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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6104632 #
Numero do processo: 16624.001195/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 28/02/1999 a 31/01/2004 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pela recorrente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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BARDELLA ADM DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE  SEGUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/01/2004  PROCESSO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.   A  propositura  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário,  configura  renúncia  às  instâncias  administrativas,  não  devendo  ser  conhecido  o  recurso  apresentado  pela  recorrente.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Paulo Sergio Celani, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (f1.01),  formulado  em  papel, protocolado em 21/08/2006,  cujo  crédito decorre de  supostos pagamentos  a  maior  a  título  de  COFINS,  relativos  aos  períodos  de  FEVEREIRO/1999  a  JANEIRO/2004,  no montante  de R$  103.156,88. Alega  a  interessada  que  efetuou  tais  pagamentos  sobre  a  base  de  cálculo  definida  no  art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.718/98,  e,  portanto,  acabou  por  incluir  nesta  base  de  cálculo,  os  ingressos  financeiros.  Segundo seu entendimento, o indébito se justificaria em função de, à época da  promulgação da Lei n° 9.718/98, o conceito vigente de faturamento era restrito, não  admitindo a inclusão de ingressos financeiros.  Desta,  reclamou  o  direito  creditório  no  judiciário,  impetrando Mandado  de  Segurança,  porém  obteve  decisão  final  desfavorável. Contestou  esta  decisão  final,  propondo Ação Rescisória, ainda em curso.  Em  relação  ao  pedido  de  restituição  na  via  administrativa,  a  interessada  justificou  a  não  utilização  do  aplicativo  PER/DCOMP  por  estarem  incluídos,  no  montante, valores correspondentes a período de apuração anteriores a 5 anos da data  do pedido, e assim a via eletrônica não seria aceita.  Apesar  da  existência  de  valores  correspondentes  a  período  de  apuração  anteriores  a  5  anos  da  data  do  pedido,  entendeu  a  interessada  que  o  prazo  prescricional  se  iniciou  na  data  da  homologação  do  lançamento,  e não  na data  do  pagamento indevido.  Em tempo, alegou que a Ação Rescisória proposta no judiciário justificaria o  presente  pedido  de  restituição,  que  quando  menos,  teria  o  efeito  de  sobrestar  a  contagem do prazo prescricional até a decisão final daquela ação judicial.  O Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  em Guarulhos emitiu o Despacho Decisório n° 853/2006, de  fls. 179/184, no qual  indeferiu o pleito pelas razões a seguir.  Consignou  a  autoridade  do  Seort  da  DRF  Guarulhos,  que  os  fundamentos  jurídicos  do  presente  Pedido  de  Restituição  é  conexo  com  a  causa  de  pedir  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  no  judiciário,  assim  como  da  decorrente  Ação  Rescisória, ainda em curso.  Argumentou  aquela  autoridade,  que  embora  o  contribuinte  tenha  o  direito  constitucional  de  litigar  judicialmente  contra  a  Fazenda  Pública,  o  ordenamento  jurídico brasileiro não contempla o paralelismo de instâncias, não podendo haver a  sobreposição da decisão administrativa à sentença judicial.  Disse que ao Poder Judiciário é dada exclusividade de examinar as questões a  ele  submetidas  de  forma  definitiva,  gravando­as  com  os  efeitos  de  coisa  julgada.  Desta  feita,  à  Administração  Tributária  seria  impossível  conhecer  pleitos  com  relação a mesma matéria litigada judicialmente, o que o legislador reputou prudente  a abstenção da autoridade administrativa em face da supremacia do Poder Judiciário.  Em  relação  ao  citado  Mandado  de  Segurança,  consignou  a  autoridade  que  sendo  desfavorável  a  decisão  final  à  interessada,  o  objeto  do  presente  pleito  se  resumiria  à  restituição  dos  valores  pagos  em  obediência  à  Lei  n°  9.718/98,  o  que  tornaria o pleito  indevido. Neste contexto, ao pleitear administrativamente o que o  Mandado de Segurança não reconheceu, perdeu­se o objeto do pedido de restituição.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16624.001195/2006­10  Acórdão n.º 3102­01.038  S3­C1T2  Fl. 2          3 Na mesma toada, entendeu a autoridade que o efeito de  interromper o prazo  prescricional,  um  dos  motivos  do  pleito  da  interessada,  não  é  cabível  por  estar  a  matéria em análise no judiciário.  Por fim, aquela autoridade consignou que a Administração, no presente caso,  não está vinculada ao teor das decisões do Supremo Tribunal Federal, notadamente à  decisão do RE n° 346.084, conforme o Decreto 2.346/97. Isto pelo motivo de que o  efeito daquele recurso aplicou­se apenas em favor das partes que litigaram naquele  processo,  e  que  eventual  extensão  dos  seus  efeitos  somente  com  ato  editado  pelo  Presidente da República, o que não foi o caso.  Sendo assim, propôs a autoridade do Seort da DRF Guarulhos o indeferimento  do Pedido de Restituição sem o conhecimento do mérito.  A  contribuinte,  inconformada  com  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pleito,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  190/194),  alegando  em  síntese o que se segue.  Discorreu a interessada que embora esteja discutindo no judiciário o direito de  recolher  o  PIS  e  a  COFINS  sem  a  ampliação  de  suas  bases  de  cálculo  conforme  disposto  na  Lei  n°  9.718/98,  não  renunciou  ao  pleito  de  restituição  na  esfera  administrativa nos termos do item "a", do ADN no 03/96.  Afirmou  a  interessada  que  o  pedido  judicial  é  distinto  do  pedido  administrativo,  uma  vez  que  naquele,  o  seu  objeto  é  o  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS sem a  ampliação de  suas bases de cálculo prevista na Lei n° 9.718/98, e  este  (o  pleito  administrativo),  é  da  restituição  dos  valores  já  pagos,  justamente  porque levaram em consideração a ampliação da base de cálculo, o que segundo ela,  ocasionou os pagamentos indevidos.  Por  conclusão da  contribuinte,  embora as  causas de  pedir  sejam próximas  e  guardem  semelhança,  posto  que  consideraram  ilegítimo  o  disposto  na  Lei  n°  9.718/98,  em  verdade  seriam  distintas,  até  pelo  motivo  de  que  o  pleito  administrativo teria o efeito de suspender, ou quando ao menos, interromper o curso  do prazo prescricional do direito de restituição do indébito.  Seguindo este entendimento, a interessada rechaçou que o caso ora em análise  se encaixaria no  item "a", do ADN n° 03/96, mas sim no item "h" do mesmo Ato  Declaratório, pois, existindo diferentes objetos, um do processo judicial e outro do  processo administrativo, o objeto deste último teria prosseguimento normal.  No final, em relação ao mérito, insistiu que a mais alta corte do país já decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  art.  30,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.718/98,  elencando  algumas decisões proferidas pela referida corte.  Em  sendo  assim,  e  tendo  o  entendimento  que  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  da  citada  lei  é  assunto  já  pacificado,  afirmou  que  sua  aplicação  seria  obrigatória por parte da Administração conforme o Decreto n° 2.346/97.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/01/2004  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃOJUDICIAL.  A proposição de ação judicial contra a Fazenda Pública antes ou após o pleito  administrativo, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na  esfera  administrativa,  uma  vez  que  as  decisões  judiciais  se  sobrepõem  às  administrativas.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO.  Incabível o pedido de restituição de pagamento indevido enquanto não houver  o trânsito em julgado da decisão que tenha dado origem ao direito creditório.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  considera  haver  identidade  entre  a  as  causas  de  pedir  da  ação  rescisória  impetrada  pela  recorrente  perante  o  Poder  Judiciário e o presente processo administrativo, decorrendo disso a concomitância, razão pela  qual a matéria não deve ser apreciada em âmbito administrativo.  Pela  sua  vez,  a  contribuinte  assevera  que  no  início  impetrou Mandado  de  Segurança  defendendo o  direito  de  recorrer o PIS  e  a COFINS  sem a  ampliação  da  base de  cálculo.  Não  obtendo  êxito,  ajuizou  ação  rescisória  com  o  objetivo  de  rescindir  a  decisão  proferida, se não vejamos.  Com  efeito,  foi  demonstrado  desde  o  início  que  a  recorrente,  no  passado,  propôs de medida judicial (MS n° 1999.61.00.020915­3) na qual pleiteou o direito  de recolher o PIS e a COFINS sem a ampliação procedida em suas bases de cálculo,  pelo art. 3º, I, da Lei n° 9.718/98.  Tal medida veio a ser julgada improcedente e, à vista do trânsito em julgado, a  recorrente ajuizou Ação Rescisória (AR n° 2006.03.00.008473­6), ainda em trâmite  no Eg. TRF­3a Região, com o objetivo de rescindir a decisão proferida no writ e, por  conseqüência,  deixar  de  pagar  o  PIS  e  a  COFINS  segundo  os  ditames  da  Lei  n°9.718/98.  Assim, entende  tratarem­se de pedidos distintos. A ação judicial  teria como  objeto a obrigatoriedade de pagar a COFINS, enquanto que a administrativa a restituição dos  valores pagos a maior.  Não assiste razão à recorrente.  Ambos processos tem o mesmo objeto, qual seja, a legalidade do alargamento  da base de cálculo introduzido pela Lei 9.718/98. O fato de num estar sendo discutido o dever  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 16624.001195/2006­10  Acórdão n.º 3102­01.038  S3­C1T2  Fl. 3          5 de pagar  e noutro a  restituição dos valores  pagos,  decorre única e exclusivamente do  lapso  temporal  que  os  separa.  No  momento  em  que  foi  impetrado  o  Mandado  de  Segurança  a  recorrente pretendia não pagar os valores que, uma vez pagos, hoje pretende receber de volta.  Isto posto, não há razão para se quer instaurar o litígio administrativo, já que  a  decisão  sobre  a  regularidade  ou  não  dos  pagamentos  efetuados  será  tomada  pelo  Poder  Judiciário,  ao decidir sobre o mérito da Ação Rescisória ajuizada pela  recorrente. Se obtiver  decisão favorável, aí sim poderá requerer a restituição dos valores pagos a maior.  Na essência, o que justifica a negativa ao contribuinte do direito de discutir o  assunto na esfera administrativa quando o mesmo opta por discuti­lo em juízo, é o fato de que,  ante a decisão tomada na esfera judicial, a decisão administrativa torna­se sem nenhum efeito,  sendo  absolutamente  despicienda  qualquer  iniciativa  tendente  a  dar  andamento  ao  processo  administrativo.  Ante  o  exposto,  considerando  que  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência  de  eventual  recurso  interposto,  VOTO  POR  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário  apresentado pelo contribuinte.  Sala de Sessões, 02 de junho de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 06/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10480.903849/2008-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO INCLUÍDO NO PARCELAMENTO ESPECIAL DA LEI Nº 11.941/2009. Não se conhece do Recurso quando o contribuinte, antes do julgamento pela Turma, junta aos autos petição com documentos informando que incluiu o débito no parcelamento especial. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 3403-003.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da desistência do contribuinte. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e relator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.903849/2008­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.649  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  REFRESCOS GUARARAPES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  INCLUÍDO  NO  PARCELAMENTO ESPECIAL DA LEI Nº 11.941/2009.  Não se conhece do Recurso quando o contribuinte, antes do julgamento pela  Turma,  junta  aos  autos  petição  com  documentos  informando  que  incluiu  o  débito no parcelamento especial.  Recurso Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do Recurso Voluntário, em razão da desistência do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e relator designado.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Ivan Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 38 49 /2 00 8- 09 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Considerando  que  o  relator  originário  deste  processo,  Conselheiro  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  deixou  o  CARF  antes  da  assinatura  deste  acórdão,  valho­me  do  disposto  no  art.  17,  III,  do RICARF1,  para  efetuar  a  formalização  na  condição  de  relator ad  hoc.  Para tanto, valho­me da minuta entregue pelo ilustre conselheiro por ocasião  da sessão de julgamento, in verbis:  "Trata o presente processo de pedido de restituição do PIS, cumulado com o  pedido  de  Compensação  formalizado  por  meio  do  Pedido  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  n°  33194.77067.101104.1.3.04­1960,  e  como  débito  parcela  da  mesma  contribuição, no valor de R$ 46.705,71  relacionado ao período de  apuração de 01/10/2004 a  31/10/2004.  O pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório Eletrônico, do Delegado da  Receita Federal do Brasil em Recife com base nas seguintes constatações:  Limite do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no Per/Dcomp: R$ 44.587,79.  A partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Inconformada, a contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade,  na data de 22/08/2008, com os seguintes argumentos, em síntese:  Fatos:  I­ Aduz que o pedido de compensação decorre do cálculo e do recolhimento a  maior,  efetuado equivocadamente quando da apresentação da DCTF relacionado a Cofins do  período  de  apuração  de  junho  de  2004,  gerando  um  crédito  a  seu  favor  a  quantia  de  R$  44.587,79, utilizados, então, para quitar débitos do PIS do período de apuração de outubro de  2004;  II­ Acrescenta que, também se equivocou ao enviar o PER/DCOMP sem no  entanto,  retificar  sua  DCTF,  razão  pela  qual,  e  com  base  no  princípio  da  verdade material,  desde  já  requer  a  juntada  posterior  de  documentação  hábil  para  comprovar  o  pagamento  indevido referenciado;  III­ Ressalta que, além de existir saldo, esse fato em nada prejudica o Tesouro  Nacional,  e  que  o  que  não  se  concebe  é  permitir  que  o  contribuinte  seja  penalizado,  pague  valores ou deixe de realizar a compensação,  legalmente permitida, quando dispõe de crédito,  por ter pago a maior no passado;  IV­ Pondera que é dever do fisco, proteger os interesses da Fazenda Pública,  sem, contudo, negar o direito da contribuinte, principalmente porque o lançamento é oficial, ou                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.903849/2008­09  Acórdão n.º 3403­003.649  S3­C4T3  Fl. 5          3 seja, a atividade privativa da autoridade fiscal, é sua obrigação agir com correção (art.142 c/c o  art.147, § 2°, do CTN);  V­  Acrescenta  que  não  conhecer  da  pretendida  compensação  redunda  na  penalização  da  contribuinte  duas  vezes:  a  primeira,  porque  deixa  de  apreciar  um  direito  subjetivo seu, qual  seja,  o de compensar créditos que possua; em decorrência dessa negativa  gera débito  a  ser  recolhido  e não mais  compensado, quando  tem créditos  a  seu  favor,  sendo  dever  da  autoridade  administrativa  efetuar  de  oficio  sua  retificação,  quando  verificado  erros  contidos na declaração (art. 147 do CTN) e invoca o princípio da verdade material;  VI­ Conclui que, dessa forma, resta claro que possui crédito no valor de R$  44.587,79  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Cofins  no  período  referenciado,  suficiente para compensar o débito objeto desta cobrança;  Fundamentos:  I­  Fundamenta  a  compensação  pretendida  nos  arts.  l70  e  165,  inciso  I,  do  CTN,  combinados  com  o  art.74,  caput  e  §  1°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  bem  como  em  Acórdãos do então Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  Pedido:  I­  Ante  o  exposto,  pede  que  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  a  reforma  do  Despacho  decisório,  para  o  fim  reconhecer  integralmente  os  créditos  havidos  no  valor  de  R$  44.587,79  e  homologar  a  compensação  enviada por meio da Dcomp;  II­  Requer  ainda,  que  seja  conferida  a  interpretação  mais  favorável  à  suplicante, na forma do art.1l2 do CTN;  III­ Protesta e  requer,  ainda,  todos os meios de provas  inclusive a perícia e  diligência, sobretudo para constatar que há créditos passíveis de compensação e apresenta os  seguintes quesitos a serem respondidos, tendo em vista o disposto nos aits.2° e 3°, III, da Lei  n° 9.784, de 1999:  A  inconformada  realizou  pagamentos  de Cofins  do  período  de  apuração  de  agosto de 2004 no total de R$ 524.439,01?  É  permitido  pela  legislação  que  durante  a  ação  fiscalizadora,  uma  vez  verificado o erro na declaração do contribuinte, a autoridade fiscal faça a correção de oficio?  Requer e protesta por formular outras questões por ocasião da diligência ou  perícia.  IV­  Posteriormente  à  manifestação  de  inconformidade,  foram  anexados  ao  presente processo, por esta julgadora os seguintes documentos:  Três DCTF entregues pela contribuinte relacionadas ao débito da Cofins do  mês de junho de 2004 (fl.34/38), sendo as duas últimas retificadoras, nas datas respectivas de  12/11/2004, 01/10/2005 e 27/07/2008;  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Extrato da Ficha 7 do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais  referente  as  PIS  Incidência  Não  Cumulativa  a  Pagar  apurada  no  mês  de  julho  de  2004,  apresentada pela interessada.  A Autoridade Fazendária aduz, quanto ao Despacho Decisório, que fica clara  a razão da não homologação da compensação discutida; o crédito indicado pela contribuinte na  PER/DCOMP já foi utilizado integralmente para quitação de débito por ela antes declarado. O  valor do PIS apontado como pago pelo Darf, nas duas DCTF, de valor original correspondente  a R$ 524.439,01 e  estas  já haviam sido utilizadas naquela Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  para  pagamento  da  Cofins  não  cumulativa,  período  de  Apuração  01/07/2004  a  31/07/2004,  no  valor  de R$  524.439,01,  conforme  cópia  da  última  declaração  precitada.  Em  consulta  a  Ficha  07  do Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais, verifica­se que a Dacon apresentada pela contribuinte referente ao mês de setembro de  2004  no  presente  processo,  corresponde  aos R$  524.439,01  que  é  o mesmo  valor  do  débito  declarado pela impugnante nas DCTF em referência.  Diante das constatações acima, o que se denota é que, de um lado, constam  nos arquivos desta RFB dados registrados como informados e declarados pela contribuinte que  levaram  a  autoridade  administrativa  a  negar  a  homologação  da  compensação  declarada  na  Dcomp,  em  face  da  utilização  pela  própria  declarante  do  pagamento  da  Cofins  para  quitar  débito da mesma contribuição declarado e calculado no DACON, em valor superior ao referido  pagamento  e,  por  outro  lado,  vem  a  contribuinte,  por  meio  do  PER/DCOMP  referenciado  requerer a restituição de parte deste valor já utilizado no pagamento do débito precitado, para  compensá­lo com outro débito da Cofins do período de apuração de outubro de 2004.  A  tese  da  contribuinte  quanto  ao  dever  da  autoridade  administrativa  de  efetuar  de  oficio  a  retificação  da  DCTF  não  prospera,  pois,  existem  erros  nela  contidos,  portanto  a  mesma  deve  corrigir  a  DCTF,  mediante  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios dos erros existentes, até mesmo porque, o valor declarado na nota do presente  caso é o mesmo correspondente ao DACON por ela apresentado em julho de 2004 à RFB. Tal  obrigação esta patente no art. 9º da IN/SRF nº 255. A impugnante limitou­se ao argumento de  que  caberia  à  autoridade  administrativa  a  correção  de  oficio  do  erro  alegado,  sem  contudo  oferecer elementos comprobatórios de tal afirmação.  A norma atribui exclusivamente à recorrente apresentar provas sobre os fatos  que a mesma alegou perante a autoridade julgadora; destaca ainda que tratando­se de situação  constitutiva  de  direito,  compete  ao  sujeito  passivo,  que  requer  a  restituição  o  ônus  de  comprovas a efetividade do direito ao indébito (art. 133, I, da Lei nº 5.869/73).  No que tange ao pedido de perícia e da juntada posterior de provas, esclarece  a Autoridade Fazendária que o pedido de diligência ou perícia deve  expor os motivos que  a  justifiquem, bem como preencher breves requisitos para que seja válida, e no caso em questão,  não há necessidade desta, uma vez que várias questões que teriam de estar em aberto já estão  esclarecidas.  Diante dos fatos, a DRJ nega provimento ao pedido de perícia solicitada, pois  as  provas  que  serviriam  de  respaldo  às  alegações  da  contribuinte  poderiam  ser  trazidas  comodamente por ela os autos; quanto ao pedido de  juntada posterior de provas, por não  ter  sido apresentada até a data do acórdão nenhuma outra manifestação da contribuinte, bem como  por  não  haver nenhuma hipótese prevista  no  §4º  do  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/72,  este  também foi negado.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.903849/2008­09  Acórdão n.º 3403­003.649  S3­C4T3  Fl. 6          5 Por fim, no que se refere à solicitação da contribuinte para que lhe seja dada a  interpretação mais  favorável,  a DRJ  aduz  que  com  fulcro  no  art.  112  do CTN,  esta  torna­se  despicienda, no momento em que, no presente voto, ficou demonstrado que todos os dados que  serviram de base ao Despacho Decisório foram informados pela própria contribuinte, por meio  da DCTF  e  confirmados  no Dacon  apresentado,  e  contra  os  quais  a  impugnante  não  trouxe  qualquer prova em contrário.  A  compensação  tributária  somente  pode  ser  homologada  se  os  créditos  do  contribuinte estiverem revestidos de liquidez e certeza, segundo disposto no art. 170 do CTN, e  ainda, ser considerada a livre convicção do julgador.  A  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  em  que  repete  as  alegações  constantes em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator ad hoc.   "A Recorrente apresentou, em 18 de março de 2015, dia anterior à sessão de  julgamento, petição  e documentos demonstrando que o débito em questão, que foi objeto de  compensação, foi incluído no parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009.  Dessa forma, com base no art. 78, §§ 2º e 3º do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, julgo prejudicado o Recurso Voluntário.  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário.  É como voto.  Relator Luiz Rogério Sawaya Batista"  Com  esses  fundamentos,  o  colegiado  não  tomou  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11128.002262/2006-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 29/09/2005 INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3102-001.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Nanci Gama. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Rosa, que foi substituído pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.002262/2006­92  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102 ­ 001.393  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do Fato Gerador: 29/09/2005  INFORMAÇÃO  PRESTADA  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO  DE  REGISTRO.  APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107,  INCISO  IV,  ALÍNEA “E” DO DECRETO­LEI 37/66.  O  descumprimento  do  prazo  previsto  para  informação  do  veículo  e  carga  transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66.     INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em    negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Nanci  Gama.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Ricardo  Rosa,  que  foi  substituído  pela  Conselheira  Mara  Cristina Sifuentes.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.        Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Winderley  Morais  Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da primeira instância que passo  a transcrever.    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  10.000,00,  referente  à  multa  por  embaraço  ao  deixar  de  prestar  informações  relativas  ao  embarque  de  mercadoria  na  forma  e  prazo estipulados.  Conforme  se  depreende  da  leitura  da  descrição  dos  fatos  (fls.  02/03)  e  dos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  a  interessada  deixou  de  registrar  os  dados  de  embarque  de  mercadorias  despachadas  através  das  Declarações  Simplificadas  de  Exportação  —DSE  n°s.  2050141460/6  e  2050141476/2, no SISCOMEX, no prazo de 07 dias, conforme o   disposto  no  art.  37  da  IN/SRF  n°  28/94,  com  a  redação  dada  pela IN SRF n° 510, de 14/02/2005.  Segundo  a  autoridade  autuante,  as  mercadorias  foram  embarcadas  ao  amparo  do  conhecimento  marítimo  n°  NYKS  855520384, em 22/09/2005,  tendo sido registrados os dados de  embarque apenas em 25/01/2006.  Entendendo estar caracterizado o embaraço, a autoridade fiscal  aplicou  a  multa  de  R$  5.000,00  para  cada  despacho  de  exportação em que os dados de embarque não  foram prestados  no prazo, conforme previsão do artigo 107, IV, alíneas "c" e "e"  do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei  n° 10.833/2003.  Cientificada  do  lançamento  em  09/05/2006  (fl.  17  verso),  a  contribuinte apresentou impugnação em 24/05/2006 (fls. 18/21),  alegando em síntese que:  (a)  o  atraso  na  entrega  da  DDE  não  configura  embaraço  ou  impedimento à ação de fiscalização;  (b)  a  DDE  em  comento  foi  inserida  no  Siscomex  antes  da  lavratura do presente auto de infração, evidenciando que a ação  fiscalizadora  somente  se  iniciou  após  a  providencia  da  requerente, o que, por si só, configura a denúncia espontânea da  infração, conforme capitulado no art. 138 do CTN;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11128.002262/2006­92  Acórdão n.º 3102 ­ 001.393  S3­C1T2  Fl. 2          3 (c)  a  IN/SRF  n°  28/94  extrapolou  sua  competência  ao  definir  conduta antijurídica e estabelecer a penalidade aplicável à  sua  prática, o que lhe é vedado pelo artigo 97 do CTN.”    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  decidiu  pela  procedência  parcial da impugnação, reduzindo a multa à R$ 5.000,00, por considerar a ocorrência de apenas  uma infração, onde o sujeito passivo deixou de informar tempestivamente, os dados relativos a  carga de um único veículo transportador. A decisão da DRJ foi assim ementada.    “Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 29/09/2005  Ementa: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DOS  ,DADOS  DE  EMBARQUE  NO  SISCOMEX.  `No caso de  transporte marítimo, constatado que o registro, no  Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se  deu após decorrido o prazo de  (sete) dias,  torna­se aplicável a  multa por embaraço prevista para essa infração.  O embaraço, quando tipificado, deve ser considerado em relação  ao veículo transportador, e não em relação a cada despacho de  exportação.  Lançamento Procedente em Parte.”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo a reforma da decisão, repisando as alegações apresentadas na impugnação.              É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.      Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Lançamento em razão da informação intempestiva de dados de embarque      O lançamento teve origem no descumprimento do prazo para informação  dos  dados de embarque, referente a transportes internacionais realizados pela Recorrente. O prazo  para  informação  dos  embarques  estava  definido  à  época  dos  fatos  no  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/1994.     “Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.   §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.”    Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias    A  Recorrente  tece  nos  seus  argumentos  diversas  considerações  acerca  da  obrigação acessória constante da IN SRF nº 28/94. Para um melhor deslinde da questão faz­se  necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar  obrigações acessórias  A  definição  de  obrigação  acessória  e  assunto  pertinente  aos  órgãos  da  administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto  de  vista  dos  diplomas  legais  disciplinadores  da  matéria.  Inicialmente  o  art.  113  do  Código  Tributário Nacional definiu o que vem a ser obrigação principal e obrigação acessória.    “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.          § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.          § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11128.002262/2006­92  Acórdão n.º 3102 ­ 001.393  S3­C1T2  Fl. 3          5          §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”    Nos  termos  do  Código,  a  obrigação  acessória  é  prestação  comissiva  ou  omissiva  prevista  na  legislação  tributária,  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos e não se confunde com a obrigação principal de recolhimento tributário. Não há como  falar  em obrigação acessória  ligada  a  lançamento, mas  a obrigação de  fazer ou não  fazer do  sujeito passivo.   A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e  não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no  art.  113  do  CTN  é  esclarecido,  de  forma  cristalina,  que  a  obrigação  acessória  nasce  da  legislação  tributária.  A  legislação  tributária  abarca  outras  institutos  normativos,  tais  como  decretos  e normas complementares  como preceitua o art. 96  também do CTN. Ao analisar a  questão Luciano Amaro afirma que nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato  de autoridade administrativa, pode­se dizer que decorre de “lei”, visto o caráter de vinculação  legal da administração tributária.    “Parece  que  ao  dizer  serem  as  obrigações  acessórias  decorrentes  da  legislação  tributária,  o  Código  quis  explicitar  que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas  em  ato  de  autoridade  que  se  enquadre  no  largo  conceito  de  “legislação  tributária”  dado  no  art.  96; mesmo,  porém  que  se  ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em  ato  de  autoridade,  melhor  seria  dizer  que  a  obrigação,  em  situações  como  esta,  decorre  da  lei,  pois  nesta  é  que  estará  o  fundamento  com  base  no  qual  a  autoridade  pode  exigir  tal  ou  qual  formulário,  cujo  formato  tenha  ficado  a  sua  discrição.  E,  obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de  alguém  cumprir  tal  obrigação  instrumental  surgirá,  concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. 1    Confirmando  a  atribuição  da  Receita  Federal  de  definir  obrigações  tributárias,  foi  editada  a MP  1.788/98,  convertida  posteriormente  na  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  que  no  seu  artigo  16,  torna  inconteste  a  atribuição  da Receita Federal  para  dispor sobre as obrigações acessórias.     “Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”                                                              1 Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed.,São Paulo, Saraiva. pg. 276­277.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6   Conforme descrito a Receita Federal possui a competência legal para criar e  regular obrigações acessórias referente aos tributos por ela administrados. Destarte, quaisquer  declarações, controles e prazos referentes a tributos sobre o seu controle, são de cumprimento  obrigatório  pelos  intervenientes  do  comércio  exterior  e  o  seu  descumprimento  enseja  a  aplicação das penalidades pertinentes.   A inaplicabilidade do principio da boa­fé e da ausência de dano no descumprimento das  obrigações acessórias     Quanto  a  discussão  sobre  dano  ou  prejuízo  a  administração  aduaneira  e  aplicação do principio da boa­fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se  aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos  previstos no art. 136, do CTN.    “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”    O  texto  legal  explicita  a  posição  adotada  no  Código,  de  afastar  as  características subjetivas para análise da responsabilidade.  As sanções estão previstas em lei e  salvo  disposição  em  contrário,  não  consideram  o  instituto  da  subjetividade,  não  sendo  considerada na aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo.   Esta fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros,  que  na  sua  origem  não  possuem  caráter  arrecadatório,  mas  de  controle  e  segurança  da  soberania  nacional.  As  obrigações  aduaneiras,  tanto  principais,  quanto  acessórias,  são  determinadas  em  função  de  decisões  administrativas  e  políticas  de  Estado.  As  obrigações  acessórias,  definidas  no  controle  aduaneiro,  caminham  em  conjunto  com  os  controles  administrativos  e  fitossanitários.  Todas  as  informações  exigidas  nas  declarações  tipicamente  aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de  controle  aduaneiro,  inclusive  podendo  definir  a  ausência  total  da  verificação  física  das  mercadorias  importadas.  Dai  a  definição  de  sanções  aplicáveis  a  descumprimento  de  obrigações  acessórias. A  falta ou  informação em atraso prejudicam sobremaneira o  controle,  portanto,  a  penalidade  aplicada  vem  no  intuito  de  estimular  o  correto  cumprimento  das  obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela  norma.    Denúncia espontânea   Quanto a alegação de denúncia espontânea, em razão da informação das DSE  terem ocorrido em momento anterior ao lançamento, entendo não assistir razão a Recorrente.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 11128.002262/2006­92  Acórdão n.º 3102 ­ 001.393  S3­C1T2  Fl. 4          7  A espontaneidade para efeitos tributários exige que o ato praticado não tenha  interferência da Fiscalização e seja realizado antes de qualquer procedimento de fiscalização.  No  caso  em  estudo,  as  informações  intempestivas  correspondem  a  despachos  de  exportação  vinculados a procedimento fiscal. Ademais, considerando o caráter informativo e de controle,  constante  das  declarações  aduaneiras,  não  há  como  afastar  o  prejuízo  causado  aos  controles  tributários e administrativos. A informação incorreta ou intempestiva dos dados do transporte  da  carga,  afeta  os  controles  efetuados  pelos  órgãos  responsáveis  pelo  comércio  exterior. Os  controles específicos que deveriam ter sido realizados com a carga, já não mais será possível.  Portanto, aqui não há como prosperar o argumento da espontaneidade para afastar a penalidade  aplicada.    Enquadramento legal da penalidade aplicada     Insurge­se a Recorrente contra o enquadramento  legal, utilizado no Auto de  Infração. Em razão da falta de informação da carga, não configurar embaraço a fiscalização e,  portanto o enquadramento não poderia ser utilizado no Auto de Infração. Aqui também entendo  não  assistir  razão  a  Recorrente,  pois  independente  da  existência  ou  não  do  embaraço  a  fiscalização, também a embasar o lançamento, consta do enquadramento a alínea “e”, do inciso  IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que trata da falta de prestação de informação.In verbis.  “ Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:     (...)          IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):            (...)          e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga  nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; “          No caso em estudo, a indicação no enquadramento legal da alínea “e” do art.  107, do DL nº 37/66, que determina a penalidade para os casos de  informação  intempestiva,  referentes  à  carga  transportada,  se  amolda  perfeitamente  ao  caso  em  tela,  pois,  a  discussão  travada em todo o processo, versa sobre a informação intempestiva de dados de embarque.     Conclusão  Diante de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8   Winderley Morais Pereira                               Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10909.001805/2004-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de direito creditório, possui o contribuinte o ônus probante do direito invocado, o que no presente caso, não ocorreu. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator ad hoc. EDITADO EM: 19/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.001805/2004­32  Acórdão n.º 3302­002.735  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, relativo ao 2° trimestre de  2004,  decorrentes  das  operações  de  exportação.  O  crédito  pleiteado  foi  utilizado  pela  interessada na compensação com débitos próprios,  através das Declarações de Compensação  anexadas ao processo.  A DRF/Itajaí exarou o Despacho Decisório de fls. 1599, com base no Parecer  SARAC/DRF/ITJ  n°  046/2007  em  fls.  1583  a  1598,  decidindo  pelo  deferimento  parcial  do  pedido da interessada, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 16.739.993,58 e, em  decorrência,  homologar  parcialmente  as  compensações  efetuadas,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido. No Parecer Conclusivo consta consignado que:  a)  No  processo  n°  10909.001804/2004­06,  relativo  à  ressarcimento  da  contribuição para o PIS, a interessada, em atendimento à intimação fiscal, apresentou memória  de  cálculo  dos  créditos  utilizados  com  valores  divergentes  daqueles  constantes  da  memória  apresentada no presente processo. A presente análise se deu com base na memória de cálculo  elaborada no  processo  relativo  ao PIS,  tendo  em vista  a  data de  entrega mais  recente de  tal  documento;  b) Os valores  informados no DACON não conferem com aqueles presentes  nas  memórias  de  cálculo.  Foram  consideradas,  para  fins  de  ressarcimento,  as  informações  constantes da memória de cálculo;  c)  Foram  efetuadas  as  devidas  verificações  quanto  à  pertinência  do  crédito  pleiteado  constante  da memória  de  cálculo  e  quanto  a  sua  escrituração  na  contabilidade  do  contribuinte;  • Bens Utilizados como Insumos  d) Na memória de  cálculo  a  interessada  excluiu as devoluções de  compras,  através da inclusão de tais operações no cálculo do crédito com valores negativos. Contudo, em  05 e 06/2004, os valores constantes dos relatórios são superiores aos valores de fato excluídos  do cálculo do crédito. Destarte, há de se reduzir o valor do crédito conforme tabela em fl. 1590;   e) Foram excluídas  as  aquisições de pessoas  físicas  constantes do Anexo  I,  que poderão, entretanto, implicar crédito presumido da contribuição;   f)  Foram  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  as  aquisições  de  combustíveis  relacionados no quadro em fl. 1591 e  individualizadas no Anexo  II, por não se  caracterizarem como insumos nos termos do § 4° do art. 8° da IN SRF 404/2004;  • Serviços utilizados como insumos  g) Constatou­se a presença dos CFOP 1124 e 2124 (industrialização efetuada  por outra empresa) e CFOP 1949 e 2949 (outra entrada de mercadoria ou prestação de serviços  Fl. 3042DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.001805/2004­32  Acórdão n.º 3302­002.735  S3­C3T2  Fl. 4          3 não especificada). Estas últimas foram listadas no Anexo III e consolidadas no quadro em fl.  1592,  constituem  custos  diretos  ou  indiretos,  mas  não  se  referem  a  serviços  aplicados  ou  consumidos na produção, devendo ser excluídas;  h) Ressalte­se que o crédito relativo a serviço de armazenagem foi incluído e  duplicidade  na  memória  de  cálculo  figurando  em  "serviços  utilizados  como  insumos"  em  "despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda";  • Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado  i) Foram excluídos os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado  não utilizados na produção de bens destinados à venda, relacionados na tabela em fl. 1593;  • Devoluções de Vendas Sujeitas à incidência não­cumulativa  j)  Foram  excluídas  as  devoluções  vinculadas  a  vendas  ocorridas  até  31/01/2004, sujeitas, portanto, à alíquota de 3% (Anexo IV);  • Bens Adquiridos de Pessoas Físicas – Agroindústria  k)  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  relativas  a  operações  fiscais  estranhas  à  aquisição de bens e serviços utilizados como insumos (CFOP 1.102 e 2.102), conforme relação  no Anexo V;  1) Foram excluídas as aquisições de combustível (lenha e lenha de eucalipto)  por não se caracterizarem como insumo;  m) Foram incluídas as aquisições que haviam sido excluídas da rubrica "bens  utilizados como insumos", constantes do Anexo I, desde que não se refiram a combustíveis;  • Estoque de abertura  n) Verificou­se inconsistência quanto ao item "produtos em elaboração "uma  Vez  que  o  valor  indicado  pelo  contribuinte  não  corresponde  ao  valor  da  conta  "estoque  em  elaboração"  • Apuração do Crédito  o) A  interessada  utiliza o método de  rateio  proporcional  para determinação  dos créditos ligados ao mercado interno e os relativos ao mercado externo;  p)  Na  tabela  em  fl.  1597  foi  demonstrado  o  saldo  do  crédito  a  ser  ressarcido/compensado, após dedução da contribuição devida informada no DACON.  Cientificada da decisão  em 31/07/2007  (fl. 1638),  a contribuinte apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  30/08/2007  (fls.  1639  a  1654),  com  as  seguintes  alegações:  a)  Inicialmente  discorre  sobre  as  suas  atividades  e  relaciona  os  principais  produtos industrializados e comercializados no mercado externo;  Fl. 3043DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.001805/2004­32  Acórdão n.º 3302­002.735  S3­C3T2  Fl. 5          4 b)  Os  combustíveis  aplicados  em  seu  processo  produtivo  sofrem  desgaste  físico que legitima o creditamento efetuado, conforme art. 3 0, II da Lei 10.833/2003 e IN SRF  404/04. Descreve o  emprego de cada  item no processo produtivo nas diferentes  filiais  e  cita  Solução de Consulta da SRF na 9' Região Fiscal que admite o crédito em questão;  c) Reconhece que os créditos  referentes aos  serviços elencados  em fl. 1650  não  foram  aplicados  no  seu  processo  produtivo,  exceto  em  relação  ao  "óleo  diesel"  que  foi  aplicado  em  geradores  instalados  nas  dependências  do  seu  parque  industrial,  tendo  sido  adquirido no Auto Posto Xanxerê, e utilizado pela filial desta mesma localidade;  d) Reconhece que  foram erroneamente  apropriados  créditos  em  relação aos  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  e  devoluções  de  vendas  anteriores  a  31/01/04;  e) Com relação aos bens adquiridos de pessoas físicas, as notas fiscais a que  se refere a fiscalização relativas a compras para comercialização foram registradas com CFOP  1102 e 2102 porque foram operações realizadas por filiais com atividade de comercialização.  Contudo,  todos  os  insumos  adquiridos  foram  transferidos  para  filiais  de  industrialização  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Para  comprovar,  junta  notas  fiscais  por  amostragem  e  planilhas (docs. 05 a 10);  f) A lenha adquirida é  insumo utilizado como combustível para o vapor das  caldeiras utilizadas no processo produtivo, conferindo direito ao crédito presumido;  g) Quanto  à  inconsistência  constatada  pelo  fisco  em  relação  ao  estoque  de  abertura  no  item  "produtos  em  elaboração",  ocorre  que  a  fiscalização  certamente  errou  ao  considerar  somente  um  único  centro  de  custo  para  a  soma  dos  produtos  em  elaboração,  desprezando os centros de custo 1154 e 1155, como se observa no quadro apresentado em fl.  1654 e no balancete contábil referente a janeiro, em anexo;  h) Por fim, requer a reforma da decisão.  O processo foi encaminhado a esta DRJ/RJO II tendo em vista o disposto na  Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008.  Decidiu a DRJ por procedente  em parte a manifestação de  inconformidade,  para  reconhecer  o  crédito  de  COFINS  relativo  ao  2°  trimestre  de  2004  no  valor  de  R$  257.588,68, a ser adicionado ao crédito anteriormente reconhecido pela autoridade competente  no  despacho  decisório  de  fl.  1599  e  homologar  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito reconhecido.  Intimada  do  acórdão  supra,  em  17.03.2010,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 16.04.2010.  É o relatório.     Voto             Fl. 3044DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.001805/2004­32  Acórdão n.º 3302­002.735  S3­C3T2  Fl. 6          5 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator ad hoc.    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Créditos Presumidos da Agroindústria. Provas  Os  questionamentos  da  Recorrente  dizem  respeito  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  referentes  às  contribuições  para  a  COFINS,  no  regime  de  não  cumulatividade,  de  que  trata  a  Lei  nº  10.833/2003,  relativamente  ao  2º  trimestre  de  2004,  especificamente no que tange ao crédito presumido da agroindústria.  Todavia, no que tange à glosa de créditos presumidos da agroindústria, muito  embora  entenda  perfeitamente  cabível  o  direito  ao  creditamento,  compulsando  os  autos,  verifico que há carência completa de material probatório.   Busca­se  no  processo  administrativo  a  verdade  material.  Interessa  à  Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos. Isto devido ao princípio da  verdade material, onde se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador.  De  fato,  na  condução  do  processo  há  que  se  ter  em  conta  o  processo  de  fixação formal da prova, no qual o julgador se atém à análise dos meios de prova definidos em  lei,  à  valoração  e  admissibilidade  das  provas  apresentadas,  para  formar  o  seu  livre  convencimento para decidir.  A  mera  alegação  de  que  faz  jus  aos  créditos  provenientes  da  suposta  aquisição de insumos de suas filiais, desacompanhada dos documentos comprobatórios de sua  real inexistência não é suficiente para que sejam homologadas quaisquer compensações, ou que  quaisquer débitos sejam anulados.  No  presente  caso  o  Recorrente  não  comprovou,  por  meio  de  documentos  hábeis e idôneos e reunidos de forma coerente que os insumos adquiridos de suas filiais foram  efetivamente  utilizados  na  elaboração  de  seus  produtos  finais.  Limitou­se  a  apresentar  notas  fiscais e listagens sem correlacioná­las com os créditos pleiteados.  Sem a comprovação de seu direito, através de tais documentos, a autoridade  administrativa fica impedida de lhe proporcionar qualquer direito creditório.  Tratando­se, portanto de matéria de prova, cabia ao recorrente produzi­la de  forma satisfatória, a fim de demonstrar o seu direito.   Neste  sentido,  perfilo­me do  entendimento  sufragado pelos  i.  julgadores  de  primeira instância onde restou decidido que:  “Ocorre, contudo, que os documentos trazidos aos autos não têm  força  probante  suficiente  para  reformar  a  conclusão  da  fiscalização exposta no Parecer contestado, uma vez que não se  trata  de  livro  fiscal  revestido  das  formalidades  legais  necessárias para fazer prova a favor do contribuinte. Além disso,  Fl. 3045DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.001805/2004­32  Acórdão n.º 3302­002.735  S3­C3T2  Fl. 7          6 não  é  possível  estabelecer  uma  relação  inequívoca  entre  as  aquisições  contestadas,  relacionadas  pela  interessada  e  as  transferências  alegadas  constantes  das  planilhas  apresentadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  tanto  no  que  diz  respeito às quantidades, quanto aos valores, não nos permitindo  concluir  através  dos  elementos  constantes  dos  autos  que  as  aquisições  representadas  pelas  notas  fiscais  objeto  da  glosa  se  refiram  a  produtos  que  tenham  sido  de  fato  utilizados  como  insumos por estabelecimento industrial da empresa interessada.  Assim,  diante  da  falta  de  comprovação  do  alegado  pela  interessada, deve ser mantida a glosa referente a este item.”  Assim,  há  que  se  esclarecer  que  o  recorrente  é  obrigado  a  comprovar  a  efetividade  dos  créditos  a  que  tem direito, mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Sem  a  comprovação  de  seu  direito,  através  de  tais  documentos,  a  autoridade  administrativa fica impedida de lhe proporcionar o crédito requerido, Deve­se consignar, ainda,  que  da  forma  que  o  contribuinte  pretendeu  demonstrar  seu  crédito,  seria  impossível  a  esse  julgador  inclusive  requerer  diligência,  uma  vez  que  não  seria  possível  formular  os  questionamentos específicos para que se produzissem as informações pela fiscalização ou pelo  contribuinte.  Por todo exposto, conheço do recurso e julgo­lhe improcedente.  É como voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator ad hoc.                                Fl. 3046DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 16682.720614/2012-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para fins de contagem do prazo decadencial importa quando foi cometida a infração, consistente na indevida amortização do ágio como despesa, não o momento em que o ágio foi constituído, registrado contabilmente. No caso concreto, considerando os fatos geradores ocorridos em 31/12/07, 31/12/08 e 31/12/09, e a ciência dos lançamentos tributários em 26/10/12, não há se falar em decadência pela aplicação do art.150, §4º, do CTN ou do art.173, I, do mesmo codex. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional, incidindo também sobre esta juros de mora. Tese confirmada em reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.335.688-PR, julgado em 4/12/12). A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). ÁGIO. AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando as normas de regência, a indedutível do ágio estende-se à apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). CSLL. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. DESISTÊNCIA RECURSAL. A desistência expressa do Recorrente quanto a determinados créditos tributários configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto (art.78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF) e implica o não conhecimento das respectivas alegações de defesa. CSLL. ALÍQUOTA APLICÁVEL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo tributário, veda-se aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA ISOLADA POR FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO E CONCOMITANTEMENTE À MULTA DE OFÍCIO. Conforme entendimento consolidado neste Conselho (v.g. acórdão CSRF/9101-001.854, de 29/01/2014), os recolhimentos por estimativa têm natureza de antecipação do IRPJ e da CSLL, cujo fato gerador ocorre no final do exercício, de modo que o dever de antecipar desaparece após o encerramento do exercício, impossibilitando a aplicação da multa isolada. Além disso, houve bis in idem no caso dos autos, o que não pode ser admitido, pois, em decorrência de uma mesma conduta (aproveitamento supostamente indevido da despesa correspondente à amortização do ágio), a Fiscalização apurou (i) valores a pagar a título de estimativas mensais, sobre os quais exigiu a multa isolada e (ii) valores a pagar a título de IRPJ e CSLL devidos no ajuste anual, sobre os quais aplicou a multa de ofício.
Numero da decisão: 1103-001.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, negar provimento ao recurso de ofício, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro (Relator) e André Mendes de Moura, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Quanto ao recurso voluntário, não conhecer das alegações de defesa relacionadas à infração 001 (adição à base de cálculo de encargos incidentes sobre tributos com exigibilidade suspensa) em razão de expressa desistência motivada por adesão a parcelamento, por unanimidade; e, quanto à amortização de ágio (infração 002), rejeitar a preliminar de decadência, por unanimidade, e, no mérito, negar provimento, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Marcos Shigueo Takata, que deram provimento parcial nos termos das declarações de votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Fábio Nieves Barreira acompanhou o voto declarado do Conselheiro Marcos Shigueo Takata. O Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva acompanhou o Relator unicamente pelo fundamento de inexistência de obrigatoriedade de aquisição indireta do controle acionário da recorrente. O Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos também apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Breno Ferreira Martins Vasconcelos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, negar provimento ao recurso de ofício, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro (Relator) e André Mendes de Moura, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Quanto ao recurso voluntário, não conhecer das alegações de defesa relacionadas à infração 001 (adição à base de cálculo de encargos incidentes sobre tributos com exigibilidade suspensa) em razão de expressa desistência motivada por adesão a parcelamento, por unanimidade; e, quanto à amortização de ágio (infração 002), rejeitar a preliminar de decadência, por unanimidade, e, no mérito, negar provimento, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Marcos Shigueo Takata, que deram provimento parcial nos termos das declarações de votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Fábio Nieves Barreira acompanhou o voto declarado do Conselheiro Marcos Shigueo Takata. O Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva acompanhou o Relator unicamente pelo fundamento de inexistência de obrigatoriedade de aquisição indireta do controle acionário da recorrente. O Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos também apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Breno Ferreira Martins Vasconcelos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.627          2 amortização  do  ágio  pago,  desde  que  o  contribuinte  comprove  o  seu  fundamento  econômico  com  base  em  elementos  de  prova  confiáveis,  sem  mínima margem para dúvidas.  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO  CONTÁBIL.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Considerando  as  normas  de  regência,  a  indedutível  do  ágio  estende­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  da Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL).  CSLL. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE  MEDIDA JUDICIAL. DESISTÊNCIA RECURSAL.   A  desistência  expressa  do  Recorrente  quanto  a  determinados  créditos  tributários  configura  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto (art.78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF) e implica o  não conhecimento das respectivas alegações de defesa.  CSLL.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  veda­se  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  E  CSLL.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO  APÓS O  ENCERRAMENTO DO  EXERCÍCIO E CONCOMITANTEMENTE À MULTA DE OFÍCIO.  Conforme  entendimento  consolidado  neste  Conselho  (v.g.  acórdão  CSRF/9101­001.854,  de  29/01/2014),  os  recolhimentos  por  estimativa  têm  natureza de antecipação do IRPJ e da CSLL, cujo fato gerador ocorre no final  do  exercício,  de  modo  que  o  dever  de  antecipar  desaparece  após  o  encerramento  do  exercício,  impossibilitando  a  aplicação  da  multa  isolada.  Além  disso,  houve  bis  in  idem  no  caso  dos  autos,  o  que  não  pode  ser  admitido,  pois,  em  decorrência  de  uma  mesma  conduta  (aproveitamento  supostamente indevido da despesa correspondente à amortização do ágio), a  Fiscalização apurou (i) valores a pagar a título de estimativas mensais, sobre  os quais exigiu a multa isolada e (ii) valores a pagar a título de IRPJ e CSLL  devidos no ajuste anual, sobre os quais aplicou a multa de ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   Para fins de contagem do prazo decadencial  importa quando foi cometida a  infração,  consistente na  indevida  amortização do ágio  como despesa,  não o  momento  em que  o  ágio  foi  constituído,  registrado  contabilmente. No  caso  concreto, considerando os fatos geradores ocorridos em 31/12/07, 31/12/08 e  31/12/09, e a ciência dos lançamentos tributários em 26/10/12, não há se falar  Fl. 4627DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.628          3 em decadência pela  aplicação do art.150, §4º,  do CTN ou do art.173,  I,  do  mesmo codex.   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional,  incidindo  também  sobre  esta  juros  de mora. Tese  confirmada  em reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp  1.335.688­PR, julgado em 4/12/12). A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, negar provimento ao recurso  de ofício, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro (Relator) e  André Mendes de Moura,  que deram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o  Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Quanto ao recurso voluntário, não conhecer  das  alegações  de  defesa  relacionadas  à  infração  001  (adição  à  base  de  cálculo  de  encargos  incidentes  sobre  tributos  com  exigibilidade  suspensa)  em  razão  de  expressa  desistência  motivada  por  adesão  a  parcelamento,  por  unanimidade;  e,  quanto  à  amortização  de  ágio  (infração  002),  rejeitar  a  preliminar  de  decadência,  por  unanimidade,  e,  no  mérito,  negar  provimento,  pelo  voto  de  qualidade,  vencidos  os Conselheiros Fábio Nieves Barreira, Breno  Ferreira Martins  Vasconcelos  e Marcos  Shigueo  Takata,  que  deram  provimento  parcial  nos  termos das declarações de votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Fábio Nieves  Barreira acompanhou o voto declarado do Conselheiro Marcos Shigueo Takata. O Conselheiro  Aloysio  José  Percínio  da  Silva  acompanhou  o  Relator  unicamente  pelo  fundamento  de  inexistência  de  obrigatoriedade  de  aquisição  indireta  do  controle  acionário  da  recorrente.  O  Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos também apresentará declaração de voto.      (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Breno Ferreira Martins Vasconcelos – Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 4628DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.629          4   Relatório  Trata­se de autos de infração de IRPJ e CSLL, anos­calendário 2007 a 2009,  com  incidência  de  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora.  Foram  também  constituídas multas  isoladas por falta/insuficiência de recolhimentos de estimativas de IRPJ e  CSLL (fls.3.179/3.211).  A ciência do contribuinte ocorreu em 26/10/12 (fls.3.180 e 3.196).  As  infrações  foram  assim  descritas  nos  campos  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal”:  “IRPJ  ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. Ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  dos  períodos  fiscalizados,  na  determinação  do  Lucro  Real,  das  atualizações  monetárias,  multas  e  outros  encargos  incidentes  (tributo/contribuição),  cuja  exigibilidade  suspensa  nos  termos  dos  incisos  II  a  IV,  do  art.151  da  Lei  nº  5.172/66,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  é  parte  integrante e inseparável do presente Auto de Infração.  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  EXCLUSÕES  INDEVIDAS.  Redução  indevida do Lucro Real decorrente da amortização de  ágio,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  é  parte  integrante  e  inseparável  do  presente  Auto  de  Infração.  MULTA OU JUROS ISOLADOS. FALTA DE RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente  sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e  acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução.  CSLL  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE ADIÇÕES À BASE DE CÁLCULO  AJUSTADA DA CSLL.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  dos  períodos  fiscalizados,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da CSLL,  das  atualizações monetárias, multas  e outros  encargos  incidentes  (tributo/contribuição),  cuja  exigibilidade  suspensa  nos  termos  dos  incisos  II  a  IV,  do  art.151  da  Lei  nº  5.172/66,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, que é parte integrante e inseparável do presente Auto de  Infração.  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  AJUSTADA  DA  CSLL.  EXCLUSÕES  INDEVIDAS.  Redução  indevida da base de cálculo da CSLL decorrente da amortização  Fl. 4629DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.630          5 de ágio, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal,  que  é  parte  integrante  e  inseparável  do  presente  Auto  de  Infração.  CÁLCULO DO DIFERENCIAL DA CSLL. Valor diferencial da  CSLL  apurado  de  acordo  com  a  ‘Planilha  de  Cálculo  do  Diferencial  da  CSLL  de  6%’,  que  é  parte  integrante  e  inseparável do presente Auto de Infração.  MULTA OU JUROS ISOLADOS. FALTA DE RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  A  BASE  ESTIMADA.  Falta  de  pagamento  da  Contribuição  Social  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução.  No  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  (fls.3.212/3.239),  a  fiscalização  consignou, em síntese:  DO  ÁGIO  APURADO  NA  AQUISIÇÃO  DO  CONTROLE  ACIONÁRIO  DO  ANTIGO  BANCO  PACTUAL S/A  ­ a ação fiscal originou­se da constatação de inconsistências, “...dentre as quais, a exclusão nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  da  amortização  de  ágio  nos  anos­calendário  sob  fiscalização,  decorrente  do  processo  de  incorporação  às  avessas,  envolvendo  a  UBS Brasil  Participações Ltda, controlada à época pela empresa UBS AG, com sede no exterior”;  ­ em 9/5/06 foi assinado o Contrato de Compra e Venda entre UBS AG, Pactual S/A e Sócios  pessoas físicas;  ­  em  1/12/06,  na  Assembléia  Geral  Extraordinária  do  Banco  Pactual  S/A,  aprovou­se  o  Protocolo e Justificação da Incorporação da antiga holding Pactual S/A, tendo a totalidade das  ações do Banco sido transferidas aos acionistas pessoas físicas. Na mesma data, a totalidade do  controle acionário foi assumida pelo UBS AG (sociedade limitada por ações constituída sob as  leis  da  Suíça),  através  da  holding  denominada  UBS  Brasil  Participações  Ltda,  constituída  meses antes;  ­ a  transferência do controle acionário do Banco Pactual S/A e suas subsidiárias para o UBS  AG foi aprovada pelo Banco Central do Brasil;  ­ o contribuinte apresentou contrato de câmbio de compra equivalente a R$ 2.045.684.177,81,  bem  como  a  Primeira  Alteração  do  Contrato  Social  da  UBS  Brasil  Participações  Ltda,  de  1/12/06, que aprovou o aumento de capital em tal valor;  ­ o contribuinte também forneceu extrato da conta corrente da UBS Brasil Participações Ltda  no Banco UBS  Pactual  S/A  e  avisos  de  lançamentos  de  depósitos  relativos  a  cada  acionista  vendedor  do  Banco  Pactual  S/A  que  evidencia  o  crédito  da  primeira  parcela  da  venda  (equivalente  a US$920 milhões,  acrescidos  dos  juros  contratuais),  a  favor  de  cada  acionista  pessoa física;  ­ de acordo com o Contrato de Compra e Venda, a contraprestação em dinheiro creditada aos  sócios do antigo Banco Pactual S/A, após a dedução dos tributos devidos, ficaria aplicada em  fundos  especiais,  com  o  aparente  objetivo  de manter  os  sócios  como  empregados  do Banco  UBS Pactual S/A por um prazo de pelo menos cinco anos;  ­  consta do Diário da UBS Brasil Participações Ltda  registro  contábil  em 1/12/06,  relativo  à  aquisição do controle acionário do Banco Pactual S/A:  Fl. 4630DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.631          6   Conta nº  D/C  Valor em R$  Histórico  2.1.2.10.05.001­8 (ativo)  D  828.325.211,81  Aquisição de x ações do Banco Pactual S/A  2.1.2.10.05.101­7 (ativo)  D  4.415.294.794,55  Ágio na  aquisição de x  ações do Banco Pactual  S/A  1.1.2.80.00.208­2 (ativo)  C  2.037.940.006,36  Aquisição de x ações do Banco Pactual S/A  4.9.9.20.00.101­6 (passivo)  C  3.205.680.000,00  Valor  a  pagar  pela  aquisição  de  x  ações  do  Banco Pactual  ­ “...o valor contábil do patrimônio líquido do Banco, conforme balancete analítico na data­ base do registro contábil da aquisição do Banco correspondia a R$ 1.153.225.211,81, ao invés  do  custo  de  aquisição  contabilizado  no  valor  de  R$  828.325.211,81,  pois  eventos  futuros  relativos  à  distribuição  de  dividendos  e  juros  sobre  o  capital  próprio  não  podem  ser  simplesmente  deduzidos  do  patrimônio  líquido  do  Banco  na  data  da  aquisição”,  conforme  art.385 do RIR/99;  ­ em 5/2/07 ocorreu a incorporação da UBS Brasil Participações Ltda pelo Banco UBS Pactual  S/A, conforme decidido em Assembleia Geral Extraordinária, quando se aprovou: o Protocolo  e Justificação de Incorporação da UBS Brasil Participações Ltda pelo Banco UBS Pactual S/A;  o  Laudo  de  Avaliação  do  Patrimônio  Líquido  da  UBS  Brasil  Participações  Ltda;  e  a  incorporação, observados os termos e condições do Protocolo e Justificação;  ­ conforme Laudo de Avaliação de Patrimônio Líquido datado de 5/2/07, preparado por Acal  Consultoria  e  Auditoria,  no  item  III,  que  trata  da  metodologia  e  sumário  dos  trabalhos  realizados, afirma­se que “...o patrimônio líquido da UBS Brasil Participações Ltda na data­ base  de  31/12/2006,  foi  avaliado  pelo  método  de  avaliação  patrimonial  –  valor  contábil  líquido no valor de R$ 1.215.224.995,41”. O ágio, no valor de R$ 4.090.394.794,55, registrado  na incorporada UBS Brasil Participações Ltda, “...em relação a sua participação societária no  capital  da  empresa  incorporadora  Banco  UBS  Pactual  S/A,  apresenta  rentabilidade  futura  como fundamentação econômica”;  ­  o  valor  do  ágio,  apontado  no  Laudo  de  Avaliação  e  no  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  aprovados  pelos  sócios  da  UBS  Brasil  Participações  Ltda  e  do  Banco  UBS  Pactual S/A, foi assim constituído:  Patrimônio líquido na data de aquisição, conforme balancete contábil  R$ 1.153.225.211,81  Ágio efetivamente pago (1)  R$ 884.714.794,55  Valor total pago em 01/12/2006  R$ 2.037.940.006,36  Valor a pagar, conforme condições do Contrato de Compra e Venda (2)  R$ 3.205.680.000,00  Ágio apurado no Laudo de Avaliação (1) + (2)  R$ 4.090.394.794,55  ­ considerando o desacerto do registro do ágio na Incorporadora e na Incorporada, glosou­se o  valor de R$ 324.900.000,00;  ­  em  31/7/06,  foram  constituídas  a  UBS  Brasil  Participações  Ltda  e  a  UBS  Brasil  Investimentos Ltda, sendo os primeiros registros contábeis realizados em 27/11/06, subsidiárias  integrais  da  UBS  AG  (Suíça),  tendo  como  objetos  sociais  a  participação  societária  em  instituições  financeiras  e  a  participação  em  outras  sociedades,  nacionais  ou  estrangeiras,  na  qualidade de sócia, acionista ou quotista, respectivamente;  ­  nos  dias  1/12/06  (sexta­feira)  e  4/12/06  (segunda­feira),  o  contrato  social  da UBS  Brasil  Participações Ltda sofreu algumas alterações, nos seguintes termos:  “A  1ª  Alteração  do  Contrato  Social  realizada  em  01/12/2006  aprovou  o  aumento  de  capital  de  R$  1.000,00  para  Fl. 4631DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.632          7 R$2.045.684.177,00,  totalmente  subscrito  e  integralizado  pelo  UBS AG.  A  2ª  Alteração  do  Contrato  Social  realizada  em  01/12/2006  aprovou  a  cessão  e  transferência  da  totalidade  das  quotas  pertencentes ao UBS AG para a UBS Brasil Investimentos Ltda.  A  3ª  Alteração  do  Contrato  Social  realizada  em  04/12/2006  aprovou  o  aumento  de  capital  social  dos  atuais  R$2.045.685.177,00  para  R$5.251.365.177,00,  sendo  esse  aumento  no  valor  de  R$3.205.680.000,00,  totalmente  integralizado  pela  sócia  UBS  Brasil  Investimentos  Ltda,  mediante  a  capitalização  de  créditos  detidos  pela  subscritora  contra a sociedade, em moeda corrente do país.  .....  A  4ª  Alteração  do  Contrato  Social  realizada  em  04/12/2006  aprovou a cessão e transferência ao UBS AG de 3.205.680.000  quotas da UBS Brasil Investimentos Ltda.”  ­  em  1/12/06,  de  acordo  com  a  Primeira  Alteração  do  Contrato  Social  da  UBS  Brasil  Investimentos  Ltda,  aprovou­se  o  aumento  de  capital  social  de  R$1.000,00  para  R$2.045.686.176,00, “...totalmente subscritas e integralizadas pelo sócio UBS AG, mediante a  conferência de 2.045.685.176 quotas de titularidade da subscritora, representativas do capital  social da UBS Brasil Participações Ltda”;  ­  os  eventos  societários  realizados no período de  três dias  (1/12/06 a 4/12/06)  tiveram como  único objetivo viabilizar a exclusão, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos  valores de amortização do ágio contabilizado no Banco UBS Pactual S/A após a incorporação  da UBS Brasil Participações Ltda (“incorporação reversa”).  ­ “...Não havia propósito negocial que justificasse a constituição das citadas sociedades com o  mesmo objeto social, visando à aquisição do controle societário do Banco pela empresa UBS  AG (Suíça), pois conforme aprovado nas alterações contratuais, após  três dias da aquisição  do  controle  acionário  do  antigo  Banco  Pactual  S.A.,  o  UBS  AG  (Suíça)  passou  a  deter  diretamente 61,04% e  indiretamente  através  da UBS Brasil  Investimentos Ltda,  38,96% das  ações que compunham o seu capital social”;  ­  do  total  do  ágio  de  R$  4.090.394.794,55,  foram  efetivamente  pagos  R$  884.714.794,55,  sendo  que  “...a  parcela  remanescente  a  pagar  equivalente  a  R$3.205.680.000,00  em  01/12/2006, que estava registrada no passivo  ­ contas a pagar na UBS Brasil Participações  Ltda  foi  cedida  a UBS Brasil  Investimentos  Ltda  em  04/12/2006  e  utilizada  no  aumento  de  capital  social  da  UBS  Brasil  Participações  Ltda  de  R$2.045.685.177,00  para  R$5.251.365.177,00, e assim viabilizou o registro da provisão sobre o valor integral do ágio  na UBS Brasil Participações Ltda.”  ­  “...o  contas  a  pagar  registrado  na  UBS  Brasil  Participações  Ltda,  no  valor  de  R$3.205.680.000,00  não  poderia  ser  incorporado  ao  próprio  Banco UBS  Pactual  S.A,  pois  violaria norma societária, bem como normativos do Banco Central do Brasil”;  ­ o  fato de o passivo, no valor de R$3.205.680.000,00  ter sido  transferido em 4/12/06 para a  UBS AG  reforça  “...o  entendimento  da  ausência  de  propósito  negocial  na  constituição  das  duas  sociedades  de  participação  utilizadas  na  aquisição  do  controle  acionário  do  antigo  Banco Pactual S.A, e que de fato, a suposta obrigação a pagar aos antigos sócios do Banco  Pactual S.A, no valor de R$ 3.205.680.000,00, sempre pertenceu a empresa UBS AG (Suíça).  Fl. 4632DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.633          8 Os  elementos  comprobatórios  obtidos  no  curso  da  presente  fiscalização  revelaram  que  a  constituição  da  UBS  Brasil  Participações  Ltda,  utilizada  na  aquisição  do  antigo  Banco  Pactual  S.A  e  a  sua  subsequente  incorporação  às  avessas,  ocorrida  num  prazo  exíguo  considerando  o  início  das  suas  atividades,  teve  como  exclusivo  propósito  a  economia  tributária mediante sucessivas operações societárias”;  ­ registros contábeis da UBS Brasil  Investimentos Ltda,  relativo ao exercício social findo em  2007,  “...já  refletindo  os  efeitos  da  incorporação,  demonstravam  o  lançamento  contábil  no  grupo  investimentos  em  participações  societárias  permanentes  –  desdobrado  nas  contas  nº  2.1.2.10.05.001­8  –  Banco  UBS  Pactual  S.A  (custo)  no  valor  de  R$947.386.207,00  e  2.1.2.10.05.101­7 – Banco UBS Pactual S.A – Ágio no valor de R$1.098.298.968,99, no valor  total de R$2.045.684.176,00, que corresponde ao aumento de capital subscrito e integralizado  pela  sócia  UBS  AG  mediante  a  conferência  de  quotas  de  titularidade  da  subscritora,  representativas  do  capital  social  da  UBS  Brasil  Participações  Ltda”,  demonstrariam  o  “...  entendimento dos acionistas do Banco UBS Pactual S.A que o ágio proveniente do pagamento  em dinheiro  realizado  em 01/12/2006 deveria  ser  reconhecido  integralmente  na UBS Brasil  Investimentos Ltda”;  ­  conforme  Contrato  de  Cessão  e  Assunção,  celebrado  em  4/12/06  entre  a  UBS  Brasil  Participações  Ltda  (cedente)  e  a  UBS  Brasil  Investimentos  Ltda  (cessionária),  este  “...reconheceria  um  contas  a  receber  contra  o  cedente  no  mesmo  valor  dos  deveres  e  obrigações equivalentes a US$1,480 bilhão”, sendo que  tal direito “...foi utilizado na mesma  data, ou seja,, 04/12/2006 para fins de integralização do capital mencionado anteriormente na  UBS Brasil  Participações  Ltda  pela UBS Brasil  Investimentos  Ltda,  no  valor  equivalente  a  R$3.205.680.000,00.”;  ­ “Mais uma vez, destacamos um negócio jurídico realizado pelo acionista controlador, UBS  AG  (Suiça),  que  carece  de  propósito,  pois  o  mesmo  serviu  somente  de  passagem  de  um  compromisso assumido de uma entidade para outra e a sua imediata capitalização, a fim de  viabilizar uma estrutura de participação  societária planejada pelo UBS AG  (Suíça) desde  o  início do processo de aquisição do Banco, com o máximo de aproveitamento fiscal. A ausência  de  propósito  negocial  repousa  ainda  na  inexistência  de  tempo  hábil  para  que  decisões  tomadas em um primeiro momento surtam efeito. Assim, passou­se a uma segunda rodada de  transações sem qualquer decurso de prazo, denunciando a mera formalidade das decisões.”;  ­ da análise das respostas do contribuinte às intimações fiscais, quando foi instado a descrever  o  propósito  negocial  da  constituição  das  duas  sociedades;  a  justificar  a  realização  de  atos  societários  no  período  de  três  dias;  a  informar  sobre  suposta  redução  de  custos  financeiros,  operacionais,  e  acerca  de  racionalização  de  suas  atividades;  a  explicar  a  razão  pela  qual  a  aquisição do Banco Pactual S/A não se realizou diretamente pelo UBS AG, podem ser tecidos  os seguintes comentários:   “[...]  O  contribuinte  não  descreveu  o  propósito  negocial  para  criação  das  duas  sociedades  de  participações  utilizadas  no  processo  de  aquisição  do  antigo  Banco  Pactual  S.A.  Afirmou  somente  ‘a  constituição  das  mencionadas  sociedades  foi  fundamental  para  a  aquisição  fosse  efetuada  de  forma  a  respeitar  a  legislação  do  Banco  Central,  bem  como  se  equacionasse  importantes  aspectos  atrelados  à  aquisição’.   O  contribuinte,  por  exemplo,  não  elencou  a  legislação  do  Banco  Central  que  supostamente  determinava  a  necessidade  de  duas  sociedades  de  participações  a  serem  criadas  no  Brasil  para  Fl. 4633DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.634          9 aquisição  do  controle  acionário  de  uma  instituição  financeira  por uma entidade sediada no exterior.  Afirmamos  novamente,  como  PROVA  CABAL  da  falta  de  propósito para a criação das duas sociedades de participações  no  Brasil  é  que  após  três  dias  da  aquisição  do  controle  acionário  do  antigo  Banco  Pactual  S.A.,  o  UBS  AG  (Suíça)  passou a deter diretamente 61,04% e indiretamente através da  UBS  Brasil  Investimentos  Ltda.,  38,96%  das  ações  que  compunham o seu capital social.  Esta sempre foi a estrutura de participação societária desejada  pelo UBS AG (Suíça) no processo de aquisição do Banco, ou  seja, o seu controle direto através de uma Instituição no país de  origem (Suíça) e uma participação minoritária via uma holding  de participação localizada no Brasil.  Os  percentuais  de  participação  entre  as  entidades  descritas  acima foram pouco alterados até a venda de 100% do controle  acionário  do  atual  Banco  BTG  Pactual  S.A  e  subsidiárias  ocorrida em 2009.  No  que  se  refere  aos  riscos  cambiais,  já  era  de  conhecimento  desde a discussão das condições a  serem incluídas no  contrato  de compra e venda. A constituição do suposto passivo em moeda  estrangeira, capitalizado  três dias após o  seu registro contábil,  inicialmente  nos  livros  contábeis  da  UBS  Brasil  Participações  Ltda.,  tinha  como  única  finalidade  viabilizar  a  formação,  e  consequente  contabilização  de  um  ágio  na  Incorporada  (UBS  Brasil  Participações),  referente  à  parcela  a  ser  paga,  considerando o atendimento das condições descritas no Contrato  de Compra e Venda, no final de 20 trimestres fiscais encerrando  em 30 de junho de 2011.  Justificar o processo de incorporação às avessas com o objetivo  de  redução  de  custos,  controles,  etc,  é  improcedente,  pois  os  ganhos  decorrentes  da  incorporação  de  uma  holding  sem  movimentação financeira/operacional foram ínfimos sob todos  os aspectos, considerando o tamanho das operações do Banco.  A prova de tal assertiva está demonstrada na imaterialidade das  operações  lançadas  nos  seus  registros  contábeis.  A  economia  tributária  é  o  único  item  efetivamente  relevante,  conforme  destacada na nota explicativa ­ Contexto Operacional, em suas  demonstrações  financeiras  do  exercício  social  findo  em 31  de  dezembro de 2007.  Alegar, também, reestruturação das atividades do Grupo UBS no  Brasil  carece  de  razões  sólidas,  pois  o  que  estamos  questionando, especificamente, foi a forma utilizada no processo  de aquisição do Banco que levou a constituição de uma holding  e  a  sua  extinção  em  curtíssimo  prazo,  não  produzindo  neste  exíguo  período  da  sua  existência,  os  resultados  inerentes  do  exercício  de  atividades  empresariais,  exceto  a  relevante  economia  tributária  alcançada,  cujo  início  deu­se  após  dois  meses  da  aquisição  do  controle  acionário  do  Banco,  em  decorrência da incorporação às avessas.  Com base nos elementos fornecidos pelo contribuinte, afirmamos  que a criação das duas sociedades de participações utilizadas no  Fl. 4634DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.635          10 processo  de  aquisição  do  antigo  Banco  Pactual  SA.  e  os  sucessivos  atos  societários  realizados  em  três  dias,  finalizado  com o processo de incorporação às avessas tiveram basicamente  um  interesse  fiscal,  ou  seja,  reduzir  as  bases  de  cálculo  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido  no período de fevereiro de 2007 a janeiro de 2012.  Não existem razões de caráter econômico, comercial, societário  ou  financeiro  que  efetivamente  justifiquem  os  sucessivos  atos  ou negócios  jurídicos praticados no  intervalo de três dias pelo  UBS  AG  (Suíça),  que  estão  amplamente  descritos  nos  parágrafos anteriores, exceto a economia fiscal (IRPJ e CSLL)  superior a R$ 1,5 bilhão no prazo de 60 meses.  Com  exceção  do  primeiro  negócio  jurídico  representado  pelo  Contrato  de  Compra  e  Venda,  os  demais  evidenciam  a  interdependência  entre  as  partes  envolvidas,  ou  seja,  as  operações  ocorreram  entre  sociedades  ligadas,  todas  controladas pelo UBS AG.  A  utilização  das  duas  sociedades  de  participações  e  os  atos  societários  subsequentes  possibilitou  que  o  contribuinte  se  beneficiasse de uma dedução prevista na legislação fiscal ­ o art.  386,  inciso III, do RIR/99, principalmente por não  ter havido o  correspondente  e  efetivo  pagamento  do  ágio  no  valor  de  R$3.205.680.000,00, resultando em dano efetivo ao Erário.  A  legislação  fiscal  somente  admite  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  proveniente  de  incorporação  de  entidade  controladora  por  sua  controlada,  se  efetivamente  ocorreu  o  desembolso do valor pago, ainda que a incorporação realizada  tenha atendido as regras da legislação societária.”  ­  o montante  denominado  “Valor  do Pagamento Diferido”  no Contrato  de Compra  e Venda  (Cláusulas  1.3  e  1.4)  representava  um  compromisso  assumido  pelo  UBS  AG  (Suíça),  que  dependia de eventos  futuros, de forma que não poderia ser determinado na data de aquisição  (1/12/06);  ­ foi apresentado um relatório, datado de 11/12/07, confeccionado por PricewaterhouseCoopers  Corporate Finance & Recovery Ltda, referente à avaliação econômica da totalidade das ações  do Banco  Pactual  S/A  com base  na metodologia  de  rentabilidade  futura,  conforme  proposta  para  a  prestação  de  serviços  de  12/02/07,  ou  seja,  posteriormente  à  data  de  fechamento  da  negociação e do respectivo lançamento contábil do ágio, ocorrido em 1/12/06, e até mesmo da  incorporação  da  UBS  Brasil  Participações  S/A  pelo  Banco  UBS  Pactual  S/A,  realizada  em  5/2/07;  ­  a  partir  de  2007,  o  contribuinte  procedeu  a  exclusões  denominadas  “Provisão  de  Ágio  Incorporação  –  UBS  [...].  O  valor  total  do  ágio  equivalente  a  R$  4.415.294.794,55,  denominado  inicialmente  Provisão  para  Perdas  Coligadas  e  Controladas  é  oriundo  do  LALUR, parte B, da extinta UBS Brasil Participações Ltda., que foi transferido para o Banco  UBS Pactual no processo de incorporação, cujo montante encontra­se controlado na parte B  do LALUR ­ conta 562002 ­ Provisão Ágio Incorporação UBS, com lançamentos a débito de  R$809.470.712,33 em 2007, R$883.058.958,94 em 2008 e R$883.058.958,99 em 2009.”;  ­ a transferência do controle acionário do Banco UBS Pactual S/A e suas subsidiárias a favor  de  André  Santos  Esteves,  controlador  do  Grupo  BTG  foi  aprovada  pelo  Banco  Central  do  Fl. 4635DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.636          11 Brasil  e  comunicada  via  ofício  datado  de  4/1/10.  Tal  pessoa  física  era  o  principal  sócio  do  antigo  Banco  Pactual  S/A,  conforme  Livro  de  Registro  de  Transferências  de  Ações  Nominativas do Banco Pactual S/A, “...assumindo novamente o controle acionário do Banco  BTG Pactual S.A e suas subsidiárias a partir de setembro de 2009”;  ­  a maioria dos  antigos  sócios do Banco Pactual S/A retornou à condição de sócios do atual  Banco BTG Pactual S/A;  ­  da  interpretação  das  cláusulas  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações,  conclui­se  que  “...os  compromissos  futuros  assumidos  (‘Valor  do  Pagamento  Diferido’)  no  contrato  de  compra e venda inicial datado de 09 de maio de 2006 foram renegociados, e, portanto, o ágio  registrado na data de aquisição, ou seja, 01/12/2006, que à época teve como contrapartida um  contas a pagar de R$3.205.680.000,00 (US$1,480 bilhão) não foi pago, conforme comprovado  na fórmula acordada entre as partes, prevista na cláusula 1.2 – Pagamento no Fechamento.”.  A respeito de tal infração, conclui­se:  “[...]  Em  suma,  o  UBS  AG  (Suíça),  à  época,  acionista  controlador  do  atual  Banco  BTG  Pactual  S.A.,  valendo­se  de  sucessivos  atos  societários  realizados  em  um  intervalo  de  três  dias, aprovados pela citada sociedade situada no exterior, e de  dois  laudos  de  avaliação  contratados  junto  a  consultores  externos, a um custo total provavelmente inferior a trezentos mil  reais, reduziu o IRPJ e a CSLL devidos num montante nominal  superior a um bilhão e quinhentos milhões de reais ao longo de  cinco anos.  Enfatizamos,  novamente,  que  a  parcela  do  ágio  efetivamente  pago,  após  o  seu  registro  contábil  inicial  na  UBS  Brasil  Participações foi reconhecido contabilmente de forma definitiva  na  conta  do  ativo  ­  Investimentos  Permanentes  da UBS  Brasil  Investimentos.  O  objetivo  final  do  acionista  controlador  era  manter uma participação societária minoritária no Banco UBS  Pactual S.A., via uma ‘holding’ no país, e que incluísse em seus  ativos,  para  futura  amortização,  a  parcela  destacada  do  ágio  inteiramente  reconhecido  na  UBS  Brasil  Investimentos,  até  a  data da sua extinção ocorrida em 2009.  Quanto ao ágio apurado a partir de um compromisso assumido,  inicialmente  registrado  contabilmente  por  três  dias  na  UBS  Brasil  Participações,  e  a  seguir  assumido  integralmente  pelo  UBS  AG  (Suíça),  destacamos,  mais  uma  vez,  tratar­se  de  um  compromisso  assumido  diretamente  pelo  acionista  controlador  junto  aos  antigos  acionistas  do  Banco  Pactual  S.A.,  sujeito  a  diversas restrições contratuais, pois o pagamento final dependia  que determinadas metas fossem alcançadas em bases trimestrais  encerradas  em 30 de  junho de 2011 e,  portanto,  o  seu  registro  contábil  nos  livros  contábeis da UBS Brasil Participações pelo  prazo  de  três  dias,  levado  a  cabo  pelo  UBS  AG  (Suíça),  teve  como  exclusivo  propósito  suportar  contabilmente  o  registro  de  um  ágio  e  seu  imediato  aproveitamento  fiscal,  através  de  uma  operação societária denominada ‘incorporação às avessas’.  Conforme  descrito  nos  itens  anteriores,  estamos  procedendo  à  glosa  das  exclusões  proveniente  da  amortização  do  ágio,  iniciada em fevereiro de 2007 e  lançadas pelo contribuinte nas  apurações das bases de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da  Fl. 4636DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.637          12 Contribuição  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  nos  valores  de  R$809.470.712,33  (ano  de  2007),  R$883.058.958,94  (ano  de  2008) e R$883.058.958,89 (ano de 2009).  Destacamos,  ainda,  que  o  prejuízo  fiscal,  de  acordo  com  o  LALUR  no  valor  de  R$52.662.586,39  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  no  valor  de  R$41.088.519,09  referentes  ao  ano­calendário de 2008 (TIF n° 06) estão divergentes dos saldos  da DIPJ 2009 (ND 1800168) fichas 09B e 17, em decorrência de  erro  no  preparo  da  referida  declaração,  conforme  informação  prestada pelo contribuinte.”  DOS ENCARGOS SOBRE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA  ­ procedeu­se à adição, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (anos­calendário 2007 e 2008),  dos valores a título de atualizações monetárias, multas, juros e outros encargos incidentes sobre  tributos, pelo valor  líquido, cuja exigibilidade estava suspensa nos termos dos incisos II a IV  do art.151 do Código Tributário Nacional;  ­ os registros contábeis foram obtidos dos arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte;  DA MULTA ISOLADA NOS ANOS­CALENDÁRIO 2008 E 2009  ­ apesar de ter apurado estimativas mensais de IRPJ e CSLL, o contribuinte não procedeu aos  respectivos pagamentos no curso dos anos­calendário 2008 e 2009;  ­ elaboraram­se “...Demonstrativos de Apuração da multa isolada sobre o IRPJ e CSLL mensal  por  estimativa  –  anos  calendário  2008  e  2009,  incluindo  mensalmente  uma  adição  de  R$73.588.246,58, referente à glosa da amortização do ágio – incorporação UBS nos referidos  anos. Dessa  forma, na  forma da  legislação  tributária apuramos crédito  tributário nos meses  de janeiro, fevereiro, abril, junho, outubro e dezembro de 2008 e junho, julho, agosto, outubro,  novembro e dezembro de 2009”;  Os  lançamentos foram considerados parcialmente procedentes pela Segunda  Turma  da  DRJ  –  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  conforme  acórdão  que  recebeu  a  seguinte  ementa  (fls.3.814/3.838):  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  VERIFICAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  FUTURA.  PRAZO DECADENCIAL.  A  contagem  do  prazo  decadencial,  para  efeito  de  lançamento  do  crédito  tributário de operação com repercussão futura, se inicia a partir  do período de apuração do lucro líquido, que sofreu a influência  da operação.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  PREMISSAS  BÁSICAS.  INCORPORAÇÃO  ÀS  AVESSAS.  As  premissas  básicas  para  dedutibilidade  na  apuração  do  lucro  tributável,  em  caso  de  incorporação às avessas, são a finalidade negocial da existência  da  empresa  incorporada, a  efetivação do pagamento do ágio  e  que não haja a duplicação do ágio em outra empresa do mesmo  grupo econômico.  Fl. 4637DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.638          13 JUROS  E  MULTAS  SOBRE  TRIBUTOS  COM  AS  EXIGIBILIDADES  SUSPENSAS.  INDEDUTIBILIDADE.  Os  juros  e  multas  incidentes  sobre  tributos  com  as  exigibilidades  suspensas  são  indedutíveis  do  resultado  tributável,  vez  que  o  acessório  acompanha  o  principal.  A  contabilização  dos  acréscimos legais possui natureza de provisão.  APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E DE  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA. Conforme  jurisprudência  da Câmara Superior de Recursos Fiscais é incabível a aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas no curso do período de apuração e a de ofício pela  falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  O  crédito  tributário não pago integralmente no vencimento é acrescido de  juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante. Por ser  parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício também  se  submete  à  incidência  dos  juros  nas  situações  de  inadimplência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  Aplica­se  ao  lançamento  decorrente o mesmo decido em relação ao lançamento principal,  em função de igual fundamento.  ELEVAÇÃO  DA  ALÍQUOTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece competência aos órgãos da administração tributária para  apreciar questão de natureza constitucional.  Interpôs­se recurso de ofício quanto à parcela do crédito tributário exonerada  (multas isoladas por falta/insuficiência de recolhimento por estimativa).  O  contribuinte  foi  cientificado  em  6/2/13  (fl.3.845),  tendo  apresentado  recurso voluntário (fls.3.852/3.993), em que alegou, em síntese:  Da aquisição do Banco Pactual S/A por terceiros independentes mediante pagamento  ­ a aquisição do Banco Pactual S/A teria representado para o Grupo UBS um investimento para  se  firmar  no  mercado  nacional  como  uma  das  mais  importantes  instituições  financeiras,  conforme notícias veiculadas à época;  ­  as  operações  societárias  ocorridas  no  período  de  9/5/06  a  5/2/07,  das  quais  participaram  a  UBS  Brasil  Participações  Ltda,  UBS  Brasil  Investimentos  Ltda,  UBS  AG  (Suíça)  e  Banco  Pactual  S/A,  possibilitaram  o  registro  de  dois  ágios  distintos:  (a)  decorrente  da  compra,  em  dezembro de 2006, do Banco Pactual S/A pela UBS Brasil Participações Ltda, no valor de R$  4.415.294.794,55, objeto de questionamento pela fiscalização, que após a incorporação passou  a ser  registrado no  Incorporador; e  (b) decorrente da  incorporação, em fevereiro de 2007, da  UBS  Participações  pelo  Banco  Pactual,  “...passando  a  UBS  Investimentos  a  ser  detentora  direta do Banco Pactual S/A e a registrar um ágio de R$1.098.298.968,99 pela troca das ações  da UBS Participações pelas ações do Banco Pactual S/A”;  ­ não ocorreu a “multiplicação do ágio”, como afirmado na decisão recorrida;  Fl. 4638DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.639          14 ­  os  fatos  demonstrariam  que houve  uma  “Compra  e Venda”,  na  qual  o  objeto  era  o Banco  Pactual S/A, entre partes independentes, de um lado, o Grupo UBS, e, de outro, pessoas físicas  detentoras  do  Grupo  Pactual,  sendo  o  valor  negociado  em  mercado,  “...fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  entidade adquirida,  o  que  torna evidente o  propósito  negocial de todas as operações analisadas, correspondente à aquisição do Banco Pactual S/A  Note­se, ainda, o que é mais  importante, que a última das operações  realizadas pelo Grupo  UBS para organizar sua estrutura operacional no Brasil é a junção do Banco Pactual com o  Banco UBS S/A, operação por  si  só  suficiente a que o ágio pago na aquisição de ações do  Banco  Pactual  S/A  fosse  aproveitado  fiscalmente,  caso  o  Banco  UBS  S/A  fosse  a  entidade  responsável pela aquisição das referidas ações”;  ­  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  seria  “...mera  conseqüência  do  conjunto  de  operações  analisadas, uma vez que demonstrado o efetivo propósito negocial correspondente à aquisição  do  Banco  Pactual  S/A  pelo  Grupo  UBS  e  o  incremento  de  suas  atividades  no  mercado  nacional”;  Da decadência/preclusão do direito de questionar os fatos que deram origem ao ágio  ­ o Fisco não poderia questionar a legalidade dos atos que deram origem ao ágio, surgido em  1/12/06, pois transcorrido o prazo decadencial de cinco anos entre o fato contábil­societário e a  ciência  dos  autos  de  infração  (26/10/12),  nos  termos  do  art.150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN);  ­ “...o antigo Conselho de Contribuintes e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se  manifestaram  reiteradas  vezes,  reconhecendo  a  impossibilidade  de  o  Fisco  questionar  a  legalidade  dos  fatos,  ocorridos  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  que  tenham gerado efeitos  em anos  subseqüentes”,  conforme acórdãos nº 1103­00.001, CSRF nº  01­04.442, 107­06.061, 101­97.084, 108­09.501, 107­07.819 e 107­06.572);  Da validade e do propósito negocial da operação de aquisição  ­  equivocara­se  a  Turma  Julgadora  da  DRJ  ao  entender  que  a  constituição  da  UBS  Brasil  Participações Ltda teve como única finalidade a transferência do ágio apurado na aquisição do  Banco Pactual S/A por UBS AG;  “...a aquisição do Recorrente foi realizada de forma direta pela UBS Participações, de modo  que  não  houve  transferência  de  ágio,  mas  tão  somente  a  sua  versão  ao  patrimônio  do  Recorrente  após  a  incorporação  de  sua  adquirente,  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97”;  ­  mesmo  sem  a  utilização  das  holding  companies,  ou  seja,  analisando  todas  as  possíveis  estruturas  para  a  aquisição  do  Recorrente,  o  resultado  fiscal  seria  o  mesmo,  qual  seja,  a  possibilidade de amortização do ágio;  ­  caso  a  aquisição  houvesse  sido  realizada  diretamente  pela  sociedade  suíça,  “...mediante  o  pagamento de ágio,  tal empresa poderia integralizar o capital de pessoa jurídica constituída  no Brasil, com a conferência das ações do Recorrente adquiridas com ágio. Posteriormente,  tal  sociedade  seria  incorporada  pelo  Recorrente,  que  adquiriria,  assim,  o  direito  à  amortização do ágio”;  ­  a aquisição direta pelo UBS AG apresentava, à época, entraves  regulatórios e  representaria  desrespeito a normas do Banco Central do Brasil;  Fl. 4639DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.640          15 ­  o  Banco  Pactual  S/A  também  poderia  ter  sido  adquirido  por  meio  do  Banco  UBS  S/A,  instituição  financeira  brasileira  do  Grupo  UBS  já  existente,  a  ser  capitalizado  para  tal  finalidade;  ­  no  caso  concreto,  “...houve efetivo pagamento  correspondente à aquisição da participação  societária  com  ágio,  entre  partes  independentes,  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade futura”;  ­  “...embora  na  esfera  tributária  não  houvesse  obstáculos  à  aquisição  do  Recorrente  diretamente pela UBS AG, é certo que havia, à época dos fatos, regra regulatória do Banco  Central do Brasil que impedia a aquisição do controle direto de  instituições  financeiras por  entidades  estrangeiras  que  não  estivessem  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil, ressalvados os processos de privatização”, a exemplo do art.14 do Regulamento anexo  à Resolução nº 3.040/02;  ­  somente com a Resolução nº 4.122, de  agosto  de 2012, passou­se  a permitir o  controle de  instituições financeiras brasileiras por instituições financeiras sediadas no exterior;  ­ quando da celebração do Contrato de Compra e Venda, em maio de 2006, não se sabia que a  aprovação  pelo  Banco  Central  iria  ocorrer,  haja  vista  a  legislação  restritiva,  de  forma  que  “...ante o legítimo receio de que a aquisição direta da Recorrente pelo UBS AG não viesse a  ser aprovada,  foi  criada a UBS Participações,  sendo essa a  sua  finalidade na  estrutura ora  analisada – e não a de transferir o ágio ou gerar indevida economia fiscal, como entendido, de  forma equivocada, pelo Sr. Agente Fiscal e pela Turma Julgadora”;  ­ com a aprovação em março de 2007, “...a despeito da existência da referida regra proibitiva,  o  Banco  Central  acabou  por  aprovar  a  operação  [...]  ainda  que  em  princípio  esta  fosse  contrária à norma”;   ­  a  incorporação  da  UBS  Brasil  Participações  Ltda  representara  uma  redução  de  custos  operacionais  e  administrativos  na  estrutura  societária  do  Grupo  UBS  no  Brasil,  sendo  “...apenas uma etapa da  reestruturação do grupo,  encerrada  com a  incorporação do Banco  UBS Brasil S/A pelo Banco Pactual S/A”, devendo a economia ser encarada em tal contexto;  ­ a UBS Brasil Investimentos Ltda tivera também importante papel nas operações para fins de  aquisição  do  Banco  Pactual  S/A,  sendo  o  seu  objeto  social,  de  participação  em  outras  sociedades, nacionais ou estrangeiras, cumprido desde a sua constituição;  ­ “...outro legítimo propósito negocial de que se revestia a UBS Investimentos do Grupo UBS  no Brasil consistia na finalidade de servir como holding company dos investimentos do Grupo  UBS no Brasil. O referido propósito não foi levado adiante por razões alheias ao Grupo UBS,  na  medida  em  que  no  ano  de  2008  adveio  a  crise  internacional  e  a  venda  do  Banco  UBS  Pactual para o Grupo BTG”;  ­ “...a transferência da dívida para a UBS AG – que sequer foi questionada ou analisada pela  decisão recorrida ­ justificou­se pela necessidade de proteção da UBS Participações e da UBS  Investimentos contra os efeitos nocivos da variação cambial”, o que pode ser comprovado na  declaração  de  Anneliese  Schwyter,  Diretora­Presidente  da  área  de  Group  Treasury  da  UBS  AG, “...na qual são descritos os referidos riscos cambiais, assim como o expressivo custo do  hedge de tal obrigação, caso fosse este realizado no Brasil”;  ­ “...a incorporação da dívida ao capital do Banco Pactual representaria aumentar o seu grau  de  endividamento  e,  com  isso,  descumprir­se­iam  os  padrões  estabelecidos  pelo  Acordo  de  Basiléia”,  além  do  que  seria  vedado  que  uma  companhia  assumisse,  como  sucessora  legal,  dívida relacionada à aquisição do seu próprio controle. “Dessa forma, seguindo o princípio de  Fl. 4640DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.641          16 boa prática de governança corporativa, era indispensável que a dívida fosse transferida para  outra empresa  (no caso,  inicialmente a UBS Investimentos e, depois, por razões cambiais, à  UBS AG) antes da incorporação da UBS Participações pelo Banco Pactual S/A”;  ­ ainda que sejam consideradas como empresas veículos a UBS Brasil Participações Ltda e a  UBS Brasil Investimentos Ltda, para a recente jurisprudência administrativa não seria motivo  suficiente para se infirmar a validade de uma operação que culmine na amortização fiscal do  ágio (acórdãos nº 1402­01.077, 1201­00.659 e 1201­00.689);  ­ a teoria do propósito negocial aplicar­se­ia às operações societárias, encontrando­se presentes  o motivo, a finalidade e a congruência dos atos em cada uma das operações realizadas, que não  eram predominantemente tributários;  ­ as operações encontrar­se­iam inseridas no planejamento estratégico do Grupo UBS;  Da validade do  laudo de avaliação  que  demonstra  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  –  validação dos estudos prévios  ­ a Turma julgadora na DRJ interpretara acertadamente a  legislação referente à comprovação  do fundamento econômico do ágio, que não exigiria a apresentação de um “laudo”, tampouco a  forma  ou  momento  de  elaboração,  bastando  haver  um  demonstrativo  arquivado  na  contabilidade do contribuinte;  ­ durante o processo de aquisição do Banco Pactual S/A, o Grupo UBS realizara “...diversos  estudos  internos  acerca  da  viabilidade  do  negócio,  inclusive  sob  a  perspectiva  de  rentabilidade futura do investimento a ser adquirido”;  ­  conforme  tais  estudos,  apresentados  com  a  impugnação,  “...é  possível  notar  que,  além  da  valoração  isolada  das  empresas  adquirente  (então  denominada  ‘Universe’,  para  fins  de  confidencialidade)  e  adquirida  (denominada  ‘Guigal’,  pelo  mesmo  motivo),  foram  consideradas as sinergias decorrentes da negociação – cenário efetivamente adotado, para o  qual  se  estimou  um  valor  de  compra  do  Banco  Pactual  S/A  que  variava  de  US$2,094  a  US$2,692 bilhões”;  ­ o esforço interno do Grupo UBS para a determinação do preço da transação comprovar­se­ia  também na declaração de  Juerg Zimmermann, Diretor Executivo da UBS AG, “...na qual  se  descreve, de forma detalhada, a evolução dos procedimentos para a avaliação econômica da  Recorrente, bem como as premissas e metodologia adotadas e os resultados obtidos”;  ­  seria  “...inverossímil  imaginar  qualquer  alegação  no  sentido  de  que  o  Grupo  UBS,  líder  mundial  na  prestação  de  serviços  de  wealth  management,  investment  banking  e  gestão  de  ativos,  não  teria  realizado  nenhum  estudo  interno  acerca  da  expectativa  de  rentabilidade  futura da empresa adquirida para suportar o fundamento econômico da aquisição e, portanto,  o preço pago”;  ­ “...referido estudo  interno, elaborado no  início de 2006,  já seria suficiente, por si só, para  justificar  e  demonstrar  o  fundamento  econômico  do  Grupo  UBS  para  a  aquisição  do  Recorrente  no  Brasil.  Inclusive,  o  montante  efetivamente  definido  na  transação  (US$  2,4  bilhões) encontra­se precisamente no intervalo de valores ali previsto (US$ 2,094 a US$ 2,692  bilhões)”;  ­ os estudos internos foram validados por consultoria independente (PricewaterhouseCoopers),  que  em  11/12/07  apresentou  relatório  com  data  base  de  30/11/06,  ou  seja,  um  dia  antes  do  fechamento da operação;  Fl. 4641DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.642          17 ­ na prática, os resultados futuros ocorreram em valor muito superior ao projetado, conforme  planilha elaborada com base nas demonstrações contábeis;  Do efetivo pagamento do ágio na aquisição do investimento  ­  de  acordo  com  art.385  do  RIR/99  não  haveria  restrição  quanto  à  forma  de  aquisição  do  investimento ou à maneira escolhida pelas partes para a quitação;  ­ “...dada a ausência de definição legal de custo de aquisição, o profissional contábil deveria  registrar a aquisição do  investimento e ágio no Banco Pactual S/A na  forma prescrita pelas  normas contábeis”;  ­ a contabilidade (art.7º da Resolução CFC nº 750, de 29/12/93) reconheceria que o custo de  aquisição de um ativo pode ser formado pelos valores a serem pagos ou pelo valor  justo dos  recursos que são entregues para adquiri­los na data da aquisição, devendo “...incluir, além do  desembolso efetuado, obrigações assumidas diferidas ao longo do tempo, inclusive nos casos  em que a probabilidade de pagamento seja maior do que a do não pagamento”;  ­  conforme  Parecer  acostado  aos  autos,  elaborado  pelo  Prof.  Eliseu  Martins,  o  custo  de  aquisição não poderia ser definido meramente como um valor de caixa desembolsado. “...para  a contabilidade, não há dúvida de que o custo deve ser composto pelos valores efetivamente  consumidos na aquisição de um bem e não somente pelos valores pagos”;  ­ “...após analisar o conceito de custo de aquisição determinado pelas regras contábeis, bem  como a interpretação doutrinária e jurisprudencial para tal conceito, resta claro que o custo  de aquisição é o preço pago ou a pagar pelo ativo”;  ­ jamais se poderia concluir que o ágio é calculado sobre o valor pago, como fez a autoridade  julgadora, sendo o custo composto pelos esforços empreendidos na aquisição;  ­  também  a  forma  de  liquidação  do  preço  não  seria  elemento  necessário  à  sua  formação  ou  registro contábil, bem como a existência de inadimplemento por parte do adquirente em relação  ao alienante, importando “...para o registro do ativo e o reconhecimento do custo de aquisição  é que o adquirente possua, aceite e registre valores a pagar ao alienante, que,  inclusive,  foi  objeto de acordo entre as partes”;  ­ no Contrato de Compra e Venda firmado entre UBS AG e Pactual S/A, previu­se o preço total  de US$2.400 milhões, tendo sido estabelecido que o pagamento dar­se­ia de forma parcelada,  sendo uma entrada à vista  (US$920 milhões),  no  ato da  aquisição,  e  a parcela  remanescente  (US$1.480 milhões), no prazo máximo de 5 (cinco) anos, considerando os seguintes cenários:  i. Se o  lucro cumulativo antes do Imposto  for maior ou  igual a  zero e o aumento das receitas cumulativas for maior que zero –  Pagamento de US$ 1.480 milhões.  ii. Se o lucro líquido cumulativo antes do Imposto for menor do  que zero – Pagamento de US$ 740 milhões.  iii. Se o lucro líquido cumulativo antes do Imposto for maior ou  igual a zero, mas o aumento das receitas cumulativas for zero –  Pagamento de US$ 1.184 milhões.  ­ a decisão recorrida desconsiderara a realidade fática, ao deixar de reconhecer a existência de  um  pagamento  parcelado  do  preço,  “...afirmando  ter  sido  paga  apenas  a  parcela  à  vista  prevista no Contrato de Compra e Venda”;  Fl. 4642DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.643          18 ­  a  UBS  Brasil  Participações  Ltda  registrara  como  custo  de  aquisição  das  ações  do  Banco  Pactual  S/A  o  valor  total  que  seria  pago  aos  vendedores,  tendo  sido  “...também  obrigada  a  fazer um registro em seu passivo, equivalente ao valor total do pagamento parcelado devido  em favor dos vendedores”;  ­ nos termos das projeções de resultados preparadas pelo Grupo UBS quando da aquisição do  Banco  Pactual  S/A,  não  havia  dúvida  de  que  o  valor  máximo  seria  pago,  haja  vista  a  lucratividade projetada, que de fato concretizara­se;  ­ o cenário de alta lucratividade nos anos de 2007 a 2001 “...culminou com a oferta pública de  ações realizadas pelo Recorrente no ano de 2012, oportunidade em que o Banco BTG Pactual  (atual  denominação  do  Banco Pactual),  foi  alçado  à  condição  de  um dos mais  importantes  bancos de investimentos do Brasil, com um valor estimado de US$ 14,5 bilhões, ou seja, muito  superior ao valor de negociação em 2006”;  ­ “...a forma pela qual se deu o registro contábil do investimento adquirido no Banco Pactual  não  era  uma  opção  da  UBS  Participações,  mas  um  imperativo  que  decorria  das  normas  contábeis, juridicizada pelas legislações comercial (artigos 176 e 176, dentre outros, da Lei nº  6.404/76)  e  fiscal  (artigos  248  e  274,  dentre  outros,  do  RIR/99).  Vale  dizer,  à  UBS  Participações não restava alternativa senão reconhecer o ativo (ações do Banco Pactual) pelo  valor total do esforço financeiro que se esperava pagar, não apenas com base nas disposições  do  Contrato  de  Compra  e  Venda,  mas  colocando  em  perspectiva  as  projeções  e  o  cenário  fático à época, o qual foi consistentemente confirmado em períodos posteriores”;  ­  os  vendedores  do Banco  Pactual  apuraram,  em  dezembro  de  2006,  ganhos  de  capital  com  base  no  preço  integral  de  venda  das  ações,  considerando  a  segunda  parcela  pelo  seu  valor  máximo.  “Na  data  base  31/12/2006,  com  base  no  regime  de  caixa,  os  sócios  recolheram  o  imposto de renda incidente sobre a primeira parcela do preço, ocorrendo o recolhimento do  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  em  valor  proporcional  a  sua  participação  no  preço  relativamente ao recebimento da primeira parcela de US$ 920 milhões. Em 2009, quando do  pagamento  diferido  no  valor  total  de  US$1.480  milhões,  houve  o  recolhimento  do  imposto  sobre ganho de capital calculado de maneira proporcional à segunda parcela do preço, sendo  certo que novamente os vendedores consideraram o recebimento do valor máximo previsto no  Contrato de Compra e Venda”;  ­ “...a postura adotada pelo Fisco levaria a efeito ainda mais nefasto: haveria tributação dos  ganhos  de  capital  dos  alienantes  com  referência  ao  valor  total  constante  do  Contrato  de  Compra e Venda, mas negar­se­ia ao adquirente o direito de registrar esse valor para fins de  apuração do ágio passível de amortização”;  ­  do  ponto  de  vista  da  UBS  Brasil  Participações  Ltda,  teria  havido  quitação  do  custo  de  aquisição do Banco Pactual S/A mediante a cessão da dívida para UBS Brasil  Investimentos  Ltda no valor de R$3.205.680.000,00;  ­“...em 04 de dezembro de 2006, todo o valor do investimento no Banco Pactual estava quitado  nos livros contábeis da UBS Participações pela emissão de quotas em contrapartida à cessão  da  dívida,  não  havendo  que  se  falar  em  ausência  de  pagamento  do  ágio  como  sustentou  o  Agente Fiscal (vide Termo de Verificação Fiscal página 17) e a decisão recorrida (p.16, item  33);  ­  “...A  partir  desse  ponto,  a  UBS  Investimentos  detinha  a  obrigação  de  pagar  a  segunda  parcela aos vendedores,  tendo registrado os valores a pagar nos seus  livros,  tal como havia  corretamente feito a UBS Participações”;  ­ o preço de venda do Banco Pactual teria sido quitado pelo UBS AG em 2009;  Fl. 4643DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.644          19 ­ o pagamento da primeira parcela (US$ 920 milhões) seria incontroverso, sem questionamento  pela autoridade fiscal e tendo sido reconhecido pela decisão recorrida;  ­ considerando a crise financeira em meados de 2008, o Grupo UBS viu­se obrigado a alienar  seu  investimento  no  Banco  Pactual  S/A  sendo  que  “...alguns  dos  antigos  sócios  do  Banco  decidiram comprar as ações que em 2006 haviam sido alienadas para a UBS Participações”,  conforme Contrato de Compra e Venda celebrado em 11/5/09;  ­ sendo, à época, o UBS AG devedor da parcela diferida do preço, no valor de US$1.48 bilhão,  ocorrera  “...a  compensação  entre  o  Valor  Total  do  Pagamento Diferido  com  o  valor  que  o  Grupo BTG teria a pagar para o Grupo UBS”, pois “...Não faria sentido que, no ato da venda  do Banco Pactual para o Grupo BTG, o Grupo UBS realizasse o pagamento do valor máximo  da segunda parcela para, em ato subsequente, receber o valor de volta do Grupo BTG. Assim,  as  partes  optaram por  estabelecer  o mecanismo de  compensação  sobre  o  valor  da  segunda  parcela,  ou  seja,  realizaram um simples  ‘encontro de  contas’  em  relação a  essa parcela do  preço de revenda”;  ­ a compensação seria uma forma de extinção de obrigações;  ­  “...O  fato  de  as  dívidas  compensadas  não  estarem  vencidas  leva  a  decisão  recorrida,  equivocadamente,  a  concluir  ter  havido  uma  dedução  de  valores  e  não  compensação  de  dívidas”;  ­  “...o  termo  ‘pagamento’  utilizado  com  grande  desenvoltura  para  atacar  os  procedimentos  adotados  pela  Recorrente,  além  de  não  estar  presente  no  texto  dos  artigos  385  e  386  do  RIR/99, que regulam  integralmente a matéria aqui  tratada,  já que  referidos  artigos utilizam  exclusivamente  as  palavras  ‘aquisição  de  participação’  e  ‘participação  adquirida’,  não  significa, como quer induzir a autoridade fiscal ‘pagamento em dinheiro’, mas tem por único  significado a satisfação voluntária daquilo que se deve, ou seja, adimplemento de obrigação  contraída, fato esse ocorrido de forma inquestionável nos presentes autos”;  ­ “...no caso concreto:  (i) os ex­sócios do Banco Pactual eram credores do Grupo UBS; (ii)  tais  acionistas  tornaram­se  devedores  do Grupo UBS,  ao  recomprarem  o Banco Pactual;  e  (iii) parte do preço de aquisição do Banco Pactual deixa de ser devida pelos seus adquirentes,  em contrapartida da extinção de seus créditos”;  ­ a autoridade fiscal não percebera a existência de um montante mínimo de R$ 740 milhões,  que seria pago a prazo na aquisição do Banco Pactual S/A , mesmo que não gerasse resultados  positivos;  ­ “Não há dúvidas de que em 2009 a extinção da obrigação mediante compensação aconteceu  pelo valor de US$ 1,480 milhões previsto em contrato, mas se assim não fosse, a Fiscalização  deveria  ter  considerado,  ao menos,  que o  valor  de US$ 740 milhões  seria  pago,  não  sendo  cabível a glosa das parcelas de amortização de ágio relativas a esse valor [...]. Ainda que se  admitisse  a  título  argumentativo  a  linha  de  raciocínio  adotada  pelo  Agente  Fiscal,  resta  incontroverso que o  valor a pagar de US$ 740 milhões deveria  ser  reconhecido desde 2006  como  um  dos  componentes  do  custo  de  aquisição  do  investimento  detido  pela  UBS  Participações  no  Banco  Pactual  e,  portanto,  do  ágio,  o  que  tornam  ilíquidos  e  incertos  os  presentes lançamentos”;  ­  qualquer  ajuste  no  valor  do  ágio  somente  poderia  ocorrer  a  partir  do  momento  em  que  a  Administração tomasse conhecimento de que o preço total a ser pago deveria ser ajustado;  ­ “...era obrigação da UBS Participações registrar o valor integral do custo de aquisição do  Banco Pactual, uma vez que a administração possuía a firme convicção de que o valor a pagar  Fl. 4644DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.645          20 era de US$2.400 milhões [...]. Entre a data da aquisição e a data dos eventos que indicassem  que o valor de US$ 1.184 milhões não seria pago, mas sim o valor de US$ 740 milhões ou de  US$ 1.184 milhões, o valor do ágio seria mantido  inalterado. Somente haveria alteração no  valor  do  ágio  e  dos  valores  a  pagar  a  partir  da  data  da  ocorrência  desses  eventos.  Desta  forma,  resta  claro  que mesmo  na  hipótese  em  que  o  valor  de US$  1.480 milhões  não  fosse  pago, mas sim o valor de US$ 740 milhões ou US$ 1.184 milhões, ainda assim o procedimento  da UBS Participações e, posteriormente, do Recorrente se mostraram acertados.”;  ­  os  balanços  do  contribuinte  teriam  sido  auditados  nos  anos  de  2007,  2008  e  2009,  não  constando ressalva, no parecer dos auditores independentes, quanto ao ágio registrado, além de  não ter sido questionado pelo Banco Central do Brasil, inclusive para efeitos de determinação  dos limites operacionais do Recorrente;  ­ considerando, segundo a autoridade fiscal, que o ágio apenas poderia ser amortizado após o  pagamento total, então obrigatoriamente deveria ser reconhecido que a partir de maio de 2009  a parcela relativa a US$1.480 milhões poderia ser validamente amortizada;  Das diferenças no valor do ágio apontadas no auto de infração  ­ quanto à diferença glosada de R$ 324.900.000,00, a autoridade julgadora já reconhecera não  assistir razão à fiscalização. Na realidade, “...deixou o Agente Fiscal de atentar para o fato de  que, ao  elaborar o Laudo de Avaliação para a  Incorporação da UBS Participações,  a Acal  Consultoria  e  Auditoria  S/A  (‘ACAL’)  considerou  o  valor  do  patrimônio  líquido  do  Banco  Pactual S/A sem expurgar os valores de dividendos e  juros  sobre o capital próprio que não  pertenciam  à  UBS  Participações  por  expressa  previsão  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  firmado em 2006”;  ­  “...quando  da  aquisição  do  Banco  Pactual  S/A,  parte  do  patrimônio  líquido  da  investida  estava  destinada  ao  pagamento  de  dividendos  e  juros  sobre  capital  próprios  aos  antigos  acionistas, usufrutuários”;  ­  o  procedimento  da UBS Brasil  Participações  Ltda  estaria  amparado  em  normas  contábeis,  relativas à forma como o método de equivalência patrimonial deve ser aplicado (art.11, incisos  I a IV, da Instrução CVM nº 247, de 27/3/96; NPC Ibracon VI, itens 17, 19(a) e 19(b));  ­ em parecer técnico, o Prof. Eliseu Martins entende que, “...considerando que os compradores  ficariam em posição ex­dividendos e ex­juros sobre capital próprio, os valores constantes do  patrimônio líquido da entidade adquirida pertencem aos vendedores e não à adquirente”;  ­ “...a ACAL revisou o matéria preparado e,  em 05 de abril de 2007, enviou ao Banco UBS  Pactual o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido revisado, substituindo  integralmente o  Laudo anterior, emitido em 05 de fevereiro de 2007. O Recorrente também trouxe aos autos a  versão revisada do Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido (doc. 12 da impugnação), no  qual  se  pode  verificar,  por meio  da  leitura  da  página  6,  que o  valor  do  ágio  registrado  na  operação de aquisição do Banco Pactual foi de R$ 4.415 milhões.”;  ­  somente  caberia  à  autoridade  fiscal  desconsiderar  a  escrituração  contábil  quando  gerasse  resultados diferentes dos devidos ou afrontasse normas contábeis, conforme Parecer Normativo  CST nº 347, de 8/10/70;  Da inexistência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL, da despesa com  a amortização de ágio considerada indedutível  ­  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  teria  sido  apontada  a  legislação  aplicável  para  fundamentar a adição, das despesas com ágio, à base de cálculo da CSLL;  Fl. 4645DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.646          21 ­ “Efetivamente, dentre todos os ajustes, que delimitaram a base de cálculo da CSLL, nada se  vê sobre a obrigatoriedade de adição das despesas com a amortização do ágio na aquisição de  investimentos. Apenas para que reste claro o quanto exposto, confira­se a evolução legislativa  referente à possibilidade de amortização do ágio, bem como as respectivas normas aplicáveis  à apuração do IRPJ e da CSLL, por meio das quais se pode verificar que o tratamento fiscal  conferido ao ágio não é o mesmo para os dois tributos”;  ­  acórdãos  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (nº  103­22.749  e  107­07.315)  reafirmariam que a adição à base de cálculo da CSLL, a título de amortização de ágio, não teria  fundamento legal;  Da dedutibilidade dos encargos incidentes sobre tributos com a exigibilidade suspensa  ­ impetrara o Mandado de Segurança nº 2005.51.01.011370­4, para que lhe fosse assegurado o  direito  de  não  recolher  a  Cofins  nos  moldes  da  Lei  nº  9.718/98,  tendo  obtido  liminar,  em  20/10/05, para suspender a exigibilidade do crédito  tributário. Posteriormente, em 5/9/06,  foi  proferida sentença julgando improcedente o pedido;  ­  em  1/12/08  foi  proferido  acórdão  dando  parcial  provimento  à  apelação  e  à  remessa  necessária, para a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da Cofins, motivo pelo  qual a partir de 29/12/08 foram realizados depósitos judiciais;  ­ deduzira das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL as atualizações monetárias dos valores da  Cofins, que estavam com a exigibilidade suspensa;  ­ a despeito das alegações da autoridade fiscal e da DRJ, inexistiria previsão legal para adição,  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  das  atualizações monetárias,  multas,  juros  e  demais  encargos relativos a tributos com a exigibilidade suspensa;  ­ a regra prevista no art.13, I, da Lei nº 9.249/95 não justificaria a tese da fiscalização quanto à  base de cálculo da CSLL;  ­  tratar­se­ia “...da dedução de despesas reconhecidas no resultado em razão da constituição  de  um  passivo  efetivo,  que  advém  de  uma  obrigação  legal  com  prazo  certo  e  valor  determinado,  gerada  pelo  dever  de  recolher  os  encargos  incidentes  sobre  os  tributos  com  exigibilidade suspensa”;  ­ a fiscalização e a DRJ incorreram em erro material na apuração e análise da suposta infração,  mormente  porque  os  valores  não  se  refeririam  a  “...despesas  com  a  constituição  de  meras  provisões com contingências passivas”;  ­  “...tendo  em  vista  que  o  artigo  41  da  Lei  nº  8.981/95  (aplicável  a  obrigações  legais  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  inclusive  com  a  exigibilidade  suspensa)  veda  a  dedutibilidade dos montantes principais apenas do lucro real, não sendo aplicável à base de  cálculo da CSLL e tampouco compreendendo os juros relativos aos tributos com exigibilidade  suspensa (conforme já demonstrado), a Fiscalização tentou burlar a lei e ‘forçar’ a aplicação  de um dispositivo inapropriado que justificasse a cobrança da CSLL no presente caso, com o  intuito  nitidamente  arrecadatório  e  em  evidente  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade tributária, o que não poderá ser admitido por este E. Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.”;  ­ a Turma julgadora não poderia alterar a fundamentação legal do lançamento;  ­ teria sido desrespeitado os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, sendo que “(i) o  artigo  41,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  8.981/95  prevê  a  indedutibilidade  apenas  dos  valores  principais  (e  não  dos  juros)  relativos  aos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  e  somente  do  Fl. 4646DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.647          22 lucro real (e não da base de cálculo da CSLL); bem como que (ii) o artigo 13, inciso I, da Lei  nº  9.249/95  não  se  aplica  aos  juros  e  demais  encargos  incidentes  sobre  tributos  com  a  exigibilidade suspensa (os quais têm natureza de obrigação legal e não de provisão)”.  Por  fim,  o Recorrente  sustentou  a  inconstitucionalidade  da  instituição,  pela  Medida Provisória nº 413/08, de alíquota da CSLL mais gravosa às instituições financeiras; a  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  afastou  a  exigência  das  multas  isoladas;  e,  ainda,  a  ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício.  Em  contrarrazões,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  sustentou, em resumo (fls.4.154/4.213):  Da inexistência de decadência para fiscalizar os atos societários que deram origem ao ágio  ­  na contagem do prazo decadencial,  dever­se­ia  levar  em  consideração  a ocorrência do  fato  gerador da obrigação tributária, de forma que “...Sem a materialização no campo da existência  de  qualquer  hipótese  de  incidência  tributária  prevista  em  lei,  não  há  que  se  falar  em  constituição de crédito fiscal, o que, por sua vez, afasta a possibilidade de contagem do prazo  decadencial.  Em  resumo,  não  havendo  fato  gerador,  não  haverá  prazo  decadencial  a  ser  contado”;  ­  “...a  legislação aplicável ao  IRPJ não admite o enquadramento do pagamento de um ágio  como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer  natureza ou de resultado positivo da atividade empresarial”, não se constituindo o pagamento  de uma participação societária em fato gerador;  ­ “...Quem recebe o ágio aufere disponibilidade econômica, mas quem o paga, não”;  ­ “...O ágio utilizado na apuração das respectivas bases de cálculo não compõe a hipótese de  incidência dos referidos tributos, apenas afeta, quando da sua efetiva utilização, o cálculo do  montante a ser pago”;  ­ sendo o ágio um mero registro contábil, cujo valor poderá ser amortizado no futuro, não se  poderia falar em cálculo de tributo quando o pagamento;  ­ apenas quando se deduz o ágio na apuração do lucro é que o Fisco teria algo a homologar, no  caso concreto, as apurações do lucro relacionadas aos anos­calendário 2007 a 2009;  ­  “...embora  o  ágio  tenha  surgido  de  uma  operação  societária  realizada  em 01/12/2006,  os  seus efeitos tributários se prolongaram durante vários anos posteriores”  ­ o prazo decadencial deve ser contado a partir do tributo apurado pelo sujeito passivo, não do  registro do ágio a ser amortizado no futuro;  ­ “...é uníssono nos Tribunais pátrios que, não havendo fatos geradores tributários, não há que  se  falar em transcurso do prazo decadencial, e que, o prazo decadencial para o  lançamento  deve ser contado a partir do tributo apurado pelo sujeito passivo, não do registro da rubrica  que será utilizada no futuro como benefício fiscal”, a exemplo dos prejuízos fiscais passíveis  de aproveitamento em períodos futuros, como já decidira o Supremo Tribunal Federal (RE nº  344.994­PR);  ­ de acordo com acórdão nº 1402­00.802, a verificação de registros contábeis pela autoridade  fiscal não se submeteria ao prazo decadencial tributário.  ­  “...Em  face  de  registros  contábeis  não  corre  o  prazo  decadencial  tributário.  Independentemente de quando esses  registros  foram realizados pelo  sujeito passivo,  o Fisco  pode realizar ajustes neles quando eles forem efetivamente utilizados para afetar a tributação  Fl. 4647DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.648          23 devida pelo contribuinte. A atividade de fiscalização dos procedimentos fiscais adotados pelos  sujeitos  passivos  não  pode  ser  confundida  com  a  atividade  de  lançamento.  Somente  contra  essa última corre o prazo decadencial”;  Da indedutibilidade do ágio amortizado  ­  as  operações  societárias  envolveriam  a  participação  de  pessoa  jurídica  desprovida  de  propósito negocial, cuja criação visou apenas a “...permitir que a ‘mais valia’ paga reduzisse a  carga  tributária  sem  que  o  real  adquirente  do  investimento  tivesse  que  incorporar  ou  ser  incorporado por ele. Assim, a ‘engenharia societária’ orquestrada pelo banco estrangeiro que  à  época  adquiriu  o  contribuinte  permitiu  que  fosse  registrado  um  ágio  acima  do  valor  que  realmente  foi  pago  pelo  investimento,  assim  como  que  a  redução  fiscal  dele  decorrente  acompanhasse o investimento mesmo após a sua nova transferência.”;  ­ de acordo com Contrato de Compra e Venda celebrado em 9/5/06, o real adquirente do Banco  Pactual S/A teria sido o banco suíço UBS AG, que “...se comprometeu com o PACTUAL S.A. e  determinadas  pessoas  físicas,  a  pagar,  em  troca  das  ações  do  BANCO PACTUAL, US$920  milhões  na  data  do  fechamento  (pagamento  à  vista),  e  até  US$1,48  bilhão  até  uma  data  posterior  (pagamento diferido). Portanto, o contrato é claro ao dispor que o UBS AG era o  destinatário final das ações do BANCO PACTUAL, assim como o responsável pelo respectivo  pagamento.”;  ­ à luz do contrato de compra e venda que possibilitou a negociação do Banco Pactual S/A, o  UBS AG permaneceria vinculado às suas obrigações, conforme Cláusula 10.4;  ­  “...não  obstante  a  sequência  de  operações  adotadas,  o  contrato  de  compra  e  venda  foi  plenamente cumprido. O UBS AG na qualidade de adquirente, assumiu o preço pactuado e  recebeu  as  ações  em  troca  [...]  e  assumiu  o  compromisso  relativo  ao  pagamento  diferido.  Portanto,  tanto o sacrifício patrimonial como o benefício decorrente do recebimento do bem  adquirido foram sentidos pelo UBS AG. Como a UBS PARTICIPAÇÕES utilizou os recursos  que  recebeu  do UBS  AG,  transferiu  sua  dívida  para  a  Suíça,  e  foi  extinta  poucos meses  depois  da  aquisição,  vê­se  que  ela  agiu  como mera  interposta  pessoa.  A  holding  brasileira  serviu apenas para intermediar a realização do pagamento e o recebimento das ações, assim  como, consequentemente, o registro no Brasil do ágio que seria pago”;  ­ não haveria propósito negocial na participação da UBS Brasil Participações Ltda na aquisição  do Banco Pactual;  ­ ao contrário do que afirma o Recorrente, “...à época em que a aquisição ocorreu, encontrava­ se vigente a Circular BACEN nº 3.317/2006, de 29 de março de 2006, a qual,  com base no  artigo 3º da Resolução nº 3.040/2002, dispunha sobre procedimentos a serem observados na  formalização de pleitos para participação no aumento de participação estrangeira no capital  de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Ou seja, ao  oposto  do  que  é  alegado,  havia  norma  regulatória  que  autorizava  a  aquisição  do  controle  direto de instituições financeiras por capital estrangeiro”;  ­ a compra do Banco Pactual S/A pelo UBS AG fora aprovada pelo Banco Central do Brasil  antes  do  fechamento  do  negócio,  conforme  se  nota  da  Comunicação  encaminhada  ao  contribuinte  em  1/3/07,  oportunidade  em  que  se  atestou  que  “a  transferência  do  controle  acionário do BANCO PACTUAL para o UBS AG fora aprovada ‘nos termos do Contrato de  Compra e Venda de 09.05.2006, operação que  recebeu manifestação  favorável da Diretoria  Colegiada em sessão de 19.09.2006’”. De acordo com Diário Oficial da União, de 28/12/06, o  Conselho  Monetário  Nacional  aprovara,  em  sessão  realizada  em  27/9/06,  a  aquisição  do  controle acionário do Banco Pactual S/A;  Fl. 4648DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.649          24 ­ Decreto do Presidente da República, de 29/10/06, por meio do qual se reconheceu como de  interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira, até cem por cento, no  capital  do  Banco  Pactual  S/A,  teria  aprovado  a  compra  e  venda  celebrada  entre  os  controladores do Banco Pactual S/A e o UBS AG;  ­  a  obtenção  das  autorizações  governamentais  estava  expressamente  prevista no Contrato  de  Compra e Venda, como requisito condicionante ao fechamento do negócio;  ­  “[...]  A  despeito  do  que  defende  o  recorrente,  não  havia  qualquer  impedimento  legal  ou  regulatório  à  aquisição  direta  pelo  banco  suíço,  assim  como,  pelo  contrário,  havia  prévia  manifestação  do  Banco  Central  do  Brasil  e  do  Presidente  da  República  autorizando  tal  aquisição direta (a qual estava prevista no contrato de compra e venda).”;  ­  considerando  que  a  participação  da  UBS  Participações  visou  unicamente  a  possibilitar  a  amortização do ágio decorrente de sua incorporação pelo Banco Pactual S/A, estar­se­ia diante  de um planejamento fiscal abusivo, com a realização de operações artificiais;  ­ o contribuinte sequer apresentou motivo razoável que explicaria a participação da UBS Brasil  Participações Ltda na aquisição do investimento;  ­ nos termos do art.386 do RIR/99, no caso de incorporação, fusão ou cisão, a amortização para  ser  autorizada  deve  pressupor  que  o  ágio  foi  pago  por  alguma  das  pessoas  jurídicas  participantes da operação societária. O ágio pode até existir contabilmente, mas não poderia ter  sido deduzido das apurações subsequentes;  ­  “...ao  contrário  do  que muitos  entendem,  o  direito  à  dedução  fiscal  do  ágio  não  decorre  simplesmente  do  seu  efetivo  pagamento.  Pelo  oposto,  como  visto  na  norma  supracitada,  o  direito à dedução nasce da confusão patrimonial. Caso assim não seja entendido, o artigo 386  do RIR/99 se tornará letra morta. Para fins de dedutibilidade do ágio é imperioso que haja o  cumprimento do registro contido nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997”. Todavia, para que  haja esse encontro num mesmo patrimônio do ágio com o investimento que lhe deu origem, é  imprescindível que a ‘mais valia’ contabilizada tenha sido efetivamente suportada por alguma  das  pessoas  que  participa  da  confusão  patrimonial.  O  real  investidor,  portanto,  deve  se  confundir com o seu investimento.”;  ­  “[...]  tendo  sido  o  ágio  efetivamente  suportado  pelo  UBS  AG  quando  da  aquisição  do  BANCO  PACTUAL,  não  há  como  a  incorporação  da  UBS  PARTICIPAÇÕES  justificar  a  dedutibilidade desse ágio nos termos do artigo 386 do RIR/99. Por certo, com a incorporação  da  UBS  PARTICIPAÇÕES  pelo  BANCO  PACTUAL,  não  há  como  defender  que  houve  o  encontro  num  mesmo  patrimônio  do  ágio  pago  pelas  ações  do  BANCO  PACTUAL  com  a  próprio BANCO PACTUAL, pois quem efetivamente adquiriu o BANCO PACTUAL (UBS AG)  nunca o incorporou (tanto que ao final o devolveu). Assim, na situação estudada, nenhuma das  duas  empresas  participantes  da  operação  societária  arcou  de  fato  com  o  ágio  pago  na  aquisição das referidas ações. Não houve, portanto, confusão patrimonial da ‘mais valia’ com  o investimento que lhe deu causa”;  ­  a  situação  dos  autos  não  se  enquadraria  “...no  benefício  fiscal  previsto  no  artigo  386  do  RIR/99, pois, em face dessa incorporação, não há a confusão patrimonial entre o ágio pago na  aquisição de um investimento e esse próprio investimento”;  ­ “...o UBS AG, na verdade, tentou transformar o ágio por ele pago quando da aquisição da  participação societária do BANCO PACTUAL em uma verdadeira ‘moeda de dedução’, a qual  poderia ser transmitida por ele a quem quisesse. O UBS AG tentou ‘autonomizar’ o ágio. Sem  maiores delongas, é evidente que esse não foi o intuito do legislador ao editar os artigos 7º e  8º da Lei nº 9.532/1997”;  Fl. 4649DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.650          25 ­  nos  termos  do  acórdão  nº  1302­00.834,  em  caso  similar  afastou­se  a  possibilidade  de  transferência do ágio de uma sociedade para outra, dada a ausência de previsão legal;  ­ conforme acórdão nº 105­17.219, apenas o ágio efetivamente pago seria dedutível, não aquele  decorrente da “mais valia” transferida a outra empresa pertencente ao mesmo grupo;  ­ “...os efeitos indesejáveis do aproveitamento indevido do ágio no presente caso restam claros  quando  ocorre  a  recompra  do  BANCO  PACTUAL  pelos  seus  antigos  controladores  (em  11/05/2009).  Em  face  dessa  segunda  negociação  do  BANCO  PACTUAL  entre  as  mesmas  partes,  e  pelo  fato  de  não  ter  havido  a  confusão  patrimonial  exigida  pelo  artigo  386  do  RIR/99,  permite  (i)  que  grande  parte  do  custo  de  aquisição  que  deu  origem  ao  ágio  inicialmente registrado não seja pago, (ii) que tal ausência de pagamento também ocorra com  relação a eventual ágio a ser registrado em face da recompra, (iii) e que, ao final, caso haja  nova transferência de ágio pelos novos proprietários, o BANCO PACTUAL deduza dois ágios  relativos a mesma rentabilidade futura”;  ­ “...ao haver a compensação da obrigação do UBS AG de pagar US$ 1,48 bilhão, em face da  aquisição do BANCO PACTUAL, com o direito desse banco suíço de receber o mesmo valor  de  US$  1,48  bilhão,  como  consequência  da  alienação  daquele  banco  brasileiro,  o  BANCO  PACTUAL acabou aproveitando fiscalmente um ágio cujo maior valor não fora pago, pois do  custo de aquisição registrado de US$ 2,4 bilhões, o UBS AG acabou pagando apenas US$ 944  milhões”;  ­ “...vendo o ‘filme completo’, antes da compra do BANCO PACTUAL pelo UBS AG e após a  sua  recompra  pelos  antigos  controladores,  vê­se  que  o  ‘vai  e  vem’  do  banco  brasileiro  envolvendo  uma  circulação  efetiva  de  aproximadamente  US$  2  bilhões  (considerando  os  US$944 milhões pagos no dia 09/05/2006 pelo UBS AG e US$1 bilhão que pode ter sido pago  a esse banco em face da recompra do dia 11/05/2009) pode propiciar dois ágios cuja redução  fiscal pode ultrapassar a cifra de US$3 bilhões (a depender do valor de patrimônio líquido do  BANCO PACTUAL no dia 11/05/2009). Destarte, desconsiderando o valor de US$1,48 bilhão  que  não  fora  pago  nem  recebido  por  nenhuma  das  partes,  nas  duas  operações,  o  valor  da  redução fiscal poderá ficar maior do que o valor de pagamento propriamente dito”;  ­ “...O valor de US$1,48 bilhão não pode ser computado no custo de aquisição suportado pelo  UBS AG porque, quando houve a compensação, o banco suíço não detinha mais o bem cuja  obrigação de pagar  foi compensada. Por outro  lado, com relação aos antigos controladores  do  BANCO  PACTUAL,  nunca  houve  a  obrigação  de  pagar  essa  quantia  uma  vez  que  eles  sequer receberam o pagamento diferido do UBS AG”;  ­  inexistiria  documento  hábil  para  atestar  o  pagamento  do  ágio  com  base  em  rentabilidade  futura,  essencialmente  porque:  (a)  o  laudo  não  fora  elaborado  à  época  própria,  antes  do  pagamento;  (b)  os  estudos  internos  não  fariam  referência  à  data  em  que  foram  elaborados,  sendo imprestáveis para fins de comprovação do fundamento econômico do ágio;   ­  o  art.385  do RIR/99  estabeleceria  que o  lançamento  contábil  do  ágio  deve  indicar  a  razão  econômica  que  justificou  o  pagamento,  demonstrada  em  documento  arquivado  na  contabilidade, não se podendo “...imaginar que o documento que ateste a razão econômica de  um ágio seja elaborado após o seu efetivo pagamento”;  ­  “...a  anterioridade  que  deve  existir  do  documento  que  atesta  o  fundamento  econômico  do  ágio ao seu efetivo pagamento, em que pese não estar expressamente prevista na lei, decorre  de  uma  estrutura  lógica  que  se  impõe  à  realização  dos  atos  negociais  que  propiciam  o  surgimento de um ágio.  Sendo o ágio  fruto de uma negociação, onde uma parte adquire de  outra um bem (participação societária), a ordem necessária dos fatos é que a parte adquirente  Fl. 4650DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.651          26 estude  o  seu  interesse  no  bem  antes  do  negócio  ser  fechado.  Imaginar  o  contrário,  seria  admitir  que  a  parte  adquiriu  o  bem  e  depois  analisou  se  tinha  interesse  na  compra  já  realizada. O ato existiria antes da vontade. Um absurdo! Assim, numa operação pela qual uma  participação  societária  é  adquirida,  a  razão  econômica  que  justifica  o  preço  cobrado/pago  necessariamente deve anteceder o seu efetivo desembolso. Em face de um negócio realizado, o  estabelecimento  entre  as  partes  do  valor  envolvido  indispensavelmente  antecede  a  sua  circulação.  Não  há  como  pensar  o  contrário  [...].em  total  contraposição  ao  princípio  da  verdade material, a possibilidade de o laudo econômico de um ágio ser elaborado após o seu  efetivo pagamento permite ao contribuinte contabilizar o que quiser, e não o que efetivamente  ocorreu. Será dado aos contribuintes o poder de manipular a vontade por trás dos seus atos. O  fundamento econômico de um ágio não será aquilo que realmente implicou o seu pagamento,  mas sim o que a parte que o suportou quiser que o seja.”;  ­  em que pese a negociação das  ações do Banco Pactual datada de 9/5/06 e o pagamento de  parte do ágio pelo UBS AG em 1/12/06, “...o único documento com data trazido para justificar  o  fundamento  econômico  desse  pagamento  foi  elaborado  somente  em 12/2007,  ou  seja, UM  ANO depois”;  ­  o  laudo  fora  elaborado,  inclusive,  após  a  incorporação  que  autorizou  a  dedução  da  amortização do ágio;  ­ a verdade material apenas poderia ser averiguada à luz de documentos elaborados à época do  pagamento do ágio;  ­  estaria  incorreta  a  apuração  do  ágio  deduzido,  pois:  (a)  conforme  balancete  analítico,  de  30/11/06, o valor do patrimônio líquido do Banco Pactual era, à época da aquisição pelo UBS  AG,  de  R$1.153.225.211,81,  não  de  R$828.325.211,81;  (b)  “...sendo  o  ágio  resultado  da  diferença positiva entre o custo de aquisição e o valor do patrimônio líquido do investimento  adquirido à época da aquisição, não há como ele ser influenciado por efeitos futuros”;  ­  no  caso  da  CSLL,  inexistindo  norma  expressa  que  autorize  a  dedução  da  despesa  com  amortização  de  ágio,  não  há  se  falar  em  renúncia  fiscal.  “...Ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  a  dedutibilidade  na  CSLL  da  despesa  com  a  amortização  de  um  ágio  não  é  assegurada em face da ausência de norma que preveja a adição dessa rubrica”;  ­ a despesa com amortização de ágio, mesmo quando dedutível para fins de IRPJ, não seria na  apuração  da  CSLL,  porque  não  há  autorização  legal  a  respeito,  conforme  já  decidido  no  acórdão nº 1302­00.834;  ­ “...uma dedução na apuração da base de cálculo de um tributo não pode ser autorizada em  face do silêncio da lei, mas sim em decorrência de norma autorizativa expressa. A regra é a  indedutibilidade das despesas,  a  sua dedutibilidade é a  exceção que deve vir  expressamente  prevista  [...].De  acordo  com  a  legislação  tributária,  o  sujeito  passivo  do  IRPJ  e  da  CSLL  somente  pode  reduzir  a  base  de  cálculo  desses  tributos  com  as  deduções  expressamente  autorizadas  pela  lei.  A  legislação  é  que  deve  determinar  os  valores  que  serão  excluídos  do  cálculo da apuração do lucro real e do resultado positivo ajustado para fins de incidência da  CSLL; não o contribuinte de acordo com o seu livre convencimento ”;  ­ seriam não dedutíveis da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL os encargos  incidentes  sobre  tributos  com exigibilidade suspensa,  dada  a natureza de provisão,  conforme  precedentes administrativos (acórdãos nº 103­23.031, 1201­00.364, 101­95.997, 101­95.184 e  107­09.344);  ­ nos termos da Súmula CARF nº 2, não se poderia declarar a inconstitucionalidade da Medida  Provisória nº 413/08, convertida na Lei nº 11.727/08;  Fl. 4651DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.652          27 ­ não haveria ilegalidade em se exigir a multa isolada por falta/insuficiência de recolhimentos  de  estimativas  concomitantemente  à  multa  de  ofício  proporcional,  dado  que  se  tratam  de  infrações  distintas,  não  incidindo  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  como  já  decidido  nos  acórdãos  nºs  193­00.017,  101­96.556,  101­96.481  e  108­08.962.  A  respeito  da  aplicação  concomitante após a vigência da Lei nº 11.488/2007, destaca­se o acórdão nº 1401­000.761;  ­ nos termos do art.161 do Código Tributário Nacional (CTN), dos artigos 43 e 61 da Lei nº  9.430/96 e do  art.13 da Lei nº 9.065/95,  seria  cabível  a  incidência de  juros de mora  sobre  a  multa de ofício, calculados à taxa SELIC.  Em 8/5/14, o Recorrente requereu a juntada, autorizada na mesma data pelo  Presidente  desta  Terceira  Turma  Ordinária,  de  vasta  documentação  (fls.4.226/4.410)  que  contrariaria as afirmações da PGFN, especificamente quando esta sustentou que (a) a Circular  BACEN nº 3.317/06 autorizaria a aquisição do controle direto de uma instituição financeira por  uma sociedade estrangeira; e (b) que a aquisição direta do Banco Pactual  teria sido aprovada  pelo  BACEN,  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  (CMN)  e  pela  Presidência  da  República  antes do fechamento do contrato de compra e venda.  Após  ter  tido  acesso  a  tais  documentos  a  PGFN  ratificou  os  argumentos  expostos nas contrarrazões, que demonstrariam a validade do lançamento.  Em 26/8/14, o Recorrente formalizou desistência parcial, relativamente à não  adição  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  encargos  incidentes  sobre  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  para  fins  de  “...gozo  do  benefício  instituído  pelo  art.2º  da  Lei  nº  12.996/14,  com  a  redação  dada  pela  MP  651/14,  c/c  os  arts.  1º  a  13  da  Lei  11.941/09”  (fls.4.495/4.506).  É o que importa relatar.  Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  A tempestividade do recurso voluntário foi atestada pela Delegacia Especial  da Receita Federal de Maiores Contribuintes – DEMAC (RJ), conforme despacho de fl.4.152.  Preenchidos os demais  requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento  do recurso.  1. RECURSO VOLUNTÁRIO  Como  relatado,  o  Recorrente  insurgiu­se  quanto  à:  (a)  glosa  a  título  de  despesa com amortização de ágio na aquisição de investimento; (b) adição nas bases de cálculo  dos  juros  incidentes  sobre  depósitos  judiciais  de  Cofins  com  exigibilidade  suspensa;  (c)  alíquota da CSLL e (d) juros sobre a multa de ofício.  1.1  Da  adição  nas  bases  de  cálculo  do  encargos  decorrentes  de  depósitos  judiciais  com  exigibilidade suspensa    Fl. 4652DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.653          28 Após  análise  da  resposta  do  contribuinte,  relacionada  à  intimação  para  informar  se  as  atualizações  monetárias  apuradas  e  registradas  em  contas  de  resultado,  referentes  às  provisões  de  tributos  com exigibilidade  suspensa,  foram ou  não  adicionadas  às  bases  de  cálculo,  a  fiscalização  procedeu  ao  seguinte  levantamento  a  partir  dos  arquivos  digitais que lhe foram fornecidos:  Grupo/Conta nº  Nomenclatura  2007  2008  8.1.99.0000005  Despesa de atualização de impostos e contribuições  20.036.988,48  19.590.728,42  7.1.9.99.000047  Variações monetárias – depósito judicial – IR/CSLL  (2.847.424,72)  (1.572.710,76)    Valor líquido  17.189.563,76  18.018.017,66  A DRJ – Rio de Janeiro I (RJ) entendeu que tais valores caracterizar­se­iam  como provisão contábil, seguindo os acessórios a sorte do principal.   Por  sua  vez,  o  Recorrente  inicialmente  sustentou  não  haver  previsão  legal  para a adição, às bases de cálculo, das atualizações monetárias, multas, juros e demais encargos  relativos a  tributos com exigibilidade suspensa. Fundamentou seu  entendimento no  fato de o  artigo 8º da Lei nº 8.541/92 ter considerado indevida a dedução de tais valores e o art.41 da Lei  nº 8.981/95,  tacitamente  revogado aquele dispositivo, que  impôs a observância do  regime de  competência.  Ao  fazer  referência  apenas  aos  “tributos  e  contribuições”,  sem  mencionar  as  atualizações monetárias, como previa a legislação anterior, restaria autorizada a dedução de tais  valores. Ademais, seria inaplicável o art.13, I, da Lei nº 9.249/95 para justificar a adição de tais  valores à base de cálculo da CSLL, por se tratarem de um passivo efetivo, decorrente de uma  obrigação legal, desprovida do caráter de provisão.  Acontece que, conforme relatado, o sujeito passivo formalizou, em 26/8/14,  desistência  parcial,  especificamente  quanto  à  não  adição  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL dos encargos incidentes sobre tributos com exigibilidade suspensa, nos seguintes termos  (fls.4.495/4.506):  “A Requerente formula o presente pedido de desistência parcial  de  forma  expressa  e  irrevogável  do  recurso  com  relação,  tão  somente ao item 1 do Auto de Infração de IRPJ, item 1 do Auto  de  Infração de CSLL e  item 2 do Termo de Verificação Fiscal,  renunciando­se, assim, as alegações de direitos sobre os quais se  funda  parte  do  presente  processo  administrativo  com  base  na  condição prevista no art.8º, caput e §6º, da Portaria PGFN/RFB  13/14, para o gozo do benefício instituído pelo art.2º da Lei nº  12.996/14, com a redação dada pela MP 651/14, c/c os arts. 1º a  13 da Lei 11.941/09”.   Sendo  assim,  as  alegações  de  defesa  relacionadas  à  infração  001  (adição  à  base de cálculo de encargos incidentes sobre tributos com exigibilidade suspensa) não podem  ser  conhecidas  em  razão  de  expressa  desistência  recursal.  De  acordo  com  o  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, o pedido de parcelamento configura renúncia ao direito sobre o  qual se funda o recurso interposto:   Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  §1° A  desistência  será manifestada  em  petição  ou  a  termo  nos  autos do processo.  Fl. 4653DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.654          29 §2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §3º No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  1.2 Das glosas a título de despesa com amortização de ágio na aquisição de investimento  Da decadência  Sustenta­se  no  recurso  voluntário  que  o  Fisco  não  poderia,  quando  do  lançamento,  questionar  os  registros  contábeis  relacionados  ao  ágio,  originado  em  1/12/06,  mediante pagamento de parcela do preço de aquisição à vista e de quitação do restante quando  da recompra em 2009. Em síntese, a defesa aduz que, embora a amortização refira­se aos anos­ calendário 2007 a 2009, “...o fato contábil­societário, que lhe deu origem ocorreu no ano­base  de 2006”. Além disso,  o  art.9º do Decreto nº 70.235/72  imporia, mesmo na hipótese de não  exigência de crédito tributário, a lavratura do respectivo auto de infração no prazo decadencial  do art.150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN).  Ao tratar da decadência, tal codex tributário assim dispôs:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  .....  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  Fl. 4654DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.655          30 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  De  acordo  com  tais  dispositivos,  a  Fazenda  Nacional  dispõe  do  prazo  de  cinco anos para realizar o lançamento, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de  haver  antecipação  de  pagamento,  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento poderia ter sido efetuado. Tais regras foram chanceladas pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ) no julgado abaixo, proferido sob a sistemática de recurso repetitivo e, portanto,  de observância obrigatória pelos membros do CARF, conforme estabelece o art.62­A do Anexo  II do Regimento Interno:  “PROCESSUAL  CIVIL,  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  0  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  oficio)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  oficio,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3"  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte aquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  Fl. 4655DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.656          31 previstos nos artigos 150, §4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro”, 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Sarni, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199)  (...)”  (1ª  Seção, REsp nº 973.733 – SC, Rel. Min. Luiz Fux)  O  próprio  STJ,  posteriormente,  esclareceu  o  alcance  da  expressão  "ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível”, contida no REsp 973.733.  Vejamos:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  10  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  inicio  somente  em  1°.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  (EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  674497/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  09/02/2010, Die 26/02/2010)  Em suma, no caso de inexistir antecipação de pagamento incide o art.173, I,  do CTN, com início do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  caso  contrário,  o  art.150,  §4º,  do CTN  como,  aliás,  vem reiteradamente decidindo este Conselho.  Os lançamentos em questão, quanto à impossibilidade de amortização de ágio  pretendida pelo contribuinte,  referem­se a  fatos geradores ocorridos em 31/12/07, 31/12/08 e  31/12/09.  No caso concreto, então, o prazo decadencial, considerando­se o fato gerador  mais remoto (31/12/07), encerrou­se ao final de 2012, pela regra do art.150, §4º, do CTN; ou  ao final de 2013, caso não tenha havido antecipação de pagamento, quando incidiria a regra do  art.173, I, do CTN. Ora, por quaisquer dessas regras, com a ciência dos autos de infração em  26/10/12 (fls.3.180 e 3.196), não há se falar em decadência.  Fl. 4656DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.657          32 À  luz  dos  dispositivos  acima  transcritos,  que  tratam da  contagem do  prazo  decadencial, conclui­se com tranquilidade que a tese do Recorrente, de que o Fisco não poderia  mais alterar o “fato gerador” da dedutibilidade do ágio, não encontra suporte legal. Baseia­se,  na  realidade,  em um  jogo de palavras. O  fato gerador não pode assentar  em outra  realidade,  senão naquela conferida, por força do art.146, III, a, da Constituição Federal, pelo CTN, que,  em  seu  art.43,  evidencia  que  o  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  é  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, trabalho  ou  da  combinação  de  ambos;  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  demais acréscimos patrimoniais.  Por  sua  vez,  a  apuração  do  IRPJ,  e  também da CSLL,  ocorre  em  períodos  trimestrais ou anuais, como no caso concreto.  É obvio que o ágio apontado pela  fiscalização decorreu ou, como prefere o  Recorrente,  foi  gerado a partir de operação anterior  à  amortização das parcelas  glosadas nos  períodos de apuração; contudo, tal fato, não obstante a sua repercussão jurídico­contábil, não se  confunde  com  os  fatos  geradores  tributários,  nos  termos  do  CTN  e  das  respectivas  regras  matrizes do IRPJ e da CSLL.  Também é verdade que  a autoridade  fazendária  pode desconsiderar  atos ou  negócios  jurídicos praticados com a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária  (art.116,  parágrafo  único), como afirma o Recorrente com base em doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi, mas  tal  dever­poder  não  implica  exigir  do  Fisco  que  seja  onipresente  e  onisciente  a  ponto  de  fiscalizar todas as operações societárias que ocorrem cotidianamente com o pagamento ou não  de  ágio,  mas  que  de  alguma  maneira  repercuta  em  apurações  subsequentes.  E,  mais,  não  representa um ônus do qual decorra a perda do direito de constituir crédito  tributário quando  decorrido o prazo de cinco anos contado daqueles eventos.  Especificamente  acerca  da  aquisição  de  investimento  com  ágio,  não  faz  o  menor  sentido  impor  ao  Fisco  o  dever  de  controlá­la,  antes  de  ter  havido  a  consequência  tributária, no caso, a amortização das parcelas. Ao contrário do que se diz, a causa jurídica da  pretendida amortização foi sim considerada pela fiscalização, mas na época própria, quando o  contribuinte  passou  a  se  valer  das  deduções  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  A  possibilidade  de  amortização  a  título  de  ágio  decorre  do  preenchimento  de  certos  requisitos  legais, e foi exatamente a tal observação que o Fisco restringiu­se.  A  interpretação  conferida  pelo  Recorrente  às  regras  tributárias  deve  ser  avaliada pela Administração quantos ao períodos em que a aquisição de investimento com ágio  passou a produzir efeitos  tributários, ou seja, nos períodos de apuração em que ocorreram as  amortizações.  Pensar  diferente,  adotando­se  como  premissa  temporal  o  “fato  societário  que  gerou direito à utilização do ágio” significa, na prática, a criação de nova regra de contagem  do prazo decadencial, desprovida, repita­se, de sustentáculo legal.  Em  uma  oração,  a  aquisição  de  investimento  com  ágio  ou  o  seu  registro  contábil não são fatos geradores do IRPJ ou da CSLL.  Não  se  pode  olvidar,  conforme  leciona  Rubens  Gomes  de  Souza  (in  Compêndio de legislação tributária. Coordenação IBET, obra póstuma, São Paulo, Ed. Resenha  Tributária: 1975, p.101), que “...a função do lançamento é individualizar a obrigação prevista  em abstrato pela lei e surgida em concreto com a ocorrência do fato gerador”. Para um dos  Fl. 4657DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.658          33 precursores do direito tributário no Brasil, o fato gerador “...é justamente a hipótese prevista na  lei  tributária  em  abstrato,  isto  é,  em  termos  gerais  e  objetivamente,  como  dando  origem  à  obrigação de pagar o tributo” (p.87). Trazendo tais lições ao caso concreto, não há como, à luz  do art.150, §4º, do CTN, definir o dies a quo do prazo decadencial como a data da aquisição do  investimento com ágio, mesmo porque, para o  investidor, não origina qualquer obrigação de  pagar IRPJ ou CSLL.  Quanto  ao  art.9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  relaciona­se  à  verificação  de  determinado período de apuração, o que não significa que a tese do Recorrente possa nele se  ancorar. Por exemplo, se quanto ao período de apuração 31/12/07, mesmo com a glosa a título  de  amortização  de  ágio,  não  se  apurasse  qualquer  crédito  tributário,  mas  uma  redução  do  estoque de prejuízos  fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL, apurados  em períodos  pretéritos,  imperiosa  seria  a  lavratura de  autos de  infração,  essencialmente para  formalizar  o  ajuste e possibilitar a defesa do contribuinte.  Sobre  a  questão  da  decadência  em  casos  semelhantes  ao  ora  tratado,  a  maioria  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  (acórdão nº 1402­00.993, de 11/4/12, Relator do voto vencedor Cons. Antonio José Praga de  Souza), assim decidiu:  “Frise­  se:  o  que  é  homologado  pelo  Fisco  é  a  apuração  das  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL realizada pelo contribuinte,  não o ágio registrado, ou qualquer outro elemento patrimonial,  ainda  que  definitivamente  constituído.  O  prazo  decadencial  corre  em  face  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  e  não  sobre  qualquer  operação  contabilizada.  Apenas  quando  se  verifica a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária é  que  surge  contra  o  Fisco  o  prazo  para  a  homologação  dos  elementos que dão origem aos créditos passíveis de constituição.  O  prazo  para  controle  dos  registros  patrimoniais  com  possibilidade de  repercussão  tributária no  futuro é definido em  função  do  prazo  para  gozar  do  crédito  decorrente.  Neste  contexto, pode a autoridade fiscal, no prazo de que dispõe para  rever  o  período  de  apuração  no  qual  foi  aproveitado,  exigir  prova de sua efetividade e formação e, na ausência desta, negar  sua utilização.  É o que o art. 37 da Lei nº 9.430/96 expressamente dispõe: ‘Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos a esses exercícios.’  Esclareça­se que esse dispositivo não altera o prazo decadencial  para  constituir  o  credito  tributário  estabelecido  no  CTN,  tampouco  cria  outro  prazo  decadencial  qualquer,  apenas  viabiliza  a  autoria  fiscal  dos  fatos  com  repercussão  futura.  Frise­se,  mais  uma  vez,  que  o  prazo  decadencial  é  sempre  norteado pelo nascimento da obrigação  tributária, ou seja, que  se dá com a ocorrência do fato gerador..  Outros  acórdãos,  com  idêntica  conclusão,  podem  ser  mencionados  como  precedentes. Exemplificativamente:  Fl. 4658DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.659          34 “DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  PERÍODOS  ANTERIORES  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  INOCORRÊNCIA. Somente pode se falar em contagem do prazo  decadencial após a data de ocorrência dos fatos geradores, não  importando a data contabilização de fatos passados que possam  ter  repercussão  futura.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e somente a partir de então pode se  falar  em  lançamento  (...)”  (Acórdão  nº  1402­001.495,  de  6/11/13, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto)  “DECADÊNCIA.  Na  hipótese  de  fato  que  produza  efeito  em  períodos diversos daquele em que ocorreu, a decadência não tem  por referência a data do evento registrado na contabilidade, mas  sim, a data de ocorrência dos fatos geradores em que esse evento  produziu o  efeito de  reduzir o  tributo devido  (...)”  (Acórdão nº  1301­000.999, de 7/12/12, Rel. Cons. Valmir Sandri)  “(... ) DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO.  DEDUÇÃO  DA  DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO. O marco  inicial para a contagem do  prazo  decadencial  é  a  data  em  que  foi  cometida  a  infração,  consistente  na  indevida  amortização  do  ágio  como  despesa,  reduzindo o resultado tributável, e não o momento em que o ágio  foi constituído (...)” (Acórdão nº 1202­000.883, de 3/10/12, Rel.  Cons. Viviane Vidal Wagner).  Acrescente­se que  foi  a partir  das Declarações de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  dos  anos­calendário  2007  a  2009,  que  a  Administração  tributária federal tomou conhecimento das exclusões das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL,  tendo no prazo que lhe é deferido por lei encerrado a auditoria.  Por tais razões, rejeita­se a preliminar de decadência.  Do usufruto de ações  De acordo com lançamento contábil registrado no Livro Diário em 1º/12/06,  a aquisição do antigo Banco Pactual S/A (atual Banco BTG Pactual S/A), com a assunção da  totalidade  do  controle  acionário  por UBS AG  (Suíça)  através  de  sua  subsidiária UBS Brasil  Participações Ltda, teria resultado em um ágio de R$ 4.415.294.794,55.  A  fiscalização,  por  sua  vez,  inicialmente  entendeu  que  o  valor  do  ágio,  levando­se  em  conta  o  patrimônio  líquido  do  Banco  Pactual  S/A,  alcançaria,  no  máximo,  R$4.090.394.794,55, conforme registrado nos livros da UBS Brasil Participações Ltda, com a  constituição  da  respectiva  provisão  em  igual  valor,  fato  que  se  confirmaria  no  Laudo  de  Avaliação de Patrimônio Líquido daquela sociedade pra fins de incorporação pelo Banco UBS  Pactual S/A (fls.514/526), elaborado por ACAL Consultoria e Auditoria S/S em 5/2/07:  “O ágio no valor de R$ 4.090.394.794,55 registrado nos  livros  comerciais  da  empresa  incorporada  UBS  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  em  relação  a  sua  participação  societária  no  capital  da  empresa  incorporadora  BANCO  UBS  PACTUAL  S.A  apresenta  rentabilidade  futura  com  fundamentação econômica.  Fl. 4659DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.660          35 Em  expressa  observância  às  disposições  contidas  na  Circular  BACEN  nº  3.017  de  6  de  dezembro  de  2000,  que  trata  dos  processos  de  incorporação  envolvendo  instituições  financeiras  regulada pelo Banco Central do Brasil, foi constituída provisão  sobre  o  valor  do  ágio  da  incorporada  no  investimento  da  incorporadora BANCO UBS PACTUAL S.A”  A  glosa  de  R$  324.900.000,00  foi  assim  justificada  pela  autoridade  fiscal,  levando­se em consideração balancete do Banco Pactual S/A, de 30/11/06 (fl.1.189):  “Na forma do art.385 do RIR/99, o valor contábil do patrimônio  líquido do Banco, conforme balancete analítico na data­base de  registro  contábil  da  aquisição  do  Banco  correspondia  a  R$1.153.225.211,81,  ao  invés  do  custo  de  aquisição  contabilizado  no  valor  de  R$828.325.211,81,  pois  eventos  futuros  relativos  à  distribuição  de  dividendos  e  juros  sobre  o  capital  próprio  não  podem  ser  simplesmente  deduzidos  do  patrimônio líquido do Banco na data da aquisição (fls.anexo7)”.  Conforme  art.20  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  26/12/77,  na  hipótese  de  avaliação  de  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  do  patrimônio  líquido, o ágio consistirá na diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do  patrimônio líquido, a ser “determinado de acordo com o disposto no artigo 21”, que reza:  “Art  21.  Em  cada  balanço  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com o  disposto  no  artigo  248  da  Lei  nº  6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as seguintes normas:  I ­ o valor de patrimônio líquido será determinado com base em  balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou  controlada levantado na mesma data do balanço do contribuinte  ou até 2 meses, no máximo, antes dessa data, com observância  da  lei  comercial,  inclusive quanto à dedução das participações  nos resultados e da provisão para o imposto de renda.   II  ­  se  os  critérios  contábeis  adotados  pela  coligada  ou  controlada  e  pelo  contribuinte  não  forem  uniformes,  o  contribuinte  deverá  fazer  no  balanço  ou  balancete  da  coligada  ou controlada os ajustes necessários para eliminar as diferenças  relevantes decorrentes da diversidade de critérios;   III ­ o balanço ou balancete da coligada ou controlada levantado  em  data  anterior  à  do  balanço  do  contribuinte  deverá  ser  ajustado  para  registrar  os  efeitos  relevantes  de  fatos  extraordinários ocorridos no período;   IV  ­  o  prazo  de  2  meses  de  que  trata  o  item  aplica­se  aos  balanços ou balancetes de  verificação das  sociedades de que a  coligada ou controlada  participe,  direta  ou  indiretamente,  com  investimentos relevantes que devam ser avaliados pelo valor de  patrimônio  liquido  para  efeito  de  determinar  o  valor  de  patrimônio  liquido  da  coligada  ou  controlada.  (Redação  dada  pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  V  ­  o  valor  do  investimento  do  contribuinte  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio  líquido  Fl. 4660DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.661          36 ajustado de acordo com os números anteriores, da porcentagem  da participação do contribuinte na coligada ou controlada.”  Sustenta  o  Recorrente  que  haveria  a  prévia  estipulação,  no  Contrato  de  Compra  e  Venda,  do  pagamento  de  dividendos  e  juros  sobre  capital  próprio,  que  não  pertenceriam  à  UBS  Brasil  Participações  Ltda,  mas  aos  vendedores  do  Banco  Pactual  S/A,  razão  pela  qual  deveriam  ser  subtraídos  do  valor  do  patrimônio  líquido.  Para  um  melhor  entendimento, vale transcrever algumas passagens do recurso voluntário:  “[...] os dividendos e juros sobre capital próprio acima referidos  não  pertenciam  à  UBS  Participações,  mas  aos  vendedores  do  Banco  Pactual;  isso  é  fora  de  questão.  Assim,  o  valor  a  eles  correspondentes deveria ser excluído do montante do patrimônio  líquido  destinado  a UBS Participações,  em  razão  da  aquisição  do  Banco  Pactual.  Se  não  fosse,  UBS  Participações  estaria  tratando como seu algo que pertencia aos vendedores do Banco  Pactual.  Por  outro  lado,  se  tratasse  os  valores  devidos  aos  vendedores  do  Banco  Pactual  como  seus,  por  integrarem  o  patrimônio  líquido  do  Banco  Pactual,  UBS  Participações  deveria  registrar  a  obrigação  de  repassar  os  referidos  valores  aos  vendedores  do  Banco  Pactual,  o  que  equivaleria  ao  reconhecimento  de  que  lhes  seria  devido  um  complemento  de  preço.  Em  ambas  as  hipóteses,  como  bem  reconhece  a  decisão  recorrida, o montante do ágio registrado por UBS Participações  na  aquisição  do Banco Pactual  seria  idêntico  e  compreenderia  tais valores na sua quantificação. Ou seja, na primeira hipótese,  em  razão  de  o  valor  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  e  dos  dividendos ser excluído do patrimônio líquido do Banco Pactual;  na segunda, em razão de corresponderem a um complemento do  preço de aquisição do Banco Pactual.  .....  A  cláusula  6.13  (b)  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  2006  criou  um  usufruto  (já  destacado  quando  da  análise  dos  fatos)  sobre todas as ações do Banco Pactual S/A transferidas para a  UBS Participações:  .....  Há que se ter em conta que tanto os dividendos, quanto os juros  sobre  capital  próprio,  foram  calculados  tendo  como  referência  período anterior à celebração do Contrato de Compra e Venda  de  2006  (a  serem  deduzidos  dos  lucros  já  auferidos).  O  que  ocorreu  foi  apenas  que  seu  pagamento  acabou  não  se  verificando  antes  da  transferência  das  ações  à  UBS  Participações,  motivo  pelo  qual  se  optou  pela  constituição  do  usufruto já mencionado.”  A defesa ainda alega que o ajuste estaria amparado na Instrução CVM nº 247,  de 27/3/961, e na NPC VI Ibracon, itens 17 e 19 (a) e (b), sendo este também o entendimento                                                              1 Art.11 ­ Para a determinação do valor da equivalência patrimonial, a investidora deverá: I ­ Eliminar os efeitos  decorrentes da diversidade de critérios contábeis, em especial, referindo­se a investimentos no exterior; [...] IV ­.  Reconhecer  os  efeitos  decorrentes  de  classes  de  ações  com  direito  preferencial  de  dividendo  fixo,  dividendo  cumulativo e com diferenciação na participação de lucros.   Fl. 4661DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.662          37 do Prof. Eliseu Martins em parecer técnico acostado aos autos. Teria havido, na realidade, um  erro  formal no  registro  do  custo de  aquisição,  tendo  sido  revisado o Laudo de Avaliação do  Patrimônio Líquido  em 5/4/07,  por  quem elaborou  o  primeiro, Acal Consultoria  e Auditoria  S/S.  Pois bem.  Consta  da  mencionada  Cláusula  6.13  (“Pagamentos  Especiais.  Usufruto”)  (fls.726/730),  em sua  alínea (b), disposição sobre a obrigação de estipulação de um usufruto  sobre  “todas  as  Ações  do  Pactual  transferidas  no  Fechamento  à  Adquirente  (como  nu­ proprietária)”,  estabelecendo,  em  contrapartida,  o  direito  do  Pactual  S/A  (denominado  “Controladora”) ou de seus Sócios como usufrutuário(s) de receber “distribuições em dinheiro  no valor total equivalente a US$150 milhões, determinado em 30 de junho de 2006”, a que se  denominou de “Dividendo Posterior ao Fechamento”. Nos termos da alínea (c), “O Dividendo  Posterior  ao Fechamento  deverá  ser  pago de  todo  e  qualquer  dividendo,  distribuição,  juros  sobre  o  capital  próprio,  ou  distribuições  semelhantes  relacionadas  às  Ações  do  Pactual  realizadas após a Data de Fechamento, e nenhum valor deverá ser distribuído em relação às  Ações  do  Pactual  a  nenhum  detentor  antes  do  pagamento  total  do  Dividendo  Posterior  ao  Fechamento”.  Em havendo usufruto de ações não se discorda da possibilidade de caber ao  usufrutuário o direito econômico que resultará no recebimento de dividendos. O problema, no  caso concreto, está na forma como foi estabelecido, com uma espécie de “carimbo” em termos  econômicos (US$150 milhões), aposto em 30/6/06, antes mesmo do fechamento da negociação  de compra e venda e do encerramento do exercício social.  Nos termos do art.40 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, Lei das S/A, é inconteste  que o usufruto pode incidir sobre ações:  “Art.  40. O usufruto,  o  fideicomisso,  a alienação  fiduciária em  garantia  e  quaisquer  cláusulas  ou  ônus  que  gravarem  a  ação  deverão ser averbados:  I ­ se nominativa, no livro de "Registro de Ações Nominativas";  II  ­  se  escritural,  nos  livros  da  instituição  financeira,  que  os  anotará no extrato da conta de depósito fornecida ao acionista.  (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)  Parágrafo único. Mediante averbação nos termos deste artigo, a  promessa  de  venda  da  ação  e  o  direito  de  preferência  à  sua  aquisição são oponíveis a terceiros.” (destaquei)  Vê­se  que  a  eficácia  do  usufruto  perante  a  Companhia  e  terceiros,  com  a  produção de efeitos erga omnes, condiciona­se à averbação nos livros da instituição financeira,  até mesmo  para  segurança  do  próprio  usufrutuário,  não  bastando,  conforme  a  Lei  das  S/A,  estipulação em contrato, como sustenta o Recorrente.  A decisão de distribuição de dividendos deve ser ainda objeto de deliberação  em  Assembleia­Geral  Ordinária,  a  ocorrer  no  prazo  de  quatro  meses  após  o  término  do  exercício social, conforme art.132, II, da Lei das S/A, cabendo ao Conselho Fiscal opinar sobre  as propostas dos órgãos da administração relativas à distribuição.   Fl. 4662DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.663          38 A  estipulação  prévia  de  dividendos  mediante  cláusula  contratual  em  um  acordo de compra e venda não está em conformidade com a legislação societária.  Como  poderia  se  saber  o  valor  a  ser  distribuído  de  dividendos,  antes  da  deliberação pela Assembleia­Geral? Antes mesmo do  implemento do  fechamento do  aludido  contrato  de  compra  e  venda? O  que  a  estipulação  de  usufruto  confere  aos  usufrutuários  é  o  gozo dos direitos inerentes à ação, não determinado valor previamente fixado por contrato, que  afinal ainda dependerá de decisão do órgão societário competente. Com isso, repita­se, não se  nega o direito dos usufrutuários a dividendos, mas apenas se reafirma que se concretiza à época  própria, nos moldes definidos pela lei societária.  Normalmente,  celebra­se  contrato  de  usufruto  para  a  concessão  de  direitos  relacionados  a  determinado  número  de  ações,  relativos  a  recebimento  de  dividendos,  juros  sobre  capital  próprio  ou  outros  direitos  econômicos  que  vierem  a  ser  pagos.  O  usufruto  de  ações com valor pré­determinado, da forma como estipulado, é singular, atípico, não podendo  ser oponível para fins de redução do patrimônio líquido em futura concretização de um negócio  de compra e venda.  Quando  do  “fechamento”  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  poder­se­ia  discutir  o  ajuste do patrimônio  líquido do Banco Pactual S/A,  a  título de dividendos  e  juros  sobre  capital  próprio,  por  exemplo,  caso,  relativos  a  períodos  anteriores,  sua  distribuição  já  houvesse  sido  regularmente  deliberada,  quando  então  se  poderia  afirmar,  como  sustenta  o  Recorrente, que “...parte do patrimônio líquido da investida já estava destinada ao pagamento  de dividendos e juros sobre capital próprio aos antigos acionistas, usufrutuários”. Da maneira  como  realizada,  andou  bem  a  fiscalização  ao  afirmar  que  “...eventos  futuros  relativos  à  distribuição  de  dividendos  e  juros  sobre  capital  próprio  não  podem  simplesmente  ser  deduzidos do patrimônio líquido do Banco na data da aquisição”.  A defesa ainda alega que os dividendos e  juros sobre capital próprio  teriam  sido calculados com base em período anterior à celebração do Contrato de Compra e Venda,  sendo que “...apenas o seu pagamento acabou não se verificando antes da  transferência das  ações à UBS Participações, motivo pelo qual se optou pela constituição do usufruto”, porém  sobre  tal  assertiva  inexiste  nos  autos  documentação  comprobatória  a  respeito  (v.g.,  ata  de  assembleia, registro contábil).  A questão agora é saber se o valor em discussão caracteriza­se como parte do  preço de aquisição como alegado subsidiariamente pela defesa.  Em  que  pese  ser  indevida  a  redução  do  patrimônio  líquido  em  decorrência  dos pagamentos que supostamente foram realizados a título de dividendos e juros sobre capital  próprio, é possível se extrair do aludido Contrato de Compra e Venda, mormente  levando­se  em  conta  que  as  pessoas  físicas  beneficiadas  constaram  como  parte  no  acordo,  que  os  recebimentos,  em vez de  terem aquela natureza  jurídica  anunciada pelo  contribuinte desde o  procedimento fiscal, compuseram, na realidade, o preço da transação, de forma que o valor do  ágio alcançou R$ 4.415.294.794,55,  sendo  improcedente o que a  fiscalização denominou de  “glosa” da importância de R$ 324.900.000,00.  Na precisa observação do acórdão recorrido:  “35.1  Por  ser  parte  do  contrato  de  compra  e  venda,  se  o  montante  de  R$  324.900 mil  não  for  ajustado  na  apuração  do  patrimônio  do  Banco  Pactual  o  seria  como  parte  do  preço  de  Fl. 4663DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.664          39 compra pago. Assim, para efeitos de apuração do valor do ágio  pago,  não  faz  diferença  a  forma  em  que  se  consideram  os  pagamentos efetuados aos usufrutuários.”  Prima­se aqui pela substância do negócio jurídico, não pelo aspecto formal de  como foi realizado.  De  toda forma,  a conclusão acerca da  impropriedade da  fiscalização, acima  identificada, não produzirá efeito favorável ao contribuinte, tendo em vista que as amortizações  a título de ágio não foram acolhidas pelas variadas razões abaixo esmiuçadas.  Antes  de  adentrar  na  análise  da  oponibilidade  do  planejamento  tributário  perante o Fisco, passa­se à apreciação de como se efetivou o pagamento do ágio.  Do pagamento do ágio  Conforme Contrato de Compra e Venda (fls.558/802), restou pactuado que o  pagamento pela aquisição do  investimento dar­se­ia em duas parcelas: uma, em 1º/12/06, em  dinheiro;  outra,  após  o  que  se  nomeou  de  medição  final  (cinco  anos  contados  da  data  de  fechamento), cuja definição do valor a ser pago dependia do implemento de determinadas  condições. Vejamos o teor das Cláusulas 1.1 a 1.4, no que importa reproduzir:  “ESTE  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  (conforme  alterado,  editado,  consolidado  ou  de  qualquer  outro  modo  modificado  de  tempos  em  tempos,  este  ‘Contrato’)  é  celebrado  em  9  de  maio  de  2006  por  e  entre  UBS  AG,  uma  sociedade  limitada  por  ações  com  (Aktiengesellschaft),  constituída  sob  as  leis  da  Suiça  (‘Adquirente’),  Pactual  S.A,  uma  sociedade  anônima constituída sob as leis do Brasil (‘Controladora’) e as  pessoas físicas listadas no Anexo 1 deste instrumento (cada uma,  um ‘Sócio e, em conjunto, os ‘Sócios’);  .....  CLÁUSULA  1.1.  Aspectos Gerais. De  acordo  com  os  termos  e  sujeito às condições previstas neste Contrato, no Fechamento, a  Controladora ou, se a Reorganização estiver concluída, cada um  dos Sócios deverá vender, ceder, transferir, alienar e entregar à  Adquirente, e a Adquirente deverá comprar da Controladora ou,  se  a  Reorganização  estiver  concluída,  de  cada  um  dos  Sócios,  todas as Ações do Pactual então em circulação, representando a  totalidade  do  capital  social  do Pactual  (a  ‘Compra de Ações’)  em troca da Contraprestação Total (conforme aqui definido).  CLÁUSULA 1.2. Contraprestação do Fechamento. (a) Em troca  das Ações do Pactual transferidas à Adquirente no Fechamento,  a  Adquirente  deverá,  no  Fechamento  e  sujeito  aos  termos  e  condições aqui estabelecidas: (i) pagar à Controladora ou, se a  Reorganização for concluída, aos Sócios, e a Controladora ou os  Sócios  deverão  imediatamente  efetuar  o  pagamento  de  tais  quantias (após dedução da CPMF aplicável) à GCP Brasil, um  montante  em  dinheiro  equivalente  a  (x)  (A)  US$  920  milhões  acrescido de (B) juros sobre os US$ 920 milhões calculados pela  LIBOR durante o período a partir de e incluindo 1º de julho de  2006  até  mas  excluindo  a  Data  de  Fechamento  (a  ‘Contraprestação  do  Fechamento  em  Dinheiro’),  menos  (y)  o  Fl. 4664DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.665          40 valor  total  necessário  para  pagar  todos  os  Tributos  incorridos  pelos Sócios relacionados ao pagamento da Contraprestação do  Fechamento  em Dinheiro, conforme determinado de boa­fé,  em  bases  razoáveis,  pelos  Representantes  do  Sócio,  à  Adquirente,  cujo  cálculo,  junto  com  os  comprovantes  razoavelmente  detalhados,  deverão  ser  fornecidos  pelos  Representantes  do  Sócio  à  Adquirente  em  até  dez  Dias  Úteis  antes  da  Data  de  Fechamento  (o  ‘Valor  Designado  dos  Tributos’),  por  meio  de  transferência  eletrônica  de  fundos  imediatamente  disponíveis  para uma ou mais contas detidas pela GCP Brasil em um banco  comercial  localizado  no  Brasil,  conforme  designado  pela  Controladora, por escrito, em até dois Dias Úteis antes da Data  de  Fechamento  e  (ii)  pagar  a  cada  Sócio  um  valor  igual  à  parcela  de  tal  Sócio  do  Valor  Designado  dos  Tributos,  em  dinheiro,  por  meio  de  transferência  eletrônica  de  fundos  imediatamente disponíveis para uma conta detida por  tal Sócio  em banco comercial localizado no Brasil, em cada caso, no valor  e  para  a  conta  designada  pelos  Representantes  do  Sócio,  por  escrito, em até dois Dias Úteis antes da Data de Fechamento.  .....  CLÁUSULA  1.3.  Pagamento  Diferido  (a)  Sujeito  aos  termos  e  condições  aqui  previstos,  na  data  especificada na Cláusula 1.4  (d),  a  Controladora  ou,  se  a  Reorganização  estiver  concluída  antes  do  Fechamento,  os  Sócios  deverão  ter  direito  a  receber,  como  contraprestação  adicional  pela  Compra  de  Ações,  um  valor igual a:  (i)  (x)  US$  1,48  bilhão  (sujeito  ao  reajuste  conforme  previsto  na  Cláusula  1.4(e)),  se  o  Lucro  Líquido  Cumulativo antes do Imposto de for maior ou igual a zero  e  o Aumento das Receitas Cumulativas  for maior  do  que  zero;  (y) US$ 740 milhões (sujeito ao reajuste conforme previsto  na Cláusula 1.4(e)), se o Lucro Líquido Cumulativo antes  do Imposto for menor do que zero; ou  (z)  US$  1,184  bilhão  (sujeito  ao  reajuste  conforme  previsto  na  Cláusula  1.4(e)),  se  o  Lucro  Líquido  Cumulativo  antes  do  Imposto  for maior  ou  igual  a  zero,  mas  o  Aumento  das  Receitas  Cumulativas  for  (ou  for  considerado de acordo com sua definição) zero (o valor a  ser pago em decorrência desta cláusula (i), o ‘Valor Base  do Pagamento Diferido’); menos   (ii) o Valor a Compensar.  Se o valor determinado na subtração do Valor a Compensar do  Valor Base do Pagamento Diferido for um número positivo, será  aqui  denominado  “Valor  do  Pagamento  Diferido’.  Quaisquer  controvérsias relativas ao cálculo do Valor a Compensar deverá  ser  resolvida  conforme previsto na Cláusula 1.7. Para que não  pairem dúvidas,  o Valor Base  do Pagamento Diferido mínimo,  antes  de  quaisquer  reduções  conforme  previsto  na  Cláusula  1.4(e), é de US$ 740 milhões.  Fl. 4665DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.666          41 (b)  Não  obstante  qualquer  disposição  em  contrário  prevista  neste Contrato,  nenhum valor deverá  ser pago pela Adquirente  nos  termos  desta  Cláusula  1.3  se  o  Valor  a  Compensar,  conforme finalmente determinado de acordo com os termos deste  Contrato, exceder o Valor Base do Pagamento Diferido.  CLÁUSULA  1.4.  Determinação  do  Valor  Base  do  Pagamento  Diferido  .....  (d)  A  Adquirente  deverá  efetuar  o  pagamento  do  Valor  do  Pagamento  Diferido  previsto  na  Declaração  Final  de  Pagamento  Diferido  relativa  ao  quinto  Período  Anual,  mais  juros  sobre  tal  valor  calculados  com  base  na  LIBOR  desde  a  Data  de  Medição  Final  até,  mas  excluindo  a  data  de  tal  pagamento,  em  um  prazo  de  três  Dias  Úteis  a  partir  do  que  ocorrer  por  último  entre  a  determinação  do  Extrato  Final  do  Pagamento  Diferido  relativo  ao  quinto  Período  Anual  em  conformidade com o parágrafo (c) acima e a designação, pelos  Representantes  do  Sócio,  de  uma  conta  para  pagamento  conforme  previsto  na  sentença  a  a  seguir.  Os  pagamentos  especificados  nesta  Cláusula  1.4(d)  deverão  ser  efetuados  por  meio  de  transferência  eletrônica  de  fundos  imediatamente  disponíveis em uma conta em um banco comercial localizado no  Brasil designada pelos Representantes do Sócio por escrito antes  ou  junto  com  a  determinação  do  Extrato  Final  do  Pagamento  Diferido  relativo  ao  quinto  Período  Anual  (a  ‘Conta  do  Pagamento Diferido’).”  Quanto à primeira parcela (“Contraprestação do Fechamento em Dinheiro”),  a  própria  fiscalização  atestou  o  seu  pagamento,  nos  termos  abaixo,  sendo,  portanto,  incontroverso:  “O contribuinte forneceu também o extrato da conta corrente da  UBS Brasil Participações Ltda no Banco UBS Pactual S.A e os  avisos de lançamento de depósito de cada acionista vendedor do  Banco Pactual S.A, que evidencia o crédito da primeira parcela  (equivalente  a  US$  920  milhões,  acrescidos  dos  juros  contratuais)  referente  à  venda  do  Banco  a  favor  de  cada  acionista – pessoa física, (fls. Anexos 10, 12 e 13).”  Sobre o restante (“Valor do Pagamento Diferido”), como visto, dependia de  eventos futuros e incertos, não tendo sido pago na data do fechamento do negócio (1º/12/06),  quando  o  ágio  foi  escriturado  pela UBS Brasil  Participações  Ltda  e  já  na  apuração  do  ano­ calendário  seguinte  passou  a  ser  amortizado. Nem o  valor mínimo  de US$  740 milhões,  ao  contrário do que afirma o Recorrente, estaria garantido, conforme Cláusulas 1.3 (b) e 8.3:  CLÁUSULA 1.3  .....  Pagamento  Diferido  (b)  Não  obstante  qualquer  disposição  em  contrário prevista neste Contrato, nenhum valor deverá ser pago  pela  Adquirente  nos  termos  desta  Cláusula  1.3  se  o  Valor  a  Compensar, conforme finalmente determinado de acordo com os  Fl. 4666DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.667          42 termos  deste  Contrato,  exceder  o  Valor  Base  do  Pagamento  Diferido.  .....  CLÁUSULA  8.3.  Limites  de  Redução  do  Valor  do  Pagamento  Diferido. Não obstante qualquer outra disposição em contrário  prevista  neste  Contrato,  (A)  nenhum Prejuízo  deverá  reduzir  o  Valor  do Pagamento Diferido  em  virtude  de  qualquer  violação  de  qualquer  declaração  e  garantia  da  controladora  ou  de  qualquer um dos Sócios previstas neste Contrato (exceto (x) uma  violação  de  qualquer  declaração  ou  garantia  prevista  nas  Cláusulas 3.20 ou 3.30, (y) qualquer questão descrita na alínea  (x)  (B)  da  definição  de  “Valor  a  Compensar”  ou  (z)  qualquer  questão prevista na Cláusula 10.1 (xx) do Termo de Divulgação  da Adquirente), a menos que o valor agregado dos Prejuízos que  a Adquirente e suas Afiliadas tenham sofrido, pago ou incorrido  por  qualquer  tal  violação  de  declaração  ou  garantia  exceda  US$10  milhões  (a  “Parcela  a  Deduzir”)  e  (ii)  a  adquirente  somente terá o direito de reduzir o Valor do Pagamento Diferido  pelo  valor  dos  Prejuízos  sofridos,  pagos  ou  incorridos  por  tal  violação  da  declaração  e  garantia  que,  no  total,  excedam  a  Parcela  a  Deduzir  (fica  neste  ato  acordado  que  a  Parcela  a  Deduzir  é  uma  “parcela  a  deduzir  efetiva”).  Não  obstante  qualquer outra disposição em contrário prevista neste Contrato,  nenhum Prejuízo deverá reduzir o Valor do Pagamento Diferido  por  qualquer  violação  de  qualquer  declaração  ou  garantia  da  Controladora  ou  de  qualquer  um  dos  Sócios  previstas  neste  Contrato  (exceto  uma  violação  de  qualquer  declaração  ou  garantia incluída na Cláusula 3.20 ou 3.30 ou qualquer questão  prevista  na  alínea  (x)  (B)  da  definição  de  “Valor  a  Compensar”),  a  menos  que  os  Prejuízos  sofridos,  pagos  ou  incorridos  pela  Adquirente  ou  por  suas  Afiliadas  por  reivindicações  individuais  ou  uma  série  de  reivindicações  relacionadas  decorrentes  de,  relativas  ou  em  relação  a  tal  violação  da  declaração  ou  garantia  excedam  US$25.000  (o  “Valor Mínimo de Reivindicação”); ressalvado, no entanto, que  sujeito aos termos da primeira sentença desta Cláusula 8.3, se o  valor dos Prejuízos por qualquer tal violação das declarações e  garantias exceder o Valor Mínimo de Reivindicação, o Valor do  Pagamento  Diferido  deverá  ser  reduzido  a  partir  do  primeiro  dólar dos Prejuízos decorrentes de tal violação.”   O valor de US$ 1,48 bilhão, que de acordo com a supracitada Cláusula 1.3  (1)  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  era  a  primeira  opção  do  denominado  “Pagamento  Diferido”,  foi  considerado,  na  realidade,  apenas  quando  da  operação  posterior  de  venda/recompra da instituição, conforme contrato celebrado em 11/5/09 (fls.1.803/1.931) (o Sr.  André Santos Esteves retomou o controle acionário do Banco UBS Pactual S/A e a maioria dos  antigos  sócios do Banco Pactual S/A passaram  à condição de  sócios do Banco BTG Pactual  S/A). Vejamos:  “O  PRESENTE  CONTRATO  DE  VENDA  E  COMPRA  ALTERADO  E  CONSOLIDADO  (conforme  periodicamente  alterado,  aditado,  consolidado  ou  de  outra  forma  modificado,  este ‘Contrato’) é celebrado em 11 de maio de 2009 por e entre  Fl. 4667DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.668          43 a  BTG  INVESTMENTS  LP,  uma  sociedade  em  comandita  simples  constituída  de  acordo  com  as  leis  das  Bermudas  (‘Adquirente’),  UBS  AG,  uma  sociedade  limitada  por  ações  (Aktiengesellschaft)  constituída de acordo com as  leis da Suíça  (‘Vendedor  Um’),  UBS  Brasil  Investimentos  Ltda,  uma  sociedade  limitada constituída de acordo com as  leis do Brasil  (‘Vendedor  Dois’),  UBS  Internacional  Holdings  BV,  uma  sociedade  privada  de  responsabilidade  limitada  (besloten  vennootschap  met  beperkte  aansprakelijkheid)  constituída  de  acordo  com  as  leis  dos  Países  Baixos  (‘Vendedor  Três’)  e  Waburco  Nominees  Ltd,  uma  sociedade  de  responsabilidade  limitada  constituída  na  Inglaterra  e  no  País  de  Gales  (‘Vendedor  Quatro’,  e  em  conjunto  com  o  Vendedor  Um,  Vendedor Dois e Vendedor Três, os ‘Vendedores’).  PREÂMBULO  CONSIDERANDO  QUE  o  Vendedor  Um,  Vendedor  Dois,  Vendedor Três e Vendedor Quatro detêm conjuntamente  todo o  capital  social  emitido  e  em  circulação  e os  direitos  de  voto  do  Banco UBS Pactual S.A, uma sociedade anônima constituída de  acordo com as leis do Brasil (‘Guigal’);  CONSIDERANDO  QUE,  (i)  de  acordo  com  um  Contrato  de  Venda  e  Compra,  datado  de  9  de  maio  de  2006  (conforme  periodicamente  alterado,  aditado,  consolidado  ou  de  outra  forma  modificado,  o  ‘SPA  Original’),  por  e  entre  o  Vendedor  Um, Pactual S.A, uma sociedade anônima constituída de acordo  com  as  leis  do  Brasil,  e  os  indivíduos  listados  no  Anexo  1  ao  referido  instrumento  (individualmente,  um  ‘Sócio’  e,  conjuntamente,  os  ‘Sócios’),  o  Vendedor  Um  e  outras  pessoas  jurídicas controladas pelo Vendedor Um adquiriram a totalidade  do capital social emitido e em circulação e os direitos de voto do  Guigal,  e  (ii)  de  acordo  com  um  Contrato  de  Depósito  em  Garantia,  datado  de  1º  de  dezembro  de  2006  (conforme  periodicamente  alterado,  aditado,  consolidado  ou  de  outra  forma modificado, o ‘Contrato de Depósito em Garantia’), por e  entre  o  Vendedor  Um,  The  Bank  of  New  York  e  certos  representantes dos Sócios nele nomeados, determinadas quantias  foram depositadas em garantia.  .....  “CLÁUSULA  1.2  Pagamento  no  Fechamento.  Em  troca  das  Ações  do  Guigal  transferidas  ao  Adquirente  no  fechamento,  o  Adquirente  deverá,  no  Fechamento  e  sujeito  aos  termos  e  condições  do  presente  instrumento,  pagar  aos  Vendedores  (em  conformidade com seus  respectivos Percentuais de Pagamentos  aos  Vendedores)  um  valor  em  dinheiro  equivalente  a  US$  2.475.000.000,00 menos  o  Valor  Total  do  Pagamento Diferido  Descontado menos o Valor Total da Dívida Descontada do UBS  (cuja redução está sendo realizada em decorrência da assunção  de  determinados  obrigações  pelo  adquirente) mais  o  Valor  do  Pagamento Diferido Descontado dos Sócios Dissidentes menos o  Valor  Descontado  de  Retenção menos  o  Valor  do  Pagamento  Posterior  (o  "Pagamento  em  Dinheiro  no  Fechamento")  através  de  transferência  eletrônica  de  fundos  imediatamente  Fl. 4668DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.669          44 disponíveis a uma ou mais contas mantidas pelo Vendedor UM,  Vendedor Dois, Vendedor Três e Vendedor Quatro em um banco  comercial designado pelos Vendedores, por escrito, no mínimo,  dois Dias Úteis antes da Data de Fechamento.  .....  CLÁUSULA  9.1  Outras  Definições.  Os  termos  a  seguir,  utilizados neste Contrato terão os seguintes significados:  (a)  ‘Coligada’  significa,  com  relação  a  qualquer  Pessoa,  qualquer  outra  Pessoa  que,  diretamente  ou  através  de  um  ou  mais intermediários, controle, seja controlada por ou esteja sob  o controle comum com a Pessoa especificada, incluindo, no caso  do Guigal, os Fundos Exclusivos.  (b)  ‘Pagamento  Total’  significa  a  soma  do  (i)  Pagamento  em  Dinheiro no Fechamento e (ii) Pagamento Posterior.  (c)  ‘Valor  do  Pagamento  Diferido  Total’  significa  US$1,48  bilhões.  (d) ‘Valor Total do Pagamento Diferido Descontado’ significa o  Valor  do  Pagamento  Diferido  Total,  conforme  este  valor  seja  descontado a partir de 1º de julho de 2011 ao seu valor presente  na  data  do  Fechamento,  utilizando  uma  taxa  de  desconto  da  LIBOR para Um Mês na Data de Fechamento mais 100 pontos  básicos ao ano.”  Da  forma  como  “quitada”  a  parcela  remanescente,  para  o  Recorrente  uma  “compensação”,  nota­se  que  se  dissociou  do  previsto  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  celebrado para a aquisição do antigo Banco Pactual S/A, conforme  já  antecipado acima, que  previa, em sua Cláusula 1.4 (d) o pagamento “...por meio de transferência eletrônica de fundos  imediatamente  disponíveis  em  uma  conta  em  um  banco  comercial  localizado  no  Brasil”,  também confirmado na Cláusula 1.5:  “CLÁUSULA  1.5.  Condições  de  Pagamento,  Cálculo  dos  Prejuízos,  Retenção.  (a)  Todos  os  pagamentos  a  serem  efetuados de acordo com este Capítulo I, salvo quaisquer outros  pagamentos  a  serem  efetuados  pela  Adquirente,  deverão  ser  feitos em moeda corrente do Brasil  por meio de  transferência  eletrônica  a  uma  ou  mais  contas  correntes,  conforme  aqui  previsto, em um banco comercial localizado no Brasil. Cada um  dos  Sócios  deverá  cooperar  com  as  instruções  razoavelmente  dadas  pela  Adquirente  relativas  a  tal  transferência,  inclusive  abrindo  tais  contas  em  um  banco  conforme  determinado  pela  Adquirente para o recebimento da parcela pro­rata de tal Sócio  da  Contraprestação  do  Fechamento  em  Dinheiro.  Para  fins  desta Cláusula 1.5(a), os valores especificados em dólares norte­ americanos  neste  Contrato  deverão  ser  convertidos  em  Reais  utilizando  a  taxa  de  compra  de  dólares  norte­americanos  informada pelo Banco Central do Brasil (‘BCB’) por meio de seu  Sistema de Informações, Operação PTAX 800, Opção 5, Moeda  220 (tal  taxa, ‘Taxa de Câmbio’), no encerramento do Dia Útil  imediatamente  anterior  à  data  do  respectivo  pagamento.”  (destaquei)  Fl. 4669DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.670          45 Portanto,  além  de  o  valor  remanescente  não  ter  sido  efetivamente  desembolsado, quando da aquisição do controle acionário do antigo Banco Pactual S/A, pois  dependia de uma evento futuro e incerto, o encontro de contas apenas em maio de 2009 não se  realizou como inicialmente acordado.  Em termos de valores, é fato que em 1º/12/06 não se poderia falar em efetivo  pagamento  de  ágio  quanto  à  parcela  de  R$  3.205.680.000,00,  pois  não  houve  qualquer  dispêndio de recursos.  Ainda que pertinente  à  análise do  conhecido  ágio  interno,  as  considerações  sobre a sua formação, constantes do entendimento da CVM, podem ser aqui aproveitadas, pois  confirmam  exatamente  a  necessidade  de  haver  pagamento  do  preço  acordado,  ocorrência  de  dispêndio para se obter algo de terceiros, o que definitivamente não ocorreu no caso concreto,  ao  menos  integralmente.  No  Ofício  Circular/CVM/SNC/SEP  IV  01/2207,  tal  autarquia  orientou:  “[...]  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e exclusivamente, quando o preço  (custo) pago pela aquisição  ou  subscrição de um  investimento a  ser  avaliado  pelo método  da equivalência patrimonial,  supera o valor patrimonial desse  investimento.  E  mais,  preço  ou  custo  de  aquisição  somente  surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza  decorrente  de  transação  consigo mesmo.  Qualquer  argumento  que não se fundamente nessas assertivas econômicas configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.” (destaquei)  A realidade é que tendo sido efetivamente pago ao final de 2006 o valor de  R$  884.714.794,55,  ao  término  do  ano­calendário  2008  a  amortização  já  alcançava  R$1.692.529.671,27,  sem  que  tal  montante  houvesse  sido  desembolsado  ou  quitado  de  qualquer outra forma.  Não  se  discute  o  fato  de  o  valor  do  negócio  (US$  2,4  bilhões)  ter  sido  definido, ainda que sob três distintos cenários, quando da celebração do Contrato de Compra e  Venda, mas  se  e quando os valores  acordados  foram efetivamente pagos. Quanto  à primeira  parcela, não resta dúvida quanto ao pagamento. Sobre o valor remanescente, como visto, não se  extrai a mesma conclusão.  Afirma o Recorrente que, em conformidade com “profundo estudo e projeção  da lucratividade do empreendimento”, poder­se­ia concluir pela certeza do pagamento do valor  máximo. Ainda que tais estudos supostamente tenham apontado em tal sentido, não dispensam  o efetivo pagamento, dispêndio, pelo adquirente, que, no caso concreto, é importante ressaltar,  jamais ocorreu. A legislação que autoriza a amortização do ágio pago não contempla (artigos  385 e 386 do RIR/99), como se verá adiante, esta presunção de pagamento futuro. Com mais  propriedade  no  caso  concreto,  quando  o  pagamento  diferido  era  incerto,  dependente  de  determinadas condições estipuladas em contrato.    Fl. 4670DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.671          46 A  respeito  da  cessão  de  dívida,  em  4/12/06,  da  UBS  Brasil  Participações  Ltda, correspondente a R$ 3.205.680.000,00 (saldo devedor do preço de aquisição das ações do  Banco  Pactual  S/A),  para  a  UBS  Brasil  Investimentos  Ltda,  ao  contrário  do  que  entende  o  Recorrente,  não  representa  a  quitação  da  diferida  parcela  do  preço  acordado.  Além  de  tal  decisão  societária  ter  sido  implementada  por  partes  interdependentes,  vez  que  as  duas  sociedades eram subsidiárias integrais da UBS AG, a obrigação a pagar, antes da UBS Brasil  Participações  Ltda  com  o  antigo  Banco  Pactual  S/A,  ao  menos  formalmente,  passou  a  ser  perante a UBS Brasil Investimentos Ltda, o que não implica dizer que tal parcela foi paga, mas  simplesmente  que  o  passivo  passou  a  ser  registrado  contabilmente  em  face  desta  última  sociedade.  O  aumento  de  capital  da  UBS  Brasil  Participações  Ltda,  de  US$2.045.686.176,00  para  US$5.251.365.177,00,  subscrito  e  integralizado  pela  UBS  Brasil  Investimentos  Ltda  exatamente  mediante  os  créditos  desta  advindos  da  cessão  de  dívida  daquela,  serviu  também  para  outros  propósitos,  por  exemplo,  para  viabilizar  o  registro  da  provisão sobre o valor integral do ágio contabilizado na UBS Brasil Participações Ltda.   Acrescente­se que com a  transferência, na mesma data, daquele passivo de  R$3.205.680.000,00, da UBS Brasil Investimentos Ltda para UBS AG Suíça, passando esta a  deter diretamente 61,04% do capital social do Banco Pactual S/A, reforça, em conjunto com a  sua  negociação  em maio  de  2009,  que  a  parcela  restante  até  esta  data  não  havia  sido  paga,  tendo, como visto, composto o preço da  transação a  título de “Valor do Pagamento Diferido  Total”.   Não se pode concordar com a tese do Recorrente, de que “...não é relevante  se  houve  ou  não  inadimplemento  da  obrigação  a  pagar,  já  que  essa  é  superveniente  à  formação  do  custo  de  aquisição”.  Se  assim  fosse,  estaria  escancarada  a  possibilidade  de  amortização a título de ágio de qualquer valor, a gosto dos contratantes, mesmo sem o efetivo  cumprimento  da  contraprestação,  como  no  caso  concreto,  ou,  em  termos  outros,  sem  a  antecipação dos benefícios econômicos a serem gerados com o investimento e que justificaria a  amortização (Pronunciamento Técnico CPC nº 15).  O  Recorrente  ainda  sustenta  que  a  diferença  teria  sido  paga  mediante  compensação quando da venda do Banco Pactual S/A ao Grupo BTG, o que, no seu entender,  teria extinguido a obrigação relativa à segunda parcela do custo de aquisição do Banco Pactual  S/A em 2006. Tal fato confirma que tal parcela apenas teria sido, quando muito, adimplida em  maio  de  2009.  Tal  operação  assemelha­se  a  uma  verdadeira  “devolução”/”aquisição”  do  investimento anteriormente adquirido/vendido, com identidade de objeto.   Assim,  caso  vingue  a  tese  de  defesa,  a  amortização  a  título  de  ágio,  proporcionalmente  a  tal  parcela,  apenas  poderia  se  dar  após  11/5/09.  O  Recorrente  subsidiariamente  aponta  inconsistência  da  autuação  ao  não  considerar  tal  possibilidade,  in  verbis:  “Ora, se a Autoridade Fiscal sustenta que o ágio somente pode  ser amortizado depois de ter havido o pagamento total em favor  dos  vendedores,  não  lhe  restaria  alternativa  senão  reconhecer  que,  a  partir  de  maio  de  2009,  a  parcela  do  ágio  relativa  ao  US$1,480 milhões poderia ser validamente amortizada para fins  fiscais.  Fl. 4671DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.672          47 Vale dizer,  a partir de maio de 2009, a parcela do ágio acima  referida  poderia  ser  computada  no  lucro  real  do  referido  período­base, bem como no dos períodos­bases subsequentes, à  razão de 1/60 avos por mês.  Assim,  os  autos  de  infração  seriam  improcedentes  no  que  se  refere  à  rejeição  dos  efeitos  fiscais  da  amortização  do  ágio  a  partir de maio de 2009”  Acontece  que  nem  tal  pretensão  pode  ser  acolhida  no  caso  concreto,  conforme análises seguintes, o que dispensa neste voto qualquer discussão sobre a natureza de  pagamento do adimplemento da parcela diferida por meio do mencionado encontro de contas.  Do propósito negocial  O  Recorrente  sustenta  que  a  UBS  Brasil  Participações  Ltda  adquirira  de  forma direta o Banco Pactual S/A, não se podendo falar em transferência de ágio, “...mas tão  somente a sua versão ao patrimônio do Recorrente após a incorporação de sua adquirente, em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97”.  Acrescenta  que  a  aquisição do Banco Pactual S/A poderia ter ocorrido de outra maneira, sem a participação das  holding companies.  Não  se  ignora  que  a  operação  societária  pudesse  ter  sido  efetivada  por  diferentes caminhos que não o adotado pelos contratantes. Mas a análise pelos julgadores não  deve se ater à eventualidade. O intérprete deve debruçar­se sobre o caso concreto, ao que de  fato  aconteceu,  não  ao  que poderia  ter ocorrido,  ainda  que diversa  situação  pudesse  ter  sido  implementada.  Uma  nova  situação  fática  e  jurídica  seria  dotada  de  particularidades,  que  exatamente  orientariam  o  rumo  decisório.  Porém,  não  é  desta  situação  virtual  que  estamos  tratando. O  caso  concreto  é que  tem o  condão  de  informar  sobre  a  oponibilidade  ou  não  ao  Fisco  do  planejamento  tributário  implementado.  É  ele  que  possibilita  ao  julgador  definir  a  norma,  diria  especialíssima,  a  regê­lo.  Não  se  pode  olvidar  que  o  sistema  jurídico  impõe  consequências ao que foi acordado/implementado, não ao que poderia ter sido realizado.  A matéria controvertida, com a qual o colegiado depara­se, diz respeito, em  um primeiro momento, à aquisição do Banco Pactual S/A com a participação, considerando­se  o contexto completo, da UBS Brasil Participações Ltda e da UBS Brasil  Investimentos Ltda,  subsidiárias integrais da companhia suíça UBS AG.  Apreciando em conjunto todas as operações até a incorporação reversa não é  exagero, por exemplo, se entender que o quadro revela, no mínimo, um planejamento tributário  que em seu ânimo encerra um verdadeiro abuso de direito, cuja teoria representa uma reação à  teoria  clássica  dos  direitos  absolutos  e  visa  a  coibir  determinadas  práticas  que  prestigiem  unicamente direitos individuais em prejuízo de interesses gerais.  Em conformidade com o Código Civil, o abuso de direito é considerado ato  ilícito, conforme art.187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê­lo,  excede manifestamente os  limites  impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou  pelos  bons  costumes”.  A  partir  de  sua  vigência,  diante  de  tal  patologia,  cai  por  terra  o  argumento da regularidade do planejamento  tributário, pois a premissa deste é ancorar­se em  atos lícitos.  Fl. 4672DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.673          48 Reconhece­se  ser  tênue  o  limite  que  separa  a  licitude  de  determinadas  operações  do  excesso/abuso,  mormente  porque  ninguém  é  obrigado  a  submeter­se  a  uma  determinada carga tributária, quando pode enveredar por caminho que conduza à sua redução.  Mas  sempre,  é  importante  ressaltar,  quando  se  esteja  diante  de  uma  razão  consistente  extratributária, como muito bem leciona Marco Aurélio Grego em importante estudo sobre o  tema, a conformar com propriedade, à luz da Constituição Federal de 1998, o abuso de direito  ao ramo tributário (in Planejamento tributário, 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2011, pp.212/217):  “[...] sempre que o exercício de auto­organização se apoiar em  causas  reais  e  não  unicamente  fiscais,  a  atividade  do  contribuinte  será  irrepreensível  e  contra  ela  o  Fisco  nada  poderá objetar, devendo aceitar os efeitos jurídicos dos negócios  realizados.  .....  No  entanto,  os  negócios  jurídicos  que  não  tiverem  nenhuma  causa  real  e  predominante,  a  não  ser  conduzir  a  um  menor  imposto,  terão  sido  realizados  em  desacordo  com  o  perfil  objetivo  do  negócio  e,  como  tal,  assumem um  caráter  abusivo;  neste  caso,  o  Fisco  a  eles  pode  se  opor,  desqualificando­os  fiscalmente  [...].  Ou  seja,  se  o  objetivo  predominante  for  a  redução da carga tributária, ter­se­á um uso abusivo do direito.  .....  Com a tese do abuso de direito aplicado ao planejamento fiscal,  se o motivo predominante é fugir à tributação, o negócio jurídico  será  abusivo  e  seus  efeitos  fiscais  poderão  ser  neutralizados  perante o Fisco. Ou seja, sua aplicação não se volta a obrigar  ao  pagamento  de maior  imposto,  mas  a  inibir  as  práticas  sem  causa, que impliquem menor tributação.  .....  No  âmbito  civil,  fala­se  em  ‘perdas  e  danos’  porque  pelo  uso  abusivo  alguém  poderá  ter  sofrido  diminuição  patrimonial,  especialmente  aquele  que  tiver  sido  a  contraparte  no  negócio  abusivo  ou  um  terceiro  atingido  pelos  seus  efeitos  jurídicos  ou  materiais. Em matéria fiscal, o prejudicado pelo ato abusivo terá  sido o Fisco, pois a receita tributária terá sido menor do que a  que  decorreria  se  não  tivesse  havido  o  abuso.  Daí  a  neutralização  como  forma  de  recompor  a  diminuição  patrimonial do Fisco.  .....  Não  nego  a  existência  do  direito  de  o  contribuinte  se  auto­ organizar;  afirmo  apenas  que  o  exercício  deste  direito  é  dependente  de  uma  razão  extratributária,  econômica,  empresarial,  familiar  etc.,  que  seja  a  causa  fundamental  do  negócio e que o justifique [...]. Não afirmo que o Fisco possa, a  seu  bel­prazer,  desqualificar  as  operações  realizadas;  afirmo,  isto sim, e peremptoriamente, que cabe ao Fisco o ônus da prova  de que o motivo predominante da operação foi a busca de menor  carga tributária.  .....  Fl. 4673DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.674          49 O abuso de direito em matéria fiscal caracteriza­se por implicar  “inoperância”  ou  “ineficácia”  do  ato  em  relação  ao  Fisco,  independente de ser ilegal ou ilícita a operação.”  À luz do Termo de Verificação Fiscal, pode­se afirmar que o Fisco entendeu  que  os  negócios  jurídicos  privados  não  se  apoiaram  em  causas  reais,  mas  tiveram  como  propósito, ou como “único item efetivamente relevante” a economia tributária. Senão, vejamos:  “Afirmamos  novamente,  como  PROVA  CABAL  da  falta  de  propósito para a criação das duas sociedades de participações  no  Brasil  é  que  após  três  dias  da  aquisição  do  controle  acionário  do  antigo  Banco  Pactuai  S.A.,  o  UBS  AG  (Suíça)  passou a deter diretamente 61,04% e indiretamente através da  UBS  Brasil  Investimentos  Ltda.,  38,96%  das  ações  que  compunham o seu capital social.  .....  No  que  se  refere  aos  riscos  cambiais,  já  era  de  conhecimento  desde a discussão das condições a  serem incluídas no  contrato  de compra e venda. A constituição do suposto passivo em moeda  estrangeira, capitalizado  três dias após o  seu registro contábil,  inicialmente  nos  livros  contábeis  da  UBS  Brasil  Participações  Ltda.,  tinha  como  única  finalidade  viabilizar  a  formação,  e  consequente  contabilização  de  um  ágio  na  Incorporada  (UBS  Brasil  Participações),  referente  à  parcela  a  ser  paga,  considerando o atendimento das condições descritas no Contrato  de Compra e Venda, no final de 20 trimestres fiscais encerrando  em 30 de junho de 2011.  Justificar o processo de incorporação às avessas com o objetivo  de  redução  de  custos,  controles,  etc,  é  improcedente,  pois  os  ganhos  decorrentes  da  incorporação  de  uma  holding  sem  movimentação financeira/operacional foram ínfimos sob todos  os aspectos, considerando o tamanho das operações do Banco.  A prova de tal assertiva está demonstrada na imaterialidade das  operações  lançadas  nos  seus  registros  contábeis.  A  economia  tributária  é  o  único  item  efetivamente  relevante,  conforme  destacado na nota explicativa – Contexto Operacional, em suas  demonstrações  financeiras  do  exercício  social  findo  em 31  de  dezembro de 2007.  Alegar, também, reestruturação das atividades do Grupo UBS no  Brasil  carece  de  razões  sólidas,  pois  o  que  estamos  questionando, especificamente, foi a forma utilizada no processo  de aquisição do Banco que levou a constituição de uma holding  e  a  sua  extinção  em  curtíssimo  prazo,  não  produzindo  neste  exíguo  período  da  sua  existência,  os  resultados  inerentes  do  exercício  de  atividades  empresariais,  exceto  a  relevante  economia  tributária  alcançada,  cujo  início  deu­se  após  dois  meses  da  aquisição  do  controle  acionário  do  Banco,  em  decorrência da incorporação às avessas.  Com base nos elementos fornecidos pelo contribuinte, afirmamos  que a criação das duas sociedades de participações utilizadas no  processo  de  aquisição  do  antigo  Banco  Pactual  SA.  e  os  sucessivos  atos  societários  realizados  em  três  dias,  finalizado  Fl. 4674DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.675          50 com o processo de incorporação às avessas tiveram basicamente  um  interesse  fiscal,  ou  seja,  reduzir  as  bases  de  cálculo  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido  no período de fevereiro de 2007 a janeiro de 2012.  Não existem razões de caráter econômico, comercial, societário  ou  financeiro  que  efetivamente  justifiquem  os  sucessivos  atos  ou negócios  jurídicos praticados no  intervalo de três dias pelo  UBS  AG  (Suíça),  que  estão  amplamente  descritos  nos  parágrafos anteriores, exceto a economia fiscal (IRPJ e CSLL)  superior a R$ 1,5 bilhão no prazo de 60 meses.”  Vê­se, portanto, que a  figura do abuso de direito,  em que pese não  ter sido  mencionada expressamente, consistiu em uma das razões que levaram o Fisco a neutralizar a  redução tributária almejada.  Daí  a  importância da  análise do  caso  concreto,  repita­se,  para que se possa  identificar exatamente se houve excesso com relação aos fins propostos, na espécie, pela norma  que autoriza a amortização do ágio, o que inclui necessariamente a forma como foi gerado. A  verificação  das  datas  em  que  as  operações  societárias  foram  implementadas  agregam  importantes  informações  para  que  se  possa  concluir  sobre  a  abusividade  ou  não  do  planejamento tributário empreendido.  Da assinatura  do Contrato  de Compra  e Venda,  em 9/5/06,  celebrado  entre  UBS AG, Pactual S/A e os Sócios,  e  a  incorporação da UBS Brasil Participações Ltda pelo  Banco Pactual S/A, em 5/2/07, decorreram apenas nove meses. Como sustenta o Recorrente,  seria  tempo  suficiente para que  as  reorganizações  societárias pudessem  ter  sido  engendradas  em um contexto de natural efetivação de ganhos operacionais.  Porém, uma análise mais detida revela outra situação.  Em  31/7/06,  o  Adquirente  UBS  AG  constituiu  não  uma,  mas  duas  subsidiárias  integrais,  as holding UBS Brasil Participações Ltda  e UBS Brasil  Investimentos  Ltda, sendo que o primeiro registro contábil em ambas ocorreu apenas em 27/11/06 (fls.808 e  1.011).   A  análise  das  operações  que  levaram  à  economia  tributária  inicia­se  com a  celebração do Contrato de Compra e Venda, quando se previu que “...antes do Fechamento, a  Adquirente  pretende  constituir  uma  Subsidiária  integral  sob  as  leis  do  Brasil  e  ceder  a  tal  Subsidiária,  no  todo  ou  em  parte,  os  direitos  e  as  obrigações  da  Adquirente”  (preâmbulo).  Anote­se  que  a  criação  de  subsidiária(s)  não  consistiu  em  condição  para  o  fechamento  do  negócio. Ao contrário, a Cláusula 10.4 estabelece, ao tratar dos sucessores e cessionários, uma  mera  possibilidade  de  transmissão  de  direitos  e  obrigações  para  subsidiárias  doravante  existentes,  o  que,  inclusive,  não  tinha  efeito  liberatório  da Adquirente  quanto  às  obrigações  acordadas:  “[...]  a  Adquirente  poderá  ceder  todo  e  qualquer  um  de  seus  direitos e obrigações previstos neste Contrato a uma ou mais de  uma  de  suas  agências  ou  Subsidiárias  (quer  sejam  ora  ou  doravante  existentes)  sem  o  consentimento  prévio  da  Controladora ou dos Representantes do Sócio, mas nenhuma de  tal  cessão  liberará  a  Adquirente  de  suas  obrigações  previstas  neste Contrato.”    Fl. 4675DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.676          51 Chama à atenção o desenrolar de  importantes acontecimentos em dois dias  úteis, precisamente em 1º/12/06 (sexta­feira) e 4/12/06 (segunda­feira). Vejamos:  1º/12/06   ­  incorporação  da  holding  Pactual  S/A  pelo  Banco  Pactual  S/A,  com  transferência  da  totalidade das ações aos acionistas pessoas físicas;  ­  aumento  do  capital  social  da  UBS  Brasil  Participações  Ltda  para  R$  2.045.684.177,00,  totalmente subscrito e integralizado por UBS AG;   ­  conclusão  (fechamento) da operação de  compra  e venda do Banco Pactual S/A através da  UBS Brasil Participações Ltda;  ­ transferência da totalidade das quotas da UBS Brasil Participações Ltda, pertencentes à UBS  AG, para a UBS Brasil Investimentos Ltda;  4/12/06 (primeiro dia útil seguinte)  ­ cessão do passivo da UBS Brasil Participações Ltda, referente à parcela do valor de aquisição  do Banco Pactual S/A, para UBS Brasil Investimentos Ltda;   ­  aumento  de  capital  da  UBS  Brasil  Participações  Ltda  no  valor  de  R$3.205.680.000,00,  integralizado pela UBS Brasil  Investimentos Ltda exatamente mediante créditos detidos pela  subscritora contra aquela sociedade, relativos à dívida cedida;  ­  transferência  da  dívida  da  UBS  Brasil  Investimentos  Ltda,  relativa  à  aquisição  do  Banco  Pactual  S/A  e decorrente da  cessão  pela UBS Brasil  Participações Ltda,  para  a  controladora  suíça UBS AG.  Um  dos  motivos  alegados  pelo  Recorrente,  no  bojo  dessa  reorganização  societária, de afastar  riscos cambiais atrelados ao pagamento da parcela  futura do preço, não  subsiste  a  uma  análise  temporal.  Tal  risco,  como  bem  apontou  a  fiscalização,  já  era  do  conhecimento da adquirente, mesmo antes da celebração do Contrato de Compra e Venda, haja  vista  as  cláusulas  afinal  pactuadas  apenas  7  (sete)  meses  antes.  Ademais,  do  fechamento  à  cessão  do  passivo  para  a  UBS  Brasil  Investimentos  Ltda  e  transferência  da  dívida  para  a  controladora estrangeira transcorreu 1(um) dia útil.   Finalmente,  em 5/2/07,  houve a  incorporação  da UBS Brasil  Participações  Ltda pela adquirida Banco Pactual S/A, sociedades sujeitas ao mesmo controle final, com o  registro do ágio nesta companhia e consequente início da amortização de suas parcelas do total  contabilizado.  A  parte  do  roteiro  que  efetivamente  interessa  aos  apreciadores  do  “filme  completo”  restringiu­se  a  um  curto  período  de  pouco mais  de  dois meses:  de  1º/12/06,  quando  do  “fechamento”  do  Contrato  de  Compra  e  Venda,  a  5/2/07,  data  da  incorporação  da  UBS  Brasil  Participações  Ltda  pelo  Banco  Pactual  S/A.  Em  que  pese  inexistir lapso temporal definido legalmente para se averiguar a eficácia dos efeitos tributários  perante o Fisco, decorrentes de operações societárias como as ora analisadas, consiste em dado  relevante posto à disposição do intérprete, que não pode ser desprezado, mormente quando os  fatos  demonstram  que  em  sua  breve  vida  a  sociedade  não  cuidou  de  qualquer  outro  propósito  a  que  se  prestava  (“participação  societária  em  instituições  financeiras  e  demais  instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil”).  Fl. 4676DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.677          52 Até  então,  pelo  que  se  expôs,  não  se  vislumbra  motivo  extratributário  a  afastar  a  acusação  de  abuso  de  direito,  compreendido  na  dimensão  de  se  buscar  preponderantemente economia tributária.   A possibilidade de aquisição do Banco Pactual S/A por outro caminho, por  exemplo por meio do Banco UBS S/A, trata­se de mera hipótese e, como tal, não serve como  motivo para o que  realmente  aconteceu. Quanto  à  justificativa para  a criação da UBS Brasil  Investimentos  Ltda,  de  servir  como  holding  company  dos  investimentos  do Grupo UBS  no  Brasil,  não  justifica  a criação da UBS Brasil  Participações Ltda,  tampouco a necessidade da  incorporação reversa.  Quanto à aquisição diretamente por UBS Brasil Participações Ltda ter como  motivo uma suposta redução do risco de o Banco Central do Brasil negar o pleito de controle  direto pela instituição financeira estrangeira, não passa de mera especulação. Como visto, em  que  pese  a  constituição  da  UBS  Brasil  Participações  Ltda  em  31/7/06,  o  primeiro  registro  contábil ocorreu apenas em 27/11/06, posteriormente à aprovação do voto BCB nº 277/2006,  referente à aquisição do controle acionário do Banco Pactual S/A, pela Diretoria Colegiada do  Banco  Central  do  Brasil  em  sessão  realizada  em  19/9/06  (fl.4.269)  e  à  publicação,  em  27/10/06, do Decreto presidencial reconhecendo o interesse do Governo brasileiro no aumento  da participação estrangeira no capital do Banco Pactual S/A (fl.4.311). Além do mais, se era  considerado  o  risco  de  que  a  aquisição  direta  pelo UBS AG  fosse  indeferida,  porque  não  a  realizou, como sustenta o próprio Recorrente, por meio de sociedade do grupo já existente?  No  mencionado  voto  proferido  pelo  Diretor  de  Normas  e  Organização  do  Sistema Financeiro, Sr. Alexandre Antonio Tombini, não obstante o pleito de autorização para  aquisição  de  forma  indireta,  em  momento  algum  se  adentrou  no  papel  desempenhado  pela  subsidiária [ou na necessidade de sua existência] que viria a ser criada, no caso a UBS Brasil  Participações Ltda. Vê­se, também, que quando da aprovação da incorporação da UBS Brasil  Participações  Ltda,  o  Bacen,  por  meio  da  Gerência  Técnica  no  Rio  de  Janeiro,  do  Departamento de Organização do Sistema Financeiro, ressalvou que “...este Banco Central, ao  aprovar a operação, não entrou no mérito de questões de competência de outros órgãos da  Administração Tributária Federal” (fl.4.379).  Outro dado que igualmente não pode passar despercebido consiste na própria  justificativa  para  a  incorporação  às  avessas,  constante  do  “Protocolo  e  Justificação  da  Incorporação  da  UBS  Brasil  Participações  Ltda  pelo  Banco  Pactual  S.A”  (fls.500/510),  celebrado em 5/2/07. Será que quando do fechamento da aquisição do Banco Pactual S/A, dois  meses e quatro dias antes,  as partes não  teriam condições de minimamente projetar que uma  estrutura  simplificada  do  Grupo  UBS  no  Brasil  já  resultaria  na  aludida  “redução  de  custos  financeiros, operacionais e a racionalização das atividades”? Pouco provável! Principalmente,  quando considerados os sócios pessoas físicas, as sociedades e os valores envolvidos.  A ausência de comprovação pelo contribuinte de motivo extratributário, que,  nas  palavras  de  Marco  Aurélio  Grego  (op.cit.,  p.237),  fosse  “...pertinente  ao  que  fez  e  suficiente  no  sentido  de  existirem  razões  reais  em  dimensão  relevante  para  levar  a  agir  daquela  forma  e  que  sua  conduta  concreta  manteve­se  dentro  dos  parâmetros  de  proporcionalidade e congruência”, não leva a outra conseqüência, senão a de neutralização do  excesso do exercício do direito legalmente previsto, tendo em conta o motivo preponderante de  economia  tributária  na  aquisição  do  Banco  Pactual  S/A,  considerando­se  a  forma  como  efetivou­se. Por outro viés, na ausência de motivo extratributário.  Fl. 4677DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.678          53 Nesse contexto, note­se, ainda, que a UBS Brasil Investimentos Ltda passou  a  deter  ações  do  Banco  Pactual  S/A  em  substituição  às  quotas  que  detinha  da  UBS  Participações  Ltda,  o  que  gerou  outro  ágio  na  UBS  Brasil  Investimentos  Ltda  superior  a  R$1bilhão, ágio este que, como bem alerta o Recorrente, não foi objeto da autuação, mas cuja  criação e efeitos tributários não podem igualmente ser simplesmente desprezados na apreciação  do caso como um todo.   Reitere­se que a constituição de uma subsidiária  integral no Brasil, antes do  fechamento, estava prevista no contrato, para quem o Adquirente poderia ceder, no todo ou em  parte, os direitos e as obrigações relacionadas à aquisição e ao pagamento das ações do Pactual.  Das disposições contratuais, vê­se que não se tratava de uma condição para o fechamento do  negócio e, mais,  caso a cessão ocorresse, o Adquirente (UBS AG) não estaria  liberado de  suas obrigações. Vejamos:  “CONSIDERANDO  QUE,  antes  do  Fechamento,  a  Adquirente  pretende constituir uma Subsidiária integral sob as leis do Brasil  e ceder a  tal Subsidiária, no  todo ou em parte, os direitos e as  obrigações  da  Adquirente  aqui  previstas  relacionadas  à  aquisição e ao pagamento das Ações do Pactual, de acordo com  a Cláusula 10.4;  .....  CLÁUSULA  10.4.  Sucessores  e  Cessionários;  Terceiros  Beneficiários.  Este  Contrato  e  qualquer  um  dos  direitos,  participações  e  obrigações  de  qualquer  parte  previstos  neste  Contrato  não  deverão  ser  cedidos,  no  todo  ou  em  parte  (por  força da lei ou de qualquer outro modo), por qualquer parte sem  o  consentimento prévio da Adquirente,  no  caso de qualquer  tal  cessão  pela  Controladora  ou  por  qualquer  Sócio,  ou  da  Controladora  (ou,  após  o  Fechamento,  dos  Representantes  do  Sócio),  no  caso  de  qualquer  tal  cessão  pela  Adquirente;  ressalvado,  no  entanto,  que  a  Adquirente  poderá  ceder  todo  e  qualquer  um  de  seus  direitos  e  obrigações  previstos  neste  Contrato  a  uma  ou  mais  de  uma  de  suas  agências  ou  Subsidiárias  (quer  sejam  ora  ou  doravante  existentes)  sem  o  consentimento prévio da Controladora ou dos Representantes do  Sócio, mas  nenhuma  de  tal  cessão  liberará  a  Adquirente  de  suas  obrigações  previstas  neste  Contrato.  Observadas  as  disposições  acima,  este  Contrato  obrigará  e  vigorará  em  benefício  de  e  será  exeqüível  pelas  partes  deste  instrumento  e  por  seus  respectivos  sucessores  e  cessionários  autorizados.  Qualquer  cessão  não  permitida  de  acordo  com  esta  Cláusula  10.4  será  nula  de  pleno  direito.  Nenhuma  disposição  deste  Contrato,  expressa  ou  implícita,  pretende  conferir  a  qualquer  Pessoa, que não as Partes deste instrumento ou seus respectivos  sucessores  e  cessionários  autorizados,  quaisquer  direitos,  remédios, obrigações ou responsabilidades de acordo com ou em  virtude deste Contrato.” (negritei)  Tais  disposições,  em  conjunto  com  aquelas  cláusulas  iniciais  transcritas  alhures,  corroboram a  conclusão da  fiscalização, de que o UBS AG  foi o  real  adquirente do  Banco  Pactual  S/A  (novamente  a  preponderância  do  aspecto  substancial  sobre  o  formal),  considerando­se que no primeiro dia útil seguinte ao “fechamento” da compra e venda a dívida  Fl. 4678DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.679          54 supostamente assumida pela UBS Brasil Participações Ltda foi transferida àquela sociedade. O  Adquirente  suíço  pagou  inicialmente  US$  920  milhões  e  assumiu  como  dívida  o  restante,  sendo incontroverso que no dia útil seguinte à aquisição do Banco Pactual S/A por intermédio  da  UBS  Brasil  Participações  Ltda,  o  UBS  AG  passou  a  deter  diretamente  61,04%  e,  indiretamente, por meio da UBS Brasil Investimentos Ltda, 38,96% do controle acionário.   Ressalte­se que os principais arranjos que conduziram à amortização do ágio  em debate foram travados entre partes interdependentes, que envolveram decisões societárias  relevantes  (capitalizações,  cessão  de  dívida,  transferência  de  dívida  ao  exterior),  sem  outro  dispêndio além daquela parcela inicial.  As  duas  subsidiárias  integrais  da  UBS  AG,  tomando­se  as  operações  aqui  analisadas,  serviram  ao  propósito  de  máximo  aproveitamento  fiscal  inerente  à  aquisição  do  Banco Pactual S/A, não  tendo desenvolvido, em especial a UBS Brasil Participações Ltda, o  seu objeto social em outros negócios.  Além do mais, não houve comprovação pela defesa de que a engenharia  societária  tenha  tido  justificativa na otimização de resultados operacionais,  tendo ainda  deixado de devidamente comprovar tal relação de causa e efeito, o que confirma, conforme  observou  a  autoridade  fazendária,  que  a  economia  tributária  proporcionada,  no  contexto  da  compra e venda  firmada e da  incorporação às avessas, preponderou, ou, conforme Termo de  Verificação  Fiscal,  consistiu  em  item  relevante,  como  consignado  no  Termo  de Verificação  Fiscal:  “[...]  Alegar,  também,  reestruturação  das  atividades  do Grupo  UBS  no  Brasil  carece  de  razões  sólidas,  pois  o  que  estamos  questionando, especificamente, foi a forma utilizada no processo  de aquisição do Banco que levou a constituição de uma holding  e  a  sua  extinção  em  curtíssimo  prazo,  não  produzindo  neste  exíguo  período  da  sua  existência,  os  resultados  inerentes  do  exercício  de  atividades  empresariais,  exceto  a  relevante  economia  tributária  alcançada,  cujo  início  deu­se  após  dois  meses  da  aquisição  do  controle  acionário  do  Banco,  em  decorrência da incorporação às avessas.  Com base nos elementos fornecidos pelo contribuinte, afirmamos  que a criação das duas sociedades de participações utilizadas no  processo  de  aquisição  do  antigo  banco  Pactual  S.A  e  os  sucessivos  atos  societários  realizados  em  três  dias,  finalizado  com o processo de incorporação às avessas tiveram basicamente  um  interesse  fiscal,  ou  seja,  reduzir  as  bases  de  cálculo  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido  no período de fevereiro de 2007 a janeiro de 2012.  Não existem razões de caráter econômico, comercial, societário  ou financeiro que efetivamente justifiquem os sucessivos atos ou  negócios jurídicos praticados no intervalo de três dias pelo UBS  AG  (Suíça),  que  estão  amplamente  descritos  nos  parágrafos  anteriores,  exceto  a  economia  fiscal  (IRPJ  e CSLL)  superior  a  R$ 1,5 bilhão no prazo de 60 meses.  Com  exceção  do  primeiro  negócio  jurídico  representado  pelo  Contrato  de  Compra  e  Venda,  os  demais  evidenciam  a  interdependência  entre  as  partes  envolvidas,  ou  seja,  as  Fl. 4679DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.680          55 operações  ocorreram  entre  sociedades  ligadas,  todas  controladas pelo UBS AG.  A  utilização  das  duas  sociedades  de  participações  e  os  atos  societários  subseqüentes  possibilitou  que  o  contribuinte  se  beneficiasse  de  uma  dedução  prevista  na  legislação  fiscal  –  o  art.386, inciso III, do RIR/99, principalmente por não ter havido  o  correspondente  e  efetivo  pagamento  do  ágio  no  valor  de  R$  3.205.680.000,00, resultando em dano efetivo ao Erário.”   Da  forma  como  a  operação  foi  executada,  a  constituição  da  UBS  Brasil  Participações Ltda teve como propósito possibilitar, após a incorporação reversa, a amortização  do valor do ágio apurado quando da aquisição do Banco Pactual S/A, efetivamente pelo UBS  AG (Suíça), podendo aquela subsidiária ser identificada como empresa efêmera de passagem,  de breve existência. Em casos como este já se decidiu administrativamente que não subsiste o  efeito tributário almejado. Vejamos:  “[...]  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL  UTILIZAÇÃO DE "EMPRESA VEÍCULO". Não produz o efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sem  qualquer  finalidade  negocial  ou  societária,  especialmente  quando  a  incorporada  teve  o  seu  capital  integralizado  com  o  investimento originário de aquisição de participação  societária  da  incorporadora  (ágio)  e,  ato  continuo,  o  evento  da  incorporação  ocorreu  no  dia  seguinte.  Nestes  casos,  resta  caracterizada a utilização da incorporada como mera "empresa  veículo"  para  transferência  do  ágio  à  incorporadora  [...]”  (1ºCC,  Acórdão  nº  103­23.290,  de  5/12/07,  Rel.  Cons.  Aloysio  José Percínio da Silva)  Todas as questões até então levantadas inserem­se no contexto do que leciona  a  doutrina  especializada  de  Marco  Aurélio  Grego  (op.  cit.,  pp.  466­479),  quando  trata  das  denominadas  “Operações  Preocupantes”.  Peço  vênia  para  transcrever  as  esclarecedoras  passagens abaixo:  “[...]  Outra  hipótese  relevante  é  a  das  operações  realizadas  entre  partes  relacionadas,  vale  dizer,  em  que  existe  a  possibilidade de a causa da operação ser a obtenção de algum  efeito tributário intragrupo e não uma razão econômica efetiva  de mercado.  Quando  estamos  entre  pessoas  jurídicas  de  um  mesmo  grupo  societário  não  podemos  ignorar  que  esta  simples  circunstância  faz com que existam interesses comuns no relacionamento entre  seus membros.  Três situações merecem ser mencionadas.  A  primeira  tem  a  ver  com  uma  expressão  italiana  –  utilizada  para se referir a outro objeto, mas que é cabível neste momento  –  que  se  resume  a  dizer  que  é  uma  operação  ‘con  la  quale  o  senza la quale tutto rimane tala e quale’. Vale dizer, em que há  alterações formais de titularidade patrimonial ou de atribuição  Fl. 4680DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.681          56 de  direitos  e  deveres,  mas  que,  em  última  análise,  por  ser  o  mesmo grupo não ocorreram alterações substanciais. Ou seja,  operações  mediante  as  quais  jurídica  e  patrimonialmente  o  grupo permanece inalterado; a única conseqüência relevante é  que o Fisco deixa de receber determinado tributo.  Embora não exista no Brasil a tributação englobada do grupo de  sociedades  e  cada  pessoa  jurídica  seja  tratada  isoladamente,  este é um aspecto que merece atenção nos casos concretos.  .....  Outra  questão  importante  envolve  o  uso  de  sociedades.  Neste  ponto, três observações preliminares devem ser referidas.  A primeira é que o elemento relevante quando estamos perante  uma pessoa jurídica não é apenas a sua existência formal (no  registro  competente  etc.);  tão  importante  ou  até  mais  –  em  matéria  tributária  –  é  a  identificação do  empreendimento  que  justifica  sua existência. A criação de uma pessoa  jurídica  tem  sentido na medida em que corresponda à vestimenta jurídica de  determinado  empreendimento  econômico  ou  profissional.  A  ideia de empresa é o núcleo a ser perquerido.  .....  A  terceira é que a figura da simulação pode se dar mediante o  uso  de  pessoas  jurídicas.  Com  efeito,  a  simulação  pode  ser  objetiva,  quando  forem  utilizados  atos,  ou  subjetiva,  quando  a  aparência do negócio se der mediante a criação ou a atribuição  de poderes ou deveres a uma pessoa jurídica.  Feitas estas considerações iniciais, examinemos quatro situações  que merecem especial atenção.  .....  A  primeira  situação  a  observar  é  das  chamadas  conduit  companies  (empresas­veículos  ou  de  passagem)  em  que  uma  pessoa  jurídica  é  criada  apenas  para  servir  como  canal  de  passagem  de  um  patrimônio  ou  de  dinheiro  sem  que  tenha  efetivamente outra função dentro do contexto.  .....  Aqui,  surge  novamente  uma  bandeira  amarela,  uma  operação  preocupante,  consistente  nas  conduit  companies  que  servem  apenas  para  transitar  um  patrimônio  ou  um  determinado  recurso.  .....  O  quarto  caso  é  o  das  sociedades  efêmeras  ou  de  curta  duração;  são  aquelas  sociedades  que  nascem para morrer  ou  para serem extintas depois de alguns dias ou algumas horas, tão  logo compareçam em determinada operação.  .....  Não  é  pelo  simples  fato  de  ser  efêmera  que  a  operação  estará  contaminada, mas  ser  efêmera  gera  uma  interrogação  quanto  ao motivo pelo qual foi efêmera.  Fl. 4681DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.682          57 Por que criada e extinta naquele dia? Por vezes, a resposta é a  de que, dentro de um planejamento, a sociedade foi criada para  participar  de  determinado  negócio  ou  receber  determinado  patrimônio  em  trânsito  para  outra  pessoa  jurídica,  eventualmente  ligada  à  figura  do  ágio;  feito  isto  pode  desaparecer.  Mas, em outras situações ela foi criada por razão não tributária  – por vezes para atender a  exigência  legal de controle –  e  sua  extinção  pode  resultar  do  simples  esgotamento  dessa  razão  determinante.  Particularmente delicado é o exame das situações concretas em  que  se  identifica  a  figura  do  ágio,  pois,  em  si  mesmo,  é  eventualidade  que  existe  no  dia  a  dia  da  vida  empresarial.  A  questão central não é a sua existência, mas a sua criação onde  não existe ou onde não há fundamento para reconhecê­lo (por  exemplo,  intragrupo).  Também  delicada  é  a  questão  da  sua  alocação.  Nas sociedades efêmeras, um elemento­chave a ser questionado  é  o  da  affectio  societatis.  Com  efeito,  até  que  ponto  existe  affectio entre os sócios se eles criam para extingui­las?  Em  suma,  o  caráter  efêmero  da  sociedade  é  outro  ponto  relevante a ser considerado no exame dos casos concretos.  .....  Por  vezes,  quando  uma  pessoa  adquire  determinada  participação societária o faz com ágio, pois o valor da aquisição  é superior ao respectivo valor de patrimônio líquido.  Ocorre  que,  num  momento  posterior  à  aquisição,  por  vezes  sucede de ser feita uma incorporação às avessas que gera uma  situação  curiosa  em  relação  ao  ágio  na  aquisição  da  participação societária. Com efeito, o ágio  tem por objeto uma  participação  societária  de  titularidade  da  controladora,  que  representa  fração  do  capital  da  pessoa  jurídica  controlada  à  qual ela se reporta. Na medida em que a controlada incorpora a  controladora,  desaparece  o  sujeito  jurídico  titular  da  participação societária. Assim, caso preservado, o montante do  ágio  passaria  a  estar  dentro  da  incorporadora  (antiga  controlada),  possuindo  como  origem  um  elemento  que  agora  integra a própria incorporadora. Seria um “ágio em si mesmo”,  o  que  sugere  uma  preocupação  quando  se  analisa  caso  concreto que apresente este feitio.  Também aqui é preciso  fazer uma distinção entre o surgimento  do  ágio  (motivos  e  finalidades  da  operação)  e  o  seu  aproveitamento, pois a lei  tributária pode admitir essa hipótese  (“ágio de si mesmo”) e prever algum tipo de dedução, seja como  elemento integrante da apuração da renda como tal, seja a título  de incentivo ou benefício fiscal. O cerne da questão não será o  seu  aproveitamento,  mas  o  meio  utilizado  e  o  modo  de  agir  adotado  para,  eventualmente,  ‘construir’  ou  ‘materializar’  a  hipótese de incidência da regra de aproveitamento.” (destaquei)  Fl. 4682DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.683          58 Tal base doutrinária, é relevante observar, não impõe uma sentença de morte  aos  planejamentos  tributários  com  o  envolvimento  de  sociedades­veículo  ou  sociedades­ efêmeras. Como bem pontua o autor,  constituem­se em operações preocupantes  responsáveis  por ligar o alerta que demanda uma apurada análise do contexto. Não se tratam de operações  normais,  que  podem  simplesmente  ser  justificadas,  escudadas  em  mera  formalidade  documental.  A  conclusão  final,  porém,  cabe  naturalmente  ao  julgador  quando  da  valoração dos elementos de prova, à luz do particularizado contexto fático.  Analisaremos  agora  se  teria  sido  necessária  a  constituição,  em  especial  da  UBS Brasil Participações Ltda, à luz da legislação regulatória do setor financeiro, que trata da  aquisição do controle acionário de instituição nacional por instituição estrangeira.  De  acordo  com  a  PGFN,  em  contrarrazões,  a  Circular  Bacen  nº  3.317,  de  29/3/06, editada com base no artigo 3º da Resolução nº 3.040/2002, anterior à celebração do  Contrato de Compra e Venda, previa a possibilidade de aquisição de participação societária em  instituições  financeiras  com o  ingresso  de  participação  estrangeira,  “...independentemente  do  percentual, direto ou indireto”:  “Art  1º  Estabelecer  que  os  pleitos  para  constituição  de  instituições  financeiras  e  demais  instituições  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil  em  que  haja  participação  estrangeira,  direta  ou  indireta,  devem  ser  formalizados  nos  termos  do  art.  5º  do  Regulamento  anexo  à  Resolução  3.040,  de  28  de  novembro  de  2002,  e  da  Circular  3.179,  de  26  de  fevereiro  de  2003,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Circular  3.218,  de  8  de  janeiro  de  2004,  acrescidos das seguintes informações:  .....  §2º As disposições deste artigo aplicam­se aos pleitos de:  I  ­  aquisição  de  participação  societária  em  instituições  financeiras e demais  instituições autorizadas a funcionar pelo  Banco  Central  do  Brasil,  com  ingresso  de  participação  estrangeira,  independentemente  do  percentual,  direto  ou  indireto;  II ­ aumento de participação estrangeira, direta ou indireta;  III ­ instalação, no País, de agências de instituições financeiras  domiciliadas no exterior.” (destaquei)  Sustenta  que,  em  19/9/06,  a  Diretoria  do  Bacen  emitiu  parecer  favorável  quanto  à  transferência  do  controle  acionário  do Banco  Pactual  S/A diretamente  para  o UBS  AG. De igual maneira, o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27/9/06, teria  aprovado  também a  aquisição  nos moldes  do Contrato  de Compra  e Venda,  confirmada  por  Decreto  do  Exmo.  Sr.  Presidente  da  República,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  27/10/06 (nº 207, Seção 1, p.12):   “Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento  da  participação  estrangeira  no  capital  do  Banco  Pactual  S.A.,  com  o  conseqüente  reflexo  em  suas  controladas,  e  dá  outras  providências.  Fl. 4683DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.684          59 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o  disposto  no  art.  52,  parágrafo  único,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, D E C R E T A :  Art.1º  É  de  interesse  do  Governo  brasileiro  o  aumento  da  participação  estrangeira,  até  cem  por  cento,  no  capital  do  Banco  Pactual  S.A.,  sediado  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  com  o  conseqüente reflexo nos capitais da Pactual Corretora de Títulos  e  Valores  Mobiliários  S.A.,  Pactual  Asset  Management  S.A.  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  e  Pactual  Serviços  Financeiros  S.A.  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários.  Art.2º  O  Banco  Central  do  Brasil  adotará  as  providências  necessárias à execução do disposto neste Decreto.  Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Art.4º Fica  revogado  o  Decreto  de  25  de  março  de  2003,  que  reconhece  como  de  interesse  do Governo  brasileiro  o  aumento  da participação estrangeira no capital social do Banco Pactual  S.A.” (destaquei)  À vista  destas  autorizações,  concedidas,  diga­se,  antes  do  “fechamento”  da  compra e venda, no entender da PGFN, “não havia qualquer impedimento legal ou regulatório  à aquisição direta do BANCO PACTUAL pelo UBS AG”:  “[...]  antes  do  fechamento  do  contrato  de  compra  e  venda  já  havia três documentos oficiais que autorizavam a operação: uma  decisão  da  Diretoria  Colegiada  do  Banco  Central  de  19/09/2006,  um  voto  do  Conselho  Monetário  Nacional  de  27/09/2006 e um Decreto Presidencial de 26/10/2006.”  Com base em  tais documentos e argumentos,  restaria a  seguinte  indagação:  como  poderia  a  Diretoria  do  Banco  Central  ter  emitido  parecer  favorável  à  aquisição,  o  Conselho  Monetário  Nacional  aprovado­a  e  o  chefe  do  Executivo  federal  ter  decretado  o  interesse do Governo brasileiro no “aumento da participação estrangeira, até cem por cento”,  à  luz de uma  legislação  restritiva? A constatação de autoridades governamentais  agindo sem  autorização  normativa  não  parece  ser  crível,  de  sorte  que,  à  primeira  vista,  não  mereceria  guarida  a  tese  do  Recorrente  de  “...a  despeito  da  existência  da  referida  regra  proibitiva,  o  Banco  Central  acabou  por  aprovar  a  operação  [...]  ainda  que  em  princípio  esta  fosse  contrária à norma”.  Tendo  sido  a  PGFN  a  última  parte  a  se  pronunciar  nos  autos  com  as  contrarrazões, não restou outra solução à defesa senão, em memoriais, devidamente anexados  ao processo e cientificados àquele órgão, tentar refutar as conclusões da Fazenda Nacional com  farta documentação específica sobre o procedimento no âmbito do Bacen.  Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  inerente  ao  processo  administrativo  tributário federal, conheço dos documentos, ainda que disponibilizados após o  prazo recursal. É inegável que agregam luzes sobre o caso, sendo digna de aplausos, registre­ se, a diligente atuação do patrono do sujeito passivo, a exemplo da postura adotada pela PGFN,  buscando proporcionar aos Conselheiros a adequada compreensão dos fatos.  Fl. 4684DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.685          60 Em  síntese,  foram  acostados  aos  autos  os  seguintes  documentos  (fls.4.226/4.410):  1.  Requerimento  dirigido  ao  Bacen  pelo  UBS  AG  e  Banco  Pactual  S/A,  protocolizado  em  2/6/06,  em que, com base no  referido Contrato de Compra e Venda,  submete à apreciação a  pretensão  de  “...alienação  da  totalidade  do  controle  social  do  Banco  Pactual  à  sociedade  holding que o UBS AG pretende constituir no Brasil, com objeto social exclusivo, nos termos  da Resolução nº 3.040/2002, daí resultando a transferência do controle do Banco Pactual, e a  elevação  da  participação  estrangeira  indireta  em  seu  capital  social  para  100%  (cem  por  cento).”;  2.  Exigência  do  Bacen  ao  Banco  Pactual  S.A,  de  10/7/06,  por  meio  da  Correspondência  Deort/Conif­2006/06696,  em que  são  feitas várias  exigências,  dentre  as quais  a  “remessa do  organograma de ambos  os  conglomerados  econômico­financeiros,  no Brasil,  antes  e após  o  ato de concentração”;  3. Carta de esclarecimentos do UBS AG e Banco Pactual S/A ao Departamento de Organização  do  Sistema Financeiro  do Bacen,  datada  de  19/7/06,  com  referência  ao  encaminhamento  do  organograma requerido;  4. Despacho  da Deorf/GTRJA,  de  19/9/06,  acerca  da  transferência  do  controle  acionário  do  Banco Pactual S.A e de suas controladas para o UBS AG (Suíça), com proposta de deferimento  do pleito à autoridade superior e  registro de que o assunto deveria  ser submetido à Diretoria  Colegiada,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  “...com  vistas  ao  seu  encaminhamento  ao  Conselho Monetário Nacional, em face do aumento da participação estrangeira no capital de  instituições  financeiras  com  sede  no  País  como  prévia  condição  para  submissão  ao  Excelentíssimo Senhor Presidente da República”,  sendo a proposta aprovada pelo Diretor de  Normas  e  Organização  do  Sistema  Financeiro,  Sr.  Alexandre  Antonio  Tombini,  na  mesma  data;  5. Voto BCB nº 277/2006, proferido pelo mencionado Diretor, também de 19/9/06, referente à  “...aquisição,  pelo  UBS  AG,  do  controle  acionário  do  Banco  Pactual  S.A  e  de  suas  controladas”, aprovado pela Diretoria Colegiada do Bacen em sessão de 27/9/06. A publicação  no DOU, do Extrato da Ata da 821ª Sessão do CMN, ocorreu em 28/12/06  (nº 248, Seção 1,  p.60);  6.  Decreto  do  Exmo.  Sr.  Presidente  da  República,  de  26/10/06  (DOU  nº  207,  de  27/10/06,  Seção  1,  p.12),  conferindo­se  a  devida  publicidade  de  que  era  do  “...interesse  do  Governo  brasileiro  o  aumento  da  participação  estrangeira,  até  cem  por  cento,  no  capital  do  Banco  Pactual S.A”;  7. Comunicação do Bacen (Deorf/Cofin II – 2006/09485), de 27/10/06, ao Banco Pactual S/A  em  que  o  informa  sobre  a  publicação  do  Decreto  presidencial,  bem  como  requer  o  encaminhamento da “...documentação comprobatória do fechamento da operação referente à  aquisição, por parte do UBS AG, do controle acionário [...], conforme Contrato de Compra e  Venda firmado em 9.5.2006”;  8.  Correspondência  do  Banco  UBS  Pactual  S/A,  protocolizada  no  Bacen  em  12/12/06,  por  meio da qual encaminhou a seguinte documentação: mapas de composição acionária do Banco  Pactual S/A e da Pactual S/A; ata da Assembleia Geral Extraordinária do Banco Pactual S/A,  realizada  em  1/12/06,  em  que  se  deliberou  a  incorporação  da  Pactual  S/A;  Protocolo  de  Justificação  da  Incorporação;  Declaração  da  UBS  Brasil  Participações  Ltda,  autorizando  o  pagamento aos sócios do Banco Pactual S/A pela alienação das ações representativas do capital  Fl. 4685DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.686          61 social desta instituição financeira; e Contrato de Câmbio celebrado em 1/12/06 entre o Banco  Pactual S/A e UBS Brasil Participações Ltda;  9. Protocolo e Justificação da Incorporação da UBS Brasil Participações Ltda pelo Banco UBS  Pactual S/A, celebrado em 5/2/07;  10. Ata de Reunião de Sócios da UBS Brasil Participações Ltda, realizada em 5/2/07, em que  se aprovou o Protocolo e Justificação de Incorporação da sociedade pelo Banco UBS Pactual  S/A;  11.  Comunicação  do Banco UBS  Pactual  S/A  ao Departamento  de Organização  do  Sistema  Financeiro  do Bacen,  protocolizada  em  8/2/07,  por meio  da  qual  encaminha  os  documentos  relativos à “...primeira etapa do projeto de reestruturação do grupo econômico UBS Pactual”  (Protocolo e Justificação da Incorporação da UBS Brasil pelo Banco UBS Pactual S/A, Ata da  Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas do Banco UBS Pactual S/A e Ata da Reunião  de Sócios da UBS Brasil Participações Ltda);   12.  Publicação  no  DOU  (nº  40,  de  28/2/07,  Seção  3,  p.42),  pela  Diretoria  de  Normas  e  Organização  do  Sistema  Financeiro  Nacional  do  Bacen,  da  aprovação  da  incorporação,  “...transferência  de  controle  acionário  para UBS AG  do Banco UBS Pactual  S/A  e  de  suas  subsidiárias  [...],  nos  termos do Contrato de Compra e Venda de 09.05.2006, operação que  recebeu manifestação  favorável da Diretoria Colegiada em sessão de 19.9.2006”,  e  reforma  estatutária;  13.  Comunicação  do  Bacen  (Deorf/GTRJA­2007/01063)  ao  Banco  UBS  Pactual  S/A,  de  1/3/07, cientificando­lhe sobre as aprovações acima;  14.  Comunicação  do  Bacen  (Deorf/GTRJA­2007/06642)  ao  Banco  UBS  Pactual  S/A,  de  19/7/07, nos seguintes termos:  “Comunicamos  que  este  Banco  Central,  por  despacho  do  Sr.  Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro,  de 6.7.2007, publicado no Diário Oficial da União de 10.7.2007,  aprovou  a  incorporação  da  UBS  Brasil  Participações  Ltda  (CNPJ  08.245.975),  mediante  versão  da  totalidade  de  seu  patrimônio  e  consequente  extinção,  sucedendo­lhe  a  incorporadora  em  todos  os  direitos  e  obrigações,  conforme  deliberado na AGE de 5.2.2007.  2.  Informamos que este Banco Central, ao aprovar a operação,  não  entrou  no  mérito  de  questões  de  competência  de  outros  órgãos da Administração Pública Federal.  3.  Anexamos  documentação  autenticada,  para  fins  de  arquivamento no Registro do Comércio.”  15. Parecer assinado por Sérgio Darcy da Silva Alves, Ex­Diretor de Normas e Organização do  Sistema  Financeiro  do  Bacen,  datado  de  6/5/14,  “...a  respeito  dos  procedimentos  adotados  para  o  exercício  do  controle  de  instituição  financeira  nacional  e/ou  adquirida  à  luz  do  arcabouço regulatório nacional, em especial o disposto no parágrafo único do art.52 do Ato  das Disposições Transitórias, do artigo 14 da Resolução do Conselho Monetário Nacional n.  3.040, de 28 de novembro de 2002 e da Circular do Banco Central do Brasil n. 3.317, de 29 de  março de 2006”.   Da análise  de  tal  documentação,  vê­se que  o Recorrente  têm  razão  quando  sustenta que a intenção de aquisição do Banco Pactual S/A pelo UBS AG submetida ao crivo  Fl. 4686DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.687          62 do Bacen, em 2/6/06, já previa que se daria de forma indireta, por meio de sociedade holding  que viria a ser constituída.  Por outro  lado, não permite concluir que a aquisição do Banco Pactual S/A  por meio da holding UBS Brasil Participações Ltda, e não diretamente pelo UBS AG, decorreu  de  um  imperativo  normativo.  As  aprovações  do  Bacen  reportaram­se  às  operações  que  lhe  foram  submetidas  para  fins  de  aquisição  do  controle  acionário  da  instituição  financeira  nacional, que, de acordo com o Contrato de Compra e Venda, previa, é verdade, a possibilidade  de participação de holdings.  Em que pese no Parecer elaborado por Sérgio Darcy Consultores Associados  Ltda  haver  a  concordância  de que  a  constituição  de  uma holding  para  exercer o  controle do  Banco Pactual S/A seguiu os preceitos determinados em especial no art.14 da Resolução CMN  3.040/02 e que decorrera de adequada interpretação do dispositivo à luz do caso concreto, nele  não se concluiu taxativamente que o único caminho possível, à vista das normas de regulação,  seria  aquele.  Aponta,  de  igual  forma  que  o  Recorrente,  para  o  risco  de  não  aprovação  do  negócio caso a aquisição houvesse sido direta. Vejamos:  “[...]  Ao  longo  do  texto  procuramos  demonstrar  as  razões  que  levaram  a  expedição  da  Circular  Bacen  n.  3.317/2006,  claramente  vinculada à busca de  fundamentação para  ingresso  no  nosso País  de  uma  instituição  financeira  estrangeira,  sendo  esse o foco principal do normativo, em atendimento ao disposto  no art.52, parágrafo único da ADCT.  Em seguida, conforme mencionado, o caso concreto passou a ser  regido pelo regime previsto na Resolução CMN 3.040/2002, em  especial do art.14.  E  com base no  referido normativo,  entendemos que a proposta  da UBS AG de constituir uma holding para exercer o controle do  Banco Pactual S.A segue os preceitos determinados no referido  dispositivo  normativo,  visto  o  não  enquadramento  dos  pretendentes em relação aos demais itens deste dispositivo legal.  De  fato,  conforme  já  destacamos,  a  UBS  AG  realizou  o  pleito  perante  o  BACEN  de  aquisição  do  controle  do  Banco  Pactual  S.A  de  forma  indireta,  por  meio  da  holding  UBS  Brasil  Participações Ltda, pois esta era a correta interpretação, para o  seu caso, do artigo 14 da Resolução CMN 3.040/2002.  Reafirmamos  que  a  prévia  análise  do  Bacen  para  encaminhamento  à  Presidência  da  República,  na  etapa  de  admissibilidade  prevista  no  art.52  da  ADCT,  cingiu­se  aos  pontos previstos na Circular Bacen n 3.317/2006.  Sendo  de  destacar  que,  como  demonstramos  ao  longo  do  parecer,  em nenhum momento a Presidência da República,  por  meio de decreto, entra na  forma de como o controle  societário  estrangeiro é exercido.  Ou seja, concordamos com o procedimento do UBS AG à época  da  operação,  pois  do  ponto  de  vista  legal  a  situação  estava  prevista  no  art.14  da  Resolução  CMN  n.  3.040/2002,  e  esta  optou exatamente no que se enquadrava.  Fl. 4687DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.688          63 Não tenho dúvida em afirmar que a opção pela criação de uma  holding  pura,  no  âmbito  do  Sistema  Financeiro  do  Brasil,  atendeu totalmente aos objetivos do ato normativo em pauta, por  dar melhores  condições ao Banco Central de acompanhamento  das diretrizes firmadas pelas instituições via sociedade holding.  Ressaltamos  que  a  estrutura  societária  para  o  fechamento  da  operação  determinada  no  Anexo  I  do  Voto  BCB  nº  277/2006  (aprovado  pelo  Voto  CMN  nº  093/2006)  correspondeu  à  aquisição  do  Banco  Pactual  S/A  nos  exatos  termos  em  que  pleiteado  pelo  UBS  AG:  por  meio  da  holding  UBS  Brasil  Participações Ltda.  Após a aprovação expressa da estrutura societária proposta, em  atendimento  ao  artigo  14  da  Resolução  CMN  3.040/2002,  também houve a aprovação dos atos concretos de fechamento da  aquisição  pela  UBS  Brasil  Participações  Ltda,  conforme  Comunicação  do  BACEN  de  01/03/2007  (estrutura  societária  esta que  era  condizente  com os  termos do Voto BCB aprovado  pelo CMN).  Inclusive,  assinalo  que  participações  paralelas  via  holdings  internacionais,  cujo  objetivo  não  era  limitado,  não  foram  aprovadas.  Dessa  forma,  caso  não  fosse  feito  o  pleito  de  aquisição do controle do Banco Pactual S.A de forma indireta,  por meio da holding UBS Brasil Participações Ltda,  existia  o  risco  concreto  e  significativo  de  que  a  operação  não  fosse  aprovada.  Por  fim,  uma  vez  aprovada  aquisição  do  controle  do  Banco  Pactual  S.A,  não  havendo  mais  o  risco  de  que  o  pleito  fosse  negado  pelo  BACEN,  o  UBS  AG  pleiteou  uma  reestruturação  societária  que  contemplava  a  incorporação  de  UBS  Brasil  Participações  Ltda,  tendo  o  BACEN  aprovado  tal  restruturação.” (destaquei)   Observe­se  que o  douto parecerista,  ao  interpretar  a  legislação  de  regência,  empregou  o  termo  “risco”,  a  indicar  uma  probabilidade,  não  uma  certeza,  de  insucesso  na  aprovação, pelo Bacen, caso a opção  fosse pela aquisição do Banco Pactual S/A diretamente  pelo UBS AG.  Tais  órgãos  governamentais  não  decidiram  que  a  aquisição  do  controle  acionário do Banco Pactual S/A necessariamente deveria efetivar­se por meio de uma holding  nacional. Aqueles apreciaram o pleito, repita­se, a partir deste cenário posto pelos requerentes.   Além do mais, considerando que a constituição da holding não consistiu em  condição  para  o  fechamento  do  negócio,  a  aquisição  direta  poderia  ter  sido  submetida  ao  Bacen. Caso  fosse  indeferida, aí  sim, por eventual  imperativo normativo do setor  financeiro,  também com lastro no Contrato de Compra e Venda, a aquisição indireta seria levada ao crivo  de  tal  autarquia  federal.  Da  forma  como  a  autorização  foi  pleiteada  desde  o  início,  é  inescapável concluir pelo motivo preponderante da redução tributária futura, ou melhor, em um  um brevíssimo futuro.  Se o intuito da defesa, ao refutar os argumentos da PGFN, era demonstrar que  a criação da UBS Brasil Participações Ltda não objetivou unicamente a economia tributária em  Fl. 4688DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.689          64 debate,  mas  decorreu  da  necessária  observância  de  norma  regulatória,  a  documentação  apresentada não confirma esta justificativa.  Assim, os elementos  carreados  aos autos após o  recurso voluntário não são  capazes  de  afastar  a  conclusão  anterior,  de  que,  no  caso  concreto,  as  operações  societárias  buscaram afinal abusivamente construir, moldar, materializar a hipótese de incidência da regra  de aproveitamento fiscal do ágio.  Prosseguindo.  Ainda que prevalecesse a tese de que para a aquisição do controle acionário  do  Banco  Pactual  S/A  imprescindível  seria  a  constituição  principalmente  da  UBS  Brasil  Participações Ltda, ou, sob outro prisma, de que  inexistiria vedação quanto à  implementação  das operações analisadas, com a demonstração do propósito negocial, a amortização fiscal não  poderia  ser  deferida  à  luz  da  legislação  tributária,  mesmo  considerando  as  tão  destacadas  autorizações governamentais, que não se relacionam com o aproveitamento tributário do valor  do ágio efetivamente pago.  Vejamos.  Da demonstração arquivada como comprovante da escrituração do ágio  O Recorrente, além de aduzir a ausência de norma que estipule formalidade  para  a  elaboração  de  um  “laudo”,  reafirma  que  o  estudo  da  PricewaterhouseCoopers,  apresentado  no  curso  da  ação  fiscal,  foi  elaborado  com  base  em  momento  anterior  ao  fechamento da compra e venda, mais precisamente em 30/11/06, data de referência.  Acerca  do  lançamento  contábil  do  ágio  decorrente  da  aquisição  de  investimento  e  da  possibilidade  de  amortização,  dispõe  o  Decreto  nº  3.000,  de  26/3/99  (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99):  “Art.385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  inciso anterior.  §1º  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §1º).  §2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, §2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  Fl. 4689DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.690          65 III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  §3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I  e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, §3º).  Art.386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  .....  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  .....  §6º O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive, quando  (Lei nº  9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II  ­  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que detinha a propriedade da participação societária.   §7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  §2º  deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio  nele mencionado  (Lei  nº  9.718,  de  1998, art. 11).” (destaquei)  O Decreto­lei  nº  1.598,  de  26/12/77,  fundamento  do  art.385  do  RIR/99,  é  também cristalino ao dispor que, por ocasião da aquisição da participação, o lançamento do  ágio deveria basear­se “em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante de  escrituração”:  “Art 20 ­ O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e  Fl. 4690DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.691          66 II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.   .....  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre  os seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração.”  (destaquei)  A compreensão do supracitado parágrafo terceiro não se dissocia do caput do  artigo,  que  completa  o  seu  sentido  e  alcance.  Assim,  o  lançamento  do  ágio,  com  base  no  fundamento  econômico  da  rentabilidade  futura  da  coligada  ou  controlada,  a  ocorrer  por  ocasião da aquisição da participação, deve estar baseado em demonstração a ser arquivada  como  comprovante  de  tal  escrituração.  O  legislador,  ao  empregar  no  supracitado  parágrafo  terceiro o tempo verbal no futuro, não autorizou o contribuinte a confeccionar a demonstração  quando bem entendesse.   Considerando a legislação vigente á época, não é absurdo concluir, sendo até  mesmo intuitivo, que o registro desdobrado do custo de aquisição, tendo o ágio fundamento em  previsão de resultados em exercícios futuros, baseie­se, considerando­se a data em que deve ser  lançado  contabilmente,  em  indicativo,  estudo,  já  finalizado  à  época  da  aquisição  da  participação,  constituindo­se  em  uma  das  mais  importantes  variáveis  avaliadas  pelos  administradores  do  investidor  quando  decidem  pagar  ágio  com  base  naquele  fundamento  econômico. Penso ser raro, talvez até impensável, que alguma sociedade, fixando­se a premissa  da rentabilidade futura, aventure­se a adquirir investimento sem uma mínima margem razoável  de  segurança  quanto  a  tal  possibilidade.  Para  isso,  é  natural  haver  um  estudo  prévio,  que  também sirva, por exemplo, para lastrear o registro contábil e justificar perante o Fisco federal  as amortizações nos períodos de apuração seguintes à incorporação, por exemplo.  No  caso  concreto,  ainda  com  mais  ênfase,  porque  em  questão  um  ágio  superior a R$ 4 bilhões.  É  verdade  que  a  norma  textualmente  não  exige  a  confecção  de  um  laudo  formal,  no  sentido  de  ter  sido  elaborado  por  perito(s)  externo(s),  o  que  autoriza  a  discussão  sobre a possibilidade de a exigência legal quanto ao comprovante de escrituração consistir em  estudos  internos  que  o  contribuinte  possa  ter  arquivado.  Porém,  ainda  que  tais  documentos  sejam idôneos, devem existir quando da aquisição do investimento com ágio.  Fl. 4691DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.692          67 Acrescente­se  não  se  poder  presumir  que  o  fundamento  econômico  da  aquisição esteja sempre, ou quase sempre, baseado em uma previsão de rentabilidade futura do  investimento, como tenta fazer prevalecer o Recorrente, ao sustentar que seria “...inverossímil  imaginar qualquer alegação no sentido de que o Grupo UBS,  líder mundial na prestação de  serviços  de wealth management,  investment  banking  e  gestão  de  ativos,  não  teria  realizado  nenhum estudo interno acerca da expectativa de rentabilidade futura da empresa adquirida”.  Tal  tese,  com  a  devida  vênia,  esbarra  no  próprio  dispositivo  legal,  que  contempla outras duas hipóteses para o  fundamento do  ágio,  bem como nas  inúmeras outras  intenções  eventualmente  subjacentes  à  decisão  de  compra,  a  exemplo  de  expansão  de  mercados,  dominação  de  setor  econômico,  e,  até  mesmo,  no  limite,  mero  capricho  do  adquirente.  No  próprio  recurso  voluntário  sustentou­se  que  as  operações  societárias  como  efetivadas  proporcionaram  ao  Grupo  UBS  “...  incremento  de  suas  atividades  no  mercado  nacional”.   De  fato,  o  conglomerado  suíço  pode  até  ter  buscado  incrementar  suas  atividades no Brasil, ainda que, em tese, a decisão pela aquisição pudesse não necessariamente  relacionar­se com rentabilidade futura.   A amortização do valor do ágio, de que cuida o art.7º, III, da Lei nº 9.532, de  10/12/97, com a redação conferida pela Lei nº 9.718, de 27/11/98, apenas é autorizada quando  apurado “segundo o disposto no art.20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977”:   “Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:  .....  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  .....  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.” (destaquei)  Ao dispor que a apuração do ágio realiza­se segundo o disposto no art.20 do  Decreto­Lei nº 1.598/77, o legislador exigiu, como visto, que deve, por ocasião da aquisição  do  investimento,  estar  baseado  em  demonstração  a  ser  arquivada  como  comprovante  da  escrituração.  Fl. 4692DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.693          68 Por tais razões, entendo, à luz da legislação de regência vigente à época, que  quando da aquisição do  investimento deveria haver demonstrativo a  justificar a  rentabilidade  futura.  No  caso  concreto,  um  dos  fundamentos  da  glosa  das  despesas  com  amortização de  ágio  consistiu  exatamente no  fato de  a  rentabilidade  futura  estar baseada  em  demonstrativo elaborado em 11/12/07, ou seja, há mais de um ano do registro contábil do  ágio, ocorrido em 1º/12/06.  Consta  às  fls.1.323/1.426  estudo  elaborado  por  PricewaterhouseCoopers  Corporate Finance & Recovery Ltda, datado de 11/12/07, em que se concluiu, com base em  rentabilidade futura, que “...o valor de 100% das ações do Banco Pactual S.A, na data base de  30  de  novembro  de  2006,  pela  metodologia  de  fluxo  de  caixa  descontado,  ajustado  pelo  excesso de capital regulatório de US$ 178 milhões, é de US$ 3.300 milhões, equivalente a R$  7.148 milhões convertidos pela taxa de câmbio vigente na data­base”  Chama à atenção em tal estudo, a limitação de responsabilidade dos autores,  quando afirmam que se valeram de informações não auditadas fornecidas pelo contratante,  por  escrito  ou  verbalmente,  o  que,  decerto  contribui  para  enfraquecer  a  fidedignidade  das  conclusões:  “Ao  elaboramos  a  avaliação,  utilizamos  informações  e  dados  históricos  e  projetados, não auditados, fornecidos por escrito ou verbalmente pela Administração do UBS  Pactual ou obtidos das fontes mencionadas”.  Mas  este  nem  é  o  ponto  a  comprometer  definitivamente  tal  estudo  como  comprovação do fundamento econômico do ágio e posterior aproveitamento fiscal, nos termos  da legislação vigente à época.  A data em que tal estudo foi elaborado, considerando­se ainda que a proposta  para a prestação de serviços formalizou­se após o fechamento da negociação de aquisição do  Banco  Pactual  S/A,  confirma  o  descumprimento  do  requisito  legal  acima  analisado  (demonstração  contemporânea  à  aquisição  do  investimento),  necessário  para  se  autorizar  a  amortização do ágio supostamente pago.  Além  disso,  sustenta  o  Recorrente  que  o  Grupo  UBS  realizou  “diversos  estudos  internos  acerca  da  viabilidade  do  negócio,  inclusive  sob  a  perspectiva  de  rentabilidade futura do investimento a ser adquirido”, em que teriam sido “...consideradas as  sinergias decorrentes da negociação”, conforme documentação acostada à impugnação.  Entretanto,  anexou­se  à  impugnação  (fls.3.586/3.621)  uma  espécie  de  relatório, redigido em idioma inglês, sem data de elaboração ou assinatura, razão pela qual,  por  óbvio,  não  podem  ser  aceitos  para  justificar  o  pagamento  de  ágio  com  base  em  rentabilidade futura. Mesmo que em tal documento, disponibilizado sem elementos outros que  confirmem as premissas adotadas, não se confirme, com a assinatura, a declaração de vontade  de seus supostos elaboradores (requisito de existência à luz da legislação civil brasileira), anota  o Recorrente  que  com  base  nele  estimou­se  o  valor  de  compra  do Banco  Pactual  S/A  entre  US$2.094 bilhões e US$ 2.692 bilhões, valor inferior ao definido pela PricewaterhouseCoopers  (US$ 3.3 bilhões).   O Recorrente ainda sustenta que houve “...um efetivo esforço do Grupo UBS  prévio à aquisição, decorrente de diversos estudos e avaliações [...] para que se determinasse  qual  seria  o  preço  da  transação”,  deixando,  entretanto,  de  anexá­los.  Somente  acostou  ao  Fl. 4693DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.694          69 recurso voluntário uma declaração do Sr. Juerg Zimmermann, Diretor Executivo do UBS AG,  constante  de  um  Memorando  (fls.4.104/4.109),  elaborado  em  23/11/12,  encaminhado  diretamente a um dos patronos responsáveis pela elaboração do recurso voluntário (Dr. Celso  Costa ­ Machado Meyer) em 19/12/12, quando afirma ter sido um dos responsáveis, em 2006,  pela avaliação do investimento, cujas negociações teriam iniciado em 2005.  Em tal declaração, menciona que o principal trabalho de avaliação, adotando­ se a metodologia do fluxo de caixa descontado, teria sido uma proposta de aquisição, finalizada  em  março  e  abril  de  2006,  deixando,  porém,  de  anexá­la,  bem  como  qualquer  outro  documento que pudesse lastrear as informações prestadas.  Aqui  não  se  duvida  que  o  Sr.  Juerg  Zimmermann  tenha  participado  de  tratativas com os antigos acionistas do Banco Pactual S/A, tendo sido, como afirma, o principal  responsável por sua avaliação, com o dispêndio, para tanto, de “centenas de horas”.  Contudo,  faz­se  necessário  que  as  afirmações  lançadas  nos  autos  estejam  devidamente acompanhadas de mínimo lastro probatório existência, válido e eficaz.  O  Recorrente  deixou  de  apresentar  minimamente  os  estudos  internos  que  tantas vezes  fez referência,  limitando­se  ao Memorando do Diretor Executivo da UBS  AG com a informação de que realmente teriam sido realizados da maneira como declarou. Sem  comprovação hábil, não é possível dar­lhe credibilidade suficiente para permitir a amortização  de despesas decorrentes do pagamento de ágio com base na rentabilidade futura, pois, afinal,  esta não foi comprovada como fundamento econômico do ágio registrado contabilmente.  Concluir  diferentemente  seria  chancelar  a  aceitação  de  documento  sem  assinatura e data, acompanhado apenas de declaração de Diretor do próprio adquirente.  Em que pese a Segunda Turma da DRJ – Rio de Janeiro I (RJ) ter concluído  que a existência de uma demonstração com a previsão da rentabilidade futura, elaborada por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  não  seria  “...relevante  para  determinação  da  dedutibilidade fiscal”, o que, com a devida  licença,  tornaria  inócuo dispositivo  legal vigente,  apenas mencionou  genericamente  que  o  “...interessado  possuía  estudos  internos”,  deixando,  contudo, de especificá­los nos autos. Vejamos:  “36. No que se refere ao laudo de avaliação do Banco Pactual, o  §3º,  do  art.385,  do RIR/1999 não  estabelece  qual o documento  específico que o contribuinte deve possuir para justificar o ágio  em expectativa de rentabilidade futura. O dispositivo determina  apenas  que  ‘deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração’.  Podem ser, por exemplo, estudos internos ou laudos preparados  por consultores externos. O interessado possuía estudos internos  e  laudo  de  consultores,  apesar  deste  último  ter  sido  elaborado  um ano após a aquisição. Ao caso, esta questão não é relevante  para determinação da dedutibilidade fiscal do ágio apurado”.  Na  realidade,  contrariamente  ao  fixado  no  acórdão  recorrido,  à  vista  dos  documentos acostados  aos autos,  constata­se que o contribuinte, por ocasião da aquisição do  investimento, não detinha estudo com lastro probatório que fundamentasse o pagamento  de ágio com base em rentabilidade futura, em total desacordo, portanto, com o §3º do art.20  do Decreto­lei nº 1.598/77, que não pode ser  interpretado, repita­se, dissociado de seu caput,  Fl. 4694DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.695          70 c/c  com  o  art.7º,  III,  da  Lei  nº  9.532/97,  o  que  inviabiliza  as  amortizações  pretendidas,  devidamente glosadas pela fiscalização.  Interpretação outra pode  abrir  espaço para manobras,  desvirtuamento da  lei  quanto ao requisito para a amortização. Pode­se pagar determinado valor por um investimento,  sem  que  no  preço  esteja  representada  uma  decisão  empresarial  tomada  com  base  no  fundamento econômico de previsão de resultados em exercícios futuros, e, posteriormente, para  verificar a viabilidade de se amortizar o valor como despesa, encomendar determinado estudo  para atestar tal rentabilidade, ainda que com base na data do fechamento das negociações. Não  é  demasiado  lembrar  novamente  que,  no  caso  concreto,  após  um  ano  do  fechamento  da  negociação, o laudo confeccionado por auditores independentes baseou­se em “...informações e  dados  históricos  e  projetados,  não  auditados,  fornecidos  por  escrito  ou  verbalmente  pela  Administração do UBS Pactual”.  Como bem observou a PGFN, ao se abrir tal possibilidade, “...o fundamento  econômico de um ágio não será aquilo que realmente  implicou o seu pagamento, mas sim o  que a parte que o suportou quiser que o seja.”.  A prevalecer a tese da defesa, até mesmo planilhas sem assinatura, portanto,  desprovidas do requisito de existência da declaração de vontade ali veiculada, ou informações  prestadas por Diretor do próprio  investidor, de que  tenha participado das negociações para a  aquisição  do  investimento, mesmo  desacompanhadas  de  base mínima  probatória,  poderá  ser  aceita.  A  legislação  permite  sim  a  amortização  do  ágio  pago,  sendo  ônus  do  contribuinte  comprovar  o  seu  fundamento  econômico  com  base  em  elementos  de  prova  confiáveis, que não deixem mínima margem para dúvidas.  Decididamente, não é o caso do autos!  O  necessário  rigor  na  análise  da  demonstração  do  fundamento  econômico,  inclusive quanto ao aspecto temporal, foi ressaltado pela Primeira Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Primeira Seção de Julgamento nos seguintes termos:  “Embora  a  doutrina  divirja  quanto  ao  grau  de  amplitude  e  liberdade  que  se  empresta  a  essa  “demonstração”  não  há  dúvidas que um interpretação lógica e sistemática conduz nosso  entendimento  de  que  deve  ser  respeitado  o  rigor  no  critério  temporal. Ora, no momento da aquisição onde a Lei manda fazer  o  desdobramento  e  registro  do  ágio  o  laudo  já  deve  existir  indicando além do aspecto quantitativo, o seu fundamento legal,  no  caso,  a  rentabilidade  futura  projetada.”  (acórdão  nº  1401­ 000.850, de 11/9/12)  Assim, descumprido tal requisito legal, qual seja, ausência de demonstração a  comprovar  o  fundamento  econômico  do  ágio  com  base  na  rentabilidade  futura,  a  glosa  da  fiscalização mostrou­se  em conformidade  com  a  legislação de  regência,  o que dispensaria,  a  rigor, toda a precedente análise das demais questões envolvidas.  Em outros termos, repita­se, ainda que, por exemplo, o propósito negocial da  constituição da UBS Brasil Participações Ltda venha a ser considerado aceitável em todos os  sentidos,  com  a  comprovação  de motivo(s)  extratributário(s),  o  pagamento  do  ágio,  seja  em  Fl. 4695DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.696          71 montante  integral  ou  parcial,  não  autorizará  a  amortização.  A  ausência  de  comprovação  do  fundamento econômico da rentabilidade futura de per si basta para confirmar as glosas fiscais.  Da base de cálculo da CSLL  Especificamente  quanto  à  CSLL,  o  Recorrente  entende  inexistir  previsão  legal para a adição à base de cálculo das despesas com amortização de ágio consideradas não  dedutíveis  pela  fiscalização.  Inicialmente,  aduziu  que  a  ausência  de  indicação,  no  auto  de  infração,  da  legislação  aplicável  já  macularia  o  lançamento  por  ofensa  ao  princípio  da  legalidade, para depois sustentar, verbis:  “[...]  analisando­se  o  histórico  legislativo  acima  transcrito,  denota­se que:  (i) a base de cálculo da CSLL é o  lucro  líquido  com ajustes expressamente previstos; (ii) a amortização contábil  do  ágio  sempre  foi  permitida  pela  legislação  brasileira  até  a  edição da Lei nº 11.638/07, de modo que, para a CSLL, o ágio é  plenamente  dedutível;  (iii)  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  por  sua  vez,  é  o  lucro  real,  para  o  qual  existem  previsões  específicas  relativamente  aos  efeitos  da  amortização  do  ágio  que  não  se  aplicam à base de cálculo da CSLL (nem as regras previstas no  Decreto­Lei nº 1.598/77 que tratam da adição do ágio no lucro  real, nem as regras previstas na Lei nº 9.532/97, que permite sua  amortização em algumas hipóteses).”  Quanto  à  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  não  se  vislumbra  no  caso  concreto,  vez  que  no  corpo  do  lançamento  tributário  de  CSLL  constou  expressamente  farta  fundamentação  legal  quanto  à  infração.  Além  do  mais,  como  é  cediço,  suposta  incorreção  quanto  aos  dispositivos  mencionados,  dada  a  ausência  de  caracterização  de  prejuízo  ao  exercício da defesa, não implica qualquer vício que conduza, por exemplo, à nulidade.  O  histórico  legislativo  mencionado  pelo  Recorrente  principia  com  observações sobre lições constantes do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações ­  FIPECAFI acerca da Lei nº 6.404/76, que se referem ao “ágio pago por expectativa de lucros  futuros”,  o  que,  como  visto,  não  foi  comprovado,  razão  pela  qual  tal  doutrina  contábil,  ao  menos  relativamente  ao  que  foi  transcrito,  não  socorre  a  defesa  e  compromete  na  origem  o  desenvolvimento da sua linha de raciocínio baseada no que denominou “evolução legislativa”.  Ademais,  faria  parte  dessa  “evolução”  a  possibilidade  de  amortização,  como  afirmado  pelo  próprio Recorrente, até a edição da Lei nº 11.638/07, que entrou em vigor em 1/1/08. Assim,  pode­se  concluir  que  em  conformidade  com  as  razões  de  defesa,  a  discussão  limitar­se  à  apuração relativa ao ano­calendário 2007.  Entendo  que  não  há  reparos  a  fazer  no  procedimento  fiscal.  As  previsões  legais das Leis nº 7.689/88 e nº 8.981/95, devidamente mencionadas na fundamentação  legal  do auto de infração, bastam à confirmação da autuação:  Lei nº 7.689/88  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  §1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será  considerado o  resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;  Fl. 4696DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.697          72 ......................................................................................................... ......  c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação comercial, será ajustado pela:  1. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;  2.  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados pelo  custo de aquisição, que  tenham sido computado  como receita;  3. exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de  que  trata  o  art.  1º,  §  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.413,  de  10  de  fevereiro  de  1988,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  19  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações  posteriores;  4.  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo valor de patrimônio líquido.   Lei nº 8.981/95  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995)   Acrescente­se,  conforme  ressaltado pela PGFN,  que “...não há que  se  falar  em  ampliação  ilegal  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  visto  que  a  autoridade  administrativa  apenas aplicou regras de apuração para chegar ao montante correto da base de cálculo – sem  qualquer alteração no conceito trazido pelo caput do art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988”, sendo  que “...eventual dedução de uma despesa deve ser expressamente autorizada por lei, não pode  ser realizada em face do seu silêncio”.  Confirmado  o  lançamento  em  relação  à  glosa  do  IRPJ,  deve­se  estender  o  mesmo entendimento para a apuração da CSLL. Não pode prevalecer a tese do contribuinte de  que não existe norma que impeça a dedução da despesa com amortização do ágio da base de  cálculo da CSLL. Nesse ponto, é importante lembrar o comando expresso do art. 57 da Lei nº  8.981, de 1995, acima referido.  Ddesde  o  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  jurisprudência  administrativa  consolidou­se,  em  casos  análogos  de  amortização  de  ágio,  no  sentido  de  estender à CSLL a solução conferida ao lançamento do IRPJ, dada a íntima relação de causa e  efeito entre eles existente (v.g., acórdãos nºs 101­95141, 101­95469, 105­15822, 101­94136.).  Em tempo, o art.75 da IN SRF nº 390/04, que trata da CSLL, também trata da  amortização  do  ágio,  contemplando  os  mesmos  requisitos,  a  exemplo  do  fundamento  da  rentabilidade futura.  Por tais razões, também não se acolhe a pretensão da defesa.  Fl. 4697DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.698          73 Portanto,  quanto  às glosas  relativas  às  amortizações  a  título de ágio não há  reparos a fazer nos lançamentos tributários.  1.3 Da alíquota da CSLL  Insurge­se  o  Recorrente  contra  a  aplicação  do  diferencial  de  6%  (seis  por  cento),  nos  anos­calendário  2008  e  2009,  da  alíquota  da  CSLL,  instituído  pela  Medida  Provisória nº 413, de 3/1/08. Pleiteia a  incidência, na espécie, do princípio da referibilidade,  entendendo, com base em decisão da CSRF (acórdão CSRF/01­066), que ao Executivo caberia  retirar  a  eficácia  de  uma  determinada  norma  quando  confrontasse  com  dispositivo  constitucional.  Acrescenta  que  a  elevação  da  alíquota  tivera  como  exclusivo  propósito  aumentar  a  arrecadação,  de  sorte  que  “...Se  a  atuação  estatal  permanece  a  mesma,  inconstitucional será a fixação de encargo mais gravoso a determinado contribuinte”.  Em essência, busca a defesa a não incidência de dispositivo da MP nº 413/08,  convertida na Lei nº 11.727, de 23/6/08:  Art.17. O art.  3o  da Lei  no  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  passa a vigorar com seguinte redação:  ‘Art.3o A alíquota da contribuição é de:  I  ­  quinze  por  cento,  no  caso  das  pessoas  jurídicas  de  seguros  privados,  as  de  capitalização  e  as  referidas  nos  incisos I a XII do § 1o do art. 1o da Lei Complementar no  105, de 10 de janeiro de 2001; e  II ­ nove por cento, no caso das demais pessoas jurídicas.’  Tal  discussão  descortina  uma  limitação  inerente  ao  processo  administrativo  tributário  federal,  qual  seja,  a  impossibilidade  de,  regra  geral,  as  autoridades  julgadoras  afastarem  a  aplicação  ou  deixarem  de  observar  dispositivo  de  lei,  tratado  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade, conforme prevê o Decreto nº 70.235/72:  Art.26­A  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   No mesmo  sentido, o  art.59 do Decreto nº 7.574, de 29/9/11,  e o  art.62 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF.  À autoridade fiscal cabe prestigiar a lei, não podendo dela se distanciar, ainda  que  sob  argumento  de  violação  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  ou,  como  alega  o  Recorrente,  da  referibilidade.  Cabe  lembrar  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (art.142,  parágrafo único, do CTN).  O  entendimento  acima  já  se  encontra  consolidado  administrativamente,  conforme Enunciado nº 2 da súmula de jurisprudência do CARF: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Quanto  à  pretensão  do  Recorrente,  de  não  buscar  uma  declaração  de  inconstitucionalidade, mas apenas a ineficácia de dispositivo legal, pode ter sido acolhida em  Fl. 4698DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.699          74 interpretação,  já  superada,  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes.  Atualmente,  todavia,  esbarra na inteligência da Súmula Vinculante STF nº 10 (DOU de 27/6/08):  “Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte”  Assim, nem mesmo órgão fracionário de Tribunal pode burlar a cláusula de  reserva de plenário (art.97 da CF/88: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  Poder  Público”),  para,  embora  sem  expressamente  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  afastar  a  sua  incidência,  ou  como  sustenta  o  Recorrente,  torná­los  ineficazes.  Tal  restrição,  por  óbvio,  alcança igualmente, com mais propriedade, pois sequer podem declarar a inconstitucionalidade  de tais atos, órgãos julgadores administrativos, a exemplo do CARF.  Tendo  assento  legal  a  alíquota  aplicada  na  apuração  da  CSLL,  deve  ser  mantida.  1.4 Da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  Com relação à  incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício, o CTN  autoriza tal exigência. Em seu artigo 161, dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.” (destaquei)  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta  (art.139,  CTN),  tendo  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.113, CTN).  Por sua vez, a Lei nº 9.430/96 dispõe que sobre os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, incidirão juros de mora à taxa SELIC. Vejamos:  “Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  .....  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Fl. 4699DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.700          75 Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  .....  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seupagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.” (destaquei)  A expressão “débitos para a União, decorrentes de tributos e contribuições”,  contemplada no caput do art.61 da Lei nº 9.430/96, inclui todas as rubricas, dentre as quais se  inclui  a  multa  de  ofício,  que,  como  a  própria  lei  dispõe,  decorre  da  falta  de  pagamento  de  tributos.  Neste  sentido, podem ser mencionados os  seguintes precedentes da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O art. 161 do Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra o ‘crédito’ a que se refere o caput do artigo. É legítima a  incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros  devem ser calculados pela variação da SELIC. (Segunda Turma,  Acórdão  nº  9202­01.806,  de  24/10/2011,  Redator  designado  Cons. Elias Sampaio Freire)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Primeira  Turma,  Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  Redatora Designada Cons. Viviane Vidal Wagner)  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFICIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  Fl. 4700DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.701          76 do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Quarta  Turma,  Acórdão  nº  04­00.651,  de  18/09/07,  Rel.  Cons.  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho)  Recentemente,  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  reiterou  entendimento  no  sentido  de  ser  “legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”  (AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/12), tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de  ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no  sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min.Castro Meira, DJ de 14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (destaquei)  Colhe­se do respectivo voto condutor:  “[...] Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  à  fl.  163:  ‘...  os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar  o credor pela demora no pagamento.’”  Quanto  ao  percentual,  não  há  mais  discussão.  O  entendimento  quanto  à  aplicação  da  taxa  SELIC  consolidou­se  administrativamente,  sendo,  inclusive,  objeto  do  Enunciado  nº  4  da  súmula  de  jurisprudência  do CARF,  de  observância  obrigatória  por  seus  membros:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais”.  Mantém­se, portanto, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício,  aplicados com base na taxa SELIC.  Fl. 4701DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.702          77 2. RECURSO DE OFÍCIO  A Segunda Turma da DRJ – Rio de Janeiro I (RJ) afastou as multas isoladas  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas,  essencialmente  com  fundamento  nas  razões  constantes  do  acórdão  nº  9101­00.500,  proferido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF), especialmente porque a exigência caracterizaria infligir duas punições sobre o  mesmo tributo apurado, incidindo na espécie o princípio da consunção.  De  início,  vale  dizer  que  tal  precedente  da  CSRF  não  vincula  os  demais  julgamentos  no  âmbito  do  CARF.  A  propósito,  em  que  pese  a  Primeira  Turma  daquele  colegiado  realmente  continuar  afastando  a  exigência  da  multa  isolada,  não  há  se  falar  em  jurisprudência  consolidada  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da Medida  Provisória  nº  351,  de  22/1/07,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  15/6/07,  que  procedeu  a  alterações no art.44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixando ainda mais evidente  duas hipóteses de incidência distintas, conforme se vê abaixo:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  .....  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Assim,  presentes  os  substratos  fáticos  (falta  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição; e  falta de pagamento das  estimativas),  é de  rigor a  incidência das duas multas,  sob  pena  de  se  negar  vigência  à  lei  federal,  o  que  é  vedado  ainda  que  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, conforme apregoa o Enunciado nº 2 da súmula do CARF (“O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”),  em  conformidade  com  o  art.26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  e  art.59  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/9/11.  Não obstante o contribuinte sustentar que o crédito tributário não poderia ser  exigido  concomitantemente  com  as multas  proporcionais  anuais,  há,  como  visto,  dispositivo  legal que assegure a exigência de ambas penalidades.  A Lei  nº  9.430/96  estabelece  hipóteses  de  incidência  distintas  para  a multa  proporcional  ao  imposto ou  contribuição  apurados  ao  final do  ano­calendário  e para  a multa  por  insuficiência/falta  de  recolhimento  de  estimativas.  São  previsões  não  excludentes,  de  tal  modo que podem ser exigidas mesmo que concomitantemente, “ainda que tenha sido apurado  Fl. 4702DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.703          78 prejuízo fiscal ou base de cálculo negativas para a contribuição social sobre o lucro líquido,  no ano­calendário correspondente”.   Há vários julgados administrativos neste sentido, como por exemplo:  “(...)  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  MULTA  PROPORCIONAL,  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA  ­  Não  há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base  de  incidência  quando  resta  evidente  que  as  penalidades,  não  obstante  derivarem  do  mesmo  preceptivo  legal,  decorrem  de  obrigações  de  naturezas  distintas  (...)”  (1ª  SJ,  3ª  Câmara,  2ª  Turma Ordinária, Acórdão nº 1302­00.083, de 29/09/09).  “(...) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVAS  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFICIO  SOBRE O  TRIBUTO DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO.  Não há entre as  estimativas  e o  tributo devido no  final do ano  uma  relação  de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo  (porque  a  estimativa  é  devida  mesmo  que  não  haja  tributo  devido).  Por  isso,  a  multa  pela  falta  de  estimativas  não  se  confunde  com  a  multa  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro,  além  disso,  não  há  no  direito  tributário  algo  semelhante  ao  principio  da  consunção  (absorção)  do  direito  penal,  o  que  também  afasta  os  argumentos  sobre  a  concomitância  de  multas  (...)”  (1ª  SJ,  2ª  Turma  Especial,  Acórdão nº 1802­00.610, de 30/08/10)   “(...) INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  Em  função  de  expressa  previsão  legal,  deve  ser  aplicada  a  multa  isolada  sobre  os  pagamentos  que  deixaram  de  ser  realizados  concernentes  ao  imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado  apurado  no  ajuste  final  do  período  de  apuração”  (1º  CC,  3ª  Câmara,  Acórdão  nº  103­23510,  Rel.  Leonardo  de  Andrade  Couto, Sessão de 26/06/08).  “(...)  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  A  MULTA  ISOLADA  E  A  MULTA VINCULADA AO TRIBUTO ­ Em virtude de se tratarem  de  infrações distintas, a multa de ofício aplicada  isoladamente,  pela  falta  de  recolhimento  da  CSLL  apurada  por  estimativa,  pode  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício,  aplicada sobre a contribuição devida sobre a base cálculo anual  da CSLL”.  (1º CC,  3ª  Turma Especial,  Acórdão  nº  193­00017,  Rel. Ester Marques Lins de Souza, Sessão de 13/10/08).  Sobre  a  matéria,  vale  reproduzir  alguns  dos  fundamentos  constantes  do  acórdão  nº  1302­001.130,  de  11/6/13,  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara da Primeira Seção de  Julgamento, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior,  aplicáveis  perfeitamente ao caso sob exame:  “[...] O princípio da consunção é princípio específico do Direito  Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas  penais,  ou  seja,  situações  em que  duas  ou mais  normas  penais  podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.  Fl. 4703DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.704          79 Primeiramente,  há  que  se  ressaltar  que  a  norma  sancionatória  tributária  não  é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do  CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de  Sousa,  previa  que  os  princípios  gerais  do  Direito  Penal  se  aplicassem  como  métodos  ou  processos  supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto,  sendo que  tal  dispositivo não  retornou ao  texto do  CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época,  a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o  direito  penal  tributário  não  tem  semelhança  absoluta  com  o  direito penal  (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão  Especial  do  CTN)  e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512,  idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN  afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do  direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente,  salvo  aqueles  expressamente  previstos  no  seu  texto,  como  por  exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro  reo do art. 112.  .....  Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  expendidos  no  acórdão  recorrido,  os  quais  concluem  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  uma  conduta menos  grave,  por  atingir  um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo  de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada  é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela  estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser  tida  como menos grave,  já que põe  em  risco  todo o sistema de  recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no  formato desenhado pelo legislador.  .....  Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ ­ estimada  é  uma  ação  preparatória  para  a  realização  da  “conduta  mais  grave”  –  não  recolhimento  do  tributo  efetivamente  devido  no  ajuste.  O  não  pagamento  de  todo  o  tributo  devido  ao  final  do  exercício  pode  ocorrer  independente  do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente  proporção  com  os  valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha  as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a  pagar,  com  base  no  resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos  casos  em  tela  são  autônomas.  A  ocorrência  de  uma  delas  não  pressupõe  necessariamente  a  existência  da  outra,  logo  inaplicável o princípio da consunção,  já que não existe conflito  aparente de normas.  .....  Fl. 4704DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.705          80 A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado  sobre  a  base  estimada,  na  qual  o  valor  das  despesas  e  custos  decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o legislador quando  determina  a aplicação de um percentual  sobre  a  receita  bruta,  para  o  cálculo  da  base  estimada,  está,  em  verdade,  estimando  custos e despesas. A multa de ofício, in casu, corresponde a um  percentual sobre o IRPJ calculado sobre o lucro real, na qual se  leva em conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em  suma,  se  a  base  estimada  difere  do  lucro  real,  se  são  valores  distintos,  inclusive  com  previsões  legais  distintas,  os  impostos  delas  resultantes  são  também  valores  distintos  e,  consequentemente, as multas ad valorem que incidem sobre elas,  também, são valores que não se confundem.  Todavia,  ainda  que  as  multas  isolada  e  de  ofício  fossem  calculadas  sobre  o  IRPJ  incidente  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  isso  não  significaria  um  bis  in  idem,  pois,  como  já  asseverado  acima,  a  ocorrência  de  uma  infração  não  importa  necessariamente na ocorrência da outra, o que torna irrefutável  que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte  pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em  cada  mês  do  ano­calendário  e  não  recolher  a  diferença  calculada ao final do período,  ficando sujeito assim a multa de  ofício,  mas  não  a  multa  isolada.  Ao  contrário,  pode  deixar  de  recolher o  IRPJ sobre a base estimada, mas pagar, ao  final do  ano,  todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará  sujeito à multa isolada.  A definição da  infração, da base de cálculo e do percentual da  multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97,  V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a dosimetria  aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser  que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  está  expressamente vedado pela Súmula CARF nº 2.”  Acrescento, com base em lições de Guilherme de Souza Nucci (in Manual de  Direito  Penal,  4ª  ed,  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais,  2008,  pp.151­152),  que  o  princípio/critério da absorção (ou consunção) é aplicável:  “[...]  Quando  o  fato  previsto  por  uma  lei  está,  igualmente,  contido  em  outra  de  maior  amplitude,  aplica­se  somente  esta  última.  Em  outras  palavras,  quando  a  infração  prevista  na  primeira norma constituir simples fase de realização da segunda  infração, prevista em dispositivo diverso, deve­se aplicar apenas  a última. Conforme esclarece Nicás, ocorre a consunção quando  determinado  tipo penal absorve o desvalor de outro, excluindo­ se  este  da  sua  função  punitiva.  A  consunção  provoca  o  esvaziamento  de  uma  das  normas,  que  desaparece  subsumida  pela outra (El concurso de nomas penales, p.157).  Trata­se da hipótese de crime­meio e crime­fim. É o que se dá,  por  exemplo,  no  tocante  à  violação  de  domicílio  com  a  finalidade de praticar furto a uma residência. A violação é mera  fase  de  execução  do  delito  patrimonial. O  crime  de  homicídio,  por  sua vez, absorve o porte  ilegal de arma, pois esta  infração  Fl. 4705DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.706          81 penal constitui­se simples meio para a eliminação da vítima. O  estelionato absorve o falso, fase de execução do primeiro”.  Ora,  tal  construção  doutrinária  e  jurisprudencial  não  se  aplica  ao  caso  concreto.  A  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  não  constitui  fase  do  não  recolhimento do imposto ou contribuição apurados ao final do ano­calendário, de modo que o  tipo  tributário que  impõe a  exigência da multa proporcional  ao  tributo devido não absorve o  desvalor  apontado na norma que  tipifica a penalidade  isolada pela  falta de  recolhimento das  exações à época própria, após o encerramento dos respectivos períodos mensais.  Quando se constata que o contribuinte, considerando a infração revelada pela  fiscalização,  deixou  de  apurar  e  recolher  as  estimativas  mensais  em  conformidade  com  a  legislação de regência, diz­se ocorrido o  fato gerador a  legitimar a exigência nos moldes em  que constituída. Dispensá­la significa, com a devida vênia a vozes dissonantes, construção que,  como visto, não encontra acolhimento na adequada interpretação da lei de regência.  Por  isso,  deve  ser  revertida  a  decisão  de  primeira  instância,  que  afastou  as  multas  isoladas,  no  montante  original  de  R$  264.485.304,25,  por  falta/insuficiência  de  estimativas,  ou,  como  preferem  alguns,  pela  violação  da  sistemática  que  impõe  os  recolhimentos mensais, tudo em conformidade com dispositivo legal vigente.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de  ofício e, quanto ao recurso voluntário, NÃO CONHECER das alegações de defesa relacionadas  à  infração  001  (adição  à  base  de  cálculo  de  encargos  incidentes  sobre  tributos  com  exigibilidade suspensa) em razão de expressa desistência recursal, e, quanto à parte conhecida,  NEGAR PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Fl. 4706DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.707          82 Voto Vencedor  Cons. Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Redator Designado.  Não  obstante  as  considerações  do  Eminente  Relator,  tão  bem  expostas  ao  colegiado,  peço  vênia  para  discordar  do  entendimento  adotado  quanto  à  matéria  objeto  do  recurso de ofício, a saber, a imputação concomitante das multas isolada e de ofício.   Conforme exposto no relatório e no voto condutor, decorreram duas situações  da glosa da despesa correspondente à amortização do ágio:  i.  Insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  calculados  sobre  as  bases  de  cálculo estimadas, razão pela qual foi exigida da recorrente a multa isolada prevista  pelo art. 44, II, b, da Lei nº 9.430/96; e  ii.  Insuficiência de recolhimento do  IRPJ e da CSLL devidos no ajuste  anual,  tendo  sido  exigida  a  multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  e  que  não  teriam  sido  recolhidos pela recorrente.  É  fácil  notar  que,  em  razão  de  uma  mesma  conduta  (alegada  dedução  indevida da despesa correspondente à amortização do ágio), foram aplicadas duas penalidades  distintas contra a recorrente (multa isolada e multa de ofício).  É  cediço  que  “o  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias”  (CARF,  voto  do  Conselheiro  Relator  Paulo  Roberto Cortez  no  acórdão  1402­001.505,  sessão  de  06/11/2013).  Isto  é,  o  contribuinte  não  pode ser penalizado duas ou mais vezes pelo cometimento de uma única infração tributária.  Partindo  dessa  premissa,  este  Conselho  tem  repelido  a  aplicação  da  multa  isolada  após  o  encerramento  do  exercício  e  concomitantemente  à multa  de  ofício  calculada  sobre os saldos de IRPJ e CSLL a pagar apurados na declaração de ajuste.   Esse  entendimento  se  deve  ao  fato  de  que  os  recolhimentos  por  estimativa  têm  natureza  de  antecipação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  cujo  fato  gerador  ocorre  no  final  do  exercício.  Dessa  forma,  e  considerando­se  que  o  dever  de  antecipar  apenas  existe  enquanto  houver uma obrigação a ser antecipada (isto é, enquanto ainda não tiver ocorrido o fato gerador  do IRPJ e da CSLL), é forçoso concluir que a base imponível da multa isolada desaparece  após o final do exercício (momento da ocorrência do fato gerador), deixando de ser possível,  portanto, a aplicação dessa penalidade.  Além  disso,  vale  registrar,  a  multa  isolada  de  50%  não  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  mas  constitui  verdadeira  obrigação  pecuniária  decorrente  da  ausência  de  recolhimento  antecipado.  Ambas  as  penalidades  sob  análise,  portanto,  têm  natureza  de  multa  pelo  inadimplemento  da  obrigação  principal,  sendo  impossível  conceber  sua  incidência  sobre  uma mesma base  de  cálculo.  São  nesse  sentido  as  palavras proferidas pela Conselheira Karem Jureidini Dias no Acórdão CSRF/9101­001.637:  Por tudo quanto exposto na interpretação da norma que dispõe sobre a  multa isolada em razão do não pagamento de antecipações, conclui­se  Fl. 4707DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.708          83 que  esta  é  devida  e  calculada  sobre  a  obrigação  principal  até  então  apurada.  O  mesmo  ocorre  com  a  multa  de  ofício  que  acompanha  o  lançamento  referente  à  totalidade ou  diferença  de  tributo  que deixou  de ser constituído pelo contribuinte, ao final do ano­calendário.  Verifico identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as  normas sancionatórias, pois ambas alcançam o  contribuinte –  sujeito  passivo  –  e  têm  por  critério  material  o  descumprimento  da  relação  jurídica que determina o recolhimento integral do tributo devido.  Inevitável,  portanto,  concluir­se  que  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  do  tributo  apurado  conforme  lançamento  de  ofício  que  apura  CSLL  devida  ao  final  do  ano­calendário  e  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  das  antecipações  devidas,  relativamente  ao mesmo  tributo, é penalizar o mesmo contribuinte duas vezes por ter deixado de  recolher integralmente o tributo devido.  Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é  o  valor  decorrente  da  apuração  final,  consolidada  e  definitiva  do  tributo – justamente porque as antecipações são apurações provisórias  do mesmo tributo – também assim deve ser em relação a aplicação das  penalidades:  prevalece  a  multa  aplicada  quando  o  contribuinte  não  recolhe o  tributo devido em conformidade com a apuração definitiva.  (1ª Turma da CSRF, sessão de 15 de maio de 2013)  Com  base  nesse  raciocínio,  e  na  situação  da  recorrente,  isto  é,  quando  a  Fiscalização  conclui  pela  indedutibilidade  de  uma  despesa,  cuja  glosa  implica  falta  (i)  de  recolhimento por estimativa e (ii) de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados na declaração de  ajuste, este Conselho tem entendido que apenas pode ser aplicada a multa de ofício prevista no  art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Nesse sentido, transcrevo trecho de ementa de acórdão proferido nesta Turma  sob relatoria do Conselheiro Marcos Takata:  MULTA  ISOLADA  E  MULTAS  PROPORCIONAIS  ­  CONCOMITÂNCIA  Multa  isolada  para  as  estimativas  descabida.  Apenado  o  continente,  incabível  apenar  o  conteúdo.  Penalizar  pelo  todo e ao mesmo  tempo pela parte do  todo seria uma contradição de  termos  lógicos  e  axiológicos.  Princípio  da  consunção  em  matéria  apenatória. A aplicação da multa de ofício de 75% sobre IRPJ e CSLL  exigidos  exclui  a  aplicação  da multa  de  ofício  de  50%  sobre  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  do  mesmo  ano­calendário.  (Acórdão  nº  1103­ 001.097, de 26/08/2014)  É  também  nessa  linha  o  entendimento  consolidado  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, senão vejamos:   APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA  ISOLADA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  Fl. 4708DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.709          84 infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do  ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação  concomitante  de  multa  de  ofício  e  de  multa  isolada  na  estimativa  implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte, já que ambas  as  penalidades  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se  no  recolhimento  de  tributo.  (Acórdão nº 9101­001.995, 1ª Turma da CSRF. Sessão de 21  de agosto de 2014. Relatora Conselheira Karem Jureidini Dias);  APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível  a  aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de  pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  (Acórdão  nº  9101­001.574,  1ª  Turma  da  CSRF, Sessão de 24 de janeiro de 2013. Relator Conselheiro Francisco  de Sales Ribeiro de Queiroz)    Concluo, assim, que deve ser afastada a multa isolada no caso em tela.    Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.   É o meu voto.   (assinado digitalmente)  Breno Ferreira Martins Vasconcelos       Declaração de Voto  Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos.  A despeito da clareza e qualidade do voto proferido pelo Eminente Relator, por  discordar  do  raciocínio  que  o  conduziu  à  manutenção  da  autuação  fiscal,  discorrerei,  na  Fl. 4709DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.710          85 presente  declaração  de  voto,  os  seguintes  pontos,  em  relação  aos  quais  divirjo  do  voto  condutor:  i.  Existência de propósito negocial para as operações realizadas;  ii.  Efeitos do usufruto de quotas do Banco Pactual;  iii.  Valor do custo de aquisição efetivamente pago; e  iv.  Existência de comprovação da fundamentação econômica do ágio.  Vale  registrar,  inicialmente,  que  o  ágio  se  forma  quando  uma  pessoa  jurídica  adquire participação societária por preço superior ao valor do patrimônio líquido da coligada  ou  da  controlada  que  se  está  adquirindo2,  devendo  ser  segregados,  nas  demonstrações  financeiras da investidora, o valor patrimonial e o valor do ágio.   Além disso, a contabilização do ágio deve  indicar seu fundamento econômico,  que, nos termos do §2º do art. 20 do Decreto­lei nº 1.598/1977, pode decorrer de (i) valor de  mercado de bens do ativo da  investida  superior ao custo  registrado na  sua contabilidade;  (ii)  valor de expectativa de  rentabilidade da  investida,  com base  em previsão dos  resultados nos  exercícios futuros; ou (iii) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  A mera  aquisição de participação  societária  com sobrepreço não  gera  reflexos  tributários, podendo o valor correspondente ao ágio ser amortizado – reduzindo o lucro real e a  base de cálculo da CSLL – apenas quando ocorrer absorção de patrimônio por incorporação,  fusão ou cisão envolvendo a investidora e a investida, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/97.   Essa  situação  criada  pelo  legislador  está  alinhada  ao  princípio  contábil  do  confronto das despesas com as receitas, segundo o qual a receita deve ser associada à despesa  sacrificada para a sua obtenção. Aplicando­se esse princípio à matéria destes autos, verifica­se  que o ágio é a despesa  sacrificada para a obtenção do  resultado de equivalência patrimonial.  Tendo em vista,  porém,  que essa  receita não  é  tributada,  a  legislação  tributária não previu  a  dedutibilidade da correspondente despesa.   É que, quando da realização de uma das operações de reestruturação societária  acima mencionadas, os patrimônios da investidora e da investida se confundem, desaparecendo  tanto  o  ágio  como  o  investimento.  Após  essa  confusão  patrimonial,  a  legislação  autoriza  a  amortização  do  ágio  que,  quando  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  –  situação  existente  nestes  autos  –  poderá  ocorrer  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  máximo, para  cada mês do período de apuração,  consoante o  inciso  IV do art. 7º da Lei nº  9.532/97.  Partindo  de  tais  premissas,  passo  a  analisar  se  procede  a  glosa  da  despesa  correspondente à amortização de ágio.    i.  Propósito negocial  Visando  a  demonstrar  ao  Fisco  a  legitimidade  das  operações  realizadas,  a  recorrente afirmou a existência de propósito negocial porque havia outras estruturas societárias  que poderiam ser adotadas pelo Grupo UBS e também gerariam o efeito de amortização fiscal  do ágio pago na aquisição do Banco Pactual. O eminente Relator, porém, afastou de plano tal  argumento por entender que a análise dos julgadores não pode considerar situações eventuais,                                                              2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em reorganizações societárias (aspectos tributários). São Paulo: Dialética,  2012, p. 13.  Fl. 4710DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.711          86 como  os  outros  caminhos  que  poderiam  ter  sido  adotados  pelo  contribuinte,  mas  apenas  o  próprio caso concreto.  A recorrente também apresentou elementos robustos com vistas a comprovar  o propósito negocial “dentro” da própria estrutura implementada (e não “dentro” do contexto  que  engloba  as  outras  possíveis  estruturas),  a  saber:  em  razão  do  que  dispõe  o  artigo  14  da  Resolução  CMN  3.040/02,  caso  não  fosse  apresentado  ao  Bacen  pleito  de  aquisição  da  participação  societária  de  forma  indireta,  “existia  o  risco  concreto  e  significativo  de  que  a  operação não fosse aprovada”3. Esse argumento igualmente não foi acolhido pelo Relator por  entender não ter sido comprovado pela recorrente que “a aquisição do Banco Pactual S/A por  meio da holding UBS Brasil Participações Ltda, e não diretamente pelo UBS AG, decorreu de  um imperativo normativo”4.  Embora  o  ilustre  Relator  tenha  tratado  exaustivamente  sobre  os  requisitos  para  que  o  planejamento  tributário  seja  oponível  ao  Fisco,  discorrerei  brevemente  sobre  a  análise do que se convencionou chamar de “motivação não exclusivamente tributária”.  O ilustre Relator fundamentou seu voto nos ensinamentos de Marco Aurélio  Greco a respeito da necessidade de existir um propósito negocial para que os efeitos fiscais das  operações realizadas sejam oponíveis ao Fisco.  A  essência  do  conceito  de  propósito  negocial  tal  como  defendido  pela  doutrina mencionada no voto vencedor consiste na  ideia de que o direito à  auto­organização  não pode ser exercido indiscriminadamente pelo contribuinte, configurando abuso de direito e  sendo inoponível ao Fisco quando inibe “a eficácia da lei incidente sobre a hipótese sem uma  razão suficiente que a justifique”5.  Para delimitar esse conceito, portanto, cumpre investigar qual seria, no direito  tributário,  a  “eficácia  da  lei”  que  não  pode  ser  inibida  pelos  negócios  jurídicos  privados  realizados e qual justificativa seria passível de relativizar essa proibição.   Para Marco Aurélio Greco6,  tal  questão  deve  ser  analisada  sob  a  ótica  dos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia.  Segundo  o  autor,  considerando­se  a  capacidade contributiva como princípio ligado não somente ao dimensionamento do montante  a  pagar,  mas  especialmente  à  manifestação  da  aptidão  de  participar  no  rateio  das  despesas  públicas (princípio da solidariedade), a eficácia desse princípio está em assegurar que todas as  manifestações  de  capacidade  contributiva  sejam  atingidas  pelo  tributo.  Como  decorrência  lógica  dessa  afirmação,  restará  inibida  a  eficácia  da  capacidade  contributiva  e,  consequentemente,  da  isonomia  tributária,  quando contribuintes que  se  encontrarem em uma  mesma situação não suportarem a mesma carga fiscal.   A eficácia da lei – limitadora do poder de auto­organização dos contribuintes  – confunde­se, portanto, com a garantia de aplicação, em cada caso concreto, do princípio da  capacidade contributiva. O conceito de propósito negocial, nessa esteira, decorre do seguinte  raciocínio:  a)  a  realização  de  operações  visando  exclusivamente  a  reduzir  a  carga  tributária  compromete a eficácia dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal,  configurando abuso do direito de auto­organização; e                                                              3 Parecer elaborado por Sérgio Darcy Consultores Associados Ltda.  4 Pág. 76 do voto proferido pelo Relator.  5 Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2008, p. 195.  6 Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2008, p. 200.  Fl. 4711DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.712          87 b)  tal  abuso de direito  apenas  é  afastado pela  existência de um motivo extratributário,  não  necessariamente  relacionado  ao  “business  purpose  (conceito  que  advém  da  experiência americana e que se vincula à ideia de empreendimento)”7, mas sim a uma  causa  extraordinária,  que  “pode  ser  uma  razão  familiar,  política,  de  mudança  do  regime  jurídico  das  importações,  de  alteração  do  quadro  referencial  em  que  se  posicionava a atividade da empresa etc.”8.  Entendo  que  o  conceito  de  propósito  negocial,  tal  como  tem  sido  aplicado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  pode  ser  exigido  como  condição  à  validade  das  operações realizadas pelo contribuinte, pelos três motivos que descrevo brevemente a seguir.  Esse meu entendimento, vale destacar, não significa que os limites ao planejamento tributário  sejam meramente formais, isto é, que quaisquer operações formalmente lícitas sejam oponíveis  ao Fisco. Pelo contrário, entendo que a liberdade de auto­organização do contribuinte deve ser  compatibilizada às demais normas e princípios estabelecidos pelo ordenamento jurídico, como  os preceitos que “versam sobre a função social dos contratos, a boa­fé, a probidade e sobre a  vedação ao enriquecimento sem causa”9.  O primeiro motivo pelo qual discordo da linha de raciocínio adotada no voto  condutor  decorre  do  fato  de  que,  ao  meu  ver,  é  inadequada  a  “importação”,  para  o  direito  tributário  pátrio,  da  chamada  business  purpose  doctrine,  que  surgiu  em  contexto  completamente diferente da realidade brasileira.  Conforme destaca Eurico Marcos Diniz de Santi ao criticar a forma como o  instituto do propósito negocial  tem sido aplicado no Brasil, o sistema tributário americano a)  contém  diversos  mecanismos  para  que  não  “ocorram  casos  em  que,  num  período  curto  de  tempo,  sem  alteração  legislativa  ou  jurisprudencial,  o  Fisco  modifique  seus  critérios  interpretativos”  10  e b)  trata a  autuação e o  litígio  como última medida. No Brasil, por outro  lado, “o litígio é central no sistema”11, o que decorre, em muito, do grande volume de normas  tributárias.   São exemplos desses mecanismos: a) o direito tributário americano permite a  realização de  acordos  entre Fisco  e  contribuinte,  evitando  a  surpresa  e  conferindo  segurança  jurídica às operações do contribuinte; b) diversos agentes da Receita Federal americana (“IRS”  – Internal Revenue Service) participam do processo decisório, de modo que a decisão final é  vista como a opinião do órgão, e não de um único fiscal; c) o IRS é subordinado a norma que  torna  seus  atos  inválidos  caso  tome decisões  incoerentes  ou meramente  arrecadatórias;  d)  as  instruções normativas (“regulations”) têm natureza de “lei delegada”, sendo válidas ainda que  inovem dentro dos limites da lei que se propõem a regular, o que reduz os questionamentos por  parte dos contribuintes; e) as regulations contêm exemplos práticos, auxiliando a compreensão  por  parte  do  contribuinte;  f)  quando  uma  matéria  é  uniformizada  administrativa  ou  judicialmente, é publicada orientação geral (“revenue ruling”); g) as regulations geralmente são  objeto de consulta pública prévia; h) a jurisprudência gera precedentes vinculantes para Fisco e  contribuintes,  o que,  além de  conferir  segurança  jurídica, mitiga o  surgimento de  litígios  em                                                              7 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2008, p. 226.  8 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2008, p. 226.  9 CAVALCANTE, Miquerlam Chaves. O propósito negocial e o planejamento tributário no ordenamento jurídico  brasileiro.  In:  Revista  da  PGFN.  Ano  I  –  Número  1  –  2011,  p.  151.  Disponível  em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/revista­pgfn/revista­pgfn/ano­i­numero­i/chaves.pdf. Acesso em 10/03/2015.  10 Kafka, alienação e deformidades da legalidade. Exercício do controle social rumo à cidadania fiscal. 1ª ed. São  Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2014, p. 228.  11 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Kafka, alienação e deformidades da legalidade. Exercício do controle social  rumo à cidadania fiscal. 1ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2014, p. 228.  Fl. 4712DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.713          88 razão do risco de surgir precedente desfavorável; e i) as consultas podem ser apresentadas ao  Fisco previamente à operação e são respondidas rapidamente.  Concluo minhas observações quanto ao “primeiro motivo” transcrevendo as  palavras  do  festejado  autor  sobre  a  incompatibilidade  da  business  purpose  doctrine  com  a  realidade brasileira:  Desse  modo,  nos  Estados  Unidos  o  “propósito  negocial”  é  fato  construído  conjuntamente  pelo  diálogo  entre  Fisco  e  contribuinte,  garantindo  segurança  jurídica  e  impossibilitando  que  critérios  posteriores  invalidem  operações  realizadas  no  passado.  Trata­se  de  perspectiva  cultural  muito  distinta  da  RFB:  na  prática  do  IRS,  o  propósito negocial funciona como forma de proteger e blindar os atos  de  conciliação  da Administração Tributária  americana de ocasionais  investidas dos controladores (por exemplo, Justiça, Ministério Público  e sociedade); na prática brasileira de  importação dessa noção,  (...) o  propósito negocial NÃO se presta ao sentido positivo de consolidar a  operação,  ao  contrário,  serve  como  argumento  subjetivo  e  posterior  para invalidar a operação do contribuinte.  (...)  Portanto,  só  faz  sentido o critério do propósito negocial no contexto  de  um  país  que  deixa  clara  sua  interpretação  da  lei  antes  da  ocorrência  dos  fatos,  prevenindo  os  contribuintes  que  querem  respeitar a lei e que não querem ser surpreendidos no futuro.12  O segundo motivo consiste no fato de que, ao meu ver, o abuso de direito,  que  constitui  a  base  do  propósito  negocial,  por  não  ter  sido  positivado,  não  é  aplicável  ao  direito tributário.  Corrobora  a  ideia  de  que  o  instituto  em  questão  não  encontra  previsão  na  legislação  pátria  o  fato  de  que  em  diversas  oportunidades13  o  Congresso  Nacional  vetou  a  inserção,  em  nosso  ordenamento  jurídico,  de  dispositivo  legal  antielisivo  que  autorize  a  desconsideração,  pela  autoridade  tributária,  dos  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  licitamente, porém dotados de abuso de formas ou de direito.  Com  efeito,  a  ausência  de  previsão  legal  torna  extremamente  subjetiva  a  aplicação da teoria do abuso na seara tributária, violando a segurança jurídica14 – pois impede o  contribuinte  de  agir  preventivamente,  deixando­o  à  mercê  da  atuação  discricionária  da                                                              12 Kafka, alienação e deformidades da legalidade. Exercício do controle social rumo à cidadania fiscal. 1ª ed. São  Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2014, p. 229­236 – grifos não originais.  13  O  projeto  de  lei  complementar  nº  77/99,  posteriormente  convertido  na  Lei  Complementar  nº  116/01,  demonstrava a intenção de criar uma norma antielisiva, mas, ao ser submetido ao crivo do Congresso Nacional, o  projeto foi modificado,  tendo sido suprimidos os dispositivos que tratavam sobre abuso de forma jurídica ou de  direito.  Ato  contínuo,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  66/01,  que  propunha,  em  seus  artigos  13  a  19,  a  regulamentação da chamada “norma geral antielisão”. Entretanto, quando da conversão da Medida Provisória na  Lei  n°  10.637/02,  as  disposições  legais  que  tratavam  sobre  a  regulamentação  da  desconsideração  dos  atos  e  negócios jurídicos com a finalidade de dissimulação do fato gerador foram excluídas do texto legal que viria a ser  publicado. De tal forma, é possível verificar que as duas tentativas de introduzir norma contra o abuso de forma  jurídica no ordenamento jurídico tributário foram rejeitadas.  14 “A segurança jurídica, ao lado da justiça, é um dos pilares do sistema jurídico. A previsibilidade da tributação  é um dos seus aspectos fundamentais.” (Acórdão nº 1101­000.835, Processo nº 16682.720233/2010­11, 1ª Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  Rel.  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  Sessão  de  04/12/2012)  Fl. 4713DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.714          89 autoridade fiscal – e o princípio da estrita legalidade, pois, como dizia Geraldo Ataliba15, “toda  ação pública tem por base e limite a lei.”  Nessa esteira, e na contramão do voto vencedor, que aplica expressamente a  teoria  do  abuso  ao  caso  concreto,  concordo  com  o magistério  de  Alberto Xavier  de  que  “a  Constituição não prevê nenhuma restrição extrínseca por lei infraconstitucional à garantia da  legalidade e da tipicidade da tributação, nem consente restrições à liberdade de contratar com  fundamentos de natureza fiscal (...)”16. E continua:  Caso a  capacidade  contributiva  tivesse  eficácia  positiva,  isto  é,  fosse  fundamento  autônomo,  direto  e  imediato  de  tributação,  independente  da lei, para além da lei ou por sobre a lei, a tipicidade estaria rompida  pela  consequente  formulação  da  norma  em  termos  de  implicação  extensiva: o  fato  típico seria suficiente para  fundar a  tributação, mas  deixaria  de  ser necessário,  pois  que  fatos  extratípicos  reveladores  de  equivalente  capacidade  contributiva  poderiam  ensejar  a  constituição  da obrigação tributária.17  Este  Conselho  também  já  se  pronunciou  quanto  à  impossibilidade  de  aplicação da teoria do abuso na esfera tributária. A título de exemplo:  DIREITO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO. AFASTAMENTO DA  NÃO  INCIDÊNCIA  PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  LANÇAMENTO.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não  há  base  no  sistema  jurídico  brasileiro  para  a  autoridade  fiscal  afastar  a  não  incidência  legal,  sob  a  alegação  de  entender  estar  havendo abuso de direito. O conceito de abuso de direito é louvável e  aplicado  pela  Justiça  para  solução  de  alguns  litígios.  Não  existe  previsão legal para autoridade fiscal utilizar tal conceito para efetuar  lançamentos de oficio. O  lançamento é vinculado a  lei, que não pode  ser afastada sob alegações subjetivas de abuso de direito.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  SIMULAÇÃO  DE  NEGÓCIOS.  SUBSTANCIA DOS ATOS.  O planejamento tributário que é feito segundo as normas legais e que  não  configura  as  chamadas  operações  sem  propósito  negocial,  não  pode ser considerado simulação se há não elementos suficientes para  caracterizá­la. Não se verifica a simulação quando os atos praticados  são  lícitos  e  sua  exteriorização  revela  coerência  com os  institutos  de  direito privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e  ônus das formas jurídicas por ele escolhidas, ainda que motivado pelo  objetivo de economia de imposto.  (Acórdão  nº  2202­002.187,  Processo  nº  10680.726772/2011­88,  2ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, Rel.  Conselheiro Newton Cardoso, Sessão de 20/02/2013).  Também entendo inviável afirmar que a teoria do abuso encontra previsão no  parágrafo único do artigo 116 do CTN, pois, conforme ensina Alberto Xavier,  tal dispositivo  “refere­se  à  figura da simulação,  considerada na  teoria geral do Direito  como um dos vícios                                                              15 República e Constituição, 2ª edição. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 180.  16 Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo: Dialética, São Paulo, 2002, p. 121.  17 Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo: Dialética, São Paulo, 2002, p. 131.  Fl. 4714DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.715          90 que  afetam  o  elemento  vontade  dos  atos  ou  negócios  jurídicos,  a  par  do  erro,  do  dolo,  da  coação e da reserva mental”18.  O  terceiro motivo,  por  fim,  consiste  na  impossibilidade  de  o  princípio  da  solidariedade – que embasa a “teoria do abuso de direito” e, por consequência, o conceito de  propósito  negocial  tal  como  aplicado  pela  teoria  que  fundamenta  o  voto  vencedor  –  ser  utilizado  pelo  Fisco  como  fundamento  para  não  acatar  economias  tributárias  decorrentes  de  operações realizadas pelo contribuinte.   Isso  porque  essa  ideia  finalística  (“participar  no  rateio  das  despesas  públicas”) atribuída por essa doutrina ao princípio da capacidade contributiva não está prevista  em nenhum enunciado do ordenamento brasileiro e mais se assemelha ao texto da Constituição  italiana19 que, em seu artigo 53, assim dispõe sobre a capacidade contributiva:  53. Tutti sono tenuti a concorrere alle spese pubbliche in ragione della  loro  capacità  contributiva.  (Tradução  livre:  Todos  devem  concorrer  com as despesas públicas em razão de sua capacidade contributiva).  Marco Aurélio Greco entende que a capacidade contributiva atua no direito  tributário de modo a permitir a tributação de um caso concreto com base em outros elementos  que não aqueles compositores da regra­matriz de incidência. Isto é, ainda que um determinado  sujeito realize fato jurídico situado fora do campo de incidência da norma tributária, a norma  alcançaria esse fato, visando à construção de uma alegada sociedade mais justa e solidária, caso  haja elementos que caracterizem a aptidão do sujeito para contribuir com as despesas públicas.  A impropriedade dessa abordagem reside na constatação de que, no Brasil, a  capacidade  contributiva  é  um  importante  critério  informador  da  tributação,  mas  que  deve  moldar, tão somente, a criação da norma jurídica tributária, não a sua aplicação.   Ou seja, esse princípio incide no momento pré­jurídico de escolha das notas  essenciais que irão compor a hipótese de incidência, e não no ato de aplicação de tais normas.  Nessa segunda hipótese, vale destacar, seria permitido o arbítrio da Administração  tributária,  que,  diante  do  desvio  (intencional  ou  não)  legítimo da  conduta  do  contribuinte  para  evitar  a  incidência de um determinado tributo, exigiria o recolhimento não mais escorada na realização  do fato jurídico tributário, mas sim nas necessidades arrecadatórias.   Humberto  Ávila,  em  valoroso  artigo  sobre  a  impossibilidade  da  incidência  tributária ocorrer com supedâneo exclusivo no princípio da solidariedade, assim se manifestou:  O Estado não pode justificar a tributação com base direta e exclusiva  no princípio da solidariedade social.  Isso porque o poder de tributar,  na  Constituição  brasileira,  foi  delimitado,  de  um  lado,  por  meio  de  regras  que  descrevem  os  aspectos  materiais  das  hipóteses  de  incidência e, de outro, por meio da técnica da divisão de competências  em ordinárias e residuais.20                                                              18 Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo: Dialética, 2002, p. 52.  19 O que parece  ser denunciado pela  seguinte afirmação de Marco Aurélio Greco:  “Desta ótica, uma vez que a  capacidade  contributiva,  como  o  demonstram  os  estudos  da  doutrina  italiana,  é  identificada  no  âmbito  da  descrição do pressuposto de fato contido na lei (ou da atuação no mercado), a eficácia do princípio da capacidade  contributiva  não  está  ligada  apenas  à  existência  de  uma  previsão  legal  apta  a  descrever  esta  manifestação.  A  eficácia  do  princípio  da  capacidade  contributiva  está  em  assegurar  que  todas  as manifestações  daquela  aptidão  sejam efetivamente atingidas pelo tributo.” Planejamento tributário, p. 201. Destaque não original.  20 Limites à Tributação com Base na Solidariedade Social. In “Solidariedade Social e Tributação”, p. 69.   Fl. 4715DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.716          91 A despeito das minhas  ressalvas acima quanto à exigência de um propósito  negocial para que os efeitos fiscais das operações realizadas sejam oponíveis ao Fisco, registro  haver  constatado  a  efetiva  existência  de  “motivação  extratributária”  no  caso  destes  autos.  Vejamos.  Com  a  devida  vênia,  discordo  do  Ilustre  Relator  quando  afirma  que  os  julgadores  apenas  podem  analisar  o  propósito  negocial  existente  “dentro”  da  estrutura  implementada pelo contribuinte, devendo ser  ignoradas as outras estruturas que poderiam ser  utilizadas,  mas  não  foram.  Ora,  se  o  contribuinte  demonstra  ter  utilizado  a  única  estrutura  viável e conveniente à consecução de seus objetivos, esse contexto não pode ser ignorado pelos  julgadores, pois compõe o universo de motivos reais e não unicamente fiscais que levaram o  contribuinte a realizar determinados atos.   A bem da verdade, é exatamente essa a essência do planejamento tributário,  ou seja, em um primeiro momento o contribuinte mapeia todas as alternativas existentes dentro  do campo das condutas permitidas, em seguida analisa a conveniência de cada uma delas e, ao  final, implementa aquela que melhor se adequa aos objetivos visados.   Ora, os motivos, nas palavras de Diógenes Gasparini “são as circunstâncias  do mundo  real  que  devem  ser  levadas  em  consideração  para  o  agir”21,  ou  seja,  englobam  o  contexto e não os atos considerados isoladamente.  Deixar  de  lado  o  contexto  que  levou  o  contribuinte  a  implementar  determinada  estrutura,  portanto,  impede  a  correta  análise  dos  motivos,  das  causas  que  o  levaram  a  realizar  determinados  atos,  o  que,  conforme  ressaltado  pela  melhor  doutrina,  é  imprescindível para verificar se um determinado planejamento tributário é oponível ao Fisco.   Sendo  assim,  entendo  que  as  estruturas  alternativas  demonstradas  pelo  contribuinte  corroboram,  sim,  o  propósito  negocial  subjacente  às  operações  realizadas.  E  mais, ao fundamentar a autuação na inexistência do propósito negocial, a fiscalização induz o  contribuinte a explicitar exatamente esses motivos que embasaram a operação questionada.  Superada  essa  primeira  questão,  cumpre  analisar  o  propósito  negocial  demonstrado pelo contribuinte dentro da própria estrutura implementada, argumento esse que  também não foi acolhido pelo Relator.  Ao  meu  ver,  quando  o  contribuinte  pratica  uma  conduta  proibida  pelo  ordenamento  jurídico  sequer  há  que  se  falar  em  planejamento  tributário,  pois  esse  ato  será  indiscutivelmente ilícito.   Nessa  esteira, discordo,  com a devida vênia, da  afirmação  feita pelo  Ilustre  Relator de que não  foi  comprovado pela  contribuinte o propósito negocial  porque não havia  norma que obrigasse a investidora estrangeira a realizar o investimento de forma indireta.   Isso  porque,  ao meu  ver, descabe  dizer  de  exercício  do  direito  de  auto­ organização no campo do obrigatório, de modo que a exigência estabelecida pelo Relator  para que a operação realizada seja oponível ao Fisco é logicamente  incompatível com a  natureza do planejamento tributário.  É  importante  destacar,  ainda,  que  a  conduta  permitida  está  em  espaço  juridicamente  qualificado  pelo  direito. Assim,  para  o  particular,  tudo  aquilo  que  não  estiver                                                              21 Direito Administrativo. 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 65. Apud GRECO, Marco Aurélio. Planejamento  Tributário. São Paulo: Dialética, 2008, p. 231.  Fl. 4716DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.717          92 proibido ou obrigado pelo direito, estará permitido pelo ordenamento em virtude da liberdade  de iniciativa e do direito de propriedade.22  É exatamente nesse sentido o que Claudemir Rodrigues Malaquias destacou  em seu artigo “A Questão da Prova no Planejamento Tributário”23. De acordo com as palavras  do autor,  ex­Conselheiro desta Casa, a comprovação do propósito negocial “tem por base os  modais deônticos do direito. Ou seja, a conduta deve ser qualificada e, naturalmente, provada  como ‘permitida’, ‘obrigatória’ ou ‘proibida’.”  Pela pertinência, transcrevo as percucientes palavras do autor:  No  âmbito  das  relações  privadas,  prevalece  a  regra  da  permissão,  delimitada pela regra da proibição. Assim, tudo será permitido, desde  que  não  haja  disposição  expressa  estabelecendo  que  algo  seja  proibido. Na seara tributária, portanto, é permitido aos contribuintes  realizar  atos  e  negócios  conforme  seus  interesses,  desde  que  suas  condutas  não  afrontem  a  lei  direta  ou  indiretamente.  A  partir  do  nascimento  da  obrigação  tributária,  com  a  ocorrência  do  fato  imponível  previsto  na  norma  impositiva,  deixar  de  pagar  o  tributo  devido  é  conduta  proibida,  inclusive  quando  os  elementos  da  obrigação  forem  descaracterizados  pela  prática  de  atos  ou  negócios  jurídicos  simulados  ou  fraudulentos,  envolvidos  num  planejamento  tributário.  Nestas  situações,  o  planejamento  deve  ser  qualificado  como  ilícito,  uma vez que resta demonstrada a explícita violação da lei. Se, porém,  inexistirem  elementos  probatórios  de  sua  ilicitude,  este  deve  ser  considerado lícito, ou seja, qualificado como elisão fiscal e, portanto,  ‘permitido’  pelo  sistema  tributário.  O  ordenamento  não  prevê  a  possibilidade de que um ato ou negócio jurídico seja qualificado entre  o ‘permitido’ e o ‘proibido’. Daí porque o planejamento, visto a partir  de  suas operações  como um  todo,  se não  for considerado  lícito, deve  ser  inexoravelmente  qualificado  como  ilícito,  ainda  que  seus  atos  e  negócios individualmente possam ser considerados legítimos.24  Raciocínio semelhante foi adotado por Marco Aurélio Greco ao tratar sobre  as normas indutoras, isto é, que conferem opções ao contribuinte (v.g. optar pela apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  conforme  o  regime do  lucro  presumido  ou  o  do  lucro  real).  Quando  o  contribuinte  apenas  escolhe  uma  das  possibilidades  criadas  pelo  legislador,  evidentemente, não existe planejamento tributário, mas mera opção pelo regime tributário mais  conveniente. Vejamos:  Várias críticas foram dirigidas a tal posicionamento, das quais destaco  três. A primeira, que se encontra em Luciano Amaro, é no sentido de                                                              22 É o que Marco Aurélio Greco chama de norma geral exclusiva: “O tema assume, porém, maior complexidade  quando verificamos que, em matéria  tributária, a norma geral exclusiva (segundo a qual a hipótese não prevista  deve  ser  considerada  fora  do  alcance  da  incidência  tributária)  é  a  proteção  constitucional  ao  patrimônio  e  a  liberdade  de  se  organizar:  se  o  contribuinte  é  livre  e  o  caso  não  está  previsto  em  norma  específica,  então  seu  patrimônio não é atingido pela incidência.” Planejamento tributário, p. 174. No entanto, o autor considera existir  a  norma  geral  inclusiva  que,  como  já  disse,  seria  a  capacidade  contributiva  de  natureza  finalística  para  a  construção de uma sociedade solidária. Diante da lacuna da lei, o intérprete teria de escolher entre a aplicação de  uma (exclusiva) ou outra (inclusiva).   23 In: Planejamento fiscal. Vol. III. Coord. Pedro Anan Jr. São Paulo: Quartier Latin, 2013, p. 183.  24 In: Planejamento fiscal. Vol. III. Coord. Pedro Anan Jr. São Paulo: Quartier Latin, 2013, p. 183.  Fl. 4717DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.718          93 que a tese por mim defendida implicaria levar o contribuinte a sempre  ter  de  optar  pelo  pagamento  do  maior  imposto  possível,  quando,  muitas  vezes,  é  o  próprio  legislador  que  ‘estimula  a  utilização  de  certas condutas’. Neste ponto, com a devida vênia, creio que o enfoque  a ser dado não é exatamente este. Realmente, se o próprio  legislador  estimula certas condutas, não se trata de tema de planejamento, mas  sim  de  extrafiscalidade  e  de  realização  das  condutas  que  a  própria  legislação  entende  desejáveis  ou  então  de  opções  fiscais.  Por  outro  lado,  se a própria  legislação atribui  expressamente ao  contribuinte a  possibilidade de escolher entre dois ou mais regimes tributários, dentre  os  quais  um  pode  ser  mais  vantajoso  para  o  contribuinte,  a  figura  também  não  é  de  planejamento  fiscal,  mas  sim  de  exercício  de  prerrogativa  legalmente  assegurada,  o  que  a  doutrina  estuda  sob  o  título de ‘opção fiscal’ (...).25  Concluo,  dessa  forma,  que  a  dedutibilidade  da  despesa  correspondente  à  amortização  do  ágio  não  pode  ser  afastada  sob  o  argumento  de  que  essa  redução  da  carga  tributária decorreu de operações desprovidas de propósito negocial.    ii.  Usufruto  Conforme  relatado,  a Fiscalização  glosou o valor de R$324.900.000,00  por  entender que, quando da aquisição da participação societária pela UBS Brasil Participações, o  valor  contábil  do patrimônio  líquido do Banco Pactual  era de R$1.153.225.211,81,  e não de  R$828.325.211,81.   A  recorrente,  por  sua  vez,  afirmou  que  essa  diferença  de  R$324.900.000,00corresponde  aos  dividendos  e  juros  sobre  capital  próprio  (a)  calculados  tendo como referência período anterior à celebração do Contrato de Compra e Venda de 2006 e  (b) que, nos termos desse contrato, pertenciam aos vendedores da participação societária, e não  à UBS Brasil Participações, razão pela qual seus valores foram excluídos do valor contábil do  patrimônio líquido do Banco Pactual. Ainda de acordo com as alegações da recorrente, como  tais valores não foram pagos antes da transferência das ações à UBS Brasil Participações, na  cláusula  6.13  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  2006  foi  constituído,  em  benefício  dos  vendedores, usufruto sobre todas as ações do Banco Pactual.  Com  a  devida  vênia  ao  voto  do  I.  Relator,  entendo  que  o  valor  correspondente aos dividendos e aos juros sobre capital próprio compôs o custo de aquisição  da  participação  societária,  de  modo  que,  mesmo  na  hipótese  de  o  valor  contábil  do  patrimônio  líquido do Banco Pactual  ser  registrado por R$1.153.225.211,81,  seria necessário  contabilizar  a obrigação de pagar R$324.900.000,00aos vendedores. Nesse cenário,  portanto,  haveria um complemento de R$324.900.000,00no preço de aquisição do Banco Pactual, razão  pela qual o valor do ágio, de R$4.415.294.794,55, permaneceria o mesmo.  Entendo improcedente, portanto, a glosa do valor de R$324.900.000,00.     iii. Valor do ágio efetivamente pago  Na esteira do  relatório  e do voto  condutor,  o Contrato de Compra e Venda  estabelecia o pagamento em duas parcelas:                                                              25 Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2008, p. 207.  Fl. 4718DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.719          94 - A  primeira,  no  valor  de  R$920  milhões,  foi  paga  no  dia  1º/12/2006  mediante  transferências  bancárias  realizadas  pela UBS Brasil  Participações  aos  vendedores  de ações do Banco Pactual. Esse pagamento é incontroverso, pois foi reconhecido  pela própria Fiscalização; e  - A segunda, diferida para cinco anos  após o  fechamento da operação e cujo valor  seria definido da seguinte forma:  CLÁUSULA 1.3. Pagamento Diferido (a) Sujeito aos termos e condições aqui  previstos, na data especificada na Cláusula 1.4 (d), a Controladora ou, se a  Reorganização estiver concluída antes do Fechamento, os Sócios deverão ter direito a  receber, como contraprestação adicional pela Compra de Ações, um valor igual a:  (i) (x) US$ 1,48 bilhão (sujeito ao reajuste conforme previsto na Cláusula 1.4(e)), se o  Lucro Líquido Cumulativo antes do Imposto de for maior ou igual a zero e o Aumento  das Receitas Cumulativas for maior do que zero;  (y) US$ 740 milhões (sujeito ao reajuste conforme previsto na Cláusula 1.4(e)), se o  Lucro Líquido Cumulativo antes do Imposto for menor do que zero; ou  (z) US$ 1,184 bilhão (sujeito ao reajuste conforme previsto na Cláusula 1.4(e)), se o  Lucro Líquido Cumulativo antes do Imposto for maior ou igual a zero, mas o  Aumento das Receitas Cumulativas for (ou for considerado de acordo com sua  definição) zero (o valor a ser pago em decorrência desta cláusula (i), o ‘Valor Base do  Pagamento Diferido’); menos   (ii) o Valor a Compensar.  Registro,  inicialmente,  que  a  “compensação”  realizada  quando  da  operação  de venda/recompra do Banco Pactual,  em 11/05/2009, configura pagamento de preço26. Essa  conclusão também foi alcançada por Humberto Ávila ao emitir parecer, publicado na Revista  Dialética de Direito Tributário,  sobre o aproveitamento de ágio: “a aquisição de participação  acionária pode ser  feita  de várias  formas,  sem deixar de  ser uma aquisição.  (...) O  fato de  a  participação  societária  não  ter  sido  adquirida  em  dinheiro  não  quer  dizer  que  ela  não  tenha  conteúdo  econômico  nem que  ela  não  tenha  existido. A aquisição  de  ativo  não  deixa  de  ser  uma aquisição, nem o ativo deixa de ser um ativo, porque não foi pago em dinheiro vivo”27.  Entendo, contudo, que, até a realização de tal compensação, em 11/05/2009,  a  recorrente  não  poderia  ter  amortizado  a  parcela  do  ágio  correspondente  ao  pagamento  de  US$740  milhões,  que  corresponde  à  diferença  entre  US$1,48  bilhão  (valor  máximo  do  pagamento diferido) e US$740 milhões (valor mínimo do pagamento diferido), pelos seguintes  motivos.  De acordo com o CPC 25, aprovado pela Deliberação CVM 594/09, “passivo  é  uma  obrigação  presente  da  entidade,  derivada  de  eventos  já  ocorridos,  cuja  liquidação  se  espera que resulte em saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos.”  Esse conceito engloba as provisões e as contas a pagar, as quais decorrem da  existência de uma obrigação presente, que será (a) legal, quando decorrente de previsão contida                                                              26  Esse  preço,  repita­se,  pode  dar­se  em  “moeda”  diversa  a  dinheiro,  como  ações  emitidas  pela  companhia  incorporadora de ações, como já descrito, no caso de incorporação de ações. (TAKATA, Marcos Shigueo. Ágio  Interno sem Causa ou “Artificial” e Ágio Interno com Causa ou Real – Distinções Necessárias. In: Controvérsias  Jurídico­Contábeis.  Coordenadores  Roberto  Quiroga  Mosquera,  Alexsandro  Broedel  Lopes.  3º  Volume.  São  Paulo: Dialética, 2012, p. 211)  27 Ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura. Empresas do mesmo grupo. Aquisição mediante  conferência em ações. Direito à amortização. Licitude  formal e material do planejamento.  In: RDDT nº 205, p.  182.  Fl. 4719DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.720          95 em  contrato  ou  na  legislação  ou  (b)  não  formalizada,  quando  a  entidade  cria  expectativas  válidas de que cumprirá determinadas obrigações.  Ou seja: a existência de uma determinada obrigação legal, como é o caso das  obrigações decorrentes do Contrato de Compra e Venda celebrado em 2006, poderá gerar tanto  o registro de provisão como o registro de contas a pagar28.  O fato de o pagamento no valor de US$1,48 bilhão  ter sido condicionado à  verificação, após cinco anos, de lucro líquido cumulativo antes do IRPJ, maior ou igual a zero  e de aumento das  receitas  cumulativas,  ao meu ver,  impedia  a classificação de  tal  valor,  em  1º/12/2006, como contas a pagar, que, nos termos do CPC 25, “são passivos a pagar por conta  de  bens  ou  serviços  fornecidos  ou  recebidos  e  que  tenham  sido  faturados  ou  formalmente  acordados com o fornecedor”.  A  leitura  desse  conceito  indica  que  as  contas  a  pagar  têm  a  incondicionalidade como característica, isto é, não estão condicionadas à ocorrência de evento  futuro e, ou, incerto. Pelo contrário, o adimplemento das obrigações lançadas em tal conta pode  ser exigido imediatamente pelo credor, o que não poderia ocorrer em 1º/12/2006 em relação ao  valor de US$1,48 bilhão.  Diante dessa  situação de  indefinição,  entendo que o pagamento desse valor  amoldava­se, em 1º/12/2006, ao conceito de provisão, sendo indedutível por força do art. 13, I  da  Lei  nº  9.249/9529.  Dessa  forma,  a  parcela  do  ágio  decorrente  de  tal  pagamento  apenas  poderia ter sido deduzida após 11/05/2009, quando foi efetivamente paga mediante encontro de  contas.  Das considerações acima extrai­se também a conclusão de que foi correta a  amortização,  a  partir  de  1º/12/2006,  do  ágio  correspondente  ao  valor  mínimo  de  US$740  milhões, pois esse pagamento não foi condicionado à performance do Banco Pactual, devendo  obrigatoriamente ser pago após o prazo de cinco anos. Entendo possível, assim, afirmar que tal  valor correspondia, já em 2006, a contas a pagar da recorrente.  Sobre  tais  fundamentos,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  glosa  da  despesa  correspondente  à  amortização  do  ágio  até  o  limite  que  decorre  dos  pagamentos  da  primeira  parcela e ao valor mínimo do pagamento diferido.    iv.  Comprovação do fundamento econômico                                                              28 Nesse sentido, confira­se as críticas tecidas por Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins, Ernesto Rubens Gelbcke e  Ariovaldo dos Santos ao exemplo 4­a do anexo II da NPC 22 do IBRACON, aprovada pela Deliberação CVM nº  489/05:  “Ao  afirmar  que  se  trata  o  caso  de  uma  obrigação  legal  e  não  de  uma  provisão,  foi  criada,  no  nosso  entender,  uma  ideia  inexistente na norma:  a de que uma obrigação  de natureza  legal não pode  ser  reconhecida  como  provisão,  ou  então  não  pode  ser  considerada  de  natureza  possível  ou  remota,  e  sim  tem  que,  obrigatoriamente,  ser  registrada  como  passivo  líquido  e  certo,  a  pagar,  independentemente  da  característica  de  probabilidade  de  desembolso  futuro.  E  isso  contraria  frontalmente  o  texto  da  própria  norma,  como  já  visto.”  (Manual  de  Contabilidade  Societária.  Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras,  FEA/USP. São Paulo: Atlas, 2010, p. 342).  29 Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido,  são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro  de 1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo­terceiro  salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20  de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades  de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de  1996).  Fl. 4720DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.721          96   Por fim, registro meu entendimento de que o laudo de avaliação apresentado  à Fiscalização é suficiente para demonstrar o fundamento econômico do ágio, pois, a despeito  de  ter  sido  elaborado  após  o  fechamento  da  operação,  foi  preparado  com  base  nos  estudos  internos realizados pelo Grupo UBS anteriormente à aquisição da participação societária.  Na  verdade,  ainda  que  não  houvesse  sido  elaborado  o  referido  laudo  de  avaliação,  os  estudos  realizados  pelo  Grupo  UBS  visando  a  verificar  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento  no Banco Pactual  seriam  suficientes  para  demonstrar  o  fundamento econômico do ágio. São nesse sentido as palavras de Luís Eduardo Schoueri:  Não cuidou o legislador de disciplinar a forma como a fundamentação  deveria  ser  comprovada.  O  texto  do  parágrafo  2º  do  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977  é  singelo,  determinando  a  indicação  do  fundamento do ágio por ocasião de sua contabilização. O parágrafo 3º  complementa­o,  ao  deixar  a  cargo  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  (...).  A expressão “demonstração” é bastante ampla. Não se indica como se  faz  a  prova.  Basta  que  se  demonstrem  o  lançamento  e  seus  fundamentos.  A  falta  de  disciplina  legal  do  tema  leva  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  tem  ampla  liberdade  na  forma  como  comprovará  a  fundamentação  adotada.  O  legislador  impõe  que  se  indique  o  fundamento  por  que  houve  o  pagamento  do  preço,  sendo  rigoroso  quanto ao seu aspecto temporal (no momento da aquisição, já se deve  fazer  o  desdobramento,  indicando  o  fundamento  do  ágio)  mas  silenciando quanto à forma. (...)  Daí que o laudo de avaliação, normalmente exigido pelas autoridades  tributárias e examinado nos julgamentos administrativos, nada mais é  que  um  dos  elementos  de  que  se  pode  valer  o  sujeito  passivo  para  comprovar o motivo determinante do pagamento do ágio.30  Em virtude de interpretação restritiva e, ao meu ver, equivocada, do texto da  lei, este Conselho já decidiu diversas vezes que a fundamentação econômica do ágio não deve  ser  comprovada  necessariamente  por  laudo  de  avaliação,  mas  apenas  por  documentos  comprobatórios contemporâneos à operação dos quais se extraia o fundamento para a decisão  de pagar o sobrepreço. A título de exemplo, transcrevo as ementas a seguir:  ÁGIO. FUNDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO CONTEMPORÂNEA AOS  FATOS.  NECESSIDADE.  A  lei  exige  que  o  lançamento  do  ágio  com  base  no  valor  de mercado  ou  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  seja  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração.  Não  há  a  exigência  de  que  a  comprovação  se  dê  por  laudo,  mas  por  qualquer  forma  de  demonstração,  contemporânea  aos  fatos,  que  indique  por  que  se  decidiu por pagar um sobrepreço. (Acórdão nº 1102­001.182, de 27 de  agosto de 2014, 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de  Julgamento, Relator Conselheiro José Evande Carvalho Araujo);                                                              30 Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética, 2012, p. 33­34.  Fl. 4721DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.722          97 Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008,  2009,  2010  RECURSO  DE  OFÍCIO.  AMORTIZAÇÃO DE DESÁGIO EM INCORPORAÇÃO. Para que seja  atribuído ao deságio o fundamento econômico de rentabilidade futura  negativa do  investimento, o valor respectivo deve estar  fundamentado  em laudo ou em alguma demonstração de caráter econômico, conforme  exigência  do  próprio  art.  385,  §  3º  do  RIR/99.  Recurso  de  ofício  negado.  (Acórdão nº 1102­001.084, de 09 de abril de 2014, 2ª Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  Relator  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho);  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2007,  2008,  2009,  2010,  2011  ÁGIO.  FUNDAMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  CONTEMPORÂNEA  AOS  FATOS.  NECESSIDADE.  A  lei  exige  que  o  lançamento  do  ágio  com  base  no  valor de mercado de bens do ativo ou na expectativa de rentabilidade  futura  seja  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração.  Não  há  a  exigência  de  que  a  comprovação  se  dê  por  meio  de  um  laudo,  contudo,  a  referida  demonstração deve ser contemporânea aos fatos, e estar lastreada em  elementos de prova coerentes e adequados, que permitam corroborar a  justificativa  do  fundamento  que  foi  indicado  para  se  pagar  o  sobrepreço.  (Acórdão  nº  1102­001.104,  de  07  de  maio  de  2014,  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  Relator Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé);   ÁGIO. FUNDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO CONTEMPORÂNEA AOS  FATOS.  NECESSIDADE.  A  lei  exige  que  o  lançamento  do  ágio  com  base  no  valor  de mercado  ou  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  seja  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração.  Não  há  a  exigência  de  que  a  comprovação  se  dê  por  laudo,  mas  por  qualquer  forma  de  demonstração,  contemporânea  aos  fatos,  que  indique  por  que  se  decidiu por pagar um sobrepreço. Caso em que se demonstrou que o  ágio foi pago com base na expectativa de resultados futuros, tanto por  documentos  contemporâneos  ao  investimento,  quanto  por  laudo  elaborado  posteriormente  com  base  em  informações  da  época.  (Acórdão  nº  1102­001.018,  de  12  de  fevereiro  de  2014,  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  Relator  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo); e  A  existência  de  documento  (demonstrativo  ou  laudo)  que  contempla  por metodologia  o  valor  dos  ativos  em  razão  de  rentabilidade  futura  permite que a contribuinte realize o aproveitamento do ágio apurado.  (Acórdão nº 1201­00.689, de 08 de maio de 2012, 1ª Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  Relator  Conselheiro  Rafael Correia Fuso)  Nessa  esteira,  conclui­se  que  a  fundamentação  econômica  do  ágio  por  expectativa de rentabilidade futura foi comprovada documentalmente.    Fl. 4722DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.723          98 Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar a glosa da despesa correspondente à amortização do ágio até o limite que decorre dos  pagamentos da primeira parcela e ao valor mínimo do pagamento diferido.  É o meu voto.     (assinado digitalmente)  Breno Ferreira Martins Vasconcelos                       Fl. 4723DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.724          99 Declaração de Voto  Conselheiro Marcos Shigueo Takata.  Rendo minhas homenagens ao ilustre relator, a quem peço vênia para divergir  sobre algumas questões.  Principio com a questão do valor do ágio amortizável tributariamente.  i ­ Usufruto  Quer se cuide de usufruto (direito  real)  temporário das ações, quer se cuide  de direito obrigacional aos frutos (eficácia somente entre vendedores e comprador), o valor do  usufruto ou do “usufruto” (mero direito pessoal) não pode compor o ágio. É como entendo.  A  cláusula  6.13  (b)  e  (c)  do  contrato  de  compra  e  venda  já  previa  o  pagamento de valor equivalente a US$ 150 milhões, a título de dividendos e de juros sobre o  capital  próprio  pela  investida  (Banco  Pactual)  para  os  vendedores,  a  ser  determinado  em  30/6/06.   No caso, foram deliberados, pouco após ser firmado o contrato de aquisição  do  Banco  Pactual  pela  UBS  Brasil  Participações,  R$  290.734.000,00  de  dividendos  e  R$  40.195.294,12 de juros sobre o capital próprio (JCP), que foram pagos ou transferidos para os  vendedores. I.e., o total de frutos deliberados, após ser firmado o contrato de venda do Banco  Pactual e pagos ou transferidos aos vendedores, foi de R$ 324.900.000,00.   Trata­se  de  valor  que  deveria  ser  reconhecido  como  DEP  (despesa  de  equivalência  patrimonial).  No  momento  da  aquisição,  deveria  ser  constituída  uma  conta  redutora do VP (valor patrimonial) do investimento, em contrapartida a uma conta de despesa a  ser apropriada – DEP a apropriar. Com a concreção dos eventos (ou seja, com a deliberação de  distribuição dos frutos: JCP e dividendos), a conta redutora sobre o VP do investimento deveria  ser  baixada  contra  a  diminuição  do  VP  do  investimento;  e  a  conta  de  DEP  a  apropriar  ser  baixada  contra  despesa  efetiva  (DEP).  Os  lançamentos  contábeis  podem  ser  exemplificados  dessa forma:    Débito – DEP a apropriar (conta do ativo, transitória)     x  a Crédito – VP a reduzir (conta redutora do investimento)   x  Com a deliberação da distribuição dos JCP e dos dividendos:    Débito – DEP (despesa de equivalência patrimonial)     x  a Crédito – DEP a apropriar                           x  e     Débito – VP a reduzir                              x   a Investimento (VP)                                 x    Fl. 4724DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.725          100 Note­se que quem paga os JCP e os dividendos é a investida adquirida, e não  a compradora investidora.  Ou,  tendo­se  já  deliberado  aquele  valor  no  momento  em  que  a  aquisição  ganhou eficácia (momento da ativação do investimento adquirido), deveria ser reduzido o valor  do  ágio  (“inchado”  com  o  valor  equivalente  aos  dos  dividendos  e  JCP  deliberados),  em  contrapartida a despesa – claro, na medida em que esse valor foi ativado como parte do ágio.  Neste caso, o lançamento pode ser exemplificado assim:    Débito – Despesa indedutível        x  a Crédito – Ágio                    x  O  tratamento  é  símile  ao  da  redução  de  investimento  pelos  lucros  ou  dividendos  recebidos  até  seis  meses  da  aquisição  de  investimento  avaliado  por  custo  de  aquisição, sem repercussão no resultado (art. 380 do RIR/99). A diferença, aqui, é, além de o  investimento ser avaliado por MEP, os valores de dividendos e de juros sobre o capital próprio  necessariamente  terem  de  transitar  por  resultado  (pois  são  atribuíveis  ou  transferíveis  aos  vendedores), sem repercussão tributária (= indedutível a despesa).  Sucede  que  o  VP  cheio,  bem  ou  mal,  fez  parte  da  avaliação  do  valor  econômico do investimento. Não poderia o valor de VP a ser reduzido por distribuição de JCP  e  de  dividendos  equivaler  a  aumento  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento.    ii – Valor e pagamento diferido e sua composição ou não no valor do ágio  Por  outro  lado,  a  cláusula  1.3  (i)  do  contrato  de  compra  e  venda de  9/5/06  previa um valor diferido que poderia chegar a US$ 1,48 bilhão relativo ao preço de venda do  investimento.  Desse  montante,  somente  era  certo  o  valor  diferido  de  US$  740  milhões,  conforme a cláusula 1.3 (i) (y) do contrato de compra e venda:  CLÁUSULA  1.3.  Pagamento  Diferido  (a)  Sujeito  aos  termos  e  condições  aqui  previstos,  na  data  especificada na Cláusula 1.4  (d),  a  Controladora  ou,  se  a  Reorganização  estiver  concluída  antes  do  Fechamento,  os  Sócios  deverão  ter  direito  a  receber,  como  contraprestação  adicional  pela  Compra  de  Ações,  um  valor igual a:  (i)  (x)  US$  1,48  bilhão  (sujeito  ao  reajuste  conforme  previsto  na  Cláusula  1.4(e)),  se  o  Lucro  Líquido  Cumulativo antes do Imposto de for maior ou igual a zero  e  o Aumento das Receitas Cumulativas  for maior  do  que  zero;  (y) US$ 740 milhões (sujeito ao reajuste conforme previsto  na Cláusula 1.4(e)), se o Lucro Líquido Cumulativo antes  do Imposto for menor do que zero; ou  (z)  US$  1,184  bilhão  (sujeito  ao  reajuste  conforme  previsto  na  Cláusula  1.4(e)),  se  o  Lucro  Líquido  Cumulativo  antes  do  Imposto  for maior  ou  igual  a  zero,  Fl. 4725DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.726          101 mas  o  Aumento  das  Receitas  Cumulativas  for  (ou  for  considerado de acordo com sua definição) zero (o valor a  ser pago em decorrência desta cláusula (i), o ‘Valor Base  do Pagamento Diferido’); menos   (ii) o Valor a Compensar.  O que se extrai, na essência, é que a parcela de US$ 740 milhões é parte certa  do preço, com pagamento diferido, sendo a parcela que a excede para se chegar em US$ 1,184  bilhão  e  para  se  chegar  em  US$  1,48  bilhão  (“teto”  máximo),  sujeita  a  variáveis  de  performance  do  investimento  adquirido,  até  2011,  conforme  a  cláusula  1.4  do  contrato  de  compra e venda do investimento.  Ainda, na essência, o valor a compensar cuida de subcláusula  resolutiva de  parte do preço com pagamento diferido, i.e., se e no montante que se concretizar (no limite da  parte do preço de solvência diferida) se reduz a parte de tal preço. Até lá, eficaz o preço nos  termos postos.  Bem verdade que em 11/5/2009, por ocasião da nova venda do investimento  para o antigo vendedor, houve o adimplemento da parcela do preço (com pagamento diferido)  dependente  de  performance  no  “teto”  máximo,  ou  seja,  de  US$  1,48  bilhão,  conforme  as  clásulas 1.2 e 9.1 do contrato de nova venda do investimento:  O  PRESENTE  CONTRATO  DE  VENDA  E  COMPRA  ALTERADO  E  CONSOLIDADO  (conforme  periodicamente  alterado,  aditado,  consolidado  ou  de  outra  forma  modificado,  este ‘Contrato’) é celebrado em 11 de maio de 2009 por e entre  a  BTG  INVESTMENTS  LP,  uma  sociedade  em  comandita  simples  constituída  de  acordo  com  as  leis  das  Bermudas  (‘Adquirente’),  UBS  AG,  uma  sociedade  limitada  por  ações  (Aktiengesellschaft)  constituída de acordo com as  leis da Suíça  (‘Vendedor  Um’),  UBS  Brasil  Investimentos  Ltda,  uma  sociedade  limitada constituída de acordo com as  leis do Brasil  (‘Vendedor  Dois’),  UBS  Internacional  Holdings  BV,  uma  sociedade  privada  de  responsabilidade  limitada  (besloten  vennootschap  met  beperkte  aansprakelijkheid)  constituída  de  acordo  com  as  leis  dos  Países  Baixos  (‘Vendedor  Três’)  e  Waburco  Nominees  Ltd,  uma  sociedade  de  responsabilidade  limitada  constituída  na  Inglaterra  e  no  País  de  Gales  (‘Vendedor  Quatro’,  e  em  conjunto  com  o  Vendedor  Um,  Vendedor Dois e Vendedor Três, os ‘Vendedores’).  PREÂMBULO  CONSIDERANDO  QUE  o  Vendedor  Um,  Vendedor  Dois,  Vendedor Três e Vendedor Quatro detêm conjuntamente todo o  capital  social emitido e em circulação e os direitos de voto do  Banco UBS Pactual S.A, uma sociedade anônima constituída de  acordo com as leis do Brasil (‘Guigal’);  CONSIDERANDO  QUE,  (i)  de  acordo  com  um  Contrato  de  Venda  e  Compra,  datado  de  9  de  maio  de  2006  (conforme  periodicamente  alterado,  aditado,  consolidado  ou  de  outra  forma  modificado,  o  ‘SPA  Original’),  por  e  entre  o  Vendedor  Um, Pactual S.A, uma sociedade anônima constituída de acordo  Fl. 4726DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.727          102 com  as  leis  do  Brasil,  e  os  indivíduos  listados  no  Anexo  1  ao  referido  instrumento  (individualmente,  um  ‘Sócio’  e,  conjuntamente,  os  ‘Sócios’),  o Vendedor Um  e  outras  pessoas  jurídicas  controladas  pelo  Vendedor  Um  adquiriram  a  totalidade do capital social emitido e em circulação e os direitos  de voto do Guigal, e (ii) de acordo com um Contrato de Depósito  em  Garantia,  datado  de  1º  de  dezembro  de  2006  (conforme  periodicamente  alterado,  aditado,  consolidado  ou  de  outra  forma modificado, o ‘Contrato de Depósito em Garantia’), por e  entre  o  Vendedor  Um,  The  Bank  of  New  York  e  certos  representantes dos Sócios nele nomeados, determinadas quantias  foram depositadas em garantia.  [...].  “CLÁUSULA  1.2  Pagamento  no  Fechamento.  Em  troca  das  Ações  do  Guigal  transferidas  ao  Adquirente  no  fechamento,  o  Adquirente  deverá,  no  Fechamento  e  sujeito  aos  termos  e  condições  do  presente  instrumento,  pagar  aos Vendedores  (em  conformidade com seus  respectivos Percentuais de Pagamentos  aos  Vendedores)  um  valor  em  dinheiro  equivalente  a  US$  2.475.000.000,00 menos  o  Valor  Total  do  Pagamento Diferido  Descontado menos o Valor Total da Dívida Descontada do UBS  (cuja redução está sendo realizada em decorrência da assunção  de  determinados  obrigações  pelo  adquirente) mais  o  Valor  do  Pagamento Diferido Descontado dos Sócios Dissidentes menos o  Valor  Descontado  de  Retenção menos  o  Valor  do  Pagamento  Posterior  (o  "Pagamento  em  Dinheiro  no  Fechamento")  através  de  transferência  eletrônica  de  fundos  imediatamente  disponíveis a uma ou mais contas mantidas pelo Vendedor UM,  Vendedor Dois, Vendedor Três e Vendedor Quatro em um banco  comercial designado pelos Vendedores, por escrito, no mínimo,  dois Dias Úteis antes da Data de Fechamento.  [...]  CLÁUSULA  9.1  Outras  Definições.  Os  termos  a  seguir,  utilizados neste Contrato terão os seguintes significados:  (a)  ‘Coligada’  significa,  com  relação  a  qualquer  Pessoa,  qualquer  outra  Pessoa  que,  diretamente  ou  através  de  um  ou  mais intermediários, controle, seja controlada por ou esteja sob  o controle comum com a Pessoa especificada, incluindo, no caso  do Guigal, os Fundos Exclusivos.  (b)  ‘Pagamento  Total’  significa  a  soma  do  (i)  Pagamento  em  Dinheiro no Fechamento e (ii) Pagamento Posterior.  (c)  ‘Valor  do  Pagamento  Diferido  Total’  significa  US$  1,48  bilhões.  (d) ‘Valor Total do Pagamento Diferido Descontado’ significa o  Valor  do  Pagamento  Diferido  Total,  conforme  este  valor  seja  descontado a partir de 1º de julho de 2011 ao seu valor presente  na  data  do  Fechamento,  utilizando  uma  taxa  de  desconto  da  LIBOR para Um Mês na Data de Fechamento mais 100 pontos  básicos ao ano.”  Fl. 4727DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.728          103 Houve,  efetivamente,  o  adimplemento  da  parcela  do  preço  com  pagamento  diferido,  pelo  “teto”  máximo  (dependente  de  performance),  conquanto  se  tenha  dado  por  compensação  (forma  de  solução  de  dívida  positiva,  e  que  economiza  os  fluxos  financeiros  recíprocos).  Também,  nesse momento,  houve  o  desconto  de  valor  a  compensar  de US$  120  milhões. Tudo isso, porém, ocorreu – além de se tornar certo – somente em 2009. Ainda, isso  ocorreu no momento em que o investimento deixou de ser do adquirente original (e passou a  ser do vendedor original, pela nova compra e venda feita em 2009).  Por tudo isso, o que é certo como valor a compor o ágio é a parcela do preço  com pagamento diferido de US$ 740 milhões. É, como disse, o que se extrai na essência.  De outra parte, a cessão de dívida da UBS Participações para a UBS Brasil  Investimentos, em 4/12/06, de R$ 3.205.680.000,00, correspondente ao valor de saldo devedor  registrado  na  adquirente  do  preço  de  aquisição  do  investimento  no  Banco  Pactual,  não  representa  quitação  das  parcelas  certa  e  incerta  da  dívida  diferida  do  preço  de  aquisição  do  investimento.  Em contrapartida à referida cessão de dívida a UBS Brasil  Investimentos se  tornou  credora  da  UBS  Participações,  promovendo­se  o  aumento  de  capital  dessa  com  a  capitalização desse crédito, tornando­se controladora direta da UBS Participações a UBS Brasil  Investimentos. De sua vez, a mesma dívida  foi cedida pela UBS Brasil  Investimentos para  a  UBS AG na Suíça,  tornando­se esta credora da UBS Brasil  Investimentos naquele montante,  com a subsequente capitalização desse crédito. Com isso, a UBS AG na Suíça não se tornou  acionista ou controladora direta da investida adquirida, o Banco Pactual. Peço vênia ao Ilustre  Relator, para, nesse passo, discordar da afirmação de que a UBS AG na Suíça passou a deter  diretamente 61,04% do capital do Banco Pactual. A UBS AG na Suíça, repito, não se tornou  controladora direta do Banco Pactual. Continuou a ser controladora indireta do Banco Pactual,  como desde o início a foi.  O fato de haver o registro contábil do valor da dívida na parcela incerta, além  da  certa,  não  interfere,  como  já  visto,  no  valor  do  ágio  amortizável  fiscalmente.  Sob  outro  ângulo, a transferência da dívida em questão para a UBS Investimentos e desta para a UBS AG  na  Suíça  também  não  se  revela  problemática,  e  se  justifica,  como  mecanismo  a  evitar  a  exposição  cambial  no  Brasil.  Não  tem  o  condão  de  transformar  a  UBS  AG  na  Suíça  em  acionista ou controladora direta do Banco Pactual, até porque, como se verá adiante, afirmar  simplesmente o contrário, tout cort, seria tornar inócuo ou inaplicável o art. 8º da Lei 9.532/97  aos investidores estrangeiros, e, por tabela, o art. 7º dessa lei.  No voto do ilustre relator, há remissão ao Pronunciamento Técnico CPC 15,  em desabono à parcela diferida do preço poder compor o valor do ágio.   Com a devida vênia, o Pronunciamento Técnico CPC 15 permite, ou melhor,  reconhece expressamente que o ágio pode ser composto pela contrapartida correspondente a  passivo, ou seja, a parcela de preço com pagamento diferido. Nesse sentido, é expresso o item  32 combinado com os itens 37, 39, 46, 49, 58 e B.5 do Pronunciamento Técnico CPC 1531.                                                                31 Contraprestação transferida em troca do controle da adquirida   37.  A  contraprestação  transferida  em  troca  do  controle  da  adquirida  em  combinação  de  negócios  deve  ser  mensurada pelo seu valor justo na data da operação, o qual deve ser calculado pela soma dos valores justos: a) dos  ativos  transferidos  pelo  adquirente;  b)  dos  passivos  incorridos  pelo  adquirente  junto  aos  ex­proprietários  da  adquirida;  e  c)  das  participações  societárias  emitidas  pelo  adquirente  (contudo,  os  planos  com  pagamentos  Fl. 4728DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.729          104                                                                                                                                                                                          baseados em ações do adquirente dados em  troca de planos  com pagamentos baseados  em ações em poder dos  empregados  da  adquirida  e  incluídos  no  cômputo  da  contraprestação  da  combinação  de  negócios  devem  ser  mensurados  de  acordo  com  o  item  30  e,  não,  pelo  seu  valor  justo).  Exemplos  de  formas  potenciais  de  contraprestação  transferida  incluem dinheiro,  outros  ativos,  um negócio ou  uma controlada do  adquirente,  uma  contraprestação contingente,  ações ordinárias, ações preferenciais, quotas de capital, opções, warrants, bônus de  subscrição e participações em entidades de mútuo (fundos mútuos, cooperativas, etc.).   [...]        Contraprestação contingente   39. A contraprestação que o adquirente transfere em troca do controle sobre a adquirida inclui qualquer ativo ou  passivo resultante de acordo com uma contraprestação contingente (veja item 37). O adquirente deve reconhecer a  contraprestação contingente pelo seu valor justo na data da aquisição como parte da contraprestação para obtenção  do controle da adquirida.   40. O  adquirente  deve  classificar  a  obrigação  de  pagar  uma  contraprestação  contingente  como  um  passivo  ou  como  um  componente  do  patrimônio  líquido  com  base  nas  definições  de  instrumento  patrimonial  e  passivo  financeiro constantes do item 11 do Pronunciamento Técnico CPC 39 ­ Instrumentos Financeiros: Apresentação,  ou  outro  pronunciamento  aplicável. O  adquirente  deve  classificar  uma  contraprestação  contingente  como  ativo  quando  o  acordo  conferir  ao  adquirente  o  direito  de  reaver  parte  da  contraprestação  já  efetuada,  se  certas  condições específicas para tal forem satisfeitas. O item 58 fornece orientações sobre a contabilização subsequente  de contraprestações contingentes.   [...]  46. O  período de mensuração  é  o  período  que  se  segue  à  data  da  aquisição,  durante  o  qual  o  adquirente  pode  ajustar os valores provisórios reconhecidos para uma combinação de negócios. O período de mensuração fornece  um tempo razoável para que a adquirente obtenha as informações necessárias para identificar e mensurar, na data  da aquisição e de acordo com este Pronunciamento, os seguintes itens:   (a) os ativos identificáveis adquiridos, os passivos assumidos e qualquer participação de não controladores;   (b)  a  contraprestação  pelo  controle  da  adquirida  (ou  outro  montante  utilizado  na  mensuração  do  ágio  por  rentabilidade futura ­ goodwill);   (c) no caso de combinação realizada em estágios, a participação do adquirente na adquirida imediatamente antes  da combinação; e   (d) o ágio por rentabilidade futura (goodwill) ou o ganho por compra vantajosa.   [...]  49. Durante o período de mensuração, o adquirente deve reconhecer os ajustes nos valores provisórios como se a  contabilização da combinação de negócios  tivesse sido completada na data da aquisição. Portanto, o adquirente  deve revisar e ajustar a informação comparativa para períodos anteriores ao apresentado em suas demonstrações  contábeis, sempre que necessário, incluindo mudança na depreciação, na amortização ou em qualquer outro efeito  reconhecido no resultado na finalização da contabilização.  [...]  Contraprestação contingente  58. Algumas alterações no valor justo da contraprestação contingente que o adquirente venha a reconhecer após a  data da aquisição podem ser resultantes de informações adicionais que o adquirente obtém após a aquisição sobre  fatos e circunstâncias  já existentes na data da aquisição. Essas alterações são ajustes do período de mensuração  conforme  disposto  nos  itens  45  a  49.  Todavia,  alterações  decorrentes  de  eventos  ocorridos  após  a  data  de  aquisição, tais como o cumprimento de meta de lucros; o alcance de um preço por ação especificado; ou ainda o  alcance  de  determinado  estágio  de  projeto  de  pesquisa  e  desenvolvimento  não  são  ajustes  do  período  de  mensuração. O adquirente deve contabilizar as alterações no valor justo da contraprestação contingente que não  constituam ajustes do período de mensuração da seguinte forma:   (a)  a  contraprestação  contingente  classificada  como  componente  do  patrimônio  líquido  não  está  sujeita  a  nova  mensuração e sua liquidação subsequente deve ser contabilizada dentro do patrimônio líquido;   (b) a contraprestação contingente, classificada como ativo ou passivo, que:   (i)  for  instrumento  financeiro  e  estiver  dentro  do  alcance  do  Pronunciamento  Técnico  CPC  38  ­  Instrumentos  Financeiros: Reconhecimento e Mensuração deve ser mensurada ao valor  justo, sendo qualquer ganho ou perda  resultante  reconhecido  no  resultado  do  período  ou  em  outros  resultados  abrangentes  no  patrimônio  líquido,  de  acordo com o citado Pronunciamento.   (ii)  não  estiver  dentro  do  alcance  do  Pronunciamento  Técnico  CPC  38  ­  Instrumentos  Financeiros:  Reconhecimento  e  Mensuração,  deve  ser  contabilizada  de  acordo  com  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  25  ­  Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes ou outros Pronunciamentos, quando apropriado.  [...]  Apêndice A (Glossário)  Fl. 4729DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.730          105 Nem poderia ser diferente. Se é parte do preço, pode vir a compor o ágio. O  passivo,  tal  qual  o  desembolso  imediato,  é  sacrifício  econômico  da  entidade.  Ademais,  nenhuma diferença substancial haveria entre isso, por ex., se captarem recursos com terceiros,  constituindo­se um passivo, usando­se os recursos para pagamento do preço.  Em  tais  termos,  reconheço  que  compõe o  valor  do  ágio  a parcela  do  preço  certo com pagamento diferido de US$ 740 milhões, além da parcela do preço pago à vista (a  parte  do  pagamento  à  vista  de  US$  920  milhões,  e  que,  conforme  contratos  de  câmbio,  corresponderam a R$ 2.045.684.177,81).    iii. Estudo e laudo de avaliação do fundamento econômico do ágio  Passo à questão do estudo e laudo de avaliação do fundamento econômico do  ágio.  A  bem  ver,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  não  questiona  o  laudo,  tampouco sua higidez. Ou seja, não constitui motivo da glosa da amortização fiscal do ágio seu  fundamento  econômico.  Dito  melhor,  não  é  motivo  da  glosa  a  perspectiva  de  rentabilidade  futura como fundamento econômico do ágio pago.  No  tópico  “IV  Da  Análise  da  Documentação  Fornecida”  do  TVF,  a  fiscalização se limita a dizer que o contribuinte apresentou relatório final datado de 11/12/07  elaborado  pela  Price,  e  que  constata  que  a  proposta  de  prestação  de  serviços  é  datada  de  12/2/07, em data subsequente à data de fechamento da negociação do Pacutal e do lançamento  contábil do ágio em 1/12/06 – é o que consta no item “1.5”.   Os  questionamentos  e  infirmações  são  quanto  aos  sucessivos  negócios  praticados  no  intervalo  de  3  dias,  sem  razões  econômicas,  comerciais,  societárias  ou  financeiras  que  os  justificassem.  Enfim,  ataca  as  holdings  constituídas  para  aquisição  do  investimento  com  ágio,  diz  que  o  adquirente  efetivo  é  a  UBS  AG  no  exterior,  nisso  se  delineando os motivos da autuação.  De  todo modo, vejo que há  estudo  interno,  em  inglês,  de  fls.  3586 a 3621,  não datado.                                                                                                                                                                                           Contraprestação contingente são obrigações contratuais, assumidas pelo adquirente na operação de combinação de  negócios, de transferir ativos adicionais ou participações societárias adicionais aos ex­proprietários da adquirida,  caso certos eventos  futuros ocorram ou determinadas condições sejam satisfeitas. Contudo, uma contraprestação  contingente também pode dar ao adquirente o direito de reaver parte da contraprestação previamente transferida  ou paga, caso determinadas condições sejam satisfeitas.  [...]  B.5.  Este  Pronunciamento  define  uma  combinação  de  negócios  como  a  operação  ou  outro  evento  em  que  o  adquirente obtém o controle de um ou mais negócios. O adquirente pode obter o controle da adquirida de diversas  formas, como por exemplo:  (a) pela transferência de caixa, equivalentes de caixa ou outros ativos (incluindo ativos líquidos que se constituam  em um negócio);  (b) pela assunção de passivos;  (c) pela emissão de instrumentos de participação societária;  (d) por mais de um dos tipos de contraprestação acima; ou  (e)  sem  a  transferência de  nenhuma contraprestação,  inclusive por meio de  acordos puramente  contratuais  (ver  item 43).    Fl. 4730DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.731          106 Nas  fls.  4104  a  4107  há  tradução  juramentada  de  memorando  de  Juerg  Zimmermann, de 9/1/13, que descreve os trabalhos de avaliação do Pactual desenvolvidos sob  sua  responsabilidade, no Grupo de Consultoria Estratégica do UBS, em 2006. Trabalho com  suporte de equipes das 3 divisões de negócios, de consultores externos e de equipes do UBS  nos diversos departamentos. Estimativa de centenas de horas em conjunto com funcionários do  UBS.  Avaliação  em  4  arquivos  excel:  investiment  banking;  gestão  de  recursos;  gestão  de  ativos;  consolidado.  Avaliação  pela metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado  para  5  anos,  com taxa de crescimento perpétuo em 2 estágios com maior crescimento os 10 anos após 2011.   O  laudo  da  Price  é  de  11/12/07,  de  fls.  1323  a  1426  (e  3622  a  3727),  e  proposta de prestação de serviços de 12/2/07, conforme TVF.  O  que  se  vê  é  que  o  laudo  feito  posteriormente  por  empresa  independente  corrobora  o  estudo  interno,  organiza  de  forma  clara  os  dados  e  fatos  contemporâneos  à  aquisição  do  investimento  utilizados  como  base  para  o  laudo  externo.  O  fato  de  o  estudo  interno, contemporâneo à aquisição do investimento não ser datado não causa espécie. Não há  razão para assinatura e datação de dados confidenciais, destinado a pessoas da mesma empresa  e ainda reservado àquelas diretamente envolvidas na negociação.  Enfim, embora não tenha sido motivo da autuação, não vejo vício no ponto  relativo ao fundamento econômico do ágio e de seu demonstrativo.     iv. Empresa­veículo e propósito negocial ou regulatório  Sobre a questão da empresa­veículo, inicio com algumas considerações.  É  o  art.  8º  da  Lei  9.532/97  que  induz  à  confusão  patrimonial  por  incorporação reversa, ou cisão reversa, ao permitir a amortização fiscal do ágio. Dito de outro  modo, a lei diz “tanto faz” quem absorve quem, se a investidora incorpora a investida ou vice­ versa. Note­se que  não  se põe  aqui  a questão  de  simulação  relativa  de  incorporação,  i.e.,  se  quem efetivamente incorporou foi a declarada incorporada ou se foi mesmo a incorporadora.    E  é  sabido  que  a  Lei  9.532/97  induz  comportamentos  dessa  forma,  para  estimular  investimentos no País, seja por empresas nacionais, seja por empresas estrangeiras,  com a concessão do tratamento de dedutibilidade do ágio pago na aquisição de investimentos  no  País.  Benefício  fiscal  estimulado  pela  lei.  Não  havendo  interesse  nisso,  há  o mecanismo  constitucional e político: revogue­se a lei.   Se é a  lei que  induz e permite a amortização fiscal do ágio com a confusão  patrimonial, como poderia  o  investidor  estrangeiro exercer  esse estímulo  concedido pela  lei,  sem uma empresa no País para adquirir o investimento (no País)?   A lei não vedou; pelo contrário, estimulou. E o fez sabidamente incluindo os  investimentos estrangeiros no País – dificilmente alguém negará isso.   Ou, ainda, em outras palavras, a lei não exige que uma empresa operacional  adquira  outra  com  ágio  para  que  este  seja  amortizável  fiscalmente,  com  a  incorporação  da  investidora  pela  investida  (incorporação  reversa)  ou  por  incorporação  da  investida  pela  investidora.  Fl. 4731DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.732          107 Dir­se­á  que  o  ágio  permanece  o  mesmo  na  controladora  da  adquirente,  também  chamada  de  controladora  original.  Logo,  a  real  adquirente  do  investimento  (Banco  Pactual) Não é verdade.  Não  é  o  ágio  que  permanece  inalterado  na  controladora  original,  com  a  incorporação da empresa­veículo, pela investida.  Primeiro,  não  há  transferência  do  investimento  para  uma  empresa­veículo.  Segundo. Mesmo assim, vale o  raciocínio visto sob a ótica da transferência do  investimento.  Veja­se.   A  controladora  original  adquire  o  investimento  de  terceiros  com  ágio.  Ao  transferir  esse  investimento  para  uma  empresa­veículo  (da  adquirente  do  investimento),  a  controladora original passa a ter investimento direto na empresa­veículo sem ágio: o valor de  equivalência  patrimonial  na  empresa­veículo  corresponde  a  seu  valor  patrimonial  contábil.  Simplesmente  há  uma  “troca”  do  investimento  adquirido  com  ágio  por  investimento  na  empresa­veículo.   Na  empresa­veículo  incorporadora  ou  na  investida  (geradora  do  ágio)  incorporadora irá repercutir a amortização contábil (e fiscal) do ágio. Mas igualmente nela irá  repercutir o lucro e seu aumento. Ou seja, ambos irão repercutir no resultado da incorporadora  (empresa­veículo ou investida), resultado esse que, por sua vez, irá refletir no investimento da  controladora  original  na  incorporadora  –  aumento  do  investimento  da  controladora  original.  Nesse  sentido,  a  amortização  contábil  e  fiscal  do  ágio  “preserva”  o  “aumento  do  custo”  do  investimento da controladora original na empresa­veículo (ou na investida geradora do ágio).  Isso não  significa que  o ágio  permanece  na  controladora  original,  e,  pois,  que o ágio permanece inalterado na controladora original. Nesta se refletem os efeitos do ágio,  ou seja, os efeitos da amortização contábil e fiscal do ágio, assim como o aumento do lucro da  investida decorrente do ágio. E, repita­se: isso nada tem de ver com duplicação do ágio ou de  seu valor.    Como se mostrou, não é o ágio que permanece inalterado na controladora  original (adquirente do investimento com ágio que é transferido para empresa­veículo): o que  há é investimento a valor patrimonial contábil na empresa­veículo (ou na investida geradora do  ágio  que  tenha  incorporado  a  empresa­veículo)  pela  controladora  original.  Ocorre  que  o  investimento da controladora original na empresa­veículo reflete o valor do ágio que “vai” para  essa  e  passa  ao  antigo  ativo  diferido  da  investida  “original”;  assim  como  se  refletem  na  controladora  original  os  efeitos  do  ágio  (amortização)  e  o  aumento  de  lucro  consequente  ao  ágio.  Daí se vê que não é, nesses termos, a empresa­veículo geradora de problema  fiscal, muito menos geradora de ágio sem causa ou artificial.  No  caso  vertente,  além  disso,  houve  razões  de  ordem  regulatória  para  a  adoção do percurso feito.  Com efeito, o pleito, ad cautelam, se deu em observância ao que determinava  o art. 14, III, do Regulamento Anexo à Resolução CMN 3040/12 (outras pessoas jurídicas, que  tenham  por  objeto  social  exclusivo  a  participação  societária  em  instituições  financeiras  e  demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil).   Fl. 4732DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.733          108 “Art.  14.  As  participações  societárias  diretas  que  impliquem  controle das instituições referidas no art. 1º, constituídas a partir  da  data  de  publicação  desta  resolução,  somente  podem  ser  detidas por:  I ­ Pessoas físicas;  II ­ Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a  funcionar pelo Banco Central do Brasil;  III  ­ Outras  pessoas  jurídicas,  que  tenham  por  objeto  social  exclusivo a participação societária em instituições financeiras e  demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central  do Brasil.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  agências  de  fomento  e  às  instituições  financeiras  públicas  que  estejam  ou  que  venham  a  ser  submetidas  a  processo  de  privatização.”  Vê­se que  em 2/6/06 há o pedido com referência expressa à  alienação para  sociedade holding que o UBS AG pretende constituir no Brasil, com objeto social exclusivo,  nos termos da Resolução CMN 3040/02.  Em  10/7/06,  há  correspondência  do  Bacen  solicitando,  entre  outros,  o  contrato de compra e venda com os anexos, o estudo de viabilidade econômica, o organograma  dos grupos financeiros no Brasil, antes e após o ato de concentração.  Em 19/7/06, há a correspondência do Pactual e da UBS AG com entrega do  organograma em questão.  No mesmo  dia  19/9/06,  há  despacho  propugnando  o  deferimento  do  pleito  para  submissão  à  Diretoria  Colegiada,  pelo  chefe  do  Deorf,  e  há  aprovação  pela  Diretoria  Colegiada “voto BCB 277/06”, na mesma data.  Em  27/9/06,  há  voto  do  CMN  aprovando  a  aquisição  do  Pactual,  para  submissão ao Presidente da República – publicação no DOU só em 28/12/06.  No mesmo dia 27/10/06, há publicação do Decreto de interesse do Governo  brasileiro no aumento da participação estrangeira no Pactual até 100%.  Ainda  em  27/10/06,  há  carta  do  Bacen,  requerendo  a  documentação  comprobatória  do  fechamento  da  operação  referente  à  aquisição  do  Pactual,  comunicando  o  reconhecimento do interesse do Governo brasileiro nessa aquisição.  Em  12/12/06,  há  carta  do  Pactual  com  remessa  da  documentação  comprobatória,  na  qual  se  inclui  o  contrato  de  câmbio  de  compra  equivalente  a  R$  2.045.684.177,81.  Em 18/2/07, há publicação da decisão do Diretor de Normas e Organização  do Sistema Financeiro do Bacen de aprovação do processo de aquisição.   E há carta do Bacen , de 1/3/07, comunicando essa aprovação.  Fl. 4733DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16682.720614/2012­61  Acórdão n.º 1103­001.102  S1­C1T3  Fl. 4.734          109 Há pedido de aprovação da  incorporação da UBS Participações pelo Banco  Pacutal, de 8/2/07.  E há carta do Bacen, de 19/7/07, comunicando a aprovação da incorporação  da UBS Participações pelo Pactual.  Vê­se  que  não  adiantaria  a  essa  cautela,  para  fins  do  art.  14,  III,  do  Regulamento Anexo à Resolução CMN 3040/12, a aquisição pelo Banco UBS.  Também  importa  observar  que não  há prazo  para manifestação  pelo Bacen  quanto  à  aprovação ou  não da  aquisição de banco,  ainda que por meio  de SPE ou empresa­ veículo.   Quero com isso dizer que seria por demais temerário se correr o risco de ter o  pedido reprovado, não se sabe quanto tempo depois, de a aquisição ser feita diretamente pelo  Banco  UBS  no  Brasil,  e  mesmo  diretamente  pelo  UBS  AG  na  Suíça.  Que  administração  correria tal risco, temerário, que negocial e empresarialmente seriam desastrosos? Nova rodada  de negociação com desgastes haveria, isso se não se resolvesse o negócio, além de implicações  de imagem perante o mercado.   Medida  de  máxima  cautela  foi  a  aquisição  ter  se  dado  pela  SPE,  a  UBS  Participações, sendo que, mesmo com a confusão patrimonial entre a investida e a investidora,  permaneceu  a  UBS  Brasil  Investimentos  como  controladora  da  controladora  direta,  e,  pois,  como  controladora  da  incorporadora  (com  a  incorporação  da  controladora  direta  pela  controlada).  Enfim,  noto  que  a  constituição  da  UBS  Brasil  Participações  tinha  razão  e  fundamento de ordem regulatória.  Por  essa  ordem  de  razões,  sobre  a  questão  da  empresa­veículo,  dou  provimento ao recurso.  Nessa  linha  de  considerações  e  juízo,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso, para reconhecer a amortização fiscal do valor do ágio no montante total equivalente a  US $ 1.660 milhões (US$ 740 milhões da parcela diferida efetiva ou valor mínimo – certo e  líquido – mais a parcela do preço pago à vista de US$ 920 milhões).   (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata         Fl. 4734DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/04/201 5 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente e m 13/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10783.902206/2008-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/10/2002 PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos. DESCONTO-PADRÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE. VEÍCULO DIVULGAÇÃO. O desconto-padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.292
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/10/2002  PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos  que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se  justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado  por meio de documentos carreados aos autos.  DESCONTO­PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.  O  desconto­padrão  pago  pelo  veículo  de  divulgação  à  agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se  aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a  lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  e  Luciano  Pontes de Maya Gomes.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Mara Cristina Sifuentes, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de  Almeida Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro 2 ­ RJ, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação,  nos termos do Acórdão nº 13­26.211, proferido em 28 de agosto de 2009.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito:  A  DRFB  Vitória,  por  meio  do  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a interessada foi cientificada do despacho e da cobrança dos  débitos  indevidamente  compensados.  Irresignada,  apresentou,  em  22/09/2008,  a  manifestação de inconformidade de fls. 01 a 16, na qual alega em síntese:  Que  é  contribuinte  de  uma  grande  variedade  de  tributos,  dentre  os  quais  se  destacam, o PIS e a Cofins, tendo em conta a incidência das mesmas por ocasião do  faturamento  mensal,  assim  entendido  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil",  conforme dispõe o artigo 1° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Que essa redação destacada é similar a da norma que a precedeu, que, embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  qual  seja, o art. 30, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais contribuições, portanto, não podem ­ nem devem ­ incidir sobre receitas  não  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  seu  espaço  para  agências  de  publicidade,  tendo em vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas agências.  Sabendo que tais valores não deveriam ter sido incluídos na base de cálculo  da COFINS e também do PIS, e, tendo em vista a existência de débitos a titulo dos  mesmos tributos, a Requerente aproveitou a existência desses créditos, já que foram  pagos a maior, para compensá­los com tais débitos.  Para que haja a incidência em comento não basta que a pessoa jurídica tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas,  isto  é,  verdadeiramente percebidas. É imperioso que os valores decorrentes do faturamento  tenham efetivamente ingressado nos cofres da Requerente, para composição do seu  patrimônio,  ou  seja,  trata­se  de  um  conceito  jurídico  de  faturamento,  eis  que  se  entende como tal somente aquelas receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Assim,  a  interpretação  literal  dos  dispositivos  citados  é  suficiente  para  perceber  que  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço,  pela  Requerente,  não  deveriam integrar a sua base de cálculo da COFINS e também do PIS, já que estes  mesmos  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de "mero ingresso"  no seu caixa.  Prosseguindo, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e destaca a Solução  de Consulta n. 17, de 30 de abril de 2007, da 4º Região Fiscal da Receita Federal do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902206/2008­25  Acórdão n.º 3102­001.292  S3­C1T2  Fl. 129          3 Brasil no sentido de que o desconto devido à agência de propaganda não integra a  base de cálculo do PIS e da COFINS do veículo de divulgação, porque este valor é  receita que pertence à agência.  Apesar  disso,  por  uma  falha,  incluiu  tais  valores  na  base  de  cálculo  da  COFINS, de forma que, não existem dúvidas de que o montante contribuído a título  de COFINS  foi muito maior  do  que  o  real  valor  devido,  uma  vez  que  os  valores  recebidos  e  repassados  às  agências  de  publicidade  (que  não  fazem  parte  do  seu  faturamento!) foram indevidamente incluídos nesta base de cálculo.  Ao perceber  a  existência dos  créditos existentes  em  função do pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação, a fim de aproveitar  tais créditos para quitar débitos ainda existentes  de COFINS.  Informa  que  está  levantando  a  documentação  necessária  a  fim  de  que  reste  comprovado,  de  vez  por  todas,  que  os  valores  pagos  a  maior  e  repassados  às  agências  de  publicidade  correspondem  exatamente  aos  débitos  que  foram  compensados, o que será apresentado a esta d. SRF o quanto antes.  Por fim, protesta pela realização de diligência destinada à produção de prova  pericial,  e  nomeia  assistente  técnico  no  intuito  de  ver  respondidos  os  seguintes  quesitos:  1)queira o Sr. Perito informar se a Requerente se apropriou integralmente dos  valores recebidos no período autuado; e  2) queira o Sr. Perito informar, mediante a análise dos documentos contábeis  acostados, se houve repasse às agências de publicidade. Em caso afirmativo,  favor  informar o valor desse repasse.  Em 18/11/2008 a interessada juntou ao processo a petição de folhas 92 a 94 na  qual  informa  que  a  documentação  que  comprova  o  faturamento  da  empresa  e  o  efetivo  repasse  da  receita  de  PIS/Cofins  à  terceiros  foi  apresentada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17.  Tendo  em  vista  que  aquele  processo discute créditos da mesma natureza deste e ainda a grande quantidade de  documentos (12.306 cópias em 52 volumes), afirma ser inconcebível a apresentação  de toda a documentação em cada um dos processos.  A DRJ traz a seguinte motivação e esclarecimento no seu voto:  ­ A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit  n° 17, de 30 de abril de 2007, que entendeu que o desconto devido as agências de propaganda  não integra a base de cálculo da Cofins devida por veículo de divulgação.   ­ No presente caso, da análise dos documentos anexados pela interessada ao  Processo Administrativo n° 10783.902198/2008­17 (anexo I, volumes 1 a 52) constata­se que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura. Em momento posterior o veículo de divulgação paga à  agência  o  "desconto  padrão  de  agência"  mediante  fatura  emitida  pela  agência  contra  a  interessada,  em  conformidade  com  o  disposto  no  subitem  2.4.2  das  Normas­Padrão  da  Atividade Publicitária.  ­ Os valores repassados somente podem ser excluídos na apuração das bases  de  cálculo  das  epigrafadas  contribuições  quando  houver  dispositivo  legal  explícito  nesse  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   4 sentido,  conforme  reza  o  art.  150,  §  6°,  da  Constituição  Federal,  incluído  pela  Emenda  Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993.   A recorrente apresenta recurso voluntário, onde em síntese alega:  ­ que o disposto no art. 3o. § 1o. da Lei nº 9718/98 trata de receitas auferidas,  e  por  isso  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço  não  deveriam  integrar  a  sua  base  de  cálculo,  já  que  estes  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de mero ingresso no caixa;  ­ cita acórdãos do CARF, Parecer Cosit nº 8 e solução de consulta nº 17 para  embasar sua argumentação;  ­  alega  que  a  Lei  9430/96  vincula  a  administração  tributária  quanto  ao  entendimento  exarado  em  processo  de  consulta,  não  podendo  a  mudança  de  orientação  ter  efeitos retroativos;  ­  que  possui  créditos  de  Confins  por  ter  incluído  erroneamente  os  valores  pagos às agencias de publicidade na base de cálculo, fazendo jus portanto à compensação;  ­ por fim, pleiteia que seja efetuada diligência destinada a produção de prova  pericial para responder a quesitos formulados quanto a análise de sua escrita contábil.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Do pedido de diligência e juntada de novos documentos.  A  recorrente  pleiteia  que  seja  efetuada  diligência  destinada  a  produção  de  prova pericial  para  responder  a quesitos  formulados quanto  a análise de  sua  escrita contábil.  Entendo ser desnecessária a perícia solicitada, para a análise do presente recurso voluntário.  A perícia só se justifica para esclarecimento de fatos obscuros nos autos ou  caso seja necessário conhecimento  técnico especializado para esclarecimento de algum ponto  discorrido nos autos. Não é o caso dos presentes autos. Os quesitos formulados pela recorrente  podem ser respondidos pela análise dos documentos acostados, que no meu entendimento são  mais do que suficientes para esclarecer a demanda.  E  conforme  o  Decreto  nº  70.235/72  a  autoridade  julgadora  determinará  a  realização de diligências ou perícias quando entender necessárias para elucidação do litígio, o  que não é o caso:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação  dada pelo art. 10 da Lei n°8.748/93).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902206/2008­25  Acórdão n.º 3102­001.292  S3­C1T2  Fl. 130          5 O indeferimento do pedido de perícia também não afetará o contraditório e a  ampla  defesa,  direitos  da  recorrente,  já  que  ela  demonstra  conhecer  a matéria  discutida  nos  autos.  Do mérito.  A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit n°  17, de 30 de abril de 2007, cuja ementa reproduzo abaixo:  Ementa:  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  DESCONTO  DEVIDO  A  AGÊNCIA  DE  PROPAGANDA.  COMISSÃO  DE  AGENCIADOR. BONIFICAÇÃO. O  desconto  devido  à  agência  de propaganda, previsto no art. 11 da Lei n°4.680, de 1965, não  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação, visto que tal receita pertence à mencionada agência,  sendo este um mero repassador do numerário devido pelo cliente  anunciante.  De  outra  sorte,  por  falta  de  previsão  legal,  o  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda,  a  título  de  comissão,  pela  intermediação de negócios, na forma do art. 2° da aludida Lei n°  4.680, de 1965, não é passível de exclusão da base de cálculo da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação,  sendo  despesa  deste,  decorrente da relação jurídica surgida entre eles.  Por sua vez, a bonificação paga à agência, quando esta repassa  o valor recebido do anunciante ao veículo de divulgação, antes  do  vencimento  previsto,  por  se  tratar  de  desconto  condicional,  não pode ser excluída da base de cálculo da Cofins devida por  veículo de divulgação, em virtude de ausência de amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei n°4.680, de 1965; Decreto n°57.690, de  1966;  arts.  °  e  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998;  art.  1°  da  Lei  n°  10.833, de 2003.  A citada Solução de Consulta fundamentou­se, por sua vez, no Parecer Cosit  n° 8, de 18 de junho de 2001, que em suas conclusões assim dispôs:  O  "desconto  de  agência",  concedido  por  imposição  legal,  conforme  valor  fixado  em  tabela  (previamente  divulgada  pelo  veículo  de  publicidade)  e  obedecendo  aos  parâmetros  predeterminados  pelas  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária  (expedidas  pelo  CENP,  em  1998),  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  também não integra a base de cálculo da Cofins.  O  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda  a  título  de  "comissão",  pela  intermediação  de  negócios,  não  pode  ser  excluído da base de cálculo das referidas contribuições.  Não há, ainda, previsão legal para a exclusão de "bonificações"  concedidas por antecipação de pagamentos, as quais equivalem  a descontos condicionados.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   6 Este  Parecer  teve  sua  parte  conclusiva  alterada  pela  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°21,  de  15  de  maio  de  2008,  que  determinou  a  retificação  do  Parecer  por  concluir que "os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins o valor devido às agências de publicidade, a título de desconto  padrão de agência, por falta de previsão legal".  A Divisão de Tributação da 4a Região Fiscal publicou a Solução de Consulta  n° 24, em 2 de junho de 2008, após a publicação do novo entendimento exarado pela Cosit, na  qual conclui "que quaisquer valores repassados ou devidos às agências de publicidade, a título  de  remuneração,  cuja  obrigação  recaia  originariamente  sobre  o  veículo  de  divulgação,  inclusive os denominados "desconto padrão de agência", não podem ser excluídos, por falta de  previsão  legal,  na  apuração  das  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidas  pelo  veículo  de  divulgação"  e  determinou  a  reforma  integral  da  Solução  de  Consulta SRRF04/Disit n° 17, de 2007.  A Lei n° 4.680, de 1965, que trata do exercício da profissão de Publicitário e  de Agenciador de Propaganda assim dispõe, in verbis:  Art.  3.°  ­  A  Agência  de  Propaganda  é  pessoa  jurídica  e  especializada  na  arte  e  técnica  publicitárias,  que,  através  de  especialistas,  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Divulgação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e  serviços,  difundir  idéias  ou  instituições  colocadas  a  serviço  desse mesmo público.  Art.  4  ­  São  Veículos  de  Divulgação,  para  os  efeitos  desta  lei,quaisquer meios de  comunicação visual  ou auditiva  capazes  de  transmitir mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecidos  pelas  entidades  e  órgãos  da  classe,  assim  considerados  as  associações  civis  locais  e  regionais  de  propaganda, bem como os sindicatos de publicitários.  (...)  Art.  11.  ­  A  comissão,  que  constitui  a  remuneração  dos  Agenciadores  de Propaganda,  bem  como  o  desconto  devido  às  Agências  de  Propaganda,  serão  fixados  pelos  Veículos  de  Divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela.  O Decreto n° 57.690, de 1° de fevereiro de 1966, que aprovou o regulamento  para a execução da Lei nº 4680/65 assim dispôs:   Art.  10.  ­  Veículo  de  Divulgação,  para  os  efeitos  deste  Regulamento, é qualquer meio de divulgação visual, auditiva ou  audiovisual  capaz  de  transmitir  mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecido  pelas  entidades  sindicais  ou  associações  civis  representativas  de  classe,  legalmente  registradas  Art. 11 ­ O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão  devida  aos  Agenciadores,  bem  como  o  desconto  atribuído  às  Agências de Propaganda.  Art. 12­ Ao veículo de Divulgação não será permitido descontar  da  remuneração  dos  Agenciadores  de  Propaganda,  mesmo  parcialmente, os débitos não liquidados por Anunciantes, desde  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902206/2008­25  Acórdão n.º 3102­001.292  S3­C1T2  Fl. 131          7 que  a  propaganda  tenha  sido  formal  e  previamente  aceita  por  sua direção comercial.  [...]  Art.  14.  ­  O  preço  dos  serviços  prestados  pelo  Veículo  de  Divulgação será por  este  fixado em Tabela pública aplicável a  todos os  compradores,  em  igualdade de  condições,  incumbindo  ao Veículo respeitá­la e  fazer com que seja respeitada por seus  Representantes.  Art.  15  ­  O  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veículo  de  Divulgação  remetê­lo  a  Agência responsável pela propaganda.  As atividades publicitárias seguem uma norma padrão, editada pelo CENP –  Conselho Executivo das Normas­Padrão, que assim definem alguns conceitos que interessam a  este processo:  1.3  Agência  de  Publicidade  ou  Agência  de  Propaganda:  é  nos  termos  do  art.  6º  do  Dec.  nº  57.690/66,  empresa  criadora/produtora  de  conteúdos  impressos  e  audiovisuais  especializada  nos  métodos,  na  arte  e  na  técnica  publicitárias,  através  de  profissionais  a  seu  serviço  que  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Comunicação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes  com  o  objetivo  de  promover a venda de mercadorias, produtos, serviços e imagem,  difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações  ou instituições a que servem.  1.4 Veículo  de Comunicação  ou,  simplesmente,  Veículo:  é,  nos  termos  do  art.  10º  do  Dec.  nº  57.690/66,  qualquer  meio  de  divulgação visual, auditiva ou audiovisual.  1.6  Agenciador  de  Propaganda:  é  a  pessoa  física  registrada  e  remunerada pelo Veículo,  sujeita à  sua disciplina e hierarquia,  com  a  função  de  intermediar  a  venda  de  espaço/tempo  publicitário.  1.11  Desconto­Padrão  de  Agência1  ou  simplesmente  Desconto  Padrão:  é  a  remuneração  da  Agência  de  Publicidade  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, na forma de percentual estipulado  pelas Normas­Padrão, calculado sobre o “Valor Negociado”.  1.12  Valor  Faturado:  é  a  remuneração  do  Veículo  de  Comunicação,  resultado  da  diferença  entre  o  “Valor  Negociado” e o “Desconto­Padrão”.  1.13 “Fee”: é o valor contratualmente pago pelo Anunciante à  Agência de Publicidade, nos termos estabelecidos pelas Normas­ Padrão,  independente  do  volume  de  veiculações,  por  serviços  prestados de forma contínua ou eventual.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   8 A  Norma­Padrão  da  Atividade  Publicitária  também  traz  em  seu  escopo  a  definição das relações entre agências de publicidade, anunciantes e veículos de comunicação,  que abaixo transcrevo no que interessa a lide1:  2.3  A  relação  entre  Anunciante  e  sua  Agência  tem  relevância  para  a  relação  entre  o  Anunciante  e  o  Veículo.  Na  presença  dessa  relação,  o  Veículo  deve  comercializar  seu  espaço/tempo  ou serviços através da Agência, nos  termos do parágrafo único  do artigo 11 da Lei nº 4.680/65, de tal modo que fique vedado:  (a) ao Veículo oferecer ao Anunciante, diretamente, vantagem ou  preço diverso do oferecido através de Agência;  (b)  à  Agência,  omitir  ou  deixar  de  apresentar  ao  Cliente  proposta a este dirigida pelo Veículo.  2.3.1  É  livre  a  contratação  de  permuta  de  espaço,  tempo  ou  serviço publicitário entre Veículos e Anunciantes, diretamente ou  por  intermédio  da  Agência  de  Publicidade  responsável  pela  conta publicitária.  2.3.2 Quando a  contratação de que  trata o  item 2.3.1  envolver  serviços  de  Agência  de  Publicidade,  esta  fará  jus  à  remuneração,  observadas  as  disposições  estabelecidas  em  contrato.  2.4 O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com a  finalidade  de  amparar  a  aquisição de  espaço,  tempo ou  serviço,  diretamente  ou  por  intermédio  de  Agência  de  Publicidade.  2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto nos itens 2.4.1.1 a 2.4.1.3.  2.4.1.1 É dever da Agência de Publicidade cobrar, em nome do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos  pelo  Anunciante,  respondendo  perante  um  e  outro  pelo  repasse  do  “Valor Faturado” recebido ao Veículo.  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.1.3 Tendo em vista que o  fator  confiança é  fundamental no  relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência  reter  indevidamente  aqueles  valores  sem  o  devido  repasse  aos  Veículos  e/ou  Fornecedores,  terá  suspenso  ou  cancelado  seu  Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta                                                              1 Disponível no sítio http://www.cenp.com.br/PDF/Normas_padrao_port.pdf acessado em 27­09­2011.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902206/2008­25  Acórdão n.º 3102­001.292  S3­C1T2  Fl. 132          9 hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  2.5 O “Desconto­Padrão de Agência” de que trata o art. 11 da  Lei nº 4.680/65 e art. 11 do Decreto 57.690/66, bem como o art.  19  da Lei  12.232/10,  é  a  remuneração destinada à Agência  de  Publicidade  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes.  A  Norma­Padrão  atualmente  em  vigor  difere  da  Norma­Padrão  utilizada  quando do julgamento pela DRJ, mas em síntese podemos chegar as mesmas conclusões que  chegou a DRJ:  1)  O veículo de comunicação detém o espaço publicitário;  2)  A  agência  de  publicidade  é  responsável  pela  venda  do  trabalho  de  publicidade ao anunciante e também pela intermediação da divulgação do  trabalho no veículo de comunicação;  3)  O veículo de comunicação vende seu espaço publicitário diretamente, por  meio de agência de publicidade ou por meio de agenciador, pessoa física;  4)  A agência de publicidade faz jus a remuneração pelos serviços prestados  ao cliente, que recebe o nome de desconto­padrão;  5)  O  veículo  emite  a  fatura  em  nome  do  anunciante  pelo  valor  negociado  que é composto de valor faturado e desconto­padrão. O valor faturado é a  remuneração do veículo;  6)  A  fatura  é  entregue  pelo  veículo  à  agência,  a  quem  cabe  cobrar  do  anunciante o pagamento e repassar o valor faturado ao veículo;  7)  Poderá haver acordo entre os três para que:  a.  O  anunciante  pague  diretamente  ao  veículo  e  este  repasse  o  desconto­padrão à agência; ou  b.  O  anunciante  pague  ao  veículo  o  valor  faturado  e  a  agência  o  desconto­padrão.  Neste  processo,  ao  analisar  os  documentos  acostados  ao  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17  (anexo  I,  volumes  1  a  52,  que  a  recorrente  indica  como  fonte  da  documentação  para  todos  os  processos  de  compensação)  constata­se  que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura, ou, valor negociado. Não existe destaque de valores nas  notas fiscais. E o veículo de divulgação posteriormente pagou à agência o "desconto padrão"  mediante fatura emitida pela agência contra a recorrente.  Infere­se que o veículo é responsável pelo faturamento e paga a agência pelo  serviço  prestado,  também  podemos  chegar  a  esta  conclusão  a  partir  da  análise  das  normas  legais  e  da  Norma­Padrão  quando  elas  dispõem  que  o  desconto­padrão  será  tabelado,  logo  temos  a  presença  de  um  percentual  que  incide  sobre  o  valor  total  da  venda  do  espaço  publicitário. Foi o que ocorreu no presente caso, o veículo emitiu fatura pelo valor negociado  que foi paga pelo anunciante, a agência emitiu fatura pelo desconto­padrão que foi paga pelo  veículo. Tudo ocorreu conforme disposto nas normas legais e na Norma­Padrão da Atividade  Publicitária.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   10 Para  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pelo  regime  cumulativo, segue­se o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 1998:   Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   E  para  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  apurados  pela  não­cumulatividade  segue­se o disposto no art. 1° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.      Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  Conforme  art.  150  §  6o.  da  Constituição  Federal  qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução da base de  cálculo,  concessão de  crédito presumido,  anistia ou  remissão  só  poderá se concedido mediante lei específica.  Art. 150. § 6º Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g.  Existe previsão para exclusão da base de cálculo quando a agência recebe o  valor negociado do anunciante e repassa o valor faturado para o veículo de divulgação, a teor  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902206/2008­25  Acórdão n.º 3102­001.292  S3­C1T2  Fl. 133          11 do disposto no art. 13 da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, c/c o art. 53, parágrafo único,  da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985:  Art.  13.  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  53  da  Lei  n°  7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica­se na determinação da  base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da Confins  das  agências  de  publicidade  e  propaganda,  sendo  vedado  o  aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.  Art 53 ­ Sujeitam­se ao desconto do imposto de renda, à alíquota  de  5%  (cinco  por  cento),  como  antecipação  do  devido  na  declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas:  [...]  II ­ por serviços de propaganda e publicidade.  Parágrafo único ­ No caso do inciso II deste artigo, excluem­se  da  base  de  cálculo  as  importâncias  pagas  diretamente  ou  repassadas  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais  e  revistas,  atribuída  à  pessoa  jurídica  pagadora  e  à  beneficiária  responsabilidade  solidária  pela  comprovação  da  efetiva  realização dos serviços.  Em 2010 foi publicada a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe  sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de  publicidade  prestados  por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências.  Dentre estas outra providências estipula a Lei nº 12.232/2010 no seu art. 19 :  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, constituem receita da agência de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar  e  contabilizar  tais  valores  como  receita  própria,  inclusive  quando o  repasse  do  desconto­ padrão  à  agência  de  publicidade  for  efetivado  por  meio  de  veículo de divulgação. (grifos meus)  Apesar da afronta ao disposto no art. 150 § 6o. da Constituição Federal a este  CARF não cabe se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei, conforme já enunciado por  Súmula deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Então devemos analisar a aplicação do art. 19 da Lei nº 12.232/2010 ao caso  em exame.   A  Lei  citada  dispõe  que  o  veículo  de  divulgação  não  pode  faturar  e  contabilizar os valores relativos ao desconto­padrão de agência como receita própria, e que tais  valores constituem receita da agência de publicidade.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   12 Conforme já explicado o veículo de comunicação faturou o valor negociado  diretamente  ao  anunciante  e  depois  repassou  o  valor  do  desconto­padrão  à  agência  de  publicidade, seguindo as orientações contidas na Norma­Padrão:  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  No caso em exame, conforme já esclarecido, o veículo de divulgação recebeu  o  total  do valor negociado,  emitindo uma  fatura  comercial  em nome do  anunciante e  após  a  agência de publicidade emitiu uma fatura comercial em nome do veículo de divulgação. São  duas relações negociais que se formam.   A Lei nº 12.232/2010 alterou a base de cálculo prevista para o PIS e COFINS  definindo que o desconto­padrão não é receita do veículo de divulgação, entretanto conforme  pode ser visto nas razões de veto do parágrafo único, a exclusão somente se aplica às relações  com a Administração Pública, não se aplicando às relações entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.   Senhor Presidente do Senado Federal,   Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do  art.  66  da  Constituição,  decidi  vetar  parcialmente,  por  contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 197, de  2009  (no  3.305/08  na  Câmara  dos  Deputados),  que  “Dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração pública de serviços de publicidade prestados por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências”.   Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou­se pelo veto ao  dispositivo abaixo:   Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação  de  serviços  entre  particulares,  observadas  normas  de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo das Normas­Padrão ­ CENP.”   Razão do veto   “O projeto de  lei disciplina a contratação de agências de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902206/2008­25  Acórdão n.º 3102­001.292  S3­C1T2  Fl. 134          13 publicitárias com  fundamento na Lei nº 4.680, de 18 de  junho  de 1965.”   Essa,  Senhor Presidente,  a  razão  que me  levou  a  vetar  o  dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.   De todo o exposto, concluo que a Lei nº 12.232/2010, art. 19, não se aplica  ao  presente  processo  por  ser  específica  para  as  contratações  com  a  Administração  Pública,  conforme  explicado  nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  que  previa  a  extensão  para  as  relações entre os particulares.  Logo, como não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo do  PIS  e  Cofins  do  desconto­padrão  pago  as  agências  de  publicidade  pelo  veículo  de  comunicação, estes valores compõe a base de cálculo das contribuições citadas.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Mara Cristina Sifuentes                              Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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Numero do processo: 13005.000625/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA VINCULADO À EXPORTAÇÃO. SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003), é vedada a atualização monetária ou incidência de juros, calculado com base na taxa Selic, dos valores originários do saldo remanescente do crédito da Cofins não-cumulativa, vinculado à operação de exportação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, Relator, e Nanci Gama, que acompanhava o Relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDÚSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA  VINCULADO  À  EXPORTAÇÃO.  SALDO  REMANESCENTE.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  E  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  VEDAÇÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa determinação legal (art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003), é vedada  a atualização monetária ou  incidência de  juros, calculado com base na  taxa  Selic,  dos  valores  originários  do  saldo  remanescente  do  crédito  da  Cofins  não­cumulativa, vinculado à operação de exportação.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, Relator,  e  Nanci  Gama,  que  acompanhava  o  Relator  pelas  conclusões.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciano Pontes de Maya Gomes ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento – Redator Designado.     Fl. 309DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 EDITADO EM: 12/03/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano  Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 18­ 10.970, da 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Santa Maria/RS.  Antes  que  nos  debrucemos  sobre  as  razões  recursais,  é  conveniente  que  previamente  revisitemos  os  atos  e  fases  processuais  já  vencidas,  pelo  que  passamos  a  reproduzir o relato empreendido pela DRJ por este assim retratá­las com fidelidade:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP Exportação  (formulário  instituído  pela  IN SRF  n°  563,  de  2005) relativo ao período de apuração de 01/01/2004 a 31/03/2004, totalizando o valor de R$  497.160,30, conforme documento de fl. 01. Ao pedido de ressarcimento a contribuinte juntou  extenso  arrazoado  (02/15)  onde  informa  ter  requerido  ressarcimento  de  créditos  em  espécie,  sendo  atendida.  No  entanto,  o  montante  solicitado  lhe  foi  creditado  pelo  valor  original,  entendendo que o mesmo seria passível de atualização monetária. À fl. 05, tratando do objeto  do presente processo, diz que há o locupletamento na medida em que a União Federal deixa de  aplicar a devida atualização entre a data da constituição do crédito e a sua efetiva devolução  em espécie.  Junto ao seu arrazoado a empresa apresentou os documentos de fls. 17/67.  O Órgão de origem anexou os extratos de fls. 68/69, tendo emitido o Parecer  DRF/SCS/Saort  n°  026/09,  de  13/02/2009  (fls.  70/77),  constando,  também,  na  fl.  78,  o  Despacho  Decisório  DRF/SCS  n°  106/09,  daquela  data,  onde  o  Sr.  Delegado  Substituto  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santa  Cruz  do  Sul  (RS),  considerando  a  solução  proposta  no  Parecer,  resolveu não  reconhecer o direito  creditório pleiteado pela  interessada  e  indeferir o  pedido de correção pela SELIC do valor correspondente ao ressarcimento do PIS/PASEP não  cumulativo exportação alcançado no processo n° 13897.000217/2004­56.  Determinou  fosse  o  sujeito  passivo  cientificado  da  decisão  e  intimado  da  possibilidade  de  apresentação,  no  prazo  legal,  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho administrativo proferido.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  25/02/2009  (AR  de  fl.  80)  e,  não  conformada com o despacho proferido pela  autoridade administrativa de origem, apresentou,  através  de  procuradora,  em  11/03/2009  —  fls.  81/96  —  sua  manifestação  contrária,  onde  aponta, em síntese, os seguintes argumentos:  DOS FATOS  • a empresa protocolizou pedido de ressarcimento de crédito de PIS relativo  ao 2o. trimestre de 2003, o qual foi atendido em momento bem posterior ao de seu protocolo,  sem  a  devida  correção  monetária,  donde  a  empresa  teve  seus  créditos  significativamente  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000625/2007­58  Acórdão n.º 3102­00.867  S3­C1T2  Fl. 130          3 reduzidos, em montante equivalente à diferença da correção monetária computada desde a data  da constituição até sua liberação;  •  os  valores  em  questão  não  são  créditos  escriturais,  mas  sim  créditos  oriundos de incentivos fiscais outorgados à Manifestante, o que lhe dá direito ao ressarcimento.  E esse ressarcimento deve corresponder à integralidade do direito pleiteado;  •  a  pessoa  jurídica  que  efetuar  exportações  sujeitas  à  modalidade  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  poderá  solicitar  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  nos  termos das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003;  •  a  demora  no  ressarcimento  dos  valores  caracteriza  um  locupletamento  duplo:  a) em função da corrosão dos valores entre a data do pagamento do PIS pelos  contribuintes  das  operações  anteriores,  valores  que  ficam  nos  cofres  públicos  até  que  seja  constituído crédito do exportador, o qual se dá trimestralmente;  b) aquele que é objeto do presente pedido, que ocorre na medida em que a  União Federal deixa de aplicar a devida atualização entre a data da constituição do crédito e a  sua efetiva devolução em espécie.  • a falta de correção dos créditos de natureza tributária expressa desigualdade  de tratamento entre os contribuintes e o Fisco, em desfavor dos primeiros, eis que os débitos  daqueles para com a Fazenda Nacional são sempre acrescidos de correção pela taxa SELIC (a  partir de 1°/01/1996);  • no presente caso, apenas parte do principal já foi ressarcida, restando uma  parcela  decorrente  da  não  aplicação  da  correção,  tendo  a  empresa  apresentado  pedido  complementar (correção monetária pela taxa SELIC), o qual foi indeferido pela RFB;  • as  razões  trazidas pela autoridade administrativa no Despacho ora atacado  não merecem prosperar.  Do DIREITO  DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA  •  a  autoridade  administrativa  afirma que  a  taxa Selic de  juros não pode  ser  utilizada como  índice de atualização monetária,  assim como  jamais o  foi pela União Federal  em instante algum, somente se prestando a ser empregada enquanto aquilo que é: uma taxa de  juros, sendo uma das razões para o indeferimento do pedido, mas não a única;   • tal afirmação não merece prevalecer, haja vista que a partir de 01/01/1996,  em virtude da regra  insculpida no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250, de 1995, a compensação ou  restituição/ressarcimento de créditos do contribuinte deve ser corrigida apenas pelos  juros da  taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partira da data do pagamento indevido ou a  maior,  até o mês  anterior ao da compensação ou  restituição  e de 1% no mês  em que  estiver  sendo efetuada, excluindo­se qualquer indexador, por que a SELIC tem natureza mista;  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 •  considerando­se  que  a  Administração  Pública  se  encontra  vinculada  aos  preceitos  normativos  veiculados  através  de  normas  legais,  em  atenção  ao  princípio  da  legalidade  (se  refere  à  completa  submissão  da  Administração  às  leis,  devendo  esta  tão­ somente,obedecê­las, cumpri­las, pô­las em prática), deve ela aplicar as disposições da Lei n°  9.250, de 1995, no sentido de aplicar a  taxa SELIC sobre os créditos existentes em favor da  empresa;  •  a  jurisprudência  do  STJ  é  assente  quanto  à  aplicação  da  taxa SELIC  nos  ressarcimentos de créditos existentes em favor dos contribuintes. Transcreve ementa de julgado  daquela Corte, bem como de decisões do Conselho de Contribuintes, que entende sustentar a  sua tese;  • existindo lei que determine a utilização da SELIC como índice de correção  monetária  a  partir  de  1996,  deve  a  Autoridade  Administrativa,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade, dar o devido cumprimento às disposições legais trazidas pela Lei n° 9.250, de 1995.  Do DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA  •  a  correção monetária  serve  tão­somente para  recompor determinado valor  corroído  pelo  tempo,  sem,  no  entanto,  representar  nenhum  acréscimo  ao  valor  principal.  Registra  posicionamento  de  doutrinador  e  discorre  acerca  de  compensação,  restituição  e  ressarcimento, entendendo que o  legislador,  ao garantir o direito à aplicação da  taxa SELIC,  objetivou estabelecer um equilíbrio, devolver, indenizar, compensar o contribuinte;  • ressalta que a aplicação da sistemática não represente ônus para o devedor,  ou vantagem para o credor, pois não retrata acréscimo patrimonial, mas manutenção do valor  monetário defasado pelo decurso do tempo;  • refere a entendimento adotado pelo Poder Judiciário — se o Fisco cobra os  seus créditos acrescidos de SELIC, da mesma forma deve proceder quando a situação é inversa  — citando a Súmula 46 do extinto TFR e posicionamento da Corte Superior, registrando parte  de Parecer da Advocacia Geral da União e do art. 66 da Lei n°8.383, de 1991;  • entende que aquele artigo dispõe expressamente sobre o seu caso, dizendo  que  os  créditos  relativos  ao  ressarcimento  de  PIS  não­cumulativo,  decorrentes  de  incentivo  fiscal outorgado às exportadoras, e resultantes do pagamento de PIS em produtos exportados,  representam direito líquido e certo da empresa;  •  o  ressarcimento  de  créditos  concedidos  por  lei,  sem  a  devida  correção  monetária, prejudica em demasia as empresas exportadoras, visto a desvalorização da moeda  no  período  compreendido  entre  a  data  da  constituição  do  crédito  e  a  compensação  ou  o  ressarcimento em espécie;  •  é  cristalino  que  a  não  aplicação  da  correção  monetária  dos  créditos  ressarcidos,  desde  a  data  da  sua  constituição,  implica  desnaturação  da  relação  previamente  ajustada entre as partes;  •  pagamento  ou  ressarcimento  sem  correção  monetária  equivale,  manter  o  desequilíbrio da prestação e provoca lesão  intolerável para o credor, seja ele ente público ou  privado.  Registra  ementas  de  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes,  ressaltando  que  nos  relatórios daqueles, além da manifestação favorável à correção monetária dos créditos de IPI,  percebe­se a menção ao art. 108 do CTN, que dispõe que na ausência de disposição expressa  em  lei,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  poderá  valer­se  da  analogia, ou seja, poderá usar as mesmas regras utilizadas para a restituição de impostos pagos  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000625/2007­58  Acórdão n.º 3102­00.867  S3­C1T2  Fl. 131          5 a maior ou indevidamente. Como frisado, o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, prevê a correção  monetária desses valores. Registra entendimentos doutrinário e da CSRF;  • entende que no caso em tela se faz necessário o uso da analogia a  fim de  garantir o direito de  ter  ressarcido em espécie os crédito de PIS não­cumulativo oriundos de  incentivo fiscal, acrescidos da devida correção monetária.  DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC  • transcreve parte do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, cita posicionamento de  doutrinador e entende que cumpre à autoridade  fiscal aplicar a  taxa SELIC sobre os créditos  ressarcidos à empresa no período compreendido entre a sua constituição e o ressarcimento, eis  que aquela taxa foi o instrumento disponibilizado aos contribuintes credores da União Federal  capaz  de  equiparar  os  créditos  e  débitos  de  natureza  tributária,  fazendo  valer  o  princípio  constitucional da isonomia;  • refere à forma de ressarcimento de créditos de PIS decorrentes de incentivos  legais, dizendo que não há previsão sancionatória para a demora nos ressarcimentos, levando à  conduta protelatória por parte da SRF, em manifesto prejuízo dos contribuintes;  •  a  empresa merece  ter  seus  créditos  restituídos  de  forma  real,  se  fazendo  necessária a incidência da taxa SELIC desde a respectiva constituição até o ressarcimento;  •  a  taxa SELIC  configura  remuneração  de  valores  por  força  do  decurso  do  tempo, na  forma com que  instituída, ou seja, outra natureza não se pode atribuir àquela  taxa  senão  a  que  manifesta  conotação  de  correção  monetária,  a  partir  de  1°/01/1996.  Registra  julgados do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário;  • a empresa pugna pela  reforma  in  totum da decisão combatida,  ressaltando  que  a aplicação de dois pesos  e de duas medias provoca  insegurança no  contribuinte,  já que  todo  e  qualquer  débito  (independente  da  denominação  do  mesmo)  é  exigido  pela  Fazenda  Pública com correção monetária, pela taxa SELIC, dos valores já ressarcidos.  DO PEDIDO  •  requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo­se o direito ao ressarcimento integral dos valores relativos ao presente processo  administrativo,  referentes  à  SELIC,  por  todos  os  motivos  expostos  e  comprovados  anteriormente;  • pede e espera deferimento.  Junto  à  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  apresentou  o  documento de fl. 97.   O Órgão de origem remeteu o processo a esta DRJ  (fl. 98). Ao enfrentar o  tema,  a  2ª.  Turma  da  DRJ  de  Santa  Maria/RS  entendeu  por  manter  o  despacho  decisório,  rechaçando os  argumentos  trazidos pela Recorrente em sua manifestação de  inconformidade,  pelas razões bem retratadas na ementa do julgado abaixo reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003, não  incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS objeto de ressarcimento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos Órgãos  colegiados,  bem como  as proferidas pelo Poder Judiciário, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão.  Solicitação Indeferida  Finalmente no Recurso Voluntário,  que ora  é objeto de  exame,  a empresa  epigrafada  se  indispõe  contra  o  acórdão  a  quo,  pugnando  pela  sua  reforma  para  que  seja  admitida a correção monetária, pela Selic, do pedido de ressarcimento em espécie do crédito da  contribuição ao PIS.   Como  motivação,  basicamente  reitera  a  Recorrente  seus  argumentos  já  trazidos por ocasião da sua manifestação de inconformidade.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  É o que interessa ao julgamento.  Voto Vencido  Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes, Relator  Presentes  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  recursal,  passo  ao  respectivo exame.  Consoante bem observou a instância de julgamento a quo, observa­se que a  lide  renovada  em  sede  de  recurso  voluntário,  assim  como  o  foi  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  restringe­se  exclusivamente  à  questão  da  atualização  monetária,  pela  taxa  Selic,  dos  créditos  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento  acatados  pela  unidade de origem em seu valor principal histórico.  No que tange ao pleito da correção monetária sobre os créditos em questão,  informados  no  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pela  Recorrente,  divergimos  das  conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconheçamos não se tratar o caso de  pleito  de  repetição  de  indébito,  para  a  qual  existe  expressa previsão  legal  para  a  atualização  com  base  na  SELIC  (art.  66,  §3º,  da  Lei  n.  8.383/91),  mas  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos presumidos de IPI.   Conforme  muito  bem  pontuou  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira  em  voto vencedor  sobre o assunto  (Acórdão n. 203­11.501),  as posições contrárias à  atualização  monetária nos ressarcimentos de créditos de IPI subdividem­se entre aqueles que se opõem a  qualquer  espécie  de  correção  por  ausência  de  disposição  legal,  e,  uma  segunda  linha,  que  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000625/2007­58  Acórdão n.º 3102­00.867  S3­C1T2  Fl. 132          7 admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, §3º, da Lei n. 8.383, de  30.12.1991.   Segundo  esta  segunda  linha  de  pensamento,  tendo  sido  introduzida  a  taxa  SELIC pelo §4º, do art. 39, da Lei n. 9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1º  de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a  analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição  do poder aquisitivo da moeda (inflação), já que atingiria fatores bastante superiores à inflação.   Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não  admitir a correção monetária sobre os créditos de IPI, de qualquer espécie, ainda que em sede  de  pedido  de  ressarcimento,  atentaria  contra  o  direito  à  propriedade,  constitucionalmente  assegurado, resultando, ainda, em enriquecimento sem causa do erário federal.   E  não  se  trata  aqui  em  transbordo  da  competência  desta  instância  administrativa, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em  tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação  da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado.   Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que  tão  somente  revelaria  a  preservação  do  direito  de  propriedade  do  contribuinte  mediante  a  manutenção  do  poder  aquisitivo  da  moeda,  aplicando  a  analogia  de  que  trata  o  dispositivo  acima citado para  fazer  incidir os  índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação  ou  restituição  (SELIC),  que  segundo  expõe  com  propriedade  a  Julgadora  já  outrora  citada,  somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento “no aspecto temporal da incidência da  mora,  visto  que  o  indébito  caracteriza­se  como  tal  desde  o  seu  pagamento,  podendo  ser  devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse  imposto  na  escrita  fiscal  e  somente  se  tornariam  passíveis  de  ressarcimento  em  espécie  quando  não  houver  possibilidade  de  se  proceder  essa  compensação,  cabendo  então  a  formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao  Fisco.” (Acórdão n. 203­11.501).    Ademais,  cai  por  terra  qualquer  argumentação  restritiva  que  se  funde  na  superioridade  da  taxa  SELIC  em  relação  aos  índices  oficiais  de  atualização  monetária,  constituindo­se  verdadeiros  juros  moratórios,  quando  passa  a  se  verificar  efetiva  mora  administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.   Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção  da  segunda  linha  de  argumentação  acima  narrada,  seria  compactuar  com  a  idéia  de  que  o  contribuinte estaria à mercê da boa vontade dos agentes  fiscais em homologar seu pedido de  ressarcimento,  e  que,  independentemente  do  tempo  decorrido,  haveria  de  ser  considerado  o  valor principal.    Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a  jurisprudência do SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do  Min. José Delgado, relator do Recurso Especial n. 611.905 – RS: “Na hipótese vertente, com  muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção  monetária  sobre  os  valores  devolvidos  tardiamente  pela  Fazenda  Pública  colocaria  o  contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe  conviesse,  mantendo  os  valores  em  seu  poder,  só  os  entregando  ao  seu  titular  quando  já  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 corroídos  pela  inflação.  Tal  fato,  como  se  vê,  contraria  a  própria  lógica,  pois  não  pode  o  Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta.  (...) A  jurisprudência  desta Corte  é  remansosa  no  sentido  de  que  as  regras  atinentes à  repetição de  indébito  são extensíveis ao  ressarcimento do  IPI. Portanto,  tanto em  um  caso  quando  no  outro,  cabe  a  aplicação  de  correção monetária  e  a  compensação  desses  valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob  administração da Secretaria da Receita Federal. (...) Como os pedidos foram formulados após  1.01.96,  tendo  sido  realizados  quase  dois  anos  depois,  não  existe  óbice  para  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  como  índice  de  atualização  monetária.  Entendimento  aplicável  à  repetição  de  indébito que, conforme dito, estende­se à hipótese dos autos.”   De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui  esposado, filio­me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de  créditos de IPI em respeito a  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a  matéria,  conforme  indicam  as  ementas  abaixo:Ementa:  IPI.  RESARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  Cabe  a  atualização  monetária  dos  ressarcimentos  de  créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da  eqüidade  e  da  repulsa  ao  enriquecimento  sem  causa.  Precedentes  do  Colegiado.  Recurso  Negado.  (Acórdão  CSRF/02­01.690)Ementa:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC – NORMAS GERAIS DE  DIREITO TRIBUTÁRIO – Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art.  39,  §4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  CRSF/02­0.708,  de  04.06.98,  além  do  que,  tendo  o  Decreto  n.  2.138/97  tratado  restituição  o  ressarcimento  da mesma maneira,  a  referida  taxa  incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento. Recurso a que se nega provimento.   Afasto igualmente as motivações adotadas pelo acórdão recorrido, no sentido  de  vedar  a  correção  em  razão  das  normas  jurídicas  previstas  nos  artigos  13  e  15  da  Lei  n.º  10.833/03, pois dirigidos a situações específicas que não se confundem com as dos autos.   Sendo  assim,  reconhecida  como  já  o  foi  pelas  instâncias  inferiores  a  pertinência dos créditos objetos dos pedidos de ressarcimento, entendo pela aplicabilidade da  correção  monetária  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  perante  a  Autoridade Fazendária competente, com base na taxa SELIC por analogia ao §4º, do art. 39, da  Lei n. 9.250/95, situação que deve ser observada no caso presente.  Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário  para  dar­lhe  provimento,  no  sentido  de  reconhecer  a  correção monetária,  pela Selic,  sobre  o  pedido de ressarcimento dos autos, a partir da data do seu protocolo. Deve, outrossim, observar  a autoridade de origem os limites do crédito histórico reconhecido ao contribuinte.  (assinado digitalmente)  Luciano Pontes de Maya Gomes  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000625/2007­58  Acórdão n.º 3102­00.867  S3­C1T2  Fl. 133          9 Os  presentes  autos  versam  sobre  pedido  de  ressarcimento  do  valor  da  taxa  Selic  incidente  sobre  o  valor  originário  do  saldo  remanescente  do  crédito  da  Cofins  não­ cumulativa  –  exportação  do  1°  trimestre  de  2004,  pleiteado  pela  Recorrente  por  meio  do  processo administrativo n° 13897.000217/2004­56.  De acordo com petição de fls. 02/15, pleiteou a Interessada a atualização do  valor do citado crédito, com base na variação da taxa Selic, ocorrida desde a constituição do  crédito  ou,  alternativamente,  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  originário.  Segundo as planilhas de fls. 53/54, a base de cálculo utilizada na apuração do  valor solicitado foi o valor originário do saldo remanescente pleiteado pela Interessada e não o  valor originário do crédito reconhecido pela Autoridade Fiscal, no âmbito do citado processo.  Logo,  entendo oportuno esclarecer que os  aspectos  atinentes  à  apuração do  valor  do  crédito  pleiteado  não  foram  analisados  no  Despacho  Decisório  de  fl.  78  nem  no  presente  Acórdão  recorrido.  De  fato,  as  razões  que  serviram  de  fundamento  para  o  indeferimento  do  presente  pedido  foram  de  natureza  exclusivamente  jurídica,  baseadas  no  argumento de que havia expressa proibição legal para o pagamento da taxa Selic sobre o valor  do ressarcimento do mencionado crédito.  Dessa forma,  tendo em conta as  razões de defesa aduzidas na peça recursal  em apreço,  tenho que  a  presente  controvérsia  restringe­se  exclusivamente  a questão  jurídica,  concernente à existência ou não de previsão de amparo jurídico para a incidência da taxa Selic  sobre o valor do saldo  remanescentes dos  crédito da Cofins não­cumulativa – exportação do  citado trimestre.  Definido o cerne da presente controvérsia, peço vênia ao nobre Relator para  manifestar a minha discordância em relação ao seu entendimento.  Inicialmente,  tenho  que  os  presentes  autos  não  tratam  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  previsto  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  conforme  entendeu  o  ilustre  Relator.  De fato, segundo a própria Recorrente (fl. 03), o pleito em tela trata de pedido  de  ressarcimento  do  saldo  remanescente  do  crédito  escritural  da  Cofins  não­cumulativa  –  exportação,  formulado  com  fundamento  no  §  2º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2002,  que  dispõe o seguinte, in verbis:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Assim, em consonância com o entendimento esposado na decisão recorrida,  também entendo que há proibição expressa de incidência de qualquer acréscimo sobre o valor  do ressarcimento do saldo remanescente do crédito em destaque, seja por meio de pagamento  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 em dinheiro ou de compensação, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, a seguir a  transcrito:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  (...)(grifos não originais).  Cabe esclarecer que a redação do § 4º1 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  contempla  a  hipótese  de  ressarcimento  do  crédito  em  destaque.  Assim,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  da  incidência  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  originário  do  referido  crédito,  qualificando como ilegítima a pretensão da Recorrente.  Ainda  que  assim  não  fosse, melhor  sorte  não  assistiria  a Recorrente,  pelas  razões que a seguir aduzidas.  Na peça recursal em apreço, defendeu a Recorrente o direito de atualização  do  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido,  com  base  na  taxa  Selic,  calculada  a  partir  da  data  constituição do crédito ou do protocolo do pedido de ressarcimento, com o argumento de que  seria penalizada pelo atraso no pagamento do referido valor, assim com haveria grave ofensa  aos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito.  Não procede tais argumentos.  No  que  tange  ao  alegado  prejuízo  com  a mora  no  pagamento  do  valor  do  citado crédito, entendo que ele  inexiste no presente caso, pelas seguintes  razões:  (i) o direito  creditório objeto do ressarcimento em tela é proveniente de um benefício fiscal, logo, a falta de  atualização monetária ou qualquer outro acréscimo moratório não implicará qualquer prejuízo  ao beneficiário, mas apenas não realização de um ganho adicional; e (ii) por força do princípio  da indisponibilidade do interesse público, toda e qualquer concessão de recurso ou bem público  tem que está amparado em lei, que não existe no caso vertente.  Assim, tratando­se de crédito de natureza escritural, decorrente de incentivo  fiscal, o ressarcimento do saldo remanescente de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não­ cumulativa  –  exportação,  também  por  falta  de  previsão  legal,  não  comporta  quaisquer  acréscimos, seja a título de correção monetária ou de juros moratórios.  Esse  é  também  o  entendimento  pacificado  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), conforme ementas dos recentes julgados que seguem transcritas:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  IPI. CREDITAMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RESISTÊNCIA  DO  FISCO.  CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543­C DO CPC.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ.                                                              1 "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  (...)   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  (...)".    Fl. 318DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000625/2007­58  Acórdão n.º 3102­00.867  S3­C1T2  Fl. 134          11 1.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS  (assentada  de  24.6.2009),  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  pacificou  o  entendimento  de  que  é  indevida  a  correção  monetária  dos  créditos escriturais de IPI, exceto nos casos em que a oposição  constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impede a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio da não­cumulatividade.  2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na  prova  dos  autos,  que  "não  houve  oposição  do  Fisco  ao  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  de  IPI,  tanto  que  a  empresa  não  restou  obrigada  a  recorrer  ao  Judiciário  para  garantir  o  direito  aos  créditos".  A  revisão  desse  entendimento  implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula  7/STJ.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.124.555/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,  julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009)  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  ESCRITURAL  PRESUMIDO.  ART.  1º,  DA  LEI  N.  9.363/96.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMORA DO FISCO EM  LIBERAR  TAIS  CRÉDITOS.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  DISSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS.  1.  Cuida­se  de  demanda  em  que  a  empresa,  ora  recorrida,  objetiva  a  correção  monetária  de  valores  ressarcidos  administrativamente a  título  de  IPI  (crédito  presumido  de  IPI),  de que trata o art. 4º da Lei 9.363/96.  2. O Tribunal de origem entendeu devida a correção monetária,  por meio da taxa SELIC, dos valores de crédito presumido de IPI  após decorridos cento e cinquenta dias da formulação do pedido  de  ressarcimento.  Consignou  que,  embora  a  impetrante  não  requeira ordem para que haja análise do pedido administrativo,  a incidência de atualização dos créditos está intimamente ligada  aos limites de atuação da Fazenda.  3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando  de  créditos  escriturais  de  IPI,  só  há  autorização  para  atualização  monetária  de  seus  valores  quando  há  demora  injustificada  do  Fisco  para  liberar  o  pedido  de  ressarcimento.  Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008, no REsp. nº 1.035.847 ­ RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.  4.  No  entanto,  não  se  enquadra  na  hipótese  excepcional  a  simples  demora  na  apreciação  do  requerimento  administrativo  de  restituição  ou  compensação  de  valores,  sobretudo  quando  não  há  prova  da  existência  de  impedimento  injustificado  ao  aproveitamento  dos  créditos  titularizados  pelo  contribuinte.  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     12 Precedente: REsp  985.327/SC, Primeira Turma, Rel. Min.  José  Delgado, julgado em 4.3.2008.  5.  Recurso  Especial  provido.  (STJ,  REsp  1.115.099/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16/03/2010, DJe 26/03/2010)  Com base no conteúdo das transcritas ementas, resta claro que, se não existe  previsão legal para a  incidência de atualização monetária ou de juros moratórios, não pode o  aplicador  da  lei,  seja  ele  da  esfera  judiciária  e, muito menos  ainda,  da  seara  administrativa,  suprindo  e  invadindo  a  competência  do  legislador,  numa  autêntica  função  de  legislador  positivo,  autorizar  ou  permitir  que  sejam  corrigidos  monetariamente  ou  acrescidos  de  juros  moratórios o saldo dessa modalidade de crédito. Se assim o fizesse,  tanto aplicador quanto o  julgador estariam afrontando os ditames legais que norteiam a competência para o exercício da  função administrativa e judicante.  Além  disso,  por  força  do  princípio  da  separação  dos  poderes  (art.  2º  da  CF/88), a competência para elaboração de lei está reservada ao Poder Legislativo. Na suposta  ausência de  lei,  no meu entender,  não pode o  aplicador ou  julgador  suprir  eventual  ausência  legislativa, com o escopo de fazer justiça no caso concreto, conforme defende alguns.  Neste  sentido,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  consignada  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  16.776∕RS2, cujo excerto da ementa, concernente a matéria em debate, segue transcrita:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INTELIGÊNCIA  DAS  DISPOSIÇÕES  CONSTITUCIONAIS  E  LEGAIS  QUE  REGULAM A NÃO­CUMULATIVIDADE E AS  ISENÇÕES DO  IPI (ART. 153, § 3º, II, DA CF∕88 E ART. 49 DO CTN)   (...)  2.  A  correção  monetária  incide  sobre  o  crédito  tributário  devidamente  constituído,  ou  quando  recolhido  em  atraso.  Diferencia­se  do  crédito  escritural,  técnica  de  contabilização  para a equação entre débitos e créditos, a  fim de  fazer valer o  princípio da não­cumulatividade.  3. Não havendo previsão,  falece ao aplicador da  lei autorizar,  ou mesmo aceitar, sejam os saldos de créditos relativos ao IPI  corrigidos monetariamente. Se assim o fizesse, estaria a oficiar  acima  e  além  dos  ditames  legais  que  norteiam  sua  função  pública.   4.  O  Supremo  Tribunal  Federal  vem  reiteradamente  decidindo  que  a  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  escriturais.  5. Embargos de declaração acolhidos. (grifos não originais)                                                              2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº  416.776∕RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 16∕02∕2004, p. 205. Jurisprudência do STJ. Disponível em:  <https:ww2.stj.gov.Br/revistaeletrônica> Acesso em: 10 nov. 2007.  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000625/2007­58  Acórdão n.º 3102­00.867  S3­C1T2  Fl. 135          13 Também  não  me  impressiona  a  alegação  de  que  a  não  atualização  dos  referidos  créditos  implicaria  grave  ofensa  ao  princípio  da  isonomia. No  caso,  é  pertinente  a  seguinte  indagação:  isonomia  com  o  quê?  Segundo  a  Recorrente,  isonomia  em  relação  ao  pagamento dos tributos devidos à Fazenda Nacional.  Não  vejo  como  ser  aferido  qualquer  critério  isonômico  entre  as  duas  situações  jurídicas  em  comparação,  uma  atinente  ao  pagamento  do  tributo  devido  e  a  outra  relativa  ao  pagamento  do  crédito  a  que  contribuinte  tem  direito  a  ressarcimento.  A  razão  é  clara,  a  começar  pela  posição  que  ocupa  os  sujeitos  que  integram  as  respectivas  relações  jurídicas, onde cada um deles posiciona­se de forma distinta e contraposta.  De fato, na relação jurídica tributária, a Fazenda Nacional ocupa a posição de  sujeito ativo, enquanto que o contribuinte atua como sujeito passivo. Por outro lado, na relação  jurídica de ressarcimento, a posição de cada um dos referidos sujeitos se inverte.  Além  disso,  não  se  deve  olvidar  que  a  previsão  de  cobrança  de  juros  moratórios sobre o valor dos tributos devidos, com base na taxa Selic, decorre de determinação  expressa de lei (art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996). Por outro lado, tal previsão inexiste no  caso  da  mora  no  pagamento  do  ressarcimento  do  saldo  remanescente  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa – exportação.  Dessa forma, fica mais uma vez demonstrado que a questão relevante para o  deslindo da presente controvérsia está relacionada também com a falta de previsão legal para a  concessão do acréscimo da taxa Selic ao valor originário do saldo remanescente do crédito em  apreço.  Segundo a Recorrente, se a jurisprudência administrativa e judicial estendeu  aos créditos passíveis de ressarcimento a atualização monetária, prevista no art. 66 da Lei nº  8.383, de 1991, por analogia,  a partir de  janeiro de 1996,  também  tais  créditos deveriam ser  acrescidos da taxa Selic, conforme estabelecido no art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250, de 1995.  Não assiste razão a Recorrente. Com efeito, tanto o § 3º do art. 663 da Lei nº  8.383, de 1991, que previa a atualização monetária, quanto o § 4° do art. 394 da Lei nº 9.250,  de 1995, que prevê a incidência da taxa Selic, tratam exclusivamente da restituição do indébito  tributário decorrente do pagamento indevido ou a maior de tributos.                                                              3  "Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de  decisão condenatória,  o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no  recolhimento de  importância  correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  (...)  §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  (...)"  4 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada  pelo  art.  58  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de mesma  espécie  e  destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes.  (...)  § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação  ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada".  Fl. 321DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     14 É  cediço  que  o  direito  a  restituição  do  indébito  tributário  não  se  confunde  com o direito ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa –  exportação.  As  diferenças  entre  ambos  os  institutos  jurídicos  são  marcantes.  No  quadro  a  seguir, estão relacionadas as principais:  DIREITO DE RESTITUIÇÃO    DIREITO DE RESSARCIMENTO  Tem origem no fato jurídico do pagamento  de tributo indevido.    Tem origem no fato jurídico da exportação do  insumo industrializado.  Trata­se  de  devolução  de  tributo  irregularmente pago.    Trata­se de devolução de tributo regularmente  pago.  Tem  por  objetivo  recompor  a  situação  patrimonial  do  contribuinte,  indevidamente  desfalcado  por  recolhimento indevido de tributo.    Tem  por  objetivo  a  concessão  de  subvenção  financeira  ao  exportador  de  produtos  industrializados  no  País,  como  forma  de  incentivo fiscal ao produtor­exportador.  Tem  como  fundamento  axiológico  o  princípio  da  vedação  ao  enriquecimento  sem causa.    Tem como fundamento axiológico o princípio  da extrafiscalidade.  Aliás, cabe ressaltar que o ressarcimento do crédito em apreço não representa  uma forma de restituição dos valores das contribuições anteriormente recolhidas indevidamente  pelo  exportador  ou  até  mesmo  por  outros  contribuintes,  nas  operações  anteriores  do  ciclo  econômico dos insumos utilizados no processo produtivo, como alegado pela Recorrente.  Na  verdade,  o  ressarcimento  do  crédito  em  tela  consiste  numa  forma  de  subvenção financeira de natureza governamental, concedida sob a forma de incentivo fiscal ao  exportador dos produtos nacionais industrializados.  Por  tudo  isso, é  forçoso  concluir que o  fenômeno  jurídico da restituição ou  repetição do indébito tributário tem fundamento e natureza jurídica distintos do fenômeno do  ressarcimento do crédito escritural, portanto, inaplicável ao caso qualquer forma de integração  analógica entre os dois institutos jurídicos.  É cediço que para o emprego da analogia é necessário que haja ausência de  norma, isto é, que a lei seja lacunosa. No âmbito tributário, há norma específica que confirma  tal  regra,  refiro­me ao caput  do  art.  108 do CTN,  segundo o qual  a  integração da  legislação  tributária somente pode ser empregada diante da ausência de disposição legal expressa.  No caso em tela, não vislumbro tal circunstância, haja vista que a ausência de  previsão  legal  acerca  da  atualização  ou  incidência  de  juros  moratórios  sobre  os  valores  originários  dos  créditos  objeto  de  ressarcimento,  com  base  na  taxa  Selic,  não  se  configura  ausência  de  norma  legal, mas,  conforme  anteriormente  demonstrado,  omissão  desejada  pelo  legislador,  que  no  uso  de  sua  prerrogativa,  não  editou  a  norma  concessiva  do  direito  ao  acréscimo da taxa Selic sobre tal modalidade de crédito.  Não  se  deve  confundir  opção  legislativa  com  omissão  legislativa.  No  caso  presente,  o  que  houve  foi  uma  clara  opção  do  legislador  por  não  conceder  o  acréscimo  moratório, calculado com base na taxa Selic.  Mais  uma  vez,  é  oportuno  ressaltar  que  por  força  do  princípio  da  indisponibilidade do interesse público somente mediante lei poderia ser concedido o direito de  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13005.000625/2007­58  Acórdão n.º 3102­00.867  S3­C1T2  Fl. 136          15 atualização  reivindicado  pela Recorrente.  Principalmente,  tendo  em  conta  que  tal  índice  tem  natureza de juros moratórios, portanto, não se prestando para fim de correção monetária, forma  de atualização que, segundo alguns, comportaria acréscimo ao valor originário.  Ad  argumentadum,  em  consonância  com  princípio  da  eventualidade,  ainda  que  houvesse  a  suposta  lacuna  normativa,  seria  inaplicável  ao  caso  qualquer  forma  de  integração analógica, haja vista que não há entre o instituto da restituição do indébito tributário  e do ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa – exportação,  um  elemento  de  identidade  essencial  entre  eles,  que  lhes  conferisse  verdadeira  semelhança,  caracterizada pela presença das mesmas razões motivadoras de suas existências.  Com  essas  considerações,  entendo  inaplicável  qualquer  modalidade  de  acréscimo legal, seja a título de correção monetária ou de juros moratórios, calculado com base  na  taxa  Selic,  ao  valor  originário  do  saldo  remanescente  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep não­cumulativa – exportação, por duas razões: (i) a existência de expressa vedação  legal para  tal  acréscimo  (art.  13,  combinado com art.  15, VI,  da Lei nº 10.833, de 2003),  e,  ainda que não existisse tal vedação, o que admito apenas em caráter eventual, (ii) por falta de  previsão legal não cabe a referida atualização.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, devendo ser  mantido na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                  Fl. 323DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 12/03/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10882.900932/2008-95
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-005.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900932/2008­95  Acórdão n.º 3801­005.003  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900932/2008­95  Acórdão n.º 3801­005.003  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) mediante a qual a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem em pagamento indevido de contribuição social.   A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   Cientificada do despacho, a  contribuinte manifestou sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período  em tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o  pagamento teria sido feito a maior.   Iniciando  essa  linha  de  argumentação,  assevera  que  o  art.  4°  do  Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação de exportação. Tal disposição, a seu ver, possui envergadura  de  norma de  caráter  complementar, e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido incorporado ao ordenamento jurídico pela recepção que lhe deu a  Constituição Federal de 1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o  mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda realizadas à Zona Franca de Manaus,  seria  também extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários  sediados  nos  municípios  integrantes das Areas de Livre Comércio.   O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn no. 2.348­9, suspendeu a  eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso  I, § 2° do art. 14 da Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que  discriminava as exclusões das isenções da Cofins e da contribuição ao  PIS. Desta forma, nas reedições da MP no. 2.037, de 2000, foi excluída  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900932/2008­95  Acórdão n.º 3801­005.003  S3­TE01  Fl. 5          4 a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  acompanhou  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade com o seu regular efeito suspensivo da exigibilidade do  crédito. Pleiteia ainda o reconhecimento do direito creditório referente  aos  recolhimentos'  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca  de Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A isenção do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória  n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001,  quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1° de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14  da Medida Provisória no. 1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se  homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900932/2008­95  Acórdão n.º 3801­005.003  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características  de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da  Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900932/2008­95  Acórdão n.º 3801­005.003  S3­TE01  Fl. 7          6 Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I  ­  de  vendas  de mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de  novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde que destinadas ao  fim específico de exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se a relevância e o risco de manter­se com plena eficácia  o  diploma  atacado  se  este,  por  via  direta  ou  indireta,  implica  a  mitigação  da  norma  inserta  no  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias  da Carta  de  1988: Art.  40. É mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Suspensão  de  dispositivos  da  Medida Provisória nº 2.037­24, de novembro de 2000. (ADI 2348 MC,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07/12/2000,  DJ  07­11­2003  PP­00081  EMENT  VOL­02131­02  PP­ 00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no.  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14 da Medida Provisória no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900932/2008­95  Acórdão n.º 3801­005.003  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  art.  4º  do  DL  288/67  e  o  art.  40  do  ADCT  "preserva  a  Zona  Franca  de  Manaus  como  área  de  livre  comércio,  estendendo  às  exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à Zona Franca  de Manaus  equivale  a  uma  exportação de  produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi  o  de  atribuir  às  operações  da  Zona  Franca  de Manaus,  quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações de mercadorias nacionais para essa região,  regime  igual  ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2. O art.  5º da Lei 7.714/88,  com a  redação dada pela Lei 9.004/95,  bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão,  da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para o estrangeiro.  3.  Havendo  equiparação  dos  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  aqueles  exportados  para  o  exterior,  infere­se  que  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca.  Precedentes:  REsp  681.395/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 802.474/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,  DJe  13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de  01.09.2003, Relator Min.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900932/2008­95  Acórdão n.º 3801­005.003  S3­TE01  Fl. 9          8 Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator Min. Paulo Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037­24, de  23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre  receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  5.  Assim,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  restam  afastados,  no  caso  concreto,  os  dispositivos  da  MP  2.037­24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa.  (...)  11.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1292410/AM,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900932/2008­95  Acórdão n.º 3801­005.003  S3­TE01  Fl. 10          9 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900932/2008­95  Acórdão n.º 3801­005.003  S3­TE01  Fl. 11          10 administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da  tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não  apreciação de provas  trazidas aos autos depois da  impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900932/2008­95  Acórdão n.º 3801­005.003  S3­TE01  Fl. 12          11 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ ­  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi  oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900932/2008­95  Acórdão n.º 3801­005.003  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900932/2008­95  Acórdão n.º 3801­005.003  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900932/2008­95  Acórdão n.º 3801­005.003  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900932/2008­95  Acórdão n.º 3801­005.003  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10140.002672/2001-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 REGISTROS CONTÁBEIS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O fenômeno da decadência não atinge o direito de verificar e analisar fatos, documentos ou atos jurídicos que tenham servido de base para autuações tempestivas. Inexiste na legislação tributária a preclusão de tal direito, dado que a pertinência, validade e cabimento de atos pretéritos pode ser revista pelo Fisco, especialmente quando deles decorrerem efeitos tributários posteriores, em períodos não atingidos pela decadência. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária.
Numero da decisão: 1201-001.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Marcelo Cuba Netto acompanhou o relator pelas conclusões e fará declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.002672/2001­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.148  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  INSUELA PEREIRA E CONTI ­ INV. E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  ÁGIO  CONSTITUÍDO  ENTRE  PARTES  RELACIONADAS,  SEM  FUNDAMENTO ECONÔMICO. GLOSA.  As operações entre partes relacionadas devem ser testadas sob o princípio do  arm´s length, de tal sorte que os preços e as demais condições da aquisição  sejam  compatíveis  com  aqueles  que  seriam  normalmente  utilizados  no  mercado,  a  partir  de  princípios  econômicos  como  a  livre  concorrência  e  a  livre  manifestação  da  vontade.  A  ausência  de  fundamento  econômico  na  operação enseja a glosa dos valores artificialmente constituídos.  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. DIFERENÇA ENTRE VALORES.  Constatadas divergências entre os valores apurados com base na escrita fiscal  e os pagos ou declarados pelo sujeito passivo, mostra­se cabível a  lavratura  de auto de infração para a constituição das respectivas diferenças.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  REGISTROS CONTÁBEIS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.  O fenômeno da decadência não atinge o direito de verificar e analisar fatos,  documentos  ou  atos  jurídicos  que  tenham  servido  de  base  para  autuações  tempestivas.  Inexiste na legislação tributária a preclusão de tal direito, dado  que  a  pertinência,  validade  e  cabimento  de  atos  pretéritos  pode  ser  revista  pelo  Fisco,  especialmente  quando  deles  decorrerem  efeitos  tributários  posteriores, em períodos não atingidos pela decadência.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  não  existirem  no  processo  atos  insanáveis,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 26 72 /2 00 1- 06 Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10140.002672/2001­06  Acórdão n.º 1201­001.148  S1­C2T1  Fl. 3          2 ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante  os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário. O Conselheiro Marcelo Cuba Netto  acompanhou o  relator  pelas conclusões e fará declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo,  Marcelo  Cuba  Netto,  Rafael  Correia  Fuso,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  André  Almeida Blanco e Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  1998,  decorrente  de  divergências  na  apuração  de  ganhos  e  perdas  de  capital  na  alienação  de  investimento  avaliado  pelo  patrimônio  líquido,  a  partir  de  diferenças  observadas  entre  a  escrituração  contábil  da  empresa  e  a  declaração  de  rendimentos  apresentada  para  o  período,  conforme  descrição  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  relatados  no  Termo  de  Constatação  Fiscal de fls. 741 e ss.  Com  efeito,  a  operação  que  ensejou  a  autuação,  com  reflexos  tributados  a  título de CSLL, foi assim descrita pela autoridade fiscal:  A operação em questão originou­se de integralização de Capital  e  transformação  da  empresa  fiscalizada,  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  em  sociedade  por  ações,  conforme  ata  de  Assembléia  Geral  de  Constituição  datada  de  15/12/88,  onde  foram  transferidas  todas  as  quotas  da  empresa  INSUELA  PEREIRA,  CONTI  E  CIA  LTDA.,  CNPJ  15.542.079/0001­50, como parte dessa integralização de capital  (ANEXO  I).  Essa  transferência  de  quotas  está  evidenciada  também na Alteração do Contrato Social de n. 04, da INSUELA  Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10140.002672/2001­06  Acórdão n.º 1201­001.148  S1­C2T1  Fl. 4          3 PEREIRA,  CONTI  E  CIA  LTDA.,  CNPJ  15.542.079/0001­50,  datada de 15/12/1988, e o valor constante nessa operação está  registrado como sendo de Cz$ 5.125.999,00 (ANEXO II);  Devemos  ressaltar  que  quando  da  transformação  da  empresa  ora  fiscalizada  de  Sociedade  por  Quotas  de  Responsabilidade  Limitada  para  Sociedade  Anônima,  foi  solicitado,  em  30/11/1988, um “LAUDO DE AVALIAÇÃO” para a empresa de  Auditoria  LOUDON  BLONQUIST  —  AUDITORES  INDEPENDENTES,  onde  está  especificado  que  o  objetivo  do  referido Laudo será : “... solicitada pelos quotistas da INSUELA  PEREIRA,  CONTI  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA, para proceder à avaliação do patrimônio líquido real da  INSUELA  PEREIRA,  CONTI  &  CIA  LTDA,  para  fins  de  subscrição de aumento de capital, da primeira,...”. (ANEXO III);  A empresa  INSUELA PEREIRA, CONTI & CIA LTDA. possuía  54,0466 %  de  participação na  empresa REFRIGERANTES DO  OESTE  S/A,  e  o  Laudo  elaborado  pela  empresa  de  Auditoria  objetivou  efetuar  uma  “reavaliação”  no  montante  dessa  participação com base em parâmetros comparativos a valor de  mercado e concluiu que tal participação deveria ser reavaliada  em  montante  superior  a  quatro  vezes  do  Patrimônio  Líquido  contábil  da  INSUELA  PEREIRA,  CONTI &  CIA  LTDA.  Com  base  na  informação  desse  Laudo  foi  efetuada  a  subscrição  de  capital  conforme  item  12  supra.  Porém,  entendemos  que  este  Laudo não pode ser utilizado para tal finalidade, por não existir  embasamento  legal  que  fundamente  tal  procedimento.  Nesse  procedimento adotado pelo contribuinte, foi apurado um suposto  “ÁGIO”,  o  qual  foi  justificado  como  resultado  da  diferença  entre  o Patrimônio Líquido  contábil  e  o  valor  apurado através  do Laudo, conforme podemos verificar na cópia do lançamento  efetuado pelo contribuinte em Dezembro de 1988 (ANEXO IV;  O contribuinte foi questionado quanto ao fundamento legal para  tais  procedimentos.  O  embasamento  legal  alegado  pelo  contribuinte seria o disposto no Art. 259, do RIR/80 (atual artigo  385, do RIR/99), Lei 6.404/76 (ANEXO V). Em tais dispositivos  legais  estão  estabelecidos  que  caso  o  custo  de  aquisição  seja  superior  ou  inferior  ao  percentual  de  participação  societária  adquirida  sobre  o  Patrimônio  Líquido  da  coligada  ou  controlada, poderá ocorrer o Ágio ou Deságio, respectivamente.  E  o  citado  dispositivo  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  estabelece  que  o  lançamento  desse  Ágio  ou  Deságio  deverá  indicar  o  fundamento  econômico  para  sua  ocorrência.  Porém,  entendemos  que  tal  base  legal  não  se  enquadraria  na  situação  fática  em questão,  tendo em  vista  que  esse dispositivo  trata  da  questão da efetiva aquisição de um investimento quando ocorre  o desembolso na aquisição de investimentos por valor maior ou  menor  do  que  o  registrado  no Patrimônio  Líquido  da  empresa  investida. Nestes casos, esses valores desembolsados a maior ou  a menor devem estar devidamente fundamentados e  justificados  quanto aos seus aspectos econômicos;  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10140.002672/2001­06  Acórdão n.º 1201­001.148  S1­C2T1  Fl. 5          4 Pelas documentações apresentadas pelo contribuinte,  em suma,  algumas considerações legais devem ser efetuadas. A subscrição  de capital da maneira como o contribuinte efetuou, baseando­se  no  Laudo  da  Empresa  de  Auditoria  Externa,  em  que  foi  procedido  à  reavaliação  dos  investimentos  que  a  empresa  IPC  LTDA. possui na empresa REFRIGERANTES DO OESTE, com o  objetivo de aumento de capital em outra empresa, no caso a IPC  S/A, conforme já mencionado no itens anteriores, carece de uma  clara fundamentação legal;  A  contabilização  da  citada Reavaliação  e  seus  efeitos  fiscais  e  tributários, entendemos que também não estão de acordo com as  normas  contábeis  e  fiscais.  O  contribuinte  considera  que  os  efeitos  da  Reavaliação  do  Investimento  produziu  os  efeitos  legais,  contábil  e  fiscal  somente  na  empresa  que  “recebeu”  o  aporte  de  capital,  no  caso  a  empresa  IPC  S/A.  Conforme  verificado, essa Reavaliação, quanto aos seus aspectos contábeis  e fiscais, não foram registrados na IPC LTDA. Entendemos que  tal  procedimento  também  não  encontra  suporte  na  legislação  tanto  contábil  como  fiscal,  pois  resulta  em  acréscimo  (valorização) indevido no custo do Investimento e que no futuro  não resulta em nenhum ganho de capital;  Portanto, em resumo o quadro de participações societárias que  identificamos é o a seguir exposto:    Do  quadro  acima,  destacamos  que  a  empresa  I  —  IPC  S/A,  possuía  100%  de  participação  na  empresa  II —  IPC  LTDA,  e  esta, por sua vez, possuía 54,0466% da empresa III — ROSA. A  situação de  interesse  da  fiscalização está  relacionada à Baixa  do  Investimento  relativo  à  Participação  que  a  empresa  I  detinha  na  empresa  II,  ocorrida  em  08/10/1998,  através  da  proposta de resgate das quotas de capital pela empresa II, pelo  valor de R$ 9.589.086,82, sendo que nessa operação o valor das  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10140.002672/2001­06  Acórdão n.º 1201­001.148  S1­C2T1  Fl. 6          5 quotas  para  efeito  de  resgate  foi  estipulado  em  montante  superior  a  mais  de  quatro  vezes  o  valor  efetivo  das  quotas,  conforme pode ser observado na Alteração contratual de n. 05 e,  considerando  as  situações  conforme  citado  nos  itens  13  e  14  supra,  na  contabilidade  do  contribuinte  foi  apurado  um  resultado  negativo,  que  é  um  dos  objetivos  originários  da  presente fiscalização; (ANEXO VI) (grifamos)  Por força dos fatos descritos, a autoridade fiscal efetuou a recomposição das  equivalências  patrimoniais  ocorridas  entre  1988  e  1998,  que  são  demonstradas  mediante  quadros  que  integram  o  Termo  de  Constatação.  Também  procedeu  à  recomposição  dos  resultados dos exercícios, conforme ajustes, bem assim o patrimônio  líquido da empresa IPC  Ltda.  Com a efetivação dos ajustes, assim concluiu a fiscalização:  Quanto  ao  valor  do  Investimento  registrado  no  Ativo  Permanente  da  IPC  S/A,  devemos  ressaltar  que  a  fiscalização  considerou  como  valor  originário  relativo  ao  custo  do  Investimento, a importância de Cz$ 5.125.999,00, tendo em vista  o disposto no item 12 supra e que entendemos como o documento  legalmente  válido  como  custo  originário  do  Investimento,  conforme consta na Alteração do Contrato Social da  INSUELA  PEREIRA, CONTI & CIA LTDA., Alteração de n° 04, onde está  registrada  a  transferência  das  quotas  da  empresa  pelo  valor  mencionado.  Partindo­se  desse  valor  em  1988,  efetuamos  o  DEMONSTRATIVO  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  —  INSUELA  PEREIRA  E  CONTI —  INVEST.  PARTICIP.  S/A  —  conta  INVESTIMENTOS  –  subconta  IPC  LTDA.,  onde  estão  registrados  os  cálculos  das  novas  Equivalências  Patrimoniais  bem como das Correções Monetárias (ANEXO XIII);  Outro  aspecto  que  deve  ser  ressaltado  é  que  a  Fiscalização  entende que legalmente a diferença entre o valor citado no item  anterior  de  Cz$  5.125.999,00,  que  é  o  montante  relativo  a  transferência das quotas da IPC LTDA. e o valor do Patrimônio  Líquido  desta,  no  valor  de  Cz$  2.877.050.968,01,  existe  um  “ganho” e que, portanto, deve ser considerado. Assim sendo, a  diferença entre esses valores de Cz$ 2.871.924.969,01, deve ser  considerada um “deságio” que deverá ser deduzido quando da  baixa do Investimento. Pois a empresa adquiriu um investimento  por  um  valor  que  seria  substancialmente  inferior  ao  seu  valor  patrimonial  efetivo.  Caso  não  seja  considerada  tal  hipótese,  o  contribuinte  estará  auferindo  um  ganho  quando  da  baixa  ou  alienação, o qual não estaria sofrendo a tributação legal devida.  Esse  “deságio”  está  demonstrado  no  DEMONSTRATIVO  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA—  INSUELA  PEREIRA  E  CONTI  ­  INVEST. PART. S/A — conta INVESTIMENTOS —subconta IPC  LTDA. — DESÁGIO (ANEXO XIV);  (...)  Com  base  em  todos  esses  ajustes  efetuados,  apuramos  que  o  resultado  na  operação  de  baixa  do  investimento  na  IPC  S/A,  conforme mencionado  no  item  19,  supra,  que  está  consolidado  Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10140.002672/2001­06  Acórdão n.º 1201­001.148  S1­C2T1  Fl. 7          6 no DEMONSTRATIVO DO RESULTADO DA OPERAÇÃO DE  BAIXA DO INVESTIMENTO, onde apuramos que, na realidade,  resultou  em  um  ganho  líquido  na  citada  operação  de  R$  7.644.571,97 (ANEXO XVII);  Um outro aspecto a ser considerado refere­se à distribuição de  dividendos  sobre  Lucros  Acumulados  repassado  ao  sócio  MILTON  INSUELA  PEREIRA,  CPF  025.694.697­34,  ocorrida  durante  o  período  base  de  1998,  conforme  detalhado  no  DEMONSTRATIVO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE VALORES DISTRIBUÍDOS AO SÓCIO  (ANEXO XIX).  Após efetuadas todas as recomposições nos Resultados de cada  exercício  bem  como  do  Balanço  Patrimonial,  apuramos  que  a  empresa não terá Lucros Acumulados para efetuar a distribuição  aos  sócios,  conforme  pode  ser  visualizado  no  DEMONSTRATIVO  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  —  INSUELA PEREIRA E CONTI PARTICIPAÇÕES S/A — Conta  LUCROS  ACUMULADOS  (ANEXO  XX).  Portanto,  todos  os  valores  distribuídos  no  ano  de  1998,  ao  sócio  supracitado,  devem  ser  considerados  como  rendimentos  tributáveis  e,  portanto, sujeitos ao Imposto de Renda retido na fonte.  Com a notificação dos lançamentos, a interessada apresentou impugnação, na  qual, em síntese, apresentou os seguintes argumentos:  ­ A infração é duas vezes suposta, a primeira pelo Fiscal que viu  o que não existe e deixou de ver o que existiu e a segunda pela  impugnante  que  se  vê  obrigada  a  impugnar  por  adivinhação,  supondo ter sido apontada certa infração, depois de realizar um  esforço de ilações indiretas e numéricas a que os autos induzem.  Nestes  autos  faltam  requisitos  básicos  do  processo  administrativo  fiscal  que  são  a  especificação  da  infração  cometida, com apontamento do dispositivo legal específico que a  tipifique;  ­ Os autos de  infração impugnados não conseguem descrever a  suposta infração omitida, nem capitulá­la de modo claro na  lei  de  regência,  o  que  pode  induzir  a  nulidade  do  processo.  A  amplitude  dos  dispositivos  apontados  como  infringidos  não  permite  identificar o comportamento  infrator da  impugnante no  ano de 1998, pois não houve qualquer omissão de receita, tendo  todas  as  receitas  sido  contabilizas,  inclusive  a  proveniente  do  resgate  de  quotas  da  Insuela  Pereira,  Conti & Cia.  Ltda.,  que  passar­se­á a ser citada como IPCL;  ­  Não  houve  custos,  despesas,  encargos,  provisões  ou  participações  realizadas  durante  1998  que  tenham  sido  indevidamente deduzidas do lucro líquido. No resgate das quotas  do IPCL a impugnante teve perda e não ganho de capital;  ­ O cálculo e apuração do ganho ou perda de capital se faz por  confronto  com o  valor  contábil  do  bem,  assim  entendido o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte,  corrigido  monetariamente.  O  valor  corrigido  das  quotas  da  IPCL  é  R$  20.373.389,21, com o valor auferido com o resgate das mesmas  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10140.002672/2001­06  Acórdão n.º 1201­001.148  S1­C2T1  Fl. 8          7 R$  9.589.086,82,  mais  R$  48.884,00,  recebidos  dos  antigos  quotistas,  resultando  uma  perda  de  R$  10.735.418,39,  valor  reduzido para R$ 8.313.679,40, face a aplicação da legislação;  ­ O auditor alterou dados contábeis do período­base de 1988. O  valor  do  resgate  é  o  único  fato  pertinente  ao  período­base  de  1998, não pertencendo ao ano de 1998 a formação do custo do  investimento;  ­ O auditor  ignorou  os  fatos  concretos,  formal  e  juridicamente  documentados,  além  de  devidamente  registrados  na  Junta  Comercial  e contabilizados, que provam que a  impugnante,  em  1988,  pagou  ágio  de  Cz$  4.573.724.699,00  com  base  em  avaliação realizada na forma da lei;  ­  O  fisco  não  tem  o  direito  de  remexer  na  contabilidade  dos  contribuintes, com ou sem razão, pois há limitação de tempo, de  modo  a  garantir  ao  contribuinte  um  mínimo  de  segurança  jurídica e esse tempo já se esgotou;  ­ Preliminarmente, já houve decadência, com base no artigo 150,  §  4°  do  CTN.  Cumpre  ressaltar  que,  quando  a  declaração  da  contribuinte  não  resultar  imposto  a  pagar  ou  a  restituir,  há  sempre  o  lançamento  de  valor  zero  ou  negativo. O decurso  do  prazo  em  branco  é  homologado  automaticamente.  Esta  homologação tem o efeito legal da extinção do crédito tributário  e a contabilidade da contribuinte se cristaliza como boa para os  efeitos  fiscais,  ficando  insuscetível  de  discussão  daí  em  diante,  razão pela qual deve ser acolhida a preliminar de decadência;  ­  No  investimento  houve  um  ágio  de  Cz$  4.573.724.699,00,  resultando  num  custo  atualizado  em  31/12/1998  de  R$  20.373.389,21, maior que o valor obtido com o resgate.  Em 12 de julho de 2002, a 2a Turma da Delegacia de Julgamento de Campo  Grande declarou a nulidade do lançamento por vício formal, com o correspondente Recurso  de Ofício ao Conselho de Contribuintes.  A  8a  Câmara  do  primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  para  anular  a  decisão  da  DRJ,  conforme  Acórdão n. 108­07.556, cuja ementa transcrevemos a seguir:  VÍCIO FORMAL — NULIDADE — INEXISTÊNCIA — Os vícios  formais são aqueles que não  interferem no  litígio propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas. Circunscrevem­se a  exigências  legais para garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem ao seu conteúdo material. A descrição defeituosa dos  fatos  impede  a  compreensão  dos mesmos,  e,  por  conseqüência,  das  infrações  correspondentes,  sendo,  portanto,  vício  material,  pois  mitiga,  indevidamente,  a  participação  do  contribuinte  na  instauração do litígio, mediante a apresentação da impugnação.  No  caso  em  análise,  havia  possibilidade  de  conhecimento  dos  fatos descritos e das infrações imputadas, posto que complexas.  Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10140.002672/2001­06  Acórdão n.º 1201­001.148  S1­C2T1  Fl. 9          8 Os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  que  fosse  dada  ciência  à  interessada.  Cientificada  do  Acórdão  n°  108­07.556  em  20/06/2005,  a  empresa  apresentou  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  requerendo  a  confirmação da decisão administrativa de primeira instância.  Em 10 de março de 2009, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  proferiu  o  Acórdão  n°  9101­00.040,  que  negou  provimento  ao  Recurso,  por  unanimidade de votos, e determinou o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento de origem,  para o enfrentamento do mérito, conforme ementa a seguir transcrita:  Ementa: NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ Oferecendo  os autos possibilidade de conhecimento dos fatos descritos e das  infrações imputadas, deve ser confirmado o acórdão da Câmara  que  deu  provimento  ao  recurso  de  ofício  contra  a  decisão  de  primeira  instância  que  anulara  o  auto  de  infração,  determinando­se  que  a  DRJ  competente  prossiga  no  exame  do  mérito.  Em sessão realizada em junho de 2010, a mesma 2a Turma da Delegacia de  Julgamento  de  Campo  Grande  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo integralmente os lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL.  As ementas a seguir resumem o entendimento exarado naquela  instância de  julgamento:  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa do  contribuinte.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  não  existirem  atos  insanáveis  e  quando  a  autoridade  autuante  observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação  tributária.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.  A  perda  do  direito,  decorrente  da  ocorrência  do  fato  decadencial, de se praticar o ato de lançamento não se confunde  com  a  possibilidade  de  correção  de  lançamentos  contábeis  incorretos  que  possuem  implicações  de  ordem  tributária.  O  direito  de  o  Fisco  averiguar  fatos  ocorridos  em  períodos  passados  está  protegido  pela  lei,  mormente  quando  esses  fatos  repercutem em lançamentos contábeis de exercícios futuros que  implicam em pagamento a menor dos tributos devidos.  OPERAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  POR  MEIO  DE  CONFERÊNCIA  DE  AÇÕES.  VALOR  REAL  DAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ÁGIO.  Numa  operação  de  integralização  de  capital  de  sociedade,  efetivada  por  meio  de  conferência  de  ações,  deve  ser  considerado  o  valor  real  das  ações  fixado  em  relação  ao  patrimônio  líquido  da  companhia.  Cabe  ressaltar  que  tal  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10140.002672/2001­06  Acórdão n.º 1201­001.148  S1­C2T1  Fl. 10          9 operação societária não possui o condão de produzir ágio, nem  mesmo comporta a transferência de ágio eventualmente apurado  na aquisição originária das ações.  ÁGIO  CONSTITUÍDO  SOBRE  TRANSAÇÃO  DOS  SÓCIOS  COM ELES MESMOS.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  (ágio)  em  decorrência  de  uma  transação dos sócios com eles próprios. Ainda que, do ponto de  vista formal, os atos societários possam ter atendido à legislação  aplicável,  do  ponto  de  vista  econômico,  tais  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes  para  merecer  registro,  mensuração e evidenciação pela contabilidade. Deve ser glosado  eventual ágio constituído nessas condições.  AUTUAÇÃO REFLEXA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  Ao  se  definir  a  matéria  tributável  na  autuação  principal,  o  mesmo resultado é estendido à autuação reflexa, face à relação  de causa e efeito existente.  Contra a nova decisão de 1a instância a empresa interpôs Recurso Voluntário,  no qual repete, basicamente,os argumentos da impugnação, que podem ser assim resumidos:  a) O processo  é por demais  extenso  e boa parte dos documentos  acostados  não guarda conexão com a infração;  b) Houve afronta  aos princípios da moralidade e da  impessoalidade, dada  a  existência de vícios essenciais na acusação, como a falta de descrição do  comportamento infringente;  c) Não houve qualquer irregularidade na escrituração contábil da empresa no  ano de 1998;  d) Que  a  decisão  recorrida  se  contradiz  ao  dizer,  na mesma  ementa,  que  o  ágio existe e não existe;  e) Como preliminar, alega a decadência do direito do Fisco de desconsiderar  ou desconstituir operações realizadas há mais de dez anos;  f)  Alega,  ainda,  que  houve  prescrição  intercorrente  entre  a  data  do  lançamento  e  a  apreciação  dos  fatos,  dado  que  o Contribuinte não  pode  ficar à mercê do trâmites burocráticos do Fisco.  g) Contesta, em suma, todas os argumentos da decisão recorrida, em longas  refutações individuais.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10140.002672/2001­06  Acórdão n.º 1201­001.148  S1­C2T1  Fl. 11          10 Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  A defesa distribui seus argumentos em duas linhas: preliminares e de mérito,  que serão analisados separadamente.  1. Das preliminares  De  início,  conquanto  não  seja  objeto  de  impugnação  específica,  convém  lembrar  que  a  tese  da  prescrição  intercorrente  não  é  admitida  no  processo  administrativo  tributário,  até  porque,  na  hipótese,  o  prazo  prescricional  sequer  se  iniciou,  o  que  só  ocorre,  conforme  entendimento  do  STJ,  com  a  constituição  definitiva  do  crédito,  ou  seja,  com  o  trânsito em julgado na esfera administrativa.  Nesse sentido o teor da Súmula n. 11 deste Conselho:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Quanto à decadência, também não pode prosperar o entendimento defendido  pela  Recorrente,  dado  que  o  Auto  de  Infração  se  refere  a  ocorrências  do  ano­calendário  de  1998 e foi devidamente cientificado à interessada em agosto de 2001.  A alegação de que a decadência, além de fulminar o direito de constituição  do  crédito  tributário,  também  “cristalizaria  todos  os  registros  contábeis  efetuados  pela  empresa”  não  pode  ser  acolhida,  visto  que  o  fenômeno  não  atinge  o  direito  de  verificar  e  analisar  fatos,  documentos  ou  atos  jurídicos  que  tenham  servido  de  base  para  autuações  tempestivas. Inexiste na legislação tributária a preclusão de tal direito, dado que a pertinência,  validade e cabimento de atos pretéritos pode ser revista pelo Fisco, especialmente quando deles  decorrerem efeitos tributários posteriores, em períodos não atingidos pela decadência.  E  foi  exatamente  isso  o  que  aconteceu  no  presente  processo,  em  que  a  autoridade fiscal corrigiu valores e procedimentos contábeis, atualizando­os e recalculando­os.  Não  existe  limitação  temporal  para  os  trabalhos  de  auditoria  fiscal  quando  de  sua  análise  depende a verificação e a eventual correção de exercícios futuros.  Entendo, pois, que não se aplicam ao caso em tela as hipóteses de decadência  previstas no Código Tributário Nacional e suscitadas pela Recorrente.  Também  não  procede  o  argumento  de  que  houve  nulidade  no  lançamento,  pois  o  servidor  identificou  o  sujeito  passivo,  descreveu  os  fatos  e  quantificou  a  matéria  tributável,  depois  de  várias  intimações  feitas  ao  Contribuinte.  Para  tanto,  elaborou  diversos  anexos e explicou, detalhadamente, os procedimentos e os cálculos da equivalência patrimonial  e as recomposições dos respectivos valores, como já relatado neste voto.  Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10140.002672/2001­06  Acórdão n.º 1201­001.148  S1­C2T1  Fl. 12          11 Ressalte­se,  inclusive, que este Conselho  já se manifestou pela  inocorrência  de vício formal nos autos e, no mesmo sentido, entendo que neles não há qualquer defeito de  natureza material, capaz de mitigar os efeitos que lhes são próprios.  Assim, voto por afastar as preliminares trazidas pela Recorrente.    2. Do mérito  De  início,  convém  lembrar  que  a  equivalência  patrimonial  é  o  método  adequado  para  a  avaliação  de  investimentos  relevantes  em  pessoas  jurídicas,  conforme  já  dispunham os artigos 258 e seguintes do RIR/80, em vigor ao tempo dos fatos:  Art.  258.  Serão  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  os  investimentos relevantes da pessoa jurídica (Lei n° 6.404/76, art.  248, e Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 67, XI):   I ­ em sociedades controladas; e   II  ­  em  sociedades  coligadas  sobre  cuja  administração  tenha  influência,  ou  de  que  participe  com  20%  (vinte  por  cento)  ou  mais do capital social.  (...)  Art. 259. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 20):   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no art. 260; e II ­ ágio ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  inciso  anterior.   §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 20, § 1º).   § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu  fundamento econômico (Decreto­Lei n° 1.598/77,  art. 20, § 2º):  (...)  Art.  260.  Em  cada  balanço,  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  n°  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 21, e Decreto­Lei n° 1.648/78, art.  1°, III):  (...)  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10140.002672/2001­06  Acórdão n.º 1201­001.148  S1­C2T1  Fl. 13          12 Art. 261. O valor do investimento na data do balanço (art. 259,  I), depois de registrada a correção monetária do exercício (art.  347),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  260,  mediante  lançamento  da  diferença  a  débito  ou  a  crédito  da  conta  de  investimento (Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 22).  (...)  Art. 262. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 261, por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento, não será computada na determinação do lucro real  (Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 23, e Decreto­Lei n° 1.648/78, art.  1°, IV).  Parágrafo  único.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do  investimento  ou  da  amortização  do  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  nem  os  ganhos  ou  perdas  de  capital  derivados  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem no País (Decreto­Lei n° 1.598/77, art. 23, § único, e  Decreto­Lei n° 1.648/78, art. 1°, IV).    A  partir  da  base  legal  aplicável  à  espécie,  a  fiscalização  analisou  detalhadamente  a  contabilidade  e  os  documentos  das  empresas  envolvidas  na  operação. Daí  porque  não  pode  prosperar  o  argumento  de  ausência  de  descrição  da  infração,  visto  que  a  autoridade lançadora expressamente consignou, no corpo do próprio Auto de Infração:  GANHOS  E  PERDAS  DE  CAPITAL  –  ALIENAÇÃO  DE  INVESTIMENTO AVALIADO PELO VALOR DO PATRIMÔNIO  LÍQUIDO.  Procedimento  de  fiscalização  conforme  determinado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  0140100.2000.00198­1, relativo ao período­base de 1998, onde  foram apurados elementos que indicavam que, em tese, poderiam  estar  ocorrendo  possíveis  inconsistências  em  relação  ao  resultado  do  período,  onde  foi  apurado  um  prejuízo  de  R$  8.313.679,40.  Esse  resultado  foi  originado  por  operação  de  baixa  na  conta  do  Ativo  Permanente  Investimento,  transação  essa concretizada com empresas controladas e coligadas.  Durante os trabalhos de auditoria, a empresa foi, por diversas vezes, intimada  a esclarecer as divergências e  inconsistências apuradas na escrituração contábil, além de qual  seria o embasamento legal para as ocorrências:  Como  resultado  dos  trabalhos  da  fiscalização,  apuramos  preliminarmente  o  crédito  tributário  devido  pelo  contribuinte,  detalhado  em anexo  ao TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL.  O  citado  TERMO  bem  como  todos  os  anexos,  foram  encaminhados por cópia ao contribuinte, sendo concedido prazo  para eventuais manifestações sobre os fatos relatados.  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10140.002672/2001­06  Acórdão n.º 1201­001.148  S1­C2T1  Fl. 14          13 Sobre os fatos constantes no citado TERMO recebemos, através  do  Sr.  Gonçalves,  contador  à  época  dos  fatos,  os  seguintes  elementos:  A) DEMONSTRATIVO PARTICIPAÇÃO NA ROSA  ­  INSUELA  PEREIRA, CONTI & CIA LTDA;   B)  DEMONSTRATIVO  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DIF  IPC/BTN  ­  INSUELA  PEREIRA,  CONTI  &  CIA  LTDA;  BALANÇO  PATRIMONIAL  e  DEMONSTRATIVO  DO  RESULTADO  DA  REFRIGERANTES  DO  DOESTE  S/A  de  31/07/98 e 31/08/98;  C)  DEMONSTRATIVO DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  ­  IPC LTDA. PARTICIP. ROSA e;   D) cópias de parte das Declarações de Imposto de Renda Pessoa  Física  de  MAURO  CONTI  PEREIRA,  MILTON  INSUELA  PEREIRA JUNIOR e RAMIRO ALBERTI FILHO.   Destacamos que em relação ao Demonstrativo “A” supracitado,  os  pagamentos  de  dividendos  e  as  Equivalências  Patrimoniais  não constam e/ou são divergentes com as informações constantes  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  entregues  pela  referida  empresa  e  também,  no  caso  dos  dividendos,  não  foram  comprovadas documentalmente.   Em relação ao Demonstrativo "C", os valores das Equivalência  Patrimoniais não estão totalmente em harmonia com os valores  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  entregues  pelo  contribuinte.  (...)  Devemos  destacar  também  que  o  contribuinte  não  efetuou  nenhuma  consideração  sobre  a  contabilização  da  Reavaliação  efetuada  e  seus  eventuais  efeitos  fiscais.  As  reavaliações  possuem  regras  contábeis  e  fiscais  a  serem  observadas  e,  entendemos, que as mesmas não foram devidamente observadas.  Não  encontramos  evidências  contábeis  de  registro  das  Reavaliações  no  Ativo  Permanente  ou  de  Reserva  de  Reavaliação  no  Patrimônio  Líquido  nas  contabilidades  das  empresas envolvidas.  (...)  Pelo  todo  exposto,  entendemos  que  esta  ação  fiscal  deverá  ser  concluída  conforme  disposto  no  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL ­ complementar. O montante da presente autuação está  devidamente  demonstrado  conforme  descrito  no ANEXO XVIII,  do citado Termo e fazemos aqui uma retificação, onde deve ser  considerado  como  valor  do  LUCRO/PREJUÍZO  APURADO  PELA  AUDITORIA  o  valor  de  R$  5.165.074,50  e  o  valor  da  BASE DE CÁLCULO APURADO PELA AUDITORIA o valor de  R$ 5.162.640,06, conforme consubstanciado no presente Auto de  Infração.  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10140.002672/2001­06  Acórdão n.º 1201­001.148  S1­C2T1  Fl. 15          14 Resta, portanto, demonstrada a descrição pormenorizada dos procedimentos  de auditoria e os fundamentos da autuação.  Cabe­nos, neste passo, analisar a figura do ágio ocorrido no caso sob exame.  Para  melhor  compreensão  da  matéria,  convém  reproduzir  a  sequência  cronológica dos fatos, ressaltando, de plano, que a sistemática de apuração do ágio deve seguir  o disposto no art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1° ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2°  ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre  os seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3° ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2°  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  O  inciso  II  do  comando  supracitado  revela  que  o  ágio  corresponde  à  diferença entre o custo e o valor do patrimônio líquido à época da aquisição. Dessa forma, faz­ se necessário verificar se o ágio contabilizado pela autuada corresponde, em alguma medida, à  diferença entre os valores do custo e do patrimônio líquido da empresa.  Nos  termos  da  decisão  recorrida,  a  sequência  dos  fatos  pode  ser  assim  descrita:  A composição societária da IPC Ltda, em 30/11/1988, era:    Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10140.002672/2001­06  Acórdão n.º 1201­001.148  S1­C2T1  Fl. 16          15 A  impugnante  IPC  S/A  foi  constituída  em  06/12/1988,  como  sociedade de responsabilidade limitada, com a denominação de  Insuela Pereira  e Conti —  Investimentos  e  Participações  Ltda.  Até 10:00 horas do dia 15/12/1988, pertencia ao grupo familiar  doravante denominado Família Insuela Pereira, sendo que suas  quotas  pertenciam  diretamente  a  algumas  pessoas  físicas  pertencentes  a  aquele  clã  familiar,  com  capital  social  de  Cz$  472.500,00, com a seguinte lista de cotistas:    No  dia  15/12/1988,  a  empresa  foi  transformada  em  sociedade  por ações, passando a denominar­se Insuela Pereira e Conti —  Investimentos  e  Participações,  mantendo  cada  sócio  a  mesma  quantidade de ações da anterior quantidade de quotas, de valor  nominal de Cz$ 1,00 cada ação ordinária (fls. 607).  No mesmo  instrumento  de  alteração  societária,  em  seguida  foi  elevado o capital social da IPC S/A para Cz$ 6.167.050.499,00,  aumento  de  Cz$  6.166.577.999,00  que  foram  subscritos  e  integralizados  pelos  sócios  na  mesma  proporção  das  ações  possuídas, mediante conferência de quotas de capital de emissão  da  Insuela  Pereira,  Conti  &  Cia.  Ltda.,  avaliadas  conforme  Laudo de Avaliação datado de 30/11/1988, conforme abaixo:    O capital social da IPC S/A, de Cz$ 6.167.050.499,00 passou a  ser:    Não  houve,  portanto,  alteração  substancial  de  participação  societária dos acionistas/cotistas de ambas as empresas e sim a  “criação  de  valor”  sem  a  correspondente  tributação  da  disponibilidade  econômica  e  jurídica  adquirida  (CTN,  art.  43),  conforme se depreende da sobreposição de sócios/acionistas nos  quadros  de  subscrição  de  ações  da  IPC  S/A  e  dos  cotistas  da  IPCL.   Inexistiu negociação e, portanto, inexistiram de fato a subscrição  e  as  alterações  de  capital  social;  trata­se  de  operações  entre  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10140.002672/2001­06  Acórdão n.º 1201­001.148  S1­C2T1  Fl. 17          16 pessoas  ligadas  e  empresas  controladas  ligadas  a  um  mesmo  grupo  familiar  e  econômico,  haja vista  a  coincidência  entre  os  quadros de sócios e acionistas da investidora e da investida.  Assim, 100% do capital da IPC Ltda. passou — formalmente —  a  pertencer  a  IPC  S/A.  Não  ocorreu,  contudo,  qualquer  transferência  efetiva  da  propriedade  das  ações.  Em  outras  palavras, as ações da impugnante continuaram pertencendo, de  fato, aos mesmos proprietários.  Este me parece  o  ponto  crucial  do  processo  e  a  respeito  dele  passo  a  tecer  breves considerações.  Como se sabe, o ágio corresponde à diferença entre o custo de aquisição de  um investimento e o seu valor patrimonial. Isso significa que a figura do ágio decorre do fato  de uma das partes se comprometer a pagar à outra, pela aquisição do investimento, um valor  superior àquele registrado no patrimônio líquido. A expressão “pagar” pode ser entendida em  sentido amplo, contemplando diversas modalidades, desde que todas impliquem algum tipo de  desembolso ou ônus para o adquirente.  Filio­me à corrente que admite o ágio em transações com partes relacionadas,  denominado popularmente como “ágio interno”, pois inexistia, ao tempo dos fatos, no direito  positivo brasileiro, vedação à sua ocorrência. Embora contestado na esfera contábil, é possível,  na  seara  tributária,  que  uma empresa  do mesmo grupo  econômico  venha  a  adquirir  de outra  algo por valor superior àquele contabilizado.   E mais: nada  impede que a operação seja considerada, para  fins  tributários,  como  legítima,  desde  que  praticada  sob  condições  normais  de  mercado.  Claro  que  as  operações  internas  exigem,  justamente  em  razão  de  sua  peculiaridade,  uma  análise  mais  profunda,  pois  nem  sempre  as  operações  entre  partes  relacionadas  refletem  a  realidade  dos  fatos, tal qual ocorreria se o negócio jurídico fosse realizado com terceiros independentes.  Assim, deve o intérprete atentar para as circunstâncias  fáticas e  jurídicas da  operação, que incluem, entre outras, o propósito negocial, o efetivo pagamento ou desembolso  pela aquisição, a sequência cronológica das operações e, sobretudo, a análise entre as posições  inicial e final de cada interveniente.  Tudo isso implica dizer que as operações entre partes relacionadas devem ser  testadas sob o princípio do arm´s length, de tal sorte que os preços e as demais condições da  aquisição  sejam  compatíveis  com aqueles  que  seriam normalmente  utilizados  no mercado,  a  partir de princípios econômicos como a livre concorrência e a livre manifestação da vontade.  A Recorrente  afirma,  textualmente,  que  o  “terceiro”  envolvido  na operação  foi a empresa de auditoria independente que elaborou o laudo de avaliação. Ora, certamente  não é este tipo de “terceiro” que a hermenêutica reclama, mas sim alguém alheio à sociedade  (ainda  que  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico),  até  porque  auditores  independentes  sempre são “terceiros”, como a própria denominação está a indicar.  Parece­me  incontroverso  que  as  operações  societárias  apresentadas  apenas  ensejaram,  para  o  patrimônio  da  impugnante,  um  ágio  constituído  artificialmente  sobre  suas  próprias  ações.  E  foi  sobre  este  pretenso  ágio  que  a  fiscalização  glosou  a  amortização,  em  1998.  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10140.002672/2001­06  Acórdão n.º 1201­001.148  S1­C2T1  Fl. 18          17 Como bem descrito na decisão ora recorrida:  Assim, o “ágio” foi constituído porque os acionistas da IPC S/A,  negociando  consigo  mesmos,  já  que  eram  também  sócios  da  empresa  IPC  Ltda.,  aceitaram  receber,  pelo  valor  de  Cz$  6.166.577.999,00,  a  totalidade  das  quotas  da  IPC  Ltda.  que  pertenciam a eles próprios.  Não  houve,  portanto,  na  constituição  desse  “ágio”,  a  participação  de  qualquer  agente  econômico  estranho  aos  acionistas  da  impugnante  (IPC  S/A)  que,  de  alguma  forma,  agregassem  algum  novo  elemento  econômico  ao  empreendimento. No plano dos fatos, nenhuma riqueza nova foi  agregada ou mudou de mãos.    Entendo, à  luz dos fatos, que os sócios da IPC Ltda. apenas  transferiram as  suas quotas para a IPC S/A, atribuindo­lhes um valor substancialmente maior que o original.  Um raciocínio sempre interessante nos leva a analisar os casos de ágio como  um  “filme  completo”,  cuja  compreensão  pode  ser  diferente  (e  normalmente  se mostra mais  adequada) do que a simples verificação de cada fato isoladamente.  Pois bem.   Ao apreciarmos o “filme completo” dos autos chegamos à conclusão de que a  participação  societária  dos  interessados  continuou  idêntica,  ainda  que  revestida  de  diferente  roupagem  jurídica.  Percebe­se,  à  evidência,  que  igual  patrimônio  continuou  a  pertencer  às  mesmas  pessoas,  e  que  ninguém  pagou  ou  desembolsou  qualquer  valor  em  razão  de  tais  operações.  Aqui  nem  se  discute  a  controversa  figura  do  ágio  interno:  não  há  terceiro,  nem  empresa  veículo  nem  aquisições  ou  reorganizações  societárias,  mas  a  simples  transferência  de  patrimônio  de  uma  empresa  para  outra,  sem  qualquer  fator  econômico  ou  jurídico que dê causa à figura do ágio.  Entendo que, na hipótese, o que realmente ocorreu, num primeiro momento,  foi  a  mera  reavaliação  dos  valores  patrimoniais  que,  como  é  cediço,  deve  obedecer  ao  princípio da neutralidade, ou seja, não pode gerar direito de crédito ao Fisco nem tampouco  benefício para o particular. Apesar disso, tal reavaliação sequer foi contabilizada na sociedade  limitada, como nos informa a autoridade fiscal.  Ademais, como não houve qualquer despesa paga ou incorrida na operação,  não há de falar em despesa futura a lançar no ativo permanente a título de ágio, que se mostra,  portanto, completamente descabido e, por conseguinte, não pode ser pode ser considerado na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  quando  de  sua  realização,  pela  baixa  do  investimento  por  alienação.  Daí  porque  entendo  correta  a  glosa  dos  referidos  valores  pela  fiscalização,  posto  que  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária  levado  à  IPC  S/A  deveria  corresponder  ao  valor  patrimonial  das  cotas  da  IPC  Ltda.,  e  não  ao  valor  artificial  e  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10140.002672/2001­06  Acórdão n.º 1201­001.148  S1­C2T1  Fl. 19          18 unilateralmente  inflado descrito como ágio, na medida em que  tal  rubrica não se originou de  uma operação típica de mercado, albergada pelo princípio do arm´s length.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  NEGO­ LHE provimento.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator              Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto.  A  presente  declaração  de  voto  tem  por  objeto  esclarecer  a  razão  pela  qual  acompanhei o voto do Relator apenas por suas conclusões.  Com o respeito devido e merecido ao Relator, peço licença para divergir de  seu entendimento no tocante ao seguinte trecho do voto:  Filio­me à corrente que admite o ágio em transações com partes  relacionadas,  denominado  popularmente  como  “ágio  interno”,  pois inexistia, ao tempo dos fatos, no direito positivo brasileiro,  vedação  à  sua  ocorrência.  Embora  contestado  na  esfera  contábil,  é  possível,  na  seara  tributária,  que  uma  empresa  do  mesmo  grupo  econômico  venha  a  adquirir  de  outra  algo  por  valor superior àquele contabilizado.   E mais: nada impede que a operação seja considerada, para fins  tributários,  como  legítima,  desde  que  praticada  sob  condições  normais  de mercado. Claro  que  as  operações  internas  exigem,  justamente  em  razão  de  sua  peculiaridade,  uma  análise  mais  profunda,  pois  nem  sempre  as  operações  entre  partes  relacionadas refletem a realidade dos fatos, tal qual ocorreria se  o negócio jurídico fosse realizado com terceiros independentes.  É que, conforme já manifestado em diversas outras ocasiões, entendo que não  há que se falar em ágio quando o investimento é realizado em outra empresa do mesmo grupo  econômico ­ ágio interno.  Isso  porque,  embora  o  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  que  veicula  o  conceito jurídico de ágio, não excepcione as operações realizadas dentro de um mesmo grupo  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10140.002672/2001­06  Acórdão n.º 1201­001.148  S1­C2T1  Fl. 20          19 econômico,  o  fato  é  que  a  doutrina  contábil,  por  razões  óbvias,  sempre  interpretou  esse  dispositivo restritivamente, inadmitindo a formação do chamado “ágio interno”.  Veja  o  que  o  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações1  ­  FIPECAFI, já em 1994, afirmava sobre o assunto:  Os  investimentos, como  já vimos, são registrados pelo valor de  equivalência  patrimonial  e,  nos  casos  onde  os  investimento  foram  feitos  através  de  subscrições  em  empresas  coligadas  e  controladas,  formadas  pela  própria  investidora,  não  surge  normalmente qualquer ágio ou deságio. (Grifamos)  (...)  Observe­se,  ainda,  que  a  legislação de natureza  contábil  surgida a partir de  2007 (portanto, após a ocorrência dos fatos ora sob exame) somente veiculou a interpretação  dos diversos órgão técnicos sobre o assunto. Em outras palavras, não houve naquele momento  qualquer  alteração  no  mencionado  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77.  O  que  houve  foi  a  institucionalização, por atos infralegais, da interpretação daquela norma. Confira:  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP n° 01/2007:  (...)  20.1.7“Ágio” gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de “ágio”.  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível. (Grifamos)                                                              1 Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações ­ FIPECAFI, 3ª edição, 1994, p. 247.  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10140.002672/2001­06  Acórdão n.º 1201­001.148  S1­C2T1  Fl. 21          20 Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”. (Grifamos)  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.  (...)  Resolução CFC n° 1.110/2007:  (...)  120  O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais. Assim,  qualquer ágio  dessa  natureza anteriormente registrado precisa ser baixado.  (...)  Pronunciamento Técnico CPC nº 04­R1:  (...)  Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill)  gerado internamente  48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.  49. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  no  presente  Pronunciamento.  Esses  gastos  costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo.  50. As diferenças entre valor de mercado da entidade e o valor  contábil de seu patrimônio líquido, a qualquer momento, podem  incluir uma série de fatores que afetam o valor da entidade. No  entanto,  essas  diferenças  não  representam  o  custo  dos  ativos  intangíveis controlados pela entidade.  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10140.002672/2001­06  Acórdão n.º 1201­001.148  S1­C2T1  Fl. 22          21 (...)  Orientação Técnica CPC 02/2008:  (...)  50.  É  importante  lembrar  que  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido de terceiros, nunca o gerado pela própria entidade (ou  mesmo  conjunto  de  empresas  sob  controle  comum).  E  o  adquirido de terceiros só pode ser reconhecido, no Brasil, pelo  custo, vedada completamente sua reavaliação.  Ora, como a correta  interpretação do art. 20 do Decreto­lei nº 1.598/77 não  acolhe a formação de “ágio interno”, não posso aderir ao entendimento do Relator, que em tese  o admite.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto    Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 p or ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assi nado digitalmente em 10/03/2015 por MARCELO CUBA NETTO

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5959467 #
Numero do processo: 10283.720636/2011-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 10/01/2007 a 09/12/2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO JUDICIAL. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial, questionado a sua exigência, inclusive, com liminar favorável. MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RO Negado e RV Negado.
Numero da decisão: 3301-002.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, não conhecer do recurso voluntário, em relação à matéria discutida concomitantemente nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, termos do voto Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.476          1 1.475  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720636/2011­67  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­002.173  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/01/2007 a 09/12/2010  RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MULTA DE OFÍCIO).  EXCLUSÃO.  Correta  a  exclusão  da  multa  de  ofício  sobre  lançamento  efetuado  com  o  objetivo de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir  o respectivo crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 10/01/2007 a 09/12/2010  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO JUDICIAL.  A  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  é  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  proposto  ação  judicial,  questionado  a  sua  exigência,  inclusive,  com  liminar  favorável.  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  RO Negado e RV Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 06 36 /2 01 1- 67 Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  em  relação  à matéria  discutida concomitantemente nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, negar­ lhe provimento, termos do voto Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de recursos de ofício e voluntário interpostos, respectivamente, pela  DRJ em Fortaleza (CE) I e pelo sujeito passivo contra decisão que julgou procedente, em parte,  a impugnação apresentada contra o lançamento do Imposto sobre Importação (II), referente aos  fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2010.  O lançamento decorreu da insuficiência do recolhimento do imposto sobre as  importações pelo fato de a contribuinte ter utilizado o método do coeficiente fixo, na apuração  da isenção parcial deste  imposto, nas internações de insumos (terminais portáteis de telefonia  celular) utilizados na industrialização de seus produtos, quando deveria ter utilizado o método  do coeficiente variável, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 916/928.  Intimada  do  lançamento,  a  recorrente  impugnou­o,  alegando  razões  assim  resumidas por aquela DRJ:  DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS À IMPUGNANTE  ­  em 11  de  dezembro  de  1998,  por meio  da Resolução CÃS n°  215/98,  re­ ratificada pela Resolução CÃS n° 3, de 19 de março de 1999, a Impugnante tornou­ se titular dos projetos técnico­econômicos para fabricação de terminais portáteis de  telefonia celular, por  transferência dos incentivos fiscais originariamente atribuídos  à Gradiente Eletrônica S.A., objeto das Resoluções CÃS n°s 181/93, 540/93, 204/94  e 97/96;  ­  em virtude da  aludida  transferência,  a  impugnante passou a  ter direito aos  benefícios  fiscais  previstos  no  Decreto­Lei  n°  288/67,  conforme  reconhecimento  expresso do Conselho de Administração da SOFRAM na referida Resolução CÃS n°  215/98;  ­entre os  referidos benefícios,  encontra­se a  redução da alíquota do  Imposto  de  Importação,  incidente  sobre  matérias­primas,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  de  origem  estrangeira  empregados  na  fabricação de  telefones celulares em coeficiente redutor  fixo de 88% (parágrafo 4º  do  artigo  7º  do  Decreto­Lei  n°  288/67).  A  utilização  desse  coeficiente  está  expressamente  prevista  em  todas  as  Resoluções  que  aprovaram  os  projetos  industriais transferidos à impugnante (doc. 02), sem que haja qualquer ressalva em  relação ao tipo de tecnologia utilizada na fabricação do telefone celular;  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.720636/2011­67  Acórdão n.º 3301­002.173  S3­C3T1  Fl. 1.477          3 ­ a competência para aprovar os projetos de industrialização e para conceder  benefícios  fiscais  na  Zona  Franca  de  Manaus  pertence  ao  Conselho  de  Administração da SOFRAM, conforme expressamente determina o parágrafo único  do artigo 6º do Decreto n° 76.801/75, combinado com o artigo 7º, parágrafos 4º e 7º,  e com o artigo 9º, parágrafo 1º, ambos do Decreto­Lei n° 288/67, competência esta  que foi exercida por meio da Resolução CÃS n° 161/98 (doc. 02);  ­  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  entanto,  sustentava  que  os  incentivos  concedidos à Impugnante abrangeriam, apenas, os telefones celulares analógicos, na  medida em que os  telefones celulares que utilizavam  tecnologia digital constituem  "bens  de  informática"  e,  em  consequência,  o  benefício  da  redução  do  Imposto  de  Importação a eles aplicável não seria aquele previsto no parágrafo 4º do artigo 7° do  Decreto­Lei  n°  288/67  (coeficiente  fixo  de  88%),  mas  sim  aquele  previsto  no  parágrafo 1º do mesmo artigo desse Decreto (coeficiente variável);  DA  MEDIDA  CAUTELAR  Nº  2000.32.004162­4  E  DA  AÇÃO  ORDINÁRIA Nº 2000.32.00.004869­0  ­  em  face  desse  entendimento,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  instaurou  procedimento  fiscal  contra  a  impugnante, em 27 de  junho de 2000,  indicando que  lavraria Auto de Infração, justamente para exigir­lhe a diferença entre o Imposto de  Importação  devido  na  internação  de  telefones  celulares  com  tecnologia  digital  fabricados  na  Zona  Franca  de  Manaus  com  a  aplicação  do  coeficiente  fixo  e  o  supostamente devido com a aplicação do coeficiente variável;  ­  a  impugnante,  então,  em  26  de  julho  de  2000,  ajuizou  a Medida Cautelar  (processo  n°  2000.32.00.004162­4):  "para  a  garantia  do  direito  de  obter,  em  ação  declaratória,  provimento  judicial  útil  e  eficaz,  com  efeito  de  coisa  julgada,  que  ponha a salvo das exigências ilegais acima referidas e lhe assegure o gozo do direito  por  ela  adquirido  aos  incentivos  em  tela",  formulando  pedido  liminar,  em  que  requereu  que  a União  Federal,  até  o  final  da  ação  principal,  por  suas  autoridades  fiscalizadoras:  "a)  se  abstenha  de  autuar  a  requerente  e/ou  por  qualquer  forma  impor­lhe  medidas coativas tendentes a exigir diferenças de imposto de importação, pelo fato de  ter­se  utilizado,  relativamente  a  telefones  celulares  de  sua  produção,  dos  benefícios  fiscais de que  é  titular por  força da Resolução 215/98, que  autorizou a  transferência  para  ela  dos  direitos  adquiridos  da  Gradiente  Eletrônica,  emanados  da  Resolução  181/93,  540/93,  204/94  e  97/96,  ­  ressalvando­se  à  autoridade  administrativa  o mais  amplo  poder  de  fiscalização  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  para  seu  gozo,  previsto do DL 288; b) se abstenha de impedir novas internações dos referidos produtos  com aplicação do redutor de 88% da alíquota do imposto de importação incidente sobre  as matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  secundários  e  de  embalagens,  componentes  e  outros  insumos  de  origem  estrangeira,  empregados  nos  referidos  produtos'' (doc. 03.ii);  ­ em 07/08/2000, a medida liminar foi concedida nos estritos termos em que  foi requerida:  “Por  estes  fundamentos,  DEFIRO  a  liminar  para  que  a  União  Federal,  representada  pelas  autoridades:  a)se  abstenha  de  autuar  a  requerente  e/ou  por  qualquer forma impor­lhe medidas coativas tendentes a exigir diferenças de imposto de  importação,  pelo  fato  de  ter­se  utilizado,  relativamente  a  telefones  celulares  de  sua  produção,  dos  benefícios  fiscais  de  que  é  titular  por  força  da Resolução  215/98,  que  autorizou  a  transferência  para  ela  dos  direitos  adquiridos  da  Gradiente  Eletrônica,  emanados da Resolução 181/93, 540/93, 204/94 e 97/96, ­ ressalvando­se à autoridade  administrativa  o  mais  amplo  poder  de  fiscalização  quanto  ao  cumprimento  dos  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 requisitos  para  seu  gozo,  previsto  do  DL  288.  b)se  abstenha  de  impedir  novas  internações  dos  referidos  produtos  com  aplicação  do  redutor  de  88% da  alíquota  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  as  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagens,  componentes  e  outros  insumos  de  origem  estrangeira, empregados nos referidos produtos.” (doc. 03.iii);  ­  considerando  que  a  liminar  concedida  na  Medida  Cautelar  n°  2000.32.00.004162­4 foi deferida para que a Fiscalização se abstivesse inclusive de  autuar  a  impugnante,  o  procedimento  fiscal  que  havia  sido  instaurado  foi  interrompido;  ­  em  29  de  agosto  de  2000,  a  impugnante  ajuizou  a  Ação  Ordinária  n°  2000.32.00.004869­0, na qual requer seja:  "declarada  a  existência  de  relação  jurídica  que  autoriza  a  gozar,  pelo  prazo  estabelecido no art. 40 do ADCT, dos benefícios fiscais que lhe foram reconhecidos pelo  CÃS, em decorrência da Resolução 215/98, mediante a qual  lhe foram transferidos os  incentivos deferidos à Gradiente Eletrônica S.A, concernentes aos projetos objeto das  Resoluções  181/93,  540/93,  204/94  relativos  à  fabricação  de  telefones  celulares  operando  em  tecnologia  analógica,  ou  digital,  combinada  ou  não  com  outras  tecnologias  ­  incentivos  esses que consistem no coeficiente de  redução de alíquota do  imposto de importação incidente sobre as matérias primas, materiais secundários e de  embalagem,  componentes  e outros  insumos de  origem  estrangeira  utilizados  nos  seus  respectivos  processos  de  fabricação,  dos  respectivos  produtos,  no  percentual  de  88%  (oitenta e oito por cento), conforme o §4° do art. 7º do DL 288/67, com a redação da  Lei 8.387/91" (doc. 04.ii);  ­  em  29  de  agosto  de  2002,  foi  prolatada  sentença  na Medida  Cautelar  n°  2000.32.00.004162­4,  julgando  integralmente  procedente  o  pedido  formulado,  ressalvando a possibilidade de a Administração efetuar os necessários lançamentos:  “Destaco,  outrossim,  que,  como  o  ato  de  lançamento  do  crédito  tributário  da  Administração  é  vinculado,  não  se  pode  impedir  que  esta  empreenda  fiscalização  às  atividades da Requerente, podendo, inclusive, como bem decidiu a MM. Juíza Federal,  às fls. 277/278, efetuar os lançamentos tributários. (...)  Por  estes  fundamentos, DEFIRO  a medida  cautelar  liminar  para  que  a União  Federal,  representada  pelas  autoridades:  a)  se  abstenha de  autuar  a  requerente  e/ou  por qualquer forma impor­lhe medidas coativas tendentes a exigir diferenças de imposto  de importação, pelo fato de ter­se utilizado, relativamente a telefones celulares de sua  produção,  dos  benefícios  fiscais  de  que  é  titular  por  força  da Resolução  215/98,  que  autorizou  a  transferência  para  ela  dos  direitos  adquiridos  da  Gradiente  Eletrônica,  emanados da Resolução 181/93, 540/93, 204/94 e 97/96, ­ ressalvando­se à autoridade  administrativa  o  mais  amplo  poder  de  fiscalização  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  para  seu  gozo,  previsto  no  DL  288.  b)  se  abstenha  de  impedir  novas  internações  dos  referidos  produtos  com  aplicação  do  redutor  de  88% da  alíquota  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  as  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagens,  componentes  e  outros  insumos  de  origem  estrangeira, empregados nos referidos produtos.” (fls. 105­100 e doc. 03. v);  ­na  mesma  data,  foi  prolatada  sentença  na  Ação  Ordinária  n°  2000.32.00.004869­0:  “Por  tais  fundamentos,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  para  declarar  a  existência de relação jurídica que autorize a Autora a gozar, pelo prazo estabelecido no  art. 40 do ADCT, dos benefícios fiscais concedidos pela Resolução n° 215/98, na qual  lhe foram transferidos os incentivos fiscais previstos no §4° do art. 7º do Decreto­Lei n°  288/67  concedidos  à Gradiente  Eletrônica  S.A  pelas  Resoluções  nº  181/93,  540/93  e  204/94  referentes  à  fabricação  de  telefones  celulares,  carregadores  de  baterias  e  baterias para telefones operando em tecnologia analógica ou digital combinada ou não  com outras tecnologias.” (fls. 77 e doc. 04.iii);  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.720636/2011­67  Acórdão n.º 3301­002.173  S3­C3T1  Fl. 1.478          5 ­  inconformada,  em  16  de  outubro  de  2002,  a  União  interpôs  Apelação  na  Medida Cautelar e na Ação Ordinária. E, em 26 de novembro de 2010, foi publicado  o  r.  Acórdão  proferido  pelo  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  no  julgamento  da  Apelação  interposta  pela  União  na  Medida  Cautelar  n°  2000.32.00.004162­4,  negando  provimento  à  Apelação  e  à  Remessa  Oficial  (fls.  121­131  e  doc.  03.vi). Na mesma data,  foi  publicado  o  r. Acórdão  proferido pelo  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  no  julgamento  da  Apelação  interposta  pela  União  na  Ação  Ordinária  n°  2000.32.00.004869­0,  igualmente  negando provimento à Apelação e à Remessa Oficial (fls. 94­104 e doc. 04.iv);  ­ em face dos r. Acórdãos proferidos na Medida Cautelar 2000.32.00.004162­ 4 e na Ação Ordinária n° 2000.32.00.004869­0, a União opôs, em 17 de dezembro  de 2010, Embargos de Declaração. E, em 01 de abril de 2011, foram publicados os r.  Acórdãos que rejeitaram os Embargos de Declaração opostos pela União (fls. 112­ 120 e doc. 03.vii e fls. 85­93 e doc. 04.v). Por fim, em 18 de maio de 2011, a União  interpôs Recursos Especiais  em  relação  às  referidas  ações  judiciais  recursos  esses  que,  atualmente,  aguardam  o  exame  de  admissibilidade,  como  demonstram  as  Certidões de Objeto e Pé expedidas naqueles processos (docs. 03.i e 04.i);  DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.34.00.000290­0  ­ paralelamente, em 27 de dezembro de 2000, a Secretaria da Receita Federal  expediu o Ato Declaratório SRF n° 96 (doc. 05), declarando "insubsistentes, ex tunc,  para  fins  tributários,  atos  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  ­ SOFRAM­  e  do  seu  Conselho  de  Administração,  referentes  à  concessão  de  incentivos  fiscais",  dentre os  quais  especificamente,  a  Portaria do Superintendente  da SOFRAM n° 110/99 (doc. 02) e as Resoluções CÃS n°s 161/98 e 107/99 (doc.  02).  ­  contra  esse  ato,  a  impugnante,  em  08  de  janeiro  de  2001,  impetrou  o  Mandado de Segurança n° 2001.34.00.000290­0, para o fim de:  "assegurar o direito líquido e certo da impetrante aos estímulos assegurados na  Portaria  110/99,  e Resoluções  107 e  161/98 mantendo  válidos  e  eficazes  os  referidos  atos e, anulado o ato coator, dada a sua manifesta inconstitucionalidade, por violação  aos dispositivos da  lei maior e da  legislação ordinária indicados ao  longo desta peça  (arts. 1º II, 5º XXXV, XXXVI, LIV e LV; 37  'caput' da CF; arts. 40 ADCT; arts. 146 e  178 CTN; DL 288/67, na redação da Lei 8.387/91; Decretos 71.423/73 e 76.801/75; art.  7º § 4º da Lei 8.387/91 e art. 2º da Lei 9.784, de 29.01.99" (doc. 06.ii);  ­  em  27  de março  de  2001,  foi  prolatada  sentença  no  referido Mandado  de  Segurança, concedendo integralmente a segurança pleiteada:  “DISPOSITIVO  14.  CONCEDO  a  segurança  para  anular  o  Ato  Declaratório  96/2000,  do  Secretário  da  Receita  Federal,  ficando  restabelecidos  os  atos  da  Suframa  e  do  seu  Conselho de Administração concessivos dos benefícios fiscais previstos no DL 288/67 à  impetrante  Nokia  do  Brasil  Tecnologia  Ltda  (sucessora  da  empresa  NG  Industrial  Ltda.), inclusive em relação a aparelhos de telefones celulares operando em tecnologia  digital, combinada ou não com outras tecnologias”. (fls. 46­50 e doc. 06.iii)  ­ inconformada, em 11 de junho de 2001, a União interpôs Apelação nos autos  do  Mandado  de  Segurança.  E,  em  19  de  novembro  de  2010,  foi  publicado  o  r.  Acórdão  proferido  pelo  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região  no  julgamento  da  Apelação  interposta  pela  União  Federal  nesse  Mandado  de  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Segurança, negando provimento à Apelação e à Remessa Oficial. Esse Acórdão foi  assim ementado:  “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ZONA FRANCA DE MANAUS.  APROVAÇÃO  DE  PROJETO  INDUSTRIAL  PARA  FABRICAÇÃO  DE  TELEFONE  CELULAR. INCENTIVOS FISCAIS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PARA CELULARES  DIGITAIS.  ATO  DO  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DECLARANDO  INSUBSISTENTES  OS  ATOS  DA  SOFRAM  E  DE  SEU  CONSELHO  DE  ADMINISTRAÇÃO  QUE  ESTENDERAM  O  BENEFÍCIO.  NULIDADE.  INCOMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA  DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFASTADA.  I  ­  Na  espécie  dos  autos,  não  merece  prosperar  a  preliminar  suscitada  pela  apelante,  porquanto  a  documentação  apresentada  é  suficiente  para  o  deslinde  da  demanda. Ademais, a existência ou não de direito líquido e certo a amparar a pretensão  da impetrante, aqui se confunde com o mérito e como tal será analisada.  II  ­  A  anulação  dos  atos  administrativos  pela  própria  Administração  Pública  constitui  a  forma  normal  de  invalidação  de  atividade  ilegal  do  Poder Público,  como  uma atividade de justiça interna exercida pelas autoridades administrativas em defesa  da instituição e legalidade de seus atos. Tal faculdade é ampla e pode ser exercida de  ofício,  desde  que  pelo  mesmo  agente  que  praticou  o  ato  ou  por  autoridade  hierarquicamente superior.  III­  No  caso  em  exame,  contudo,  o  Secretário  da  Receita  Federal  não  é  autoridade competente para declarar a insubsistência de atos expedidos pela Suframa e  seu Conselho de Administração, porquanto não  foi quem os praticou, nem se  trata de  autoridade  hierarquicamente  superior.  Ademais,  na  espécie,  exige­se  respeito  às  garantias  fundamentais do ato  jurídico perfeito, da segurança  jurídica, no âmbito dos  incentivos  fiscais  legalmente  concedidos  pela  autoridade  competente,  visando  o  desenvolvimento econômico e social sustentável.  IV ­ Apelação e remessa oficial desprovidas.” (fls. 60­74 e doc. 06.iv);  ­ vale ressaltar, por oportuno, o seguinte trecho do voto do i. Desembargador  Relator:  “As  Resoluções/SOFRAM  que  aprovam  projetos  industriais  reconhecendo  benefícios  fiscais  são  onerosas  (concedidas  em  função  de  determinadas  condições  e  para  determinada  finalidade)  e  por  prazo  certo  (arts.  40  e  92  do ADCT),  sendo, por  isso,  irrevogáveis  e  imodificáveis  por  lei  superveniente  (art.  178  do  CTN),  gerando  direito adquirido. Em sendo assim, há de ser reconhecido o direito adquirido da autora  ao benefício fiscal do redutor da alíquota de Imposto de Importação de 88% (oitenta e  oito por cento) para celulares digitais.” (fls. 60­74 e doc. 06.iv)  ­  em  face  do  r.  Acórdão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  n°  2001.34.00.000290­0,  a  União,  em  16  de  dezembro  de  2010,  opôs  Embargos  de  Declaração, os quais foram rejeitados, conforme Acórdão publicado em 25 de março  de 2011 (fls. 51­59 e doc. 06.v). Em 11 de maio de 2011, a União interpôs Recurso  Especial no referido Mandado de Segurança, recurso esse que aguarda o exame de  admissibilidade, como demonstra a Certidão de Objeto e Pé relativa àquele processo  (doc. 06.i).  ­  destaque­se  que  o  Acórdão  do  Egrégio  Tribunal  Regional  da  1ª  Região  reconheceu a inexigibilidade do cálculo do benefício fiscal do redutor da alíquota do  Imposto  de  Importação  pelo Coeficiente Variável,  e  que  o  recurso  interposto  pela  União em face daquele Acórdão não é dotado de efeito suspensivo, de modo que a  exigibilidade do crédito tributário em causa se encontra suspensa. Nesse sentido, há  jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes;  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10283.004483/2002­16  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.720636/2011­67  Acórdão n.º 3301­002.173  S3­C3T1  Fl. 1.479          7 ­ em 03/06/2002 a impugnante foi notificada da lavratura de Auto de Infração  objeto do Processo Administrativo nº 10283.004483/2002­16 (doc. 07.ii), no qual se  exigia o total das diferenças entre os valores do Imposto de Importação, calculados  com  a  aplicação  do  coeficiente  variável  de  redução,  e  os  recolhidos  pelo  contribuinte,  calculados  com  a  aplicação  do  coeficiente  de  redução  fixo  em  88%,  relativos às  internações de aparelhos de  telefonia celular digital, cujas Declarações  de Internação (DI­PI), foram registradas entre abril de 1999 e dezembro de 2000;  ­  destaque­se  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força  da  medida  liminar  concedida  na  Medida  Cautelar  nº  2000.32.00.004162­4,  exclusivamente  para  fins  de  prevenir  a  decadência,  sem  a  cobrança de multa de ofício. Após a impugnação, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ­FOR) solicitou diligência, a qual resultou  em lançamento complementar que, ao contrário do lançamento original, foi lavrado  sem reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e com o acréscimo  da multa de ofício de 75%;  ­  apresentada  nova  impugnação,  a  DRJ­FOR,  em  sessão  realizada  em  26/09/2003, reconheceu a suspensão da exigibilidade e, por consequência, afastou a  multa  de  ofício  cobrada  no  lançamento  complementar  (doc.  07.v).  Interpostos  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário,  o  Conselho  de  Contribuintes,  em  15/03/2005,  confirmou a suspensão da exigibilidade e a exoneração da multa de ofício cobrada  no lançamento complementar;  ­ posteriormente, os autos foram remetidos à origem, mais especificamente ao  Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT) da Alfândega do Porto  de  Manaus,  e  lá  se  encontram  desde  17  de  março  de  2006  (doc.  07.vii),  com  a  exigibilidade do crédito suspensa, aguardando o desfecho das ações judiciais, como  demonstra o despacho proferido em 11 de janeiro de 2011 (doc. 07.viii, fl. 673);  ­  diante  do  exposto,  resta  evidente  que,  à  época  da  lavratura  do  Auto  de  Infração, em 30 de junho de 2011:  “a) havia decisão judicial proferida na Ação Ordinária n° 2000.32.00.004869­  0,  dotada  de  plena  eficácia,  na medida  em  que  sujeita  apenas  a  recursos  sem  efeito  suspensivo,  declarando  o  direito  da  Impugnante  calcular  a  redução  do  Imposto  de  Importação devido na internação de telefones celulares produzidos na Zona Franca de  Manaus com base no coeficiente fixo de 88% previsto no parágrafo 4º do artigo 7º do  Decreto­Lei n° 288/67;  b)  havia  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  n°  2001.34.00.000290­0,  dotada  de  plena  eficácia,  na  medida  em  que  sujeita  apenas  a  recursos sem efeito suspensivo, anulando o Ato Declaratório n° 96/2000 do Secretário  da  Receita  Federal  e  restabelecendo  os  Atos  da  SOFRAM  e  de  seu  Conselho  de  Administração, concedendo à Impugnante os benefícios fiscais previstos no Decreto­Lei  nº 288/67, inclusive em relação aos telefones celulares operando em tecnologia digital;  c)  o  crédito  tributário  objeto  do  Auto  de  Infração  a  que  se  refere  o  presente  processo administrativo se encontrava m – e ainda se encontra – com sua exigibilidade  suspensa, em virtude das decisões proferidas Medida Cautelar n° 2000.32.00.004162­4  e nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.34.00.000290­0.”;  ­  vale  salientar  que  a  fiscalização  estava  plenamente  ciente  desse  contexto,  porquanto, no curso do procedimento  fiscalizatório  realizado no presente processo  administrativo,  a  impugnante  informou  expressamente  que  "utiliza  método  do  Coeficiente Fixo com amparo em decisões judiciais" (fls. 41 e 141), juntando cópia  das referidas decisões judiciais (fls. 46­131);  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 DO AUTO DE INFRAÇÃO  ­  em  relação  ao  Auto  de  Infração,  observa­se  que  a  fiscalização,  desconsiderando  a  existência  das  decisões  proferidas  na  Medida  Cautelar  n°  2000.32.00.004162­4, na Ação ordinária nº 2000.32.00.004869­0 e no Mandado de  Segurança n° 2001.34.00.000290­0, considerou que a impugnante deveria calcular a  redução  do  Imposto  de  Importação  com  base  no  coeficiente  variável  e  deixou  de  reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, constituindo o crédito  tributário  relativo  ao  tributo  acrescido  de  multa  de  ofício.  Daí  a  razão  da  apresentação  da  presente  impugnação,  a  qual  versa  sobre  questões  outras  que  não  são objeto de discussão nos processos judiciais;  DA INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA  ­ não há que se cogitar, no presente caso, de renúncia à via administrativa por  parte  da  impugnante,  posto  que  as  matérias  objeto  da  impugnação  e  as  matérias  versadas nas ações judiciais são absolutamente distintas. Não se está pleiteando, nos  limites do presente Processo Administrativo, a apreciação de matérias que são objeto  das  ações  judiciais,  devendo,  por  isso,  ser  recebida  a  Impugnação,  nos  termos  da  letra  "b"  do  Ato  Declaratório  Normativo  n°  03/1996:  “(...)  quando  diferentes  os  objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento  normal no que se relaciona à matéria diferenciada (...)”;  ­ os pedidos, causa de pedir e mesmo os argumentos jurídicos manejados na  esfera  judicial  não  são,  de  modo  algum,  idênticos  aos  veiculados  na  presente  impugnação. Assim, dúvida não remanesce quanto à inexistência de qualquer óbice  ao  recebimento  e  regular  processamento  da  presente  Impugnação,  conforme  o  pacífico entendimento da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, devendo,  portanto, ser dado seguimento à impugnação, a fim de que seja analisado seu mérito;  DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ALTERAÇÃO EM RELAÇÃO AOS  BENEFÍCIOS  FISCAIS  FRUÍDOS  PELA  IMPUGNANTE  EM DECORRÊNCIA  DO DECRETO Nº 6.008/2006  ­ quanto ao mérito, em primeiro lugar, não houve, em decorrência do decreto  nº  6.008/2006,  qualquer  alteração  em  relação  aos  benefícios  fiscais  fruídos  pela  impugnante. Os  terminais portáteis  de  telefonia  celular  com  tecnologia  digital  são  considerados  bens  de  informática  desde  muito  antes  desse  Decreto  (MIR/MCT/MICT/MC  n°  272/93,  com  a  redação  que  lhe  deu  a  Portaria  Interministerial MIR/MCT/MICT/MC n° 138/94);  ­ não bastasse isso, o Decreto n° 3.801/2001, que regulamentava o parágrafo  primeiro  do  artigo  4º  e  o  parágrafo  2º  do  artigo  16­A  da  Lei  n°  8.248/91  e  que  antecedeu  o  Decreto  n°  5.906/2006,  referido  pelo  Auto  de  Infração,  já  incluía  os  telefones celulares como bens de informática; assim, não pode haver dúvida de que  não  foi  o  Decreto  n°  6.008/2006  que  determinou  que  os  terminais  portáteis  de  telefonia celular deveriam ser considerados como bens de informática;  ­  em  segundo  lugar,  “seguir o Decreto 6.008/2006”,  segundo a  fiscalização,  seria calcular o Imposto de Importação devido na internação de bens de informática  produzidos  na  Zona  Franca  de Manaus  com  base  no  coeficiente  variável  (fl.  09).  Entretanto, essa determinação já existe desde à edição da Lei nº 8.397/1991, artigo  2º.  Portanto,  também  aqui  o Decreto  nº  6.008/2006 não  trouxe  qualquer  alteração  que justificasse a lavratura do Auto de Infração;  ­  em  terceiro  lugar,  não  é  dado  a  simples  decreto,  como  o  Decreto  n°  6.008/2006, alterar os benefícios fiscais concedidos pela lei;  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.720636/2011­67  Acórdão n.º 3301­002.173  S3­C3T1  Fl. 1.480          9 ­ além disso, no caso de benefícios fiscais, como aquele relativo à redução do  Imposto de Importação devido na internação de produtos fabricados na Zona Franca  de Manaus, a exigência de lei encontra previsão expressa no parágrafo 6º do artigo  150 da Constituição Federal. Portanto, mesmo que pretendesse fazê­lo, o Decreto n°  6.008/2006 não poderia alterar o benefício fiscal fruído pela impugnante;  ­  mas,  ainda  que  assim  não  fosse,  a  edição  do  Decreto  n°  6.008/2006  não  poderia afetar o benefício fiscal fruído pela impugnante. Isso porque, como se viu,  as decisões proferidas na Ação Ordinária n° 2000.32.00.004869­0 e no Mandado de  Segurança  n°  2001.34.00.000290­0  reconhecem  que  a  impugnante  tem  direito  adquirido  à  utilização  do  coeficiente  fixo  de  88%  no  cálculo  do  Imposto  de  Importação  incidente  na  internação  de  terminais  portáteis  de  telefonia  celular  produzidos na Zona Franca de Manaus, independente da tecnologia utilizada;  ­ havendo direito adquirido, não pode ele ser prejudicado sequer por lei, nos  termos do que expressamente prevê o  inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição  Federal. Nesse sentido é o  trecho  (citado) do Acórdão proferido no  julgamento da  Apelação/Reexame necessário da Ação Ordinária nº 2000.32.00.004869­0  ­  se  nem  lei  poderia  alterar  os  benefícios  fiscais  fruídos  pela  Impugnante,  evidentemente  não  poderia  fazê­lo  um  simples  decreto,  como  o  Decreto  n°  6.008/2006;  DA  INSUBSISTÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO:  DESRESPEITO  À  DECISÃO JUDICIAL DOTADA DE EFICÁCIA PLENA  ­  como  se  viu,  a  impugnante,  no  âmbito  da  Ação  Ordinária  n°  2000.32.00.004869­0,  obteve  sentença  de  procedência,  posteriormente  confirmada  pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  ­  o  requerimento  formulado  na  petição  inicial  dessa Ação  foi  para  que  esta  fosse julgada procedente para o fim ser declarada a existência de relação jurídica que  a  autoriza  a  gozar,  pelo  prazo  estabelecido  no  art.  40  do  ADCT,  dos  benefícios  fiscais que lhe foram reconhecidos pelo CÃS, em decorrência da Resolução 215/98,  mediante  a  qual  lhe  foram  transferidos  os  incentivos  deferidos  à  Gradiente  Eletrônica  S.A,  concernentes  aos  projetos  objeto  das  Resoluções  181/93,  540/93,  204/94  relativos  à  fabricação  de  telefones  celulares  operando  em  tecnologia  analógica, ou digital, combinada ou não com outras  tecnologias,  ­  incentivos esses  que  consistem  no  coeficiente  de  redução  da  alíquota  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  as  matérias  primas,  materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados nos seus respectivos  processos de fabricação, dos respectivos produtos, no percentual de 88% (oitenta e  oito  por  cento),  conforme  o  §  4º  do  art.  7º  do DL  288/67,  com  a  redação  da Lei  8.387/91;  ­  a  r.  Sentença  proferida  no  julgamento  da  referida  Ação  Ordinária  foi  no  sentido de declarar  a  existência de  relação  jurídica que  autorize  a Autora  a gozar,  pelo prazo estabelecido no art. 40 dos ADCT, dos benefícios fiscais concedidos pela  Resolução n° 215/98, na qual  lhe foram transferidos os incentivos fiscais previstos  no § 4° do art. 7º do Decreto­Lei n° 288/67 concedidos à Gradiente Eletrônica S/A  pelas  Resoluções  n°  181/93,  540/93  e  204/94  referentes  à  fabricação  de  telefones  celulares, carregadores de baterias e baterias para telefones operando em tecnologia  analógica ou digital combinada ou não com outras tecnologias;  ­  o  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  (TRF­1ª  Região),  ao  julgar  a  Apelação interposta pela União e a Remessa Oficial, confirmou essa sentença, sendo  Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 que  a  União  interpôs  Recurso  Especial,  que  está  pendente  de  juízo  de  admissibilidade. Assim, não pode haver dúvida de que  a  Impugnante possui  a  seu  favor  decisão  judicial,  dotada  de  eficácia,  que  declara  seu  direito  de  se  valer  do  coeficiente fixo previsto no parágrafo 4º do artigo 7º do Decreto­Lei n° 288/67 no  cálculo  da  redução  do  Imposto  de  Importação  devido  na  internação  de  telefones  celulares produzidos na Zona Franca de Manaus,  independentemente da tecnologia  utilizada;  ­ o Auto de Infração, no entanto, ignorando e afrontando o comando judicial –  não obstante a fiscalização dele haja sido expressamente informada pela impugnante  –  ,  constituiu  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Importação  devido  na  internação de telefones celulares produzidos na Zona Franca de Manaus justamente  sob  o  fundamento  de  que  impugnante  deveria  calcular  a  redução  do  Imposto  de  Importação com base no coeficiente variável;  ­  ao  fazer  isso,  o  Auto  de  Infração  atraiu  para  o  lançamento  nele  consubstanciado  mácula  insanável,  devendo,  por  isso,  ser  julgado  integralmente  insubsistente.  Isso  porque  a  decisão  do  Egrégio  TRF­1ª  Região  declara  categoricamente  o  direito  da  impugnante  de  apurar  a  redução  do  Imposto  de  Importação  com o  emprego do Coeficiente Fixo. Trata­se  de  decisão  declaratória,  oriunda  de  Acórdão  definitivo  daquele  Tribunal  formado  sob  cognição  plena  e  exauriente, com eficácia imediata, que obviamente vincula a União;  ­ cabe destacar que a eficácia do r. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal  Regional Federal da 1ª Região não encontra qualquer óbice na circunstância de ele  não haver ainda transitado em julgado, pela simples e boa razão de que a produção  de efeitos de determinada decisão não possui qualquer dependência da formação da  coisa julgada;  ­  outrossim,  convêm  destacar  que  a  circunstância  de  se  tratar  de  decisão  declaratória tampouco representa qualquer óbice a sua imediata aplicação e eficácia  ­  seja  qual  for  o  ângulo  de  visão,  a  conclusão  é  sempre  a  mesma:  a  fiscalização, ao lavrar o Auto de Infração, violou frontalmente a eficácia declaratória  do r. Acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que decidiu pela  existência do direito da impugnante de apurar a redução do Imposto de Importação  com o emprego do coeficiente fixo de 88% previsto no parágrafo 4º do artigo 7º do  Decreto­Lei n° 288/67.  Já por  isso,  deve  ser  julgado  integralmente  insubsistente o  Auto de Infração;  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGIR MULTA DE OFÍCIO QUANDO O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SE  ENCONTRA  COM  A  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  ­  Conforme  narrado,  não  obstante  o  crédito  tributário  esteja  com  sua  exigibilidade  suspensa,  a  fiscalização  constituiu  o  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto de Importação que alega ser devido pela impugnante, acrescido de multa de  ofício, pretensamente com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96;  ­ assim, caso superados os argumentos até aqui expendidos, o que apenas para  argumentar se admite, deve o Auto de Infração ser reformado, porquanto, uma vez  configurada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário à época do  lançamento,  a  fiscalização  pode  constituir  o  crédito  tributário,  para  prevenir  a  decadência, mas não pode lançar a multa de ofício, conforme expressamente dispõe  o artigo 63 da Lei n° 9.430/96;  ­  esse  entendimento  é  unânime  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, tendo sido  inclusive por ele sumulado (Súmula CARF nº 17),  tendo efeito  Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.720636/2011­67  Acórdão n.º 3301­002.173  S3­C3T1  Fl. 1.481          11 vinculante em relação à Administração Federal por força da Portaria do Ministério  da Fazenda nº 383/2010;  ­  no  caso  concreto,  portanto,  face  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário em causa, o lançamento deveria haver sido lavrado pelo Fisco apenas com  o  propósito  de  forrar­se  dos  efeitos  da  decadência,  sem  a  aplicação  de  multa  de  ofício, de acordo com o referido artigo 63 da Lei n° 9.430/1996;  ­  deve  ser  salientado  ainda  que,  no  Processo  Administrativo  nº  10283.004483/2002­16,  caso  em  tudo  idêntico  ao presente,  apenas que  referente  a  Declarações  de  Internação  registradas  entre  abril  de  1999  e  dezembro  de  2000,  o  lançamento  original  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência,  sem  a  aplicação  de  multa de ofício, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 (doc. 07), exatamente  porque  a  fiscalização  reconheceu  que  o  crédito  tributário  então  constituído  estava  com a sua exigibilidade suspensa por força justamente da medida liminar concedida  nos autos da Medida Cautelar n° 2000.32.00.004162­4;  ­ e posteriormente, como resultado de diligências realizadas naquele Processo  Administrativo, foi lavrado lançamento complementar, desta vez com a aplicação da  multa de ofício. A cobrança dessa multa foi, no entanto, sumariamente afastada pela  Delegacia de Julgamento de Fortaleza, em decisão posteriormente confirmada pelo  Conselho de Contribuintes, ao negar provimento ao Recurso de Ofício;  ­  assim,  restando  demonstrada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ora  cobrado,  dúvida  não  remanesce  quanto  à  necessidade  de  ser  reconhecida  tal  suspensão  e,  ato  contínuo,  afastada  a  multa  de  ofício  cobrada  no  Auto de Infração;  DA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA  DE OFÍCIO  ­ Diante da verificação de que, em várias oportunidades, a Receita Federal do  Brasil  exige do  contribuinte valores  referentes  a  juros de mora  calculados  sobre o  valor  de multa  de  ofício, muito  embora  aqueles  valores  correspondentes  aos  juros  não sejam exigidos nos Autos de Infração, entende por bem a impugnante contestar,  desde  logo,  tal  cobrança,  na  hipótese  de  ser mantida  a multa  de  ofício,  o  que  se  admite apenas para argumentar;  ­ a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício não tem suporte legal.  ­  a  própria  dicção  do  caput  do  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  evidencia que não há possibilidade de incidir juros de mora sobre a multa de ofício;  ­ em relação à Lei nº 9.430/1996, a única interpretação possível do seu artigo  61, que trata dos juros de mora, é no sentido que autoriza a sua incidência somente  sobre  o  valor  dos  tributos  e  contribuições, e  não  sobre  o  valor  da multa  de  ofício  lançada;  ­  a  corroborar  o  entendimento  de que  a  cobrança  de  juros  é  apenas  sobre o  valor dos tributos e contribuições, tem­se o artigo 43 da Lei n° 9.430/96;  ­  deve­se  salientar  por  fim,  que,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais reconhece, em vários Acórdãos o não­cabimento  da exigência dos juros de mora sobre o valor da multa de ofício;  Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     12 DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE QUALQUER VALOR QUE  SE ENTENDA DEVIDO ENQUANTO NÃO HOUVER DECISÃO FINAL NAS  AÇÕES  JUDICIAIS  OU  ENQUANTO  NÃO  CESSAREM  OS  EFEITOS  DAS  MEDIDAS  QUE  SUSPENDERAM  A  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­ como se viu, o crédito tributário objeto do presente Processo Administrativo  encontra­se com sua exigibilidade suspensa, em virtude das decisões proferidas na  Medida  Cautelar  n°  2000.32.00.004162­4  e  no  Mandado  de  Segurança  n°  2001.34.00.000290­0;  ­  assim,  não  podem  ser  adotados  quaisquer  atos  tendentes  à  cobrança  do  referido crédito tributário, devendo o presente Processo Administrativo, mesmo após  sua conclusão, aguardar o resultado das ações judiciais relativas ao crédito tributário  nele  constituído.  Essa  a  disposição  expressa  do  parágrafo  único  do  artigo  62  do  Decreto  70.235/72,  segundo  o  qual,  durante  a  vigência  de  medida  judicial  que  determinar  a  suspensão  da  cobrança  do  tributo  não  será  instaurado  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  favorecido  pela  decisão,  relativamente,  à  matéria  sobre que versar a ordem de suspensão, sendo que, se a medida referir­se a matéria  objeto de processo  fiscal, o  curso deste não  será  suspenso,  exceto quanto  aos  atos  executórios;  ­  vale  dizer: mesmo  que,  ao  final,  entenda­se  que  algum  valor  é  devido  no  presente Processo Administrativo – o que apenas para argumentar se admite – este  valor não poderá ser exigido enquanto não houver decisão final nas ações judiciais  ou enquanto não cessarem os efeitos das medidas que determinaram a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Segue  essa  linha  o  Parecer  PGFN/CRJN  nº  1.064/1993, elaborado em resposta à consulta formulada pela Secretaria da Receita  Federal àquela Procuradoria sobre o alcance do artigo 62 do Decreto nº 70.235/1972,  conforme Boletim Central  nº  165/93  (doc.09). Não discrepa  desse  entendimento  a  doutrina  de  Leandro  Paulsen  e  outros  autores,  assim  como  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  conforme  Acórdãos  do  CARF,  dos  Conselhos  de  Contribuintes e do STJ;  ­  vale  salientar  que  outra  não  foi  a medida  adotada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10283.004483/2002­16,  cujo  lançamento  foi  efetuado  com  a  suspensão da  exigibilidade do  crédito, sem a  aplicação de multa de ofício,  apenas  para  prevenir  a  decadência  nos  termos  do  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96,  e  assim  permanece  até  os  dias  atuais,  aguardando  o  desfecho  das  ações  judiciais  (doc.  07.viii);  ­ assim, dúvida não remanesce de que, no caso concreto, eventual valor que se  entenda devido não poderá ser cobrado enquanto não houver decisão final na Ação  Ordinária  n°  2000.32.00.004869­0  e  no  Mandado  de  Segurança  n°  2001.34.00.000290­0  ou  enquanto  não  cessarem  os  efeitos  das  medidas  que  suspenderam a exigibilidade do crédito tributário;  ­ por  todo o exposto, REQUER o recebimento da presente  impugnação, que  espera, ao final, ver julgada procedente, nos termos da fundamentação, para o efeito  de:  a)  julgar  integralmente  insubsistente  o Auto  de  Infração  objeto  do Processo  Administrativo n° 10283.720636/2011­67; ou, sucessivamente,  b) julgar insubsistente o Auto de Infração objeto do Processo Administrativo  n° 10283.720636/2011­67, para o efeito de afastar a cobrança da multa de ofício; e,  em qualquer caso,  Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.720636/2011­67  Acórdão n.º 3301­002.173  S3­C3T1  Fl. 1.482          13 c)  afastar  a  eventual  cobrança  de  juros  de mora  sobre  o  valor  da multa  de  ofício.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente,  em  parte,  conforme  acórdão  nº  08­23.934,  datado  de  21/08/2012,  às  fls.  1.059/1.086,  sob  as  seguintes  ementas:  “IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA  PARCIAL ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A  propositura  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  às  instâncias  julgadoras  administrativas,  impedindo  o  pronunciamento  destas  sobre  a  matéria  objeto  de  discussão  perante  o Poder  Judiciário. Nessa  situação,  o  lançamento  torna­se  definitivo  na  esfera  administrativa,  estando  vinculado  ao  que  for  decidido  no  processo  judicial.  O  processo  administrativo  terá  prosseguimento  normal,  no  tocante  à  matéria  diferenciada  em  relação à ação judicial. Em se tratando de questão acessória, a  eficácia  do  julgamento  administrativo  ficará  subordinada  ao  resultado do processo judicial.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR.  A  concessão  de  medida  liminar  em  ação  cautelar  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário.  MEDIDA LIMINAR. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO.  Incabível  o  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito tributário destinada a prevenir a decadência, no caso de  suspensão da exigibilidade por medida liminar.”  Por ter exonerado crédito tributário, em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais), a DRJ recorreu de ofício de sua decisão, nos termos do Decreto nº 70.235, de  06/03/1972, art. 34, inciso I, c/c a Portaria MF nº 03, de 03/01/2008, art. 2º.  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1.159/1.190), requerendo, a sua reforma, a fim de que, se julgue improcedente o lançamento,  alegando, em síntese, (i) a insubsistência do auto de infração por desrespeito à decisão judicial,  dotada de eficácia plena e (ii) a inexistência de renúncia, sequer parcial, à via administrativa,  repetindo os mesmos argumentos expendidos na impugnação sobre estas duas matérias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  de  ofício  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     14 O  cancelamento  de  parte  do  crédito  tributário,  multa  de  ofício,  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  teve  como  fundamento  o  art.  63,  §  1º,  da Lei  nº  9.430, de 27/12/1996, que veda à aplicação de multa no lançamento de ofício para prevenir a  decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário cuja exigibilidade se  encontra  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  e  V  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  No presente caso, conforme demonstrado na decisão recorrida, a interessada  tinha  liminar  favorável na Ação Cautelar nº 2000.32.00.004162­4,  concedida em 07/08/2000  (fls.  638­640),  em  data  bem  anterior  ao  início  da  fiscalização  (29/03/2011),  conforme  a  descrição dos fatos do Auto de Infração (fl. 1.062); e, quando da lavratura deste (29/06/2011),  com ciência em 30/06/2011, conforme fl. 1.054, a empresa continuava com decisão favorável,  já que referida decisão judicial (liminar), foi confirmada por sentença datada de 29/0/2002 (fl.  648) e por acórdão do TRF da 1ª Região.  Dessa  forma,  correta  a  exoneração  de  parte  do  crédito  tributário,  em  discussão, determinada pela autoridade julgadora de primeira instância.  O  recurso  voluntário  também  atendeu  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  I – Insubsistência do lançamento  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  o  auto  de  infração  e,  conseqüentemente, o lançamento não é insubsistente por desrespeito à decisão judicial.  A interposição de ação judicial, seja qual for a modalidade, não tem o condão  de impedir o lançamento de ofício.  A atividade de  lançamento, visando à constituição de crédito  tributário, nos  termos do Código Tributário Nacional, é vinculada e obrigatória, fazendo­se necessária sempre  que presentes os pressupostos para sua realização, como no presente caso, conforme dispõe o  art. 142, parágrafo único:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Já seu art. 151, assim dispõe:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  [...];  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10283.720636/2011­67  Acórdão n.º 3301­002.173  S3­C3T1  Fl. 1.483          15 [...].  Do  conteúdo  destes  dispositivos  legais,  verifica­se  que  a  conseqüência  advinda da concessão da liminar é a mera suspensão da exigibilidade do crédito, uma vez que a  sua  extinção  fica  condicionada  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  sua  inexigibilidade.  A lavratura do auto de infração para a constituição de crédito tributário com  exigibilidade suspensa, em face de ação judicial, não traz prejuízo algum ao contribuinte, sendo  o lançamento mero ato de formalização do crédito.  Se  a  decisão  transitada  em  julgado  lhe  for  favorável  o  lançamento  e  respectivas  cominações  legais  serão  cancelados;  se contrária a ele,  será exigido seu  imediato  pagamento, bem como dos juros de mora.  As  liminares  e  sentenças  proferidas  nas  ações  judiciais  interpostas  pela  recorrente contra a Fazenda Nacional não vedam a constituição do crédito tributário, mas tão  somente a sua exigência antes do trânsito em julgado das respectivas decisões.  II – Inexistência de concomitância  Também,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  no  presente  caso,  há  sim  concomitância  entre  a  matéria  discutida  na  esfera  judicial  e  na  esfera  administrativa,  conforme demonstrado na decisão recorrida.  O  lançamento  em  discussão  decorreu  da  insuficiência  do  recolhimento  do  imposto sobre as importações pelo fato de a contribuinte ter utilizado o método do coeficiente  fixo,  na  apuração  da  isenção  parcial  deste  imposto  nas  internações  de  insumos  (terminais  portáteis de  telefonia celular) utilizados na industrialização de seus produtos, quando deveria  ter  utilizado  o  método  do  coeficiente  variável.  Nas  ações  judiciais  se  discute  exatamente  a  extensão do mesmo benefício, ou seja, a utilização do coeficiente fixo, no cálculo da redução  (isenção parcial) daquele imposto sobre as importações de insumos (matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem).  As  razões  de  mérito  expendidas  pela  recorrente,  em  sua  impugnação  e  no  recurso voluntário, também confirmam a concomitância da matéria.  Ora, a sua opção pela via judiciária para a discussão de matéria tributária com  idêntico  pedido  na  instância  administrativa  implicou  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos da Lei nº 6.830, de 1980,  art.  38,  parágrafo único,  e do Decreto­lei  nº  1.737, de 1979, art. 1º, § 2º.  Trata­se de matéria  já  sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Carf), devendo ser aplicada ao presente caso a Súmula nº 01 que assim dispõe:   “Súmula  CARF  nº  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     16 Assim,  aplica­se  ao  presente  caso  esta  súmula,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente cumprir a decisão judicial transitada em julgado.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício, não conheço do  recurso  voluntário,  quanto  à matéria  oposta  concomitantemente  nas  esferas  administrativa  e  judicial e, na parte conhecida, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                               Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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