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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7255053 #
Numero do processo: 13888.003010/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­000.641  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de março de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  WEISER VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Miriam  Denise  Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 03 01 0/ 20 08 -7 6 Fl. 84DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 76  ___________       Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do Acórdão  14­25.499  (fls.  47/53)  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto (SP), que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2007   SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELA  INTEGRANTE.  ABONO  SALARIAL.   Integra  o  salário  de  contribuição  os  abonos  salariais  concedidos  a  segurados  empregados  quando,  não  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  PREVISÃO  EM  LEI  ORDINÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.   O  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91  é  inconstitucional,  consoante  súmula  vinculante n° 8 do STF.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. PRAZO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  existindo  antecipação do pagamento, ainda que parcial, a decadência opera­se  com o  transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do  fato  gerador,  mediante  aplicação  do  artigo  150,  §4°  do  Código  Tributário Nacional.  Lançamento Procedente em Parte   Às  fls.  2  e  seguintes,  consta  Auto  de  Infração  (DEBCAD  n°  37.135.051­4)  lavrado para constituição do crédito tributário, dos estabelecimento CNPJ's 0001­50; 0006­65 e  0009­08, no valor de R$ 8.494,40 (oito mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta  centavos),  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente  a  parte  devida pelos segurados.   Os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas ou  creditadas pela empresa autuada a segurados empregados a título de abonos salariais, por força  de Convenção Coletiva de Trabalho, nas seguintes competências  a) CNPJ  54.365.317/0001­50  ­  01/2003,  02/2003,  03/2003,  04/2003,  01/2004,  02/2004, 03/2004, 04/2004, 01/2006, 01/2007;  b) CNPJ  54.365.317/0006­65  ­  01/2003,  02/2003,  03/2003,  04/2003,  02/2004,  03/2004, 04/2004;  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13888.003010/2008­76  Resolução nº  2401­000.641  S2­C4T1  Fl. 77          3 c) CNPJ  54.365.317/0009­08  ­  01/2003,  02/2003,  03/2003,  04/2003,  01/2004,  02/2004, 03/2004, 04/2004.  Do  relatório  da  decisão  de  piso,  extraem­se,  em  resumo,  os  principais  argumentos de sua peça impugnatória:  ­ Os  pagamentos  dos  abonos  salariais  aos  empregados  foram  feitos  em  cumprimento  a  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  que  dispõe  expressamente  que  não  haverá  incidência  de  encargos  sociais  sobre  tais  pagamentos.  A  empresa  apenas  obedeceu  a  essa determinação.  ­ A  empresa  foi  fiscalizada  em 2003  e  2004  e  qualquer  outro  lançamento  neste  período  está  abrangido  pela  decadência,  a  teor do artigo 174 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  ­ No item 8° do Relatório Fiscal faz uma declaração destituída  de  fundamento  jurídico. A representação só pode ser efetuada  após  o  crédito  tributário  estiver  definitivamente  constituído,  conforme disposto no artigo 60 da Lei n. 9.430/91.  ­ Requer a procedência da impugnação.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/08/2010  (fls.  66),  apresentou Recurso Voluntário em 18/08/2010. Do qual transcrevo o seu inteiro teor:  Weiser  Veículos  S/A.  já  qualificada  no  processo  acima,  vem  com  o  devido  respeito,  por  seu  procurador  abaixo,  apresentar  recurso  voluntário,  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, pelos seguintes motivos de fato e de direito:  1. Na realidade, foram lavrados 19 (dezenove) autos de infração, tendo  por  base  os  mesmos  fatos  geradores.  Alguns,  com  infração  regulamentar  simplesmente,  e  apenas  dois  com  cobrança  de  contribuição  social  ao  INSS.  Os  valores  foram  extraídos  de  lançamentos  que  não  estavam  os  pagamentos,  sujeitos  a  essa  contribuição social.  2.  Salienta  ainda,  que  a  empresa  foi  fiscalizada  em  2003  e  2004  e  outros  lançamentos  nesse  período,  ou  somente  em  relação  a  2003,  estão  abrangidos  pela  decadência,  a  teor  do  artigo  174  de  C.T.N.  porque os autos são de 2008.  3. A frondosa legislação transcrita nos autos dificulta sobremaneira a  impugnação, como reconhecido pela autoridade julgadora.  4.  Reitera,  que  não  houve  falta  de  pagamento  de  qualquer  contribuição,  pois  os  arquivos,  documentos  e  livros  estiveram  à  disposição  do  fiscal  autuante,  muitos  documentos  nem  foram  verificados, tal o volume apresentado.  5. Quanto à multa aplicada e a retroatividade benigna reconhecida no  julgamento,  deve  ser  retificado  o  auto  de  infração  e  não  como  foi  decidido,  prolongando  “essa  providência  para  a  ocasião  do  pagamento.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13888.003010/2008­76  Resolução nº  2401­000.641  S2­C4T1  Fl. 78          4 Reitera  todos os temas da Impugnação, comprovada por documentos.  Enfim, são autos destituídos de fundamento, aleatórios e por essa razão  requer a sua insubstituência, como medida de inteira Justiça.  É o relatório                                                  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13888.003010/2008­76  Resolução nº  2401­000.641  S2­C4T1  Fl. 79          5     Voto  Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho     O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia cinge­se na natureza dos valores pagos aos trabalhadores a título  de abonos salariais, serem considerados ou não salário de contribuição, nos termos do art. 28  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  destinadas  à Seguridade  Social, correspondente a parte devida pelos segurados.   Em  regra,  os  abonos  são  adiantamentos  salariais  ou  um  valor  adicional  concedido  ao  trabalhador  e  incorporado  ao  seu  salário.  Sua  natureza  remuneratória  é  inequívoca,  o  que  acarreta  a  incidência  de  contribuição.  Assim,  fazem  parte  do  salário  de  contribuição, a menos que a lei, expressamente, retire­lhes a natureza salarial.  Na definição de salário de contribuição, o legislador adotou o conceito bem mais  amplo de remuneração para efeitos de apuração da contribuição previdenciária, abrangendo o  salário, com todos os componentes, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua  forma.   Por outro lado, as exceções ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, estão  dispostas no §9º, que especifica no item 7 da alínea "e" que as importâncias recebidas a título  de abonos expressamente desvinculados do salário não integram o salário de contribuição.  Neste  sentido,  também  são  as  disposições  do  art.  214,  §9º,  V,  do  Decreto  nº  3.048, de 1999,  "  j)  ganhos  eventuais  e abonos  expressamente desvinculados do  salário por  força de lei; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)". Veja que o normativo é claro no  sentido  de  que  os  abanos  não  compõem  a  base  de  cálculo,  para  efeitos  de  apuração  das  contribuições previdenciárias, quando desvinculados do salário em função de lei.   Em  que  pese  a  força  dos  Acordo  e  Convenções  Coletivas,  como  garantia  constitucional  que  asseguram os  direitos  trabalhistas  entre  as  categorias  dos  empregadores  e  empregados,  os mesmos  não  podem  ser  opostos  ao  fisco  para  estabelecer  uma  regra  de  não  incidência das contribuições previdenciárias, pois são desprovidos de força normativa,  lei em  sentido formal.   Entretanto, uma questão essencial ao mérito em discussão deverá ser esclarecido  quanto aos valores pagos pelo empregador aos seus empregados, no caso, se corresponde a um  abono único. Haja vista o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 de 20/12/2011, aprovado pelo Ministro  de Estado da Fazenda em 7/12/2011, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União  ­ DOU,  em  9/12/2011,  Seção  1,  página  58,  dispõe  que  a  contribuição  previdenciária  não  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13888.003010/2008­76  Resolução nº  2401­000.641  S2­C4T1  Fl. 80          6 incide  sobre  os  valores  pagos  pelo  empregador  aos  seus  empregados  a  título  de  abono  único concedido por meio de Convenção Coletiva de Trabalho.  Posteriormente,  foi  elaborado  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN o Ato Declaratório nº 16 de 20/12/2011, que dispõe:  A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art.  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011 , DECLARA que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:"nas ações judiciais que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem  habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária".  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  nº  434.471/MG  (DJ  14/2/2005),  REsp  nº  1.125.381/SP (DJe 29/4/2010), REsp nº 840.328/MG (DJ 25/9/2009) e  REsp  nº  819.552/BA  (DJe  18/5/2009).  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/ 11/  2007).  Nos  termos  da  Lei  10.522/02,  artigo  19,  §§  4º  e  5º,  a  lavratura  de  ato  declaratório  também  possui  o  condão  de  impedir  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­ RFB,  obrigando­a,  inclusive,  a  rever,  de  ofício,  os  lançamentos já efetuados. Sendo assim, sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária.  Em complemento, a IN RFB nº 1.453/2014, que alterou a IN RFB nº 971/2009,  dispõe que o abono único previsto em Convenção Coletiva não integra a base de cálculo para  fins de incidência de contribuições:  Seção V  Das Parcelas Não­Integrantes da Base de Cálculo  Art.  58.  Não  integram  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  de  contribuições:  [...]  XXX  ­  o  abono  único  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desde  que  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1453,  de  24  de  fevereiro de 2014) (grifo nosso)    Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13888.003010/2008­76  Resolução nº  2401­000.641  S2­C4T1  Fl. 81          7 Conclusão  Diante do acima exposto, considerando que nos autos faltam elementos para se  concluir que os valores dos pagamentos nas  referidas competência decorrem de abono único,  VOTO  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  da  Secretaria da Receita Federal de jurisdição esclareça se as remunerações pagas ou creditadas a  título  de  abonos  salariais,  por  força  de Acordos  e Convenções Coletivas  de Trabalho,  tem  a  natureza de Abono Único, bem assim prestar outras informações que se fizerem necessários.    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho    Fl. 90DF CARF MF

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7324501 #
Numero do processo: 10314.728017/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, vencidos os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra, que entenderam não ser necessária a diligência.Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.783          1 1.782  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.728017/2015­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.369  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  AVON INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  vencidos  os  conselheiros Maria Aparecida Martins  de  Paula  (relatora),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Waldir  Navarro  Bezerra,  que  entenderam  não  ser  necessária  a  diligência.Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Thais  de  Laurentiis Galkowicz.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora.   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Redatora designada  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 28 01 7/ 20 15 -3 0 Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 10314.728017/2015­30  Resolução nº  3402­001.369  S3­C4T2  Fl. 1.784          2 Versa o processo sobre auto de infração para a exigência de IPI, no valor total  de R$ 7.056.685,08, relativo aos períodos de apuração do ano de 2011, por falta de declaração  e recolhimento de IPI e utilização indevida de créditos relativos à devolução de vendas.  A  interessada  impugnou o  lançamento,  alegando,  em síntese,  conforme  consta  na decisão recorrida:  1. Que  a  impugnação  apresentada  se  refere  tão  somente  aos  débitos  relacionados ao suposto creditamento indevido, conforme itens 21 e 22  de sua peça de defesa;  2.  Que  o  lançamento  é  nulo  ante  a  impossibilidade  de  utilização  de  presunção;  3.  Que  há  falta  de  fundamentação  para  desconsideração  das  notas  fiscais de devolução;  4.  Que  a  impugnante  agiu  corretamente  segundo  o  Art.  434,  IX  do  RIPI/10;  5. Que a fiscalização não observou a regra prevista no artigo 112 do  CTN;  6. Requer diligência para esclarecimento de fato e produção de prova,  item 63 de sua Impugnação;  7. Que a taxa SELIC não pode incidir sobre a multa;  8. Que a taxa SELIC é imprópria para atualizar débitos tributários;  9. Que a multa de ofício aplicada é abusiva e desproporcional;  A Delegacia de Julgamento não acatou as razões de defesa da impugnante, sob  os seguintes fundamentos principais:  ­ A própria Impugnante reconhece, no item 26 de sua peça, que "as mercadorias  em questão jamais terem sido enviadas ao destinatário". Como se pode considerar a existência  de "retorno de remessa", se não houve remessa? O fato apontado pela fiscalização é concreto:  glosa  de  crédito  de  IPI  em  razão  da  emissão  de  nota  fiscal  de  entrada  em  desacordo  com  a  legislação  tributária. Verifico, portanto, que o motivo da glosa não decorre de um  raciocínio  inferido, pressuposto ou deduzido. Nulidade afastada.  ­  O  fato  alegado  pela  Impugnante,  qual  seja,  a  substituição  de  software  contábil/fiscal que teria identificado a emissão de nota fiscal de saída sem uma efetiva saída de  produtos  de  seu  estabelecimento,  na  hipótese  de  sua  comprovação,  ensejaria  a  repetição  de  indébito,  em havendo pagamento  do  imposto, mas  não  justifica,  isto  sim,  a  emissão  de nota  fiscal de entrada. Não há previsão regulamentar ou legal que autorize a emissão e creditamento  do imposto na situação apontada nos autos.  ­ A  Impugnante  desistiu,  expressamente,  de  impugnar  o  lançamento  quanto  a  matéria de falta de declaração e recolhimento do IPI em virtude de divergência entre a DCTF e  as notas fiscais emitidas, conforme itens 21 e 22 de sua impugnação. Assim, nos termos do art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  tais  questões  não  podem  ser  mais  abordadas  em  momento  processual posterior.  Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 10314.728017/2015­30  Resolução nº  3402­001.369  S3­C4T2  Fl. 1.785          3 Cientificada  dessa  decisão  em  07/04/2017,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário em 05/05/2017, alegando e requerendo, em síntese:  ­ Há questões prejudiciais à validade da autuação e da decisão recorrida, quais  sejam:  (i)  a  necessidade  de  análise,  pela  DRJ/RPO,  dos  documentos  que  comprovam  a  regularidade das operações e procedimentos adotados; (ii) a impossibilidade de exigência fiscal  baseada  em mera  presunção;  (iii)  os  erros  cometidos  na  apuração  do  imposto  supostamente  devido; e (iv) a falta de fundamentação para desconsideração das notas fiscais de devolução.   ­ A Recorrente agiu corretamente ao emitir as notas fiscais com base no artigo  434, inciso IX, do RIPI e também no artigo 136, inciso I, alínea ‘e’ do Regulamento do ICMS,  no Estado de São Paulo (RICMS/SP).   ­ As mercadorias  jamais  foram  entregues  à  empresa  adquirente. A Recorrente  realizou operações de  saída de mercadorias  (doc. no 5 da  Impugnação) — recolheu  todos os  tributos devidos — e, quando verificou que  as mercadorias não  foram  entregues  à  “empresa  adquirente”  (AVON COSMÉTICOS),  emitiu  as  notas  fiscais  de  entrada  de  devolução  (vide  docs. n°s 6 e 11 da Impugnação).  ­  O  RIPI  não  prevê  qualquer  prazo  para  a  emissão  da  nota  fiscal  de  entrada  prevista no artigo 434, inciso IX.  ­  A  Fiscalização  e  o  Acórdão  recorrido  não  observaram  a  regra  prevista  no  artigo 112 do CTN e não apresentaram qualquer comprovação de  suas  suposições de que os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  seriam  inaptos  para  comprovar  que  as  vendas  questionadas não teriam sido realizadas, nem que as mercadorias não teriam dado entrada nos  estoques da AVON COSMÉTICOS.  ­ O direito da Recorrente aos créditos de imposto destacados nas notas fiscais de  entrada  é  decorrente  da  própria  sistemática  de  apuração  do  IPI,  e  negá­los  seria  imputar  à  Recorrente  uma  penalidade  não  prevista  em  lei,  ainda  mais  quando  se  considera  que,  na  verdade, tudo não passou de um problema nos sistemas informatizados da Recorrente, ao invés  de uma efetiva infração à legislação tributária.  ­ É  incabível  a  incidência da  taxa Selic  sobre  a multa,  cabendo  lembrar  que  a  jurisprudência  tem  reconhecido  a  inaplicabilidade  da  taxa Selic  aos  créditos  tributários,  uma  vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários.  ­ A Recorrente demonstrou que agiu em conformidade com a  legislação  fiscal  em vigor, de forma que não seria  justo atribuir­lhe uma penalidade de 75% sobre o valor do  suposto  crédito  tributário  ora  discutido,  que  ultrapassa  os  limites  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, devendo ser prontamente reduzida.  ­  Requer  a  Recorrente  a  intimação  para  realização  de  sustentação  oral,  bem  como que seja determinada a realização de diligência para uma efetiva análise dos documentos  juntados aos autos na Impugnação, bem como para a confirmação do quanto alegado acerca da  não ocorrência das operações de remessa à AVON COSMÉTICOS.  Eis  o  relatório  apresentado  pela  Relatora  do  caso,  em  sessão  de  julgamento  ocorrida em 23 de maio de 2018.   Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 10314.728017/2015­30  Resolução nº  3402­001.369  S3­C4T2  Fl. 1.786          4 Resolução  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, Redatora designada.  Com  a  devida  vênia,  ouso  divergir  da  ilustre  Relatora  no  que  tange  ao  procedimento  adotado  pela  Recorrente  para  o  cancelamento  de  vendas  não  entregues  ao  destinatário por erros de parametrização nos sistemas informatizados.   Como  esclarece  a Recorrente,  o  caso  dos  autos  trata  de  uma hipótese na  qual  determinadas  notas  fiscais  foram  emitidas  erroneamente,  por  um  problema  nos  sistemas  informatizados da empresa, dado que tais notas indicaram saídas de mercadorias em favor da  empresa  AVON  COSMÉTICOS  LTDA.  que  nunca  ocorreram  de  fato.  Tais  "operações  de  saída”  foram  registradas  nos  livros  fiscais  e  devidamente  tributadas, mas  as  correspondentes  mercadorias jamais saíram fisicamente do estabelecimento da Recorrente. Após ter constatado  que essas mercadorias não foram entregues à empresa adquirente (AVON COSMÉTICOS), a  Recorrente emitiu notas  fiscais de entrada de devolução dessas mercadorias, em linha com o  que prevê o artigo 434, inciso IX, do RIPI. 1  Para  comprovar  tais  alegações,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  provas  que,  ao  meu  sentir,  devem  ser  avaliadas  antes  do  prosseguimento  do  julgamento.  Afinal,  se  comprovadas  suas  alegações,  restará  evidente  que,  por  mais  que  o  procedimento  padrão  de  cancelamento de notas fiscais não tenha sido promovido pela Recorrente, a forma adotada não  possui  impedimento  legal,  além de que não haveria dano algum ao Erário  a  ser  solucionado  pelo auto de infração ora sob análise.   Pois  bem. Com  relação  à  alegação  de  que  as mercadorias  jamais  entraram  na  empresa adquirente (AVON COSMÉTICOS), no Recurso voluntário a Contribuinte busca sua  comprovação pela comparação entre as notas fiscais de saída da Recorrente relacionadas com a  presente  autuação  (doc.  n.  11  da  Impugnacão)  e  os  registros  fiscais  de  entrada  da  AVON  COSMÉTICOS  no  período  (doc.  no  12  da  Impugnação);  bem  como  pelas  informações  constantes do SPED da empresa.  Complementando  as  provas  anteriormente  trazidas  aos  autos,  a  Recorrente  trouxe aos autos  laudo emitido por empresa de auditoria  independente (fls. 1770 a 1782), no  qual  foram  analisadas  2.472  notas  fiscais  supostamente  decorrentes  das  falhas  nos  sistemas  informatizados da empresa, com a seguinte metodologia:  •  Cruzamento  eletrônico  entre  as  notas  fiscais  emitidas  pela  AVON  INDUSTRIAL, mencionadas no Auto de Infração, e o SPED Fiscal da AVON COSMÉTICOS;  • Análise de  informações prestadas pelas  transportadoras  registradas nas  notas  fiscais de saída, no que diz respeito a ocorrência do serviço de transporte.  Entretanto,  a maioria do Colegiado  entendeu  que  os  elementos  constantes  nos  autos não são suficientes para ter segurança acerca da situação aventada pela Recorrente.                                                              1  Emissão na Entrada de Produtos  Art.  434.    A  nota  fiscal,  modelo  1  ou  1­A,  será  emitida  sempre  que  no  estabelecimento  entrarem,  real  ou  simbolicamente, produtos:  (...)  IX ­ no retorno de remessas que deixarem de ser entregues aos seus destinatários; (...)  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 10314.728017/2015­30  Resolução nº  3402­001.369  S3­C4T2  Fl. 1.787          5 Portanto,  ressalvando  a  futura  decisão  de  mérito  a  ser  proferida  por  este  Colegiado, com base no artigo 18 do Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento  em diligência para solicitar à fiscalização de origem:  1. intimar a Recorrente para, complementando o laudo de fls 1770 a 1782, fazer  prova  cabal  de  sua  alegação  de  inocorrência  das  operações  de  venda  para  a  AVON  COSMÉTICOS,  dando  especial  ênfase  aos  registros  do  seu  controle  de  estoque  (prova  vinculada  ao  Livro  Controle  da  produção  e  do  estoque  ­  modelo  3,  ou  controle  similar  conforme previsto na legislação do IPI);  2. com base na prova produzida nesses termos pela Contribuinte, reconstituir a  escrita  fiscal  dos  períodos  de  apuração  alvo,  excluindo  os  créditos  indevidamente  glosados  porque relacionados às notas fiscais de devolução em apreço, independentemente de eventual  discordância da fiscalização sobre o procedimento adotado pela Recorrente;   3. repercutir a reconstituição da escrita no lançamento de ofício ora sub judice,  em  parecer  circunstanciado,  em  que  se  mencionem  também  quaisquer  outras  informações  pertinentes;   4. dar ciência desse parecer ao autuado, abrindo­lhe o prazo regulamentar de 30  dias para manifestação, e;   5. devolver o processo para esta Turma para prosseguimento do julgamento.    Thais De Laurentiis Galkowicz     Fl. 1787DF CARF MF

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7315804 #
Numero do processo: 16542.000244/2003-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do Fato Gerador: 01/11/2000 SIMPLES. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXCLUSÃO. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto à Fazenda Pública Federal. Excluído do Simples por existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, tem-se o prazo de trinta dias para regularização e permanência da pessoa jurídica como optante do Regime Especial, contados a partir da ciência da comunicação. Ultrapassado o mencionado prazo de regularização, consuma-se, em definitivo, a exclusão. Os efeitos do ato de exclusão do Simples Federal observará o disposto na legislação de regência. Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.205  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão por Débitos  Recorrente  SANTINA DE CARVALHO SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do Fato Gerador: 01/11/2000  SIMPLES.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  SEM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. EXCLUSÃO.  Consoante  o  que  dispõe  a  legislação,  é  cabível  a  exclusão  das  pessoas  jurídicas  do  Simples  quando  da  existência  de  débitos,  sem  exigibilidades  suspensas, junto ao INSS ou, junto à Fazenda Pública Federal.  Excluído do Simples por existência de débitos, sem exigibilidades suspensas,  tem­se  o  prazo  de  trinta  dias  para  regularização  e  permanência  da  pessoa  jurídica  como  optante  do Regime Especial,  contados  a  partir  da  ciência  da  comunicação. Ultrapassado o mencionado prazo de regularização, consuma­ se, em definitivo, a exclusão.   Os  efeitos  do  ato  de  exclusão  do  Simples  Federal  observará  o  disposto  na  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado  Sem crédito em Litígio        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 00 02 44 /2 00 3- 56 Fl. 84DF CARF MF     2  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 73/74) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância,  datada  de  31/08/2007,  consubstanciada no Acórdão n.º 03­22.180 (e­fls. 67/68), da 4.ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Brasília/DF  (DRJ/BSA), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fls.  55/56),  que  pretendia  desconstituir  o  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  do  ano  de  2000,  que  visava  a  exclusão  da  contribuinte  do  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas  de Pequeno Porte  (SIMPLES), Simples Federal,  com  fulcro no  artigo 14,  inciso  I,  da Lei nº  9.317, de 1996, por débitos na PGFN (art. 9°, inciso XV, da Lei nº 9.317, de 1996; e artigo 33,  inciso I, combinado com o artigo 12, inciso XV, da IN SRF nº 74, de 24 de dezembro de 1996),  tendo sido assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000  Ementa:  Opção  pelo  Simples  ­  Condição  Vedada  ­  Impossibilidade.  Não pode optar pelo Simples a pessoa  jurídica que  incorre  em  uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei.  Solicitação indeferida.  Em despacho decisório (e­fls. 51/52) foi consignado que o contribuinte havia  sido  indicado para exclusão do SIMPLES por pendência  junto à PGFN,  através do ADE, do  ano  de  2000.  Acerca  do  referido  ADE,  o  sujeito  passivo  foi  intimado,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  em  16/10/2000  (e­fl.  50),  deixando  passar  in  albis  o  prazo  de  questionamento. De toda sorte, somente foi excluído da base CNPJ após o trintídio legal. Aliás,  só foi excluída em 24/02/2001, com efeitos a partir de 01/11/2000 ­ código de evento 303, na  forma do extrato colacionado no e­processo (e­fl. 46).  Intimada para apresentar manifestação, relativamente ao procedimento acima,  por meio de Solicitação  de Revisão da Vedação  ou da Exclusão da Opção pelo SIMPLES  ­  SRS,  assegurando­lhe  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  o  que  ensejaria  sua  permanência  no  sistema,  desde  que  as  pendências  junto  à  PGFN  fossem  resolvidas,  o  sujeito  passivo  não  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 16542.000244/2003­56  Acórdão n.º 1002­000.205  S1­C0T2  Fl. 85          3 apresentou sua inconformidade. De toda sorte, a extinção foi lançada somente em 19/05/2003,  consoante se vê no e­processo (e­fl. 48).  Na  sequência,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  decisório  (e­fls.  51/54), ocasião em que apresentou impugnação para a DRJ (e­fls. 55/56)  Na impugnação alega­se, em suma, que a administração tributária, na data de  17/07/1997,  inscreveu  o  sujeito  passivo  em  dívida  ativa  por  pequenas  diferenças  de  contribuição social competência 92/93, recolhidas na época da ufir. As guias teriam sido pagas  diferentes do  Imposto de Renda entregue,  entretanto as diferenças  teriam sido  recolhidas em  27/11/1996.  Haveria  pagamento  em  duplicidade.  Desta  forma,  questiona  a  problemática  e  discorda  da  inscrição  e  exigibilidade  do  crédito  para  fins  de  exclusão  do  Simples.  Pondera,  ainda, que a Receita Federal deveria ter informado a contribuinte de forma tempestiva acerca  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  inscrito  na  dívida  ativa,  para  que  pudesse  realizar  o  pagamento.  Suscita,  também,  que  a  representante  legal  não  teria  assinado  o AR  informando  sobre  a  inscrição  na  Dívida  Ativa,  com  concessão  de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  regularização.  Ao  final,  requereu  o  reenquadramento  no  Simples  desde  a  data  em  que  foi  excluída.  A  tese de defesa não  foi acolhida pela DRJ  (e­fls. 67/68),  tendo ponderado  que  o  "argumento  trazido  à  baila  pela  empresa  não  a  socorre  para  o  fim  de  mantê­la  na  sistemática do Simples, visto que se encontra em condição não permitida para permanecer no  Sistema, nos termos do inciso XV do art. 9º da Lei 9.317/1996 (que tenha débito inscrito em  Dívida Ativa da União ou do  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS, cuja exigibilidade  não esteja suspensa)." A DRJ diz ainda que não procede a alegação da contribuinte de que "não  tomou  ciência  do  ato,  tendo  em  vista  que  dos  autos  consta AR,  e  quanto  ao  pagamento  em  duplicidade não comprova."  O  recurso  voluntário  (e­fls.  73/74),  inconformado  com  a  decisão  a  quo,  restringe­se a reiterar termos e fundamentos presentes na impugnação.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  apresenta­se  tempestivo  (e­fls.  70/74),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência  deste  Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B,  inciso  I,  do Regimento  Interno  do CARF,  com  redação  da  Portaria MF  n.º  329,  de  2017.  Isto  porque,  apesar  de  tratar  de  exclusão  do  Simples, por existência de débito com exigibilidade não suspensa, o crédito tributário não é  exigido nestes autos, a vinculação a ele é indireta e não há vinculação entre os processos,  para fins do art. 6.º, § 1.º, do Anexo II, do RICARF.  Fl. 86DF CARF MF     4 Sendo  assim,  a  competência  é  desta Colenda Turma Extraordinária  por  cuidar os autos de exclusão do Simples, desvinculado de exigência de crédito tributário, a  indicar a aplicação do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, entendo que não assiste razão a recorrente. Veja­se. A  contribuinte foi excluída do Simples em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública  Federal,  com  exigibilidade  não  suspensa  (Períodos  de  Apuração  1993/1994),  condição  vedada pelo  artigo 9º,  inciso XV, da Lei nº 9.317/1996,  legislação vigente  à época,  cuja  redação dispõe que:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa; (...).  Consoante  o  que  dispõe  a  legislação,  é  cabível  a  exclusão  das  pessoas  jurídicas  do  Simples  quando  da  existência  de  débitos  tributários  ou  não­tributários  sem  exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 14, inciso I, combinado com o artigo 9º, inciso  XV, da Lei nº 9.317/1996; e artigo 33, inciso I, combinado com o artigo 12, inciso XV, da  IN SRF nº 74, de 24 de dezembro de 1996, cumprindo ao contribuinte o ônus de comprovar  que regularizou tempestivamente o débito que deu origem à exclusão, o que não o fez.  No mais, como dito pela DRJ, não procede a alegação da contribuinte de  que  "não  tomou  ciência  do  ato,  tendo  em  vista  que  dos  autos  consta  AR,  e  quanto  ao  pagamento  em duplicidade não comprova." Aliás,  algumas  etapas passaram  in albis  pela  recorrente.  Demais disto, a quitação dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União,  que motivaram a exclusão em comento, habilitariam a contribuinte para fazer nova opção  para viger a partir do primeiro dia do ano­calendário subsequente, nos termos dos §§ 1° e  2° do art. 8° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  O  ato  consumado  de  exclusão  não  pode  ser  desfeito,  uma  vez  perfectibilizado  como  ato  jurídico  perfeito,  ainda mais  quando no  controle  de  legalidade  não se observa reparos a fazer no ato administrativo.  De mais a mais, pela leitura atenta dos fólios eletrônicos, verifica­se que  o contribuinte questiona a justiça de sua inscrição negativa, por entender, primeiro, que a  Receita Federal não deveria ter inscrito na Dívida Ativa as contribuições sociais devidas na  competência de 1993, e, sim, intimado a recorrente para saldá­las no prazo legal. Defende,  ademais, que nunca foi regularmente intimada da inscrição na Dívida Ativa.  Constato  que  o  AR  incluso  nestes  autos  (e­fl.  50)  foi  devidamente  assinado  e  foi  enviado  para  o  endereço  de  cadastro  da  contribuinte,  inexistindo  razões  relevantes para informar a higidez do procedimento notificatório. De seu turno, a recorrente  não traz qualquer prova capaz de desconstituir a notificação.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 16542.000244/2003­56  Acórdão n.º 1002­000.205  S1­C0T2  Fl. 86          5 A  par  da  regularidade  da  notificação,  percebo  que  a  exclusão  da  recorrente atendeu os critérios legais vigentes à época, sendo os argumentos deduzidos no  recurso incapazes de modificar o entendimento consolidado pelo Juízo a quo.  Com  efeito,  no  momento  em  que  a  fiscalização  constata  que  a  contribuinte está enquadrada em uma das condições elencadas nos incisos do artigo 9º da  Lei  9.317,  de  1996,  é  consectário  lógico  da  atividade  fiscalizatória  atentar­se  para  a  realidade concreta dos fatos, no dever que possui em sua atividade vinculada. Demais disto,  a ninguém é permitido alegar o desconhecimento da lei, o descumprimento das condições  para enquadramento no Simples enseja a exclusão de ofício, nos termos do artigo 14, inciso  I,  combinado  com  o  artigo  9º,  inciso  XV,  da  Lei  nº  9.317/1996;  e  artigo  33,  inciso  I,  combinado  com  o  artigo  12,  inciso  XV,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  74,  de  24  de  dezembro de 1996.  Nessa esteira, os efeitos da citada exclusão devem retroagir à data em que  o  contribuinte  não  se  apresentava  em  condições  de  permanecer  no  regime  diferenciado,  dada a natureza declaratória do ato de exclusão do Simples. Nesse sentido, cito o Acórdão  nº 1301­001.523, da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária deste CARF, sessão de 08 de maio  de 2014, assim ementado:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS.  IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO.  O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória,  que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos  de  ingresso no  regime desde data pretérita,  efeito  esse que  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  princípio  da  irretroatividade,  que  se  aplica  a  litígios  envolvendo  confrontos entre vigência da lei e data dos fatos.   Com  igual  posicionamento,  destaco: Acórdãos  ns.º  2202­003.552,  da 2ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária,  sessão  de  20/10/16;  1302­002­070,  da  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, sessão de 21/03/17; 1201­001.843, da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de  15/08/2017.  Destarte,  à  luz  da  documentação  constante  nos  autos  e  conforme  afirmativas  da  contribuinte  em  sua  própria  impugnação,  resta  demonstrado  que  o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  sua  exclusão,  na  forma  do  ADE  em  referência,  de  fato  se  encontrava  com  débitos  sem  exigibilidade  suspensa,  circunstância  que  resulta  na  correta  exclusão nos termos do artigo 14, inciso I, combinado com o artigo 9º, inciso XV, da Lei nº  9.317/1996; e artigo 33, inciso I, combinado com o artigo 12, inciso XV, da IN SRF nº 74,  de 24 de dezembro de 1996.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias  para  a  decisão,  entendo  pela  manutenção  do  julgamento  da  DRJ.  Registro,  todavia, a possibilidade de nova inclusão na sistemática do SIMPLES a partir da suspensão  da exigibilidade dos débitos, embora o assunto deva ser  tratado por meio próprio. Nestes  autos  cabe  exercer  o  controle  de  legalidade  do  ADE  e  não  vejo  reparos  no  ato  administrativo, pelo que a exclusão se consumou a tempo e modo, sendo ato juridicamente  perfeito, aplicou­se adequadamente o direito para o fato observado.  Fl. 88DF CARF MF     6 Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.913818/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.562  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins  (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.    Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 09­053.521, proferido  pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG,  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório  que  indeferiu  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)  referente  a  pagamento  efetuado,  em  30/11/2005,  a  título  de  estimativa  mensal  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativa  ao  ano­calendário  de  2009,  no  âmbito  de  parcelamento  acompanhado  pelo  processo administrativo nº 13009.000062/2005­04.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 13 81 8/ 20 12 -8 8 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10680.913818/2012­88  Resolução nº  1302­000.562  S1­C3T2  Fl. 3          2 O  indeferimento  foi  fundamentado  no  fato  de  que  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  referido  parcelamento,  inexistindo,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  O PER, por outro  lado, como esclarecido na Manifestação de  Inconformidade,  embasou­se  no  fato  de  que  o  referido  pagamento  por  estimativa  não  foi  reconhecido  no  processo administrativo nº 13009.000190/00­46, que  tratou do Pedido de Restituição relativo  ao saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário de 1999.  O  Acórdão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do sujeito passivo uma vez que, a decisão final do processo administrativo nº  13009.000190/00­46  reconheceu a existência de  saldo a pagar de CSLL, em relação ao ano­ calendário de 1999, no montante de R$ 241.202,59, enquanto todos os pagamentos realizados  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13009.000062/2005­04,  a  título  de CSLL,  somente  totalizariam R$ 176.594,58, não havendo, portanto, qualquer valor a restituir.  Previamente  à  apreciação  dos  Recursos,  faz­se  necessário  esclarecimento,  de  modo  que  deixo  de  detalhar  as  razões  recursais  e  passo  à  elucidação  dos  pontos  a  serem  esclarecidos.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1302­ 000.556, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10680.913812/2012­19.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.556):  O exame dos documentos constantes do processo nº 13009.00062/2005­04 indica  que o sujeito passivo parcelou, em janeiro de 2005, débitos relativos a estimativas de  CSLL, referente ao ano­calendário de 1999, no total de R$ 588.468,60.  Em agosto de 2006, contudo, o referido parcelamento foi rescindido, para adesão  ao parcelamento especial  instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de  2006.  Em setembro de 2009, nova rescisão, desta vez para adesão ao parcelamento de  que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Extrato constante à fl. 292 daquele processo, ainda, faz parecer que todo o débito  teria sido quitado no âmbito deste último parcelamento.  A  quantificação  correta  dos  valores  extintos  pelo  sujeito  passivo,  a  título  de  estimativas  de  CSLL,  bem  como  a  apuração  dos  montantes  que  permanecem  disponíveis em relação a tais pagamentos, tem efeito direto na análise do PER de que  trata o presente processo, bem como na análise de PER similares referentes aos demais  pagamentos  efetuados  a  título  de  estimativa  de  CSLL,  no  âmbito  do  processo  n°  13009.00062/2005­04.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10680.913818/2012­88  Resolução nº  1302­000.562  S1­C3T2  Fl. 4          3 É  que  o  presente  processo  constitui  paradigma  em  relação  a  lote  de  processos  com fundamento em idêntica questão de direito (repetitivos), na  forma permitida pelo  art.  47, §1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF  (RI/CARF),  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  PROCESSO  DATA DO PAGAMENTO  VALOR TOTAL DO  PAGAMENTO  10680.913813/2012­55  30/06/2005  23.178,06  10680.913814/2012­08  29/07/2005  23.523,58  10680.913815/2012­44  31/08/2005  23.851,71  10680.913816/2012­99  30/09/2005  24.212,44  10680.913817/2012­33  31/10/2005  24.538,40  10680.913818/2012­88  30/11/2005  24.844,81  10680.913819/2012­22  29/12/2005  25.144,69  10680.913821/2012­00  31/01/2006  25.464,13  10680.913820/2012­57  24/02/2006  25.774,89  10680.913822/2012­46  31/03/2006  26.024,79  10680.913823/2012­91  28/04/2006  26.333,37  10680.913824/2012­35  31/05/2006  26.568,06  10680.913816/2012­99  30/06/2006  26.846,21  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Belo Horizonte/MG), para que:  a) informe sobre o saldo a pagar referente ao processo nº 13009.000190/00­46, e,  em caso de extinção total ou parcial, detalhar a forma de extinção do referido saldo;  b)  informar  se  os  pagamentos  realizados  no  processo  nº  13009.00062/2005­04  foram  utilizados  para  quitação  de  débitos,  discriminadamente,  bem  como  sobre  eventual saldo disponível;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, com o acréscimo daquelas que entender cabíveis para o deslinde do presente  processo, dando ciência do  resultado ao sujeito passivo  e concedendo­lhe prazo para,  querendo, manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Belo Horizonte/MG), para que:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10680.913818/2012­88  Resolução nº  1302­000.562  S1­C3T2  Fl. 5          4 a) informe sobre o saldo a pagar referente ao processo nº 13009.000190/00­46,  e, em caso de extinção total ou parcial, detalhar a forma de extinção do referido saldo;  b)  informar  se os pagamentos  realizados no processo nº 13009.00062/2005­04  foram utilizados para quitação de débitos, discriminadamente, bem como sobre eventual saldo  disponível;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas,  com  o  acréscimo  daquelas  que  entender  cabíveis  para  o  deslinde  do  presente  processo, dando ciência do resultado ao sujeito passivo e concedendo­lhe prazo para, querendo,  manifestar­se nos autos.  Cumpridas  as  diligências,  reencaminhe­se  o  processo  a  este  Colegiado  para  prosseguimento do julgamento    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003974/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - FALTA DE DESEMBOLSO PARA PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL E DO ÁGIO - IMPOSSIBILIDADE Inexistindo provas de que o investidor tenha despendido valores para pagar o valor da participação e, principalmente, do ágio demonstrado em laudo a que alude o § 1º do art. 385 do RIR, deixa-se de preencher pressuposto essencial à validação das amortizações pretendidas.
Numero da decisão: 1302-002.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.786          1 1.785  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003974/2007­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.723  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  IRPJ e CSLL ­ ÁGIO E RESPECTIVO FUNDAMENTO ECONÔMICO  Recorrente  FOTOPTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  ­  FALTA  DE  DESEMBOLSO  PARA  PAGAMENTO  DO  VALOR  PRINCIPAL  E  DO  ÁGIO  ­  IMPOSSIBILIDADE  Inexistindo provas de que o investidor tenha despendido valores para pagar o  valor da participação e, principalmente, do ágio demonstrado em laudo a que  alude o § 1º do art. 385 do RIR, deixa­se de preencher pressuposto essencial  à validação das amortizações pretendidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),  Carlos  César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 74 /2 00 7- 58 Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 19515.003974/2007­58  Acórdão n.º 1302­002.723  S1­C3T2  Fl. 1.787          2 Cuida­se de recurso voluntário interposto por Fotóptica Ltda. contra decisão  da  DRJ/SPOI  (Acórdão  nº  1624.412)  que  havia  julgado  improcedente  a  impugnação  originariamente  oposta,  mantendo­se,  na  íntegra,  o  auto  de  infração  lavrado  em  face  do  contribuinte e cuja a ementa reproduzo a seguir:  Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICAIRPJ  Anocalendário: 2002, 2003, 2004  RELATÓRIO  DE  AVALIAÇÃO  ECONÔMICA  DE  PESSOA  JURÍDICA INCORPORADA. RENTABILIDADE FUTURA.  É  indispensável,  para  a  aceitação  do  relatório,  a apresentação  dos elementos que deram suporte a avaliação apresentada.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA  DO  MESMO  GRUPO.  CUSTO  DE  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL.  ÁGIO.  RENTABILIDADE FUTURA.  Não é aceita, para fins fiscais, a amortização de ágio obtido com  a  integralização  de  capital  através  de  crédito  relativo  a  suprimento  de  numerário  realizado  entre  empresas  do  mesmo  grupo. Não há como reconhecer ágio com base em rentabilidade  futura, por faltar, à luz da Teoria da Contabilidade, a necessária  independência entre as partes envolvidas.  AUTO REFLEXO CSLL.  O decidido, no mérito do IRPJ, repercute na tributação reflexa.  SALDO DE BASE NEGATIVA DA CSLL.  Deve  ser  provada  a  existência  de  saldo  de  bases  negativas  de  exercícios anteriores, através da apresentação do LALUR, para  poder ser considerada na apuração da base tributável da CSLL.  Mantido  o  lançamento  realizado.  Impugnação  Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Pelo que se dessume dos fatos descritos nos autos, a D. Auditoria Fiscal teria  promovido a glosa de despesas com amortização de ágio, surgido na aquisição de investimento  pela recorrente, nos idos de 2002 a 2004, sustentando, em apertada síntese:  a) que laudo lavrado para apurar o valor da investida conforme metodologia  de  fluxo  de  caixa  descontado  restara  lastreado  em  critérios  não  demonstrados  ao  longo  do  aludido estudo,  reforçando a  sua conclusão pela alegação de que os valores ali  descritos não  teriam se concretizado nos exercícios subsequentes;  b) que, lado outro, "como a incorporada Alta Vista Ltda era controladora da  sociedade  incorporada  Óticas  Grande  Visão  Ltda,  não  se  justificando,  a  incorporação  da  controladora pelo valor do patrimônio liquido e a controlada pela rentabilidade futura, tendo  em  vista  que  o  patrimônio  da  controlada  deve  refletir  no  patrimônio  da  controladora  pela  equivalência patrimonial, não se justificando também por este motivo o ágio na aquisição da  controlada".  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 19515.003974/2007­58  Acórdão n.º 1302­002.723  S1­C3T2  Fl. 1.788          3 Tal  qual  se  observa  da  ementa  do  acórdão  da DRJ  supra  transcrita,  aquele  colegiado introduziu um terceiro fundamento para a glosa das despesas, sustentando, a par do  que disse a fiscalização, que o ágio em questão teria surgido a partir de operações realizadas  num mesmo grupo econômico.  Intimada do resultado do julgamento em 31/05/2010 (AR de e­fls. 1.438), a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  (à  e­fls.1.446)  em  29/06/2010,  sustentando,  resumidamente, que:  a) tanto a Fiscalização como a DRJ teriam incorrido em erro de premissas, ao  considerar o surgimento do ágio em 2002, quando da incorporação da sociedade "Alta Vista"  (e,  por  conseguinte,  de  sua  controlada, Óticas Grande Visão);  em verdade,  afirma,  a  predita  mais  valia  teria  ocorrido  por  ocasião  da  aquisição  do  investimento  pela  subscrição  de  10.000.000 de cotas, na empresa "Alta Vista" nos idos de 2001, mediante dação em pagamento  de  créditos  cedidos  pela  empresa  Companhia  de  Participações  Alpha.  Informa,  ainda,  que  durante este período promoveu o aumento do capital social da Alta Vista no montante de R$  R$  86.224.714,00  (que,  consoante  explicita,  não  faria  parte  do  ágio  objeto  desta  demanda  fiscal);  b)  a  citada  Companhia  de  Participações  Alpha  não  seria  controladora  da  sociedade "Alta Vista";  c) o Laudo de Avaliação por expectativa de rentabilidade futura calcado no  critério de fluxo de caixa descontado teria por objeto a empresa "Óticas Grande Visão", único  ativo  da  sociedade  "Alta Vista"  e  estaria  substancialmente  fundamentado,  sendo  certo  que  o  fato das previsões  ali  descritas não  terem sido  alcançadas nos períodos posteriores não  seria  suficiente  para  lhe  desacreditar.  Mais  que  isso,  afirma,  que,  caso  a  Fiscalização  realmente  entendesse que o critério utilizado (fluxo de caixa descontado) não fosse o correto para avaliar  as preditas sociedades, lhe competiria, então, dizer qual seria o critério mais adequado.  Após  discorrer  sobre  a  regularidade  e,  consequente,  legalidade  das  amortizações  intentadas,  ao  fim,  e  sucessivamente,  requereu  que,  caso  mantidas  as  glosas  efetivadas pela D. Fiscalização, fosse o lançamento anulado em decorrência de erro de cálculo  dos valores concernentes à CSLL, mormente porque desconsiderado, pela D. Auditoria, saldos  de bases de cálculo negativas apuradas em anos anteriores, o quais deveriam ter sido objeto de  compensação, observado o limite percentual legal.  O  processo  foi  remetido  a  este  colegiado,  aos  cuidados  do  então  relator,  Conselheiro,  Alberto  Pinto  Júnior,  que,  de  imediato,  votou  por  converter  em  diligência  o  julgamento (Resolução 1302­000.367 ­ e­fls 1.471/1.478) a fim de apurar os seguintes fatos:   a) considerando que o contribuinte afirmara que o ágio teria surgido quando  da subscrição de 10 milhões de reais do capital da empresa "Alta Vista", que se comprovasse,  por  documentos  idôneos  o  respectivo  pagamento  de  R$  62.450.126,62,  apresentando,  na  oportunidade, o laudo em que restaria fundamentado o predito ágio;  a,1)  levando  em  conta,  ainda,  a  premissa  acima,  que  se  comprovasse  o  registro contábil da "reserva de capital  (ágio na subscrição) no mesmo valor, no patrimônio  líquido da Alta Vista", justificando­se, na oportunidade, o motivo pelo qual a DIPJ AC 2001 da  Alta Vista (e­fl. 1.026) não teria informado saldo nessa conta (reserva de capital);  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 19515.003974/2007­58  Acórdão n.º 1302­002.723  S1­C3T2  Fl. 1.789          4 b)  em  função  do  pedido  sucessivo  apresentado  pelo  contribuinte,  que  a  DEFIC/SP informasse o valor do saldo de base de cálculo negativa de CSLL existentes tanto  na  época  dos  fatos  geradores  tratados  neste  feito,  como  na  data  do  lançamento  (data  da  lavratura do auto de infração) e, ainda, na data presente.  Em  atendimento  às  intimações  efetivadas  em  decorrência  da  determinação  constante da resolução supra, o contribuinte apresentou os seguintes documentos:  (i) cópia do Livro Geral da Alta Vista S.A.;  (ii) cópia do Balancete da Alta Vista S.A. (maio/2001);  (iii) cópia da conciliação de contas da operação;  (iv) cópia do recibo de integralização de capital no valor de R$  10.000.000,00;  (v) cópia do Laudo que  fundamentou a operação de subscrição  com ágio em questão; e  (vi) cópia da página do Livro Razão da Peticionária, de maio de  2001, onde consta tal integralização com ágio.   (vii)  cópia  da  DIPJ  ano­calendário  2001  da  peticionária,  de  onde se denota a correta informação acerca do ágio (doc. 01);  (viii)  cópia dos  balancetes  dos  anos  de 1999 e  2000 da Óticas  Grande  Visão  Ltda.,  empresa  detida  pela  Alta  Vista  S.A.  e  em  razão  da  qual  foi  constituído  o  ágio  com  fundamento  em  rentabilidade futura (doc. 02);  (ix) cópia da ficha 44 da DIPJ da Alta Vista S.A., ano­calendário  2001, mostrando que o  valor da  empresa Óticas Grande Visão  Ltda,  por  equivalência  patrimonial  era  de  R$  26.637.688,16  (doc. 03);   (x)  cópia  do Balancete da Peticionária,  de  dezembro  de  2001,  demonstrando  a  devida  contabilização  da  participação  na  empresa e do respectivo ágio (doc. 04);  (xi)  cópia  do  Livro  Diário  da  Peticionária,  de  maio  de  2001,  onde  se  verifica  a  correta  contabilização  dos  02  (dois)  investimentos  havidos  na  Alta  Vista  S.A.,  nos  valores  de  R$  10.000.000,00  em  15/05/2001,  e  de  R$  86.224.714,00  em  27/05/2001, com a formação do ágio de R$ 62.450.126,62 (valor  referente à rentabilidade futura da empresa Óticas Grande Visão  Ltda. , conforme laudo) (doc. 05);  (xii)  cópias  das  Atas  da  Assembléia  Geral  referentes  às  subscrições em referência (doc. 06).  Além disso, nesta ocasião, o contribuinte  teceu as  suas considerações  sobre  os documentos apresentados afirmando, inclusive, que os mesmos dariam lastro às conclusões  exaradas  no  Laudo  de  Avaliação  lavrado  para  mensurar  a  empresa  Alta  Vista  e,  principalmente, a empresa Óticas Grande Visão (objeto, propriamente, do aludido estudo dado  que, pelo que afirmara o contribuinte, era o único ativo daquela primeira empresa).  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 19515.003974/2007­58  Acórdão n.º 1302­002.723  S1­C3T2  Fl. 1.790          5 Esclareceu,  por  fim,  que  não  constara  da  DIPJ  AC2001  da  empresa  Alta  Vista  o  registro  da  reserva  de  capital  tratada  pela  resolução  porque  a  aludida  empresa  teria  incorrido em erro de contabilização ao escriturar a "totalidade na conta de capital" dos valores  do investimento "em vez de dividi­lo entre capital e reserva de ágio, o que de forma alguma  causou qualquer prejuízo ao erário".  Por  ultimo,  apresentou  nova  manifestação  por  meio  da  qual  premeu  pela  apresentação das demonstrações financeiras da empresa Óticas Grande Visão, datadas de 31 de  dezembro  de  2000  e  2001,  acompanhadas  de  parecer  de  auditoria  independente,  além  dos  originais  dos  Livros  Razão  de  2000  e  2001  da  empresa  "Alta Vista". Alega  ter  solicitado  à  Junta do Comércio de São Paulo das cópias das vias dos recibos de  integralização de capital  noticiada linhas acima, sem sucesso até então.  Através  de  nova  resolução  (1302­000.414  ­  e­fls.  1681  e  segs.),  o  então  relator determinou nova diligência para que fosse cumprida a solicitação descrita no item "b"  da citada decisão que fora apenas parcialmente atendida pela Unidade de Origem (apresentou­ se apenas o valor dos saldos negativos havidos pela empresa antes dos fatos geradores); como  resultado  disso,  foi  prolatada  uma  terceira  resolução,  desta  vez,  de  nº  1302­000.483  (e­fls.  1.704/1.715) para que a solicitação supra fosse integralmente cumprida.  Desta  vez,  à  e­fls.  1.738,  a  Unidade  de  Origem  apresentou  a  informação  completa  que,  somada  aquela  constante  dos  demonstrativos  de  e­fls.  1.698,  representaria  a  seguinte realidade:  Saldos de BC Negativa dos períodos solicitados pelo então Relator (2002 a 2004, 2007 e 2013)  AC 2002 (R$)  AC 2003 (R$)  AC 2004 (R$)  AC 2007  (07/12/2007) (R$)  AC 2013  (31/12/2013) (R$)  18.249.732,42  18.249.732,42  18.249.732,42  44.465.982,81  178.526.665,43  A  Autoridade  Fiscal  afirmou  não  ter  identificado  qualquer  compensação  anterior e, mais, não ter localizado registros no SPED­ECF para os anos­calendários ulteriores  (2014 e ss).  Os autos então retornaram a este Conselho, tendo sido redistribuídos à minha  relatoria.  Este, o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O recurso é, como já  reconhecido, por  três vezes, pelo Conselheiro Alberto  Pinto  Júnior,  tempestivo  e  preenche  todos  os  pressupostos  de  cabimento,  pelo  que,  dele  conheço.  I  Preliminarmente.  Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 19515.003974/2007­58  Acórdão n.º 1302­002.723  S1­C3T2  Fl. 1.791          6 Tal  qual  se  extrai  dos  autos,  observa­se  que  o  contribuinte  não  foi  formalmente intimado de nenhum dos relatórios de diligência apresentados no feito.  É  certo  que,  em  especial,  quanto  às  requisições  constantes  dos  itens  "a"  e  "a.1",  semelhante  intimação seria,  até mesmo, despicienda,  já que não  revolveu qualquer  ato  específico da parte da Unidade de Origem que impusesse novas apurações; ali, restou limitada  a atividade da predita Unidade à intimação do contribuinte para apresentar novos documentos e  informações,  ocasião  em  que  o  recorrente  teve,  inclusive,  a  oportunidade  de  elaborar  suas  respostas quase que como aditivas ao seu recurso (não havendo, por  isso mesmo, prejuízos à  sua defesa ou violação ao contraditório).  Quanto a solicitação descrita em "b", e reiterada nas resoluções subsequentes,  era  de  prudente  alvitre  que  ao  recorrente  fosse  dada  ciência,  quiçá,  para  que  tivesse  conhecimento dos valores  identificados pela Unidade de Origem. A falta de  intimação, neste  passo, encerraria, a meu sentir, a obrigação de conversão do julgamento numa nova (e quarta)  diligência, evitando­se, assim, eventual nulidade.  Ocorre, entretanto, que, conforme se extrai do documento de e­fls. 1.744, o  contribuinte, por meio de procurador regularmente constituído por meio da procuração de e­fls.  1.783  (in  casu,  a  Sra. Thais Gimenes  França),  requereu  e  teve deferida  vista  dos  autos  para  obtenção de cópias das peças que lhe fossem de interesse. Vale dizer que o aludido instrumento  conferia  poderes  amplos,  a  seus  procuradores,  para  o  representar  "perante  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  autos  do  processo  n  19515.003974/2007­58, podendo apresentar  requerimentos  e petições de quaisquer espécies,  obter vista e cópia integral de processos administrativos, bem como solicitar quaisquer tipos  de certidões, relatórios ou outras informações protegidas por sigilo fiscal, firmar acordos de  parcelamentos e confessar a legitimidade de débitos".  Considerando­se, neste particular, que a despeito da ausência de intimação o  contribuinte compareceu espontaneamente ao feito, invoca­se, aqui, inclusive, o art. 239, § 1º,  do CPC , que, nada obstante tratar das "citações", me parece, seria aplicável também à hipótese  das intimações como vem, aliás, reconhecendo o Superior Tribunal de Justiça:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  LOCAÇÃO.  DECISÃO  MANTIDA  PORSEUS  PRÓPRIOS  FUNDAMENTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO  DA  PARTE.CIÊNCIA  INEQUÍVOCA  DOS  TERMOS  DO  DECISUM.  NULIDADE  DE  INTIMAÇÃO  DA  SENTENÇA  NÃO  RECONHECIDA.  PRECEDENTES.  1.  Supre  a  falta  de  intimação o comparecimento espontâneo da parte,representada  por  advogada,  que,  como  tal,  se apresenta,  deixando patente o  pleno  conhecimento  dos  termos  da  sentença. Precedentes  desta  Corte.  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento  (STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  AgRg  no  REsp  968486  PR  2007/0165390­0  (STJ.)  Data  de  publicação:  09/03/2011)  Assim,  ainda  que  não  formalmente  intimado  do  resultado  das  diligências  propostas  neste  feito,  o  comparecimento  espontâneo  do  recorrente  supriria  esta  "omissão",  sendo desnecessárias providencias adicionais.  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 19515.003974/2007­58  Acórdão n.º 1302­002.723  S1­C3T2  Fl. 1.792          7 II  Da inversão do silogismo. Questões fáticas que devem ser dirimidas  de imediato.  Tenho  como  praxe  a  elaboração  de  meus  votos  seguindo,  à  risca,  a  construção lógica de meu raciocínio, tentando, dentro do possível, estruturá­lo na forma de um  silogismo,  tratando, primeiramente, das premissas maiores do caso  (o direito aplicável) para,  em seguida, abordar as premissas menores (os fatos que conformam a lide), apresentando, ao  final, as minhas conclusões.   O caso em testilha, todavia, detém questões que impõem uma inversão deste  raciocínio,  notadamente porque,  não  obstante  tratar de  aproveitamento  de  ágio  (matéria que,  via  de  regra,  revolve  teses  jurídicas  que  sobrepujam  as  premissas  fáticas  normalmente  aventadas),  as  operações  em  análise  são  substancialmente  simples...  em  verdade,  a demanda  em análise não contempla sucessões de operações societárias complexas; não trata da análise  econômica das operações engendradas (com a perquirição do intento negocial do contribuinte),  nem  revolve  atos  típicos  de  semelhante  discussão  como  o  uso  de  empresas  veículo  ou  pagamento  mediante  troca  de  ações  (por  isso  mesmo,  destaque­se,  não  foi,  nem  mesmo,  aplicada multa qualificada ao caso).   Não  por  outra  razão,  diferentemente  do  que  usualmente  faço  em  processos  tais, não me ocupei da representação gráfica das operações com a demonstração, detalhada, de  suas etapas.  Aqui, vejam bem, houve uma aquisição em 2001, pela recorrente, da empresa  Alta  Vista  que,  por  sua  vez,  detinha  participação  na  empresa  Óticas  Grande  Visão  (alvo,  efetivo,  da  recorrente).  Neste  momento,  teria  surgido  o  ágio  no  valor  de  R$  62.000.000,00  (aproximadamente). Passo seguinte, em 2002, teria ocorrido a extinção deste investimento com  a  confusão  patrimonial  do  contribuinte  com  as  empresas  investidas  a  partir  de  uma  incorporação.   A análise rasa desta operação, tal qual aqui retratada, permitiria a conclusão,  apressada,  de  que  estaríamos  diante  de  exemplo  claro  e  típico  de  operação  societária  a  autorizar, na forma do art. 386 do RIR (arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97) a amortização fiscal do  ágio.  O que preocupou, todavia, a fiscalização, e culminou, ao fim e ao cabo, com  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  polemizado,  foram  fatos  identificados  pela D. Auditoria  que, a seu ver, não permitiriam a tipificação completa das hipóteses tratadas pelo citados arts.  7º e 8º da Lei 9.532/97, a saber:  a)  o  laudo  apresentado  pelo  contribuinte  para  justificar  o  ágio  não  estaria  calcado em provas suficientes a demonstrar os valores por ele contemplados;  b)  finalmente  que,  como  a  Alta  Vista  era  controladora  da  empresa  Óticas  Grande Visão, não se  justificaria  "a  incorporação da controladora pelo valor do patrimônio  liquido  e  a  controlada  pela  rentabilidade  futura,  tendo  em  vista  que  o  patrimônio  da  controlada deve refletir no patrimônio da controladora pela equivalência patrimonial, não se  justificando também por este motivo o ágio na aquisição da controlada".  A  DRJ/SPOI,  de  outra  ponta,  inova  a  discussão  (consoante  exposto  no  relatório acima) e afirma, outrossim, que a operação teria se dado entre empresas pertencentes  Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 19515.003974/2007­58  Acórdão n.º 1302­002.723  S1­C3T2  Fl. 1.793          8 a um mesmo grupo (a fiscalização afirma, e o recorrente, contesta, que a empresa Companhia  de  Participações  Alpha  seria  controladora  da  incorporadora  ­  recorrente  ­  e,  também,  da  incorporada),  trazendo,  no  acórdão,  a  discussão  relativa  ao  aproveitamento,  ou  não,  do  ágio  gerado em operações intra­grupos.   A  despeito  de  quaisquer  ilações  adicionais  estes  fatos  são  prementes  e  qualquer tese jurídica que se queira sustentar dependerá, incontendivelmente, da verificação da  acuidade das conclusões fiscais sobre eles. Daí, a necessidade de analisá­los, desde logo, para,  se  for  o  caso,  aprofundar  a  análise  do  feito  sob  o  prisma  técnico­teórico  que  a  matéria  potencialmente encerra.  II.1 Ágio interno?  Não obstante minhas  ressalvas quanto a  inovação  incorrida pela DRJ/SPOI,  já que, como dito, a ocorrência de operações intragurpos não foi abordada pela auditoria fiscal,  verdade seja dita que, mesmo admitida tal inovação, a conclusão a que se chega é de que não  houve, objetivamente, transação entre empresas interdependentes.   De fato, tal qual se dessume do documento de e­fls. 107 (Ata de Assembléia  de Constituição e quadro societário da Alta Vista S/A), datada de 09 de junho de 1998, a citada  companhia  possuía  como  únicos  sócios  uma  sociedade  estrangeira  (Grand Vision,  com  999  cotas) e o Sr. Luiz Augusto de Oliveira Cunha (1 cota). Entre esta data e a Ata de Assembléia  Extraordinária, ocorrida em 16 de maio de 2001 (e­fls 126), não há notícias ou documentos que  atestem, até então, que qualquer outra empresa, incluindo­se a recorrente ou a sua controladora,  participavam de qualquer sorte da Alta Vista S/A. E, como a existência de ágio interno não foi  tomada  como  pressuposto  para  a  glosa  pela  fiscalização,  não  houve,  efetivamente,  um  aprofundamento no tema.  Em  linhas  gerais,  pelos  dados  que  constam  dos  autos,  o  fato  é  que  a  Alta  Vista foi adquirida pelo contribuinte apenas por ocasião da citada AGE, aliás como se extrai do  Livro Diário da companhia à e­fls. 1.500; neste mesmo documento, vale dizer, também consta  a transferência de cotas ao Sr. Marcelo Marques de Oliveira, sócio da recorrente e, também, de  sua controladora, Companhia de Participações Alpha... ou seja, até a data da ocorrência do fato  relevante,  que,  efetivamente,  gerou  o  ágio  ora  polemizado,  a  empresa  Alta  Vista  S/A  não  mantinha com a recorrente ou sua controladora, qualquer vinculo ou relação societária.  É  verdade que  o  documento  de  e­fls.  142  demonstra que  a  empresa Óticas  Grande Visão  tinha  seu  capital  divido  entre  a  sociedade Alta Vista  (aqui,  já  sob  a  forma de  sociedade de responsabilidade limitada) e o Sr. Marcelo (proprietário da empresa Alpha). Tal  realidade,  no  entanto,  remonta  à  data  de  novembro  de  2001  e,  portanto,  muito  depois  das  operações realizadas para a aquisição da Alta Vista. Mais uma vez, insista­se, não há provas,  documentos,  indícios  e quejandos que possam demonstrar  a  composição  societária da Óticas  Grande Visão em data anterior à retratada em sua 40ª Alteração Contratual (e vale destacar que  ônus probandi, aqui, era e é do fisco, a teor dos preceitos do art. 142 do CTN).  A  mim  não  parecem  haver  dúvidas  razoáveis  de  que  as  operações  aqui  tratadas  foram  realizadas  por  empresas  totalmente  independentes,  não  recaindo  sobre  esta  operação, as orientações (me recuso em reconhecê­las de outra forma) contidas na Resolução  CFC  1.110/2007,  invocada  pela  DRJ,  ou,  mesmo  no  CPC  27  ou,  ainda,  no  Oficio­ Circular/CVM/SNC/SEP n° O1/2007, de 14 de fevereiro de 2007.  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 19515.003974/2007­58  Acórdão n.º 1302­002.723  S1­C3T2  Fl. 1.794          9 II.2 Do laudo.  As  críticas  ao  laudo  lavrado  para  avaliar  a  empresa  Óticas  Grande  Visão  podem ser resumidas partir do trecho a seguir transcrito, constante do TVF:  O  Relatório  de  Avaliação  Econômica  da  incorporada  Óticas  Grande Visão Ltda,efetuada pela própria fiscalizada, pretendeu  efetuar  a  avaliação  econômica­financeira  de  100%  das  quotas  baseada na metodologia da Rentabilidade Futura com base em  fluxos  de  caixa  descontados,  não  informando  os  critérios  utilizados  para  os  cálculos  das mesmas,  nem  tão  pouco  outros  elementos solicitados por esta fiscalização, não havendo sequer  o  valor  final  da  avaliação  adotada  para  a  incorporação,  tampouco  se  concretizou  as  previsões  consideradas  para  a  rentabilidade  futura,  pois,  logo  a  partir  do  primeiro  ano  não  houve  apuração  dos  resultados  esperados,  isto  é  não  houve  apuração de  lucros, conforme consta nos quadros referentes às  Declarações de IRPJ.  Do termo de intimação juntado à e­fls. 84, houve, realmente, uma intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  como  o  laudo  teria  chegado  "aos  valores  de  ágio  (R$62.450.l26,62) contabilizados na incorporação das pessoas jurídicas Alta Vista Ltda, cnpj  02.652.578/0001­58  e  Óticas  Grande  Visão  Ltda,  cnpj  02.547.945/0001­53",  determinando,  mais,  à  empresa,  que  exibisse  "elementos  comprobatórios  dos  critérios  utilizados  para  projeção de  rentabilidade  futuras,  tais  como: projeção do balanço patrimonial,  projeção do  fluxo de caixa descontado, análise de sensibilidade das variáveis de risco do  fluxo de caixa,  premissa utilizada para o cálculo da taxa de desconto etc.".  Nada  obstante,  venia  concessa,  entendo  que  a  Fiscalização  deveria  ter  se  aprofundado mais  no  exame do citado  laudo  (bastando dizer­se,  neste particular,  que o TVF  tem apenas 3 laudas, das quais, apenas 1 trata do objeto da autuação); mais que isso, deveria ter  sido mais precisa quanto ao requisição das informações, não bastando, a solicitação, até certa  forma, genérica de "elementos comprobatórios" deste ou daquele critério inespecífico... era, até  pela  importância econômica do caso, esperado que a D. Auditoria apontasse, quando menos,  quais dados constantes do laudo mereceriam reprimendas e maiores explicações.  Meus  pares  sabem da minha  rigidez  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  formais exigidos pela legislação de regência; inclusive para que não recaia sobre este julgador  a pecha de "incoerente", vale destacar que recentemente, quando do  julgamento do PA de nº  10830.721270/2014­42,  fiz  críticas  à  laudo  lavrado  a  partir  de  informações  desprovidas  de  provas  e  indicações  de  fontes  de  consulta  ou,  quiçá,  fórmulas  que  permitissem  a  sua  verificação; naquele feito, todavia, a própria fiscalização apontou, desde logo, quais os pontos  do aludido estudo que careceriam de atenção e, mais, demandariam comprovação... e, mesmo  assim,  tal  qual  afirmei  lá,  reafirmo  aqui:  não  basta  criticar  os  critérios;  é  preciso  que  a  fiscalização  apresente  a  sua  "contraprova"  ou,  no  mínimo,  as  fontes  que  nos  permitiriam  alcançar conclusões diferentes daquelas atingidas pela empresa (insisto; o mister de demonstrar  o fato infracionário é da Fiscalização, pena de subversão das regras encartadas no art. 142 do  CTN).   Enfim...  a  inespecificidade  da  intimação  noticiada  anteriormente,  inclusive,  resultou  na  própria  inação  do  contribuinte  que,  diga­se,  não  ajudou  muito  ao  deixar  de  apresentar explicações, mesmo que por amostragem, de parte das conclusões do  laudo. Nada  Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 19515.003974/2007­58  Acórdão n.º 1302­002.723  S1­C3T2  Fl. 1.795          10 obstante, quando corretamente instada, e depois de tomar ciência das conclusões fiscais, aí sim,  cuidou de esclarecer boa parte das conclusões exaradas pela auditoria  independente, como se  depreende  da  resposta  à  intimação  fiscal,  decorrente  da  primeira  diligência  determinada  por  este Colegiado (e­fls. 1.559/1.562):  Com relação aos Balancetes mencionados no item (viii), cumpre  ressaltar que foram os que deram origem aos estudos efetuados  em  razão  dos  investimentos  na  empresa  Alta  Vista,  com  se  verifica  de  seu  simples  confronto  com  a  planilha  constante  do  laudo então elaborado, ora novamente anexado para facilitação  das análises (doc. 07);   Como se nota, a receita bruta da empresa Óticas Grande Visão  Ltda. foi de, aproximadamente, R$ 27.395.000,00 em 1999 e de  R$ 29.498.000,00 em 2000, demonstrando um crescimento  real  na  ordem  de  8,4%,  que  projetados  para  os  próximos  10  anos  resultou  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  o  ágio  sob  discussão.   É de se ressaltar, ainda, que antes da negociação em pauta, mas  já  almejando  expandir,  houve  grande  investimento  estrutural  e  de modernização  e  expansão  na  empresa Óticas Grande Visão  Ltda.,  como  se  comprova  pela  análise  dos  valores  dos  gastos  pré­operacionais  constantes  de  seus  balancetes  (aproximadamente  R$  50.000.000,00  em  1999  e  R$  43.000.000,00  em  2000),  fato  que  corrobora  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  criada  entre  as  partes,  já  que  nenhuma  empresa  realiza  tais  investimentos  pré­operacionais  se  não  almejando expandir!   Há,  de  fato,  variáveis  apontadas  no  laudo  cuja  origem  é,  grosso  modo,  nebulosa;  cite­se,  v.g.,  o  citado  "custo  do  capital  do  acionista"  utilizado  como  um  dos  elementos da fórmula fixada para o cálculo da taxa de desconto; neste caso, este "custo" leva  em  consideração  determinados  indicadores  cuja  origem,  e  valores,  não  são  explicados  pela  consultoria ­ dentre eles o "beta" e o "prêmio de mercado" descritos à e­fls. 268.  Mas, como dito, a fiscalização não aprofunda a sua análise; não identifica os  dados  que  seriam  subjetivos  e  que,  por  isso  mesmo,  imporiam  explicações  mais  pormenorizadas (objetivamente, não nos é dado saber até mesmo quais informações constantes  do  aludido  laudo  careceriam,  de  acordo  com  a  Auditoria,  de  outras  provas  que  não  as  constantes  do  próprio  laudo);  e,  mais  que  isso,  não  aponta  dados  "paradigmas"  para  serem  contrapostos aos valores apurados pela citada auditoria.   E,  por  isso  mesmo,  pelas  justificativas  apresentadas  no  TVF,  não  vejo  máculas no estudo utilizado para lastrear a operação que deu origem ao ágio aqui tratado.  Cabe, ainda, mais uma observação; o fato de, no ano subsequente, a Fotóptica  não  ter observado os  resultados  apontados  no  laudo de expectativa  por  rentabilidade  futura,  não  revela,  nem  mesmo,  indício  de  incorreção  do  estudo;  a  demonstração  embasada  na  hipótese  tratada  no  art.  20,  §  2º,  "b",  do  Decreto­Lei  1.598/77  revolve,  justamente,  uma  expectativa. Não  se  trata  de  uma  previsão  profética  ou  de  uma  certeza...  espera­se  alcançar  aqueles  valores  caso  as  condições  verificadas  na  data  do  estudo  permaneçam  as mesmas  ou  evoluam como esperado.   Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 19515.003974/2007­58  Acórdão n.º 1302­002.723  S1­C3T2  Fl. 1.796          11 III  Demais aspectos do caso.  III.1  O  fato  das  duas  empresas  incorporadas  manterem  relação  de  controle aventado pela fiscalização.  O outro ponto de discórdia sustentado pela D. Auditoria se centra em trecho  do TVF já reproduzido no relatório mas que, peço vênia, transcrevo novamente:  (...)  como  a  incorporada  Alta  Vista  Ltda  era  controladora  da  sociedade  incorporada  Óticas  Grande  Visão  Ltda,  não  se  justificando,  a  incorporação  da  controladora  pelo  valor  do  patrimônio  liquido  e  a  controlada  pela  rentabilidade  futura,  tendo em vista que o patrimônio da controlada deve refletir no  patrimônio  da  controladora  pela  equivalência  patrimonial,  não  se  justificando  também por  este motivo o ágio na aquisição da  controlada.  Permissa  venia,  mas  tive  muitas  dificuldades  para  entender  semelhante  interjeição... o que pretendia, a D. Auditoria, Fiscal? Que as demonstrações não justificariam o  valor  atribuído  pela  recorrente  para  a  aquisição  da  Alta  Vista?  Que  bastaria  a  incorporação  isolada desta última,  sendo equivocada  a  informação constante do Protocolo de  Justificação,  que atesta a absorção das duas empresas?   Lembrem­se  que  até  o  advento  da  Lei  12.975,  não  se  exigia  "laudo"  propriamente para justificar o ágio, bastando, neste particular, a existência de "demonstrações"  que  o  legitime...  assim,  como  a  Alta  Vista  não  possuía  outras  participações  societárias  (informação  que  se  atesta,  inclusive,  pelo  Diário  e  Balancetes  trazidos  pela  recorrente),  a  avaliação desta com base apenas no PL da Óticas Grande Visão (esta, sim, dotada de diversos  ativos,  incluindo­se  lojas distribuídas por  todo o  país) pela  rentabilidade  futura, me pareceu,  verdade seja dita, lógica.   O MEP, diga­se, reflete apenas o valor paradigma para justamente apontar a  formação do ágio, como, aliás, pontua o art. 385 do RIR:   Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  Ou  seja,  a  demonstração  do  valor  do  patrimônio  líquido  da  Alta  Vista  se  prestou,  inclusive,  ao  registro  do  investimento  pela  recorrida  na  forma  do  preceito  supra  transcrito,  valendo­se  da  avaliação  da  empresa  Óticas  Grande  Visão  para  efetivamente  comprovar a mais valia.  Neste  passo,  não  se  sustentam  as  críticas  intentadas  pela  fiscalização  à  metodologia adotada pelo recorrente.  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 19515.003974/2007­58  Acórdão n.º 1302­002.723  S1­C3T2  Fl. 1.797          12 III.2 Dos resultados das diligências.  Por  fim,  quanto  as  diligências  determinadas  por  este  colegiado,  vale  uma  análise dos documentos acostados ao feito, pelo recorrente, para responder as dúvidas surgidas  quando da prolação da resolução de nº 1302­000.367. Transcrevo a seguir, os exatos termos do  fundamento daquela decisão e da própria requisição realizada pelo então Relator, Alberto Pinto  Junior, constante da aludida resolução, para a exata compreensão do caso:  Por  sua  vez,  a  recorrente  quando  alega  que  as  autoridades  fiscais  se  equivocaram,  pois  afirma  que  o  ágio  em  tela não  foi  contabilizado  no momento  das  incorporações, mas por  ocasião  da aquisição do investimento pela Recorrente na sociedade Alta  Vista,  em  maio  de  2001,  mediante  a  subscrição  de  capital  no  valor de R$ 10.000.000,00 e que bastaria que o l. Auditor Fiscal  analisasse:  (i)  o  nome  da  conta  do  razão  contábil  n.  1300102  (Ágio  em  Investimento  Alta  Vista  Ltda.  p.  86  do  Processo  Administrativo) e  (ii)  a DIPJ  referente ao ano calendário 2002  (p. 196 do Processo Administrativo), para constatar que o valor  do ágio (R$ 62.450.126,62) já existia no ano calendário de 2001.  Ao  se  compulsar  os  autos,  entretanto,  não  se  encontra  documentos  comprobatórios  da  subscrição  de  capital  alegada  pela recorrente.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência, para que:  a) a recorrente seja intimada a:  a.1)  comprovar,  com  documentos  idôneos,  a  subscrição  de  capital, em maio de 2001, na Alta Vista S.A., no valor de R$ 10  milhões,  com  pagamento  de  ágio  no  montante  de  R$  62.450.126,62, apresentando o laudo que o fundamentou o ágio.  Pois bem, quanto a comprovação do valor efetivamente pago em decorrência  da  aquisição  da  empresa Alta  Vista,  o  contribuinte  apresentou  o  documento  de  e­fls.  1.511  (cópia simples) do qual se extrai a seguinte informação:  Alta  Vista  S.A.  (...)  declara  estar  recebendo  nesta  data  [15  de  maio de 2001] da FOTÓPTICA LTDA. (...) a quantia total de  R$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  reais),  provenientes  de  créditos  decorrentes  da  conversão  parcial  dos  valores  do  Contrato  de  Suprimento  de  Caixa  celebrado,  originariamente,  entre a Companhia de Participações Alpha e a Sociedade em 31  de  julho  de  1998,  e  que  fora  cedido  pela  credora  de  Participações  à  Fotóptica  Ltda  em  28.04.2001,  a  título  de  integralização  de  10.000.000  (dez  milhões)  de  ações  da  Sociedade, conforme ata de Assembléias Gerais (...).   Aos meus pares eu pergunto: onde, neste documento, se vê o pagamento de  R$ 62.450.126,62 que justificaria a amortização glosada pela Fiscalização? Este recibo, vejam  bem,  comprova  o  pagamento  de R$  10.000.000,00  (dez milhões  de  reais)  pela  subscrição  e  integralização de 10.000.000,00 (dez milhões) de ações...   Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 19515.003974/2007­58  Acórdão n.º 1302­002.723  S1­C3T2  Fl. 1.798          13 Notem,  que  pelas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  o  valor  total do crédito cedido (e utilizado para pagar as ações da empresa Alta Vista) alça a monta de  R$ 96.224.714,80; como descrito no próprio recibo acima, e, ainda, do Livro Diário Geral da  Alta  Vista  (também  trazido  pelo  recorrente),  deste  valor  foram  utilizados  apenas  R$  10.000.000,00!  O  saldo  remanescente  ­  R$  86.224.714,80  foi  utilizado  integralmente  para  integralizar as novas ações emitidas por ocasião do aumento de capital da Alta Vista (o que se  comprova  pelo  lançamento  constante  de  e­fls.  1.501),  que,  tal  qual  afirma  o  próprio  contribuinte, não compôs o ágio ora polemizado:  De se registrar que, posteriormente, houve um novo aumento de  capital por parte da Recorrente na sociedade Alta vista, no valor  de R$ 86.224.714,00 (p. 124 a 135 do Processo Administrativo),  mas  que  não  integra  o  valor  do  ágio  em  referência  (R$  62.450.126,62).  Ora, onde se encontra a prova (exigida pela Resolução acima tratada), de que  o contribuinte pagou, pelo investimento, o montante de R$ 62.000.000,00?  Notem  que  na  DIPJ  AC2001,  constante  de  e­fls.  1.026,  não  há  qualquer  registro, menção ou informação sobre ganho de capital porque a Alta Vista teria que registrar  tal  ganho  no  campo  destinado  à  reserva  de  capital  (já  que  a  recorrente  adquiriu,  apenas,  a  participação societária).   Daí  o  questionamento  do  então  Relator,  lançada  no  item  a.2  da  resolução  1302­000.367  e  que,  a  meu  ver,  não  foi  suficientemente  justificado  pelo  recorrente.  Não  consegui  localizar na predita DIPJ nada que pudesse, nem mesmo aproximadamente, apontar  para o registro do citado valor (R$ 62.000.000,00), seja em reserva de capital, seja, como dito  pelo contribuinte, na própria Linha 26 do Balanço reproduzido na aludida declaração.  Notem,  que  o  contribuinte  lançou,  ali,  um  valor  correspondente  à  R$  97.846.479,78 (e­fls. 1.026). Considerando­se que o próprio recorrente afirma que no ano de  2001  houve  um  aumento  de  capital  à  ordem R$  86.224.714,00  que  não  compôs  o  ágio  ora  analisado, a alegação de que houve mero erro de contabilização ecoa no vazio... o valor das  cotas e respectivo ágio não foram, pura e simplesmente, considerados pela empresa porque o  pagamento, pelos documentos ora acostados, o foi no importe de, apenas, R$ 10.000.000,00.  O art. 385 do RIR, quando trata da aquisição de investimento e determina o  desdobramento  de  seu  custo  de  compra,  por  certo,  pressupõe  o  pagamento  efetivo  do  valor  principal  da  participação  e,  como  consentâneo  lógico,  do  ágio  incorrido  na  operação.  Não  adianta, neste passo, que a sociedade despenda apenas o valor equivalente ao montante contábil  da participação; é imperioso que haja a prova do desembolso, também, da mais valia apurada  nas demonstrações a que alude o §1 º do art. 385. Neste sentido, vale transcrição de trecho do  voto proferido pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, no acórdão de nº 9101­002.470, da  Primeira Turma do Câmara Superior deste Conselho:  Conclui­se, portanto, que o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto  pessoal,  se  dirige  à  investidora  que  vier  a  incorporar  sua  investida  (ou  por  ela  ser  incorporada),  após  ter  efetivamente  acreditado  na mais  valia  do  investimento,  feito  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsado  os  recursos  para  a  aquisição da participação societária (tanto o valor do principal  quanto o do ágio) (grifos no original).  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 19515.003974/2007­58  Acórdão n.º 1302­002.723  S1­C3T2  Fl. 1.799          14 E, destaque­se,  a mera  contabilização do ágio pela  investidora não  satisfaz,  em absoluto, o requisito em testilha; em não havendo desembolso (de qualquer natureza) sobre  o valor do ágio, nem mesmo a sua contabilização seria admissível.  Em  linhas  gerais,  e  a  despeito  de  tudo  o  que  expus  nos  tópicos  anteriores,  inclusive para validar as operações e o laudo, severamente criticados pela Fiscalização e pela  DRJ,  o  recorrente  deixou  de  demonstrar  e  comprovar  o mais  singelo  pressuposto  legal  para  legitimar a amortização do ágio: o efetivo pagamento da mais valia.  E nem se diga que estaríamos inovando a matéria e violando, neste passo, a  ampla defesa e o contraditório... além do julgador não estar adstrito às alegações da parte (art.  371  do  CPC)  podendo  formar  seu  convencimento  a  partir  de  qualquer  prova  constante  dos  autos,  o  fato  é  que  o  então Relator, Alberto  Pinto  Júnior,  cuidou  de  ofertar  ao  recorrente  a  oportunidade  de  provar  o  fato  verificado  no  feito  e  justificar  eventuais  discrepâncias  já  identificadas  na  própria  Resolução.  A  análise  desta  questão,  vejam  bem,  não  inova  o  lançamento,  e,  por  isso  mesmo,  não  impede  o  seu  conhecimento  nesta  instância,  mormente  quando surgida a partir de elementos já constantes dos autos.  E, nesta esteira, não tenho alternativa senão negar provimento, nesta parte ao  recurso voluntário.  IV Dos saldos negativos de Base de Cálculo da CSLL.  Em relação a esta questão, o retorno das diligências comprova, efetivamente,  que o contribuinte possuía saldos de BC Negativa passíveis de compensação na forma do art.  16 da Lei 9.065/95.  Assim, deve ser dado parcial provimento ao recurso voluntário a fim de que  se promova a citada compensação, respeitados os limites legais.  Valem, apenas, duas observações:  a)  a  falta  de  compensação  não  encerra,  como  pretendido  pelo  recorrente,  a  nulidade do auto de infração, já que o seu reconhecimento posterior não importará em alteração  da matéria tributável;  b) o fato de não se ter identificado informações quanto a períodos posteriores  à  2013,  a  meu  sentir,  é  irrelevante  para  este  processo,  podendo,  quando  muito,  impactar  eventuais lançamentos futuros.  V  Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apenas  para  que  seja  efetivada  a  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  demonstrada  no  relatório de diligência, existente à época da lavratura do auto de infração em análise.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca               Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 19515.003974/2007­58  Acórdão n.º 1302­002.723  S1­C3T2  Fl. 1.800          15                   Fl. 1800DF CARF MF

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7335126 #
Numero do processo: 10380.012055/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.012055/2008­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.337  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  CETREDE CENTRO TREINAMENTO DESENVOLVIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia  Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – Cofins  (fls.  2  a  13),  no  valor  total de R$ 1.499.498,94, já incluídos multa e juros.  A infração imputada ao sujeito passivo foi a falta de recolhimento da  Cofins,  relativamente  aos  anos  de  2004  e  2005,  incidente  sobre  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 12 05 5/ 20 08 -5 4 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10380.012055/2008­54  Resolução nº  3201­001.337  S3­C2T1  Fl. 3          2 receita bruta, apurada com base nos balancetes mensais e Livro Razão  do contribuinte.  A infração foi capitulada no art. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10,  22 e 51 do Decreto n° 4.524/02.  Ciente  do  lançamento,  pessoalmente,  no  Auto  de  Infração  (fl.  04),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  18/09/2008  (fls.  149  a  159),  alegando, em síntese, que:  • não  há  nos  documentos  entregues  à  impugnante  fundamentação  suficiente  para  o  lançamento,  tendo  isso  como  conseqüência  sua  nulidade por cerceamento do direito defesa, nos termos do artigo 59 do  Decreto nº 70.235/72;   • consta a existência de Termo de Verificação Fiscal, do qual  jamais  foi  notificado,  que  veio  a  ser  lavrado  após  a  ciência  do  auto  de  infração,  de  tal  modo  que  o  conhecimento  a  posteriori  desse  documento violou o direito de defesa;   • cumpria ao agente do lançamento assegurar à  fiscalizada o direito  de recolher o débito fiscal nos primeiros 20 dias após o início da ação  fiscal,  sem  as  multas  de  ofício,  nos  termos  do  artigo  47  da  Lei  nº  9.430/96;  • por  se  tratar  a  impugnante  de  ente  estatal  federal,  não  estaria sujeita à aplicação de multa pela Receita Federal;   • tem direito à isenção da Cofins, nos termos do art. 6º, Inciso III, da  Lei Complementar nº 70/91, combinado com os artigos 246 e 195 da  CF.  A  DRJ/Fortaleza/CE  –  4ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  08­023.957,  de  4/09/2012, decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo integralmente o lançamento.  Transcrevo a ementa:  CERCEAMENTO  DA  DEFESA.  IMPRECISÕES  NA  DESCRIÇÃO  DOS FATOS.  Eventuais imprecisões na descrição dos fatos no auto de infração não  são  suficientes para determinar a nulidade do  lançamento,  quando o  conjunto dos elementos dos autos é claramente suficiente para permitir  ao autuado a perfeita compreensão do conteúdo da imputação.  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL.  CIÊNCIA  POSTERIOR  AO  AUTO DE INFRAÇÃO.  A  ciência  do Termo de Verificação Fiscal, mesmo posteriormente ao  auto de infração, mas dentro do prazo de impugnação, não caracteriza  cerceamento do direito de defesa, quando o contribuinte demonstra seu  conhecimento pleno no exercício da impugnação.  COFINS. ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL EDUCACIONAL.  A  isenção de Cofins prevista no art. 46,  II do Decreto nº 4.524/2002  destina­se às entidades de educação de caráter beneficente, portadoras  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10380.012055/2008­54  Resolução nº  3201­001.337  S3­C2T1  Fl. 4          3 de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, expedido  pelo órgão competente.  No  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  reitera  sua  defesa  quanto  à  nulidade  do  lançamento  e  quanto  à  isenção  de  Cofins  de  suas  receitas,  entendendo  as  receitas  contraprestacionais aos serviços de educação como receitas próprias, admitidas no art. 14, X,  da MP 2.158­35/2001.  É o relatório.  Voto  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  está  pronto  para  ser  julgado.  É  que,  conforme  noticia  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  14),  a  recorrente  ajuizou  ação  em  que  discute  a  tributação  pela  Cofins,  a  Ação  Ordinária  com  Pedido  de  Tutela  Antecipada  2003.81.008353­4.   Todavia,  não  há,  nos  autos,  qualquer outra  referência  a  esta  ação  judicial,  que  pode  estar  julgando,  ou  já  ter  julgado,  a  mesma  matéria  aqui  em  litígio,  o  que  ensejaria  a  aplicação da Súmula Carf nº 1:  Súmula CARF nº 1:  Importa renúncia às  instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  Desse modo, voto por converter o julgamento em diligência, para que a origem  providencie a juntada de certidão de objeto e pé da referida ação judicial.  Marcelo Giovani Vieira, relator.    Fl. 225DF CARF MF

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7285769 #
Numero do processo: 19515.002172/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002172/2010­26  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2201­004.182  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 72 /2 01 0- 26 Fl. 214DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 19515.002172/2010­26  Acórdão n.º 2201­004.182  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 216DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 19515.002172/2010­26  Acórdão n.º 2201­004.182  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 218DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 219DF CARF MF

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7288974 #
Numero do processo: 10835.000118/2004-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO. O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto, não é tributável pelo PIS no regime da não cumulatividade. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório. REP Negado e REC Negado
Numero da decisão: 9303-006.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­006.378  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. RESSARCIMENTO.  Recorrentes  VITAPELLI LTDA. ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL E              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.   O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de  1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto, não é tributável  pelo PIS no regime da não cumulatividade.   PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de  fato  das  pessoas  jurídicas  e,  além  disso,  demonstra  com  efetividade  a  inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de  comprovação  dos  pagamentos.  Cumpre  à  pessoa  jurídica  comprovar  de  maneira inequívoca o seu direito creditório.  REP Negado e REC Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deu  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada Márcio  Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Rodrigo  da  Costa Pôssas, que lhe deram provimento.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 01 18 /2 00 4- 19 Fl. 3247DF CARF MF Processo nº 10835.000118/2004­19  Acórdão n.º 9303­006.378  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.        Relatório  Tratam­se  de  recursos  interpostos  pelo  sujeito  passivo  e  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 3102­001.472, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  EMPRESA  INAPTA.  Aquisição  de  insumos  junto  a  empresas  inaptas  por inexistência de fato. Art. 82 da lei n° 9.430/96. Não comprovada a  eletiva  operação.  Os  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  declarada  inexistente  de  fato  são  inidôneos  desde  a  paralisação  das  atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do  art. 43 § 3º, IV da IN n° 200 de 2002.  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  TERCEIROS.  Não  caracterizada relação jurídica negocial.  RESSARCIMENTO PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI não  integra a base de cálculo da Cofins e do PIS.  PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO  MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO  LEGAL.  Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos  é  inadmissível  a  aplicação  de  correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido  de ressarcimento. ”  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão  na  parte  em  que  houve  reconhecimento  pelo Colegiado  a  quo  da  não  incidência  de  PIS/Cofins sobre o crédito presumido de IPI.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção do  CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  defendendo que o crédito presumido de IPI não possui natureza de receita.  Fl. 3248DF CARF MF Processo nº 10835.000118/2004­19  Acórdão n.º 9303­006.378  CSRF­T3  Fl. 4          3 Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  também  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão  nº  3102­001.472  na  parte  desfavorável,  requerendo  o  afastamento  das  glosas  de  créditos das  contribuições  relativos  às  aquisições  efetuadas perante  fornecedores  inexistentes  de fato e a correção dos créditos pela Selic.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção do  CARF foi dado seguimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito passivo, apenas quanto à  discussão  acerca  das  aquisições  perante  fornecedores  inexistentes  de  fato.  O  Despacho  de  Reexame de Admissibilidade manteve, na íntegra, o Despacho do Presidente de Câmara.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  mantendo­se  a  decisão  recorrida nesse ponto.   É o relatório.    Voto               Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.324, de  20/02/2018, proferido no julgamento do processo 10835.000067/2006­89, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.324):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo  sujeito passivo, entendo que devo conhecê­los – eis que atendidos, para tanto, os pressupostos  constantes do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.  Para  melhor  elucidar,  importante  recordar  que,  quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  houve  insurgência  da  discussão  acerca  da  incidência  ou  não de PIS/Cofins sobre as receitas referentes a crédito presumido de IPI.  O acórdão recorrido entendeu que o crédito presumido do IPI não integra a base de  cálculo da contribuição, por não ter natureza de receita, mas de recuperação de custos.   Enquanto, o acórdão indicado como paradigma decidiu que “o valor correspondente  ao benefício fiscal instituído pela Lei 9.363/96, receita que é, inclui­ se naquela base”.  Fl. 3249DF CARF MF Processo nº 10835.000118/2004­19  Acórdão n.º 9303­006.378  CSRF­T3  Fl. 5          4 Sendo assim, no que tange ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­lo, vez que comprovada a divergência suscitada.  Quanto  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  que,  por  sua  vez,  suscitou  divergências em relação às aquisições perante fornecedores inexistentes de fato, vê­se que o  acórdão  recorrido  considerou  como  não  comprovada  a  operação  de  aquisição  de  insumos  junto as empresas  inaptas por  inexistência de fato. Argumenta que os documentos emitidos  por  pessoa  jurídica  declarada  inexistente  de  fato  são  inidôneos  desde  a  paralisação  das  atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN  nº 200 de 2002.   Enquanto, o acórdão indicado como paradigma firma entendimento diverso, ao tratar  das aquisições junto as pessoas jurídicas fornecedoras inexistentes de fato, considerando que  a  inidoneidade  de  documentos  fiscais,  originadores  de  créditos,  emitidos  pelas  pessoas  jurídicas  declaradas  inidôneas,  com  fundamento  na  inexistência  de  fato,  nas  circunstâncias  presentes, geraria efeitos a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo.  Em  vista  do  exposto,  é  de  se  conhecer  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Do Mérito  Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  discussão  trazida  em  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional – qual seja, sobre a incidência ou não de  PIS/Cofins sobre o crédito presumido de IPI.   Em relação a essa discussão, antecipo meu entendimento de que  tais créditos não  conferem a natureza de receita.  Para melhor elucidar, importante trazer os ensinamentos de ALIOMAR BALEEIRO  no livro “Uma introdução é Ciência das Finanças” ao tratar o conceito de receita:  "Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas, condições ou correspondência no passivo, MI, acrescer o seu vulto, como elemento  novo e positivo.”  Frise­se  também o  entendimento  de Aires  Barreto  em  seu  artigo  “A  nova Cofins:  primeiros apontamentos” contemplado na saudosa Revista Dialética de Direito Tributário:  "receita  é  [...]  a  entrada  que,  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  se  integra  ao  patrimônio  da  empresa,  acrescendo­o,  incrementando­o”.  Cabe  trazer que em consonância com o entendimento de que o conceito de receita  bruta  independe  do  que  está  classificado  contabilmente  como  receita,  além  do  referido  precedente do STF – firmado sob a sistemática do artigo 543­B do CPC – a  jurisprudência  pacífica  de  ambas  as  Turmas  de  Direito  Público  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  inclusive  ressaltado  pelos Ministros Teori Albino  Zavascki  e  Luiz  Fux  ao  proferirem  seus  votos (Grifos meus):   “CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005.  APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 3250DF CARF MF Processo nº 10835.000118/2004­19  Acórdão n.º 9303­006.378  CSRF­T3  Fl. 6          5 I "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  –  expressa  ou  tácita – do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a  repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. A norma  do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional,  nesses casos, a data do pagamento  indevido, não  tem eficácia  retroativa. É que a  Corte  Especial,  ao  apreciar  Incidente  de  Inconstitucionalidade  no  Eresp  644.736/PE,  sessão  de  06/06/2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  I, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  referida  Lei  Complementar.  (REsp  nº  890.656/SP,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).   II  O  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  concedeu  benefício  fiscal  às  empresas  gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97, para que pudessem adquirir  aço das empresas produtoras em outros estados, aproveitando o  ICMS devido em  outras  operações  realizadas  por  elas,  limitado  ao  valor  do  respectivo  frete,  em  atendimento ao princípio da isonomia.  III Verifica­se que, independentemente da classificação contábil que é dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam  como  receita,  porquanto  inexiste  incorporação  ao  patrimônio  das  empresas  industriais,  não  havendo  repasse  dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento de custos que elas  realizam com o  transporte para a aquisição de  matéria­prima em outro estado federado.  IV  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência  dos  aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  V Recurso especial improvido.” (Grifou­se)  (RESP  nº  1.025.833  /  RS,  1ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Publicado no DJe do dia 17.11.2008)”  Consoante  esse  entendimento,  disse o Ministro Luiz Galloti  no  julgamento do RE  71.758:  “Se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de exportação o  que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário  inscrito na Constituição”.  Sendo  assim,  tem­se  claro  que  o  conceito  de  receita  bruta  independe  do  que  está  classificado contabilmente como receita, se subvenção ou recuperação de custo.   A  discussão,  de  per  si,  gira  em  torno  da  abrangência  dos  conceitos  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e,  no  caso  dos  créditos  presumidos de IPI.  Para melhor compreensão e por não considerar tal crédito presumido como receita,  pode­se ainda aproveitar para decompor a norma tributária que trata da incidência do PIS e da  Cofins, invocando a Regra Matriz de Incidência Tributária:  1.  1ª Regra Matriz – relação obrigacional Autoridade Fazendária/Contribuinte:  1.1. Hipótese:  Fl. 3251DF CARF MF Processo nº 10835.000118/2004­19  Acórdão n.º 9303­006.378  CSRF­T3  Fl. 7          6 Critério Material: auferir receita.  Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério temporal: mensal  1.2. Consequente:  Critério Pessoal: (i) sujeito ativo, Estado – via “autoridade fazendária”;  (ii) sujeito passivo – quem aufere receita bruta.  Critério Quantitativo: alíquota de 3,65% sobre a receita bruta  2.  2ª Regra Matriz – dever de lançamento pela Administração:  Hipótese:  Critério Material: ser autoridade fazendária  Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério Temporal: até o último dia útil da primeira quinzena subsequente ao de  ocorrência dos correspondentes fatos geradores.  Consequente:  Critério Pessoal: Estado – autoridade fazendária  Critério Prestacional: realizar o lançamento  3.  3ª Regra matriz: sancionadora do não pagamento  Hipótese:  Critério material: não pagar a importância devida;  Critério Espacial: perímetro nacional  Critério temporal: até o último dia útil da primeira quinzena subsequente ao de  ocorrência dos correspondentes fatos geradores  Consequente:  Critério  pessoal:  Estado  –  autoridade  fazendária  e  pessoa  jurídica  que  aufere  receita bruta  Critério Prestacional: pagar com multa e juros de mora.  Depreendendo­se da análise da regra matriz de incidência, é possível identificar que  o critério material constante da 1ª Regra Matriz de Incidência Tributária somente se satisfaz  para quem efetivamente aufere receita. Portanto, crucial afastar o r. crédito da tributação das  contribuições, pois não se configura juridicamente como tal,  independentemente do registro  contábil adotado ou adotável.  O que, na hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a lei não  previu sua exclusão e que, portanto, dever­se­ia tributar o referido crédito pelo PIS e Cofins ­  pois de receita auferida não se trata, tampouco de um ingresso que configuraria recomposição  do patrimônio, até então decomposto pelo custo arcado com o pagamento do tributo.   Indiscutível  que  seu  efeito  econômico  não  caracteriza  nova  riqueza,  comportando  somente a recomposição do patrimônio anteriormente desfalcado ou recomposição da mesma  disponibilidade preexistente.  Sendo  assim,  o  crédito  presumido  de  IPI  não  ostenta  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  mera  recomposição  do  patrimônio,  não  integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.  Vê­se que a operação de obtenção dos créditos, considerando até mesmo a essência  contábil  e  sua primazia,  deve ocorrer  com a  escrituração na  contabilidade da empresa para  posterior utilização. O que, por  consequência,  constata­se que os  créditos não utilizados  se  constituem em meros direitos.  Fl. 3252DF CARF MF Processo nº 10835.000118/2004­19  Acórdão n.º 9303­006.378  CSRF­T3  Fl. 8          7 E, em respeito à Regra Matriz de incidência das contribuições ao PIS e Cofins, bem  como a análise da essência do r. crédito, não há que se  falar em tributação, pois  forçoso se  tributar tais direitos pelas r. contribuições.  Nesse ínterim, é de se ressurgir com o conceito trazido pelo CPC 30:  “Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado  no curso das atividades ordinárias da  entidade que  resultam no aumento do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados  às  contribuições dos proprietários. ”  O  que,  por  conseguinte,  facilmente  constatável  que  contabilmente  tais  créditos  também não conferem natureza de receita.  Frise­se  ainda  tal  entendimento  o  acórdão  9303­005.495  de  nossa  turma,  que  consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  O  direito  correspondente  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto,  não é tributável pela Cofins no regime da não cumulatividade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  O  direito  correspondente  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto,  não é tributável pelo PIS no regime da não cumulatividade. ”  O  que,  para  melhor  elucidar  o  entendimento  desse  Colegiado  acerca  da  matéria,  peço licença para transcrever parte do voto vencedor escrito pelo ilustre ex Conselheiro Luiz  Augusto do Couto Chagas:  [...]  No  mérito,  entendo  que  o  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência do crédito decorre dos insumos utilizados no processo de produção, em  cujo  preço  foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial exportador.  A exigência do Fisco centra­se no argumento de que a Lei nº 9.718/98 ampliou a  base  de  cálculo  de  ambas  as  contribuições,  constituindo  regra  a  inclusão  de  qualquer  receita  auferida,  inclusive  os  valores  em  questão,  considerados  como  outras  receitas  operacionais,  e  exceção  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas na Lei. Assevera que, apesar de o crédito instituído pela Lei nº 9.363/96  ter como objetivo o ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre matérias­ Fl. 3253DF CARF MF Processo nº 10835.000118/2004­19  Acórdão n.º 9303­006.378  CSRF­T3  Fl. 9          8 primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  aplicados  em  produtos  exportados,  o  ressarcimento  em  si  é  meramente  presumido,  não  havendo  como  assemelhá­lo a uma restituição de tributos, porque não houve pagamento indevido  de PIS e COFINS.  Conclui afirmando que o crédito é receita nova, decorrente de benefício concedido,  e não recuperação de custos.  Em relação ao crédito presumido, o legislador, dentro da máxima econômica de que  'não  se  exportam  tributos,  buscou  dar  incentivo  às  exportações,  ressarcindo  as  contribuições de PIS e COFINS, embutidas no preço das matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  pelo  fabricante  para  a  industrialização  de  produtos  exportados,  concebendo  um  benefício  fiscal  consubstanciado  no  crédito  presumido  de  IPI,  para  ser  lançado  na  escrita  fiscal  contra o próprio IPI. Ou seja, o produtor­exportador se apropria de créditos do IPI  que serão descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a título de  IPI.  Entretanto,  a  seguir  a  dicção  da  Lei,  o  incentivo  não  se  direciona  precipuamente ao imposto em comento, senão que o intento primeiro foi exonerar o  pagamento das exações previstas nas Leis Complementares nº 7 e 8/70 e 70/91. Daí  que a perspectiva adotada pelo criador da norma não pode ser distorcida de modo  a colocar na base de cálculo do PIS e da COFINS importâncias que derivam, em  última  análise,  da  dispensa  do  pagamento  das  próprias  contribuições.  Isso  implicaria diminuir o benefício  fiscal,  fazendo com que a desoneração pretendida  ocorra de forma parcial.  Do ponto de vista econômico­financeiro e contábil, o incentivo instituído pela Lei nº  9.363/96, na verdade, não constitui receita, mas um valor retificador de custo.  O  que  efetivamente  gera  o  crédito  presumido  são  os  insumos  comprados  pelo  industrial, em cujo preço foram adicionados os valores do PIS e COFINS, de forma  cumulativa. Se a legislação oferecesse a esses tributos o mesmo tratamento jurídico  dado ao IPI, a conta de insumos refletiria apenas o custo efetivo da matéria­prima,  produtos intermediários e materiais de embalagem, pois dele seriam expungidas as  contribuições ao PIS e à COFINS, cujos valores seriam lançados na conta contábil  pertinente, para posterior recuperação.  Logo,  ainda  que  o  PIS  e  a  COFINS  a  recuperar  constituíssem  um  direito  da  empresa  contra  o  Fisco,  não  representam  ingresso  de  receita,  seja  na  acepção  contábil,  seja  na  econômico­financeira.  Cumpre  assinalar  que  esse  raciocínio  funda­se na teleologia da norma inserta na Lei nº 9.363/96, uma vez que não há que  falar, obviamente, em não­cumulatividade de PIS e COFINS, antes do advento da  Lei nº 10.637/2002.   Há que ter­se em vista a finalidade a ser atingida pelo incentivo às exportações. Se  o  crédito presumido  receber o mesmo  tratamento  jurídico de  rendimentos obtidos  em  aplicações  financeiras,  por  exemplo,  a  empresa,  na  prática,  pagará  PIS  e  COFINS  sobre  os  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização,  os  quais  são a causa da existência do crédito.  Concordo que o  crédito presumido não  se  equipara a  restituição de  tributos, mas  também  não  entendo  que  seja  equiparado  a  uma  receita  de  venda,  para  fins  contábeis e tributários.  Na  análise  contábil,  se  a  aquisição  do  insumo  utilizado  na  industrialização  de  produtos  exportados  não  estivesse  onerada  de PIS  e COFINS,  o  valor  lançado  à  conta de "Estoque de Matéria­Prima" estaria livre de tributos e, consequentemente,  o valor apurado na conta "Custo dos Produtos Vendidos" seria menor.  Fl. 3254DF CARF MF Processo nº 10835.000118/2004­19  Acórdão n.º 9303­006.378  CSRF­T3  Fl. 10          9 Melhor  explicando,  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  dentro  do  mês  de  competência a que se referem as exportações, não transitaria por conta de resultado  a  título de  receita, mas sim como  recuperação de  custo, creditando­se o  valor do  crédito presumido apurado na conta "Custo dos Produtos Vendidos" e debitando­se  na conta "IPI a recuperar".  Lançamento:  IPI a Recuperar a Custo dos Produtos Vendidos  Supondo­se, no entanto, que os contribuintes devessem incluir na base de cálculo do  PIS  e da COFINS  sobre o  faturamento o  valor do  crédito presumido em questão,  então,  estar­se­ia  pagando  PIS  e  COFINS  sobre  insumos  aplicados  no  processo  industrial  de  fabricação  dos  produtos  exportados,  quando  foi  justamente  esta  a  razão  da  criação  deste  crédito:  desonerar  o  custo  de  produção  dos  produtos  exportados.  De  qualquer  modo,  o  referido  crédito  presumido  é  ressarcimento  de  custo  e  ressarcimento  de  custo  não  é  receita.  Desse  modo,  se  o  objetivo  da  norma  é  desonerar  as  exportações,  é  irracional  qualquer  pretensão  de  exigir  tais  contribuições  justamente  sobre  o  benefício  fiscal  instituído  para  incentivar  tais  operações.  O  acórdão  recorrido  também  traz  que  as  próprias  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, ao disporem no §3º sobre as receitas que integram a base de cálculo,  conferem natureza de receita às reversões de provisões e às recuperações de crédito  baixados  como  perda,  que  foram  expressamente  excluídas  da  base,  indicando  a  abrangência da definição de receita e a necessidade de a lei definir expressamente  as exclusões.  Também  não  concordo  com  tais  argumentos,  pois  só  haveria  sentido  que  as Leis  citadas  previssem  expressamente  a  exclusão  do  crédito  presumido  do  conceito de  receita  se,  em  algum  momento  de  todo  o  histórico  normativo  sobre  o  tema,  as  normas tivessem o considerado como receita, o que não me parece ter ocorrido.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional."  (...)1  "Com a devida venia à ilustre conselheira relatora, mas divirjo do seu entendimento  nas matérias  relativas  a ambos  recursos. Porém  fui designado para  redigir o voto vencedor  somente  em  relação  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  já  que  restei  vencido  quanto ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.  A  matéria  do  recurso  especial  do  contribuinte  refere­se  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS,  da  não  cumulatividade,  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoas jurídicas inexistentes de fato.  Antes  de  adentrar  o  mérito,  é  importante  registrar  que  o  contribuinte  obteve  provimento  judicial  em  agravo  de  instrumento  nos  seguintes  termos,  conforme  noticia  os  documentos de e­fls. 4345/4431:                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou das glosas dos créditos  de  aquisições  efetuadas  perante  fornecedores  inexistentes  de  fato,  pois  seu  entendimento  foi  vencido,  não  se  aplicando  na  solução  do  litígio  dos  presentes  autos.  A  íntegra  do  voto  encontra­se  no  Acórdão  9303­006.324  (processo 10835.000067/2006­89 ­ paradigma).  Fl. 3255DF CARF MF Processo nº 10835.000118/2004­19  Acórdão n.º 9303­006.378  CSRF­T3  Fl. 11          10 (...)  Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno e, com fulcro no art. 932, V, "b",  do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a r.  decisão agravada e determinar à parte agravada que aprecie no prazo máximo de 30 dias os  processos  de  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  protocolados  há  mais  de  360  dias  pela  agravante,  bem  como  que  o  faça  com  observância  do  decidido  pelo  E.  STJ  no  REsp  repetitivo n° 1.148.444/MG. (e­fl. 4353)  (...)  Portanto,  transcreve­se  abaixo a  ementa do que  foi  decidido pelo STJ no REsp nº  1.148.444/MG:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NAO­ CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1.  O  comerciante  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida pela empresa vendedora) posteriormente  seja declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR , Rel. Ministra Denise Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG  ,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  07.08.2007,  DJ  10.09.2007;  REsp  246.134/MG  ,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005, DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG  ,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.04.2005,  DJ  23.05.2005;  REsp 176.270/MG , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado  em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP , Rel. Ministro Francisco  Peçanha Martins, Segunda Turma,  julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999;  REsp 196.581/MG  , Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP  ,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe ao Fisco,  razão pela qual  não  incide, à  espécie,  o artigo  136, do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu , ao alienante).  3. In casu , o Tribunal de origem consignou que:  "(...) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a  realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas  inidôneas  têm  aparência  de  regularidade,  havendo  o  destaque  do  ICMS  devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas  (f.  163,  182,  183,  191,  204),  sendo  a  matéria  incontroversa,  como  admite  o  fisco e entende o Conselho de Contribuintes ."  Fl. 3256DF CARF MF Processo nº 10835.000118/2004­19  Acórdão n.º 9303­006.378  CSRF­T3  Fl. 12          11 4. A boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas  após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado),  uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc  ,  o  que afastaria a boa­fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor  do artigo 136, do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Como percebe­se  tal decisão segue o  rito dos  recursos  repetitivos previstos no art.  543­C,  do  CPC,  e,  seu  entendimento  deve  ser  obrigatoriamente  seguido  no  âmbito  dos  julgamentos deste colegiado. Portanto era desnecessário o contribuinte ter obtido provimento  judicial neste sentido. O que necessitamos então é verificar se a situação fática do presente  processo  encaixa­se  ao  ditame  do  que  foi  decidido  no  âmbito  do  citado  repetitivo.  Observemos  então  que  a  tese  firmada  pelo  próprio  STJ  em  relação  a  este  julgamento  é  a  seguinte:  O comerciante de boa­fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­ cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos a partir de sua publicação.(Tema 272 do STJ)  Na minha avaliação, a tese firmada pelo STJ é perfeita e visa proteger o adquirente  de boa fé, que adquire a mercadoria e comprova a veracidade da compra e venda efetuada.  Mas, com a devida venia, os fatos minuciosamente levantados pela fiscalização no presente  processo  demonstram  que  o  contribuinte,  além  de  não  agir  de  boa  fé,  não  comprovou  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada.  Penso  que  tal  situação  está  inequivocamente  demonstrada nos presentes autos.   Referida fiscalização teve início em 16/01/2006, para análise dos créditos relativos  ao  período  de  outubro/2002  a  junho/2007.  Importante  registrar  que  no TVF  a  justificativa  para as glosas não foram a existência de Atos Declaratórios de Inaptidão da Pessoa Jurídica,  mas  sim  as  diligências  realizadas  nos  supostos  fornecedores,  as  quais  comprovaram  a  impossibilidade de ter havido a transação comercial, quer pela inexistência destes, quer pela  falta de comprovação do pagamento. Pode­se ver que no item "10. Das Glosas", e­fl. 1933,  seu item "10.1 ­ Diligências a empresas fornecedoras" ­ seu conteúdo demonstra que a razão  das glosas foram as diligências realizadas pela fiscalização.  Transcrevo abaixo excertos retirados do Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF (e­fls.  1916/1949),  no  qual  consta  todas  as  evidências  que  justificaram  a  glosa  dos  referidos  créditos:  (...)  Após análise das notas fiscais de compras, e pesquisas aos Sistemas Corporativos da  Receita  Federai  do Brasil,  bem  como  do  Sintegra,  na  internet,  constatou­se  que  parte  dos  fornecedores encontram­se em situações irregulares, tais como: empresa inexistente de fato,  empresa inativa, empresa não cadastrada na Secretaria da Fazenda do Estado (não habilitada  no Sintegra), empresa omissa na entrega de declarações, etc.  Diante  de  tal  situação,  foram  realizadas  diligências  em  várias  empresas  fornecedoras, sendo que o resultado da maioria delas foi a constatação de inexistência  de fato, com Representação Fiscal propondo a Inaptidão das mesmas. As empresas que  se encontram nesta situação estão relacionadas abaixo:  Fl. 3257DF CARF MF Processo nº 10835.000118/2004­19  Acórdão n.º 9303­006.378  CSRF­T3  Fl. 13          12 (...)  Tal  fato  demonstra  que  a  fiscalização  somente  emitiu  os  ADE  DE  INAPTIDÃO  após  comprovar  a  inexistência  das  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  ditos  atos  declaratórios  não  foram o ponto de partida para a glosa. Seguimos com mais excertos do TVF:  (...)  No decorrer da ação fiscal, foram analisados pagamentos relativos às notas fiscais de  fornecimento  de  couro  das  empresas  acima  à  empresa  fiscalizada.  Foram  constatados  diversos pagamentos realizados a terceiras pessoas, através de autorização do fornecedor  por via de "Cessão de Crédito". Ato contínuo, intimamos os beneficiários de tais pagamentos  a  confirmarem  a  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  As  respostas  às  intimações  foram,  quase  na  totalidade,  as  mesmas,  ou  seja,  as  pessoas  intimadas  não  reconhecem qualquer relação comercial com a empresa "Vitapelli Ltda". Diante deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada  pelas  notas  fiscais.  Anexamos  cópias das intimações e respostas aos autos.  Posto isto, efetuamos as glosas de créditos do PIS/COFINS, referentes às aquisições  das empresas supracitadas, visto que as mesmas nunca existiram de fato. Conseqüentemente,  haverá  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  dos  créditos  tributários,  bem  como  representação fiscal para fins penais.  (...)  Também  efetuamos  glosas  de  créditos  do  PIS/COFINS  referentes  a  aquisições  de  empresas  representadas  pela  Delegacia  Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente),  relacionadas através de Ofício proveniente do Delegado Regional Tributário. As empresas,  bem como os motivos para a glosa, estão relacionadas abaixo:  a) Frigorífico São Matheus, nome fantasia da empresa CARD ALIMENTOS LTDA,  CNPJ  n°  02.987.722/0001­07.  A  data  de  início  da  situação  é  03/10/2002.  Os  motivos  descritos na representação são: Simulação da existência do estabelecimento e Simulação  da realização de operações comerciais. Portanto, pode­se concluir pela  inexistência de  fato da empresa a partir de 03/10/2002, glosando os créditos solicitados a partir desta  data. Além disso, houve diligência à referida empresa, conforme item 10.1.  b) Comércio e Transportes Castelo de Serpa Ltda, CNPJ n° 04.842.983/0001­64. O  motivo  da  representação  é  a  inidoneidade de  documentos  fiscais. No presente  caso,  a  empresa estava na condição "não habilitada" no Sintegra desde 11/03/1999. Portanto,  não estava autorizada a emitir notas fiscais a partir da data em tela. A glosa dos créditos  deverá ocorrer a partir das notas fiscais emitidas posteriormente à data em questão.  (...)  A  empresa Vitapelli Ltda  em  vez  de  efetuar  pagamento  diretamente  ao  fornecedor­  efetuou  pagamentos  para  outras  empresas  através  de  Cessão  de  Créditos  a  terceiros  com  autorização do fornecedor. Para subsidiar a fiscalização foram selecionadas, por amostragem,  algumas empresas abaixo relacionadas, que receberam tais créditos, e estas foram intimadas  a responderem alguns quesitos, conforme abaixo, in verbis:  (...)  Após esse trecho segue o relato da investigação em diversos cessionários de crédito  e não se conseguiu comprovar a operação de pagamento. Os que a fiscalização obteve êxito  em encontrá­los, todos negaram relação negocial com o contribuinte. Alguns que não foram  encontrados  comprovou­se que  sequer  tinham movimentação bancária no período como no  exemplo a seguir:  (...)  11.2. Fábio Benvindo Freitas Maia  Fl. 3258DF CARF MF Processo nº 10835.000118/2004­19  Acórdão n.º 9303­006.378  CSRF­T3  Fl. 14          13 A pesquisa no sistema Dossiê Integrado da SRF revela que a referida empresa não  apresentou nenhuma movimentação financeira nos anos­calendário de 2002, 2003, 2004  e 2005, e apresentou DIPJ na condição de "INATIVA" nos anos­calendário de 2002 a 2005.  (...)  Em conclusão, a razão principal das glosas não foi em decorrência de procedimentos  formais nos quais a inexistência da relação comercial dá­se por presunção, como são os casos  decorrentes  da  simples  existência  de  atos  declaratórios  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica. Ao  contrário,  como  visto,  a  fiscalização  efetuou  um  minucioso  trabalho  de  investigação  e  demonstrou a inexistência de relação negocial entre o contribuinte e vários de seus supostos  fornecedores. Tal fato, afasta todo o argumento do voto vencido e do contribuinte de que as  glosas só poderiam realizar­se a partir da data de emissão dos atos declaratórios de inaptidão  das pessoas jurídicas.  Cumpre destacar que o contribuinte teve todo direito de defesa, com apresentação de  impugnação, recurso voluntário e agora o presente recurso especial. Poderia ter se dedicado  mais  a  descontruir  as  provas  da  fiscalização,  comprovando  de  forma  inequívoca  a  regularidade de seus créditos. Porém não obteve sucesso e tenta afastar as glosas utilizando, a  meu ver, indevidamente, com apego a aspectos meramente formais, o que foi decidido pelo  STJ no julgamento do REsp 1148444, definitivamente não aplicável ao presente caso.   Além de tudo o que já foi exposto, é importante ressaltar que estamos diante de um  pedido  de  ressarcimento  decorrentes  de  créditos  de  PIS  e  Cofins,  no  qual  cumpre  ao  contribuinte, de maneira inequívoca, comprovar a certeza e liquidez do seu direito creditório,  nos termos do art. 170 do CTN, abaixo transcrito:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF, os  recursos  especiais da Fazenda  Nacional e do contribuinte foram conhecidos e, no mérito, o colegiado negou­lhes provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 3259DF CARF MF

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7317514 #
Numero do processo: 13963.001456/2007-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DA INSTÂNCIA A QUO. A ausência de contestação no Recurso Voluntário da problemática da responsabilidade tributária torna definitiva a decisão exarada pela instância a quo a respeito da matéria. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. A Denúncia Espontânea e demais argumentos não suscitados em sede de impugnação constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal.
Numero da decisão: 1002-000.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.157  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  TRANSCOLOR COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E  TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  EM  SEDE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DEFINITIVIDADE  DA  DECISÃO DA INSTÂNCIA A QUO.   A  ausência  de  contestação  no  Recurso  Voluntário  da  problemática da responsabilidade tributária  torna definitiva  a decisão exarada pela instância a quo a respeito da matéria.   INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  MATÉRIA  PRECLUSA.  A  Denúncia  Espontânea  e  demais  argumentos  não  suscitados  em  sede  de  impugnação  constituem  matérias  preclusas,  não  podendo  ser  conhecidas  pela  instância  recursal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 14 56 /2 00 7- 35 Fl. 38DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 18 à 25)  interposto contra o Acórdão  n° 07­15.566, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS (e­fls. 13 à 14), que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente.  Por  economia  processual,  peço  vênia  para  transcrever  e  adotar  o  relatório  produzido pela instância a quo no acórdão de impugnação ( e­fl. 13/14):   "Versa o presente processo sobre Auto de Infração ­ Multa por  atraso  na  entrega  da  DCTF/2005  no  valor  de  RS  3.624,98,  correspondente  ao  2°  semestre,  conforme  Auto  de  infração  de  fl.04.  Inconformada,  a  autuada  interpôs  impugnação,  fl.01,  onde  alegou  que  '[...]  a  responsabilidade  pelo  atraso  na  entrega  da  respectiva  DCTF,  deve  ser  imputada  ao  Contador,  conforme  Contrato de Prestação de Serviços, celebrado entre as partes...'  ”    Irresignado,  o  Recorrente  invoca  o  direito  ao  instituto  da  Denúncia  Espontânea previsto no  artigo 138 do CTN,  fundado no  fato de que  a  entrega da declaração  relativa ao período­base da autuação ocorreu antes do início de qualquer procedimento fiscal.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Embora  tempestivo, o presente Recurso Voluntário não pode ser conhecido  por  este  colegiado por desatendimento de pressupostos de  admissibilidade,  consubstanciados  na  inovação  da  tese  recursal  e  na  ausência  de  contestação  da  matéria  decidida  em  sede  de  impugnação, conforme será demonstrado.  Primeiramente,  verifico  que  o  único  argumento  apresentado  em  sede  de  impugnação pelo contribuinte é a ausência de responsabilidade pelo atraso no envio da DCTF,  conforme indica o seguinte trecho sumarizado, daquela extraído:  Em suma, a responsabilidade do contador fica clara e ele pode  responder  inclusive  ao  Fisco,  como  nesse  caso  do  atraso  da  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13963.001456/2007­35  Acórdão n.º 1002­000.157  S1­C0T2  Fl. 3          3 entrega  da DCTF,  não  podendo  o Contribuinte  ser  penalizado  por um ato de irresponsabilidade da qual não deu causa .    Esse  argumento  foi  fundamentalmente  afastado  no  acórdão  de  impugnação  exarado pela DRJ/FNL, pelo que peço vênia para reproduzir o trecho do referido acórdão no  qual consta essa análise:  A  alegação  de  que  a  responsabilidade  pelo  atraso  deve  ser  imputada  ao  escritório  de  contabilidade,  responsável,  ao  que  parece,  pelo  preenchimento  e  transmissão  da  declaração  não  serve  para  elidir  a  exigência,  posto  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação acessória objeto do lançamento é a interessada, e não  há  como  transferir,  para  fins  fiscais,  a  responsabilidade  do  pagamento da multa para outrem.  De  se  lembrar  o  disposto  no  art.123  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário.  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.    Posteriormente,  em  sede  de Recurso Voluntário,  verifico  que  o Recorrente  não contesta a decisão da instância a quo relativa à problemática da responsabilidade tributária  e,  além disso,  agrega o  tema da Denúncia Espontânea prevista no  artigo 138 do CTN como  matéria nova aos autos, não apresentada em sede de impugnação.  Tal  matéria  não  pode  ser  analisada  por  este  colegiado  por  falta  de  prequestionamento,  em  razão  de  não  ter  sido  contestada  no  momento  processual  oportuno,  caracterizando­se  como  matéria  preclusa,  a  teor  do  disposto  no  artigo  art.16,  III  e  17  do  Decreto 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Assim, considerando que não houve contestação à decisão da DRJ quanto à  problemática da responsabilidade tributária e que o tema da Denúncia Espontânea é totalmente  novo  em  relação  aos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação,  o  Fl. 40DF CARF MF     4 recurso voluntário não pode ser conhecido, eis que não cabe a esta instância recursal o exame  de matéria não julgada pela DRJ, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do  contraditório.   Aduzo que, ainda que fosse possível ao colegiado o conhecimento do recurso  melhor sorte não assistiria ao Recorrente, eis que há enunciado sumular a reger a matéria no  âmbito do CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Diante do  exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário  e mantenho a  decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                               Fl. 41DF CARF MF

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7273125 #
Numero do processo: 10680.913813/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.913813/2012­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.557  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins  (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.    Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 09­053.516, proferido  pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG,  que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório  que  indeferiu  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)  referente  a  pagamento  efetuado,  em  30/06/2005,  a  título  de  estimativa  mensal  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativa  ao  ano­calendário  de  2009,  no  âmbito  de  parcelamento  acompanhado  pelo  processo administrativo nº 13009.000062/2005­04.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 13 81 3/ 20 12 -5 5 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10680.913813/2012­55  Resolução nº  1302­000.557  S1­C3T2  Fl. 3          2 O  indeferimento  foi  fundamentado  no  fato  de  que  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  referido  parcelamento,  inexistindo,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  O PER, por outro  lado, como esclarecido na Manifestação de  Inconformidade,  embasou­se  no  fato  de  que  o  referido  pagamento  por  estimativa  não  foi  reconhecido  no  processo administrativo nº 13009.000190/00­46, que  tratou do Pedido de Restituição relativo  ao saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário de 1999.  O  Acórdão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do sujeito passivo uma vez que, a decisão final do processo administrativo nº  13009.000190/00­46  reconheceu a existência de  saldo a pagar de CSLL, em relação ao ano­ calendário de 1999, no montante de R$ 241.202,59, enquanto todos os pagamentos realizados  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13009.000062/2005­04,  a  título  de CSLL,  somente  totalizariam R$ 176.594,58, não havendo, portanto, qualquer valor a restituir.  Previamente  à  apreciação  dos  Recursos,  faz­se  necessário  esclarecimento,  de  modo  que  deixo  de  detalhar  as  razões  recursais  e  passo  à  elucidação  dos  pontos  a  serem  esclarecidos.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1302­ 000.556, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10680.913812/2012­19.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.556):  O exame dos documentos constantes do processo nº 13009.00062/2005­04 indica  que o sujeito passivo parcelou, em janeiro de 2005, débitos relativos a estimativas de  CSLL, referente ao ano­calendário de 1999, no total de R$ 588.468,60.  Em agosto de 2006, contudo, o referido parcelamento foi rescindido, para adesão  ao parcelamento especial  instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de  2006.  Em setembro de 2009, nova rescisão, desta vez para adesão ao parcelamento de  que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Extrato constante à fl. 292 daquele processo, ainda, faz parecer que todo o débito  teria sido quitado no âmbito deste último parcelamento.  A  quantificação  correta  dos  valores  extintos  pelo  sujeito  passivo,  a  título  de  estimativas  de  CSLL,  bem  como  a  apuração  dos  montantes  que  permanecem  disponíveis em relação a tais pagamentos, tem efeito direto na análise do PER de que  trata o presente processo, bem como na análise de PER similares referentes aos demais  pagamentos  efetuados  a  título  de  estimativa  de  CSLL,  no  âmbito  do  processo  n°  13009.00062/2005­04.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10680.913813/2012­55  Resolução nº  1302­000.557  S1­C3T2  Fl. 4          3 É  que  o  presente  processo  constitui  paradigma  em  relação  a  lote  de  processos  com fundamento em idêntica questão de direito (repetitivos), na  forma permitida pelo  art.  47, §1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF  (RI/CARF),  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  PROCESSO  DATA DO PAGAMENTO  VALOR TOTAL DO  PAGAMENTO  10680.913813/2012­55  30/06/2005  23.178,06  10680.913814/2012­08  29/07/2005  23.523,58  10680.913815/2012­44  31/08/2005  23.851,71  10680.913816/2012­99  30/09/2005  24.212,44  10680.913817/2012­33  31/10/2005  24.538,40  10680.913818/2012­88  30/11/2005  24.844,81  10680.913819/2012­22  29/12/2005  25.144,69  10680.913821/2012­00  31/01/2006  25.464,13  10680.913820/2012­57  24/02/2006  25.774,89  10680.913822/2012­46  31/03/2006  26.024,79  10680.913823/2012­91  28/04/2006  26.333,37  10680.913824/2012­35  31/05/2006  26.568,06  10680.913816/2012­99  30/06/2006  26.846,21  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Belo Horizonte/MG), para que:  a) informe sobre o saldo a pagar referente ao processo nº 13009.000190/00­46, e,  em caso de extinção total ou parcial, detalhar a forma de extinção do referido saldo;  b)  informar  se  os  pagamentos  realizados  no  processo  nº  13009.00062/2005­04  foram  utilizados  para  quitação  de  débitos,  discriminadamente,  bem  como  sobre  eventual saldo disponível;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, com o acréscimo daquelas que entender cabíveis para o deslinde do presente  processo, dando ciência do  resultado ao sujeito passivo  e concedendo­lhe prazo para,  querendo, manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Belo Horizonte/MG), para que:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10680.913813/2012­55  Resolução nº  1302­000.557  S1­C3T2  Fl. 5          4 a) informe sobre o saldo a pagar referente ao processo nº 13009.000190/00­46,  e, em caso de extinção total ou parcial, detalhar a forma de extinção do referido saldo;  b)  informar  se os pagamentos  realizados no processo nº 13009.00062/2005­04  foram utilizados para quitação de débitos, discriminadamente, bem como sobre eventual saldo  disponível;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas,  com  o  acréscimo  daquelas  que  entender  cabíveis  para  o  deslinde  do  presente  processo, dando ciência do resultado ao sujeito passivo e concedendo­lhe prazo para, querendo,  manifestar­se nos autos.  Cumpridas  as  diligências,  reencaminhe­se  o  processo  a  este  Colegiado  para  prosseguimento do julgamento    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 158DF CARF MF

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