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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622168 #
Numero do processo: 10660.900470/2006-59
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJAno calendário: 2002Ementa: PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA.Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação resta indeferido o crédito pleiteado e por conseqüência a não homologação da compensação declarada.COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.Apenas os créditos líquidos e certos escriturados pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1802-000.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos recursos nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2002  Ementa: PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. ÔNUS  DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  resta  indeferido  o  crédito  pleiteado e por conseqüência a não homologação da compensação declarada.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  escriturados  pelo  contribuinte  são  passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR   provimento ao recursos nos termos do voto da relatora.       (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel,  André Almeida Blanco e Gilberto Baptista.     Fl. 421DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2     Relatório  Por  economia  processual  e  descrever  a  lide  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida (fl.210) que a seguir transcrevo:  Conforme  despacho  decisório  de  fls.  85/87,  a  autoridade  fazendária homologou  integralmente a  compensação  informada  pela  interessada  na  DCOMP  de  fls.  4/11,  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  informada  na  DCOMP  de  fls.  12/15, e não homologou a compensação informada na DCOMP  de fls. 16/19. Segundo a autoridade, o valor do saldo negativo do  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  utilizado  pela  requerente  nas  referidas  DCOMPs,  era  somente  de  R$  12.754,05, e não de R$ 17.405,15.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  a  contestação  de  fls  93/96, sob as  seguintes alegações, em síntese:  a)  ao  final  do  ano­calendário  2001,  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ no valor de R$ 29.356,86, valor esse que  foi compensado  com  o  IRPJ  devido  ao  longo  ano­calendário  2002,  conforme  demonstrativo de fl. 94;  b)  ao  fim  do  ano­calendário  2002,  novamente  apurou  saldo  negativo de IRPJ, agora no montante de R$ 17.405,15. Tal valor  foi  compensado  com  o  IRPJ  estimado  ao  longo  do  ano  calendário  de  2003,  conforme  DCOMPs  de  fls.  4/19  e  demonstrativo de fl. 95;  c) a autoridade fazendária equivocou­se ao afirmar que o valor  de R$ 4.651,10 não foi compensado em outubro de 2002, e sim  em  julho  de  2003,  reduzindo  assim  o  valor  correto  de  saldo  negativo de IRPJ de R$ 17.405,15 para R$ 12.754,05.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Juiz  de  Fora/MG) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida mediante o venerando Acórdão nº 09­ 23.753 de 29 de abril  de 2009  (fls.209/212),  cientificado ao  interessado em 10/03/2010  (AR  fl.214).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.209):  COMPENSAÇÃO Com o advento da Medida Provisória n°  66/2002,  convertida  na Lei  n°  10.637/2002,  que  deu  nova  redação  ao  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  as  compensações  entre  débitos  e  créditos  tributários  devem  ser  realizadas,  exclusivamente,  por  intermédio  da  entrega  da  declaração  de compensação (DCOMP). A partir de então, a DCTF não  mais  se  constitui  em  meio  hábil  para  realização  da  compensação,  mas  apenas  em  instrumento  onde  o  contribuinte  meramente  informa  ao  Fisco  os  meios  Fl. 422DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10660.900470/2006­59  Acórdão n.º 1802­000.836  S1­TE02  Fl. 422          3 empregados  para  quitação  dos  débitos  ali  confessados  (pagamento, compensação, etc.).  A empresa interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF,  em  07/04/2010,  fls.217/220,  trazendo  os  mesmos  argumentos  expendidos  na  impugnação, portanto desnecessário repeti­los.  É o relatório.  Fl. 423DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.  A questão é saber se a  recorrente comprova o saldo negativo de  IRPJ no valor de R$  17.405,15 relativo ao ano calendário de 2002 para que sejam homologadas as Declarações de  Compensação com débito de igual valor.   No  tocante  ao  saldo  negativo  referente  ao  ano  calendário  de  2002,  constam  do  voto  vencedor do acórdão recorrido (fl.210 e 211) as seguintes  observações:  De  acordo  com  o  informado  pela  própria  interessada  em  sua  DIPJ/2003  (fls.20/27),  a  empresa  apurou,  ao  final  do  ano­ calendário de 2002, saldo negativo de IRPJ no montante de R$  17.405,15. Conforme ficha 12A (fl. 27), referido saldo negativo é  fruto da diferença entre o IRPJ e adicional devidos ao  final do  ano (soma das linhas 01 e 03, no valor total de R$ 36.776,80), e  as estimativas mensais do IRPJ pagas ou compensadas durante o  ano (linha 16, no montante de R$ 54.181,95).  (...)  Pois bem, segundo informação prestada pela interessada em sua  DCTF (fl. 37), a estimativa do IRPJ relativa ao mês de outubro  de 2002, no valor de R$ 5.007,67 (fl. 26), teria sido quitada por  meio de um DARF, no valor de R$ 356,57, e de uma declaração  de  compensação,  no  valor  de  R$  4.651,10  (DCOMP  n°  107641485629100317020800).  Ocorre  que  na  aludida  DCOMP  n°  107641485629100317020800  (fls.  164/172,  retificadora  de  DCOMP de fls. 178/182, e retificada pela DCOMP de fls. 12/15)  o  débito  informado  não  é  a  estimativa  do  IRPJ  do  mês  de  outubro de 2002, e sim a estimativa do IRPJ do mês de julho de  2003.  A  recorrente  alega  que  a  autoridade  fazendária  cometeu  equívoco  ao  afirmar  que  o  valor  de  R$  4.651,10  não  foi  compensado  em  outubro  de  2002,  e  sim  em  julho  de  2003,  reduzindo assim o valor correto de saldo negativo de IRPJ de R$ 17.405,15 para R$ 12.754,05,  tendo em vista que o valor de R$ 4.651,10 referente a outubro/2002 já havia sido compensado  com  o  valor  de  R$  29.356,86  saldo  negativo  remanescente  da  DIJP/Exercício  2001,  ano  calendário 2000.    Não há como prosperar  tal  apelo da  recorrente,  pois, o mencionado   PERDCOMP n°  107641485629100317020800,  apresentado  pelo  interessado,  não  admite    argumentação  diversa, pois, resta clara a utilização do  saldo negativo de 2002 para a quitação do débito de  julho/2003.   Com  efeito,  a  falta  de  comprovação  correspondente  ao  pagamento  dito  efetuado  pela  empresa a titulo de estimativa do IRPJ no valor de R$ 4.651,10 referente ao mês de outubro de  Fl. 424DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10660.900470/2006­59  Acórdão n.º 1802­000.836  S1­TE02  Fl. 423          5 2002,  ainda  que  sob  a  forma  de  compensação,  é  o  fator  preponderante    para  a  redução,  promovida pela autoridade fazendária, do crédito oriundo do saldo negativo de IRPJ apurado  no ano calendário de 2002, de R$ 17.405,15 para R$ 12.754,05.  Afirma a recorrente que, “o fato de ter deixado de apresentar o DCOMP de Outubro de  2002,  não  é  motivo  para  desconsideração  dessa  compensação.  A  omissão  da  obrigação  acessória não caracteriza a perda total do nosso crédito existente na época comprovado com  documentos anexos”.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis, como: DARFs,  os registros contábeis de contas de ativo a recuperar, utilizadas para  a quitação das  estimativas de 2002  e 2003,  constantes  em balanços ou balancetes,  os Livros  Diário e Razão, de forma a ratificar o saldo negativo  pleiteado relativo ao ano calendário de  2002 no total de R$ 17.405,15.  Não há prova nos autos de que parte da estimativa do IRPJ relativa ao mês de outubro  de 2002, no valor de R$ 4.651,10, tenha sido  paga ou compensada,de sorte que tal valor não  poderia compor o saldo negativo do ano calendário de 2002.  É da incumbência do sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que  sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela  autoridade  administrativa haja vista que apenas os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional.À míngua  de  tal  comprovação  resta  indeferido  o  crédito pleiteado e por conseqüência não homologada a compensação declarada.  Pelos fundamentos acima, é forçoso concluir que a recorrente não trouxe aos autos os  elementos  comprobatórios  do  crédito  tributário  pleiteado  para  a  total  homologação  da  compensação  em  comento,  razão  pela  qual  não  merece  reforma  às  decisões  administrativas  anteriores.   Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 425DF CARF MF Emitido em 13/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4625902 #
Numero do processo: 10925.002066/2002-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA VC,::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. :10925.002066/2002-36 Recurso n°. : 137.381 Matéria : IRPJ — EX: DE 2000 Recorrente : SEMENTES AGRITER LTDA. Recorrida : 4a Turma/DRJ — Florianópolis /SC. Sessão de : 23 de fevereiro de 2005. RESOLUÇÃO N° 101-02.449 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMENTES AGRITER LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 t 4Pi• ORLAND•\ • É • "-CALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 j) JUN 2155 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. :10925.002066/2002-36 Resolução n.° :101-02.449 Recurso n°. :137.381 Recorrente : SEMENTES AGRITER LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autuação originaria da inobservância do limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais, estabelecido no art. 15 da Lei 9065/95, nos fatos geradores de 31112/1996, 31/03/1999 3 30/06/1999, sendo o valor do imposto apurado de R$ 328.049,77, acrescidos de 75% de multa de ofício e juros de mora devidos à época do pagamento. Preliminarmente, o contribuinte, de acordo com o artigo 150, § 40 , do CTN, alegou a decadência dos lançamentos cujos fatos geradores tenham ocorridos até abril de 1994, uma vez que se trata de lançamento por homologação. A Recorrente alegou em sua impugnação que a limitação da compensação de prejuízos fiscais é inconstitucional, confiscatória e desrespeita a capacidade contributiva; que fora contrariado o artigo 110 do CTN e que o CTN, por ter "status" de Lei Complementar não poderia ser alterado por legislação hierarquicamente inferior. Por sua vez a DRJ de Florianópolis/SC alegou que é incompetente para a analisar as questões constitucionais levantadas e que isto caberia somente ao Poder Judiciário e que o Recorrente confessou ter praticado compensação acima do limita legal. Aduziu também a DRJ, inobstante mencionado impedimento, que a legislação atacada não exclui a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais relativos aos exercícios anteriores a 1995, mas tão somente dispôs sobre novos parâmetros, sendo o direito de compensação apenas limtado, não afetando o direito adquirido e nem o ato jurídico perfeito. g1; 2 Processo n°. :10925.002066/2002-36 Resolução n.° :101-02.449 Assim a DRJ de Florianópolis/SC julgou procedente lançamento constante no Auto de infração, declarando que deve permanecer o limite legal estabelecido à compensação de prejuízos fiscais. Tempestivamente, o suposto representante da contribuinte interpôs "Recurso Especial" alegando que a compensação de prejuízos fiscais foi alicerçada em dispositivos legais, o que garantem o direito líquido e certo, podendo citar: artigos 43 e 149 do, inciso III, do CTN; art. 512 e 277 do Decreto 3.000/99 (fls. 146/148), uma vez que exerce atividade rural. Alega também a Recorrente que apresentou defesa em 1° Primeira Instância mencionando inconstitucionalidade por equívoco (fls. 149). Por outro lado, a fim de demonstrar a ocorrência de erro de fato, passou a relatar a maneira pela qual contraiu prejuízos, qual seja empréstimos bancários através de cédulas rurais para investimento no setor agropecuário, junto ao Banco do Brasil, argumentando que, por determinação da lei (art. 512 do Decreto 3.000/99), os prejuízos da atividade rural não são limitados em sua compensação. Aduz ainda que "os valores compensados, se lançados corretamente, teriam constituído um saldo de prejuízo da atividade rural e conseqüentemente, na Declaração do imposto de renda, seriam compensados com prejuízos da atividade rural e não como prejuízos Fiscais da Atividade em Geral" e que isto não somente não ocorreu em razão de erros de fato, ou seja, erros de preenchimento da declaração, que aponta a fls 149 destes autos, que descaracterizam a receita operacional de 1996 e 1999. Afirma que não houve renda ou aumento de patrimônio, mas sim recuperação de parte do custo de capital investido em períodos anteriores, razão pela qual não houve o aproveitamente indevido de saldos. Alega também, que ocorreu tão somente a recuperação de parte do custo de capital investido em períodos anteriores e que não houve lucro ou aumento de renda e de patrimônio e sim preenchimento errôneo na declaração, sem 3 Processo n°. :10925.002066/2002-36 Resolução n.° :101-02.449 utilização de prejuízos acumulados. Cita que na declaração do ano base de 1996, toda receita da empresa (R$ 36.000,00) foi indevidamente lançada na "Venda Mercado Interno de Prod. Fabricação Própria" quando deveria ter sido classificado como «receitas de aluguéis e arrendamentos; que 87.300,00 foi indevidamente lançado como "outras receita operacionais" quando deveriam ser classificado como "receitas de aluguéis e arrendamentos". Diante desse quadro, considerando que houve apenas ajustes de contas, aduz a Recorrente que tratam-se apenas de Reversão de Reservas passíveis de ajustes, previstas na Lei 6.404/76, art. 186, item III. Pleiteia o provimento, bem como a determinação para correção dos erros mencionados, afirmando que cumpriu inteiramente o ónus da prova, nesta fase recursal. Verifica-se, a fls. 215/218, conforme despacho a fls. 237 da autoridade de origem ( DRF em Joaçaba/SC), o arrolamento de bens, para efeito de seguimento do presente recurso. Eis o Relatório 4 . .. a Processo n°. :10925.002066/2002-36 Resolução n.° :101-02.449 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Apesar da tempestividade e do arrolamento de bens, para efeito de seguimento e admissão do presente recurso, não se constata que o signatário de irresignação em pauta, é procurador, ou representante legal da Contribuinte.Não existe qualquer documento que legitime a regular representação da Contribuinte, nem sequer qualquer outra prova que demonstre a manifestação, ratificação ou aprovação dos termos recursais conforme apresentados, pelos representantes legais da Contribuinte. Em razão disso, de acordo com o prescrito pelo art 990 do RIR/99 que determina a observância das prescrições legais para a representação e procuração do contribuinte, e se verificando que o signatário do Recurso, Sr. João Malaquias dos Santos (fls. 153), não é o representante legal da Contribuinte e sim Srs. Luiz Alberto Boni, José Paulo Boni e Rogério Boni, conforme cópia do Contrato Social a fls. 123 destes autos, e nem existe instrumento de mandato dos respectivos sócios ao signatário acima mencionado, ou mesmo qualquer registro que ratificam os termos recursais lavrados pelo signatário, é de se concluir pela irregularidade da representação da Contribuinte. Todavia, como o art. 60 do Decreto 70.235/72 permite que seja sanada tal irregularidade, sou por converter o julgamento em diligência a fim de que se intimem os representantes legais da Contribuinte, a fim de regularizarem a situação processual ora analisada, retomando, em seguida, os autos para o competente julgamento. Eis como voto. Sala de ses õ -2, 2 a dil fevereiro de 2005. ' br ORLANDO OSÉ ii Ç5ALVES BUENO Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1

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4619193 #
Numero do processo: 11128.001426/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/09/1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. Se o documento nunca foi solicitado pela autoridade que lavrou o auto de infração, nem nunca foi mencionado nos autos do processo, descabe exigir ao contribuinte, em fase recursal, a apresentação desta prova, pois isto significaria reformatio in pejus, o que é vedado a este Conselho de Contribuintes. EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-40.006
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 10768.019415/99-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.247
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Numero do processo: 10840.000100/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Simples. Exclusão. Atividade econômica não vedada. Retroatividade da lei superveniente. Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral não está citada dentre as atividades econômicas da seção que trata das vedações ao ingresso no Simples nacional, fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 303-34.733
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Luiz Marcelo Guerra de Castro e Marciel Eder Costa votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Simples. Exclusão. Atividade econômica não vedada. Retroatividade da lei superveniente. Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral não está citada dentre as atividades econômicas da seção que trata das vedações ao ingresso no Simples nacional, fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional.

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Numero do processo: 11075.001375/96-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1991 a 31/03/1992 AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA. CRÉDITOS. SUPERIORES AOS DÉBITOS. Após a diligência determinada, vieram aos autos elementos que permitem a certeza de que os créditos da recorrente à época da exigência fiscal superavam os débitos lançados no auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.331
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1991 a 31/03/1992 AUTO DE INFRAÇÃO. DILIGÊNCIA. CRÉDITOS. SUPERIORES AOS DÉBITOS. Após a diligência determinada, vieram aos autos elementos que permitem a certeza de que os créditos da recorrente à época da exigência fiscal superavam os débitos lançados no auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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Numero do processo: 10925.000975/2004-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.263
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 9i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:1P - i :zt; SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 10925.000975/2004-00 Recurso n.° : 144.254 Matéria : IRPF - EX: 1999 a 2003 Recorrente : NEUDI PELIZZA Recorrida : 3.a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 27 de janeiro de 2006. RESOLUÇÃON0102-02.263 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEUDI PELIZZA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4S-k--cro- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAc4-cc"INGOSO T 7/-)AKA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 3 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. \ ,,.?, n"s>,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES grite? SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10925.000975/2004-00 Resolução n° : 102-02.263 Recurso n.° : 144.254 Recorrente : NEUDI PELIZZA RELATÓRIO A lide teve início com a impugnação à exigência do crédito tributário em valor de R$ 6.992.358,24, formalizado por Auto de Infração de 4 de junho de 2004, fl. 15, v-I. O lançamento decorreu da apuração de infrações à legislação do imposto de renda, caracterizadas por omissões de rendimentos levantadas por depósitos e créditos bancários de origem não identificada, em todos os meses dos anos-calendário de 1998 a 2002, e a conseqüente falta de pagamento do tributo, conforme detalhamento contido no campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 17 a 20, v-I. Para fins de análise do processo quanto à observância dos requisitos do devido processo legal a que subsumido, conveniente alguns esclarecimentos a respeito da construção dos fatos jurídicos tributários dos períodos abrangidos pela investigação, bem assim sobre o correspondente procedimento fiscal. Conforme cópias juntadas às fls. 62 a 101, verifica-se que o sujeito passivo apresentou Declarações de Ajuste Anual — DAA em todos os exercícios objeto da verificação, e nestas ofereceu à tributação rendimentos em separado daqueles do cônjuge, este portador do CPF 826.811.399-53, que tiveram por fonte principal a atividade rural. Na DAA relativa ao exercício de 1999, fl. 62, sua renda tributável foi de R$ 17.685,25, sendo a principal fonte a atividade rural, da qual teve resultado positivo de R$ 19.765,25. Ao final do ano-calendário de 1998, o património do 2)1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;e0. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10925.000975/2004-00 Resolução n° : 102-02.263 sujeito passivo era equivalente a R$ 171.806,69, e, neste, três áreas de terras, pequenas, e a participação no capital social da empresa Tintas Barriga Verde Ltda. Não possuía dívidas ao final de 1998. Interessante ressaltar que a atividade rural apesar de propiciar receita de R$ 885.343,25, apresentou apenas o pequeno resultado positivo, inferior a 5% da receita auferida. O sujeito passivo possuía em 31 de dezembro de 1998, 6.313 sumos. Essa situação, na parte tocante aos rendimentos tributáveis praticamente é repetida nos anos-calendário objeto da análise, no entanto o valor do patrimônio evoluiu para R$ 200.292,54, a receita da atividade rural para R$ 1.897.027,73, e o estoque de suínos ao final do período, para 8.921 cabeças. Nesses períodos, o único imóvel explorado para fins de produção rural foi a Granja Pesqueiro do Meio, com área de 27 ha. De acordo com o Relatório da Atividade Fiscal — RAF, fls. 23 a 53, v- 1, verifica-se que o sujeito passivo foi intimado para prestar esclarecimentos sobre a atividade rural e apresentou documentos diversos, mas recusou-se a fornecer extratos bancários. Estes foram obtidos pela Administração Tributária mediante Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF. A análise efetuada pelos auditores-fiscais permitiu concluir pela correção dos valores declarados como resultantes da atividade rural, fl. 25. No entanto, o confronto dos depósitos e créditos bancários constantes dos extratos com os rendimentos percebidos e receitas da atividade rural auferidas, resultou identificação de valores significativos de origem não comprovada, conforme quadro à fl. 27. Válido salientar que há uma significativa desproporção entre os valores das receitas da atividade rural e aqueles que transitaram pelos bancos: em 1998, de R$ 1.435.883,38, apenas R$ 255.480,09 foram considerados 3 id) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •41fr-,npay), SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10925.00097512004-00 Resolução n° : 102-02.263 comprovados, ou seja, identificados nos depósitos e créditos bancários; e assim: em 1999, R$ 1.473.401,98, para R$ 336.115,19, em 2000, R$ 2.186,022,96 para R$ 621.367,44, em 2001, R$ 2.923.092,96 para R$ 833.746,14, e em 2002, R$ 2.729.289,76 para R$ 159.900,41. Intimado a justificar a origem dos depósitos e créditos bancários em 17 de março de 2004, fl. 122 a 169, o sujeito passivo informou que não possuía outros documentos para esse fim senão aqueles já entregues ao fisco, relativos ao exercício da atividade rural. No período entre a intimação e o atendimento, interpôs Mandado de Segurança para não responder a esse pedido, e teve a segurança denegada em 20 de abril de 2004, fl. 221 a 225. Além de considerar como rendimentos omitidos a diferença de valores não correspondente à receita da atividade rural declarada ou aos demais rendimentos tributados, as autoridades fiscais entenderam que houve intenção de manter o comportamento concretizado, ou seja, presença de dolo nas infrações. Essa intenção de não cumprir a lei encontra-se evidenciada na conduta habitual de oferecer apenas uma pequena parcela da renda à tributação, inferior a 2%, (dois por cento), o que caracterizaria ação de retardar o conhecimento sobre as circunstâncias materiais da obrigação e a presença de crime de sonegação, previsto no artigo 71 da lei n° 4.502, de 1964, base para a multa do artigo 44, II, da lei n° 9.430, de 1996. Resta esclarecer que o sujeito passivo tentou obter a proteção da Justiça, via Mandado de Segurança, em 31 de março de 2004, para não atender a Intimação n° 086, conforme cópia da petição às fls. 194 a 216, v-I, ação 2004.72.03.000474-3, e nesta não obteve liminar, conforme cópia da sentença, fls. 222 a 225, atualmente em fase de apelação. 4,\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10925.00097512004-00 Resolução n° : 102-02.263 Também foi objeto de pedido pela proteção da Justiça, a quebra de sigilo bancário via ação judicial de Mandado de Segurança n°2003.72.03.001723-O, pela violação à vedação contida no art. 11, § 3° da lei n° 9.311, de 1996, e à irretroatividade da lei n° 10.174, de 2001, e da Lei Complementar n° 105, de 2001, com pedido de liminar. Nesta última ação, o sujeito passivo não obteve a liminar e lhe foi denegada a segurança em primeira instância, em 2 de abril de 2004, fls. 185, e 191, v-I. Não satisfeito com esse posicionamento contrário aos seus interesses o sujeito passivo interpôs Apelação em MS que foi julgada em 25 de maio de 2004, resultando parcialmente procedente o pedido, para que fosse considerada nula a exigência para os fatos havidos antes da publicação da lei 10.174, de 2001, fl. 931, v-IV. Esse julgado sofreu embargos interpostos pelo próprio sujeito passivo e pela Fazenda Nacional', o primeiro pedindo pela manifestação quanto à irretroatividade da LC n° 105, de 2001 e pelo desentranhamento da documentação irregularmente obtida pela autoridade fazendária; e o segundo, pela manifestação quanto à vigência e constitucionalidade do artigo 144, § 1° do CTN, ambos julgados em 14 de junho de 2005. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS N° 2003.72.03.001723—O/SC - RELATOR : Des. Federal JOÃO SURREAUX CHAGAS - EMBARGANTE : NEUDI PELIZZA - ADVOGADO : Gian Carlo Possan e outro - EMBARGANTE : UNIA() FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - ADVOGADO: Dolizete Fátima Michelin - EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. 177-182 A impetrante alega que a decisão é omissa com relação à irretroatividade ou não da LC 105/2001 e quanto ao pedido de desentranhamento da documentação irregularmente obtida pela autoridade fazendária dos autos do processo administrativo fiscal e a nulidade dos atos administrativos. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas. A União sustenta que o acórdão foi omisso no tocante à vigência e constitucionalidade do art. 144, §1° do CTN. Pesquisa no site do TRF/4' Região, 6/10/2005, 15h23. 5dÍtj MINISTÉRIO DA FAZENDA -..Jz.1?4kv: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStgfriv.;.x.- .~›. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10925.000975/2004-00 Resolução n° : 102-02.263 Quanto à análise do artigo 144, § 1°, do CTN, foi esclarecido que não cabem embargos para rever os fundamentos da decisão anterior, e que esta não contrariou nem negou a vigência da referida norma. A análise da irretroatividade da LC n° 105, de 2001, foi considerada efetivada na decisão anterior, inclusive com transcrição do texto, e considerada omissão a falta de abordagem sobre a devolução da documentação. No entanto, decidido pela manutenção desses documentos com o fisco considerando que não há irregularidade nessa forma de proceder. Mais adiante, embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo, o qual teve por objeto a falta de análise da tempestividade dos embargos da União, o desentranhamento dos documentos sigilosos, e o prequestionamento do art. 50, X, XII e XXXVI da CF, do art. 38 e §§ 1°, 5°e 6° da lei n°4.595, de 1964, do art. 8°e § único da lei n°8.021, de 1990, e do art. 197, II, § único do CTN2. 2 EMBARGADO : V. ACÓRDÃO DE FLS. 199 - INTERESSADA: UNIA() FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin - RELATÓRIO - Trata-se de embargos de declaração interposto por Neudi Pelizza contra acórdão de lavra desta Turma em que se pleiteia seja sanada a omissão em relação à intempestividade dos embargos de declaração da União, com o conseqüente efeito infringente. Aduz, ainda, que devem ser desentranhados os documentos sigilosos do processo administrativo-fiscal. Por fim, requer o prequestionamento do art. 5°, X, XII e XXXVI, da CF; do art. 38, §§ 1°, 5° e 6°, da Lei n°4.595/64; do art. 8° e parágrafo único, da Lei n° 8.021190 e do art. 197, II, parágrafo único, do CTN. Pesquisa no site do TRF/4 8 Região, www.trf4.gov.br , 6/10/05, 15h20. 6» 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10925.000975/2004-00 Resolução n° : 102-02.263 Nessa análise, a decisão 3 conteve rejeição ao pedido de intempestividade dos embargos interpostos pela Fazenda Nacional, ao desentranhamento dos documentos sigilosos porque não devem ser objeto de embargos, e acolhida dos embargos na parte relativa aos artigos indicados informando, para fins de prequestionamento, que não foram nem contrariados nem negada a sua vigência na decisão embargada e de acordo com o disposto nas Súmulas 282 e 356( 4) do STF e 98 do STJ(5). Em seguida transcreve-se a relação dos atos que constituíram o procedimento investigatório, conforme descrição constante do Relatório da Atividade Fiscal, fls. 23, considerando que esses esclarecimentos permitem melhor situar os fatos. "Em 18/07/2003, foi iniciado o procedimento.'" ) 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ED EM AMS N° 2003.72.03.001723-O/SC - RELATORA: Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER - EMBARGANTE : NEUDI PELIZZA - ADVOGADO: Gian Cano Possan e outro - EMBARGADO : V. ACORDA° DE FLS. 199 - INTERESSADA: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin - EMENTA - PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DECLARATORIOS. TEMPESTIVIDADE. REEXAME DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São tempestivos os embargos de declaração interposto pela Fazenda Nacional. 2. Os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão e eventual correção de erro no julgado. 3. Parcialmente acolhidos os embargos de declaração para fins de prequestionamento do art. 5 0, X, XII e XXXVI, da CF; do art. 38, §§ 1°, 5° e 6°, da Lei n°4.595/64; do art. 8° e parágrafo único, da Lei n° 8.021/90 e do art. 197. II, parágrafo único, do CTN. Decisão publicada no DJU de 28/9/2005 - Pesquisa no site do TRF/4' Região, www.trf4.gov.br , 6/10/05, 15h20. 4 STF - Súmula No 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. STF - Súmula No 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. STJ - Súmula: 98 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem carater protelatorio. I3 Conforme Termo de Início de Fiscalização, O. 102, v-I. 7/1 44:• •• MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,a2. • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10925.000975/2004-00 Resolução n° : 102-02.263 Em 01/10/2003, pela terceira vez, o prazo de entrega foi novamente estendido, agora para 03/10/2003, conforme Termo de Prorrogação de Prazo n° 323 (fl. 107). Nesta mesma data, é apresentada procuração em que o contribuinte outorga poderes de representação,inclusive quanto a informações protegidas pelo sigilo fiscal, a Valmor de Souza e Gian Cano Possan (fls. 174-176). (...) Em 17/11/2003, foram recebidos pela Fiscalização cinco livros contendo o registro da atividade rural e diversas caixas com documentos. Em sua carta de encaminhamento, o contribuinte nega o fornecimento dos extratos bancários solicitados no termo inicial, e ratificado nas prorrogações de prazo concedidas, configurando a deliberada intenção do contribuinte em retardar o procedimento fiscal, já que deixou de indicar, desde seu primeiro pedido de prorrogação, de que não tencionava fornecer tais documentos (fls. 179-180). Em 25/11/2003, foi emitido e enviado ao contribuinte o Termo de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal n° 361 (fls. 118- 119). No mesmo dia, o contribuinte protocola pedido de liminar na Justiça Federal visando impedir o acesso da Fiscalização às informações bancárias. No período de 16/11/2003 a 17/12/2003 foram recebidos os extratos bancários diretamente das instituições financeiras (fls. 357- 734). Em 16/12/2003, o Juiz Federal de Joaçaba indefere o pedido de liminar. Em 09/01/2004, o Juiz Federal de Joaçaba analisa o mérito do pedido de liminar e denega a segurança pleiteada, legitimando de vez a utilização das informações bancárias pela Fiscalização (fls. 184-191). (...) Em 12103/2004, é entregue ao contribuinte o Termo de Intimação Fiscal n° 087 solicitando informações a respeito da origem dos créditos bancários, tendo em vista a expressiva diferença entre os valores declarados e/ou escriturados e os apurados em sua movimentação bancária. São solicitados, também, documentos hábeis e idôneos comprobatórios dessa origem. Para não criar 8 (/// 4,r‘,ii•,'et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10925.00097512004-00 Resolução n° : 102-02.263 empecilhos ao contribuinte, todos os documentos em poder da Receita Federal, exceto os livros, são devolvidos. Com esta medida, a Fiscalização pretendeu evitar que o contribuinte alegasse cerceamento de defesa. Ainda, com o objetivo de facilitar a vida do contribuinte na elaboração de sua resposta, a Fiscalização entrega, juntamente com a intimação, um disquete contendo arquivos das relações de créditos e um formulário-modelo que poderia ser utilizado na preparação das informações solicitadas (fls. 122-169). Em 17/03/2004, é entregue o Termo de Intimação Fiscal n° 095 para complementar a exigência inicial e indicar ao fiscalizado o local de entrega dos documentos (fl. 170). Em 31/03/2004, o contribuinte impetra Mandado de Segurança para impedir que a Fiscalização exerça seu poder/dever de investigar a origem da movimentação financeira, alegando já ter fornecido anteriormente todos os documentos exigidos. Em 02/04/2004, o juiz, preventivamente, determina a suspensão da exigência fiscal representada pelo Termo de Intimação Fiscal n° 087 e solicita informações à Receita Federal (fls. 192-220). (....) Em 19/04/2004, o juiz indefere o pedido de liminar (fls. 221- 225). Em 23/04/2004, a Fiscalização recebe novo pedido de prorrogação do prazo do Termo de Intimação Fiscal n° 086, datado de 20/03/2004 (fl. 182). (..-) Em 13/05/2004, a Fiscalização recebe a resposta do Termo de Intimação Fiscal n° 087, acompanhada dos mesmos documentos enviados anteriormente pelo contribuinte. Nessa resposta, o contribuinte informa não existir mais nenhum outro documento além daqueles já apresentados e não esclarece a origem dos depósitos detectados e listados pela fiscalização (fl. 183)." O representante legal do sujeito passivo interpôs recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes em 12 de novembro de 2004, fl. 885, v-IV, 9 1,Ã4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10925.00097512004-00 Resolução n° : 102-02.263 com observância do prazo legal, pois ciente da decisão de primeira instância em 13 de outubro desse ano, fl. 874. Nesse protesto trouxe os argumentos que, em síntese, serão colocados para situar os fatos. 1.Pedido pela nulidade da decisão a quo por não conter acolhida à prova testemunhal requerida pela defesa. Esse meio de prova seria fundamental à justificativa dos valores encontrados em razão da atividade de intermediação de produtos exercida pelo sujeito passivo durante os períodos verificados não ter documentos comprobatórios emitidos pelo sujeito passivo. 2. Pedido por perícia a ser realizada junto aos extratos bancários para fins de identificar os terceiros com os quais teria desenvolvido operações de intermediação. Protesto contra a rejeição em primeira instância, uma vez que as autoridades fiscais não teriam aceito documentos de terceiros como provas. 3. Protesto contra a imposição da multa de maior ânus, qualificada, porque não estaria provado o crime, apenas haveria crime em tese. Aduz a defesa que essa prova pertence ao Poder Judiciário e que o inquérito Judicial n° 2001.72.02.001765-0 encontra-se em aberto e sem conclusão. Argumento no sentido de que se houvesse a intenção de fraudar não teria o sujeito passivo emitido notas fiscais, que a exigência por presunção não permitiria a certeza de ocorrência do fato gerador, situação que teria punição mais correta com a penalidade de ofício normal, pela aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte, com suporte no artigo 112, do CTN. 4. Decadência - Com suporte no artigo 150, § 4°, do CTN e referencial na data de ocorrência do fato gerador do tributo, situação que implicaria a ineficácia para a exigência relativa aos períodos mensais até junho de 1999, considerando a inexistência de infrações com características de crime e que o Auto de Infração é de 24 de junho de 2004. 10i/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4•1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10925.000975/2004-00 Resolução n° : 102-02.263 5. Irretroatividade das leis. Protesto contra a interpretação do colegiado de primeira instância no sentido de que haveria vedação à análise da matéria em nível administrativo posta pelo questionamento junto ao Poder Judiciário e, ainda, porque nessa decisão haveria contradição porque considera ineficaz a decisão judicial, uma vez que se encontrava sob "embargos de declaração". Pedido pela nulidade da decisão a quo, e que a nova decisão seja proferida após a definição do processo judicial em curso. Neste ponto do Relatório é salutar trazer excerto do texto da decisão a quo a respeito do assunto, após transcrição dos argumentos da defesa em sede de impugnação, e exposição do texto do ato declaratório (normativo) n° 3, de 1996, fls. 853 a 857, v-IV. "Assim, a opção pela via judicial exclui a apreciação de matéria na via administrativa em razão da supremacia da decisão judicial que, transitada em julgado, obriga as partes." A parte que a defesa alega encontrar-se em contradição com o posicionamento é localizada no início do voto, na abordagem relativa à "Afronta à Decisão Judicial", fl. 851: "Como do relatório se viu, o contribuinte argúi que não foi respeitada decisão do TRF da 4' Região, de que a fiscalização não poderia utilizar-se retroativamente do instrumento veiculado na lei n° 10.174/01, ou seja, não poderia proceder a lançamento com base na movimentação bancária verificada entre 01/01/1998 e 09/01/2001. Em análise ao argüido e aos extratos de fls. 836 a 839, extraídos do sue do TRF/4a Região, há que se dizer que não tem razão o contribuinte. De se ver. 11/1 kg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .*..;;;;.. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10925.000975/2004-00 Resolução n° : 102-02.263 Ora, não consta dos elementos informativos dos autos que o requerente tenha a seu favor, até a presente data, decisão judicial definitiva sobre a questão em litígio, ao contrário. (....)" 6. Decisão judicial. Desconsideração em função de embargos. Afirma o recorrente que os embargos não alteram a sentença, mas saneiam contradições, dúvidas e obscuridades, conforme determinado no artigo 535, do Código de Processo Civil — CPC. Afirmado que os direitos garantidos pela decisão não serão afetados, conforme normas dos artigos 471 e 473 do CPC. Somente poderia haver alteração da decisão do TRF por meio de julgamento na instância superior, STJ ou STF. Requerida a nulidade da decisão a quo por contrariar decisão judicial favorável ao contribuinte, ou em assim não sendo o entendimento, que o lançamento seja adequado à mesma. 7.Prova ilícita. Contestado o entendimento manifestado na decisão a quo a respeito da possibilidade dos representantes da Administração Tributária efetuar o lançamento com suporte nos dados fornecidos pelo fisco estadual, ou com os dados do inquérito policial. As provas obtidas junto ao fisco estadual não poderiam ser simplesmente utilizadas sem uma verificação das autoridades fiscais federais sobre sua veracidade e aplicabilidade à situação. Nesse sentido, REsp 310210/MG, DJ 4/11/2001, pág. 179. Para essa verificação, teriam sido confrontados os dados da fiscalização estadual com aqueles da CPMF, em posse do fisco federal, para posteriormente pedir a quebra de sigilo bancário do sujeito passivo. Afirmado pela 12j1 . . ,,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA•,_,.....-N- Processo n° : 10925.000975/2004-00 Resolução n° : 102-02.263 defesa que esses fatos não constaram do Relatório Fiscal, situação que também constituiria infração, porque faltou identificação dos motivos que justificaram a verificação fiscal. A decisão judicial no inquérito policial 2001.72.02.001765-0, não conteria extensão da quebra de sigilo bancário para fins de lançamento tributário. Conclui o recorrente que os dados bancários obtidos em momento anterior à 9/1/2001 são ilícitos, porque desprovidos do amparo de uma decisão judicial. Ensinamentos de Suzy Gomes Hoffmann, (em Prova no Direito Tributário, Ed. Copola, SP, 1999, págs. 192 e 193) a respeito da ilicitude da prova e seus efeitos. Também, decisão do TRF r Região, Ac. n° 200002010632203/RJ, DJ 9/8/2001. Pedido pela nulidade do procedimento fiscal e do lançamento pelo uso de dados sigilosos do sujeito passivo sem a devida autorização legal, ou alternativamente que o lançamento persista somente com base nos dados permitidos, posteriores a 9/1/2001. 8. Requerida a interpretação do texto legal contido no artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996, em (sic) sintonia com o ordenamento jurídico hierarquicamente superior, tão como atenda ao pensamento consolidado de que depósitos bancários não representam indícios de rendimentos omitidos. Citada jurisprudência deste 1° Conselho de Contribuintes a respeito de lançamentos com suporte em depósitos bancários sob a vigência da lei n° 8.021, de 1990. Argumenta o recorrente que a norma do artigo 6°, §5° da lei n° 8.021 de 1990 continua em vigor, diferindo daquela do artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996, porque esta é tida como "presunção" enquanto aquela, como "arbitramento", diferença que seria irrelevante em termos do rt. 4° do CTN. E, conclui que 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10925.00097512004-00 Resolução n° : 102-02.263 deixando de aplicar a lei n° 8.021, de 1990, deveria, também, proceder da mesma forma com a segunda norma. 9. Base de cálculo. Protesta o recorrente contra a receita considerada omitida com base na totalidade dos depósitos e créditos bancários de origem não justificada, nem comprovada, considerando que a legislação do Imposto de Renda não contém determinativo no sentido de que seja o contribuinte obrigado a guardar os documentos nem a manter escrituração contábil. Nessa linha de raciocínio, os ensinamentos de Edmar Oliveira Andrade Filho (em Manual do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Atlas, SP, 2001, págs. 50 a 53), que esclarece conterem os artigos 281, 283 e 287 do RIR199 as diversas hipóteses de presunção por omissão de receitas, enquanto os artigos 282, 284, 285 e 286 as regras sobre os critérios de determinação do valor da eventual receita omitida. No entender do recorrente, a base de cálculo deve decorrer de lei, conforme norma do artigo 97, IV, do CTN. Entende ser ilegal admitir que a base de cálculo é a totalidade da hipótese presuntiva, ela apenas indicaria que houve um inadimplemento fiscal. Assim, pede o recorrente que a base de cálculo seja arbitrada na forma utilizada para as pessoas jurídicas, uma vez que o sujeito passivo praticou operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços, semelhante a uma firma individual, subsumindo-se, por analogia, à modalidade do artigo 284, do RIR/99. Alternativamente, em respeito aos princípios da legalidade e da isonomia, a aplicação da norma do artigo 8°, § 6°, do Decreto-lei n° 1.648, de 1978. 1411 • 0,1 e 444 MINISTÉRIO DA FAZENDA :9."-:111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .„?.;:fts.;5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10925.00097512004-00 Resolução n° : 102-02.263 Esses os motivos e fundamentos que integraram a peça recursal. Juntado relatório da ação judicial n° 2001.72.02.001765-0, relativa ao inquérito policial, contendo detalhamento sintético da tramitação processual até 5/11/2004, fls. 926 a 928, v-IV; e da ação judicial 2003.72.03.001723-0, que tem por fundo o Mandado de Segurança para impedir o acesso aos dados bancários com base na irretroatividade das leis, situação até 9/9/2004, fls. 930, v-IV; e cópia do Acórdão de 25 de maio de 2004, publicado no DJU de 14 de julho de 2004, fls. 931 a 938, v-IV. Ainda, cópia da sentença prolatada pelo MM Juiz Federal da 1' Vara Roberto Fernandes Junior, na ação 2001.72.02.001765-0, fls. 939 a 942, v-IV. Juntado por apensação o processo 10925.000976/2004-46 que tem por objeto a Representação Fiscal para Fins Penais, acompanhando este processo apenas o primeiro volume, permanecendo os dois restantes na SACAT/DRF/Joaçaba. Arrolamento de bens controlado pelo processo 10925.001030/2004- 05, conforme despacho fl. 962, v-IV. É o relatório. 15 #511. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,kt7sette? SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10925.000975/2004-00 Resolução n° : 102-02.263 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Conforme detalhado no Relatório, inexistem sentença ou liminar judicial portadora de efeitos inibidores da seqüência processual administrativa, a primeira porque a decisão resultante da apelação posta pelo sujeito passivo não se apresenta com características a dar-lhe contornos de definitividade, e a segunda, em razão de não compor a apelação. Assim, apesar de concordar com a decisão de primeira instância no sentido de que não há óbices à seqüência processual administrativa, curvo-me à decisão deste E. colegiado que decidiu pela conveniência do processo retornar à unidade de origem para que seja apartada a parte não litigiosa na Justiça, considerando que a decisão em nível do E. Tribunal da 4 a Região foi no sentido de determinar a nulidade para a parte da exigência anterior a 9 de janeiro de 2001, enquanto a parte restante deve ter seqüência processual normal. A fundamentação legal para esta posição decorre da ordem contida na decisão judicial do Tribunal Regional Federal da C Região e da prevalência da Justiça sobre as decisões nas lides administrativas, por obedediência aos princípios da legalidade e da universalidade da jurisdição', na forma do artigo 5 0 , II e XXXV, da CF/88(8). 7 Também conhecido como Inafastabilidade da jurisdição". 8 CF/88 - Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:16/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ais ze: : 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,47(tke> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10925.000975/2004-00 Resolução n° : 102-02.263 Destarte, voto no sentido de que o julgamento seja convertido em diligência para que na unidade de origem proceda-se a separação do crédito tributário em processos distintos, conforme mencionado no início, devendo aquele portador da parte possível de ser atingida pela anulação posta por ordem da Justiça permanecer sobrestado na referida unidade até que haja trânsito em julgado da sentença judicial e definitividade da situação; aquele portador da parte restante do crédito tributário deve ter a seqüência administrativa normal e retornar a esta Câmara para julgamento. Sala das Sessõ s - DF, em 27 janeiro de 2006. NAURY FRAGOSO TAN II (.-.) - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ( ) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 17 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4620616 #
Numero do processo: 13906.000010/00-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1990, 01/04/1991 a 31/05/1991, 01/07/1991 a 31/08/1991, 01/11/1991 a 31/03/1992 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no auto de infração, uma vez que os fatos infirmam a alegação de que a auditoria-fiscal teria agido com excesso de exação, por saber já fluido o prazo decadencial. FINSOCIAL. PRESTADORA DE SERVIÇOS. Sendo a empresa exclusivamente prestadora de serviços, as alíquotas de FINSOCIAL se impõem, inclusive por decisão do e. Supremo Tribunal Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.177
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Numero do processo: 19679.012157/2004-75
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE SIMPLESExercício: 2002RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO.O recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estabelecido no art. 33 do PAF acarreta a sua perempção não podendo ser conhecido pelo órgão julgador.RESPONSABILIDADE. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL.A responsabilidade pela perda de prazo para a prática de ato processual é do contribuinte, não podendo opor a negligência de terceiros que agiram em seu nome, a seu mando, para estendê-lo além do prazo estabelecido pela norma processual.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1801-000.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, por perempto, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 481          1 480  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.012157/2004­75  Recurso nº  167.987   Voluntário  Acórdão nº  1801­00.534  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de março de 2011  Matéria  Simples ­ Revisão de Exclusão  Recorrente  USINOVA COM E USINAGEM LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2002  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO.  O recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estabelecido no art.  33 do PAF acarreta a sua perempção não podendo ser conhecido pelo órgão  julgador.  RESPONSABILIDADE. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL.  A responsabilidade pela perda de prazo para a prática de ato processual é do  contribuinte, não podendo opor a negligência de terceiros que agiram em seu  nome, a seu mando, para estendê­lo além do prazo estabelecido pela norma  processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário, por perempto, nos termos do voto da relatora.        (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Diniz Raposo e Silva e Ana de Barros Fernandes.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  A empresa em epígrafe foi excluída do Simples, consoante Ato Declaratório  Executivo – ADE – n. 573.942 (fls. 101), com efeito retroativo a 01/01/2002, e inconformada  apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 01, esclarecendo que não exerce quaisquer  das atividades impeditivas prescritas na norma de regência do sistema de tributação favorecido,  diferenciado e simplificado – Simples.  A motivação do ADE  foi  a  atividade  realizada pela  empresa de  ïnstalação,  reparação e manutenção de máquinas para indústria metalúrgica”.  A empresa esclarece que desde a sua abertura entrega declarações e procede a  recolhimentos  pelo  regime  diferenciado  do  Simples  e  que  exerce  atividades  não  vedadas  legalmente à adesão ao regime.  A  Primeira  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo/SP  I  solicitou  a  realização de diligências para averiguar melhor quais as atividades realizadas pela empresa –  fls. 105.  Retornado os autos das diligências e instruídos com cópias de Notas Fiscais,  contrato  social  e  alterações  e  esclarecimentos  por  parte  do  requerente,  aquela  turma  de  julgamento exarou o Acórdão n. 16­18.002/08, fls. 430 a 437, mantendo a empresa excluída do  Simples por entender que a sua atividade é vedada por assemelhar­se à atividade de engenheiro  ( artigo 9º, inciso XIII, da Lei n. 9.317/96).  A  empresa  protocolizou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  448  e  449  de  forma  intempestiva.  Cientificada da intempestividade, sem, no entanto, os autos haverem subido a  este órgão julgador, aditou as razões recursais esclarecendo que não pode ser prejudicada em  seu  direito  porque  terceiro  (escritório  de  contabilidade)  entregou  o  referido  recurso  com  o  atraso de um dia (o prazo vencia em 08/10/08 e o protocolo data de 09/10/08) – fls. 456 e457.  Reprisa as razões recursais.  É o relatório. Passo a analisar as razões recursais.    Voto             Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, relatora  A intempestividade na apresentação da peça recursal é incontroversa.  Não posso deixar de salientar que a matéria vertente nestes autos é assunto já  sumulado por este órgão colegiado em favor à recorrente, conforme Portaria n. 49, editada em  01/12/2010 (DOU 09/12/2010). Vejamos:  “Enunciado  nº  12:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19679.012157/2004­75  Acórdão n.º 1801­00.534  S1­TE01  Fl. 482          3 usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”  No  entanto,  a  despeito  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo fiscal, os prazos processuais devem ser rigidamente observados. O artigo 33 do  Decreto­lei  n.  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  estabelece  o  prazo para a interposição do recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância.  A responsabilidade pelo atraso na protocolização do recurso, ainda que de um  dia, é da recorrente, não sendo excludente se delegou este encargo a terceiros que agiram em  seu nome, porém dessidiosamente.   Destarte, este órgão colegiado não pode conhecer do recurso impetrado, por  perempto,  restando  à  contribuinte  pleitear  revisão  de  ofício  do  ato  de  exclusão  junto  à  autoridade administrativa que o emitiu, ou socorrer­se do poder Judiciário.  Voto em não conhecer do recurso voluntário, por perempto.         (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Relatora                                  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10380.007848/2005-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.370
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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