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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818114 #
Numero do processo: 10325.000304/87-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. Só é aceito o lançamento quando comprovado, com documentação hábil e idônea, existir a disponibilidade para satisfazer tal desembolso. COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. Só é cabível a exigência do tributo quando a empresa não logra comprovar o registro na contabilidade regular. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Está caracterizado quando a decisão recorrida muda o fundamento jurídico da matéria sob discussão, sem que seja reaberto prazo para falar o contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05473
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Q i) 1e28 . ...D....a ig i '..; 1,7::t1` • i :~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo .na 10325-000.304 - /8747 L2c ._ .. 4 - • • SessWo de 02 de dezembro de 1.992 ACORDff0 no 202-05.473 Recurso no 83.449 Recorrente;; LAMINADORA IMPERATRIZ LTDA. Recorrida .: DRF EM IMPERATRIZ - MA IPI - OMISSAD DE RECE1YAS - INTEGRAI IZAÇ g0 DE CAPITAL. Só é aceito C.) lançamento guando comprovado, com documentaçWo hábil . e idônea, existir a disponibilidade para satisfazer tal desembolso. COMPRAS HRO ESCRITURADAS. Só é cabível a exigOncia do tributo quando a empresa nUo logra comprovar o registro na contabilidade regular. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Está caracterizado quando a decis'áo recorrida muda c. fundamento jurídico da matéria sob (1 'IS sem que seja reaberto prazo para falar o cmItriAmri~. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAMINADORA IMPERATRIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cara do Segunde Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exig@ncia as parcelas indicadas no voto do relatar. . Sala das Sessffes, em 91. de dezembro de 1992. /S/12" if 07 or ' HELVIO L5,0 IDO DCRCFI LO•; - Presidente nmmmm._ 40+ JOSE CABRAL 6 .i :Á./ •- i g Relator AO AIO'„„...,,,,,Iii 410 JOSE: IDS Ir ALMErA LEMOS - Procurador-Repre-Ir sentante da Fa- zenda Nacional v Ist A crei SESSAI) DE 26 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, Os Conselheiros ELIO ROT HE. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. TERESA CRISTINA . GONÇALVES PANTOJA. CRISTINA! TCF MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente) e OSCAR LUIS DE MORAIS. •, ovrs/opr/ac/opr 1. 1. , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO sr.:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- r c:: e s ti no 1.0 .35-0()()„ 304/07--147 Re c: (Á O no 93 .1449 A (::(5 rt:lati no :: 202-05 „ 473 Reco riren te 1...0111*.t hIAI)OR12: IIIPERATFCIZ I...TDA R E: I... Á T O ri.: (:) p r : es.en e R4:: CL( r St: \) (DI. Ur) t.à.r:i. O .1 i. -15 :1(1:1 Ve., n pal.l .:i (...j a rn ente„ c.4,1) :13 .. OS» 91 !, senti o i1(51:1 l''((11.1. a tel. cl o t". „ 204/20E3 ) :i. (1(.5, (:: ci ci o (:: o o e 1- (:) em cl i. 1 :i. (.4r: :i. a à rtep :i. ti:"So de c: :i. t14t11 os 1:4:ermos dc:t 'c:t.c cic h e :i. r : o—Ftel a t or . „ ir a a n c) a :V s i:1 ç1: '1V(;) (1111» On t:: :I. a. a c: r:i.n t:: :F. p cl o c.: o t. v- a ti :Lá r : :i. o „ x da 4:.::4.4.4:) ft.T1 (1:1 (11 1-(1.1.1. à :1. V t':1 à Nota :i.ts 1E) 57 .21.7 „ de:? s.44 . 4.44mli r : o/83 , c: o tr, E' :t de Or 1.3 „ 35() e, quai c) rc..:ts a ri :t e „ e s UM :1. 1:1 :XIII (7 El te? (111E1 11C) V) 1:1 (1-1 1," :1. IA 1::‘":1 V à. 1. (:) fria 4:. os i:)441. a ti e c ret. c:. l'' (:i iEL I, 5\ 1. (11m I:: r : a lic;:a d os :1r is et:31'15(111 Ne.) :1. I r (:)111 1. C? :1. (:) (I) 1:11:1 (là e c:o r- v- 1. ti a 9 Re c 11, IS O e Sl.1 c.:15 r: a 7. el(1.11:1 c:o til p ta r es„ E (:) relatório.. _ 33 ,.t.4.1- . J5,..L4.--r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~. tiacv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.325-000.304/87-47 AcórdWo no 202-05.473 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL OAROFANO O Recurso foi manifestado dentro do prazo legal. Ele é tempestivo. Da exig@ncia inicial contida no Auto de Infração!, a decisão recorrida excluiu as parcelas indicadas na Informação Fiscal e, como fruto da diligencia à repartição de origem, a fiscalização entendeu também procedente o pleito relativo â nota fiscal ng 57.215, conforme foi relatado. Sendo, «?n \c) para esta parcela em particular, a matéria é incontroversa que esta a merecer provimento. Restou â apreciação a) ANO 1.984 - Receitas omitidas caracterizadas por saldo credor de caixa, ao constituir parte do capital inicial da sociedade Triângulo Administração e Participaçb•s Ltda., no valor de Cr$ 200.000.000, em 02.02.84. O valor foi entregue efetivamente à empresa constituída na mesma data, sendo que a contabilização na conta CAIXA da recorrente só ocorreu em 31.03.84. - Receitas omitidas caracterizadas por não escrituração de compras, mo deixar de contabilizar as notas de entrada nos 92,94,123, 12B, 137, 146, 147. b) ANO 1.985 - Receita omitida por não contabilização da nota de compra no 251. Muito embora a Recorrente tenha trazido aos autos do processo fichas contábeis de sua coligada, IND. DE COMP. TRIANGULO LTDA., que demonstram a registro de quatro adiantamentos à recorrente, no valor teta' de Cr$ 200.000,000, não restou comprovado o ingresso OU forma de tais adiantamentos dentro da contabilidade da recorrente naquela data (01. pudesse conferir a condição de regularidade exigida pela lei. Esta matéria que versa sobre constituição de prova, o lançamento contabil, por si • o„ não é elemento i.fic:U?nte que comprove tal disponibilidade exigida para satisfazer o desembolso. A apresentação de fichas contábeis que 3 532 ,t. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *~(- ‘4V.V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no 10.325-000.304/87-47 AcórdWo na 202-05.473 indicam o recebimento de quatro cheques (na forma como sustenta As fls. 59 da impugnarão) não é o bastante para demonstrar o pa~nto realizado na integralizaçao do capital da empresa constituída. O que se perquire é a materialidade, a comprovarge fálica do ingresso do numerário, porquanto se exige documentaçae habil e idem-2a - é por isto que as provas nao podem se limitar a ar~~tação de registros contábeis - que possa dar suporte ao lançamento sob discussgo. Nestas condiçffes, deveria a recorrente trazer a constatação do efetivo recebimento dos citados cheques, pela apresentaçao dos mesmos ou cópia de extratos bancários que comprovassem o seu efetivo recebimento. Não fez a recorrente a prova que era exigida e era posslvel, porquanto nao lhe tenha faltado oportunidade de fazé- la. Seria o elemento bastante e suficiente para comprovar a fonte do ingresso e suas alegaçNes de defesa. Quanto as exigéncias relativas a omissgo de receitas por nao escrituraçao de compras, anos de 1984 e 1985, C.1~-sE fazer consideraçffes sobre a denúncia fiscal, a Impugnaçao CD Decisão Recorrida. Diz a peça vestibular que "a contribuinte deixou de contabilizar Notas Fiscais de entrada, série E, d p sua emissao..." (grifei). Disto depreeende-se que a recorrente tenha. efetuado compras com recursos provenientes de vendas acantonadas à margem da contabilidade regular, pelo que sem registros contábeis. Os argumentos de defesa apresentados na impugnação furam dirigidos a sustentar que as notas foram efetivamente registradas e para tal trouxe cópias das folhas de seu Livro Diário que demonstram os lançamentos. julgando, a decisao recorrida ind~ria a Impugnaçao, entendendo que2 " os documentos apresentados na peça defensiva, provando a existencia dos 1~~~, com algumas exceOes, nac. torna ineficaz a infraçãO, pois se deixou de exisitir a figura da falta de lanwamento, perdura a presunção de receita por saldo credor de caixa, porquanto os lançamentos foram deslocados para datas diversas à efetivara° das compras a vista, no momento em que o caixa assim as comportassem." (grifei) Tem-se aqui a acusara° inicial de nau escrituração de compras e a Recorrente comprovou que as escriturou, contudo em datas diversas das emissUes fiscais. Á nao escrituraçao das notas de compra leva à presunç ge que tais aquisiçffes foram pagas com 4 , 339 .„,,..,,,,.,... 5W- MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE cotameumns Processo no 10.325-000.304/87-47 Acórdão no 202-05.473 recursos provenientes de vendas não escrituradas, ao passo que caixa credor é quando se escrituram as compras sem a correspondente disponibilidade naquele momento. São duas formas de omissão de receitas, mas, muito diferentes em relação às caracteriAticas própria inei rentes a cada uma, eis que não se pode confundir ou tratar uma pela outra. Com efeito, o julgador monocrático mudou os fundamentos para manter o lançamento, vez que julgando matéria de notas não escrituradas, decidiu sobre notas escrituradas em datas diversas das emissff•s„ ocorrendo o caixa credor. Como se pode verificar, nas notas impugnadas pela . fiscalização, o campo "condiçOes de venda" não esta preenchido, sendo que comporta o juizo de pagamento a prazo e a contabilização pelo efetivo pagamento e, isto, não consta que a mesma investigou. Embora tal sistemática possa revelar não observancia a certas regras da legislação, nãb poderia, se fosse C) caso, ser tomado como elemento bastante válido para determinar, com certeza, a omissão de compra e até mesmo caixa credor. , Não foi a fiscalização, em investigação mais profunda, verificar se na data da contabilização das notas de entrada havia ou não disponibilidade de caixa, pelo que não se pode também aceitar a presunção de serem pagas "...no momento que o caixa asssim as comportassem...", como decidiu a decisão recorrida. . A decisão recorrida inovou o feito, alterando os .iimdamentos jurídicos do lançamento constante do Auto de Infração, direcionando o decisum para outra matéria que não estava descrita na denóncia fiscal neste particular. Por fim, não merece reparos a decisão recorrida ao manter a exigOncia relativa i fiscal no 251, ano de 1.905, a• qual não foi registrada, bem como [o comprovada a devolução sustentada pela recorrente. , , São estas as razffes que me levam a dar provimento , parcial ao Recurso Voluntário, para excluir as exigOnclas relativas às notas fiscais de entrada nos 57.217 - ano 1.983. e nos 92, 94, 123, 127, 128, 137, 146 e 147 - ano 1.984. Sala das Sessffes ›el 02 de dezembro de 1992. . ,(/ . e_ 41,01ç JOSE CABR-, 5AROFA110 5

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4818171 #
Numero do processo: 10380.001629/2005-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2004 Ementa: PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PEDIDO. O pedido de perícia contábil deve ser rejeitado quando o exame pericial for avaliado como prescindível para o deslinde da questão. LEGISLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades administrativas a apreciação de aspectos inconstitucionais ou ilegais da legislação, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Na apuração da base de cálculo da Cofins foram considerados os valores registrados pela contribuinte e declarados em DIPJ. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal refere-se a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80182
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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'IA Nab • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo te 10380.001629/2005-16 Recurso n° 136.143 Voluntário Matéria Cofins c"..12rinsw ua • of 60:0.,-Acórdão n° 201-80.182 43 pob," Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente UAI ATACADISTA LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01101/2000 a 31/01/2004 Ementa: PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PEDIDO. o pedida de redrin enntAbil deve ger rejeitsidn quando o exame pericial for avaliado como prescindível para o deslinde da questão. LEGISLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades administrativas a apreciação de aspectos inconstitucionais ou ilegais da legislação, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. Na apuração da base de cálculo da Cofms foram considerados os valores registrados pela contribuinte e declarados em DIPJ. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal refere-se a tributo e é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. „ MF .SEGUNDO CONsury uc 1.......N.Ar.... -- .. Lui80.001629/2005-16 CONFERE COMO °RI& CCO2) i-tcárdlio a.° 201-80.182 Brasiligabt Fls. 32 :,) — Márcia Cri ina M t , . Garcia sisi 117502 ., • ii - ir - ' IP .4 e', . V • SELIC. A exigência da taxa Selic como juros moratór encontra respaldo na legislação regente, não podem a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . 40,,a,ou:OL itikba : . OSE MARIA COELHO MARQUES Presidente . ' \ . RIWALBE i i OSÉ DA SILVA ! I Re/ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). • Processo n.° 10380.00162912005-16CCO2/C01 Ateia° n.° 201-80.182 Fls. 321 OM O ORIGINAL CONFERE C 6 du o MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Brasilia Moreira Relatório Márcia Cr , Garcia %tu opt Olmos Contra a empresa UM ATACADISTA LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cotins relativa aos períodos de apuração de 01/2000 a 01/2004, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada não efetuou o pagamento integral da exação neste período. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 244/266, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 271/283 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n2 7.962, de 23/02/2006, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Áne-talen..-P-ic: 2090, 1001, 2007, 100 z, 7004 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A fiação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a der prnrorlimnuns efisenk cóm as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federai ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALJDADE. A DR! tem competência para afastar a aplicação de dispositivo legal apenas quando este tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federai A apreciação da constitucionalidade ou não e da legalidade das normas vigentes é da competência privativa do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabe, em face do Poder Regrado, somente aplicar a legislação vigente. E,t4ME DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DAS • LEIS. Não compele à autoridade acirrariam:Mio emme da kgalidadelconstimcicnciicbde das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTK4TIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. POSICIONAMENTOS DE TRIBUNAIS E DE JURISTAS. tA • Processo n.° 10380.001 ONFERE COM O ORIGINAL CCOVCO Acórdão n.° 201-80.182 3E0051t1NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I W2-.9 Brasillail_ Fls. 322 A toridadMe árcAdia C iftniti194á etarcia • petência para apreciar aleg, = • • • esca ,~to de norma legitimamente inserida na legislação tributária nacionaL JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. AFRONTA AO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CARA TER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu MULTA DE OFICIO. NATUREZA NÃO CONFISCATÓRIA. Não tem caráter confiscatório a multa de oficio aplicada sobre o valor do imposto ou contribuição apurado, quando o percentual da reftrida multa, como acessório do principal, for compatível com o gravame tributário, inclusive no tocante a graduação do ilícito fiscal praticado pelo contribuinte. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores declarados/recolhidos e as quantias escrituradas nos Livros Contábeis e Fiscais, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. PROVA EMPRESTADA - VALORES DECLARADOS AO FISCO ESTADUAL. • Não constitui prova emprestada a receita bruta informada no Livro Registro de Apuração do ICMS e Registro de Saída prestada à Secretaria da Fazenda do Estado. Os valores informados e atestados como verídicos ao Fisco estadual, pelo contribuinte, mediante declaração firmada no Livro Registro de Apuração do 10‘25' e Registro de Saídas, presumem-se verdadeiros, cabendo prova em contrário, com elementos objetivos. ÓNUS DA PROVA. A atribuição do ónus da prova ao Fisco não o inwede de efetuar o lançamento de oficio com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar A, - • Processo n.°10380.001629 kto5:roSEGIÁ64°CINFECRIISCEOL114001)0ERGIViklaTR.tauallEs CCOVCOt Acórctlo a.° 201-80.182 Fls. 323 sobre f os de intMeárrceisasosC firist-l-t-r.mfragGarcia. e 'evo ter conhecimento, se omit • r -e azê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PEDIDO DE PERICL4 E/OU DILIGÊNCL4. INDEFERUMNTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, • o pedido de realização de perícia e/ou diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 26/06/2006, fl. 299, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/07/2006. no qual reitera os ar gumento da impugnação e acrescenta que a decisão recorrida desconsiderou suas alegações de que o lançamento se fundou em bases irreais e que a Fiscalização extrapolou suas atribuições legais, sendo, por tais razões, nulo o auto de infração. Consta dos autos a relação de todos os bens integrantes do ativo permanente da recorrente (fls. 301/303), permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei n2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/09/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 316. É o Relatório. ' Processo n.° 10380,001629/2005- 6 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.182 14ff - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 324 CONFERE COM O ORIGINAL Brasile if • a7,2 Voto Márcia Cr tina Moreira Garcia Sta I )1 Me Conselheiro WALSER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. A recorrente pretende que este Colegiado anule o auto de infração porque entende que o mesmo é ilegítimo porque utilizou, como prova da falta de pagamento e da base de cálculo da Cofins, os livros de Registro de Salda de Mercadorias e de Apuração de ICMS e houve afastamento do princípio da impessoalidade por parte da autoridade lançadora. Sem razão a recorrente. Com razão o Acórdão recorrido, cujos fundamentos ratifico e adoto integralmente como se aqui estivessem escritos. No recurso voluntário a recorrente reitera as razões sustentadas na impugnação, razão pela qual, além do que foi dito no Acórdão recorrido, acrescento outros argumentos, apenas para lhe dar maior clareza. Quanto ao pedido de realização de perícia contábil, é evidente sua prescindibilidade porque os autos estão instruídos com a cópia dos livros fiscais e das Declarações de Informação de Imposto de Renda, onde constam a receita de venda de nnarr,,,r1^.4ne n3n avotn,lc nownl-nwnu "hW.; env,Intn à havia Aos r•31,-.1,1" ,rol-,ela ^alo Fiscalização, que é ;;te; mesma informada pela recorrente em suas DIPJ, com exceção da base de cálculo de 04/2000, que foi informada a maior pela recorrente. Se erros de fato existissem, bastaria a recorrente trazer a prova de sua existência. Se não trouxe é porque não existem. Com relação à jurisprudência trazida á colação na impugnação, é de se esclarecer que não se enquadra, ela, dentre as normas complementares à legislação tributária previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (C1N), não tendo, pois, qualquer força vinculante. Quanto ao mérito, deve-se destacar que a recorrente foi regularmente notificada do início da fiscalinção e intimada a apresentar livros e documentos indispensáveis à auditoria fiscal e a Fiscalização considerou como base de cálculo unicamente a receita de venda de mercadorias escriturada nos livros Registro de Apuração de ICMS e Registo de Saída de Mercadorias e informada pela recorrente em suas DIPJ. Não vejo, neste procedimento, violação a nenhum princípio constitucional ou a alguma norma legal tributária que pudesse prejudicar o direito de defesa da recorrente ou macular o auto de infração de nulidade absoluta. A Fiscalização não se utilizou, sequer, de "prova emprestada" porque a recorrente tem o dever legal de escriturar suas vendas de mercadorias, tanto para fins • de apuração do Imposto de Renda como do ICMS, não podendo a recorrente impor limites a utilização dos livros comerciais pela Fiscalização, à teor da Súmula n 2 439 do STF. Quanto à alegação de que a multa aplicada fere o princípio constitucional do não-confisco, devo acrescentar aos fundamentos da decisão recorrida que o legislador constitucional vedou às esferas de governo "utilizar tributo com efeito de confisco" A. ALCONrM O ORIGIN 0M5F-1-6SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10380.0016 19121 CCOVCOI Acórdão n.°201-8O.182 Brasili _CL Fls. 325 • 17502ai . 4^ • . Márcia Crist it:a Garcia (Constituição Federal, • „. . • vi • issivel confundir tributo e multa. Embora, do ponto de vista do Direito Financeiro, ambos constituam receitas derivadas, caracterizados pela compulsoriedade, eles são facilmente extremados um do outro, pela origem da multa num ato ilícito e pela licitude da hipótese de incidência do tributo. Nesse sentido, a distinção apropriadamente efetuada por GERALDO ATALIBA: de um lado, "Para que alguém seja devedor de multa, é necessário que algum comportamento anterior seu tenha sido qualificado como ato ilícito ..."; de outro, "Se, pelo contrário, o vínculo obrigacional nascer ... por força da lei, mediante a ocorrência de um fato jurídico lícito, então estar-se-á diante de tributo ..." I . E nesse mesmo sentido o legislador do Código Tributário Nacional, Lei n 2 5.172, de 25/10/66, art. 32, ao sublinhar, na definição legal de tributo, que se trata de 44... uma prestação pecuniária compulsória ... que não constitua sanção de ato ilícito ...". Ora, desde que o princípio do não confisco (Constituição Federal, art. 150, IV) só se aplica aos tributos, e desde que multa evidentemente não se reveste de caráter tributário, não cabe invocá-lo em relação a uma multa, mesmo que pela falta de recolhimento de tributo, e ainda que se configure como excessiva. No tocante aos questionamentos a respeito de inconstitucionalidade de normas tributárias, curnprc re;LcIai vá fundamefitos da deeisã'o recorrida de que a autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico. Cabe tão-somente verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está ou não conforme a legislação tributária, sem emitir juízo de legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasaram o ato No que tange à exigência de juros de mora com base na taxa Selic, é de se destacar que o art. 61 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, veio estabelecer que, em relação aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 1997, compreendendo, portanto, o período abrangido pelo lançamento, passam a incidir, a partir de 12 de janeiro de 1997, juros tit mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento. Dessa forma, a taxa referencial Selic para títulos federais, divulgada mensalmente por meio de Ato Declaratório da Cosar, por refletir o custo de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, foi escolhida pelo legislador para o cálculo dos juros moratórios decorrentes da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, a partir de 01/01/1997. Assim, o lançamento seguiu estritamente o que determina a legislaçãd em vigor, devendo a autoridade lançadora, por dever de oficio, agir na forma que dispõe a legislação tributária, sob pena de, em não assim fazendo, sofrer responsabilização fiincional, sendo que a discussão que verse sobre inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas regularmente editadas exorbita a competência legal das instâncias administrativas, não tendo a autoridade julgadora competência para apreciar tais argüições, prerrogativa esta privativa do Poder Judiciário. 3E0À- t Hipótese de Incidência Tributária, 51 ed., São Paulo, Malbeiros, 1992, p. 34 e 35. - roc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONF RE COM O ORIGINAL Pesso n.° 10380.001629201 -16 CCO2C0i Acórdão n."201-80.182 F/s. 326Brasília Márcia Cristi e-afa_L2g Neste d • ão ao co.ut #t, • % 06;eztende a • ontribuinte, a aplicação da taxa Selic como juros de mora, no campo -• - . ! ela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como nos faz ver o voto no REsp n462.202/5P, de 18/09/2003, Relator Ministro Franciulli Netto: "„.. A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento no sentido da aplicação da Taxa SEL1C, na restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n2 9.250/95 (Embargos de Divergência no Recurso Especial n 2 399.497/CS, da relataria do Ministro Luiz Fia) ...". Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 2. de março de 2007. , r WALSER-JOSÉ DA SILVA , • Page 1 _0110400.PDF Page 1 _0110600.PDF Page 1 _0110800.PDF Page 1 _0111000.PDF Page 1 _0111200.PDF Page 1 _0111400.PDF Page 1 _0111600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000770/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79198
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COINBRA - FRUTESP S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. Josef Maria Coelho Marquee2sUrt Presidente Maurício Tavei ilva Relator ÊVGN, DA 0-5 ç:XTD€ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. 1 2' CC-MF -• Ministério da Fazenda St:24. Cel Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo ne : 10510.000770/99-23 05 excle ... Recurso ni : 128.893 Acórdão n: 201-79.198 vssi o Recorrente : COINBRA - FRUTESP S/A RELATÓRIO COINBRA FRUTESP S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 355/364, contra o Acórdão n 2 9.248, de 10/09/2004, prolatado pela 52 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 345/349, que indeferiu solicitação de correção referente ao ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com fundamento no art. 5 2 do Decreto. Lei n2 491, de 05 de março de 1969, e no art. 1 2, inciso II, da Lei n2 8.402, de 08 de janeiro de 1992, referente aos períodos de apuração de março a dezembro de 1996, no valor de R$ 42.444,15. A Seção de Fiscalização da DRF em Aracaju - SE elaborou o Parecer n 2 13, de 23/01/2001 (fls. 239/241), propondo o deferimento do pedido de ressarcimento deste processo, sem atualização monetária, o qual foi acolhido pela Delegada da Receita Federal em Aracaju - SE, através de Despacho Decisório (fl. 241). Nesse Parecer a autoridade fiscal opinou pelo deferimento do ressarcimento pleiteado pelo requerente, no valor de R$ 42.444,15, a ser procedido sem atualização monetária, por falta de previsão legal para tanto. A interessada tomou ciência da decisão, em 22/04/2004 e apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade de fls. 316/324, na qual alega, em síntese, que: 1. é empresa industrial exportadora de mercadorias nacionais e faz jus ao incentivo fiscal da manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados; 2. declara que se deve aplicar sobre os valores objeto do pedido de ressarcimento os juros remuneratórios com base na taxa Selic, com fundamento no art. 39, § 4 2, da Lei ri.2 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Várias razões corroboram esse entendimento: em primeiro lugar, a partir do momento em que o legislador previu o ressarcimento em espécie surgiu para o contribuinte o direito subjetivo de crédito oponível à Fazenda Pública e que se enquadra às normas que regem os procedimentos da restituição do indébito; além disso, como o ressarcimento é espécie de restituição, tem o contribuinte que pagou tributos embutidos no preço dos insumos adquiridos, por interesse da política econômica do país, a qual determina a desoneração das exportações, direito de receber esses valores de volta. Isso porque "o legislador impõe, numa primeira etapa, que o fornecedor pague o tributo, mas autoriza a devolução do valor do tributo ao exportador, em etapa posterior, via ressarcimento, que, na sua essência financeira, não difere do processo de restituição". Julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda confirmam a tese aventada. 111C) 4t4 2 W:UsMinistério da Fazenda r CC-MF A 4, '1 Segundo Conselho de Contribuintes toti...C...1 Fl. ),:;,(9t5 ¡Lr::: ;a. ,3 9 _,f Os %t- Processo nt : 10510.000770/99-23 Recurso n* : 128.893 Acórdão : 201-79.198 A DR1 em Recife - PE votou por indeferir a solicitação feita pela contribuinte, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 Ementai RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE 111. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OU ACRÉSCIMO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IN Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou tempestivamente, em 30/12/2004, recurso voluntário, fls. 355/364, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas. Ao final, requereu o acolhimento de suas razões para fins de determinação de aplicação, sobre o valor do ressarcimento deferido pela DRF em Aracaju - SE, de juros calculados com base na taxa Selic, nos termos do art. 39 da Lei n2 9.250, de 29/12/1995, contados da data da protocolização do pedido, ou seja, a partir de 29/03/1999. É o relatório. W. 1. 4 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'Pea tr Segundo Conselho de Contribuintes "'I. - CG. : . . . ; sProcessou' ': 10510.000770/99-23 otxo-C Recurso n' : 128.893 Acórdão n' : 201-79.198 visto VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso cinge-se à análise da existência ou não do direito de aplicação da taxa Selic sobre os créditos de IPI, objeto do pedido de ressarcimento. O que se encontra assegurado no art. 52 do Decreto-Lei n2 491/69 e no art. 12, inciso II, da Lei n2 8.402/92, é a manutenção e utilização do crédito do IPI referente aos insumos utilizados na industrialização de produtos exportados, portanto, um incentivo ao segmento produtor exportador. A propósito de aplicação da taxa Selic sobre os créditos incentivados do IPI, em pedidos de ressarcimento por aplicação analógica do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, não há como concordar, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipulados pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao interprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precipua de instrumento de politica monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. (r) 4 22 CC-MF - Ministério da Fazenda r. n: :.74:2 Fl. Tt z..1" Segundo Conselho de Contribuintes .i9 1 t)5 6.?0(:).G Processo ti1 : 10510.000770/99-23 Recurso : 128.893 Acórdão n* : 201-79.198 viSTO Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. LeVïfMAURÍCIO TAVEI SILVA • 5

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4817532 #
Numero do processo: 10280.007790/91-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Defere-se a redução do imposto ao contribuinte à vista da efetiva utilização da propriedade rural, condicionando-se a inexistência de débitos anteriores. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02051
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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De P UlBiL I C/A Dá) 5,In1 . 41 - Ir' MIN ISTÉRIO DA FAZENDA_ CC -12/- ---- Ig. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica ir:;r1 Processo n° : 10280.007790/91-65 Sessão de : 21 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 203-02.051 Recurso n° : 91.759 Recorrente : NELIO DACIER LOBATO Recorrida : DRF em Belém - PA ITR - REDUÇÃO - Defere-se a redução do imposto ao contribuinte à vista da efetiva utilização da propriedade rural, condicionando-se a inexistência de débitos anteriores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELI° DACIER LOBATO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 ç_ Osv. do Jos ieSouza Presidente O - any F- ..d s Sai o Ar 1i O (L_Wij • .71.1 Vanda Diniz B. TI. Procuradora-Represent e da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary e Maria Thereza Vasconcellos de Almeida. ° I (4_ • f',/. MINISTÉRIO DA FAZENDA t2r 1.*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.007790/91-65 Acórdão n° : 203-02.051 Recurso n° : 91.759 Recorrente : NÉLIO DACIER LOBATO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/91 e demais tributos, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Santana, de sua propriedade, localizado no Município de Chaves-PA, com área total de 27.000,0 ha. Impugnando o feito às fls. 01, o interessado alegou em síntese: a) o imóvel não obteve a redução de 90% do ITR, pois não foi observado o Grau de Utilização Econômica do imóvel rural; e b) anexou "cópia dos comprovantes de pagamento do ITR dos anos de 1988, 1989 e 1990 e da Decisão n° 279/91 SECJTD da DRF em Belém -PA. O INCRA pronunciou-se às fls. 08 pela procedência do pleito, considerando cue não existem débitos anteriores, conforme comprovação, e opinando pela remissão de nova Guia de ITR, concedendo o prazo de 45 dias para pagamento. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, assim ementado sua decisão: "Incabível o reconhecimento da redução pleiteada pelo sujeito passivo uma vez que os dispositivos a ela pertinentes foram revogados pelo art. 41 e seu parágrafo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Lançamento Procedente". O requerente interpôs recurso tempestivo (fls. 14/19),alegando que o ITR é um imposto progressivo regressivo, sendo um instrumento de política de desenvolvimento rural, regido por legislação própria da qual cita alguns trechos e solicita ao final a reforma da r. decisão, para que lhe seja concedida redução do ITR, como incentivo à elevada utilização produtiva de seu imóvel rural. É o relatório. 2 • •,oét k MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.007790/91-65 Acórdão n° : 203-02.051 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TTBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, dele conheço. Os documentos contidos no bojo destes autos e a informação de fls.08, no sentido de não existirem débitos do ITR dos exercícios anteriores, autorizaria o julgador monocrático a deferir a pretensão do contribuinte, ora Recorrente; não o fez, contudo, entendendo que a redução do ITR/91 foi automaticamente revogada devido à ausência de sua revalidação legislativa, daí a incidência do parágrafo 1° do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT/CF /88. Entendo, data venha, ser errôneo o entendimento esposado pelo julgador singular. Com efeito, o ITR, por sua própria natureza constitucional, é um imposto que incide sobre a propriedade rural, nos expressos termos de inciso VI do art. 153 da Constituição Federal de 1988; de outro lado, a revalidação legislativa a que se refere o parágrafo 10 do arç. 41 do ADCT - CF /88 diz respeito aos incentivo fiscais de natureza setorial, atinentes às atividades, econômicas abrangidas, como a indústria da construção civil de máquinas, reflorestamento, agricultura, etc., personalizadas nas respectivas leis de regência. A redução do imposto em causa se relaciona, pois, em ser a propriedade rural tributada produtiva ou improdutiva, condicionando-se à inexistência de débitos de exercícios anteriores ao lançado. Aliás, o entendimento esposado pela decisão singular, respaldado na Portaria - MEFP n° 532/92, conflita frontalmente com os termos do parecer n° CS-53, DOU 15.07r92, emanada da Consultoria-Geral da República, cuja conclusão é exarada no sentido de que o beneficio da redução do ITR lançado não é de natureza setorial, exatamente porque não se refere à hipótese de tributação da atividade rural, e, sim, de tributação da propriedade rural propriamente dita. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para o fim de deferir ao contribuinte a redução do ITR/91, a que fizer jus em função da DP já apresentada em tempo 3 /In MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.007790/91-65 Acórdão n° : 203-02.051 hábil, evidentemente condicionando-se à inexistência de débitos relativos a exercícios anteriores a 1991, não decaídos, prescritos em sua exigibilidade suspensa (art. 150 do CTN). Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 FE DO • OS 4

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4818963 #
Numero do processo: 10480.012548/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. Redução de alíquota do I.I. consubstanciada no Decreto 83.070/79 não beneficia mercadoria cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo estabelecido no citado diploma legal. Considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da D.I. (art. 86, parágrafo único e 87 do R.A.).
Numero da decisão: 302-32644
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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SUPERMERCADO DO NORDESTE Recorrid IRF - PORTO DE RECIFE - PE AL new REVISÃO ADUANEIRA. Redução de alíquota do I.I. consubs- tanciada no Decreto 83.070/79 não beneficia mercadoria' cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo estabele cido no citado diploma legal. Considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da D.I. (art. 86, pará grafo único e 87 do R.A.). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Wlademir Clovis Moreira, na forma do rela tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, m 24 de junho de 1993. IML nu, . "AU , SÉRGIO DE CASTRO NEVES - Presidente .‘ el,:oe_.efs2-7r ELIZABETH EMIL ,,e, Ligil CHIEREGATTO - Relatora A cl I.- " .7.ii -(5 -e7rTjii, 0/ o -ca (1. Procurador da z — .a Nacional AFFONSO NEV S BAPTISTA NETO - Procurador da Faz.Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 03 DEZ 1993 - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Cons. LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ME - T -CEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA 2 RECURSO N. 115.356 -- ACORDA 0 N. 302-32.644 RECORRENTE: BOMPRE ÇO S.A. SUPERMERCADO DO NORDESTE RECORRIDA : IRF - PORTO DE RECIFE - PE RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATORI O Contra a empresa acima citada foi lavrado, em 28.11.91, o Auto de Infração de folha 01, resultante de ato de revisão aduaneira no qual foi constatado que a importadora utilizou indevidamente uma aliquota reduzida de 15% para o I.I. (redução GATT), supostamente de ip acordo com o Decreto 83.070, de 24.01.75, sendo que a mesma não estava mais em vigor na época das importaçbes efetuadas. A mercadoria submetida a despacho aduaneiro consistia em ma- çãs para as quais a aliquota reduzida de 157. estava condicionada a uma quota global de 10.000 toneladas, a ser importada de 01 de agosto a 31 de dezembro, compreendendo os itens "maçãs e peras" conjuntamente (De- creto 83.070/79). Sendo a aliquota vigente à época de 327. de acordo com o De- creto 75.772/75 retificado pelo Decreto 78.887/77 (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio -- GATT), exigiu-se do importador o pagamento da diferença do imposto de importação, corrigida monetariamente, além da multa de mora e dos juros de mora na forma da legislação em vigor e da multa prevista pelo artigo 530 do R.A. A mercadoria foi submetida a despachos aduaneiros parciais. As D.Is. que acobertaram a importação foram registradas em 28.01.87 e 22.01.87. A mercadoria foi transportada por via aérea, pela VARIG, com data de entrada das aeronaves em 26.01.87 e 12.01.87, respectivamente, e o Conhecimento Aéreo foi emitido pela transportadora em 30.12.86. Ah Consta ainda dos autos a Guia de Importação n. 7-86/1509-0, INIF emitida em 21.11.86 e válida para embarque até 20.01.87. Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal alegando que: a) o Decreto 83.070/75 estabeleceu uma cota global de 10.000 toneladas de maçãs a serem importadas no periodo de 01/08 a 31/12 e a CACEX expediu a Guia de Importação respectiva em 21.11.86, tendo o em- barque ocorrido em 31.12.86 em Lisboa, conforme o Conhecimento de Fre- te Aéreo. Portanto a importação efetivou-se em 30.12.86, dentro pois do periodo determinado pelo Decreto 83.070/75. Apenas o desembaraço ocorreu em janeiro de 1987. b) o Decreto 83.070/75, refere-se a importação, não a desem- baraço. c) consta da D.I. a informação de que o frete é FOB, forta- lecendo o argumento de que a importação se concretizou na data do em- barque. d) requer seja considerado lo o Auto de Infração. 4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 Nejp,0 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.356 Ac. 302-32.644 Na aprecia cão das razões apresentadas, o autor do feito con- siderou-as improcedentes, argumentando que no seu entender, a quota global a que se refere o Decreto 83.070/79 é única e é relativa à im- portação total do Brasil sendo que, uma vez atingido o limite de 10.000 toneladas, a aliquota a ser aplicada voltaria aos 327. constan- tes dos decretos 75.772/75 e 78.887/76. Esclareceu ainda que, verificando-se as estatísticas de im- portação publicadas pela SRF-CIEF nos anos de 1984, 1985 e 1986, ob- serva-se que apenas as importacões de maçãs e peras com redução GATT dos anos de 1984 e 85 juntas, j á superam o total de 10.000 toneladas, portanto bem antes de se concretizar a importação em apreço. Em relação aos Conhecimentos Aéreos, observou que os mesmos estão sem assinatura do transportador ou agente, deixando dúvidas so- bre sua autenticidade e permitindo que não sejam considerados válidos, para efeito de prova junto à fiscalização. Alertou ainda que a autuada alega que a mercadoria embarcou em 30.12.86, sob a cláusula FOB, sendo que o primeiro dos aviões que a trouxe entrou em Guararapes em 12.01.87 e o segundo em 26.01.87. Propes a manutenção da ação fiscal. A autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal pro- cedente, mantendo a exigência do crédito tributário. Com guarda de prazo, a importadora recorreu a este Colegia- do, insistindo em suas razões da fase impugnatória, solicitando dili- gência junto à CACEX, atual DECEX para se esclarecer que a interessada não ultrapassou a quota estabelecida pelo Decreto n. 83.070/79, tendo a importação sido efetuada sob o amparo da redução do I.I. Requereu que, ao final, o Auto de Infração fosse considerado improcedente. E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4gIrf TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.356 Ac. 302-32.644 VOTO O principal argumento apresentado pela importadora, tanto na impugnacão quanto na fase recursal foi a data em que a mercadoria te- ria embarcado em Lisboa que, segundo a interessada, definiria a efeti- va data de importação, no caso, 30.12.86. Alegou ainda que a Guia de Importação emitida pela CACEX em 21.11.86 apresentou, como prazo de validade para embarque, a data de 20.01.87, o que foi obedecido pela importadora. Levantou também que apenas o desembaraço é que teria ocorri- do em janeiro de 1987, não invalidando assim o beneficio da aliquota de 157. do I.I. que incidiria sobre o produto em questão. Vale, contudo, lembrar o momento de ocorrência do fato gera- dor do Imposto de Importação, conforme definido na legislação perti- nente. O artigo 86 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85 determina que, "in verbis": "Art. 86: O fato gerador do imposto é a entrada da mercado- ria estrangeira no território aduaneiro (D.L. n. 37/66, art. 1.)." Complementa o artigo 87 do mesmo documento legal, "in ver- me. bis": "Art. 87: Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (D.L. 37/66, art. 23 e parágrafo único): I : na data do registro da declaração de impor- tação de mercadoria despachada para consu- mo..." Em consequência, não há que se falar que a mercadoria foi "importada" em 30.12.86, data de emissão do Conhecimento Aéreo. A importação se efetivou, concretamente, no momento em que a mercadoria entrou em território aduaneiro, respectivamente, em 12.01.87 e 26.01.87 sendo que, para o cálculo do Imposto de Importa- ção, considera-se ocorrido o fato gerador em 22.01.87 e 28.01.87, res- pectivamente, datas em que as D.Is. foram registradas. No caso, portanto, a mercadoria não mais se encontrava con- templada pela alíquota de 157., independente da validade da Guia de Im- portação pois esta última ape -s acoberta a operação de importação, oC9 ~V,1) MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.356 Ac. 302-32.644 sem se reportar à concessão de benefícios fiscais. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta re- conheo o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento integral. Sala das Sesses, em 24 de junho de 1993. lgl ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora AN. n11111,

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Numero do processo: 10166.006927/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - INFRAÇÕES REGULAMENTARES - Caracterizadas pelas circunstâncias em que foram realizados depósitos na conta corrente de sócio da administradora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08580
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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IaR A/DC0) ;. O / 1:9. (.4417. 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..... eintrOl. Rubrica ertrtfro, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006927/96-58 Sessão • 28 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.580 Recurso : 99.184 Recorrente : DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Recorrida : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - INFRAÇÕES REGULAMENTARES - Caracterizadas pelas circunstâncias em que foram realizados depósitos na conta corrente de sócio da administradora. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1996 /./ ose a• „,ofano Vice- ' 7sitiente no exercício da Presidência eaD Anyô o',"Vr . e o "beiro Ett or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). FCLB/HR-VAL 1 %a' MINISTÉRIO DA FAZENDA MitOr.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘t,;;;Irier: Processo : 10166.006927/96-58 • Acórdão : 202-08.580 Recurso : 99.184 Recorrente : DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 67/69: "A DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. foi indiciada no presente processo administrativo sujeitando-se às sanções previstas no artigo 14, inciso IV, da Lei n° 5.768, de 20.12.71, em decorrência das seguintes irregularidades: a) crédito indevido na conta corrente de Carlos Alberto Gianesella Taurisano, sócio administrador da intimada, a título de "taxa de retorno", no valor de CR$ 3.3500.000,00, correspondente a 3% do montante pago à Casa do Automóvel Ltda., cujo valor constituiu desconto obtido na aquisição de veículos destinados aos consorciados e deveria ter sido creditado ao fundo de reserva do grupo, violando o item 48.3 da Portaria ME n° 190, de 27.10.89; b) pagamento de carta de crédito nominada a Flávio Nogueira Koenigkan, no valor de CR$ 15.141.046,00, cuja importância foi também depositada na conta corrente de Carlos A.G. Taurisano, violando o item 34 da Portaria MF n° 190/89. 2. Regularmente notificada, a indiciada apresentou, tempestivamente,• suas razões de defesa, aduzindo, em síntese, o seguinte: — Carlos A.G. Taurisano é diretor da administradora de consórcio e também da concessionário de veículos Disbrave, mantendo negócios com várias empresas que negociam veículos em Brasília, inclusive a Casa do Automóvel Ltda.; — o cheque recebido da Casa do Automóvel, mencionado na notificação, era produto de acerto pessoal entre Carlos A.G. Taurisano e o emitente do mesmo, não tendo vinculação direta ou indireta com os negócios do consórcio Disbrave, razão pela qual não passou pela contabilidade da Administradora; — carta anexada à defesa, subscrita por Sérgio Marcondes de Moraes Xavie sócio da empresa Cada do Automóvel Ltda., confirma que o cheque em que 2 ‘/(9 MINISTÉRIO DA FAZENDA gz*P .4.intP, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4."; -'14? Processo : 10166.006927/96-58 Acórdão : 202-08.580 se destinava a pagar débito do emitente, de cáreter pessoal, para com Carlos A.G. Taurisano; — quanto ao pagamento de carta de crédito nominada a Flávio N. Koenigkan, o cheque respectivo foi regularmente emitido a favor da empresa Disbraco Representação, Importação e Exportação Ltda., emitente da nota fiscal, ignorando a Administradora se aquela empresa endossou o cheque de Carlos A. G. Taurisano, em função de outros acertos; — a transação, sob o ponto de vista do consórcio, foi irrepreensível, já que toda a documentação se encontra em ordem e o cheque visou efetivamente pagar veículo a consorciado, inexistindo prejuízo para o grupo; — em carta anexada á defesa, Flávio Nogueira Koenigkan informa que já havia pago anteriormente o veiculo adquirido á Disbraco, razão pela qual o cheque emitido pela Administradora foi transferido para Carlos A.G. Taurisano como acerto de contas derivadas de viagem que empreenderam juntos e na qual todos os gastos foram arcados exclusivamente por este último; — foi recomendado aos direitos que se obtivessem de procedimentos semelhantes, para evitar questões desta natureza." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, decidiu, com respaldo no art. 14, inciso IV, da Lei ri 5.768/71, combinado com os arts. l' e 3' da Lei n' 8.383/91, aplicar à Recorrente a pena de multa pecuniária no valor de 10.022,06 UFIR, equivalente a 100% do valor das taxas de administração das cotas irregulares, sob os seguintes fundamentos, verbis: "4. Contudo, os argumento apresentados não elidem o caráter irregular dos feitos que deram origem a este processo nem arredam a naturalidade delitiva imputada á Administradora. 5. Com efeito, a simples alegação de que os valores depositados em favor do sócio administrador da intimada decorriam de "acertos pessoais" não resiste ao confronto com as provas constantes dos autos, já que não foram provados quais os negócios ou a origem dos débitos e, nessas condições, as declarações dos supostos devedores não são suficientes para descaracterizar as irregularidades apontadas. 6. Com base na ficha de depósito, na cópia do cheque, nas notas fiscais e autorizações de faturamento, fica patente que o valor de CR$ 3.350.000,00 corresponde a 3% do somatório dos pagamentos efetuados pela Disbrave à C 3 920 ..11>Ï4X( MINISTÉRIO DA FAZENDA entriVit. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çt, Processo : 10166.006927/96-58 Acórdão : 202-08.580 do Automóvel Ltda. e se traduz como percentual cobrado a titulo de "taxa de retorno". Desse modo, o depósito daquele valor em conta pessoal de Carlos A. G. Taurisano constituiu apropriação de recursos que pertenciam ao grupo de consorciados. 7. Ainda a propósito das notas fiscais emitidas pela Casa do Automóvel Ltda., observa-se que trazem grafada, como natureza das operações, "venda sob consignação", que corresponde a remessa de mercadorias ao comprador sob condições, não caracterizando uma venda definitiva, conforme exigido na conceituação do sistema de consórcio. 8. Quanto à transações de Cr$ 15.141.046,00, deixa entrever a concretização de uma operação fictícia, em face da falta de provas materiais que trouxesse a certeza inarredável da realização da suposta operação comercial entre as partes, inclusive da nota fiscal de compara do veículo." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 79/124, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) a hipótese de taxa de retorno é inconcebível, representando o valor questionado simples coincidência em percentual aproximado com o negócio noticiado, rigorosamente 3% de CR$ 111.786.093,00 = CR$ 3.353,58; b) inexiste no regulamento qualquer vedação de negócio outro entre o administrador do consórcio e empresas do ramo negociai convergente; c) uma vez que não houve desconto no preço do vínculo, é equivocada a referência ao item 48.3 da Portaria MF n° 190/89; d) não se pode querer que, após a entrega do cheque ao vendedor do veículo, consumada a transação, a empresa seja obrigada a acompanhar o destino do cheque, evitando que o mesmo possa cair em mãos de algum de seus empregados ou prepostos; e e) a venda em consignação apenas demonstra que a Casa do Automóvel recebera o veículo de terceiro para venda em nome desse terceiro, e não que o consorciado tenha comprado em consignação, figura inexistente na espécie, vez que o consorciado comprou de nome efetivo e recebeu o DUT assinado pelo legítimo proprietário, passando o veículo para o seu no quitado e sem ressalva. É o relatório. 4 51.21 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006927/96-58 Acórdão : 202-08.580 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente é acusada de não ter creditado a fundo de reserva valores decorrentes de descontos obtidos nas aquisições de veículos destinados a consorciados e de levantamento irregular de importância arrecadada dos consorciados, infrações essas caracterizadas pelas circunstâncias em que foram realizados depósitos de valores em favor de sócio administrador. No primeiro caso, apurou-se que a Recorrente emitiu seis cheques (fls. 42/43), totalizando CR$ 111.786.093,00, a favor da Casa do Automóvel Ltda., correspondentes a seis autorizações de faturamento de veículos em nome dos consorciados contemplados Sérgio Marcondes de Moraes Xavier e José Cláudio de Moraes Xavier, ambos sócios da referida empresa, conforme é revelado na impugnação. Observa-se, também, que em todas essas autorizações, datadas de 30.01.92, os bens foram liberados da alienação fiduciária e os consorciados optaram por outro tipo de veiculo e de valor superior, segundo demonstram as notas fiscais a elas vinculadas, emitidas no dia seguinte e apresentando como natureza da operação "venda sob consignação". E para culminar isso tudo, no mesmo dia em que foram emitidos esses cheques (03.02.92), o Sr Carlos Alberto Gianesella Taurisano, diretor-administrativo da Recorrente, depositou em sua conta corrente no BRB - Banco de Brasília S.A. um cheque a seu favor no valor de CR$ 3.350.000,00, oriundo da conta corrente conjunta mantida pelos referidos consorciados contemplados e sócios da empresa onde foram adquiridos os veículos no Banco Bamerindus S.A.(docs de fls. 30 e 31), o que corresponde a 3% da soma daqueles seis cheques. A fragilidade das justificativas apresentadas pela Recorrente, para afastar a conclusão extraída desse encadeamento de fatos, ou seja, de evidenciarem a aquisição de bem por preço inferior ao crédito atribuído ao consorciado, cuja diferença (desconto), ao invés de ser creditada ao Fundo de Reserva do respectivo grupo, como determina o item 48.3 da Portaria-MF n2 190/89, é apropriada por sócio e dirigente da Recorrente, só faz confirmá-la. Primeiro, a carta do Sr. Sérgio Marcondes de Moraes Xavier (fls. 40) atribuindo à quitação de um débito de natureza pessoal para com o Sr. Taurisano o cheque emitido a seu favor, se apresenta como graciosa, eis que não respaldada por elementos hábeis de comprovação dessa pretensa "dívida". Segundo, o simples fato de a Recorrente se insurgir contra o arredondamento da ordem de um milésimo que retratou em 3% o percentual do desconto (CR$ 3.350.000,00 / 5 '` â 04L'ic MINISTÉRIO DA FAZENDA 8,t1:*24 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vettg, Processo : 10166.006927/96-58 - Acórdão : 202-08.580 CR$ 111.786.093,00 = 0,029967) demonstra a carência de argumentos, ou melhor, sua impossibilidade de contraditar a infração evidenciada pelos fatos acima descritos. Já, no tocante à acusação de levantamento irregular de importâncias arrecadadas de consorciados, a declaração do Sr. Flávio Nogueira Koenigkan (fls. 39) com o objetivo novamente de justificar o depósito na conta do Sr. Taurisano, mediante endosso, do cheque destinado ao pagamento da carta de crédito nominada ao declarante, apesar de também graciosa neste particular pelas mesmas razões acima apontadas, corrobora a dita infração. Pois o Sr. Koenigkan, ao confessar ter pago anteriormente o veiculo adquirido da Disbrave, confirma o desatendimento das disposições do art. 34, letra "a", da Portaria MF 190/89, na medida em que, assim, o cheque em questão não cumpriu a sua finalidade exclusiva de servir de instrumento ao pagamento, em favor da empresa vendedora do bem, para pagamento do mesmo, como determina aquelas disposições. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 28 de agosto de 1996 • ANTD • ' iir<RIBEIRO 6

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4818263 #
Numero do processo: 10380.006336/91-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07094
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PUBLICADO 1;.(r. O, II-, ° ''<-/9 o.. .... De O U. O 6..../ 19 at--,„f‘ •., i * 11t0 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica, f_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <• ''' , Processo n." 10380.006336/91-96 Sessão de : 22 de setembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.094 Recluso n.° : 96.441 Recorrente: FRANCISCA ALBET1ZA ALVES DE CASTRO Recorrida : DRF em Fortaleza - CE ITR - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Recluso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCA ALBETIZA ALVES DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de set- go de 1994.1 Ádit d .1 ir Helvio E7 :.-M.--,474 . '1 .0..S ' - P llb. "Side . ,p.,, / lible — 'lb lebb , • Tárasio Campeio Borges - Relatar Vera Lt . r. ioltedio Mag s Batista dos Santos - Procuradora-Represen -/ tanto da Fazenda Nacio- nal VISTA EM SESSÃO DE / 2 1 O UT 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofa- no e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. IIR/eaal. • 1 , ,515 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10380.006336/91-96 Recurso n2 096.441 Acórdão 11'2 202- 07 .094 Recorrente: FRANCISCA ALBETIZA ALVES DE CASTRO RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1990, com vencimento em 24.08.91, do imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 157058 002364 3, com área total de 3.229,0 ha, situado no Município de Parambú - CE. Na impugnação de fls. 01/02, a interessada alega, em síntese, que o imóvel objeto do lançamento está em fase final de desapropriação pelo INCRA, provocada pela proprietária, por se encontrar impossibilitada de usar ou dispor do mesmo, que se encontra em mãos de terceiros (posseiros), e requer a suspensão da cobrança de juros e correção monetária, até que seja concluído o processo de desapropriação. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL CONTRIBUINTES O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. FUNDAMENTO LEGAL: Lei no 5.172/66- Art. 31. LANÇAMENTO PROCEDENTE" -2- bbLI A A. MINISTÉRIO DA FAZENDA •5=, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n2 10380.006336/91-96 Acórdão n2 202-07.094 Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário em 12.11.93, às fls. 39/40, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. -3- MINISTÉRIO DA FAZENDA ç„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 112 10380.006336/91-96 Acórdão n2 202-07.094 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o litígio instaurado no presente processo é referente à notificação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1990, do imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 157058 002364 3, que é objeto de proposta de desapropriação em processo administrativo em curso junto ao INCRA. O pleito da recorrente no sentido de suspender o pagamento dos tributos, vencidos e vincendos, até que seja decidido o processo administrativo que trata da desapropriação do imóvel em questão, carece de amparo legal. Da mesma forma, sem a emissão da posse pelo INCRA, ainda é da recorrente a propriedade do imóvel rural, o que configura fato gerador do tributo de acordo com o artigo 29 do Código Tributário Nacional, e a qualifica como sujeito passivo da obrigação tributária nos termos do artigo 31 do mesmo diploma legal. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1994. TARÁSIO CAMPELO BORGES -4-

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Numero do processo: 10480.014599/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TÁXI - PAGAMENTO DO TRIBUTO DISPENSADO - A alienação do veículo adquirido com a isenção prevista na Lei nr. 8.199/91, art. 1, sujeita o alienante ao pagamento do tributo dispensado, quando tal operação ocorra antes de decorridos três anos da aquisição e o adquirente não possua os requisitos para fruir do benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02408
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T00:43:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T00:43:53Z; Last-Modified: 2010-01-22T00:43:53Z; dcterms:modified: 2010-01-22T00:43:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T00:43:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T00:43:53Z; meta:save-date: 2010-01-22T00:43:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T00:43:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T00:43:53Z; created: 2010-01-22T00:43:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-22T00:43:53Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T00:43:53Z | Conteúdo => ton o PUBLI-ADO NO D. O. U. 2 -. De on / 05 / 192? -'7.tt'tt MINISTÉRIO DA FAZENDA C riçall'CÁA-tin-St. C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11J-iErf Processo : 10480.014599/93-11 Sessão de : 21 de setembro de 1995 Acórdão : 203-02A08 Recurso : 98.033 Recorrente : LEONILDO SAMPAIO AZEVEDO DIAS Recorrida : DRJ em Recife - PE 1PI - TÁXI - PAGAMENTO DO TRIBUTO DISPENSADO - A alienação do veiculo adquirido com a isenção prevista na Lei n° 8.199/91, art 1°, sujeita o alienante ao pagamento do tributo dispensado, quando tal operação ocorra antes de decorridos três anos da aquisição e o adquirente não possua os requisitos para fruir do beneficio fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LEONILDO SAMPAIO AZEVEDO DIAS. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995 Osyal• i, 'is , • 'um Presid 11 w-illip t o Was ewSlci Parti i gr. , ain1S, i • presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcéllos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Ângelo Lisboa Gallucci. jrn/cf/m1 1 , ,, , 14k ./SiN4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014599/93-11 Acórdão : 203-02.408 Recurso : 98.033 Recorrente : LEONILDO SAMPAIO AZEVEDO DIAS RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 01, exige-se do contribuinte LEONILDO SAMPAIO AZEVEDO DIAS o crédito tributário no montante de 8.662,01 UFIR, correspondente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, juros de mora e multa proporcional, por ter sido verificado pela fiscalização que o contribuinte alienara, em 14.04.93, sem autorização do Ministério da Fazenda e sem o devido recolhimento do IPI, veiculo de aluguel (táxi) adquirido com os beneficios da isenção prevista na Lei n° 8.199/91. Enquadramento legal: artigos 1°, inciso I, e 6 0, parágrafo único, da Lei n° 8.199/91, combinado com o artigo 19, inciso II, artigo 23, inciso VII, artigos 42, 62 e 63, inciso II (com a redação dada pela Lei n° 7.798/89), todos do RIP1182 aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, e os itens 10, 11, 14 e 15 da Instrução Normativa n° 57/91. Em tempo hábil, o autuado apresentou a Impugnação de fls. 14, onde confessa ter repassado o veiculo em causa (táxi) sem atender às normas e requisitos exigidos pela Receita Federal. Informa o impugnante que resolveu desfazer tal repasse ao ser notificado. Finaliza solicitando ao Delegado da Receita Federal em Recife concessão de prazo para que seja judicialmente revogado o instrumento procuratório outorgado ao Sr. João Machado da Silva. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, baseando-se nos fundamentos expostos às fls. 25/27, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS TÁXI - CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. A alienação de veiculo adquirido, com o beneficio da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados previsto na Lei n° 8.199/91, a pessoa que não preencha as condições para usufruir da mesma isenção, antes de decorrido o prazo de três anos, caracteriza o descumprimento das condições exigidas para gozo do incentivo, cabendo a exigência do tributo anteriormente dispensado, com os acréscimos legais sobre ele incidentes. ACÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE". . 2/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA N:44ertrfs' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014599/93-11 Acórdão : 203-02.408 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o interessado interpôs o tempestivo Recurso de fls. 36, onde alega, em síntese, que: a) o repasse do veiculo em causa (táxi) não chegou a ser concretizado, por ter havido desistência de uma das partes. Saliente-se, inclusive, que o táxi nunca saiu da posse do recorrente; b) a procuração pública, na qual se baseou o Delegado da Receita Federal para proferir sua decisão, foi revogada e não pode ser considerada como instrumento de compra e venda; c) o contribuinte não pode ser condenado por um fato que não ocorreu e por um descumprimento de lei que não cometeu. Por fim, o autuado requer seja realizada uma averiguação, para que se comprove que o veículo - objeto do auto de infração - nunca foi vendido e está em posse do recorrente. Anexam-se ao recurso voluntário os Documentos de fls. 37 a 39. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA v;13.rige1!;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014599/93-11 Acórdão : 203-02.408 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A revogação do instrumento procuratório, após o lançamento, não tem o condão de ilidir o feito fiscal. A procuração, por escritura pública, dando irrevogáveis poderes ao autorgado, relativamente ao veiculo, enseja o pressuposto de que o veiculo foi alienado, fato que o recorrente não conseguiu desconfigurar nestes autos. Valeria, para os efeitos desta decisão, a revogação em questão, caso anterior ao procedimento fiscal, mas da forma que foi feita e o prazo decorrido (entre a procuração e a revogação), depreeende-se claramente tratar-se de mero expediente para fugir da imputação fiscal. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Seesli --sren21 de setembro de 1995 , O t,kSILEWSKI - 4

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4817209 #
Numero do processo: 10209.000170/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28646
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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Chegada do veiculo transportador fora do • prazo fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em dar provimento ao recurso,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 1997 J0 '7 0 • • 'ACOSTA SIDENTE )fr G • AREZ 11 •• ANDES PROCURADORIA-G:RAL DA FAIRNDA NACIONALCoordanoçdlo-Garal i reormantaçdo ExtraludIcIal REL •R (ri].qz.ndo rodo 2pL O IlJui 1997 LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTESProcuradora da Fazenda NacIOnCd Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: 'MILTON LUIZ BARTOLI , ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, LEVI DAVET ALVES. Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA. RECURSO N° : 118.507 ACÓRDÃO N° :303-28,646 RECORRENTE: REICON - REBELO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. RECORRIDA : D.R.DE JULGAMENTO DE BELÉM/PA. RELATOR : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES. -RELATÓRIO-- A Recorrente foi autuada pela Alfândega do Porto de Belém, por haver concluido operação de trânsito aduaneiro autorizado pela D.T.A. n° 00610, de 22.12.95, para a Cia. Docas do Amapá - Porto de Macapá, em Santana, excedendo o prazo de 120 horas que lhe fora concedido, imputando-lhe a exigência de multa no valor de R$ 152,42, prevista no artigo 106 - IV - "C", do Decreto- Lei 37/66, reiterada no artigo 521 - III - "c"do Regulamento Aduaneiro. A Autuada ofertou impugnação à exigência, constante da peça de fls.7/8, arguindo a improcedência da imputação, eis que o prazo foi contado até a data da entrega dos volumes na Cia. Docas do Porto de Macapá, fixada no torna-guia, e não até a da chegada do volume no porto de destino, que não excedeu a 72 horas, consoante documentação que anexa. Postulou por diligência para a constatação do alegado. A autoridade de la. instância decidiu pela procedência do feito, sob o fundamento de que a operação de trânsito autorizada, e iniciada em 27/12/95, estabeleceu no quadro 14 da D.T.A., como destino final da rota fixada, a Cia. Docas do Amapá - Santana , como determinado no artigo 253, parágrafo único, - II - do Regulamento Aduaneiro , onde se completou em 08/01/96, já fora de prazo,carecendo de legitimidade a pretensão de considerá-la concluida com a simples chegada da embarcação ao porto. Indeferiu a postulação por diligência, eis que não havia impugnação sobre a data da efetiva entrega do volume à Cia. Docas do Amapá. Intimada,a Autuada tempestivamente ofertou recurso ordinário à este E. Conselho, por via das razões de fls. 53/62, arguindo em preliminar o cerceamento de defesa, por haver sido negada a prova pericial, quando comprovaria a regularidade do seu procedimento, reiterando a postulação e indicando perito contador. No mérito, insiste que o Decreto-lei 37/66 e o Regulamento Aduaneiro se referem a local de destino, que no caso é o porto da RECURSO: 118.507 ACÓRDÃO: 303-28.646 "Reicon", em Matapi e não a Cia. Docas do Amapá, erroneamente considerada para efeito da contagem do prazo. Discorre sobre o conteúdo e alcance das normas de direito frente à lei, aduzindo que o artigo 253 -II- do Regulamento Aduaneiro e o auto de infração, nunca poderiam aumentar a exigência do Decreto-Lei 37 - art. 106 - IV - "c", sem ofensa ao artigo 97, do C.T.N. e ao princípio da legalidade inserto no art. 37, da Constituição Federal. Reitera a postulação pela juntada de cópia da DTA onde consta a saída e chegada da embarcação, reafirmando que o julgamento se reportou ao artigo 253 - parágrafo único -1I-do Regulamento Aduaneiro, quando o auto de infração se fundamentou ao artigo 106 - IV - "c" do decreto-lei 37/66, que exige apenas a chegada da mercadoria ao destino. Refere a mensagem, que anexa por cópia, datada de 27.12.96, da titular da DRF de Macapá, ao Inspetor da Alfândega de Belém, propondo dilação do prazo de trânsito, face a eventuais situações anômalas na circulação das embarcações, aduzindo que é público e notório o congestionamento do porto de destino, o que delonga a conclusão desss operações. Reitera a postulação por prova pericial e defesa oral, com a-- consequente nulidade da exigência fiscal. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se à fls. 70, pela manutenção do decisório singular. É o relatório. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.507 ACÓRDÃO N° : 303-28.646 VOTO A preliminar de cerceamento de defesa, embasada no indeferimento da diligência requerida na impugnação , para aferição da data da chegada da embarcação transportadora, carece de fundamento, por afigurar-se procrastinatória e inepta para o desate da matéria, eis que os dados requisitados estão amplamente documentados nas peças juntadas aos autos e foi bem repelida pela autoridade julgadora singular. n•••n N•1••• Advirta-se que a Recorrente requereu, na impugnação, diligência e não perícia, institutos de feição diversa, eis que esta última exige, para o seu deferimento, além de útil à instrução probatória, a indicação, de plano, de perito, e formulação de quesitos (Art. 16, IV, do Decreto n.° 70.235/72). A Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, documento oficial que estabeleceu a assunção de responsabilidades na operação do trânsito, e formalizou a tradição da mercadoria sujeita a controle fiscal, concedeu o regime à Recorrente, liberando a carga no Porto de Belém para, no prazo de 120 horas, ser entregue na Cia. Docas do Amapá, em Santana (quadro 14), operação que se completou fora do prazo fixado. O artigo 253 do Regulamento Aduaneiro é expresso ao afirmar que o regime de trânsito subsiste até o momento em que a repartição de destino certifica a chegada da mercadoria. Repartição de destino é a que tem jurisdição sobre o local do destino, onde se processa a conclusão da operação de trânsito. Local de destino é aquele que sob controle aduaneiro constitui o ponto final do itinerário de trânsito (Art. 253, parágrafo único, itens II e IV, do Regulamento Aduaneiro). É inquestionável, pois, que a operação de trânsito só se considera completada quando cumprida a rota e com a entrega da mercadoria à repartição de destino fixada na D.T.A. que concedeu o regime, relevando aduzir que se trata sempre de procedimento envolvendo bens que ainda estão sob controle aduaneiro e os atos de tradição, tanto de recebimento como de entrega pelo transportador, necessariamente têm que ser processados mediante recibos e termos formais ante as autoridades competentes e nos prazos fixados, a fim de ficarem definidas as respectivas responsabilidades. Não basta chegar ao porto, como pretende a Recorrente, à cidade, às dependências ou terminais do transportador. A operação de trânsito é autorizada para rota direta à repartição de destino, e o prazo fixado deve ser o limite razoável para a sua execução, a fim de serem evitadas paradas, estadias e armazenagens no percurso, que podem propiciar a manipulação dos volumes e somam contra a segurança da carga. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.507 ACÓRDÃO N° : 303-28.646 Eventos excepcionais ocorrentes no trajeto, podem e devem ser tolerados, se comprovados. A própria Recorrente não só afirmou na impugnação, como comprovou com copiosa documentação anexada, que a operação de trânsito no percurso objeto deste feito é rotineiramente cumprida em 72 horas, evidenciando que o prazo de 120 horas era suficiente para promover, oficialmente, a tradição do volume à repartição de destino. Relevante aduzir, ainda, que carece de embasamento técnico a assertiva de que o artigo 253 do Regulamento Aduaneiro padece de /ME., inconstitucionalidade, por exceder à norma contida no artigo 106, IV, "c", do Decreto- Lei 37/66, eis que aquele dispositivo regulamentar, cumprindo sua função e submetendo-se ao texto de regência, nada mais fez do que detalhar, esclarecer, que local de destino é "o ponto final do itinerário de trânsito, sob controle aduaneiro". Entretanto, não há como concordar com a penalidade aplicada no lançamento, mantido pela decisão de primeira instância. A questão, tem sido objeto de julgados por esta Câmara, que vem dando provimento em casos semelhantes, decisão muito bem fundamentada em voto, que adoto, do ilustre Conselheiro João Holanda Costa, no julgamento a que se refere o Acórdão 303-26.531. "A comprovação da chegada dos bens submetidos ao trânsito aduaneiro há que ser feita perante a repartição aduaneira de origem, mediante a atestação fornecida pela repartição fiscal do destino (a Torna-Guia). Não é disso, porém, que se trata na presente ação fiscal, pois o que descreve o AFTN autuante é que o transportador em lugar de comparecer com o veículo transportador nas primeiras horas do dia 20 de março de 1989 (2.a-feira) só veio a fazê-lo às 12 h 50 min. Esclarecido ficou ainda que a conclusão do trânsito se teria feito quando já esgotado o prazo fixado na DTA. Entende ademais a autoridade fiscal que o prazo para a comprovação da chegada se confunde com o prazo para a execução da operação. Peço venha, entretanto, para discordar do entendimento da digna autoridade de primeira instância. Com efeito, o R.A prevê as duas hipóteses de infração, segundo o que dispõem o citado inciso III, letra "c" do artigo 521 e o parágrafo 2.° do artigo 280 que a seguir transcrevo: "Art. 280 - Na conclusão da operação de trânsito aduaneiro, a repartição de destino procederá ao exame dos documentos, à verificação do veículo, dos lacres e demais elementos de segurança e da integridade da carga. "omissis" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.507 ACÓRDÃO Isr : 303-28.646 Parágrafo 2.° - A chegada do veículo fora do prazo determinado, sem motivo justificado, acarretará a adoção de cautelas fiscais mais rigorosas para com o ~portador, especialmente o acompanhamento fiscal sistemático" "omissis" "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n.° 37/66, artigo 106 I, II, IV e V): ifi - de 10% (dez por cento): c) pela comprovação, fora do prazo, da chegada da n•••• mercadoria, quando exigida essa formalidade;" "omissis" Da leitura do texto do inciso Hl, letra "c" do artigo 521,do RA., tenho que a multa ora aplicada não corresponde à verdade dos fatos, já que não se alega tenha o transportador apresentado à repartição de origem a "torna-guia" fora do prazo. De notar que o transportador não é acusado de ter descumprido o prazo para a chegada da mercadoria, marcado em numero de horas, já que se apresentou na repartição de destino às 12 horas e 50 minutos e não logo no inicio do expediente do dia. A sanção para a chegada do veiculo fora do prazo seria a adoção de cautelas fiscais e não uma multa proporcional ao valor da mercadoria. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso." Face ao exposto, conheço do recurso, por tempestivo, repilo a preliminar de cerceamento de defe : ••- •o mérito, dar-lhe provimento. Sal. • Sessões, em 22 de n77de 1997 GUINÊS AL • FERNANDES - RELATOR Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002024/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2004 Ementa: MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. Não se aprecia a argumentação estranha à matéria de que tratam os presentes autos. MULTA QUALIFICADA - Impõe-se a aplicação de multa qualificada, diante das provas trazidas aos autos pelo Fisco que evidenciam a intenção da pessoa jurídica de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática de desviar receitas da tributação, mediante a utilização de conta corrente em nome de pessoa interposta, cuja movimentação não é registrada na contabilidade. Súmula CARF Nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA SUMULADA. Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Portaria MF nº 383 - DOU, de 14/07/2010) Súmula 1º CC nº 4: A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS/Pasep e Cofins). A decisão no julgamento do lançamento do principal do IRPJ aplica-se integralmente aos autos de infração do PIS, da COFINS e da CSLL, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 1802-000.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2004 Ementa: MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. Não se aprecia a argumentação estranha à matéria de que tratam os presentes autos. MULTA QUALIFICADA - Impõe-se a aplicação de multa qualificada, diante das provas trazidas aos autos pelo Fisco que evidenciam a intenção da pessoa jurídica de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática de desviar receitas da tributação, mediante a utilização de conta corrente em nome de pessoa interposta, cuja movimentação não é registrada na contabilidade. Súmula CARF Nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA SUMULADA. Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Portaria MF nº 383 - DOU, de 14/07/2010) Súmula 1º CC nº 4: A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS/Pasep e Cofins). A decisão no julgamento do lançamento do principal do IRPJ aplica-se integralmente aos autos de infração do PIS, da COFINS e da CSLL, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 332          1 331  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002024/2009­51  Recurso nº  521.689   Voluntário  Acórdão nº  1802­00.768  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25/01/2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  SANTA MARIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E RESTAURAÇÃO DE  PRODUTOS E EQUIPAMENTOS EM FIBRAS DE VIDRO LTDA.  Recorrida  1ª Turma/DRJ/SANTA MARIA/RS    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2004  Ementa:  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  PROCESSO.  Não  se  aprecia  a  argumentação estranha à matéria de que tratam os presentes autos.  MULTA  QUALIFICADA  ­  Impõe­se  a  aplicação  de  multa  qualificada,  diante das provas trazidas aos autos pelo Fisco que evidenciam a intenção da  pessoa jurídica de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática de desviar  receitas  da  tributação, mediante  a utilização  de  conta  corrente  em nome  de  pessoa interposta, cuja movimentação não é registrada na contabilidade.   Súmula CARF Nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou  rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.    JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA SUMULADA.  Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Portaria MF nº  383  ­  DOU, de 14/07/2010)  Súmula 1º CC nº 4: A partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (DOU,  Seção  1,  dos  dias  26,  27  e  28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  (CSLL,  PIS/Pasep  e  Cofins). A  decisão  no  julgamento  do  lançamento  do  principal  do  IRPJ  aplica­se  integralmente  aos autos de infração do PIS, da COFINS e da CSLL, ante a íntima relação de  causa e efeito entre eles existente.       Fl. 1111DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Nelso  Kichel, André Almeida Blanco e João Francisco Bianco.    Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  relatório  da  decisão recorrida (fls.304/307) que a seguir transcrevo:  Contra  o  contribuinte  foram  lavrados  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  (folhas  243/244  e  246/247),  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  (folhas  257/258),  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  (folhas  261/262) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CS  LL (folhas 250/251 e 253/254).  O total do crédito tributário lançado é de R$ 353.054,15.  De  acordo  com  o  Relatório  do  Procedimento  Fiscal  de  folhas  227/230, a autuação deve­se, em síntese, ao seguinte:  1.  O  contribuinte  encontrava­se  cadastrado  no  Simples  Nacional,  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  no  qual  ingressou  em  01/07/2007,  sendo  que  anteriormente  estava  no  simples  Federal,  igualmente  na  condição  de  empresa de pequeno porte,  tendo apresentado as DIPJ's —  Simples  dos  anos­calendário  de  2003,  2005,  2006  e  1º  semestre de 2007 nessas sistemáticas de tributação. No ano  calendário  de  2004  apresentou  a  DIPJ  pelo  Lucro  Presumido.  2. O  procedimento  fiscal  é  decorrente  de Memorando  da DRF  em Novo Hamburgo (fls. 02/11) o qual aponta que a contribuinte  Iracema  Moser—  CPF  n°  686.404.980­91  —  apresentava  incompatibilidade  de  sua  movimentação  financeira  com  os  rendimentos declarados. Foram apurados fatos que comprovam  que a conta bancária n° 10.072­2, da agência 2.171­7, do Banco  Bradesco,  é  movimentada  pelo  contribuinte  fiscalizado,  cujos  sócios  Antonio  Luiz  Klein  de  Azevedo  e  Malgarida  Mozer  de  Azevedo são, respectivamente, genro e filha de Iracema Moser.  3.  Dentre  os  documentos  enviados  cabe  destacar  a  cópia  do  cartão de assinaturas, referente a conta supra (fls. 10), no qual  constam  somente  duas  assinaturas  de  Malgarida  Moser  de  Azevedo, bem como seu nome.  Fl. 1112DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.002024/2009­51  Acórdão n.º 1802­00.768  S1­TE02  Fl. 333          3 Consta  ainda  que  a  movimentação/assinatura  é  isolada  e  o  telefone nº 212­3040, que é o mesmo número informado na Ficha  02 — Dados Cadastrais — da DIPJ (fls. 41/42). Além do cartão,  foi enviada uma cópia do translado de procuração por meio da  qual  'Iracema  Moser  constitui  como  sua  procuradora  a  filha  Malgarida Moser de Azevedo para o fim especial de livremente  abrir, movimentar  e encerrar  contas Poupança  junto ao Banco  Bilbao Zizcaya (sic), agência 386, na cidade de Santa Maria —  RS,  a  qual  confere  amplos  e  gerais  poderes  para  o  citado  fim  (fl.11)  O  Banco  Bradesco  adquiriu  em  2003  as  operações  brasileiras do Banco Bilbao Vizcaya.  4.  Concomitantemente  à  ação  fiscal  efetivada  no  contribuinte,  foram  abertos  procedimentos  fiscais  nos  sócios  Antonio  Luiz  Klein de Azevedo e Malgarida Moser de Azevedo, os quais foram  intimados a apresentar os extratos das contas bancárias de suas  titularidades  e  a  informar  a  origem  dos  recursos  nelas  movimentados (fls. 50/51).  5.  A  movimentação  financeira  anual  do  contribuinte,  dos  seus  sócios  e  de  Iracema Moser,  com  base  na DCPMF,  e  a  receita  e/ou  rendimentos  declarados  se  apresentou  com  grande  discrepância, conforme tabela às fls. 227v.  6. Os contribuintes autorizaram (fls. 52/53) a Receita Federal a  obter  juntos  às  instituições  financeiras  as  suas  movimentações  bancárias (fls.73/115).  7. Por meio do Termo de Prestação de Informações (fls. 146) o  contribuinte,  representado  pelo  sócio­administrador  Luiz  Klein  de Azevedo, reconhece que a origem dos recursos referente aos  depósitos  realizados  nas  contas  de  Iracema  Moser  no  Banco  Alvorada (nova denominação do Banco Bilbao Vizcaya) e Banco  Bradesco, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2007),  são receitas de vendas do próprio contribuinte.  8. Também, por meio dos Termos de Prestação de Informações  (fls.147/148) Antônio Luiz Klein de Azevedo e Malgarida Moser  de Azevedo reconheceram que a origem dos recursos referentes  aos depósitos  realizados nas  suas  contas nos bancos Alvorada,  do  Brasil,Bradesco  e  Sicredi  (Antonio),  Bradesco  e  Banrisul  (Malgarida), no período de janeiro de 2003 e dezembro de 2007,  e submetidos a sua apreciação por meio dos respectivos Termos  de Intimação 01, são receitas de vendas da sociedade.  9. Como foi reconhecido pelos sócios que a origem dos recursos  dos  depósitos  realizados  nas  suas  contas  bancárias  pessoais  e  nas  contas  bancárias  de  Iracema  Moser,  o  contribuinte  foi  intimado  (fls.  149/184)  a  comprovar  quais  dos  depósitos  tem  como origem dos recursos as receitas escrituradas.  10.Em  resposta  à  referida  intimação  (fls.  186),  o  contribuinte  apresentou uma relação de valores conciliados, que limitou­se a  seis  depósitos  bancários  de Antonio  Luiz Klein  de Azevedo,  no  valor  de  R$  5.669,00,  e  um  depósito  de  Malgarida  Moser  de  Azevedo, no valor de R$ 2.000,00.  Fl. 1113DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 11.0s  fatos  apurados  levaram  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  AD Extra­SIVEX  n°  016/2009  e  Termo  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  nº  02  (fls.  2008/2009),  processo n° 11060.001874/2009­32.  12.No  ano­calendário  de  2004  o  contribuinte  apresentou DIPJ  pelo  regime  de  Lucro  Presumido  ((ls.  16/33),  entregou  DCTF  com  débitos  relativos  ao  1°,  2°  e  4°  trimestres  apurados  nesse  regime,  conforme  extrato  de  débitos  (fls.  34),  além  de  ter  realizado pagamentos relativos a todos os períodos de apuração  (fls. 35/40).  13.Desse modo, apesar de não ter requerido formalmente a sua  exclusão do Simples em 2004, o contribuinte manifestou a opção  pelo lucro presumido pelos pagamentos e declarações. Assim, os  depósitos não comprovados,  efetuados nas  contas bancárias de  Antônio Luiz Klein de Azevedo, Malgarida Moser de Azevedo e  de Iracema Moser, reconhecidos como decorrentes de vendas do  sujeito passivo, caracterizam omissão de receitas, conforme art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996. A relação detalhada dos depósitos  encontra­se no Anexo 2 (fls.230/239).  14.As  receitas  declaradas  são  condizentes  com  os  balancetes  e  no  Demonstrativo  de  Resultado  do  Exercício,  conforme  demonstrado  no  Anexo  3,  tendo  sido  apuradas  diferenças  de  IRPJ e CSLL apenas no 4º trimestre, conforme Anexo 4. Foram  apuradas  igualmente  diferenças  de  PIS  e  Cofins,  de  cujos  lançamentos foi  formalizado o processo nº 11060.002025/2009­ 04, nos termos da Portaria RFB ri° 666/2008, art.1°.  15.0s  fatos  acima  descritos  não  são  frutos  de  erro, mas  foram  realizados conscientemente pelo contribuinte  com o objetivo de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  tributária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  tributários,  o  que  configura  sonegação  fiscal,  como definido no art.  71 da Lei n°  4.502,  de  1964,  sujeitando  o  contribuinte  à  multa  de  150%,  conforme art. 44, inc. II, da lei n° 9.430, de 1996.  O  contribuinte  apresentou  duas  impugnações,  fls.  267/279  e  283/295. Na primeira, alega, em relação aos anos­calendário de  2003  e  2004,  que,  em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação,  incide  sobre  ele  a  regra  do  §  4°  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  e  que  mesmo  que  se  afaste  essa  regra, em  relação ao ano­calendário de 2003,  teria ocorrido a  decadência com base na regra do art. 173, I, do referido Código.  O  contribuinte  combate,  também,  questões  relativas  a  sua  exclusão  do  Simples,  cujos  efeitos  se  deram  a  partir  do  ano­ calendário  de  2003,  e  seu  direito  de  permanência  no  referido  sistema.  Alega, que as presunções não podem ser empregadas em matéria  de  penalidade  tributária.  Tal  multa  só  é  cabível  quando  ficar  comprovado  o  inequívoco  intuito  de  fraude,  conforme  entendimento  pacificado  no  Conselho  de  Contribuintes,  circunstância não provada nos autos.  Fl. 1114DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.002024/2009­51  Acórdão n.º 1802­00.768  S1­TE02  Fl. 334          5 Alega, também, ser indevida a cumulação de multa isolada com  multa de ofício.  Por último, requer que seja afastada a exigência cumulativa da  multa  isolada com a multa  de  ofício,  ou,  alternativamente,  que  seja afastada a multa qualificada e os juros moratórias.  Na  segunda peça  impugnatória  o  contribuinte  segue na mesma  linha, cabendo apenas acrescentar que alega não ser cabível a  incidência de juros moratórios, pois só foi constituída em mora  com a notificação do lançamento.  Requer,  por  fim, que  sejam afastados os efeitos  retroativos dos  atos de exclusão do Simples, sem prejuízo do reconhecimento da  decadência,  ou,  alternativamente,  que  seja  afastada  a  multa  qualificada,  a  acumulação  da  multa  isolada  com  a  multa  de  ofício e os juros de mora.                  Em 29 de janeiro de 2010, a 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Santa Maria/RS  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  os  lançamentos  tributários  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/Santa  Maria/RS  n°  18­11.571  de  19/11/2009.                  A decisão de primeira instância está assim ementada à fl.303:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004  SONEGAÇÃO  FISCAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  A  falta  de  escrituração de parte substancial das receitas da pessoa jurídica  e  o  depósito  dos  valores  correspondentes  em  contas  bancárias  dos sócios e terceira pessoa a eles ligada configura a hipótese de  sonegação fiscal.  DECADÊNCIA  Nos  casos  de  sonegação  fiscal,  o  prazo  decadencial  se  conta  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Assumo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO Não se  aprecia  a  argumentação  estranha  às  acusações  descritas  nos  autos de infração.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004   MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO Nos casos de sonegação  fiscal é cabível o agravamento da multa de oficio.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC Os juros moratórios incidentes  sobre  créditos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 1115DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Receita Federal são devidos a partir da data de vencimento do  tributo   LANÇAMENTOS  DECORRENTES  PIS  E  COFINS  A  solução  dada ao IRPJ se aplica integralmente aos autos de infração do  PIS, da COFINS e da CSLL.                  Cientificada do Acórdão acima mencionado em 29/01/2010 (AR à fl.314), a  autuada  interpôs  em  09/02/2010,  o  Recurso  voluntário  de  fls.316  a  328,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  com  os  mesmos  argumentos  expendidos  na  impugnação, em relação aos seguintes itens:  I. DOS FUNDAMENTOS DE FATO  II.  DOS  EFEITOS  RETROATIVO  DO  ATO DE  EXCLUSÃO  ­  PRESUNÇÃO DE  LEGALIDADE —  REGULARIDADE FISCAL  III. DO DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SIMPLES  IV. DA MULTA QUALIFICADA ­ DA AUSÊNCIA DO INTUITO DE FRAUDE.  V. DA  INDEVIDA CUMULAÇÃO DAS MULTAS DE OFICIO  (MULTA  ISOLADA com MULTA DE  OFÍCIO)    VI. DOS JUROS MORATÓRIOS      Ao final requer:  a) sejam afastados os efeitos retroativos dos atos de exclusão do  SIMPLES  FEDERAL  e  SIMPLES  NACIONAL,  com  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário  constituído  através  dos  lançamentos  fiscais  constantes  nos  processos  de  números:  11060.001874/2009­32,11060.002025/2009­04,  1060.002024/2009­51,  No  11060.002026/2009­41,  tendo  em  vista a fundamentação exposta acima;  b)  em não  sendo  conhecido  do  pedido  acima,  tendo em  vista  a  fundamentação supra, propugna­se que seja afastada:  b.1) a multa qualificada;  b.2) a cumulação de multas tributária isolada e de oficio;  b.3) os juros moratórios    É o relatório.  Fl. 1116DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.002024/2009­51  Acórdão n.º 1802­00.768  S1­TE02  Fl. 335          7 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento.  O  contribuinte  requer  sejam  afastados  os  efeitos  retroativos  dos  atos  de  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  e  SIMPLES  NACIONAL,  com  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário  constituído  através  dos  lançamentos  fiscais  constantes  nos  processos  de  números:  11060.001874/2009­32,11060.002025/2009­04, 1060.002024/2009­51, No 11060.002026/2009­ 41.  O  recorrente  também requer seja afastada a “cumulação de multas  tributária  isolada e de  oficio”.   Depreende­se  dos  autos  que  a  Recorrente  estendeu  ao  presente  processo  o  mesmo  recurso voluntário apresentado aos processos 11060.001874/2009­32 e 11060.002026/2009­41.  De  início  vale  lembrar,  conforme  relatado,  que  no  ano  calendário  de  2004  em  que  apurada  a  infração  fiscal,  o  contribuinte    manifestou  a  opção  pelo  lucro  presumido  pelos  pagamentos e apresentou a DIPJ pelo Lucro Presumido.   Assim,  os  depósitos  bancários  de  origem    não  comprovada,  efetuados  nas  contas  bancárias  de  Antônio  Luiz  Klein  de  Azevedo,  Malgarida  Moser  de  Azevedo  e  de  Iracema  Moser, ditos pela autuada como decorrentes de vendas do sujeito passivo, conforme o art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996 foram tributados como omissão de receita pela fiscalização que adotou na  apuração do IRPJ e CSLL o mesmo regime do lucro presumido.  Nesse passo, as argumentações trazidas aos autos como: DOS EFEITOS RETROATIVO  DO ATO DE EXCLUSÃO ­ PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE — REGULARIDADE FISCAL e  DO DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SIMPLES,  dizem  respeito  a outras  exigências  fiscais,  possivelmente  tratadas  nos  processos  11060.001874/2009­32,  11060.002025/2009­04  e  11060.002026/2009­41,  e  que  nitidamente  não  se  coadunam  com  as  matérias  discutidas  no  presente  processo.  Portanto,  não  têm  relação  com  os  lançamentos  dos  presentes  autos,  razão  pela qual não serão enfrentadas neste voto.    Também  inexiste  nos  autos  a  aplicação  de  qualquer multa  isolada,  motivo  pelo  qual  também não será enfrentada neste voto a matéria alusiva à “ não cumulação de multas tributária  isolada e de oficio”.  Assim,  não  serão  apreciados  os  argumentos  estranhos  à  matéria  de  que  tratam  os  presentes autos.  As matérias em litígio, levando­se em conta os itens do recurso voluntário pertinentes a  estes autos, se restringem à  multa qualificada e aos juros moratórios.  No tocante à aplicação da multa qualificada de 150%, assim prescreve o artigo 44 da Lei  nº 9.430/96:  Fl. 1117DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Lei nº 4.502, de 30/11/1964:  (...)  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Em síntese, a argumentação da recorrente é que qualquer circunstância que autorize a  exasperação da multa de lançamento de oficio de 75 %, prevista como regra geral, deverá ser  minuciosamente justificada e comprovada nos autos.  Os fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal (itens 7 e 8 do relatório acima) em que  resta clara a sonegação ou fraude, foram confirmados pelos sócios da Pessoa Jurídica por meio  do Termo de Prestação de  Informações  (fls. 146) e Termos de Prestação de  Informações  (fls.  147/148) e, não foram contestados pela  recorrente ao se contrapor sobre a aplicação da multa  qualificada (fls.324/326).  Do  Termo  de Verificação  Fiscal,  constata­se  que  a  empresa  recorrente  utilizou  conta  bancária  de  interposta  pessoa  (Iracema  Moser,  bem  como  dos  sócios:  Antônio  Luiz  Klein  de  Azevedo, Malgarida Moser de Azevedo)  com nítido objetivo de acobertar a verdadeira origem  dos recursos financeiros por ela movimentados, caracterizando pois, a sonegação ou fraude, nos  termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.   Fl. 1118DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.002024/2009­51  Acórdão n.º 1802­00.768  S1­TE02  Fl. 336          9 Nesse  sentido  é  a  Súmula  nº  34  do  CARF  com  supedâneo  nos  acórdãos  abaixo  colacionados, vejamos:  Súmula CARF Nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou  rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.   ACÓRDÃO nº 195­00.008, julgado em 15/09/2008:  MULTA QUALIFICADA ­ EXISTÊNCIA DE DOLO ­ Impõe­se a  aplicação  de  multa  qualificada,  se  as  provas  levantadas  aos  autos  pelo  Fisco  evidenciam  a  intenção  da  pessoa  jurídica  de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pela  prática  de  desviar  receitas  da  tributação, mediante  a  utilização  de  conta  corrente  em  nome  de  pessoa  interposta,  cuja  movimentação  não  é  registrada na contabilidade.  ACÓRDÃO nº 106­17.001 , julgado em 06/08/2008:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  – OMISSÃO DE RENDIMENTOS –– VALORES EM CONTA DE  DEPÓSITO  DE  TERCEIRA  PESSOA  –  RECORRENTE  QUE  CONFESSA  A  PROPRIEDADE  DE  PARTES  DOS  VALORES  QUE LHE FORAM IMPUTADOS – PROVA NOS AUTOS QUE  RATIFICA  A  PROPRIEDADE  DOS  DEMAIS  VALORES  QUE  FORAM  IMPUTADOS  AO  RECORRENTE  PELA  FISCALIZAÇÃO  –  PRESENÇA  DE  INTERPOSTA  PESSOA  ­  MULTA  QUALIFICADA  –  PROCEDÊNCIA  ­  Depósitos  de  origem não comprovada mantidos em conta bancária de terceira  pessoa,  a  qual  funciona  como  interposta  pessoa,  a  ocultar  a  propriedade  de  valores  que  deveriam  ser  submetidos  à  tributação, devem ser submetidos à tributação na forma do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  com  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  esta  não  tendo,  na  espécie,  qualquer  conotação  confiscatória.  ACÓRDÃO nº 103­23.507, julgado em 26/06/2008:  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  FRAUDE.  DEPÓSITOS  EM  CONTA  CORRENTE  DO  CONTRIBUINTE  DE  VALORES  NÃO  IDENTIFICADOS  E  NÃO  CONTABILIZADOS. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA.  A  utilização  de  conta  corrente  de  interposta  pessoa  na  movimentação  de  recursos  financeiros  pertencentes  ao  contribuinte  caracteriza  o  intuito  de  fraude  indispensável  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos  do  inciso  II,  do  artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  ACÓRDÃO nº 104­23.212, julgado em 28/05/2008:  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  APLICAÇÃO  ­ Configura  evidente  intuito  de  fraude  a  utilização  de  interposta  pessoa  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  aplicável, nesses casos, a multa de ofício qualificada.  Fl. 1119DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 ACÓRDÃO nº CSRF/01­05.820, julgado em 14/04/2008:  MULTA  QUALIFICADA.  Cabe  o  agravamento  da  multa  de  ofício  quando  a  contribuinte,  por  meio  de  interposta  pessoa,  movimenta  recursos  em  contas  correntes,  à  margem  de  sua  contabilidade.  ACÓRDÃO nº 106­16.708, julgado em 22/01/2008:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  ­  Exercício:  2000,  2001.DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  .  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  .  CONTAS  BANCÁRIAS  EM  NOME  DE  TERCEIRO.  INTERPOSTA PESSOA. Presume­se  a  omissão  de  rendimentos quando o titular de conta bancária, bem como dos  recursos  depositados  em  contas  de  terceiro,  regularmente  intimado, não prova, mediante documentação hábil  e  idônea, a  origem dos recursos creditados (art. 42, caput e § 5º, da Lei nº.  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº.  10.637,  de  2002).  (...)  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  APLICAÇÃO.  Configura  evidente  intuito  de  fraude  a  utilização  de  interposta  pessoa  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  do  Fisco  da  ocorrência do  fato gerador,  sendo aplicável,  em tal hipótese,  a  multa de ofício qualificada.  MULTA QUALIFICADA.Comprovada a utilização de interposta  pessoa  nas  operações  bancárias,  cabível  a  qualificação  da  penalidade.    Pelo exposto, mantêm­se a multa qualificada no percentual de 150%.  Quanto  aos  juros moratórios,  a  recorrente  alega  não  ser  cabível  a  incidência de  juros  moratórios, pois só foi constituída em mora com a notificação do lançamento.  Sobre  a  formalização  do  crédito  com os  juros moratórios,  o  artigo  161  do CTN,  não  deixa margem a serem afastados, seja qual for o motivo determinante da falta de pagamento do  crédito tributário, verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito  Fl. 1120DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.002024/2009­51  Acórdão n.º 1802­00.768  S1­TE02  Fl. 337          11 Os juros de mora são calculados pela taxa Selic conforme dispõe o artigo 13  da Lei nº 9.065/1995. Portanto, o cálculo fiscal está em perfeita consonância com a legislação  vigente.  A exigência fiscal tratada nos autos de infração (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins)  acrescida  dos  juros  selic  decorre  de  expressa  disposição  legal,  não  cabendo  aos  órgãos  do  Poder Executivo deixar de aplicá­la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas nº 2 e 4 deste E.  Conselho Administrativo, verbis:  Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei  tributária.  (DOU,  Seção  1,  dos  dias  26,  27  e  28/06/2006,  vigorando a partir de 28/07/2006).  Súmula  1º  CC  nº  4:  A  partir  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos federais. (DOU,  Seção  1,  dos  dias  26,  27  e  28/06/2006,  vigorando  a  partir  de  28/07/2006)  LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS/Pasep e Cofins).   A decisão no  julgamento do  lançamento do principal do  IRPJ  aplica­se  integralmente  aos autos de infração do PIS, da COFINS e da CSLL, ante a íntima relação de causa e efeito  entre eles existente.    Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.          (documento assinado digitalmente)    Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 1121DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/02/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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