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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5496468 #
Numero do processo: 10680.725763/2011-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA DESTINADA AO FUNDEB. O FUNDEB é um fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica, não se constituindo em entidade pública, pelo que as receitas a ele destinadas não podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PASEP.
Numero da decisão: 3403-002.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que apresentou declaração de voto. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     2 Relatório  Versa o presente sobre auto de infração (fls. 2 a 14)1, lavrado em 27/09/2011  (com ciência em 29/09/2011) para exigência de Contribuição Social para o PASEP, instituída  pela Lei Complementar no 08/1970, referente aos períodos de janeiro de 2007 a dezembro de  2008, no total de R$ 130.577,88 (a título de principal).  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 15 a 19, narra­se que a fiscalização,  com  base  no  relatório  de  despesas  e  receitas  dos  municípios  (FINBRA),  e  em  documentos  apresentados  pela  prefeitura,  verificou  insuficiência  de  recolhimentos  da  contribuição  para  o  PASEP  no  período  fiscalizado,  pelo  fato  de  o Município  ter  deixado  de  apurar  e  recolher  a  contribuição  sobre  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  sobre  as  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  inclusive  os  valores  recebidos  pelo Município destacados do FPM e direcionados ao FUNDEB por força do disposto na parte  final do art. 7o da Lei no 9.715/1998 e do § 2o do art. 70 do Decreto no 4.524/2002. Lavrou­se  assim a autuação, com  juros de mora e multa de ofício de 75% (Lei no  9.430/1996, art. 44),  bem assim representação fiscal para fins penais.  Em sua  impugnação  (fls. 344 a 348),  a prefeitura alega que (a) as “receitas  recebidas” objeto de tributação pela contribuição devem considerar a dedução de transferência,  especialmente  a  retenção  para  o  FUNDEF/FUNDEB  impostas  pela  Constituição;  e  (b)  o  FUNDEF/FUNDEB  é  um  fundo  público  constituído  no  âmbito  estadual,  de  natureza  meramente  contábil  (“uma  conta  bancária”);  (c)  a  União  e  o  Estado  de  Minas  Gerais,  ao  repassarem FPM, IPI e ICMS, v.g., deslocam parte do repasse ao fundo, diminuindo (na fonte,  em torno de 20%) o valor da transferência ao município; (d) o fundo, para o qual contribuem  todos  os municípios  brasileiros,  divide novamente os  recursos,  enviando  a  cada município  a  parcela  correspondente,  segundo  critérios  definidos;  (e)  tal  parcela,  evidentemente,  é  efetivamente “recebida” e oferecida à tributação da Contribuição para o PASEP; e, (f) portanto,  o valor a ser tributado é o líquido (parcela efetivamente repassada, total menos valor retido).e  não o bruto, sob pena de bitributação, e desobediência ao comando do art. 2o,  III, § 3o, e dos  arts.  7o  e  15  da  Lei  no  9.715/1998,  que  tratam  de  tributação  de  “receitas  e  transferências”  devidamente recebidas.  Em 19/12/2011 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 604 a 608), no  qual se decide unanimemente pela improcedência da impugnação, sob os argumentos de que os  recursos recebidos pelos Municípios e destinados ao FUNDEB (antigo FUNDEF) não podem  ser excluídos da base de cálculo do PASEP do ente que efetuar o repasse/alocação, por falta de  amparo  legal,  não  estando  tal  medida  assegurada  no  art.  7o  da  Lei  no  9.715/1998.  Sustenta  ainda  o  julgador  que  podem  ser  descontados  (e  foram,  na  autuação)  as  retenções  efetuadas  pelos agentes pagadores e os pagamentos (DARF) informados (ou não) em DCTF.  Cientificada do acórdão da DRJ em 16/01/2012 (AR à fl. 616), a prefeitura  apresenta Recurso Voluntário em 15/02/2012 (fls. 618 a 623), no qual basicamente reproduz o  teor da impugnação.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10680.725763/2011­70  Acórdão n.º 3403­002.806  S3­C4T3  Fl. 621          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O  tema central é o cabimento da exigência da Contribuição para o PASEP,  instituída  pela  Lei  Complementar  no  08/1970,  disciplinada  pela  Lei  no  9.715/1998,  e  regulamentada no Decreto no 4.542/2002, sobre o valor correspondente ao FUNDEB.  O FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de  Valorização dos Profissionais da Educação) foi criado pela Emenda Constitucional no 53/2006  (que alterou o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/1988), e está  regulamentado  pela  Lei  no  11.494/2007  e  pelo  Decreto  no  6.253/2007,  tendo  substituído  o  FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006.  O FUNDEB corresponde basicamente a 20% dos recursos distribuídos entre  Estados e Município, rateados proporcionalmente ao número de alunos matriculados na rede de  educação básica, sendo prevista ainda complementação por parte da União.  Na autuação, esclarece­se que os valores autuados correspondem às receitas  correntes arrecadadas e às transferências correntes e de capital recebidas, cf. art. 2o, III da Lei  no  9.715/1998,  incluindo  os  valores  recebidos  pelo  Município  destacados  do  FPM  e  direcionados ao FUNDEB por força do disposto na parte final do art. 7o da Lei no 9.715/1998 e  no do § 2o do art. 70 do Decreto no 4.524/2002. Sobre a base de cálculo incide a alíquota de 1%  prevista no art. 8o, III da mesma Lei no 9.715/1998, chegando­se ao valor devido, do qual são  deduzidos os valores correspondentes às retenções para o PASEP (cf. § 6o do art. 2o da Lei no  9.715/1998,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001)  e  os  valores  declarados (ou não) em DCTF recolhidos mediante DARF.  Assim  estabelece  a  Lei  no  9.715/1998,  que  rege  a  Contribuição  para  o  PASEP:  “Art.2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (...)  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  (...)  §6o A Secretaria  do Tesouro Nacional  efetuará  a  retenção da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  devida  sobre  o  valor  das  transferências de que trata o  inciso  III.  (Incluído pela Medida  Provisória no 2158­35, de 2001)  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     4 (...)  Art.7o  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.  Art.8o  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  (...)  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.”  Assim,  o  que  o  fisco  fez  foi  adicionar  às  receitas  correntes  arrecadadas  as  transferências correntes e de capital recebidas. Obtendo­se a base de cálculo e aplicando­se a  alíquota  legalmente prevista, o valor  resultante  foi subtraído dos pagamentos e das  retenções  efetuados. Apurada diferença, é exatamente a ela que se reporta o lançamento.  Sobre  as  receitas  arrecadadas  parece  não  pairar  dúvida.  Contudo,  é  controversa  a  expressão  “recebidas”,  referente  a  transferências  correntes  e  de  capital.  O  Município sustenta que não “recebe” integralmente os valores transferidos, pois parte deles é  destinada  compulsoriamente  ao  FUNDEB  e  rateada.  Assim,  defende  que  deveria  constituir  base de cálculo da contribuição somente seu quinhão no rateio.  Primordial  ao  deslinde  do  contencioso,  assim,  o  texto  do  art.  7o  da  Lei  no  9.715/1998,  que  esclarece  o  que  são  receitas  correntes:  “quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, deduzidas  as transferências efetuadas a outras entidades públicas”. E, como esclarece a própria recorrente,  o FUNDEB é um fundo contábil, e não uma entidade pública.  Carente  de  amparo  legal,  assim,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  relação  aos  valores  transferidos  compulsoriamente  ao  FUNDEB.  Nesse  sentido  o  posicionamento  já  assentado  em  Soluções  de  Consulta  (v.g.  as  de  no  101,  de  26/11/2009, e no 86, de 03/11/2011) e de Divergência (v.g. a de no 02, de 10/02/2009) da RFB  e decisões recentes deste CARF:  “Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE  DE CÁLCULO. As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital  recebidas.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  de  direito  público  interno,  tendo  que  os  valores  recebidos  com  destaque  para  o  FPE,  FPM  (Fundo  de  Participação  dos  Municípios)  e  FUNDEB  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10680.725763/2011­70  Acórdão n.º 3403­002.806  S3­C4T3  Fl. 622          5 Educação) devem integrar a base de cálculo da contribuição.”2  (grifo nosso)  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/04/2007  a  31/12/2007  PARCELA  DOS  REPASSES  DESTINADAS  AO  FUNDEB.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  O  FUNDEB  é  um  fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica, não se  constituindo  em  entidade  pública,  pelo  que  as  receitas  a  ele  destinadas  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Pasep.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  DOS  JUROS  DE  MORA.  DESCABIMENTO.  Não  havendo  norma  infralegal  vinculante  e  não  sendo  pacífica  a  interpretação  e  a  aplicação  da  norma  tributária  no  âmbito  da  Administração,  é  inaplicável  o  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN,  que  diz  que  a observância  das normas  complementares  ­  dentre  as  quais  os  atos  normativos  e  as  práticas  reiteradas  ­  exclui  a  imposição  de  penalidades  e  a  cobrança  de  juros  de  mora.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  instâncias  administrativas  não  são  competentes  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28)” 3  (grifo nosso)  O art. 13 da Lei no 12.810, de 15/05/2013, em vigor desde 16/05/2013 (data  de publicação do texto em diário oficial), veio a  trazer nova hipótese de exclusão da base de  cálculo da contribuição, acrescentando um § 7o ao art. 2o da Lei no 9.715/1998. Contudo,  tal  alteração não afeta a substância do presente processo, por não contemplar a questão referente  ao FUNDEB.  Assim,  faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PASEP o valor  compulsoriamente transferido ao FUNDEB. Não há então, nulidade na autuação, por carência  de base legal, como alega a recorrente, mas improcedência do recurso voluntário apresentado,  por  igual  argumento  (carência  de  fundamento  legal  a  excluir  os  valores  transferidos  ao  FUNDEB das receitas de que trata o art. 7o da Lei no 9.715/1998).    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                                              2 Acórdão n. 3201­001.192, Rel. Cons. Mércia Helena Trajano D'amorim, unânime, sessão de 31.jan.2013.  3  Acórdão  n.  3801­001.870,  Rel.  Cons.  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  unânime,  sessão  de  21.mai.2013.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     6               Fl. 643DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10680.725763/2011­70  Acórdão n.º 3403­002.806  S3­C4T3  Fl. 623          7 Declaração de Voto  Conselheiro Ivan Allegretti,  A Lei no 9.715/1998 dispõe o seguinte:  “Art.2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (...)  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  (...)  Art.7o  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.  Os  dois  dispositivos  deixam  transparecer  a  lógica  da  apuração  da  contribuição: computam­se as receitas correntes e as transferências recebidas (sejam correntes  sejam de capital) e deduzem­se as transferências realizadas.  A questão está em que,  em relação às  receitas  recebidas, nem se cogita em  distinguir de quem são recebidas, de maneira que tanto faz se são originárias diretamente de  outra pessoa jurídica de direito público interno ou de um fundo, tampouco se questiona quanto  à natureza do fundo de onde tenha sido originada a transferência.  Em  suma:  todas  as  transferências  recebidas  são  computadas  na  base  de  cálculo.  Quanto às transferências realizadas, por sua vez, parece claro que a intenção  do  legislador  foi  a  de  permitir  a  sua  dedução  com  a  mesma  amplitude,  seguindo  a  mesma  lógica.  No  entanto,  a  interpretação  da  Fiscalização  e  de  alguns  julgados  deste  Conselho  tem sido  tem sido no sentido de restringir a dedução do art. 7o da Lei no 9.715/98  exclusivamente  às  transferências  realizadas  para  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno, recusando o mesmo efeito em relação às  transferências realizadas para fundos, sob o  argumento objetivo de que os fundos não possuem personalidade jurídica.  Entendo que a Lei não ampara este entendimento.  Para  ser mais  preciso,  tal  entendimento  apenas  se  legitimaria  nas  situações  específicas  em  que  a  transferência  fosse  destinada  a  um  fundo  integrante  do  orçamento  da  mesma pessoa jurídica de direito público. Mas nesta situação não se configuraria a hipótese de  dedução prevista no art. 7o da Lei.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI     8 Em  linhas  gerais,  os  fundos  são  instrumentos  de  administração  financeira,  utilizados para vincular determinados recursos para a aplicação em finalidades específicas.  Segundo  a  doutrina,  “trata­se  de  um  conjunto  de  bens  e  recursos,  de  titularidade de um certo sujeito. Portanto, o fundo é objeto de direito, não sujeito” (JUSTEN  FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 11. ed. Dialética,  São Paulo: 2005, p. 30).  Pode  significar  apenas  a  segregação  de  valores  dentro  do  orçamento  da  pessoa jurídica de direito público.  Mas pode tratar­se, diferentemente, de um conjunto de recursos destacado do  orçamento,  ou  seja,  que  não  componha  o  orçamento,  embora  vinculado  e  submetido  à  administração de uma pessoa jurídica de direito público.  No caso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e  de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o presente caso, trata­se  de fundo vinculado à União.  As  transferências  realizadas  dos  Municípios  para  o  Fundeb,  portanto,  significam  uma  subtração  da  receita  corrente  do  Município  e  configuram  transferência  intergovernamental.  Nada obstante não se trate de uma transferência intergovernamental  típica –  que tenha nas duas pontas o orçamento de duas pessoas jurídicas de direito público –, não pode  haver dúvida de que há uma  transferência, que deixam de pertencer  ao Município e,  embora  passem a compor um fundo que não tem personalidade jurídica, isto não significa que passem a  “ não pertencer a ninguém”, pois o referido fundo é vinculado à União.  Por isso, a transferência de recursos realizada para um fundo vinculado  a  outra  pessoa  de  direito  público  deve  ter  o  mesmo  tratamento  de  uma  transferência  realizada  para  outra  pessoa  de  direito  público,  estando  igualmente  categorizadas  como  “transferências efetuadas a outras entidades públicas” para o efeito da dedução do art. 7o  da Lei no 9.715/98.  Em reforço, deve­se atentar ao fato de que a mesma Lei faz diferença entre  “pessoa  jurídica  de  direito  público  interno”  e  “entidades  públicas”,  ficando  claro  que  este  último conceito não é tão restrito quanto o primeiro, abarcando “outras entidades públicas”.  Como visto, embora o Fundeb não tenham personalidade jurídica, trata­se de  fundo vinculado à União, de maneira que os recursos remetidos do Município para compor este  fundo  são  operações  que  configuram  transferências,  as  quais,  se  não  são  destinadas  especificamente  e  diretamente  para  uma  pessoa  jurídica  de  direito  público,  são  destinadas  a  “outras  entidades  públicas”,  no  caso,  um  fundo  vinculado  a  outra  pessoa  jurídica  de  direito  público.  Trata­se,  outrossim,  de  uma  questão  de  justiça  e  neutralidade,  visto  que  os  recursos  acumulados  no  Fundeb  retornarão  ao  Município  –  então  finalmente  como  transferência corrente –, quando sofrerão a incidência da Contribuição ao Pasep na forma do  art. 2o da Lei no 9.715/98.  Entendo,  enfim,  que  as  transferências  realizadas  dos  Municípios  para  o  Fundeb, que é fundo vinculado à União, enquadram­se na hipótese de dedução prevista no art.  7o da Lei no 9.715/98.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 10680.725763/2011­70  Acórdão n.º 3403­002.806  S3­C4T3  Fl. 624          9 É como voto.  Ivan Allegretti  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/05/2014 por IVAN ALLEGRETTI

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5500066 #
Numero do processo: 11516.001158/2001-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.101
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.001158/2001­01  Error! Reference source not found. n.º 2802­000.101   S2­TE02  Fl. 103          2 Como  fundamento  da  decisão  recorrida  constou  que  o  adicional  de  periculosidade e o juros de mora são tributáveis (art. 45 RIR1994) porque não há dispositivo  legal  que  determine  a  isenção  e  que,  por  se  tratar  de  retenção  na  fonte  como  forme  da  antecipação, a responsabilidade do contribuinte existe.  Ciência da decisão em 06/08/2007. Recurso interposto em 15/08/2007 assentado  são seguintes alegações, em síntese:  a)  a  responsabilidade  por  eventual  omissão  deve  ser  atribuída  á  fonte pagadora encarregada da retenção na fonte;  b)  o  auto  de  infração  não  descreve  adequadamente  os  fatos  “Rendimentos  do  trabalho  assalariado,  prestados  a  empresa  Centrais  Elétricas  do  Sul  do  Brasil  —  Eletrosul,  recebidos  acumuladamente,  em  parcelas,  por  decisão  judicial,  processo  RT 930/1994 da 6' Subsecretaria da JT em Curitiba, nos anos  calendários  de  1998  e  1999,  sem  retenção  do  Imposto  de  Renda” cerceando o direito de defesa por não descrever quais  os fatos que deram margem à autuação  c)  os adicionais de periculosidade referentes aos anos de 1989 a  1996 têm caráter indenizatório;  d)  do  valor  recebido  foi  descontado  cerca  de  R$80.000,00  para  pagamento  de  honorários  de  advogado  e,  se  devido  fosse,  o  IRRF;  e)  se o  Juiz do Trabalho não efetuou  a  retenção é  porque não  é  tributável; e  f)  transcreve  decisões  deste  Conselho  sobre  rendimentos  de  natureza indenizatória.  Submetido  o  processo  a  apreciação  verifica­se,  notadamente  pela  análise  da  planilha  de  fls.  28  e  seguintes,  que  os  rendimentos  em  litígio  referem­se  a  rendimentos  recebidos acumuladamente que se referem ao período de 1989 a 1996.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do  e. STF de  sobrestar os demais  julgamento,  é o  caso de  sobrestar o presente  julgamento,  nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012.  Vejamos:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SULREPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 20/10/2010    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11516.001158/2001­01  Error! Reference source not found. n.º 2802­000.101   S2­TE02  Fl. 104          3 Ementa  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC. (grifos acrescidos).  Diante  do  exposto,  suscito  o  sobrestamento  do  julgamento  até  julgamento  da  matéria pelo Supremo Tribunal Federal.  (assinado digitalmente)   Jorge Claudio Duarte Cardoso   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5482401 #
Numero do processo: 10384.720165/2011-59
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PROVAS. SIGILO BANCÁRIO. A requisição das informações bancárias do contribuinte junto às instituições financeiras está autorizada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001, sendo lícita a utilização dessas informações na fundamentação de exigência tributária. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. A teor da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Cristiane Silva Costa, que votou pela exoneração dos juros sobre a multa de ofício. Maria De Lourdes Ramirez – Presidente Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria De Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Marcio Angelim Ovidio Silva e Leonardo Mendonça Marques.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 1.119          1 1.118  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720165/2011­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.954  –  1ª Turma Especial   Sessão de  6 de maio de 2014  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO  Recorrente  MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  mantida  em  instituição  financeira  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Uma  vez  formalizada  a  omissão  de  receita  com  base  em  presunção  legal,  resta  ao  contribuinte,  na  pretensão  de  descaracterizá­la,  demonstrar  especificadamente  que  o  valor  depositado  não  se  sujeita  à  tributação,  não  decorreu  da  empresa  ou,  tendo  dela  decorrido,  já  passou  pelo  crivo  da  tributação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  multa  de  ofício  é  débito  decorrente  de  um  tributo  ou  contribuição,  sujeitando­se à incidência de juros moratórios calculados pela taxa SELIC.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PROVAS. SIGILO BANCÁRIO.  A requisição das informações bancárias do contribuinte junto às instituições  financeiras está autorizada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001,  regulamentado  pelo  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  sendo  lícita  a  utilização  dessas informações na fundamentação de exigência tributária.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 01 65 /2 01 1- 59 Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.120          2 A teor da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencida a  Conselheira Cristiane Silva Costa, que votou pela exoneração dos juros sobre a multa de ofício.     Maria De Lourdes Ramirez – Presidente    Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  De  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque, Marcio Angelim Ovidio Silva e Leonardo Mendonça Marques.    Relatório  MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ Fortaleza,  interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  O processo  trata de quatro  autos de  infração  realizados para exigir  créditos  tributários relativos ao ano 2008, conforme os valores contidos na tabela seguinte:  TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS DE  MORA  MULTA DE  OFÍCIO (150%)  TOTAL  FLS.  IRPJ  27.127,39  6.200,55  25.527,17  58.855,11  3  CSLL  15.976,90  3.732,38  14.780,75  34.490,03  30  COFINS  44.380,31  10.892,63  41.057,67  96.330,61  21  PIS/PASEP  9.615,68  2.359,99  8.895,73  20.871,40  12  Total        210.547,15      O  lançamento  foi  realizado  em  virtude  da  constatação  da  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  dando  ensejo  a  presunção  de  omissão  de  receitas, conforme consta do quadro "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" dos Autos  de Infração:  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.121          3 001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Valor  referente  a  depósitos  e  Transferências  eletrônicas  recebidas,  realizados  junto  a  instituições  financeiras,  em  que  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações. O valor foi apurado de acordo com o  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexado  ao  presente  auto  de  infração.  No Termo de Verificação Fiscal  (fls.  41/45),  a  autoridade  fazendária  assim  descreveu o procedimento de auditoria:  19.  As  contas  correntes  mantidas  pelo  fiscalizado,  em  nome  próprio,  junto  ao BNB, não  se encontram escrituradas no Livro  Diário.  E,  da  mesma  forma,  as  contas  mantidas  em  nome  da  empresa  MEDICAL  CENTER  junto  ao  Banco  do  Brasil  e  ao  BANCO  REAL  também  não  se  encontram  escrituradas.  Isso  pode ser comprovado pelo confronto dos lançamentos constantes  do anexo 2 deste termo com as cópias das folhas do livro Diário,  também anexadas ao presente termo.  Ao  elaborarmos  a  relação  de  créditos  bancários  a  serem  justificados  pelo  fiscalizado  (Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  n°  1),  excluímos  as  transferências  entre  contas  de  sua  titularidade  e  os  lançamentos  que  inicialmente  pudemos  identificar  como  relacionados  às  notas  fiscais  emitidas. E,  após  analisar  a  resposta  do  fiscalizado  a  esse  Termo,  excluímos,  também,  os  valores  justificados  e  os  valores  que  pudemos  identificar  como  constantes  da  demonstração  analítica  dos  valores das receitas lançadas de forma sintética no Diário. Desta  forma,  os  valores  remanescentes  são  aqueles  que  não  foram  incluídos  como  receitas  auferidas  na  apuração  dos  tributos  devidos feita pelo fiscalizado.  Em  conclusão:  após  regularmente  intimado,  o  fiscalizado  não  logrou  justificar  a  origem  de  alguns  ingressos  em  suas  contas­ correntes  (§  14,  acima);  o  quê,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  importa  em  presunção  de  omissão  de  receita  desses  valores.  Esses  valores,  para  efeito  de  lançamento  de  ofício,  foram  divididos  em  dois  grupos,  em  razão  da  incidência  da  multa  agravada  sobre  os  tributos  apurados  com  base  nos  valores  mantidos  em  contas­correntes  não  escrituradas  (art.  71  da  Lei  4.502/64).  Os  valores  das  receitas  sujeitas  ao  lançamento  de  ofício  são  os  constantes  dos  anexos  1  e  2  deste  Termo  de  Verificação Fiscal.  O autuado tomou ciência dos lançamentos tributários em 21/03/2011 (fl. 695)  e  apresentou  a  impugnação  de  fls.  697/751,  em  20/04/2011,  com  base  na  argumentação  a  seguir sintetizada.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  A  APURAÇÃO  DIRETA  E  INDIRETA  DE  OMISSÃO  DE  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.122          4 RECEITAS  TOMANDO  POR  BASE  A  MESMA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  NO  MESMO  ANO  CALENDÁRIO  JÁ  FISCALIZADO ANTERIORMENTE:  ­ O impugnante foi autuado, neste processo, pelo suposto fato de  não  ter  comprovado,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  de  alguns  depósitos  bancários  efetuados  no  decorrer  do  ano­calendário de 2008;  ­  Todavia,  o  impugnante  já  havia  sido  autuado  em  17  de  dezembro de 2010  (vide cópia dos autos de  infração em anexo,  doc. 01), pela suposta divergência entre os valores escriturados e  declarados no ano­calendário de 2008, isto é, apuração direta de  omissão de receita;  ­  no  levantamento  da  omissão  de  receita  não  podem  ser  consideradas,  concomitantemente,  matérias  tributáveis  obtidas  mediante apuração direta  (diferença entre valores escriturados e  declarados)  e  indireta  (presunções  legais);  assim  procedendo,  a  fiscalização está tributando duplamente a omissão de receitas da  recorrente, incorrendo num verdadeiro bis in idem;  VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO (CF, ART. 5°, X).  ­ o auto de infração também deve ser declarado nulo, porque foi  ferido  o  sigilo  bancário,  insculpido  no  art.  5°  inciso  X  da  Constituição  Federal,  que  é  uma  garantia  de  proteção  às  movimentações  bancárias  e  às  aplicações  financeiras  dos  indivíduos,  sendo  uma  extensão  do  direito  à  intimidade  e  à  privacidade;  ­ somente o poder judiciário teria competência para determinar o  afastamento  do  direito  em  pauta;  assim,  a  fiscalização  não  poderia  aplicar  o  art.  6°  da  LC  105/2001,  por  que  ele  é  incompatível com a Constituição Federal.  INVALIDADE DA LEI N° 10.174/2001.  ­ a autorização atribuída à Receita Federal para utilizar dados da  CPMF  com  a  finalidade  de  constituir  crédito  tributário,  trazida  pela  Lei  n°  10.174/2001,  ingressou  no  sistema  legal  antes  da  entrada  no  ordenamento  jurídico  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  que  autorizava  o  fisco  federal  a  quebrar  o  sigilo  bancário dos contribuintes, o que acarreta a sua invalidade;  ­  o  posterior  advento  da  LC  nº  105/2001  não  pode  convalidar  exigências  fiscais  anteriores,  contrárias  aos  termos  da  Constituição e das leis então vigentes;  ­ assim, o crédito tributário constituído pela fiscalização deve ser  declarado  nulo,  pois  tomou  por  base  uma  norma  inválida  no  sistema, não podendo os auditores fiscais terem acesso aos dados  da  CPMF  do  contribuinte  para  dar  ensejo  a  abertura  de  procedimento  fiscal,  muito  menos  para  constituir  crédito  tributário.  ERRO NO LEVANTAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.123          5 ­  o  levantamento  realizado  para  apurar  o  crédito  tributário  está  equivocado,  pois  é  errôneo  tributar  os  valores  depositados  somando uns aos outros, mês a mês, como se os valores sacados  em cada mês fossem valores consumidos e o depósito efetuado a  cada mês significasse renda nova;  ­  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  em  conta  corrente  como  renda  presumida,  evidenciado  sinais  exteriores  de  riqueza,  visto  que,  por  si  só,  depósitos  bancários  não  caracterizam  fato  gerador  de  nenhum  tributo;  ­  em virtude dos motivos acima aduzidos, devem ser abatidos  os  valores  declarados  pelo  presente  sujeito  passivo,  bem  como  aqueles valores que já foram tributados e, portanto, considerados  como origens dos meses anteriores.  COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  ­  para  comprovar  a  origem  dos  recursos,  o  impugnante  elaborou  duas  planilhas  (fls.  713/715),  apontando  os  depósitos  bancários  relacionados  pela  fiscalização  e  indicando,  para  justificar a origem desses depósitos, as informações inseridas nas  colunas  "Doc.  Comprob"  e  "Esclarecimentos  adicionais''",  as  quais estariam comprovadas por documentos anexados à peça de  defesa;  ­  agindo  assim,  acredita  ter  comprovado  a  origem  dos  valores  referentes  aos  depósitos  bancários  realizados,  devendo  ser  considerados improcedentes os lançamentos.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ART. 42 DA LEI N°  9.430/96, APÓS A LC Nº 105/2001  ­a  caracterização  da  matéria  tributável  é  mister  da  autoridade  administrativa;  ­ os valores informados na declaração de ajuste anual devem ser  admitidos  como  de  origem  comprovada,  para  efeito  de  determinar o valor a ser tributado;  ­  a  presunção  legal  prevista  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996  e  a  correspondente  inversão  do  ônus  da  prova  justificavam­se  pelo  fato  de  o  Fisco  não  ter  acesso  amplo  e  irrestrito  às  movimentações financeiras dos contribuintes;  ­ mas essa presunção caiu por terra a partir do momento em que a  Receita Federal, passou a  ter o direito de examinar  informações  relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de instituições financeiras (art. 2º do Dec. 3.724/2001);  ­  assim,  de  posse  de  extratos,  arrimada  em  requisição  de  informações  sobre  movimentação  financeira  de  que  trata  a  Portaria  SRF  180/2001,  na  presença  de  indícios  de  omissão  de  rendimentos  e/ou  receitas,  deverá  o  fisco  provar  a  que  título  jurídico esses rendimentos e/ou receitas foram adquiridos;  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.124          6 ­  no  presente  caso,  isso  não  ocorreu,  ensejando  a  anulação  dos  lançamentos realizados.  MULTA QUALIFICADA.  ­ os auditores impuseram multa qualificada (150%) à recorrente  pelo  fato  de  ter  deixado  de  informar  em  suas  declarações  uma  parcela da sua receita;  ­  as  multas  pecuniárias,  especialmente  as  decorrentes  de  lançamento  de  ofício,  estão  regulamentadas  pelo  artigo  957  do  RIR/99, cujo  inciso II delimita a aplicação da multa qualificada  de  150%,  nos  casos  de  evidente  intuito de  fraude,  definido  nos  arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64;  ­ a falta de comprovação da origem dos recursos depositados em  conta­corrente bancária caracteriza falta simples de presunção de  omissão de receitas, porém, não demonstra o evidente intuito de  fraude  a  ensejar  a  exasperação  da  multa  de  ofício  prevista  no  inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  ­ o impugnante defende a impossibilidade de incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício a ele imputada, tenda em vista a  ausência de base legal;  ­  a  Lei  n°  9.430/1996  (art.  61),  ao  tratar  da  multa  de  mora  incidente  nos  pagamentos  em  atraso,  estabeleceu  que  sobre  os  débitos para com a união, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal  incidirão  juros  de mora à taxa SELIC:  ­ com base nessa disposição  a Receita Federal  vem entendendo  que  a multa  de  ofício  também  está  sujeita  aos  juros  de mora  à  taxa SELIC, a partir do seu vencimento;  ­ todavia, a multa de ofício não é débito decorrente de tributos e  contribuições. Ela decorre, nos exatos termos do art. 44 da Lei n°  9.430/96,  da  punição  aplicada  pela  fiscalização  às  seguintes  condutas:  a)  falta de  pagamento  ou  recolhimento dos  tributos  e  contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa  moratória;  e  b)  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  ­ assim, é inaplicável a SELIC como taxa de juros de mora sobre  a multa de oficio.  A DRJ Fortaleza considerou o lançamento procedente em parte, reduzindo a  multa de ofício ao patamar de 75% e retirando da base de cálculo alguns depósitos bancários  incluídos por erro manifesto, conforme o Acórdão nº 08­22.273 (fl. 897). A decisão recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.125          7 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracterizam  omissão  de  receitas,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprova  a  origem  dos  recursos  utilizadas nas operações bancárias.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MESES  SUBSEQUENTES.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  NA  FASE  DA  IMPUGNAÇÃO.  Após  a  fase  da  autuação  (na  impugnação),  a  presunção  de  omissão  de  receitas  somente  será  afastada  se  o  contribuinte  comprovar  que  os  depósitos  não  deveriam  ser  ordinariamente  tributados,  pois,  na  fase  recursal,  a  autoridade  autuante  não  poderá  efetuar  a  reclassificação  dos  rendimentos,  como  determinado pelo art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS/PASEP. COFINS.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal,  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO NÃO COMPROVADO.  A  qualificação  da  multa  somente  pode  ocorrer  quando  restar  comprovado  nos  autos  o  dolo  imputado  ao  contribuinte.  A  presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos, por si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a prova da conduta dolosa.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  No caso de presunção legal, compete ao fisco demonstrar o fato  presuntivo,  no  caso,  os  depósitos  bancários,  cuja  origem  o  contribuinte  não  comprovou.  Para  desconstituir  a  presunção  legal,  o  sujeito  passivo  tem  o  ônus  de  provar  que  o  seu  caso  particular não se amolda à hipótese legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.126          8 A  apreciação  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa, mas exclusiva do Poder Judiciário.  JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e por  conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos  juros  de mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic  desde  o mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  É  válido  o  auto  de  infração  lançado  com  observância  dos  requisitos  exigidos  pelo  art.  10  do PAF,  em  relação  ao  qual  o  contribuinte exerce normalmente os direitos ao contraditório e à  ampla defesa   ERROS MATERIAIS NO LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO EX­OFFICIO.  As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de  cálculos  existentes  no  lançamento  devem  ser  corrigidos  de  ofício.     Cientificado dessa decisão em 04/04/2012 (fl. 949), o contribuinte ingressou  com o presente Recurso Voluntário (fls. 950/1011) em 04/05/2012, em que reforça os mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação,  a menos  do  que  tange  à  qualificação  da multa  de  ofício, que foi exonerada pela decisão recorrida. Também deixou de questionar o procedimento  adotado  de  apuração  da  base  de  cálculo,  pelo  qual  os  depositados  bancários  foram  somados  mês a mês.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  I. SIGILO BANCÁRIO  O  recorrente  propugna  pela  anulação  dos  lançamentos  por  terem  sido  realizados com fundamento em sua movimentação financeira. Acredita que a forma pela qual o  Fisco obteve essas informações violou o sigilo bancário, uma vez que foram viabilizadas por  meio  de  requisição  administrativa,  enquanto  apenas  o  Poder  Judiciário  pode  determinar  a  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.127          9 colheita de  tais  informações. Reforça  seu  argumento citando a decisão do Supremo Tribunal  Federal  no Recurso Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  decidiu  pela  anulação  de  lançamento  tributário em situação similar ao do recorrente.  Embora  essa  decisão  seja  importante  referência  jurisprudencial,  a  Suprema  Corte  não  deu  a  ela  o  efeito  de  repercussão  geral,  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo Civil,  razão pela qual ela  somente  tem efeitos para as partes daquele processo, não  vinculando o presente julgamento.  A requisição das informações bancárias do contribuinte junto às instituições  financeiras foi efetuada por meio de RMF. Tal procedimento está autorizado pelo art. 6º da Lei  Complementar nº 105, de 2001, que regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Este Conselho Administrativo não é  competente para  se pronunciar sobre  a  eventual inconstitucionalidade de lei tributária, conforme a Súmula CARF nº 21.  Por  outro  lado,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  ao  julgar  o  Recurso  Especial  nº  1134665/SP,  entendeu  ser  legal  a  requisição  e  utilização  de  informações  da  movimentação financeira de contribuintes por parte da Administração Tributária Federal sem a  autorização judicial. Para isso, adotou a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  Essa  decisão  foi  tomada  conforme  a  sistemática  de  recursos  repetitivos,  prevista no  artigo  543­C do Código  de Processo Civil,  e,  como  tal,  vincula  a presente  corte  administrativa, por força do artigo 62­A do seu Regimento Interno2, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 2009.  Portanto, afasta­se essa preliminar de nulidade.                                                                 1 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.    Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.128          10 II. INVALIDADE DA LEI Nº 10.174, DE 2001.  O recorrente afirma que a autorização atribuída à Receita Federal para utilizar  dados  da  CPMF  com  a  finalidade  de  constituir  crédito  tributário,  trazida  pela  Lei  n°  10.174/2001,  ingressou  no  sistema  legal  antes  da  entrada  no  ordenamento  jurídico  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  que  autorizava  o  fisco  federal  a  quebrar  o  sigilo  bancário  dos  contribuintes, o que acarreta a sua invalidade e a conseqüente anulação do auto de infração.  A  Lei  nº  9.311,  de  1996,  instituiu  a  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  (CPMF).  A  Lei  nº  10.174,  de  2001,  alterou  o  §3º  do  art.  11  dessa  Lei,  permitindo  que  as  informações relativas à CPMF, prestadas pelas instituições financeiras, fossem utilizadas para  instaurar procedimento de fiscalização.  Por  outro  lado,  a  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  autoriza  a  Receita  Federal a requisitar a movimentação financeira de contribuinte junto às instituições financeiras  (art.  5º).  Embora  os  dois  dispositivos  estejam  relacionados  com  o  sigilo  bancário  frente  à  Administração Tributária, não é correto afirmar que o §3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996,  alterado pela Lei nº 10.174, de 2001, teria como fundamento jurídico a Lei Complementar nº  105, de 2001.  A  validade  do  dispositivo  atacado  já  foi  muitas  vezes  apreciada  por  esta  Corte Administrativa, ao ponto de ser emitida a Súmula nº 35, consolidando o entendimento de  que  o  procedimento  lá  previsto  poderia  ser  adotado  inclusive  sobre  dados  registrados  anteriormente à publicação da Lei:  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  Ademais, o Superior Tribunal de  Justiça,  ao apreciar o Recurso Especial nº  1134665/SP,  já na sistemática dos  recursos repetitivos, entendeu que a Lei Complementar nº  105, de 2001, também tem eficácia sobre os fatos imponíveis anteriores à sua edição.  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  Com isso, cai por terra o argumento do recorrente de que os dias que separam  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  e  a  Lei  nº  10.174,  de  2001,  acarretaria  a  invalidade desta.    III. CONCOMITÂNCIA DE APURAÇÕES.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.129          11 O recorrente afirma que já foi  realizado lançamento de ofício para exigir os  mesmos  tributos, do mesmo período, por alegada omissão de  receitas, verificada em suposta  divergência  entre  os  valores  escriturados  e  declarados.  Assim,  entende  que  os  presentes  lançamentos caracterizam bis in idem.  Compulsando  os  documentos  juntados  aos  autos  pelo  recorrente  (fls.  763/794), verifica­se que os lançamentos apontados no recurso são, na verdade, decorrentes do  fato  de  terem  sido  consideradas  não  declaradas  algumas  declarações  de  compensação  apresentadas pelo contribuinte, conforme se verifica pela descrição dos fatos contidas no auto  de infração do IRPJ (fl. 776):  Débitos  de  IRPJ  dos  períodos  de  apuração  3o  Trim/2008,  4o  Trim/2008  e  Io  Trim/2009,  compensados  pelo  contribuinte,  através  dos  processos:  10384.002274/2009­76,  10384.  000607/2009­22  e  10384.007396/2008­78,  considerados  não  declarados  em  despachos  contidos  nos  referidos  processos,  cópias  anexas  às  fls.......,  em  virtude  de  utilizarem  créditos  decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, ações  judiciais  2004.40.00.0000302­8  e  2008.40.0C.007061­6,  lançados  com  suspensão,  sem multa  de  ofício,  para  prevenir  a  Decadência.  Tal  fato  está  assinalado  no Termo  de Verificação  Fiscal  (fl.  43),  em  que  a  autoridade  tributária  afirma  que  os  referidos  créditos  tributários,  incidentes  sobre  receitas  escrituradas, não foram objeto dos presentes lançamentos.  A autoridade julgadora de primeira instância comparou os créditos tributários  lançados  nos dois procedimentos  e verificou que não há  sobreposição  entre  eles  (fl.  911). O  recorrente,  por  outro  lado,  não  aponta  quais  créditos  tributários  teriam  sido  exigidos  em  duplicidade e, muito menos, comprova a duplicidade alegada.  Portanto, afasta­se a presente alegação.    IV. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  O recorrente afirma ser indevido o ônus que lhe foi atribuído pela autoridade  fiscal,  exigindo­lhe  que  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  bancários  apontados.  Entende  que:  a  caracterização  da matéria  tributável  é mister  da  autoridade  administrativa;  os  valores  informados na declaração de ajuste anual devem ser admitidos como de origem comprovada; a  presunção legal prevista no art. 42 da Lei 9.430/1996 e a correspondente inversão do ônus da  prova  não  são  mais  justificáveis  desde  que  o  Fisco  passou  a  ter  o  direito  de  examinar  informações  relativas a  terceiros,  constantes de documentos,  livros e  registros de  instituições  financeiras (art. 2º do Dec. 3.724/2001).  O  argumento  do  recorrente  não  tem  fundamento  jurídico,  uma  vez  que  o  artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, está em vigor e não teve sua eficácia afetada pelo referido  Decreto 3.724, de 2001. Assim, a presunção legal prevista naquele dispositivo continua sendo  um  instrumento  válido  da  Administração  Tributária,  obrigando  os  contribuintes,  quando  devidamente  intimados,  a  demonstrarem  a  origem  dos  seus  depósitos  bancários,  mesmo  quando hajam apresentado declaração de apuração dos tributos correspondentes.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.130          12    V. COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O contribuinte elaborou duas planilhas (fls. 713/715), apontando os depósitos  bancários relacionados pela fiscalização e indicando, para justificar a origem desses depósitos,  as  informações  inseridas  nas  colunas  "Doc.  Comprob"  e  "Esclarecimentos  adicionais''",  as  quais  estariam  comprovadas  por  documentos  anexados  à  peça  de  defesa.  Agindo  assim,  acredita  ter  comprovado  a  origem  dos  valores  referentes  aos  depósitos  bancários  realizados,  devendo ser considerados improcedentes os lançamentos.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  analisou  os  dados  dessas  planilhas  Os 56 depósitos  relacionados pelo  fisco no anexo nº 1  (fls. 46)  foram todos contestados pela defesa com base nos elementos de  prova  carreados  sob  a  denominação  DOC  2  (fls.  795/865),  resumidos pela planilha de fls. 796/797. Por outro lado, dos 35  depósitos relacionados pelo fisco no anexo nº 2 (fls. 47), apenas  8  (oito)  foram  contestados  pela  defesa  por  meio  das  provas  apresentadas  sob  a  denominação  DOC  3  (fls.  866/880),  resumidos pela planilha de fls. 867.  ...  Iniciei  pelas  provas  designadas  sob  o  título  “DOC  3”  (fls.  866/880), resumidas na planilha de fls. 867, pelas quais a defesa  contesta  apenas  8  dos  35  depósitos  relacionados  pelo  fisco  no  anexo  nº  2  (fls.  47). Não há  naqueles  documentos motivo  para  afastar a omissão de receitas. Existe mera referência de que os  depósitos originaram­se de recursos provenientes de clientes, do  próprio  caixa  da  empresa,  de  empréstimos  de  coligada  etc.  Entretanto,  a  natureza  dos  ingressos  não  está  suficientemente  demonstrada  para  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  Não foi apresentada a escrituração dos valores depositados, que  deveria estar acompanhada de documentos hábeis a comprovar  o  caráter  dos  respectivos  fatos,  condição  imprescindível  para  que  se  produza  a  prova  em  favor  do  contribuinte.  Além  disso,  encontram­se  naquela  lista  as  contas  bancárias  mantidas  à  margem  da  escrituração  do  contribuinte,  segundo  informado  pelo  autuante  –  e  não  contestado  pela  defesa  –  no  item  19  do  Termo de Verificação Fiscal.  Com relação às provas designadas de “DOC 2” (fls. 795/865),  resumidas na planilha de  fls.  796/797, onde  foram  impugnados  os 56 depósitos identificados pela fiscalização no anexo nº 1 (fls.  46),  localizei 11 ingressos (abaixo relacionados) que devem ser  eliminados  do  lançamento,  porque  alguns  se  referem  a  valores  oriundos  de  contas  bancárias  da  própria  autuada  (itens  5,  19,  24,  26,  35,  42  e  49)  e  de  estorno  (item  20)  na  contacorrente,  enquanto  outros  (itens  22,  27  e  34)  provêm  de  receitas  já  tributadas. Os documentos probatórios podem ser conferidos de  acordo com a indicação aposta na coluna “Prova (Fls.)”.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.131          13 Assim, houve exoneração parcial da exigência original. Dentre os depósitos  bancários mantidos na base de cálculo, o  recorrente  traz novos elementos apenas para cinco,  conforme o seguinte excerto (fls. 971/972):  De  acordo  com  as  fls.  926  dos  autos  restou  afirmado  que  a  recorrente  conseguiu  comprovar  apenas  um  depósito  de  RS  14.986,50.  ficando um  valor  sem  comprovação no montante  de  RS  357.921,53.  Ocorre  que  o  depósito  efetuado  na  conta  do  Banco do Brasil  no montante  liquido de RS 87.205.43  (o valor  bruto  escriturado  na  contabilidade  foi  de  RS  96.359,59  (vide  documento  em  anexo,  doc.  01))  encontra­se  escriturado  na  contabilidade  conforme  faz  provar  cópia  do  livro  diário  em  anexo;  Da  mesma  forma  ocorreu  em  julho  de  2008,  onde  o  acórdão  recorrido entendeu que o contribuinte comprovou R$ 31.914.98  dos R$  39.437,00,  restando RS  7.522,02  a  serem  comprovados  pelo  contribuinte,  do  valor  a  ser  comprovado  cabe  destacar  a  quantia de RS 2.407,53 é decorrente de uma parcela paga pela  ECT ao Medical Center (empresa incorporada pela recorrente),  sendo que o valor da Receita foi contabilizada pelo valor global  de  RS  71.948,74,  na  conformidade  de  cópia  do  livro  diário  e  mapa  demonstrativo  de  formação  da  receita  que  segue  em  anexo;  A  mesma  situação  ocorreu  em  relação  aos  meses  de  agosto  e  outubro de 2008;  O  depósito  de  RS  5.114.98  feito  no  Banco  do  Brasil  no  dia  30/07/2008  foi  estornado na mesma data  e  não  foi  retirado  da  base de cálculo do IRPJ e reflexos pelo acórdão recorrido.  Assiste  razão ao  contribuinte  em  relação  ao depósito  efetuado em  conta do  Banco do Brasil em 18/02/2008 no valor de RS 87.205.43. Este foi  registrado no livro diário  em 11/02/2008,  no  valor  de RS 96.359,59  (fl.  1017). A diferença  justifica­se  pelo  fato  de  o  depositante ser órgão público e, por isso, estar obrigado a reter na fonte os tributos devidos (fl.  1016).  Também assiste razão ao recorrente quanto ao depósito de RS 5.114.98 feito  no Banco do Brasil no dia 30/07/2008. O extrato bancário de fl. 656 prova que houve o estorno  desse depósito na mesma data em que foi realizado.  O mesmo não se pode dizer dos depósitos atribuídos pelo contribuinte à ECT,  uma vez que não há nos autos qualquer documento que comprove a adoção da forma parcelada  de pagamento, o valor das parcelas e o fluxo de pagamentos.  Assim, deve ser retirada da base de cálculo de fevereiro de 2008 o valor de  RS 87.205.43 e retirado da base de cálculo de julho de 2008 o valor de RS 5.114.98.    VII. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.132          14 O recorrente defende a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício a ele imputada, tendo em vista a ausência de base legal. Acredita que a multa  de ofício não é débito decorrente de tributos e contribuições, que ela decorre, nos exatos termos  do art. 44 da Lei n° 9.430/96, da punição aplicada pela fiscalização.  Partindo­se  do  texto  legal,  é  certo  dizer  que  todos  “os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”  são,  necessariamente,  créditos  tributários.  Nos  termos  do  artigo  139  do  CTN,  “o  crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”. Prosseguindo  na leitura do CTN, artigo 113, “a obrigação tributária é principal ou acessória” e “a obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária ...”. Por fim, a multa de ofício vinculada, prevista no artigo 44 da Lei nº  9.430, de 1996, é seguramente uma penalidade pecuniária.  Fazendo o caminho inverso na leitura dos textos legais, é correto afirmar que  a multa de ofício vinculada é uma penalidade pecuniária, objeto de uma obrigação  tributária  principal, da qual decorre um crédito tributário que, no ponto de vista do sujeito passivo, é um  débito  para  com  a  União  e,  acrescento,  não  tem  outra  origem  que  não  seja  um  tributo  ou  contribuição.  Portanto,  conclui­se  que  o  artigo  61,  §3º,  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício vinculada.  Essa  conclusão  é necessária  sob o  aspecto da  racionalidade da norma, uma  vez que o artigo 43, parágrafo único, da mesma Lei, determina a incidência de juros de mora  sobre a multa  isolada, ou seja, se a mesma norma determina, explicitamente, a  incidência de  juros sobre a multa isolada, a não­incidência de juros sobre a multa vinculada seria, no mínimo,  irrazoável, quando não constituísse grave quebra de isonomia.   Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  No mesmo sentido caminha a jurisprudência, judicial e administrativa:   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Primeira  Turma,  Acórdão  nº  910100.539,  de  11/03/2010,  Redatora  Designada  Cons. Viviane Vidal Wagner)  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O art. 161 do Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo. É legítima  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.133          15 a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela  variação  da  SELIC.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Acórdão  nº  920201.806,  de  24/10/2011,  Redator  designado  Cons.  Elias  Sampaio Freire)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  DJ de 2/6/2010.    Assim, não assiste razão ao contribuinte quanto a essa alegação.    VIII. CONCLUSÃO.  Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário no  sentido de retirar da base de cálculo dos tributos exigidos o valor de RS 87.205.43, referente a  fevereiro de 2008, e o valor de RS 5.114.98, referente a julho de 2008.       Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                                  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ Processo nº 10384.720165/2011­59  Acórdão n.º 1801­001.954  S1­TE01  Fl. 1.134          16   Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARIA DE LOUR DES RAMIREZ

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Numero do processo: 10073.902050/2009-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 126          1 125  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902050/2009­70  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.108  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 50 /2 00 9- 70 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902050/2009­70  Acórdão n.º 3802­003.108  S3­TE02  Fl. 127          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902050/2009­70  Acórdão n.º 3802­003.108  S3­TE02  Fl. 128          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5559866 #
Numero do processo: 10675.900823/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea também se configura com a quitação do tributo formalizada por meio de compensação, pleiteada anterior ou contemporaneamente à declaração do débito, devendo ser afastada a imposição da multa de mora.
Numero da decisão: 1801-002.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca que deu provimento ao recurso, por entender ser necessário lançamento de ofício para exigência de multa moratória. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 130          1 129  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900823/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.053  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS E TRANSPORTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA.  A  denúncia  espontânea  também  se  configura  com  a  quitação  do  tributo  formalizada  por  meio  de  compensação,  pleiteada  anterior  ou  contemporaneamente  à  declaração  do  débito,  devendo  ser  afastada  a  imposição da multa de mora.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca que deu provimento ao recurso, por entender  ser necessário lançamento de ofício para exigência de multa moratória.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 08 23 /2 00 8- 13 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     2 Relatório  Nos  presentes  autos,  a  contribuinte  insurge­se  contra  o  despacho  decisório  que não homologou a compensação pleiteada por meio de PER/DCOMP. Segue transcrição do  relato produzido na DRJ recorrida, quanto aos atos processuais que lhe antecederam:  A interessada transmitiu o PERDCOMP nº 40348.32199.160604.1.3.040068,  visando compensar o débito nela declarado (CSLL – código 2484 – PA janeiro/2004  –vencimento  27/02/2004  –  valor  original  R$  20.803,85),  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior de CSLL (código de receita 2484 PA 29/02/2004 –  vencimento  ­  31/03/2004  ­  data  de  arrecadação  13/05/2004  –  valor  principal  R$  20.803,85);  A DRF­Uberlândia/MG  emitiu  Despacho Decisório  eletrônico,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte,  valor  original  total R$  21.257,38,  código 2484, PA 31/01/2004, não restando saldo disponível para compensação;  A empresa apresenta manifestação de inconformidade com o teor a seguir:  “1. Conforme consta do relatório da decisão recorrida, trata­se de Declaração  de Compensação ­ DCOMP apresentada em 16/06/2004, de débito relativo a  tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, com crédito decorrente de  pagamento a maior ou indevido.  2.  É  de  ser  esclarecido  que,  a  recorrente  identificou  em  sua Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributos  Federais  (DCTF),  a  ocorrência  de  um  erro  na  disposição  das  informações  relativas  ao  crédito  originário  da  DCOMP:  40348.32199.160604.1.3.040068.  3. Fundamenta­se que a Declaração (DCTF) já foi retificada conforme anexo  cópia do  recibo de entrega e parte da declaração com  informação do DARF  pago  a maior  bem como da  compensação  do  débito,  o  que  torna  necessária  nova análise do PER/DCOMP para comprovação de que o crédito utilizado na  compensação do débito de R$ 20.803,85 realmente existe.    No início do voto, o d. Relator na DRJ detalha um pouco mais o contexto das  retificações de DCTF’s que delimitam o pedido de compensação, como segue:  A  contribuinte  juntou  DARF,  valor  do  principal  R$  20.803,85,  vencimento  31/03/2004, PA 29/02/2004, código de receita 2484.  Em  13/05/2004,  apresentou  DCTF  original,  com  informação  de  débito  de  CSLL  (2484),  no  valor  de  R$  124.904,04  para  o  PA  jan/2004  e  no  valor  de  R$  20.803,85 para o PA fev/2004.  Em 09/06/2008,  apresentou DCTF  retificadora,  1º  trimestre  2004,  acusando  débito  de CSLL,  PA/janeiro,  no  importe  de R$  139.013,31,  com  compensação  de  pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 20.803,85 e pagamento no montante  de R$ 118.209,46.  Essa  DCTF  retifica  a  declaração  entregue  em  18/04/2008,  onde  constava  o  débito, anteriormente discriminado, totalmente alocado a pagamentos realizados.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 10675.900823/2008­13  Acórdão n.º 1801­002.053  S1­TE01  Fl. 131          3 Registre­se  que,  somente  para  o  1º  trimestre  de  2004,  a  contribuinte  apresentou,  até  19/09/2009,  12  DCTFs,  sendo  que,  até  a  declaração  apresentada  nessa  última  data,  manteve  o  débito  de  CSLL  do  PA  jan/2004  no  valor  de  R$  139.013,31.  Observa­se  do  aqui  exposto  que  a  empresa  não  reduziu  o  total  de  CSLL,  relativa  aos meses de  janeiro  e  fevereiro de 2004, mas  sim  reduziu  a  zero o valor  inicialmente  apurado  em  fevereiro,  aumentando  em  valor  até  maior  o  débito  de  janeiro.  Apreciando o motivo indicado pela autoridade de 1ª  Instância para  indeferir o  pleito, a Turma ora recorrida assim discorreu:  No despacho decisório está registrado que o pagamento, no valor original total  de R$  21.257,38  (PA  29/02/2004  –  data  de  arrecadação  13/05/2004)  foi  utilizado  para quitação do débito código 2484 PA 31/01/2004. Entretanto, no sistema SIEF,  referido pagamento se encontra disponível (tela anexa).  Estando  disponível,  o  crédito  informado  existe  e  deve  ser  utilizado  na  compensação declarada.  Ocorre  que,  analisando  a  PERDCOMP  em  discussão,  transmitida  em  16/06/2004,  observa­se  que  o  crédito  original,  no  importe  de  R$  20.803,85,  recolhido  em  13/05/2004,  foi  atualizado  até  a  data  da  transmissão;  entretanto  o  débito vencido nela informado (PA Jan/2004), foi calculado somente com a inclusão  dos juros de mora, portanto, sem o acréscimo legal devido da multa de mora.  Portanto,  a DRJ  verificou  a  subsistência  do  indébito  gerador  do  crédito  postulado  pela  contribuinte,  mas  apontou  débito  excedente,  relativo  ao  “acréscimo  legal  devido  da  multa  de  mora.”  Assim, o julgamento recorrido foi pela “procedência parcial da manifestação  de  inconformidade,  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  realizada  valoração  nos  termos  da  legislação  pertinente,  acrescendo­se  aos  débitos  informados  os  acréscimos  moratórios”.   Em razões recursais, a empresa aduz:  ­ Não incidência de multa de mora sobre o débito informado, pois o débito foi  adicionado  dos  juros  de  mora,  no  valor  de  R$  996,50,  totalizando  R$  21.800,35.  Que  é  indevida  a  incidência  da  multa  de  mora,  já  que  o  pagamento  foi  feito  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório.  Sustenta que o  artigo 138 do CTN abarca  a hipótese de compensação, pois  esta configura uma das hipóteses de extinção do crédito tributário.  Que  não  se  trata  de  favor  fiscal  (a  denúncia  espontânea),  mas  direito  incontestável do contribuinte, dentro de política tributária que objetiva premiar o infrator que  espontaneamente corrige a irregularidade anterior, purgando­a com a quitação da dívida.  Transcreve  doutrina  sobre  o  tema  e  faz  considerações  quanto  às  sanções  punitivas  e  moratórias.  Cita  diversas  decisões  administrativas  e  judiciais  no  sentido  da  amplitude da proteção do artigo 138, devendo afastar a multa de mora nos casos em que incida.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     4 ­  A  decadência,  já  que  a  multa  de  mora  também  dependeria  de  ato  de  lançamento, sujeito ao prazo legal.  Cita precedentes do STJ, e conclui: “sendo necessário o prévio lançamento da  multa de mora e em linha com o entendimento jurisprudencial uníssono, é inexigível a multa de  mora  face a consumada decadência do direito a constituição do crédito  tributário  (sic),  cujos  fatos geradores revolvem o período de janeiro de 2004 (data do PA), ou no máximo 16/06/2004  (data da transmissão da PERDCOMP).”  ­  Impossibilidade  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa,  pois:  “considerando  que  a  multa  se  caracteriza  como  uma  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  uma  obrigação  e  os  juros  de  mora  como  uma  indenização,  face  a  determinado  atraso  no  cumprimento  de  uma  obrigação,  não  restam  dúvidas  sobre  a  total  impossibilidade da incidência dos juros sobre o valor da multa de revalidação cobrada”.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  previstos  na  norma  processual, devendo ser conhecido e suas razões apreciadas nesta instância de julgamento.  Na manifestação de inconformidade a empresa não arguiu a configuração da  denúncia  espontânea,  já  que o despacho decisório  encaminhou o  indeferimento  com base na  alegação de que o crédito era inexistente. Porém, diante da decisão ora recorrida, que, embora  reconhecendo  o  indébito,  decretou  a  não  quitação  total  da  dívida,  pela  não  adição  da multa  moratória, vem como razão recursal central a ocorrência de denúncia espontânea.  De modo que não vislumbro preclusão, nem risco de supressão de instância,  já que as  alegações ulteriores vieram para  confrontar os  termos utilizados  apenas na decisão  recorrida para rejeitar, parcialmente, o pleito de compensação.  No caso sob análise,  em maio de 2004, a recorrente apresentou DCTF com  valor para a CSLL de janeiro de 2004 em R$ 124.904,04. A PERDCOMP foi apresentada em  16 de junho de 2004, com o valor majorado para R$ 139.013,31. O crédito tem origem no  recolhimento indevido feito em 13 de maio de 2004.  Portanto, a diferença ainda não confessada em DCTF, e inserida na DCOMP,  foi de R$ 14.109,27 (DCOMP – DCTF).  Como  esse  valor  só  foi  confessado  quando do  pleito  pela  compensação,  os  marcos  temporais  exigidos  pelo  STJ,  em  definição  posta  em  recurso  repetitivo  (RESP  1.149.022/SP) estão atendidos quanto à antecipação ou concomitância do pagamento do débito  declarado e confessado.  Resta definir se a compensação seria equiparada ao “pagamento” disposto no  artigo 138 do Código Tributário Nacional, para os fins de caracterização da espontaneidade da  conduta do sujeito passivo.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 10675.900823/2008­13  Acórdão n.º 1801­002.053  S1­TE01  Fl. 132          5 Vale  ressaltar,  que  essa  questão  específica  do  enquadramento  da  compensação nos termos da norma do artigo 138, não foi definida na sistemática do artigo 543­ C,  do  Código  de  Processo  Civil.  Há,  na  Corte  Superior,  julgados  favoráveis  (AgRg  Resp  1.136.372/RS)  e  contrários  (AgRg  Resp  1.277.545/RS)  à  compreensão  defendida  pela  ora  recorrente.  Nesta  e.  Corte  Administrativa  também  há  precedentes  nos  dois  sentidos,  sinalizando que a matéria permite e demanda pronunciamento do colegiado.  O artigo 138 em comento tem a seguinte redação:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  A Seção em que está inserida a norma supra trata da “Responsabilidade por  Infrações”,  tendo  evidente  foco  na  conduta  do  sujeito  passivo.  No  artigo  138,  o  legislador  concluiu  a  Seção  com  a  exclusão  da  responsabilidade  ocasionada  por  uma  certa  conduta  do  contribuinte, tendente a estabilizar e pacificar a relação com o fisco, preservando a efetivação  do crédito tributário, com sua arrecadação atrelada aos juros pela mora.  Dentre  as  causas  eleitas  pela  norma  complementar  para  extinguir  o  crédito  tributário, está a compensação, arrolada logo abaixo do pagamento:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  Tenho  que  a  literalidade  do  artigo  138  não  afasta  a  compensação  de  sua  dinâmica de incidência.   Tem razão a recorrente quando afirma que o artigo 138 não revela benefício  fiscal.  Trata­se  de  regramento  geral  consignado  na  norma  complementar,  de  delimitação  da  responsabilidade por infrações.  Avaliando o propósito da norma, o que se enuncia é a relevância da conduta  do sujeito passivo de antecipar­se a qualquer ação do fisco, quitando a dívida. Prestigia­se o ato  deliberado do contribuinte de regularizar seu débito, mesmo que ainda não submetido à ação  coercitiva do ente estatal.  Cabe  verificar  os  efeitos  definidos  pelo  legislador  ordinário  para  as  compensações:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     6 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  Assim, os efeitos do pagamento e da compensação, e o poder liberatório de  ambos,  são  absolutamente  associados  em  seus  termos,  e  atuam  com  plena  identidade  na  incidência do artigo 138.  No dois casos, a efetiva quitação dependerá da ulterior verificação por parte  do  sujeito  ativo  (ou  da  homologação  tácita).  Portanto,  o  defeito  que,  por  vezes,  se  opõe  à  compensação  para  afastá­la  da  seara  da  denúncia  espontânea  (sobre  não  revelar  quitação  imediata), não se afigura válido, pois também é assim que se dá com o pagamento.   Ademais, nos termos vistos no caso dos autos, o pleito de compensação está  a  pressupor  um  pagamento  anterior,  que  se  apresentou  indevido,  a  maior.  Então,  já  houve  pagamento, que apenas precisa ser alocado a outro débito.  Nesse  sentido  pede­se  vênia  para  colacionar  trecho  da  fundamentação  adotada pelo i. Conselheiro Neudson Albuquerque, no Acórdão 1803­002.091:  No âmbito da jurisprudência administrativa do CARF, a questão  também  não  está  pacificada,  existindo  decisões  contrárias  à  equivalência  entre  pagamento  e  compensação  (por  exemplo,o  Acórdão nº1101­000.945, de 12 de setembro de 2013) e decisões  favoráveis  à  referida  equivalência  (por  exemplo,  Acórdão  nº1402­001.424, de 6 de agosto de 2013).  A  presente  Turma  de  Julgamento,  ao  apreciar  o  processo  nº  19515.002401/2004­64,entendeu que a compensação equivale ao  pagamento para fins de atrair a regra de decadência insculpida  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN  (homologação  tácita  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação).  Naquela  ocasião,  acompanhando o  relator, manifestei­me pela  equivalência  em  tela,  considerando  que  a  compensação  é  apenas a afetação de um pagamento anterior, que foi realizado  indevidamente e está disponível para ser utilizado. Pela mesma  razão, entendo que a equivalência em tela deve ser reconhecida  para fins de verificação da denúncia espontânea, conforme dizia  a agora cancelada Nota Técnica Cosit nº1, de 2012.  (destaque não está no original)    Em  outro  julgado  do  CARF  (Acórdão  1302­001.237),  em  que  o  recurso  voluntário foi negado pelo voto de qualidade, o i. Conselheiro Marcio Frizzo fez declaração de  voto, do qual extraio o seguinte excerto:  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 10675.900823/2008­13  Acórdão n.º 1801­002.053  S1­TE01  Fl. 133          7 ...parece­me que a denúncia espontânea tem duas finalidades. A  primeira é fazer com que o contribuinte pague todos os tributos  decorrentes  dos  atos  que  pratica,  colocando­se  em  situação  regular  perante  a  Administração.  A  consequência  é  o  reestabelecimento do equilíbrio jurídico na relação entre Fisco e  contribuinte.  A segunda finalidade é carrear aos cofres públicos importâncias  juridicamente  devidas,  embora  o  agente  arrecadador  desconhecesse  o  ato  que  deu  causa  à  imposição  tributária.  A  conseqüência é o recebimento de receita  tributária  inadimplida  sem  a  mobilização  dos  recursos  humanos  das  Administrações  Fazendárias  (pois  a  confissão  deve  preceder  as  medidas  fiscalizatórias). Note­se que os servidores públicos são custeados  pela  Administração,  de  modo  que  quanto  mais  denúncias  espontâneas  ocorrerem,  menor  a  necessidade  de  servidores  fiscalizando os contribuintes e,também,menor o custo financeiro  dessa atividade.  O  benefício  para  o  contribuinte  é  o  afastamento  de  sua  responsabilidade  tributária,  especificamente  no  que  tange  às  multas  moratórias  e  de  ofício;  para  o  Fisco,  o  benefício  é  o  recebimento  de  valores  que,  possivelmente,  jamais  seriam  entregues  sem  a  mobilização  de  seus  servidores  em  procedimentos  fiscalizatórios e com baixíssima possibilidade de  a  exigência  tributária  tornar­se  litigiosa,  seja  na  esfera  administrativa ou judicial.  Do  que  se  expôs  até  o  presente  momento,  fica  claro  que  o  instituto  é  interessante  a  ambos  os  sujeitos  da  relação  jurídico­tributária.  Por  isso,  deve­se  ter  em  mente  que  impor  obstáculos  à  plena  eficácia  da  denúncia  espontânea  traz  prejuízos  também  para  a  Fazenda  Pública.  O  mais  grave,  contudo,  é  que  óbices  têm  surgido  após  a  confissão  do  contribuinte,  fato  que  lança  insegurança  jurídica  sobre  o  art.  138doCTN.    Por  todos esses aspectos, assento a procedência parcial da argumentação da  recorrente quanto  à desnecessidade, pela  configuração da denúncia  espontânea,  de  adição da  multa  de  mora  ao  débito  compensado,  limitando  a  espontaneidade  aos  R$  14.109,27  (que  somente foram confessados com a DCOMP).  Os demais argumentos veiculados no recurso voluntário ficam prejudicados,  pelo acolhimento do tema central de mérito, que conduz à homologação total da compensação  pleiteada nos autos.  Assim,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  homologar parcialmente a compensação, afastando da base de cálculo da multa de mora o valor  de R$ 14.109,27.   (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     8                               Fl. 137DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 12/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES

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Numero do processo: 10283.720477/2008-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. LUCRO REAL ANUAL. No regime de tributação referente ao lucro real anual, o fato gerador aperfeiçoa-se apenas em 31 de dezembro do ano corrente, conforme previsto no art. 2º, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996. IRPJ. REDUÇÃO DE 75% DO IMPOSTO DEVIDO. LUCRO DE EXPLORAÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO SENDO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Caracterizada situação no qual os presentes autos e ações judiciais propostas pela contribuinte compartilham do mesmo objeto, que consiste em avaliar se excedentes de produtos fabricados encontram-se albergados pelo benefício fiscal relativo à redução de 75% do IRPJ incidente sobre o Lucro de Exploração, resta demonstrada a concomitância que, nos termos da Súmula nº 01 do CARF, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. TRIBUTOS FEDERAIS. Predica a Súmula nº 04 do CARF que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1103-000.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 466          1 465  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720477/2008­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.991  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ ­ REDUÇÃO ­ SUDAM ­ LUCRO DE EXPLORAÇÃO  Recorrente  BIC DA AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA. LUCRO REAL ANUAL.  No  regime  de  tributação  referente  ao  lucro  real  anual,  o  fato  gerador  aperfeiçoa­se apenas em 31 de dezembro do ano corrente, conforme previsto  no art. 2º, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996.  IRPJ.  REDUÇÃO  DE  75%  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  LUCRO  DE  EXPLORAÇÃO.  DIREITO  AO  BENEFÍCIO  SENDO  DISCUTIDO  EM  AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  Caracterizada situação no qual os presentes autos e ações judiciais propostas  pela contribuinte compartilham do mesmo objeto, que consiste em avaliar se  excedentes  de  produtos  fabricados  encontram­se  albergados  pelo  benefício  fiscal  relativo  à  redução  de  75%  do  IRPJ  incidente  sobre  o  Lucro  de  Exploração,  resta demonstrada a  concomitância  que,  nos  termos da Súmula  nº 01 do CARF, importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  TAXA SELIC. JUROS DE MORA. TRIBUTOS FEDERAIS.  Predica a Súmula nº 04 do CARF que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 77 /2 00 8- 03 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.720477/2008­03  Acórdão n.º 1103­000.991  S1­C1T3  Fl. 467          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 391/451 contra decisão da 1ª Turma da  DRJ/Belém (fls. 383/386), que apresentou a seguinte ementa:  TRIBUTO.REDUÇÃO.PROVA.DEVER DO CONTRIBUINTE.  Contribuinte  deve  provar  aquilo  que  alega  em  sua  declaração  DIPJ, quando demonstra a tributação que entende devida.  Dos Fatos.  A  contribuinte  é  indústria  que  atua  no  ramo  de  produção  de  canetas  esferográficas, barbeadores, isqueiros, dentre outros, e encontra­se situada na Amazônia.  Nesse contexto, desfruta de benefícios fiscais referentes à redução de IRPJ de  empreendimentos na área da SUDAM – Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia,  que  garantem,  dentre  outros,  isenções  e  reduções  em  percentuais  variados  sobre  vendas  de  produtos manufaturados, benefícios que são limitados por quantidades de itens fabricados (ex.:  redução  de  50%  de  IRPJ  para  produção  adicional/ano  de  6.919.200  de  isqueiros  à  gás)  e  condicionados à instalação, ampliação, modernização ou diversificação do parque industrial.  Na DIPJ/2004  informou  que  teria  direito  às  reduções  de  IRPJ  de  37,5%  e  50%,  amparada  pelos  Atos Concessórios  da  SUDAM DCI/DAI  nº  16,  de  1998,  e  nº  22,  de  1997, respectivamente. Contudo, a redução de IRPJ de 75% informada na declaração, referente  à  fabricação de produtos adicionais, em quantidades não contempladas nos atos concessórios  anteriores,  não  teria  respaldo  em  nenhum  ato  administrativo  da  SUDAM,  mas  sim,  em  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.720477/2008­03  Acórdão n.º 1103­000.991  S1­C1T3  Fl. 468          3 processo  judicial,  nº  2002.34000.15040­0/50369,  ainda  em  tramitação  e  sem  trânsito  em  julgado.  Nesse contexto,  foi  intimada a contribuinte a apresentar documentação apta  (ato,  laudo, parecer  técnico ou projeto de reconhecimento do beneficio  fiscal) a comprovar o  gozo  de  redução  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  IRPJ,  calculado  sobre  o  Lucro  de  Exploração,  do  ano­calendário  de  2003,  informado  na  DIPJ,  referente  ao  art.  1º  da  MP  nº  2.199, de 2001, e regulamentado pelo Decreto nº 4.212, de 2002:  MP 2.199, de 2001  Art.  1º  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria,  a  partir  do  ano­calendário  de  2000  e  até  31  de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  das  extintas  Superintendência  do Desenvolvimento  do  Nordeste  SUDENE  e  Superintendência  do  Desenvolvimento  da  Amazônia  SUDAM,  terão direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto  sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base  no lucro da exploração.  Decreto 4.212, de 2002  Art. 1º Este Decreto define os empreendimentos prioritários para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  da  extinta  Superintendência  do  Desenvolvimento  da  Amazônia  SUDAM,  para  fins  dos  benefícios  de  redução  do  imposto  de  renda,  inclusive de reinvestimento, de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º da  Medida Provisória nº 2.199­14, de 24 de agosto de 2001.  Art. 2º São considerados prioritários para fins dos benefícios de  que trata o art. 1º, os empreendimentos nos seguintes setores:   VI da  indústria de transformação, compreendendo os seguintes  grupos:  (...)  e)  químicos  (exclusive de  explosivos) e petroquímico, materiais  plásticos,  inclusive  produção  de  petróleo  e  seus  derivados;  (grifei)  Diante  do  silêncio  da  fiscalizada,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  Auto  de  Infração de IRPJ, fls. 04/07, conforme descrição de fatos a seguir.  001 ­ EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDAM  REDUÇÃO ­ INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS  Empresa tributada pelo Lucro Real, situada no distrito industrial  da Zona Franca  de Manaus,  área  de  atuação da  SUDAM, que  intimada não apresentou o ato, laudo, parecer técnico ou projeto  de  reconhecimento  do  beneficio  fiscal  da  redução  de  75%  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.720477/2008­03  Acórdão n.º 1103­000.991  S1­C1T3  Fl. 469          4 (setenta  e  cinco  por  cento)  do  Imposto  de  Renda  e  Adicional  incidente sobre o Lucro da Exploração.  Pelas  análises  realizadas  no  decorrer  do  procedimento  de  fiscalização,  constatou­se  que  a  empresa  não  atende  aos  requisitos  legais necessários ao gozo do incentivo, procedendo­ se  a  glosa  da  redução  do  imposto  irregularmente  utilizada,  apurada conforme seus  livros contábeis/fiscais e  informados na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,DIPJ 2004, ano­calendário 2003, mais especificamente  na ficha 10, linha 10.  O  lançamento  de  ofício  de  IRPJ,  com  a  multa  proporcional  de  75%,  foi  cientificado à contribuinte em 09/06/2008.  Da Fase Contenciosa.  A contribuinte apresentou impugnação de fls. 96/41, que foi apreciada pela 1ª  Turma da DRJ/Belém, em sessão realizada no dia 21/12/2011. O Acórdão nº 01­23.905, às fls.  383/386, julgou a impugnação improcedente, decisão do qual tomou ciência a contribuinte em  16/04/2012 (“AR” de fl. 390).  Foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 391/451 em 14/05/2012, no qual  discorre sobre pontos descritos a seguir.  Nulidade  do  Acórdão  da  DRJ.  Reclama  a  recorrente  que  a  decisão  de  primeira instância não foi motivada, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa,  vez que não teria analisado a documentação probatória do gozo do benefício fiscal de redução  do IRPJ acostada junto à impugnação, além de não ter apreciados os argumentos da defesa.  Nulidade da Autuação. Não  teriam  sido  atendidos  os  requisitos  expressos  nos arts. 9º e 10º do PAF, além de afronta ao art. 142 do CTN, vez que o trabalho realizado  pela  Fiscalização  teria  se  pautado  em  simples  análise  da  DIPJ  e  na  suposta  falta  de  laudos  comprobatórios do benefício fiscal. Os produtos sobre os quais a recorrente calculou o Lucro  de  Exploração  e  aplicou  a  redução  de  75%  do  IRPJ  são  os  mesmos  do  que  tratam  os  atos  concessivos exarados pela SUDAM (Declarações DCI/DAÍ nº 22/97 e 16/98).  Da Decadência. Teria se consumado a decadência, vez que foram efetuados  recolhimentos de IRPJ estimativa no decorrer do ano­calendário de 2003. Assim, como o auto  de  infração  foi  lavrado  apenas  em 03/06/2008,  os  créditos  tributários  relativos  aos meses de  janeiro  até  maio  estariam  fulminados  pelo  prazo  decadencial,  em  obediência  ao  prazo  de  contagem estabelecido pelo § 4º, do art. 150 do CTN.  Excedente  de  Produção.  Aplicação  do  Benefício  Fiscal  Calculado  com  Base no Lucro de Exploração. Da Ação Declaratória. Aduz a recorrente que o excedente de  produção, em debate no caso concreto, também faria jus ao benefício fiscal de 75% de redução  do  IRPJ,  consequência  dos  benefícios  já  autorizados  pelos  atos  concessivos  Declaração  DCI/DAÍ nº 22, de 1997 e 16, de 1998. No caso da redução de 75%, foi apresentado Projeto  Industrial de Ampliação e Diversificação da Produção, em 20/02/2002, cujo pleito, apesar de  ter sido várias vezes renovado, só foi apreciado pela ADA – Agência de Desenvolvimento da  Amazônia  em  razão  de  ordem  judicial  obtida por meio  de mandado de  segurança. Contudo,  mostrou­se ilegal o indeferimento prolatado na decisão por meio do Ofício nº 038, de 2007 –  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.720477/2008­03  Acórdão n.º 1103­000.991  S1­C1T3  Fl. 470          5 GEPIN/ADA, vez que, ao contrário do que aduz o ato administrativo, a recorrente atende aos  requisitos  estabelecidos  pelo  Decreto  nº  4.212,  de  2002,  quais  sejam,  a  empresa  deve  estar  situada  na  Amazônia,  e  desenvolver  atividades  industriais  de  transformação  de  materiais  plásticos, mesmas condições exigidas pelos atos concessórios anteriores cujos pleitos da pessoa  jurídica  foram  deferidos.  Nesse  contexto,  encontra­se  a  recorrente  discutindo,  por  meio  da  Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada nº 2007.34.00.040945­5, a ilegalidade da  decisão  proferida  no  Ofício  nº  038,  de  2007  –  GEPIN/ADA.  Destaca  que  a  prova  pericial  produzida nos autos da Ação Declaratória foi conclusiva no sentido de a recorrente atender ás  condições para usufruir da redução de 75% do IRPJ. Enfim, registra que o STJ já se posicionou  ao estabelecer que sendo o benefício fiscal concedido onerosamente, como no caso concreto,  sob o cumprimento de determinadas condições, não poderá ser revogado nem mesmo por lei.  Ilegalidade  de  Juros  SELIC  sobre  Débitos  Tributários.  Entende  a  recorrente que o STJ já decidiu que a aplicação da SELIC é inconstitucional por falta de base  legal.   É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  O recurso foi interposto tempestivamente e reúne os demais pressupostos de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Preliminares.  Nulidade  da  Autuação.  Nulidade  do  Acórdão.  Inocorrência.  Reclama a recorrente que o trabalho da Fiscalização teria se pautado apenas  na análise da DIPJ e em suposta  falta de comprovação do benefício  fiscal,  e que não  teriam  sido atendidos os requisitos estabelecidos pelos artigos 9º e 10º do PAF e art. 142 do CTN.  Da análise do contexto da autuação, constata­se que a autoridade autuante, ao  apreciar a DIPJ referente ao ano­calendário de 2003, verificou que a contribuinte informava ter  direito à  redução de  IRPJ nos percentuais de 37,5%, 50% e 75% incidente sobre o Lucro de  Exploração.  Há  que  se  registrar  que  os  benefícios  fiscais  relativos  aos  percentuais  de  redução de IRPJ de 37,5% e 50%, amparados pelos atos concessórios da SUDAM DCI/DAT nº  16/98 e 22/97, respectivamente, não foram objeto da autuação.  Contudo,  a Fiscalização,  ao deparar­se  com a  redução de 75%, valeu­se da  informação  da  DIPJ,  no  sentido  de  que  se  encontrava  respaldada  por  processo  judicial  sem  trânsito em julgado.  Nesse sentido, não restou alternativa à autoridade fiscal, senão em intimar a  fiscalizada, para que pudesse apresentar documentação probatória apta a comprovar o gozo do  benefício fiscal, conforme fls. 03 dos autos, no qual consta também a ciência da contribuinte.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.720477/2008­03  Acórdão n.º 1103­000.991  S1­C1T3  Fl. 471          6 Diante da opção da fiscalizada em não apresentar resposta, foi lavrado o Auto  de  Infração,  para  efetuar  o  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  correspondente  à  redução  de  75%  incidente sobre o Lucro de Exploração.  Ao  contrário  do  que  aduz  a  recorrente,  não  se  observa  nenhuma  irregularidade  no  procedimento  fiscal.  A  base  de  cálculo  encontra­se  devidamente  demonstrada, amparada pelos demonstrativos elaborados pela própria empresa e  informações  prestadas  na  DIPJ,  no  qual  se  encontra  segregado,  precisamente,  o  IRPJ  incidente  sobre  o  Lucro de Exploração submetido à redução de 75%.  Tampouco há que  se  falar em nulidade na decisão proferida pela DRJ, que  motivou a manutenção do lançamento fiscal exatamente pelo fato de que a contribuinte, sobre  o qual recai o ônus da prova do gozo do benefício, não comprovou o direito à redução do IRPJ  incidente sobre o Lucro de Exploração. Registre­se que os documentos acostados pela defesa,  na  primeira  instância  administrativa,  dizem  respeito  aos  benefícios  fiscais  de  37,5%  e  50%,  limitados por quantidades de produtos fabricados, sem alcançar o excedente de produtos sobre  o qual se aplicaria a redução de 75% pretendida pela contribuinte.  Portanto, resta superada a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente.  Prejudicial de Mérito. Decadência. Lucro Real Anual. Aperfeiçoamento  do Fato Gerador. 31 de Dezembro.  Aduz  a  recorrente  que  foi  cientificada  do  lançamento  de  ofício  em  09/06/2008, e, por ter efetuado recolhimentos de IRPJ estimativa no decorrer do ano­calendário  de 2003, estariam protegidos pela decadência os créditos tributários apurados entre os meses de  janeiro a maio.  Ocorre que, na opção de regime de tributação adotada pela recorrente, o lucro  real anual, o fato gerador aperfeiçoa­se apenas em 31 de dezembro do ano corrente, conforme  previsto no art. 2º, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996.  Portanto,  no  caso  concreto,  o  lançamento  refere­se  ao  fato  gerador  de  31/12/2003. Tendo a ciência sido dada em 09/06/2008, não há que se falar em decadência.  Mérito. Contexto da Autuação. Ação Declaratória.  Para a devida apreciação do mérito, peço vênia para transcrever fragmento do  relatório  do  processo  10283.720241/2010­83,  que  trata  precisamente  da mesma matéria  dos  presentes autos,  apenas  com a diferença de que os  lançamentos naquela autuação  referem­se  aos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007,  cuja  decisão  foi  proferida  pela  1ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  em  11/09/2013,  no  Acórdão  1101­000.941.  Em  relação  a  tais  excedentes  aqui  discutidos  –  que  foram  propriamente  divisados  pela  autoridade  autuante,  que  propriamente  fez  a  identificação  inequívoca  da  matéria  tributável aqui analisada, desprezando as receitas concernentes  aos  outros  benefícios  –,  verifica­se  que  a  empresa,  em  20  de  fevereiro  de  2002,  apresentou  novo  Projeto  Industrial  de  Ampliação e Diversificação da Produção (Processo n. 000.288)  à Agência de Desenvolvimento da Amazônia, no qual requereu a  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.720477/2008­03  Acórdão n.º 1103­000.991  S1­C1T3  Fl. 472          7 redução de 75% do Imposto de Renda de que trata a mencionada  MP 2.199/2001.  A Agência de Desenvolvimento da Amazônia passou anos sem se  pronunciar sobre o pleito da ora Recorrente – que foi renovado  algumas  vezes  –,  sendo  que  apenas  procedeu  à  análise  dos  pedidos  do  contribuinte  após  ordem  judicial  obtida  pela  sociedade  empresária  em Mandado  de  Segurança,  ocasião  em  que foi prolatado o Ofício n. 038/2007, no qual se lê, litteris:  Dando  cumprimento  a  Decisão  Judicial  do  Juiz  Federal  da  1ª  Vara,  datada de 14 de dezembro de 2006, determinando a esta Agência que  aprecie os pleitos do benefício da Redução de Imposto de Renda para  Ampliação e Diversificação do empreendimento industrial de interesse  dessa  Empresa,  esta  Agência  concluiu,  após  análise  dos  referidos  pleitos, que as linhas de produção relativas ao projeto de Ampliação e  as linhas de produção de Demarcador com Ponta de Feltro de Nylon  e  Lápis  de  Resinas  referentes  ao  de  Diversificação  não  encontram  amparo legal no que estabelece o Decreto n. 4.212/2002.  Nesse  sentido, comunicamos o  indeferimento dos pleitos do benefício  para as linhas de produção acima mencionadas. (fl. 337; sem grifos no  original)  Importantíssimo  asseverar  que  a  ora  Recorrente  atacou  judicialmente  esse  ato  da  Diretora­Geral  da  Agência  de  Desenvolvimento da Amazônia – autarquia ligada ao Ministério  da  Integração  Nacional/MI  –,  sendo  que  aforou,  na  Seção  Judiciária  de  Brasília/DF,  a  ação  ordinária  n.  2007.34.00.0409455,  cujos  pedidos  foram  assim  deduzidos,  litteris:  Requer, outrossim, seja julgada procedente a presente Ação, para:  a) declarar nula de pleno direito a decisão da extinta AGÊNCIA DE  DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA – ADA de 17 de janeiro de  2007, que expediu o Ofício n. 038/2007 – GEPIN/ADA que indeferiu  os pleitos relativos às linhas de produção a que se referem os projetos  de  Diversificação  e  de  Ampliação  da  AUTORA,  com  a  imotivada  alegação  de  que  não  encontram  amparo  legal  no  que  estabelece  o  Decreto n. 4.212, de 26.04.2002, e;  b) caso a SUDAM mantenha o indeferimento dos projetos objeto desta  ação, declarar que os produtos objeto dos Projetos de Diversificação e  Ampliação  ora  em  debate,  que  são  industrializados  nas  linhas  de  produção da Autora, se enquadram na atividade de transformação de  materiais plásticos, coadunando­se com o disposto no artigo 2o, inciso  VI,  alínea  “e”  do  Decreto  n.  4.212,  de  26/04/2002,  e  Medida  Provisória  n.  2.19914,  de  forma  a  terem  direito  ao  benefício  de  redução  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  Imposto de Renda  e  adicionais não restituíveis de que a Autora faz jus; e determinar que a  SUDAM  expeça  os  competentes  laudos  constitutivos  referentes  aos  Projetos de Diversificação e de Ampliação, e;  c)  declarar  o  direito  da AUTORA  beneficiar­se  da  redução  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  Imposto  de  Renda  e  adicionais  não  restituíveis,  calculados  sobre  o  lucro  da  exploração  das  linhas  de  produção  a  que  se  referem  os  projetos  de  Diversificação  e  de  Ampliação da AUTORA, Processo n.  000.288, de 20  de  fevereiro de  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.720477/2008­03  Acórdão n.º 1103­000.991  S1­C1T3  Fl. 473          8 2002  (59430/04225/200271  (Inventariança)  e  59431/1296/200491  (ADA), nos termos do §7º do artigo primeiro da Medida Provisória n.  2.19914,  que  ratificou  disposição  contida  no  artigo  3º,  da  Lei  n.  9.532/97,  desde  o  ano  calendário  subseqüente  ao  de  entrada  em  operação dos projetos objeto desta ação, e;  d) condenar as Rés no pagamento das custas processuais, honorários  advocatícios  e  demais  consectários  legais  e  despesas  incorridas.  (fls.  221222; sem grifos no original)  Não  se  concedeu  liminar  para  a  suspensão  dos  créditos  tributários discutidos nessa ação judicial, sendo que, em fins de  2012,  foi  proferida  sentença  que  acolheu  integralmente  os  pedidos  deduzidos  pela  ora  Recorrente,  decisum  esse  que  se  pautou em perícia judicial que atestou que as linhas de produção  da sociedade empresária em questão envolvem a transformação  de  materiais  plásticos.  Ao  sentenciar,  o  juiz  federal  prolator  antecipou  os  efeitos  da  tutela  para  suspender  os  créditos  tributários  discutidos  no  processo.  Atualmente,  aguarda­se  o  julgamento  das  Apelações  interpostas  pela  SUDAM  e  pela  União,  que  estão  sob  a  relatoria  do  Desembargador  Luciano  Tolentino  Amaral  do Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região.  Mister  salientar,  ainda,  que  o  benefício  fiscal  em  questão  também  é  discutido  em  outros  feitos  judiciais  que  tocam  a  contribuinte, feitos esses instalados pelo Centro da Indústria do  Estado  do  Amazonas  – CIEAM,  associação  de  que  participa  a  ora Recorrente, e nos quais se busca a concessão da redução de  75% (setenta e cinco por cento) em questão àqueles associados,  dentre  os  quais  a  Recorrente,  que  não  tiveram  seus  pleitos  administrativos apreciados no prazo legal.  Trata­se  dos Processos  n.  2002.34.00.0150369  (fl.  131  e  ss.)  e  2002.34.00.0150400 (fl. 100 e ss.) – nos quais não se concedeu  provimentos antecipatórios em  favor do CIEAM –,  sendo que o  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  acabou  de  negar  provimento à Apelação interposta pelo CIEAM (decisão de 26 de  agosto de 2013, acórdão publicado em 4 de setembro de 2013),  ao  passo  que  o  segundo  processo  transitou  em  julgado  em  desfavor da associação no primeiro semestre do corrente ano.   Observa­se  que para  a  fabricação  dos  produtos  em quantidades  excedentes,  não  contemplada  nos  atos  concessórios  SUDAM  DCI/DAT  nº  16/98  (redução  de  IRPJ  de  37,5%) e 22/97 (redução de  IRPJ de 50%), a recorrente encaminhou pedido para a ADA em  2002 (redução de IRPJ de 75%), que por meio do Ofício nº 038/2007 indeferiu a solicitação.  Ocorre que, primeiro, em razão da demora da resposta ao pleito por parte da  ADA  (cinco  anos),  e,  segundo,  diante  da  negativa  do  pleito  para  a  ADA,  recorreu  a  contribuinte ao Poder Judiciário, visando satisfazer sua pretensão.  Ora, diante de tal cenário, entendo que para a devida análise da matéria dos  presentes autos, há que se apreciar, inicialmente, os processos judiciais sobre os quais aparece  como parte a recorrente e o contexto em que se inserem.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.720477/2008­03  Acórdão n.º 1103­000.991  S1­C1T3  Fl. 474          9 Primeiro,  os  processos  judiciais  nº  2002.34.00.015040­0  e  2002.34.00.015036­9 movidos durante o  intervalo de  tempo em que o pedido de  redução de  IRPJ de 75% encaminhado para a ADA não havia sido analisado.  No  que  concerne  ao  processo  judicial  nº  2002.34.00.015040­0,  informado  pela  recorrente na DIPJ/2004 como amparo ao benefício  fiscal de 75%,  foi apresentado pelo  Centro  da  Indústria  do  Estado  do  Amazonas  –  CIEAM  (associação  do  qual  faz  parte  a  contribuinte),  sendo  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  recentemente  negou  provimento à Apelação interposta pelo CIEAM, nos termos da ementa a seguir.  CONSTITUCIONAL E  PROCESSUAL CIVIL.  LEGITIMIDADE  AD CAUSAM  ­  ART.  5º,  XXI,  DA  CF/88.  NECESSIDADE DE  AUTORIZAÇÃO  EXPRESSA  DOS  ASSOCIADOS.  EXTINÇÃO  DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.  1. "As associações civis em geral têm legitimação na modalidade  "representação  processual"  (RE  n.º  182.543/SP),  para  propor  ação coletiva, desde que com autorização expressa dos filiados,  de  modo  individual  ou  por  assembléia  geral  (art.  5º,  XXI,  da  CF/88)".  (AC 2001.34.00.026240­9/DF, Rel.  Juiz Federal Mark  Yshida  Brandão,  1ª  Turma  Suplementar,  e  ­DJF1  p.239  de  23/05/2012).  2.  Para  que  a  entidade  associativa  represente  os  seus  associados, é necessária autorização individualmente concedida  pelos  interessados  ou  aprovação  de  proposta  formulada  em  Assembléia  Geral  reunida  para  deliberar  sobre  a  questão  específica.  3.  Mesmo  que  tenha  sido  realizada  Assembléia  Geral  com  o  único  propósito  de  autorizar  a  Entidade  Associativa  a  representar os seus associados, a não formulação de proposta de  autorização  específica  na  referida  Assembléia,  com  a  consequente aprovação dos associados,  impede que estes sejam  representados em Juízo por sua Entidade Associativa.  4.  Apelação  a  que  se  nega  provimento.  (Diário  de  Justiça  Federal  da  Primeira  Região,  Edição  Eletrônica,  Publicação  15/03/2013)  Em consulta ao sítio do TRF da 1ª Região, consta que o acórdão referente ao  processo nº 2002.34.00.015040­0 transitou em julgado.  Da  mesma  maneira,  o  outro  processo  judicial  de  nº  2002.34.00.015036­9  também  foi movido pelo Centro da  Indústria do Estado do Amazonas – CIEAM,  tendo  sido  negado provimento à Apelação interposta pela CIEAM, conforme ementa que segue.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CAUTELAR.  INICIAL  INDEFERIDA.  VIA  PROCESSUAL  INADEQUADA.  SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART.  151,  V,  CTN.  VIA  PROCESSUAL  ADEQUADA.  OBJETO  SATISFEITO PELA ATUAÇÁO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA  SUPERVENIENTE DE INTERESSE. APELAÇÃO IMPROVIDA.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.720477/2008­03  Acórdão n.º 1103­000.991  S1­C1T3  Fl. 475          10 1.  Trata­se  de  apelação  interposta  em  face  de  sentença  que  indeferiu a petição  inicial de ação cautelar,  coletiva,  requerida  para  a  finalidade  de  suspensão  da  exigibilidade  de  créditos  tributários, sem os benefícios fiscais próprios do regime jurídico  vigente  no  âmbito  da  Zona  Franca  de  Manaus,  até  que  fosse  apreciado  requerimento  formulado  junto  à  Ré,  para  esta  finalidade e ainda não apreciado.  2.  A  ação  cautelar  é,  em  tese,  cabível  para  a  finalidade  de  suspensão  da  exigibilidade  de  créditos  tributários,  consoante  preceitua o art. 151, V, do Código Tributário Nacional. No caso,  não  se  poderia  confundir  a  ausência  de  requisitos  para  a  concessão  da  liminar,  com  a  impropriedade  da  ação  cautelar  proposta, e somente por isto, afirmar pela ausência de interesse  processual face à inadequação da via processual eleita.  3. Contudo, o objeto da presente ação cautelar era a suspensão  da  exigibilidade  de  crédito  tributário,  relativamente  à  não  incidência de benefício fiscal cabível no âmbito da Zona Franca  de  Manaus,  no  caso  a  redução  de  75%  do  imposto  de  renda  sobre  exportações,  até  que  se  aguardasse  informação  sobre  requerimento  de  prorrogação  do  benefício  fiscal  em  tela,  formulado à SUDAM, autarquia que  foi extinta e sucedida pela  ADA. O requerimento de prorrogação do  incentivo  fiscal ainda  não  havia  sido  apreciado,  razão  pela  qual  a  medida  cautelar  para  que  o  imposto  de  renda  não  fosse  exigido  em  sua  integralidade,  enquanto  não  decido  o  pleito  das  empresas  associadas à autora.  4.  Ainda  que  sob  outro  fundamento,  não  se  verifica  interesse  processual  no  julgamento  da  ação  cautelar  em  questão.  Consoante  as  informações  de  fls.  410,  e  que  aliás  vêm  corroborar  fato  processual  já  trazido  aos  autos  por  diversas  empresas,  associadas  da  autora  ao  pedirem  a  desistência  do  pleito,  a  providência  requerida  administrativamente  já  foi  atendida pelas rés.  Destaque­se que o atendimento do requerimento administrativo,  embora  ocorrido  após  o  ajuizamento  desta  ação  cautelar,  com  ela  não  guarda  qualquer  relação.  Primeiro  por  se  tratar  de  pleito administrativo já previamente formulado. Segundo, porque  no  âmbito  desta  ação  cautelar  não  houve  qualquer  provimento  judicial que impusesse a prática de ato por parte das rés. Aliás,  a  sentença  extintiva  do  processo  foi  proferida  antes  que  a  relação  processual  se  integralizasse,  com  a  citação  das  rés.  Assim,  nem  sob  a  perspectiva  de  eventual  sucumbência  se  poderia cogitar de interesse processual na apreciação do mérito  da cautelar em exame.  5. Apelação  improvida.  (Diário de Justiça Federal da Primeira  Região, Edição Eletrônica, Publicação 04/09/2013)  Em  consulta  ao  sítio  do  TRF  da  1ª  Região,  consta  que  foram  interpostos  embargos  de  declaração  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  prolatado  relativo  ao  processo nº 2002.34.00.015036­9.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.720477/2008­03  Acórdão n.º 1103­000.991  S1­C1T3  Fl. 476          11 Enfim, em um segundo momento, em razão do  indeferimento do seu pleito  pela ADA por meio do Ofício nº 038/2007, a recorrente resolveu discutir a questão por meio da  Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada nº 2007.34.00.040945­5.  Ocorre que a matéria tratada na ação judicial é precisamente a mesma matéria  a ser apreciada nos presentes autos. Vale transcrever, novamente, os pedidos da ação ordinária:  Requer,  outrossim,  seja  julgada  procedente  a  presente  Ação,  para:  a)  declarar  nula  de  pleno  direito  a  decisão  da  extinta  AGÊNCIA  DE  DESENVOLVIMENTO  DA  AMAZÔNIA  –  ADA  de  17  de  janeiro  de  2007,  que  expediu  o  Ofício  n.  038/2007  –  GEPIN/ADA  que  indeferiu  os  pleitos  relativos  às  linhas  de  produção  a  que  se  referem  os  projetos  de  Diversificação  e  de  Ampliação  da  AUTORA,  com  a  imotivada  alegação de que não encontram amparo legal no que estabelece  o Decreto n. 4.212, de 26.04.2002, e;  b) caso a SUDAM mantenha o indeferimento dos projetos objeto  desta  ação,  declarar  que  os  produtos  objeto  dos  Projetos  de  Diversificação  e  Ampliação  ora  em  debate,  que  são  industrializados  nas  linhas  de  produção  da  Autora,  se  enquadram  na  atividade  de  transformação  de  materiais  plásticos,  coadunando­se  com  o  disposto  no  artigo  2o,  inciso  VI,  alínea  “e”  do Decreto  n.  4.212,  de  26/04/2002,  e Medida  Provisória n. 2.19914, de forma a terem direito ao benefício de  redução  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  Imposto  de  Renda e adicionais não restituíveis de que a Autora  faz  jus; e  determinar  que  a  SUDAM  expeça  os  competentes  laudos  constitutivos  referentes  aos  Projetos  de  Diversificação  e  de  Ampliação, e;  c) declarar o direito da AUTORA beneficiar­se da redução de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  Imposto  de  Renda  e  adicionais  não  restituíveis,  calculados  sobre  o  lucro  da  exploração das linhas de produção a que se referem os projetos  de  Diversificação  e  de  Ampliação  da  AUTORA,  Processo  n.  000.288,  de  20  de  fevereiro  de  2002  (59430/04225/200271  (Inventariança) e 59431/1296/200491 (ADA), nos termos do §7º  do  artigo  primeiro  da  Medida  Provisória  n.  2.19914,  que  ratificou  disposição  contida  no  artigo  3º,  da  Lei  n.  9.532/97,  desde o ano calendário subseqüente ao de entrada em operação  dos projetos objeto desta ação, e;  d)  condenar  as  Rés  no  pagamento  das  custas  processuais,  honorários advocatícios e demais consectários legais e despesas  incorridas. (fls. 221/222; sem grifos no original)  Não obstante inicialmente a liminar para a suspensão dos créditos tributários  não  ter  sido  concedida,  no  final  de  2012  foi  proferida  sentença  que  acolheu  os  pedidos  da  recorrente. O  juiz  relator antecipou os efeitos da  tutela para suspender os créditos  tributários  discutidos  no  processo.  Foram  interpostas  apelações  pela  SUDAM  e  pela  União,  a  serem  apreciadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.720477/2008­03  Acórdão n.º 1103­000.991  S1­C1T3  Fl. 477          12 Portanto, diante do que já foi exposto, constata­se que, em relação à redução  do  IRPJ  de  75%  incidente  sobre  o  Lucro  de  Exploração,  relativa  à  receita  de  vendas  de  produtos  excedentes  não  contemplados  nos  atos  concessórios  SUDAM  DCI/DAT  nº  16/98  (redução de IRPJ de 37,5%) e 22/97 (redução de IRPJ de 50%):  1)  apesar  de  não  terem  adentrado  no  mérito,  as  decisões  proferidas  nos  processos  judiciais  nº  2002.34.00.015040­0  e  2002.34.00.015036­9  negaram  provimento  às  apelações  interpostas  pela CIEAM, do  qual  é  associada  a  recorrente,  sendo que  no  primeiro  caso há trânsito em julgado;  2)  a ação ordinária,  apesar de provida na primeira  instância,  teve a decisão  contestada no TRF da 1ª Região pela SUDAM e pela União.  Entendo que a concomitância entre os presentes autos e os processos judiciais  que  se  encontram  em  andamento  é  evidente,  situação  que  implica  em  renúncia  da  esfera  administrativa. Como já dito, os casos tratam precisamente da mesma situação, qual seja, se os  excedentes  de  produtos  fabricados  encontram­se  albergados  pelo  benefício  fiscal  relativo  à  redução de 75% do IRPJ incidente sobre o Lucro de Exploração.  A Súmula nº 01 do CARF é esclarecedora:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Portanto,  não  há  reparos  a  fazer  na  autuação  fiscal,  vez  que  o  processo  judicial  nº 2007.34.00.040945­5  encontra­se  em discussão. O  lançamento de ofício discutido  nos presentes autos deve ser mantido para prevenir a decadência, vez que não se consumou o  trânsito  em  julgado do processo  judicial  até o momento. Quanto  á multa de 75%,  tampouco  deve ser afastada, já que a autoridade autuante, quando efetuou a lavratura do auto de infração,  em  2008,  não  se  deparou  com  nenhuma  causa  suspensiva  de  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  até  porque  a  decisão  de  primeira  instância  do  processo  judicial  nº  2007.34.00.040945­5,  ao  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  foi  proferida  apenas ao final de 2012.  Trata­se  de  entendimento  em  consonância  com  o  que  foi  decidido  no  mencionado  Acórdão  1101­000.941,  proferido  pela  1ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira Seção de Julgamento do CARF em 11/09/2013, cuja ementa é transcrita a seguir.  IRPJ. REDUÇÃO DE 75% DO  IMPOSTO DEVIDO. MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  2.199/2001.  DIREITO  AO  BENEFÍCIO  SENDO  DISCUTIDO  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  ESFERA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Deve ser mantido o lançamento fiscal que glosa redução de IRPJ  atinente  a  benefício  fiscal  discutido  judicialmente  pelo  contribuinte.  O  lançamento  foi  feito  a  partir  da  verdadeira  premissa de que inexistia qualquer ato administrativo ou decisão  judicial  a  autorizar  o  gozo  do  benefício,  sendo  que  o  sujeito  passivo  aforou  ação  de  rito  ordinário  com  vistas  ao  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 10283.720477/2008­03  Acórdão n.º 1103­000.991  S1­C1T3  Fl. 478          13 reconhecimento judicial de que faz jus à isenção parcial de que  se cuida.   Ao ajuizar essa ação, o contribuinte inequivocamente renunciou  ao  direito  de  discutir  o  direito  a  esse  benefício  em  sede  administrativa.  Quanto  à  utilização  da  taxa  SELIC  para  os  juros  moratórios,  trata­se  de  assunto também já pacificado no CARF, tanto que a Súmula nº 4 discorre precisamente sobre a  matéria:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Pelo exposto, voto no sentido de:  1) não conhecer da parte do recurso voluntário que trata se os excedentes de  produtos  fabricados  estariam  albergados  pelo  benefício  fiscal  relativo  à  redução  de  75% do  IRPJ incidente sobre o Lucro de Exploração, em razão da concomitância;  2) afastar as preliminares de nulidade e a decadência;  3)  negar  provimento  à  parte  do  recurso  voluntário  referente  à  matéria  distinta da constante dos processos judiciais.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura                                  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 09/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 10665.902263/2010-75
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora sucinto, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Preliminar afastada. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902263/2010­75  Acórdão n.º 3802­002.398  S3­TE02  Fl. 54          2 SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  COMPENSAÇÃO  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente existentes, devendo estes gozarem de liquidez  e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de  Compensação..  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ, diante da ausência de prova nos autos, promoveu pesquisa na Dctf e  no Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) do contribuinte, concluindo  que a alegada origem do direito de crédito não estava evidenciada nas declarações entregues à  Secretaria da Receita Federal. Assim, manteve o despacho decisório, por ausência de liquidez e  certeza  do  crédito,  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação,  nos  termos  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  44  e  ss.,  alega  a  nulidade  do  despacho  decisório, em  razão de deficiência na  fundamentação. No mérito,  sustenta que,  ressalvada as  hipóteses de crédito de contribuições previdenciárias (CF, art. 195, I, “a”, II) ou de reembolso  de salário­família ou salário­maternidade, inexiste norma determinando a retificação da Dctf ou  de qualquer outra declaração em caso de compensação com pagamento  indevido ou a maior.  Aduz que, no presente caso, o Fisco deveria ter levado em consideração a declaração posterior  (o  PER/Dcomp),  e  não  a  anterior  (Dctf),  uma  vez  que  a  primeira  anularia  a  segunda.  Cita  jurisprudência, requerendo o provimento do recurso voluntário.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902263/2010­75  Acórdão n.º 3802­002.398  S3­TE02  Fl. 55          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 05/05/2011 (fls. 43), interpondo  recurso  tempestivo  em  02/06/2011  (fls.  44).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Inicialmente, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há como se acolher a preliminar de nulidade, em razão de deficiência na fundamentação. Isso  porque,  ainda que sucinto,  o despacho decisório  encontra­se  suficientemente  fundamentação,  contendo a exposição das razões de fato e de direito da não­homologação da compensação.  O  contribuinte,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902263/2010­75  Acórdão n.º 3802­002.398  S3­TE02  Fl. 56          4 admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).    “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902263/2010­75  Acórdão n.º 3802­002.398  S3­TE02  Fl. 57          5 Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).   “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito, mesmo após as objeções da DRJ decorrentes do exame da Dctf  e do Dacon do período. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque cabe ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário.   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902263/2010­75  Acórdão n.º 3802­002.398  S3­TE02  Fl. 58          6 (assinado digitalmente)  Solon Sehn                                  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5496195 #
Numero do processo: 10880.004637/99-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RELATIVIDADE.No processo administrativo não é absoluto o princípio da verdade material, deve ser confrontado com todas as oportunidades do contribuinte se manifestar e/ou trazer elementos probantes, e não sendo uma dessas exercida plenamente, no momento de diligência processual, preclue o direito de fazê-lo, mormente em sede recursal. NÃO RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. SALDO DE ANOS ANTERIORES. Uma vez não verificado saldo negativo em relação aos anos anteriores, por falta de provas suficientes, há que ser inadmitido o direito creditório pleiteado pela Recorrente.
Numero da decisão: 1202-001.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos documentos apresentados na fase recursal e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta e Realdo Valentim Neto (relator). Designado o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Presidente (documento assinado digitalmente) GERALDO VALENTIM NETO – Relator (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo (Presidente em Exercício), Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wager, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 8          1 7  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.004637/99­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.115  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  Compensação de Saldo Negativo de IRPJ   Recorrente  DURATEX MADEIRA INDUSTRIALIZADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RELATIVIDADE.No processo administrativo não é absoluto o princípio da  verdade  material,  deve  ser  confrontado  com  todas  as  oportunidades  do  contribuinte se manifestar e/ou trazer elementos probantes, e não sendo uma  dessas exercida plenamente, no momento de diligência processual, preclue o  direito de fazê­lo, mormente em sede recursal.  NÃO  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  DE  ANOS ANTERIORES. Uma  vez  não  verificado  saldo  negativo  em  relação  aos anos anteriores, por  falta de provas suficientes, há que ser  inadmitido o  direito creditório pleiteado pela Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos  documentos  apresentados  na  fase  recursal  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, vencidos os conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta e Realdo Valentim  Neto  (relator).  Designado  o Conselheiro Orlando  José Gonçalves  Bueno  para  redigir  o  voto  vencedor.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  GERALDO VALENTIM NETO – Relator  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 46 37 /9 9- 29 Fl. 697DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO , Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 10880.004637/99­29  Acórdão n.º 1202­001.115  S1­C2T2  Fl. 9          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo  (Presidente em Exercício), Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wager, Nereida  de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.      Relatório  Em síntese, trata­se o presente de procedimento administrativo de Pedido de  Restituição (fls. 03) de crédito oriundo de saldo negativo de  IRPJ apurado por meio da DIPJ  referente ao ano de 1996, no valor de R$ 2.895.640,11, e, ainda, na DIPJ referente ao ano de  1997, em que se apurou um saldo credor de R$ 182.924,67.   Ressalte­se  que,  a despeito  de  tratar­se  de Pedido  de Restituição,  durante  a  tramitação  deste  verificou­se  que  o  contribuinte,  por  diversas  vezes,  realizou  Pedidos  de  Compensação (fls. 136, 169, 171, 185, 202, 217 e 229),  inclusive de créditos com débitos de  Terceiros (sucessora/sucedida – fls. 151 e 246).  Outrossim,  merece  ser  aclarado  que  o  presente  Processo  Administrativo  iniciou­se  tendo como interessada a empresa Duratex Madeira  Industrializada S.A.. Contudo,  por  questão  de  reorganização  societária,  esta  foi  incorporada  pela  Duratex  Comercial  Exportadora S.A., a qual incorporou também a empresa Duratex Nordeste S.A.  Ultrapassados  estes  pontos  iniciais,  passamos  à  relatoria  do  Despacho  Decisório (fls.304/306) proferido pela divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, no qual se constatou que o saldo  negativo do IRPJ verificado para o ano calendário de 1996 (DIRPJ/97 – fls. 264) decorreu de  apuração  de  prejuízo  fiscal,  uma  vez  deduzidos  valores  de  IRRF  e  de  pagamentos  por  estimativa. A despeito disso, alega não ter sido possível confirmar pelo sistema da SRF “que a  interessada tenha efetuado no decorrer de 1996 os recolhimentos do IRPJ por estimativa em  conformidade com o demonstrado em declaração, sendo que os pagamentos encontrados sob o  código 2362 (estimativa/IRPJ, consulta às  fls. 269 e 270/273) não guardam relação com o s  valores declarados de IR mensal a pagar (fls. 265/268)”.   Ato  contínuo,  alegou  a  autoridade  administrativa,  em  relação  ao  ano  calendário de 1997, que a consulta da DIPJ/98 apontou saldo negativo de IRPJ decorrente de  apuração de crédito tributário a menor que o IRRF e o IR mensal pago por estimativa. Assim,  entendeu a DRJ/SP pela coerência com o informado em DIRFs.   Neste sentido, em seu Despacho Decisório a DRJ/SP deferiu parcialmente o  pedido de Restituição para reconhecer o direito creditório do contribuinte no montante de R$  117.809,83.  Devidamente  cientificado  da  supramencionada  decisão,  o  contribuinte  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  321/326,  na qual  alegou,  em  síntese,  que a autoridade não considerou “a possibilidade da quitação ter se dado por outros meios (o  que de fato ocorreu) ou mesmo ter ocorrido de forma parcial (o que não ocorreu). No caso, o  valor declarado pela requerente foi integralmente quitado com os (a) DARFs apresentados (e  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO , Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 10880.004637/99­29  Acórdão n.º 1202­001.115  S1­C2T2  Fl. 10          3 neste ato reapresentados em anexo), (b) com créditos que mantinha de períodos anteriores, e  (c) ‘créditos’ temporários em decorrência de medida judicial que a desobrigava parcialmente  a pagamentos de parcela devida”.   Face  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  e,  principalmente, por conta de sua alegação da existência de medida judicial que o desobrigava  parcialmente  ao pagamento de parcelas devidas  de  IRPJ,  requereu  a DRJ/SP a  realização de  diligência,  a qual  culminou no Termo de  Informação  Fiscal  de  fls.  583/588,  pelo  qual  se  se  constatou,  de  forma  resumida,  que  a  Medida  Cautelar  nº  9433718  e  a  Ação  Ordinária  nº  9434662, movidas pelo contribuinte, visaram à obtenção de amparo  judicial para a aplicação  integral  do  IPC  para  efeitos  de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL,  no  balanço  relativo  ao  período  de  1989. Portanto, segundo resultado da diligência realizada tais ações não produziram efeitos nos  resultados  declarados  relativamente  aos  anos­calendários  de  1996  e  1997  (os  quais  ora  se  discutem).   Ademais, verificou­se a existência de Mandado de Segurança nº 970021115,  que visava afastar a  aplicação do art.  1º  da Lei nº 9.316/99, pelo qual o valor da CSLL não  pode ser deduzido para efeitos de determinação do Lucro Real e nem mesmo de sua própria  base  de  cálculo.  Em  razão  da  decisão  desfavorável  ao  contribuinte  (TRF  3ª  Região),  que  reconheceu a legalidade do supramencionado artigo, este efetuou o recolhimento dos tributos  objetos do processo (DARFs – Fls. 530/535).  Posto isso, a situação até o momento em comento se deu da seguinte forma:   Ano­Calendário ­ Exercício  Origem:  Valor em R$  Pagamentos efetuados(DARF)  1.087.238,00  Créditos de Exercícios  anteriores  590.383,00  Créditos decorrentes de decisão  judicial (*)  1.201.343,05  Total informado em DIPJ  2.878.964,05  Restituição não requerida (*)  1.201.343,05  Total requerido via presente  PA  1.677.621,00        1996 ­ 1997  Valor da restituição já deferida  ­  Valor não compensado do  IRRF sobre Aplic. Financeira  (**)  117.809,83  Recolhimentos a maior  65.114,83      1997 ­ 1998  Total requerido via presente  PA  182.924,66  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO , Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 10880.004637/99­29  Acórdão n.º 1202­001.115  S1­C2T2  Fl. 11          4   Valor da restituição já deferida  (**)  117.809,83    Com  base  no  exposto,  a  DRJ/SP  proferiu  sua  decisão  (fls.  603/609),  cuja  ementa segue abaixo transcrita:     “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Ano­calendário:  1996,  1997  ­  IMPOSTO DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  RECOLHIMENTOS EM DARF   Se  a  contribuinte  comprova  haver  recolhido  estimativas  de  IRPJ,  ainda  que  parcialmente,  é de  se reconhecer  como crédito os valores  recolhidos,  quando  não há imposto a pagar resultante da apuração anual de IRPJ.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­IRRF  –  EMPRESA  INCORPORADA  Tem  direito  a  empresa  sucessora  ao  IRRF  retido  em  favor  de  empresa  incorporada se os rendimentos creditados e retenção de IRRF foram feitos após  a incorporação da empresa e o IRRF foi aproveitado no mesmo ano­calendário  de sua retenção.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Part.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”    Por tal decisão reconheceu a DRJ/SP parcialmente procedente a Manifestação  de  Inconformidade  para  reconhecer  o  valor  creditório  de  R$  1.103.820,82  relativo  ao  saldo  credor de IRPJ do ano­calendário 1996 e R$ 65.114,83 como saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 1997, além do que já havia sido reconhecido pelo Despacho Decisório anterior.   Apenas para aclarar, note­se que os R$ 1.103.820,82 relativo ao saldo credor  de  IRPJ  do  ano­calendário  1996  são  compostos  de  R$  1.087.238,00  pagos  por  DARF,  acrescidos  de  R$  16.582,82  relativo  ao  IRRF  proveniente  de  rendimentos  pagos  à  empresa  Duratex Nordeste S.A., após sua incorporação (fls. 608).   Assim,  apenas  restaram  não  homologados  os  valores  supostamente  provenientes de “créditos de anos anteriores utilizados no ano­calendário de 1996”, objeto da  presente controvérsia. Por  tal  razão, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário  (fls.  612/615),  pelo  qual  buscou  comprovar  a  origem  destes  supostos  créditos  e,  para  tanto,  acostou aos autos a documentação de fls. 647/684 consistente na DIPJ relativa ao ano de 1995  e uma série de comprovantes de arrecadação.   Oportunamente os autos  foram encaminhados  a este Colegiado. Tendo sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.      Fl. 700DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO , Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 10880.004637/99­29  Acórdão n.º 1202­001.115  S1­C2T2  Fl. 12          5 Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento. Passo à análise dos argumentos trazidos pelo Recorrente.  Tendo em vista que a documentação apresentada pelo Recorrente em sede de  Recurso  Voluntário  (fls.  647/684)  se  faz  essencial  à  verificação  do  direito  pleiteado  e,  principalmente,  em  respeito  ao  princípio  da  Verdade  Material,  norteador  do  Processo  Administrativo Fiscal, entendo pela possibilidade de sua juntada, mesmo que em sede recursal,  pois  restringem­se  a  dirimir  o  único  ponto  pendente  da  controvérsia,  qual  seja,  a  não  homologação dos valores supostamente provenientes de “créditos de anos anteriores utilizados  no ano­calendário de 1996”,.  Tal possibilidade encontra respaldo, conforme já mencionado, no princípio da  Verdade Material, sobre o qual já manifestou seu entendimento a própria Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Vejamos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE JULGAMENTO ­ PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL. ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação  teve seu nascimento".  (Ac. 103­18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.).  Recurso  negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  3ª  Turma,  Acórdão  nº  40304194  do  Processo  103200017059835,  Data: 09/11/2004.)  Diante  do  exposto,  admitida  a  documentação  comprobatória  ora  anexada  e  após sua minuciosa análise, há que se concluir que restou comprovado o saldo anterior alegado.   Conforme  se verifica  às  fls.  628,  no  ano  calendário  de  1995 o  contribuinte  apurou IRPJ negativo em R$ 543.216,05. Entretanto, a despeito disto, por conta da apuração do  IRPJ  com  base  em  estimativas  mensais,  recolheu,  por  meio  de  DARFs  (fls.  647/654),  R$  890.913,62 aos cofres públicos.  Buscando aclarar a situação, vale­se a presente tabela:   Data de Pagamento  Valor em R$  Fls.  20.02.1995  202.189,34  647  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO , Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 10880.004637/99­29  Acórdão n.º 1202­001.115  S1­C2T2  Fl. 13          6 20.03.1995  87.610,88  648  28.04.1995  82.629,18  649  31.05.1995  205.010,60  650  30.06.1995  96.360,78  651  30.11.1995  58.105,84  652  28.12.1995  157.201,00  653  31.01.1996  1.806,00  654  Total:  890.913,62  Soma  O  valor  supramencionado  foi  acrescido,  ainda,  de  atualização  monetária,  consubstanciando­se da  seguinte  forma: R$ 890.913,62 somados à R$ 87.022,40, perfazendo  um total R$ 977.936,02 (fl. 656).   Ora,  tendo  o  contribuinte  recolhido,  com  os  devidos  acréscimos,  R$  977.936,02  quando  apurou  prejuízo  de  R$  543.216,05,  resta,  ao  que  parece,  configurado  o  crédito pleiteado referente ao período anterior.   Portanto, tendo por base tais informações e documentos apresentados há que  ser admitido o direito creditório pleiteado pela Recorrente, em sentido análogo ao já decidido  por este colegiado. Vejamos:   Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Exercício:  2000  SALDO  NEGATIVO.  DIREITO  CREDITÓRIO  REMANESCENTE.  APROVEITAMENTO  NÃO  INTEGRAL  EM  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES. Reconhece­se direito creditório remanescente de  saldo negativo, quando comprovado que o seu aproveitamento,  em  compensações  de  débitos  de  períodos  anteriores  à  apresentação da correspondente Declaração de Compensação,  não foi integral.  (Acórdão nº 1803­001.785; Processo nº 13056.000253/2003­31;  Data 06/08/2013)  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário reconhecendo o crédito pleiteado.   É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                Fl. 702DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO , Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 10880.004637/99­29  Acórdão n.º 1202­001.115  S1­C2T2  Fl. 14          7 Declaração de Voto  VOTO VENCEDOR  Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno,    Em  que  se  considere  a  exposição  analítica  bem  construída,  com  base  nos  elementos  constantes  do  autos,  e  com  referência  a  aplicabilidade  do  princípio  da  busca  da  verdade  material,  ele  não  pode,  a  meu  ver,  sem  interpretado  em  termos  absolutos,  nesta  fase  recursal, mesmo no decurso do processo administrativo fiscal em comento.  Ou seja, necessário ponderar e analisar todos os demais elementos probantes, assim como os  atos  praticados  pela  fiscalização  e  pela  autoridade  diligenciante,  a  fim  de,  efetivamente,  verificar‐se o cumprimento desse desiderato de fiel a verdade dos fatos ora relatados.  No caso em comento, como relatado, a autoridade julgadora de primeira instância houve por  bem  baixar  o  processo  em  diligência,  intimando  o  Recorrente  para  oferecer  os  elementos  probantes necessários aquele julgamento. E  isso foi feito, tendo o contribuinte apresentado  informações  e  documentos  que  justificaram  o  tratamento  dado  pelo mérito  da  decisão  da  DRJ.  Por essa circunstância  relevante, uma vez que o ônus de provar  suposto direito é de quem  alega, caberia a Recorrente, naquela oportunidade juntar, em sede DRJ, depois de intimada,  todos os elementos que suportassem o invocado direito creditório ou composição do mesmo,  para  instruir  completamente  estes  autos.  Todavia,  quedou‐se  sem  juntar  os  elementos  justificadores, o que fez em sede recursal.  Diante dessa peculiaridade do andamento processual, entendo que a Recorrente não pode se  valer da própria desídia, alegando busca da verdade material, para juntar documentos nessa  fase  recursal,  em  total  inobservância  ao  disposto  no  art.  16,  parágrafo  4º  do  Decreto  nº  70.235/72,  posto  também  que  a  Recorrente  não  demonstrou  a  impossibilidade  de  fazer  a  juntada por motivo de força maior, ou qualquer das hipóteses descritas nas alíneas do citado  $4º do dispositivo normativo citado.  Por essas razões, sou por não conhecer os documentos juntados na fase recursal.  Quanto ao mérito.  Como relatado pelo conselheiro Geraldo Valentim Neto, acima, ao asseverar:  Assim,  apenas  restaram  não  homologados  os  valores  supostamente  provenientes de “créditos de anos anteriores utilizados no ano­calendário de 1996”,  objeto da presente controvérsia. Por tal razão, o contribuinte apresentou o presente  Recurso  Voluntário  (fls.  612/615),  pelo  qual  buscou  comprovar  a  origem  destes  supostos  créditos  e,  para  tanto, acostou  aos  autos a documentação  de  fls.  647/684  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO , Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 10880.004637/99­29  Acórdão n.º 1202­001.115  S1­C2T2  Fl. 15          8 consistente  na  DIPJ  relativa  ao  ano  de  1995  e  uma  série  de  comprovantes  de  arrecadação.   Desta feita, exatamente a documentação oferecida em sede recursal diz respeito a situação  não  resolvida  em  sede  de  DRJ,  por  falta  desses  supostos  elementos  probantes,  para  demonstrar a origem do suposto direito creditório.  Como asseverado anteriormente, não se conhecem os documentos juntados com o Recurso  Voluntário,  e  à  análise  do  mérito,  portanto,  diretamente  relacionada  a  documentação  pretendida,  como  dito  pelo  relator,  resta  prejudicada,  ficando,  pois  sem  consistência  probante as alegações construída na peça de defesa recursal.  Assim,  pedindo  vênia  para  adotar  os  fundamentos  das  razões  de  decidir  empregadas  pela  DRJ,  mais  o  entendimento  que  inviabiliza  a  prova  documental  sem  justificativa  nessa  fase  recursal,  e  sendo  essa  supostamente  pertinente  ao  deslinde  do  mérito,  é  de  se  concluir  insustentável  em  provas  suficientes  para  suportar  a  origem  dos  créditos  e  configurar  remanescente direitos creditórios ,sobre anos anteriores a 1996.  Com tudo isso, é se negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 16 /06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por GERALDO VALENTIM NETO , Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO

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5498773 #
Numero do processo: 10680.901866/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento o advogado Valter de Souza Lobato, OAB/MG nº 61.186. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento o advogado Valter de Souza Lobato, OAB/MG nº 61.186. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.207          1 1.206  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.901866/2012­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.227  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SAMARCO MINERAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Acompanhou  o  julgamento  o  advogado  Valter  de  Souza  Lobato,  OAB/MG  nº  61.186.    Assinado digitalmente   IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA ­ Presidente.     Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 01 86 6/ 20 12 -2 3 Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 1.208  ___________     Relatório    A  SAMARCO  MINERAÇÃO  S/A  apresentou  recurso  voluntário  contra  Acórdão  nº  02­46.018,  de  8  de  julho  de  2013,  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  julgou por unanimidade de votos, procedente em parte a manifestação de inconformidade, de  sorte a:  · Cancelar as glosas efetuadas em relação às despesas com transmissão de  energia  elétrica,  recompondo  o  crédito,  nos  valores  constantes  na  planilha nº 15 da fiscalização (fl. 894); e   · Cancelar  em  parte  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  recompondo  o  crédito,  nos  valores  constantes  na  coluna  “Crédito com o Imobilizado” do demonstrativo constante do aditamento  da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte;  · Ressaltar que a DRF de origem deverá, ainda: (1) proceder à verificação  dos pagamentos efetuados, relativos às glosas sobre as quais não houve  litígio,  conforme  item  2  do  aditamento  apresentado  pela  reclamante,  e  efetuar os procedimentos necessários à extinção dos respectivos débitos;  e  (2)  Proceder  à  recomposição  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação,  conforme  planilhas  nºs  26  e  27  da  fiscalização,  homologando  as  DCOMPs  apresentadas  até  o  limite  dos  créditos apurados.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER – de crédito de PIS não­cumulativo – Exportação,  relativo ao 4º  trimestre de  2008,  no  valor  de  R$  9.365.319,30,  com  posterior  encaminhamento  de  Declaração(ões) de Compensação – Dcomp – relativa(s) ao mesmo crédito.  Os  documentos  tiveram  processamento  eletrônico,  com  intervenção manual  do Serviço de Fiscalização da DRF/Belo Horizonte, que procedeu a auditoria para  verificação quanto à procedência dos créditos.  O crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 7.532.757,20, em face  das  glosas  efetuadas  pelo  fisco,  por  entender  que  tais  créditos  não  estavam  em  consonância com o disposto na legislação que rege a matéria. Os dispositivos legais  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901866/2012­23  Resolução nº  3202­000.227  S3­C2T2  Fl. 1.209          3 infringidos  constam  no  Relatório  Fiscal  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal – MPF nº 0610100­2011.01427­0 (fls. 978/998).  Em  conseqüência,  houve  homologação  parcial  de  sua(s)  Dcomp,  conforme  Despacho Decisório com nº de rastreamento 022394361, emitido em 04.05.2012 (fl.  434), do qual a contribuinte tomou ciência em 14.05.2012, conforme tela acostada à  fl. 1000.  Em 13.06.2012,  foi  protocolizada  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/53 (anexos às fls. 55/433), contendo os elementos que se seguem.  TEMPESTIVIDADE  Informa  sobre  as  datas  de  ciência  do  Despacho  Decisório  e  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade  no  prazo  de  30  dias.  2.  OS  PONTOS  DISCORDANTES  QUANTO  AOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  BREVE RELATO DOS FATOS.  Nesse  item,  foram  levantados  os  pontos  de  discordância  em  relação  ao  Relatório da Fiscalização, a seguir sintetizados:  a) Que  a  fiscalização  demonstra  contradição  entre  a  própria  autuação  e  a  sua descrição do objeto social da empresa, posto que diversos créditos glosados são  oriundos de autênticos insumos para as atividades ali relacionadas;  b)  Que  a  fiscalização  deu  ao  conceito  de  insumos  a  mesma  interpretação  restritiva  do  IPI,  a  qual,  além  de  ultrapassada,  não  consta  em  lei  e  ainda  fere  o  princípio da confiança, já que havia uma promessa de que os contribuintes poderiam  creditar­se de toda despesa e todo custo necessários à sua produção e ao exercício  de sua atividade;  c) Que alguns produtos foram glosados sob o argumento de que deveriam ter  sido contabilizados como bens do ativo imobilizado;  d) Que foram glosados produtos adquiridos com alíquota zero, o que, egundo  o fisco, estaria impedido pelo § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003;  e)  Que  a  fiscalização  entende  que  a  empresa  não  poderia  se  creditar  dos  dispêndios  com  o  uso  dos  sistemas  de  conexão  e  de  distribuição  de  energia, mas  apenas com a compra de energia, o que a contribuinte considera um absurdo, já que  não  se  pode  dissociar  uma  coisa  da  outra  e,  além  disso,  segundo  ele,  haveria  dispositivo expresso determinando o creditamento sobre o custo de tal energia;  f) Que, apesar de a contribuição para o PIS  e a Cofins  terem como base a  totalidade  das  receitas,  a  fiscalização  não  reconhece  a  contrapartida  (despesas  e  custos necessários à consecução das atividades), usando o argumento de que “nem  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901866/2012­23  Resolução nº  3202­000.227  S3­C2T2  Fl. 1.210          4 todos os custos, despesas ou encargos incorridos para a consecução do faturamento  da  empresa  geram  direitos  a  créditos,  (...)”,  glosando  itens  diversos.  Sobre  esses  itens, discorre, de forma individual, a saber:  f.1) Insumos e Serviços Utilizados no Mineroduto – que a fiscalização entende  que não se enquadram como insumos os gastos nele empregados, e que se trata de  transporte de produto em fase de elaboração, efetuado pela própria empresa, entre  seus  estabelecimentos,  não  gerando  direito  a  créditos.  Sobre  esse  entendimento,  a  contribuinte entende estarem indo de encontro à intenção contida no sistema de não  cumulatividade.  f.2)  Demais  Serviços  –  que  os  créditos  foram  glosados  por  referirem­se  a  gastos  com  serviços  utilizados  indiretamente  na  produção  do  minério,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  insumo  e  que  a  fiscalização  elenca  alguns  desses  serviços, “a título exemplificativo”, conforme se segue:  f.2.1)  Aluguel  de  Veículos  –  que,  segundo  a  fiscalização,  não  se  encontra  listado no  art.  3º  do  inciso  IV  das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003. Por  outro  lado,  a  contribuinte  alega  que  os  créditos  se  referem  a  equipamentos  e máquinas  empregados em seu processo produtivo.  f.2.2) Locação de dragas, locação de reboque, serviço de rebocador, serviços  portuários  –  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  atividade  de  administração  do  porto, constante no objeto social da empresa. Além disso, segundo a reclamante, as  dragas são utilizadas na mineração.  f.2.3) Serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos – segundo a  reclamante,  faltaram  motivo  e  motivação  para  a  glosa,  cuja  fundamentação  foi  apenas no sentido de não se constituírem insumos.  Além disso, alega que tal serviço busca o reaproveitamento do minério e está  inserido diretamente no processo produtivo.  f.2.4) Serviços de  topografia, operações de efluentes,  serviços de drenagem,  análises físicas e químicas – que, segundo a fiscalização, são empregados em etapas  posteriores  ou  anteriores  ao  processo  produtivo.  A  contribuinte,  por  outro  lado,  entende  que  são  empregadas  ao  longo  do  processo.  Além  disso,  alega  que  há  exigência da legislação ambiental para a contratação desses serviços.  f.2.5) Serviços e insumos utilizados na operação, manutenção e conservação  das usinas hidrelétricas próprias – que as glosas também foram motivadas com base  no conceito de insumo – do qual a reclamante discorda – e devido ao entendimento  de que não se tratam de bens e serviços em contato direto com o produto final  f.3)  Obras de Construção Civil – que as glosas foram efetuadas por não se amoldarem  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901866/2012­23  Resolução nº  3202­000.227  S3­C2T2  Fl. 1.211          5 ao conceito de insumo. Por sua vez, a reclamante sustenta que tais obras se referem  a manutenção das barragens, e, portanto, essenciais e  intrínsecas ao seu processo  produtivo.  Resumindo o seu relato, a contribuinte infere que a fiscalização não detalhou  os produtos e serviços glosados, nem motivou suas glosas,  ferindo o seu direito de  defesa.  3.  RECONHECIMENTO PARCIAL DA GLOSA.  PRODUTOS  SUJEITOS A  ALÍQUOTA ZERO. EQUÍVOCO GERADO PELO SISTEMA. PAGAMENTO.  No  que  diz  respeito  às  glosas  efetuadas  sobre  produtos  adquiridos  com  alíquota zero, a contribuinte admite que se creditou indevidamente, informando que  já procedeu à recomposição da conta gráfica, e que iria recolher o valor devido.  4.  DA  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  INSUBSISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  CANCELAMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO SEM DILIGÊNCIAS IN LOCO.  Seguindo  em  sua  explanação,  a  contribuinte  afirma  que  o  lançamento  está  eivado de nulidades, uma vez que a fiscalização se baseou em arquivos eletrônicos,  sem proceder a inspeção in loco, e, nesse sentido, segue argumentando sobre a falta  de motivação e da apresentação de provas por parte do fisco, e requer a declaração  de nulidade do lançamento fiscal.  5.  NOTAS  INTRODUTÓRIAS.  A  ATIVIDADE  DA  REQUERENTE  E  SEU  OBJETO  SOCIAL.  A  PECULIARIDADE  DA  SUA  PLANTA,  DESDE  A  SUA  CONCEPÇÃO.  No  item  5  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  reclamante  faz  uma  detalhada descrição do objeto social da empresa, do seu processo produtivo e da sua  planta integrada.  Sobre o seu objeto social, destaca­se que envolve a pesquisa, lavra de minério  em  todo  o  território  nacional,  industrialização  e  comercialização  de  minérios,  transporte  e  navegação no  interior do  porto,  inclusive  para  terceiros,  importação,  para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e matérias primas, produção e  distribuição  de  energia  elétrica  e  comercialização  de  carvão,  podendo  ainda  participar do capital de outras empresas como acionista ou quotista.  Sobre  seu  processo  produtivo,  explica  que  é  integrado,  da  mina  ao  porto,  sendo essa a concepção desde sua origem.  Descreve esse processo, desde a lavra, que se dá na unidade de Germano, em  Mariana  e  Ouro  Preto  (MG),  passando  pelos  processos  de  separação  do  rejeito,  moagem, deslamagem, flotação, até o seu transporte, como polpa, para a unidade de  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901866/2012­23  Resolução nº  3202­000.227  S3­C2T2  Fl. 1.212          6 Ubu,  em  Anchieta  (ES),  por  meio  de  minerodutos,  terminando  na  etapa  de  pelotização,  citando  inclusive  os  diversos  produtos  utilizados  como  agentes  nesse  processo, explicando sua ação.  E  sobre  sua  planta  integrada,  discorre  sobre  a  sua  concepção,  ressaltando  que não se trata de apenas uma empresa de mineração, mas uma empresa que extrai  minério e agrega valor ao produto, além de o exportar, daí a necessidade da  total  integração do seu processo produtivo.  Acrescenta, ainda, os efeitos dessa integração nos resultados alcançados pela  empresa, ressaltando a sua importância.  6.  MÉRITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE  PIS/COFINS.  A  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  E  OS  EQUÍVOCOS  COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO.  Nesse  item,  a  manifestante  inicia  com  uma  longa  explanação  sobre  a  legislação relativa ao tema, desde o texto constitucional até a jurisprudência sobre o  assunto, incluindo­se a relação com as legislações do IRPJ e do IPI.  A  seguir,  adentra  na  questão  da  interpretação  do  conceito  de  insumos,  defendendo,  a  partir  dos  dispositivos  constitucionais  e  legais,  que  todo  bem  ou  serviço, que seja necessário à obtenção de receitas pela empresa, deve ser admitido  como gerador de crédito de PIS e Cofins.  Alega, ainda, em resumo: que a Constituição Federal reservou à lei apenas a  definição do setor econômico ao qual se destinaria a não­cumulatividade; que não  se pode utilizar, para a não­cumulatividade do PIS e da Cofins, o conceito de insumo  que  serve  para  o  IPI,  dadas  as  diferenças  entre  tais  tributos,  inclusive no  que  diz  respeito aos serviços, não incluídos neste (nesse sentido, cita decisões judiciais que  consideram a essencialidade como a condição a ser observada na determinação do  conceito); e que, devido às semelhanças do PIS e a Cofins com o IRPJ, o conceito a  ser adotado seria o mesmo adotado para esse imposto (citando decisões judiciais e  Acórdão do CARF nesse sentido).  Cita  alguns  exemplos  do  que  classifica  como  “equívocos  cometidos  pela  fiscalização quanto ao conceito de insumos”, qual o dos créditos relativos a gases e  combustíveis que a  empresa utiliza nos  fornos, e os  relativos a óleos  combustíveis  utilizados nos caminhões que transitam na Mina, solicitando que esta DRJ considere  insubsistentes  a  glosas  efetuadas  ou,  caso  assim  não  entenda,  que  considere  os  insumos  constantes  de  sua  planilha  anexa  ou,  em  última  instância,  que  seja  feita  prova  pericial,  a  fim  de  demonstrar  que  todos  os  créditos  glosados  se  referem  a  produtos e serviços essenciais à atividade da empresa e, portanto, legítimos.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901866/2012­23  Resolução nº  3202­000.227  S3­C2T2  Fl. 1.213          7 A partir de então, procede à argumentação sobre a improcedência da glosa  para cada tipo de crédito, conforme se segue, de forma resumida.  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – ATIVO IMOBILIZADO:  Em  relação  às  glosas  efetuadas  por  terem  sido  considerados  créditos  relativos a bens destinados ao ativo imobilizado, mais uma vez a reclamante alega  falta  de  motivação  do  lançamento,  pela  fiscalização.  Acusa,  ainda,  a  falta  de  manifestação  da  fiscalização  sobre  a  possibilidade  de  se  creditar  pro  rata,  nos  termos  do  inciso  VI  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  caso  se  considere o bem como parte integrante do ativo imobilizado. De acordo com o seu  entendimento,  se  a  fiscalização,  ao  recompor  a  conta  gráfica  da  empresa,  não  considerou  as  parcelas  já  devidas  com  base  na  depreciação,  o  crédito  tributário  resultante das glosas caracteriza­se insubsistente. Em última instância, entende que  tal  recomposição  deva  ser  feita  pela  fiscalização,  caso  não  se  considere  o  crédito  integralmente.  CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA:  Sobre os créditos sobre despesas com energia elétrica, a reclamante insurge  contra as glosas efetuadas sobre os insumos e serviços relativos às usinas próprias  da empresa e sobre os custos com transmissão e distribuição de energia (encargos  denominados TUSD).  No caso dos gastos empregados em suas usinas, argumenta que não haveria  sentido  em  a  aquisição  de  energia  das  concessionárias  gerar mais  créditos  que  a  autoprodução,  uma  vez  que  o  Governo  Federal  incentiva  os  investimentos  com  produção  de  energia  elétrica.  Acrescenta  que  a  energia  elétrica  é  essencial  ao  processo produtivo da empresa e ressalta que a não­cumulatividade não é benefício  fiscal,  mas  apenas  cumprimento  de  preceito  constitucional,  conforme  já  defendido  antes.  Quanto  aos  gastos  empregados  nos  encargos  de  distribuição,  segundo  o  entendimento  da  reclamante,  estão  contidos  nos  custos  incorridos  com  energia  elétrica, nos termos do inciso IX do art. 3º da lei nº 10.637/2002 e do inciso III do  art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em defesa do seu entendimento, explica em detalhes o  modelo do setor  elétrico brasileiro,  concluindo que o  fato de os  custos  relativos à  distribuição  de  energia  serem  cobrados  separadamente  dos  custos  com  a  compra,  como é o caso da contribuinte, que se encontra na categoria de consumidor livre, é  irrelevante  para  a  sua  classificação  como  créditos  de  PIS  e  Cofins  passíveis  de  aproveitamento.  CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS:  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901866/2012­23  Resolução nº  3202­000.227  S3­C2T2  Fl. 1.214          8 Sobre as glosas dos  créditos  relativos a  serviços,  a  reclamante  contesta,  de  forma geral, a sua falta de enquadramento, pela fiscalização, do conceito de insumo,  e, a seguir, contesta alguns pontos do relatório em relação a cada serviço.  Serviços prestados no mineroduto:  Em  relação  aos  serviços  prestados  no  mineroduto,  insiste  no  conceito  de  planta  única  de  produção,  na  qual  o  mineroduto  seria  apenas  uma  das  etapas,  a  saber,  o  ponto  de  ligação entre  os  dois  estabelecimentos  da  empresa. Reforça  seu  entendimento  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  desses  serviços,  com  o  questionamento “o tributo plurifásico não cumulativo não deve ser neutro? Ora, se a  planta de MG pertencesse a uma empresa, o mineroduto a outra e a planta do ES a  uma  terceira,  os  custos  da  primeira  planta  e  do  mineroduto  seriam  passíveis  de  creditamento pela planta do ES, certo? Se assim o é, a  requerente  tem direito aos  créditos ora vindicados.”. Nesse sentido, segundo afirma, versa Acórdão do CARF,  que também transcreve.  Aluguel de veículos:  Sobre o creditamento dos gastos com aluguel de veículos, argumenta que o  contrato  também  prevê  a  locação  de  equipamentos,  como  caminhões  e  tratores  utilizados  na  mineração,  cujos  créditos  são  os  únicos  tomados  pela  empresa  e,  portanto,  dentro  da  previsão  do  inciso  IV  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  Locação de dragas e reboque, serviço de rebocador, serviços portuários:  O mesmo argumento é utilizado em relação aos créditos relativos à locação  de dragas e reboque e aos serviços de rebocador e portuários. Acrescenta que, nesse  item,  a  legislação  sequer  fala  em  insumos,  mas  simplesmente  exige  que  tais  máquinas e equipamentos sejam “aplicados nas atividades da empresa”. Explica a  natureza  do  afretamento,  concluindo  que  nada  mais  são,  em  sua  essência,  que  contratos de locação de embarcação, sendo que algumas modalidades (afretamento  por  viagem  e  por  tempo)  possuem  um  caráter  híbrido,  pois,  nesses  casos,  está  incutido  um  misto  de  locação  e  de  prestação  de  serviço,  já  que  os  custos  com  tripulação, manutenção, abastecimento, etc, correm por conta do fretador e não do  contratante (afretador). No sentido de firmar esse entendimento, cita decisão do STJ  e  consulta  à  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  –  SRRF  da  8ª  RF,  versando  sobre  créditos  de  aluguéis.  Por  fim,  alega  que  a  própria  fiscalização  mencionara a administração do porto  como uma das atividades da  empresa, onde  seriam  empregadas  as  dragas  cujo  crédito  fora  glosado,  e  acrescenta  que  tais  dragas  também  são  utilizadas  na  atividade  de  mineração,  como  provam  as  notas  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901866/2012­23  Resolução nº  3202­000.227  S3­C2T2  Fl. 1.215          9 fiscais  que  listam  serviços  realizados  na  unidade  de  Mariana/MG,  de  forma  que  requer a insubsistência das alegações fiscais quanto a este item.  Serviços de limpeza. Recolhimento e transporte de rejeitos:  Sobre os créditos relativos a  serviços de  limpeza,  recolhimento e  transporte  de rejeitos, a reclamante afirma que faltou motivo e motivação para as respectivas  glosas, uma vez que,  segundo afirma, a  fiscalização nada diz sobre esses  serviços.  Assim, entende que poderá ser feita prova pericial, a  fim de se comprovar que tais  serviços não se tratam de simples limpeza, mas de reaproveitamento de rejeitos, e em  obediência aos ditamos ambientais, intrínseco, portanto, ao processo produtivo.  Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem,  análises físicas e químicas:  Em  relação  aos  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem e análises  físicas  e químicas,  a  reclamante,  juntando notas  fiscais  como  prova, afirma que mais uma vez a fiscalização teria cometido equívoco, ao afirmar  que  tais  serviços  são empregados em etapas posteriores ou anteriores ao processo  produtivo propriamente dito. Cita Acórdão, em que o CARF se pronuncia sobre os  serviços de terraplanagem, e decisões sobre o entendimento do que seja considerado  o  processo  produtivo,  para  efeito  de  beneficiamento  do  ICMS,  argumentando  que  está pacificado o entendimento de que deva prevalecer o critério da essencialidade  na definição dos valores que podem ser creditados.  Serviços  e  insumos  utilizados  na  operação, manutenção  e  conservação  das  Usinas Hidrelétricas próprias:  No que diz respeito aos créditos relativos a serviços empregados nas usinas  hidrelétricas  próprias,  o  argumento  é  no  sentido  de  que  os  insumos  utilizados  na  autoprodução de energia também integram o produto final, na mesma linha do que  já foi longamente abordado.  Obras de construção civil:  E,  sobre  os  créditos  decorrentes  dos  serviços  denominados  “obras  de  construção  civil”,  afirma  que  tais  obras  se  referem  a  manutenção  das  barragens  essenciais,  intrínsecas ao processo produtivo, anexando notas  fiscais que,  segundo  ela, comprovam a natureza dos serviços. Insiste que faltou uma análise in loco, pela  fiscalização,  e  que  a  simples  análise  dos  contratos  já  permite  se  verificar  que  os  serviços  cujo  crédito  fora  glosado  são  imprescindíveis  ao  processo  produtivo  da  mineração.  7. DO PEDIDO DE PERÍCIA.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901866/2012­23  Resolução nº  3202­000.227  S3­C2T2  Fl. 1.216          10 Após  todos  os  seus  apontamentos  e  argumentações  sobre  a  improcedência  das  glosas  efetuadas,  conforme  acima  sintetizado,  a  contribuinte  aborda  a  necessidade  de  se  proceder  a  prova  pericial,  dada a  complexidade  e  o  volume  de  informações apresentadas e  tendo em vista que as discussões travadas no presente  processo  dizem  respeito  à análise  do processo produtivo  da  empresa  e  aos  gastos  vinculados à  sua atividade,  em confronto  com os  fatos  levantados pela autoridade  administrativa.  Nesse sentido, elenca diversos pontos que, a seu ver, deverão ser resolvidos  pela prova pericial, que vão desde a concepção da empresa, em sua origem, até o  detalhamento do bens que tiveram seus créditos glosados,  indicando,  inclusive, um  assistente técnico para a solicitada perícia.  Entre  os  pontos  levantados,  a  reclamante  questiona:  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  e  sobre  como  a  empresa  foi  concebida,  em  sua  origem;  sobre a existência ou não do direito a determinados créditos; sobre a composição do  crédito levantado pela fiscalização; sobre o enquadramento dos encargos de energia  elétrica  glosados  pela  fiscalização  no  conceito  de  custo  da  energia;  sobre  a  essencialidade de determinados serviços no processo produtivo da empresa; sobre a  abrangência  de  determinadas  rubricas  que  tiveram  seus  créditos  glosados.  Pede,  ainda,  que  sejam  relacionados  (em  planilhas)  os  itens  glosados  (bens  e  serviços),  com  informações  diversas  relativas  ao  produto,  sua  essencialidade  para  as  atividades da empresa e sobre a possibilidade de dedução de seu custo, para fins de  IRPJ e CSLL.  8. DO PEDIDO.  Conclui sua manifestação de inconformidade, pedindo que seja reconhecida a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  conseqüente  homologação da compensação efetuada e a extinção dos respectivos débitos.  Requer, ainda, a juntada posterior dos documentos faltantes da manifestação  de inconformidade.  9. ADITAMENTO.  Posteriormente, em 17.07.2012, a contribuinte juntou novos documentos (fls.  448/517),  solicitando  que  fossem  tomados  como  “aditamento”  às  razões  apresentadas anteriormente.  Inicialmente,  faz  um  breve  relato  dos  fatos,  resumindo  os  pontos  de  discordância  em  relação  às  glosas  efetuadas,  já  longamente  abordados  na  manifestação de inconformidade original.  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901866/2012­23  Resolução nº  3202­000.227  S3­C2T2  Fl. 1.217          11 Sobre a parte da glosa relacionada a produtos sujeitos a alíquota zero, a qual  já havia reconhecido inicialmente como devida, acrescenta planilhas, demonstrando  os  valores  em  relação  ao  total  do  crédito  glosado,  por  trimestre,  e  detalhando  os  valores  recolhidos  com  seus  acréscimos  moratórios,  bem  como  os  respectivos  comprovantes de pagamento.  Quanto  aos  créditos  relativos  a  aquisições  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado, repete as alegações iniciais sobre a possibilidade de se creditar parte  dos valores, relativa à depreciação dos bens, nos termos § 1º, III e § 14 do art. 3º da  Lei nº 10.833/2003, insistindo no fato de que a fiscalização deveria ter considerado  tais  créditos  e  recomposto  sua  conta,  já  que  procedeu  a  lançamento  tributário.  Acrescentou  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  inicialmente  aproveitados  em  relação  aos  créditos  devidos  sobre  o  ativo  imobilizado,  com  as  respectivas  diferenças  apuradas,  as  quais,  segundo  entende,  devem  substituir  as  glosas  efetuadas,  além  de  outros  documentos,  no  sentido  de  comprovar  a  procedência  desses valores.  Embora  não  conste  na  manifestação  inicial,  a  reclamante  se  insurge  aqui  contra as glosas efetuadas sobre os créditos relativos a óleo combustível. Segundo  afirma, esses óleos seriam utilizados tanto para alimentar os  fornos de pelotização  do minério, quanto para abastecer os caminhões utilizados na mina. Cita Solução de  Consulta  da  SRRF  da  10ª  RF  e  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  de Minas  Gerais – CCMG, relativa ao ICMS. Defende que esta DRJ deve julgar “insubsistente  o  lançamento”,  tendo em vista a  impossibilidade de  se analisar  todos os produtos  glosados, e deferir a prova pericial, para análise dos julgadores.  Conclui,  pedindo,  mais  uma  vez,  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  efetuada  e  a  extinção  dos  respectivos  débitos,  além  de  requerer  a  reformulação do crédito  tributário cobrado, considerando­se o pagamento parcial,  conforme comprovado.  E, mais uma vez, requer a juntada posterior de quaisquer documentos que se  façam necessários ao julgamento.  10. DILIGÊNCIA.  Em  11.03.2013,  esta  DRJ  emitiu  Resolução,  convertendo  o  julgamento  em  diligência, a fim de que fossem verificadas a origem e as utilizações das máquinas e  equipamentos que tiveram seus créditos glosados, e a conseqüente possibilidade de  descontos dos créditos relativos aos respectivos encargos com depreciação.  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901866/2012­23  Resolução nº  3202­000.227  S3­C2T2  Fl. 1.218          12 Para a realização da diligência, o Serviço de Fiscalização da DRF de Belo  Horizonte  procedeu  à  abertura  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610100.2013­  00420­4,  intimando  a  contribuinte,  em  16.04.2013,  a  apresentar  a  documentação necessária, a qual foi apresentada em 07.05.2013.  Após  a  análise  da  documentação  apresentada,  a  Fiscalização  emitiu,  em  20.05.2013, Relatório Fiscal, com as conclusões abaixo transcritas, em resposta aos  questionamentos desta DRJ:  1.  As  máquinas  e  equipamentos  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  foram utilizadas na produção de bens destinados à venda e/ou prestação de serviços,  conforme determinam a legislação de regência;  2. Ratificamos a veracidade dos cálculos juntados aos autos na manifestação  de  inconformidade  de  17/07/2012,  relativamente  aos  valores  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado  que  foram  objetos  de  glosas  por  esta  fiscalização,  conforme  determinado  nos  dispositivos  legais  pertinentes  à  matéria  (art. 3º, § 14, art. 15 II, da Lei nº 10.833/2003, cujo § 14 foi incluído pelo art. 21 da  Lei nº 10.865/2004; art. 1º da Lei nº 11.774/2008).  Em  22.05.2013,  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Relatório  Fiscal,  com  o  resultado da diligência, não apresentando, no prazo que lhe foi facultado, quaisquer  outros questionamentos.  É o relatório.”  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário em acórdão com a seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:  01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO  IMOBILIZADO.  Geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos de pessoa  jurídica e utilizados na produção de bens destinados à  venda.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À USINA.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901866/2012­23  Resolução nº  3202­000.227  S3­C2T2  Fl. 1.219          13 relacionados à manutenção de máquinas e equipamentos da usina, por não se  classificarem como insumos na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.  Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não­cumulativas, podem  ser  descontados  créditos  das  despesas  e  custos  relativos  à  energia  elétrica  adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país, incluindo­se os gastos com  transmissão e distribuição de energia elétrica produzida pelo contribuinte ou  adquirida de terceiros.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MINERODUTO.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  relacionados  a  mineroduto,  por  não  se  classificarem  como  insumos  na  produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com aluguel de veículos,  por  falta  de  previsão  legal,  e  nem  os  gastos  com  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos, que não sejam comprovadamente empregados na produção de  minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  LOCAÇÃO  DE  DRAGAS,  LOCAÇÃO  DE  REBOQUE,  SERVIÇO  DE  REBOCADOR,  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com locações, por  falta  de  previsão  legal,  nem  os  serviços  relacionados  ao  porto,  que  não  sejam  comprovadamente  empregados  na  atividade  de  navegação,  por  não  se  classificarem como insumos na produção de minério. Não se pode considerar  o  simples  fato  de  uma  determinada  atividade  constar  no  objeto  social  da  empresa suficiente para que todo e qualquer serviço relacionado diretamente  a  essa  atividade  tenha  seus  créditos  descontados  do  valor  devido  pela  empresa.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA,  RECOLHIMENTO E TRANSPORTE DE REJEITOS.  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901866/2012­23  Resolução nº  3202­000.227  S3­C2T2  Fl. 1.220          14 Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  que  não  são comprovadamente empregados diretamente na produção de minério.  SERVIÇOS  DE  TOPOGRAFIA,  OPERAÇÕES  DE  EFLUENTES,  SERVIÇOS  DE  DRENAGEM,  ANÁLISES  FÍSICAS  E  QUÍMICAS  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  que  não  são empregados diretamente na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À MANUTENÇÃO CIVIL.  Os  gastos  com  serviços  empregados  em  edificações  somente  podem  gerar  crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins, apuradas de  forma não­cumulativa, em relação aos respectivos encargos com depreciação  e  amortização.  Não  se  enquadram  como  insumo,  para  efeito  de  gerarem  direito a crédito, os gastos com serviços que não são empregados diretamente  na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS.  Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não­cumulativas, podem  ser  descontados  créditos  relativos  aos  gastos  com  combustível  consumido  nos  fornos  no  processo  produtivo,  mas  não  podem  ser  descontados  os  relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido em Parte”   Cientificado  do  referido  acórdão  em  4  de  outubro  de  2013,  a  interessada  apresentou recurso voluntário em 17 de outubro de 2013, pleiteando o provimento integral do  presente recurso, a fim de que seja parcialmente reformado o acórdão da DRJ para, de forma  sucessiva:  · Decretar  a  insubsistência  do  despacho  decisório,  porque  não  houve  inspeção  in  loco para constatar se os produtos e serviços se aplicam no  processo  produtivo  da Recorrente;  o  ato  administrativo  do  lançamento  não  tem  a  correta  motivação,  o  que  impede  o  direito  de  defesa  pela  recorrente  e  não  pode  a  Fiscalização  elencar  os  produtos  e  serviços  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901866/2012­23  Resolução nº  3202­000.227  S3­C2T2  Fl. 1.221          15 apenas  de  maneira  exemplificativa,  pois  novamente  fere  o  direito  de  defesa da recorrente;  · Ad  argumentandum,  se  assim  não  entender,  devem  os  autos  serem  baixados  em  diligência  para  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  informe,  detalhadamente, como se deu a reformulação do crédito tributário, uma  vez  que  a  ausência  da  memória  de  cálculo  impede  que  a  recorrente  verifique  a  exatidão  dos  números  apontados  como  remanescentes  do  crédito  tributário.  Além  disso,  deverão  ser  descontados  todos  os  combustíveis  que  participam  do  processo  produtivo  (com  base  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização)  a  fim  de  que  se  dê  efetividade  à  decisão da DRJ.  · Ainda  de  forma  sucessiva,  a  decisão  recorrida  merece  ser  anulada,  retornando  os  autos  à  origem  para  elaboração  da  prova  pericial  ou,  se  assim  não  entender,  que  esta  prova  se  realize  por  determinação  da  segunda instância administrativa. Ad argumentandum,  se por absurdo o  CARF  não  entender  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  pela  não  realização da prova pericial ou pela impossibilidade de realização desta,  por estarem os autos em segunda instância administrativa, requer sejam  os  autos  baixados  em  diligência  para  que  a  fiscalização  responda  aos  quesitos  acima  mencionados,  concedendo  vista  a  recorrente  para  que  também se manifeste sobre a apuração da fiscalização;  · No  mérito,  merece  ser  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  reforma  parcial  da  decisão  recorrida  e  conseqüente homologação da compensação ora pleiteada e extinção dos  débitos fiscais nelas compensados, pois todos os produtos elencados são  consumidos  no  processo  produtivo,  sendo  essencial  a  este;  todos  os  serviços  são  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  assim,  em  homenagem  a  não  cumulatividade  e  aos  precedentes  administrativos  e  judiciais existentes, o creditamento deve ser mantido.  É o relatório.    Voto  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901866/2012­23  Resolução nº  3202­000.227  S3­C2T2  Fl. 1.222          16 Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora     Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  4  de  outubro  de  2013,  apresentando  a  recorrente  recurso  voluntário em 17 de outubro de 2013.    Depreendendo­se da análise dos processos vê­se que a lide em comento envolve  a  liquidez e a certeza do crédito de PIS e COFINS constituído pela  recorrente decorrente de  vários eventos.    Quanto  ao  conceito  de  Insumos,  primeiramente,  descreve  a  recorrente  as  atividades vinculadas ao seu objeto social,  trazendo, entre outros, o objeto que consta de seu  estatuto social:   “[...] pesquisa, lavra de minério em todo o território nacional, industrialização  e  comercialização  de minérios,  transporte  e  navegação  no  interior  do  porto,  inclusive  para  terceiros, importação para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e matérias primas,  produção  e  distribuição  de  energia  elétrica  e  comercialização  de  carvão,  podendo  ainda  participar do capital de outras empresas como acionistas ou quotista.”    Descreve, assim, que a Samarco, quanto:  1. ao Objeto Social:   · Detém a  tecnologia  e  as  instalações  necessárias  à  extração  de minério,  seu beneficiamento, pelotização e embarque;  · Por meio de permanente evolução  técnica, extrai minério de baixo  teor  de ferro e o converte em produto de alta qualidade para a siderurgia, de  forma rentável e competitiva;  · O principal produto da empresa é a pelota de minério de ferro;  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901866/2012­23  Resolução nº  3202­000.227  S3­C2T2  Fl. 1.223          17 · Para  atender  às  exigências  dos  clientes  em  escala  global,  produz  e  comercializa um número considerável de diferentes tipos de pelotas;  · Esta  flexibilidade  engloba  demandas  específicas,  conforme  o  tipo  de  tecnologia  de  redução  adotada  pelo  cliente,  seja  alto­forno  ou  redução  direta;  · A  pelota  de  minério  de  ferro,  dentre  as  matérias­primas  utilizadas  na  fabricação do aço, é um dos insumos de qualidade bem determinada, que  garante  aos  processos  de  redução  direta  e  alto­forno  elevada  produtividade e estabilidade;  2. Ao Processo Produtivo da Samarco:  · Executa  três  atividades  principais,  quais  sejam,  extração do minério de  ferro (lavra), beneficiamento e pelotização do minério e exportação das  pelotas;  Sendo:  1ª  Etapa  –  processo  de  tratamento  de  minério  bruto  (objeto  da  lavra):  o  minério  lavrado  passa  por  uma  instalação  de  peneiramento e britagem a seco. Esse minério alimenta os pré­moinhos  que alimentarão os moinhos primários.  2ª Etapa – processo de  concentração do  teor do minério  de ferro: Após esta etapa, a polpa é deslamada na ciclonagem. O material  é alimentado no circuito de flotação em coluna. Posteriormente, a polpa  alimenta os espessadores.  3ª  Etapa  –  processo  de  bombeamento  do  concentrado  para a Usina: A polpa é  transferida para os  tanques de estocagem para,  então,  ser  bombeada  pelo  mineroduto  até  as  usinas  de  pelotização  em  Ubu.  4ª  Etapa  –  processo  de  preparação  do  minério  concentrado: A polpa  recebida passa por diversas  etapas de preparação  do  minério,  sendo  elas:  torre  de  recebimento,  espessamento,  tanques  homogeneidade, filtragem, roller press e área de insumos (mistura).  5ª Etapa – processo de adição de insumos e formação das  pelotas:  Após  receber  as  adições  de  insumos  (carvão,  calcário  e  aglomerante) o minério segue para os discos pelotizadores, onde se inicia  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901866/2012­23  Resolução nº  3202­000.227  S3­C2T2  Fl. 1.224          18 a  formação  das  pelotas  cruas.  Ao  serem  descarregadas  dos  discos,  as  pelotas  cruas  passam  por  um  processo  de  classificação  nas  mesas  de  rolos, sendo posteriormente  re­classificadas na alimentação do forno de  endurecimento.   6ª Etapa – processo de separação das pelotas e embarque  para exportação: após a etapa de queima das pelotas, as mesmas passam  por  um  conjunto  de  peneiras  que  separam  as  pelotas.  As  pelotas  são  empilhadas no pátio e posteriormente recuperada para o embarque.  3. À concepção de planta integrada:  · Possui  um  processo  de  produção  integrado,  da  mina  ao  porto,  que  garante alta eficiência produtiva e baixos custos operacionais;  · A planta demonstra que a Samarco foi concebida para ser não somente  uma  empresa  de  mineração,  mas  uma  empresa  que  extrai  o  minério,  passando este por um processo produtivo que agrega valor  ao produto,  uma  empresa  exportadora  –  o  que  justifica  o  processo  produtivo  ser  integrado  –  de  Minas  Gerais  (onde  está  a  matéria  prima)  ao  Espírito  Santo (onde se encontra o porto);  · A  integração  das  plantas  de MG  e  do ES busca maximizar  o  processo  produtivo,  agregar valor  ao minério  e deixar o produto pronto para  ser  exportado;  · A existência de atividades portuárias visa exatamente dar cabo da última  etapa de sua concepção de sua atividade: a exportação.    Descritas  todas  as  etapas  de  produção  e  justificação  da  adoção  da  planta  para  observância do objeto social da Samarco, passa a discorrer sobre o conceito de insumos.     O que, quanto a esse tema, traz a recorrente que:  · O texto constitucional não trouxe qualquer condicionante para aplicação  da não cumulatividade;  · Mesmo  que  se  aceite  as  limitações  constantes  nos  textos  legais,  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  amesquinhado  com  a  analogia  ao  IPI, posto que as contribuições têm espectro amplo;  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901866/2012­23  Resolução nº  3202­000.227  S3­C2T2  Fl. 1.225          19 · A Fiscalização  desconsiderou  o  conceito  restritivo  trazido  pela  própria  RFB.    Com efeito,  traz que com o advento da EC 42/2003, a  faceta exclusiva da não  cumulatividade aos tributos plurifásicos foi modificada, tendo sido acrescentado o parágrafo 12  ao art. 195 da CF/88:  “Art. 195(...)  §  12  A  Lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b, e IV do caput serão não cumulativas.”    Aduz que o § 12 do art. 195 da CF, não obstante tenha deixado ao alvedrio do  legislador ordinário definir quais seriam os setores abrangidos pela não cumulatividade, nada  dispôs  sobre  os  contornos  desta  sistemática  não  cumulativa  imposta  (extensão  e  efeitos  do  creditamento), sendo certo que a definição da não cumulatividade aplicável defluiria da própria  natureza  do  fato  imponível  destas  contribuições,  em muito  divergente  da  materialidade  dos  demais tributos não cumulativos.    Em face da amplitude da materialidade dos  tributos  incidentes  sobre a  receita,  desenvolve  a  recorrente  que  o  cumprimento  da  não  cumulatividade  deveria  necessariamente  partir da premissa de que a efetiva depuração da base de cálculo das contribuições ocorre tão  somente quando creditadas todas as despesas incorridas para a formação da receita, sempre que  tais  despesas  forem  efetivamente  suportadas  pelo  contribuinte  e  se mostrarem  necessárias  à  atividade produtiva do contribuinte.    Assim, define a recorrente que certo é que a Constituição não outorgou poderes  ao legislador infraconstitucional para definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O  que, por conseguinte, conclui que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte. Sempre que estas se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar  no  abatimento  de  tais  despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Neste sentido, a recorrente  destaca o duplo caráter da essencialidade discutida de natureza ontológica e jurídica.    Traz ainda:  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901866/2012­23  Resolução nº  3202­000.227  S3­C2T2  Fl. 1.226          20 · as premissas que devem ser fixadas para a análise da repercussão da não  cumulatividade sobre a apuração da base tributável do PIS e a COFINS;   · que  a  não  cumulatividade  estabelecida  para  o  PIS  e  a COFINS  possui  suas  bases  nos  art.  195  e  foi  instituída  de  forma  ampla,  visando  o  afastamento da sobreposição tributária;   · que, assim, a observância ao preceito da não cumulatividade deve levar  em  consideração  a  própria  natureza  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  a  amplitude  da  base  de  incidência  econômica  de  modo  a  possibilitar  a  efetiva  depuração  de  base,  afastando  a  incidência  em  cascata  da  tributação,  premissa  maior  da  adoção  da  sistemática  não  cumulativa  em  qualquer  espécie  tributária;  o  que,  portanto,  deve­se  reconhecer a possibilidade de creditamento de todas as despesas que se  mostrem necessárias à atividade produtiva do contribuinte e que tenham  constituído  receita  de  outras  pessoas  jurídicas  em  razão  do  produto  ou  serviços adquiridos, evitando­se a sobreposição tributária;  · a  impossibilidade  de  se  aplicar,  por  analogia,  as  regras  atinentes  à  não  cumulatividade dos demais tributos plurifásicos (IPI e ICMS) ao regime  de  não  cumulatividade  imposto  pela  CF  ao  PIS  e  a  COFINS  –  o  que  afasta a possibilidade de se restringir o direito de creditamento ao que, na  sistemática  dos  impostos,  denomina­se  crédito  físico,  pois  as  despesas  que  afetam  a  receita  tributável  do  contribuinte  não  necessariamente  se  relacionam ou integram o produto final no processo produtivo;  · as disposições das Leis 10.637/02 e 10.833/03 regulam a sistemática do  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS;  Não  obstante  a  posterior  constitucionalização da não cumulatividade atrelada as contribuições e a  amplitude do alcance do texto constitucional, a RFB passou a adotar uma  interpretação  restritiva  das  legislações,  entendendo  que  o  conceito  de  insumos deveria buscar o conceito do IPI;  · O que,  enfatiza  que,  de  acordo  com  a RFB,  a CF  teria  conferido  a  lei  ordinária  poderes  para  delimitar  os  contornos  de  uma  não  cumulatividade que a própria CF não limitou.    Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901866/2012­23  Resolução nº  3202­000.227  S3­C2T2  Fl. 1.227          21 Dessa  forma,  conclui  a  recorrente  que  se  torna  necessário  afastar  qualquer  espécie de interpretação que vislumbre o estabelecimento de critério restritivo para apuração de  créditos e extensivo para apuração da base de cálculo das contribuições, pelo que, em face da  elevação da não cumulatividade do PIS e da Cofins à esfera constitucional, não restam dúvidas  de que o rol de dispêndios ensejadores de créditos constante dos arts. 3º da Lei 10.637/02 e 3º  da  Lei  10.833/03,  possui  caráter  meramente  exemplificativo,  sendo  restritivas  apenas  as  vedações expressamente estabelecidas por lei.     Continuando,  manifesta  que  houve  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização  quanto  ao  conceito  de  insumos,  em  relação  a  glosa  de produtos  que  participam do  processo  produtivo da Empresa,  tendo em vista que adotando um critério mais restritivo a fiscalização  tomou como base uma planilha informativa, na qual constavam dois questionamentos – quais  sejam, se o produto é desgastado no processo produtivo e se tinha contato físico com o minério  e sempre que a resposta à última coluna (contato físico com o produto) fosse “não”, glosava o  crédito. Assim,  traz  que  a  fiscalização  ignorou  que  nessa mesma  planilha  também  constava  expressamente a pergunta “usa no processo”.    Dos produtos utilizados no processo produtivo     Para  a  recorrente,  os  créditos  de  combustíveis  já  foram  restabelecidos  pela  decisão  da  DRJ  na  fundamentação,  pois  seguindo  o  entendimento  fiscal,  deveriam  ter  sido  glosados somente os lubrificantes que não participassem do processo produtivo – o que não foi  feito,  pois  os  lubrificantes  que  muito  embora  participassem  do  processo  produtivo  não  entravam  em  contato  direto  com  o minério,  foram  glosados  pela  fiscalização, mas mantidos  pela DRJ.    O que, entende a recorrente que merece ser restabelecido o crédito sobre todos  os  lubrificantes  e  graxas  que  atuam  diretamente  no  processo  produtivo,  a  fim  de  manter  a  coerência  fiscal consoante entendimento administrativo sobre o assunto e, acima de tudo, em  respeito a assentada decisão.    Para  tanto,  cita  alguns  produtos  glosados  pela  Fiscalização  e  que  são  diretamente utilizados no processo produtivo, tais como:  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901866/2012­23  Resolução nº  3202­000.227  S3­C2T2  Fl. 1.228          22 · Soda Caustica líquida – insumo utilizado para regular o pH do minério e  para gelatinizar o amido;  · MONOAMINA – coletor utilizado no processo de flotação para separar  as partículas minerais de seus contaminantes (sílica).    Do combustível utilizado nos caminhões fora de estrada     Para  o  pedido  de  consideração  desses  combustíveis  para  fins  de  creditamento  das r. contribuições, argumenta a recorrente que este CARF acata os insumos imprescindíveis  ao  processo  produtivo,  mas  a  fiscalização  glosou  créditos  de  gases  e  combustíveis  que  a  empresa  utiliza  nos  fornos.  Etapa  primordial  e  nuclear  de  seu  processo  produtivo  na  pelotização do minério e, que, por sua vez, foi considerado como gerador de crédito pela DRJ  ainda  que  não  seja  aplicado  diretamente  no  produto,  mas  nos  fornos  que  são  utilizados  na  produção do minério.    Dos serviços utilizados como insumos     Quanto  aos  créditos  sobre  serviços  utilizados  como  insumos,  manifesta  a  recorrente que a  fiscalização glosou serviços essenciais e  intrinsecamente  ligados à atividade  produtiva da empresa, tais como:   · Serviços prestados no mineroduto;   · Aluguel de veículos;  · Locação de dragas,  locação de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços  portuários;  · Serviço de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  · Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises físicas e químicas;  · Consorcio  UHE  Guilman­Amorim,  operação,  Manutenção  e  Conservação UHE Muniz Freire;  · Obras de Construção Civil.    Contesta,  portanto,  os  serviços  glosados,  trazendo defesa para cada  serviço. O  que passo a discorrer:  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901866/2012­23  Resolução nº  3202­000.227  S3­C2T2  Fl. 1.229          23 Do Serviços prestados no mineroduto   Menciona a recorrente que o processo produtivo inicia­se em Germano e finaliza  com a exportação das pelotas de minério de ferro em UBU, sendo:  · a  extração  de  minério  e  a  remoção  de  material  estéril  realizadas  utilizando frota de equipamentos móveis de grande porte, aliada ao uso  de sistema de correias transportadoras;  · a polpa de minério concentrado transportada da unidade de Germano até  a unidade de UBU pelos minerodutos;  · quando a polpa chega a UBU, no município de Anchieta, começa a etapa  da pelotização;  · Posteriormente, os produtos são exportados.    Descreve  a  recorrente  que  a  fiscalização  entendeu  que  todos  os  insumos  e  serviços alocados no centro de custo do mineroduto não podem gerar o direito ao creditamento,  pois  os  atos  normativos  impõem  como  requisito  indispensável  para  ser  considerado  como  insumo  que  o  bem  ou  serviço  seja  aplicado  ou  consumido  diretamente  na  produção  ou  fabricação de bens destinados a venda.    Do aluguel de veículos ­ equipamentos     Especificamente  a  essa  questão,  ao  citar  o  art.  3º,  IV  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  a  Fiscalização  entende  que  o  dispositivo  não  citou  aluguel  de  veículos,  o  que  conclui que a intenção do legislador era outorgar o direito a tal crédito.    Não obstante,  observa  que  a  empresa  não  toma o  crédito  com o  transporte  de  pessoas, mas apenas a locação de equipamentos.    A DRJ julgou a manifestação de inconformidade, afirmando que, muito embora  a  locação  tenha  sido  de  máquinas  e  equipamentos,  e  não  aluguel  de  veículos,  não  restou  comprovado que os equipamentos são diretamente empregados no seu processo produtivo.    Quanto  à  locação  de  dragas,  locação  de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços portuários, a recorrente traz a mesma literalidade do item anterior, posto que as leis  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901866/2012­23  Resolução nº  3202­000.227  S3­C2T2  Fl. 1.230          24 10.637/02  e  10.833/03,  em  seu  art.  3º,  inciso  IV  autorizam  o  creditamento  dos  valores  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa.    Traz que não se mencionam processo produtivo,  insumos, nada disso. O único  critério  é  que  os  prédios,  as  máquinas  e  os  equipamentos  locados  sejam  aplicados  nas  atividades da empresa.    Aduz que a decisão da DRJ afasta­se da  literalidade da  lei  na medida  em que  insistente que as atividades glosadas não servem à extração/industrialização do minério, mas  seriam somente de transporte.     A premissa trazida pela DRJ se traduz que muito embora a atividade portuária  esteja prevista no objeto social da empresa – o que caracterizaria os serviços e locações como  atividade da empresa, a recorrente não demonstrou que tais atividades foram praticadas durante  o período fiscalizado.    Entende o fisco que somente é devido o crédito da contribuição para o PIS e da  Cofins incidente sobre as despesas, caso os serviços tenham sido aplicados ou consumidos na  prestação de serviços portuários. Continua: “ Essa condição, contudo, não foi comprovada, ou  seja, não foram apresentados elementos capazes de afastar que as despesas incorridas foram  empregadas na atividade de transporte e navegação no interior do porto ou nas atividades de  escoagem do minério produzido pela própria empresa.”    Quanto  aos  contratos  de  afretamento  de  embarcações,  tem­se  que  há  três  espécies diferentes de contrato de afretamento:  · Afretamento a casco nu: contrato de aluguel. O afretador recebe o navio  e  será  responsável  por  providenciar  tripulação,  manutenção,  abastecimento, etc.  · Afretamento por viagem: o navio é contratado pelo afretador para uma  única viagem, com destino e carga pré­estipulados. Todos os custos com  tripulação, manutenção, abastecimento, correrão por conta do afretador;  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901866/2012­23  Resolução nº  3202­000.227  S3­C2T2  Fl. 1.231          25 · Afretamento por tempo – nesse caso, o fretador disponibiliza do tempo.  Assim  como  nos  afretamento  por  viagem,  os  custos  permanecem  nas  mãos do fretador;    Quanto à locação de dragas, a recorrente traz que além de serem utilizadas nas  atividades  do  porto,  atividade  da  empresa  frente  ao  objeto  que  consta  de  seu  objeto  social,  também é utilizada na mineração.     Quando a locação de dragas foi feita no porto, traz a contribuinte que se trata  de  locação  de  equipamentos  para  uma  atividade  da  empresa  –  sendo  essencial  ao  processo  produtivo e sua atividade.     Quanto  aos  serviços  de  limpeza,  descreve  a  recorrente  que  a  fiscalização  apenas trouxe que não se tratam de insumos, não esclarecendo o motivo para tal entendimento.    Traz  também  que,  apesar  da  nomenclatura  dos  serviços,  não  se  tratam  especificamente de serviços de limpeza com o intuito de manter a higiene do local do serviço,  mas para reaproveitamento de resíduos e rejeitos.    E que tal reaproveitamento foi comprovado através de laudo técnico preparado  pela área responsável, explicitando passo a passo como se dá o reaproveitamento de rejeitos no  sistema produtivo.    Quanto  ao  pedido  da  recorrente,  caso  não  fosse  acatado  tal  prova,  solicita  a  baixa dos  autos em diligência ou a produção de prova pericial para que então se esclareça o  teor de cada uma destas atividades.    Quanto  aos  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem, análises e químicas, aduz a contribuinte que a fiscalização entende que se tratam  de  etapas  posteriores  ou  anteriores  ao  processo  produtivo  e,  por  isso,  a  lei  não  assegura  o  creditamento.    Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901866/2012­23  Resolução nº  3202­000.227  S3­C2T2  Fl. 1.232          26 Porém,  a  DRJ  reconhece  a  imprescindibilidade  dos  serviços:  “nenhum  dos  serviços aqui  tratados, como ensaios químicos e análises minerológicas,  (...)  são empregados  diretamente  na  produção  do  minério,  embora  não  se  possa  negar  a  sua  importância  para  o  melhor desempenho dessa atividade.”    A  recorrente manifesta  também, porém, que  as  análises  físicas  e químicas  são  realizadas ao longo do processo, pois sem a composição correta do produto em elaboração, o  produto final estaria comprometido.     Relativamente ao Tratamento de efluentes, traz que a despesa incorrida daria  direito ao crédito, por conta de uma exigibilidade disposta em legislação ambiental.    Quanto  aos  serviços  e  insumos  utilizados  na  operação,  manutenção  e  conservação das Usinas Hidrelétricas próprias, insurge que o relatório fiscal glosa parte das  despesas  com  energia  elétrica  especialmente  os  insumos  e  serviços  utilizados  nas  Usinas  próprias da empresa, os custos com a transmissão e distribuição de energia.    A  DRJ  quanto  a  transmissão  de  energia  e  sua  distribuição  entendeu  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  uma  vez  que  a  contratação  do  uso  dos  sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária para este tipo de consumidor e,  nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso  da Rede Elétrica  (...) não podem ser dissociadas da energia propriamente dita,  consumida na  produção da empresa”.    Concluiu  a  DRJ  que  “independentemente  das  despesas  efetuadas  com  a  transmissão  de  energia  elétrica  serem  relativas  à  energia  produzida  pela  contribuinte  ou  à  energia  adquirida  de  terceiros,  são  passíveis  de  creditamento,  podendo  ser  descontadas  da  contribuição para o PIS ou da Cofins não cumulativa apurada”.    Quanto  aos  insumos  utilizados  nas  Usinas  da  empresa,  entendeu  a  fiscalização  que  os  serviços  empregados  na  Usina  dizem  respeito  à  operação,  manutenção,  limpeza e conservação.   Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901866/2012­23  Resolução nº  3202­000.227  S3­C2T2  Fl. 1.233          27 Quanto  às  obras  de  construção  civil,  a  recorrente  menciona  que,  diferentemente do que seria de fato, a DRJ diz que a barragem não se confunde com a atividade  de  produção  de  minério,  não  podendo  os  serviços  nela  empregados  serem  considerados  insumos.     Quanto  aos  serviços  glosados,  tais  como  desassoreamento,  manutenção  mecânica,  paradas  de  pátio,  a  recorrente  traz  que  somente  consta  da  manifestação  de  inconformidade  que  os  serviços  não  estão  intrinsecamente  ligados  ao  processo  produtivo  da  empresa.    Sendo  assim,  em  vista  de  todo  o  exposto  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo, serviços e produto que aqui transitam, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência, para que a unidade de origem:    · Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado  à  exportação,  ou  na  prestação  de  serviços  vinculados  ao processo produtivo  e  ao  seu objeto  social; Considerando  também que tal laudo deverá, entre outros:  o  demonstrar a função de cada bem que pretende o reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável  ao  processo produtivo;  o  esclarecer  o  teor  de  cada  uma  das  atividades  exercidas  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu  objeto  social.  · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901866/2012­23  Resolução nº  3202­000.227  S3­C2T2  Fl. 1.234          28 · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente     Tatiana Midori Migiyama              Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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Numero do processo: 10580.724309/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. O ordenamento jurídico vigente autoriza a Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar nº 105, de 2001, e Decreto nº 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONFISCO. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (SÚMULA CARF nº 2).
Numero da decisão: 1301-001.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10580.724309/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.426  S1­C3T1  Fl. 1.245          2 Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10580.724309/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.426  S1­C3T1  Fl. 1.246          3 Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS), relativas ao ano­calendário de 2008, formalizadas a partir da imputação de omissão  de receitas, caracterizada por créditos bancários de origem não comprovada.  Por  bem  sintetizar  os  fatos  apurados  e  as  razões  de  defesa  trazidas  pela  autuada em sede de impugnação, reproduzo relato feito em primeira instância.  [...]  Consoante descrição dos fatos constante do Auto de Infração do IRPJ (fl. 05),  foi  efetuado  o  arbitramento  do  lucro,  referente  aos  quatro  trimestres  do  ano­ calendário de 2008, com base no art. 530, inciso III, do Decreto nº 3000, de 26 de  março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), tendo em vista que  o  contribuinte,  notificado a  apresentar os  livros  e documentos da  sua  escrituração,  conforme Termo de Início de Fiscalização e Termos de Intimação em anexo, deixou  de apresentá­los.  O  lucro  arbitrado  foi  determinado  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  representada  pelos  depósitos  bancários  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logrou  comprovar,  conforme  descrito  no  Temo  de  Intimação  e  Verificação  Fiscal  em  anexo,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração, tendo sido capitulados no enquadramento legal o art. 27, inciso I, e 42 da  Lei  nº  9.430  de  27  de  dezembro  de  1996  e  os  art.  530,  inciso  III,  532  e  537,  do  RIR/1999.  Em  decorrência,  foram  efetuados  os  lançamentos  de  PIS,  Cofins  e  CSLL,  conforme Autos de Infração às fls. 11/35.  O  Termo  de  Intimação  e  Verificação  Fiscal,  às  fls.  35  a  39,  subscrito  pela  Autoridade Tributária, registrou os seguintes fatos:  QUALIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  –  de  acordo  com  as  informações  contidas  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  no  ano­calendário  objeto  da  fiscalização (2008), o sujeito passivo desempenhou atividades técnicas relacionadas  à engenharia e arquitetura. Adicionalmente, conforme informações contidas em seu  Contrato  Social  e  alterações,  no  referido  ano­calendário,  o  contribuinte  atuou  no  ramo de assessoria, planejamento e execução de projetos nas áreas de  saneamento  básico, ambiental, serviços de limpeza pública, coleta, tratamento e disposição final  de  efluentes  líquidos,  além  de  prestar  serviços  de  transporte  de  cargas  e  de  passageiros  e  praticar  comércio  de  sucatas  ferrosas  e  resíduos  industriais,  dentre  outras  atividades  descritas  no Contrato  Social  consolidado,  datado  de  04/12/2008,  registrado em 17/12/2008 (cópia do documento juntada ao processo administrativo­ fiscal);  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10580.724309/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.426  S1­C3T1  Fl. 1.247          4 – a DIPJ apresentada, referente ao ano­calendário de 2008, exercício de 2009,  embora  tenha  sido  entregue  zerada,  sem nenhum valor  declarado,  informou que  o  sujeito passivo optou pelo Lucro Presumido como forma de tributação do IRPJ e o  regime de caixa como regime de reconhecimento das receitas;  DESCRIÇÃO DOS FATOS  HISTÓRICO  – o Contribuinte foi intimado, por meio do Termo de Início do Procedimento  Fiscal  lavrado em 14/01/2011,  a  apresentar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  os  livros  Razão  e  Diário,  ou  livro  Caixa;  extratos  bancários  e  cópia  do  contrato  social  e  alterações;  –  esse  Termo  foi  recepcionado  no  domicílio  fiscal  do  Contribuinte,  no  dia  17/01/2011, conforme consta do respectivo Aviso de Recebimento (AR), porém sem  atendimento no prazo legal estabelecido;  – diante da  ausência de  reposta por parte do Contribuinte,  e  com esteio nas  determinações constantes do art. 6º da lei Complementar nº 105 de 2001 e art. 3º do  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  foram  expedidas  as Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  nº  05.1.01.002011000088,  05.1.01.002011000118,  05.1.01002011000100  e  nº  05.1.01.002011000096  às  instituições bancárias Banco do Brasil S/A, Banco Itaú S/A, Banco do Nordeste do  Brasil  S/A  e  HSBC  Bank  Brasil  S/A  –  Banco  Múltiplo,  respectivamente,  em  16/02/2011,  o  que  se  justificou  como  o  único  meio  legal  e  possível  para  se  dar  andamento aos trabalhos de auditoria fiscal em curso;  –  diante  da  ausência  de  resposta  do  Sujeito  Passivo,  lavrou­se  Termo  de  Intimação Fiscal em 17/02/2011, por meio do qual foram requeridos novamente os  livros Caixa ou Diário  e Razão, bem como cópia do Contrato Social  e Alterações  posteriores. Para tanto, foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias;  –  em  01/03/2011,  em  atendimento  ao  referido  Termo  de  intimação,  cuja  ciência ocorreu em 21/02/2011, o Contribuinte formalizou documento solicitando a  dilação do prazo para cumprimento do quanto requerido, em 20 (vinte) dias, tendo  sido  prontamente  atendido,  embora  o  Fisco  entendesse  que  os  livros  contábeis  e  fiscais,  em  tese,  já  deveriam  estar  devidamente  escriturados  e  à  disposição  da  Autoridade Fazendária;  – em decorrência de mais uma ausência de resposta, no prazo estabelecido, foi  lavrado  Termo  de  Reintimação  Fiscal  em  22/03/2011,  cuja  ciência  se  deu  em  23/03/3011,  tendo  sido  concedido  mais  um  prazo  de  5  (cinco)  dias  para  que  o  contribuinte apresentasse os seus livros devidamente escriturados, além de cópia do  Contrato social e alterações. Novamente o fiscalizado absteve­se de atender;  –  em  paralelo  a  tais  tentativas  de  obter  os  documentos  necessários  ao  andamento  natural  do  procedimento  de  auditoria­fiscal  em  curso,  foi  empreendido  trabalho  de  análise  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  bancárias  oficiadas,  cuja  conclusão  foi  formalizada  no  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  lavrado  em  29/03/2011,  cuja  ciência  ocorreu  em  31/03/2011,  por  meio  do  qual  o  Sujeito  Passivo  foi  intimado  a,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  justificar/comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  bancárias,  sendo  anexada  uma  planilha  com  a  relação  dos  créditos  a  comprovar,  extraídos dos extratos bancários apresentados, após a devida conciliação dos valores.  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10580.724309/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.426  S1­C3T1  Fl. 1.248          5 Além disso, novamente, e pela 4ª vez, fora intimado a apresentar os livros Caixa ou  Diário e Razão;  –  em  19/04/2011,  no  último  dia  do  prazo  para  atendimento,  o  fiscalizado  apresentou resposta em que informa que a sua escrita contábil encontra­se extraviada  e que,  em  função disso,  acha­se  impossibilitado de  atender aos  termos da  referida  intimação;  INFRAÇÕES  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  –  em  conformidade  com  o  art.  42  da  Li  nº  9.430  de  1996  (transcrito),  a  infração  decorreu  da  não  comprovação  pelo  sujeito  passivo,  mesmo  após  regularmente intimado, da origem dos valores creditados nas suas contas bancárias,  conforme  anexo  do  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos,  caracterizando­se  como omissão de receita;  –  tendo  em  vista  a  não  manifestação  do  sujeito  passivo,  foi  elaborado  o  demonstrativo  denominado  de  Demonstrativo  de  Depósitos  Bancários  de  Origem  Não­Comprovada Consolidação Mensal  (AC  2008),  no  qual  estão  explicitados  os  valores  creditados  nas  contas  correntes  do  fiscalizado,  cujas  origens  não  foram  comprovadas,  totalizados  mensalmente.  Estes  valores  foram  considerados  como  receitas  auferidas  quando creditados  nas  respectivas  contas,  conforme determina  a  Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42;  LUCRO ARBITRADO  –  conforme  já  mencionado  neste  relato,  suportado  pelos  documentos  acostados  ao  processo,  o  sujeito passivo  foi  intimado  inúmeras  vezes  a  apresentar  seus livros contábeis ou o livro Caixa. Por três vezes não deu qualquer satisfação e,  na  última  intimação,  no  último  dia  para  atendimento,  apresentou  documento  informando não possuir a escrita contábil e se declarando impossibilitado de atender  aos termos da respectiva intimação, que também requereu a comprovação da origem  dos créditos bancários relacionados, não restando alternativa à fiscalização a não ser  a de promover o arbitramento do lucro do período, com fulcro no art. 530, inciso III,  do RIR/1999 (transcrito);  – tendo em vista a impossibilidade de identificação de qual atividade exercida  pelo  fiscalizado,  dentro  do  rol  descrito  no  item  2  do  presente  Termo,  estaria  relacionada  com  a  omissão  de  receitas  caracterizada  no  curso  do  procedimento  fiscal, adotou­se o coeficiente de 38,4% (coeficiente relacionado com prestação de  serviços em geral), em consonância com o disposto no art. 24, § 1º, da Lei nº 9.249,  de 1995 (transcrito);  CSLL, PIS E COFINS EM APURAÇÃO REFLEXA  –  em  decorrência  da  infração  apurada  no  IRPJ,  em  apuração  reflexa,  foi  constituído de ofício o PIS, a CSLL e a Cofins, de acordo com o disposto no art. 24,  § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995 (transcrito).  Em 25/05/2011, a Contribuinte, por sua procuradora, devidamente constituída  (instrumento de mandato à fl. 507), apresentou a impugnação de fls. 482 a 506, sob  os argumentos a seguir:  DOS FATOS  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10580.724309/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.426  S1­C3T1  Fl. 1.249          6 – a fiscalização, iniciada a partir de prova obtida por meio ilícito, através da  quebra do sigilo bancário, pela via extrajudicial, passou dos limites, desrespeitando  o  direito  à  intimidade  e  sigilo  de  informações  bancárias  do  Impetrante,  constitucionalmente  assegurado,  relegando,  integralmente,  o  entendimento  doutrinário e jurisprudencial, sobretudo aquele exteriorizado pela Corte Superior, o  STF, no sentido de que a matéria relativa ao sigilo de dados e operações financeiras  (incluindo­se, uma vez acessado o seu conteúdo, a circulação das informações entre  os  órgãos  da  Administração  para  fins  diversos  daqueles  para  os  quais  foram  originalmente  obtidos),  possui  estatura  constitucional  inserta  no  rol  das  garantias  individuais,  de  modo  que  a  sua  flexibilização  excepcional,  em  se  tratando  da  Administração  Pública,  inclusive  tributária,  só  pode  ocorrer  mediante  ordem  judicial, em cada caso concreto e sempre devidamente fundamentada (cita doutrina);  – a eliminação da participação do Poder Judiciário na apreciação da existência  concreta de causa provável que legitime a medida excepcional da quebra do sigilo de  informações,  dados  bancários  e  operações  financeiras  em  favor  da Administração  Pública, importa em gravíssima vulneração de cláusulas pétreas, precisamente, o art.  5º, caput e  incisos X, XII, XXXV, LIV e LV e ainda, o § 1º do art. 145,  todos da  Constituição Federal, que se propugna estancar com o acolhimento da presente ação  direta de inconstitucionalidade;  DO DIREITO  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  –  pugna  pela  nulidade  do  processo  administrativo  fiscal  em  lide,  visto  ser  totalmente fundamentado em prova obtida por meio ilícito, através da quebra do seu  sigilo bancário;  –  é  sabido  que  a  expressão  “processo  instaurado”  possui  o  significado  de  processo  judicial,  em  razão  de  estar  o  interesse  do  Fisco  em  pólo  oposto  ao  do  direito  à  privacidade  e,  para  a  resolução  da  questão,  é  necessária  a  “prévia  autorização da autoridade judicial competente para que sejam franqueadas ao Poder  Tributante as informações bancárias atinentes ao contribuinte”. Uma vez atropelado  o  entendimento  do  STF  da  necessidade  de  autorização  judicial  para  obter  informações  bancárias,  todo  o  lançamento  baseado  por  meio  ilícito  deve  ser  considerado nulo;  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – INCONSTITUCIONALIDADE  – em que pese a importância da atividade fiscal, não se pode passar por cima  do preceito constitucional do inciso XII do art. 5º da Constituição Federal, segundo  o qual “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de  dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução processual penal”;  – a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, em seus dispositivos,  prevê  a  hipótese  de  as  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  examinarem  livros  e  registros  de  instituições  financeiras.  Porém,  esta  previsão  não  tem  força  para  afastar  preceito  constitucional,  o  que  significa  dizer  que  para  o  exercício  desta  prerrogativa,  prevalece a necessidade de autorização judicial (cita jurisprudência);  – o conteúdo da Lei Complementar nº 105/01 não autoriza à Administração  Pública a invadir a base de dados, informações e operações financeiras das pessoas,  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10580.724309/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.426  S1­C3T1  Fl. 1.250          7 mas  muito  pior,  promove  por  si  só  e  de  forma  geral,  rotineira,  ininterrupta  e  irrestrita, a quebra automática do sigilo destes dados e informações, determinando às  instituições  financeiras  que,  independentemente  de  indícios,  suspeitas  ou  qualquer  outro  fundamento,  forneçam,  periodicamente,  o  registro  de  todas  as  operações  efetuadas pelos usuários de seus serviços, como de fato ocorreu com o Impetrante;  – a consumação da violação à garantia da privacidade não se vincula, pois, a  um ato a ser executado a posteriori consectário de mero permissivo legal. In casu, o  próprio dispositivo legal ordena o descortino imediato de integralidade dos dados de  todas as pessoas;  – o § 4º desta famigerada Lei (transcrito) reforça essa assertiva ao frisar que é  a partir do acesso incondicional e sem controle dos dados sigilosos dos usuários, que  a  autoridade  administrativa  verificará  a  possível  existência  de  indícios  de  falhas  ,  incorreções, ou de cometimento de ilícito fiscal;  –  depara­se  com  uma  inconcebível  subversão  de  valores  protegidos  pelo  Direito e pela vontade do legislador constituinte. Primeiro, o Estado viola o direito  individual, para só depois apurar se existe alguma falha ou irregularidade que possa  afetar a esfera de ação do Poder Público;  –  não  se  pretende querer obstar  a  atividade  do Fisco, mas  este não pode  se  furtar de dar  cumprimento  aos preceitos  legais, mormente os  insculpidos na Carta  Magna,  até porque a  administração pública deve  sempre voltar­se para  legalidade,  que constitui sua condição de agir, segundo dispõe o caput do art. 37 da CF/88;  –  como  a  fiscalização  que  culminou  no  lançamento  do  débito  teve  como  fundamento tais dispositivos legais, é possível a declaração de inconstitucionalidade  incidenter tantun, haja vista os efeitos concretos e individuais que tais dispositivos  legais  podem  ocasionar,  com  uma  constrição  vultuosa  em  seu  patrimônio,  que  se  consubstanciará  com  a  cobrança,  inscrição  no  Cadin  e  na  propositura  de  uma  posterior execução fiscal;  VIOLAÇÃO DA GARANTIA À LIBERDADE, À INTIMIDADE E À VIDA  PRIVADA (ART. 5º, CAPUT E INCISO X)  – já por diversas ocasiões, a mais Alta Corte manifestou convicção de ver o  sigilo  de  dados  de  operações  financeiras  como  desdobramento  do  direito  à  privacidade assegurado no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, que constitui  ainda  uma  das  formas  de  expressão  da  liberdade  prestigiada  no  caput  do  citado  artigo  5º,  só  é  passível  de  flexibilização  pela  Administração  Pública  ou  pelo  Ministério  Público  através  de  ordem  judicial  (transcreve  jurisprudência  do  STF  e  doutrina);  – o sigilo de dados bancários e operações financeiras constituindo, pois, uma  espécie  de  direito  à  intimidade,  jamais  admitiria  ruptura  sem  a  provocação  do  Judiciário  e  na  forma  incondicional  proclamada  nos  dispositivos  indicados  da Lei  Complementar  105/01,  tanto  mais  quando  se  constata,  repita­se,  que  estes  desencadeiam  ato  contínuo  a  quebra  do  sigilo,  à margem  de  qualquer motivação,  suspeita  ou  indícios,  obrigando  às  instituições  financeiras  transmitir  à  Administração,  periodicamente,  a  integralidade  dos  dados  da  vida  bancária  e  financeira dos seus usuários;  – é pacífico na doutrina e na jurisprudência que não existem direitos absolutos  contra  o  interesse  público.  Todavia,  o  interesse  público  não  pode  ser  confundido  com o interesse da Fazenda Pública;  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10580.724309/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.426  S1­C3T1  Fl. 1.251          8 –  o  Estado,  que  na  preservação  do  interesse  público  verdadeira  pugna,  precipuamente, pela observância erga omnes da inviolabilidade das garantias e dos  direitos  individuais, aqui  aparece, ele mesmo,  como  agente violador,  na pessoa da  indigitada autoridade coatora (traz doutrina);  –  o  §  1º,  do  art.  145,  da  Constituição  Federal  (transcrito)  antepõe,  expressamente, ao dever do Estado de fiscalizar, o respeito aos direitos e garantias  individuais. Dessa  forma, não  se pode dispensar  a demonstração de circunstâncias  fundamentadas  e  concretas,  em  cada  caso,  que  denotem  um  interesse  público  prevalente  na  devassa  das  operações  financeiras  das  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  nem tampouco dispensar que a presença efetiva desses elementos seja apreciada por  um órgão terceiro, independente e autônomo, que é o judiciário;  –  com  a  vigência  dos  dispositivos  guerreados,  constantes  da  Lei  Complementar 105/01, foi que a autoridade coatora violou o direito de intimidade do  impetrante,  consubstanciado  em  suas  informações  bancárias  e  financeiras  devassadas  à  margem  e  fundamentação,  suspeita  ou  indício,  constituindo  assim  crédito  tributário contra o mesmo,  razão pela qual  insurge­se o  impugnante contra  tais dispositivos;  –  a  infringência  do  ato  praticado  pela  autoridade  coatora,  tomando  como  fundamento os dispositivos da LC 105/01, ao inciso X do art. 5º da C. F. exsurge,  enfim, de modo cristalino e indubitável;  VIOLAÇÃO DA GARANTIA AO SIGILO DE DADOS (ART. 5º, INCISO  XII DA CF/88)  – acresça­se à violação antes explanada, de fato impetrada, o desrespeito a um  dos  requisitos  expressamente  impostos  pelo  inciso  XII  do  art.  5º  da  CF/88  (transcrito) para permitir e legitimar a violação de dados da pessoa: a Ordem Judicial  (cita jurisprudência do STF e doutrina);  – de tudo isso, resulta que o direito individual ao sigilo de dados reservados  da  vida  financeira  e  bancária  das  pessoas  nem  sempre  pode  se  opor  ao  interesse  público, mas  sua  quebra  só  pode  advir  de  determinação  judicial,  estampando,  em  decorrência,  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  105/01 relacionados, por afronta ao inciso XII do art. 5º (cita jurisprudência do STF  e doutrina);  – no processo fiscal em curso, a quebra do sigilo não foi  fundamentalmente  deferida  em  requerimento  específico,  dirigido  ao  Poder  Judiciário,  como  prevê  a  garantia constitucional, razão pela qual torna­se imperioso o trancamento de toda a  ação  fiscal  e  nulidade  do  lançamento  por  ela  perpetrado,  pois  iniciado  de  forma  ilegal, tomando por base prova obtida por meio ilícito (traz jurisprudência);  OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS  – se uma emenda constitucional, que na cadeia hierárquica encontra­se abaixo  apenas  da  Constituição  Federal,  não  pode  deliberar  sobre  as  garantias  e  direitos  fundamentais,  nunca  poderia  um  ato  normativo  de  nível  legal  anular  a  garantia  constitucional ao sigilo bancário, como de fato o fez a indigitada Lei, que chegou ao  ponto de praticamente extinguir, pasme, uma garantia constitucional, se interpretada  nos ditames estritos dos arreios que quer o Fisco;  –  neste  sentido  é  que  a  melhor  interpretação  é  aquela  que  não  exclui  a  autorização judicial para se proceder a quebra do sigilo bancário, como de fato vem  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10580.724309/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.426  S1­C3T1  Fl. 1.252          9 fazendo  os  Tribunais  do  País,  conforme  demonstrado  nos  multicitados  acórdãos  (transcreve jurisprudência e doutrina);  VIOLAÇÃO  À  GARANTIA  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º INCISOS LIV E LV)  – a quebra automática do sigilo de dados de operações financeiras despida de  justa  causa,  sequer  da  existência  de  indícios  ou  suspeita,  e  sem  que  tenha  sido  instaurado  o  devido  processo  legal,  sobretudo  sem  que  a  pessoa  tenha  tido  oportunidade de formular defesa ou recurso, efetivada na fiscalização ora guerreada,  que  culminou  no  lançamento  de  débito  contra  o  Impetrante,  consubstancia  ato  de  privação  de  algumas  das  formas  de  liberdade  das  pessoas:  direito  à  privacidade,  intimidade e ao sigilo de dados, as quais para serem afastadas, anuncia o legislador  constitucional,  só  mediante  o  devido  processo  legal,  com  observância  do  contraditório e da ampla defesa, garantias constantes do inciso LIV e LV do art. 5º  da C. F.;  DO MÉRITO  DO LUCRO ARBITRADO  – a legislação tributária permite o arbitramento do lucro quando a escrituração  contábil da pessoa jurídica apresentar­se inútil para os fins de apuração do lucro real.  Havendo omissão do sujeito passivo, irregularidade nas declarações, ou documentos  utilizados para o cálculo do tributo, o lucro deve ser arbitrado, como se verifica no  artigo 530, III, do RIR/1999;  –  ainda  que  o  sujeito  passivo  deixe  de  realizar  atividades  operacionais,  não  pode  o  Fisco  unilateralmente  ignorar  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica  para  considerar receitas não operacionais como se operacionais fossem;  –  se  observadas  as  atividades  constantes  no  contrato  social,  corretamente  descritas no item 02 do termo de fiscalização e verificação fiscal, o lucro arbitrado  apurado pelo Fisco não resultaria da aplicação de uma alíquota (38,4%) sobre todas  as  receitas, claro está que no cálculo supra citado o  lucro arbitrado é muito maior,  pois corresponde ao total daquelas receitas sem considerar a alíquota correta nem as  despesas;  MULTAS E A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONFISCO  –  a multa  no  processo  em  tela  é  um  confisco,  e  como  tal  é  repudiada  pelo  inciso IV do art. 150, da Constituição Federal (cita doutrina e jurisprudência);  Estão  anexados  à  impugnação  os  seguintes  documentos:  notas  fiscais  e  contratos  de  serviços  prestados  no  período  fiscalizado;  Contrato  Social  e  última  alteração;  Procuração;  documentos  de  identificação  dos  sócios  responsáveis  e  da  procuradora.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Salvador, Bahia, apreciando  as razões trazidas pela defesa inaugural, decidiu, por meio do acórdão nº 15­30.185, de 21 de  março de 2012, pela procedência parcial dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  NULIDADE.  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10580.724309/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.426  S1­C3T1  Fl. 1.253          10 Afasta­se  a  tese  de  nulidade  do  lançamento,  quando  lavrado  por  servidor  competente  e  em  obediência  aos  princípios  legais  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configuram  receitas  omitidas  os  valores  correspondentes  aos  valores  creditados  em  conta  de  depósito mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  FORMA DE TRIBUTAÇÃO. LUCRO ARBITRADO.  Correta  a  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado,  tendo  em  vista  que  a  Contribuinte  regularmente  intimada  não  apresentou  os  livros  contábeis  e  fiscais  solicitados pela Autoridade Fiscal.  ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO.  O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será  determinado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente  previsto  em  lei,  em  função  da  atividade,  acrescido  de  vinte  por  cento,  e  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas,  não  sendo possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere a  receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual  mais elevado.  LANÇAMENTOS DECORRENTES  Contribuição para o PIS/Pasep  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL  Em  se  tratando  de  tributação  decorrente,  deve  ser  observado  o  que  for  decidido para o Auto de Infração principal, uma vez que todas as exigências tiveram  o mesmo suporte fático.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos caso de lançamento de ofício, é cabível a aplicação da multa de ofício de  75% (setenta e cinco por cento).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.210/1.230, por meio do qual renovou a argumentação expendida na peça impugnatória.  O  presente  processo  teve  o  julgamento  da  lide  nele  tratada  sobrestado,  em  obediência às disposições dos parágrafos 1º e 2º do art. 62 A do Regimento Interno (Anexo II),  conforme Despacho de fls. 1.237/1.243.  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10580.724309/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.426  S1­C3T1  Fl. 1.254          11 Entretanto, em virtude da edição da Portaria nº 545, de 18 de novembro de  2013,  que  revogou  tais  dispositivos,  desapareceu  o  motivo  que  impedia  a  apreciação  da  controvérsia.  É o Relatório.  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10580.724309/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.426  S1­C3T1  Fl. 1.255          12   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica e reflexos, relativas ao ano­calendário de 2008, formalizadas a partir da imputação de  omissão de receitas, caracterizada por créditos bancários de origem não comprovada.  Os lançamentos tributários referentes ao IRPJ e à CSLL foram efetuados com  base  no  lucro  arbitrado,  vez  que  a  contribuinte,  embora  reiteradamente  intimada,  não  apresentou os livros de escrituração obrigatória.  A  Turma  Julgadora  de  primeira  instância,  apreciando  a  impugnação  interposta  pela  contribuinte  autuada, manteve  parcialmente  as  exigências  tributárias  relativas  ao IRPJ e à CSLL, em virtude de ter constatado a existência de nota fiscal relativa à venda de  mercadoria, circunstância que exige a aplicação dos percentuais de 9,6% (IRPJ) e 12% (CSLL)  para fins de determinação da base arbitrada.  O  montante  de  crédito  tributário  exonerado  em  primeira  instância  não  ultrapassou o limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008, motivo pelo qual não houve  interposição de recurso de ofício.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente,  renovando  os  argumentos  expendidos  na  peça  impugnatória,  apresenta  extensas  considerações  acerca  da  nulidade  do  procedimento  fiscal,  pois,  para  ela,  ele  foi  fundado  em  provas  ilícitas.  Nessa  linha,  adita  argumentos no sentido de que, no caso, houve “atropelamento” do entendimento do Supremo  Tribunal Federal, que, em apreciação de Recurso Extraordinário, afastou a possibilidade de a  Receita  Federal  ter  acesso  a  dados  bancários  dos  contribuintes.  Sustenta  que,  em  razão  do  disposto no art. 62 do seu Regimento Interno, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  pode  aplicar  decisões  do  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  considerem  normas  inconstitucionais.  Adiante,  afirma  que  “a  tributação  oriunda  da  quebra  do  sigilo  bancário  nada mais  é  do  que  tributação por  presunção  júris  tantum,  que por  ser  relativa  poderá  ser  objeto  de  prova  em  contrário”. Reproduzindo  pronunciamentos  do  Poder  Judiciário,  ataca  a  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  e  traz  argumentos  acerca  da  violação  de  preceitos  constitucionais.  De  início,  não  merece  acolhimento  a  alegação  da  Recorrente  acerca  da  possibilidade de este Colegiado, amparado nas disposições do art. 62 do seu Regimento Interno  (anexo II), aplicar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de a  Administração Tributária acessar a movimentação bancária dos contribuintes, eis que inexiste  decisão definitiva da referida corte sobre tal questão. Não devem ser recepcionadas,  também,  considerações  trazidas pela autuada sobre eventuais  inconstitucionalidades de  leis  tributárias,  vez que, nos  termos da  súmula nº 2,  “o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10580.724309/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.426  S1­C3T1  Fl. 1.256          13 Não  assiste  razão  à  Recorrente,  também,  quando  afirma  que  o  acesso  às  informações bancárias por parte da administração tributária dependeria de autorização judicial.  Com efeito, não há que se falar em ilicitude na apuração do tributo com base  em  extratos  bancários  fornecidos  por  instituição  financeira  em  atendimento  à  requisição  específica, que atendeu aos mandamentos legais pertinentes, pois se trata, apenas, da utilização  de novo meio de fiscalização.  Os  atos  praticados pela Fiscalização no  sentido de acessar a movimentação  bancária  da  Recorrente,  encontram­se  expressamente  autorizados  pelo  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  sendo,  portanto,  equivocado  o  entendimento  de  que  as  autoridades  fiscais  somente  poderiam  ter  acesso  à movimentação  bancária  dos  contribuintes  com  base  em  autorização  judicial.  Esclareça­se,  por  relevante,  que  o  citado  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105, de 2001, foi regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de  2001,  que,  estabelecendo  requisitos  a  serem  observados  pela  autoridade  fiscal,  resguarda  o  sigilo das informações recepcionadas.   É certo, pois, que o ordenamento  jurídico vigente autoriza a Administração  Tributária,  observados  os  requisitos  legais  que  disciplinam  a matéria  (Lei  Complementar  nº  105, de 2001, e Decreto nº 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a  operações e serviços das instituições financeiras. Portanto, aqui, não identificamos violação a  dispositivo de lei capaz de contaminar os feitos fiscais.  Penso que seja importante destacar que, no caso de utilização de informações  colhidas junto às instituições financeiras, revela­se impróprio falar em “quebra de sigilo”, visto  que o que efetivamente ocorre é a transferência e a alteração da natureza do sigilo. Enquanto  mantidas sob a guarda das instituições financeiras, as informações encontram­se abrigadas pelo  apropriadamente denominado sigilo bancário. Ao serem  transferidas,  com base na  lei, para a  Administração  Tributária,  referidas  informações  continuam  protegidas  por  sigilo,  só  que,  a  parti daí, pelo chamado sigilo fiscal.  A consideração acima é facilmente extraída da Lei Complementar nº 105, de  2001, senão vejamos:  LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.     Dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações  de  instituições financeiras e dá outras providências.  [...]  Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos  limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  [...]  § 5o As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo  fiscal, na forma da legislação em vigor.  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10580.724309/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.426  S1­C3T1  Fl. 1.257          14 Vê­se,  assim,  que  revela­se  inadequado  dizer  que  estamos  diante  de  QUEBRA DE SIGILO nas situações em que Administração Tributária acessa a movimentação  bancária do contribuinte.  Trata­se, na verdade, de mera transferência de sigilo (da instituição financeira  para a Administração Tributária), que, do ponto de vista estritamente tributário, possibilita uma  melhor  visualização  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  o  que  dá  efetividade  ao  princípio constitucional insculpido no parágrafo 1º do art. 145 da Carta Constitucional e, sem  sombra  de  dúvida,  torna mais  justa  a  tributação,  eis  que  remove  obstáculo  incessantemente  utilizado  por  aqueles  que  têm  a  intenção  de  “esconder”  a  sua  verdadeira  capacidade  de  contribuição.  Não é demais anotar que, nos termos do disposto na norma regulamentadora  da  transferência  de  sigilo  autorizada  pela  Lei  Complementar  nº  105  (Decreto  nº  3.724,  de  2001),  o  servidor  que  divulgar,  revelar  ou  facilitar  a  divulgação  ou  revelação  de  qualquer  informação sobre a movimentação financeira do contribuinte, com infração ao disposto no art.  198 do Código Tributário Nacional, ou no art. 116, inciso IX da Lei nº 8.112, de 1991, ficará  sujeito à penalidade de demissão, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.  Correta a assertiva da Recorrente de que a tributação que tem por suporte a  movimentação  bancária  do  contribuinte  é  de  natureza  relativa  (júris  tantum),  isto  é,  admite  prova em contrário. Contudo, no caso vertente, embora reiteradamente intimada a fazê­lo, ela  não aportou ao processo documentos hábeis e idôneos capazes de elidir a aplicação da citada  presunção.  Como é cediço, o lançamento efetuado com base em depósitos bancários em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  por  meio  de  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, tem amparo em norma legal.  O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.    § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.    § 2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido computados na base de cálculo dos  impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.    § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:    I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;    II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10580.724309/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.426  S1­C3T1  Fl. 1.258          15 somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze  mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)    § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados  no mês  em que  considerados  recebidos,  com base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.     § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação dos  rendimentos ou  receitas  será efetuada em relação ao  terceiro, na  condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)    §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou  receitas  será  imputado a cada  titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Trata­se,  assim,  de  presunção  prevista  em  lei,  em  que  cabe  ao  contribuinte  trazer aos autos elementos capazes de impedir a sua aplicação, providência que, é bom que se  ressalte, não foi adotada integralmente pela Recorrente.  A Recorrente  também apresenta alegações acerca do arbitramento do  lucro.  Nesse diapasão, sustenta que, uma vez observadas as atividades constantes no contrato social, o  lucro  arbitrado  pela  autoridade  autuante  não  resultaria  da  aplicação  de  uma  “alíquota”  de  38,40% sobre  todas  as  receitas. Diz que, no  caso, não  foi  considerada  a  “alíquota” correta  e  também não foram levadas em conta as despesas.   Equivoca­se a Recorrente.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  identificou  uma  única  nota  fiscal representativa da comercialização de mercadorias, e, em razão disso, reduziu o montante  tributável, vez que fez incidir sobre a receita correspondente os percentuais de 9,6% (IRPJ) e  12% (CSLL), ao invés de 38,4% e 32% aplicados pela autoridade autuante.  Na  medida  em  que  na  peça  recursal  a  contribuinte  limita­se  a  repisar  a  argumentação esposada na peça  impugnatória,  não vislumbro correção a  ser  feita na matéria  tributável mantida em primeira instância.  Engana­se  também  a  Recorrente  ao  afirmar  que,  na  tributação  objeto  de  questionamento,  não  foram  levadas  em  conta  as  despesas  eventualmente  incorridas  por  ela,  pois,  como  é  cediço,  no  arbitramento,  a  base  tributável  (LUCRO ARBITRADO)  resulta  da  aplicação de percentual sobre a receita conhecida (IRPJ e CSLL), restando claro, portanto, que  o montante submetido à incidência tributária representa apenas parcela das receitas auferidas,  sendo  a  outra  parte  (a  não  tributada)  considerada  como  representativa  de  custos  e  despesas  incorridos.  À evidência, descabe falar em cômputo de despesas na tributação do PIS e da  COFINS.  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10580.724309/2011­20  Acórdão n.º 1301­001.426  S1­C3T1  Fl. 1.259          16 Por fim, a Recorrente contesta a multa de ofício aplicada. Alega que restou  caracterizado  o  confisco,  sendo  que  tal  prática  é  repudiada  pelo  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição Federal.  Como  já  dito,  nos  termos  do  disposto  na  súmula  CARF  nº  2,  abaixo  transcrita, este Colegiado não tem competência para apreciar supostas inconstitucionalidades.  Súmula CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade  de lei tributária.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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