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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703735 #
Numero do processo: 13116.001057/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 Legitimidade passiva da Recorrente. Artigo 123 do CTN. Contrato particular de Compromisso de Venda e de Compra realizado em 28/03/2000. Não há provas nos autos de posse do imóvel por terceiros. A Recorrente não pode se eximir da responsabilidade das informações prestadas em sua DITR/2000, bem como do pagamento do ITR. Reserva Legal e Preservação Permanente - Memorial descritivo sobre a área de reserva legal datado de agosto de 2001 e Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva legal em nome da recorrente apenas feito em 08 de junho de 2001 - áreas não declaradas e matéria não recorrida. Áreas de Benfeitorias, Produtos Vegetais e Pastagem - Declaradas, mas não há nos autos prova da existência dessa áreas com documentos hábeis e próprios. ITR é imposto lançado por homologação e cabia ao contribuinte comprovar o declarado. VTN tributável - Fisco arbitrou com base no SIPT através de informação fornecida pela Secretaria Estadual de Agricultura de Goiás. A Recorrente não apresentou Laudo de Avaliação do imóvel, porque concordou com o valor arbitrado pelo fisco, quando afirma que apresentou declaração retificadora informando exatamente o valor apurado pelo SIPT. Portanto, não há que se discutir o SIPT nesse caso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.109
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ',,a,f7` st %''-, Processo n° 13116.001057/2004-11 Recurso n° 136.038 Voluntário Acórdão e 3101-00.109 — la Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente KIDDE BRASIL LTDA Recorrida DRJ- BRAStLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 Legitimidade passiva da Recorrente. Artigo 123 do CTN. Contrato particular de Compromisso de Venda e de Compra realizado em 28/03/2000. Não há provas nos autos de posse do imóvel por terceiros. A Recorrente não pode se eximir da responsabilidade das informações prestadas em sua DITR/2000, bem como do pagamento do ITR. Reserva Legal e Preservação Permanente - Memorial descritivo sobre a área de reserva legal datado de agosto de 2001 e Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva legal em nome da recorrente apenas feito em 08 de junho de 2001 - áreas não declaradas e matéria não recorrida. Áreas de Benfeitorias, Produtos Vegetais e Pastagem - Declaradas, mas não há nos autos prova da existência dessa áreas com documentos hábeis e próprios. ITR é imposto lançado por homologação e cabia ao contribuinte comprovar o declarado. VTN tributável - Fisco arbitrou com base no SIPT através de informação fornecida pela Secretaria Estadual de Agricultura de Goiás. A Recorrente não apresentou Laudo de Avaliação do imóvel, porque concordou com o valor arbitrado pelo fisco, quando afirma que apresentou declaração retificadora informando exatamente o valor apurado pelo SIPT. Portanto, não há que se discutir o SIPT nesse caso. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ./( ‘1 1 P fia^".." pi/eLt L HENR QUE PINHEIRO T I ol e ES - Presidente lirVALDETE A ARE IDA ARINHEIRO — Relatora EDITADO EM 28/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campelo Borges e Susy Gomes Hoffmann.. Relatório Adota-se o Relatório de fls. 196 a 201 dos autos, emanado na decisão da DRJ - 1° Turma de Brasília/DF, por meio do voto da relator, João Bosco Figueiredo, nos seguintes termos: "Por meio do auto de infração/anexos de fls. 02/10, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 510.632,47, correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 2000, da multa proporcional (75%) e dos juros de mora calculados até 30/07/2004, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Alagoas", sob o n o 0.246.624-4, com área de 5.552,5 há, localizado no município de Cavalcante- GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2000 incidentes em malha valor (formulários de fls. 11 e I 15/16), iniciou-se com a intimação de fls. 12/13, recepcionada em 20/05/2004 ("AR" de fls. 14), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova. 1° - Laudo elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com a respectiva anotação junto ao CREA, informando, discriminadamente e individualmente, cada área ocupada por benfeitoria útil ou necessária à atividade rural, conforme art. 10, I § 1°, inciso IV, letra "a", da Lei 9.393/96; 2° - Nota Fiscal de venda ou transferência, ou outro documento qualquer, probatória da colheita oriunda do plantio feito durante o ano de 1999 no imóvel em questão, conforme art. 10, § 1°, inciso V, letra "a" da Lei 9393/96; 30... Notas Fiscais de aquisição de vacinas (maio e novembro de 1999) ou cópia autenticada da Ficha de Controle de Vacinação da Agência Rural ou qualquer outro documento probatório da existência de gado em suas pastagens ao longo de ano de 1999, , 0<' 2 Processo n° 13116.001057/2004-11 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.109 Fl. 277 conforme art, 10, § 1°, inciso IV, letra "b", da Lei 9,393196 e art. 25 do Decreto n°4,382/02; e, 4° - Laudo de Avaliação (nivel de precisão normal ou rigorosa) conforme preconizado na NBR 8799 da ABNT). Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando integralmente as áreas declaradas como ocupada com benfeitorias (1.500,0ha), utilizadas com produtos vegetais (2,400,0ha) e para pastagens (1.200,0ha), além de rejeitar o VTN Declarado (R$ 50.000,00), que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$ 1.054.975,00, com base no VTN médio, por hectare, apontado no SIPT Dessa forma, foi aumentada a área aproveitável do imóvel, com redução do Grau de Utilização da nova área utilizável. Consequentemente, foi aumentado o VTN tributado, bem como a respectiva aliquota de cálculo, alterada de 0,45% para 20,00%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 04,07 e 08. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 14/09/2004 (AR de fls. 17), a contribuinte, por meio de procurador legalmente constituído, doc de fls. 40, apresentou em 14/10/2004, a impugnação de fls. 27/38, acompanhada dos documentos de fls. 39, 41/74, 75, 76/84, 85/88, 89/94, 95, 96/101, 102, 103/105, 106/107 e 114/187 (originais/cópias dos documentos antes apresentados) alegando, em síntese, que: . faz um breve relato sobre o presente auto de infração; . preliminarmente informa que a Impugnante é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da autuação. Em 28 de março de 2000, por meio do Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra, Yanes Minas Industria e Comércio Ltda, antiga denominação de Kidde Brasil Ltda, na condição de legítima proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Alagoas", situado no Município de Cavalcante, Estado de Goiás, formalizou o compromisso de venda de referido imóvel ao comprador, Sr. Janez Hlebanja, portador da cédula de identidade RG n°1.871.034-7 e CPF n°005.472.208-04; . transcreve a cláusula 3 do compromisso em questão para mostrar que o comprador ingressou na posse do referido imóvel rural; . transcreve a cláusula 4 do Compromisso de Venda e Compra para mostrar que todos os tributos que viessem a incidir sobre o 3 imóvel rural denominado "Fazenda Alagoas" seriam de responsabilidade do comprador; • em 29 de agosto de 2001, foi levada a registro no 1° Serviço Notarial da Comarca de Extrema, a escritura relacionada à venda do imóvel rural denominado "Fazenda Alagoas", efetivamente realizada em 28 de março de 2000, pela Impugnante, ao comprador, Sr. Janez Hlebanja, conforme mencionado; • cumpre relatar o falecimento do comprador, Sr. Janez Hlebanja, em 08 de novembro de 2003, cujo processo de inventário já tramita na Justiça Estadual de São Paulo; • com relação à responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário, o artigo 130 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ("Código Tributário Nacional — CTN') prevê a sub- rogação dos adquirentes perante a responsabilidade pelo pagamento dos tributos relativos a imposto cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, que é o caso do ITR; . nos termos do artigo 1° da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996, o fato gerador do ITR corresponde à propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; • com relação ao contribuinte do ITR, a lei acima referida, em seu artigo 4°, dispõe que o respectivo contribuinte do imposto é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título; • o artigo 5° da Lei n° 9.393/96 determina que o sucessor, a qualquer titulo, é responsável pelo crédito tributário, nos termos dos artigos 128 a 133 do C7N; . diante de todo o exposto, evidencia-se que a responsabilidade pelo pagamento dos valores a título de ITR exigidos pelo presente auto de infração deve recair sobre o adquirente do imóvel rural em tela, na condição de sucessor, conforme diretrizes estabelecidas na legislação ora em vigor; • a própria Secretaria da Receita Federal, ao emitir a anexa Certidão Negativa da Débitos de Imóvel Rural, referente ao imóvel "Fazenda Alagoas", indica como CONTRIBUINTE do ITR o Sr. Janez Hlebanja, de forma a demonstrar já ter efetuado as alterações relativas ao novo proprietário do imóvel rural em questão, nos seus cadastros; • a referida certidão negativa, inclusive, atesta a inexistência de pendências a título de ITR, envolvendo o imóvel em questão, fato esse que demonstra a total improcedência do auto ora combatido; • tendo em vista o falecimento do comprador, Sr. Janez Hlebanja, nos termos do inciso III, do artigo 131 do C7'N, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão — ali incluídos os débitos a título de ITR — recai sobre o espólio; Processo n° 13116.001057/2004-11 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.109 Fl. 278 . considerando a sua ilegitimidade passiva e bem assim a enexistência de infração à legislação do ITR, a Impugnante requer se digne acolher os termos da presente preliminar para o fim de cancelar o auto de infração inicialmente referido, com o consequente arquivamento do processo; . no mérito, o Sr. Auditor Fiscal alegou que a ora Impugnante não teria comprovado as informações contidas na alteração da sua declaração de ITR efetuada em relação ao exercício de 2000; . para que assim o fizesse, o Sr. Auditor Fiscal deveria ter discriminado adequadamente quais foram os documentos apresentados pela ora Impugnante e que foram desconsiderados; • ao elaborar o Demonstrativo de apuração do ITR considerou para efeito de cálculo do Valor da Terra Nua (itens 14 e 15) o valor declarado pela ora Impugnante; • evidencia-se a insubsistência do presente auto de infração, na medida em que o Sr. Agente Fiscal, ao descrever os fatos e enquadramentos legais, afirma ter desconsiderado as informações apresentadas na Declaração de ITR, exercício de 2000, sobre benfeitorias, produção agrícola e pastagens. Porém, ao elaborar os cálculos note-se que o Sr. Agente Fiscal utiliza os próprios valores apresentados na Declaração em questão, em cada um dos itens acima referidos, valores esses que o mesmo alega não serem corretos; •verifica-se que o suposto débito apurado refere-se basicamente à divergência acerca do valor total do imóvel, conforme item 13, do Demonstrativo de Apuração anexo ao auto ora combatido, na medida em que consta como valor declarado pela Impugnante o de R$ 200.000,00, enquanto que o valor apurado pela Fiscalização teria sido o de R$ 1.204.975,00; • a suposta divergência apontada pelo Sr. Agente Fiscal não merece ser acolhida, uma vez que a Impugnante apresentou todas as informações corretas na Declaração de ITR exercício 2000. Conforme se infere da Declaração de ITR, o valor total do imóvel, nos termos em que declarado, foi de exatamente RS 1.204.975,00, e não de R$ 200.000,00 consoante aduzido pelas Autoridades Fazendárias; •de forma a demonstrar a boa-fé da ora Impugnante, bem como a coerência e subsistência das informações prestadas na Declaração de ITR, exercício de 2000, convém ressaltar que o ITR relacionado ao referido ano foi calculado e recolhido com base nos valores ali constantes, conforme comprovado pela a anexa guia DARF; • evidencia-se que a Impugnante efetivamente realizou o pagamento do valor devido a título de ITR, inexistindo qualquer infração á legislação do tributo em tela; /f41(15 • o problema que de fato ocorreu e que já havia sido relatado aos Agentes Fiscais é que, quando da apresentação de declaração por meio eletrônico, objetivando retificar as informações anteriormente prestadas, houve um erro no seu envio. Melhor esclarecendo, a Impugnante, diante da dificuldade de transmissão da declaração contendo as informações retificadoras, de forma diligente, tentou, por três vezes, apresentar tais informações, no mesmo dia, conforme atestam as declarações ora acostadas, devidamente recepcionadas pela Secretaria da Receita Federal; . tudo indica que a Fiscalização teria considerado como valor Total do Imóvel declarado, aquele constante da primeira declaração enviada, sequer levando em conta as informações apresentadas de forma a retificar tal declaração; . diante de tal contexto, além de desconsiderar totalmente a iniciativa zelosa e diligente da Impugnante, no sentido de retificar as informações constantes da primeira declaração, cumpre ressaltar que a D.Fiscalização deixou de apurar os próprios recolhimentos de ITR realizados pela Impugnante, que, somados, alcançam a mesma soma exigida pela presente autuação; . Desta forma, não há como subsistir a presente autuação, diante do fato de os Agentes Fiscais terem deixado de considerar as novas informações prestadas pela Impugnante de forma a retificar sua Declaração de ITR, na medida em que tal retificação não tece o condão de gerar NENHUM débito fiscal a titulo de ITR, cujo pagamento restou cabalmente comprovado por meio dos inclusos DARF's; . cumpre salientar que a própria Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, ora anexada, atesta a inexistência de pendências a título de ITR, envolvendo o imóvel em questão, fato esse que demonstra a total improcedência do auto ora 1 combatido; , 1 . também vão anexos à presente impugnação o Memorial descritivo da Fazenda Alagoas, devidamente registrado no CREA de Goiás e do Termo de Responsabilidade de Averbação de reserva Legal comprovando a correta valoração total do imóvel, nos termos em que as informações foram apresentadas na Declaração de ITR; . em homenagem ao principio da eventualidade, caso o débito 1 , seja mantido, a multa também deverá sofrer modificações; , , dispõe o art,44, I, da Lei 9.430/96, que a multa de 75% somente 1 será aplicada nos casos de 'falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acrácimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata", o que não ocorreu no presente caso; . talvez até se pudesse entender que a hipótese seria de declaração inexata, porém justamente a declaração foi retificada para que fossem corrigidas as informações, antes de qualquer procedimento fiscal; 116 Processo n° 13116.001057/2004-11 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.109 Fl. 279 . o auto de infração, como já frisado no tópico anterior, considerou, para efeito de cálculo do suposto débito de ITR, as informacjes prestadas pelo contribuinte SIM, já que como se nota do Demonstrativo de Apuração do ITR, o cálculo considerou os valores DECLARADOS das benfeitorias e das culturas/pastagens/florestas, divergindo apenas do valor total do imóvel; . portanto, fica claro que não há enquadramento possível da multa de 75% ao presente caso, já que incabível a aplicação do art, 44, I, da Lei 9,430/96; . caso se entenda, por absurdo, que não deva ser relevada a multa em fase do acima exposto, ainda assim surgem questionamentos. Isto porque a autoridade impugnada concedeu uma redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa, caso o pagamento do suposto débito fosse efetuado até o vencimento da intimação do auto de infração; •se a Impugnante resolvesse discutir o débito em questão na via administrativa (como de fato o fez), ela seria obrigada a pagar o dobro de multa; • a Constituição Federal, no artigo 5°, LIV e LV (cita-os), assegura o princípio do devido processo legal, bem como o direito ao contraditório, inclusive na esfera administrativa; . o exercício do contraditório, por intermédio do processo administrativo, constitui-se um direito da Impugnante assegurado pelo texto constitucional, não sendo lícito que ela seja punida pelo simples fato de ter exercido esse direito; .deve ser revisto o valor da multa, sendo aplicada a redução de 50%, da mesma forma caso a Impugnante tivesse efetuado o pagamento do débito até 30 dias da data da intimação do auto de infração; •requer sejam acolhidos os termos da preliminar apresentada objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ora Impugnante devendo ser cancelado o presente Auto de Infração com o consequente arquivamento do processo; .caso assim não entenda, requer a ora Impugnante: .. se digne julgar procedente a presente impugnação para o fim de cancelar o lançamento ora impugnado; ..subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido formulado anteriormente com a consequente manutenção do débito, requer seja cancelada a multa de 75% sobre ele incidente; ..subsidiariamente, caso não sejam acolhidos os pedidos formulados nos itens anteriores supra, requer seja aplicada a redução de 50% da multa incidente sobre o suposto débito; •protesta a Impugnante pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, bem como pela posterior juntada de ifkil 7 documentos, inclusive daqueles que a autoridade julgadora entender necessários; . requer que todas as intimações e avisos sejam dirigidos ao endereço dos procuradores da Umpugnante (.). A decisão recorrida emanada do Acórdão n° 16-198 de fls. 193 a 194 considerou procedente o lançamento. Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls.225 a 235), onde em síntese alega: — Da Tempestividade do Recurso Voluntário; 11-A Autuação e um breve relato do processo (fls. 226a 227); III — A Sub-rogação do adquirente do imóvel pelo ITR (fls. 227 a 234); IV — A Impropriedade da retificação da DIRT/2000 que originou o lançamento do imposto suplementar — e aqui a Recorrente alega que se a nulidade do auto de infração não for reconhecido por esse C. Conselho de Contribuintes, ele reporta-se aos demais argumentos de fato e de direito expendidos na peça impugnatória, os quais deverão ser examinados e julgados por esse respeitável Colegiado. E como já foi relatado acima deixo de relatar aqui. Finalmente, requer a declaração da nulidade do lançamento do ITR rechaçado, ou que julgue improcedente o lançamento eis que descabida a revisão da DITR/2000 que lhe deu origem. É o relatório. Voto Conselheira VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidade. O objeto da lide incialmente está na inlegitimidade passiva da Recorrente, segundo o seu Recurso Voluntário, pois, ainda que a DITR/2000 tenha sido feita em seu nome, em 28 de março de 2000 celebrou "Contrato Particular de Compromisso de Venda e de Compra" com Sr. Janez Hlebanja, conforme fls. 164 a 167 e em fls. 168 a 173 juntou cópia da escritura de venda e compra celebrada em 29.09.2001, com protocolo para registro no Cartorio de Registro de Imóveis de Cavalcante/GO em 02/10/2001. No caso, cabe lembrar, o disposto no artigo 123 do Codigo Tributário Nacional vigente que dispõe: "Art. 123 — Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para '8- Processo n° 13116.001057/2004-11 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.109 Fl. 280 modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." Assim, da exegese do supra artigo mencionado, não pode a Recorrente se eximir da responsabilidade das informações prestadas, em seu nome, na DITR/2000, bem como do pagamento do 1TR, em razão do Contrato Particular de Compromisso de Venda e de Compra realizado em 28/03/2000. Como o nome diz "Contrato Particular" e não público como a lavratura da escritura só realizado no segundo semestre de 2001. No mais, a Recorrente trouxe aos autos (fls. 103/104) Memorial Descritivo sobre a área de reserva legal datado de agosto de 2001 e o anexo IV (ils. 105) emitido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos recursos hídricos da Fundação Estadual do Meio Ambiente — FEMAGO referente a Termo de Responsabilidade de Averbação da Reserva Legal de 1.110,51 há, tudo isso feito em 08 de junho de 2001 em nome da Recorrente. Entretanto, não obstante, tenha a Recorrente juntado o documento antes citado quanto à área de reserva legal, não considero como objeto de litígio essa questão, pois, a Recorrente em nada declarou em sua DITR/2000 quanto às áreas de Reserva legal e preservação permanente e os documentos acima citados só foram providênciados em junho de 2001 o que podemos concluir que antes disso ela não tinha nenhum compromisso de preservação ou de reserva de qualquer área em seu imóvel. Quantos as áreas declaradas pela Recorrente correspondente a área ocupada com Benfeitorias, Produtos Vegetais e Pastagem (itens 05,07 e 08) em sua DITR/2000, como podemos confirmar, não há nada nos autos comprovando a existência dessas áreas com documentos hábeis e próprios. Assim, quanto a essas glosas a decisão recorrida não merece reparos, até porque o ITR é um imposto lançado por homologação e cabe ao contribuinte quando solicitado comprovar o declarado. Finalmente, a lide recai sobre o valor total do imóvel e por consequencia sobre o VTN tributável. Aqui a Recorrente declarou o valor de R$ 200.000,00 para o total do imóvel e de R$ 50.000,00 para o VTN ou R$ 9,00ha. Não apresentou pesquisa de preço, laudo etc, quando solicitado, tão pouco apresentou quando de sua impugnação ou no seu Recurso Voluntário. O Fisco arbitrou com base SIPT (Sistema de Preços de Terra) o valor total do imóvel em R$ 1.204.975,00 e o VTN em 1.054.975,00 ou R$ 190,00/há informando que esse valor foi fornecido pela Secretaria Estadual de Agricultura de Goiás na forma do § 1° do art. 14, da Lei IV 9.393/1996. A Recorrente não apresentou para justificar o valor declarado qualquer laudo técnico de Avaliação e em seu prejuízo alega em sua impugnação e ratificou em seu recurso voluntário que tentou apresentar declaração retificadora e que efetuou vários pagamentos. Em sua impugnação de fls. 33 alega: "... Conforme se infere da Declaração de 1TR (doc 8), o valor total do imóvel, nos termos em que declarado, foi exatamente R$ 1.204.975,00, e não de R$ 200.000,00, consoante aduzido pelas Autoridades Fazendárias." Ainda: "O problema que de fato ocorreu e que já havia sido relatado aos Agentes Fiscais, é que, quando da apresentação de declaração por meio eletrônico, objetivando retificar as informações anteriormente prestadas, houve um erro no seu envio. Melhor //g/1 9 esclarecendo, a Impugnante, diante da dificuldade de transmissão da declaração contendo as informações retificadoras, de forma diligente, tentou, por três vezes, apresentar tais informações, no mesmo dia, conforme atestam as declarações ora acostadas, devidamente recepcionadas pela Secretaria da Receita Federal (doc. 09 a 11). Assim, tudo indica que a Fiscalização teria considerado como valor Total do Imóvel declarado aquele constante da primeira declaração enviada, sequer levando em conta as informações apresentadas de forma a retificar tal declaração." Em fls. 34 continua: "Diante de tal contexto, além de desconsiderar totalmente a iniciativa zelosa e diligente da Impugnante, no sentido de retificar as informações constantes da primeira declaração, cumpre ressaltar que a D.Fiscalização deixou de apurar os próprios recolhimentos de ITR realizados pela Impugnante, que, somados, alcançam a mesma soma exigida pela presente autuação. Desta forma, não há como subsistir a presente autuação, diante do fato de os Agentes Fiscais terem deixado de considerar as novas informações prestadas pela Impugnante, de forma a retificar sua Declaração de ITR, na medida em que tal retificação não teve o condão de gerar NENHUM débito fiscal a titulo de ITR, cujo pagamento restou cabalmente comprovado por meio dos inclusos DARF's." Portanto, no caso, a Recorrente não apresentou Laudo de Avaliação do imóvel, porque concordou com o valor arbitrado pelo fisco, quando afirma que apresentou declaração retificadora informando exatamente o valor apurado pelo SIPT. Assim, não há porque discutir, no caso, o SIPT. Mas como a declaração retificadora bem como os recolhimentos complementares por meio de vários Darf s informados pela Recorrente não vieram aos autos, bem como, não constam dos sistemas internos da SRF, conforme comprovam as telas de fls. 190 a 191 o lançamento é procedente inclusive com a aplicação da multa de 75% pelas razões constantes do voto de fls. 208 e 209 dos autos, que aqui adoto, pois não merece reparos. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para manter a decisão recorrida. É como voto. (VALDETE A A E IDA ARINHEIRO i/f , 1 o

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4704450 #
Numero do processo: 13135.000090/2002-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33818
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto e Susy Gomes Hoffmann, que conheciam do recurso e excluíam de ofício a multa de mora lançada em aviso de cobrança.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-ek,z•N — PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13135.000090/2002-25 Recurso n° 131.016 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.818 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente SILVIO FRANCISCO DIAS Recorrida DRJ/BRASILIAJDF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 • Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto e Susy Gomes Hoffmann, que conheciam do recurso e excluía de ofício a multa de mora lançada em aviso de cobrança. OTACÍLIO DANT • CARTAXO - Presidente Processo n.' 13135.000090/2002-25 CCO3/C01 Acórdão n. 301-33.818 Fls. 114 411t/Y41~7 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes e Adriana Giuntini Viana. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo n.° 13135.000090/2002-25 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.8I8 Fls. 115 Relatório Versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade territorial Rura1/96 e contribuições vinculadas, referentes ao imóvel denominado "Fazenda Ponte Alta", situado no município de Niquelândia/GO. Diante do indeferimento parcial da SRL, o requerente apresentou impugnação (fls. 01/02), alegando, em síntese, que a área de reserva legal constava averbada à margem da matrícula no registro do imóvel, e que a quantidade de animais que possuía encontrava-se comprovada por meio de Laudo Técnico. A DRJ-Brasflia/DF julgou o lançamento fiscal procedente em parte (fls. 75/79), nos termos da ementa transcrita adiante: • "Ementa: DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO. O Valor da Terra Nua — VT7N1 tributado, base de cálculo do I7R/96, resulta do VTIVM/ha firndo pela IN/SRF n° 58/1996. Para revisá-lo, seria necessário laudo de avaliação emitido de acordo com a Lei n° 8.847/1994, evidenciando o valor fundiário atribuido ao imóvel avaliado. DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS. No caso de evidente erro na base cadastral do ITR196, a área de reserva legal e a distribuição da área no imóvel poderão ser revisadas, com documentos de prova hábeis, nos termos da legislação pertinente. Lançamento procedente em parte." Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, constante às fls. 83/84. • É o relatório. • Processo n.°13135.000090/2002-25 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.818 Fls. 116 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora De plano, verifica-se que as razões de defesa apresentadas pelo contribuinte em sede de recurso (fls.83/84) em nada se coadunam com aquelas oferecidas na impugnação (fls. 01/02). Na impugnação, o contribuinte apresenta as seguintes alegações: (a)que a área de reserva legal encontra-se devidamente averbada; (b) que o quantitativo de animais está devidamente justificado por meio do Laudo Técnico por ele juntado; e (c) que, do DARF emitido para pagamento do ITR apurado, referente ao exercício • de 1995, não consta o valor tributado, nem a alíquota empregada, não tendo o querelante conhecimento daqueles valores para adequá-los à realidade da região. Já em seu recurso (fls.83/84), o reclamante traz à lume os seguintes argumentos de defesa: (a) que detém apenas o domínio sobre o imóvel, sendo que sua posse sempre foi exercida por terceiros; (b) que atualmente não detém sequer o domínio, vez que o imóvel passou a pertencer ao espólio de Maria Angélica Torres Dias; (c)que não dispõe de recursos para efetuar o pagamento do ITR ora discutido. Ao final, apresenta, em seu recurso, proposta de pagamento do débito: oferece à União uma área de 35 ha, no valor de R$ 6.591,00. • Vê-se, com isso, que pretende o recorrente alargar os limites do litígio, já instaurado por meio da impugnação. Entretanto, não é lícito ao querelante inovar na postulação recursal, incluindo questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo, pois o duplo grau de jurisdição assegura a devolução à autoridade ad quem apenas da matéria impugnada. Em relação ã matéria não impugnada não se instaurou o litígio, ocorrendo o fenômeno da preclusão, razão pela qual não se deve tomar conhecimento do recurso. Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, por considerar preclusa a matéria nele suscitada. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 41~0-2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4704459 #
Numero do processo: 13146.000006/99-41
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de novembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.155 ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE c.) _A "LTON BART I RELATO FORMALIZADO EM: O 7 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° : 13146.000006199-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.155 Recurso n° : 303-122963 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ RIBAMAR E SILVA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 3 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 303-29.989, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO É nula, por vício formal, a notificaçã o de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. PRELIMINAR DE NULIDADE ACATADA POR MAIORIA." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da notificação de lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra on qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Aduz ainda que em nenhum momento o contribuinte reconhece que 6-4ç 2 Processo n.° : 13146.000006/99-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.155 teria pago o ITR ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis". Requer seja observado e aplicado por analogia o Princípio da Instrumentalidade de Formas, já que não há dúvidas de que foi a Delegacia da Receita Federal local quem realizou o lançamento. Por fim, aduz que as denominadas Notificações de Lançamento do ITR, até 31 de dezembro de 1996, foram notificações atípicas, posto que não se referiam à um só imposto, de forma que não são, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, não seguindo os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, bem como não estão sujeitas às normas legais que cuidam de nulidade. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que seja afastada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, devendo os autos retornarem à Colenda 3'. Câmara do Egrégio 3°. Conselho de Contribuintes, para julgamento das demais questões veiculadas no Recurso Voluntário. Acórdão Paradigma juntado às fls. 103/110. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 119/120, reiterando seu pedido quanto ao reconhecimento da área de reserva legal. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 125, última. É o Relatório. 441,111 3 Processo n.° : 13146.000006/99-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.155 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n`)• 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: o 4 Processo n.° : 13146.000006/99-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.155 Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal" 5 Processo n.° : 13146.000006/99-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.155 que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da noinia tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administraçã tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no Cl/g 6 Processo n.° : 13146.000006/99-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.155 exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a -(-'; 7 Processo n.° :13146.000006/99-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.155 competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos tennos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. ç42 4111 8 Processo n.° : 13146.000006199-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.155 A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01- 0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício fonnal. 9 Processo n.° : 13146.000006199-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.155 O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem- se extrínsecas. lo Processo n.° : 13146.000006/99-41 Acórdão n° : CSRF/03-04.155 Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, devendo ser mantido o entendimento da r. decisão recorrida, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, DF Q8 de novembro de2004 )2LTON/CZ BART/9I 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.001184/2003-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32156
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ/ SALVADOR / BA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a Ocompensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRAS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. orei • OTACÍLIO AS CARTAXO Relator e Pres dente • _ Formalizado em: lysi-JA N" 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Susy Gomes Hoffinann, José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. • Processo n° : 13502.001184/2003-77 Acórdão n° : 301-32.156 RELATÓRIO A Contribuinte já identificada formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Camaçari-BA, por meio de Declaração de Compensação - DC, em 22/09/03 (fl. 01), o Pedido de Compensação de crédito oriundo de obrigações da ELETROBRÁS. com débitos de IPI, no valor de R$ 35.023,53, conforme cópia de DCTF (fl. 77), consubstanciado em anterior Pedido de Restituição/ Ressarcimento constante do processo n°13502.000561/2003-51, indeferido pelo mesmo órgão. O Parecer SAORT n° 0001/2004, de 29/01/04 (fls. 21/29) propugnou pela não homologação da DC ofertada pela então postulante, sob o OD argumento de que não há preceito legal que autorize a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF com debêntures emitidas pela ELETROBRÁS; que a SRF não é órgão competente para decidir sobre resgate instituído pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações, tampouco para autorizar a compensação de tributos e contribuições por ela administrada com créditos decorrentes de empréstimo compulsório recolhido a ELETROBRÁS, mencionando os arts. 49 a 51 e 66 do Dec. Regulamentador n° 68.419/71, donde extraiu que a administração do referido empréstimo compulsório foi integralmente atribuída a ELETROBRÁS, inclusive, no tocante à restituição ou resgate dos valores arrecadados recolhidos por meio de Guia de Recolhimento cujo modelo foi aprovado pelo Min. das Minas e Energia, por proposta da ELETROBRAS. Menciona, ainda, a existência de Demonstrativo de Cálculo de Restituição, Quadro 3 do pedido de restituição, que evidencia que o crédito decorrre de cártulas originais - "Debêntures" - num total de 12 (doze), bem como da existência de Laudo de Atualização Monetária elaborado por Perita Contábil, para as • Apólices emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS (Obrigações ao Portador), Série "HH", data de emissão em 22/05/1974, avaliadas em 03/06/2003, nos seguintes termos: • Cártulas com 13 bônus de resgate, valor de cada cártula - R$ 143.038,16 (há quatro cártulas). • Cártulas com 16 bônus de resgate, valor de cada cártula - R$ 191.834,78 (há oito cártulas). • Montante solicitado a título de restituição R$ 2.106.830,88. Nesse mesmo sentido se pronuncia o Despacho Decisório DRF/CCl/SAORT n° 0001/2004 (fl. 30), ao indeferir o pleito da contribuinte consubstanciado no referido parecer e com fundamento no art. 227 da Port. MF n° 259/01, expressando o entendimento de que não há preceito legal que autorize a compensação pretendida pela contribuinte. 2 • Processo n° : 13502.001184/2003-77 Acórdão n° : 301-32.156 1. Irresignada a postulante avia a sua manifestação de inconformidade (fls. 36/72), sob os fundamentos contidos nos arts. 151-111 do CTN, art. 17, § 11, da Lei n° 10.833/03, que altera o art. 74 da Lei n°9.430/96. Em sua exposição historia sobre a legislação que instituiu, regulamentou e dispôs sobre o empréstimo compulsório, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal como tributo, obtendo o reconhecido pelo Poder Judiciário para fim de ressarcimento pela União como responsável solidária, cujo órgão competente para efetuá-lo é a Secretaria da Receita Federal, que não pode se eximir dessa obrigação, aduzindo em síntese: • Que o Empréstimo Compulsório — EC, é uma espécie de tributo e como tal foi recepcionado pelo art. 148-11 da CF/88, sendo como tal reconhecido pelo Poder Judiciário conforme diversas jurisprudências que menciona ao longo de sua exposição, inclusive na esfera administrativa conforme precedente constante do Acórdão 202-10883, que reconheceu o direito à restituição do EC, de acordo com a MP n° 1.699- 40/98, atual MP n° 1.770-49/99. • Sobre a restituição de receitas não administradas pela SRF menciona em seu favor os art.s 13 e 21, § 4 0, da LN/SRF n° 210/02, para esclarecer que essa IN menciona os termos "ARRECADAÇÃO MEDIANTE DARF", sendo tal emolumento instituído pela IN/SRF n° 81/96, enquanto que o EC vigorou entre os anos de 1966 a 1944, portanto não sendo alcançando pela referida IN. • Que a autoridade fiscal descumpriu com o citado no art. 13 da IN 210/02, posto que ao julgar-se • incompetente para a apreciação do pleito não o encaminhou para o órgão ou entidade responsável pela administração da receita a fim de o mesmo se manifestasse quanto à pertinência do pedido. • • Quanto ao direito à compensação busca o fundamento do art. 156-11 do CTN onde "extingue o crédito tributário a compensação; no art. 170 do CTN e nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e, ainda, no art. 1° do Dec. 2.138/97". • Menciona citação extraída de texto de Hugo de Brito Machado, "por fim, a União Federal é responsável solidariamente pelo adimplemento de referidas obrigações, nos termos do art. 4°, § 3° da Lei n` 4.156/62, razão pela qual o crédito pode ser usado para compensação com débitos de tributos administrados pela SRF. Compensação de crédito 37 - - _ _ . Processo n° : 13502.001184/2003-77 Acórdão n° : 301-32.156 contra a Fazenda Pública, com divida tributária, independe de prévio assentimento do fisco, mas a este deve ser comunicado para fins de registro na contabilidade do ente público". • Assim, nos termos da Lei n°4.156/62 que criou o EC e autorizou a emissão de debêntures da ELETROBRÁS para garantir o seu pagamento, a União é solidariamente responsável pelo adimplemento do valor nominal dos títulos em questão, portanto o proprietário de tais títulos possui crédito oponível tanto contra a ELETROBRÁS quanto contra a União Federal, posto a solidariedade pressupõe. • A titulo de complementar o seu direito à compensação pretendida busca argumentos contidos nos • pressupostos constitucionais quais sejam: a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade. Requer, finalmente, a apreciação do mérito do pedido e o deferimento da compensação postulada. A Decisão DRJ/SDR n° 05.713, de 26/08/04 (fls. 79/87) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela Manifestante, sob os mesmos fundamentos legais utilizados no Despacho Decisório (fl.30), consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições • administrados pela Secretaria da Receita Federal com empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida." O voto condutor destaca inicialmente que o pedido de restituição referente ao processo n° 13502.000561/2003-51, que originou o crédito a compensar foi indeferido pela DRT/SDR-BA n° 5.694/2004, fato que por si só evidencia a improcedência da manifestação de inconformidade apresentada e, conseqüentemente, a não homologação da Declaração de Compensação em tela, para aduzir ainda: • Que deve haver lei específica autorizadora para tal, e os créditos devem ser líquidos e certos. • Que no âmbito federal, o primeiro requisito — a lei autorizadora — só surgiu com a publicação da Lei n° 4 Processo n° : 13502.001184/2003-77 Acórdão n° : 301-32.156 8.383/91, com previsão no artigo 66, vindo, posteriormente, outras leis a alterar a regulação da matéria a exemplo do art. 58 da Lei n° 9.069/95, que modificou o artigo 66 da Lei 8.383/91; da Lei 9.430/96 em seus artigos 73 e 74 que também tratou da matéria; • Que dos dispositivos legais supramencionados depreende-se que a SRF só pode compensar tributos e contribuições por ela administrados; • Reitera os mesmos argumentos e dispositivos legais apresentados no Parecer SAORT (fls. 21/29) para afirmar que a restituição do Empréstimo Compulsório é da competência da ELETROBRÁS e não da SRF; • Menciona a Solução de Consulta SRRF/4" RF/DISIT n° 06, de 27/02/04 transcrevendo a ementa: "inexiste • disposição legal a autorizar a compensação das obrigações emitidas pela Eletrobrás, relativas ao empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, e alterações, como tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal"; • Que no mesmo sentido dessa solução de consulta vão os julgados das DRJ, mencionando a Decisão n° 4.004/03, da 2' Turma da DRJ/SP; • Quanto ao acórdão n° 202-10883 observa que aquele litígio versou sobre o empréstimo compulsório incidente sobre a aquisição de veiculo, nos termos do DL 2.288/86. Entretanto, sobre o mesmo assunto, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes através do Acórdão n° 301-31246, em Sessão realizada em 12/05/04, decidiu de forma contrária, em manifestação mais recente. • Ciente da decisão de primeira instância supostamente em 03/09/04 (fls. 89/92), eis que o AR que encaminhou a intimação da DRF/CCI n° 152/2004 (fl. 88) não se encontra nos autos, a contribuinte avia o seu recurso voluntário em 04/10/04 (fl. 93), portanto tempestivo, reiterando os termos contidos na exordial e na manifestação de inconformidade, complementando-os com os termos adiante resumidos: 1. O Recurso deverá ser recebido em seu duplo efeito nos moldes do art. 151-111 do CTN c/c o art. 17, § 11, da Lei n° 10.883/03, que altera o art. 74 da Lei 9.430/96. 2. Defende que a CF/88 por meio do seu art. 148-11 de instituiu o tributo denominado Empréstimo Compulsório, sendo a União a pessoa jurídica titular do direito e da competência ao resultado da sua arrecadação, competência essa indelegável (art. 40, Processo n° : 13502.001184/2003-77 • Acórdão n° : 301-32.156 CTN), sendo irrelevante se o montante recolhido veio ou não a ser revertido direta ou indiretamente em prol da União. 3. O Empréstimo Compulsório é um instituto que estabelece obrigações recíprocas aos contratantes, estando o particular sujeito a uma obrigação de dar dinheiro ao Estado que, por sua vez, encontra-se igualmente obrigado a, tempos depois, restituir este mesmo valor corrigido monetariamente e acrescido de juros. 4. Assim, a não ser pela sua fonte — a lei — o Empréstimo Compulsório corresponde a uma mera derivação do clássico empréstimo de coisas fungíveis, também conhecido como MÚTUO pelo Direito Privado. • 5. Menciona a consubstanciar essa tese o artigo 586 do Código Civil, onde o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade ou quantidade, ..., retratando o princípio da igualdade. 6. Cita o MM. Pedro Acioli, do Tribunal Federal de Recursos, que ao apreciar a inconstitucionalidade do DL n° 2.288/86, afirmava que "todo empréstimo compulsório em dinheiro pressupõe necessariamente devolução em dinheiro". 7. Que o plenário do e. Tribunal ao declarar a inconstitucionalidade dessa norma que instituiu um empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos e combustíveis, com restituição em cotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento — FND, decidiu que em se tratando de mútuo compulsório, exigível em dinheiro, a sua devolução obriga-se a ser em espécie e 4111 não mediante cotas do FND, o que descaracteriza a figura do empréstimo. 8. O referido crédito tributário foi instituído pela Lei n° 4.156/62, que sofreu várias alterações dentre elas o Dec. n° 68.419/71, que aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação,. Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRAS. 9. Que o Dec. n°68.419/71 em seus arts. 7° e § 1°. 8°. 10 e 20. respectivamente, estabelece que: a) art. 7°, caput - ... na ausência de agência do Banco do Brasil, o recolhimento do imposto único será em órgão arrecadador da Secretaria da Receita Federal; art. 7 0, § 1 0 - ... a guia de recolhimento mensal do imposto único obedecerá ao modelo e notas aprovados pela Secretaria 6 Processo n° • : 13502.001184/2003-77 Acórdão n° : 301-32.156 da Receita Federal; b) art. 8° - deduzidos 0,5% para as despesas de arrecadação e fiscalização a cargo do Ministério da Fazenda...; c) art. 10 — os distribuidores de energia elétrica são obrigados a possuir livro fiscal, destinado ao controle da arrecadação e do recolhimento do imposto único, cujo modelo e notas serão aprovadas pela Secretaria da Receita Federal; d) art. 20 — a direção dos serviços de fiscalização do imposto único sobre energia elétrica compete à Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda. to. Para consubstanciar a sua tese menciona julgados do STJ (fl. 100) REsp. 611979 - DJ de 04/05/04, Resp. 605623 — DJ de 17/03/04, REsp. 589522 — DJ de • 23/03/04, P Turma, Rel. Min. Luiz Fux. Menciona, ainda, o Acórdão n° 303-31089, Sessão de 02/12/03, Recurso n° 124905, Rel. Conselheiro Irineu Bianchi, cuja ementa transcreve-se:"EMPRÉSTWO COMPULSORIO. RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal é competente para apreciar pedido de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288/1986. Inteligência dos arts. 106 e 110, do CT1V, c/c o art. 18, inciso II, § 4° da Lei n' 10.522, dos arts. 13 e 34 da 1151210 e do art. 9° XIX do regimento interno dos Conselhos de Contribuintes". 11. Argüi a responsabilidade solidária da União relativamente à restituição/compensação das obrigações da ELETROBRÁS, nos termos do § 3 0 do art. 4° da Lei n° 4.156/62, citando em defesa de sua tese o Acórdão n° 19.052/SP — 199700027740, DJ de 23/06/97, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. 415 12. menciona também os arts. 275 do CC e 125 do CTN que tratam de responsabilidade solidária a se enquadrar ao caso vertente. 13.Historia sobre a evolução da legislação pertinente à matéria já apresentada anteriormente às fls. 42/62. 14.Sobre o direito potestativo do recorrente e não observado pela autoridade julgadora argüi que a legislação de regência sobre a compensação sofreu modificações importantes, em especial a MP n° 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, quando em seu art. 49 alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, §§ 1° e 2°, que expressamente consagrou o direito de compensar administrativamente o seu crédito contra débito para com a Fazenda Nacional. Em ato contínuo a IN/SRF n° 210/02, estatuiu em seu art. 21 que o sujeito passivo 7 Processo n° : 13502.001184/2003-77 Acórdão n° : 301-32.156 15.que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos, próprios, vencidos ou vincendos, relativos a 16.quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. 17.Menciona julgado do STJ em seu favor (fl. 112), ou seja, em favor da compensação realizada entre empréstimo compulsório com PIS e COFINS, REsp. 587019 — DJ de 16/02/04, pág. 225, Rel. Mim José Delgado. 18.Invoca os princípios contidos no art. 37, CF188, no sentido de chamar a atenção quanto ao tratamento • justo a ser dispensado para o seu pleito. 19. Requer o deferimento da compensação. É o relatório. • 1111 8 Processo n° : 13502.001184/2003-77 Acórdão n° : 301-32.156 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre pedido de compensação de débitos por meio de "Declaração .de Compensação" (fl. 01), com crédito do contribuinte oriundo de Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS (obrigações ao portador), protocolado junto a DRF/Camaçari-Ba e já indeferido pelo processo n° 13502.000561/2003-51. Em razão de reunir os elementos fáticos e de direito necessários à apreciação da matéria, por apresentar-se de forma didática, racional e de fácil compreensão, enfim por resultar num trabalho escorreito, a ponto de se constituir num Oprecedente de referência, adoto, na integralidade, o voto condutor da decisão prolatada através do acórdão de n° 302-36.831, da lavra da Conselheira Relatora MÉRC1A HELENA TRAIANO D'AMOR1M, da Segunda Câmara deste Conselho, adiante transcrito: "O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 97 do CTN é a expressão do principio da legalidade tributária de forma mais ampliada. A obrigatoriedade de lei alcança dentre as situações relativas aos tributos, a instituição e extinção dos mesmos, bem como a extinção de crédito tributário. O art. 156 relaciona as hipóteses de extinção do crédito tributário, in verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: O1— o pagamento; II — a compensação; 111 — a transação; IV—remissão; V—a prescrição e a decadência; VI — a conversão de depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do depósito no artigo 150 e seus § § 1° a 4°. 9 Processo n° : 13502.001184/2003-77 Acórdão n° : 301-32.156 VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX—a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objetivo de ação anulatória; X—a decisão judicial passado em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (inciso incluído pela Lei Complementar n° 104/2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção • total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 "(os grifos não são do original). Segundo o próprio CTN em seu art. 156, IX, só é possível a dação em pagamento em bens imóveis, inclusive, sujeito a regulamentação por lei ordinária, razão pela qual, à vista do referido artigo e à mingua de lei ordinária autorizadora, não é possível a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de títulos mobiliários, e para o caso específico, tratam-se de títulos ao portador emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, denominados de Obrigação ao Portador. A aceitação ou não da dação, fica vinculada ao interesse do sujeito ativo, sendo pois ato discricionário. Assim, só devem ser aceitos em dação os bens (imóveis) que tenham alguma utilidade para o serviço público ou que possam ter alguma aplicação em algum programa de interesse público, bem como na forma e condições estabelecidas em lei. O instituto da dação em pagamento é modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida (arts. 356 a 359 do novo Código Civil, Lei na 10.406/2002 e o art. 995 do antigo Código Civil. Opera-se com o consentimento do credor em receber objeto diverso daquele que constituía a prestação, portanto, pressupõe o assentamento do credor, sendo imperiosa, portanto, a aceitação por parte do credor, o que, em se tratando de créditos tributários, não está sujeita à mera vontade do .• Processo n° : 13502.001184/2003-77 Acórdão n° : 301-32.156 administrador, mas sim à autorização expressa de lei ou de ato legislativo que a equivalha. Anteriormente, alguns entes federativos aceitavam a dação em bens móveis e atualmente vale lembrar que tal autorização se deu em relação à utilização de Títulos da Divida Agrária — TDAs no pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1°, "a", da Lei n° 4.504, de 30/11/64 e art. 11, I, do Decreto n° 578, de 24/06/92), bem assim em relação à utilização de títulos da dívida pública (Letras do Tesouro Nacional — LTNs, Letras Financeiras do Tesouro — LFTs e Notas do Tesouro Nacional — NTNs) para pagamento de tributos federais pelo seu valor de resgate, conforme art. 6° da Lei n° 10.179, • 6/02/2001, que resultou da conversão da Medida Provisória n° 1.974-79, de 04/05/2000. Logo, nenhum outro título da dívida pública foi inserido. Concluo, pois, que não há previsão legal para dação em pagamento de bens móveis. Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do CTN dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria. • A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do CTN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores através das Leis ifs 9.069, de 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. 11 Processo n° : 13502.001184/2003-77 Acórdão n° :. 301-32.156 As modificações advindas dos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 70 do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. Ou seja, da análise dos dispositivos acima elencados, extrai-se que a compensação, no âmbito administrativo, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente é possível com valores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: • correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; • • decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito • ou na elaboração ou conferência de qualquer documento ou rescisão de decisão condenatória (restituição), e, ainda, os relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (ressarcimento). • As "Obrigações da Eletrobrás — Debêntures" não atendem as condições supra mencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu • artigo 4°, sobre a instituição do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram obrigações da referida Companhia, representadas por títulos de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: "Art 40 Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁ S, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% • (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. 12 )11) Processo n0 : 13502.001184/2003-77 Acórdão n° : 301-32.156 § 1° O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. § 2° O consumidor apresentará as suas contas a ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo". O referido artigo sofreu alterações das Leis ri° 4.156, de 4111 28/11/62, e 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao cálculo das parcelas do empréstimo e à destinação dos recursos arrecadados. Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas a sua arrecadação e das normas a serem observadas para a energia das obrigações. A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de 1° de janeiro de 1967 para 20 (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: • "Art. 2° A tomada de obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRAS — instituída pelo art. 4° da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5° da Lei n° 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de enregia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3 0 da Lei de n°4.357. de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor"(os grifos não são do original). • 13 Processo n° : 13502.001184/2003-77 Acórdão n° : 301-32.156 As referidas alterações foram tratadas no Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n°68.419, de 25/03/71, o qual dispôs que: "Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 50 deste Regulamento. 411 Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de I° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento. na forma prevista no art. 3° da Lei n` 4.357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para • determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. (-) Art 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela Assembléia Geral da ELETROBRÁS que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será identificada por uma letra, seguida do ano da emissão ".(os grifos não são do original) 14 Processo n° : 13502.001184/2003-77 Acórdão n° : 301-32.156 • A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. A cobrança da referida exação foi recepcionada, expressamente, pelo § 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de compensação, tendo em vista que: • não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter • tributário. Tem-se que de fato o art. 5° do C1N e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de • melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a própria interessada menciona é administrado pela Eletrobrás; • o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; 411 • os valores representados pelo título em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; • não há, no caso, crédito líquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Nacional. Primeiro, porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 3° do artigo 4° da Lei n°4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da Eletrobrás, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. 15 Processo tf : 13502.001184/2003-77 Acórdão n° : 301-32.156 (—). Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Ante o exposto, conheço do recurso por atender aos pressupostos à sua admissibilidade e, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 VI en, • OTACILIO DAN S ARTAXO - Relator 111 16 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000167/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - ESPONTANEIDADE - TRD. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 70.235/72 o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito. A IN SRF nº 32, de 09 de abril de 1997, expurga a aplicação da TRD no período de 04 de fevereiro a 31 de julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06560
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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U.a. 2é0 C - MINISTÉRIO DA FAZENDA C,=4,1 RubrIsm SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13609.000167/96-16 Acórdão : 203-06.560 Sessão : 09 de maio de 2000 Recurso : 111.277 Recorrente : ROCAR PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS — ESPONTANEIDADE — TRD. De acordo com o art. 7 0 do Decreto n° 70.235/72 o procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio, escrito. A IN SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, expurga a aplicação da TRD no período de 04 de fevereiro a 31 de julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROCAR PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 leth \\NOtacilio Dan s . rtaxo Presidente auncio R e uer e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Renato Scalco 1squierdo e Lina Maria Vieira. cl/ovrs 1 1 .# OX).1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4b Processo : 13609.000167/96-16 Acórdão : 203-06.560 Recurso : 111.277 Recorrente : ROCAR PEÇAS LTDA. , RELATÓRIO , Às fls. 50/56 Decisão Singular julgando o lançamento procedente para a exigência da Contribuição para o PIS relativa aos fatos geradores compreendidos no período de 30.03.90 a 30..04.96, impugnada às fls. 42/44, para a CNPJ n° 24.993.891/0006-05. 1 Afirma o Julgador Monocrático que a Contribuinte insurgiu-se contra a exigência relativa ao período da Ação Fiscal compreendido entre março de 1989 até junho de 1991, em face da decadência; contra o percentual de 100% relativo à multa; e contra o montante relativo aos juros de mora referente ao período de fevereiro de 1991 até a edição da Lei n° 8.218/91. Registra a Decisão que a Lei n° 8.212/91 e o Decreto-Lei n° 2.052/82 estabelecem o prazo de dez anos para apuração e constituição dos créditos da Seguridade Social. Referentemente à multa de 100%, decidiu reduzi-la para 75% com fundamento no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Com relação aos juros de mora no período questionado pela Contribuinte, diz estar correta a imputação porque adequada às Leis n's 8.218/91 (art. 30) e 8.177/91 (art. 9°). Inconformada, interpõe Recurso Voluntário, às fls. 57/60, onde insere o instituto da espontaneidade a seu favor, sob o argumento de que não houve Ação Fiscal, cabendo-lhe apenas o percentual da multa rd atária, e a adoção da TRD nas competências até agosto de 1991, contrariando entendimento do E . STF que a admitiu apenas a partir de janeiro de 1992. Às fls. 70/71, Contra-Razões de Recurso, sem acréscimos. É o relat io.', 2 c>26 MINISTÉRIO DA FAZENDAf‘t.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13609.000167/96-16 Acórdão : 203-06.560 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, abordando a questão levantada no Recurso sobre a espontaneidade com o argumento de que não ocorreu Ação Fiscal, tendo a Recorrente recebido, unicamente, Termo de Inicio de Auditoria — Cobrança Administrativa Domiciliar, entendo com fundamento no art. 7° do Decreto n° 70235/72, que inexiste o direito pretendido. Quanto à aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, de acordo com a IN SRF n°32, de 09 de abril de 1997, assiste razão à Recorrente. Diante do exposto, dou parcial provimento ao - urso para retirar a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões, em 02 de maio '000 FRANCI e • • u • • R. DE A B • " • UE SILVA 3

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Numero do processo: 13210.000016/2003-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF – RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO – CRÉDITOS JUDICIAIS– COMPETÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO – A Procuradoria da Fazenda Nacional é o órgão competente para representar, em juízo, a Fazenda Nacional. Informando, através de certidão, que o direito sobre o qual se fundamenta o pedido da recorrente inexiste, não cabe a este Colegiado com base apenas em argumentos discursivos, contestar tal afirmação. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.364
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de :15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. :198-08.364 PAF - RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS JUDICIAIS- COMPETÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO - A Procuradoria da Fazenda Nacional é o órgão competente para representar, em juizo, a Fazenda Nacional. Informando, através de certidão, que o direito sobre o qual se fundamenta o pedido da recorrente inexiste, não cabe a este Colegiado com base apenas em argumentos discursivos, contestar tal afirmação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA SOUZA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' DORIV, L PAD AN i° PRE /9 T I S ETE — QUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: _yi 2005 , • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • t."5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :e OITAVA CÂMARA Processo n°. :13210.000016/2003-40 Acórdão n°. :108-08.364 Recurso n°. :142.263 Recorrente : IMPORTADORA SOUZA LTDA. RELATÓRIO IMPORTADORA SOUZA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão que denegou seu pedido de compensação de créditos decorrentes de sentença judicial, processo 1059/57, tramitado na 1 8. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/Pr, com os débitos consolidados no PAT10.280.009400/99-67, (objeto da representação 13.210.000016/2003-40), recurso 130.487, acórdão 108-07.107, de 17109/2002, (que é objeto de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, junto a Câmara Superior de Recursos Fiscais). Despacho decisório, de fls. 148/149, indeferiu o pedido. Diligência realizada pela PFN desautorizou a compensação, por inexistência de qualquer direito no processo antes citado, conforme fls. 133. Manifestação de Inconformidade, de fls. 161/163, em apertada síntese, contestou a conclusão da autoridade jurisdicionante, dizendo que a ação fora objeto do Recurso Especial 37056 do STJ, transitado em julgado encontrando- se em via de homologação judicial para se tomar crédito tributário. Os débitos dos Estados, convertidos em Dívida do Tesouro, estariam federalizados, nos termos do parágrafo 1°. do artigo 1°. da Lei 8383/91. A certidão juntada seria incorreta, pois seu direito à indenização existiria. As inúmeras sentenças presentes nos autos mostrariam a obrigação do estado do Paraná de devolver as terras em litígio aos seus donos, ou indenizá-los. 2 (0.— MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13210.000016/2003-40 Acórdão n°. :108-08.364 A tentativa de subtração do seu direito pelo estado do Paraná fora rechaçada pelo ministro do STJ que julgou improcedente o recurso por ele interposto. No 8°. Volume do processo, fls. 1845, dera razão aos herdeiros de forma diversa daquela pretendida na certidão juntada. Pediu nova análise dos autos, com base no parecer do Min. Waldemar Zveiter, e exclusão de inscrição em dívida ativa da União, enquanto durasse o trâmite do processo. A decisão da I s Turma da Delegacia de Julgamento, às fls. 185/189, indeferiu a manifestação de inconformidade. Descreveu o procedimento referindo-se à apresentação da Declaração de Compensação no valor de R$ 141.620,34 para cobrir parte do valor devido em decorrência do lançamento constante do processo n° 10280.009400/99-67, posteriormente apartado para cobrança amigável da parte não impugnada pela interessada. A manifestação da PFN/Pará desautorizou a compensação ante a Inexistência de qualquer direito creditório referente aquele processo (fls. 133 a 146). A impugnante contrapõe a este posicionamento a decisão do STJ, de fls. 166/182. Dito documento diria respeito à Ação Reivindicatória apresentada pelo Estado do Paraná contra diversas pessoas físicas tendo em vista discussão judicial sobre terras desapropriadas que, destacou, não citariam a interessada como beneficiária de qualquer valor. A delegacia jurisdicionante e a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos Estados do Pará e Paraná, apuraram que não haveria qualquer direito líquido e certo passível de compensação, concluindo que a medida intentada teria características protelatórias. 3 f ..41 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA J.... vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13210.000016/2003-40 Acórdão n°. :108-08.364 Recurso, de fls. 192/193, anexos 194/358 repete as razões expendidas na inicial. Ou seja, que solicitou a compensação dos débitos referentes a presente representação com os créditos oriundos de sentença proferida nos autos do processo n° 1059/57, arquivado na 1 8 Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordata da Comarca de Curitiba, Paraná e Recurso Especial 37056 do STJ, que transitou em julgado, e se encontraria aguardando homologação judicial, para que pudesse ser considerado crédito tributário. O parágrafo 1°, do art. 1° da Lei 8388/91, federalizou todos os débitos dos Estados, convertendo-os em dívidas do Tesouro Nacional. Como acreditava se tratar de direito líquido e certo, havido por sentença judicial, utilizou-o para compensação junto à Receita Federal. Estranhou ao receber correspondência informando a improcedência total do seu pedido, segundo certidão expedida por escrivã da 1° Cartório da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba — Paraná, na qual se afirmara a inexistência do seu direito. Contudo a certidão estaria completamente equivocada ao afirmar inexistir título executivo ou qualquer outro direito, bem como qualquer reconhecimento de responsabilidade por parte do Estado do Paraná naquele processo. As inúmeras sentenças juntadas apontariam, com clareza, para a obrigação do Estado do Paraná de devolver as terras em litígio aos legítimos donos, representados pelos seus sucessores. Em função do decurso do tempo, da modificação estrutural do espaço em questão, caberia ao estado ressarcir os legítimos proprietários ou sucessores do valor do imóvel decorrentes do longo período de expropriação do referido bem, devidamente atualizado. O Estado utilizara subterfúgios para com o STJ, tentando induzi-lo ao erro. A certidão que fundamentou a negativa da autoridade jurisdicionante seria 4 ek„ . . tfLfi'4' MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:4e.e.'zi OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13210.000016/2003-40 Acórdão n°. :108-08.364 inválida devendo ser desconsiderada. O Excelentíssimo Ministro prolatara a decisão constante no 8° volume do processo, às fls. 1845, julgando improcedente o recurso interposto pelo Estado do Paraná, e não contra os herdeiros, como leva a crer as certidões emitidas. Pediu nova análise a partir do parecer emitido pelo excelentíssimo Ministro Waldemar Zveiter; e suspensão da exigibilidade do crédito, sem inscrição do débito em dívida ativa da União Federal, enquanto durasse o trâmite do processo e sua definição. Despacho de fls. 359 dá seguimento ao recurso. É o Relatório. . • e k.ttt t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13210.000016/2003-40 Acórdão n°. :108-08.364 VOTO Conselheira: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. O presente processo decorreu da Representação de fls. 01 onde foi transferido o crédito tributário, decorrente do PAT10.280.009400/99-67, recurso 130.487, acórdão 108-07.107, de 17/09/2002, que é objeto de recurso especial da PFN junto a CSRF, dando origem a esta representação protocolizada sob n° 13.210.000016/2003-40. Instada a pagar o débito, a recorrente pediu sua compensação com os créditos decorrentes de sentença judicial, havida no processo 1059/57, tramitado na 1 8. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR. A autoridade jurisdicionante encaminhou o pleito à Procuradoria da Fazenda Nacional no Pará que se manifestou desautorizando a compensação, ante a inexistência de qualquer direito creditório naquele processo (fls. 133 a 146). A impugnante pretendeu contrapor a este posicionamento a decisão do STJ, de fls. 166/182. Todavia, como bem destacou a decisão recorrida, tal documento se refere à Ação Reivindicatória apresentada pelo Estado do Paraná contra diversas pessoas físicas, tendo em vista discussão judicial sobre terras desapropriadas que, não incluem a interessada como beneficiária de qualquer valor além do que, a compensação não seria líquida e certa por não se tratar de crédito tributário. 6 -4: 1:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 414: 7; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fe OITAVA CÂMARA Processo n°. :13210.000016/2003-40 Acórdão n°. :108-08.364 Em que pese toda insatisfação da recorrente não cabe a esta Instância de julgamento discordar da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão que representa a Fazenda Nacional junto ao poder judiciário. Ademais, a chave para solução do litígio está no requerimento da procuradoria da Fazenda do Estado do Paraná para o Ministro Waldemar Zveiter relator do recurso especial 37.056/PR, por si só explicativo, assim vazado: "O Estado do Paraná por seus procuradores,nos autos do processo em epígrafe , vem respeitosamente perante V.Excia. informar que, nos termos do Relatório da reunião da Comissão instituída pela Resolução 035/99 PGE, ocorrida em 19.05.99, não irá interpor recurso ao acórdão que julgou o recurso • especial em questão , observando, por oportuno, não importar em prejuízo ao estado do Paraná, o trânsito em julgado da decisão, tendo em vista a inexistência de pretensão executória que dela resulte, por ter-lhe sido favorável a decisão do processo de conhecimento". São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. h IV: TE — QUIAS PESSOA MONTEIRO 7 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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4706109 #
Numero do processo: 13525.000008/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76434
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrigkg:" 1 Processo n 2 : 13525.000008/99-21 Recurso n2 : 117.728 Acórdão n2 : 201-76.434 Recorrente : SUPERMERCADO E PANIFICADORA MACHADO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MI' n' 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO E PANIFICADORA MACHADO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. roseiadirct-fa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 22 CC-MF ' Ministério da Fazenda 44- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13525.000008/99-21 Recurso n2 : 117.728 Acórdão n2 : 201-76.434 Recorrente : SUPERMERCADO E PANIFICADORA MACHADO LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 08/03/1999. O Delegado da Receita Federal em Feira de Santana - BA indeferiu o pedido na apreciação n2 071/2001, de fls. 82/85, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 87/89, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando, em síntese, que o novo entendimento introduzido pelo Ato Declaratório SRF ri2 096/99, não poderia retroagir para prejudicar um direito que lhe estaria assegurado na vigência da interpretação anterior, introduzida pelo Parecer COSIT n2 058, de 27/10/98. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/SDR n2 730, de 30 de abril de 2001 (fls. 94/96), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 94, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data de extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos pagamentos efetuados com base em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 16.05.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, em 18.05.01 (fls. 99/106), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. fl,7±-- -ar. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13525.000008/99-21 Recurso n9 : 117.728 Acórdão n2 : 201-76.434 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decaa'encial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do 57'F), seja no controle difiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MI' n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I -da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 - da MI' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII: 4 da M? n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória ri2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota NIF/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10 dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteada, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) kkk 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda-r. Fl. 'rfr :t. Segundo Conselho de Contribuintes (ckar.-^ Processo n2 : 13525.000008/99-21 Recurso n2 : 117.728 Acórdão n2 : 201-76.434 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a re-ão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n 2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de compensação em 08/03/1999 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n' 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituidos os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. 04400ifecia. ,111t4t2-001-r"--- JÕSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

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4705338 #
Numero do processo: 13404.000038/93-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ E REFLEXOS - PASSIVO FICTÍCIO - A presunção legal somente pode ser afastada por elementos de prova que a invalidem. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – A Lei nº 7.713/89 revogou o artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065. PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n 49, de 09 de outubro de 1995. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As Leis n. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram a alíquota de contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei n. 1.940/82, para 1%, 1,2% e 2%, o que impõe excluir-se da exigência formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei n. 1.940/82. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12978
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - Pis Receita Operacional e IRF: excluir integralmente as exigências; 2 - Finsocial Faturamento: excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL nº 1.940/82. (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: IRPJ e Contribuição Social).
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:55:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:55:18Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:55:18Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:55:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:55:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:55:18Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:55:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:55:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:55:18Z; created: 2009-08-17T17:55:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T17:55:18Z; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:55:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13404.000038193-08 Recurso n.°. : 112.326 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1990 e 1991 Recorrente : POSTO REGINA AMÉLIA LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão n.°. : 105-12.978 IRPJ E REFLEXOS - PASSIVO FICTÍCIO - A presunção legal somente pode ser afastada por elementos de prova que a invalidem. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A Lei n° 7.713/89 revogou o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065. PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As Leis n°. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram a aliquota de contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei n°. 1.940/82, para 1%, 1,2% e 2%, o que impõe excluir-se da exigência formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% prevista no Decreto-lei n°. 1.940/82. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO REGINA AMÉLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - Pis Receita Operacional e IRF: excluir integralmente as exigências; 2 - Finsocial Faturamento: excluir da exigência a importância que ex er aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1.940/82. (Ma 'das as demais exigências objeto MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13404.000038/93-08 Acórdão n.°. :105-12.978 do recurso: IRPJ e Contribuição Social), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4", 171, VERINA 4, " QUE DA SILVA - PRESIDENTE / A nézeog JOS CARLOS PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO (Suplente convocado), LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO tvIATTOS LOURENÇO. Ausente, o Conselheiro NILTON PESS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13404.000038193-08 Acórdão n.°. :105-12.978 Recurso n.°. :112.326 Recorrente : POSTO REGINA AMÉLIA LTDA. RELATÓRIO O processo retomou a esta Câmara para julgamento, após ter sido devolvido à repartição de origem, em diligência determinada pela Resolução n° 105- 0.997 (sessão de 18 de fevereiro de 1998). O relatório da diligência procedida encontra-se a fls. 341 e 342, no qual, o autor do feito dá conta de que os valores verificados já foram considerados por ocasião da lavratura do auto de infração questionado. O processo está ronto para o julgamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13404.000038/93-08 Acórdão n.°. :105-12.978 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já teve sua admissibilidade acolhida na sessão de 18 de fevereiro de 1998. A diligência foi comprida. O recurso deve ser julgado. A diligência procedida com zelo e apuro pelo Agente Fiscal designado foi precisa em suas constatações, as quais conferem com o entendimento exposto pela autoridade recorrida na peça decisória monocrática. Examinando os documentos acostados aos autos por ocasião da impugnação, como do recurso, verifico que nenhum deles deixou de ser considerado nas etapas anteriores, sendo de se confirmar o conteúdo da decisão recorrida. O cuidado adotado por ocasião da Resolução n° 105-0.997, acabou por mostrar-se adequado, uma vez que a diligência determinada visava confirmar os valores adotados pela autoridade recorrida diante de afirmativas da recorrente de que novas provas poderiam mudar o rumo do processo. De qualquer forma, tal procedimento serviu para garantir a ampla defesa e conclui por referendar o crédito tributário em cobrança. Nenhuma prova ou argumento de , reit., contida nos autos, tem força suficiente para elidir as imputações objetivas de o l' ior :o de receitas caracterizada pela eg, rp 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13404.000038193-08 Acórdão n.°. :105-12.978 constatação de passivo fictício, sendo de se dar continuidade à cobrança, na forma intentada pela fiscalização. Com relação aos lançamentos reflexivos ou decorrentes, juntados ao processo, é de se apreciar características individuais que ensejam a aplicação de decisão diferenciada, lembrando que a decisão recorrida manteve integralmente a exigência com relação aos procedimentos reflexivos. O imposto de renda na fonte foi lançado com embasamento legal no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065. É assente na jurisprudência que o advento da Lei n° 7.713/88, por seus artigos 35 e 36, trouxe consigo a revogação do artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83 (fls. 225), sendo de se cancelar a exigência relativa a tal imposição. Por paradigma trago o Acórdão n° 101-92.108, assim ementado: (...) LR. FONTE: Inaplicável a disposição do art. 8° do Dec. Lei n° 2.065/83, a lucros presumidamente distribuídos em períodos-base posteriores a 1989, quando referido dispositivo legal já estava revogado. A contribuição para o Finsocial foi aplicada com os percentuais de 1,00% em 1989 e 1,20% em 1990 (fls. 253). É igualmente adotado, i • - • z. ndentemente de questionamento pela parte, a adequação das allquotas ao d- tdido pelo Supremo Tribunal Federal que limitou as alíquotas a 0,50% nos períodos abr. i 'os pela fiscalização, sendo de se adequar a exigência a tal percentual. rtPf 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13404.000038193-08 Acórdão n.°. :105-12.978 Ainda, o Pis incidente sobre o faturamento (fls. 273) teve seu lançamento capitulado no Decreto-lei n° 2.445/88 e Decreto-lei n° 2.449/88, considerados inconstitucionais, o que motiva o cancelamento da exigência. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social, negar-lhe provimento, com relação à Contribuição para o Finsocial, dar-lhe provimento parcial apenas para ajustar a alíquota aplicada a 0,50% e, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte e ao Pis sobre o Faturamento, dar-lhe provimento. A decisão deve ser resumida por conhecer do recurso e, no mérito, dar- lhe provimento parcial para cancelar a exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte e do Pis incidente sobre o Faturamento e para ajustar a alíquota aplicável à exigência da Contribuição para o Finsocial. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1999. id JOSÉ IRLCerASSUELLO 6

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Numero do processo: 13116.001477/2001-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir do ano-calendário de 1995, para efeito de determinar o imposto devido, o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, 30% pela compensação de prejuízos fiscais, inclusive pelas empresas rurais, quando não se tratar de receitas da atividade.(Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21329
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado).
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de :13 de agosto de 2003 Acórdão n° :103-21.329 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir do ano-calendário de 1995, para efeito de determinar o imposto devido, o lucro liquido do exercício ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, 30% pela compensação de prejuízos fiscais, inclusive pelas empresas rurais, quando não se tratar de receitas da atividade. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS - ABATIMENTO DE ENCARGOS FINANCEIROS JÁ INCORRIDOS, OBTIDO EM RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - Os descontos nos encargos financeiros incorridos e contabilizados como despesa em exercícios anteriores, obtidos em posterior repactuação de dívida, devem receber o tratamento de receitas, no período de competência em que ocorrer a renegociação, consoante artigo 373 do Regulamento do Imposto de Renda. Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA AGRITER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado). idrererri,..03.1""enlir • • le "OD - rEUBER — ESIDENT vo NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOY.P10 JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE. JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 132.024*MSR*22/08103 , . .1" MINISTÉRIO DA FAZENDA )14,-2. get PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13116.001477/2001-46 Acórdão n° :103-21.329 Recurso n° :132.024 Recorrente : AGROPECUÁRIA AGRITER LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa retro identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 56 a 62, relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao ano-calendário de 1996, por ter sido glosada a compensação de prejuízos realizada acima do limite legal, estabelecido em 30% do Lucro Real. Na declaração de rendimentos do exercício de 1997, a autuada apurou Lucro Real originário de operações das Atividades em Geral, no montante de R$ 58.175.177,86 e compensou prejuízos da Atividade Rural apurados no mesmo período no valor de R$ 1.334.644,77, restando portanto, resultado tributável de R$ 56.840.533,09. A autuada compensou 100% do resultado tributável acima, com prejuízos de anos anteriores, não respeitando o limite legal de 30%. Irresignada, a autuada alega cerceamento do direito de defesa. No seu entendimento o lançamento tributário está em desacordo com a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) e de seu artigo 3°, parágrafo único, que dispõe que a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita é relativa, e pode ser elidida por prova inequívoca a cargo do executado ou do terceiro a quem aproveite. Com fundamento no dispositivo acima citado e no artigo 204 do CTN, requer perícia nos livros da empresa para que seja constatado o erro ou engano do feito fiscal. No mérito, inicialmente, cita vários dispositivos legais que tratam de revisão de lançamento de oficio e da determinação do Lucro Real. 132.024•MSR*22/08/03 2 v1-4' 1\a-ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j r21--tinciP TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.001477/2001-46 Acórdão n° :103-21.329 Alega em sua peça impugnatória de fls. 65 a 75, em síntese: - está inscrita no CNPJ como empresa de atividade rural, CNAE (em 1996) 01.50-3. Produção mista: Lavoura e Pecuária; - os prejuízos agropecuários não possuem limites a sua compensação; - os valores compensados, se considerado a empresa como um todo rural, deveriam ter ocorrido como prejuízos da atividade rural; - a empresa contraiu vários empréstimos através de cédulas rurais, para investimento no setor agropecuário, imobilizado e custeio, os quais ainda se encontram em aberto. Por ocasião das contabilizações dos encargos financeiros, os mesmos provocaram prejuízos nos exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1996 até o mês de novembro conforme cópias do LALUR e levantamentos e cópias d Razão, anexos; - em 1995, houve renegociação e composição da dívida expressa com uma redução no total de R$ 133.483.987,44, sendo escriturada realidade tratava-se de lançamentos de ajustes dos recursos patrimoniais de exercícios anteriores, zerando os saldos de Prejuízos Acumulados a compensar, e o saldo restante como estorno de despesas financeiras da conta Juros s/Financiamento, relativos ao exercício de 1996, caracterizando ERRO DE FATO. - Foge do princípio constitucional e tributário o pagamento de impostos e contribuições sobre a renda de receitas não realizadas, representadas pelo não aproveitamento total dos prejuízos acumulados originados de obrigações a cumprir. - As fls. 72 e 74, está demonstrado o erro de fato e o erro de conversão do saldo do prejuízo fiscal em 31/12/93. - Os prejuízos fiscais foram aproveitados corretamente, uma vez que a empresa tem como atividade principal à exploração rural; - Ao final requer a improcedência do feito fiscal e conseqüente extinção, bem como a determinação da autoridade competente para a correção dos erros enumerados, se assim entender. A r Turma da Delegacia da Receita Federal Julgamento em Brasília, às fls 194 a 203, apreciou a impugnação e decidiu pela manutenção da exigência, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa:COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS A partir do ano- calendário de 1995, para efeito de determinar o imposto devido, o Lucro L çõíquido do Exercício, ajustado pelas 'dl es e exclusões previstas ou 132.0241.4SR*22/08/03 3 v‘ 41/4_ 1.4,1..a. y, 0.~.-n•• Á, 44 t;'":-•-'",1,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.001477/2001-46 Acórdão n° :103-21.329 autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em, no máximo, 30% pela compensação de prejuízos fiscais, inclusive pelas empresas que exploram atividades agropecuárias, quando não se tratar de receitas da atividade. - Os descontos nos encargos financeiros incorridos e contabilizados como despesa em exercícios anteriores, obtidos em posterior repactuação de divida, devem receber tratamento de receitas, no período de competência em que ocorrer a renegociação, consoante artigo 373 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Os ajustes de exercícios anteriores, cuja contabilização é feita diretamente a débito ou crédito na conta Lucros/Prejuízos Acumulados, que podem ser aceitos, são apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes, segundo dispõe o art. 186 da Lei 6.404/76. Às fls. 207 a 216 a autuada apresentou recurso contra a decisão de 1 a Instância onde repete as alegações apresentadas na peça impugnatória, e anexa resumos das despesas de juros creditados ao Banco do Brasil no período de 1993 a 1995. É o relatório. 3-Ars' 132.024*MSR*22/08/03 4 4te MINISTÉRIO DA FAZENDA t"-zik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•t.jfl TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.001477/200146 Acórdão n° :103-21.329 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso foi apresentado tempestivamente e reúne os demais requisitos de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Esclareça-se que na Sessão de Julgamento da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do dia 14 de maio de 2003, a contribuinte por meio do seu advogado, informou aos presentes o encaminhamento de Levantamento Complementar Especial com Objetivo de Confronto e Reapropriação de Provas. Confirmado pela Secretaria-Executiva da Câmara o recebimento dos documentos, não anexados em virtude de já se encontrar com a relatora o processo, os mesmos foram posteriormente anexados para apreciação. Inicialmente, cabe esclarecer que a apreciação da constitucionalidade do artigo 42 da Lei n°5.981/95 e dos artigos 12 e 15 da Lei n°9.065/95, é restrita ao Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle de constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal. A matéria em questão tem sido objeto de julgamento na esfera administrativa e judicial, que em vários acórdãos têm acatado a aplicação da limitação da compensação de prejuízos imposta pela legislação referenciada. No presente caso, pretende a recorrente compensar integralmente o Lucro Real apurado em 1996, com prejuízos fiscais de anos-calendário anteriores, alegando ser empresa cadastrada no CNPJ, com a atividade rural, CNAE (em 1996) 132.024*MSR*22/08/03 5 e, n,,,a :24,;11,X MINISTÉRIO DA FAZENDA iklit-U PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':.-1_,fart> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.001477/2001-46 Acórdão n° 103-21.329 01.50-3 - Lavoura e Pecuária, e por esta razão poderia compensar os prejuízos apurados em anos anteriores, sem qualquer limitação. As fls. 48 a 53, anexo ao Auto de Infração, encontra-se o Demonstrativo de Compensação de Prejuízos, elaborado pela Secretaria da Receita Federal, no Sistema de Acompanhamento dos Prejuízos Fiscais - SAPLI, a partir de informações prestadas pelas pessoas jurídicas nas suas declarações de rendimentos anuais, onde facilmente pode ser verificada a inexistência de saldo da atividade rural de anos- calendário anteriores a ser compensado. O alegado erro de conversão de Cruzeiros Reais para Reais, em nada alterou o lançamento, vez que o SAPLI faz as conversões automaticamente, tanto que o saldo da contribuinte está correto, não acusando saldo insuficiente para a compensação pretendida, apenas extrapolou o limite de 30% do lucro ajustado. Quanto às despesas financeiras que alega ter apurado nos anos- calendário de 1993, 1994 e 1995, relativas a encargos financeiros dos empréstimos objetos de descontos, não faz prova do pagamento dos juros incorridos e traz apenas aos autos relações de valores de juros creditados ao Banco do Brasil, elaboradas pela recorrente. As relações acima referidas não estão amparadas em documentos Idôneos. A empresa deveria trazer ao processo os extratos e comprovantes dos encargos financeiros das aludidas operações de crédito, fomecidos pelo Banco do Brasil, por tratar-se de juros incorridos e não pagos e, posteriormente, perdoados. Não há nos autos qualquer documento que comprove que os valores dos ajustes pretendidos pela contribuinte estão corretos. Os documentos anexados posteriormente pela contribuinte, referem-se a demonstrativos de recálculo do Lucro Líquido do Exercicio, nos anos-calendário 1993, 1994 e 1995, desacompanhados de prova documental. 132.024•MSR*22/08/03 6 •& te4, .-.7.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;". n::a.;:á: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ftsík.;:f" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.001477/2001-46 Acórdão n° :103-21.329 Por outro lado, a pretensão da contribuinte de realizar ajustes ao lucro líquido no exercício de 1997, em virtude de erro ocorrido em exercícios anteriores, não encontra respaldo legal. A Lei n° 6.404/76 (Lei das S/A) em seu artigo 186, parágrafo 1°, autoriza estes ajustes quando houver mudança de critério contábil, ou de retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possa ser atribuídos a fatos subseqüentes. A hipótese defendida pela recorrente de erro ocorrido em exercícios anteriores, não está configurada, vez que confirma na peça recursal ter lançado os juros dos empréstimos em exercícios anteriores. Os encargos financeiros perdoados pela instituição financeira foram corretamente lançados no exercício da sua ocorrência como receitas recuperadas, de acordo com as normas contábeis e fiscais. De acordo com a referida norma legal acima citada a retificação de erros de exercícios anteriores deve ser registrada diretamente na conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados, para não influenciar indevidamente o lucro do ano. O procedimento contábil e fiscal adotado pela recorrente em relação aos descontos obtidos em financiamentos bancários como contas de resultado (receitas financeiras), foram corretamente registrados, como bem apreciou a DRJ/Brasília. Esclareça-se que a contribuinte exerce atividade mista e que segrega as receitas da atividade rural das receitas auferidas em outras atividades e, ainda, o resultado positivo apurado nas demais atividades exercidas pela declarante no ano- calendário de 1996, já foi reduzido o prejuízo fiscal da atividade rural apurado no mesmo ano-calendário. 132.024*MSR22/08/03 7 4F .N ,zstiftt.-7;. 1n41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13116.001477/2001-46 Acórdão n° :103-21.329 Assim, oriento o meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003 `11 ‘`- NADJA RODRIGUES ROMERO 132.02414W22/08/03 8 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13525.000005/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO A mera alteração do objeto social não confere à Recorrente o direito de manter-se no SIMPLES. Somente a comprovação de que a mesma não exerce as atividades de contabilidade, vedadas ao enquadramento no SIMPLES pelo inciso XIII, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, assegura a permanência no Regime Simplificado de Pagamento de Tributos. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30681
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Somente a comprovação de que a mesma não exerce as atividades de contabilidade, vedadas ao 010 enquadramento no SIMPLES pelo inciso XIII, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, assegura a permanência no Regime Simplificado de Pagamento de Tributos. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 - n••••"~"."-- 1111 MOACYR ELO 'E MEDEIRO Preste dP C -e • 41 G e' 'I • R FILHO Relator 05 NOV 7003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.031 ACÓRDÃO N° : 301-30.681 RECORRENTE : EDÉSIO ALVES DOS SANTOS RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório n° 5.482, emitido em 09/01/1999, pelo exercício de atividade econômica não permitida (Contabilidade). • O contribuinte foi cientificado por edital de sua exclusão (fls. 12/13 e 18), e solicita revisão do referido ato declaratório apresentando às fls. 03 fotocópia de declaração de firma individual requerendo à Junta Comercial alteração da atividade econômica. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pois as pessoas jurídicas que prestam serviços profissionais de contador ou assemelhados estão vedadas de optar pelo SIMPLES. Devidamente intimado da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde além de requerer a reconsideração da mesma reiterando os argumentos expendidos na impugnação, alega: - que em 16/12/1986 foi registrada na Junta Comercial alteração do ramo de atividade da Empresa, sendo incluído por engano o ramo de atividade contábil, acontecendo nova alteração em 29/10/1999 de endereço e atividade excluindo a atividade contábil; e - que declara sob as penas da lei não haver registro de faturamento correspondente à atividade Contábil contabilizado pelo contribuinte, sendo a receita de todos os exercícios declaradas nas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física de EDÉSIO ALVES DOS SANTOS, CPF 082.933.845-49, na coluna Fonte Pagadora registrada como "DE DIVERSOS DA PROFISSÃO", conforme cópias anexadas às fls. 29/34. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório4 2 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.031 ACÓRDÃO N° : 301-30.681 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne da questão que cinge-se em verificar se o Recorrente deve ou não ser reincluído no SIMPLES, haja vista a sua exclusão efetuada através do Ato Declaratório no 5.482, emitido em 09/01/1999, em virtude da prestação de serviços profissionais de contador ou assemelhado.• Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica será obrigatória quando a mesma incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do artigo 9°. Por sua vez, dentre as hipóteses elencadas no art. 9°, do diploma legal supracitado, não poderá optar pelo simples a pessoa jurídica: "Artigo 9° (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigidas" (grifei e destaquei) Da leitura do dispositivo supracitado, verifica-se que a vedação à prestação de serviços que tenham como base o exercício de profissão regulamentada ou assemelhada a estes decorre da legislação anterior, e assemelhadas são as pessoas jurídicas que prestam ou vendem serviços semelhantes quando a habilidade profissional foi desenvolvida em estabelecimento acima elencado, ou cuja prestação ou venda dependa intrinsecamente de serviços prestados pelos profissionais elencados no dispositivo. No caso dos autos, o Recorrente foi excluído do SIMPLES por exercer atividade econômica não permitida pelo regime, isto é, prestação de serviços profissionais de contador, conforme se pode depreender da observação do documento., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.031 ACÓRDÃO N° : 301-30.681 de fls. 07, datado de 09/10/1986, onde consta que a Recorrente exercia atividade de "Comércio Varejista de Papelaria Artigo para Escritório e Escritório Contábil, sendo o título do estabelecimento "Edésio Contabilidade e Papelaria" Sustenta o Recorrente, em suas razões de Recurso, que quando do registro da alteração do ramo de atividade da Empresa em 09/10/1986, foi incluído por engano o ramo de atividade contábil, sendo tal erro corrigido com nova alteração em 29/10/1999, na qual foi excluído o exercício da atividade contábil. Ademais, declara o Recorrente, sob as penas da lei, não haver registro de faturamento correspondente à atividade Contábil por ele contabilizado, sendo a receita de todos os exercícios declaradas nas Declarações do Imposto de • Renda Pessoa Física de EDELSIO ALVES DOS SANTOS, CPF 082.933845-49, na coluna Fonte Pagadora registrada como 'DE DIVERSOS DA PROFISSÃO", conforme cópias anexadas às fls. 29/34. De fato, analisando a Declaração de Firma Individual, datada de 29/01/99, às fls. 03, verifica-se que no objeto social da sociedade não está mais incluído o exercício de atividades de "Escritório Contábil", mas apenas "Comércio Varejista de Artigos de Papelaria e Serviços Gráficos". Acontece que, não obstante tenha o Recorrente promovido a Alteração do objeto social da Empresa, não juntou aos autos qualquer documento hábil que comprove efetivamente não continuar exercendo as atividades de Contabilidade, as quais são vedadas pelo regime simplificado, consoante o disposto no inciso Mil, da Lei n°9.317/96. Muito pelo contrário, todas as evidências são de que a Recorrente • efetivamente exercia atividades relacionadas à contabilidade. Isto porque, como antes dito, desde 09/10/1986 a 29/01/1999, dentre as atividades econômicas exercidas pelo Recorrente, de acordo com as informações constantes na Junta Comercial, estava incluída a contabilidade, e ainda, constava inclusive expressamente da Declaração de Firma Individual e que o título do estabelecimento era "Edésio Contabilidade e Papelaria" (fls. 07). Ora, como se pode acreditar que a Recorrente permaneceu durante quase 13 anos com a atividade econômica de 'Escritório Contábil" em seu registro e na sua titularidade, sem perceber, sendo apenas um equívoco que foi percebido apenas quando foi a Recorrente excluída do SIMPLES? Simplesmente porque não se tem como acreditar. Quanto mais não fosse, mister se faz destacar que a ocupação principal do único Sócio do Recorrente é de Técnico em Contabilidade e Estatísticas, sendo inclusive a maior parte de seus rendimentos oriundos do exercício destra 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.031 ACÓRDÃO N° : 301-30.681 profissão, conforme consta das cópias das Declarações de Imposto de Renda - Pessoa Física colacionadas aos autos (fls. 29/34). Por estes motivos, não havendo nos autos qualquer prova inconteste quanto às atividades realmente exercidas pela Recorrente, entendo que deve ser mantida a sua exclusão do SIMPLES. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 1 de junho de 2002 • CARL ."-19' • SER FILHO - Relator • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13525.000005/99-32 Recurso n°: 125.031 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.681. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, 11, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara f Ciente em: ) Le to nu?, ft DA NÁCIONAL • Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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