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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6506570 #
Numero do processo: 13819.004290/2002-68
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — NOVA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - Desnecessária a formalização de novo pedido de compensação quando o formulário apresentado evidencia os dados da incorporada independente do preenchimento do campo "Outras Informações".
Numero da decisão: 1802-000.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA• ••. . •••• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • . PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13819.004290/2002-68 Recurso n° 168.538 Voluntário 1 Acórdão n° 1802-00355 — r Turma Especial Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ ; Recorrente MORGANITE BRASIL LTDA Recorrida 4a.Turtna/DRI/Campinas/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — NOVA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - Desnecessária a formalização de novo pedido de compensação quando o formulário apresentado evidencia os dados da incorporada independente do preenchimento do campo "Outras Informações". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ESTERtIiRQUES LINS D -44 I A — Presid- - e Relatora. EDITADO EM: MiÀ R 201, Participaram da sessão de gatnento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José 1 Oliveira Ferraz Corrêa, Natanael Vieira dos Santos (Suplente Convocado), Nelso Ki • - (Suplente Convocado), Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco (Vice Presidente da Turma). Ausente justificadarnente o conselheiro Leonardo Lobo De Almeida. Processo n°13819.004290/2002-68 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00.355 Fl. 2 Relatório Em 14/11/2002, a interessada protocolizou Declaração de Compensação (fl. 01/02), objetivando compensar crédito de saldo negativo de IRPJ dos anos calendário de 1998, 1999 e 2001 no valor de RS 105.041,18, com vistas à quitação de débitos de sua responsabilidade. Em 22/08/2007, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Bernardo do Campo exarou o Despacho Decisório de fls. 89/91, indeferindo o pedido da interessada e não homologando a compensação declarada, sob as alegações seguintes: 1) para o ano calendário de 1998 não há saldo negativo declarado de IRPJ (17s.47/54); 2) para o ano calendário de 1999 também não havia saldo negativo de IRRI quando da protocolização deste pedido (/ls.55/62), já em declaração reuficadora transmitida em 27/01/2004 (11s.63/70), o interessado apurou um saldo negativo de IRPJ de R$ 249.466,89, porém este valor foi inteiramente utilizado em compensações no processo administrativo n° 13819.003213/2002-91, o qual foi indeferido pelo SEORT desta DRF através do despacho decisório n° 099, de 15 de março de 2007 (fls.77/88) e cuja manifestação de inconformidade encontra-se em análise na DRJ de Campinas, ficando assim, impossível a análise do pleito deste período em dois processos administrativos. 3) para o ano calendário de 2001 temos a mesma situação do item 1, não há saldo negativo declarado de IRPJ (lis. 71/76). Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade explicando que referidos saldos negativos provêm da incorporada, Morganite Cadinhos e Refratários Ltda. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DAI/Campinas/SP) proferiu decisão negando a solicitação do pleito, pelos seguintes motivos: 1) Da análise dos documentos em sede de primeira instância constatou a autoridade julgadora à fl.363-v, que da Declaração de Compensação apresentada (fl6.01/02), não observou o preenchimento correto, equivocando-se, na defesa, ao dizer da não existência de campo próprio, no formulário aprovado, para indicação dos créditos advindos de eventual incorporação. Que devem ser informados os dados da pessoa jurídica titular do crédito apontado, existindo campo específico para a indicação do CNPJ referente ao débito a ser compensado, nos casos de incorporação. 2) Consta da decisão recorrida que, o preenchimento da Declaração de Compensação, como implementado, permite concluir que o saldo negativo apontado como origem do crédito a ser utilizado em compensação é da própria contribuinte, e não da incorporada como alega a defesa. Concluiu afinal que o erro cometido não é mais passível de reparação, após a decisão da autoridade preparadora, no caso, DRF/São Bernardo do Campo, consistindo por ora da defesa ? apresentada novo pedido, sujeito a apresentação de nova declaração de compensação, para nova análise pelo Delegado da Receita Federal de jurisdição da interessada, haja vista a competência originária para sua apreciação, conforme previsto na legislação vigente. 2 Processo.? 13819.004290/200248 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.355 Fl. 3 A empresa foi cientificada da decisão prolatada mediante o Acórdão n° 05-23.064 de 01/09/2008, fls. 362/364, conforme o Aviso de Recebimento (AR), fl.367, em 24/09/2008, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes em 06/10/2008 (fls.361/382). Preliminarmente, fls.370/372, a recorrente insurge-se contra a cobrança dos débitos não compensados, por entender ser obrigatória a formalização do crédito por meio de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, a teor do art.142 do CTN, nos casos em que não homologada a compensação. Em seguida ratifica serem os créditos (saldos negativos dos anos calendário de 1998, 1999 e 2001) originados da empresa Morganite Cadinhos incorporada pela Recorrente em 23/08/2001, que, em razão do art.132 do CTN passaram a ser de sua propriedade. Impõe-se contra as conclusões do despacho decisório que se limitou a analisar as DIPJ da Recorrente, desconsiderando as DIPJ da Morganite Cadinhos (incorporada). Discorda das posições firmadas na decisão recorrida, afirmando seu direito na qualidade de sucessora e, ainda que se admita equivoco no preenchimento do formulário de compensação, alega que a realidade dos fatos deve prevalecer sobre meros equívocos, já que os créditos da Morganite Cadinhos passaram a ser de titularidade da recorrente. Sobre os procedimentos para a elaboração da Declaração de Compensação, alega a Recorrente que, a despeito de o CNPJ e a razão social da Morganite Cadinhos não terem sido indicados no item 4, coluna "outras informações" da declaração, tais informações foram indicadas em campo diverso (item 1 do anexo "Saldo Negativo de IRPJ e CSLL"), o que permite a conclusão de que os créditos compensados tiveram origem na Morganite Cadinhos. E ainda, que, se considere um erro formal a não indicação do CNPJ, conforme acima mencionado, os documentos nós 6 a 13, discriminados à fl.379, "afastam qualquer dúvida sobre a realidade dos fatos. Por último, diz que os registros contábeis da recorrente e da incorporada (Morganie Cadinhos), fazem prova em seu favor e, finalmente requer seja o recurso voluntário integramente provido, para também cancelar a cobrança inclusive os juros e a multa aplicados. É o relatório. 3 Processo n°13819004290/2002-68 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00355 Fl. 4 3/43203 Conselheira ESTER MARQUES UNS DE SOUSA, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto n°70.235/1972. Dele conheço. O litígio decorre da decisão administrativa que indeferiu o direito creditório a que alude o interessado, e, por conseqüência a não homologação da compensação pleiteada à f1.01. Quanto a preliminar suscitada pela recorrente ao se insurgir contra a cobrança dos débitos não compensados, por entender ser obrigatória a formalização do crédito por meio de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, a questão se resolve sob o manto do § do art.74 da Lei n°9430/96, que assim dispõe: "Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(1ncluido pela Lei n°10.833, de 2003)". Assim, no caso de débitos confessados, em instrumentos próprios (DCTF), desnecessário se faz o lançamento de oficio desses mesmos débitos, e, a cobrança será efetuada de acordo com a legislação tributária que determina os acréscimos legais, salvo se houver manifestação de inconformidade que suspende a exigibilidade dos créditos tributários. Portanto não merece acolhida aos argumentos da recorrente. Sobre a Declaração de Compensação em comento, o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 que dispõe sobre a restituição e compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, prescreve no § 14 que compete à Secretaria da Receita Federal disciplinar o disposto neste artigo, de modo que ao dispor sobre os formulários mediante os quais o interessado formulará o seu pleito cabe ao mesmo utilizá-los como estabelecido nos atos normativos expedidos pela Receita Federal. Considerado que não tendo o interessado preenchido corretamente a Declaração de Compensação (fi.01/02), a Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo, órgão competente para se manifestar sobre o pleito, analisou tal documento à luz das informações efetuadas pelo interessado, ou seja verificou a situação da empresa requerente sem a analise dos saldos negativos da incorporada, fato somente conhecido por ocasião da manifestação de inconformidade. Não se discutiu nos autos, ser ou não ser a recorrente sucessora dos créditos pleiteados. No que tange ao aspecto formal, entendo desnecessário o novo pedido tendo em vista que o formulário (f1.02) evidencia na quadrícula n° 1, os dados da incorporadora e incorporada para que assim, a Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo pudesse efetivamente analisar a Declaração de Compensação independente do preenchimento do campo "Outras Informações". 4 Processo n° 13819.004290/2002-68 51-1t02 Acórdão n.° 1802-00355 Fl. 5 Assim, verifica-se que aliado aos esclarecimentos prestados, a autoridade preparadora deverá analisar a Declaração de Compensação (f1.01/02) à luz da documentação juntada aos autos, podendo se for o caso intimar a interessada a apresentar os documentos contábeis que entender necessários. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para que o Pedido de Compensação seja apreciado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Bernardo do Campo/SP, em respeito à competência originária, conforme disposto no § r do art.74 da Lei n°9430/96. 26 de janeiro de 2010 - - LRefatora ESTER MARQUES UNS DE SO)kA ,/ , a MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 13819.004290/2002-68 Recurso : 168538 Acórdão : 1802-00.355 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1802-00.355. Brasilia - DF, em 10 de março de 2010 ,/ o; e; aa-tó Ft aiier.." Secretári da Câmara da Primeira Seção 7 r CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional , 1 1

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6609718 #
Numero do processo: 10930.903625/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 19/08/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.595  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 19/08/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 25 /2 01 2- 20 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903625/2012­20  Acórdão n.º 3402­003.595  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.967,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903625/2012­20  Acórdão n.º 3402­003.595  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903625/2012­20  Acórdão n.º 3402­003.595  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903625/2012­20  Acórdão n.º 3402­003.595  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903625/2012­20  Acórdão n.º 3402­003.595  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004264/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. AFASTADA. Independentemente da regra decadencial aplicável ao caso - art. 150, § 4º, ou art. 173, ambas do CTN, não há que se falar que, em 20/12/2007, já tivesse ocorrido a decadência do direito de o Fisco efetuar lançamento relativo ao lucro real anual de 2002. IRPJ SOBRE BASES ESTIMADAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.
Numero da decisão: 1302-001.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). .
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 659          1 658  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004264/2007­45  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.981  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ sobre nase estimada  Recorrente  DUKE ENERGY INTERNAC., GERAÇÃO PARANAPANEMA S/A  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA. AFASTADA.  Independentemente da regra decadencial aplicável ao caso ­ art. 150, § 4º, ou  art. 173, ambas do CTN, não há que se falar que, em 20/12/2007, já tivesse  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  efetuar  lançamento  relativo  ao  lucro real anual de 2002.  IRPJ  SOBRE  BASES  ESTIMADAS.  LANÇAMENTO  APÓS  O  ENCERRAMENTO DO ANO­CALENDÁRIO.   Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento de ofício de  IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o  presente julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator.    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.     Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 64 /2 00 7- 45 Fl. 659DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     2 .    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  16­17.876  da  4ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  qual  foi  assim  ementado:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  INCENTIVO FISCAL.  IRPJ  SOBRE O LUCRO  INFLACIONÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  DUPLO  LANÇAMENTO.  FUNDAMENTO  DIFERENTE.  Não  há  duplicidade  de  lançamento  sobre  o  mesmo  fato  e  o  mesmo  período se o fundamento da autuação e outro.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA. IRPJ SOBRE O LUCRO INFLACIONÁRIO.  Sendo o lançamento datado de 20/12/2007, decaiu o direito de lançar o  IRPJ  sobre  o  lucro  inflacionário  em  relação  aos  meses  anteriores  a  dezembro de 2002.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2002  INCENTIVO FISCAL. OPÇÃO POR MEIO DE DARF ESPECÍFICO.  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  SUBSCRIÇÃO  VOLUNTÁRIA.  EXCESSO  DE  APLICAÇÃO  EM  DETRIMENTO DO IMPOSTO. PERC NÃO APRESENTADO  A falta da certidão negativa da PGFN permite atribuir plena validade as  pendências  fiscais  apontadas  pelos  sistemas  da  RFB,  que  impedem  a  concessão do incentivo.  TAXA SELIC. MULTA.  Não compete a instância administrativa a discussão sobre a ilegalidade  e/ou inconstitucionalidade da legislação tributária, inclusive no tocante  a  juros  de mora  e multa  de  ofício. Não  foram  lançados  juros  sobre  a  multa de ofício.  Lançamento Procedente em Parte”.        Quanto  ao  recurso  de  ofício,  vale  a  transcrição  dos  seguintes  trechos  do  relatório e voto do acórdão recorrido:  O  interessado  foi  autuado no  IRPJ,  em 20/12/2007,  em conformidade  com  o Decreto  n.°  70.235/72  e  suas  alterações,  tendo  sido  exigido  o  crédito  tributário  total de R$ 13.420.183,10,  incluindo  imposto, multa  de  75% e  juros  de mora  calculados  até  30/11/2007,  com base  no  art.  601, § 7° do RIR/99, art. 27 alinea "c", da Lei n.° 8.036/90, art. 13, §  7°, da MP n.° 2.058/2000 e reedições, art. 60 da Lei n.° 9.069/95, art.  44  da  Lei  n.°  9.430/96  e  art.  4°,  §§  6°  e  7°  da Lei  n.°  9.532/97,  por  excesso  de  aplicação  em  fundo  de  investimento  incentivado  em  detrimento  do  imposto,  em  vista  de  ter  sido  considerada  subscrição  voluntária  a  diferença  de  R$  5.337.542,50  entre  o  total  de  R$  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19515.004264/2007­45  Acórdão n.º 1302­001.981  S1­C3T2  Fl. 660          3 11.325.734,40 recolhido por meio DARF's específicos (codigo 9032) e  o valor do saldo negativo, de RS 5.988.191,90 (fls. l a 63).  O Termo de Constatação da conta de que o procedimento fiscal decorre  de auditoria de revisão da declaração do ano­calendário 2002, conforme  processo  em  apenso  de  n.°  16143.000335/2007­18,  de  fls.  1  a  71,  na  qual  foram  apuradas  pendências  fiscais,  de  forma  que  o  incentivo  pleiteado não foi reconhecido com base no art. 60 da Lei n. 9.069/95 e  no art. 27, alinea "c" da Lei n.° 8.036/1990 (fls. 2 e 3).  O  processo  em  apenso  de  n.°  16143.000335/2007­18  detalha  pendências a fl. 25.  O auto de infração consta a fls. 57 a 63.  (...)  O  lançamento  foi  efetuado  em  20/12/2007,  de  forma  que  a  Fazenda  decaiu  do  direito  de  lancar  em  relação  ao  período  de  11/2002  e  anteriores, devendo ser exonerada essa parte do lançamento. Preliminar  deferida.  (...)  Portanto, VOTO pela manutencao do  lancamento  referente ao mes de  dezembro, conforme o demonstrative a seguir.  EXIGIDO  EXONERADO  MANTIDO  PRINCIPAL  MULTA  PRINCIPAL  MULTA  PRINCIPAL  MULTA  5.337.542,50  4.003.156,87  4.393.731,30  3.295.298,47  943.811.20  707.858,40      A recorrente, cientificada do Acórdão nº 16­17.876, conforme AR a fls. 553,  no qual não consta a data de recebimento, interpôs, em 27/03/2009 (vide carimbo da Derat/SP  a  fls. 554),  recurso voluntário  (doc. a  fls. 554 e  segs.), no qual aduz, em apertada síntese, as  seguintes razões de defesa:  “4.  O Termo  de Constatação  anexo  ao Auto  de  Infração  demonstra  que  a  D.  Fiscalização  Federal  entendeu  indevida  a  destinação  ao  FINAM do imposto de renda sobre o lucro inflacionário no período de  Janeiro  a  dezembro  do  ano­  calendário  de  2002  (no  valor  de  R$  11.325.734,40) e excluiu daquele montante o valor alocado no item 18  da Ficha 12 A (Cálculo do IR sobre o Lucro Real ­ Imposto de Renda a  Pagar) da DIPJ 2003­ R$ 5.988.191,90, que fora considerado como um  crédito de antecipação de IRPJ da Recorrente. Nesse sentido, e cobrado  o montante de R$ 5.337.542,20, a título de IRPJ a pagar, acrescentado  de  imposição  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora.  Referido  Termo de Constatação alega que o incentivo fiscal não foi reconhecido  com  base  na  alegada  existência  de  pendências  fiscais  e  na  falta  de  apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos  Fiscais ("PERC") pela Recorrente.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     4 5.  Não  podendo  concordar  com  a  lavratura  do  referido  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  para  demonstrar  a  improcedência  da  exigência  fiscal  formulada.  Tal  Impugnação  argumenta  que  a  exigência  fiscal  formalizada  pela  D.  Fiscalização  Federal  não  encontra  qualquer  respaldo  jurídico  na  medida  em  que,  além de restringir um direito expressamente assegurado ao contribuinte  pela legislação que rege os incentivos fiscais, o Auto de Infração pecou  também por constituir créditos tributários já extintos pela ocorrência da  decadência,  e  que  já  são  objeto  de  discussão  no  Processo  Administrativo n° 19515002934/2006­16.  (...)  9. O presente Auto de Infração constitui créditos tributários, relativos às  parcelas  equivalentes  a  18%  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  inflacionário  que  foram  destinados  ao  FINAM,  no  ano­calendario  de  2002,  que  já  são  objeto  de  discussão  no  Processo  Administrativo  n°  19515.002934/2006­16!!!  10.  O Processo Administrativo n° 19515.002934/2006­16 formalizou  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  97.930.699,42  (noventa e sete milhões novecentos e trinta mil seiscentos e noventa e  nove  reais  e  quarenta  e  dois  centavos)  com  imposição  de  multa  de  ofício de 75% e juros de mora, relativo as parcelas equivalentes a 18%  do imposto de renda sobre o lucro inflacionário que foram aplicados no  FINAM, nos meses de Janeiro do ano­calendário de 2001 até novembro  do  ano­calendário  de  2004.  Note  que  referido  Auto  de  Infração  compreende  o  mesmo  período  ora  em  discussão  (dezembro  do  ano­  calendário de 2002). Referido Auto de  Infração e objeto de discussão  no  Processo  Administrativo  n°  19515.002934/2006­16  e  atualmente  pende julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  11.  Contrariamente  ao  alegado  no  Acordão  recorrido,  independentemente  de  o  fundamento  da  autuação  ser  outro,  a  duplicidade no  lançamento e verificada quando o  lançamento busca o  mesmo crédito tributário! Isso porque a dupla cobrança de um mesmo  crédito tributário, mesmo que sob argumentos diferentes, e o que leva a  cobrança  indevida,  caracterizando  o  confisco.  Ou  seja,  em  ambos  os  processos administrativos estão sendo exigidas parcelas equivalentes a  18%  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  inflacionário  que  foram  destinados ao FINAM no ano­calendario de 2002.  (...)  15.  Ademais, o Auto de Infração em questão é claramente ilegal, pois  contraria,  frontalmente,  o  disposto  na  legislação.  O  artigo  906  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de  26.3.1999 ("RIR/99"), prevê, expressamente, que:  (...)  16.  Assim sendo, conforme o dispositivo transcrito anteriormente, um  segundo exame e, consequentemente, um segundo Auto de Infração, só  seria possível,  se houvesse uma ordem escrita do Superintendente, do  Delegado  ou  do  Inspetor  da Receita  Federal,  o  que,  no  caso  em  tela,  não ocorreu.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19515.004264/2007­45  Acórdão n.º 1302­001.981  S1­C3T2  Fl. 661          5 (...)   17.  Ademais,  o  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN")  prevê os casos em que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela  autoridade administrativa. No caso específico, não se trata de revisão de  lançamento  e,  "ad  argumentandum",  ainda  que  fosse,  o  caso  em  tela  não estaria  enquadrado em nenhuma das hipóteses previstas no artigo  149 do CTN.  (...)  19.  Fato é que não se pode admitir de forma alguma, a exigência de  tributo em duplicidade, sob pena de incorrer em ilegalidade e confisco,  o  que  é vedado pela Constituição Federal,  além  de  incorrer no  bis  in  idem.  Portanto,  resta  claro  que  o  Auto  de  Infração  em  tela  deve  ser  cancelado, pelas razões acima e a seguir aduzidas.  (...)  22.  Ad  argumentandum,  mesmo  admitindo  que  o  lançamento  em  duplicidade fosse possível, e ainda mais, que fosse possível o absurdo  deste  encontrar  a  sua  fundamentação  na  existência  do  lançamento  anterior,  o  próprio  Acordão  recorrido  corretamente  atesta  que  "os  valores do imposto de renda sobre o lucro inflacionário dos arts. 454 e  455  podem  ser,  sim,  adicionados  a  base  de  cálculo  do  incentivo".  Posicionamento  que  está  em  linha  com  a  recente  jurisprudência  do  Egrégio Conselho de Contribuintes.  (...)  24.  O Acórdão ora recorrido afirma que ‘a falta de certidão negativa  da  PGFN  permite  atribuir  plena  validade  as  pendências  fiscais  apontadas  pelos  sistemas  da  RFB,  que  impedem  a  concessão  do  incentivo’.  Ora,  a  Recorrente  tem  como  requisito  para  exercer  regularmente suas atividades a comprovação da quitação de  tributos e  contribuições  federais,  uma  vez  que  para  participar  de  licitações  e  necessária a certidão de  regularidade  fiscal. Nesse sentido, a alegação  de existência de pendências fiscais e inverídica e não pode prosperar.  25.  O  meio  hábil  para  comprovar  a  regularidade  fiscal  e  a  apresentação de Certidão Negativa de Débito ou de Certidão Conjunta  Positiva com Efeitos de Negativa:  (...)  27.  Nesse  sentido,  a Recorrente  demonstrou  por meio  das  certidões  negativas da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria Geral da  Fazenda Naeional, anexas aos autos (doc. n° 3) sua regularidade fiscal  no momento em que optou pela destinação dos recursos! A existência  de  débitos  surgidos  após  a  referida  destinação  apenas  poderiam  influenciar a concessão de benefícios em anos subsequentes.  28.  Ad argumentandum, mesmo que se admitisse que a existência de  pendências  fiscais  surgidas  após  o  momento  da  opção,  não  seria  possível  alegar  a  existência  destas  em  nome  da  Recorrente.  Nesse  sentido,  segue  anexa  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     6 Negativa  (doc.  n°  4)  que  comprova  a  regularidade  fiscal  atual  da  Recorrente.  (...)  29.  Como  já  demonstrado  acima,  a  falta  de  apresentação  de  PERC  pela Recorrente não poderia sustentar um lançamento em duplicidade,  fundamentado  na  própria  existência  de  um Auto  de  Infração  anterior  sobre o mesmo período e baseado em fato  inverídico (no caso, a  falta  de  regularidade  fiscal  da  Recorrente).  Entretanto,  admitindo,  apenas  para fins de argumentação, que a lavratura do presente Auto de Infração  fosse possível,  a ora Recorrente vem demonstrar a  impossibilidade de  se alegar a falta de apresentação de PERC.  30.  Após  analisar  as  cópias  do  Processo  Administrativo  n°  16143.000335/2007­18  mencionado  no  Termo  de  Constatação  do  presente Auto  de  Infração,  a Recorrente  verificou  que  a  de  intimação  com  o  Extrato  de  Destinação  nunca  foi  recebida  por  preposto  e/ou  representante  legal!  Portanto,  sem  o  recebimento  do  Extrato  de  Destinação  apontando  irregularidade  na  sua  destinação,  a  Recorrente  não teria qualquer motivo para apresentação de PERC.  31.  O  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  e  os  Tribunais  Regionais  Federais reconhecem a nulidade de intimações entregues a pessoas que  não são representantes legais do contribuinte. Confira­se:  (...)  32.  O  fato  de  a  suposta  intimação  ter  sido  entregue  a  terceiro  desconhecido  pela  Recorrente  viola  inclusive  o  artigo  37  da  Constituição Federal, que exige a publicidade dos atos praticados pela  Administração Pública.  33.  Portanto,  os  precedentes  citados  demonstram  que  a  alegação  de  nulidade  de  intimação  formulada  pela  Recorrente  tem  respaldo  em  entendimentos  adotados  tanto pelo Conselho de Contribuintes,  quanto  pelos tribunals Regionais Federais.  (...)  34.  Ademais,  cumpre notar  que,  conforme  já decidido  pelo Egrégio  Conselho de Contribuintes,  inexiste norma expressa que fixe qualquer  prazo para o exercício do direito do contribuinte para pleitear a revisão  dos valores de incentivos fiscais pretendidos.  (...)  38.  Ora,  resta  claro  que  o  prazo  para  contestar  ou  requerer  o  Certificado  de  Incentivos  Fiscais,  que  não  foi  recebido  pela  ora  Recorrente é de cinco anos a contar da data da entrega da declaração de  rendimentos.  39.  O presente Auto  de  Infração  trata  de  informações  constantes  da  declaração  de  rendimentos  do  ano  de  2003,  ano­calendário  2002.  A  DIPJ/2003,  referente  ao  ano­calendário  de  2002  foi  entregue  pela  Recorrente  no  dia  30.6.2003  (doc.  n°  5). Nesse  sentido,  a Recorrente  poderia  requerer  a  emissão  do  Certificado  de  Incentivos  Fiscais  até  30.6.2008  o  que  lhe  foi  negado  com  a  lavratura  do  presente Auto  de  Infração.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19515.004264/2007­45  Acórdão n.º 1302­001.981  S1­C3T2  Fl. 662          7 40.  Diante  do  exposto,  restou  suficientemente  demonstrada  a  necessidade  de  reformar  o Acórdao  ora  recorrido  e  CANCELADO  o  Auto de Infracao ora em comento, uma vez que:  (i)    trata­se  de  lançamento  em  duplicidade,  já  que  o  Processo  Administrativo  n°  19515.002934/2006­16  constitui  o  mesmo  crédito  tributário  no  mesmo  período  (ano­calendario  de  2002,  exercício  de  2003).  Diferentemente  do  alegado  no  Acórdão  em  discussão,  a  duplicidade no  lançamento é verificada quando o  lançamento busca o  mesmo crédito tributário, como e no caso em tela. Nesse sentido, não se  pode admitir de forma alguma, a exigência de tributo em duplicidade,  sob  pena  de  incorrer  em  ilegalidade  e  confisco,  o  que  é  vedado  pela  Constituição Federal, além de incorrer no bis in idem;  (ii)    a  Recorrente  demonstrou  sua  regularidade  fiscal  atual  e  no  momento em que optou pela destinação dos recursos;  (in)  a  intimação  referida  no  processo  administrativo  n°  16143.000335/2007­18  nunca  foi  recebida  por  preposto  e/ou  representante  legal  da  Recorrente  e  a  falta  de  contestação  pela  Recorrente não pode ser utilizado como base para o Auto de  Infração  em referenda; e  (iv)    o  prazo  para  contestar  ou  requerer  o  Certificado  de  Incentivos  Fiscais,  que  não  foi  recebido  pela  ora  Recorrente  é  de  cinco  anos  a  contar da data da entrega da declaração de rendimentos e a Recorrente  poderia  requerer  a  emissão  do  Certificado  de  Incentivos  Fiscais  ate  30.6.2008, o que ficou superado diante da lavratura do presente Auto de  Infração.  41. Dessa  forma,  a  Recorrente  requer  seja  conhecido  e  integralmente  provido  o  presente  Recurso  Voluntario,  para  o  fim  de  que  seja  reformado  o  Acórdão  recorrido  no  que  lhe  foi  desfavorável,  sendo  reeonhecida  a  total  improcedência  da  exigência  fiscal  formulada  por  meio do Auto de Infração e Imposição de Multa objeto deste processo  administrativo.”.    É o relatório.  Voto               O  recurso  de  ofício  atende  ao  disposto  no  art.  34,  I,  do  Decreto  nº  70.235/72 c/c a Portaria MF nº 03/2008, razão pela qual dele conheço.     A decisão de primeira instância é bastante lacônica, pois não desenvolve as  razão pelas quais considerou decaído, restringindo­se a afirmar que “lançamento foi efetuado  em 20/12/2007, de forma que a Fazenda decaiu do direito de lançar em relação ao período  de 11/2002”.     Ora,  a  recorrente  optou  pelo  lucro  real  anual  no  AC  2002,  conforme  DIPJ/2003  a  fls.  9,  logo,  independentemente da  regra  decadencial  aplicável  ao  caso  –  art.  150, § 4º, ou art. 173,  ambas do CTN, não há que se  falar que, em 20/12/2007,  já  tivesse  ocorrido a decadência do direito de o Fisco efetuar lançamento relativo ao lucro real anual de  2002.    O  equívoco  do  julgador  de  primeira  instância,  ao  que parece,  derivou  da  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     8 absurda tese esposada na impugnação, segundo a qual o fato gerador do IRPJ seria mensal,  com base na Lei 8.541/95. Olvidou­se o patrono e o julgador que, em 2002, já vigorava a Lei  9.430/96, pela qual, o lucro real é, em regra, trimestral e, por opção, como no presente caso,  anual.    Por essas razões, voto por dar provimento ao recurso de ofício.        O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes  para  tal,  conforme  procuração  a  fls.  569,  razão  pela  qual  voto  pelo  seu  conhecimento.    Em preliminar,  alega  a  recorrente que a Fiscalização não observou o  art.  906 do RIR, o qual assim versa:   “Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo  exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou  do Inspetor da Receita Federal (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, § 2º, e  Lei nº 3.470, de 1958, art. 34).”.    A  não­observância  do  art.  906  do  RIR/99,  em  caso  de  revisitação  pela  Fiscalização de fato gerador já auditado, pode gerar duas posições diametralmente opostas,  uma pela nulidade do auto de infração e outra que entenda que tal inobservância não macula  o  lançamento  feito  pelo  Auditor­Fiscal,  autoridade  competente  para  o  lançamento.  Não  obstante, tenho suportado que a inobservância do art. 906 em caso de revisitação de período  já auditado gera a nulidade do lançamento, porém, como a norma não prevê uma forma para  este ato, esta autorização pode se dar inclusive por meio de MPF.     Ora,  o  procedimento  teve  início  com  o MPF  08.1.90.00­207­03111­3,  o  qual não se encontra nos autos, razão pela qual se faria necessário a conversão do julgamento  em diligência, para que fosse juntado o referido MPF a estes autos, pelo menos, para aqueles  que compartilham do mesmo entendimento por mim suportado.    Não  obstante,  deixo  de  propor  o  aprofundamento  da  investigação  com  relação a essa preliminar de nulidade, em observância ao princípio da primazia da decisão de  mérito,  uma vez que,  ao meu  juízo,  o mérito da questão posta  em  julgamento  é  favorável  justamente  à  parte  que  alega  e  que  se  beneficiaria  com  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade, se não vejamos o que se segue.    A  recorrente  alega,  também,  que  há  lançamento  em  duplicidade,  pois  o  Processo  Administrativo  n°  19515.002934/2006­16  teria  constituído  o  mesmo  crédito  tributário no mesmo período (ano­calendário de 2002, exercício de 2003). As únicas peças  do  referido  processo  que  constam  destes  autos  é  o  Acórdão  03­22.280  da  DRJ/BSA  e  o  Acórdão  nº  1301­00.221  da  3ª  Câm./1ªTO/1ª  Sejul  (a  fls.  646),  dos  quais  se  conclui  que  a  autuação ali em tela versa sobre a interpretação do art. 593 do RIR/99, pois a recorrente teria  destinado  parte  do  valor  do  IR  sobre  o  lucro  inflacionário  do AC  2002  (e  de  outros  AC  também) para  incentivos  fiscais e  recolhido sobre o código de receita 6692. Vale  ressaltar  que o CARF deu provimento ao recurso voluntário e cancelou o auto de infração.     Por sua vez, o objeto deste processo é apenas o auto de infração a fls. 127 e  segs, no qual a infração está assim descrita:  “Valor  do  imposto  de  renda  recolhido  a  menor  em  decorrência  de  excesso  na  destinação  feita  ao  FINOR,  FINAM  ou  FUNRES,  conforme apurado no Termo de Constatação lavrado nesta data, que  passa a fazer parte integrante deste como se nele transcrito fosse.”    Os  recolhimento  a  menor  de  que  a  descrição  dos  fatos  tratam,  são  na  verdade  IRPJ  sobre  estimativas mensais,  pois,  no AC  2002,  a  recorrente  apurou  Prejuízo  Fiscal no montante de R$ 106.060.048,39, conforme DIPJ a fls, 15. Ademais, no Termo de  Constatação a fls. 4, consta a relação dos recolhimentos feitos através de DARF específicos  com o código 9032 ­ Finam – Estimativa – Pessoa Jurídica que atenda às condições.     Assim, não há que se  falar  em  lançamento  em duplicidade,  já que  temos  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 19515.004264/2007­45  Acórdão n.º 1302­001.981  S1­C3T2  Fl. 663          9 infrações  diferentes,  pois  uma versava  sobre  a destinação  a  incentivos  fiscais  do  IR  sobre  lucro inflacionário e a outra sobre o IR sobre bases estimadas.    Por outro  lado,  aplica­se na  espécie  a Súmula CARF nº 82,  cujo verbete  assim dispõe:    “Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento de  ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.”      Por  essas  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  integralmente  o  auto  de  infração  e,  consequentemente,  considerar  prejudicado  o  julgamento do recurso de ofício.       Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                              Fl. 667DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 19515.003708/2008-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9202-004.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 434          1 433  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.003708/2008­14  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.786  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  SAGA CONSULTORIA EM NEGÓCIOS S/S LTDA. ­ ME   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 37 08 /2 00 8- 14 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 19515.003708/2008­14  Acórdão n.º 9202­004.786  CSRF­T2  Fl. 435          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10552.000439/2007­24.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  diante da divergência de  entendimento  entre  turmas  julgadoras  do  CARF  acerca  da  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008, convertida na  Lei nº 11.941, de 2009.  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  e  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada, essencialmente, pelos critérios constantes na Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  É o relatório.  Voto             Conselheiro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.777, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10552.000439/2007­24, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.777):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 19515.003708/2008­14  Acórdão n.º 9202­004.786  CSRF­T2  Fl. 436          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  24  de julho de 1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 19515.003708/2008­14  Acórdão n.º 9202­004.786  CSRF­T2  Fl. 437          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29desetembrode2016):    Fl. 262DF CARF MF Processo nº 19515.003708/2008­14  Acórdão n.º 9202­004.786  CSRF­T2  Fl. 438          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 263DF CARF MF Processo nº 19515.003708/2008­14  Acórdão n.º 9202­004.786  CSRF­T2  Fl. 439          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 19515.003708/2008­14  Acórdão n.º 9202­004.786  CSRF­T2  Fl. 440          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 19515.003708/2008­14  Acórdão n.º 9202­004.786  CSRF­T2  Fl. 441          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 19515.003708/2008­14  Acórdão n.º 9202­004.786  CSRF­T2  Fl. 442          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 19515.003708/2008­14  Acórdão n.º 9202­004.786  CSRF­T2  Fl. 443          10 Em  face  ao  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte, mantendo­se incólume o Acórdão recorrido.  É como voto.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento, mantendo­se incólume o Acórdão recorrido    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 268DF CARF MF

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6468333 #
Numero do processo: 13888.904201/2009-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/06/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.904201/2009­38  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.068  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/06/2001  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 01 /2 00 9- 38 Fl. 289DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904201/2009­38  Acórdão n.º 9303­004.068  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303­002.489, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904201/2009­38  Acórdão n.º 9303­004.068  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904201/2009­38  Acórdão n.º 9303­004.068  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904201/2009­38  Acórdão n.º 9303­004.068  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904201/2009­38  Acórdão n.º 9303­004.068  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 294DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904201/2009­38  Acórdão n.º 9303­004.068  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 295DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904201/2009­38  Acórdão n.º 9303­004.068  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 296DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10980.905667/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.725
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.725  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 56 67 /2 01 1- 29 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.905667/2011­29  Acórdão n.º 3402­003.725  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.905667/2011­29  Acórdão n.º 3402­003.725  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.905667/2011­29  Acórdão n.º 3402­003.725  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.905667/2011­29  Acórdão n.º 3402­003.725  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722768/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos converter o julgamento em diligência nos termos do voto da redatora designada, vencido o Conselheiro Márcio de Lacerda Martins (relator) que negava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Julgado dia 20/09/2016 no período da tarde. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Marcio Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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2401­000.533  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ROGÉRIO MAURO D'AVOLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  da  redatora  designada,  vencido  o Conselheiro  Márcio de Lacerda Martins (relator) que negava provimento ao recurso. Designada para redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Luciana Matos  Pereira  Barbosa.  Julgado  dia  20/09/2016  no  período da tarde.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Redatora designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Rayd  Santana  Ferreira,  Marcio  Lacerda  Martins,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos  Pereira Barbosa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 76 8/ 20 13 -9 9 Fl. 76883DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Resolução nº  2401­000.533  S2‐C4T1 Fl. 786.883         2    RELATÓRIO  Da situação fiscal do Contribuinte:  O  quadro  abaixo  apresenta  os  dados,  extraídos  da  Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­  Dimof  de  instituições  bancárias  e  das  declarações  de  ajuste  anual  do  Contribuinte,  (e­fls.  10  a  25)1  que  evidenciam  a  incompatibilidade  numérica  relevante  entre  os  rendimentos declarados do Contribuinte identificado em epígrafe e a sua movimentação financeira.  Os dados coletados mostram que a movimentação financeira deste Contribuinte foi 3,4 e  14,5 vezes os rendimentos declarados nos exercícios 2009 e 2010, respectivamente, conforme quadro  abaixo:  RENDIMENTOS DECLARADOS (em Reais)  EXERCÍCIOS  Tributáveis  Isentos e   não tributáveis  Tributação   exclusiva  Totais  Movimentação  Financeira  (em Reais)  2009  120.575,93  8.076.439,67  690.351,65  8.887.367,25  30.370.668,24  2010  543.387,52  1.814.591,99  459.724,71  2.817.704,22  40.881.662,15  Da Intimação Inicial e Prorrogações de prazo:  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  em  05/03/2012  conforme doc.  e­fls.  5  a  9. A pedido  do Contribuinte,  a  fiscalização  concedeu  prorrogação  de prazo  para o atendimento da intimação inicial em 26/03/2012, e­fl. 26 a 50, em 17/04/2012, e­fl. 51 a 67, em  16/05/2012, e­fls. 68 a 117.  Às  e­fls.  118  a  271,  consta  correspondência  do Contribuinte  informando que  exerce  a  advocacia  e  que  atua  no  mercado  de  precatórios  nos  Estados  de  São  Paulo,  Rio  de  Janeiro, Minas  Gerais, Espírito Santo  e Alagoas. No  exercício  dessa  atividade movimenta  em  suas  contas  correntes  valores  pertencentes  a  terceiros  e  que,  portanto,  não  são  de  sua  titularidade. Afirma  tratar  com  uma  grande quantidade de clientes e apresenta uma planilha com a movimentação relativa ao mês de janeiro  de 2008, acompanhada de recibos e procurações públicas de cedentes.  Da resposta do Contribuinte à Intimação Inicial:  O Contribuinte  informou  que  "as  movimentações  apontadas  pela  Receita  Federal  são  oriundas  da  profissão  do  Contribuinte,  pois  o  mesmo  é  advogado,  figurando  como  procurador  de  inúmeros  clientes".  Juntou  cópia  de  documentos  que,  segundo  entende,  comprovam  "que  o  Contribuinte, a título de procurador, formaliza instrumento particular de cessão de crédito precatório, e  habilita o cessionário nos autos da ação que originou o crédito".  1 Os números das folhas mencionados neste acórdão são da numeração digital do e­processo.  Fl. 76884DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Resolução nº  2401­000.533  S2‐C4T1 Fl. 786.884         3  Informou ainda que "advoga na área tributária, especificamente com débitos de inúmeras  empresas oriundos de ICMS, e como representante legal, atua como receptor das quantias despendidas  das  pessoas  jurídicas  repassando  os  numerários  aos  Cedentes"  e  que  "no  exercício  de  sua  atividade  profissional,  representando  empresas  devidamente  consolidadas,  que  tem  interesse  na  aquisição  de  créditos  consubstanciados  em  precatórios,  intermedia  negociação  entre  credores  de  precatórios  e  pessoas jurídicas".  Da Constatação Fiscal:   Termo  de  Constatação  e  Embaraço  à  Fiscalização,  e­fls.  272  e  273,  ciência  em  13/06/2012, AR e­fl. 274, foi lavrado nos seguintes termos: (destaque do original)  "[...] Assim, considerando­se que:  ­  até  a  presente  data  a  documentação  requerida  não  foi  exibida  em  sua  integralidade, não obstante o prazo concedido ao contribuinte tenha sido mais  que suficiente;  ­ nos termos fiscais lavrados anteriormente, o contribuinte já fora alertado que,  na hipótese do contribuinte deixar de  fornecer, dentro do prazo estipulado, as  informações  sobre  sua movimentação  financeira,  bem  como  outros  elementos,  como  definido  no  inciso  I,  do  artigo  33  da  Lei  nº  9.430/96,  configuraria  embaraço à fiscalização e consequentemente permitiria o acesso às respectivas  informações  relacionadas  com  operações  e  serviços  junto  às  instituições  financeiras, conforme disposto no art. 3º, inc. VII, do decreto nº 3.724/01.  Assim, não havendo justificativa RAZOÁVEL para esse procedimento por parte  do  contribuinte,  o  presente  Termo  formaliza  o  embaraço  à  fiscalização,  nos  termos  da  legislação  anteriormente  referenciada,  por  ser  indispensável  ao  prosseguimento da ação fiscal.[...]"  Da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira ­ RMF:  A fiscalização visando a dar continuidade à auditoria, constatado o transcurso de mais de  noventa  dias  da  ciência  do  Contribuinte  em  relação  à  primeira  intimação  e,  ainda,  sem  elementos  comprobatórios  da  origem  dos  rendimentos  que  provocaram  a  relevante  movimentação  financeira  supracitada, lavrou Termo de Embaraço e a RMF dirigida às instituições financeiras, responsáveis pelas  informações relacionadas ao Contribuinte. Com fulcro nas disposições do Decreto nº 3.274, de 10 de  janeiro de 2001, que regulamentou o artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, doc. e­fls. 275 a  287,  foram  requisitados  extratos  de  contas  correntes  de  titularidade  do  Contribuinte,  seja  de  forma  isolada ou conjunta.   Da Intimação para comprovar a origem dos depósitos:  O Contribuinte foi intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente  em datas e valores, a origem dos depósitos/créditos registrados em contas correntes de sua titularidade  na Caixa Econômica Federal, Nossa Caixa, Banco Safra, Itaú e Unibanco.   A  Srª  Sandra  Maria  Gonçalves  Victor,  CPF  713.705.528­15,  foi  intimada  a  comprovar/justificar a origem dos valores depositados nas contas correntes nº 45017­9, do Banco Itaú e  Fl. 76885DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Resolução nº  2401­000.533  S2‐C4T1 Fl. 786.885         4  n°  820202­0,  do Unibanco,  uma vez  indicada  como  co­titular  nas  fichas  cadastrais  e  extratos  dessas  referidas contas, doc. e­fls. 251 a 296.  Do Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração:  Considerando  insatisfatórios  e  insuficientes  os  documentos  e  os  esclarecimentos  prestados  para  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  em  conta  bancária  do  Contribuinte,  a  autoridade  fiscal  lavrou  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  e­fls.  26.333  a  26.418.  Neste  termo,  a  autoridade fiscal relatou o desenvolvimento da auditoria, desde o início até o encerramento, e justificou  a aplicação das determinações contidas no artigo 42, caput e parágrafos da Lei nº 9.430, de 1996, com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Assim,  foram  consignadas  as  infrações  à  legislação  tributária, referentes aos exercícios 2009 e 2010, e­fls. 26.333 a 26.427, listadas na sequência: (grifei)   1 ­ Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica – rendimentos pagos a sócio ou  acionista de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou  arbitrado, excedente ao valor escriturado, nos  termos do art. 51 e parágrafos da  Instrução Normativa  SRF nº  11,  de  1996,  conforme descrição  constante  do Termo de Verificação  Fiscal. Enquadramento  legal: Artigos 654, 662 e 666 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99 ­ Decreto nº 3.000, de  1999 e Artigo 1º da Lei nº 11.482, de 2007.  2 ­ Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  descrição  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo.  Enquadramento legal: Artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99 ­ Decreto nº 3.000,  de 1999 e Artigo 1º da Lei nº 11.482, de 2007.  Da Impugnação:  O  Contribuinte,  por  meio  da  Impugnação  de  e­fls.  26.442  a  26.486,  questionou  a  validade do lançamento a partir das considerações que foram resumidas e listadas a seguir:  1.  Em  decorrência  da  ilegalidade  da  "quebra"  do  sigilo  bancário,  sem  autorização  judicial,  que  permitiu  o  lançamento  com  base  nos  depósitos  nas  contas  correntes,  requer  que  se  reconheça a nulidade do lançamento;  2.  Devido  à  impossibilidade  de  se  presumir  omissão  de  rendimentos  com  base  unicamente na movimentação financeira, que seja cancelado o Auto de Infração;  3. A documentação apresentada não foi analisada como devido, pois comprovam que os  depósitos  foram  repassados  aos  seus  clientes,  de  forma  que  inexiste  auferimento  de  renda  sujeita  à  tributação;  4.  Requer  a  realização  de  perícia  a  fim  de  apurar  realmente  a  incidência  ou  não  de  tributação em suas movimentações financeiras;  5.  Solicita  a  dilação  de  prazo  para  a  localização  e  juntada  de  contratos  e  demais  documentos que identifiquem especificamente todos os valores recebidos neste mesmo sentido;  Fl. 76886DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Resolução nº  2401­000.533  S2‐C4T1 Fl. 786.886         5  6. Requer a exclusão da responsabilidade da co­titular sobre os valores que transitaram  pelas contas bancárias e sua movimentação financeira;  7. Questiona a aplicação da multa de ofício de 75% e sua base de cálculo;  8.  Apresenta  justificativas  para  diversos  depósitos  e  movimentações  referentes  às  cessões de crédito, e ainda as guias juntadas que demonstram os recolhimentos de custas de processos  judiciais que são oriundas da atividade como profissional liberal;  9. Requer que se considere transferências de valores entre contas de sua titularidade;  10.  Posteriormente  à  apresentação  da  impugnação,  o  Contribuinte  juntou  vasta  documentação constante às fls. 26.631 a 76.394 dos autos.  Do acórdão de impugnação:  A decisão do acórdão 12­75.892, e­fls. 76.397 a 76.488, foi assim resumida:  "Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar procedente em parte a impugnação, apurando­se o Imposto Suplementar  a seguir:  ­ Relativo ao ano­calendário de 2008: R$ 4.928.256,37, mais Multa de Ofício e  Juros de Mora.  ­ Relativo ao ano­calendário de 2009: R$ 4.401.148,59, mais Multa de Ofício e  Juros de Mora.  Ressalte­se  que  a  parcela  de  R$  154.000,00  do  Imposto  Suplementar  correspondente ao ano­calendário de 2008 se refere à matéria não impugnada e  deve ser apartada para cobrança imediata.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  em igual prazo,  conforme  facultado pelo art.  33 do Decreto  n.º 70.235, de 6 de março de 1972.  À  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem,  para  as  providências  necessárias ao cumprimento deste ato decisório."  Este acórdão foi assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2008, 2009  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida­se  administrativamente  o  crédito  tributário  relativo  à  matéria  não  impugnada.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Fl. 76887DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Resolução nº  2401­000.533  S2‐C4T1 Fl. 786.887         6  Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência/produção de provas quando  for  prescindível  para  o deslinde  da  questão a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do  julgador.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59, do Decreto n.º  70.235/72, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do  lançamento enquanto ato administrativo.  DECISÕES DE JULGADOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais  não  constituem  normas  gerais,  não  podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão  naquela objeto da decisão.  SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO.  É autorizada, nos termos da lei, a obtenção pela Fiscalização da movimentação  financeira  do  contribuinte  junto  às  instituições  financeiras,  com  vistas  a  demonstrar a ocorrência de infração à legislação tributária.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não  comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a  natureza de cada operação realizada.  CONTA  CONJUNTA.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. IMPUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS.  A não comprovação da origem dos depósitos,  comprovação esta que pode  ser  feita por qualquer um dos co­titulares da conta bancária, resulta, por expressa  determinação do § 6º, do art. 42, da Lei nº 9.430/96, na imputação da omissão  de rendimentos a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou  receitas pela quantidade de titulares.  REGIME DE CAIXA.   Desde a edição da Lei nº 7.713, de 1988, a apuração do imposto de renda das  pessoas  físicas  passou  a  ser  efetuada  pelo  “regime  de  caixa”,  ou  seja,  os  rendimentos  são  tributados  na  medida  em  que  forem  recebidos,  o  mesmo  se  aplicando  às  deduções  da  base  cálculo  do  referido  imposto,  que  somente  poderão ser utilizadas na declaração de ajuste anual do ano calendário em que  forem efetivamente realizadas as despesas correspondentes.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte"  Fl. 76888DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Resolução nº  2401­000.533  S2‐C4T1 Fl. 786.888         7  Do Recurso Voluntário:  Com amparo no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o Contribuinte apresentou em  14/08/2015 o Recurso Voluntário, e­fls. 76.495 a 76.559, alegando, em síntese:  1.  Insurge­se  com  a  glosa  do  valor  de  R$560.000,00  do  montante  total  de  R$2.560.000,00  recebidos  de  D'Avola  e  Bastos  Sociedade  de  Advogados  a  título  de  lucros.  A  fiscalização  não  acatou  este  valor  como  lucro  comprovado,  tendo  em  vista  que  a  pessoa  jurídica  informou  na  Dipj  naquele  ano  somente  R$2.000.000,00,  como  lucro  distribuído.  Alega  que,  contrariamente ao decidido pela 1ª instância administrativa, efetuou a impugnação desta glosa e reitera  as razões da impugnação.  2. Do cerceamento de defesa:  2.1. Da falta de acesso aos autos:  Afirma que,  "só  obteve  cópias  do  6º  volume  em diante  no  dia  11  de  agosto  de 2015,  quando faltavam seis dias para o prazo fatal do recurso". E conclui requerendo a nulidade do haja vista  a falta da disponibilização integral dos autos o que impede a ampla defesa e o contraditório nesta fase  recursal.  2.2. Do indeferimento do pedido de perícia:  O  pedido  de  perícia  foi  indeferido  sem  fundamentação  adequada  pelos  julgadores  da  DRJ e que é de rigor a nulidade do processo com a negativa de produção de tal prova.  2.3. Da falta de individualização dos depósitos:  O lançamento com base em depósitos bancário de origem considerada não comprovada  tem validade apenas com a individualização dos créditos para permitir a defesa do autuado.  2.4. Da desconsideração dos julgados administrativos e judiciais colacionados:  A  vinculação  dos  órgãos  administrativos  às  decisões  pacificadas  nos  Tribunais  e  às  súmulas do CARF é imperativa e sua desobediência provoca a nulidade do processo.   3.  Do  entendimento  pacificado  no  STF  quanto  à  impossibilidade  da  quebra  do  sigilo  bancário e a possibilidade de eventual sobrestamento do recurso.  No  julgamento  do  RE  389.808  o  STF  decidiu  que  o  Fisco  só  pode  quebrar  o  sigilo  bancário se a Justiça o autorizar, sob pena de tornar nulo qualquer procedimento fiscal que infrinja tal  decisão, conforme ainda decisão RE 387.604.  4. Da irregularidade na obtenção dos dados pela fiscalização.  O  acesso  aos  dados  bancários  do Recorrente  não  foi  realizado  com a  observância dos  requisitos legais sem que fosse provada a indispensabilidade da quebra do sigilo bancário.  5. Da decadência:  Fl. 76889DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Resolução nº  2401­000.533  S2‐C4T1 Fl. 786.889         8  O Recorrente alega que o período compreendido de janeiro a outubro de 2008 encontra­ se inexigível haja vista a configuração da decadência.  6. Da impossibilidade de depósito bancário constituir fato gerador do IR.  Como já prevê inclusive súmula do TRF, a mera movimentação financeira não traduz o  conceito de acréscimo patrimonial. Cita julgados do CARF que vazam entendimento sustentando que  os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda ­ CSRF/01­02.741 e  104­17.494.  7. Da impossibilidade da soma algébrica dos depósitos:  A autuação é nula e totalmente improcedente pois calcada exclusivamente em depósitos  bancários  e  estes  não  representam  aquisição  de  disponibilidade  econômica,  conforme  inúmeras  decisões do próprio CARF como os acórdãos CSRF/01­02.641; CSRF/01­02.564; CSRF/01­03.148 e  outros.  8. Da aplicação da presunção de omissão de receitas.  O Recorrente avoca a Súmula 182 do TRF que prescreve: "É ilegítimo o lançamento do  imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". Cita trechos do voto  condutor do acórdão nº 2102­00.683 que reforçam o entendimento que o suporte  fático da tributação  não pé o depósito bancário em si, mas sim o acréscimo patrimonial, a renda consumida ou o benefício  de qualquer ordem, tal qual, o pagamento de uma obrigação, por exemplo.  9.  Da  análise  individualizada  dos  depósitos  realizada  no  acórdão  da  DRJ  quando  da  análise da impugnação.  O Recorrente  enumera  depósitos  que  foram  analisados  pela  1ª  instância  e  contesta  as  justificativas  utilizadas  para  não  aceitarem  a  comprovação  da  origem  desses  valores.  Reitera  as  justificativas.  10. Da eventual incidência da alíquota de ganho de capital.  Na  eventualidade  do  Auto  de  infração  não  ser  integralmente  afastado,  seja  pelas  nulidades,  seja  pelo  período  abrangido  pela  decadência,  seja  pelas  provas  da  origem  de  toda  a  movimentação  financeira,  aplica­se  as  regras  de  tributação  pelo  ganho  de  capital  pela  realização  de  negócios jurídicos de compra e venda de créditos em precatórios.  11. Da autuação da co­titularidade.  Aduz que a co­titular das contas não foi intimada até a presente data sobre o julgamento  do  processo  19515.722769/2013­33  que,  segundo  informação  à  fl.  76.471  será  julgado  em  conjunto  com o presente processo.  Ao  final da peça recursal, o Contribuinte  reforça  seus pedidos  resumidos e  listados na  sequência:  a) Nulidade do auto de infração e da imposição de multa por cerceamento ao direito de  ampla defesa e pelos vícios que aponta;  Fl. 76890DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Resolução nº  2401­000.533  S2‐C4T1 Fl. 786.890         9  b)  Nulidade  do  procedimento  fiscal  baseado  em  informações  protegidas  pelo  sigilo  bancário em flagrante desobediência às decisões do STF nos RE 389.806 e 387.604;  c) Reconhecer a decadência do lançamento sobre período relativo ao ano calendário de  2008;  d)  Requer  sobrestamento  do  feito  até  decisão  definitiva  do  STF  sobre  a  constitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 2001;  e) Na hipótese de manutenção da decisão, requer­se que seja acolhida a questão relativa  a  eventual  incidência  do  imposto  com  base  no  ganho  de  capital,  como  amplamente  explicitado  nas  razões recursais.  É o relatório.  Fl. 76891DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Resolução nº  2401­000.533  S2‐C4T1 Fl. 786.891         10    VOTO VENCIDO  Conselheiro Marcio de Lacerda Martins ­ Relator  Fiquei vencido quanto à necessidade da diligência constatado que o Contribuinte não se  incumbiu  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  relacionados  pela  fiscalização,  com  documentação que permita a vinculação dos valores e datas.     (Assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins.  Fl. 76892DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Resolução nº  2401­000.533  S2‐C4T1 Fl. 786.892         11    VOTO VENCEDOR  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Redatora Designada  Em  que  pese  os  doutos  argumentos  trazidos  pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator,  tomo  a  liberdade  para  dele  divergir,  para  tanto,  peço  vênia  para  apontar  alguns  elementos  fáticos,  que  formaram o meu convencimento.  Tratam­se de Autos de Infração lavrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em  19/11/2013, em face de Rogério Mauro D’Avola e Sandra Maria Gonçalves Victor,  respectivamente,  para exigir valores a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, referente aos anos­calendário de  2008  e  2009,  decorrentes  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada. A base legal do lançamento é o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996.  A fiscalização que originou o auto de infração, iniciou­se em 05 março de 2012 com o  pedido de apresentação dos extratos bancários de suas contas correntes.  No dia 26 de março de 2012, o contribuinte apresentou parte da documentação requerida  (termo de recepção de fls. 26 do pdf) e requereu prazo suplementar para a apresentação do restante dos  documentos;  em  17  de  abril  de  2012  apresentou  novos  documentos  e  requereu  um  novo  prazo,  juntando,  dessa  feita,  cópia  das  cartas  encaminhadas  aos  bancos  com  o  pedido  de  fornecimento  dos  extratos (termo de recepção de fls. 51 do pdf e folhas seguintes).  Note­se  que, mesmo  antes  da  entrega  de  todos  os  extratos,  o  contribuinte  informou  à  fiscalização  que  a  origem  dos  valores  ora  em  debate  decorrem  da  compra  e  venda  de  precatórios  e  apresentando  documentos  a  sustentar  suas  alegações,  também  apresentou  uma  relação  de  clientes  adquirentes  e  cessionários  dos  precatórios  e  de  processos  e,  ainda,  uma  planilha  com  a  relação  das  entradas, saídas e origens do mês de janeiro de 2008 (fls. 120/271 do pdf).  Às  fls.  272/273,  a  fiscalização  lavrou  um  “termo  de  constatação  de  embaraço  à  fiscalização” (13/06/2012), entendendo não ser razoável a falta de entrega total da documentação por  parte  do  contribuinte  a  despeito  dele  ter  apresentado  justificativa  para  a  demora  e  requisitou  diretamente  toda a movimentação aos bancos. Entretanto, esclareça­se, não consta nos autos  resposta  das instituições financeiras.  Em 22 de fevereiro de 2013, o contribuinte (fls. 317/880) apresentou os extratos que lhe  foram entregues pelas instituições financeiras.  No  avançar  desse  procedimento,  um  ano  após  a  entrega  dos  extratos  (entrega  em  09/08/2012, vide fls. 305, volume IV), a fiscalização intimou o contribuinte para comprovar a origem  das  movimentações  listadas  individualizadamente  das  fls.  881  até  às  fls.  949  (12/08/2013)  AR  de  15/08/2013 (anexado às fls. 950).  Assim, por intermédio da petição de fls. 951 e seguintes, o contribuinte junta aos autos,  documentos justificando os depósitos constantes das suas contas correntes.  Fl. 76893DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Resolução nº  2401­000.533  S2‐C4T1 Fl. 786.893         12  Na  referida  petição  apresenta  as  informações,  nos  moldes  conforme  os  exemplos  a  seguir:     Às  fls.  2.385,  já  aparentemente  com  o  intuito  de  analisar  a  natureza  da  operação,  a  fiscalização intima a parte a apresentar os seguintes documentos:  a) Apresentar os contratos de prestação de serviços  firmados com os supostos  adquirentes dos precatórios;  b) Quantificar a remuneração recebida pelos serviços prestados; em se tratando  de  remuneração para  a  pessoa  jurídica  da  qual  tenha participação  societária  apresentar recibos e escrituração contábil;   c)  Demonstrar  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  repasse  dos  recursos  depositados aos vendedores dos precatórios;  Intimado em 30 de setembro de 2013 (AR de fls. 2.386), o contribuinte junta em 21 de  outubro de 2013, as informações para as quais presta os esclarecimentos (fls. 2.387 e seguintes do pdf).  Fl. 76894DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Resolução nº  2401­000.533  S2‐C4T1 Fl. 786.894         13  Os  esclarecimentos  referentes  à  operação  de  compra  e  venda  de  precatórios  são  prestadas, conforme assevera o próprio contribuinte às fls. 2.389, do seguinte modo:    Na sequência da apresentação dessas planilhas, inicialmente juntadas às fls. 2.412/2.431,  junta os seguintes documentos:  1)  Cópia  dos  Contratos  de  Instrumento  Particular  com  Identificação  dos  depositantes  (indicados na coluna “B”),  identificação dos cedentes originários e advindos de processo judicial que  originou o crédito precatório (indicados na coluna “D”);  2) Cópia de recibo de pagamento e/ou comprovante de depósito realizado aos cedentes  originários  e  advindos  de processo  judicial  que  originou  o  crédito  o  precatório  (indicados  na  coluna  “E”).  3)  Cópia  de  recibo  de  pagamento  e/ou  comprovante  de  depósito  realizado  com  desembolsos havidos (indicados na coluna “G);  Nessa  ordem  separa  cada  valor  e  os  respectivos  documentos  comprobatórios  em  26  volumes juntados a partir das fls. 2.431.  Fl. 76895DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Resolução nº  2401­000.533  S2‐C4T1 Fl. 786.895         14  Cada operação  (e  correspondentes depósitos  e despesas)  é  apontada  separadamente —  dividida  com  uma  folha  na  qual  consta  o  nome  do  depositante,  por  ex.,  fls.  2432  e  seguintes,  corresponde a “PELZER”, fls. 2446 e seguintes a 'NEW AGE' e assim na sequência, do seguinte modo:    Quando  a  empresa  adquirente  dos  precatórios  faz  mais  de  uma  aquisição  tem­se,  na  sequência,  uma nova “capa”  e os  documentos  relativos  à nova  operação,  por  ex.,  “NEW AGE”  tem  novos documentos, entre outros momentos, justificados às fls. 2887 e seguintes.  Em  todos  os  casos  existem  depósitos/recibos,  etc.  com  as  comissões  pagas,  conforme  tabela e com datas compatíveis com os negócios realizados.  Em 18 de novembro de 2013, às fls. 14.218 (5.069, vol. II) o contribuinte faz a juntada  dos documentos complementares.  É  importante  ressaltar  que  seis  dias  após  a  entrega  de  toda  a  documentação  do modo  supra mencionado, em 18 de novembro do 2013, às  fls. 26.333 (fls. 7.755 do pdf, vol  III), o auto de  infração é  lançado com base na presunção do art. 42 da Lei 9.430/96,  sob a  justificativa de que “Os  documentos  apresentados,  sob  alegação  de  intermediação  na  aquisição  de  precatórios,  que  justificariam  os  depósitos  na  conta  corrente  n°  820202­0,  uma  vez  que  apenas  apontam  suposto  depositante, mas não comprovam a origem dos depósitos, isto é, não permitem qualquer vinculação ­  coincidente em data e valor ­ de determinado crédito em conta corrente com a alegada prestação de  serviço de intermediação na aquisição de precatório ­ ou qualquer outro tipo de prestação de serviço.  Nesse mesmo sentido,  também o demonstrativo em planilha não restou suficiente. Vale dizer, para a  comprovação  da  origem  é  indispensável  a  apresentação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  os  supostos  adquirentes  dos  precatórios,  de  modo  que  seja  possível  concluir,  inequivocamente, a relação “depósito/prestação de serviço (…).”  É com base nos  fatos descritos que  formei o  entendimento da minha divergência,  salvo melhor juízo de entendimentos em contrário.  Analisando a documentação apresentada, entendo que restou demonstrada a origem dos  respectivos depósitos.  Nesse descortino, discordo do entendimento exposado pela Autoridade Fiscal onde, para  que ocorra prova da origem dos recursos, há necessidade de que a documentação demonstre a relação  de cada valor e cada documento de modo biunívoco, ou seja, conforme constante do auto de infração  que  “para  comprovação  da  origem,  é  necessária  a  vinculação  de  “cada  crédito”  a  uma  operação  realizada”  de  modo  que  cada  valor  teria  um  “recibo”  ou  um  contrato  ao  qual  corresponda  uma  obrigação  idêntica  aos  valores  depositados  ­  até  mesmo  pela  natureza  do  serviço  prestado  pelos  Fl. 76896DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Resolução nº  2401­000.533  S2‐C4T1 Fl. 786.896         15  Recorrentes, essa pretensão é impossível de se operar,  já que comumente os precatórios possuem um  valor de face e são comercializados com deságio.  Nesse diapasão, note­se ainda que, comprovar a origem do recurso, s.m.j, não obriga ao  contribuinte a apresentar um recibo dos valores depositados em sua conta corrente, mesmo porque  a  prática geral é de se fornecer um recibo para quem paga e não para quem recebe.   É importante evidenciar que, quando a lei expressa que se deve comprovar a origem dos  recursos  o  faz  para  determinar  ao  sujeito  passivo  que  demonstre  a procedência  ou  a  causa  daquele  depósito. Ressalto que adoto esse entendimento alicerçada nas seguintes premissas: primeiro porque o  sentido da palavra origem é  esse,  conforme expresso no vernáculo – procedência ou  causa;  segundo  porque se aceitarmos essa origem somente seja comprovada se houver uma correspondência exata de  valores  entre  os  depósitos  e  os  documentos  teríamos  uma  tal  redução  do  direito  de  prova  dos  contribuintes que viria abaixo, por meio de presunção relativa, o direito constitucional da ampla defesa,  transformada, nesse passo, em estreita defesa.  Saliente­se que, essa obrigação, de fazer a comprovação coincidente em data e valor não  consta na Lei, o que a lei expressa é a obrigação de comprovar a origem. No caso dos presentes autos, o  Recorrente  ao  captar  um  cliente  que  possui  direito  de  precatório,  poderá  comercializá­lo  somente  a  posteriori,  no  entanto,  a  origem  do  recurso  restará  demonstrada,  como  restou  da  documentação  colacionada aos autos.  Nesse diapasão, entendo que o contribuinte demonstrou que para cada depósito havia um  correspondente depositante, apresentou os seus respectivos CNPJ’s, mostrou que tinha um contrato de  cessão  de  direitos  creditórios  no  qual  o  Recorrente  figurava  como  procurador  por  meio  de  uma  procuração pública irrevogável e isenta de prestação de contas, firmado em data próxima do depósito;  demonstrou  pagamentos  aos  cedentes  e  apresentou  outros  instrumentos  que  demonstram  que  as  relações havidas correspondem a compra e venda de direitos precatórios nos quais o Recorrente figura  como adquirente por meio de procuração in rem suam e como vendedor, na qualidade de procurador do  cedente,  através  do  instrumento  de  cessão  dos  direitos  .  Não  há  como  negar  a  admissibilidade  e  validade dessa documentação.  Impende registrar que procuração em causa própria, não encerra uma mera outorga de  mandato, até porque se trata de um verdadeiro negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, tanto  que  em  regra  é  lavrado  com  caráter  irrevogável  e  com  isenção  de prestação  de  contas  e  confere  poderes especiais de livre disposição do bem, tudo isso no exclusivo interesse do mandatário.  A compra e venda dos direitos resta demonstrada quando contrapostos os documentos. O  Recorrente adquire os direitos e recebe por eles procurações públicas, por exemplo, no caso do valor  cedido  posteriormente  para  a  empresa  Pelzer  System  Ltda.,  conforme  exemplificou­se  no  próprio  acórdão  da DRJ,  um  recibo  emitido  em  29/03/2007  por  Oscar Mernick,  no  valor  de  R$  25.000,00,  recebido de Rogério Mauro D’Avola, referente à cessão dos direitos creditórios oriundos do precatório  alimentício de EP nº 06388/05, o correspondente comprovante de TED  remetida por Rogério Mauro  D’Avola, em 29/03/2007, no valor de R$ 25.000,00, em favor de Oscar Mernik e a procuração pública  de 29/03/2007 outorgada por Oscar Mernick ao seu procurador Rogério Mauro D’Avola, para que este  último  tenha  amplos  poderes  para  ceder  a  quem  quiser  os  direitos  creditórios  da  totalidade  de  seus  valores  referentes  ao  precatório  EP  nº  06388/05;  Demonstrando  relação  e  datas  coincidentes  na  aquisição dos precatórios e posteriormente a cessão desses precatórios através de Instrumento Particular  Fl. 76897DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Resolução nº  2401­000.533  S2‐C4T1 Fl. 786.897         16  de Cessão  de Direitos Creditórios,  devidamente  registrado  no  qual Oscar Mernick  (representado  por  Rogério Mauro D’Avola) cede esses precatórios para a empresa Pelzer System Ltda..  Por  outro  lado,  não  existe  dúvida  de  que  o  depósito  de  R$298.954,89  (duzentos  e  noventa e oito mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos)  foi originário da  Pelzer System Ltda. isso porque é o que consta expressamente no extrato de fls. 317 (TED RECEBIDA  ITAU PELZER SYSTEM LTDA ­ 298.954,89 C).  Supor que tais elementos não são suficientes para indiciar a prova que ilide a presunção  do art. 42 é igualmente presumir que o contribuinte falseou a enormidade de documentos colacionados  aos autos, a maioria deles com registro público e procurações lavradas por meio de escritura pública –  isso  implicaria,  por  outro  lado,  em  atribuir  a  prática  de  crimes  aos  agentes  públicos  que  fizeram  os  competentes instrumentos e registros.  Repise­se, não temos, pelo senso comum, como afastar as provas juntadas nos autos. “A  presunção  decorrente  da  conjugação  de  indícios  coerentes,  certos  e  convergentes  é  aceita,  pela  jurisprudência administrativa, como prova do fato jurídico tributário.” 2  A  presunção  arbitrária  imposta  pela  fiscalização,  inverte  o  ônus  da  prova  e  obriga  ao  contribuinte  elidi­la,  descaracterizando  a  função  essencial  da  regra  no  Direito  Tributário  (praticabilidade  e  arrecadação),  as  presunções,  como  a  presunção  em  discussão,  permite  que  o  fato  possa ser indiretamente provado e que igualmente possa ser elidido.  No exame dos extratos nos traz a certeza de quem são os inúmeros depositantes, por ex.,  RST Fabricação e Comércio de Artefatos de Papéis Ltda., Samar Comercial Importação e Exportação  Ltda.,  Bentomar  Indústria  e  Comércio  de  Minérios  Ltda.  e  outros,  expressamente  identificados  no  extrato  na  supra  citada  fl.  317  e  também  constantes  das  documentações  juntadas  antes  do  auto  de  infração pelo Recorrente.  O que se verifica é que, em exame ainda que superficial da relação apresentada pela DRJ  no acórdão, a partir das  fls. 76.422 (referente aos depósitos  tributados), somente aumenta a  incerteza  quanto ao lançamento.   Senão vejamos, logo no início, consta um valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) do dia  06/05/2008, creditado no Banco Safra, pelo que consta do extrato às fls. 611 refere­se à “Transferência  da Conta Poupança”, logo a seguir aponta um crédito no valor de R$ 5.999,32 (cinco mil, novecentos e  noventa  e  nove  reais  e  trinta  e  dois  centavos)  em  27/02/2008  que  conforme  extrato  de  fls.  605/606  corresponde  a  um  TED  de  Rogério Mauro  D’Avola,  ocorre  que  o  extrato  é  horizontal  e  o  valor  é  lançado no fim da fl. 605 do lado direito e a identificação do depositante está no começo da fl. 606 do  lado esquerdo e sendo transferência eletrônica de uma conta para outra é certamente originária da conta  do  mesmo  titular,  o  Recorrente.  A  mesma  coisa  ocorre  no  lançamento  do  valor  seguinte  de  R$  16.149,65 (dezesseis mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) de 03/03/2008, ou  seja,  TED  Eletrônico  de  Rogério  Mauro  D’Avola,  conforme  expresso  no  extrato  às  fls.  607  e  correspondente ao seguinte recorte:  2 Acórdão n. 1401­001.181, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (voto vencedor), na sessão de 29 de julho de 2014.  Fl. 76898DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Resolução nº  2401­000.533  S2‐C4T1 Fl. 786.898         17    Se  o  contribuinte  apresentou  provas  que  tornaram  incerta  a  presunção  legal  a  ele  atribuída, o auto de infração necessitaria, como ele próprio apontou, de melhor investigação, pois não  pode  haver  incertezas  no  lançamento,  as  provas  não  podem  deixar  margem  a  dúvidas  quanto  à  ocorrência do fato alegado.  Em verdade, sabemos que os fatos presuntivos não fazem prova concludente e absoluta  da  ocorrência  do  fato  jurídico,  mas,  seguramente,  nos  fornecem  elementos  de  provas  ou  alguns  indicativos que nos levam a crer no sucesso do fato jurídico, a depender do grau de verossimilhança ou  probabilidade. Assim, dos fatos presuntivos deve­se induzir a idéia do fato jurídico em sentido estrito.  De modo oposto, a regra comparece na forma de dedução, de maneira que do fato jurídico stricto sensu  devem­se deduzir os fatos presuntivos.  Vejamos como o artigo em exame descreve a presunção:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.  §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  A norma estabelece que a presunção de omissão de rendimentos somente se conformará  se  o  contribuinte  for  regularmente  intimado  e  não  comprovar  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos a origem dos recursos, ou melhor, a presunção de omissão de receitas só é autorizada se o  contribuinte  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos.  No  presente caso, cumpre consignar,  entendo ser hábil  e  idônea a comprovação da origem dos  recursos,  devendo cada documento acostado ser analisado pela autoridade fiscal, individualmente.  Conjugando­se o “caput” do artigo 42 da Lei 9.430/96, com o seu §2º, temos que ainda  que  se  aplique  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  para  afastá­la  basta  a  comprovação  da  procedência dos recursos; o que, em uma análise perfunctória, ocorreu no caso sub examine.  O artigo 369 do Novo Código de Processo Civil, dispõe que:  Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados  Fl. 76899DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Resolução nº  2401­000.533  S2‐C4T1 Fl. 786.899         18  neste Código, para provar a verdade dos  fatos em que se  funda o  pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.  Logo,  aplicando­se  tal  dispositivo  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Tributário, temos que será admissível qualquer tipo de prova, desde que permitida em lei e moralmente  legítima.  Assim, quando o contribuinte comprova a procedência ou a pertinência das alegações de  fato produzidas, caberá à Autoridade Fiscal, por sua vez, no mínimo fazer a contraprova dos fatos  comprovados  e  trazidos pelo Contribuinte,  caso  opte por questioná­las  ou  ignorá­las,  o  que  em  momento algum, nos presentes autos ocorreu.  Verifica­se que a lei dispõe que, sabida a origem dos recursos, caberá à autoridade lançar  eventuais valores que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições  a que estiverem sujeitos com base nas normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos, no presente caso, com base em eventual diferença de ganho de  capital, o que não foi feito.  Nessa  esteira  de  entendimento,  urge  mencionar,  por  ser  pertinente,  parte  do  voto  proferido pelo Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa no processo 11543.001046/2003­86:  A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ II, não acolheu a alegação da defesa  sob  o  fundamento  de  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte comprovam apenas quem foi o depositante, mas não a  natureza  da  operação  que  ensejou  o  depósito,  requisito  que  considera  essencial  para  caracterizar  a  comprovação  da  origem  dos recursos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  decisão  recorrida  quanto  a  esse  ponto. Primeiramente,  não compartilho da  interpretação de que o  verbete  "origem",  constante  do  dispositivo  legal,  tenha  ali  outro  significado senão o de procedência, fonte, de local de onde veio. A  mim me parece  claro que a  legislação autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  quando  o  contribuinte  não  informa  a  origem,  no  sentido  acima  referido;  sem  tal  informação,  a  lei  autoriza  a  presunção  de  que  tais  depósitos  são  receitas  ou  rendimentos  tributáveis  omitidos,  até  porque  não  tem  o  Fisco  elementos  para  averiguar  a  efetiva  natureza  dos  recursos.  Tal  situação  não  ocorre,  entretanto,  quando  se  conhece  a  origem,  a  conta  corrente  de  um  parente,  de  uma  pessoa  física  qualquer,  de  uma  empresa  da  qual  o  contribuinte  é  sócio  ou  não,  etc.  Nesses  exemplos,  não há  falar  em presunção de omissão de  rendimentos,  mas  de  identificação  da  natureza  da  operação  que  ensejou  a  transferência  do  recurso  e  se,  for  o  caso,  da  eventual  incidência  tributária.   Penso  que a  leitura  conjunta  do  caput  do  art.  42  com o  seu  §  2°  conduz à  interpretação de que, para afastar a presunção  legal de  omissão de rendimentos basta a comprovação da procedência dos  Fl. 76900DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Resolução nº  2401­000.533  S2‐C4T1 Fl. 786.900         19  recursos. Conhecida esta, cumpre ao Fisco examinar a hipótese de  eventual  incidência tributária em face de legislação outra que não  o próprio art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.   Imaginemos, por hipótese, que o presente lançamento não teve por  base  depósitos  bancários,  que  a  fiscalização  simplesmente  tivesse  se deparado com a informação de que o Contribuinte recebera do  mesmo sr. Celso Melro o dito cheque de R$ 13.000,00. Nesse caso,  provavelmente,  intimaria o Contribuinte a declarar e comprovar a  natureza da operação que  ensejou a  transferência dos  recursos  e,  se  não  justificada  a  operação,  certamente  procederia  ao  lançamento  considerando  a  infração  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física.  Ora,  o  fato  de  os  recursos  recebidos  terem sido depositados em sua conta bancária não desnatura o fato  de que os  recebeu de pessoa  física e, portanto, deve  ser aplicada,  no caso, a legislação especifica e não a presunção legal do art. 42  da  Lei  n°9.430,  de  1996,  em  obediência  ao  §  2°  desse  mesmo  artigo.   Os documentos trazidos aos autos, cópia de cheque coincidente em  data  e  valor  com  o  depósito  bancário,  por  exemplo,  não  deixam  dúvida quanto ao fato de que os recursos depositados na Conta do  Recorrente  são  procedentes  da  conta  do  sr.  Celso  Melro,  que  declara  lhe  ter  emprestado  essa  quantia.  Esses  dados  são  suficientes  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados,  nos  termos  apontados  acima,  embora  a  simples  declaração  do  sr.  Celso  Melro  seja  frágil  como  comprovação de que houve o alegado empréstimo.   Poder­se­ia contra­argumentar afirmando que, no presente caso, a  fiscalização não teve acesso à informação da origem dos recursos  e,  portanto,  procedeu  corretamente  ao  lançamento,  de  conformidade com o comando do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e,  nessas condições, o lançamento não poderia ser desconstituído com  a  simples  comprovação da origem dos  recursos,  já que a  falta de  comprovação  da  natureza  da  operação  autorizaria,  da  mesma  forma, o  lançamento. Enfim,  teria havido omissão de  rendimentos  de qualquer forma.   (…)  Por  outro  lado,  se o  julgador  administrativo mantém a  exigência,  não mais pela  falta de comprovação da origem dos  recursos, mas  porque,  comprovada  essa  não  restou  comprovado,  também,  a  natureza  da  operação,  estaria,  a  meu  juízo,  operando  uma  modificação  no  fundamento  da  exigência.  Vale  dizer,  estar­se­ia  transmudando o  fundamento da exigência de uma presunção  legal  de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não  Fl. 76901DF CARF MF Processo nº 19515.722768/2013­99  Resolução nº  2401­000.533  S2‐C4T1 Fl. 786.901         20  comprovada,  para  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física, pessoa jurídica, etc.   No presente caso, o contribuinte comprovou os dois elementos, a origem – a maioria das  vezes até apresentada no descritivo do extrato bancário como se viu, e a natureza da operação que a  originou – a compra e venda de precatórios.  No mais,  resta  demonstrado  que  o  lançamento  fiscal  confundiu  origem  e  natureza  da  receita, conforme pode se ver na justificativa que já havíamos apontado (fls. 26354/26355):  “Vale dizer, para a comprovação da origem é indispensável a apresentação dos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  os  supostos  adquirentes  dos  precatórios,  de  modo  que  seja  possível  concluir,  inequivocamente,  a  relação  “depósito/prestação  de  serviço,  o  que  não  foi  objeto  de  atendimento  pelo  contribuinte,  embora  tenha  sido  sucessivamente  intimado  a  fazê­lo.  Após  a  comprovação  da  origem  –  o  que  não  ocorreu  ­,  ainda  restaria  a  esta  fiscalização  a  análise  da  natureza  dos  depósitos  recebidos  (se  tributáveis  ou  não).”  Para comprovar a origem é preciso apontar quem são os depositantes e para saber  qual a natureza, indicar o negócio jurídico que implicou na respectiva receita de modo a alcançar  o fato gerador da obrigação e se  tributar conforme a  legislação específica. A Fiscalização, s.m.j,  errou ao exigir que a origem fosse comprovada por intermédio da natureza da operação, confundindo,  os elementos caracterizadores da norma.  Em conclusão, após a análise dos autos, entendo que deva ser realizada uma diligência  fiscal  para  o  fim  de  serem  confrontados  individualmente  os  documentos  apresentados  pelos  Recorrentes,  documentos  esses  que  em  sua  grande  maioria  foram  entregues  ainda  no  curso  da  fiscalização e não obtiveram a detida análise que o caso requer por parte da fiscalização.  PELO  EXPOSTO,  voto  para BAIXAR  OS  AUTOS  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  sejam  analisadas,  individualmente,  as  operações  comprovadas  pelos  documentos  colacionados  aos  autos,  os  quais,  s.m.j,  estão  aptos  à  demonstrar  os  dois  elementos  exigidos  pela  norma de  regência,  quais sejam, a origem – a maioria das vezes até apresentada no descritivo do extrato bancário como  mencionado  no  voto,  e  a  natureza  da  operação  que  a  originou  –  compra  e  venda  de  precatórios,  solicitando que a autoridade fiscal se manifeste sobre todos esses documentos trazidos pelo Recorrente,  individualmente, e elaborando relatório circunstanciado sobre os referidos fatos, evidenciando ainda,  com base em toda a documentação colacionada aos autos, se tais receitas foram oferecidas à tributação  espontaneamente pelo Recorrente.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 76902DF CARF MF

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6549259 #
Numero do processo: 12448.726546/2014-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 09/01/2009 a 12/12/2011 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não afastado o fato do recurso voluntário ser intempestivo, é legítimo o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 3401-003.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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3401­003.247  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  ADUANA. INTERPOSIÇÃO. OCULTAÇÃO.  Recorrente  NEXT TRADE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 09/01/2009 a 12/12/2011  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Não afastado o fato do recurso voluntário ser intempestivo, é legítimo o seu  não conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso.  Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Participaram  da  sessão de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice  Presidente).    Relatório    Este  processo  cuida  de  auto  de  infração  que  constituiu  e  exige  a multa  de  100% do valor aduaneiro estabelecida pelo inciso V do artigo 23 do Decreto­lei n. 1.455, de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 65 46 /2 01 4- 28Fl. 1752DF CARF MF     2 1976, relativa as operações de importação realizadas e registradas pela NEXT TRADE LTDA  (doravante denominada NEXT TRADE).  Em  síntese,  a  autuação  fixa  a  penalidade  é  100%  do  valor  aduaneiro  de  mercadorias  sujeita  a  pena  de  perdimento,  não  localizadas,  consumidas  ou  revendidas,  decorrente  pela  não  comprovação  da  origem,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados nas operações de comércio exterior amparadas pelas declarações de importação.  Segundo  resumo  elaborado  pelo  relator  a  quo,  informa  a  auditoria  em  seu  Relatório Fiscal (fls 09/59):  Em  diligência  ao  endereço  onde  foi  declarado  como  da  empresa  NEXT  TRADE identificou que:    ­ No  local,  placas  identificam  como  sendo  a  empresa VENTURA  MAR;  ­  Nos  fundos  do  estabelecimento,  identificou­se  uma  sala  onde estava a  sócia administradora, Sra Silene, a qual  informou da  não  existência  de  estoques  de  mercadorias,  sendo  estas  enviadas  diretamente  aos  compradores,  sem  armazenamento.  A  auditoria  fiscal traz imagens do local, as fls. 15/16.    A auditoria  fiscal  informa da  lavratura a  termo de esclarecimentos  prestados por outro sócio, Sr. Júlio Ivo Albertoni, por meio do qual  se  constatou  que  as  vendas  eram  "casadas"  e  realizada  mediante  antecipação  de  pagamentos,  ou  seja,  as  mercadorias  já  teriam  encomendante definido e eram enviadas, depois do desembaraço, ao  comprador.  A  auditoria  fiscal  informa  das  falhas  dos  registros  contábeis  relativos  aos  anos de 2009 e 2010  e uma melhor organização dos  registros  no  ano  de  2011.  Conclui  a  auditoria  fiscal  que  a  contabilidade  da  NEXT  TRADE  não  segue  as  regras  legais,  não  apresenta  confiabilidade  de  informações,  logo  não  presta  a  fazer  prova  da  origem  dos  recursos  empregados  nas  atividades  de  comércio exterior realizadas pela empresa nos anos de 2009 a 2011  Informa­se  da  existência  de  importações  registradas  pela  NEXT  TRADE,  por  conta  própria  e  por  sua  conta  e  ordem,  tendo  como  importador identificado a empresa INTERCOM.  Efetuada  análise  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  do  recursos empregados na operações de comércio exterior de 37 DI, a  auditoria  informa  que  14  não  possuíam  contratos  de  câmbio  vinculados  e  que  somente  em  6  os  valores  dos  contratos  apresentados são correspondentes aos das importações.    Verificado  que  grande  parte  dos  recursos  são  provenientes  de  transferências  efetuadas  a  conta  da  NEXT  TRADE,  por  meio  de  TED, para os quais os volumes transacionados não são compatíveis  com os das operações de importação.  Informa  a  auditoria  fiscal  da  existência  de  contratos  de  mútuo  registrados na contabilidade da NEXT TRADE, celebrados com os  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas,  neste  caso  NEXT  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 12448.726546/2014­28  Acórdão n.º 3401­003.247  S3­C4T1  Fl. 3          3 BOATS, SAMAMBAIA, NEXT INDUSTRIA (TERRA & MAR),  detalhando assim as operações  realizadas entres  estas  e a autuada,  para  as  quais  houve  lavratura  auto  de  infração  e  lançamento  de  crédito  tributário  em  outros  processos,  identificados  na  tabela  exposta  as  fls  58/59,  por  meio  dos  quais  estaria  comprovada  a  antecipação de recursos por parte dessas empresas.    Conclui assim, a auditoria fiscal, seu relatório as fls 56: "pela não  comprovação da origem dos recursos empregados nas operações de  comércio exterior, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 228  de  2002.  De  acordo  com  o  §  2°  do  Art  23  do  Decreto  Lei  n°  1455/1976,  presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e  transferência dos recursos empregados".  Apresenta  ainda  a  auditoria  fiscal,  um  resumo  de  sua  análise  dos  registros  contábeis  e  comerciais  da  NEXT  TRADE  para  fins  de  reforçar  a  sua  tese  de  que  não  houve  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados:  1) Das  34  DI  registradas,  12  não  possuem  vinculação  com  contratos  de  câmbio,  porque  os  contratos  não  foram  apresentados;  2) Em  apenas  6  DI  os  valores  dos  contratos  de  câmbio  são  correspondentes aos valores das importações;  3) Os  contratos  de  câmbio  liquidados  nos  anos  de  2009  a  2011  cobrem  apenas  parte  das  importações  realizadas  no  mesmo  período;  4) Poucas operações de comércio exterior possuem rastreabilidade  financeira,  para  muitas  das  Declarações  de  Importação,  as  operações de câmbio não têm vinculação inequívoca;  5) A  empresa  não  apresentou  prova  da  integralização  do  capital  social,  nem  do  recebimento  pela  venda  de  imóvel  do  ativo,  no  valor de R$ 1.400.000,00;  6) O  livro  Diário  Geral  do  ano  calendário  de  2009,  contém  os  lançamentos  individuais  apenas  do  1°  trimestre  do  ano  calendário;  7) O  livro Diário do  ano calendário de 2010 não  foi  entregue, no  seu  lugar  foi  apresentado  a  "listagem  verificadora  de  lançamentos do ano de 2010";  8) A  contabilidade  não  descreve  os  lançamentos  de  maneira  a  identificá­los  individualmente,  utilizando  notações  genéricas,  como TED, transferência, recebimentos, depósito;  Fl. 1754DF CARF MF     4 9) A  contabilidade  apresentada  pela  empresa,  além  de  não  apresentar  o  mínimo  de  formalidades  legais,  não  apresenta  confiabilidade  das  informações.  Utilizando  contas  diversas  nos  anos  calendários  apresentados  para  o  mesmo  fato  operacional,  com  saldos  inicial  e  final  incompatíveis;  contas  de  transação  entre Next Trade  e  ela mesma; várias  transações  contabilizadas  sem contrapartida de lançamentos;    10) As operações de mútuo realizadas com as empresas Next Boats,  Samambaia  e  Next  indústria,  são  um  vai­e­vem  de  recursos,  parecendo  apenas  operações  de  "fluxo  de  caixa",  não  podendo  ser consideradas fontes de recursos;  11) As  transferências oriundas do Banco Safra aparentemente  têm  por base a atividade operacional da empresa, contudo os valores  transacionados cobrem apenas uma pequena parte das operações  de importação realizadas. Além disto, os extratos bancários não  foram apresentados pela empresa. Não podendo ser confirmada a  efetiva  transferência  destes  recursos,  tornando  impossível  uma  conclusão  definitiva  sobre  o  ingresso  de  recursos  provenientes  da atividade operacional da empresa.    A NEXT  TRADE  apresentou  sua  impugnação.  A  respeitável  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, após apreciar esta Impugnação e demais atos e  documentos  que  compõem  este  contraditório,  por  voto  de  qualidade  quanto  à  preliminar  de  decadência e por unanimidade quanto ao mérito, decidiu pela improcedência do recurso e por  manter o crédito. O Acórdão ficou assim ementado:  Acórdão   07­37.084 ­ 2a Turma da DRJ/FNS  Sessão de  24 de abril de 2015  Processo   12448.726546/2014­28  Interessado  NEXT TRADE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO  LTDA  CNPJ/CPF  02.415.890/0001­28    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/01/2009 a 12/12/2011  DECADÊNCIA.  LEI  COMPLEMENTAR.  HIPÓTESES  DE  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA E SUBFATURAMENTO MEDIANTE  FRAUDE.  O  instituto  da  decadência  e  da  prescrição  são  matérias  reservadas  à  lei  complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, alínea "b" da  Constituição Federal de 1988.  Nos casos de fraude, simulação ou dolo, tais como a interposição fraudulenta  na importação e a ocorrência de subfaturamento mediante fraude, a contagem  do prazo decadencial deve ser feita nos termos do artigo 173, inciso I, da Lei  n°  5.172/1966  ­  CTN,  tanto  para  o  lançamento  de  tributos  quanto  para  a  imposição de penalidades.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM  E DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO  EXTERIOR. PROVAS.  A não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  justifica  a  presunção  de  interposição  fraudulenta,  a  qual,  entretanto,  é  juris  tantum,  ou  seja,  admite  prova em contrário.  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 12448.726546/2014­28  Acórdão n.º 3401­003.247  S3­C4T1  Fl. 4          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 09/01/2009 a 12/12/2011  NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica,  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões preliminares como  também razões de mérito, descabe a proposição  de cerceamento do direito de defesa.  PRODUÇÃO DE PROVAS. SOLICITAÇÃO.  A  solicitação  para  produção  de  provas  deve  estar  acompanhada  da  devida  motivação, nos termos da legislação em vigor    impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acordam os membros da 2a Turma de Julgamento, por voto de qualidade no  tocante  à  preliminar  de  decadência  e  por  unanimidade  de  votos  quanto  às  demais  questões,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido. Vencido em parte o relator originário e o julgador Evandro  Moritz.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  discordante,  o  julgador Orlando Rutigliani Berri.    A  empresa  NEXT  TRADE  ingressa  com  recurso  voluntário  contra  esse  Acórdão,  reunindo  as  suas  razões  e  argumentos  por  que  entende  devem  ser  revistas  e  reformadas a autuação e a decisão colegiada.  No processo houve inserção de informação de que a empresa é autora da ação  judicial 0015467­32.2015.4.01.3200 (Justiça Federal do Amazonas).  É o relatório.    Voto              Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Análise dos requisitos de admissibilidade:    Tenho  a  obrigação  de  apontar minha  primeira  impressão  de  que  o  recurso  voluntário é intempestivo. Explico­me. Encontrei, nos autos, que a contribuinte tomou ciência  do Acórdão do colegiado de 1º piso em 15/05/2015 (fls. 1.721), mas o Recurso Voluntário foi  recebido  em 03/07/2015. Em meu contar,  o  termo  final  da  tempestividade  seria  16/06/2015.  Portanto, o recurso foi entregue além desse limite.    Fl. 1756DF CARF MF     6 Por ser intempestivo, proponho a este colegiado não seja conhecido o recurso  voluntário e seja mantido a autuação e a decisão de 1ª instância.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 1757DF CARF MF

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6487411 #
Numero do processo: 13884.000534/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e converter o julgamento diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13884.000534/2010­60  Resolução nº  2402­000.572  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  O contribuinte sofreu Notificação de Lançamento –  Imposto sobre a Renda de  Pessoa Física – IRPF, relativa ao ano calendário de 2006, exercício de 2007, para formalização  de  exigência  e  cobrança  de  restituição  indevida  a  devolver,  no  valor  de R$  9.501,68  e  seus  acréscimos legais.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de  fl. 02,  na  qual  requereu  o  cancelamento  do  débito  fiscal,  alegando  que  o  imposto  de  renda  a  ser  devolvido  não  foi  de  fato  restituído,  pois  a  declaração  em  questão  teve  várias  retificações,  tendo a última ocorrido em 23/02/2010, conforme documento em anexo, sendo que na mesma  não consta imposto a ser restituído nem tampouco a pagar.  A  19ª  Turma  da  DRJ/SPO  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão assim ementada:  RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER.  É correto o lançamento que exige a devolução de restituição indevida,  em  virtude  da  apresentação  de  declaração  retificadora  em  que  não  resultou nenhum valor de imposto a restituir.  No entender da DRJ:  Na pesquisa efetuada aos sistemas informatizados da Receita Federal  do Brasil foi constatado que o contribuinte apresentou a declaração de  imposto  de  renda  pessoa  física  do  exercício  2007  retificadora,  em  14/08/2007,  na  qual  informou  rendimentos  tributáveis  de  R$  161.842,60  e  imposto  retido  na  fonte  de  R$  42.228,36.  O  resultado  dessa declaração foi imposto a restituir de R$ 9.501,68 que, acrescido  de  juros  até  04/2008,  perfez  o  total  de  R$  10.535,46,  do  qual  foi  deduzido o débito de R$ 7.471,95, restando a diferença de R$ 3.063,51  que  acrescida  de  juros  até  05/2008  atingiu  o  valor  de  R$  3.088,36,  valor esse que foi resgatado no banco em 14/05/2008, conforme se vê  na consulta abaixo:  [...]Entretanto,  em 23/02/2010,  o  contribuinte  apresentou Declaração  de Ajuste Anual retificadora do exercício 2007, com os valores zerados  (fls.  08/12)  e,  conseqüentemente,  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento,  objeto  da  impugnação  do  presente  processo,  para  exigência da restituição indevida a devolver no valor de R$ 9.501,68 e  seus acréscimos legais.  Sendo  assim,  encontra­se  correta  a  exigência  da  devolução  da  restituição, eis que restou comprovado o seu recebimento indevido,  já  que  o  contribuinte  retificou  a  declaração  que  lhe  deu  origem  e  não  apurou nenhum valor de imposto a restituir.  O contribuinte foi intimado da decisão em 07/08/2014 (fl. 24) e interpôs recurso  voluntário  em  01/09/2014,  no  qual  alega  que  a  declaração  retificadora  apresentada  em  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13884.000534/2010­60  Resolução nº  2402­000.572  S2­C4T2  Fl. 4          3  23/02/2010  está  equivocada,  pois  a  única  alteração  que  deveria  ter  sido  feita  seria  a  do  seu  endereço. Destarte, o  recorrente pleiteia que seja validada a primeira declaração,  requerendo,  assim, o cancelamento do débito fiscal.   É o relatório.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13884.000534/2010­60  Resolução nº  2402­000.572  S2­C4T2  Fl. 5          4  VOTO  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da provável existência de erro material   É sabido que a declaração retificadora substitui a original, conforme consignado  no acórdão nº 2402­005.137, deste Colegiado, ex vi do art. 18 da MP 2.189­49/20011. É sabido,  igualmente,  que  não  compete  a  este  Conselho  retificar  a  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo (vide acórdão nº 2402­005.230).   Portanto, poder­se­ia acolher a afirmação de que seria correta a exigência, pois  "o  contribuinte  retificou  a  declaração  que  lhe  deu  origem  e  não  apurou  nenhum  valor  de  imposto a restituir".  Ocorre,  contudo,  que o  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos do  art. 149 do CTN, conforme preleciona o seu art. 145, inc. III.   Entre  as  hipóteses  autorizadores  da  revisão  de  ofício,  aplicáveis  ao  caso  concreto,  encontram­se  a comprovação do erro  (art. 149,  inc.  IV) e a  apreciação de  fato não  conhecido ou não provado por ocasião do lançamento (art. 149, inc. VIII). Veja­se:  Art. 145. O  lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  [...]  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149.  ....  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:  [...]  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de  declaração  obrigatória;                                                              1  Art.  18.    A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.    Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos  aplicáveis à retificação de declaração.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13884.000534/2010­60  Resolução nº  2402­000.572  S2­C4T2  Fl. 6          5  VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior;   [...]  No  caso  vertente,  o  "Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte"  (fl.  35)  prova,  aparentemente,  a  existência  de  erro  de  fato  cometido pelo recorrente  (fato não conhecido ou não provado por ocasião do  lançamento), o  qual, por ocasião da apresentação da declaração  retificadora, zerou os montantes que haviam  sido  originalmente  declarados  a  título  de  rendimentos  tributáveis,  de  contribuição  previdenciária  oficial  e  de  imposto  de  renda  retido,  zerando,  consequentemente,  o  saldo  restituído apurado na declaração retificada.   Do citado comprovante, destaca­se o seguinte quadro demonstrativo:     Sendo assim, (i) diante do aparente erro de fato cometido pelo contribuinte; (ii)  erro  este  não  detectável  quando  do  lançamento,  sobretudo  porque  o  comprovante  de  rendimentos somente foi apresentado em grau recursal; (iii) dando azo à constituição do crédito  em questão; o julgamento deve ser convertido em diligência, para que a autoridade fiscal (i) se  manifeste  sobre  o  comprovante  de  rendimentos  de  fl.  35;  (ii)  sobre  a provável  existência  de  erro material  na  declaração  retificadora, mormente  se  considerado  o  aludido  comprovante;  e  (iii) sobre a subsistência ou insubsistência do crédito lançado em face do sujeito passivo.   3  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  DILIGÊNCIA, nos termos da fundamentação.     (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 13605.000069/2001-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1994 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE FINSOCIAL COM DÉBITOS DA COFINS. CONVALIDAÇÃO. IN SRF Nº 32/97. A convalidação da compensação do FINSOCIAL com a COFINS efetuada a pedido do contribuinte e com base na IN SRF nº 32/97 para aplicação de decisão judicial transitada em julgado é válida, ainda que os débitos provenientes da glosa da compensação já estivessem no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, inexistindo violação das Leis nº 9.430/96 e 9.784/99. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES PLENOS. IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE FIXOU OS ÍNDICES A SEREM APLICADOS. Diante da norma individual e concreta revestida com a eficácia da coisa julgada estabelecendo que, no período anterior à instituição da UFIR, os créditos decorrentes do pagamento indevido do FINSOCIAL devem ser corrigidos pelos mesmos índices utilizados pela União na correção dos débitos do contribuinte, descabe a aplicação dos índices plenos de correção monetária. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO DO INDÉBITO PELA TAXA SELIC. Inexistindo saldo de crédito a favor do contribuinte em período posterior a janeiro de 1996, descabe a aplicação da correção estabelecida no art. 39, § 4º da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-003.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.666  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  CIA FABRIL MASCARENHAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1994  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE  FINSOCIAL  COM DÉBITOS  DA  COFINS. CONVALIDAÇÃO. IN SRF Nº 32/97.  A convalidação da compensação do FINSOCIAL com a COFINS efetuada a  pedido  do  contribuinte  e  com  base  na  IN  SRF  nº  32/97  para  aplicação  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  é  válida,  ainda  que  os  débitos  provenientes  da  glosa  da  compensação  já  estivessem  no  âmbito  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, inexistindo violação das Leis nº 9.430/96  e 9.784/99.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO  INDÉBITO.  APLICAÇÃO DE ÍNDICES PLENOS. IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE  DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE FIXOU OS  ÍNDICES A SEREM APLICADOS.  Diante  da  norma  individual  e  concreta  revestida  com  a  eficácia  da  coisa  julgada  estabelecendo  que,  no  período  anterior  à  instituição  da  UFIR,  os  créditos  decorrentes  do  pagamento  indevido  do  FINSOCIAL  devem  ser  corrigidos  pelos  mesmos  índices  utilizados  pela  União  na  correção  dos  débitos do contribuinte,  descabe a  aplicação dos  índices plenos de correção  monetária.  COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO DO INDÉBITO PELA TAXA SELIC.  Inexistindo  saldo  de  crédito  a  favor do  contribuinte  em período  posterior  a  janeiro de 1996, descabe a aplicação da correção estabelecida no art. 39, § 4º  da Lei nº 9.430/96.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 00 69 /2 00 1- 65 Fl. 439DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  do  FINSOCIAL  no  qual  o  contribuinte  solicita restituição do indébito relativo a pagamentos efetuados no período compreendido entre  setembro de 1989 a julho de 1990, com base em decisões judiciais transitadas em julgado.  Alternativamente  à  restituição,  o  contribuinte  requereu  a  compensação  do  indébito com parcelas vencidas e vincendas dos demais tributos e contribuições administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  débitos  de  terceiros  e  parcelas  consolidadas  no  REFIS. Requereu a aplicação da correção monetária plena, sem os expurgos inflacionários dos  planos econômicos.  Segundo consta do despacho decisório de fls. 198/202, na ação 90.00.08932­ 8  o  contribuinte  obteve  o  reconhecimento  do  direito  de  não  recolher  o  FINSOCIAL  com  alíquota  superior  a 0,5%, devendo sujeitar­se à  tributação da  forma como fora originalmente  instituída pelo Decreto­lei nº 1940/82. O Acórdão do TRF da 1ª Região transitou em julgado  em 10/06/1994.  Já na ação 95.00.11173­0, o contribuinte obteve o reconhecimento do direito  de  compensar  os  valores  do  FINSOCIAL  efetuados  a  maior,  com  débitos  vincendos  da  COFINS.  O  Judiciário  decidiu  que  no  período  anterior  à  instituição  da  UFIR,  o  indébito  deveria ser corrigido pelos mesmos índices utilizados pela União na cobrança de seus débitos e  ser acrescido de juros de mora calculados nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN. O  Acórdão do TRF da 1ª Região transitou em julgado em 18/10/1999.  A  autoridade  administrativa  processou  o  requerimento  do  contribuinte  e  decidiu o seguinte:  a) Com relação aos pagamentos efetuados entre agosto de 1990 e março de  1992, houve depósito em juízo. Após o  trânsito em julgado da decisão  judicial,  foi expedido  alvará de levantamento (fl. 157 e 166/171) e os valores depositados que excederam a alíquota  de 0,5% foram devolvidos ao contribuinte;  b)  Com  relação  à  parcela  de  créditos  do  FINSOCIAL  utilizada  para  a  compensação  de  COFINS  dos  meses  de  julho  a  outubro  de  1994,  efetuada  no  processo  10680.011441/96­02,  os  cálculos  dessa  compensação  foram  refeitos  para  contemplar  a  correção do indébito pelos índices da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar nº 08, de 27  de junho de 1997,  tal como determinou a decisão judicial  transitada em julgado (correção do  indébito  pelos  mesmos  índices  usados  pela  Receita  Federal  na  correção  dos  débitos  do  contribuinte). Após os novos cálculos, concluiu­se que o valor do crédito de FINSOCIAL era  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13605.000069/2001­65  Acórdão n.º 3402­003.666  S3­C4T2  Fl. 3          3 equivalente a 201.742,66 UFIR em janeiro de 1992. Esses créditos de FINSOCIAL foram mais  do  que  suficientes  para  liquidar  os  débitos  da  COFINS  daqueles  períodos  compensados  no  processo 10680.011441/96­02, com sobra de  crédito a  favor do contribuinte no valor de Cr$  1.154.170,45.  Esse  saldo,  em  outubro  de  2006,  equivale  a  R$  57.097,33,  disponível  para  restituição ao contribuinte neste processo administrativo (fls. 63/64 do vol. 1);  c) Com  relação  ao  valor  remanescente  de  créditos  em outubro  de  2006,  no  montante  de R$  57.097,33,  verificando  seus  sistemas,  o  Fisco  descobriu  que  no  período  de  janeiro  a  outubro  de  2003  a  empresa  compensou  PIS  e  COFINS  vinculando  os  créditos  de  FINSOCIAL pleiteados neste processo. Esses débitos de PIS e COFINS estavam inscritos em  dívida  ativa  porque  as  vinculações  à  compensação  não  foram  validadas.  Entretanto,  considerando a existência de crédito de FINSOCIAL em valor original de Cr$ 1.154.170,45 em  julho de 1990, a Administração efetuou a compensação vinculada à COFINS devida em janeiro  de  2003,  vencida  em  14/02/2003.  Nesses  cálculos,  ficou  demonstrado  que  o  saldo  credor  remanescente de FINSOCIAL  foi  totalmente absorvido,  restando um débito  remanescente da  COFINS de janeiro de 2003 no montante de R$ 1.896,65 (cálculos de fls. 231/234) em relação  ao qual prosseguiu­se na cobrança;   d)  Considerando  que  os  créditos  de  FINSOCIAL  do  contribuinte  foram  inteiramente consumidos nas amortizações das compensações informadas nos itens "b" e "c",  não existe saldo de FINSOCIAL a ser restituído ao contribuinte.  Regularmente notificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou em  tempo hábil manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:   a)  É  credora  do  Fisco  de  valores  recolhidos  a  maior  a  titulo  de  Finsocial,  porquanto  ajuizou  a  Ação  Declaratória  n°  90.00.08932­8  (fls.  29/59),  julgada  procedente  e  transitada em julgado em 10 de junho de 1994;  b) No decorrer da  ação  parte dos  valores  foram objeto  de  depósito  judicial  (período de agosto de 1990 a março de 1992), os quais foram levantados mediante alvará após  o trânsito em julgado; e a outra parte (período de setembro de 1989 a julho de 1990), que já  havia sido recolhida aos cofres públicos, conforme comprovam os DARF de fls. 24/28, deve  ser a ela restituída em espécie ou mediante compensação;  c) Com o trânsito em julgado da Ação Declaratória, a recorrente promoveu a  compensação dos créditos com débitos de Cofins referentes ao período de 07/1994 a 10/1994.  Todavia,  esta  compensação  foi  glosada  pela  autoridade  administrativa,  que  a  considerou  indevida. Isto ocasionou a remessa dos débitos para inscrição em divida ativa e o ajuizamento  da Execução Fiscal n°199838.00.034673­2, a qual foi distribuída perante a 10ª Vara da Justiça  Federal de Belo Horizonte — MG (fls. 86/113);  d) Tais débitos, objeto da execução fiscal mencionada, foram posteriormente  incluídos no Refis pela recorrente,  isto em 28 de abril de 2000 (fls. 114/119), o que fez com  que o crédito buscado neste processo fosse restituído em sua integralidade ao contribuinte, uma  vez que toda a compensação que fora anteriormente glosada foi devidamente paga;  e) Com o objetivo de afastar os óbices para que a recorrente pudesse se valer  da  compensação  administrativa  para  utilizar  o  crédito  de  Finsocial,  esta  ajuizou,  em  21  de  fevereiro de 1995, a Ação Ordinária n° 95.11173­0, que tramitou perante a Justiça Federal de  Fl. 441DF CARF MF     4 Belo Horizonte — MG, da qual restou reconhecido o direito de compensar tais valores (trânsito  em julgado em 18 de outubro de 1999);  f)  Diante  da  decisão  judicial  que  lhe  assegurou  o  direito  de  compensar  o  indébito de Finsocial, considerando, outrossim, a perda de objeto da compensação inicialmente  pretendida (devido à glosa e inclusão dos débitos no Refis), a requerente, em 16 de março de  2001, protocolizou o presente pedido de restituição;  g) Quando do protocolo do pedido, a recorrente apresentou planilha com os  valores  a  serem  restituídos  devidamente  atualizados,  consoante  os  índices  de  correção  monetária e  expurgos contemplados pela Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97  (fl. 18), bem como pela jurisprudência de nossos tribunais, sendo que à época do protocolo, o  valor  do  indébito  tributário  alçava  o montante  aproximado  de R$  950.000,00  (novecentos  e  cinquenta mil reais);  h)  Posteriormente,  considerando  que,  com  a  glosa  das  compensações,  seu  direito  creditório  foi  restaurado  por  completo,  a  recorrente  promoveu  nova  compensação  administrativa dos  indébitos de Finsocial, agora com débitos de Pis e de Cofins,  relativos ao  período de 01/2003 a 10/2003, a qual foi informada à RFB por meio das respectivas DCTFs,  entregues tempestivamente;  g)  Passados  quase  8  anos  do  protocolo  do  pedido  de  restituição  e  6  das  declarações  de  compensação,  a  autoridade  administrativa  resolveu  analisar  os  fatos  nele  ocorridos,  o  que  culminou no  equivocado Despacho Decisório  recorrido. A  solução  dada  ao  caso é ilegal e diverge da jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Requereu o seguinte:   1) O  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade dos  créditos  tributários  de PIS e COFINS relativos ao período de janeiro a outubro de 2003, em razão da manifestação  de inconformidade apresentada;  2) Seja declarado inválido o ato que convalidou as compensações de julho a  outubro  de1994,  pois  a  convalidação  ocorreu  após  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  estabelecido no art. 54 da Lei nº 9.430/96;  3)  Seja  o  indébito  acrescido  de  correção  monetária  plena,  sem  os  índices  expurgados da inflação não reconhecida nos planos econômicos, e também de juros com base  na taxa Selic;  4)  Seja  assegurado  o  direito  do  contribuinte  compensar  o  crédito  de  FINSOCIAL  com  quaisquer  débitos  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  não  obstante a decisão judicial só tenha autorizado a compensação com a COFINS;  5)  Na  remota  hipótese  de  não  serem  acolhidos  os  pedidos  anteriores,  que  sejam  extintos  os  débitos  de  PIS  e  COFINS  do  período  de  janeiro  a  outubro  de  2003,  em  virtude da homologação tácita.  Por meio do Acórdão nº 09­27.156, de 18, de novembro de 2009, a 2ª Turma  da DRJ  ­  Juiz de Fora  ­ MG,  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente.  Ficou  decidido o seguinte:  a)  No  que  tange  à  correção  monetária,  deve  prevalecer  o  dispositivo  da  decisão judicial transitada em julgado, que mandou aplicar ao crédito os mesmos índices que o  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13605.000069/2001­65  Acórdão n.º 3402­003.666  S3­C4T2  Fl. 4          5 Fisco utiliza na correção dos débitos do contribuinte, o que afasta a possibilidade de aplicação  dos índices "cheios" da inflação expurgada pelos planos econômicos;  b) No que tange às compensações do período de janeiro a outubro de 2003, o  colegiado entendeu que contribuinte não apresentou as declarações de compensação às quais  estava obrigado desde outubro de 2002, quando entrou em vigor o art. 49 da Medida Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96. Desse modo, as supostas compensações não têm existência jurídica, não havendo que  se falar em homologação tácita. Não há como se homologar uma compensação que não existe;  c) Tendo em vista que os débitos de PIS e COFINS do período de janeiro a  outubro de 2003 estão informados em DCTF e que estas se constituem em instrumento hábil  para  sua  cobrança,  não  há  que  se  falar  em  suspensão  de  exigibilidade  com  base  na  manifestação de inconformidade;  d) O art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica ao caso, pois ele estabelece um  prazo  de  decadência  para  a  Administração  anular  atos  favoráveis  ao  contribuinte.  A  convalidação  da  compensação  realizada  no  período  de  julho  a  outubro  de  1994  não  desfez  nenhum ato favorável ao contribuinte. A referida convalidação foi realizada para beneficiar o  contribuinte, pois no cálculo original dos créditos não havia sido aplicada nenhuma correção  monetária, posto que naquela época não existia a Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar nº  8/1997.  E  tal  procedimento  foi  feito  a  pedido  do  contribuinte  e  não  de  ofício  pela  Administração. Sendo assim, foi negado o pedido de invalidação do ato que convalidou essas  compensações.  Regularmente notificado da decisão de primeira  instância em 29/12/2009, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  296/317  em  27/01/2010  (fl.  408).  Inicialmente informou que desistiu da compensação efetuada no período de janeiro a outubro  de 2003, pois vai  incluí­los no parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Sendo assim desiste dos  pedidos constantes dos itens "a" e "f" formulados à fl. 302 da manifestação de inconformidade,  bem  como  do  pedido  de  reconhecimento  de  homologação  tácita  dessas  compensações.  No  mérito,  insurgiu­se contra a decisão recorrida na parte em que negou o pleito de anulação da  convalidação das compensações efetuadas entre julho e outubro de 1994, sob os argumentos de  decadência,  violação  do  princípio  da  segurança  jurídica  e  impossibilidade  de  efetuar  a  convalidação,  em  face  das  novas  disposições  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Reafirmou  seu  direito à correção monetária plena do indébito, pois a decisão judicial não afastou seu direito  aos  índices  cheios;  a  inclusão  de  tais  índices  não  integrou  os  pedidos  nas  ações  judiciais  e,  portanto, não se pode entender que foram afastados pelo Judiciário; a correção monetária plena  é  o  único  meio  de  fazer  a  Fazenda  restituir  o  que  ela  obteve  indevidamente.  Reafirmou  a  necessidade de  aplicar  ao  indébito  a  correção pela  taxa Selic  a partir  de  janeiro de 1996, na  forma do art. 39 da Lei nº 9.430/96. Reafirmou a possibilidade de compensar o indébito com  quaisquer tributos administrados pela Receita Federal.   Por  meio  da  Resolução  3102­000.231  de  fls.  427/428  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  repartição  fiscal  juntasse  aos  autos  as  cópias  das  peças  principais dos processos judiciais onde ficasse demonstrada a data do trânsito em julgado das  referidas ações.  Por meio do despacho de fls. 434/435 o processo foi restituído ao CARF com  a informação de que, embora o contribuinte não tenha respondido à intimação para apresentar  as peças da ação judicial,  todos os documentos solicitados na diligência já estão anexados ao  Fl. 443DF CARF MF     6 processo.  A  autoridade  administrativa  elaborou  uma  espécie  de  índice,  discriminando  o  documento e a respectiva folha do processo no qual ele se encontra.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Preliminarmente,  cumpre­me  esclarecer  ao  colegiado  que,  ao  contrário  do  que está consignado na informação prestada no despacho do retorno da diligência, não existe  na  versão  digital  do  processo  (que  tramita  pelo  e­processo)  nenhuma  peça  dos  processos  judiciais.  Os  documentos  existentes  no  processo  digital  que  correspondem  às  folhas  mencionadas  no  índice  elaborado  pela  autoridade  administrativa  (fls.  434/435  do  PDF),  não  correspondem  aos  documentos  indicados  pela  referida  autoridade.  No  processo  que  tramita  pelo e­processo não existe nenhum documento relativo aos processos judiciais. O que se tem  são  relatos do objeto  e do  conteúdo das decisões  judiciais  proferidas,  bem como  informação  quanto às datas em que ocorreram os trânsitos em julgado.  Entretanto,  considero  que  a  diligência  solicitada  foi  desnecessária,  pois  a  inexistência  das  peças  dos  processos  judiciais  não  constitui  óbice  ao  julgamento  do  recurso  voluntário, uma vez que são fatos incontroversos no processo: a) a existência das duas ações  judiciais; b) as datas em que ambas transitaram em julgado; c) o conteúdo da parte dispositiva  que reconheceu o direito de o contribuinte efetuar a compensação dos créditos do FINSOCIAL  com a COFINS; e d) a correção monetária do  indébito pelos mesmos  índices utilizados pela  Fazenda  Nacional  na  correção  de  seus  créditos,  no  período  que  antecedeu  a  instituição  da  UFIR.  Por  não  existirem  controvérsias  quanto  aos  objetos  das  ações,  quanto  aos  conteúdos  das  decisões  e  nem  quanto  às  datas  em  que  transitaram  em  julgado,  não  vejo  nenhuma necessidade de que este colegiado devolva o processo à repartição de origem para a  juntada dos documentos da ação judicial, mesmo porque nem mesmo o contribuinte respondeu  a intimação para apresentar as referidas peças.  No  mérito,  são  três  as  questões  postas  no  recurso  voluntário  a  serem  decididas por este colegiado:   a) se o que o contribuinte chamou de  "convalidação" das compensações do  período de julho a outubro de 1994 violou as Leis nº 9.784/99 e 9.430/96;   b) se é possível aplicar a correção monetária ao indébito pelos índices cheios,  quando  é  incontroverso  nos  autos  que  o  dispositivo  transitado  em  julgado  da  ação  judicial  determinou a correção pelos mesmos índices utilizados pelo fisco na cobrança de seus créditos,  no período anterior à instituição da UFIR, quando não havia previsão legal para a correção da  restituição; e   Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13605.000069/2001­65  Acórdão n.º 3402­003.666  S3­C4T2  Fl. 5          7 c)  se  é  possível  o  contribuinte  compensar  o  crédito  de  FINSOCIAL  com  débitos de qualquer  tributo  administrado pela Receita Federal  ou obter  restituição,  apesar da  decisão judicial ter restringido o direito à compensação com débitos de COFINS.  Relativamente  à  questão  posta  no  item  "c"  acima,  assim  se  pronunciou  o  acórdão de primeira instância (fl. 293), in verbis:  "(...)      (...)"  Como se vê, a questão trazida a este colegiado já foi decidida favoravelmente  ao contribuinte pelo acórdão de primeira  instância e, por  tal motivo, não será abordada neste  voto.  No  que  tange  à  impossibilidade  de  a  Administração  "convalidar"  a  compensação  do  crédito  de  FINSOCIAL  com  os  débitos  da COFINS  dos meses  de  julho  a  outubro de 1994, a argumentação da defesa faz parecer que a autoridade administrativa reviu  de  ofício  o  ato  de  glosa  da  compensação,  mas  na  verdade,  tal  revisão  decorreu  de  pedido  expresso do contribuinte, tal como se pode constatar na fl. 26, in verbis:  "(...)          Fl. 445DF CARF MF     8         Conforme  se  pode  constatar,  foi  a  própria  recorrente  quem  solicitou  a  exclusão dos débitos de julho a outubro de 1994 da inscrição na dívida ativa, a fim de que fosse  aplicada a convalidação estabelecida na IN SRF nº 32/97.  Portanto, se foi o contribuinte quem solicitou a revisão dos cálculos a fim de  que  fosse  reconhecido  o  direito  ­  já  exercido  ­  de  compensação  do  FINSOCIAL  com  a  COFINS e a aplicação da decisão judicial que lhe beneficiava, não tem cabimento algum que  ele venha argumentar com o art. 54 da Lei nº 9.784/99, que dispõe o seguinte:  Art.  54.  O  direito  da  Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram praticados, salvo comprovada má­fé.  §  1oNo  caso  de  efeitos  patrimoniais  contínuos,  o  prazo  de  decadência contar­se­á da percepção do primeiro pagamento.  § 2oConsidera­se exercício do direito de anular qualquer medida  de  autoridade  administrativa  que  importe  impugnação  à  validade do ato.  Como  se  vê,  andou  bem  a  decisão  recorrida  ao  considerar  esse  dispositivo  legal inaplicável ao caso concreto, pois a Administração não anulou por iniciativa própria um  ato  favorável  ao contribuinte para  substituí­lo por um desfavorável. Pelo contrário,  a  revisão  efetuada aumentou o crédito de FINSOCIAL do contribuinte, pois a DRF aplicou ao indébito  os mesmos índices de correção monetária que o fisco aplicava na correção dos valores que lhe  eram devidos (NE COSIT/COSAR nº 08/1997) e tal alteração nos cálculos decorreu de pedido  expresso do contribuinte.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 13605.000069/2001­65  Acórdão n.º 3402­003.666  S3­C4T2  Fl. 6          9 Também  não  tem  aplicação  alguma  ao  caso  concreto  o  art.  55  da  Lei  nº  9.784/99.   O referido dispositivo estabelece o seguinte:  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.  Como se vê o citado artigo  também não  tem aplicação neste caso porque a  revisão dos cálculos a pedido do contribuinte não acarretou  lesão ao  interesse público e nem  prejuízo a terceiros.  O  interesse público não  foi maculado, pois existe prova nos autos de que a  revisão  foi  feita  a pedido do contribuinte  e que  a correção monetária com base nos mesmos  índices foi estabelecida por meio de decisão judicial transitada em julgado.  Da mesma forma, a revisão dos cálculos não causou prejuízo a terceiros, pois  na relação debito/crédito só existem dois interessados: a União e o contribuinte.  Portanto,  não  há que  se  falar  em decadência do  direito  de  a Administração  rever o despacho que não aceitou a compensação efetuada no processo nº 10680.011441/96­02,  pois  tal  revisão  não  foi  feita  de  ofício  e  a  referida  revisão  e  aumentou  o  valor  do  crédito  reconhecido na ação judicial, o qual foi utilizado para extinguir, por compensação, os débitos  de COFINS do período  de  julho  a outubro de 1994,  cujo direito  já havia  sido  exercido pelo  contribuinte.  Mas  não  é  só.  O  contribuinte  está  se  valendo  do  significado  ambíguo  do  verbo  "convalidar". Esse  verbo  foi  empregado na Lei  nº  9.784/99  com  um  sentido  diferente  daquele com que foi empregado na IN SRF nº 32/97.  Na  Lei  nº  9.784/99  a  "convalidação"  se  refere  a  um  ato  administrativo  expedido  com  algum  vício  sanável.  Ou  seja,  "convalidar"  no  contexto  da  Lei  nº  9.784/99  significa  tornar  hígido  um  ato  administrativo  que  não  era  hígido,  por  possuir  algum  defeito  sanável.  Já  na  IN  SRF  nº  32/97,  "convalidar"  significa  aceitar  as  compensações  de  créditos de FINSOCIAL com débitos da COFINS, que haviam sido efetuadas pelo contribuinte  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  uma  vez  que  a  Administração  Tributária  não  aceitava essa compensação, em virtude da interpretação literal que era dada ao art. 66, § 1º da  Lei nº 8.383/911.                                                              1  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o  contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos  subseqüentes.         § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie.          § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.          §  3°  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  imposto  ou  contribuição  corrigido  monetariamente com base na variação da Ufir.          §  4°  O  Departamento  da  Receita  Federal  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.  Fl. 447DF CARF MF     10 Isso  revela  que  não  havia  nenhum  vício  a  ser  "convalidado"  no  despacho  original  que  não  aceitou  a  compensação  dos  créditos  de  FINSOCIAL  com  os  débitos  da  COFINS, pois  ele  estava  conforme à  literalidade do  art.  66,  § 1º da Lei nº 8.383/91, que  só  autorizava a compensação entre tributos da mesma espécie.  Portanto,  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação  do  crédito  de  FINSOCIAL com os débitos de COFINS do período de julho a outubro de 1994, efetuada no  processo  nº  10680.011441/96­02,  a  pedido  do  contribuinte,  não  "convalidou"  um  ato  administrativo inválido por estar eivado de algum vício sanável. O que ocorreu foi a aceitação  por  parte  do  Fisco  de  uma  compensação  que  antes  não  era  aceita,  mesmo  porque  na  ação  judicial o contribuinte ganhou o mesmo direito reconhecido pela IN SRF nº 32/97.  Com  isso,  ficam  afastadas  as  alegações de que o  fisco decaiu do direito de  "convalidar" a compensação e de que a "convalidação" violou a proibição contida no art. 74, §  3º da Lei nº 9.430/96.  O  art.  74,  §  3º  da  Lei  nº  9.430/96,  proíbe  o  contribuinte  de  incluir  em  declaração de compensação débitos que tenham sido encaminhados à Procuradoria da Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  dívida  ativa;  débito  que  tenha  sido  incluído  em  processo  de  parcelamento;  e  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  que  se  encontre pendente de decisão administrativa.  Esse dispositivo legal é inaplicável ao caso porque o direito à compensação já  havia sido exercido pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, com base no  art. 66 da Lei nº 8.383/91. Desse modo, não há que se  falar em violação da Lei nº 9.430/96,  pois o procedimento da Administração Tributária foi efetuado a pedido do contribuinte e para  cumprimento  de  decisão  judicial,  que  reconheceu  o  direito  à  compensação  do  FINSOCIAL  com a COFINS, com base no regime da do art. 66 da Lei nº 8.83/91.  No mesmo sentido, são inaplicáveis ao caso concreto os Acórdãos transcritos  no  corpo do  recurso,  pois  todos  eles  sopesaram  situações  fáticas  completamente distintas do  caso concreto. Aqui se trata de dar cumprimento ­ a pedido do contribuinte ­ a uma decisão  judicial  transitada em  julgado que  reconheceu o direito do autor a efetuar uma compensação  que ele já havia efetuado no âmbito do lançamento por homologação. Nos acórdãos transcritos  no recurso, a compensação ou foi efetuada com crédito resultante de decisão não transitada em  julgado (204­00.900); ou foi feita compensação de ofício (RESP 873.799), o que não é o caso  dos autos.  Sendo assim, permanece hígida a compensação efetuada pelo contribuinte no  âmbito  do  lançamento  por  homologação  e  confirmada  pela  Administração,  no  processo  10680.011441/96­02.  Relativamente  à  correção  monetária  plena,  também  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  pois  é  incontroverso  nos  autos  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  estabeleceu que para períodos anteriores ao advento da UFIR, o crédito do contribuinte deveria  ser corrigido pelos mesmos índices que corrigiram os créditos da Fazenda Nacional.  A origem desse  entendimento  reside no  fato de que  antes da  introdução  do  direito de compensação por meio do art. 66 da Lei nº 8.383/91 não havia previsão legal para a  correção monetária dos créditos dos contribuintes.  Após  anos  de  demandas  judiciais,  consolidou­se  no  Poder  Judiciário  o  entendimento  de  que  os  indébitos  originados  em  períodos  anteriores  à  Lei  nº  8.383/91,  os  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 13605.000069/2001­65  Acórdão n.º 3402­003.666  S3­C4T2  Fl. 7          11 indébitos  deveriam  sofrer  correção  monetária  pelo  mesmo  critério  que  a  Fazenda  Nacional  utilizava para  corrigir  os débitos dos  contribuintes. E  isso  foi  operacionalizado pelos  índices  estabelecidos na Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR nº 8/97.  Como  essa Norma  de Execução  satisfaz  a  exigência  contida  no  dispositivo  transitado  em  julgado,  não  existe  nenhum  reparo  a  fazer  nos  cálculos  elaborados  pela  repartição fiscal de origem.  Os  argumentos  deduzidos  no  recurso  são  irrelevantes  para  afastar  a  norma  individual e concreta, revestida com a eficácia da coisa julgada. O fato de o contribuinte não ter  pedido a correção monetária na petição inicial da ação, não significa que o juiz não afastou a  sua  pretensão.  Se  o  juiz  escreveu  no  dispositivo  que  anteriormente  ao  advento  da  UFIR  o  crédito do  contribuinte deveria  ser  corrigido pelos mesmos  índices  aplicados  aos  créditos da  Fazenda Nacional,  não  há  como  ampliar  essa  decisão  em  sede de  julgamento  administrativo  para incluir os índices cheios.  Por  todos  esses  motivos,  não  podem  ser  aceitos  os  valores  de  crédito  calculados pelo contribuinte que foram apresentados com a impugnação.  O contribuinte pleiteou, ainda, a aplicação da Taxa Selic para a correção do  indébito, com base no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.430/96.  Ora,  essa  correção  só  pode  ser  aplicada  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  9.430/96, e caso ainda reste indébito do contribuinte em relação aos pagamentos indevidamente  efetuados contribuinte à época em que estava sujeito ao FINSOCIAL.  Considerando  que  a  autoridade  administrativa  demonstrou  que  com  o  cumprimento  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  os  créditos  de  FINSOCIAL  foram  absorvidos integralmente pelas compensações realizadas pelo contribuinte antes da publicação  da  Lei  nº  9.430/96,  não  resta  nenhum  saldo  de  FINSOCIAL  passível  de  ser  corrigido  pela  aplicação da Taxa Selic.  O contribuinte reclamou que nos cálculos de fls. 222 e 252/253, a autoridade  administrativa violou o art. 39, § 4º da Lei nº 9.430/96 porque ela não aplicou a Taxa Selic para  corrigir o indébito.  Examinando­se  esses  cálculos,  constata­se  que  eles  foram  efetuados  para  utilizar o crédito de FINSOCIAL do contribuinte para amortizar compensações efetuadas com  débitos de COFINS vencidos antes do advento do art. 39, § 4º da Lei nº 9.430/96.   Sendo  assim,  não  havia mesmo  como  a  autoridade  administrativa  aplicar  a  taxa Selic retroativamente àquele indébito. Somente se sobrasse crédito a favor do contribuinte  em período posterior a  janeiro de 1996 é que esse saldo seria passível de correção pela Taxa  Selic.   No  caso  concreto,  conforme  antes  mencionado,  o  saldo  de  créditos  de  FINSOCIAL foi consumido inteiramente em compensações efetuadas antes de janeiro de 1996,  inexistindo saldo passível de ser corrigido pela Taxa Selic.  Com  esses  fundamentos,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário.  Fl. 449DF CARF MF     12 (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 450DF CARF MF

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