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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824907 #
Numero do processo: 10845.009357/92-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: JUROS MORATÓRIOS - TRD. 1. Descabida a exigência de juros de mora equivalentes à TRD, no período compreendido entre 1. de fevereiro e 28 de julho de 1991, face ao princípio da inretroatividade das leis. 2. Inaplicável a TRD nos termos da Lei 8.177/91 que guardava verdadeiro significado de atualização monetária, uma vez que incidente também sobre obrigações não vencidas. 3. As disposições constantes do parágrafo 2. do artigo 54 da Lei 8383/91 não retroagem para modificar a fórmula de cálculo dos juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais, em vigor no período compreendido entre 29/07/91 e 02/07/92. 4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32918
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Recorrid DRF/SANTOS/SP. 010 JUROS MORATORIOS - TRD. 1. Descabida a exigência de juros de mora equivalentes à TRD, no período compreendido entre lo. de fevereiro e 28 de julho de 1991, face ao principio da inetroatividade das leis. 2. Inaplicável a TRD nos termos da Lei 8.177/91 que guardava verdadeiro significado de atualização monetária, uma vez que incidente também sobre obrigações não vencidas. 3. As disposições constantes do parágrafo 2o. do artigo 54 da Lei 8383/91 não retroagem para modificar a fórmula de cálculo dos juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais, em vigor no período compreendido entre 29/07/91 e 02/07/92. • 4. Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os 'Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por -maioria - - de votos, em dar- provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Brasília-D , 25 de janeiro de 1995. /' SERGItÉ ASTRI.NEVES - Presidente •0 ELIZABETH i'',A VIOLATTO - Relatora I 071: ANAg U 6 A G TTO DE OLIVEIRA - Procuradora da (j Fazenda Nacional VISTOS EM: 2 O ABR 1995SESSAO DE: ... } DAMEFP/DF - SECOS Ne 047/92 - J. H. 2 Partíciparam ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Luifir Antonio Flora,/ Paulo Roberto Cuco Antunes, Ricardo Luz de Bar- ros Barreto. Ausente Ubaldo Campello Neto. H 110 • • • 2 AN MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prcesso Nr.10845-009357/92-58 Recurso Nr. 115921 - Acordão n. 3O2-32.918- Recorrente: Ciba Geigy Quimica S/A. Recorrida : DRF/Santos/SP. Relatora : Elizabeth Maria Viola tto RELATORIO Da classificação tributária do produto "Albatex FFC", promovida pela fiscalização, originou-se a presente ação fiscal, para exigir-se da autuada o crédito tributário lançado no Auto de-Infração de fl. 01, correspondente à diferença do IPI, multa do artigo 364, II, do RIPI e juros de mora. Em impugnação apresentada com observância dos prazos, o sujeito passivo declara expressamente sua concordân- cia com a reclassificação promovida e, consequentemente, com a exigência do IPI e respectiva multa, relevando-se, contudo, contrário à cobrança dos juros de mora calculados com base na TRD. Dessa forma, efetuou o recolhimento do valor do tributo, com redução de 50%, e dos juros de mora com base no artigo 54 da Lei nr.8383/91. Sustenta a impugnante que o artigo 9o. da Lei nr. 8.177/91, com redação dada pelo art. 30 da Lei nr. 8.218/91, foi objeto de revogação pela lei 8383/91 que, em seu artigo 54, dá novo tratamento à matéria discutida, sem reco- mentar a equivalência à TRD para os juros incidentes no perlo- • do de fevereiro de 1991 a janeiro de 1992. Em decisão proferida ás fls. 55 e 56, a autori- dade de la. instância administrativa julgou procedente a ação fiscal, apenas excluindo da exigência os valores já recolhidos pelo sujeito passivo que, irresignado, recorre a este Conse- lho, limitando-se a reprisar os argumentos introduzidos na fa- se impugnatória. E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Recurso Nr. 115921 AcórdXo Nr. 302-32.918.:. • V O T O A polêmica em torno da aplicaçáro da TRD sobre os débitos fiscais encontra duas vertentes. Numa refere-se ao seu emprego enquanto índice de correçáro monetária; noutra, à sua aplicaçWo no cálculo de encargos financeiros. Sendo este o objeto do litígio ora em julgamen- to, •az-se imprescindível o exame da legislaçáro de regência, no período compreendido entre lo de fevereiro e 31 de dezem- bro de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8383/91. Com vistas à desindexaçXo da economia, em lo. de março de 1991 foi convertida em lei, sob o nr. 8.177, a Medida Provisória nr. 294, datada de lo. de fevereiro de 1991, que, ao extinguir O BTN, instituiu a TR como índice a ser uti- lizado para fins de atualizaçWo monetária das obrigaçaes e dé- bitos fiscais, nada alterando, no que respeita à incidência de Juros moratórias, a legislaçáro em vigor. Tal a determinaçWo legal ensejou manifestaçXo do poder Judiciário desfavorável A aplicaçXo da TRD enquanto indexador monetário, sob o argumento, reconhecido na própria exposiçWo de motivos nr. 205, de que esse índice nWo refletia a desvalorizaçWo da moeda, situando-se, na verdade, em patama- res bastante superiores a essa desvalorizaçWo, face às altas taxas de juros praticadas com o objetivo de abolir a inflaçao. • Diante deste posicionamento do judiciário, em 29/08/91, a Medida Provisória nr. 298, editada em 29/07/91, foi convertida em Lei, contemplada com o nu-, 8.218, vindo a alterar o texto do artigo 9o. da Lei nr. 8.177/91, para confe- rir nova denominaçWo ao que, até entXo, tinha o significado de • correçWo monetária, atribuído especialmente pelo fato de que a TRD deveria incidir também sobre créditos nWo vencidos. Assim, no obstante seu inequívoco caráter re- troativo, o artigo 30 da Lei nr. 8218/91, determinou a inci- dência, à partir de lo. de fevereiro de 1991, de juros morató- rios equivalentes à TRD, aplicáveis sobre os débitos vencidos, de qualquer natureza, dos quais fosse credor o Tesouro Nacio- nal. Em 30112/91, com a ediçáro da Lei nr. 8383/91, a matéria foi alvo de novo tratamento !,. restabelecendo-se tex- tualmente a correçWo monetária, com base na UFIR, e a aplica- çWo de juros de mora razáro de 1% ao mês ou fraçáro. 9? 4 JSMP • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 115921. AcórdWo Mr. 302-32.918. _ Nos presentes autos, a recorrente sustentam ba- sicamente, que a Lei nr. 8383/91 0 cujos efeitos passaram a ser produzidos a partir de lo de janeiro de 1992, conforme dis- pCes seu artigo 97, ao regular inteiramente a matéria de que tratava a legislaçWo imediatamente anterior, revogou " tacita- mente, o disposto no artigo 9o. da Lei nr. 8.177/91, com roda- çXO dada pelo artigo 30 da Lei nr. 8.218/91. No entanto, o que o artigo 54 da Lei 8383/91, determina expressamente é que: a partir de fevereiro de 1992, inclusive " sobre a parcela relativa aos tributos, convertidos 010 em UFIR, incidam juros de mora à razXo de 1% ao mês ou fraçXo. No que tange aos Juros de mora calculados até janeiro de 1992 deve-se observar o disposto no paragráfo lo. desse mesmo dis- positivo legal, que estabelece que os Juros de mora calculados até 02/01/92 serWo convertidos em UFIR, na mesma data. Evidente, pois, a inexistência de qualquer co- mando que obrigue a retroaçWo da norma inserta no paragráfo 2o. desse mesmo artigo, para que a incidência dos juros de mo- ra à razWo de 1% ao mês ou fraçXo 0 pudesse também abrigar o período compreendido entre lo. de fevereiro de 1991 e 02 de Janeiro de 1992. Contudo, considerando que a alteraçáro da roda- Oo do artigo 9o. da Lei ir. 8.177/91, promovida nos termos do artigo 30 da Lei nr. 8.218/91, fizeram de seu texto original letra morta no que respeita à substitui çXo do BTNF pela TRD, enquanto indexador monetário, e que, segundo princípio elemen- tar do direito, as leis só retroagem para beneficiar o acusa- do, 'IX° nos resta outra concluso seno a de que, no período que se inicia em lo de fevereiro de 1991 e se encerra em 29 de julho do mesmo ano, data da ediçXo da M.P. nr. 298/91, os débitos fiscais permaneceram protegidos de quaisquer ônus ou encargos.. Ainda sobre esse assunto, acrescente-se que a correçWo monetária tornou-se inexequível face à imprestabili- dado da TRD para fins de cálculo de seu montante e que os ju- ros de mora, por sua vez, também tornoram-se inaplicáveis em decorrência da irretroatividade das leis e da revogaçãro, táci- ta, promovida *pelo artigo 30 da lei nr. 8.218/91, da legisla- Oro pertinente à matéria, em vigor anteriormente à sua promul- ga0o. Assim, tendo por correto o lançamento efetuado pela fisca1iza0o, exceto no que respeita aos juros de mora equivalentes à TRD, incidentes sobre o débito no período de lo. de fevereiro a 29 de julho de 1991, obedecido, dessa for- ma, o princípio de que o lançmento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigaçáro e reger-se pela lei entXo vigente, ainda que posteriormente revogada ou modificada (CTN, art. 144). \ gp, 5 .A(4,53 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Recurso Nr. 115921 AcórdWo Nr. 302-32.91.8. Por outro lado, firmo posiçWo no sentido de que, no caso das tributos aduaneiros, seu recolhimento deve ser efetuado na data do registro da D.I, momento este definido em lei como sendo o da ocorrência do fato gerador da obrigaçáro tributària, sendo devidos os juros de mora desde o momento em que se tem por vencida tal obriga0o. Face ao exposto, por tempestivo, conheço do re- curso para dar-lhe provimento parcial, excluindo do crédito tributário constituído a parcela correspondente aos juros, exigidos no periodo compreendido entre 01/02/91 e 28/07/91. •Sala das Sessdes, 25 de janeiro de 1995. Elizabet/hWViolatto-Relatora • •

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Numero do processo: 10880.088608/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01971
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.0, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO AR1PUANÃ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões,,e6 07 de dezembro de 1994. Joiéz-"Souza - Presidente e Relator-Designado u/.2. rea i".Ai,.'d, ibat iZffa m-Representante daar Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 M TU 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria 'Meras Vaso:imanes de Almeida, Sergio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/mdm/CF/GB 1 -ÉtF, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10880.088608/92-17 Recurso n.° : 94.394 Acórdão a° : 203-01.971 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DÓ AMPUANA S.A RELATÓRIO • A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do 1IR192, relati- vamente à gleba pertencente à recorrente no Município de Aiipuanit-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altissimo o valor atribuído ao Valor da Temm Nua-V'TN e consequentemente o imposto lançado, trouxe copia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Aripuanã, para os exercícios de 1991 e 1992 (fis.04/05). A decisão recorrida está assim ementada: "ITR192 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua está prevista nos parágrafos 2.° e 1° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Intuição Normativa SRF n.° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do um local, diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impugnatoria, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN SRF n.° 119/92; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. É o relatório. 2 irk‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.088608/92-17 Acórdão n.°: 203-01.971 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o a° 94.565, recentemente julgado por esta Colencla Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewslci, de cujo voto e de seus próprios fimdamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que: "O ceme da guaestio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, atreves da IN n.° 119/92, o VIN relativo as áreas rurais do mtmicfisio do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o V'TN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercicios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITB1 da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos Indicas inflacionários á época, o valor do VTN relativo às amas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFTR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN a° 119/92) VTN = 164,30 UFIR 1993 (IN a° 86/93) : VTN = 4,59 UFIR 3 MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ta. AR^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.° : 10880.088608/92-17 Acórdão n." : 203-01.971 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercido de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei Em resumo, o absurdo erro contido na IN a° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7Y, caput e seu § 3 ° do Decreto a° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colorida Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que Sabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VIN do °xereteio subseqãente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do iinével rural em tela, o qual fica encravado no longtnquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos principies basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o minimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos principies (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta 4 :,LLv•-%4T MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO m4i) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10890.088608/92-17 Acórdão a° : 203-01.971 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração PUblica que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior." Atzescento, destarte, que a IN SRF a° 119/92 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (lb 03), antes, repita-se da referida instrução nomiativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fimdameratos faticos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao Órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VTN fixado pela legisla.ção vigente à sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. 4.4 • •on' DOS • es 5 ittra e MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘1:1itk...Afft • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.088608192-17 Acórdão n..°: 203-01.971 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes ri legislação bailar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz a baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.0, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial a° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto a° 84.685/80, art. T° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: 0 As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do C1N determina expressamente. ti (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributo - 5•' edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 11 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088608/92-17 Acórdão n." : 203-01.971 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área juridi- . ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei a° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: na) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; TT (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5." edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7. 0, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercidos anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 401' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processa n.° : 10880.088608192-17 Acórdão a° : 203-01.971 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso 11 do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3 0 do art. 7.° do Decreto n°84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VIN, louvando-se era valores vaiais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275191 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, Mi.?? e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua" o mesmo está submisso a política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em O dezembro de 1994. OSVALD a JOSÉ t. • SOU 8

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Numero do processo: 10935.004198/2004-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/204 Ementa: AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n. 9.363/96 como ressarcimento do PIS e da Cofins. IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento de IPI a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11502
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) em negar provimento quanto às aquisições a pessoas físicas Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda: III) em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Damas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à incidência da taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1^; 4r° 4...0> TERCEIRA CÂMARA---, 9..... Processo n° 10935.004198/2004-45 Recurso n° 135.631 Voluntário consto° d's cair'mf.segund°„ Dtàirg da • Matéria IPI-Ressarcimento Lei 9.363/96 Pirts . dos mo . Acórdão n° 203-11.502 Sessão de 7 de novembro de 2006 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE-RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - TI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/204 Ementa: AQUISIÇÕES DE INISUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COHNS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO, Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, não dão direito ao - crédito presumido instituído pela Lei n. 9.363/96 como ressarcimento do PIS e da Cofins. TI RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento de IPI a partir da data da MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL protocolização do pedido. .„ Brasília r9 1 / 0 S.." / CA- Recurso provido em parte. 12(Marilde Cu no de Oliveira • Mat. &aspe 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) em negar provimento quanto às aquisições a pessoas físicas Vencidos os Conselheiros Valc'emar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda: III) em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Damas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à incidência da taxa Selic. , ., - Processo n.° 10935.004198/2004-45 CCO2/CO3 Acórdão ri.* 203-11.502 Fls. 2 • . . - ANTONIO BE7FRRA NETO Presidente • 4 1 e. ••Sa" 1/211.A., • \LeiSietit ».. RITO IVEIRA Relatora-Designada • Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Eric Morais de Castro e Silva. /eaal ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OEOGINAL Brasília AI I r; 01 Matilde tofio de Oliveira Mat. Siepe 91650 4. • &IP-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 10935.004198/2004-45 CONFERE COM O OR:GINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.502 Brasília, CP/ / O / O S. Fls. 3 . Sfe Matilde Caiursir de Oliveira - • Mat. &tape 91850 Relatório Por bem traduzir o conteúdo do presente processo, reproduzo o relatório do Acórdão DRYPOA n°8.775. de 29 de junho de 2006: A interessada manifesta inconformidade com a decisão da Delegacia da Receita Federal em Cascavel, PR, que deferiu apenas parcialmente seu pedido de ressarcimento do crédito presumido do !PI, instituído pela Lei n°9.363. de 13 de dezembro de 1996, como ressarcimento das contribuições para o PIS e da Cofins, incidentes nos insumos adquiridos no mercado interno e utilizados na industrialização de produtos exportados, relativo ao 1° trimestre de 2004, no valor de R$1.492.267,36. A autoridade _fiscal, conforme o Despacho Decisório de fls. 263/267, concluiu por excluir da base de cálculo do benefício, o valor das aquisições à pessoas físicas (produtores rurais) por não terem sofrido a incidência das referidas contribuições, fone na disposição contida no § 2° da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 419, de 10 de maio de 2004, reconhecendo o direito creditário apenas no valor de R$23.0 73,42. A inconformidade, conforme arrazoado de fls. 277/288, está vazada em síntese, nos seguintes termos: a) a razão de ser do beneficio é a desoneração dos produtos exportados das ditas contribuições, de forma geral e presumida para todos os produtores-exportadores, não levando em consideração as várias etapas da cadeia produtiva, que a lei n° 9.363i96 estimou em duas, não podendo ser outra a interpretação de seu art. 2° quando estabelece que a base de calcule do beneficio será determinada levando em conta o valor total &ás aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), sem fazer qualquer restrição; b) as instruções normativos expedidas pelo Secretário da Receita Federal (n's. 23/1997, 313/2003 e 41912004), ao restringirem a inclusão do valor das aquisições de insumos de pessoas físicas, interpretaram de forma restritiva c benefício, colidindo frontalmente com o art. 2° da lei instituidora, ela flagrante e absoluta ilegalidade, pois como normas complementares à legislação tributária. não podem ir além da Lei, por ser esta o seu limite, que unta vez ultrapassado, representa usurpação das atribuições legislativas, ofendendo o princípio da divisão dos poderes; c) os sobreditos atos normativos, ao negar o beneficio, ofendem o princípio da legalidade insculpido no art. 150, inciso III da Constituição Federal de 1988, pois fazem incidir tributos indevidos e não instituídos em lei Transcreve jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e judicial, do Superior Tribunal de Justiça (STA e requer a reforma da decisát. •. Processo n.• 10935.004198/2004-45 CCO2/CO3 Acórdão n°203-11.502 Fls. 4 Defende, ainda, a atualização monetária dos créditos - a serem ressarcidos, justificando que, da mesma forma, que os débitos para com a Fazenda Pública são atualizados, resguardando o valor da dívida e prevenindo o enriquecimento sem causa do contribuinte, o mesmo deve ocorrer com os créditos do contribuinte, em razão do princípio da isonomia. Reproduz lições da doutrina quanto à correção monetária, aduzindo que a sua incidência sobre os créditos, desde a época em que deveriam ser restituídos, representa fazer valer o Princípio do Justo Ressarcimento, que diz já amplamente reconhecido pelos tribunais, pois, caso contrário, haveria o enriquecimento sem • causa da Fazenda Nacional, transcrevendo ementa de julgado do STJ. Encerra pedindo o reconhecimento do direito ao ressarcimento dos créditos, apurados na forma da Lei n° 9.363/96, inclusive sobre as aquisições feitas de pessoas fisicas e/ou cooperativas, corrigidos monetariamente." Decidindo, a DRJ de Porto Alegre/RS não acatou o pleito formulado pela empresa em acórdão assim ementado: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não são admitidos, no cálculo do beneficio, os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS e da COFINS, por não terem sofrido o gravame das referidas contribuições, conforme a legislação de regência. CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes ao crédito presumido, objeto de pedido de ressarcimento." Irresignada, a empresa apresentou recurso a este colegiado, repetindo, na st a essência, os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória, pleiteando que, ao menos, ILe seja reconhecida a atualização monetária a partir da data da protocolização do pedido. É o Relatório. MF-SEGUcoNDO 'NFCE COM DE CONTRJB UINTEGRE 4 0 ORIGINAL arasnia'--&—LI o s- marco cutri, mat. siazg: Ormtira MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.• 10935.004198/2 CONFERE COM O004-45 CCO2/CO3 ORIGINAL Acórdão n. 203-11.502 Fls. 5 Matilde Cu. rjeètde Met Sapo 9 .1650 gril Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Insumos adquiridos de pessoas físicas • O crédito presumido do 1P1 foi instituído, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o benefício, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando- se a fazer restrição às aquisições de Sumos no mercado interni. É o que depreende-se dos arts. le 29 da precitada Lei n' 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. ./c A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sebre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições. no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, paia utilização no processo produtivo. Ar. 2 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisiçees de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto r exportador. (...) (grifei) Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tomar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pa gas ao longo da cadeia produtiva MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia (9.1 /. D4 Processo n." 10935.004199/2004-45 CCO2/CO3 Acórdão n.'203-11.502 Fls. 6 ~e &o de Obeira Mat. Siape 91050 do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins e nãO alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n2 3.09212002: 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos cm algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributo;. 21. Quando o P1S/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto sigr ifica que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS), mas nos produtos anteriores, que compõem este instinto. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador p ma adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presamido, é a exigência de tributos ao fornecedor MF4EGUNO0 cchNsEuio DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL GO/ C)Processo n.° 10935.004198/200 BrasMa /4-45 Car2JCO3 Acórdão n.° 203-11.502 Fls 7 MaNdeaCió de OliveiraA Siape 91850 do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'A ri. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importáncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no ar:. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo . produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insunzo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectiva 26. Como o crédito presumido é uni ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por iodos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da 1e4 percebe-se que o legislador previu fornias de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. Como exemplo, reproduz-se o ar:. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifas não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquirir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas Picas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insurno é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10935.004198/2004-45 CCO2JCO3 Acórdão n.' 203-11.502 Fls. 8 Matilde Cursino de ~Ira Mat Slape 91650 Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PISIPASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n°9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 46. Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e n°8, de 1970, e n° 70, de 1991." Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está comida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. 12: "Art. P A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nas 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado &terno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...)" Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão n 2 203-09.899, de 1 2 de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seg,Lintes trechos: Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis ia idem (2 x Z65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n a 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• CONFERE COM O ORIGINAL C) Processo n.° 10935.004198/2004-45 CCO2/CO3 • Acórdão n.°203-11.502 Fls. 9 mankle ino de Oliveira • Mat. Siapa 91650 e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2 0 da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadoc de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COF1NS", enquanto o art. 2° da IN SRF n° 103/97 informa, expressametue, que "As matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperafivas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2", e esquece a referência expressa ao art. 1°, não me parece a mais razoáveL O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. - A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão h ipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência trillutária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Mirando, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de • incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência ap?nas prevista, ora ao faro jurídico tributário já realizado - , Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizado, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003. p. 1. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasffia cf? 0,3 O + Processo n.° 10935.004198/2004-45 CCC2/CO3 AtdãO n.• 203-11.502 Fls. 10 Matilde Cutde Oliveira Mat. Siape 91850 • (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la pre tensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."' A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra. especialmente a económica ou a financeira. Em sua obra Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano económico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em pane, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão económica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá UMO pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilita/1ns de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nasc,Mento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a nornta jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência económica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que imp.ma para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-.:e que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base ce cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos inswnos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser cena para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica dc PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fi'sicas ou pessoas jurídicas não contribuintes 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, .998, p. 83/84. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Boasilia 02/ / O S.- 04° Processo n.° 10935.004198/2004-45 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-11.502Fls . I Matilde atei de Oliveira • Mat. Siape 91650 - das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. Os argumentos acima, portanto, servem para ratificar o posicionamento já evidenciado pela DRJ de Porto Alegre, no sentido de que seja excluída da base de cálculo do crédito presumido o valor correspondente às aquisições junto a pessoas físicas. Constitucionalidade e legalidade de normas legais e infralegais No ordenamento jurídico nacional, o controle da constitucionalidade das leis, aplicável à legislação infralegal, sem prejuízo, no caso desta, de sua revogação pela autoridade que a expediu, é exercido a priori pelos Poderes Legislativo e Executivo, e, a posteriori, pelo Poder Judiciário. O controle pelo Poder Legislativo é exercido através da Comissão de Constituição e Justiça, que emite parecer acerca da constitucionalidade do projeto de lei, durante o curso do processo legislativo, e visa impedir o ingresso no mundo jurídico de normas contrárias à ordem constitucional. Já o controle do Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que pode vetar, no todo ou em parte, qualquer projeto de lei revestido, no seu entender, de inconstitucionalidade, conforme o art. 66, § 1°, da CF. Encerrado o processo legislativo, o que era um projeto transforma-se em lei, que tem força coercitiva e presunção de constitucionalidade, pois se pressupõe que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Assim, enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida - do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A partir desse momento, portanto, o controle da constitucionalidade é exercido apenas pelo Poder Judiciário, que não participa do controle a priori das leis e que o fará, exclusivamente, através de procedimentos fixados no ordenamento jurídico nacional. • Desta forma, para o Judiciário a presunção de constitucionalidade da lei é relativa, devendo, se acionado, apreciá-la, dentro de ritos privativos, e declará-la, ou não, inconstitucional, sendo que no caso do =trole concentrado, tem efeitos erga omnes, e, no controle difuso, tem eficácia inter partes. Portanto, para os Poderes Legislativo e Executivo, a presunção de constitucionalidade da lei é absoluta, pois, se a aprovaram é porque julgaram inexistir qualquer vício em seu teor. Podem, entretanto, posteriormente à sua promulgação, interpor, com fulcro no art. 103, da CF, ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, que irá, então, decidir a questão. De conformidade com o exposto, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, no art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 2002, abaixo transcrito, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei em vigor, em virtude de alegação de inconstitucionalidade: MF.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORtGINAL Processo n. • 10935004198/2004-45 BrasIlia t Ç i O CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-1I.502 Fls. 12 Matilde Cur no de OINeira Mal. Stipa 91650 "Art. 22A. No julgameruo de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor". O Conselho de Contribuintes tem rejeitado argüições de inconstitucionalidade, por considerar que sua apreciação é atribuição privativa do Poder Judiciário, conforme se constata das ementas abaixo transcritas: "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal". Acórdão 201-75948. "TAXA SELJC - INCONS77TUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo". Acórdão 108-07513. "NORMAS PROCESSUAIS ARGUIÇÃO DE 1NCONS77TUCIONAIJDADE - EXIGÊNCIA DE MULTA - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria ME n°103/2002)". Acórdão 108-07387. - A Administração Tributária já havia consagrado esse entendimento mediante o Parecer Normativo CST 329, de 1970, que traz em seu texto citação da lavra de Tito Rezende, contida na obra "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", de Ruy Barbosa Nogueira - 1965, nos termos que seguem: • 'É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a urna lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão". (g. n.). Assim sendo, enquanto não alterados ou revogados, pelo Poder Executivo, ou declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário, devem os atos infrale gais ser aplicado pelas autoridades administrativas, tanto lançadoras como julgadoras. MF-SEGUM30 CONSan0 DL CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL r7Bradá, co 5- 04 Processo n.° 10935.00414/200445 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-11.502 Fls. 13 Matilde Cu no de Othvelra • Mat. Siape 91650 • . . . Atualização Monetária dos valores objetos do pedido de ressarcimento Inicialmente, há que se deixar claro que os institutos da "restituição" e do "ressarcimento" possuem natureza jurídica distinta: No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, de ingresso de recursos nos cofres do Tesouro, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de N7a1ores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades, enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder a atualização do ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Essa distinção se encontra expressa em vários dispositivos legais, como, por exemplo, no art. 32, II, da Lei 112 8.748, de 09/12/1993, e nos artigos. 73 e 74 da Lei n2 9.430, . de 27/12/1996, que se encontram vazados nos seguintes termos, respectivamente: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada a competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda. 1- (...) II- julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados." "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1896, a utilização de créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou contribuição a que se referir: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, (...) passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios (...)". • (destaques meus) De outra parte, o Regulamento do IPI então vigente, Decreto 2.637, de 25/06/98 (revogado pelo Decreto 4.544/2002), cuidava do ressarcimento em seu artigo 168, na Processo o.' 10935.00410812004-45 • CCO2/033 Acórdão n.• 203-11.502 Fls. 14 "Subseção V Do Crédito Presumido", enquanto que a restituição era tratada no artigo 190. em capítulo próprio, intitulado "Da Compensação e da Restituição do Imposto''. Assim, diferentemente do que afirma o sujeito passivo, o seu crédito decorre do incentivo fiscal acima mencionado, não se originando, portanto, de nenhum pagamento feito indevidamente. E, tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, lo renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas relativas ao crédito presumido e da referência efetuada tão-somente à repetição de indébito nas normas acima transcritas. Assim, considero que, por não existir previsão legal para a atualização do crédito presumido de IPI, voto no sentido de manter intacta a decisão recorrida também nesse quesito. Conclusão Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07'de novembro de 2006 t: ^ r Á bkVN._ ODASSI GUERZONI F,K0 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON CONFERE. COM O CR/EINTArIBUINTES • Brasfna l dr 04 Maga° C1.11•31t3 05veira Mat. Slape 91650 F-NTRIBUINTES • Processo n.° 10935.004198/2004-45 CCO2/01/3 MSEGUNDO CONS ELHO O g COAcórdão n.° 203.11.502 As. 15 CONFERE COM O CRtGINAL srasftia 0.9,,..--___/___0_S_,â_ • . - ~Ide Cursirto da °Mira Mat. Siape 91650 Voto Vencedor Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA • Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, ela é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efeúvamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogla com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros morat6rios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros silo cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. 7k_. Processo n.° 10935.004198./2004-45 CCO2CO3 Acórdão n. • 203-11.502 Fls. 16 Ademais, o simples fato de a taxa de juras - eleita por lei para qtie a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLICIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o 1NPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são. respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento parcial do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. SIL RITO O VEIRA MF-SEGUNDO CONSELHO Dc CONTRIBUINTESCONFERE COM O CRÈGNAL Brasília -AO Mod!ce Comino dg Melte Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.014946/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - Os valores estipulados para a determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame apoiam-se em instrumentos normativos respaldados pela legislação de regência - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, parágrafos. Em sede deste Colegiado descabe alterar ou reformular valores prescritos em dispositivos legais vigentes. Mantém-se o lançamento efetuado com apoio nas normas em vigor. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02112
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. V. , 2.• IF C 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 30 I• .,••• sY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•>e,r Processo n' : 10980.014946192-01 Sessão de : 23 de março de 1995 Acórdão n2 : 203-02.112 Recurso 112 : 97.233 Recorrente : J. MARTINS SUPERMERCADOS PLANALTO LTDA. Recorrida : DRF em Maringá - PR Mt - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VINm - Os valores estipulados para a determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame apoiam-se em instrumentos normativos respaldados pela legislação de regência - Decreto ng 84.685/80, art. 7°, parágrafos. Em sede deste Colegiado descabe alterar ou reformular valores prescritos em dispositivos legais vigentes. Mantém-se o lançamento efetuado com apoio nas normas em vigor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MARTINS SUPERMERCADOS PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de ContribUintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 23 de março de 1995 • et_ sv. o OSC .s • e . ' residente (0 614e ..„i„ a Were.lagascorkicelosidee idh Re atora Participara, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Celso Angelo Lisboa dallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). sms 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr v Processo a2 10980.014946/92-01 Acórdão n2 : 203-02.112 Recurso n9 : 97.233 Recorrente : J. MARTINS SUPERMERCADOS PLANALTO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte epigrafada nos autos reclama, através de impugnação interposta , (fls. 01/11), de cobrança do ITR11992 e contribuições referentes (fls. 04), no valor total de Cr$ • 23.811.262,00. Alega em síntese, a interessada, que o valor lançado a título de imposto e demais acréscimos são exorbitantes, não existindo índice compatível com tais valores Afirma que não se levou em consideração, no caso, o VTN declarado pela requerente, sendo o valor arbitrado incoerente com os preços de terras da área de situação do imóvel rural. Não se tem no local total aproveitamento da região, haja vista a falta de infra- estrutura que impede a utilização da propriedade, agravando o problema a proibição de retirada de madeira pelo D3AMA e o impedimento de desmatamento de 50% da área, destinados à reserva legal. Considera-se ainda injustiçado, em virtude da concessão mínima de FRU e FRE, pois não existem débitos de exercícios anteriores em relação ao imóvel questionado. Registra o fato da aplicação de alíquotas maiores que as aplicadas nos anos anteriores entre lotes iguais, esclarecendo, também, que a propriedade situa-se em Aripuanã/MT e não Juína/MT. Na decisão singular (fls. 17/20) o julgador competente, em longa análise sobre a questão tributária, considerou procedente o lançamento, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: "EXERCÍCIO DE 1992 VALOR DA TERRA NUA Simples alegações sobre valor nominal do VTN - Inexistência de provas que descaracterizem a base de cálculo. REDUÇÃO DO IMPOSTO A Redução do imposto - ITR, a título de estímulo fiscal, está condicionada ao grau de utilização da terra, que definira o Fator de Redução pela Utilização - FRU e pelo grau de eficiência na exploração que determinará o Fator de Redução pela Eficiência - FRE ALIQUOTA DE CÁLCULO - Foi calculada corretamente conforme a legislação em vigor. LANÇAMENTO PROCEDENTE ." 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n2 : 10980.014946/92-01 Acórdão n2 : 203-02.112 No Recurso (fls. 25/38) onde manifesta inconformismo com o decidido na • instância primeira, a contribuinte requer pela improcedência da exigência fiscal contida na decisão recorrida e posterior reetnissão da guia para pagamento do imposto, contribuições e acréscimos. Traz, em reforço ao seu pedido, as mesmas razões expendidas quando da impugnação. É o relatório. 3 , . — s.. É , . ala MINISTÉRIO DA FAZENDA ar ar' w . t:— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 10980.014946/92-01 Acórdão n' : 203-02.112 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Aborda o presente processo, mais uma vez, a questão já apreciada por este Colegiado no que tange ao tributo em análise, cobrado sobre as propriedades rurais no exercício de 1992. Para tanto, a ora recorrente reporta-se, em sua peça de defesa, à IN SRF ri' 119/92, rebelando-se contra os valores nela expressos. Conforme reiteradas decisões deste Tribunal Administrativo, é entendimento assente que, nesta esfera administrativa, é vedada qualquer alteração nos métodos de apuração do VTNm, dispostos na Instrução Normativa SRF n' 119/92, com firme suporte nos critério estipulados no item 1 da Portaria Interministerial r1 2 1.275/91, que, por sua vez, encontra respaldd nos preceitos elencados no Decreto if 84.685/80, art. 7 2 e parágrafos. , A recorrente admite, ainda, que, dado a circunstâncias várias, não pode utilizar a terra de forma plena e produtiva; vê-se que, portanto, não pode, igualmente, beneficiar-se com d gozo da redução que é concedida no caso, inobstante a inexistência de débitos anteriores referentes. Quanto à localização do imóvel, conforme o próprio esclarecimento do julgador singular, toma-se irrelevante, vez que os valores atribuídos aos municípios são idênticos. Diante dos termos expostos, conheço do Recurso, por cabível e interposto por parte qualificada. No mérito, no entanto, considerando inatacada a decisão recorrida, desprovejo o apelo. Sala das Sessões, em 23 de março de 1995 011t . el...L. 01 CO d.e ti/ 411.EKEZALCUINeff LOS DE. ALme,11 re/ rair 4

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Numero do processo: 10855.000342/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. RESSARCIMENTO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. OPERAÇÃO SUBMETIDA À ALÍQUOTA ZERO. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO LEGAL (ALÍNEA “B”, DO INCISO II, DO ARTIGO 5º DA LEI 4.502/64) POR NORMA INFRA-LEGAL (INCISO VIII, DO ARTIGO 40 DO DECRETO 2.637/98. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO EMBASADOR DO PEDIDO. O emprego de matéria-prima e/ou de produtos intermediários na industrialização por encomenda, que tenham sido adquiridos pelo estabelecimento beneficiador, equipara a “suspensão” do IPI prevista para a saída dos produtos beneficiados à hipótese de alíquota zero, se para eles a TIPI indicar o citado percentual. É indispensável, no processo de ressarcimento, a demonstração das aquisições geradoras do crédito nele cogitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11921
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos • de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. RESSARCIMENTO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. OPERAÇÃO SUBMETIDA À ALIQUOTA ZERO. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO LEGAL (ALÍNEA "B", DO INCISO II, DO ARTIGO 5° DA LEI 4.502/64) POR NORMA INFRA-LEGAL (INCISO VIII, DO ARTIGO 40 DO DECRETO 2.637/98. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO EMBASADOR DO PEDIDO. O emprego de matéria-prima e/ou de produtos intermediários na industrialização por encomenda, que tenham sido adquiridos pelo estabelecimento beneficiador, equipara a "suspensão" do IPI prevista para a saída dos produtos beneficiados à hipótese de alíquota zero, se para eles a TUPI indicar o citado percentual. É indispensável, no processo de ressarcimento, a demonstração das aquisições geradoras do crédito nele cogitado Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à necessidade de diligência suscitada pelo relator. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Saladas Sessões, em 27 de março de 2007. stlitr-sinaliGi,cozoorREsElcomtric000rt__NA01;utNTEs 1 — tomo tzerra Neto Presidente Matilde Cursino da er Mal Somo 91850"ra anloRty22 CC-MF Ministério da Fazenda; "fr-ra Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 44-7tinter Processo n° : 10855.000342/2001-11 Recurso n° : 130.280 Acórdão e : 203-11.91 , As isEmoanoliar"- -Designado Participaram, ainda, do presente jul .7, e to os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho_ _ Ausente, momentaneamente, o Conselhei o Eric Moraes de Castro e Silva. _ Eaal/inp • MF-SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIMINTES CONFERE COM O ORiGiNAL Brasília 30 r o Matilde Cur:. de Oliveira Mat. Sia e 91650 2 _ .. . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda - :-.,--- , it. Fl. rélr:: 0X- Segundo Conselho de Contribuintes a S Processo n° : 10855.000342/2001-11 Recurso n° : 130.280 Acórdão n° : 203-11.921 Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de TI (fl. 01), baseado no artigo 11 da Lei 9.779/99, apresentado em 31/01/2001 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 1.522,09. A pretensão estaria associada ao 40 trimestre de 2000 (fl. 01). A pretensão teria por fundamento o fato da Recorrente utilizar-se de produtos sujeitos ao IPI para deslanchar atividade que provoca a suspensão da exigência de tal tributo, notadamente a industrialização encomendada por terceiros. - No curso da análise do pleito a Recorrente manifestou pretensão compensatória (fls. 34) fundada no crédito objeto do pedido de ressarcimento. Parecer (fls.44/45) opinou pela denegação da postulação, que foi efetivada por meio do despacho decisório acostado à fls. 46/47. Manifestação de inconformidade, juntada às fls. 50/57, sustentou a procedência do pleito com fundamento no artigo 11 da Lei 9.779/99 e no princípio da não-cumulatividade. Decisão (fls. 66/70) da instância de piso confirmou a rejeição do ressarcimento almejado pela contribuinte. Recurso voluntário (fls. 73/80) reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em manifestação de inconformidade ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. (?\ if -SEGUISVEORNESgirsHMOODjaCi GOINNAT RJ BUINT ES I &adia, .2k) I O1. / (3 4 Marliee Cu. trio de Oliveira Mat. Siope eieS0 3 ;c...ir Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl.1 E-sNFEREçomooR0NAL 11$72.0" Segundo Conselho de Contribuintes Sv /CS) _j_Sa— 45;2tv,;fr. - Processo n° : 10855.000342/2001-11 Matilde Cura da Obrara Recurso n° : 130.280 Mat. Siapa eso Acórdão n° : 203-11.921 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA VENCIDO QUANTO À DESNCESSIDADE DE DILIGÊNCIA Entendo, inicialmente, que seja necessário averiguar se as operações pressupostas no ressarcimento objetivado pela empresa retratam, exatamente, aquisições tributadas pelo TI, - nas quais a empresa não esteja beneficiada por "suspensão". Proponho, portanto, diligência para que se averigúe se as aquisições que embasam o pleito de ressarcimento retratam operações submetidas à cobrança do rrn, que tenham acarretado efetivos pagamentos da exação. Caso assim não entenda o Colegiado... - Mérito - O exame deve debruçar-se sobre a operação descrita nas suas linhas básicas à fl. 44, que consistiria no recebimento, pela Recorrente, de tecidos enviados por terceiros nos quais deveriam ser executadas estamparias, tingimento e tratamento. A Recorrente receberia os tecidos com suspensão do IPI, por conta, segundo informado pela fiscalização fazendária (fl. 44), do disposto no artigo 40, VII, do Decreto 2.637/98: Artigo 40. Poderão sair com suspensão do imposto: VII - as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; No retomo destas mercadorias, isto é, do estabelecimento da Recorrente para o encomendante, a operação também não experimentaria exigência do TI, igualmente por conta de suspensão prevista no artigo 40, VIII, do citado diploma: VIII - os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimeruo de origem e desde que sejam por este destinados: a) a comércio; b) a emprego, como matéria-prima, produto intermediário ou acondicionamento, em nova industrialização que dê origem a sarda de produto tributado; Uma primeira impressão é inevitável desta narrativa. Há suspensão do IPI porquanto as operações (envio e retomo) seriam em tese tributáveis, ao menos se enveredarmos pelo pensamento que grassa na jurisprudência pátria de que a fixação de aliquota zero (0%) para determinado produto significa o seu enquadramento no âmbito de incidência da rega-matriz da exação correspondente (REsp. 5.892-0/SC, Rel. MM GARCIA VIEIRA, 1 Turma, DJU 30/11/92; REsp. 55.895/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, 2. Turma, DJU 17/07/97; REsp. 4.973/SC, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, l' Turma, DJU 29/04/91). kl 4 ". 211 CC-MF - Ministério da Fazenda .4E-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes 444,?-vfr Brasília. ,9t1 ri4-1 Processo n° : 10855.000342/2001-11 at-- It.ecurso n° :• 130.280 Mate Cursino de OliveiraMat. Sapo 91650 Acórdão n° : 203-11.921 De fato, se existe determinação de aliquota para os produtos, e estes se vêem envolvidos em operações que suscitariam exigências do IPI não há como negar que a suspensão se assenta sobre hipóteses tributáveis. Convém dizer que a TIPI compreende as estamparias na sua Seção XI ("Matérias Têxteis e suas Obras"), tanto que reservou nota explicativa ("h") para os exemplares deste produto, com os seguintes dizeres: h) Tecidos estampados Os tecidos estampados na peça mesmo que sejam constituídos por fios de diversas cores. (Equiparam-se aos tecidos estampados, por exemplo, os tecidos que apresentem desenhos obtidos a pincel, a escova, a pistola. por decalcomania, focagem, e por - "batik"). A mercerização não tem qualquer influência na classificação dos fios ou tecidos acima definidos. As definições das letras d) a h) acima aplicam-se, mutatis mutandis, aos tecidos de malha Não se pode ignorar que os termos utilizados pela legislação são um tanto quanto impróprios. Afinal, que consistiria "suspensão" do IPI??? Este termo integra a fileira composta por outro grande número de vocábulos que não denotam para o intérprete um significado de fácil assimilação, senão depois de examinado com detença. Na situação ' aqui focalizada se depara com hipótese "tributada" pelo IPI com alíquota O (zero), de farta indicação na Seção XI da TIPI na qual as estamparias estão compreendidas. Convém dizer que não se ignora que os tecidos sejam "remetidos" para a Recorrente (insumos de terceiros) para depois "retomarem" beneficiados para o estabelecimento do "encomendante". Dito de outro modo: o material empregado na industrialização seria de terceiro, e somente ingressaria no estabelecimento da Recorrente por conta do beneficiamento contratado. Importante ter emn vista que no período demarcado pela entrada do produto no estabelecimento da Recorrente e sua saída desenvolve-se hipótese tributável ("fato gerador") do In, na medida em que se configura a "saída" de "produtos industrializados". Note-se que a legislação descaracteriza a "saída" exclusivamente na hipótese do estabelecimento beneficiador não se utilizar de matérias-primas ou produtos intermediários por ele adquiridos para implementação do beneficiamento do produto, no caso vertente representado por tecidos. Esta é a conclusão que se extrai da consulta ao artigo 5°, II, "b", da Lei 4.502/64, conjugada com os artigos 2°, I, e 1° do mesmo diploma: Artigo 5°. Para os efeitos do artigo 2°: II - não se considera saída do estabelecimento produtor: b) o retõrno do produto industrializado ao estabelecimento de origem na forma da alínea anterior se o remetente não tiver utilizado, na respectiva industrializacão, outras 5 -• 4L.OkA CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'filn--t--"a" Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10855.000342/2001-11 Recurso n° : 130.280 Acórdão n° : 203-11.921 matérias-primas ou produtos intermediários por êle adquiridos ou produzidos, e desde que o produto industrializado se destine a comércio, a nova industrialização ou a emprêgo no acondicionamento de outros. Artigo 2°. Constitui fato eerador do impôsto: - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor. Artigo I". O Impôsto de Consumo incide sôbre os produtos industrializados • compreendidos na Tabela anexa A dificuldade encontrada pelo nobre auditor-fiscal que se ocupou da análise da matéria ao nível do órgão arrecadador deflui da mitigação da mensagem legislativa constante do artigo 5°, II, "b", da Lei 4.502/64 pelo inciso VIII, do artigo 40, do Decreto 2.637/98, que substituiu o emprego de produtos adquiridos pelo estabelecimento beneficiador para realização do beneficiamento por utilização, neste processo, de produto por ele industrializado!!! A confrontação das redações da alínea "b", do inciso II, do artigo 5°, da Lei 4.502/64 com o inciso VIII, do artigo 40, do Decreto 2.637/98 deixa evidente a intenção da alteração do reg,ramento LEGAL isto é, do seu significado e âmbito material de aplicação: b) o retôrno do produto industrializado ao estabelecimento de origem, na forma da alínea anterior, se o remetente não tiver utilizado, na respectiva industrialização, outras matérias-primas ou produtos intermediários por êle adquiridos ou produzidos, e desde que o produto industrializado se destine a comércio, a nova industrialização ou a emprêgo no acondicionamento de outros. VIII - os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados: Segundo expressamente referido no relatório fiscal (fl. 44), a Recorrente pleiteou o ressarcimento do LPI exatamente em virtude de adquirir produtos. tributados pelo IPI, para realizar beneficiamentos de tecidos. As aquisições, entretanto não foram demonstradas nos autos. O envio do produto beneficiado com o emprego de material adquirido pelo estabelecimento beneficiador deflagra saída de produto industrializado, e por conseguinte fato gerador do IPI, conforme expressamente prescrito no artigo 2°, II, da Lei 4.502/64 já que a saída do produto somente restaria descaracterizada SE NÃO HOUVESSE OCORRIDO o beneficiamento COM a utilização de matéria- prima e produtos intermediários adquiridos pela Recorrente. Importante salientar que a Recorrente enquadra-se na definicão legal de estabelecimento produtor, isto é, aquele que realiza o fato gerador do IPI por conta de "industrializar produtos sujeitos ao impásto" notadamente por promover operação que resulta em "alteração" do "acabamento ou apresentação do produto": • Artigo 3°. Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao ir:pasto. -------n----- MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFF-RE COM O ORIGINAL BrasMa -97) 6 ManIde Curstno de Oliveira Met. Slape 91650 2faCCMF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Nzein.; - - Processo n° : 10855.000342/2001-11 Recurso n° : 130.280 Acórdão n° : 203-11.921 Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: Do exposto conclui-se que a saída promovida pela Recorrente, não obstante ser tratada a nível de norma infra-legal (Decreto 2.637/98, artigo 40, VIII) como situação enquadrável dentre as hipóteses de "suspensão" do MI, na verdade TRADUZIU lídimo caso de aplicação da aliquota "0" (zero), por conta das disposições dos artigos 5°, II, "b", 2°, II, e I° da Lei 4.502/64. Tal contexto conflita com a orientação jurisprudencial do STF, por conta do qual é inaceitável operar-se regulamentação que extrapole os limites legais: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO REGULAMENTAR. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO. I — Se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, pratica ilegalidade. Neste caso, não há falar em inconstitucionalidade. Somente na hipótese de não existir lei que preceda o ato regulamentar, é que poderia este ser acoimado de inconstitucional, assim sujeito ao controle de constitucionalidade. lI — Ato normativo de natureza regulamentar que ultrapassa o conteúdo da lei não está sujeito à jurisdição constitucional concentrada Precedentes do STF.: Adin's n.s 31I-DF e 536-DF. III — Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida (ADI 589/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno, Julgado em 20/09/91, DJU 18/10/91) A "suspensão" ventilada no relatório da ação fiscal (fl. 44), bem como na decisão da instância de piso (fl. 67), associada à situação verificada nesses autos, impõe sua análise pela ótica da alíquota 0%, de forma que assuma todos os desdobramentos próprios de tal contexto. • Assim, se o artigo 11 da Lei 9.779/99 contempla a aliquota zero como hipótese autorizadora do ressarcimento do LPI acumulado em razão de aquisições de produtos submetidos a tal exação, não se pode recusar a pretensão deduzida em cima da situação, a exemplo do que constatado no caso vertente: Artigo 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda Observe-se, entretanto, que as aquisições que a Recorrente alega ter procedido, centrada em matéria-prima e/ou produtos intermediários para desencadear processo industrial cuja salda não implicou a exigência do IPI em virtude de aliquota zero impeditiva de sua cobrança (embora o produto conste do âmbito de incidência do imposto), e não em razão da "suspensão" prevista no artigo 40, VIII, do Decreto 2.637/98 não foi comprovada nesses autos de Qualquer modo. -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ( &nasala 315 / 01- / Cia• 7 3C)et Marikie Cursino de Oliveira Mat. Sina(' fitsra) CC-MF Ministério da Fazenda FI. 'ST:PI; Segundo Conselho de Contribuintes 4;;Trat Processo n° : 10855.000342/2001-11 Recurso n° : 130.280 Acórdão n° : 203-11.921 Face a tais colocações, sou levado a negar provimento ao recurso voluntário não porque não concorde com a tese (matéria de direito) esposada pela Recorrente, mas por conta da ausência de prova das a. isições evidenciadoras do crédito cujo ressarcimento foi pleiteado. Sala • • • .ssões, em 27 de março de 2007. - - _ ..`"a•\ • -• ••• VIGNA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORGINAL srasitia, .3r) 1 ri-4 Maffide Cursino de Oliveira Mat. Maça 91650 • • 8 . , .;./itatl. • 22 CC-MF -,g ;•-‘: -,e - Ministério da Fazenda • at-!---2---.. #-- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes --;i'nitt. .ir . , Processo n° : 10855.000342/2001-11 Recurso n° : 130.280 Acórdão n° : 203-11.921 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DESNCESSIDADE DE DILIGÊNCIA Reporto-me ao relatório e voto do ilustre relator, para dele discordar por entender que, independentemente do produto final da recorrente ser submetido à aliquota zero, não há direito aos créditos pretendidos em virtude do recebimento com suspensão. Esta se apresenta indubitável. Daí a desnecessidade de qualquer diligência. A diligência aventada, visando averiguar se as aquisições que embasam o pleito de ressarcimento retratam operações submetidas à cobrança do IPI, é desnecessária porque conforme cópias do Registro de Apuração do IPI que constam dos autos todas as entradas são escrituradas sem crédito do imposto. Tal escrituração, além de não ter sido negada pela recorrente, vai de encontro à sua argumentação, no sentido de que teria direito aos créditos porque estes seriam garantidos na hipótese de produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero. De tal direito só caberia cogitar se nas aquisições tivesse havido tributação efetiva, o que não houve porque todas as entradas se deram com suspensão do imposto. Como diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, e como as informações contidas nos autos demonstram com clareza não ter existido a incidência efetiva de IPI nas entradas no estabelecimento da recorrente, descabe realizá-la. Sem mais me delongar, registro que nesta data, no julgamento do Recurso Voluntário n° 137.078, da mesma recorrente e em tudo semelhante a este, a Câmara também julgou despicienda a diligência suscitada. Sala das Sessões, em 27_,Ji . . • de 2007. arle,‘S E - -' 4n • I . ;:e-13 . 41• • S a E ASSISdar MF-SEGUNDO CONSELHO DE CCONFERE com o n...ONTRISUINTES ‘frçailNAL arasillaapLi ~ido COno de Mat. Siâpe Mr." 9 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018122/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06535
Nome do relator: ELIO ROTHE
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(A.,573. ,,:;,..:•...„:.... N MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.. _... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Cí; R2322______„,, ",,n ?tg Proa?Sso no 10880.018122/93-10 SessWo no:: 24 do março de 1994 ACORDNO n2 202-06.535 Recurso no:: 96.331 Recorrente:: COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida :: DRF EM sno PAULO - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do ar t. 72 parâg. 22 e parág. 32 do Decreto no 04.605/80 e IN n2 119/92. Falta de competOncia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU ' COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROC•A DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 2 d 'de março de 1994. Áf de : • •• . 1 HELVIO ES? : ".:00 BPCELLC2, - Presidente ille . , . ELI( ROTHE - -Zelator 49 Q"--t-t7ADRIA,41 QUFMOZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA E:11 SE:SSPÍO DE: 29 A 9 R 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. OSVALDO TANCREDO DE... OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. HR/mdm/CF/GB , 1 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA -.--H-,-..--. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prâceso no 10880.018122/93-10 Recurso no:: 96.331 Acóra(o n2:: 202-06.535 Recorrente': COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANn S/A RELATORIO COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARTPUANA- S.A. recorre para este Conselho de Contribuintes da de ciso de fls. 06/07 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em Sã .° Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugna0o à Notifica de Lançamento de fls. 03. Em conformidade com a referida Notifica0b de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importãncia de Cr$ 113.074,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa e Contribuiçffes nela referidos. relativamente ao exercício de 1992, incidente Sobre o imóvel cadastrado no INCRA sob o código 901016.058483-0. Impugnando a exig(. ncia, expUe a Notificada em resumo:: a) que a IN n2 119, de 18.11.92, cou fixou o VTN em Juruena e Aripuara - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurdag b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 04 e 05)g d) que em dez/91, os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos. estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturad(::s e mais próximos da , sede do Municípiog E? ) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, nãb acompanharam a valoriza0Vo pelos índices de inflaçWo, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITU/ desde abr/92g 2 • , :..,.. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr'citto no:: . 10880.018122/93-10 Acórd(o no n 202-06.535 1 f) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.223,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91r, g) que o valor tributável neste 1TR/92 é inaceitável e absurdo, foi aprovado equivocadamente pela IN no 119/92 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. " A de ciso recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentapb:: . "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaço vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto ng ,en “ 685, de 6 de maio de 198ON Considerando que os VTNm, constantes da 1Instru0o Normativa n2 119, de 10 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância 'com o 1 estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial NEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980p Considerando que no cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conte~ da legislapb de regOncia do tributo em quesEão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN np 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva 'Hg Considerando, portanto, que do ponto de vista I, formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos!: Considerando tudo o mais que dos autos constaN". Tempestivamente a interessada interpÕs recurso a este Conselho no qual pede a revis'So e a retifica0o do lançamento, expondo:: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f',A.g..;.te ,, Prdrê -so no g 10880.018122/93-10 Acórcráo ns2 g 202-06.535 , ,, 1. NâO se conformando, "data-venia", com a r. decis'ao proferida, que, indeferindo sua impugnaçWo, julgou correto o lançamento do 1TR/92, por ter sido efetuado com base na legisia0o vigente, vem dela recorrer a Instãncia $uperior, pleiteando a revis'go do valor tributado. 2. Considerando excessivo e inaceitável o VTNm em seu Município, que foi fixado na Instruço Normativa n2 119 de 18.11.92, pleiteada a retifica0o da base de cálculo, pelo preço justo de mercado ou do valor venal da pauta do ITBI da Prefeitura local. 3. Reitera integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugnaço ao lançamento do ITR/92. 4. Finalmente, ressalva que o mérito da impugna0o n'So foi apreciado em l fy.5 Ins .Uância, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questWo, para avaliar. e mensurar os VTNm constantes da IN ng 119/92, cuja alçada é privativa dessa Inst'ància Superior." , E o relatório. , 4 . , .. , .N.i, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, .z:kgt0 • PrOCeSso no n 10880.018122/93-10' ,, Acórd'ao no:: 202-06.535 ,,. , VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR ELIO ROTHE Como visto, tanto em sua impugnaçao como em seu recurso a este Conselho, a Recorrente insurge-se contra o Valor 11 , da Terra Nua - VTN atribuído A sua propriedade pela Instruçao , Normativa ng 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a Recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável pleiteando sua 1etifica0o pelo preço justo de mercado. . Todavia, a fixaçao do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7p. parág. 2o e 32 do,Decreto n2 84.685/80 combinado. com . o artigo 12 da Lei no 8.024, de 12.04.90, que atribui competência específica para fixar o VTN com vistas à incidência do [TF sobre a propriedade. No caso, do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixaram a Portaria Interministerial n2 1.275, de . 27.12.91, estabelecendo as condiOes para a determinaçao do Valor Mínimo da Terra Nua, e com sua fixaçao, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN n2 119/92, por hectare (ha) e por Município, devendo prevalecer sobre o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do 1TR se fez com adoça° do Valor da Terra Nua Mínimo previsto 11,.A IN n2 119/92 nao é de se atender aos reclamos da Recorrente, eis que, como visto, este Conselho nab tem competência para proceder à sua alteraçao dada a competência atribuida a outra autoridade, como retro- mencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoça° do Valor da Terra Nua fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razao pela qual nego provimento ao recurso voluntário. , Sala das Sesa5es, em 24 de março de 1994. • / Cé L . 4 # / • [ ELIO ROTHE , 5

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4826596 #
Numero do processo: 10880.083420/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06721
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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(4.U.. 2j De 1191/ "9 if 4 :, 14.a; - MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ,.• ° ,:ri _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .;-n 1;.-',,' ~ Pro • t'So no 10880.083420/92-46 _ SessXo de :i 28 de abril de 1994 ACORDO No 202-06.721 Recurso no: 95.733 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida : DRF EM sno PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - fflo compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaçXo legal. Recurso negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 . LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. ' . ' Sala das Sessffes, em 28 . ce abril de 1994. ,,, /. , ,' ,111/407 }' HELVIO E. .%/IF . 0" '.. .1-.LOS - Presidente .10/ANT BJE. 11 'RIBEfRO - Relatar ADrSANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSNO DE 1 7 JU4.1591, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e TOSE CABRAL GAROFANO. ,, fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.083420/92-46 Recurso no: 95.733 AcórdXo no: 202-06.721 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compiNe a Decisao de fls. 06e "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e . Contribui es., vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). As fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugnaçao, onde o interessado pleiteia a revisa° ou retificaçao do valor tributado, alegando, em síntese, que: • - o valor mínimo da terra nua - VTNm 'foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; - o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em DEZ/91 e ABR/92; - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes 'Mimos 2 anos, nao acompanharam nem mesmo sua valorizaçao pelos índices de inflaçao e que em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de ADR/92; - se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos . anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91; - e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova. e pioneira fronteira agrícola na Amazenia Legal, sendo uma regia() considerada ínvia e de difícil acesso." 2 5, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441?0W Processo no: 10880.083420/92-46 AcárdWo no: 202-06.721 A Autoridade Singular, mediante a dita decisWo, indeferiu a impugnaçWo apresentada, sob os seguintes consideranda: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçWo vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2o e 3c4 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que 'os Vfiqm, constantes da Instruo No~tiva n2 J. de 10 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido • no art lo da Portaria •Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que no cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçWo de regência do tributo em questWo, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosg". Tempestivamente, a recorrente interpós o Recurso de fls. 09, onde reitera os argumentos de sua impugnaçgio, ressalvando que o seu mérito no foi apreciado em primeira instância. E o relatório. • • 3 Hõ MINISTÉRIO DA FAZENDA a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;71'4W' Processo no: 10880.083420/92-46 AcórdWo no: 202-06.721 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decisao recorrida, mediante a enunciaçao da legislaçao de regencia, na qual se funda a IN-SRF no 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legilslaçao, bem como para "avaliar e mensurar os VTHm" - com tal argumentação, a referid,À decisao, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptível de outras indaga0es. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, nao compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislaçao citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. • Por essas razffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 28 de abril de 1994. ANTO, B O RIB • 4

score : 1.0
4824648 #
Numero do processo: 10845.001993/93-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FUNDAF - DL 1437/75 - art. 22 - DL 22/90. Incidência da FUNDAF sobre o valor recebido a título de capatazias, pois esta integra a receita bruta operacional dos TRA. Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-27782
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por imanimidade de votos, em acolher a competência da Câmara para apreciar a matéria referente a contribuição do FUNDAF, quanto ao mérito em manter o lançamento. Também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 2 de n f, 1995. Á . J O BAPTIST . MORE I t - Prr sidente em exercício. 1111 MÁRCIA REGINA C • O MELARE - Relatara A d l CARLOS AUGUSTE TO " S NOBRE - Proc. Faz. Nac. VISTO EM 1 2 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIA DE FÁTIMA P. DE MELLO CARTAXO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JORGE CLIMACO VIEIRA(Suplente) e SANDRA MERL4IVI DE AZEVEDO MELLO (Suplente). Ausentes os Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MOACYR ELOY DE MEDEIROS e RONALDO LliNDIMAR JOSÉ MARTON. WilVii§97ff MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PADIEIRA CÂMARA RECURSO N°: 115.975 ACÓRDÃO : 301.27.782 RECORRENTE: =GRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LIDA RECORRIDA: DRF/Santos/SP RELATOR: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de lançamento feito para exigência de diferença de contribuição ao FUNDAF (Fundo de Desenvolvimento e Apeifeiçoamento das Atividades de Fiscalização), criado pelo Decreto-Lei tf 1437, de 17 de dezembro de 1975, e devida pelo T.R.A. (Terminal Retroportuário Alfandegado). Pretende-se que seja efetuado o recolhimento da FUNDAF também sobre o valor 4. recebido a titulo de taxa de capatazias, montante este expurgado pelo contribuinte da base de cálculo da exação ao FUNDAF, uma vez que aquela integraria a receita operacional bruta do contribuinte. Em defesa tempestiva apresentada o autuado alega que as taxas de capatazia nada mais são do que recursos recebidos que são diretamente repassados à CODESP, não integrando, assim, a sua receita operacional bruta Alega, ainda, que através da Instrução Normativa SRF 14, de 25.01.93 restou esclarecido que tal taxa não faz parte da base de cálculo da contribuição devida ao FUNDAR A manifestação fiscal encartada ás fls. 47/48 sustenta que a autuada, ao cobrar do importador os valores repassados à CODESP, faz que eles ingressem em sua receita, emitindo, inclusive, os recibos em seu próprio nome. Indica, ainda, o Parecer Normativo 4/78 no qual é afirmado integrar a receita bruta operacional os valores cobrados do depositário a titulo de reembolso de custos operacionais do entreposto, que outra coisa não seria do que um componente do preço do serviço. • A decisão proferida às fia. 49/50 manteve integralmente o lançamento, face a exegese do conceito de "receita bruta operacional" dada pelo Parecer Normativo 4/78. Foi apresentado pela recorrente recurso tempestivo, no qual é reiterado o argumento de que a taxa de capatazia recebida do importador não integra sua receita operacional bruta, por ser integralmente repassada à CODESP, sendo ela, 'FRA, mera depositária desse valor. É, ainda, reafirmado que com a edição da IN/SRF n° 14, de 25.01.93, a questão restaria superada. É o relatório. 3 Rec. 115.975 Ac. 301.27.782 VOTO Preliminarmente.: de conformidade com o art. 8', inciso 111 do Regimento interno do 3° Conselho de Contribuintes entendo competente esta Câmara para julgar a questão. No mérito: O Decreto-lei 1437/75 institui, em seu art. 6°, o FUNDAF "destinado a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e o reequipamento da Secretaria da Receita Federal, a atender aos demais encargos específicos inerentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização dos tributos federais e, especialmente, a intensificar a repressão às infraçÕes relativas a mercadorias estrangeiras e a outras modalidades • de fraude fiscal ou cambial, inclusive mediante a instituição de sistemas especiais de controle do valor externo de mercadorias e de exames laboratoriais". Disposto foi, ainda, que os recursos provenientes do FUNDAF seriam constituídos de (art. 8° DL 1437/75) : I) dotações específicas consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais; H) transferência de outros fundos; IP receitas diversas; e IV) outras receitas que lhe forem atribuídas por lei. Os selos especiais a que se refere o art. 46 da Lei 54,502, de 30.1L64 também são receitas do FUNDAF, segundo o art. 7° do diploma legal citado. • Por questão de ordem ressalte-se, desde logo, que o Decreto Legislativo re 22, de 27.08.90, ratificou o FUNDAF, para os fins e nos termos do art. 36 do Ato das DisposiçÓes Constitucionais Transitórias. O recolhimento do FUNDAF foi regulamentado pela Instrução Normativa if 45, de 12.07.77, que determinou as pessoas sujeitas ao recolhimento da exação e estabeleceu a sua "base de cálculo" como sendo a receita bruta ,operacional. Posteriormente, em 1973, foi editada a 1N/SRF n° 14, determinando que o valor da FUNDAF deve ser obtido mediante aplicação das percentagens estabelecidas na aludida IN 14, incidentes sobre, no caso específico de TRA, "o valor das receitas mensais de armazenagem e movimentação interna de carga" Esta 1N/SRF 14/93 entrou em vigor em data de 1' de fevereiro de 1993, momento em que foi revogada a IN/SRF 45/77. O recorrente alega que esta 1N/SRF 14/93 teria estabelecido a exclusão da "taxa de capatazias" da base de cálculo da apuração da FUNDAF. 4 Rec. 115975 Ac. 301.27.782 "Data venia." do entendimento manifestado pela parte interessada, entendo de maneira contrária A N/SR.F 14/93 deixou explícito que as taxas de capatazias devem integrar a base de cálculo para a apuração da FUNDAR E afirmo assim em razão de, pela IN/SRF 14/93, o valor da "movimentação interna de cargas" integrar a base de cálculo para a apuração da FUNDAF. Ora, as capatazias nada mais representam do que o serviço pago aos funcionários para realizar a movimentaçã.o da carga dentro do TRA. Assim, quando é estabelecido que o valor da movimentação interna da carga íntegra a base de cálculo da FL1NDAF, por certo o montante recebido a título de taxa de capatazias pelo TRA não pode ser expurgado. "CAPATAZIAS - Serviços de transportes de mercadorias realizados nos portos, compreendendo carga e descarga dos navios" (Enc. Saraiva de Direito - vol. 13, pág. 72) Sucede, porém, que referida IN 14/93 é posterior à ocorrência do fato geradorIP que deu origem ao lançamento impugnado pelo recorrente. O lançamento impugnado, portanto, deve ser analisado sob a regência da N 45/77. A NISRF 45/77 determina que o FUNDAF deve ser apurado sobre a "receita operacional bruta" dos Terminais Retroportuários Anndegados. E, sob este prisma cumpre analisar se as "taxas de capatazias" integram ou não a receita bruta operacional do TRA. As taxas de capatazias, em verdade, integram a receita bruta operacional da TP.A pois quem as deve ao Gestor da mio-de-obra do Trabalho Portuário Avulso não é o importador das mercadorias, mas o próprio operador portuário, de conformidade com o disposto no inciso VII do art. 18 da recente Lei 8.620/93, que dispôs sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. "art. 18: Os operadores portuários devem constituir, em cada porto organizado, um órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário, tendo como finalidade: • ...."omissis".... VII - arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, os valores devidos pelos operadores portuários, relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários." Assim, é custo operacional do 'FRA, integrando, portanto, a sua receita bruta operacional, as despesas lidas como capatazias. Desta forma, não dou provimento ao recurso interposto pela recorrente, mantendo o lançamento levado a efeito. Sala das Sessões, 21 de março de 1995. MÁRCIA REGNA MACHADO TvIELARE - Relatora

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Numero do processo: 10925.001338/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO. "A importação efetuada como benefício de isenção vinculada a pessoa do importador, não pode este transferir a propriedade ou o uso. Se o fizer, a qualquer título, deverá efetuar o pagamento dos tributos. Inteligência do art. 137 do Regulamento Aduaneiro." Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28125
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10925.001338/95.54 SESSÃO DE : 25 de julho de 1196 ACÓRDÃO N° : 301-28.125 RECURSO N° : 117.858 RECORRENTE : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA DO OESTE DE SANTA CATARINA-UNOESC RECORRIDA : DREFLORIANOPOLIS/SC ISENÇÃO "A importação efetuada com beneficio de isenção vinculada a pessoa do importador, não pode este transferir a propriedade ou o uso. Se o fizer, a qualquer título, deverá efetuar o pagamento dos tributos. Inteligência do art. 137 do Regulamento Aduaneiro." Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de julho de 1996 ente ,J EDA • DAMASCE. O Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MARCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausentes os Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. troe • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Ne : 117.858 ACÓRDÃO N° : 301-28.125 RECORRENTE : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA DO OESTE DE SANTA CATARINA-UNOESC RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO No curso da fiscalização foi constatado que a empresa importou bens baseada no artigo 1° da Lei 8.010/90, com beneficio de isenção de II e EPI, para pesquisa cientificas e tecnológicas vinculada à destinação dos bens, nos termos do artigo 145 do RA. Entretanto, o parágrafo segundo do artigo 1° da Lei 8.010/90, consta que somente se beneficia desta isenção as importações realizadas pelo CNPq, portanto a importação é vinculada à qualidade do importador, conforme art. 137 do RA. A fiscalização detectou que os referidos bens foram objeto de cessão de acordo com a documentação de fls. 36 a 159, volume I, tendo sido transferidos 30 microcomputadores e 23 impressoras segundo lista de beneficiários das cessões. Tendo sido lavrado Auto de Infração de fls. 01, com o lançamento de crédito tributário referente ao II, IPI e multas do inciso II do artigo 4° da Lei 8.218/91 e 364, inciso III do RIPI c/c art. 23 da Lei 8.218/91 acrescido de juros de mora. Tempestivamente, a empresa impugnou o feito, argüindo, resumidamente, que: - que em 24/06/93 o CNPq autorizou a importação dos equipamentos de informática; - que, a Lei 8.010/90 permite a importação de bens destinados à• pesquisa científica e tecnológica com isenção do IPI e AFRMM, às entidades 1 credenciadas pelo CNPq; - a UNOESC importou os equipamentos relacionados para serem utilizados por seu corpo docente, na pesquisa cientifica e tecnológica, especialmente no preparo de Aulas, trabalhos escolares específicos e nas atividades docentes e discentes; 1 - que, os equipamentos foram instalados nos locais onde o docente pudesse utilizá-los de forma mais direta e eficaz, sem desvio de finalidade; - que não houve desvio de finalidade, foi concedido que os docentes fizessem uso dos aparelhos em suas residências e que não se transferiu o domínio ou propriedade, mas o uso dos equipamentos; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.858 ACÓRDÃO N' : 301-28.125 - que, não há vedação legal para a utilização em casa dos aparelhos pelos professores; - que não houve desvio de destinação ou utilização, vez que os docentes se obrigam a utilizarem os equipamentos dentro dos objetivos contemplados pela legislação; - requer a improcedência do Ai A autoridade preparadora, julgou parcialmente procedente a ação fiscal para exonerar o contribuinte das multas relativas ao II e ao EPI. Inconformada a recorrente interpôs recurso para argumentar, em síntese, o seguinte: - que, a UNOESC preenche os requisitos da lei para fruição do beneficio; - que, o raciocínio desenvolvido na Decisão da Autoridade "a quo" não desfez a argumentação e fundamentação da recorrente; - que é impropriedade dizer-se que os equipamentos importados não poderiam serem usados pelo corpo docente ou seus alunos na pesquisa científica e tecnológica; - que, há de se entender, por lógica que o processo de ministrar o ensino é complexo, com a presença material dos mestres e alunos; - que a recorrente não transferiu a propriedade, o que fez foi uma forma de responsabilizar a parceria com os contratos de cessão para uso; - que a utilização dos equipamentos obedece a área estabelecida pela Lei 8.010/90, que é a circunscrição da Universidade; - requer a revisão da decisão, anulando seus efeitos; A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta Contra-razões às fls. 424, se reportando à decisão de primeira instância. É o relatório. .1/7\ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 117.858 ACÓRDÃO N° : 301-28.125 VOTO A recorrente, importou nos termos do artigo 137 do RA, equipamentos de informática, com benefício fiscal de Isenção quanto ao II e ao IPI, baseada no artigo 1° da Lei 8.010/90, para pesquisas cientificas e tecnológicas. Outrossim, transferiu o uso dos aparelhos, através de documento particular de cessão, a seus professores. O teor do artigo 1° e parágrafos da Lei 8.010/90, define, com clareza, a destinação dos bens e quem poderá desfrutá-los. Tal importação tem sua destinação vinculada à qualidade do importador, não admitindo o artigo 137 do RA, a transferência, a qualquer titulo, dos bens importados, tornando-se obrigatório o pagamento dos impostos. Essa é a inteligência do art. 137 do RA. Constata-se que a Universidade, ora recorrente, infringiu a legislação ; vigente quando cedeu o direito de uso a terceiros. Na verdade, os equipamentos só podem ser utilizados dentro da Universidade, a lei não autoriza cessão, a qualquer titulo. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 25 julho de 1996 LED • UIZ DAMASCEN•/- RELATORA 3 1 4 11'

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Numero do processo: 10880.013925/93-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01565
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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J iswki.». c ..... .* c ...... -- .. N.~ AI r MINISTÉRIO DA FAZENDA % JP • •)nts. '-,.. '2. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~r- Pa n.,tso no 10880.013925/93-89 Sessão de : 20 de maio de 1994 ACORDA° No 203-01.565 Recurso no: 95.206 - Recorrente: COLNIZA - COLONIZAW40 COM. E IND. LTDA. Recorrida u DRF EM SNO PAULO - SP ITR - CORREÇg0 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciaç go do mérito da legislaçgo de reg@ncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou n go. O controle da legislaçgo infraconstitucional é tarefa reservada A alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislaçgo atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto no 04.685/00g art. 72, e parágrafos. E de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA - COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAWARY. Fez sustentaç go oral, pela recorrente, a Dra. TERESA CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 20 de maio de 1994. /-- , mis I I 1 1 In fs r',--% • e. ell. .. .., OSVAL,. -J0 c/ DE :.)OUZA - Presidente . n u.RGIO AFAN- .>:'.”- - -,?lator UOIRk ,irjup V---. W4: 1 J,S aiiii ~(4-15JANDA DINIZ-1 BARREIRA - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSM DE O 7 J 11 L1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. HR/mdm/GB/CF 1 -6,11 . t.. MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ Processo no 10880.013925/93-89 . Recurso No: 95.206 Acorda° No: 203-01.565 Recorrente: COLNIZA - COLONIZAÇMO COM. E IND. LTDA. RELATORI O COLNIZA - COLONIZAÇPO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., sediada em Sao Paulo-SP, na Praça Ramos de Azevedo, 206, 28p andar, impugna (fls. 01/05) lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Contribuiçao Sindical Rural CNA e Taxa de Serviços Cadastrais referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa as razGes a seguir expostas: a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado Lote 98, Gleba G 1 A, área 67,0 ha, com loca]. izaçào no Município de Aripuana-MT. junta Notificaçao/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercício em cl iscussao (fls. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 123.495,00, e considera discutível o "Valor da Terra Nua tributada", vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevaçào dos. tributos (:xigidos: b) discorrendo sobre a l•gislaçao aplicável, ressalta a existencia da Portaria Interministerial n2 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que instrumentalizou o VTN„ fixando-o em um mínimo para cada município, em todas as Unidades da Federaçao, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçao da Portaria Interministerial no 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correçao fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2g, do CTN, estendendo-se também os parametros mencionados a imóveis nào declarados. Assim, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o VTN admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo qg do art. 72 do Decreto ng 84.685/80 9 com "Indico de Variaçào" do INPC (maio/91 a dezembro / br após esta data, a variaçào da UFIR daté a data o lançamen: "I 2 W...) MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2.4,flçjr-4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Aeity,yarr Pró2esso no 10880.013925/93-89 . AcórdWo no 203-01.565 c) reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial na 1.275/91 supracitada, bem como na Instrução Normativa n2 119/92, que geraram, a seu ver, distorçffes absurdasg IffinãljnAmsJ9A EgrAfgrm Mj,~ regieSes tais como a que sadia o imóvel rural em discussão - extremo norte do Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor aquinhoadas, a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta confrontando que, em diversas regiaes do País, áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização tem o VTN comparativafnente mais alto. Considera que uma exação legal e justa, para os imóveis já cadastrados, deveria abranger tWo-somente o índice de variação (236,902%) do IMPO de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VIM publicada na Portaria Intenpinis. na 309/91, conforme vinha' sendo praticado desde a edição do Decreto no 04.685/00, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo 42g d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que„ no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (V.T.N.), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta... ao art. 97, parágrafo 12, do CIN.,",violando assim, a justiça tributária e cita jurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu caso e) por fim, a impugnante requer g a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CINg a adoção da base de cálculo que considera carreta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduçffes que julga devidas. Cl julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/001, analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da seguinte formag ir R./92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 04.605, d92 6 de maio de 1900. Impugnação Indeferida." ---....._ .. 3 SI W• , .. tOt MINISTÉRIO DA FAZENDA - •tè Ai, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "kr'-y Processo no 10880.013925/93-89 AcórdWo no 203-01.565 Regularmente ' intimada da decisao de primeira instancia., a empresa interpes Recurso Voluntário (fls. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixaçao do VTN pela Instruçao Normativa ng 119/92 nao levou em conta o levantamento do menor preço de transaçao com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas raziNes que entende incontestaveisuma temporal e outra material. Discute a circunstancia de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na Instruçao Normativa no 119/92, publicada no DOU de 19.11.92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui, em virtude da atividade de colonizaçao por ela exercida, foram emitidos em data anterior O publicaç go mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no art. 7g, parágrafos 2g e 3g, do Decreto ng 0/1.605/80, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91, nao tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 3p do mesmo art. 7o do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega nau ter havido pesquisa do "menor preço de transaç go com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Inter-ministerial np 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, este preceitua critérios mais benévolos para a fixaçao do VIN dos imóveis nao declarados, que descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos contribuintes que procederam ao cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se contra o fato de ser a instancia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaçao vigente. Reitera a argumentaçao de que municipios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situa a ,nlebm aqui discutida. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior rocem i. em bases corretas que atendam, de modo efetivo, A legislaçao de regencia. E o relatóri(,,,,/, e g . 'W 4. , , 1- i.4." MINISTÉRIO DA FAZENDA :.¡;.-..',..4.5 . ... P- :,>.:'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ..itk4 ae,s/ . Preittso no 10880.013925/93-89 Ac6rdWo no 203-01.565 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF , I O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O assunto Já foi apresentado pela Recorrente e julgado por esta Câmara, em sessffes anteriores, tendo sido relatado pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida (Acórdão no 203-01.374), de cuio voto me valho, em parte, PC) r muito bem tratar da matériaN . "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis OS parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2p e 3p, art. 7p, do Decreto no 84.665/80 e item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. . Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que displie o Decreto no 04.685/00, art. 7p e • parágrafos. Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera4strativa cingida A lei, cabendo-lhe €fiscalizar aplicar os ins trumento s lega : is. vigentes._ ----n,___. 5 • SM;. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ç k. 1 4, f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘44"''' N4.1.05,. ProLesso no 10880.013925/93-89 Acara no 203-01.565 , O Decreto no 64.685/80, regulamentador da Lei ng 6.746/79, prove que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parácjrafos. r, pois, o alicerce legal para a atualizaç go do tributo em funç go da valorizaçgo da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçffes o=rentes ao • longo dos períodos-base, considerados para a incidOncia do exigido. Mais uma vez, reportando ao Decreto n2 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7g, parágrafo Og, que a incidOncia 5e dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando•se em conta, para apuraçgo de tal preço a variaçgo "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçgo do preço de mercado da terra, sendo tal variaçgo elemento de cálculo determinado em lei para verificaçgo correta do imposto, haja vista suas finalidades. Ngo há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argkái a recorrente, vez que n go se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaçgo do valor monetário da base de cálculo, exceç go previSta no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 32 do art. 72 do Decreto n2 94.685/80 é claro quando menciona o fato da fixaçgo legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a( le de terras exi e cstntes em ada mnuicípio. C 6 Sll ...,;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOcnso no 10880.013925/93-89 - AcórdWo no 203-01.565 Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esciarece„ nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualizaçWo monetária a ser atribuída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideraflo, o iá citado Decreto ng 84.685/80, art. 7g e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso quer, '............................................ I- Adotar. o menor preço de transapb com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regiWo homogenea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Minimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3g do art. 7p dó citado Decreto:: ............................................' ' Assim, considerando que a fiscalizacWo agiu em consonãncia com os padr8es legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçWo do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso A politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçWo do patrimOnio rural do5 contribuintes, a qual aqui nWo nos é dado avaliar". Neqo provimento ao recurso. Saia das Sess8es, em 20 de maio de 1994. //7 - /7 f 4/7 /YiGIO AFAI,AU.--: ç.„. 7

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