Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589497 #
Numero do processo: 10920.906347/2012-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10920.906347/2012-81

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372766

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.902

nome_arquivo_s : Decisao_10920906347201281.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10920906347201281_5372766.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5589497

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030326099968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 8 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10920.906347/2012­81 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­003.902  –  1ª Turma Especial  Sessão de 23 de julho de 2014 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente OSMAR LIEBL ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS,   pois   esse   valor   é   parte   integrante   do   preço   das  mercadorias   e   dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 63 47 /2 01 2- 81 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Marcos   Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo  Stahl,  Maria   Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. 2 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de   Julgamento  de  Belo  Horizonte   (DRJ/BHE),   em  que   foi  julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, sendo  indeferida a restituição pleiteada. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “O presente processo trará de manifestação de Inconformidade   contra Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao  PER/DCOMP. O pedido de restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi   transmitido com o objetivo de ter reconhecido direito creditório   correspondente a COFINS – Código de Receita 2172, tendo sido   pleiteado crédito, correspondente ao DARF recolhido. De   acordo   com   o   Despacho   Decisório,   a   partir   das   características   do   DARF   descrito   no   PER/DCOMP   acima  identificado,   foram   localizados  um ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente   utilizados   para   a   quitação   de   créditos   do   contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.   Assim,   diante   da   inexistência   de   crédito,   o   Pedido   de   Ressarcimento foi indeferido. Como o enquadramento legal citou­se: art. 165 da Lei Nº 5.172   de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional­ CTN) Cientificado   do   Despacho   Decisório   em   16/08/2012,   o  interessado apresentou a manifestação de inconformidade, tendo  feito   referência à  legislação  que   trata  da  COFINS e do  PIS,   além   de   disposições   da   Constituição   Federal   e   do   Código  Tributário  Nacional   (CTN).  Concluiu  o  manifestante  que   tais   contribuições   só   podem   incidir   sobre   o   fat7uramento   que  representa,   unicamente,   o   somatório   dos   valores   das   opções   negociadas.   Prosseguindo,   argumentou   que   descabe   assentar  que os contribuintes  do PIS e da COFINS “ faturam ICMS”,   uma   vez   que   o   ICMS   não   é   receita   da   empresa   e   sim   um   desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para  cobrá­lo.   Asseverou   também   que   não   se   pode   aceitar   a   incidência do PIS e da COFINS sobre outro imposto. Ao final, requer seja acatado o Pedido de Restituição.  3 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 A   DRJ   de   Belo   Horizonte   (DRJ/BHE)   decidiu   pela   improcedência   da  manifestação de inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida: ASSUNTO:   Contribuição   Para   Financiamento   da   Segurança  Social­Cofins  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDTTO NÃO COMPROVADO Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior,   não há que se falar de crédito passível de restituição. Inconformada com a improcedência da impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.  É o sucinto relatório. 4 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Tanto  na manifestação  de   inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS. Primeiramente,   necessário   destacar   se   há   necessidade   ou   não   de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008) Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Por   fim,   em sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,   por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta) dias, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)  Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010, perdeu a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Assim, entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria. Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do CARF que faz referência a contribuinte no presente Recurso Voluntário  (interposto em  19/12/2013), estava inclusive já revogado pela Portaria  MF nº 545, de 18 de novembro de  2013. Cumpre   ressaltar   inclusive   que   a   presente   Turma   ao   apreciar   a  mesma  matéria   já  se  manifestou  no  sentido de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido: 5 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 “Acordam os membros do colegiado: (I) Por unanimidade de   votos,  não  sobrestar  o  processo;   (II)  Por  unanimidade votos,   negar   provimento   ao   recurso   em  relação  às   preliminares   de  cerceamento   de   defesa   e  de   que  o   crédito   tributário   já   sido   constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar   provimento   ao   recurso   em   relação   à   preliminar   de   vício   do   Mandado   de   Procedimento   Fiscal   (MPF).   Vencidos   os  Conselheiros   Sidney   Eduardo   Stahl,   Maria   Inês   Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de   votos, no mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se) Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo. Analisando o mérito, verifica­se que a recorrente alega que o ICMS não deve  incluir na base de cálculo do PIS com base no art.  155,  inciso II,  da CF/88, colacionando  precedente de repercussão geral.  Apesar de entendimento diverso desse relator, o pedido do contribuinte vai de  encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ. Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor: STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993 ICM ­ Base de Cálculo do PIS A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS. Em igual  sentido o Tribunal  Regional Federal  da 4ª. Região assim tem se  manifestado: EMENTA:   PIS.   COFINS.   ICMS.   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   INADMISSIBILIDADE.   Os   encargos   tributários   integram   a   receita   bruta   e   o   faturamento   da   empresa.   Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final   da   prestação   do   serviço.   Por   isso,   são   receitas   próprias   da   contribuinte,   não   podendo   ser   excluídos   do   cálculo   do   PIS/COFINS, que têm, justamente, a receita bruta/faturamento   como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do   art.   3º,   §2º,   I,   da   Lei   9.718/98.   (TRF4,   AC   5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013) 6 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o faturamento da empresa. Assim, seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no  valor final  da prestação do serviço.  Diante disso,  são receitas próprias da contribuinte,  não  podendo   deixar   de   ser   incluídos   no   cálculo   do   PIS,   que   tem,   justamente,   a   receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo. Assim, incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo do PIS, pois esse valor é parte  integrante do preço das mercadorias  e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                       7 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5566352 #
Numero do processo: 13971.001955/2003-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do Decreto n. 70.235/72, a impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ocorrendo termo inicial para a contagem do prazo prescricional. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Instituto estranho ao processo administrativo fiscal federal, conforme Súmula CARF nº 11. INCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO NO PAES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não há nos autos elementos que possam vincular o crédito tributário objeto do presente processo administrativo em parcelamento especial, cabendo à Recorrente fazer a demonstração, uma vez que os débitos em litígio foram por ela constituídos em DCTF, e encontram-se em aberto nos sistema da Receita Federal. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. Em relação à alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício, não é cabível a sua apreciação em sede de contencioso administrativo, conforme prescreve a Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3201-001.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente Justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do Decreto n. 70.235/72, a impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ocorrendo termo inicial para a contagem do prazo prescricional. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Instituto estranho ao processo administrativo fiscal federal, conforme Súmula CARF nº 11. INCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO NO PAES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não há nos autos elementos que possam vincular o crédito tributário objeto do presente processo administrativo em parcelamento especial, cabendo à Recorrente fazer a demonstração, uma vez que os débitos em litígio foram por ela constituídos em DCTF, e encontram-se em aberto nos sistema da Receita Federal. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. Em relação à alegação de inconstitucionalidade da multa de ofício, não é cabível a sua apreciação em sede de contencioso administrativo, conforme prescreve a Súmula CARF nº 2.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13971.001955/2003-08

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5368662

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.610

nome_arquivo_s : Decisao_13971001955200308.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 13971001955200308_5368662.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente Justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudino.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5566352

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030332391424

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-05T17:09:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-05T17:09:37Z; Last-Modified: 2014-08-05T17:09:37Z; dcterms:modified: 2014-08-05T17:09:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:c8c9ce14-127b-49f7-ac79-0c96ad831aed; Last-Save-Date: 2014-08-05T17:09:37Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-05T17:09:37Z; meta:save-date: 2014-08-05T17:09:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-05T17:09:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-05T17:09:37Z; created: 2014-08-05T17:09:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-08-05T17:09:37Z; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-08-05T17:09:37Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001955/2003­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.610  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DCTF  Recorrente  GELUZ REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Nos termos do Decreto n. 70.235/72, a impugnação suspende a exigibilidade  do crédito  tributário, não ocorrendo  termo inicial para a contagem do prazo  prescricional.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.  Instituto estranho ao processo administrativo fiscal federal, conforme Súmula  CARF nº 11.  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO  NO  PAES.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não há nos autos elementos que possam vincular o crédito  tributário objeto  do  presente  processo  administrativo  em  parcelamento  especial,  cabendo  à  Recorrente  fazer  a  demonstração,  uma vez  que  os  débitos  em  litígio  foram  por  ela  constituídos  em  DCTF,  e  encontram­se  em  aberto  nos  sistema  da  Receita Federal.  INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO.  Em  relação  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício,  não  é  cabível  a  sua  apreciação  em  sede  de  contencioso  administrativo,  conforme  prescreve a Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 19 55 /2 00 3- 08 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley  Morais  Pereira,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Adriene  Maria  de  Miranda Veras. Ausente Justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudino.    Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração,  ano­calendário  de  1998,  para  a  exigência  de  R$  36.980,78,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  relativo  à  Cofins  –  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  referente  aos  períodos de apuração de junho, julho, agosto, setembro, novembro de dezembro de 1998, uma  vez que os valores de débitos informados na DCTF não foram localizados.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:    De acordo com o Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos  Informados  na DCTF,  não  foram  localizados  pagamentos  para  os débitos informados em DCTF.  A  contribuinte  teve  ciência  do  lançamento  em  22  de  julho  de  2003 (v. folha 18).  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresenta  impugnação, em 22 de agosto de 2003, à folha 3, alegando que o  valor  lançado,  de  R$  36.980,78,  relativo  aos  períodos  de  apuração de  junho a  setembro, novembro e dezembro de 1998,  foram incluídos no PAES – Parcelamento Especial, homologado  em  31  de  julho  de  2003,  mediante  Pedido  de  Parcelamento  Especial, encaminhado em 29 de julho de 2003.  Diante da alegação da contribuinte, a autoridade fiscal informa,  à folha 23, que, da análise dos autos e consultando os sistemas  envolvidos,  concluiu  que  os  débitos  de  COFINS  não  foram  incluídos  no  parcelamento  do  PAES,  conforme  documentos  de  folhas  17  a  20,  bem  como  não  havia  registro  em  outro  parcelamento especial e, portanto, não foi efetuada a revisão de  ofício do lançamento.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13971.001955/2003­08  Acórdão n.º 3201­001.610  S3­C2T1  Fl. 94          3 Ciente  do  Despacho  da  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  apresenta aditamento à impugnação, às folhas 36 a 44, na qual,  após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação.  No  primeiro  tópico  das  preliminares  –  Da  Prescrição  –  Apresentação de Esclarecimentos – a contribuinte alega que não  impugnou o  lançamento  constante do Auto de  Infração, apenas  apresentou  esclarecimentos  acerca  da  inclusão  dos  débitos  no  Pedido de Parcelamento Especial PAES e, portanto, a pretensão  para  cobrança  do  débito  fiscal  estaria  fulminada  pela  prescrição.  Como  segunda  preliminar  –  Da  prescrição  intercorrente  –  a  contribuinte alega que, como protocolou esclarecimentos em 20  de  agosto  de  2003  e  somente  em  06  de  setembro  de  2011  foi  notificado  da  decisão  administrativa  que  determinou  a  complementação da impugnação, teriam passados mais de cinco  anos entre o protocolo da defesa e a decisão, caracterizando o  lapso temporal da prescrição intercorrente, nos termos do artigo  24 da Lei nº11.457/2007.  No mérito,  a  contribuinte  repete  a  alegação  de  que  os  débitos  foram incluídos no PAES, protocolado em 29 de julho de 2003.  Explica  que  a  inclusão  do  débito  no  PAES  impedia  a  contribuinte  de  discutir  administrativamente  sua  legalidade,  mediante  impugnação,  nos  termos  o  artigo  4º  da  Lei  nº  10.684/2003. A contribuinte argumenta, ainda, que transcorridos  mais de oito anos entre o protocolo do PAES e o recebimento da  intimação  para  aditar  a  impugnação,  não  tem  como  verificar  quais foram os fatos que impediram o correto processamento da  opção  de  inclusão  das  parcelas  do  referido  débito  no  PAES.  Defende a interessada que a autoridade fiscal deveria, em tempo  hábil,  informar que, apesar de os débitos  relacionados no auto  de infração integrarem aqueles inscritos no PAES, a opção não  restou  processada.  E,  por  fim,  solicita  o  reprocessamento  do  Pedido  de  Parcelamento  Especial  nos  termos  da  Lei  nº  10.684/2008.  No tópico denominado Da multa moratória e da multa de ofício,  a  contribuinte  alega  que  espontaneamente  incluiu  o  valor  dos  débitos  no  PAES  e,  portanto,  resta  afastada  a multa  de  ofício,  nos  termos do artigo 138 do CTN, cabendo apenas a cobrança  de multa moratória.  No  tópico  seguinte  –  Da  multa  confiscatória  –  a  contribuinte  alega  que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  tem  caráter  confiscatório,  bem  como  afronta  os  princípios  de  proporcionalidade e razoabilidade.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:1998  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO. CONTENCIOSO.  A  apresentação  de  petição  contestando  o  lançamento  efetuado  pela Delegacia  de Receita Federal, mediante  auto  de  infração,  caracteriza  impugnação  e  inicia  o  contencioso,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO.  Em sede de  impugnação,  somente poderão ser  considerados os  argumentos  de  caráter  material,  tais  como  a  alegada  inclusão  dos  débitos  em  programa  de  recuperação  fiscal  (PAES),  que  sejam comprovados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Sobre  os  créditos  tributários  apurados  em  procedimento  conduzido ex officio pela autoridade fiscal, aplicam­se as multas  de ofício previstas na legislação tributária.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Na decisão ora recorrida entendeu­se, em síntese, que:  i.  a Recorrente  somente  solicitou Pedido de Parcelamento Especial – PAES  após  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  dos  débitos,  observando­se  que  teve  ciência  do  lançamento  em  22  de  julho  de  2003  e  somente  em  29  de  julho,  do mesmo mês,  protocolou  pedido de parcelamento, o qual foi homologado em 31 de julho (2003);  ii.  ao  solicitar  o  julgamento  da  improcedência  do  lançamento,  com  sua  declaração  de  nulidade,  teria  contestado  o  auto  de  infração  e  dado  início  ao  contencioso  administrativo, nos termos do que estabelece o Decreto nº 70.235/72;  iii.quanto à prescrição intercorrente, esta não se aplica no âmbito do processo  administrativo  fiscal,conforme  se  depreende  da  manifestação  exarada  por  intermédio  do  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13971.001955/2003­08  Acórdão n.º 3201­001.610  S3­C2T1  Fl. 95          5 Parecer COSIT nº 1, de 4 de janeiro de 2007 e súmulas do Primeiro e Segundo Conselhos de  Contribuintes;   iv. no mérito, quanto à inclusão do crédito tributário lançado no PAES, que o  deferimento ou não deste pedido não estaria dentro dos limites de competência das Delegacias  da Receita Federal de  Julgamento, que estaria  restrita a apreciar as  razões do sujeito passivo  que se relacionam diretamente com a regularidade do lançamento tributário formalizado;  v.os pedidos de parcelamento devem ser dirigidos diretamente à unidade da  RFB que jurisdiciona o domicílio da contribuinte;  vi.  não  se  considera  “espontaneamente  declarado”  débito  informado  como  pago em DCTF, à época dos fatos geradores, de maneira que a falta de recolhimento do tributo,  apurada em lançamento de ofício, enseja o lançamento da multa de 75%, prevista no artigo 44,  da Lei n. 9.430/96;  vii.  a  alegação  de  inconstitucionalidade  na  aplicação  da multa  de  ofício  de  75% nas instâncias administrativas não podem ser apreciadas, por falta de competência.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Inicialmente,  a  Recorrente  alega  preliminar  de  prescrição,  pois  teria  apresentado  petição  de  esclarecimentos,  que  não  teriam  a  natureza  de  impugnação  ao  lançamento, portanto, constituído o crédito à época.  A  decisão  recorrida  é  irretocável  nesse  ponto,  uma  vez  que  independentemente,  do  nomen  iuris  que  a  Recorrente  tenha  dado  à  petição  apresentada,  apresenta a natureza de defesa, nos termos do Decreto n. 70.235/72, o que é corroborado pela  sua própria atuação processual até o presente recurso voluntário, de sorte que há suspensão da  exigibilidade do crédito tributário e, assim, não há sua constituição definitiva, para efeitos de  termo inicial para a contagem do prazo prescricional.  Portanto, não há de ser acatada a preliminar de prescrição.  Quanto  à  segunda  preliminar,  de  prescrição  intercorrente,  da mesma  forma  não  pode  ser  acatada,  mantendo­se  a  decisão  recorrida,  na  medida  em  que  este  é  instituto  estranho ao processo administrativo fiscal federal, conforme Súmula CARF nº 11 que enuncia:  “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 No  mérito,  quanto  à  inclusão  do  crédito  tributário  lançado  no  PAES,  a  decisão recorrida afirma que o deferimento ou não deste pedido não estaria dentro dos limites  de competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, restringindo­se a apreciar a  regularidade do lançamento tributário formalizado.  Não obstante, é certo que se de fato houve a inclusão dos referidos débitos ­ o  não recolhimento da COFINS ­ código 2172 ­ ref. 06/1998 à 09/1998, 11/1998 e 12/1998 no  valor total original de R$ 36.980,78­ em parcelamento especial, ainda que após a notificação de  lançamento, haveria a probabilidade de haver duplicidade de cobrança do crédito tributário, e o  enriquecimento sem causa do Estado.  Na própria decisão recorrida,  faz­se menção ao pedido de parcelamento e à  sua homologação.  Contudo,  ao  se  compulsar  os  autos,  especialmente  as  fls.  04  e  05,  em  que  consta cópia de DARF de recolhimento no valor de R$2000,00 (dois mil reais), bem como o  formulário de adesão ao PAES, não há quaisquer elementos que possam vinculá­los ao crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo,  cabendo  à  Recorrente  fazer  a  demonstração,  uma  vez  que  os  débitos  em  litígio  foram  por  ela  constituídos  em  DCTF  e  encontram­se em aberto nos sistema da Receita Federal.  Em relação à aplicação da multa de ofícios e aos juros moratórios, a falta de  comprovação  de  adesão  ao  parcelamento  especial,  já  absorveria  a  questão.  Contudo,  ainda  assim, o fato de a adesão ao PAES ter ocorrido após a ciência do lançamento de ofício, pois a  contribuinte teve ciência do lançamento em 22 de julho de 2003 e somente em 29 de julho, do  mesmo mês,  protocolou  o  pedido,  impede  que  se  aplique  a  regra  do  art.138  do CTN,  como  requereu  a  Recorrente,  como,  aliás,  tem  se  posicionado  de  forma  assente,  essa  Corte  Administrativa.  Finalmente,  em  relação  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício,  não  é  cabível  a  sua  apreciação  em  sede  de  contencioso  administrativo,  conforme  prescreve  a  Súmula  CARF  nº  2,  que  determina  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

score : 1.0
5590601 #
Numero do processo: 10510.721366/2011-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Existindo omissão que possa ensejar equivocada interpretação do julgado, necessário se faz o acolhimento de embargos de declaração com o escopo de saná-la. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-003.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos termos do voto do relator, para: a) sanar a omissão apontada, por conseguinte, afastar a incidência de contribuições previdenciárias apenas sobre os valores pagos a título de auxílio alimentação e manter o lançamento no que tange aos demais levantamentos efetuados pela fiscalização; b) retificar a expressão que constou na Ementa do Acórdão recorrido: de "Recurso Voluntário Provido" para "Recurso Voluntário Provido em Parte". (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Caio Eduardo Zerbeto Rocha.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Existindo omissão que possa ensejar equivocada interpretação do julgado, necessário se faz o acolhimento de embargos de declaração com o escopo de saná-la. Embargos Acolhidos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10510.721366/2011-81

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5373042

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.495

nome_arquivo_s : Decisao_10510721366201181.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10510721366201181_5373042.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos termos do voto do relator, para: a) sanar a omissão apontada, por conseguinte, afastar a incidência de contribuições previdenciárias apenas sobre os valores pagos a título de auxílio alimentação e manter o lançamento no que tange aos demais levantamentos efetuados pela fiscalização; b) retificar a expressão que constou na Ementa do Acórdão recorrido: de "Recurso Voluntário Provido" para "Recurso Voluntário Provido em Parte". (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Caio Eduardo Zerbeto Rocha.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5590601

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030334488576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 352          1 351  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.721366/2011­81  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2803­003.495  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SÃO CRISTÓVÃO TRANSPORTES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.  Existindo  omissão  que  possa  ensejar  equivocada  interpretação  do  julgado,  necessário se faz o acolhimento de embargos de declaração com o escopo de  saná­la.  Embargos Acolhidos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, nos termos do voto do relator, para: a) sanar a omissão apontada, por conseguinte,  afastar a incidência de contribuições previdenciárias apenas sobre os valores pagos a título de  auxílio alimentação e manter o lançamento no que tange aos demais levantamentos efetuados  pela  fiscalização;  b)  retificar  a  expressão  que  constou  na  Ementa  do Acórdão  recorrido:  de  "Recurso Voluntário Provido" para "Recurso Voluntário Provido em Parte".  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Caio Eduardo Zerbeto Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 13 66 /2 01 1- 81 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10510.721366/2011­81  Acórdão n.º 2803­003.495  S2­TE03  Fl. 353          2   Relatório  1. Trata­se de embargos de declaração opostos  pela Fazenda Nacional  com  fundamento no artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ CARF,  contra o Acórdão  n°  2803­003.205  (fls.  335/343),  de  14.04.2014,  lavrado com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONCESSÃO  DE  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  SEM  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE  DECLARAÇÃO EM GFIP.  A  concessão  de  auxilio  alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador PAT.  Não há obrigatoriedade de declarar em GFIP verbas referentes  ao  pagamento  de auxílio alimentação,  por  não  integrar  a  base  de cálculo do salário de contribuição.  Recurso Voluntário Provido.”  2.  A  Fazenda  Nacional  aduz  em  seus  embargos  declaratórios,  que  o  lançamento  analisado  pelo  acórdão  recorrido  cingiu­se  à  exigência  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  diversos  levantamentos,  não  apenas  sobre  o  valor  incidente  no  pagamento de auxílio­alimentação as empregados.  3.  Salienta  que,  como  a Turma  acolheu  a  pretensão  da  contribuinte  apenas  no  que se refere à contribuição incidente no pagamento de auxílio­alimentação as empregados, não se  mostra adequado conferir provimento integral ao recurso interposto pelo sujeito passivo.  4.  Em  virtude  disso,  a  embargante  entende  haver  omissão  no  acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  requer  a  menção  expressa,  no  dispositivo  do  acórdão,  ao  ponto  objeto de exclusão do lançamento.  5.  Por  meio  do  Despacho  de  fls.  350/351,  ratificado  pelo  Presidente  da  Turma,  este  conselheiro  acolheu  os  embargos  opostos  para  o  fim  de  se  esclarecer  os  argumentos aventados pela embargante.  É a síntese do necessário.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10510.721366/2011­81  Acórdão n.º 2803­003.495  S2­TE03  Fl. 354          3   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  1.  De  acordo  com  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  a  omissão  quanto  há  algum  ponto  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  a  turma  possibilita a oposição de embargos de declaração:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  2.  Deve­se  entender  por  omissão  o  vício  resultante  da  falta  de  alguma  declaração  que  a  decisão  deveria  conter.  Nesse  caso,  os  embargos  têm  por  fim  provocar  a  declaração do ponto omitido, a fim de se completar a decisão.  3.  Nesta  esteira,  observa­se  que  este  Colegiado  deixou  de  apontar  especificamente  no  resultado  do  julgamento  qual  ponto  seria  afastado  da  incidência  das  contribuições previdenciárias.   4.  Ademais,  por  perfunctória  análise  do  recurso  voluntário  da  reclamante,  observa­se que esta somente trouxe razões recursais referentes às rubricas de vale­alimentação,  deixando  de  apresentar  recurso  sobre  as  demais.  Assim,  entendo  que  razão  assiste  à  embargante, devendo constar na conclusão do julgado o quanto segue:  “Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento parcial,  para afastar da  incidência  de  contribuições previdenciárias os  valores  pagos como auxílio alimentação pela contribuinte aos seus empregados.”  5.  Note­se  que  os  embargos  de  declaração  possuem  o  escopo  de  aprimoramento do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu  voto no AI 163.047­5/PR:   “Os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício judicante, mas servem­lhe ao aprimoramento. Ao apreciá­ los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão,  atentando  para  o  fato  de  consubstanciarem  verdadeira  contribuição da parte em prol do devido processo legal”.  6.  Destarte,  é  de  hialina  clareza  que  persiste  a  alegação  de  existência  de  omissões no julgado, o que é sanado no presente voto.   CONCLUSÃO  7.  Do  acima  arrazoado,  conheço  os  embargos  de  declaração  apresentados  para:  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10510.721366/2011­81  Acórdão n.º 2803­003.495  S2­TE03  Fl. 355          4 a)  sanar  a  omissão  apontada,  por  conseguinte,  afastar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  apenas  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  alimentação  e  manter  o  lançamento  no  que  tange  aos  demais  levantamentos efetuados pela fiscalização;  b)  retificar  a  expressão  que  constou  na  Ementa  do  Acórdão  recorrido:  de  “Recurso  Voluntário  Provido”  para  “Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte”.  É como voto.  (Assinado digitalmente).  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

score : 1.0
5589898 #
Numero do processo: 13971.721030/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE FLORESTAS NATIVAS. ISENÇÃO. As áreas de preservação permanente e de florestas nativas devem ser excluídas da área tributável do imóvel rural, desde que devidamente comprovadas. Hipótese em que o contribuinte não apresentou, em seu recurso, qualquer documento comprobatório. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE FLORESTAS NATIVAS. ISENÇÃO. As áreas de preservação permanente e de florestas nativas devem ser excluídas da área tributável do imóvel rural, desde que devidamente comprovadas. Hipótese em que o contribuinte não apresentou, em seu recurso, qualquer documento comprobatório. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13971.721030/2012-60

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372908

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2101-002.543

nome_arquivo_s : Decisao_13971721030201260.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 13971721030201260_5372908.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5589898

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030368043008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 183          1 182  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.721030/2012­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.543  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  HEIDRICH S/A CARTOES RECICLADOS ­ HCR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  ITR.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  FLORESTAS  NATIVAS. ISENÇÃO.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  florestas  nativas  devem  ser  excluídas  da  área  tributável  do  imóvel  rural,  desde  que  devidamente  comprovadas.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  não  apresentou,  em  seu  recurso,  qualquer  documento comprobatório.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 10 30 /2 01 2- 60 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 119/152) interposto em 13 de setembro  de 2013 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campo Grande (MS) (e­fls. 105/113), do qual a Recorrente teve ciência em 15 de agosto de  2013  (e­fl.  118),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento  de  e­fls.  10/13,  lavrado  em  23  de  abril  de  2012,  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento  do  ITR,  verificada no exercício de 2010.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  ­  ITR  Exercício: 2010  Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção  A concessão de  isenção de  ITR para as Áreas de Preservação Permanente  ­  APP, cobertas por Florestas Nativas ­ AFN ou Área de Reserva Legal ­ ARL, está  vinculada  à  comprovação  de  sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula  até  a  data  do  fato  gerador,  respectivamente,  e  de  sua  regularização  junto  aos  órgãos  ambientais  competentes,  como  o  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do  Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  ­  IBAMA, em até seis meses  após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a  da outra.  Isenção ­ Hermenêutica  A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a mesma  não deve ser concedida.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (e­fl. 105).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  119/152), pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.721030/2012­60  Acórdão n.º 2101­002.543  S2­C1T1  Fl. 184          3 O Recorrente aduz, basicamente, em seu recurso voluntário, que o ADA não  seria  necessário  para  efeitos  de  caracterização  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  florestas nativas.  Tendo em vista que a matéria no  âmbito deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  é  recorrente,  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar na questão especificamente debatida nestes autos.  De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  dispõe  o  Código  Florestal,  Lei  n.º  4.771/65,  atualmente  regulada,  também,  pelas  Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei,  as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de  largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a  50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a  200 (duzentos) metros de largura;  4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a  100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.721030/2012­60  Acórdão n.º 2101­002.543  S2­C1T1  Fl. 185          5 g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;   h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a  vegetação.   Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar­se­ á  o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  § 1° A supressão  total ou parcial de  florestas de preservação permanente só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder  Executivo  Federal,  quando  for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social.  § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime  de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.”  Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001, assim dispõe:  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime de utilização  limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado  localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras  formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e   IV ­ vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada  em qualquer região do País.  § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e  cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e  II deste artigo.   § 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.   § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.   § 4o A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de  aprovação, a  função social da propriedade, e os  seguintes critérios e  instrumentos,  quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério  do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.721030/2012­60  Acórdão n.º 2101­002.543  S2­C1T1  Fl. 186          7 II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices  previstos neste Código, em todo o território nacional.  § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo  do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do  País; e  III ­ vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b"  e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o  O  regime  de  uso  da  área  de  preservação  permanente  não  se  altera  na  hipótese prevista no § 6o.   § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de  sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando  necessário.   § 10. Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por Termo  de Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de  sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste  Código para a propriedade rural.   § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44.  O  proprietário  ou  possuidor  de  imóvel  rural  com  área  de  floresta  nativa,  natural,  primitiva  ou  regenerada  ou  outra  forma  de  vegetação  nativa  em  extensão inferior ao estabelecido nos incisos  I,  II,  III e  IV do art. 16,  ressalvado o  disposto  nos  seus  §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I ­ recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II ­ conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 III ­ compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância  ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada  na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.   § 1o  Na  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I,  o  órgão  ambiental  estadual  competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.   § 2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   § 3o  A  regeneração  de  que  trata  o  inciso  II  será  autorizada,  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  for  comprovada  por  laudo  técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.   § 4o Na  impossibilidade  de  compensação  da  reserva  legal  dentro  da mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo  Plano  de  Bacia  Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.   § 5o  A  compensação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo,  deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  e  pode  ser  implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou  reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  O Código  Florestal  estabelece,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  idéia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que “ao permitir tal supressão  [de  florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural  com  cobertura  florestal  ou  com  outra  forma  de  vegetação  nativa”,  delimitando,  assim,  “a  porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p. 702).  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.721030/2012­60  Acórdão n.º 2101­002.543  S2­C1T1  Fl. 187          9 ou de  reserva  legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e  tão­somente, da  ocorrência das hipóteses  legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos  normativos primários que disponham sobre o tema.   À guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matrícula do imóvel  da área de reserva florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa,  não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas  as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20%  previsto  em  lei  independe de qualquer  averbação,  estando apenas  sujeita  à aprovação da  sua  localização  por  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º do art. 16 da  Lei n.º 4.771/65.  Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  encontra­se  atualmente  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o que estatui o Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação  concedeu  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  determinação legal, deixando de cominar­lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de  averbação de referida área.  Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais  fixados  em  lei  para  exploração  de  área  rural  decorre  de  normas  de  ordem  pública,  que  não  podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente  averbação,  tenho  para  mim  que  esta  última  possui  caráter  nitidamente  declaratório,  sendo  necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art. 17­O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público  pela  prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  “Art. 17­O.   (...)   § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é obrigatória.”  Ora, de acordo com uma interpretação evolutiva do referido dispositivo legal,  isto é, cotejando­se o texto aprovado quando da edição da Lei n.º 9.960/00, em contraposição à  modificação  introduzida  pela  Lei  n.º  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação  do  ADA,  como  requisito  inafastável  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.º  9.393/96,  mais  especificamente por seu art. 10, §1º, II.   Assim,  sendo  certo  que  as  normas  que  instituem  isenções  devem  ser  interpretadas de forma estrita, ainda que não se recorra somente ao seu aspecto literal, como se  poderia entender de uma análise superficial do art. 111, do Código Tributário Nacional, fato é  que, no que atine às regras tratadas como exclusão do crédito tributário pelo referido codex, a  legislação não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que não há como afastar  a exigência do ADA para o fim específico de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.  Importante  gizar,  outrossim,  ainda  no  que  concerne  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, que não há que se falar em revogação do referido dispositivo pelo §7º  do  art.  10  da  Lei  n.º  9.393/96,  instituído  pela Medida  Provisória  n.º  2.166­67/01,  tendo  em  vista que a inversão do ônus da prova prevista no referido dispositivo refere­se justamente às  declarações  feitas pelo contribuinte no próprio Ato Declaratório Ambiental  (ADA), de modo  que  não  estabelece  referido  dispositivo  legal  qualquer  desnecessidade  de  apresentação  deste  último.  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação  do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida  declaração no órgão competente.  No que toca a este aspecto específico,  tenho para mim que é absolutamente  relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17­O  da Lei n.º 6.938/81.   Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer  a  obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se inferir que a mudança de paradigma deveu­ se  a  razões  atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne  à  aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir  que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico  da  fruição da redução da base de cálculo do ITR foi permitir uma efetiva fiscalização por parte da  Receita  Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente,  utilizando­se, para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA.  Em  síntese,  pode­se  afirmar  que  a  alteração  no  regramento  legal  teve  por  escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita,  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.721030/2012­60  Acórdão n.º 2101­002.543  S2­C1T1  Fl. 188          11 como  afirma  Helenílson  Cunha  Pontes,  uma  “razoável  efetividade  da  norma  tributária”  (PONTES, Helenílson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição  tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus  limites.  In:  Revista  Internacional  de  Direito  Tributário,  v.  1,  n.º  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez­2004, p. 57) , no caso da norma isencional.   De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente  no que atine às áreas de interesse ambiental  lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um  número  extenso  de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso  volume de propriedades  rurais compreendido no  território nacional, o que, do ponto de vista  econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal n.º 10.165/00  a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base  de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido  que  melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA,  não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo  fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do  ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3º,  I,  do Decreto  n.º  4.382/2002,  que,  inclusive,  data  de  setembro  de  2002,  posterior  à  data  da  ocorrência do fato gerador, no caso que ora se trata.  Quer­se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse, de  maneira  inolvidável,  a  respeito  da  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  havia,  sequer  no  âmbito  do  poder  regulamentar,  disposição  alguma  a  respeito  do  prazo  para  sua  apresentação,  e, menos  ainda,  que  possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias que devem ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97,  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  ao  seu  inciso  VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação  intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do ADA, mas,  sim,  que  o  prazo  de  seis meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído  apenas  por  instrução  normativa,  muito  posteriormente  embasada pelo Decreto n.º 4.382/2002, o que, com a devida vênia, não merece prosperar.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 Em virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério  rígido  quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre  recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia  no disposto pelo art. 17­O da Lei n.º 6.398/81.  Dentre  os  mecanismos  de  integração  previstos  pelo  ordenamento  jurídico,  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção  vedada  apenas  no  que  toca  à  instituição  de  tributos  não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse  esteio,  recorrendo­se  à  analogia  para  o  preenchimento  de  referida  lacuna,  deve­se  recorrer  à  legislação  do  ITR  relativa  às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente  no  que  atine  à  DIAT  e  à  DIAC,  expressamente  contempladas  pela  Lei  n.º  9.393/96,  aplicadas  ao  presente  caso  tendo­se  sempre  em  vista  o  escopo  da  norma  inserida  no  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.398/81,  isto  é,  imprimir  praticabilidade  à aferição da  existência das  áreas de  reserva  legal  e preservação permanente,  para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  de  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  da  norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base  de  cálculo  do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito  da Receita  Federal  do Brasil. A  entrega,  portanto,  ainda  que  intempestiva,  muito  embora  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância  com  o  que  estatui  o  brocardo  jurídico  “ubi  eadem ratio,  ibi eaedem legis dispositio”,  isto é, onde há o mesmo racional, a  legislação não  pode aplicar critérios distintos.  À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim  que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do qual a omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato.  Assim, aplica­se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra  prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  “Art. 18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.”  De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  Poder­se­ia  sustentar,  inclusive,  que  o  ADA  poderia  ser  substituído  por  outros documentos que comprovassem efetivamente as áreas de preservação permanente e de  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.721030/2012­60  Acórdão n.º 2101­002.543  S2­C1T1  Fl. 189          13 reserva  legal,  à  luz  do  que  se  extrai  do  próprio  “Manual  de  Perguntas  e Respostas”  do Ato  Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010.  De  fato,  de  acordo  com  a  pergunta  e  resposta  n.  10,  não  seria  possível  a  apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou­se anual.  Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte  procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA:  “Em  virtude  da  impossibilidade  de  proceder­se  à  apresentação  de ADA,  de  um ou mais Exercícios anteriores – por não haver retroatividade –, recomenda­se  que seja efetuado o preenchimento do  formulário  referente ao Exercício em vigor,  mesmo  porque  a  apresentação,  a  partir  do  ADA  –  Exercício  2007  tornou­se  ANUAL.  É  necessário,  também,  munir­se  de  mapa(s)  georreferenciado(s)  da  propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um  primeiro momento,  não  é  necessária  ao  Ibama,  porém,  caso  haja notificação  pela  Receita Federal do Brasil ao proprietário rural – pela não apresentação do ADA no  Exercício devido –, à ela deverão ser apresentados.”  Mais  adiante,  em  resposta  à  pergunta  n.  40  (“Que  documentação  pode  ser  exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?”), o  IBAMA relaciona  os seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).”  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  No  que  concerne  à  área  de  floresta  nativa,  a  isenção  de  referida  área  em  relação ao ITR, prevista no art. 10, §1º, inc. II, alínea “e”, da Lei n.º 9.393/96, foi estabelecida  com a edição da Lei n.º 11.428, de 22 de dezembro de 2006.  Importante  salientar,  outrossim,  que  a  Mata  Atlântica  se  enquadra  no  conceito de área de utilização limitada, mais especificamente no conceito de área de interesse  ecológico. Em sendo de interesse ecológico, preenche os requisitos para fruição da isenção do  ITR, tal qual prevista no artigo 10, §1º, inciso II, alínea “b”, segundo o qual seriam de interesse  ecológico as áreas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  relativas  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal.  De  início,  necessário  se  faz  observar  que  a  Lei  n.º  11.428/2006,  ao  inserir  outra hipótese de isenção no art. 10, §1º, da Lei n.º 9.393/96, qual seja, a existência de áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração, ao lado da isenção já existente em relação às áreas de interesse ecológico, o fez  em  razão  da  necessidade  de  adoção  de  medidas  mais  efetivas  de  proteção  do  patrimônio  ambiental.  É o que se extrai da Exposição de Motivos do Projeto de Lei n.º 3.285/1992,  que a originou:  “Medidas  mais  efetivas  a  serem  estabelecidas  no  sentido  de  ampliar  e  aperfeiçoar a  legislação ambiental, de proteção do patrimônio genético encontrado  na Mata Atlântica,  na maior  parte  desconhecido,  é  um  aspecto  fundamental  a  ser  trabalhado, principalmente pelo fato de que a biotecnologia e a engenharia genética,  consideradas  como  fundamentais  para  o  desenvolvimento  mundial,  dependem  diretamente dos bancos genéticos que hoje estão sendo destruídos.”  Especificamente em relação à  inclusão de outra hipótese de  isenção do  ITR  para  tais  florestas  nativas,  não  obstante  a  já  existência  de  uma  determinação  genérica  conferindo  isenção  às  áreas  de  relevante  interesse  ecológico,  esclarecedora  a  passagem  do  Parecer nº 128/2006, da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sobre o projeto de lei  que  deu  origem  à  aludida  Lei  n.º  11.428/2006  (Projeto  de  Lei  da  Câmara  n.º  107/2003  –  Projeto de Lei n.º 3.285/1992, na origem):  “Por fim, cumpre­nos verificar a possibilidade de permanência do art. 50 do  projeto,  em  cotejo  com  o  art.  150,  §  6°,  da  Constituição  Federal,  que  exige  lei  específica para redução da base de cálculo de impostos. Para tanto, observamos que  a  alteração  promovida  por  aquele  dispositivo  na  Lei  n°  9.393,  de  1996,  que  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.721030/2012­60  Acórdão n.º 2101­002.543  S2­C1T1  Fl. 190          15 disciplina  o  Imposto  Territorial  Rural  (ITR),  apenas  especifica,  para  maior  clareza,  os  efeitos  dos  instrumentos  legais  definidos  para  proteção  da  Mata  Atlântica no cálculo da área do imóvel, ao lado dos outros institutos até então  existentes  na  legislação  ambiental.  Desse  modo,  somos  pela  manutenção  do  dispositivo no projeto.”  Deste modo, não há dúvidas que, não obstante a inexistência anteriormente à  2006  de  uma  isenção  específica  em  relação  às  florestas  nativas,  a  previsão  de  isenção  em  relação  às  áreas  de  interesse  ecológico  já  abrangia  as  áreas  de  florestas  nativas,  entre  elas  a  Mata Atlântica.  Inicialmente  prevista  na  Lei  n.º  6.938/1981  e  regulamentada  pelo  Decreto  89.336/1984  e  Resolução  CONAMA  012/1989,  a  área  de  relevante  interesse  ecológico  é  definida no art. 16 da Lei n.º 9.985/2000, que assim prevê:  “Art. 16. A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral de  pequena  extensão,  com  pouca  ou  nenhuma  ocupação  humana,  com  características  naturais  extraordinárias  ou  que  abriga  exemplares  raros  da  biota  regional,  e  tem  como  objetivo  manter  os  ecossistemas  naturais  de  importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo  a compatibilizá­lo com os objetivos de conservação da natureza.  § 1o A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas  ou privadas.  §  2o  Respeitados  os  limites  constitucionais,  podem  ser  estabelecidas  normas  e  restrições para  a utilização de uma propriedade privada  localizada  em uma Área de Relevante Interesse Ecológico.”  A Mata Atlântica é expressamente prevista na Constituição como patrimônio  nacional, devendo ser utilizada apenas dentro das condições que assegurem a preservação do  meio ambiente. É o que dispõe o art. 225, §4º, do Texto Constitucional:  “Art.  225. Todos  têm direito  ao meio ambiente  ecologicamente  equilibrado,  bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,  impondo­se ao  Poder Público e à coletividade o dever de defendê­lo e preservá­lo para as presentes  e futuras gerações.  (...) § 4º. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar,  o  Pantanal  Mato­Grossense  e  a  Zona  Costeira  são  patrimônio  nacional,  e  sua  utilização  far­se­á,  na  forma  da  lei,  dentro  de  condições  que  assegurem  a  preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.”  Com vistas à preservação do patrimônio nacional, o Presidente da República  editou o Decreto n.º 750/93 (atualmente revogado pelo Decreto n.º 6.660/08), o qual proibiu,  em  seu  art.  1º,  o  corte,  a  exploração  e  a  supressão  de  vegetação  primária  ou  nos  estágios  avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica:  “Art.  1°  Ficam  proibidos  o  corte,  a  exploração  e  a  supressão  de  vegetação  primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica.   Parágrafo único. Excepcionalmente, a supressão da vegetação primária ou em  estágio avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica poderá ser autorizada,  mediante decisão motivada do órgão estadual competente, com anuência prévia do  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA,  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16 informando­se  ao  Conselho  Nacional  do  Meio  Ambiente  CONAMA,  quando  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social, mediante aprovação de estudo e relatório de impacto ambiental.”  A área de Mata Atlântica, de acordo com art. 3º do aludido Decreto, é aquela  compreendida por “formações florestais e ecossistemas associados inseridos no domínio Mata  Atlântica,  com as  respectivas  delimitações  estabelecidas  pelo Mapa de Vegetação  do Brasil,  IBGE 1988: Floresta Ombrófila Densa Atlântica, Floresta Ombrófila Mista, Floresta Ombrófila  Aberta, Floresta Estacional Semidecidual, Floresta Estacional Decidual, manguezais restingas  campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste.”  Considerando as características descritas, não há dúvidas de que as áreas de  Mata Atlântica enquadram­se no conceito de área de relevante interesse ecológico, ampliando  o  Decreto  n.º  750/93,  aplicável  na  época  dos  fatos,  as  restrições  de  uso  nas  áreas  com  vegetação  primária  ou  secundária  em  estágio  avançado  e  médio  de  recuperação,  em  comparação  com  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  proibindo  o  corte,  a  exploração e a supressão da vegetação.  Nesse mesmo sentido, dentre outros, o seguinte julgado:   “Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  EXERCÍCIO:  2000  ITR/2001.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL PARA EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA.   Os dispositivos sobre nulidade no processo administrativo fiscal, estão contidos no  art. 59 do Dec. nº 70.235/72, que define como nulos os atos e  termos lavrados por  pessoa incompetente e os despachos proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa. Afora isso, as demais situações não  importarão em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  ressalvados os casos em que este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.   (...)   ITR.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.   Os elementos probatórios deverão  ser  considerados no relatório  e na decisão.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias, de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 38 da Lei  9.784/99.   As áreas de utilização limitada referem­se às áreas de preservação permanente  e  às  revestidas  por  vegetação  nativa  pertencentes  ao  Bioma Mata  Atlântica,  protegida  na  época  da  autorização  pelo  Decreto  Federal  nº  750/93  e  suas  regulamentações.  Tais  áreas  assim  declaradas  por  ato  do  órgão  competente  federal ou estadual, tem eficácia como documento probante.   (...)  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  (3º Conselho de Contribuintes, 1ª. Câmara, Acórdão 301­34.459, Rel. Cons.  Otacílio Dantas Cartaxo, j. em 20/05/2008, DOU de 12/11/2008)  No presente caso, o lançamento foi lavrado pelos seguintes motivos:  “As  áreas  declaradas  como  sendo  de  Preservação  Permanente  e  de  Floresta  Nativa  foram  glosadas  em  sua  totalidade  porque  o  contribuinte,  após  legalmente  intimado  para  tal,  não  apresentou  laudo  ou  qualquer  outra  documentação  comprobatória.” (e­fl. 11).  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13971.721030/2012­60  Acórdão n.º 2101­002.543  S2­C1T1  Fl. 191          17 A  DRJ  não  acolheu  a  impugnação  da  Recorrente  em  virtude  da  “não  apresentação de documento eficaz para demonstrar a existência de APP e AFN, bem como a  ausência de ADA para possibilitar a concessão de isenção das mesmas”.  Em  seu  recurso  a  Recorrente  aduz,  basicamente,  que  o  ADA  não  seria  necessário  para  efeitos  de  caracterização  das  áreas  de preservação  permanente  e de  florestas  nativas, não apresentando qualquer documento comprobatório das referidas áreas.  Assim, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                               Fl. 199DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5605265 #
Numero do processo: 10925.901467/2012-42
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10925.901467/2012-42

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5376779

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.261

nome_arquivo_s : Decisao_10925901467201242.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10925901467201242_5376779.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5605265

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030408937472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 49          1 48  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.901467/2012­42  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.261  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS MARX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência para a apuração do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 14 67 /2 01 2- 42 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901467/2012­42  Acórdão n.º 3801­004.261  S3­TE01  Fl. 50          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901467/2012­42  Acórdão n.º 3801­004.261  S3­TE01  Fl. 51          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  PER/Dcomp  nº  28404.01771.211209.1.3.043904,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  acima  identificada,  intenta  compensar  débito  próprio  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  efetuado  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativa, com apuração em 30/11/2008.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF  pela  não  homologação  da  compensação (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendo­ o com base na constatação da inexistência do crédito informado,  pois  o  valor  do  “DARF  discriminado  no PER/DCOMP” havia  sido  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte manifestou­se  alegando:  que  retificou  o Dacon  do  período para efetuar a inclusão de todos os créditos a que tinha  direito,  anteriormente  não  declarados;  que  no  ajuste  entre  débitos e créditos verificou que efetuara pagamentos a maior da  contribuição; e que para, recuperar tal valor, protocolou pedido  de  restituição  e,  posteriormente,  utilizou  o  crédito  em  compensação de débitos próprios.  Assim, defende que o crédito utilizado na Dcomp em debate pode  ser  confirmado  no Dacon  retificador  do  período  e  que  não  se  justifica  sua  não  homologação  sob  a  alegação  de  falta  de  crédito,  considerando  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior e, tampouco, o Dacon  retificador que demonstra os valores de débitos e créditos.  Requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  argumento  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado  e  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  o  pretendido crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei:  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901467/2012­42  Acórdão n.º 3801­004.261  S3­TE01  Fl. 52          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins não cumulativos que  teriam sido pagos a maior. Alega ainda que ao descobrir o  erro procedeu a retificação da respectiva DACON.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A  recorrente  alega  que  o  crédito  em  debate  teve  origem  na  correta  constituição  de  créditos  de PIS  e Cofins  autorizados  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente,  os  quais  a  Recorrente  havia  constituído  apenas  parcialmente  na  Dacon  original, que retificou a Dacon do período para a  inclusão dos créditos e que não retificou as  DCTFs por julgar o Dacon o documento demonstrativo suficiente para este fim.  De  fato,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico,  devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  no  preenchimento  da  DACON original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  dos  créditos  alegados  e  necessários  para  que  o  julgador  possa  aferir  a  pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901467/2012­42  Acórdão n.º 3801­004.261  S3­TE01  Fl. 53          5 No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  ou  na  DACON  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5584338 #
Numero do processo: 13971.906524/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PER/DCOMP ELETRÔNICO. DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA. DCTF retificadora, nos casos em que admissível, elaborada com observância das normas estabelecidas para a DCTF retificada tem a mesma natureza desta e a substitui integralmente, devendo ser considerada no encontro de contas com a declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório e determinar a homologação da compensação declarada até o limite do crédito disponível. Os Conselheiros Marcos Antônio Borges e José Luiz Feistauer de Oliveira votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PER/DCOMP ELETRÔNICO. DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA. DCTF retificadora, nos casos em que admissível, elaborada com observância das normas estabelecidas para a DCTF retificada tem a mesma natureza desta e a substitui integralmente, devendo ser considerada no encontro de contas com a declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13971.906524/2009-17

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371987

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.157

nome_arquivo_s : Decisao_13971906524200917.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 13971906524200917_5371987.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório e determinar a homologação da compensação declarada até o limite do crédito disponível. Os Conselheiros Marcos Antônio Borges e José Luiz Feistauer de Oliveira votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5584338

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030428860416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.906524/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.157  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ACTUS AUDITORES INDEPENDENTES S/S  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  PER/DCOMP  ELETRÔNICO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  DCTF retificadora, nos casos em que admissível, elaborada com observância  das normas estabelecidas para a DCTF retificada tem a mesma natureza desta  e  a  substitui  integralmente,  devendo  ser  considerada  no  encontro  de  contas  com a declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  determinar  a  homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite  do  crédito  disponível. Os Conselheiros Marcos Antônio  Borges e José Luiz Feistauer de Oliveira votaram pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Presidente Substituto e Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani,  Marcos Antônio Borges,  José  Luiz  Feistauer  de Oliveira,  Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 65 24 /2 00 9- 17 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13971.906524/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.157  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido por ser suficiente para o conhecimento  da lide.  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  em  13/08/2004, por meio da qual a contribuinte, acima identificada, intenta compensar  débito  apurado  com  um  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  efetuado  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  (cód.  8109), apurado em 31/03/2004.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joinville/SC pela não homologação da compensação (Despacho Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, pois o valor do “DARF discriminado no PER/DCOMP”, no valor de R$  2.073,44,  havia  sido  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte”, no caso um débito descrito como “Db: cód 8109 PA 31/03/2004”, não  restando, portanto “crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP”.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  encaminhou  a  contribuinte Manifestação de Inconformidade, onde inicialmente informa que: ­ em  14/08/2004,  por  meio  da  Dcomp  00998.01109.130804.1.3.04­4702  compensou  débito apurado com “crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS  (código 8109) referente ao mês março/2004”; ­ em 14/09/2004, por meio da Dcomp  00888.76505.140904.1.3.04­1387, “do saldo remanescente de R$ 648,64”, utilizou­ se de R$ 151,30; ­ em 15/10/2004, por meio da Dcomp em tela, foi compensado um  débito  no  valor  de  R$  542,84,  “utilizando  o  saldo  total  remanescente  da  PER/DCOMP (00998.01109.130804.1.3.04­4702)”.  Alega,  então,  que  em  14/05/2004  transmitiu  Dctf  onde  por  “um  lapso  de  preenchimento declarou como Débito de PIS referente ao mês de março de 2004 no  valor  de  R$  2.073,44  quando  o  correto  seria  R$  547,78”.  Aduz  que  ante  tal  imperfeição,  em  20/05/2009,  “tempestivamente  antes  da  emissão  do  despacho  decisório,...  transmitiu  DCTF  retificadora  tratando  de  corrigir  a  falha  de  preenchimento,  a  fim de  evidenciar  o  pagamento  indevido  ou  a maior”,  conforme  cópia em anexo.  Em  nome  do  princípio  da  Verdade  Material,  pugna  pelo  cancelamento  do  Despacho Decisório, reconhecimento do crédito decorrente de pagamento a maior e  homologação da compensação.”  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  fundamentando­se,  em  resumo,  no  fato  de  que  a  contribuinte  apenas  retificou  a DCTF  após  a  apresentação  da DCOMP  e  que,  apesar de  a  retificação  ter­se dado antes da  emissão do despacho decisório,  isto não poderia  validar a compensação, porque esta opera efeitos imediatos.  O  acórdão  da  DRJ  não  teve  ementa,  tendo  em  vista  faculdade  prevista  na  Portaria SRF nº 1.364, de 10/11/2004.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13971.906524/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.157  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que:  i)  foram  juntadas  na  manifestação  de  inconformidade  cópias  de  documentos  comprobatórios  da  adequação  e  pertinência  das  retificações  processadas  e  da  existência  do  direito  de  crédito  pleiteado,  em  especial,  cópias  das  retificações  promovidas;  ii)  a  legislação  prevê  que  a  DCTF  retificadora  substitui  a  originalmente  apresentada,  produzindo  efeitos,  inclusive para efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados, desde a data do protocolo da  DCTF primitiva; iii) a aplicação do princípio da verdade material se impõe para reconhecer o  seu direito.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13971.906524/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.157  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a DCTF retificadora.  A  contribuinte  formalizou  e  transmitiu DCTF  retificadora  que  foi  recebida  em 25/05/2009, antes da emissão do despacho decisório em 09/06/2009.  A IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que dispõe sobre a DCTF, vigente à época  da recepção da DCTF retificadora, dispunha:  “Art. 11 . A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.   § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  (...)  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora;  e  II  ­  no Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13971.906524/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.157  S3­TE01  Fl. 6          5 (...)  § 10. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração anteriormente apresentada.”  O comando de que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e serve para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados está presente também nas instruções normativas que sucederam a IN RFB  nº 903, de 2008.  No  presente  caso,  nada  há  nos  autos  que  permita  enquadrar  a  DCTF  retificadora recepcionada nos sistemas informatizados da RFB numa das situações em que não  produziria efeitos.  Logo, ao invés da original, a DCTF retificadora deveria ter sido considerada  na análise do direito de crédito.  À luz desta, impõe­se o reconhecimento do direito de crédito pleiteado.  Por  basear­se  em  elementos  incorretos,  caberia  a  anulação  do  despacho  decisório,  tal  como decidido no acórdão nº 3403­001.288, de 09/11/2011, da 3ª Turma da 4ª  Câmara da 3ª Seção de Julgamento, cuja ementa está assim redigida.  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  DECISÃO  ELETRÔNICA  BASEADA  EM  DADOS  DEFASADOS  DE  DCTF.  INFORMAÇÕES  RETIFICADAS  POR  DCTF­RETIFICADORA  APRESENTADA EM MOMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO  DA DECISÃO.  Decisão  eletrônica  que  nega  homologação  à  Declaração  de  Compensação  pelo  fundamento  de  que  o  DARF,  do  qual  teria  originado o crédito indicado pelo contribuinte na compensação,  teria  sido  integralmente  absorvido  pelo  valor  confessado  em  DCTF em relação ao mesmo período de apuração.  A decisão deve ser anulada se foi baseada em dados defasados,  que  já  haviam  sido  alterados  por  meio  de  DCTF­retificadora  transmitida antes da notificação da decisão.  Decisão anulada.”  Porém,  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  autoriza  que  a  anulação  não  seja  determinada  nos  casos  em  que  se  possa  decidir  a  favor  da  contribuinte,  o  que  se  aplica  ao  presente processo, uma vez que a DCTF retificadora, apresentada antes do despacho decisório,  evidencia o direito da recorrente.    Conclusão  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13971.906524/2009­17  Acórdão n.º 3801­003.157  S3­TE01  Fl. 7          6 Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer  o direito de crédito pleiteado e determinar que se homologue a compensação declarada até o  limite disponível do crédito.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI

score : 1.0
5589627 #
Numero do processo: 10935.906277/2012-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/05/2009 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/05/2009 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.906277/2012-01

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372822

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.244

nome_arquivo_s : Decisao_10935906277201201.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935906277201201_5372822.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5589627

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030477094912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906277/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.244  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/05/2009  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 77 /2 01 2- 01 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 25/05/2009  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906277/2012­01  Acórdão n.º 1802­003.244  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5607611 #
Numero do processo: 12452.000060/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/11/2006 IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA. DECISÃO RECORRIDA. NÃO APRECIAÇÃO. DEVOLUÇÃO. Para evitar supressão de instância de julgamento e prejuízo à defesa, impõe­ se a devolução dos autos à instância a quo para que enfrente, no mérito, a matéria que deixara de apreciar, quando do julgamento da impugnação ao lançamento.
Numero da decisão: 3201-001.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Mara Cristina Sifuentes e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Daniel Mariz Gudino e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/11/2006 IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA. DECISÃO RECORRIDA. NÃO APRECIAÇÃO. DEVOLUÇÃO. Para evitar supressão de instância de julgamento e prejuízo à defesa, impõe­ se a devolução dos autos à instância a quo para que enfrente, no mérito, a matéria que deixara de apreciar, quando do julgamento da impugnação ao lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12452.000060/2007-78

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5377323

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.649

nome_arquivo_s : Decisao_12452000060200778.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 12452000060200778_5377323.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Mara Cristina Sifuentes e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Daniel Mariz Gudino e Winderley Morais Pereira.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5607611

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030503309312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 287          1 286  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12452.000060/2007­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.649  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  MB METALBAGES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/11/2006  IMPUGNAÇÃO.  MATÉRIA  SUSCITADA.  DECISÃO  RECORRIDA.  NÃO APRECIAÇÃO. DEVOLUÇÃO.  Para evitar supressão de instância de julgamento e prejuízo à defesa, impõe­  se  a  devolução  dos  autos  à  instância  a  quo  para  que  enfrente,  no mérito,  a  matéria  que  deixara  de  apreciar,  quando  do  julgamento  da  impugnação  ao  lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausentes,  justificadamente, os conselheiros Daniel Mariz Gudino e Winderley Morais Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 2. 00 00 60 /2 00 7- 78 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12452.000060/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.649  S3­C2T1  Fl. 288          2 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  04/07/2007, em face do contribuinte em epígrafe,  formalizando,  a  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Imposto  de  Produtos  Industrializados  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  proporcional,  multa  regulamentar  e  contribuição  PIS/COFINS  nó  valor  de  R$  299.197,35,  em  virtude  dos  fatos  a  seguir  descritos.  • Por meio da Declaração de Importação No. 06/1366994­5, de  10/11/2006,  o  importador  submeteu  a.  despacho  aduaneiro  mercadoria descrita como "Outras ferramentas intercambiáveis"  que atribuiu classificação fiscal no código NCM 8207.90.00  •  Foi  solicitada  a  redução  de  alíquota  prevista  no  Acordo  de  Complementação Econômica  ­ ACE 14,  internado pelo Decreto  Nº 4.510, de 11/12/2002;  • Na data do registro da Declaração de Importação, a legislação  que embasa o pedido foi revogada pela entrada em vigência do  35° Protocolo Adicional ao ACE­14;  • O Certificado de Origem apresentado contém informação que  as mercadorias relacionadas estão de acordo com as condições  de  origem  estabelecidas  no  ACE­14,  informação  incorreta  porque  tais  mercadorias  não  estão  contempladas  naquele  acordo;  •  O  Certificado  de  Origem  indica  que  a  norma  de  origem  aplicável  às  matrizes  importadas  se  refere  ao  XLIV  Protocolo  Adicional  –  Capítulo  III  ­  artigo  3º,  alínea  c)  (produtos  resultantes  de  um  processo  de  transformação  que  lhes  confira  uma  nova  individualidade),  tipificação  inadequada  para  a  mercadoria  importada  ­  bens  de  capital  com  60%  de  valor  agregado  regional  ­  que  devem atender  as  exigências  do XLIV  Protocolo Adicional do ACE 18, enquadradas no inciso F);  • As descrições das mercadorias apresentadas no Certificado de  Origem não atendem as exigências do Anexo I, Título A, alínea  c),  do  XLIV  Protocolo  Adicional  do  ACE  18,  prevendo  que  a  mercadoria deve estar descrita de acordo com a glosa do NCM;  •  O  documento  apresentado  posteriormente  ao  desembaraço  aduaneiro foi desconsiderado, pois segundo Protocolo Adicional  do  ACE  18,  Anexo  III,  Título  A,  Alínea  g),  determina  que  em  nenhum  caso  poderão  ser  emitidos Certificados  de Origem  em  substituição  de  outro,  quando  já  apresentado  à  Administração  Aduaneira;  • Pelos motivos expostos, o Certificado de Origem não atende as  exigências previstas na legislação;  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente,  em 06/07/2007  (fls.  2­  frente),  o  contribuinte  protocolizou  impugnação,  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12452.000060/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.649  S3­C2T1  Fl. 289          3 tempestivamente  na  forma  do  artigo  15  do Decreto  70.235/72,  em 06/08/2007, de fls. 69 à 97, instaurando assim a fase litigiosa  do procedimento resumidamente que:  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou  a)  Ao  tentar  emitir  notas  fiscais  de  entrada  das  mercadorias,  percebeu  discrepância  entre  o  código  NCM  informado  na  Declaração de Importação (NCM 8207.90.00) e o cadastrado na  sua  ordem  de  pedido  (NCM  8207.30.00),  dado  que  a  última  classificação fiscal é a mais específica;  b)  Reconhecido  o  erro,  a  República  Argentina  emitiu  novo  Certificado de Origem;  c) Ao proceder a retificação da Declaração de Importação, em  19/01/2007,  a  impugnante  procedeu  com  todos  os  ajustes  necessários com relação a impostos e taxas;  d) Por ser bens de capital,  fabricados por empresa argentina e  importados  por  empresa  brasileira,  para  utilização  no  setor  automotivo  do  MERCOSUL,  faz  jus  a  redução  de  100%  de  alíquota do Imposto de Importação, prevista nos ACE­14 e ACE­ 18;  e) A descrição das mercadorias na Declaração de Importação e  no  Certificado  de  Origem  foram  comprovadas  por  Laudo  de  Assistência  Técnica  apresentado  a  fiscalização  quando  do  desembaraço aduaneiro em procedimento espontâneo, com base  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  afasta  a  incidência das multas;  f) A fiscalização deve velar pelo princípio da Verdade Material;  g) A multa  regulamentar  já  foi  recolhida  voluntariamente  pelo  impugnante;  Pugna  a  IMPROCEDÊNCIA  do  auto  de  infração.  Alternativamente,REQUER o  afastamento  das multas  lançadas,  em  virtude  da  denúncia  espontânea  prevista  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Sucessivamente,  pede  o  cancelamento da multa regulamentar.  Sobreveio  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram­ se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 10/11/2006  Foi  solicitada  a  redução  de  alíquota  prevista  no  Acordo  de  Complementação Econômica – ACE­14.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12452.000060/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.649  S3­C2T1  Fl. 290          4 Na data do registro da Declaração de Importação, a legislação  que embasa o pedido foi revogada para entrada eM vigência do  35° Protocolo Adicional ao ACE­14.   Mercadorias  não  contempladas  no  35° Protocolo Adicional  ao  ACE­14.  Descrição  das  mercadorias  não  atende,  as  condições  do artigo 15 do 44° Protocolo Adicional ao ACE n° 18.  O Certificado de Origem não é documento hábil para conferir ao  importador o direito ao benefício tributário pleiteado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  A  recorrente  afirma  ainda  que  “a  r.  decisão  deixou  de  manifestar­se  sobre  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea,  bem  como  acerca  do  pagamento  da  multa  pela  retificação  da  Declaração de Importação, o que deve, de plano, resultar no cancelamento integral do presente feito.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A  recorrente,  preliminarmente,  alega  que  a decisão  recorrida  não  enfrentou  duas  questões  postas  em  sua  peça  impugnatória,  quais  sejam:  que  estaria  configurada  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  afastadas  as  penalidades;  e  que  já  teria  recolhido  a multa  regulamentar, sendo improcedente a sua exigência.  Em  análise  aos  autos,  contata­se  que  a  recorrente,  de  fato,  levantou  tais  questionamentos  em  seu  impugnação,  bem  como  que  a  decisão  recorrida  não  se manifestou  acerca destas questões propostas pela recorrente.  Ressalto  que  não  se  trata  de  mero  argumentos,  mas  sim  de  questões  relacionadas às multas exigidas no presente Auto de Infração.  A decisão da DRJ restringiu­se a decidir acerca do tributo devido, omitindo­ se em relação à exigência das multas combatidas.  Tal  situação  impede  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  por  esta  Turma de Julgamento, sob pena de configuração de supressão de instância quanto às questões  suscitadas.  Desta forma, impõe­se o retorno dos autos ao órgão julgador de origem para  apreciar  estas  questões,  para  que  somente  após  as matérias  desafiadas  no  recurso  voluntário  sejam devolvidas para apreciação a este órgão julgador.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12452.000060/2007­78  Acórdão n.º 3201­001.649  S3­C2T1  Fl. 291          5 Diante  do  exposto,  voto  por  das  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para que os autos retornem ao órgão julgador a quo para enfrentamento das questões ainda não  julgadas, quais sejam que estaria configurada a denúncia espontânea, devendo ser afastadas as  penalidades, e que já teria recolhido a multa regulamentar, sendo improcedente a sua exigência,  incorporando­a na nova decisão continente das questões já apreciadas.   Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 291DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/08/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI

score : 1.0
5619851 #
Numero do processo: 10935.902464/2012-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.902464/2012-15

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5380232

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.619

nome_arquivo_s : Decisao_10935902464201215.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10935902464201215_5380232.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5619851

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030505406464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902464/2012­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.619  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2006  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 24 64 /2 01 2- 15 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.769, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  27351.97576.161107.1.2.04­8881, rastreamento nº 029224530, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 6.059,17, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/10/2006,  efetuado  em  14/11/2006,,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902464/2012­15  Acórdão n.º 3802­002.619  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 14/11/2006  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902464/2012­15  Acórdão n.º 3802­002.619  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902464/2012­15  Acórdão n.º 3802­002.619  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902464/2012­15  Acórdão n.º 3802­002.619  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5567342 #
Numero do processo: 10183.720654/2010-96
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas e posteriormente comprovadas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de despesas médicas no valor de R$ 7.097,25, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. COMPROVAÇÃO. A apresentação de documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica no restabelecimento das despesas glosadas e posteriormente comprovadas. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10183.720654/2010-96

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5369255

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.608

nome_arquivo_s : Decisao_10183720654201096.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE VALDEMIR DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10183720654201096_5369255.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de despesas médicas no valor de R$ 7.097,25, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada

dt_sessao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

id : 5567342

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030534766592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 81          1 80  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720654/2010­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.608  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ILCA TIEMI MIURA OKIDA NOGUEIRA MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. COMPROVAÇÃO.  A  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  implica  no  restabelecimento  das  despesas  glosadas  e  posteriormente  comprovadas.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de despesas médicas no valor  de R$ 7.097,25, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente   Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Mara  Eugenia  Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 06 54 /2 01 0- 96 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3a  Turma da DRJ/CGE.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls 04 a 09, em face do  sujeito passivo acima  identificado,  referente ao  exercício 2008,  ano­calendário  2007,  com  ciência  em  29/06/2010,  sendo  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  ,  composto  das  seguintes parcelas:    Conforme a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL  (fls. 06 E 07)  foi  lançado  de  ofício  o  presente  crédito  tributário,  em  decorrência  das  seguintes  constatações  no  decorrer  da  ação  fiscal:            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10183.720654/2010­96  Acórdão n.º 2801­003.608  S2­TE01  Fl. 82          3 IMPUGNAÇÃO  Foi  apresentada  impugnação  (fl.  02  e  03),  em 20/07/2010,  por  intermédio  da  qual  o  sujeito  passivo,  após  qualificar­se  e  resumir os fatos, apresentou a sua defesa cujos pontos relevantes  para a solução do litígio são:  · Em  relação  a  glosa  de  dedução  Indevida  com  dependente,  apresenta cópia da certidão de nascimento.  · Em relação a glosa de dedução indevida de despesas médicas,  questiona o valor de R$14.332,25, por se  tratarem de despesas  médicas incorridas consigo mesma e não cobertas pelo plano de  saúde Sul América Cia de Seguros.  · Relaciona e apresenta os documentos comprobatórios.  PEDIDO  Subentende­se  que  o  sujeito  passivo  requer  o  cancelamento  do  crédito tributário.  É o relatório.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  em  parte,  conforme  acórdão de (fls.48/56­numeração digital), assim ementado a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2008  GLOSA DE DEDUÇÃO POR DEPENDENTE.  Deve  ser  revertida  a  glosa  de  dedução  com  dependente,  quando o contribuinte obtém êxito em comprovar, por meio  de documentos, sua classificação informada em DIRPF.  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  A  dedução  das  despesas  médicas  só  pode  ser  aceita  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  acompanhada  de  elementos  adicionais  para  a  comprovação  da  efetividade  da prestação dos serviços e do pagamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  08.11.2011(fl.62­numeração  digital), a contribuinte, representado por seu advogado, apresentou recurso em 02.12.2011, às  (fls.64/65­numeração digital). Em sua defesa, requer seja restabelecida a dedução de despesas  com plano de saúde da própria contribuinte e de sua dependente no valor de R$.7.097,25.   É o Relatório  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA     4 Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A controvérsia cinge­se na glosa da dedução de despesas médicas no valor de  R$ 22.853,24, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  A recorrente na fase recursal apresenta, às (fls.66/67), declaração e extrato do  plano  de  saúde  Sul  América  Companhia  de  Seguro  Saúde  no  valor  de  R$  7.097,25  que  comprova despesas referentes a ela própria e sua dependente.  Quanto às demais despesas médica rejeitadas, não foram carreados aos autos  documentos  que  suprissem  as  faltas  verificadas  pela  autoridade  fiscal,  conforme  expressa  previsão legal (artigo 8o, inciso II, alínea “a”, da Lei 9.250/95).  Portanto, devido a dedução com o Plano de Saúde no valor de R$ 7.097,25.  Registre­se que a Delegacia Regional de Julgamento restabeleceu as despesas  médicas com o profissional Álvaro Américo Sabatini Rocha (fls.13/15) no valor de R$ 385,00  e Instituto Tropical de Medicina Reprodutiva Ltda (fls.23/27) no valor de R$ 385,00.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  dedução a título de despesas médicas no valor de R$ 7.097,25  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                                  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/08/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

score : 1.0