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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819505 #
Numero do processo: 10580.009132/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10801
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1°, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL CENTRO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lépez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que afastavam a decadência pela tese dos dez anos. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. • intoinjio- p zerra." e'd-to Presiden e euywac .Linni" ebit Leonardo de Andrade Couto • Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (suplente). • Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlla / • '1119/(02/5% V STO CONFERE COM 6 A FAZENDAoraGs tANDccontribuintes • CC-MFfjP:» dr Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília . / 1 4IP I Sá_ li 4 , d 2,5 1.* Processo n° : 10580.009132/2001-66 v Recurso n° : 127.820 Acórdão n° : 203-10.801 Recorrente : COMERCIAL CENTRO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de pedido de compensação (11 01), protocolizado em 04/1212001, relativo a supostos créditos de PIS, dos períodos de apuração 10/1995 a 02/1996(Darf fls. 07/08),em virtude da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal,do art. 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995. 2.Às fls. 02/04, a contribuinte apresenta as razões do seu pedido e a legislação em que se embasou para sua fundamentação, instruindo-o com os documentos de fls. 06/13. 3. Às fls. 19121 e 23/24, foram juntadas telas dos sistemas da Secretaria da Receita Federal (SRF), "CNN", "Sinal05" e "Profisc" referentes, respectivanzente, aos dados cada %trais e pagamentos da empresa, além do extrato do processo. 4. A Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA, mediante a decisão de fl. 48, indeferiu o pleito da contribuinte, com base no Parecer de seu Serviço de Orientação e Análise Tributária e com fundamento nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei e 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no Ato Declaratório da SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, em face da decadência 5. Tendo tomado ciência dessa decisão em 22/0412003 (AR à fl. 49), a interessada apresentou, em 29/0412003, mediante o Processo n° 10580.009134/2001-55 (fl. 23) apensado a este, conforme extrato do Sistema "Comprot" (fl. 43), Manifestação de Inconformidade a esta DRJ/SDR (fis. 50/65), cujo teor é sintetizado a seguir. • inicialmente, após transcrever, na íntegra, o Parecer da DRF/SDR/BA (fls. 46/48), que indeferiu seu pedido de restituição/compensação, diz que discorda da autoridade a pio quanto à interpretação do Ato Declaratório e 096, de 1999, principalmente no que se refere ao conceito doutrinário do que seja lançamento por declaração e por homologação, o que por via de conseqüência, influenciará no termo inicial e final de interpor-se petição judicial ou administrativa para pleitear restituição ou compensação de tributos recolhidos a maior; • diz estar decepcionado pelo fato de a autoridade administrativa ter desperdiçado a razão precípua do seu pedido de homologação, qual seja, compensar tributos recolhidos a maior a teor do art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991; entende que cabe a repartição administradora do tributo constatar através de suas contas-correntes se os Darf ou melhor, se os seus créditos tributários tem existência concreta e se sua correção a valores constantes estão escorreitos, mas que, no entanto, esta, abriu mão de aquilatar se o valor atribuído à causa está em consonância com o requerido; • na seqüência, transcreve, para demonstrar sua discordância com relação à interpretação do Ato Declaratório n° 096, de 1999, Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, bem como artigos da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, e do Código Tributário Nacional e, conclui, que a aplicação generalizada do referido ato declaratório coloca em xeque princípios basilares uniformemente adotados pelo Fisco Federal; 2 RI 1 fI MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Conselho die Contribuintes CO NFERE COM O ORIGINAL 2* Ministério da Fazenda 22 CC-MF n. "-41k- Segundo Conselho de Contribuintes F. Brasília , 5.7•5" Cã_"-- I SIM • , Processo n° : 10580.009132/2001-66 STo Recurso n° : 127.820 Acórdão n° : 203-10.801 • que, para o caso sub lume é de bom alvitre prestigiar Parecer Normativo Cosit n°58, de 1998, e, após transcrever alguns de seus trechos, sustenta que nenhum reparo cabe à sua petição anteriormente intentada junto à repartição de origem (SEORT/DRF/SDR/BA), pelo que pleiteia a homologação das compensações que efetuou; , • finaliza, transcrevendo vasta jurisprudência de Tribunais Superiores e requerendo, em síntese, que: a) sejam enfrentadas questões tais como o acertamento do valor pleiteado como compensação e a certeza da existência dos aludidos créditos tributários e dos corretos índices considerados no anexo do requerimento original; b) com fidcro no art. 66, da Lei n°8.383, de 1991, c/c o art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, sejam os valores pagos, conforme demonstrativo, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios e reconhecidos por esta repartição como pagamentos indevidos, constituindo-se, assim, em um título próprio suscetível à restituição ou compensação; c) seja homologadas as compensações por ela efetivadas de obrigações tributárias, posto que retardar o seu ressarcimento, através de outros procedimentos de notória morosidade, implicaria imputar-lhe pesado fardo, principalmente pela crise de indisponibilidade financeira que assola as empresas nos dias atuais;) aduz ainda a aplicabilidade do inciso III, do art. 151, da Lei n° 5.172, de 196 - CT1V, não sendo motivo pois de embargo para obtenção de Certidão Negativa a impetração do presente recurso administrativo a inteiro teor do inciso III, art. 9°, da IN/SRF n° 80, de 23/10/1997 (D.O. ti, de 27/10/1997). 6. À fl. 66, a DRF/SDR informa, dentre outras coisas, que na verificação dos débitos dos autos, constatou-se que os mesmos não são débitos do contribuinte, são seus créditos, cadastrados equivocadamente ((ls. 01, 24). 7. Em face do despacho de fl. 67, o processo veio a esta DIU para julgamento A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/BSA n o 5.577/04 (fls. 68/74), ratificando as razões expostas no Parecer da Receita Federal em Goiânia, consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 Ementa: EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O prazo decadencial do direito de pleitear a restituição/compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração dd inconstituilonalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. Solicitação Indeferida. Não se conformando, a interessada recorre a este colegiado (fls. 76/91) ratificando as razões da peça impugnatória. É o Relatório. 3 FcEonRse: Co od CoonotriRbiuGintaL ti MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFERE 21CC-MF • -+ Ministério da Fazenda Srasflia,”a. g — /a(2_, E. l's rt,“ Segundo Conselho de Contribuintes a;:frv" t• :;" Pfrit • ,• Processo n° : 10580.00913212001-66 . TO Recurso n° : 127.820 Acórdão n° : 203-10.801 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Em julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3 PA, o Pretório Excelso manifestou-se pela inconstitucionalidade do artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995 e suas reedições, e do artigo 18 da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998. Com essa decisão, a sistemática de apuração do PIS instituída com a MP n° 1.212/95 passou a ser aplicada apenas a partir de 01/03/96. Entende a interessada que os valores do PIS recolhidos no período de outubro/95 a fevereiro/96, inclusive, seriam passíveis de restituição que foi solicitada em 04/12/01. O pedido foi totalmente indeferido, segundo a instância de piso, pelo transcurso do prazo de cinco anos entre o pagamento mais recente e a data do pedido. É reconhecidamente polêmica a questão da contagem do prazo prescricional para repetição do indébito, nos casos em que a existência do crédito teve por base uma decisão do STF proferida em controle de constitucionalidade. A princípio, é razoável entender-se que apenas com a publicação do Acórdão • nasceu o direito ao crédito e, portanto, a data de publicação seria o termo inicial para contagem do prazo prescricional com vistas à solicitação de restituição. Esse posicionamento, inclusive, é defendido em algumas Câmaras deste colegiado. Por outro lado, não se pode olvidar que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o § 1° do art. 150 do CTN deixa bem claro o momento em que ocorre essa extinção: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologa cão ao lançamento. ) (grifo acrescido) A condição resolutória não impede que o evento produza . efeitos de imediato. A posterior homologação visa apenas ratificá-lo caso, no prazo legal, não sejam apurados fatos modificativos. Claro, portanto, que a extinção do crédito tributário dá-se com o pagamento e não com a homologação. Assim, as disposições do art. 168 do CTN limitam o pedido aos pagamentos feitos há menos de cinco anos do requerimento: 91/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho da Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL • • ia_ 22 CC-MF Ministério da Fazenda BrasIlia,j1J g. I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes if VI Processo n° : 10580.009132/2001-66 T. Recurso n° : 127.820 Acórdão n° : 203-10.801 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4'1 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido ( ) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; ( ) (grifo acrescido) A data de publicação da Resolução do Senado Federal, ainda que, em tese, pudesse ter impacto direto na contagem do prazo prescricional para efeitos de formalização do pedido de restituição, não tem o condão de influenciar no momento de extinção do crédito tributário que é definido, no caso, pelo pagamento. Não se poderia aceitar que a demora na apreciação da inconstitucionalidade da norma sirva como justificativa para o desprezo a um dos mais importantes institutos do direito tributário. Em manifestação irrepreensível MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA' bem esclarece: 1. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fálico das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindos de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas 'Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados, Coordenação Heleno Taveira Torres, Mary Elbe Queiroz e Raymundo Juliano Feitosa; Quartier Latin, P ed., São Paulo, 2005, p.172/174. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de Contribuintes •J.L Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI. 21CC-MF . t 4- Segundo Conselho de Contribuintes Brastliajli • S. 1 06 01" itOelltk Processo n° : 10580.009132/2001-66 VI TO Recurso n° : 127.820 Acórdão n° : 203-10.801 ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fiendamentalmente, na ordem jurídica ex.surgente do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fático que juridicizou. 7. A Lei re 9.86811999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (C77V, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 Cl?!). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10. A norma do art. 173 do Cl?.! constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, § 40 constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie específica de lançamento — opor homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tune) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicização que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em 9ue a norma foi editada, tira-lhe a força 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem seccionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à Constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer 6 .. ,.., è.er-o,, 2I CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 15(5. it, Segundo Conselho de Contribuintes ';‘ tfruttle . Processo n° : 10580.009132/2001-66 Recurso n° : 127220 . . Acórdão n° : 203-10.801 potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14.A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta acatar a tese da não caducidade como regra do Direito Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. aná, Ii. fi,..1,t4k. emk LEONARDO DE ANDRADE COUTO 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Conselho da Contribuintes CONFERE COM O OMINAI. Brasília, 5j / OS. / Ce 04.1É0009W1 ' STO ' 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000683/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SUSPENSÃO DO IMPOSTO - VEÍCULO DESINTERNADO DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA-ALCMS - O descumprimento quanto à destinação do produto, cuja suspensão do imposto estava condicionada, enseja o recolhimento do imposto. Na espécie vertente, o Recorrente, que é residente no Estado de São Paulo, não conseguiu comprovar que o veículo, que adquiriu no âmbito da ALCMS, não é mais de sua propriedade, restando-lhe, portanto, recolher o imposto, cuja cobrança estava abrangida pelo benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02101
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:06:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:06:32Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:06:32Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:06:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:06:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:06:32Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:06:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:06:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:06:32Z; created: 2010-01-29T12:06:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:06:32Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:06:32Z | Conteúdo => • 2.•- "'PUBLICADO NO D. O. MINISTÉRIO DA FAZENDA b• / • -1° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '444r- k ixt O Processo n° : 10235.000683193-12 Sessão de : 22 de março de 1995 Acórdão n° : 203-02.101 Recurso n° : 97.199 Recorrente : VALMIR LIMA RIBEIRO Recorrida : DRF em Macapá - AP - 1PI - SUSPENSÃO DO IMPOSTO - VEICULO DES1NTERNADO DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA-ALCMS - O descumprimento quanto à destinação do produto, cuja suspensão do imposto estava condicionada, enseja o recolhimento do imposto. Na espécie vertente, o Recorrente, que é residente no Estado de São Paulo, não conseguiu comprovar que o veiculo, que adquiriu no âmbito da ALCMS, não é mais de sua propriedade, restando-lhe, portanto, recolher o imposto, cuja cobrança estava abrangida pelo beneficio fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALIVER LIMA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 Osni o Joa Presidente Ar"' afias1 e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). 1 Lig‘; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É Processo n° : 10235.000683193-12 Acórdão n° : 203-02.101 Recurso n° : 97.199 Recorrente : VALMIR LIMA RIBEIRO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o Relatório de fls. 19 que compõe a Informação Fiscal n°001/94: "Dos fatos Em 03/11/92, o Sr. ROLAND BROOKS COOKE, CPF 261.507.516-00, adquiriu junto a revendedora AUTOMOTO - AUTOMÓVEIS E MOTOS DO AMAPA LTDA, CGC 05.695.036/0001-50, o veiculo VW/GOL GTI, chassi 9BWZZZ30ZN1138557, conforme cópia de NF às fls. 02. A seguir, em 27.04.93, o até então proprietário do citado veiculo, vendeu o mesmo, na cidade de Santana, ao Sr. VALMIR LIMA RIBEIRO, CPF 062.341.508-96, conforme cópia da guia para transferência de veiculo às fls. 04 verso. Posteriormente, esta DRF constatou a retirada do veiculo em questão desta ALCMS nela adentrado com isenção do In condicionada a permanência do produto na mesma, de acordo com o disposto no Art. 8° do Dec. n° 517/92, conforme cópia da NF n°364823 emitida por AUTOLATINA DO BRASIL S/A , • - DIVISÃO VOLKSWAGEN as fls. 03. Inferiu então, a autoridade fiscal, de acordo com os elementos de que dispunha, que o responsável pelo tran- siado do referido veiculo fora o interessado. A autoridade fiscal lavrou, então, em 08/10/93, o competente auto de infração às fls. 10, constituindo o crédito tributário de oficio por não ter tomado a iniciativa de fazê-lo, o sujeito passivo. Da iripmgriasi_ão Em sua peça impugnatória às fls. 13, apresentada em tempo hábil, declara o • interessado ter adquirido o veiculo em questão "para uso pessoal", sem entretanto efetuar a transferência do mesmo na forma da lei, em época em que 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•Fr'rr Processo n° : 10235.000683/93-12 Acórdão n° : 203-02.101 • • residia na cidade de Macapá, permanecendo na mesma por Um certo período de tempo" e tendo posteriormente vendido o mesmo veículo na mesma cidade. Solicita então "o cancelamento ao auto de infração por o mesmo ser • improcedente" conforme suas palavras, visto que não está "caracterizado nenhuma irregularidade na compra e venda do veiculo." Na aludida informação fiscal, o Serviço de Fiscalização da DRF em Macapá propôs a manutenção do crédito tributário lançado, por considerá-lo procedente, tendo em vista a condição resolutória da isenção, ou seja: a retirada do produto da ALCMS. De acordo com o artigo 5°, XV, da Constituição Federal, nada impede que qualquer cidadão retire da ALCMS um veiculo, ou qualquer outro produto, beneficiado por isenção. Porém, há de se atentar para o disposto no artigo 42 do RIPI/82: `e a isenção estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito a pagamento do imposto, como se a isenção não existisse...". Considerando insubsistentes os argumentos apresentados pelo impugnante e por estar visivelmente caracterizada a infração ao artigo 42 do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, a Delegada da Receita Federal em Macapá, às fls. 27/29, julgou procedente a ação • fiscal, ementando assim sua decisão: 'IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS Não cumprida a destinação do produto que determinou a suspensão do Imposto, a obrigação tributária suspensa toma-se imediatamente exigida (art. 42, caput do R1PI). Inconformado, o Autuado recorre tempestivamente a este Conselho • de Contribuintes através do Documento de fls. 31 que, por motivo de maior objetividade e fidelidade às argumentações expedidas, leio na íntegra em sessão. É o relatório. • 1 3 • , I 1L • ‘i MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo n° : 10235.000683/93-12 Acórdão n° : 203-02.101 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O Documento de fls. 04, verso, AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEICULO, demostra que foi transferido ao Recorrente o veiculo em questão,o que, inclusive, foi confirmado pelo mesmo na peça impugnatória (fls. 13). Na fase recursal, o Recorrente admite que mora no Estado de São Paulo, mas que o veiculo não foi transferido para seu nome continuando em nome do proprietário anterior, e que o veiculo não saiu de Macapá-AP. Como o veiculo estava abrangido pela "suspensão do IPI , posto que inicialmente internado na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS, e o Recorrente, apesar de dizer que não o transferiu para o seu nome no DETRAN-PA, não esclarece para quem vendeu, nem faz prova disso, prevalece a presunção juris tantum, não ilidida, de que o veiculo é de sua propriedade e, como seu domicílio é em São Paulo, o veiculo não mais está internado na predita área de livre comércio. Diante do exposto, e apesar das oportunidades que teve no processo, o Recorrente não carreou aos autos provas para iludir a imputação fiscal, conheço do recurso e nego-lhe provimento • Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 esalle //4 • a • 4

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4817615 #
Numero do processo: 10283.002151/93-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Redução. ZFM. O extravio de mercadoria importada, com benefício de redução, para a Zona Franca de Manaus, importa na perda do benefício fiscal, com o consequente recolhimento dos tributos pertinentes "ex vi" do art. 147 do R.A. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27750
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N9 10283-002151/93-45 mfc . Sessão 26 de janeirode 199 5 ACORDAO N o. 301-27.750 Recurso n 2 . : 116.023 Recorrente: AGENCIAS MUNDIAIS LTDA. Recorrid• ALF - Porto de Manaus - AM Importação. Redução. ZFM O extravio de mercadoria importada, com beneficio de I redução, para a Zona Franca de Manaus, importa na perda do beneficio fiscal, com o consequente recolhi- i mento dos tributos pertinentes, "ex vi" do art. 147 do R.A. i Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro . Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente Julga- do. Brasilia-DF., em 26 de janeiro de 1995. O MOACYR ELO DE ÁguaIROS - Presidente Ir J ::•TI-. A MO7 I" . - Relator 7(/ PRO ORADORIA.GFRAL DA FAZENDA NACIONAt _towDEECOM A DE REPRESENTACÂO EXTRAXID IC At. CARLOS MOREIRA UIrkIRA NAziogiroc. da Faz. Nacional EITI ..... ..... / / _..... VISTO EM 28 SE T 1995 "7".".."--Wir---": C4DA ZADETTI DE 1.1:AA -~gumicw Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ronaldo Lindimar José Marton, Maria de Fátima P. de Mello Car- taxo, Isalberto Zavão Lima e Márcia Regina Machado Melará. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N. 116.023 - ACORDA() N. 301-27.750 RECORRENTE : AGENCIAS MUNDIAIS LTDA. RECORRIDA : ALF - Porto de Manaus - AM RELATOR : JOAO BAPTISTA MOREIRA RELATORI O Adoto o Relatório integrante da decisão de- corrida, de fls. "et sega, ut infra": "Em ato de Conferência Física da mercadoria, amparada pela Declaração de Importação n. 005125, de 06/04/93, consignada a Benchimol, Irmão & Cia Ltda, a fisca- lização constatou que o container KNLU-296366-0 se encontra- * va com indicio de violação, solicitando a Vistoria Aduanei- ra. 2 - Em 15/04/93, realizado o procedimento fiscal destinado a verificar a ocorrência de avaria ou falta de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, foi responsabilizado o representante, no Pais, do transpor- tador estrangeiro - Agências Mundiais Ltda -, constituindo- se o crédito tributário no valor de 11.983,93 UFIRs. 3 - A autuada, cientificada da notificação de lançamento em 28/04/93, apresentou sua impugnação em 03/05/93, onde alega em sua defesa: a) ilegitimidade passiva do agente do navio transportador: b) impropriedade no preenchimento do Termo de Vistoria; • c) inexistência de tributos a recolher. 4 - O SESIT, a fim de instruir o processo, solicitou que o Termo de Avaria fosse anexado ao mesmo; mas, a SUPCAD/PORTO informou, às fls. 37, que não houve avaria externa nos volumes que justificasse a lavratura, pelo depo- sitário, do referido termo. 5 - Ainda, para fins de saneamento, o SESIT requereu a RE-RATIFICAÇA0 da notificação de lançamento em questão, alterando o enquadramento que atribuía a responsa- bilidade ao transportador; o que foi devidamente consubstan- ciado na Notificação de Lançamento Complementar de 12/07/93 (fls. 41 a 42). 6 - O sujeito passivo da ação fiscal, cienti- ficado em 19/07/93, apresentou nova impugnação em 23/07/93, onde ratificou os termos da defesa anteriormente apresenta- da. 3 Rec.: 116.023 Ac.: 301-27.750 A Autoridade "a quo", às fls. 46, assim deci- diu: VISTORIA ADUANEIRA. COBRANÇA DE TRIBUTO E MULTA. A responsabilidade pelos tributos e mul- tas apurados em relação a extravio de mercadorias será do transportador quando houver falta, na descarga, de volume ma- nifestado. O representante, no Pais, do transportador estrangeiro é responsável solidário (art. 478, parágrafo 1., VI, c/c art. 521, II, do Regulamento Adua- neiro e art. 32, parágrafo único, "b", • do DL n. 37/66 com a redação dada pelo DL n. 2.472/88). AÇAO FISCAL PROCEDENTE. Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 52 et sege, que leio para meus pares. E o relatório. le, 4 Rec.: 116.023 'Ac.: 301-27.750 VOTO Alega a Recorrente, em síntese, que a merca- doria importada goza de redução de tributos e, portanto, o seu extravio não deveria importar em pagamento de tributos. Alega também a inresponsabilidade tributária do agente do transportador. 117 Como o extravio de mercadorias importa no pa- gamento de tributos correspondente, em principoio, a redução dada para a importação de produtos para a Zona Franca de Ma- naus se rege pelo principio do benefício fiscal vinculado à deetinação dos bens. Isto é, os produtos importados gozariam de redução se empregados nas finalidades que motivaram a concessão. Como houve extravio, antes do deeambarque, perderam o beneficio, pois não foram destinados ao uso ou venda na Z.F.M. Aplica-se, "in casu", a regra do art. 147 do R.A. Presume-se o desvio para consumo da ZFM. A responsabilidade tributária do agente do transportador está definida pelo D.L. n. 2.472/88, art. 32, parágrafo único, letra "b": "E responsável solidário... o representante, no pais, do transportador estrangeiro". Deetarte, nego provimento ao recurso. 11P Sala das Sessões, '6 de janeiro de 1995. JOA 2/12;42IRA - relator

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4819078 #
Numero do processo: 10480.015234/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo fixado pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, por perempto.
Numero da decisão: 202-07978
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recorrida : DRF em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo fixado pelo art. 33 do Decreto n° 70. 235/72, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA TRAPICHE S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 24 d gosto de 1995 4fd ee Helvio E ov- do Barçfellos Presid t . e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 e iJA) MINISTÉRIO DA FAZENDA Mker - w,.,tnign, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015234/92-88 Acórdão : 202-07.978 Recurso : 97.880 Recorrente : USINA TRAPICHE S.A. RELATÓRIO A empresa supra, pela Petição de fls. 01, impugnou, parcialmente, o lançamento do ITR192 e tributos correlatos do imóvel rural denominado "Grupo Sibió, Porto Alegre, Anjo e Palma", localizado no Município de Sirinhaém-PE, cadastrado na Receita Federal sob o Número 012215.8, com área de 2.819,2ha, alegando, em síntese, ser o imóvel isento da incidência da Contribuição Parafiscal, por força do art. 21, parágrafo único, alínea c do Decreto n° 84.685/80, em regulamentação à Lei n° 6.746/79, que deu nova redação aos artigos 49 e 50 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra). A autoridade singular, considerando que houve erros na depuração dos dados constantes da Declaração Anual de Informação - ITR192, apresentada pela impugnante e que a mesma fazia jus aos incentivos fiscais de que tratam os artigos 8° ao 11 do Decreto n° 84.685/80, decidiu acolher, em parte, a ação administrativa proposta, em Decisão datada de 20.10.93 (fls. 09/11), assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 1992 É de se cancelar a exigência tributária quando efetivamente comprovado que houve erro na depuração dos dados informados pelo interessado na sua declaração de ITR. Autoriza-se o relançamento do imposto reconhecendo a redução pleiteada e a reclassificação do imóvel com base nos dados declarados. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE." Tendo tomado ciência da decisão singular em 07.10.94, a destempo, em 10.11.94, a interessada interpôs o Recurso de fls. 18/20, onde, em suma, aduziu que: "- O Serviço de Arrecadação da DRF-PE, ao processar a emissão da nova Notificação/Comprovante de Pagamento do ITR/1992, optou por consignar nesta e no respectivo DARF a data de 04.12.92, como sendo a data de vencimento para o pagamento das incidências tributárias recalculadas, 2 •• 5i5L MINISTÉRIO DA FAZENDA '11:jrf„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015234/92-88 Acórdão : 202-07.978 expedindo a Intimação de n° 527/94, datada de 16.09.94 e só recebida pela recorrente em 10.10.94, na qual fixa-se como sendo 2.014,06 UFIRs o valor do débito originário, fazendo inserir instrução que ao pagamento do citado débito incide acréscimos de MULTA DE MORA (20%) e JUROS DE MORA ao equivalente a 422,98 UFIRs, calculadas até 30/09/94 (docs. 03/04). - Não se conformando com essa exigência, a recorrente procedeu, tão- somente, ao pagamento do correto débito originário na quantia correspondente ao número de UFIRs como cobrado (2.014,06), por entender não se aplicar, ao caso, a incidência de multa de mora e juros, pois, assim ocorrendo, estaria sendo penalizada a pagar encargos adicionais sobre tributos cuja data para o pagamento é vincenda. - Ademais, aberto novo prazo de trinta (30) dias conforme concedido na própria Intimação, infere-se que a data de vencimento passou a corresponder a data do efetivo dia do pagamento, desde que este, obviamente, não ocorresse após o prazo previamente estabelecido. - ... a concessão do novo prazo decorre de procedimento normativo previsto no Código Tributário Nacional (art. 151, III), visto que com a impugnação do lançamento suspende-se, automaticamente, a exigência do crédito tributário enquanto não julgado, em definitivo, o mérito da questão. - Desta forma, insere-se dilatação para o vencimento do crédito questionado que, se revisto, como foi, pela recorrida, em razão da comprovada ocorrência de erro na depuração inicial do cálculo, deve outra vez ser exigido, porém, sem o adicional de multa e juros, posto que, estes são absolutamente indevidos." É o relatório. 3 ? • • Oks MINISTÉRIO DA FAZENDA sã'4'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.015234/92-88 Acórdão : 202-07.978 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Entendo que nada há de se apreciar neste processo, pois o recurso é manifestamente perempto. Tendo a contribuinte tomado ciência da decisão singular em 07.10.94, conforme AR de fls. 15, e entregado o aludido recurso voluntário à DRF - Recife somente em 10.11.94, está caracterizada a perempção, conforme, inclusive, já esclarecido pelo Termo de fls. 16. Não foram observados pelo sujeito passivo os comandos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Portanto, voto no sentido de não se conhecer da peça recursal, por perempta. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995 HELVIO IVEDO ARC r LOS 4

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Numero do processo: 10240.000355/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Programa de Integração Social - PIS Data do fato gerador: 01/02/1997, 01/06/1997, 01/07/1997, 09/09/1997, 09/09/1997, 09/10/1997, 11/11/1997, 12/12/1997, 05/05/1998, 07/07/1998, 08/08/1998, 09/09/1998, 12/10/1998 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO APÓS O PRAZO SEM MULTA DE MORA. Na vigência da MP n.º 303/2006 deve-se cancelar a multa de ofício quando o recolhimento foi efetuado após o prazo legal sem o acréscimo de multa de mora, face ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, “c”, do CTNCOTA CONSTRUTORA AMAZÔNICA S.A. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11428
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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MF"Segndo da Uni do nO COSI L; Processo n2 : 10240.00035512001-19 • de Recurso n2 : 129.144 .4"11Rubem* e-- Acórdão n2 : 203-11.428 Recorrente : COTA CONSTRUTORA AMAZÔNICA S.A. Recorrida : DRJ em Belém - PA Assunto: Programa de Integração Social - PIS Data do fato gerador: 01/02/1997, 01/06/1997, 01/07/1997, 09/09/1997, 09/09/1997, 09/10/1997, •16F-SEG. CZWIR:BUINTES 11/11/1997, 12/12/1997, 05/05/1998, 07/07/1998, CONrPREU ORIGINAL - 08/0811998, 09/09/1998, 12/10/1998 Brasr.:3.4. (£1€. Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO DE tl11 )meto TRIBUTO APÓS O PRAZO SEM MULTA DE MORA. Na vigência da MP n.° 303/2006 deve-sevr cancelar a multa de ofício quando o recolhimento foi efetuado após o prazo legal sem o acréscimo de multa de mora, face ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, "c", do CTNCOTA CONSTRUTORA AMAZÔNICA S.A. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COTA CONSTRUTORA AMAZÔNICA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. hiii-51arerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • • • 212 CC-MF -• Ministério da Fazenda • MF-SEGUNDO JE. RIBUINTES Fl. • ' -Cc' Segundo Conselho de Contribuintes ze!.."). ' • CONFERE ("..C.1 A O CR:GINAL BrasIlia,-2 Is • • Processo n2 : 10240.000355/2001-19 • Recurso n2 : 129.144 v4A vsmo Acórdão n2 : 203-11.428 Recorrente : COTA CONSTRUTORA AMAZÔNICA S.A. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "O presente processo, que ostenta como última folha a de n° 291, trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme auto de infração de fis. 246/263, - lavrado para cobrança de Contribuição para o PIS, no valor de R$ 0,07 (sete centavos), além de Juros de Mora no montante de R$ 0,05 ( cinco centavos), bem como R$21.479,87 (vinte e um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos) e R$ 797,96 (setecentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), a título, respectivamente, de Multa Exigida Isoladamente e Juros de Mora Exigidos Iso rmornente, calculados de acordo com a legislação de regência, em virtude dessa Contribuição ter sido recolhida com insuficiência ou atraso e sem os acréscimos legais pertinentes. 2. A autuação, lavrada em 29 de setembro de 2003, (AR à 11.02, verso), decorreu de Inobservância do Regime de Escrituração ( a partir do ano-calendário de 1997) - Postergação da Contribuirão para o PIS, tendo sido apurada diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, nos períodos de apuração discriminados na Descrição dos fatos e Enquadramento Legal, fls. 249(50, do Auto de Infração ora guerreado. 3. No dia 29 de outubro de 2003 foi juntada a impugnação de fis. 281/286, assinada pelo representante legal da empresa, cujo teor, em suma foi que: a) os valores da base de cálculo do PIS/PASEP foram os recebimentos por serviços prestados ao DNER e INCRA; b) os ditos recebimentos sofreram retenção relativa ao PIS, tais retenções estão explicitadas no Processo n° 10210.000355/2001-19 conforme obriga a legislação em vigor (IN SRF/STIV/SFC n° 04, de 18 de agosto de 1998); c) "por lapso de informação a empresainfonnou o período de faturamento porregime de_ competência as contribuições e não pelo efetivo recebimento dos serviços prestados as entidades públicas"; d) "a divergência de informação ocasionou a lavratura do auto de infração aqui questionado e que em nenhum momento a empresa beneficiou-se de qualquer valor e a receita federal em nenhum momento foi prejudicada em termos financeiros"; 4. Finalmente, requer: a) "Considerar que as datas de informações para as efetivas contribuições sejam considerados as do item I, constantes do anexo I - Quadro Demonstrativo referente à contribuição do COFIS ano de 1997 (período em que os órgãos governamentais efetuaram as devidas retenções)"; ) o cancelamento do auto de infração. c) Emissão de guia DARF no valor de R$0,12 (doze centavos), destinada ao recolhimento da diferença de contribuição apurada e juros de mora. " • 2 ,2 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. ,ófr jr...,:kk"- Segundo Conselho de Contribuintes •BEGUNDO DONSa li0 DE CONTRIBU INAL CW `-:FRE ' r `). CètIG 3• , O INTES Processo n2 : 10240.000355/2001-19 tu" Urve0-1 Recurso n2 : 129.144 4NAMOAcórdão n2 : 203-11.428 A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra o lançamento na Decisão de fls. 292/298, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/02/1997, 01/06/1997, 01/07/1997, 09/09/1997, 09/09/1997, 09/10/1997, 11/11/1997, 12/12/1997, 12/12/1997, 05/05/1998, 07/07/1998, 08/08/1998, 09/09/1998, 12/10/1998 Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA. PAGAMENTO EM ATRASO. AUSÊNCIA DA MULTA DE MORA O pagamento após o vencimento do prazo legal, desacompanhado da respectiva multa de- mora, enseja o lançamento da multa de oficio isolada de 75% sobre o tributo recolhido espontaneamente em dtraw. JUROS DE MORA ISOLADOS. O lançamento de juros de mora isolados é cabível quando o sujeito passivo efetuar o pagamento do tributo ou contribuição, fora do prazo legal, sem incidência deste encargo. MATÉRIA NÃO IMPUGNANDA - Nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 67 da Ui n° 9.532, de 1997, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação Lançamento Procedente" Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 303/313, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde: - alegou decadência do direito de lançar, visto o lapso temporal de mais de cinco anos entre os fatos geradores e a imposição da penalidade em lide e a nulidade do auto de infração, pela falta de mandado de procedimento fiscal; e - contestou a exigência da multa e do juros isolados. À fl. 334 o órgão local informou sobre o processamento do arrolamento de bens para garantia da instância recursal. ?#, _ E o relatório. 3 21, CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes át--srcN r. '.' vi CO' • Processo n2 : 10240.000355/2001-19 Rt,..s!. 5 in Recurso n2 : 129.144 Acórdão n2 : 203-11.428 NAY° VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais exigidos para seu conhecimento. Trata o presente de autuação decorrente do recolhimento a destempo de tributo sem o acréscimo da multa e dos juros de mora. Exigiu-se no amo de infração em lide a multa isolada de 75% e os juros moratõrios devidos. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente: - alegou, preliminarmente, a nulidade da autuação por falta de prévio mandado de procedimento fiscal; e - no mérito, aduziu a decadência do direito de lançar, visto o lapso temporal de mais de-cinco anos entre os fatos geradores e a imposição da penalidade em lide;'e - contestou a exigência da multa isolada e dos juros de mora. PRELIMINAR — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Quanto à questão de nulidade do feito fiscal, verifico que trata-se de questão não levada à conhecimento do julgador a quo. Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, somente suscitada nas razões do recurso, constitui matéria preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235172, e que, portanto, não pode ser conhecida nesta instância administrativa. Desse modo, voto no sentido de não conhecer da preliminar de nulidade alegada, por preclusão. A título de informação, cabe lembrar que esta Câmara já pacificou entendimento de que o Mandado de Procedimento Fiscal constitui mero instrumento interno de distribuição de serviço e sua falta não é motivo de nulidade, principalmente, quando o auto de infração decorre da constatação eletrônica da falta, como no presente caso. MÉRITO — EXIGÊNCIA DA MULTA ISOLADA E DOS JUROS DE MORA. A exigência de encargos moratários, multa e juros, no caso de recolhimento a destempo de tributo, está prevista no artigo 61 da Lei no 9.430/96, nos seguintes termos: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1991 não pagos nos prazos previstos na legislação especffica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo serei calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa o ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § .3* Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao 4 2 1' CC-MF "11' . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes INF-SEGUNDO CONSELHO ‘,ONTRIGUINTES CONFCR:. oRIGNAL__e Processo n2 : 10240.000355/2001-19 Braslba.o24 . • .41* _ Recurso n2 : 129.144 .411 Acórdão n2 : 203-11.428 meto vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A aplicação da multa isolada teve fundamento no art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculados sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do • inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pato após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora.: (..)" V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. "(grifei) Dessa forma, a Lei n.° 9.430/96 tipificava como infração, passível de imposição de multa de ofício, a hipótese de o tributo ou contribuição ter sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem acréscimo da multa de mora. De acordo com o art. 44, § 1°, II dessa Lei, em caso de pagamento de tributo, após o vencimento do prazo previsto na legislação, sem o acréscimo de multa de mora, deveria ser exigida isoladamente a multa de lançamento de ofício. Entretanto, com a edição da MP n.° 303, de 29/06/2006, cuja vigência foi prorrogada pelo período de 60 dias a partir de 29/08/2006 pelo ato n.° 38/2006 do Presidente do Congresso Nacional, a redação desse art. 44 da Lei n.° 9.430/96 foi alterada e passou a ser: _ "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei na 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2a desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § O percentual de multa de que trata o inciso I do caput serei duplicado nos casos previstos nOs arts. 71. 72 e 73 da Lei na 4.502. de 1964. independentemente de outras - penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 5 • 22 CC-MF p•:: Ministério da Fazenda COH (Á iN Segundo Conselho de Contribuintes atii4.29j, JWCUVALE. • /.Cte_ Processo n2 : 10240.000355/2001-19 Noto Recurso n2 : 129.144 Acórdão n2 : 203-11.428 § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do capta e o § I', serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei tz12 8.218, de 29 de agosto de 1991; - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Dessa maneira, não cabe mais imposição de multa de ofício fora dos casos mencionados, sendo 41 norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n° 303/2006 face ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, "c", do CTN, havendo que se exonerar a multa de oficio aplicada sobre o pagamento feito a destempo pela contribuinte. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada. • Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. átr O BEZERRA NETO _ 6 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.008178/89-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Caracterizada a responsabilidade do transportador, nos termos do artigo 478,  lo., inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32158
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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CÂMARA. RECURSO N 2 114.260 ACÓRDÃO N? 302-32.158. RECORRENTE: VARIG S.A. VIAÇÂO AÉREA RIO GRANDENSE. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM. RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. RELATOR IO Em ato de conferência final de manifesto, VARIG S.A. Via ção Aérea Rio Grandense foi responsabilizada pela falta de 04 (quatro) volumes, contendo vídeo-câmeras, sendo-lhe exigido em.conseqüência, o crédito tributãrio referente ao imposto de importação, bem como ‘a mul ta prevista no art. 521, inciso II, alínea "d" do Regulamento Aduanei ro, aprovado pelo Decreto n g- 91.030/85. As fls. 20, a autuada impugnou a ação fiscal alegando em slíntese: 1 - Que os filhotes são documentos emitidos na origem, di retamente endereçado aos recebedores, não fazendo referência aos trans portadores; 2 - Que as mercadorias foram despachadas sem o procedimen to de vistoria oficial; :- Que a recebedora não apresentou qualquer reclamação transportador. As fls. 24/26, ao apreciar as alegaçPes da impugnante, a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, man tendo a exigência fiscal. Inconformada com a decisão singular, a autuada interpgsre curso tempestivo a este E. Conselho, no qual basicamente alega que não poderia ter sido responsabilizada sem a realização da vistoria ofi cial. É o reipt'io. Imprensa Nacional n • -r e f-. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.302-32-158 VOTO Não assiste razão 'a recorrente ao alegar que não pode ser responsabilizada tributariamente em razão de não ter havido a vistoria aduaneira oficial prevista no art. 467 do Regulamento Aduaneiro, apro vado pelo Decreto n 2 91.030/85. Com efeito, no presente caso, a vistoria oficial não elu- cidaria o assunto, eis que realizada apenas em volumes que efetivanen te são descarregados, o que não ocorre no presente caso, conforme cons tatado pela fiscalização aduaneira, no momento da descarga. Outrossim, o art. 476 do Regulamento Aduaneiro dispõe que "a conferância final de manifesto destina-se a constatar falta ou acrés cimo de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifestO com os registros de descarga". Da analise do processo, verifica-se que não foi apenas na conferância aduaneira e respectivo desembaraço que a falta foi apura da,como quer a recorrente. Releva notar que a apuração da falta se deu no ato da descarga, conforme comprovado na "Folha de Controle de Carga" (FCC), a qual foi assinada também pelo próprio transportador. Em conseq(iAncia tem-se que: a) a Notificação de Lançamento não poderia estar instruí- da por Termo de Vistoria Aduaneira, uma vez que este não seria o proce dimento adequado no caso em referAncia; h) não houve cerceamento do direito de defesa, em razão da inexistência de vistoria oficial, pois, como já visto, tal procedi- mento não elucidaria o assunto; c) o termo de avaria e a "Folha de Controle de Carga" (FCC), confrontados com os dados constantes do Conhecimento Aéreo e na DI, são os documentos hábeis a ser utilizados na Conferância Final de Manifes to. d) O importador desistiu da vistoria oficial em relação apenas, aos volumes que efetivamente foram descarregados. De notar-se, ainda, que a Lei n 2 6.288/75 não se aplica matéria, naquilo que se refere sa legislação tributária. Imprensa Nacional 2 Ac.302-32.158 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sess6es, -m 05 de dezembro de 1991. LUI CA'- é VIANA DE VASCONCELOS - Relator. • Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10283.003967/94-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. IPI na "internação" de bens do Ativo Fixo, importados com a isenção do DL 288/67. Importação: 09/05/86 - Internação 24/01/84. O artigo 37, DL 1.455/76, nova redação dada pela Lei 8.387/91 não obsta a aplicação do art. 42 - parágrafo 1º do RIPI ou do seu art. 31, inciso III, conforme o caso. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28517
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Importação: 09/05/86 - Internação 24/01/84. O artigo 37, DL 1.455/76, nova redação dada pela Lei 8.387/91 não obsta a aplicação do art. 42 - § 1° do RIPI ou do seu art. 31, inciso III, conforme o caso. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 23 de outubro de 1996 J • 0OLANDA COSTA • • IDENTE E RELATOR IACOVA.C:1/1. DA FAZeNCA F:ACIO—AL Coordeneçao-Geral r eprenon'a;40 Eittraludleiel 4 ytendo_r etc? n / 2 6 DEZ 1996 L COL.Z4liTGhTESProcuradora da Fazendo Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRII3UINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.790 ACÓRDÃO N' : 303-28.517 RECORRENTE : YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : DRJ - MANAUS/AM RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em revisão da DI n° 005244, de 09/05/86 (GI n° 002-86/14386 e da DI n° Internação n° 002429, de 24/02/94, verificou o AFTN o seguinte: 1) que Yamaha Motores da Amazônia Ltda. fizera a internação para o Estado de São Paulo, com a NF n° 116637/94, de produtos usados, que importara com isenção de imposto de importação na conformidade do DL n° 288/67; 2) a internação se fizera mediante o pagamento de H sem recolhimento, porém, do IPI, alegando estar ao amparo de isenção com base no art. 31 - inciso III e artigo 42, parágrafo 1° e 45 XXIII, todos do Regulamento do IPI, Decreto n° 87.981/82. Entendendo ser descabida referida isenção do 1PI, lavrou o AFTN o Auto de Infração de fls. para cobrar o TPI vinculado ao II, na conformidade do artigo 37 "caput" do DL 1.455/76 com a nova redação dada pelo artigo 3° da Lei n° 8387 de 30/12/91 já que a autuada só goza da isenção relativa à saída do estabelecimento industrial conforme o artigo 31, inciso II do RIPI. Inconformada, a empresa impugnou a exigência argüindo, em resumo, que: a) seu pedido de isenção tem fundamento no art. 6° do DL n° 2898/67 com a nova redação dada pela Lei n° 8387/91; b) o artigo 42 do RIPI prevê a inedgibilidade do IPI, no seu parágrafo 1° quando o desvio de destinação ocorrer após três anos a contar do fato gerador deste imposto. c)Esta norma aplica-se mesmo para os produtos importados para a Zona Franca de Manaus.Com efeito, primeiro não é permitido distinguir entre o imposto incidente na saída do estabelecimento industrial e aquele incidente no momento do desembaraço aduaneiro e se estende aos produtos estrangeiros beneficiados com a isenção de que trata o art. 3° do DL n° 288/67; d) a interpretação literal de dispositivo de lei que trata de isenção é sim de aplicação obrigatória não sendo permitido ao intérprete distinguir onde a lei não o faça; e) Por fim, a exigência fiscal não pode ser formulada dado o decurso IV do prazo decadencial de cinco anos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.790 ACÓRDÃO N° : 303-28.517 A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Os fundamentos legais da decisão são os seguintes: Não procede a pretensão da empresa de se beneficiar da não exigibilidade do IPI prevista no parágrafo 1° do artigo 42 do RIPI conformada pelo seu artigo 31, inciso III: Com efeito, o artigo 3° do Decreto-lei n° 288/67 fixa condições para a isenção a produtos estrangeiros ingressados na Zona Franca de Manaus. A saída destes bens da ZFM para internação no restante do país esteve regulada pelo artigo 6° do DL 288/67, artigo 37 do DL 1.455/76 e artigo 3° da Lei 8.387/91, estando em vigor, atualmente, este último dispositivo. De notar que mesmo que a impugnante tivesse baseado seu pedido de isenção do 1PI no artigo 6° do DL 288/67, tal não teria aplicação uma vez que a norma se refere a mercadorias estocadas na ZFM para comercialização no restante do país, o que não é o caso do aparelho em causa, importado que foi para integrar o ativo fixo da importação. Acrescenta que o mencionado artigo 6° diz que os impostos não são devidos caso haja isenção prevista. No caso a mercadoria está gravado com alíquota de 15% (quinze por cento). Nota que o artigo 3° da Lei 8.387/91 voltou a regular o assunto da internação de forma ampliada, sem fazer repristirtar o artigo 6° que fora revogado pelo artigo 3° do DL 1.455/76. O artigo 3° da Lei 8.387/91 não é nova redação para o artigo 6° do DL 288/67, ao contrário do que sugeriu a impugnante. Por fim, quando o citado artigo 3° da Lei n° 8.387/91 revogou a proibição de saída de mercadorias da ZFM, fez exigência de que na internação fossem pagos todos os tributos exigíveis sobre a importação do exterior. Destaca sobretudo que a Lei n° 8.387/91 (art. 3°) usou a expressão "todos os impostos exigíveis sobre importações" o que inclui, evidentemente, o imposto de importação e o IPI vinculado. A prevalecer a interpretação dada pela impugnante haveria incompatibilidade entre o artigo 42 do R1PI e o artigo 3° da Lei n° 8.387/91. Para eliminar a aparente incongruência, diz que: A- a isenção própria da ZFM segue um regime especial e por isso não se subordina à norma do artigo 42 do parágrafo 1° do RIPI que é uma regra de caráter geral e entre as duas deve prevalecer a norma especial. B- Assim, o art. 42 parágrafo 1° do RIM não se aplica na ZFM no que diz respeito a produtos estrangeiros mas prevalece a regra da Lei n° 8.387/91 - Lei de Introdução ao Código Civil. C- Fazendo um resumo dos dispositivos analisados, numa composição deles, acrescenta que após o decurso de tempo previsto na situação descrita pelo artigo 42 parágrafo 1° do TUPI não é mais exigível o IPI, EXCETO quando se trata de produtos estrangeiros procedente da ZFM haja vista a exceção explicita contida no artigo 3° da Lei n° 8.387/91. D- Analisa ainda o artigo 220 do RA no sentido de que sempre que o II dispensado vier a ser cobrado, cobrado será igualmente o IPI por ser vinculado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.790 ACÓRDÃO N° : 303-28.517 E- Com relação à argüição de decadência, (art. 150 do CTN, parágrafo 4°) elucida que o dispositivo invocado cogita da homologação de lançamento pela Fazenda Pública nos casos em que o contribuinte fica responsável por antecipar o pagamento do tributo. Este pagamento antecipado extingue o crédito tributário quando este é homologado (§ 1° do artigo 150 do CTN). Caso não haja o pronunciamento da Fazenda Pública, o lançamento antecipado é considerado homologado após o decurso de cinco anos contados a partir do fato gerador. A situação em causa não se enquadra nesta previsão legal sendo o prazo de decadência aquele estipulado pelo artigo 173 inciso I do CTN. Na espécie, só quando foi descumprida a destinação do bem importado, surgiu o momento em que se reafirmou o direito de a Fazenda Pública exigir o tributo como manda o artigo 37 do DL 1.455176, alterado pela Lei n°8.387/91. Antes deste momento, não poderia autuar porque os bens estavam amparados com isenção. O prazo de decadência só começou a fluir quando da internação (24/02/94) e não se consumou pois foi lavrado o Auto de Infração n° 096, de 28/06194. Inconformada, a empresa vem agora em grau de recurso junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Reedita as razões de defesa, menos a tese da decadência e analisa, parte por parte, a decisão da autoridade singular. Leio integralmente, em sessão, a petição de recurso do contribuinte. É o relatório. II 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.790 ACÓRDÃO N° : 303-28.517 VOTO Trata-se de internação, destinada ao território nacional fora da /FM, de material de procedência estrangeira importado com os beneficios do DL n° 288/67 - DI n° 005244, de 09/05/86 e GI 002-86/14386. O despacho de internação fez-se com a DI n° 002429 de 24/01/94 com o pagamento do incidente imposto de importação (fis. 07/13 e DARF). O Auto de Infração teve por objetivo fazer com que o contribuinte pagasse também o Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado, acrescido de juros de mora e multa do 1PI, tudo em razão da internação. O pedido de isenção do IPI, formulado no campo 06 anexo III da DI busca fundamento no fato de a mercadoria ter sido adquirida há mais de 5 (cinco) anos como previsto no artigo 31, inciso III do REPI combinado com o seu artigo 42, parágrafo 1°, o artigo 45, inciso XXIII A decisão de primeira instância, ora objeto do recurso voluntário, teve os seguintes fundamentos: 1- O regime especial de tributação da ZFM é subordinado a norma especifica que não admite a aplicação do artigo 42, parágrafo 1° do RIPI por ser esta uma norma de caráter geral; 2- Na legislação da ZFM não há previsão de dispensa do pagamento do IPI sobre bens de procedência estrangeira quando deixam a ZFM. Ao contrário, existe regra clara no sentido contrário inserida no artigo 3° da Lei n° 8.387/91; 3- não se pode usar a analogia para aplicar à hipótese a norma geral do artigo 42, parágrafo 1° do RIPI; 4- ademais o artigo 220 do Regulamento Aduaneiro diz que o IPI será sempre exigido quando o imposto de importação o for. Por sua vez, argumenta a recorrente: 1- À luz do artigo 42 do RIPI, ninguém pode pôr em dúvida que se uma empresa na ZFM receber produto industrializado de origem nacional para consumo ou industrialização e a ele der destino diverso, ficará a empresa sujeita ao pagamento do IPI, multa e juros de mora como se não existisse a isenção reconhecida na conformidade do artigo 4° do DL n° 288/67. Entretanto, poderá ser aplicada a regra do parágrafo 1° do mesmo artigo 42 do RIPI, caso a mudança do destino ocorra após o decurso de 3 (três) anos do respectivo fato gerador. Ora, isto é prova de que na ZFM, além da norma "-- própria do regime atípico, têm também aplicação todos os dispositivos do RIPI, inclusive 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.790 ACÓRDÃO N° : 303-28.517 o artigo 42 parágrafo 1°, e 2°. Não tem justificativa, portanto, o entendimento diferente expresso pelo julgador de primeira instância; 3- Quando artigo 37 do DL n° 1.455/76 menciona "os impostos exigíveis sobre importações do exterior", a saber II e LPI, é preciso verificar, em cada caso, se de fato, o imposto é exigível. Assim, no presente caso, como não é mais exigível o IPI dado que a mudança de destinação ocorreu após o decurso dos três anos a partir do fato gerador do IPI, então não há como se possa obrigar o contribuinte a pagar o que não é mais devido. O parágrafo 1° estabelece as três hipóteses de ocorrência; 4- Em uma interpretação literal das disposições do artigo 42 do RIPI, tem-se que reconhecer que se o legislador pretendeu excluir a ZFM, no que diz respeito às mercadorias estrangeiras, da manutenção da isenção condicionada à destinação do produto, nos casos em que a mudança ocorrer após o decurso de três anos, tê-lo-ia dito expressamente. Acolho como plenamente válidas as razões da recorrente. Concordo em que na internação para o território nacional dos produtos estrangeiros ingressados na Zona Franca de Manaus ao amparo dos beneficios do DL n° 288/67 hão de aplicar-se as regras do artigo 37 do DL 1.455/76 com a nova redação dada pela Lei n° 8.387/91 (art. 3°) combinada, porém, com as disposições do artigo 31, III e 42 parágrafo 1° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Deste modo, como os bens objeto da internação tinham sido importados com isenção na ZFM há mais de sete (7) anos, sobre eles não é mais exigível o IPI no momento da internação para o restante do território nacional, por força do mandamento do artigo 42 parágrafo 10 e artigo 31, inciso III do RIPI, tudo como fora requerido pelo contribuinte na DI de Internação. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 OLANDA COSTA - RELATOR 6 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003651/2003-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A descrição genérica de fatos relativos a todos os períodos da autuação, relativamente a diferenças apuradas em relação aos valores declarados, constantes de demonstrativos, é suficiente para fundamentar o lançamento. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. NORMAS TRIBUTÁRIAS COMPLEMENTARES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As decisões dos Conselhos de Contribuintes, por não produzirem efeitos normativos, não se caracterizam como normas tributárias auxiliares, para os efeitos previstos no CTN. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MULTA SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível afastar a aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência conta-se da data do fato gerador, nas hipóteses de haver pagamento antecipado e inexistir dolo, fraude ou simulação. JUROS DE MORA. SELIC. O CTN autoriza a lei ordinária a dispor sobre juros de mora de modo diverso do previsto em seu art. 161. LEI Nº 9.718, DE 1998. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EFEITOS. A legislação que altera ou institui contribuições sociais produz efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos posteriormente ao prazo de noventa dias de sua publicação, ainda que relativos ao mesmo mês do término do prazo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79165
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A descrição genérica de fatos relativos a todos os períodos da autuação, relativamente a diferenças apuradas em relação aos valores declarados, constantes de demonstrativos, é suficiente para fundamentar o lançamento. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. NORMAS TRIBUTÁRIAS COMPLEMENTARES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As decisões dos Conselhos de Contribuintes, por não produzirem efeitos normativos, não se caracterizam como normas tributárias auxiliares, para os efeitos previstos no CTN. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MULTA SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível afastar a aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência conta-se da data do fato gerador, nas hipóteses de haver pagamento antecipado e inexistir dolo, fraude ou simulação. JUROS DE MORA. SELIC. O CTN autoriza a lei ordinária a dispor sobre juros de mora de modo diverso do previsto em seu art. 161. LEI Nº 9.718, DE 1998. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EFEITOS. A legislação que altera ou institui contribuições sociais produz efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos posteriormente ao prazo de noventa dias de sua publicação, ainda que relativos ao mesmo mês do término do prazo. Recurso provido em parte.

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Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ',...---,1.1" MFagundo Conselho de Cr:entes dePuroiDlArjo 1 st 5(§,o Processo a* : 10380.00365112003-39 Recurso a' : 129.551 Rubrica Acórdão ni : 201-79.165 Recorrente : BEZERRA & OLIVEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A descrição genérica de fatos relativos a todos os períodos da autuação, relativamente a diferenças apuradas em relação aos valores declarados, constantes de demonstrativos, é suficiente para fundamentar o lançamento. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. NORMAS TRIBUTÁRIAS COMPLEMENTARES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As decisões dos Conselhos de Contribuintes, por não produzirem efeitos normativos, não se caracterizam como normas tributárias auxiliares, para os efeitos previstos no CTN. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MULTA SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUITVA. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível afastar a aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. -. . -4,----,r."*. li. PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. - -- -. "" – . . — ''' "Ine ANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 0 o caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de 1) _0?---- cadência conta-se da data do fato gerador, nas hipóteses de haver L., .....aRP gain0SenDME\ ,......„–~„.......,... anmtoecRAipa.dsoEeLiincex. istir dolo, fraude ou simulação. O CTN autoriza a lei ordinária a dispor sobre juros de mora de modo diverso do previsto em seu art. 161. LEI N2 9.718, DE 1998. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EFEITOS. A legislação que altera ou institui contribuições sociais produz efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos posteriormente ao prazo de noventa dias de sua publicação, ainda que relativos ao mesmo mês do término do prazo. Recurso provido em parte. 7L . z CC-MF Ministério da Fazenda - • . ",‘ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. S, • . O t Oh_ Processo n* : 10380.00365112003-39 Recurso n* : 129551 Acórdão II' : 201-79.165 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEZERRA & OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar decaídos os períodos anteriores a abril de 1998, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. osefa aria Coelho Marques Presidente Jo oni cisco tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 lkfirj31 11 ""r".S51 ••,, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Zvee Fl. teP Segundo Conselho de Contribuintes l • ° I 0(1 Ofr Processo & : 10380.003651/2003-39 t Recurso n. : 129.551 Acórdão : 201-79.165 Recorrente : BEZERRA & OLIVEIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 572 a 585) apresentado contra o Acórdão n2 4.398/2004 (fls. 549 a 565) da DRJ em Fortaleza - CE, que considerou procedente o lançamento de PIS, efetuado em 30 de abril de 2003, relativamente aos períodos de janeiro de 1998 a fevereiro de 2003, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores do P1S/Pasep demonstrados nas Declarações DIRI e os valores escriturados nos Livros Registro de Apuração do 1CMs e Razão, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. BASE DE CÁLCULO DO PIS. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, para as pessoas jurídicas de direito privado, é o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitasauferidas, independentemente da atividade por elas exercidase da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas, admitidas as exclusões previstas em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de abril de 1995, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PIS/PASEP. PRAZO DECADENCIAL. Para as contribuições sociais a decadência rege-se pelos ditames do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com início do lapso temporal de 10 (dez) anos no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. JUROS DE MORA - ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. A alegação de que os juros moratórios lançados ferem a princípios constitucionais não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, uma vez quese trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador é vinculado. )151/4k- 3 MIN. DA " 2° CC 2k,e, • • W.AL 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda % B ,ui; 3 1 ï 0501 Fl. ?P.,;:j..n `‘ Segundo Conselho de Contribuintes " - _ Processo 10 : 10380.003651/2003-39 Recurso ni : 129.551 Acórdão nI : 201-79.165 INCONST1TUCIONALIDADE DE LEI. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto no 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. Não tem qualquer fundamento a preliminar de nulidade por ausência de intimação para o contribuinte prestar esclarecimentos; é que o processo administrativo fiscal tem regras próprias, diferente que é do judicial civil ou criminal, sendo assegurado ao contribuinte autuado a ampla defesa e o contraditório através das fases para a impugnação e os recursos, sem prejuízo das oportunidades que venham a lhe ser dadas, a critério da autoridade lançadora, antes da lavratura do auto de infração, como tantas que foram dadas à autuada no decorrer da ação fiscaL Lançamento Procedente". Segundo a Fiscalização (fl. 7), verificou-se recolhimentos a menor da Cofins, em face de comparação dos valores declarados com os livros Registro de Apuração do ICMS e Razão e os valores apresentados pela empresa. Esclareceu, ainda, que, relativamente aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, a interessada retificou a Declaração de Imposto de Renda, elevando as receitas auferidas naqueles períodos. No recurso alegou a interessada que o auto de infração não fundamentou o lançamento, relativamente aos anos-calendário de 2001 a 2003, e que discorda do argumento da autoridade julgadora de primeira instância de que os autos continham os demonstrativos de apuração relativos aos anos de 2001 e 2002, omitindo-se em relação ao ano de 2003. Ademais, o Acórdão seria nulo, por não ter enfrentado os argumentos da impugnação relativos ao ano de 2003. A seguir, alegou que teria ocorrido a decadência de parte do direito do Fisco, à vista das disposições do art. 150, § 42, do CTN, que não poderiam ser alteradas por lei ordinária. Também alegou que as decisões dos Conselhos de Contribuintes enquadrar-se- iam nas disposições do art. 100, II e III, do CTN, para efeito da aplicação de penalidades, juros de mora e correção monetária. No mérito, alegou que a exigência não se sustentaria em relação aos fatos geradores anteriores à vigência da Lei n9 9.718, de 1998, por incluir receitas não operacionais. Como a Lei foi publicada em novembro de 1998, somente poderia ser aplicada, em face do principio da anterioridade nonagesimal, a partir de março de 1999. 4 MIN. DA - 2* Ce , 29 CC-MF Ministério da Fazenda CONFER-i. é' Fl. P:7;Cr Segundo Conselho de Contribuintes 31 o g' ofo •;:44",k.: Processo 10 : 10380.003651/2003-39 ••nn f Recurso ni : 129.551 Acórdão ni : 201-79.165 Ademais, as alterações de base de cálculo somente poderiam ser efetuadas por meio de leis complementares, conforme previsto no art. 146 da Constituição Federal. Por fim, voltou-se contra a exigência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, que, segundo alegações, seria ilegal, por não ser fixada por lei, ser taxa remuneratéria de capital e representar aumento indireto de tributo. O arrolamento de bens constou das fls. 586 a 614. É o relatório. 4.0 5 • 5:fi X5 113 ern,—. CC-ME -1 23. Ministério da Fazenda min. n t', V. • . xa„,., t"Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEF2:.: . • . • .„;AL 050_ Processo te : 10380.003651/2003-39 Recurso n' : 129351 Acórdão n2 : 201-79.165 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Inicia/mente, cabe analisar as questões de nulidade alegadas. O auto de infração, ao contrário do que alegou a recorrente, fundamentou o lançamento relativamente a todos os períodos lançados. A descrição dos fatos foi feita em duas etapas: a primeira delas, genérica, relativa a todos os períodos de apuração, inclusive os relativos aos anos de 2001 a 2003, esclareceu que, de acordo com as apurações efetuadas, apuraram-se diferenças não recolhidas; a segunda parte era específica relativamente a certos períodos de apuração. Portanto, fazendo referência genérica à apuração, pode-se verificar nos demonstrativos as origens dos valores lançados. Quanto ao Acórdão de primeira instância, é óbvio que se equivocou ao referir-se apenas aos anos de 2001 e 2002. Entretanto, tal equívoco não prejudicou a conclusão, nem a defesa da interessada, uma vez que a situação é idêntica para os três anos. Quanto à decadência, dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal, que decadência é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos, da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 42, do CTN, permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Ocorre que a Lei n2 8.212, de 1991, não tratou da contribuição para o PIS. As contribuições sociais regidas pela referida lei são o Finsocial (posteriormente substituído pela Cofins) e as contribuições sociais administradas pelo INSS (do empregador e do empregado). Dessa forma, o art. 45 somente se aplica a essas contribuições, tendo a decadência do PIS permanecido sob a regência do art. 150, § 42, do CTN. No presente caso o lançamento foi efetuado em 30 de abril de 2003, tendo sido atingidos pela decadência os períodos de apuração até março de 1998. Quanto aos juros, esclareça-se, inicialmente, que o art. 161 do CTN prevê que, qualquer que seja a razão da falta de recolhimento no prazo legal, devem eles incidir. 6 ../.‘ . tf; Ministério da Fazenda yzNI Diartt":" 2 CC-MF 4.-5 Segundo Conselho de Contribuintes CC F.Ï CC % Processo n' : 10380.003651/2003-39 3j. oi of, Recurso e* : 129.551 44, Acórdão n* : 201-79.165 O art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), permite expressamente que a lei disponha de forma diversa sobre o cálculo dos juros de mora. Dessa forma, prevendo a lei que as taxas sejam calculadas com base na Selic, não há que se falar em ilegalidade. Ademais, em face das disposições do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, descabe a apreciação, em sede de processo administrativo, de questões que versem sobre inconstitucionalidade de lei, enquanto não houver decisões judiciais a respeito da matéria, cuja aplicação administrativa tenha sido autorizada. Quanto às decisões dos Conselhos de Contribuintes, como a legislação não atribui a elas efeito normativo, não podem ser consideradas normas tributárias complementares, de acordo com o art. 100 do CTN. Relativamente às alegações de inconstitucionalidade, a questão passa por definir a natureza do processo administrativo, havendo opiniões de que se trata de mero procedimento; ou de processo sem jurisdição; ou ainda de processo com função jurisdicional. Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta-se, ainda, que o princípio da separação dos Poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir questões de constitucionalidade de leis, de forma que seria possível ao Executivo exercer verdadeira função jurisdicional. Entretanto, é elementar que a separação de Poderes implica privilégio no exercício das funções. Tanto que, em princípio, cabe ao Legislativo a função precípua de criar as leis; ao Judiciário a função jurisdicional; e ao Executivo a função administrativa. Embora cada Poder possa exercer alguma das outras finições, esse exercício é limitado e, na maioria das vezes, visa garantir a sua autonomia. Portanto, sendo óbvio que cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional, é também óbvio que essa função, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais administrativos. O termo "ampla defesa" deve ser interpretado de forma relativa, levando-se em conta as diferenças entre o processo judicial e o administrativo. Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, decorrente das disposições do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. Assim, para que fosse possível apreciar matéria de constitucionalidade relativa ao direito tributário primeiramente seria necessário que o julgador administrativo apreciasse matéria de constitucionalidade relativa a direito administrativo (Regimento Interno, Decreto n 2 2.346, de 1997, etc.), uma vez que normas de direito administrativo estariam restringindo suposto direito fundamental do contribuinte, ao limitarem a apreciação de constitucionalidade de lei, o que, certamente, foge a seu âmbito de competência. 7 MIN P. ', 777-n, r •,, . 2 • Ministério da Fazenda C...'vr2COMF t'P st Segundo Conselho de Contribuintes Brz),..):` ...: :40Y ,_ oço Processo : 10380.003651/2003-39 íti Recurso ni : 129.551 Acórdão e* : 201-79.165 Nesse contexto e considerando os fatos acima expostos, as disposições da Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, nada mais fazem do que dispor sobre como deve ser tratada a matéria no âmbito do Poder Executivo. Vê-se, portanto, que não cabe somente ao Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade de leis. Entretanto, no âmbito do Executivo, cabe ao Presidente da República determinar como o controle deve ocorrer. Assim, a interpretação mais adequada à questão é a de que a "ampla defesa", no processo administrativo, deve ser aplicada de acordo com as atribuições dos órgãos julgadores administrativos, o que não abrange a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei, à exceção dos casos previstos no Decreto n 2 2.346, de 1997. Dessa forma, descabe a apreciação, em sede de recurso, de questões como a necessidade de lei complementar para tratar de base de cálculo (questão, aliás, superada desde a ADC n2 1) e conliscatoriedade da multa. Quanto às demais alegações, conforme se verifica nos quadros demonstrativos ((ls. 48 e 49), somente a partir de fevereiro de 1999 é que outras receitas, além do faturamento, foram consideradas na apuração. Observe-se, no entanto, que o princípio da anterioridade nonagesimal foi aplicado corretamente, uma vez que a Lei n2 9.718, de 1998, foi publicada em 28 de novembro de 1998, produzindo efeitos a partir de 26 de fevereiro de 1999. Como o fato gerador relativo ao mês de fevereiro ocorreu no dia 28, a lei produziu efeitos ainda em relação a esse mês. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, considerando decaídos os períodos de apuração até março de 1998. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. JOSafTON1 FRANCISCO G?' 8

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Numero do processo: 10108.000022/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO FEITA A SOCIO QUOTISTA. A notificação de lançamento feita na pessoa de sócio quotista atende o requisito do artigo 23, inciso I, do Decreto 70.235/72, especialmente se o contribuinte acode com impugnação no prazo legal, na qual afirma ter sido intimada e enfrenta questão de mérito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:46:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:46:39Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:46:39Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:46:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:46:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:46:39Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:46:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:46:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:46:39Z; created: 2010-01-29T11:46:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T11:46:39Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:46:39Z | Conteúdo => ... . 2.° _ otg4.4 \ C PUBLICADO O • C Dalçar/ faulca 19:1. - i 'ip .• G' 'r te 1 ""1/4 ? •Sf.trisc:I. ? ReNiSTEMIO DA FAzENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB U INTES Processo N. 10.108-00 .022/91-18 MAPS -_ somede 28 de abril dite 92 MORMO N.• 202-04.955 I Recuses* 87-074 Recorrente EXPORTADORA SÃO FRANCISCO LTDA. Recorrida IRF EM COROMM - MS FINSOCIAL - FATURAMENTO- NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO FEITA A SOCIO QUOTISTA. A notificação de lançamento feita na pessoa de sócio quotista atende o requisito do artigo 23, inciso I, do Decreto 70.235/72, especialmente se o -con-: tribuinte acode com impugnação no prazo legal, na qual a firma ter sido intimada e enfrenta questão de mérito. Re' curso negado. . 9 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de I recurso interposto por EXPORTADORA SÃO FRAN ISCO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, 4i negar provimentoaa recurso. // Sala d. /ser., em 28 / .0 abril de 992 m Ir Sir / / na. e - é: 'we .. • Drii e • 'resideie 1 / adea _,t /10.4 ACA A D' LOr*o •e. 4:S - Relatora .".... Narmilli \'geai - JOSEIr U'á eS rALMEIDA LEMOS - Procurador -Representan r te áa Fazenda Nacional VISTA EM 'ESSA() DE )1 2 JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA- SANTOS(Suplen - te), RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO, ANTONIO CARLOS BUENO RI- - BEIRO E SHBASTIAO BORGES TAQUARY. \ _ Processo Número: 1C- 108-000.022/91-18 -02- Recurso Número: 87.i 74 ( FINSOCIAL/FATURAMENTO ) Recorrente: EXPORTA: RA SINO FRANCISCO LTDA. RELATOR 10 Adoto y relatório da decisão recorrida, que leio ( ler fls. 25 e 26 ). Acrescu to que a impugnação foi rejeitada, pelas razbes que se lê à fl, Y6/27. Intimad!, da decisão, o contribuinte interpôs recur- • so tempestivo, limite: à questão preliminar da alegada nulidade do auto de infração, c rque a intimação inicial teria sido feita na pessoa de sócio cp :ista que não representa a Empresa. Para comprovar essa alegar,-, anexou cópia do contrato social e suas diversas alteraçbes. E o relat . rio. VOTO DA CONSEL4( - IRA RELATORA, ACÁCIA DE LOURDES RODRIOUES A questão singela: a notificação de lançamento de fls. 01 a 03 foi en regue à sócia quotista da empresa em 17.01.92, que passou recHso ( ver fl. 03 ) e, já em 05.02.91, o contribuinte acudiu com ir annação subscrita por advogado e ins- truida com procuração deva ',mente formalizada, enfrentando inclu- sive o mérito do lançament , ao questionar o critério de apuração do débito, porque não teri sido excluida da base de cálculo, os "impostos indiretos e não c vlulativos que integraram os custos dos produtos revendidos". Fosse irreg: ar a intimação feita na pessoa da só- cia quotista, o comparecimen do contribuinte dentro do prazo le- gal, através de defesa que . volve in usive a questão de mérito, Processo No. 10.108-000.022/18 -Segue- a , 1 .. e . - Processo no 10.108-000.022/91-18 3 Acórdão n4 202-04.955 supre eventual irregularidade da intimação que, de resto, inocor- reu no caso dos , . 0s. A lei faculta que se faça a intimação na pessoa do representante lw .11 da empresa, seu mandatário ou preposto. Ora, se o preposto clu: nem sócio é, pode receber a intimação, com mais razão ainda pode .cebé-1a pessoalmente o sócio, ainda que não se- ja o sócio gerent , mas que se encontrava na Empresa no momento em que se efetivou a otificação e a recebeu sem qualquer ressalva. _ do mais, se ao receber a notificação, o sócio quotista se aprec:tou como sócio ou mesmo como preposto da empre- sa e não fez quà 4uer ressalva da sua condição, milita a favor da fiscalização a camada "teoria da aparencia", ainda mais em se tratando de SOCIE :ade por cotas de responsabilidade limitada, que 1comumente é reprct rntada por qualquer dos sócios. So[ e esse argumento, contudo, prevalece o anterior - repito - da efl acia atribuída a notificação, pela apresentação de defesa em temor nàbil, até porque afirmou a próprio a recorren- te: P. /mpugnante foi intimada a recolher ..." ( fl. • 17 ). Orc. se o próprio contribuinte afirma ter sido in- timado, não há cor este Conselho decidir que o foi. Por ,2ssas razóes, nego provimento ao recurso, reco- nhecendo a regula( Jade e a eficácia da notificação de fl. 03. Sal das Sessóes, t79,T70:2 acá L dr a lot es r lfgu esX, . Processo No. 10.10 ç 000 022/91-18

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Numero do processo: 10480.000011/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.I - Alíquota zero. 1) Redução condicionada à Declaração da CACEX de inexistência de similaridade nacional. 2. Na falta de comprovação são devidos os tributos nos recolhidos a época da importação, com os acréscimos legais, cujos produtos foram despachados, indevidamente, com a redução das alíquotas.
Numero da decisão: 301-27996
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4111 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de março de 1996 IROS Presidente 16 . ti 11^. ISALBERTO ZAVÃO LIMA Relator • - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LEDA RUIZ DAMASCENO E LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. • mfc/ac115877 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.877 ACÓRDÃO N° : 301-27.996 RECORRENTE : SISTEMAS AVANÇADOS DE TELEINFORMÁTICA S/A RECORRIDA : ALF - PORTO DE RECIFE - PE RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Informa o presente processo que a Recorrente foi autuada (fls. 01 e 20), inicialmente, por ter utilizado a redução para 0% (zero por cento) do imposto de importação, do material relacionado na Declaração de Importação e não ter • preenchido os requisitos constantes no artigo 2°, da Resolução n° 14-1034, da Comissão de Política Aduaneira, ou seja, não ter comprovado a inexistência de similar nacional, e, por conseqüência, torna-se devido o imposto de importação, corrigido . monetariamente, além do pagamento da multa de mora (20%), juros e demais encargos, bem como diferença de I.P.I., proveniente da alteração da base de cálculo deste imposto. Nas fls 26 e 27, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, defesa, tendo alegado que preencheu os requisitos necessários para obtenção da aliquota de 0% (zero por cento). O A.F.T.N. (fls. 74 e 75) se manifestou sobre a Impugnação, rogando pela procedência do A.I. Nas fls. 79 a 83, a Ação Fiscal supra foi julgada procedente. A ora Recorrente, irresignada contra a decisão que lhe foi desfavorável, interpôs o Recurso (fls. 88 a 90). É o relatório. v G • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.877 ACÓRDÃO N° : 301-27.996 VOTO A Resolução n° 14-1034 em seus artigos 1° e 2° estabelecem respectivamente que: "Art. 1° - Ficam reduzidas a zero (0) as aliquotas do Imposto de Importação incidentes sobre equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, partes, peças e acessórios, sem similar nacional, • quando destinados à pesquisa científica ou à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, desde que a importação seja aprovada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)". "Art. 2° - O tratamento previsto nesta Resolução será aplicado pela autoridade fiscal mediante: I - apresentação de guia de importação emitida pela Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A., da qual deverá constar expressamente a inexistência de similar nacional; II - declaração expressa do CNPq de que os bens constantes da referida guia de importação se enquadram - em espécie, aplicação, quantidade e valor - nos limites de aprovação de que trata o artigo 111 10 Resolução". (grifo nosso) Dos dispositivos supra, concluiu-se que para que sejam reduzidas a zero (0) as aliquotas do Imposto de Importação é necessário que: conste na G.I. emitida pela CACEX do Banco do Brasil S.A., expressamente a inexistência de similar nacional; e a declaração expressa do CNPq de que os bens importados são destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico. A Recorrente juntou (fls. 44) aos autos citados acima, o Certificado de Aprovação de Projeto, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e TeCnológico - CNPq. Este certificado refere-se ao material importado, cuja destinação é para projeto de pesquisa (fls. 48v). Todavia, no tocante à declaração de similar nacional, a competência é da Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A., nos termos do artigo 2°, I, da Resolução n° 14-1034. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.877 ACÓRDÃO N° : 301-27.996 • • A Recorrente não anexou documentos da CACEX, declarando que inexistem bens nacionais similares aos importados por aquela, deixando, assim, de obter a aliquota 0(zero). Posto isso, nego provimento ao Recurso de fls. 88 a 90. Sala das Sessões, em 28 de março de 1996 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR • • •• • • 4 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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