Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635204 #
Numero do processo: 11516.000825/00-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, tornando-se preclusa na esfera administrativa. Não se'conhece do recurso quando este pretende inovar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal, e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão delas, exercendo o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRESCRIÇÃO - O prazo de prescrição só tem o seu inicio de contagem, quando o crédito tributário estiver definitivamente constituído, qual seja, no momento em que a Fazenda Pública puder executar a cobrança. A impugnação do lançamento suspende a contagem do prazo de prescrição do direito da Fazenda Pública exigir o crédito tributário. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS E À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. DEDUTIBILIDADE. MEIOS DE PROVA. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho nãoassalariado poderá deduzir todas as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Para que sejam consideradas dedutíveis as despesas escrituradas em livro caixa, elas devem ser comprovadas com documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados. PAF - JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS - É preclusa a juntada de provas, laudos ou outros documentos pelo contribuinte em momento posterior á apresentação da peça impugnatória, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade de fazê-lo ou de força maior, que devem ser devidamente provadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.513
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 190,66 relativo ao ano-calendário 1995; R$ 157,96 relativo ao ano-calendário 1997 e R$ 121,30 relativo ao ano-calendário 1998, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, tornando-se preclusa na esfera administrativa. Não se'conhece do recurso quando este pretende inovar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal, e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão delas, exercendo o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRESCRIÇÃO - O prazo de prescrição só tem o seu inicio de contagem, quando o crédito tributário estiver definitivamente constituído, qual seja, no momento em que a Fazenda Pública puder executar a cobrança. A impugnação do lançamento suspende a contagem do prazo de prescrição do direito da Fazenda Pública exigir o crédito tributário. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS E À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. DEDUTIBILIDADE. MEIOS DE PROVA. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho nãoassalariado poderá deduzir todas as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Para que sejam consideradas dedutíveis as despesas escrituradas em livro caixa, elas devem ser comprovadas com documentação idônea que identifique o beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados. PAF - JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS - É preclusa a juntada de provas, laudos ou outros documentos pelo contribuinte em momento posterior á apresentação da peça impugnatória, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade de fazê-lo ou de força maior, que devem ser devidamente provadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11516.000825/00-69

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 4209829

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-49.513

nome_arquivo_s : 10249513_158118_115160008250069_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Eduardo Tadeu Farah

nome_arquivo_pdf_s : 115160008250069_4209829.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 190,66 relativo ao ano-calendário 1995; R$ 157,96 relativo ao ano-calendário 1997 e R$ 121,30 relativo ao ano-calendário 1998, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4635204

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918197235712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:50:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:50:39Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:50:39Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:50:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:50:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:50:39Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:50:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:50:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:50:39Z; created: 2009-09-09T13:50:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-09T13:50:39Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:50:39Z | Conteúdo => CCO I /CO2 Fls. 692 ssts/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516.000825/00-69 Recurso n° 158.118 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 102-49.513 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente LUIZ ALBERTO NEVES MAY Recorrida ‘ta TURMA DA DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, tornando-se preclusa na esfera administrativa. Não se'conhece do recurso quando este pretende inovar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal, e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão delas, exercendo o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRESCRIÇÃO - O prazo de prescrição só tem o seu inicio de contagem, quando o crédito tributário estiver definitivamente constituído, qual seja, no momento em que a Fazenda Pública puder executar a cobrança. A impugnação do lançamento suspende a contagem do prazo de prescrição do direito da Fazenda Pública exigir o crédito tributário. LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO • DOS RENDIMENTOS E À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA. DEDUTIBILIDADE. MEIOS DE PROVA. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não- assalariado poderá deduzir todas as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Para que sejam consideradas dedutíveis as despesas escrituradas em livro caixa, elas devem ser comprovadas com documentação idônea que identifique o 4 Processo n° 11516.000825/00-69 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.513 Fls. 693 beneficiário, o valor, a data da operação e que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados. PAF - JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS - É preclusa a juntada de provas, laudos ou outros documentos pelo contribuinte em momento posterior á apresentação da peça impugnatória, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade de fazê-lo ou de força maior, que devem ser devidamente provadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 190,66 relativo ao ano-calendário 1995; R$ 157,96 relativo ao ano-calendário 1997 e R$ 121,30 relativo ao ano-calendário 1998, nos termos do voto do Relator. 1" I I Tr EMA S PESSOA MONTEIRO • reside - B UARD7 ADEU FARAH Relator FORMALIZADO EM: 28 AGO 2009 Participaram, ainda, do presi te julgamento, os Conselheiros Núbia Matos Moura, José Raimundo Tosta Santos, Ale andre Naoki Nishioka, Silvana Mancini Karam, Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausen e, justificadamente, a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene. 2 Processo n° 11516.000825/00-69 CCO /CO2 Acórdão n.° 102-49.513 As. 694 Relatório Luiz Alberto Neves May recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 4a TURMAJDRJ-FLORIANÓPOLIS/SC, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 669 a 677. Trata-se de exigência de IRPF no valor de R$ 61.983,78, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora. A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos recebidos do Banco do Brasil S/A, decorrente do trabalho sem vínculo empregaticio no ano de 1994; dedução indevida a título de livro caixa nos anos-calendário 1994, 1995, 1997 e 1998; dedução indevida do imposto com contribuição de incentivo à cultura no ano-calendário de 1997. Inconformado, o autuado apresentou impugnação (fls. 573 a 581), instruída com os documentos de fls. 582 a 641, na qual alega, em síntese: a) Glosas indevidas motivadas pela falta de apresentação de nota fiscal ou recibo — "motivo 2"; pela falta de identificação do adquirente na nota fiscal/recibo — "motivo 3"; e pela falta de apresentação do comprovante de despesa — "motivo 6"; b) Em relação às glosas enquadradas no "motivo 2", solicita reconhecimento dos documentos apresentados; c) Foram glosados indevidamente 142 registros (glosas "motivo 3") e todos são idôneos e referem-se a sua atividade profissional. Solicita que as despesas sejam validadas; d) Em relação às glosas "motivo 6", diz que está anexando documentos, para que se proceda a análise e retificação do lançamento, em razão que comprovariam a veracidade dos valores registrados no Livro Caixa; ADRJ proferiu Acórdão n° 07-9.221, mantendo o lançamento em parte, do qual se extrai resumidamente: Limites do Litígio Segundo o relator o interessado contesta apenas parte das glosas relativas aos motivos 2, 3 e 6. Não foi impugnada a parcela do imposto correspondente a R$ 44.751,50, acrescida da multa de 75% e juros de mora. Decadência em relação ao ano-calendário de 1994 Relativamente ao ano-calendário de 1994, o relator info'rrna que a análise do mérito do lançamento em pauta encontra-se prejudicada por uma questão preliminar, suscitada de oficio, em vista da constatação de que decaiu o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento do crédito tributário. Glosa das despesas escrituradas no Livro Caixa -ar lf 3 Processo n°11516.000825/00-69 cco I/CO2 Acórdão n.° 102-49.513 Fls. 695 O relator diz que se deve cancelar as glosas motivadas exclusivamente, pela falta de apresentação da nota fiscal e que foram objeto de impugnação pelo interessado, consoante relação às fls. 573 a 575. Pela falta de apresentação de nota fiscal (p/pessoa jurídica) ou recibo (p/pessoa física) — motivo 2 Quanto às glosas enquadradas pela fiscalização no "motivo 2", o interessado solicita o reconhecimento dos documentos apresentados, mediante a justificativa de que "nos casos de pessoa jurídica, quase todas as duplicatas ou recibos são de empresa de comunicação a exemplo da RBS (Rede Brasil Sul), empresas estas que só emitem recibos ou duplicatas baseadas em contratos, empresas que oferecem suas receitas a tributação com a emissão de outros documentos internamente; sendo que os seus clientes se utilizam das duplicatas ou recibos", e que se for necessário fará o pedido das notas fiscais. Relaciona despesas referentes aos anos 1994, 1995, 1997 e 1998 (fis. 574 e 575). À vista do argüido e do que dos autos consta, deve-se dar razão ao interessado quando se insurge contra a glosa das despesas por falta de apresentação de nota fiscal, no caso de o beneficiário ser pessoa jurídica. Isso porque, para casos como esse, inexiste expressa disposição legal que atribua à nota fiscal a condição de único documento hábil para a comprovação das despesas escrituradas no Livro Caixa; outros elementos podem ser aceitos desde que comprovem o efetivo pagamento e a natureza da despesa incorrida. Pela falta de identificação do adquirente na nota fiscal/recibo — "motivo 3" O julgamento de primeira instância esclarece que para poder usufruir da dedutibilidade das despesas escrituradas no Livro Caixa, necessário que o contribuinte possua documentos que efetivamente identificassem a pessoa que arcou com o dispêndio. Assim, nesse tópico não assiste razão ao interessado. Pela falta de apresentação do comprovante de despesa — "motivo 6" Em relação ao ano-calendário de 1995, restou efetivamente comprovada a realização de pagamento relativo a salário. Dessa forma deve-se restabelece a dedução dessas despesas. Em relação ao ano-calendário de 1998, o interessado reúne documentos no intuito de que se restabeleça R$ 56.015,63. Conforme análise do relator deve-se restabelecer as despesas efetivamente comprovadas no valor de R$ 4.498,43. Apuração do Imposto devido A DRJ elabora um demonstrativo dos anos-calendário questionados em vista das alterações promovidas no lançamento, para que se proceda à recomposição das bases de cálculo e apuração do IRPF. Ressalta-se que a julgadora Maria Lúcia Muniz de A. C. Astorga faz uma declaração de voto em que entende que os documentos apresentados pelo contribuinte deveriam ter sido apreciados para fins de restabelecer as despesas glosadas pela fiscalização exclusivamente pelo "motivo 2". 4 Processo n°11516.000825/00-69 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49.513 Fls. 696 Em seu Recurso Voluntário, Luiz Alberto Neves May alega, em síntese: a) Aplicação equivocada dos dispositivos legais; b) O julgamento de primeira instância não constatou "(..) que o ato fiscal não demonstra ou comprova com segurança o porquê de todas as glosas"; c) No ato fiscal, foram detalhadas apenas partes das glosas e, quanto à maioria delas, foi feita uma referência numérica sem detalhar razões ou documentos. O impugnante apenas apresentou as provas e fiindamentos em seu favor, entendendo que do restante não necessitava impugnar, visto não foram justificados com perfeição pelo auditor fiscal. Assim, deve ser considerado como impugnado todo o resto do lançamento. d) Que não é proibido escriturar livro caixa à mão e tal fato não pode ser considerado rasura. Assim, tais valores devem ser considerados. Transcreve acórdãos para reforçar seu posicionamento; e) Que a intimação não foi clara para que o contribuinte provasse a que se referiam as tais despesas lançadas à mão. O presumido débito, não estava formalmente constituído. t) A DRJ deveria considerar como impugnado o R$ 44.751,50 ou, em caso negativo, o referido valor constituído desde a impugnação em 10/05/2000, já havia sido atingido pela prescrição. Transcreve vários acórdãos. g) Que não houve cobrança do valor de R$ 44.751,50 por parte do fisco; h) Que, se admitir estar impugnado o valor de R$ 44.751,50 o processo deve retomar a DRJ para diligência, a fim de obter as provas que o fisco não solicitou, procedendo, desta forma, o julgamento. i) Insurge-se contra o valor de R$ 469,92, com base nos fundamentos e provas da impugnação; j) Solicita juntada de provas e requer a determinação de diligências ou perícias eventualmente aplicáveis. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo a análise do pleito do contribuinte: PRELIMINARES MATÉRIA NÃO IMPUGNADA 41 olrA Processo n° 11516.000825/00-69 CCOI/CO2 Acórdão n. 10249.513 Fls. 697 O contribuinte alega que a impugnação apenas apresentou as provas e fundamentos relativos à parte detalhada pelo fisco e o restante não necessitava impugnar, visto que não foram justificados com perfeição pelo auditor fiscal. Assim, todo restante do lançamento foi, de fato, impugnado. Todavia, a decisão recorrida considerou "matéria não impugnada", o valor de R$ 44.751,50, deixando de apreciar tal quesito. Inicialmente deve-se trazer a baila os preceitos do Decreto n°. 70.235/1972 que rege o contencioso administrativo fiscal. O seu art. 17 estabelece o seguinte: Art.17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei) A matéria submetida à glosa, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita do interessado, e é insuscetível de ser trazida em momento processual subseqüente. Ressalta-se que o contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação. Assim, não lhe é lícito inovar na postulação recursal, incluindo questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo, pois o duplo grau de jurisdição assegura a devolução à autoridade ad quem apenas da matéria impugnada. Se o auto de infração trata de diversas despesas relativas à dedução de livro caixa, na impugnação existia o ônus de impugnar cada uma destas despesas, obviamente, consubstanciada no devido documento probatório. Portanto, em relação à matéria não impugnada não se instaurou o litígio, ocorrendo a incidência do fenômeno da preclusão, aliás, bem definida pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no julgamento do Recurso Voluntário n° 118.446, quando tece os seguintes comentários sobre o instituto: As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenómeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar-se questões já ultrapassadas em fases anteriores. Daí, não tendo sido deduzida a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. Neste sentido, convém citar o Acórdão n° 203-12594 do eg. Conselho de Contribuintes: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A preclusão prevista no art 17 do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pela Lei n° 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. (Acórdão n° 203-12594 — Data da sessão de 21/11/07) / 6 Processo n° 11516.000825/00-69 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49313 Fls. 698 Diante do exposto, entendo como correto o posicionamento adotado pela DRJ relativamente à preclusão PRESCRIÇÃO O recorrente aduz que, se o valor de R$ 44.751,50 for considerado não impugnado, este estaria constituído desde a impugnação (10/05/2000) e o processo de cobrança deveria ter iniciado naquele momento. Assim, em maio de 2005, teria ocorrido a prescrição. Como demonstrado, o referido valor não foi impugnado pelo interessado, estando à matéria preclusa, todavia, para efeito de esclarecimento, tecerei algumas considerações. O Código Tributário Nacional em seus artigos 151 e 174, preceituam: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (.) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: 1- pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial: 111 - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. O prazo de prescrição só tem o seu início quando o crédito tributário esteja definitivamente constituído, qual seja, no momento em que a Fazenda Pública possa executar a cobrança. Não se pode perder de vista que impugnação do lançamento suspende a contagem do prazo de prescrição do direito da Fazenda Pública exigir o crédito tributário. Peço vênia para extrair da própria peça recursal do contribuinte o entendimento esposado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (fi.675) relativo aos Embargos no Recurso Extraordinário n° 94.462-1/SP, conforme ementa do acórdão então prolatado: Prazos de prescrição e decadência em direito tributário - com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142, CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte não mais corre prazo de decadência, e ainda não se iniciou afluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando afluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. (grifei) fif# 7 Processo n°11516.000825/00-69 CCOI /CO2 Acórdão n.° 10249.513 Fls. 699 Como visto, o acórdão supracitado pronuncia, de forma cristalina, que, com o auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário, ou seja, constitui-se o crédito tributário, fluindo, até aquele momento, o prazo decadencial. A partir do auto de infração, não se pode mais cogitar de decadência, e, se houve recurso administrativo, também não cabe falar em prescrição, cujo prazo somente começa a fluir na data da decisão administrativa final, quando, mantido o lançamento, no todo ou em parte, tem-se como definitivamente constituído • o crédito tributário lançado. Ademais, a decisão do Pretório Excelso está em consonância com o disposto no art. 151, inciso III, do CTN, por força do qual as reclamações e os recursos administrativos figuram como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, não pode ele ser cobrado, nem, conseqüentemente, prescrever. Pelo que se extrai dos autos foi dada ciência da decisão de primeira instância (fls. 656 a 658), e informado ao recorrente os valores a serem recolhidos, entre eles a importância de R$ 44.751,50, ("AR", fls. 663). Ressalte-se, ainda, que o Conselho de Contribuintes não é órgão competente para tratar de prescrição de crédito tributário, pois, trata-se de crédito tributário já constituído e eventuais dúvidas relativas ao instituto da prescrição deverão ser tratadas diretamente com a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte ou junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, se for o caso. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O recorrente alega, de forma genérica, que houve cerceamento do direito de defesa, bem como a Delegacia de Julgamento considerou impugnada apenas parte dos autos, sendo que o recorrente apresenta detalhes sobre cada uma das despesas listadas individualmente pelo fisco. De pronto, deve ser esclarecido, que o amplo direito de defesa é garantido no processo administrativo com a impugnação e o recurso, momentos em que o contribuinte deve apresentar todas suas razões de direito e de fato para comprovar ser inocente das acusações que lhe são imputadas. A fase de fiscalização equivale, digamos, à fase do inquérito policial, nesse momento a autoridade fiscal verifica toda a documentação do contribuinte com intuito de checar a veracidade dos valores declarados; a análise poderá confirmar a procedência ou não da declaração. Esta fase é considerada inquisitorial. Relativamente ao julgamento de primeira instância, verifico que todos os questionamentos postos pelo contribuinte foram enfrentados, analisados e fundamentados na forma do Acórdão n". 07-9.221, proferido pela colenda Lla Turma de Julgamento da DRJ de Florianópolis/SC. Importa ressaltar que cabe ao suplicante o ônus de comprovar e justificar as deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o reconhecimento das glosas efetuadas pela fiscalização. Neste sentido, a decisão da Delegacia de Julgamento encontra-se fundamentada e revestida de legalidade não podendo ser invalidada sem provas, que demonstre de forma clara A; 8 Processo n" 11516.000825/00-69 CC01/032 Acórdão n." 102-49.513 As. 700 e objetiva sua improcedência. Pelo que se vê, o julgado analisou a integralidade dos elementos processuais e apreciou todos os argumentos impugnatórios, inexistindo, desta forma, preterição do direito de defesa. Assim, se a fundamentação do ato decisório permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL O art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, dispõe em seu inciso IV que o Auto de Infração deverá conter a "disposição legal infringida". Pelo que se verifica dos autos, todos os dispositivos legais constantes do lançamento são aplicáveis às infrações descritas, embora outros dispositivos pudessem ser também aplicados, não acarretando, por si só, a nulidade do lançamento. Ainda assim, mesmo que houvesse qualquer incorreção no enquadramento legal, esta seria suprida pela Descrição dos Fatos contida nos autos, fls. 7/12, amparada pelas solicitações realizadas ao fiscalizado, diante das respostas oferecidas, parte integrante do Auto de Infração, nos quais se identificam os fatos que deram origem à autuação. Ademais, uma vez a ação fiscal tendo se desenvolvido de forma regular, as argüições em preliminar, mesmo que constituíssem irregularidades, deixam de ter importância após a lavratura dos Auto de Infração. As causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, restringem-se, no tocante ao auto de infração, à lavratura por servidor incompetente e, quanto às decisões, às proferidas com preterição do direito de defesa. Ressalta- se também o art 60 do referido decreto. Art. 59 - São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (.) Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Desse modo, descabe falar em nulidade dos lançamentos pelos motivos alegados. Eventuais saneamentos de possíveis correções, nos termos do artigo 60 em tela, teriam sido atendidos pelos argumentos de defesa do contribuinte, haja vista que tal providência seria irrelevante para o deslinde da demanda. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS/ PERÍCIA O recorrente propugna por diligências, perícias e juntada posterior de provas eventualmente aplicáveis. 10 9 Processo n° 11516.000825/00-69 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.513 Fls. 701 O pedido de perícia ou diligência realizado pelo contribuinte não pode ser considerado, visto que não atendeu aos requisitos legais do art 16, IV e § 1° do Decreto n°. 70.235, de 1972. Destarte, não há no Processo Administrativo Fiscal a permissão para juntada posterior de provas, por força do disposto no art. 16, III e 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n°. 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n.°.532, de 10 de dezembro de 1997: AUTO DE INFRAÇÃO / INTIMAÇÃO / NULIDADE Em sua peça recursal, aduz o contribuinte que a intimação não foi clara, para que provasse a que se referiam as tais despesas lançadas à mão, asseverando, ainda, que o presumido débito, não estava formalmente constituído. Ao analisar os autos, verifico que o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos e apresentar documentação conforme Mandado de Procedimento Fiscal, fls. 02 a 04, sendo cientificado através do "AR", fls.05. Diversos documentos foram carreados pelo recorrente, comprovando, desta feita, o pleno conhecimento das ações fiscais desenvolvidas em seu desfavor. Relativamente à alegação de que o "crédito tributário", não estava formalmente constituído, deve ser destacado o art. 142 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional - CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL Pelo que se verifica dos autos, o lançamento foi efetuado com observância dos requisitos do artigo 142 do CTN, não se configurando qualquer violação ao que o mencionado diploma legal dispõe. Em outra passagem, o recorrente alega que o ato fiscal detalhou parte das glosas e, quanto à maioria delas, foi referenciada apenas numericamente sem delinear razões, documentos, ou motivos de sua improcedência. Verifico, pois, que não merece prosperar a suscitada alegação. Junto ao auto de infração, às fls. 548 a 556, há um relatório cujo título é: "determinação da diferença entre o valor da dedução de livro caixa mensal utilizada nas declarações do imposto de renda e o valor efetivamente escriturado" e um outro com o titulo "determinação das glosas de despesas escrituradas em livro caixa", onde constam os documentos que foram glosados e os respectivos motivos especificados a fls. 565. Verifica-se, ainda, que as infrações imputadas ao interessado e o respectivo enquadramento legal destas infrações está detalhado nas fls. 565 a 567. Destarte, não ocorreu vicio no ato administrativo fiscal e que o mesmo foi efetuado nos moldes determinados pela legislação em vigor. MÉRITO epti 10 Processo n° 11516.000825/00-69 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.513 Fls. 702 LIVRO CAIXA Em relação ao mérito o recorrente insiste na tese de que não é proibido escriturar o livro caixa à mão e tal fato não pode ser considerado rasura. Em pesquisa ao site da Receita Federal, no endereço eletrônico - http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2008/PerguntasíDeducoesLivroCaixa.htm, verifica-se o item 388: 388— O livro Caixa pode ser escriturado em formulário continuo? Sim. É permitida a escrituração fiscal do livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, em formulários contínuos, com suas subdivisões numeradas em ordem seqüencial ou tipograficamente. Após o processamento, os impressos devem ser destacados e encadernados em forma de livro, lavrados os termos de abertura e de encerramento em que conste, no termo de abertura, o número de folhas já escrituradas, não contendo intervalo em branco, nem entrelinhas, borraduras, raspaduras ou emendas. (grifei) Pelo que se extrai da resposta supracitada, a escrituração se considera regular quando atende a determinadas condições preceituadas em lei, ou seja, aos requisitos intrínsecos e extrínsecos. Os requisitos intrínsecos da escrituração dizem respeito à técnica apropriada de sua elaboração.Assim, não podem existir intervalos, entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas, anotações à margem ou notas de rodapé. Qualquer ocorrência desse tipo, ou mesmo indicio de adulteração, compromete a confiabilidade dos registros correspondentes, ainda que não haja prova de má-fé ou fraude. Como se trata de livro oficial de registro de entradas e saídas, sua escrituração deverá obedecer também a certos critérios, tais como: registro em moeda corrente nacional, obedecer à ordem cronológica de dia, mês e ano, etc. Deve ser esclarecido que o livro caixa pode ser manuscrito, datilografado, informatizado ou eletrônico. Contudo, independentemente da forma, devem ser observados os requisitos citados anteriormente. No presente caso, foi utilizado o meio informatizado de escrituração, todavia, o contribuinte insere informações de forma manuscrita e sem qualquer descrição no rodapé do documento oficial (fls. 176, 185, 193, 205, 212, 222, 232, 244, 253, 264, 276, 286). Portanto, as referidas anotações são consideradas rasuras ou emendas, já que não fez parte da confecção original do documento. Por derradeiro, o contribuinte insurge-se contra a diferença de R$ 469,92, valor este considerado como não dedutivel pela fiscalização e por ocasião do julgamento de primeira instância. Pelo que se depreende da análise do julgamento de primeira instância, em cotejo com a documentação carreada pelo contribuinte por ocasião de sua impugnação, (fls. 582 a 641) verifica-se que assiste razão ao contribuinte relativamente a este ponto. De imediato, deve ser esclarecido que, para a manutenção da atividade produtiva pode haver gastos que, eventualmente, foge à habitualidade de sua prestação de serviços e nem por isso significa que não são essenciais à manutenção da fonte produtiva. Ademais, o tholsvo 11 Processo n° 11516.000825/00-69 CCO I 1CO2 Acórdão n.° 102-49.513 Fls. 703 documento fiscal de emissão obrigatória, qual seja, a nota fiscal, não é exclusivamente a única forma de comprovar que o gasto foi efetivamente realizado. Assim, há de excluído da base de cálculo o valor de R$ 469,92, correspondente a R$ 190,66 referente ao ano-calendário 1995; R$ 157,96 referente ao ano-calendário 1997 e RS 121,30 relativo ao ano-calendário 1998. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CITADAS O contribuinte acrescenta ao Recurso Voluntário decisões de tribunais judiciais e administrativos, de forma reforçar sua tese. Contudo, em relação às decisões de tribunais judiciais e administrativos, estas não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN). Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei. Não é o caso dos julgados transcritos pelo insurgente e, por conseguinte, não o beneficiam. Ante o exposto, voto por AFASTAR as preliminares e no mérito DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução relativa ao livro caixa no valor de RS 469,92, correspondente a R$ 190,66 relativo ao ano-calendário 1995; R$ 157,96 relativo ao ano-calendário 1997 e R$ 121,30 relativo ao ano-calendário 1998 Sala da: - o , em 05 de w-/- reiro de 2009 5.47, EDUAR TADEU F • ' AH 12 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

score : 1.0
4636667 #
Numero do processo: 13839.000628/96-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 106-09893
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13839.000628/96-74

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4188254

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09893

nome_arquivo_s : 10609893_013640_138390006289674_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ana Maria Ribeiro dos Reis

nome_arquivo_pdf_s : 138390006289674_4188254.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4636667

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918201430016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:34:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:34:11Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:34:11Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:34:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:34:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:34:11Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:34:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:34:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:34:11Z; created: 2009-08-28T16:34:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T16:34:11Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:34:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000628/96-74 Recurso n°. : 13.640 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : CÉSAR MUSSI JÚNIOR Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.893 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de Lançamento em que não constar nome, cargo e número de matricula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-Ia, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉSAR MUSSI JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Consell() de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMA " !4,Lattfin ;J- —OLIVEIRA PRE r TE AN .04ki;°ÂIBEI DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000628/96-74 Acórdão n°. : 106-09.893 Recurso n°. : 13.640 Recorrente : CÉSAR MUSSI JÚNIOR RELATÓRIO CÉSAR MUSSI JÚNIOR, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, de que foi cientificado por via postal, conforme AR de fl. 79, por meio de recurso protocolado em 21.08.97. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 04, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994, ano- calendário de 1993, por ter sido procedida retificação de dados informados em sua declaração de rendimentos. Discordando da exigência, o contribuinte a impugna, requerendo o restabelecimento das deduções pleiteadas a titulo de dependentes, despesas médicas, despesas com instrução, doações a entidades filantrópicas e incentivo a cultura, além dos rendimentos declarados e imposto de renda retido na fonte. A decisão recorrida de fls. 71/75 julga o lançamento procedente em parte, considerando como justificadas as deduções pleiteadas a título de dependentes, no valor de 2.880,00 UFIR, despesas médicas, no total de 10.290,46 UFIR, e despesas com instrução de 1950,00 UFIR. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 81/83, em que alega que apresentou os recibos relativos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000628/96-74 Acórdão n°. : 106-09.893 às contribuições e incentivo à cultura, que não foram aceitos por serem as firmas consideradas inidõneas, sendo que competia ao fisco dar divulgação ampla das firmas assim consideradas. Sobre a retificação de comprovante de rendimentos, afirma desconhecer tal operação e, finalmente protesta contra o percentual de multa, considerando-a excessiva, onerosa, ilegítima e insuportável. ; É o relatório. Ap. 3 9‘7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000628196-74 Acórdão n°. : 106-09.893 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relaatora Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fl. 02) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei). Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração de oficio da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar preexistente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000628/96-74 Acórdão n°. : 106-09.893 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 ANaWdRldRO DOS REIS 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000628/96-74 Acórdão n°. : 106-09.893 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 7 ABR 1998 DIM I rUES DE LIVEIRA • er ITE Ciente em ' 1 7 ABR 1998 na, PROCURAD jF Cl *NAL 6 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

score : 1.0
4633641 #
Numero do processo: 10880.020028/99-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMENTA IRPJ. CSLL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. -Indispensável ao deferimento do pedido de restituição a comprovação do efetivo recolhimento dos valores a serem recuperados.
Numero da decisão: 107-09.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : EMENTA IRPJ. CSLL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. -Indispensável ao deferimento do pedido de restituição a comprovação do efetivo recolhimento dos valores a serem recuperados.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10880.020028/99-71

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4179521

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.559

nome_arquivo_s : 10709559_154847_108800200289971_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Silvana Rescigno Guerra Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 108800200289971_4179521.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008

id : 4633641

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918202478592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:41:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:41:39Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:41:39Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:41:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:41:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:41:39Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:41:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:41:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:41:39Z; created: 2009-08-25T19:41:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T19:41:39Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:41:39Z | Conteúdo => V CCOI/C07 Fls. 251 ;ài.4--a; ` -,-^..-V MINISTÉRIO DA FAZENDA wkrci.."-X, '- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:t ). SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10880.020028/99-71 Recurso n° 154.847 Voluntário Matéria IRPJ e CSLL - Exs.: 1996, 1997 Acórdão n° 107-09.559 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente BONDUELLE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida 43 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP-1 EMENTA IRPJ. CSLL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. -Indispensável ao deferimento do pedido de restituição a comprovação do efetivo recolhimento dos valores a serem recuperados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, BONDUELLE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam i t 'egrar o presente julgado. / 'e MA • a . INICIUS NEDER DE LIMA Pre G- te SILVANA ESCIGNO GUERRA BARRETTO Relatora Formalizado em: 1 5MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Selene 1 Ferreira de Moraes (Suplente Convocada), e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. 1 i Processo n° 10880.020028/99-71 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.559 Fls. 252 Relatório A Recorrente formalizou pedidos de restituição do IRPJ e da CSLL referentes aos valores recolhidos por estimativa nos exercícios de 1996 e 1997 e de compensação com débitos relativos à COFINS e ao PIS, no valor de R$ 202.760,82 (duzentos e dois mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos). A Delegacia da Receita Federal em São Paulo deferiu parcialmente o Pedido de Restituição, em razão das divergências entre os valores recolhidos e os declarados, além da não comprovação, apesar da intimação enviada, dos valores declarados a título de IR/Fonte na D1PJ/97. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, aduzindo, em síntese, que: i) os valores declarados pela Recorrente na DIPJ relativos ao exercício de 1996 foram homologados pela Receita Federal, o que teria ensejado a extinção dos créditos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL e dispensaria a apresentação de comprovantes; ii) teria efetuado a quitação dos valores mensais apurados por estimativa no exercício de 1997 por compensação com créditos apurados em exercícios anteriores, não incluídos nestes aqueles apurados no ano-calendário de 1995; Em seguida, apresentou a Recorrente aditamento à Manifestação anteriormente apresentada, colacionando aos autos cópias de guias DARF para comprovar o recolhimento da CSLL com vencimento em 20/02/95 e 31/08/95 e do IRPJ com vencimento em 20/02/95 que, segundo as autoridades que analisaram o pleito compensatório, não teriam sido recolhidos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento deferiu em parte a solicitação efetuada para reconhecer crédito passível de compensação no valor de R$ 117.326,87, com base nos seguintes motivos: i) confirmados os recolhimentos alegados e efetuados pelo contribuinte relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1995 relativos à CSLL e ao IRPJ, e de julho de 1995, relativo à CSLL, mas não comprovados os recolhimentos referentes ao mês de dezembro de 1995 relativos a ambos os tributos; ii) os valores informados na ficha 09 (fl. 24) da DIRPJ/96 não coincidem com os recolhimentos por estimativa identificados, o que exigiu a correção dos valores e retificação dos saldos dos tributos a pagar; iii) os valores informados na ficha 09 (fls. 41 a 46), da DIRPJ/97 coincidem com os recolhimentos por estimativa identificados nos períodos de apuração de janeiro, fevereiro, março e dezembro de 1996, já os meses de abril, maio e junho do mesmo ano, que, segundo o contribuinte teriam sido compensados com saldos de períodos anteriores, não restou comprovado o recolhimento, haja vista que se trata de empresa constituída em 1994 e não há registros nas DIRPJ's anteriores impostos pagos a maior, além daqueles reconhecidos no presente processo. 2 Processo n° 10880.020028/99-71 CC131/C07 Acórdão n.° 107-09.559 Fls. 253 Não satisfeita com o reconhecimento parcial do crédito requestado, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário aduzindo sucintamente que: i) independentemente da comprovação de recolhimento nos autos, os dados necessários ao pleito compensatório seriam de conhecimento da Receita Federal e já teriam sido homologados e extintos; ii) a ficha 09, da D1RPJ/97 demonstraria a quitação dos valores mensais devidos por estimativa relativos ao IRPJ e à CSLL por compensação com créditos apurados em exercícios anteriores; É o relatório Voto Conselheira — Silvana Rescigno Guerra Barretto, Relatora Insiste a Recorrente em defender que a homologação e a conseqüente extinção dos créditos tributários declarados nas DIRPJ's dos exercícios de 1996 e de 1997 seriam suficientes ao deferimento do seu pleito de restituição, independentemente da comprovação do efetivo recolhimento. Contudo, o pleito de restituição está diretamente condicionado à existência e comprovação de pagamento, conforme exigiu a decisão recorrida, ônus do qual não se desincumbiu a Recorrente e afasta a pretensão recursal. Verifico, ainda, que foram constatadas divergências em várias competências entre os valores declarados e os efetivamente recolhidos pela Recorrente tanto a titulo de IRPJ quanto em relação à CSLL, consoante destacado pela DRJ e demonstrado através das planilhas elaboradas nas fls. 229/230. Na DIRPJ/96, os DARF's apresentados relativos ao IRPJ apresentam recolhimentos insuficientes nos períodos de apuração de janeiro a agosto de 1995 e ausência de recolhimento no mês de dezembro do mesmo ano, ensejando diferença no valor total de R$ 20.429,98 (vinte mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos). No que tange à CSLL do mesmo exercício, as divergências ocorreram nos mesmos períodos de apuração, ensejando diferença no valor total de R$ 10.694,29 (dez mil, seiscentos e noventa e quatro mil e vinte e nove centavos). Na DIRPJ/97, as divergências ocorrem nos períodos de apuração de abril, maio, junho e dezembro que, segundo a Recorrente teriam sido compensados com saldo de IRPJ e CSLL de resultados anteriores. Entretanto, além de não demonstrar através de documentos hábeis a alegada compensação, carece de plausibilidade o argumento de que teriam sido compensadas em razão 3 Processo n° 10880.020028/99-71 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.559 Fls. 254 de saldos de exercícios anteriores, haja vista que a Recorrente foi constituída em 1994 e não consta nas declarações relativas aos anos-calendários de 1994 e 1995, além daqueles que foram objeto do Pedido de Restituição ora apreciado. Por outro lado, a alegação de que estariam homologados os valores declarados em razão do transcurso de 5 (cinco) anos, também carece de amparo legal, porquanto o que se homologa é o pagamento e, inexistindo comprovação a despeito do pleito de restituição formalizado pela Recorrente não há como deferir o requerimento do contribuinte. Diante da ausência de prova de recolhimento ou comprovação da compensações efetuadas, não há como prosperar a irresignação da Recorrente, consoante tem reiteradamente decidido este Colegiado e evidenciam as ementas a seguir transcritas, verbis: "IRPF - RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO A MAIOR - A prova de que houve recolhimento a maior de imposto deve ser feita pelo Contribuinte, com documentação hábil e convergente com as informações trazidas pela fonte pagadora. Recurso negado." (Recurso 129089, Rel. Edison Carlos Fernandes, Acórdão 106-12772) "PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na firma do § I" do art. 150 do C77V, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutária de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. VALORES A REPETIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Pedido de Restituição deve ser acompanhado da demonstração dos valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a repetir sem a qual os créditos não podem ser reconhecidos, ainda que o direito se apresente plausível Recurso Negado." (Recurso 132.369, Rel. Odassi Guerzoni Filho, Acórdão 203-11106) "PIS - FATURAMENTO - RESTITUIÇÃO - PROVA DE PAGAMENTO. O pedido de restituição do tributo deverá vir acompanhado da prova de seu recolhimento mediante a apresentação dos DARFs respectivos. PRECLUSÃO. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, salvo comprovada a impossibilidade da sua apresentação determinada por força maior. Recurso negado." (Recurso 121458, Rel. Gustavo Dreyer, Acórdão 201-76922) "CSL - RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA — ANTECIPAÇÕES DECLARADAS E NÃO RECOLHIDAS - IMPOSSIBILIDADE - Frente ao princípio da verdade material não é possível a restituição de valores declarados como antecipações do devido na declaração, quando se comprova que não houve ingresso nos cofres públicos dessas 4 Processo n° 10880.020028/99-71 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.559 Fls. 255 importâncias, mormente quando nenhuma comprovação de recolhimento foi apresentada no curso do processo. A simples emissão de extrato da declaração, mera transcrição da DIRPJ apresentada, não é bastante em si para garantir a restituição. Recurso negado." (Recurso 133354, Acórdão 108-07559, Rel. Ivete Malaquias) "PIS. RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO A MAIOR DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. Para que seja deferida a restituição de tributo pago a maior, deve o contribuinte comprovar a existência do crédito e do recolhimento, caso contrário se afigura impossível reconhecer o direito à restituição, tampouco seu montante. Recurso negado." ( Recurso 122176, Acórdão 201-77465, ReL Antonio Mario de Abreu Pinto) Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 2008 SILVANA RWIGNO GUERRA BARRETTO 5 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

score : 1.0
4635141 #
Numero do processo: 11080.015080/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-28119
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199502

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 11080.015080/92-27

anomes_publicacao_s : 199502

conteudo_id_s : 4451419

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28119

nome_arquivo_s : 30328119_116942_110800150809227_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 110800150809227_4451419.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995

id : 4635141

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918204575744

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T02:57:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T02:57:05Z; Last-Modified: 2010-01-17T02:57:05Z; dcterms:modified: 2010-01-17T02:57:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T02:57:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T02:57:05Z; meta:save-date: 2010-01-17T02:57:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T02:57:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T02:57:05Z; created: 2010-01-17T02:57:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T02:57:05Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T02:57:05Z | Conteúdo => 4 , Mr.Y.et *,....., .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° 11020.002409/92-11 Sessão de 21 de fevereiro de 1995 ACÓRDÃO N° 303.28.119 Recurso n°: 116.670 Recurso n°: MAIOLI CALÇADOS E BENEFICIAMENTO DE COURO LTDA. Recurso n°: DRF/Caxias do Sul/RS I ___ Não atendido o prazo para interposição de recurso previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, este não deve ser conhecido._ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por perempto, na fomo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 • e fevereiro de 1995. / ' JO 7 ço i ANDA OSTA - Presidente r OF ir . ROMEU BUENO DE C • , I • • GO - Relator — • ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU - Proc. , , . Nac. VISTO EM el 6 JUiL 1 i i u 995 Participaram, ainda, do presente julgamento /II seg th, de . / • • ' - ..eiros: S • IP RA MARIA TARONI, SÉRGIO SILVEIRA MELO, DIONE • ! • • g GRADE DA FONS CA, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e JORGE CLlIVIACO § 1' • 1 Suplente). Ausentes os Conselheiros MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, CRISTO I C o LOMBO SOARES DANTAS. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N°: 116.670 ACÓRDÃO N°: 303.28.119 RECORRENTE:MAOLI CALÇADOS E BENEFICIAMENTO DE COURO LTDA RECORRIDA :DRF/Caxias do Sul/RS RELATOR ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATÓRIO Foi realizado, na empresa acima identificada, programa de fiscalização, onde foi procedido o exame de registros e documentos vinculados às operações de importação e exportação processadas ao amparo do ato concessório "drawback" n° 89-91/062-1. Da análise, constatou o AFTN, que a empresa assumiu o compromisso de exportar 56.000 pares de sapatos mocassim feminino em couro, com solado sintético, no valor FOB de Cr$ 186.480,00. Entretanto, não fez nenhuma exportação que comprovasse a obrigação assumida no prazo previsto, ficando sujeito às obrigações indicada no Auto de Infração de fls. 15. Não concordando com o Auto de Infração, a empresa apresentou, tempestivamente, impugnação alegando, em suma, que: 1)a autuada empenhou-se em cumprir as obrigações previstas no ato concessório, através da efetiva exportação dos produtos que foram feitas de forma direta e indireta conforme nos anexos relatórios de comprovação de drawback; (junta documentos) 2)corn base nos documentos relacionados e anexados constata-se que de fato houve a exportação das mercadorias de que trata o ato concessório sob referência. Requer, por fim, que seja determinado a baixa das exportações de que trata referido ato concessório e que seja determinado o cancelamento do Auto de Infração. A decisão monocratica julgou procedente o Auto de Infração com base nos seguintes argumentos: 1)em 02.12.92, a CACEX emitiu e remeteu à DRF o relatório de comprovação de "Drawback" informando o descumprimento da totalidade do compromisso de exportação; 2) além de a comprovação não ter sido apresentada no prazo previsto, também não atendeu, a empresa, às exigências quanto às operações conhecidas como "Drawback" intermediário; 3)a impugnante apresentou declarações emitidas pelas empresas que seriam as indústrias importadoras, após ter sido autuada; 4)os anexos aos relatórios de comprovação foram emitidos após a autuação. Informada a empresa apresentou recurso voluntário a este Colegiado após ter decorrido o prazo estabelecido. É o relatório. 3 Rec. 116.670 Ac. 303.28.119 VOTO Deixo de conhecer o presente recurso por ter sido apresentado intempestivamente, conforme previsto no art. 33 do Dec. 70.235/72. Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 1995. RO 1EU BUENO DE C — 4. • GO - Relator. I _

score : 1.0
4634240 #
Numero do processo: 10950.001649/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-92106
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10950.001649/95-61

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4155344

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92106

nome_arquivo_s : 10192106_114753_109500016499561_016.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 109500016499561_4155344.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

id : 4634240

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918206672896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:38:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:38:31Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:38:32Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:38:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:38:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:38:32Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:38:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:38:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:38:31Z; created: 2009-07-07T19:38:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-07T19:38:31Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:38:31Z | Conteúdo => .)- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA •k7,-?làc- Processo n °. : 10950.001649/95-61 Recurso n.° . 114.753 Matéria: . IRPJ E OUTROS - EX: DE 1992 Recorrente : BETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida . DRJ em Foz do Iguaçu - PR Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.106 OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA.- Se a fiscalização apura que os custos/despesas contabilizados são inexistentes, não havendo, inclusive, prova de seu pagamento, para apuração de eventual saldo credor de Caixa devem os respectivos lançamentos a crédito da referida conta ser expurgados. TRD - Os encargos aos índices da TRD só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETA CORRETORA DE SEGUROS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para determinar que, na apuração de eventuais saldos credores de Caixa, sejam excluídos os valores contabilizados a crédito de caixa e que correspondem aos Custos/Despesas inexistentes apurados pela fiscalização, bem como para limitar a cobrança dos juros de mora segundo os índices da TRD a partir do mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...- ---- rn SON 44 PER, RODRIGUES .....------ PRESIDENT E Processo n„°. 10950.001649/95-61 2 Acórdão n.°. : 101-92.106 SANDRA ARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 ojuL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10950.001649195-61 3 Acórdão n.°. 101-92.106 RECURSO N° 114753 RECORRENTE: BETA CORRETORA DE SEGUROS LIDA RELATÓRIO Contra o contribuinte BETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls 358/365), PIS/Faturamento (ft), FINSOCIAL (fls. ), COFINS ( fls.376/380 ), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls 367/370) e Contribuição Social (fls 371/375). As infrações cometidas estão descritas no auto de infração do IRPJ ( tomado como matriz, do qual os demais são considerados decorrentes) como a seguir 1- OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que passa a fazer parte deste Auto de Infração EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 1991 9.318.536,63 50 1992 2.551.134,19 100 12/92 505.776.675,37 100 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 157 e § 1°, 179, 180, 181 e 387, inciso II do RIR/80 2- CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS Valor apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo, que passa a fazer parte integrante deste Auto de Infração. EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO %MULTA 1991 43.500 000,00 150 1992 333.894.960,40 300 06/92 1.040 500.000,00 300 12/92 3.062 548 000,00 300 \()'ENQUADRAMENTO LEGAL Processo n.°. 10950.001649/95-61 4 Acórdão n.° : 101-92.106 Artigos 157 e § 1°; 158; 191; 192; 197 e 387, inciso I, do RIR/80 O valor total do crédito lançado nos cinco autos de infração equivale a 4.558.671,27 UFIR, assim discriminado ; - 1RPJ Imposto 709.618,49 Juros de mora 360.837,50 multa proporcional (passível de redução) 1.988 219,30 TOTAL 3.058.675,30 - FINSOCIAL contribuição 114,78 juros de mora 367,55 multa proporcional (passível de redução). 67,88 TOTAL 550,21 - IRRF imposto 76.129,69 juros de mora 39.568,11 multa proporcional ( passível de redução) 207.432,49 TOTAL 323.130,29 -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL contribuição 272 635,97 juros de mora 128.364,70 multa proporcional ( passível de redução) 767.314,81 TOTAL 1 168.315,48 Os enquadramentos legais para os autos de infração decorrentes foram os seguintes : FINSOCIAL : Art. 1°, § 1°,do DL 1.940/82 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto 92698/86; e art. 28 da Lei 7738/89 IRRF 35 da Lei 7.713/88 CONTRLB'UIÇÃO SOCIAL : Art. 23 da Lei n° 8.212/91. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls 04/18, no procedimento de auditoria a fiscalização constatou, além de saldo credor de caixa, a contabilização a crédito da conta Caixa de valores significativos a título de Comissões e Corretagens e Outros Custos e Propaganda/Publicidade e Outras Despesas Operacionais desprovidos de documentação comprobatória do efetivo pagamento. Após intimação à fiscalizada para prestar esclarecimentos e diligências efetuadas pelas Processo n.° : 10950.001649/95-61 5 Acórdão n.°. : 101-92.106 DRFs Curitiba e Londrina junto às empresas emitentes das notas fiscais situadas em suas jurisdições, concluiu a fiscalização que a empresa BETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA reduziu indevidamente seu lucro líquido através da apropriação indevida de custos/despesas sem qualquer documentação ou com utilização de documentação inidônea, caracterizando fraude. A empresa impugnou as exigências, alegando, em síntese, que : - A exigência é astronômica, em brutal desproporção à receita bruta e ao reduzido patrimônio da empresa e de seus sócios. -O montante tributado em 1990 é superior à receita bruta declarada e em 1991 e 1992, atingiu 74% e 85% da receita bruta, sendo, tais resultados líquidos, absurdos e destituídos de credibilidade. -Sejam quais forem as circunstâncias e características dos documentos contabilizados, não é possível presumir que a receita tenha sido obtida sem custos. -O percentual de apuração do Lucro Presumido para as empresas prestadoras de serviço foi fixado em 30% para 1992, o que indica o nível de rentabilidade do setor. - Suas receitas, na maior parte, são originadas de comissões com percentuais variáveis. Tais valores foram recebidos, porém sempre divididos com outros, que fizeram a indicação ou participaram da transação, como é praxe no mercado. Assim, recebida a comissão das seguradoras, os cheques nominais eram descontados para se efetuar os pagamentos, em dinheiro, aos colaboradores. Os beneficiários nem sempre assinavam recibos ou quaisquer documentos; alguns forneceram em contrapartida, notas fiscais de empresas pertinentes a comissões, publicidade, brinde, etc. - Portanto, os custos/despesas contabilizados existiram e as notas fiscais são representativas deles, inexistindo por parte da empresa apelo a expediente fraudulento. Processo n.°. : 10950.001649/95-61 6 Acórdão n.°. 101-92106 - A existência de saldos credores de caixa demonstra a precariedade da contabilidade da empresa. mesmo assim, não se configura omissão de receita, tratando-se de presunção sem fundamento. - Os saldos credores de caixa têm sua origem na contabilização a crédito do caixa das notas inidemeas. Se a fiscalização contesta a autenticidade dos documentos, as notas são consideradas inexistentes, e igualmente os registros dos pagamentos (saídas de caixa), desaparecendo os saldos credores. - A tributação da Contribuição Social na forma do art. 23 da Lei 8.212/91 constitui regime diferenciado do instituído pela Lei 7.689/99. Esse entendimento não possui amparo legal, sendo questionável a interpretação trazida pelo PN 1/93, que considera as sociedades corretoras como agentes de seguros privados. Não sendo instituição financeira ou seguradora, não há razão para ser tributada a taxas maiores. A corretagem de seguros é atividade da mesma natureza da corretagem de imóveis, de mercadorais, etc. para as quais a alíquota aplicável é fixada na Lei 7.689/88. - A cobrança do Imposto de Renda na Fonte com fundamento no art. 35 da Lei 7.713/88 é inconstitucional, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal. - A aplicação da penalidade máxima é inadequada, por não estar caracterizado o evidente intuito de fraude. A irregularidade das empresas emitentes das notas fiscais configuram indícios, mas não evidenciam fraude. As empresas foram constituídas, operaram, apresentaram declaração de IRPJ, as notas emitidas eram formalmente regulares, e poderiam ser aceitas por qualquer empresa de boa fé. O fundamento da glosa foi ter havido "lançamentos desprovidos de qualquer documentação comprobatória", e a inexistência de documentação é incompatível com a alegada utilização de documentos inidôneos. - Quanto à TRD, a Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou entendimento no sentido de ser indevida sua cobrança a título de juros no período que antecedeu a 01/08/91. Processo n,° : 10950.001649/95-61 7 Acórdão n.°. : 101-92.106 O julgador singular considerou procedentes os lançamentos, determinando, outrossim, a redução das multas aplicadas , de 100% para 75%, e de 300% para 150%, tendo em vista o artigo 44 da Lei 9.430/96 e o mandamento do artigo 106, II, c, do CTN . Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, reiterando as razões apresentadas na impugnação, agora de forma mais enfática. Sobre as notas fiscais inidemeas, insiste em que a falta de credibilidade dos documentos (que afirma serem representativos de pagamento de divisões de comissões) atinge apenas a documentação em si, porque os custos realmente existiram. Diz não se tratar de custos inexistentes, mas sim desconhecidos, que não puderam ser comprovados para coonestar os registros contábeis, não se podendo saber o montante dos custos reais da atividade para diminuí-los do lucro líquido. Afirma que, existindo custos, em valores desconhecidos, cabia arbitrar o lucro, não podendo a autoridade eximir-se de reconhecer a imprestabilidade da escrita. Quanto ao saldo credor de caixa, reafirma que os mesmos são reflexo do registro de pagamentos cujas notas fiscais foram glosadas na sua totalidade. À objeção da decisão recorrida, no sentido de que os pagamentos existiram, mas não com a finalidade de quitar despesas, mas sim para distribuição aos sócios, contrapõe a afirmativa de que sua receita proveio praticamente de uma só fonte ( a Cia Seguradora), e foi conferida pela fiscalização sem que houvesse omissões, as quais não têm existência real, já que os estouros decorrem da contabilização em excesso das notas ditas "frias". Em relação aos lançamentos decorrentes, ao agravamento da multa e à TRD, os argumentos são os mesmos apresentados na peça impugnatória. É o relatório. \- Processo n.°. : 10950.001649/95-61 8 Acórdão n.°. : 101-92.106 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento, 1- IRPJ A empresa é acusada de haver reduzido o lucro líquido, mediante apropriação indevida de custos/despesas com utilização de documentos inidõneos ou sem qualquer documentação, e de omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa. A inidoneidade dos documentos que lastrearam os custos/despesas glosados é indiscutível. A fiscalização efetuou cuidadosa investigação junto às empresas supostamente emitentes das notas fiscais, e apurou que referidas empresas nunca prestaram serviços à Beta Corretora bem como não emitiram as notas em questão. Em alguns casos, as empresas supostamente emitentes sequer existiam. Aliás, a Recorrente não contesta a inidoneidade das notas, mas muito pelo contrário, indiretamente a admite ao afirmar tê-las recebido de terceiros, que não as empresas emitentes, como contrapartida pelo pagamento de comissões divididas. Ou seja, admite que as notas não corresponderam a uma efetiva prestação de serviços por parte da empresa que consta como emitente, o que significa serem "notas frias". A alegação de que os custos ou despesas de fato existiram, correspondendo a divisões de comissões, não pode ser levada em consideração, eis que desprovida de qualquer elemento de prova. Não procede, por outro lado, a alegação de que, por serem "desconhecidos" os custos que não têm documentação comprobatória, a fiscalização deveria ter arbitrado o lucro. A escrita da empresa não foi considerada imprestável, não havendo motivo para arbitramento. Os custos e despesas Processo n.°. : 10950.001649/95-61 9 Acórdão n.°. : 101-92.106 comprovadamente inexistentes ( no caso, os custos embasados em notas fiscais inidôneas e aqueles que não estão lastreados em qualquer documento) são de ser glosados, como procedeu a Fiscalização . Note-se que mesmo quanto aos custos/despesas não lastreados por documentos , não se trata , apenas, custos indedutíveis por ausência de prova, mas sim de custos/despesas inexistentes, eis que sequer ficou evidenciado o efetivo pagamento. A circunstância de o montante tributado atingir percentual elevado ou até superar a receita bruta declarada não tem qualquer relevância, eis que o montante tributado é obtido a partir da aplicação das disposições legais aos fatos apurados. E o fato de o valor tributado superar a receita declarada significa, apenas, que houve omissão de receita. A omissão de receitas caracterizada pela indicação, na escrituração, de saldo credor de caixa, constitui presunção legal, elidível mediante prova de improcedência da presunção. No presente caso, a fiscalização acusou o contribuinte de haver contabilizado custos/despesas inexistentes, tributando-o em razão do fato. Se os custos/despesas são inexistentes, devem os respectivos lançamentos a crédito da conta Caixa ser expurgados. O argumento da decisão recorrida no sentido de que as saídas do Caixa ocorreram, porém não para pagamento de despesas, não se sustenta. A contabilização de custos/despesas inexistentes é fato comprovado nos autos. Mas que ocorreram efetivamente saídas de caixa em favor dos sócios e essas saídas é que foram contabilizadas a título de custos/despesas que não existiram constitui presunção, que não sendo ex legis, somente pode dar azo a lançamento se corroborada por uma pluralidade de indícios convergentes. E não foi apontado nos autos qualquer indício de ter havido saídas de caixa em favor dos sócios, não podendo a administração presumir tal ocorrência. Note-se que o ponto de partida para a investigação fiscal que terminou por apurar a inexistência dos custos/despesas foi, exatamente, o fato de não haver qualquer documentação comprobatória do efetivo pagamento 2- LANÇAMENTOS DECORRENTES \\f/ Processo n.°. 10950.001649195-61 Acórdão n.°. : 101-92.106 As conclusões supra se aplicam, por inteiro, aos lançamentos decorrentes. Passo a analisar os argumentos específicos apresentados para guerreá- los. 2.1- IRRF A exigência do Imposto de Renda na Fonte está formalizada fundamento no art. 35 da Lei 7.713/88. Reiteradamente, o Supremo Tribunal Federal vem declarando a inconstitucionalidade dessa norma, no que se refere à retenção na fonte relativamente aos acionistas da empresa, e, no que se refere aos sócios quotistas, se o contrato social não prevê a disponibilidade jurídica ou econômica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base, como no julgamento de Recurso Extraordinário n ° 197.744-2- RS, Relator, Ministro Marco Aurélio, conforme ementa a seguir parcialmente transcrita: TRIBUTÁRIO- RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE- PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não exclui o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente à lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes"- alínea "a"do inciso III do art. 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no art. 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RE1ENÇÃO NA FON1E - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7,713/88 é inconstitucional , ao revelar como fato gerador do g Processo n.°. : 10950.001649/95-61 11 Acórdão n.°. : 101-92.106 imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer espécie de disponibilidades versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76." O mesmo Ministro Marco Aurélio, no voto condutor do RE 172.058- 1/SC, assim se pronunciou : "Relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro líquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir manifestação de vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no art. 43 do CTN. No caso, não se abre campo propício à aplicação da Lei das Sociedades Anônimas, porque sempre subsidiária, a depender do silêncio do contrato social e da compatibilização ante as regras mínimas constantes do Decreto n° 3.709/19" O Senado Federal, pela Resolução n° 82 de 18 de novembro de 1996 (DOU de 22/11/96) suspendeu a execução do referido dispositivo legal, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. A Instrução Normativa SRF 63/97 veda a constituição de créditos relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713/88, em relação às sociedades por ações, e às demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata, ao sócio quotista, do lucro líquido apurado. Uma vez que o contrato social(fls 334/336), na sua CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, estabelece que "os resultados serão atribuídos aos sócios proporcionalmente às suas quotas de capital, podendo os lucros, a critério dos sócios, serem distribuídos ou ficarem em reservas na sociedade", está caracterizada a disponibilidade jurídica imediata dos lucros, cabendo a incidência do tributo. 1.2-CSLL No que respeita à Contribuição Social Sobre o Lucro, não cabe aqui discutir a constitucionalidade de sua exigência a alíquotas diferenciadas. Porque, dentro Processo n.°. 10950.001649/95-61 12 Acórdão n : 101-92.106 do nosso sistema constitucional, compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre a constitucionalidade das leis em vigor. Aos órgãos integrantes do Poder Executivo cabe tão somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo-lhes competência para aquilatar quanto à sua inconstitucionalidade. Ao Poder Executivo cabe, também, velar pela constitucionalidade das leis, mas tal se esgota a nível de sua promulgação ,ou veto, parcial ou total, nunca a nível de seus desdobramentos administrativos operacionais. Apreciando essa questão, o Professor. Hugo de Brito Machado concluiu que a duscussão da constitucionalidade de lei em vigo no âmbito administrativo " é inteiramente inaceitável, porque enseja situações verdadeiramente absurdas, posto que o controle da atividade administrativa pelo Judiciário não pode ser provocado pela própria Administração. Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar na prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização". Este Conselho tem deixado de aplicar dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em Recursos Extraordinários e que, portanto, não têm efeito erga omnes. Mas assim o faz apenas quando o dispositivo legal já tenha sido considerado inconstitucional, pelo órgão encarregado de zelar pela aplicação da Constituição. E isso atende ao princípio da economicidade na aplicação de recursos públicos previsto no art. 70 da Constituição e ainda, à própria orientação da Administração Federal, através de sucessivos pronunciamentos da Consultoria Geral da República. O âmbito da discussão deve se restringir a definir se as sociedades corretoras de seguros encontram-se ou não compreendidas entre as citadas no artigo 23 da Lei 8.212/91, ou seja, se são elas "agentes autônomos de seguros privados". Os corretores de seguros estavam assim definidos no art. 1 0 do Decreto 56.903/65 : "O Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, Processo n.°. : 10950.001649/95-61 13 Acórdão n.°. : 101-92.106 anteriormente denominado agente, quer seja pessoa física quer jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguros de vida ou a colocar títulos de capitalização admitidos pela legislação vigente, entre sociedades de seguros e capitalização e o público em geral" O Decreto-lei 73/66, que passou a regular o Sistema Nacional de Seguros Privados, no seu art. 122, definiu corretor de seguros : "O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguros entre Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado". O verbete Agente encontra a seguinte definição no Dicionário Jurídico Trabalhista de autoria de Emílio Guimarães ( Livraria Freitas Bastos, 1950): Agente - O mesmo que agenciador; comissário; corretor; delegado; encarregado; intermediário; leiloeiro; mediador; negociador; representante É a pessoa natural ou jurídica que, mediante comissão prevciamente acordada ou fixada em lei, se encarrega de tratar de negócio de outrem. Vêde corretor. Esse mesmo Dicionário Jurídico registra jurisprudências que evidenciam ser o corretor de seguros agente autônomo de seguros, como, por exemplo :1- "É agente autônomo o agente de várias empresas.....( TST pr. 582-47, DJ 10/11/47) ". 2- "Os agentes e corretores de Companhias de Seguros e Títulos de Capitalização são trabalhadores autônomos, a fortiori, quando estabelecidos com firma de comissões e representações para o fim de angariar para tais companhias....(TST pr. 9.436-46, DJ 14/07/47). Assim, é fora de dúvida que as sociedades corretoras de seguros são agentes de seguros privados, e como tal, compreendidas entre as citadas no artigo 23 da Lei 8.212/91 3-MULTAS Quanto ao agravamento da multa , é de se considerar, antes mais nada, que o contribuinte está obrigado a manter escrituração com observância das Processo n.°. : 10950.001649/95-61 14 Acórdão n.°. 101-92.106 disposições legais, embasada em documentos que assegurem a veracidade do que está escriturado. Inexistentes os documentos comprobatórios ou feita a prova de sua inidoneidade por parte do Fisco, passa a ser ônus do contribuinte provar que os fatos ocorreram , o que provaria, por via de conseqüência, a ausência do dolo de sua parte.. Não o fazendo, tem-se como não efetivadas as operações, e como fraudulenta, com o fim de pagar menos imposto, sua contabilização. Plenamente justificada, assim, a aplicação da multa agravada. 4-TRD Insurge-se, ainda, a Recorrente, quanto ao cálculo dos juros de mora. Especificamente sobre a matéria questionada ( aplicação da TRD como índice de juros moratórios) a jurisprudência pacifica neste Conselho é no sentido de considerar que tais encargos só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória 298/91, convertida na Lei 8.218/91. Além disso, a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 32, de 09/04/97, reconheceu a inaplicabilidade da TRD como índice de juros de mora no período que antecede a entrada em vigor da MP 298/91, ao determinar que "seja subtraído, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991. Na esteira das considerações supra, dou provimento parcial ao recurso para: a) determinar que, para apuração do saldo credor de caixa, sejam expurgados os valores lançados a crédito da referida conta e que correpondem a custos/despesas inexistentes, conforme apurado pela fiscalização. Processo n.°. : 10950.001649/95-61 15 Acórdão n.°. : 101-92.106 b) limitar a cobrança dos juros de mora segundo os índices da TRD a partir do mês de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 u\ SANDRA MARIA FARONI Processo n.° : 10950.001649/95-61 16 Acórdão n.°. : 101-92.106 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 20J! ji _1998 ,- ON PE~ODRIGUES PRESIDENTE ./ /i Ciente em "'" / t / DR P IRA (10 PROCURADOR FAZENDA ACIONAL /7 / Fi Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4637286 #
Numero do processo: 13975.000319/2002-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-32168
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13975.000319/2002-30

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4262287

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32168

nome_arquivo_s : 30132168_131649_13975000319200230_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 13975000319200230_4262287.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4637286

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918209818624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:21:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:21:16Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:21:16Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:21:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:21:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:21:16Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:21:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:21:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:21:16Z; created: 2009-08-06T23:21:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T23:21:16Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:21:16Z | Conteúdo => , 1;d*n.ij'i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13975.000319/2002-30 Recurso n° : 131.649 . Acórdão n° : 301-32.168 Sessão de : 19 de outubro de 2005 Recorrente : REGATA VEíCULOS LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC COMPENSAÇÃO — APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA — I — Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. II — Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a • Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA • C • 'TAXO Presidente 111, digira" LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: ,23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. ccs Processo n° : 13975.000319/2002-30 •Acórdão n° : 301-32.168 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ — Florianópolis que manteve o indeferimento de Pedido de Restituição cumulado com Compensação (fls. 404/405), de direitos creditórios decorrentes da portabilidade de Apólices da Dívida Pública no valor atualizado por laudo de R$ 10.133.719,82. Em seu pleito a Recorrente pretende compensar tal crédito com diversos débitos vencidos e vincendos que foram consolidado no Resumo da atual situação fiscal em 31/12/2001 (fl. 803, Volume IV). Sob apreciação do órgão julgador de primeira instância, foi mantido o indeferimento dado pela repartição de origem conforme os fundamentos consubstanciados na ementa abaixo: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/2001 Ementa: TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO. Inadmissível a restituição e/ou compensação de suposto crédito de Título da Dívida Pública Federal, denatureza não-tributária, com tributos e/ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), visto a ausência de qualquer permissivo legal nesse sentido. • Solicitação Indeferida" Intimado da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, alegando em suma os mesmos argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. • 2 • • Processo n° : 13975.000319/2002-30 Acórdão n° : 301-32.168 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator O caso em apreço reserva similitude com os pedidos de compensação de débitos com créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária, com as peculiaridades que as Apólices da Dívida Pública possuem. A questão é por demais debatida, desde a época que a matéria era de competência do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, quanto tive oportunidade de firmar posição a respeito. Por isso adoto o voto proferido nos autos do Recurso Voluntário n.° 113.434, que conduziu Acórdão n.° 202-13420, de 07/11/2001, • ressalvadas as devidas adaptações ao caso em pauta: • "Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a Recorrente não apresenta a Apólice da Dívida Pública que alega ser possuidora, juntando tão somente cópia reprográfica da Apólice. As Apólices da Dívida Pública são, sem sombra de dúvidas, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade. Como todo título de crédito, às Apólices da Dívida Pública, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples de existir. No caso, a mera juntada de uma cópia reprográfica do título, não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e • certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro elemento, qual seja o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Quanto à exigibilidade, como visto, pairam dúvidas em relação à vigência das Apólices da Dívida Pública face à disposições dos Decretos-lei ifs •263/67 e 396/68, que estabeleceram prazo prescricional de seis meses, prorrogado por mais um ano, respectivamente, para o resgate dos valores entregues à União no início do século. 3 • Processo n° : 13975.000319/2002-30 • Acórdão n° : 301-32.168 A validade dessas disposições normativas não pode ser objeto de • discussão na esfera administrativa, seja por não ter cunho tributário especificamente, • seja pelo fato de a matéria conter elementos que transcendem a competência deste Colegiado, tais como, a autenticidade dos títulos, o critério de correção monetária e, inclusive, os elementos constitutivos da relação jurídica estabelecida entre a União e os adquirentes dos títulos. A par do princípio da cartularidade e do cumprimento do requisito da exigibilidade, face a possível prescrição dos títulos, cabe, ainda, esclarecer que, como dito, restariam da autenticidade dos títulos e o critério de correção monetária. • Compulsando publicações e apostilas dos freqüentes cursos e seminários que estão sendo ministrados a respeito da possibilidade de utilização das Apólices da Dívida Pública para pagamento de tributos, verifiquei que em nenhum deles foi dispensada a necessidade de comprovação de autenticidade das cártulas mediante laudo técnico pericial de exame documentoscópico, no qual o perito habilitado examina individualmente as manchas decorrentes de pigmentação, 111? remendos e outros elementos capazes de serem reproduzidos, comparando com os padrões, tudo com originais, sendo verificado seqüência de idéias, disposições • estéticas, alinhamento horizontal e vertical, espaçamento e outros elementos que só • são produzidos por gráficos de grande capacidade. A complexidade das análises que são realizadas nos documentos, • demonstram, de uma lado, que é possível fazer uma falsificação desse título, e, de outro, que é possível que haja instrumentos falsificados no mercado. Por certo, não está em pauta um título do Tesouro Nacional, cuja produção e o sistema de controle seja conhecido e modernamente aferido. Está-se diante de um título cuja emissão deu- se a mais de 70 anos. A simples possibilidade de existência de um título falsificado, com tanta perfeição que seja necessária a produção de prova pericial, por si só já justifica a descaracterização da certeza do título de crédito em questão. 1110 0 requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, com o fim de dar-lhe a confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. Ainda que fossem superadas as questões relativas à prescrição e à autenticidade da título, restaria o atendimento ao requisito da liquidez, considerando- se que o valor nominal da Apólice da Dívida Pública é de 1.000$000 (um conto de • réis) com juros de 50$000 (cinqüenta contos de réis) ao ano. A simples colação de tabela de atualização produzida pela Fundação Getúlio Vargas não é bastante para provar que aquele é o índice aplicável ao caso. Aliás, a tabela de fls. 21 pouco elucida em relação ao método utilizado para apuração da correção monetária havida, inclusive, em relação ao período anterior à criação d referida Fundação (anterior a 1944). 4 Processo n° : 13975.000319/2002-30. ' Acórdão n° : 301-32.168 As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art .28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." • Passo, então à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Com razão a recorrente alega que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo certo que, neste IP caso, os direitos, creditórios da Recorrente são representados por um título de crédito de espécie não tributária, como bem reconhece a Recorrente em seu recurso, no qual, • ao tratar "da natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública", afirma: "É um título de crédito sui generis, de natureza legal e lastreado na cartularidade materializada em si próprio, que representa uma dívida especial contraída pela União." Ora, assiste, nesse ponto, inteira razão à Recorrente, pois essa intitulada "dívida especial" é mobiliária e não tributária. O artigo 170 do CTN dispõe que "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). Ocorre que, no ordenamento jurídico vigente, não há norma legal IP que autorize a compensação de dívida mobiliária da União, representada por Apólices da Dívida Pública, com obrigações tributárias (ou penalidades tributárias) pecuniárias." • Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR- LHE PROVIMENTO. • Sala das Sessões, - 9 •ro de 2005 • 4~PrArtà,--.00. LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

score : 1.0
4633280 #
Numero do processo: 10855.000914/92-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto N°.70.235/72. LUCRO PRESUMIDO - ESCRITURAÇÃO - "As pessoas jurídicas que fazem jus à tributação com base no lucro presumido, embora desobrigadas de escrituração mercantil completa, estão obrigadas a possuir assentamentos capazes de demonstrar ao Fisco que preenchem os requisitos para optar pela tributação com base no lucro presumido; a falta de tais assentamentos autoriza o arbitramento dos lucros...".(Ac.1º CC 103-04.193/82) ARBITRAMENTO DO LUCRO- RECEITA CONHECIDA- Quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, torna correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício. ARBITRAMENTO DE LUCRO- OMISSÃO DE RECEITA- - Verificada a omissão de receita por empresa que optou indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, considera-se como lucro liquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 103-18229
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto N°.70.235/72. LUCRO PRESUMIDO - ESCRITURAÇÃO - "As pessoas jurídicas que fazem jus à tributação com base no lucro presumido, embora desobrigadas de escrituração mercantil completa, estão obrigadas a possuir assentamentos capazes de demonstrar ao Fisco que preenchem os requisitos para optar pela tributação com base no lucro presumido; a falta de tais assentamentos autoriza o arbitramento dos lucros...".(Ac.1º CC 103-04.193/82) ARBITRAMENTO DO LUCRO- RECEITA CONHECIDA- Quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, torna correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício. ARBITRAMENTO DE LUCRO- OMISSÃO DE RECEITA- - Verificada a omissão de receita por empresa que optou indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, considera-se como lucro liquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10855.000914/92-92

anomes_publicacao_s : 199701

conteudo_id_s : 4242751

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 103-18229

nome_arquivo_s : 10318229_110400_108550009149292_009.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Marcia Maria Loria Meira

nome_arquivo_pdf_s : 108550009149292_4242751.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997

id : 4633280

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918224498688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:33:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:33:27Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:33:27Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:33:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:33:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:33:27Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:33:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:33:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:33:27Z; created: 2009-08-03T15:33:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-03T15:33:27Z; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:33:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INT°.: 10.855-000.914/92-92. RECURSO N°. :110.400. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EXS.1988 E 1989. RECORRENTE I. FABBRI & CIA LTDA. RECORRIDA :DRJ EM CAMPINAS/SP SESSÃO DE :07 DE JANEIRO DE 1997. ACÓRDÃO N°.: 103-18.229. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto N°.70.235/72. LUCRO PRESUMIDO - ESCRITURAÇÃO - "As pessoas jurídicas que fazem jus à tributação com base no lucro presumido, embora desobrigadas de escrituração mercantil completa, estão obrigadas a possuir assentamentos capazes de demonstrar ao Fisco que preenchem os requisitos para optar pela tributação com base no lucro presumido; a falta de tais assentamentos autoriza o arbitramento dos lucros...".(Ac.P CC 103-04.193/82) ARBITRAMENTO DO LUCRO- RECEITA CONHECIDA- Quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, torna correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício. ARBITRAMENTO DE LUCRO- OMISSÃO DE RECEITA- - Verificada a omissão de receita por empresa que optou indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, considera-se como lucro liquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I. FABBRI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .07-- -------.1 -,7--ree---- .- .10e • • ROD ER e - PRESIDENTE %%Abas MARCIA MARIA LuttiA MEIRA - RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W.:10.855-000.914/92-92. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EXS.1988 E 1989. RECORRENTE I. FABBRI & CIA LTDA. ACÓRDÃO /%1°.: 103-18.229. FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaranainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes,Márcio Machado Caldeira, Ausente, justificadamente, os Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Victor Luis de Salles Freire e Raquel Elita Alves Preto Villa Real. OtAnmeta MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO .:10 .855-000.914/92-92. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXS.I988 E 1989. RECORRENTE I. FABBRI & CIA LTDA. ACÓRDÃO 103-18.229. RELATÓRIO I. FABBRI & CIA LTDA., com sede no município de Salto - SP, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de fls.23129, na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas em virtude de arbitramento do lucro, nos exercícios de 1988 e 1989, face a constatação, pela autoridade fiscal, de opção indevida pela tributação com base no lucro presumido e omissão de receitas. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento (fls.33/38) argumentando em síntese: I .- Preliminares: a) o procedimento fiscal é nulo, tendo em vista que o autuante se utilizou de levantamento efetuado com base em informações econômico - financeiras solicitadas à empresa, através do preenchimento do Formulário IRLUP-01, fls.07/08, sem conferência ou análise dos dados e sem conhecimento efetivo das operações; b) a autuação é nula porque não está fundamentada em demonstrativos que possuem o rigor das demonstrações contábeis, visto que está desobrigada de escrituração contábil; c) a correção monetária foi considerada como receita para efeito de tributação. II - No Mérito a) houve erro quanto a apuração do excesso de receitas nos anos -base de 1986, 1987 e 1988, visto que a correção monetária foi considerada como receita financeira; b) também, a informação de fls.11, fornecida pelo banco, contém erro acerca do total de correção monetária e dos juros das aplicações financeiras do ano-base de 1986, comprovada através da apresentação da declaração retificada de fls.39, o que exclui o excesso de receita no ano em tela; 4YS'it MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10.855-000.914/92-92. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EXS.1988 E 1989. RECORRENTE I. FABBRI & CIA LTDA. ACÓRDÃO N°.: 103-18.229. c) no preenchimento do formulário IRLUF'-01 referente ao ano-base de 1988, fls.07/08, houve as falhas mencionadas a seguir : - a importância de Cz$2.757.630,00, referente a pró - labore, não foi efetivamente paga e só foi calculada por exigência da sistemática do lucro presumido; - o montante correto pago a título de Salários e Ordenados, quitações e 13' salário é de Cz$3.842.478,19, sendo que a diferença de Cz$749.646,73 entre esta e a importância declarada de Cz$4 592.124,92, deve-se a inclusão dos salários de dezembro de 1988, pagos em janeiro do ano seguinte e a folha de pagamento pelo total, sem considerar os valores descontados dos empregados, conforme fls.42/54; - também, não foi pago o valor de Cz$144.000,00 registrado a título de aluguéis, por tratar-se de imóveis de propriedade dos sócios; - as importâncias de Cz$703.726,21, Cz$344.578,85 e Cz$2.540.891,61, registradas a titulo de total de ICM recolhido, total de FINSOCIAL recolhido e total de INPS recolhido, respectivamente, devem ser retificadas para excluir, respectivamente, as parcelas Cz$152.824,40, Cz$34.538,00 e Cz$481.789,78, que se referem aos valores pagos, apenas, em janeiro de 1989, conforme docs. De fls.55/80; - as compras efetuadas através das Notas Fiscais de Produtor n'496953. 495951 e 495878, emitidas por Antônio José Brun Costa, anexas às fls.81, 83 e 85, somente foram pagas em 1989, vide fls.82, 84 e 86; - questiona a cobrança dos encargos legais com base na TE]). Com o objetivo de constatar se efetivamente houve divergência nas informações fornecidas pelo banco, a fiscalização solicitou que fossem apresentados os extratos das contas - correntes e aplicações financeiras mantidas pela reclamante. Ressalte-se que o atendimento da instituição financeira foi parcialmente atendido, posto que não mais se encontravam disponíveis os extratos das aplicações financeiras, referente a 1986, conforme Oficio n'10855. 7/G ris 74/92, fls. 93. Às fls.97/I 05, a autoridade julgadora de instância proferiu a Decisão n11.175/01/GD/281/95, julgou procedente em parte a exigência fiscal, para excluir da exigência o montante de 1.252,950TN, relativo ao exercício de 988 e de 916,67 BTN, no exercício de 1989. 441444b ASTERIO DA FAZENDA MEEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO N°.:10.855-000.914/92-92. JIATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EXS.1988 E 1989. tECORRENTE I. FABBR1 & CIA LTDA. ACÓRDÃO N°.: 103-18.229. Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado (fis.109/119), em 16/05/95, argüindo, preliminarmente, a nulidade do levantamento fiscal , do Auto de Infração e apontando as falhas contidas na decisão No mérito, reitera todos os tópicos levantados na impugnação. il É o relatório. (b+19P~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10.855-000.914/92-92. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EXS.1988 E 1989. RECORRENTE!. FABBRI & CIA LTDA. ACÓRDÃO 103-18.229. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA. O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade do Auto de Infração e da decisão de 1 * instância, pois somente a partir da Lei n°8.541/92 tornou-se obrigatória, aos optantes do Lucro Presumido, a escrituração do Livro Caixa. Portanto, qualquer levantamento fiscal com base em escrituração inexistente de fato e não exigível legalmente é incorreto, impreciso e nulo. Acrescenta, que o levantamento fiscal de fls.03/08 não é um Fluxo de Caixa, mas sim uma precária Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. A fim de reforçar o seu entendimento, menciona os ensinamentos de SÉRGIO DE IUDICIBUS, ELISEU MARTINS e ERNESTO RUBENS GELOKE, no Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, l'.Ed.Atlas, pág. 502, referindo-se a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos. Cita, ainda, os Acórdãos n*105-4.6674, DOU de 07/11/90 e n°101-80.509, DOU de 12/11/90. Alega, ainda, que o fiscal não poderia exigir a apresentação de escrituração contábil completa, porque sendo optante do Lucro Presumido, estava obrigada apenas a manter a escrituração fiscal e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na declaração de rendimentos. Acusa a fiscalização de utilizar-se de meios ilícitos na obtenção de provas, uma vez que o autuante utilizou-se de informações prestadas pela própria empresa, pelo preenchimento do Formulário IRLUP-01, fls.07/08, sem sequer ter o cuidado de fazer a conferência ou análise dos dados e sem conhecimento efetivo das operações. Examinando os formulários IRLUP de fls.03/08, constata-se que todos os dados constantes do referido formulário, visavam conferir a veracidade das informações prestadas nas declarações do IRPJ nos períodos - base de 1986, 1987 e 1988, principalmente, com relação a receita bruta da autuada. Ressalte-se que os mesmos foram preenchidos pela própria empresa, que é responsável pela veracidade das informações fornecidas. Também na impugnação apresentada, a autoridade monocrática acatou em parte suas razões de defesa, excluindo, integralmente, a exigência relativa ao exercício de 1988, ano-base de 1987 e parcialmente a do exercício de 1989. 0)4“..“ 7/ iNISTÉRIO DA FAZENDA :NEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ROCESSO N°.:10.855-000.914/92-92. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EXS.1988 E 1989. RECORRENTE:!. FABBRI & CIA LTDA. ACÓRDÃO Nc.: 103-18.229 Também, ressalte-se que embora desobrigadas, perante o fisco federal de escrituração contábil, as pessoas jurídicas que optaram pela tributação com base no lucro presumido, estão obrigadas a conservar em boa ordem todos os papéis e documentos que servirem de base para a determinação do imposto. Assim, é de se esclarecer que as causas de nulidade no processo administrativo fiscal., estão elencadas no artigo 59, incisos I e II, do Decreto N°10.235/72. No mérito, cinge-se a discussão em tomo do arbitramento do lucro, em face da empresa ter optado indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, e omissão de receita verificada no exercício de 1989. Consoante art.389 do RIR/80, poderá optar pela tributação com base no lucro presumido a pessoa jurídica que, cumulativamente, atenda as seguintes condições: a) seja firma individual ou sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou em nome coletivo, constituída por pessoas fisicas domiciliadas no País; b) tenha auferido receita bruta anual, que consiste no somatório das receitas operacional mais as não operacionais, no exercício de 1989, não superior a Cr$59.694,00 (Circ. BCB tf 1.271/87), respectivamente. A receita bruta anual auferida pela recorrente no exercício em tela é Cr$74.845,62. Portanto, há um excesso de Cr$15.151,62 . Entretanto, a empresa mesmo excedendo o limite acima referido, excepcionalmente, poderia permanecer no regime, se no exercício de 1988 isto já não tivesse ocorrido. Assim, verifica - se que, por dois anos consecutivos, a receita bruta da empresa ultrapassou o limite que autoriza a optar pelo lucro presumido. Haveria a possibilidade de tributação pelo lucro real. Contudo, a fiscalizada não possui escrituração contábil completa, o que torna inviável essa forma de apuração, restando, apenas, a tributação com base no lucro arbitrado. O artigo 399,inciso I ,do RIR/80, dispõe que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real Mo mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10.855-000.914/92-92. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXS.1988 E 1989. RECORRENTE I. FABBRI & CIA LTDA. ACÓRDÃO N°.: 103-18.229. Com relação ao percentual aplicável, como o objetivo social da recorrente é o comércio atacadista de cereais, o lucro arbitrado será determinado mediante aplicação do percentual inicial de 15% sobre a receita bruta proveniente da revenda de mercadorias. Portanto, no presente caso, o lucro arbitrado será apurado mediante a aplicação do percentual de 15% sobre a receita bruta declarada de Cr$57.429.810,00., conforme declaração de rendimentos de fls.22, verso, estando, portanto, correta a decisão quanto a este item. Quanto à omissão de receita, verifica-se que a importância de Cr$9.333.021,57 foi apurada através do formulário IRLUP-01, de fls.07, preenchido pela própria reclamante. Essa importância foi retificada pela autoridade monocrática , que acatando as razões de defesa da impugnante reduziu o montante para Cr$8.033.455,99. No recurso de fls.110/119, a recorrente alega que as compras efetuadas através das Notas Fiscais de Produtor tr496953. 495951 e 495878, cujo favorecido é Antônio José Brun Costa, anexas às fls.81, 83 e 85, somente foram pagas em 1989, conforme fls..82, 84 e 86. Para comprovar a veracidade de sua alegação, apresenta declarações do Sr. Antônio José Brun Costa, informando que o pagamento das quantias de Cr$4.508.400,00, Cr$2.950.000,00 e Cr$1.879.600,00 foram efetivadas no inicio de 1989. Afirma, ainda, que a importância de Cz$703.726,21, registrada a titulo de total de ICM recolhido, deve ser retificada para excluir a parcela Cz$152.824,40, que se referem aos valores pagos, apenas, em janeiro de 1989. Da análise do processo, verifica-se que a recorrente limita-se a fazer meras alegações, sem contudo trazer a lide documentos que comprovem a efetividade de suas alegações, tais como cópia dos cheques pagos ao Sr. Antônio Brun Costa e DARF de recolhimento do ICM. Consoante art. 396 e 400 §6° do RIR/80, apurada omissão de receitas, considera-se como lucro liquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pagamento do imposto à razão de 30%. Desta forma, não há o que se reformar na decisão recorrida. No tocante à aplicação da 'TRD como juros de mora, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão n`CSRF/01.1773/94 consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a 'TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir de agosto de 19914. ERIO DA FAZENDA IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CESSO W.:10.855-000.914/92-92. FÉRIA : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EXS.1988 E 1989. JORRENTE 1. FABBRI & CIA LTDA. .ÓRDÃO N°.: 103-18.229. Face ao exposto e tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de :ejeitar a preliminar suscitada e, no mérito de Dar Provimento Parcial ao recurso, para excluir a incidência do encargo da TRD como juros de mora, aplicado no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF) em, 07 de janeiro de 1997 MARCIA MAR”AtIIIMA ME1RA - RELATORA Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

score : 1.0
4633595 #
Numero do processo: 10880.014446/92-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS-REPIQUE - OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DESPESAS - DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos que sustentavam a exigência do processo principal, impõe-se o cancelamento do crédito lançado por via reflexa. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-05014
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : PIS-REPIQUE - OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DESPESAS - DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos que sustentavam a exigência do processo principal, impõe-se o cancelamento do crédito lançado por via reflexa. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.014446/92-81

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4224082

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 108-05014

nome_arquivo_s : 10805014_000426_108800144469281_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : José Antônio Minatel

nome_arquivo_pdf_s : 108800144469281_4224082.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4633595

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918227644416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:06:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:06:11Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:06:11Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:06:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:06:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:06:11Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:06:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:06:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:06:11Z; created: 2009-08-31T18:06:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T18:06:11Z; pdf:charsPerPage: 1001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:06:11Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n0 . : 10880.014446/92-81 Recurso n°. : 00.426 Matéria: : PIS REPIQUE: Exerc. 1.987 Recorrente : SADE VIGESA S.A (nova denominação de SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S.A.) Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.014 PIS-REPIQUE - OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DESPESAS - DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos que sustentavam a exigência do processo principal, impõe-se o cancelamento do crédito lançado por via reflexa. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADE VIGESA S.A. (nova denominação de SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE or • li s liJo; • N o NIO MIN Á TEL R' oR • FORMALIZADO EM: 0 ABR 1998 Processo n°. : 10880.014446/92-81 Acórdão n°. : 108-05.014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 14 2 • Processo n°. : 10880.014446/92-81 Acórdão n°. : 108-05.014 Recurso n°. : 00.426 Recorrente : SADE VIGESA S.A. (nova denominação de SADE SUL AMERICANA DE ENGENHARIA S.A.) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência da contribuição destinada ao PIS, na modalidade de repique do IR, na forma cia Lei Complementar 07170 e legislação superveniente, por decorrência de outro auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), por ter a fiscalização constatado a ocorrência de omissão de receitas quantificada através de Passivo Fictício, e glosa de despesas não comprovadas, procedimentos que resultaram na redução indevida da base tributável do período de apuração de 01.07.86 a 31.12.86, conforme consta do processo principal relativo ao IRPJ, sob n° 10880.014442/92-20. O lançamento foi mantido em julgamento de primeira instância, seguindo a decisão prolatada no processo matriz. No recurso voluntário acostado às fls. 32/34 reitera a Recorrente que sejam adotadas as razões já oferecidas no processo principal, anexadas por cópia, pela estreita relação de causa e efeito. Contestou, também, a exigência do PIS na modalidade de Repique do IR, alegando exercer atividade comercial e industrial, sendo contribuinte do PIS tendo como base de cálculo o faturamento. É o Relatório. CkCÍV\ 3 • Processo n°. : 10880.014446/92-81 Acórdão n°. : 108-05.014 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme consta do relatório, o crédito tributário controlado neste processo está sustentado na mesma matéria tática que instrui o processo administrativo n° 10880.014442/92-20, relativo ao IRPJ, que já foi submetido a exame desta Colenda Câmara, através do Recurso n° 108.310, onde proferi voto no sentido de cancelamento daquela exigência, por não estar caracterizada a omissão de receita com base na acusação de "Passivo Fictício", assim como para restabelecer a dedutibilidade das despesas glosadas no período-base de 1.986. Afastados os pressupostos que sustentavam a exigência relativa ao processo principal, igual providência se impõe no lançamento efetuado pela via reflexiva, pela estreita relação de causa e efeito. Por todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento do lançamento relativo ao PIS-REPIQUE. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998 gl° dIP"Ii • Ighi \_0(__ ftJOS: O O MINATE -RELAT• R 4 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

score : 1.0
4634409 #
Numero do processo: 10980.008531/91-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00381
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC. PARA AJUSTÁ-LO AO DECIDIDO NO PROC. PRINCIPAL.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199306

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10980.008531/91-82

anomes_publicacao_s : 199306

conteudo_id_s : 4178874

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-00381

nome_arquivo_s : 1070381_074730_109800085319182_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 109800085319182_4178874.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC. PARA AJUSTÁ-LO AO DECIDIDO NO PROC. PRINCIPAL.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993

id : 4634409

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918228692992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T14:38:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T14:38:48Z; Last-Modified: 2009-08-26T14:38:48Z; dcterms:modified: 2009-08-26T14:38:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T14:38:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T14:38:48Z; meta:save-date: 2009-08-26T14:38:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T14:38:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T14:38:48Z; created: 2009-08-26T14:38:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T14:38:48Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T14:38:48Z | Conteúdo => • - - • --- • 141,3r4, %;ti'Vefifr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 17 de junho de 3.993 ACORDÃON2 •07-0.181 Recurso n2: 74.730 - PIS-REPIQUE - EX: 1988. Recorrente: VENEZA VIGILÂNCIA S/C LTDA. Recorrida DRF EM CURITIBA/PR. PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal esten de-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a en sejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por VENEZA VIGILÂNCIA S/C LTDA. Acordam os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho' de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recur so para ajustá-lo ao decidido no processo principal, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de sessões (D em 17 de junho de 1993. adie • Ii14 lirIA CALDERON BARRANCO-- PRESIDENTE NATS/EL MARNISS-RAhlb»At/TOR 1 TEREZINHAtntANÇA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2 1 OUT. 1993 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO E DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente por motivo jus tificado o Conselheiro DARSE ARIMATEA FERREIRA LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 01. • :AJ.-AP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n a 10.980/008.531/91-82 Recurso n a 74.730 Acórdão n 2 107.0381 Recorrente: VENEZA VIGILÂNCIA S/C LTDA Recorrida : DRF em Curitiba/PR RELATÓRIO VENEZA VIGILÂNCIA S/C LTDA, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 40/41, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 09/11. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS/REPIQUE, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3 2 e § 2, da Lei Complementar n a 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 47/48, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n 2 104.072 que, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 15.06.93, logrou provimento parcial, como faz certo o Ac. n2 107- 0.342. É o relatório. 3 OTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento parcial. EmmlmoDAFAzeim 02. .01 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n g 10.980/0008.531/91-82 Acórdão 107.0381 Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para que se ajuste ao que foi decidido no processo matriz. Brasília/DF, 17 de junho de 1993. fe&C ate< ali/ Natana 1 Martins" Relator. Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1

score : 1.0
4634310 #
Numero do processo: 10980.003206/93-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04491
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antônio Minatel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10980.003206/93-86

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4224192

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04491

nome_arquivo_s : 10804491_111405_109800032069386_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : José Antônio Minatel

nome_arquivo_pdf_s : 109800032069386_4224192.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4634310

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:07:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041918230790144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:13:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:13:35Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:13:35Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:13:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:13:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:13:35Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:13:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:13:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:13:35Z; created: 2009-08-27T14:13:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T14:13:35Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:13:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.003206/93-86 Recurso n°. : 111.405 (de Ofício) Matéria: : IRPJ, C.SOCIAI e ILL - EXERC. 1.991 e 1.992 Recorrente : DRJ EM CURITIBA (PR) Sujeito Passivo : PARANÁ REFRIGERANTES S.A. Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.491 IRPJ - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO: Fundamentando-se a glosa unicamente na falta de comprovação da despesa, impõe-se o cancelamento da exigência correspondente quando o sujeito passivo logra comprovar a efetividade e normalidade da despesa contabilizada. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - LUCROS DE BALANÇO INTERMEDIÁRIO: A pessoa jurídica que receber lucros ou dividendos por conta de resultado de período-base ainda não encerrado, cuja participação societária seja avaliada pelo método da equivalência patrimonial, deverá registrar o valor recebido em conta retificadora de investimentos, admitida a correção monetária a partir do mês em que o lucro ou dividendo houver sido pago ou creditado (IN-SRF n° 175/87). IRPJ - REDUÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL - ERRO: Retifica-se a base tributável quando constatado erro numérico por ocasião da lavratura do auto de infração. IR FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA: Ajustam-se as bases de incidência dos tributos lançados por via reflexa, pela estreita relação de causa e efeito com a exigência principal. RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA (PR) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e. :4? 1 , Processo n°, : 10980.003206/93-86 Acórdão n°. : 108-04.491 i''' L------ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,nitc_ O e . 4JO - • NT» NIO MINA EL R (1 R • 9 SEI i'97FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. : 10980.003206193-86 Acórdão n°. : 108-04.491 Recurso n°. : 111.405 Recorrente : PARANÁ REFRIGERANTES S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto na decisão de fls. 599/615, em função da autoridade julgadora de primeira instância ter exonerado parte do crédito tributário lançado através dos autos de infração acostados às fls. 240/263, que exigiam Imposto de Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ - fls. 246/254), Imposto de Renda incidente na fonte sobre o Lucro Líquido (ILL - fls. 245/259), e Contribuição Social incidente sobre o Lucro (CSSL - fls. 260/263), em razão de irregularidades apontadas pela fiscalização no "Termo de Verificação" de fls. 240/245, provenientes do exame das operações praticadas pela empresa nos períodos-base de 1.990 e 1.991, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.991 e 1.992. À fl. 675, consta despacho informando que permanece controlado pelo presente processo somente o crédito tributário exonerado, demonstrado à fl. 618, mencionando o órgão de origem que "... a parte mantida foi transferido para o processo n° 10980.015513/95-44". A matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexame necessário, pode ser assim resumida: 1- GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS (item 2 do Auto - fl. 250) - Gastos contabilizados em 04.12.91, a favor da Sul América Informática S.A. , asem documento comprobatório"(fl. 244) - Valor da glosa no exercício 1.992, período-base 1.991 = Cr$ 1.341.074,07. Ole .zf(..\(\ 3 Processo n°. : 10980.003206/93-86 Acórdão n°. : 108-04.491 Entendeu a autoridade Recorrente que os documentos acostados às fls. 329/331 e 517/521 comprovam a efetividade e normalidade da despesa contabilizada pela pessoa jurídica, conforme consignou no item 7.2 de seu decisum (fl. 609). 2 - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (item 7 do Auto - fl. 252) - Correção monetária de balanço sobre resultado de equivalência patrimonial em 01.09.90, que reduziu indevidamente o resultado do período-base de 1.990. Valor glosado no exercício financeiro de 1.991 = Cr$ 22.127.985,73 Para este item, mencionou a autoridade julgadora que o procedimento da empresa "... refere-se à atualização do valor dos lucros recebidos em balanço intermediário, de participação societária avaliada pelo método da equivalência patrimonial, conforme constata-se pelos documentos de fia 403/412, estando assim em consonância com o item 2 da IN-SRF n° 175/87, que determina a obrigatoriedade da correção, a partir do mês em que tiver sido pago ou creditado, do valor dos lucros recebidos por conta de resultados de período não encerrado"(fl. 612). 3 - Além desses dois itens, promoveu a autoridade julgadora de primeira instância a redução das parcelas tributadas sob o título de "EXCLUSÃO DO LUCRO REAL DE REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA DO ATIVO, COMO SE FOSSE RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA" (item 1 do auto - fl. 250), em função de erro detectado pelo próprio autuante em ato de diligência fiscal posterior ao lançamento, redução esta consumada nos seguintes valores, conforme se depreende do item 7.1.1 da decisão monocrática (fl. 607): Exercício 1.991, período-base 1.990: de Cr$ 22.723.934,53 para Cr$ 21.553.361,02, e Exercício 1.992, período-base 1.991: de Cr$ 3.553.280.747,00 para Cr$ 2.322.550.877,51. Por último, em função das reduções da base tributável do IRPJ, promoveu a decisão de primeira instância os ajustes decorrentes nos lançamentos do Imposto de Renda 4 Processo n°. : 10980.003206/93-86 Acórdão n°. : 108-04.491 incidente na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), e na Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL), consoante comando contido à fl. 614. É o Relatório. Icriv‘ • 5 Processo n°. : 10980.003206193-86 Acórdão n°. : 108-04.491 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso de ofício tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação que lhe foi atribuída pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Do reexame necessário verifico que deve ser confirmada a exoneração tributária processada pela autoridade julgadora de primeira instância, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Com efeito, o primeiro item relatado estava restrito à matéria de prova, que a autuada logrou produzir satisfatoriamente. Também incontestável a redução da base tributável mencionada no terceiro tópico, posto que havia "divergência constatada entre os valores apostos no Auto de Infração (lis. 246/252 e no Termo de Verificação (lis. 240/245), fato este confirmado pelo próprio autuante. De outra parte, também era impertinente a mencionada glosa da Correção Monetária Devedora, como reconheceu o próprio autuante na sua informação de fl. 505, do seguinte teor: "Ressalte-se que a correção monetária contabilizada pela empresa está correta, pois o valor referente ao aumento da participação societária (credor) não precisaria ser corrigido com base no P.N. 74/79. Enquanto que o valor dos dividendos recebidos (devedor) poderia por força do item 2 da IN 175187' Por último, é de ser registrado que as matérias excluídas da incidência do IRPJ, que repercutiam nos lançamentos formalizados para o ILL e CSSL, devem contemplar _ 6 659‘ \.. Processo n°. : 10980.003206193-86 Acórdão n°. : 108-04.491 idêntica providência, no que andou bem a autoridade Recorrente, aplicando o principio da decorrência, pela estreita relação de causa e efeito. Por todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, confirmando as exonerações processadas em primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 OP di........ JOSÉ .. , 4 NI O MINATEL - RELAT • R , 7 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

score : 1.0