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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634770 #
Numero do processo: 11065.001135/91-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 107-01762
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL ATRAVÉS DO AC. 107-01.706, DE 09/11/94, BEM COMO AFASTAR OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TRD ANTERIORES A 01/08/91.
Nome do relator: Natanael Martins
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RECORRIDA : DRF em NOVO HAMBURGO - RS SESSÃO DE : 10 de novembro de 1994 ACÓRDÃO N°. : 107 -01.762 PIS - DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no procato principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE SALTOS SCHMIDT LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão 107-1.706, de 09/11/94, bem como afastar os juros rnoratórios equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RAFAEL GP1444W4C CALDERON BARRANCO PRESIDENTE E40/404 N ANAEL MARTINS R ATOR 1 3W- 1991FORMALIZADO EM: 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 11065.001135/91-19 Acórdão n°: 107-01.762 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DiCLER DE ASSUNÇÃO. -E 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065/001135/91-19 ACÓRDÃO N° 107-1.762 RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa- jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3°, letra "a" e § 1°, da Lei Complementar n° 07/70, e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconfonnismo através de recurso, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 107.167, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 09.11.94, Acórdão n° 107-1.706, logrou provimento parcial. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11065/001.135/91-19 ACÓRDÃO N° 107-1.762 VOTO Conselheiro Natanael Marfins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, inclusive para afastar os encargos de TRD anteriores a 01.08.91. Sala das Sessões, 10 de novembro de 1994. lait(4WW N anael Martins - Relator. 084468 (96) Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1

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4637652 #
Numero do processo: 16327.002833/2003-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - A exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia após encerrado o período de apuração anual da Contribuição Social, prevalecendo o efetivamente devido com base na declaração do Imposto de Renda — Lucro Real. Recurso de ofício conhecido e negado
Numero da decisão: 105-16.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso de ofício conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 8' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO SP-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c/Y(g• itir ,4 tia ÓVIS ALVES -RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. •-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„,...,,74> QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.002833/2003-13 Acórdão n°. :105-16.051 Recurso n°. :152 233 - EX OFFICIO Recorrente : 8° TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP-I Interessado(a) : BANCO ITACI S/A RELATÓRIO BANCO ITAt) S/A, pessoa jurídica, qualificada nos autos, foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário descrito no auto de infração de folhas 17 a 22, em virtude da falta de recolhimento das estimativas mensais de janeiro a março de 1.998 — entidades financeiras informadas em DCTFs, declaradas como exigibilidade suspensa, para as quais segundo a fiscalização (fi. 19). Tempestivamente a empresa impugnou o lançamento argumentando, em epítome, o seguinte. Houve um erro no preenchimento da DCTF quanto ao n° processo judicial, foi informado o n° 96.03.0749460, quando o correto seria 96.03.074946-0, devendo ser retificado. Os valores corretos são os apontados na planilha anexa, parte do valor foi objeto de compensação, outra parte foi recolhida nos termos da MP 38/02 e parcela do crédito permanece com exigibilidade suspensa pela sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0p02622-3. Insurge-se contra a aplicação da multa de ofício em virtude de estar protegido por sentença judicial em mandado de segurança e, não ter cometido nenhum Ilícito. Cida decisões do Conselho de Contribuintes. Discorda também da cobrança de juros de mora pois entende que ao buscar a tutela judicial haveria uma analogia com a previsão contida no § 2° do artigo 161 do CTN, que prevê a dispensa de juros dentro do prazo legal para pagamento do tributo na pendência de consulta formulada. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Aret{; QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.002833/2003-13 Acórdão n°. :105-16.051 A Er TURMA da DRJ em São Paulo SP-I, analisou os autos, bem como a legislação aplicada e através do acórdão 8.922 de 23 de fevereiro de 2.006 decidiu por julgar improcedente o lançamento, pois se trata de exigência de CSL com base em estimativa pois a empresa optou no ano de 1998 pelo real anual, não sendo possível o lançamento após o encerramento do ano e a apuração da CSLL efetivamente devida no interregno anual, conforme determinou a IN SRF 93 de 1.997. Como a exoneração superou R$ 500.000,00 a Turma recorreu a este Colegiado. É o relatóf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ‘s7 Pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.002833/2003-13 Acórdão n°. :105-16.051 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Considerando a exoneração superou o valor de R$ 500.000,00 o recurso deve ser conhecido e analisado. Trata os autos de recurso de ofício apresentado pela 8° Turma da DRJ em São Paulo SP-I. Analisando os autos verifico a correção da decisão pois o motivo da insubsistência do lançamento declarada pela autoridade julgadora foi a determinação contida na IN SRF n° 93/97 de que após o ano calendário não se exija as estimativas eventualmente não recolhidas mas se aplique tão somente a multa isolada. Transcrevamos a legislação necessária para a formação do juizo sobre a lide posta em debate. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPITULO I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I -Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado (17 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. mil , et: !ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.002833/2003-13 Acórdão n°. :105-16.051 sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; 5 n MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. :_:%`f ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'o t 4,1": QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.002833/2003-13 Acórdão n°. :105-16.051 b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Art. 57 - Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa. Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação.4/1 6 a . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ry PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.002833/2003-13 Acórdão n°. :105-16.051 A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a titulo de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe Imposto devido, o que toma incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. Se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 117agyl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES isP •," 4• nLtelet: QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.002833/2003-13 Acórdão n°. :105-16.051 sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, não podendo ser mais ser exigido o tributo que deveria ser recolhido por estimativa, visto que prevalece o resultado anual. Assim também se posicionou a SRF através da IN SRF n° 93 de 1997, verbis: SRF - Instrução Normativa n° 93, de 24 de dezembro de 1997 Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II - o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora, contados do vencimento da quota única do imposto. Nos termos da legislação posta, não poderia a fiscalização exigir as estimativas, ainda que não recolhidas, após o término do ano calendário. A decisão está correta pois foi realizada com base na legislação e nas provas trazidas aos auto, pelo que a confirmo e ratifico. Assim conheço recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. /b IP • 1_4411-US Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4637411 #
Numero do processo: 14052.000863/92-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. Conforme dispõem os termos do artigo 6° da IN SRF n° 54, de 13 de Junho de 1997, publicada no DOU de 16 de Junho de 1997, é de se declarar nulo o lançamento suplementar impugnado, quando emitido em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma IN, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 108-04465
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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4636123 #
Numero do processo: 13802.000538/96-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-12995
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de: i) Cr$ 12.177.829,88, no exercício financeiro de 1992; ii) Cr$ 71.352.247,75, no 1º semestre de 1992; e iii) Cr$ 255.755.252,36, no segundo semestre de 1992; 2 - ILL e Contribuição Social: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ. Vencidos, quanto à preliminar de decadência relativa ao exercício financeiro de 1991, os Conselheiros José Carlos Passuello, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: Pis Faturamento, Finsocial Faturamento e COFINS).
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n° :105-12.995 DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário pelo lançamento extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data da entrega da declaração de rendimentos. INABILITAÇÃO PROFISSIONAL - LANÇAMENTO - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. ( Art. 142, caput, da Lei no. 5.172166 - CTN ). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS -SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica, considerando-se insuficiente para elidir a presunção de omissão de reemitas a simples prova da capacidade financeira do supridor. IRPJ — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS SOBRE EMPRÉSTIMOS — A receita apurada como omitida somente passa a constituir reserva livre, para utilização pelos sócios, após ser tributada, ocasião em que o empréstimo se consolida. ALIQUOTAS E BASE DE CÁLCULO DE PIS, FINSOCIAL, COFINS - MULTA - JUROS - MATÉRIAS PRECLUSAS - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS REPIQUE - FINSOCIAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aog74‘ lançamentos reflexivos. # Recurso parcialmente provido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13802.000538/96-19 Acórdão n° :105-12.995 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMIT VIDEO COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de: i) Cr$ 12.177.829,88, no exercício financeiro de 1992; ii) Cr$ 71.352.247,75, no 1° semestre de 1992; e iii) Cr$ 255.755.252,36, no segundo semestre de 1992; 2 - ILL e Contribuição Social: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto à preliminar de decadência relativa ao exercício financeiro de 1991, os Conselheiros José Carlos Passuello, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: Pis Faturamento, Finsocial Faturamento e COFINS). VERINALDO HE IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BaA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM 14 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA e ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13802.000538/96-19 Acórdão n° :105-12.995 Recurso n°. : 120.341 Recorrente : EMIT VIDEO COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. RELATÓRIO EMIT VÍDEO COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/11/1F sob o número 60.597.333/0001-71, não se conformando coma decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo- SP, que manteve a exigência do crédito tributário formalizado por meio dos Autos de Infração de fls. 85/120, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo seja reformada a referida decisão da Autoridade Singular. As peças descritivas das irregularidades encontram-se às fls. 76 a 81, comportando: Empréstimos de sócios - Suprimento de caixa - Que, segundo o Termo de Verificação Fiscal 01, a empresa não comprovou com documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores a origem e a efetividade dos empréstimos efetuados pelos sócios; Omissão de Receitas - Passivo Fictício - Matéria não contestada, e Glosa de Variações Monetárias Passivas - Que, segundo o Termo de Verificação Fiscal 02, trata-se de despesa de correção monetária indevida, caracterizada pela correção monetária lançada a crédito da conta C/C Sócios, vez que os empréstimos não foram - etivamente realizados, gerando uma diminuição do lucro líquid>Wr . Illexercício. i 444 Of 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13802.000538196-19 Acórdão n° :105-12.995 Inaugurada a fase litigiosa de procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnatoria de fis. 126 a 144, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática em que foi indeferida a pretensão do contribuinte. Cientificada da decisão ( AR de fis. 194) em 24105199, a empresa ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 09/06/99, argumentando, em síntese: Preliminarmente Da inabilitação Profissional - "A Sra. Auditora Fiscal do Tesouro Nacional, para apurar a suposta infração descrita, necessitou realizar perícia-contábil nos documentos fiscais da autuada. Porém, para a legitimação do trabalho realizado, é necessário que o Sra. Fiscal seja registrada no Conselho Regional de Contabilidade - C. R.C."( verbis ) Da Decadência - 'Sendo certo que o Auto de Infração foi lavrado em meados de maio de 1996, o lançamento relativamente o período ao ano de 1990, não deve prosperar, pois, conclui-se, que já se encontravam extinto, pela decadência, o crédito tributário que se pretende constituir pelo lançamento."( verbis ) Destaque-se que tais argumentos não constaram da impugnação apresentada à autoridade de primeira instância. Mérito Do levantamento específico - É irrefutável que o Sr. Auditor Fiscal deveria ter efetuado um levantamento específico nos documentos contábeis da recorrente e não simplesmente, autuá-la com base em presunções, pois a presun 4 S5k) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13802.000538196-19 Acórdão n° :105-12.995 não caracteriza fato gerador capaz de gerar impostos. Após transcrever o Art. 144 do CTN e citar o significado de fato gerador nos termos do Dicionário Jurídico, argúi que o fisco cometeu um grande equivoco, pois de fato, seu trabalho baseado em suposições, jamais poderá apresentar um consenso satisfatório, com o intuito de ensejar ao julgador requisitos mínimos de confiabilidade. E prossegue - Portanto, para que pudesse alegar renda omitida, seria necessário demonstrar e provar que as quantias chegaram ao suplicante a título de produtos de capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ou então que tivesse havido um acréscimo patrimonial ou ainda gastos incompatíveis com a renda declarada. Da comprovação dos empréstimos - Ressalta que o fisco não concedeu tempo suficiente para que a recorrente apresentasse os comprovantes, os quais estariam em sua posse e que os coloca à disposição desde já. Arremata frisando que o numerário lançado à crédito dos sócios teve sua origem em valor apurado na venda de imóvel e que teria ficado em poder do sócio António Gil Veiga, transferindo em moeda para a empresa. Da correção monetária - Invocando a Art. 396, letra "c", do Regulamento do Imposto de Renda, argumenta que é obrigatória a correção monetária dos créditos dos sócios junto a empresa e que, a glosa de correção monetária tem contra si o direito de que depois de reconhecido pela Receita Federal, os valores de empréstimos com base para cálculo do Imposto de Renda e a periodicidade da multa passou a figurar no PL ( lucros ) passíveis de correção monetária do Balanço no exercício seguinte. Da competência para apreciação das questões referentes a Constitucionalidade e Ilegalidade - Alegando que o julgador tributário está livre para decidir questões que lhe forem postas nos processos administrativos fiscais, segundo os princípios gerais de direito, em total obediência à lei, questiona a constitucionalidade 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13802.000538/96-19 Acórdão n° :105-12.995 Finsocial no que diz respeito às alíquotas superiores à 0,5% em razão de ter o STF, em decisão no R. E. 150.764-1/210, de interesse de outra empresa, argumenta que, tendo pago a exação pontualmente, resta induvidoso o fato de ter efetuado recolhimento a maior nos períodos que especifica às fls. 213, concluindo que a exigibilidade não deve prevalecer. Nesse diapasão, leva avante a argumentação de inconstitucionalidade relativa ao PIS no que se refere aos Decretos 2.445 e 2.449 de 1988, destacando que a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta e não mais o faturamento, contestando, também, a alíquota que, à época, passou de 0,5% para 0,65% e, em destacando decisões da Suprema Corte, conclui não ser devedor daquela contribuição. Na traçada linha de raciocínio, vem aventar infringência ao princípio da capacidade contributiva, quanto à base de cálculo da COFINS, especialmente no que se refere ao ICMS, por não ser este imposto componente da receita da empresa e que o valor do imposto Estadual apenas transita pelas 'mãos* da recorrente , não devendo integrar o faturamento. Da multa - Discorre sobre a sistemática de aplicação das multas pelo atraso no pagamento de tributos e que a Lei n°. 9.289/96 veio fixar em 2% as multas de mora, não podendo o fisco agir de maneira confiscatória, na medida em que as penalidades se mostram incompatíveis com a realidade atual e discordante do previsto na Constituição Federal. Dos juros - Taxa Selic - Combate a integração dos juros ao montante do crédito exigido por representar percentual superior a 1% e não se configurar corno juros moratórios, pois não possui tal natureza e por tratar-se de meio de remuneração i não de indenização. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13802.000538/96-19 Acórdão n° :105-12.995 Ao final, requer seja julgado o recurso totalmente procedente para cancelar o Auto de Infração ou, então, uma redução considerável no montante exigido pelo fisco. Em requerimento dirigido a este Conselho de Contribuintes, solicita o processamento do Recurso Voluntário, independetemente de comprovação do depósito recursal em razão de Liminar concedida em Mandado de Segurança, conforme documento acostado às fls. 234 a 237. Atente-se para o Memorando n°. 1407/99, de 14/06/99, da EQISFIDisit/DRF/SP dirigido à Disar/DRF/SP, comunicando o recebimento do Oficio n°. 232199, fls. 238, relacionado à Medida Judicial constante dos Autos 1999.61.00.00.025243-5, de interesse da postulante. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13802.000538196-19 Acórdão n° :105-12.995 VOTO CONSELHEIRO ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação sem depósito recursal por Liminar concedida em Mandado de Segurança, dele tomo conhecimento. Razões preliminares não expendidas na impugnação, mas que representam questões relevantes, motivam a sua análise, apreciando-se as de mérito posteriormente. A argüição de decadência falece ante os dispositivos legais que disciplinam a matéria, especialmente quando se observa os Arts. 150 e 173, da Lei 5.172/66. Muito embora não tenha se reportado especificamente à nenhum dispositivo, ainda assim, a sua argumentação carece de respaldo. Eis que, análise mais acurada do Art. 173, Parágrafo único, do CTN, e a jurisprudência dominante nos Tribunais Administrativos nos levam a concluir que a contagem do prazo decadencial se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos. Pela observação dos elementos constantes dos autos, foi a declaração original relativa ao período de 1990 entregue na data de 31 de maio de 1991, doc. às fls. 155, e o lançamento ora atacado foi concretizado em 14 de maio de 19%. Portanto, antes do decurso do prazo que acarretaria a perda do direito da Fazenda Pública constituir o referido crédito. Motivos por que não se acolhe a preliminar. É de ser afastada, também, a outra preliminar levantada sob o argumento de inabilitação profissional do agente da Fazenda Nacional emrazão d ' sé 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13802.000538196-19 Acórdão n° : 105-12.995 não ter aquela autoridade fiscal apresentado comprovante de registro no Conselho Regional de Contabilidade. A premissa de que se vale a recorrente escorrega nas suas próprias palavras. O dispositivo trazido à lume regula expressamente as atribuições do CONTADOR. O texto legal invocado não contempla as atividades das autoridades administrativas. No caso especifico, a diretiva que comporta a defesa dos interesses do Fisco Federal encontra-se plenamente definida na Lei n°. 5.172166, acolhida como Lei Complementar, mais precisamente no Migo abaixo transcrito: M. 142 (Constituição do crédito tributário) - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a'aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" O Regulamento do Imposto de Renda, RIR 80, aprovado pelo decreto no. 85.450/80, em seu Art. 641 ( Lei n°. 2.354/54, Art. 7), define a competência do Auditor- Fiscal ao labor para o qual a União Federal o designou. Em recente manifestação, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contá das empresas. Resp 218.406-RS. Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 14/09/199' 4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13802.000538/96-19 Acórdão n° :105-12.995 'Mutatis Mutandis', aplica-se perfeita e integralmente o entendimento ao caso presente. Assim, rejeitam-se as preliminares por falta de amparo legal. Vencidas as preliminares, passo a analisar o mérito: No que se refere à omissão de receita caracterizada pela não comprovação do suprimento de numerário - empréstimo de sócio, ficou patenteada a incapacidade da recorrente de elidir a exigência que lhe foi imputada. Notadamente pelo fato de que nenhum documento hábil e idôneo foi apresentado desde que foi iniciado o procedimento fiscal até a data de oferecimento da peça recursal, suficientemente capaz de comprovar as suas afirmativas e respaldar os lançamentos contábeis relativos à dita operação. Tanto que agora, na fase de recurso, ainda vem colocar à disposição elementos probantes do que até o momento não conseguiu sustentar, contrariando,assim, o disposto no Art. 16, inciso III, do Decreto n°. 70.235/72 A jurisprudência é mansa e pacífica nesse particular, eis que devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica, considerando-se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receita a simples prova da capacidade financeira do supridor. Por outro lado, cumpre destacar que o ponto enfocado relacionado ao levantamento específico, em que tenta esboçar uma reação ao preceito legal da presunção, é de se considerar como insubsistente, pela simples razão de que o texto da lei é claro e preciso quando enfatiza - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à ,empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empre 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13802.000538196-19 Acórdão n° :105-12.995 individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Atentando-se para a exigência cumulativa dos dois pressupostos, entrega efetiva e origem. Logo, não se pode vislumbrar a dissociação desses elementos. Este é o mandamento inserto no art. 181 do RIRMO. É de se concluir, pois, inexistirem razões e fundamentos capazes de albergar os argumentos de defesa por colidirem com a norma reguladora da espécie. No bojo da querela relativa à questão anterior, encontramos a glosa de variações monetárias passivas. Como se verifica, o contribuinte foi autuado por omissão de receitas decorrente da não comprovação da origem e efetiva entrega de recursos, os quais foram contabilizados como empréstimos do sócio à empresa. Ocorre que, sobre os valores dos suprimentos considerados receitas omitidas, os quais, segundo o fisco, estavam definidos como empréstimos, a empresa apropriou despesa sob a rubrica "Variação Monetária Passiva", a qual foi glosada pela autoridade lançadora sob o argumento de que não foi comprovada a efetividade da entrega dos recursos a titulo de empréstimos. A posição adotada pela autoridade fiscal foi combatida tendo em vista que, depois de reconhecido pela receita federal os valores de empréstimos com base para cálculo do imposto de renda e a periodicidade da multa, passou a figurar no PL ( lucros ) passíveis de correção monetária do balanço no exercício seguinte. Com efeito, a receita apurada como omitida a título de suprimento de caixa, em moeda corrente, tributada em procedimento de ofício, converte-se em reserva livre (v. PN CST n° 214/70) para utilização pelos sócios, com o que a despesa com variação monetária, em contrapartida da obrigação, empréstimo, seria passível d 11 /fir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13802.000538/96-19 Acórdão n° :105-12.995 dedução. Entretanto, a receita apurada como omitida somente passa a constituir reserva livre, para utilização pelos sócios, após ser tributada, ocasião em que o empréstimo se consolida. Consolidado o empréstimo, é de se reconhecer a variação monetária como despesa dedutivel da pessoa jurídica, dentro dos patamares comportados na legislação e, como bem frisado na peça recursal, a partir do exercício seguinte ao reconhecimento da reserva. No caso presente, houve a glosa total dos valores apropriados. Assim, toma-se necessário o refazimento dos cálculos para ser retirada da base tributável a parcela de variação monetária passiva cabível especifica à cada período base de competência, assim distribuida: 1- no ano-base de 1991 Cr$ 12.177.829,88; 2- no 1° semestre do ano-base de 1992 — Cl 71.352.247,75; e 3- no 2° semestre de 1992 Cr$ 255.755.252,36. Ainda neste particular, não se poderia acolher a pretensão da recorrente em relação à multa, porquanto esta se conforma à infração tipificada na norma legal, não integrando a base de cálculo do tributo; não se constituindo, pois, em reserva disponível capaz de sofrer destinação idêntica àquela anteriormente referida. Concernente à apreciação de questões relativas à constitucionalidade e ilegalidade de diplomas, é de se ressaltar que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contenciosos administrativo não é o foro próprio para discussões desse quilate, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal. No exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, verificamos a impossibilidade de apreciação de parte deles, tendo em vista que o contribuinte somen 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13802.000538/96-19 Acórdão n° :105-12.995 agora, no recurso, apresenta questões relativas às alíquotas do FINSOCIAL, alíquota e base de cálculo do PIS, COFINS, MULTA E JUROS. Trata-se, pois, de matérias preclusas ou não questionadas que levam ao seu não conhecimento. Mutatis Mutandis, a respeito do assunto *Antônio da Silva Cabral', no livro Processo Administrativo Fiscal", editora Saraiva, às fls. 467, item 144, assim se manifesta: "1 .Posição do Problema. É princípio assente em Processo que a petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado à impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso.Por conseguinte, se o impugnante não ataca determinada parte do lançamento é porque concordou com a exigência. Seu direito de impugnar, portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada Já aplicado o entendimento, reportar-me-ei à temática da COFINS, da MULTA e dos JUROS apenas como exercício de argumentação e esclarecimento: Referentemente à base de cálculo da COFINS, determina a Lei Complementar n°. 70/91 ser o faturamento. Logo, não poderia ser afastado o ICMS como quer a requerente. Admitido tal procedimento, estar-se-ia modificando o que foi expressamente consagrado naquela norma superior e invocando como base de cálculo não mais o faturamento, ou seja, a receita bruta,assim definida pela legislação do imposto de renda, e sim parte dela. Nesse particular não mereceria acolhida a sua pretensão, ainda qu I apta, por ferir a própria norma instituidora da Contribuição.. •13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13802.000538/96-19 Acórdão n° :105-12.995 Relativamente ao questionamento sobre a aplicação da multa, trata-se de outro argumento vazio e inconsistente, pois o procedimento de ofício requer a aplicação da multa no exato patamar ao qual se ateve a fiscalização. E outro não poderia ser, a legislação assim o impõe, conforme consta dos demonstrativos recepcionados pelo próprio recorrente. A multa de mora no âmbito tributário teria a sua aplicabilidade se o processo de recolhimento fosse de sua iniciativa. Em assim não sendo, prevalece aquele determinado pela norma aos procedimentos promovidos pela autoridade competente. Outra alegação que não se sustenta é sobre a aplicação das taxas de juros. Ora, o que está sendo acrescido decorre de Lei. Pela sua natureza os juros têm sim caráter remuneratório e, justamente, como bem colocou o recorrente em sua peça, é devido pelo uso do dinheiro. Se se reconhece a utilização de algo pertencente a outrem, no caso, o dinheiro que deixou de ser recolhido a título de tributos e contribuições, nada mais justo que o seu legítimo dono, O ESTADO, cobre a remuneração que a lei lhe permita exigir, na medida perfeita que este caso contém. Restando, pois, como insuperáveis as exigências constituídas a título de Contribuições para o PIS, FINSOCIAL e CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, eis que não modificadas as suas bases de cálculo; cabendo apenas a retirada da base tributável do IRPJ, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO e CSSL dos valores determinados e acolhidos à título de despesa de variação monetária passiva em razão da sua especificidade e natureza, inalterados os demais porquanto a matéria tributável que dá suporte ao IRPJ também o faz na mesma medida aos lançamentos decorrentes, considerando a íntima relação dl,' çlb causa e efeito que vincula um ao outro. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13802.000538/96-19 Acórdão n° :105-12.995 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 10 de novembro de 1999. ÁLVARO t f. - - %4,,-(- - BOSA LIMtA 15

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Numero do processo: 15374.000550/99-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" — IRPJ/CSL E IRF - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação por glosa de despesas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário irregularmente constituído.
Numero da decisão: 107-08.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrente : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005. Acórdão n°. : 107-08.047 RECURSO "EX OFFICIO" — IRPJ/CSL E IRF - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação por glosa de despesas, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário irregularmente constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela r TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório :. voto que passam a integrar o presente julgado. i 9 MAR' • .'ir INIFICIUS NEDER DE LIMA PRE *ENTE .(40, iwatim,, iltiitit W NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 sj M A 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PESS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • P. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;St 44: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4•4:- . I' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 15374.000550/99-99 Acórdão n° : 107-08.047 Recurso n° : 143810— EX OFF/C/O Interessada : MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A Segunda Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre de oficio a este Colegiado contra a decisão proferida no Acórdão n° 5.516, de 29/07/2004, que exonerou parte do crédito tributário exigido nos autos de infração de IRPJ, fls. 140; IRF, fls. 150; e CSLL, fls. 155, lavrados contra a empresa MARÍTIMA PETRÓLEO E ENGENHARIA LTDA. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento decorre da glosa de despesas com prestação de serviços, as quais deixaram de ser comprovados à fiscalização. Foi aplicada a multa de oficio com base no artigo 984 do RIR194. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 103/108. A 2a Turma da DRJ/RJ, ao apreciar o feito, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ". Ano-calendário: 1994 DESPESAS OPERACIONAIS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Somente são dedutíveis as despesas necessárias, usuais ou normais à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Para se comprovar 1 uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta alegar que a mesma foi assumida e paga. É indispensável, 2 • •ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA kti - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 01.1?+ Processo n° : 15374.000550/99-99 Acórdão n° : 107-08.047 principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. LANÇAMENTO DE OFICIO — MULTA ESPECIFICA — Em lançamento de oficio, a multa a ser aplicada é a do art. 992, I, do RIR/94, por ser específica. A multa do art. 984, aplica-se nos casos de infrações ao regulamento do IRPJ sem penalidade especifica. Nos lançamentos que reduzem o prejuízo fiscal, sem apuração de imposto a pagar, incabível a aplicação de multa." IRRF Ano-calendário: 1994 REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO — INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA FONTE - Incide o IRRF sobre valores que implicaram na redução indevida do lucro líquido. CSLL LANÇAMENTO REFLEXO — Inexistindo fatos ou argumentos novos, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido em relação ao lançamento do IRPJ, como conseqüência da relação de causa e efeito que os une. Lançamento Procedente em Parte" Tendo em vista a exclusão de parte do lançamento em face da decisão de primeira instância, aquela Turma de Julgamento interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É O RELATÓRIO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * SÉTIMA CÂMARA 'ntttri. Processo n° : 15374.000550/99-99 Acórdão n° : 107-08.047 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n°8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório trata-se de recurso de oficio interposto pela 2a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que cancelou parte do lançamento levado a efeito contra a interessada. Ao apreciar a impugnação, a turma de julgamento entendeu pela exclusão de parte da exigência, conforme os quadros demonstrativos constantes na decisão recorrida — itens 12.3 a 12.8 (fls. 454/455), cujas notas fiscais glosadas não apresentaram qualquer característica de irregularidade, daí a razão do restabelecimento da dedutibilidade da glosa que fora feita pela fiscalização. Ou seja, parte da autuação por glosa de custos/despesas, que a fiscalização considerou não comprovada em face da não exibição à fiscalização dos documentos que a comprovassem, o Colegiado de primeira instância, à vista dos documentos acostados aos autos do processo com a impugnação, analisados um a um, deu provimento parcial ao recurso, mantendo, apenas parte das glosas, seja porque se referiam a multas pagas em nome de outra empresa (Stena Offshore Limited), seja porque, em alguns casos, faltou a comprovação da efetiva prestação dos serviços. 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA •• n;41 's.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESar t'f„ 'w SÉTIMA CÂMARA ,"Pér<tt. gd-ri>- Processo n° : 15374.000550/99-99 Acórdão n° : 107-08.047 Dessa forma, relativamente às despesas glosadas, mas restabelecidas pelo Colegiado da DRJ Rio de Janeiro, a r.decisão prolatada não merece reparos. Com relação à penalidade aplicada pela fiscalização e excluída pela decisão recorrida, esta se refere à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, verbis: °Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3°, I).” Ocorre que a glosa levada a efeito por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, correspondente ao ano-calendário de 1994, na medida em que reduz a base tributável do imposto de renda, em tese, corresponde infração à legislação tributária, que imporia aplicação de específica penalidade, somente não aplicável no caso em questão porquanto, como resultado da fiscalização, viu-se, apenas, redução do prejuízo fiscal da interessada. Pois bem, considerando que ao caso a multa ordinária que seria aplicável seria a de lançamento de ofício, prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, que tem como base de cálculo do valor do tributo exigido no auto de infração, não exigida em face da situação de prejuízo fiscal, penso que andou bem o Colegiado da DRJ do Rio de Janeiro, ao exonerar a penalidade de que trata o art. 984 do RIR194, pois, efetivamente, entendo que a penalidade genérica de que trata o referido artigo 984 do RIR pressupõe, necessariamente, infração a lei que não possua penalidade específica aplicável não, porém, infração a lei que possua, como no caso, penalidade especifica, somente não aplicada naquele período base em face da não materialização de base tributável. 5 .. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '49V-: `f SÉTIMA CÂMARAwpa, "-L-; Processo n° : 15374.000550/99-99 Acórdão n° : 107-08.047 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. 444~ 14410 NATANAEL MARTINS 1 6 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005727/00-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - A partir do ano-calendário de 1995, por força do disposto nos arts 12 e 16 da Lei n° 9.065/95, o lucro líquido ajustado, base de cálculo da Contribuição Social, poderá ser reduzido pela utilização de bases negativas anteriores, e por aquelas geradas a partir de 1° de janeiro de 1995, em, no máximo, trinta por cento. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. ALEGAÇÕES DE FERIMENTO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Não cabe ao tribunal administrativo acolher argumentos de inconstitucionalidade para afastar a aplicação de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional.
Numero da decisão: 107-06880
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. ALEGAÇÕES DE FERIMENTO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Não cabe ao tribunal administrativo acolher argumentos de inconstitucionalidade para afastar a aplicação de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, / nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. dVIS ALV S- '• R • IDE 1TE I c)eb IZ MAR I S VALERO r FORMALIZADO EM: 28 FE V 2003 * ' • Processo n° : 10980.005727/00-51 Acórdão n° : 107-06.880 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. ' 1 2 )0 • • Processo n° : 10980.005727/00-51 Acórdão n° : 107-06.880 Recurso n° : 130.809 Recorrente : RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA recorre a este colegiado contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR que julgou procedente em parte o Auto de Infração lavrado para exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do ano- calendário de 1998, em razão de compensação de bases negativas acima do limite de 30%, nos termos do art. 58, da Lei n° 8981/95 e art. 16, da Lei n° 9065/95. A turma julgadora de primeiro grau conheceu da impugnação e examinou o mérito por entender que a ação judicial proposta pela autuada é contra a Lei n° 8.981/95, estando a exigência fundamentada na Lei n° 9.065/95. 1 A decisão está assim ementada: i INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - A interposição de ação judicial, relativa à Lei n° 8.981, de 1995, aplicável ao ano-calendário 1995, não 1 torna sub-judice exigência dos anos-calendário 1996 e 1998, enquadrável na Lei n° 9.065, de 1995, INCONSTITUCIONALIDADE - Compete ao Poder Judiciário apreciar questões relativas à constitucionalidade e legalidade da legislação tributária, cabendo à autoridade administrativa apenas sua aplicação. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - A compensação de bases de cálculo negativas é limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. JUROS SELIC - Cobram-se juros de mora com a aplicação da taxa Selic por expressa determinação legal. Em seu recurso a autuada volta a alegar a improcedência da limitação na compensação de bases de cálculo negativas, nos termos em que definida nas Leisf nos 8.981/95 e 9.065/95, por entender que os prejuízos compensados são anteriores a 3 te - • Processo n° : 10980.005727/00-51 Acórdão n° : 107-06.880 entrada em vigor das Leis 8.981/95 e 9.065/95, estando seu entendimento lastreado em decisão do Conselho de Contribuintes. Aduz que, tanto a Medida Provisória n° 812/94, quanto a Lei n° 8.981/95, somente poderiam produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 1.995, atingindo, assim, os fatos geradores oriundos dessa data em diante. Desse modo, conclui, "a limitação ali prevista está voltada, única e exclusivamente, para os prejuízos originários a partir do ano de 1.995, não maculando os resultados nascidos nos anos- calendários anteriores, sob pena de estar produzindo efeitos retroativos, alcançando fatos já consumados no tempo e no espaço." Volta a citar decisões deste colegiado e judiciais, bem assim manifestações doutrinárias que, segundo ela, corroboram sua pretensão. Envereda pelo caminho dos que taxam as Leis n°s 8.981/95 e 9.065/95 de violadoras dos conceitos de renda e de lucro previstos na Constituição Federal. Passa a atacar a utilização da taxa SELIC como juros de mora, por entender que a mesma mostra-se em total descompasso com a Constituição Federal (art. 192, § 3°), Código Civil (art. 1.062), Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33) e o próprio Código Tributário Nacional que prevêem, todos, que a taxa de juros moratórios deve ser de, no máximo, 12% ao ano. . Cita doutrina e jurisprudência em apoio à sua tese. É o Relatório.r , 1 4 PO - • Processo n° : 10980.005727/00-51 Acórdão n° : 107-06.880 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições legais para ser admitido. A despeito de não caber ao tribunal administrativo o controle da constitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, julgo importante, à vista dos argumentos expendidos pela recorrente e situados na seara constitucional. Quanto aos argumentos de que a Lei n° 8.981/95, confirmada pelos arts. 12 e 15 da Lei n° 9.065/95 só poderiam atingir os prejuízos fiscais gerados a partir do ano-calendário de 1995 em obediência ao princípio da anterioridade e da irretroatividade, o Acórdão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE- 250521/SP, publicado no D.J. de 30/06/2000, afasta-os por completo, veja: "Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/85. Artigos 42 e 58. Princípios da anterioridade e da irretroatividade. Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não- ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. O mesmo, porém, não sucede com a alteração relativa à contribuição social, por estar ela sujeita, no caso, ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal do artigo 195, § 6°, do C.P.C., o qual não foi observado. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.". Importante também transcrever o voto do relator, Ministro Moreira rAlves: 5 l'e _ Processo n° : 10980.005727/00-51 Acórdão n° : 107-06.880 "VOTO O SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES - (Relator): Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 232.084, de que foi relator o eminente Ministro limar Galvão, decidiu que a Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, foi publicada nesse mesmo dia, sendo irrelevante se o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Ademais, o próprio acórdão recorrido cita precedente do seu Tribunal onde está salientado que a Medida Provisória em causa foi publicada às 19:45 horas do dia 31.12.94 (note-se que até o impetrante reconhece que o Diário Oficial foi posto à venda após as 20 horas desse dia), e esta Primeira Turma, ao julgar o AGRAG 244.414, de que fui relator, entendeu que a data de publicação da lei para sua entrada em vigor é o dia em que ela é posta à disposição do público ainda que isso ocorra à noite. Conseqüentemente, no caso, não foi ofendido, no que diz respeito ao imposto de renda, os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade. O mesmo, porém - como ficou assentado no referido precedente desta Turma (RE 232.084) - não sucede com a contribuição social, cuja alteração para agravar a situação do contribuinte estava sujeita ao principio da anterioridade mitigada ou nonagesimal (art. 195, § 6°, da Carta Magna), que só poderia ser aplicada para alcançar o balanço de 31.12.94, se tivesse sido editada pelo menos noventa dias antes dessa data, o que não ocorreu no caso. 2. Em face do exposto, conheço em parte do presente recurso e nela lhe dou provimento para indeferir a segurança na parte que diz respeito à pretensão de não-aplicação, a partir de 01.01.95, do disposto no artigo 42, sobre o imposto de renda, da Medida Provisória no 812/94, que foi convertida na Lei 8.981/95." Em relação a utilização taxa SELIC no cálculo dos juros de mora o trabalho fiscal está em consonância com o art. 13 da Lei n° 9.065/95, Lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Como já dito, os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente e -• de forma definitiva, a constitucionalidade ou não das referidas Leis. 6 _ . . Processo n° : 10980.005727/00-51 Acórdão n° : 107-06.880 Por estas razões, este tribunal não é competente para analisar argumentos relacionados ao alegado confisco e à capacidade contributiva. Por isso, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. -Ia das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2002. lik )ne' fLI MARTI ALERO , 7 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018089/91-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02299
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Sandra Maria Dias Nunes (Relatora) e José Antonio Minatel que consideravam indevida a exigência apenas no exercício de 1989. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PROCESSO N°. : 10880/018.089/91-76 RECURSO Ni'. : 06.057 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: DE 1989 e 1990 RECORRENTE : TRANSKAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 20 de seteinbro de 1995. ACOltDÃO N°. : 108-02.299 TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em ra7'ão da estreita relação de causa e deito , existente entre o • lançamento principal e o decoMente, excluída , a imposição no • processo principal, igual sorte Assiste ao reflexo. • Reôurso provido. . • i • ; : % • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . TRANSICAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA:, • • ; ; : ACORDAM hs Membros da Oitava Cârriara do ' • Prinniiii Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos tinos do relatório e • voto que passam a integrar o Presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes (Relatora) e José Antônio Minatel, que consideravam indevida a exigência apenas no exercício de 1989. • .• MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE: •/ . - LUIZ A p ERTO CAVA ACEIRA • RELAT ;:o R-DESIGNA PO • Recurso da Fazenda Nacional no. 108-0.111 . , • PROCESSO N°. : 10880/018.089/91-76 ACÓRDÃO N°. : 108-02.299 FORMALIZADO EM: O 9 N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA E RICARDO JANCOSKY. Ausente, justificadarnente a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. C• •" , • • • • • • • • . . • • Ministério da Fazenda 3 Primeiro Conselho de Contribuintes • Processo n2 10880.018089/91-76 Recurso n g : 06.057 Acórdão n g : 198.02-299 Recorrente: TRANSKAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por TRANSKAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n g 54.301.528/0001-20, com domicílio tributário na Rua Ganges, 745, São Paulo/SP., em 30/11/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 04/11/93. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 09, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de Cr$ 29.470.031,49, em 18/06/91, correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro devida nos exercícios de 1989 e 1990, na forma prevista no artigo 2 g e §§ da Lei n g 7.689/88, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n g 10880.018088/91-11. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 20/09/95, por maioria de votos, deu provimento ao recurso nos termos do Acórdão n g 108-02.297, vencida a Conselheira Relatora. Em suas razões de recurso, a autuada reitera os argumentos tecidos na peça vestibular acrescentando, ainda, que a exigência em tela é ilegal e inconstitucional. Tece considerações Icw Ministério da Fazenda 4 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-02.299 Processo n 2 10880.018089/91-76 da instituição da contribuição social citando dispositivos constitucionais para afirmar que a exação questionada não pode ser exigida como contribuição social, posto que seus recursos não são recolhidos diretamente à seguridade social. Por outro lado, continua a autuada, não se pode conceber seja tal exação caracterizada como imposto previsto na competência residual da União, sob pena de afronta à Constituição. É o relatórioda2,( Ministério da Fazenda 6 Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-02.299 Processo n9 10880.018089/91-76 cancelar a exigência fiscal relativa ao exercício de 1989, em decorrência da suspensão do artigo 8 Q da Lei n 2 7.689/88. Brasília (DF), 20 de setembro de 1995. telt?' e da/7a~ SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880.018089/91-76 ACÓRDÃO N g 108-02.299 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Designado: Considerando a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem e o principio da decorrência em sede tributária, uma vez tornada insubsistente a imposição no processo matriz, igual sorte assiste a este que dele decorre. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 20 de setembro de 1995. I LUIZ .ERTO CAVA MA EIRA - Relator .• • - 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880-018.089/91-76 ACÓRDÃO N°. : 108-02.299 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 20 de setembro de 1995. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL c, Page 1 _0096800.PDF Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097200.PDF Page 1 _0097400.PDF Page 1 _0097600.PDF Page 1 _0097800.PDF Page 1

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4633294 #
Numero do processo: 10855.001236/93-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Finsocial - Aliquota: Com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95, bem como subsequentes republicações, determinando aos defensores da Fazenda em não prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na aliquota do Finsocial diversa de 0,5%, salvo o ano de 1988, no qual aplica-se 0,6%, e considerando o objetivo de se evitar o acúmulo indevido e despropositado de processos cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha manifestado de forma contundente, não podem subsistir exações que excedam a aliquota de 0,5%.
Numero da decisão: 108-03292
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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RECORRIDA : DRF EM SOROCABA/SP SESSÃO DE : 11 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-3.292 Finsocial - Aliquota: Com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95, bem como subsequentes republicações, determinando aos defensores da Fazenda em não prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na aliquota do Finsocial diversa de 0,5%, salvo o ano de 1988, no qual aplica-se 0,6%, e considerando o objetivo de se evitar o acúmulo indevido e despropositado de processos cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha manifestado de forma contundente, não podem subsistir exações que excedam a aliquota de 0,5%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA ITUPLAN LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE MÁRIO ei fiC2 d IR AN(497CO JÚNIOR - RELATOR FORMALIZADO E : 2 /GO 1996 2. PROCESSO N°. : 10855-001.236/93-20 RECURSOW. : 01.104 - Acórdão n9 108-03.292 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. 65), ' Serviço Público Federal .• Ministério da Fazenda 3.Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10855/001.236/93-20 Acórdão n° 108-03.292 Recurso n° 01104 Recorrente: Cerâmica Ituplan Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência do finsocial, calculado sobre o faturamento, por recolhimento a 0,5% das parcelas referentes aos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1991, bem como março de 1992. Em tempestiva impugnação afirma a autuada que deixou de recolher as parcelas mencionadas por entender extinto a exigência do finsocial desde a edição da lei 7689/88, por afronta ao art. 56 dos Ato das Disposições Transitórias da Constituição. Decisão monocrática mantendo "in totum" a exigência, deixando de apreciar o mérito por trata-se de matéria constitucional. Recurso no mesmo diapasão da peça de defesa inaugural. É o relatório.,/ 0? "Serviço Público Federal • Ministério da Fazenda 4.Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10855/001.236/93-20 Acórdão n° 108-03.292 Recurso n° 01104 Recorrente: Cerâmica Ituplan Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A apreciação de matéria nitidamente constitucional, que consiste em negar validade e eficácia a norma regular e constitucionalmente editada é questão assaz difícil para um Tribunal administrativo. Se por um lado não se nega a imposição constitucional de ampla defesa ao processo administrativo, art. 5°, LV, o que envolveria para alguns o enfrentamento de qualquer violação de direito através de imposição tributária em desacordo com a Carta Magna e seus postulados, por outro percebe-se a limitação que deriva da própria Constituição ao estabelecer ritos e requisitos específicos para a apreciação definitiva de constitucionalidade de norma regularmente editada, conferindo ao Supremo Tribunal Federal a máxima obrigação de zelar pelo ordenamento fundamental, art. 102, e mesmo assim, se o aresto tem somente efeito "interna corporis", com a devida interferência ou intervenção do Senado Federal, em respeito a princípios de equilíbrio de poderes, ex vi do art. 52, X. Exsurge dessa última consideração que somente ao Poder Judiciário, como instituição de justiça superior, autônoma e suficiente, é conferido o condão de decidir sobre a 61) inconstitucionalidade de norma regularmente editada. (./ Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10855/001.236/93-20 Acórdão n° 108-03.292 Recurso n° 01104 Recorrente: Cerâmica Ituplan Ltda. Ocorre, entretanto, que uma das razões de existência de processos administrativos tributários, onde o próprio sujeito ativo da relação, procura rever internamente a legalidade de seus atos, é justamente desobrigar e desafogar o Poder Judiciário de questões a que, por instrumentos legalmente estabelecidos, convença-se este próprio ente tributante, da irregularidade e inconseqüência de seus atos particularizados no processo. Sendo assim, não afasto de todo a apreciação de questões constitucionais nesta esfera administrativa, mas o faço no exato limite de que, em tendo o Poder Judiciário já se manifestado constante, afirmativa e reiteradamente sobre determinado tópico específico, principalmente se emanado de julgados de Tribunais Superiores, possamos com a máxima cautela, dar prevalência a um dos princípios formadores do processo administrativo, o da economia processual em benefício das partes, haja vista que à Fazenda não interessa prosseguir na busca da execução de algo que a ela só trará custos. No caso em apreço o conceito ganha contornos nítidos, pois com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95, bem como subseqüentes republicações, determinando aos defensores da Fazenda em não prosseguir com processos cuja discussão esteja calcada na aliquota do Finsocial diversa de 0,5%, salvo o ano de 1988, no qual aplica-se 0,6%, e considerando o objetivo de se evitar o acúmulo indevido e despropositado de processos cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha manifestado de forma contundente, julgo necessário, de plano, reduzir-se a aliquota para o patamar de 0,5%, quando aplicada em percentual superior. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso para no mérito dar-lhe provimento, j oR )/1 . Serviço Público Federal .. Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n° 10855/001.236/93-20 Acórdão n° 108-03.292 Recurso n° 01104 Recorrente: Cerâmica Ituplan Ltda. É o meu voto. Brasília, 11 de julho de 1996 Mário J eli/r: anco Júnior, Relator.0 TVI Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103200.PDF Page 1 _0103400.PDF Page 1 _0103600.PDF Page 1 _0103800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003578/96-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - POSSIBILIDADE: A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a formalização do lançamento, cuja exigibilidade do crédito tributário lançado fica vinculada ao comando da ação judicial correspondente. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de ofício para tributo com exigibilidade suspensa através de liminar concedida em mandado de segurança. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE PIS COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE: A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. RECURSO CONHECIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 108-04906
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER EM PARTE do recurso, para declarar indevida a imposição da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Antônio Minatel
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ementa_s : AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - POSSIBILIDADE: A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a formalização do lançamento, cuja exigibilidade do crédito tributário lançado fica vinculada ao comando da ação judicial correspondente. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de ofício para tributo com exigibilidade suspensa através de liminar concedida em mandado de segurança. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE PIS COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE: A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. RECURSO CONHECIDO EM PARTE.

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SOCIAL: 07/94 a 11/94 Recorrente : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO (SP) Sessão de : 17 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-04.906 AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - POSSIBILIDADE: A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a formalização do lançamento, cuja exigibilidade do crédito tributário lançado fica vinculada ao comando da ação judicial correspondente. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de ofício para tributo com exigibilidade suspensa através de liminar concedida em mandado de segurança. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE PIS COM CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE: A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER EM PARTE do recurso, para declarar indevida a imposição da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (\Ser\ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . , "• ' Processo n°. : 13805.003578/96-74 Acórdão n°. : 108-04.906 OP I O' A TONTO MI ATEL -E \To R FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 . , ' t • Processo n°. : 13805.003578/96-74 Acórdão n°. : 108-04.906 Recurso n°. : 14.337 Recorrente : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A. RELATÓRIO • Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente, para formalização da exigência de Contribuição Social Sobre o Lucro, na forma da Lei 7.689/88 e legislação superveniente, mencionando a fiscalização no "Termo de Intimação" de fls. 01/03, e na descrição dos fatos contida na folha de continuação do Auto de Infração, que os valores lançados referem-se a falta de recolhimento da contribuição relativa ao período de apuração de 07/94 a 11/94, sustentada em liminar concedida em 02.08.94, no Mandado de Segurança impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 3a. Região, processo n° 94.03.58239-1. O Mandado de Segurança foi impetrado facé à negativa de liminar na Ação Cautelar Inominada n° 94.0016334-7, que visava a compensação de valores recolhidos a maior a titulo de contribuição ao PIS, mérito que é objeto da ação principal interposta perante a 20a Vara da Justiça Federal em São Paulo, denominada "Ação Ordinária de Negativa de Débito", que tramita sob n°94.002.1307-7. O lançamento foi impugnado pela petição protocolizada em 09.05.96 (fls. 13/20), onde alegou a autuada, em breve resumo: a) que não só tem liminar, mas também sentença de primeiro grau que autoriza a compensação das parcelas de PIS recolhidas a maior, com a Contribuição Social sobre o Lucro, pelo que entende desnecessário o lançamento e a imposição de penalidade; b) que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1.988, e a Resolução n° 49/95 do Senado Federal já afastou os efeitos dessas normas, pelo que a contribuição deve ser calculada na forma da Lei Complementar 07/70, na sistemática do PIS-REPIQUE; dCf \ 3 •: ' Processo n°. : 13805.003578/96-74 Acórdão n°. : 108-04.906 c) que a compensação dos valores recolhidos a maior está assegurada pela Lei 8.383/91, direito que não pode sofrer restrição por ato normativo da administração tributária (IN-SRF 67/92), como já reconhecido na sentença judicial; A autoridade julgadora de primeira instância houve por bem não conhecer da matéria já submetida à apreciação do Poder Judiciário, sobrestando seu pronunciamento sobre a multa de oficio e juros de mora lançados, a.. até decisão terminativa do processo judicial, devendo este processo fiscal retornar para julgamento apenas se a decisão transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte" (fl. 25), ao argumento que dependem também da decisão do processo judicial. A decisão está assim ementada: "Concomitância entre o Processo Administrativo e o Judiciai. A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nessa hipótese, considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário. Em relação ao crédito não objeto de ação judicial, mas dependente do resultado desta, cabe sobrestamento do Processo Administrativo" Cientificada da decisão em 29.08.977 (AR de fl. 27, verso), e inconformada com o seu conteúdo, interpôs recurso voluntário que foi protocolizado em 25.09.97, em cujo arrazoado de fls. 28/36 voltou a repisar os fundamentos de direito já expendidos na impugnação, para manifestar seu entendimento acerca da legitimidade da compensação efetuada, com pedido de reforma da decisão recorrida. Aditou pronunciamentos da doutrina para manifestar sua inconformidade com o não conhecimento da matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, entendendo estar violado o princípio previsto no artigo 50, inciso XXXV, da Constituição Federal. No tocante à multa e os juros de mora, arrolou conceitos expendidos por De Plácido e Silva para demonstrar a condição de indevidos. \-1-6(\(\ (51)11 4 . , • Processo n°. : 13805.003578/96-74 Acórdão n°. : 108-04.906 Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo à fl. 39, pleiteando a manutenção da decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. É o Relatório. Niç\---11\ _ 5 • ' ' Processo n°. : 13805.003578/96-74 Acórdão n°. : 108-04.906 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator Recurso tempestivo e, por este aspecto, merece ser conhecido. A despeito de não constar como preliminar, a Recorrente manifesta seu inconformismo contra a lavratura do auto de infração, por estar amparada por medida judicial. Registro que, hoje, há entendimento harmonizado, tanto na esfera administrativa como judicial, sobre a possibilidade da formalização do lançamento de crédito tributário, mesmo diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido a orientação contida no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGNF/CRJN/N° 1.064/93, de cuja conclusão destaco: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional" O crédito tributário deve ser constituído para salvaguarda da Fazenda Pública em relação ao prazo decadencial, ficando, todavia, a sua exigibilidade vinculada ao comando da ação que tramita perante o Poder Judiciário. Se há liminar concedida em mandado de segurança - que parece ser o caso da recorrente - estará suspensa a exigibilidade do crédito lançado, ao teor do que estabelece o art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. 6 • • Processo n°. : 13805.003578/96-74 Acórdão n°. : 108-04.906 De outro lado, o litígio sobre a possibilidade ou não da compensação de excedentes de recolhimentos do PIS, com a Contribuição Social incidente sobre o Lucro, no período de 07/94 a 11/94, foi deslocado para exame do Poder Judiciário, dele não podendo conhecer a esfera administrativa, consoante entendimento que tenho seguidamente sustentado nesta Câmara. De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem curvar-se à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, ao teor do artigo 5°, inciso XXXV, da atual Carta. Com a clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional. .... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente 7 _ . .• Processo n°. : 13805.003578/96-74 Acórdão n°. : 108-04.906 jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força? (Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90/92) A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Neste sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no § 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79, ao esclarecer que ua propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradora Geral da fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretament Ç\-6--(4‘ 8 ' ! Processo n°. : 13805.003578/96-74 Acórdão n°. : 108-04.906 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Aprovando o citado parecer, o Dr. CD HERACLITO DE QUEIROZ, então sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico - até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 50 da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." 9 - Processo n°. : 13805.003578/96-74 Acórdão n°. : 108-04.906 Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática, vedação que jamais deveria ocorrer, por ser o ato do lançamento um dever da administração tributária, sem qualquer caráter punitivo. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. Registro que, com base nas lições também extraídas do Parecer citado, posicionou-se no mesmo sentido a administração tributária através do Ato Declaratório Normativo - CST n° 3 (DOU de 15.02.96), orientando a autoridade julgadora de primeira instância para o não conhecimento de controvérsia já submetida ao exame do Poder Judiciário, procedimento que foi observado pela autoridade julgadora de primeira instáncia. O mesmo entendimento pode ser encontrado no conhecido HIROMI HIGUCHI, que assim se manifesta sobre a matéria: "Essa regra decorre da natureza legal e lógica porque a decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. Não teria nenhum sentido a administração decidir matéria sub-judice porque a sua decisão não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário." (in IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS - 20° edição - 1995 - Editora Atlas - pag. 587) De outra parte, vejo que a identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial limita-se ao questionamento acerca da possibilidade, ou não, da compensação dos alegados excedentes do PIS, com a Contribuição Social que deixou de ser recolhida no período de 07/94 a 11194. ià,\Gef‘ 10 , - Processo n°. : 13805.003578/96-74 Acórdão n°. : 108-04.906 Assim, a controvérsia acerca da pertinência da multa de ofício de 100% aplicada não foi objeto da ação judicial noticiada pela Recorrente, vale dizer, a contrariedade no tocante a multa não é matéria submetida ao exame do Poder Judiciário, pelo que merece ser apreciada por este Colegiado, para que não se opere cerceamento ao consagrado direito de defesa. O mesmo ocorre no tocante aos juros de mora. Formalmente, a matéria não poderia ser objeto de exame em segunda instância, uma vez que a autoridade julgadora de primeiro grau, expressamente, decidiu "sobrestar o julgamento da impugnação apresentada relativamente à multa de ofício e acréscimos legais" (fl. 25), procedimento que eqüivale à ausência de decisão passível de ser recorrida. Todavia, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, entendo que a evasiva adotada pelo julgador monocrático eqüivale à negativa do pleito da autuada, pelo que reconheço como matéria passível de ser conhecida em grau de recurso, sem qualquer prejuízo ao estatuto do duplo grau adotado no processo administrativo tributário. A questão da multa nada tem a ver com a modalidade de lançamento. Mais uma vez, entendo que a imposição de penalidade tem a ver com a exigibilidade, sendo imprópria para sancionar tributos não exigíveis. Assim, se no momento do lançamento, está o sujeito passivo amparado por medida liminar concedida em mandado de segurança, enquanto mantida essa condição de suspensão de exigibilidade (art. 151, IV, CTN), pode ser efetuado o lançamento, porém é incabível qualquer imposição de penalidade, cujo pressuposto fundamental é o ato antijurídico, ausente na situação em comento. A multa não deve decorrer unicamente do fato de o lançamento ser de ofício, mas, cumulativamente, da existência de ato que tipifica infração à legislação tributária. (\G—C.4\ G". t • - ProtOsso n°. : 13805.003578/96-74 Acórdão n°. : 108-04.906 De outra parte, se não há liminar, nem depósito, ou o depósito é efetuado intempestivamente e não contempla o montante integral da obrigação atualizada na data do depósito (principal + juros + multa moratória + atualização monetária), a contribuição daquele mês é integralmente exigível e, portanto, passível de ser sancionada em procedimento de oficio. Registro que essas circunstâncias devem ser aferidas pela autoridade que administra a fase da cobrança do crédito lançado, e o melhor momento para se avaliar essas condicionantes é o da extinção do feito, em obediência ao comando a ser implementado pelo Poder Judiciário, a quem a exigibilidade do processo administrativo fica condicionada. Por último, releva ressaltar que esse entendimento está hoje normatizado através da Lei 9.430/96 (D.O.U. de 30.12.96), dispondo expressamente o seu art. 63: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1.966". Embora possa lamentar que a norma tenha restringido a não aplicação da penalidade somente às hipóteses de liminar em mandado de segurança, porque entendo extensiva essa proibição também às hipóteses de depósito do montante integral (art. 151, II, do CTN), é de se louvar a função didática da norma em comento, que assinala para a solução de dois conflitos como os que se apresentam nestes autos: a legitimidade do lançamento diante da medida judicial, e a impossibilidade da aplicação da penalidade. Por último, a inclusão de juros moratórios no auto de infração representa mero indicativo dos encargos variáveis em função do tempo, incorridos até a data da autuação, cuja exigibilidade fica sempre vinculada à possibilidade de cobrança do tributo "k4e 12 . - Processo n°. : 13805.003578/96-74 Acórdão n°. : 108-04.906 correspondente. Ademais, a exigência de juros moratórios independe de formalização através de lançamento, e serão eles devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, mesmo que não quantificados no momento do lançamento, salvo a hipótese do depósito do montante integral. Assim, não macula o lançamento a indicação de que o tributo lançado, se devido, está sujeito a juros variáveis em função da demora no cumprimento da obrigação. Pelos fundamentos aqui expostos, VOTO no sentido de CONHECER EM PARTE do recurso, para excluir do crédito tributário a multa lançada de ofício, não se conhecendo da matéria submetida, concomitantemente, à tutela soberana do Poder Judiciário, cuja decisão vai nortear o destino do remanescente deste processo. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1997 010 p likJO . ONI ) MINATEL- - ELATOR G,- - 13 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002049/95-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não tendo a autoridade de primeiro grau apreciado, integralmente, os argumentos expendidos na defesa inicial, anula-se a decisão proferida, para que outra seja prolatada, apreciando-se todas as questões postas na impugnação. Preliminar acatada.
Numero da decisão: 104-16044
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar, suscitada pelo sujeito passivo, de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo outra ser proferida, em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002049/95-30 Recurso n°. : 112.337 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : AFP COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.044 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não tendo a autoridade de primeiro grau apreciado, integralmente, os argumentos expendidos na defesa inicial, anula-se a decisão proferida, para que outra seja prolatada, apreciando-se todas as questões postas na impugnação. Preliminar acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto AFP COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar, suscitada pelo sujeito passivo, de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, devendo outra ser proferida, em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente juigado. - triCe LEI g MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'t'e At • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002049/95-30 Acórdão n°. : 104-16.044 Recurso n°. : 112.337 Recorrente : AFP COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 795,20, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 05/08. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do RIR/94 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFIR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multa;f9 2 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA wt ,Tgt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002049195-30 Acórdão n°. : 104-16.044 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do CTN, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando o contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduzida a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 24.04.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 08.05.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ter em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 34/3762 É o Relatório. 3 ‘4" .r. MINISTÉRIO DA FAZENDA "sef ',—;(1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002049195-30 Acórdão n°. : 104-16.044 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, alega a recorrente, in verbis: "A impugnação, nas questões de direito, itens "5" e "9", apresentava argumentos vários, que deveriam, ao entender da recorrente, conduzir à sua procedência, com a declaração de improcedência, do lançamento contestado. Isso, no entanto, não ocorreu. Aliás, a decisão singular sequer analisou, uma a uma, as razões da impugnação. Apenas procurou justificar a manutenção da exigência, com a análise de normas legais Insuficiente , portanto, à 1117 da implignaçan " Ao final de seu arrazoado, após tecer defesas de mérito, pede "a anulação da decisão da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, por incompleta, por não obedecer aos princípios da ampla defesa, da moralidade e da equidade ou, de outro modo, o julgamento do recurso, em toda a amplitude assegurada no processo, considerando-se então improcedente o lançamento? Na peça impugnatória, o contribuinte levanta argumentos que sem qualquer dúvida, não foram apreciados pela digna autoridade julgadora de primeiro grau.", r/PC 4 .4,-;•itt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA if:1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a-f21.. .:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002049/95-30 Acórdão n°. : 104-16.044 Tal evento, em conformidade com a pacífica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, constitui cerceamento do direito de defesa que acarreta a nulidade da decisão da autoridade competente. Veja-se a ementa do Acórdão 103-88.674, de 1995, abaixo transcrita: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Anula-se a decisão de primeiro grau na qual a autoridade prolatora deixou de se manifestar sobre temas ligados ao lançamento, trazidos na impugnação, por caracterizar cerceamento do direito de defesa da parte." É inconteste que a decisão monocrática não apreciou todos os argumentos levantados pela impugnante, caracterizando, pois, cerceamento de seu direito, conforme preconizado no artigo 59, II do Decreto n° 70.235, de 1972. Em face do exposto, voto no sentido de se anular a decisão monocrática, para que a autoridade julgadora se manifeste quanto a todos os temas da impugnação de fls. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 7- LEI MARIA SCHERRER LEITÃO 5 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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