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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662697 #
Numero do processo: 10675.000731/97-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em Laudo Técnico de Avaliação, eleborado por empresas de reconhecida capacidade técnica, ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR nr. 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotaçào de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA. ITR - PROVAS - Meras alegações sem prova não podem prosperar. A diligência somente deve ser admitida quando existentes provas ou indícios que determinem sua proticiadade e sua necessidade. A apresentação de provas deve ser efetivada em momento processual próprio. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05386
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. O. 59-1 2 . 12 / 19 ag c c 4L9»..?, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘d.L.-"A# Processo : 10675.000731/97-45 Acórdão : 203-05.386 Sessão • 27 de abril de 1999 Recurso : 108.274 Recorrente : FRANCISCO JACINTO DE BARCELOS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG ITR — VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica, ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR n° 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA. ITR — PROVAS — Meras alegações sem prova não podem prosperar. A diligência somente deve ser admitida quando existentes provas ou indícios que determinem sua praticidade e sua necessidade. A apresentação de provas deve ser efetivada em momento processual próprio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO JACINTO DE BARCELOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício Corrêa de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 Otacilio Dan artaxo Presidente e R -lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. sbp/eaal 1 555 .LL!;,,..4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000731197-45 Acórdão : 203-05.386 Recurso : 108.274 Recorrente : FRANCISCO JACINTO DE BARCELOS RELATÓRIO Francisco Jacinto de Barcelos, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, relativos ao exercício de 1996, do imóvel rural denominado "Fazenda São José da Boa Vista", de sua propriedade, localizado no Município de Campina Verde — MG, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4344825.9. O contribuinte impugnou o lançamento (Documento de fls. 01), pleiteando sua retificação, visando à redução do VTNm tributado, que, a seu ver, ficou acima do VTN real de seu imóvel, apresentando como argumentos, em sua defesa, dentre outros documentos, cópia da Portaria Interministerial n° 1.275/91 e cópia da tabela de Valor de Terra Nua — VTN em URV, ás fls. 02 e 03. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 15/17, assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente". 'resignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 20/23, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: a) demonstrou, com base na Lei n° 8.847/94, através de planilhas expedidas pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais e Laudo Técnico da EMATER — MG, que "o valor da terra nua deveria .fixar-se em" (sic). Não cita que valor seria este. A seguir, passa a tecer considerações sobre estes elementos, que, contrariamente ao que afirma, não estão presentes nos autos; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri-imJ15';r• 4rj:44,1&;#4/ Processo : 10675.000731/97-45 Acórdão : 203-05.386 b) o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm não pode ser considerado, por falta de autorização legal; c) a Lei n° 8.847/94 autorizou a substituição do Valor da Terra Nua — VTN pelo Fisco, apenas no caso de omissão de declaração, sub-avaliação ou incorreção dos valores informados; isto só poderia ocorrer se houvesse impugnação pela SRF do valor declarado, sendo ainda necessária a formação de processo administrativo, com direito de recurso ou prova de suas declarações, pelo contribuinte, citando o artigo 1.498 do CTN em sua defesa; e d) de outra forma, haveria violação constitucional do direito de defesa, estabelecido pela Constituição Federal. Requer, assim, que: a) seja reconhecido como base de cálculo para o tributo os valores declarados pelo contribuinte; ou b) seja aceito o Laudo da EMATER — MG para o lançamento; ou c) seja devolvido o processo para diligência, para que possa o contribuinte comprovar as suas razões. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000731/97-45 Acórdão : 203-05.386 VOTO DO CONSELREIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o requerente contestou o lançamento em foco, alegando que o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), utilizado no cálculo do 1TR196, está calculado acima do preço real da região, nenhum elemento apresentando como prova, embora cite que tenha juntado ao processo tais elementos. O lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, com as alterações das Leis d's 8.981 e 9.065/95, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 58/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do 1TR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 4°, que permite ao contribuinte discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel, solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e especificas, é inferior àquele minimo. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais — NBR n° 8.799/85. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000731/97-45 Acórdão : 203-05.386 O Laudo de Avaliação exigido sequer foi apresentado pelo recorrente, mas, tão-somente, fez referências ao mesmo e a uma planilha elaborada pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais. O ônus da prova incumbe ao contribuinte, no caso sul) judice, através deste Laudo, que não consta dos autos. Com relação à alegação de falta de amparo legal para o lançamento, inclusive para a utilização do Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm, considerando-se as bases legais acima explicitadas, não procede a argumentação da defesa. Acerca de possíveis violações constitucionais do direito de defesa, ressalte-se que o Processo Administrativo Fiscal está disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, estando o caso em discussão perfeitamente enquadrado dentro dos requisitos e formalidades exigidos por aquele dispositivo. Sendo assim, só teria razão o recorrente se tal norma, de algum modo, estivesse contrária à Carta Magna, análise esta que, conforme jurisprudência já pacífica deste Colegiado, está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca do assunto, limitando-se, tão-somente, a aplicá-la ao caso in concreto. Também, não há razão para o deferimento da solicitação de diligência para que o contribuinte possa provar ou demonstrar as suas razões, visto que, no processo, os momentos definidos pela Legislação para tal finalidade já ocorreram. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 a II OTACÍLIO B ANT • 5 CARTAXO 5

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4660897 #
Numero do processo: 10660.000565/99-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74558
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FiNSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRMÃOS GUIMARÃES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala da Sessões, em 19 de abril de 2001 Jorge Fr ire Presidente Gil # oro Cassuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 • -.0, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • .-.P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 Recurso : 114.532 Recorrente : IRMÃOS GUIMARÃES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, protocolizado em 27/04/1999, motivada a contribuinte pelo recolhimento a maior ao FINSOCIAL, "com aplicação de aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento) sobre os faturamentos mensais, com base nas Leis 7.787189, 7.897189 e 8.147190, declaradas inconstitucionais pelo STF". Motiva seu pedido na MP n° 1.110/95, de 30/08/1995, e reedições posteriores. Pleiteia a restituição dos valores recolhidos a maior no período de setembro de 1989 a março de 1992, trazendo planilha com os valores atualizados, como informa, até 31/12/1995. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, às fls. 33/34, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição, afirmando haver ocorrido a decadência, ao fundamento de que "o contribuinte não faz jus à restituição do pretenso crédito, tendo em vista o decurso do prazo decadencial". Fundamenta sua decisão no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096/99. Inconformada, a empresa recorreu, fls. 36/38, apresentando suas razões e aduzindo que o prazo decadencial para pedir a restituição é de dez anos, na esteira de reiteradas decisões que colaciona, porque o prazo do CTN de cinco anos para o contribuinte pleitear a repetição do indébito somente começa a correr depois de extinto o crédito tributário que, em regra, somente se extingue com a homologação tácita do lançamento que, por sua vez, se concretiza decorridos cinco anos do fato gerador. Por isso, defende que somente decorre o prazo para pedir a restituição "após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita". Ventila, ainda, a tese de que o termo inicial do prazo de cinco anos do direito de pedir a restituição é a data do trânsito em julgado da decisão que declara a inconstitucionalidade da exação. Alega, ainda, que o início deste prazo seria a data da publicação da MP n° 1.110 em 30/08/1995, tendo em conta que esta reconheceu seu direito à restituição, pois, anteriormente à referida Medida Provisória, os pagamentos efetuados eram considerados devidos, entendendo que, após a mesma ,"os efeitos da decisão judicial se tornaram válidos erga omnes". Requer, assim, seja reconsiderado o indeferimento e reconhecido seu crédito. 2 , • -i- 4j' O MINISTÉRIO DA FAZENDA 14'!( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, às fls. 40/43, julgar improcedente a reclamação apresentada para indeferir o pedido de restituição, ao fundamento de que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação". Fundamenta justificando a obediência dos Delegados de Julgamento em seus julgados ao entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, por seus instrumentos normativos. Embasa sua decisão, para considerar operada a decadência, no Ato Declaratório SRF n° 096/99 e cita o Decreto n° 73.529/74 para dizer que a Administração não pode estender efeitos de decisão proferida em controle difuso. Conclui, assim, que "já havia decaído o direito de pleitear a restituição à época em que foi protocolizado o pedido em comento". Em Recurso Voluntário de fls. 45, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já apresentados anteriormente, acrescentando alegações pelas quais, com fundamento no Decreto n° 2.194/97, na IN SRF n° 31/97 e no Decreto n° 2.346/97, conclui que o lançamento deveria ser revisto no momento de sua homologação e, tendo a homologação ocorrido tacitamente, é, então, esta a data inicial do prazo de cinco anos para exercer seu direito de pedir a restituição. É o relatório. 3 pf. 9- Li • o MINISTÉRIO DA FAZENDA A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, e na publicação da MP n° 1.110/95, de 30/08/1995, e suas reedições. DO TERMO A QUO DO PRAZO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO — DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcrarn o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e defmitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o 4 . zt* :.ár• MINISTÉRIO DA FAZENDA • -.V - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940182, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689188 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 30 do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosa n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 6 i L 41 I_ t MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ç •• 3!"' 1", • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 58, de 1998, e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota IVIF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1 _538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. 7 g, ' 11,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : . ik,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República., pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos ter-imos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos n°s 10950.001915/99-14 e 10935 _001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAIL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em, se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FI1NSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firrnarnos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto 'Vieira. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. 8 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA • -I .• r 4--"Ií1/49', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n os 48.105/PR e 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo., não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA RESTITUIÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída a quantia paga a maior, recolhimentos efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. A restituição fica atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, arts. 2° e 6°, estabelece normas atinentes à situação em exame. Frente a isto, portanto, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de restituir, corrigidos monetariamente, os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes com a publicação, em 31/08/1995, da MP n° 1.110/95. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição do FINSOCIAL recolhido a maior, corrigido monetariamente, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a 9 f - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 GI ji" ' TO C SULI • 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridici,dade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 11 1- 11 ke# MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 7,1/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributkrio:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento.. _ ". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualirnente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CEEZQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonacl, 2000, p_ 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SA.C1-1" CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito) pela contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação – Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATI-1, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR. 'BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) a_rios para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 12 "0,11 CO. MINISTÉRIO DA FAZENDA:•47- '• ,r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.1 1.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4 0 " (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 14 .V 5j 1 Vis MINISTÉRIO DA FAZENDA :gr • • J N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera adminístratíva...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292 -298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 15 353 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8 a Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANT', Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 16 rt E I, MINISTÉRIO DA FAZENDA:"r/-"• .r -4111/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento defmitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 JOSÉ WERTO VIEIRA 17 11' MINISTÉRIO DA FAZENDA. '1(.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 18 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ))!°. --N . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitu onalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? 19 -É'ÇS . ":);•,-._ MINISTÉRIO DA FAZENDA A • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis IN 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constituci9nalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difu". 20 o V-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartesvÉm sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tun1)7), 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: 22 " Vo. MINISTÉRIO DA FAZENDA:"v("• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou at /normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1 998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (/vIP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1993 (1\4P n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com um a ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil)(art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ç§' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo ST'F em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Einsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF ne' 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a/ Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de71a3/ 25 , . kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ell4;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na ali-quota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, r (o Decreto n°2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 40, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, e a a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26 • • MINISTÉRIO DA FAZENDAV- 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'(1" • !. , - Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 27 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1 • -.r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição 6 contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofms, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, cessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP IP 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; 29 -; ;k0-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mr0;4,',' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/la a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 - julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não fo 1 30 • -r MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ,r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000565/99-90 Acórdão : 201-74.558 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 4000 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 31

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Numero do processo: 10630.001043/95-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08630
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAVANTINO AUGUSTO DE MELO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ãf D IL • ' t intD if wi . OLIVEIRA c erht s- wr • QUE IP RLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: ./ 5 MAI igg7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPSOLN MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 106301001.043195-39 ACÓRDÃO N'. :106-08.630 RECURSO N°. : 08.654 RECORRENTE : NAVANT1NO AUGUSTO DE MELO RELATÓRIO Contra NAVANTINO AUGUSTO DE MELO, já qualificado às fis.01, dos presentes autos, foi emitida a Notificação de fis. 06, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no valor de 200 UF1R Inconformado com o lançamento, o Contribuinte o impugna, alegando, em síntese, que entregou a declaração fora do prazo, porém, antes de qualquer procedimento administrativo, amparado, portanto, no instituto da denúncia espontânea, de acordo com o artigo 138 do CTN e que a multa foi imposta com base na Ordem de Serviço 04/94, não tendo esta o condão de criar direitos, muito menos obrigações. Cita Acórdãos do 1° e 2° Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A decisão recorrida de fls. 11/14 mantém integralmente o lançamento, afirmando : A) - Ter amparo legal no artigo 88, Inciso II, alínea "a", da Lei N° 8.981/95 e no art. 840 do RIR/94, e Portaria N° ME 130/95; B)- A multa está estabelecida no artigo 113, do CTN, e decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória ; C) - Assevera que o atraso na entrega da declaração de rendimentos transforma a obrigação acessória em principal, nos termos do mencionado artigo 113. ?1,F MINISTERIO DA FAZES iii. .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV'. : 10630/001.043/95-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.630 Cientificado da decisão, o Contribuinte dela recorre, tempestivamente, interpondo o recurso de fls. 18/22, em que reedita os argumentos expendidos na fase impugaatória, principalmente no tocante à interpretação dada pelo julgador monocrático ao instituto da denúncia espontânea, aditando que entende a aplicação de tal multa configura-se um confisco tributário, expressamente vedado pelo art. 150, IV da Constituição FederaL Cita interpretação dada pelo STF à exigência de multa decorrente de inadimplência de obrigação acessória contida no RE N° 111.003-SP, 2' T. É o Relatório. , ( ----\ l'../ - MINISTERIO DA FAZENDA •r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.043/95-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.630 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Trata-se de imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993, quando esta não apresenta imposto devido e a Recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandadst pelo art. 138 do CTN não a socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória. Deve-se, também, esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das micro empresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessória aí incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as microenwesas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbis: "Art. 52. As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a MINISTERIO DA j ALj iASI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.043/95-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.630 Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." Entretanto, cabe analisar o embasamento legal do lançamento: art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 30,1 da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do R1R194: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1 - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei es 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II- multa: .; C-n MINISTER11.1 Ek, 4 AL, 5Ls juu.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.043/95-39 ACÓRDÃO : 106-08.630 a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido:" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. Portanto, a exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelos art. 87 e 88, que dispõem, verbis: "A ri. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." "A ri. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido."pT;j1., (7.,/ MINISTER] O JÁ j Á4j,JuA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.043/95-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.630 Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 /ar_j_47e.,67--C21/4--) • HENRIQUE ORLANDO MARCON1 - - MINISTERIO AL, s là PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.043/95-39 ACÓRDÃO N°. : 106-08.630 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decido consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, •, 5 mAii997 it4r, D S DE • 1'-agira PRE Ciente emat A( 1997 ROD M G' 'EREIRA DE MELLO ",1 • 1, OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10611.000839/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA. Imposto de Importação. O direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, quando não houver antecipação de pagamento. DECADÊNCIA. Imposto sobre Produtos Industrializados. Tratando-se de exigências de diferença de tributo, contar-se-à o prazo decadencial a partir do pagamento efetuado. Transcorridos exatos cinco anos entre o pagamento efetuado e a ciência do respectivo Auto de Infração, cabe à Fazenda Nacional o direito de constituição do crédito tributário em exame, em face do lançamento ainda não ter sido homologado pelo transcurso do prazo de cinco anos. CLASSIFICAÇÃO. Aparelho de ultra-sonografia (9018.19.11). a classificação das mercadorias na Nomenclatura é determinada pelos textos das posições das Notas de Seção e de Capítuo e, subsidiariamente, pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Incabível multas de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35384
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência, argüída pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as multas de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10611.000839/00-31 SESSÃO DE : 04 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.384 RECURSO N° : 123.427 RECORRENTE : MARIA ALICE VASCONCELOS ANDRADE ALVIM RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG DECADÊNCIA. Imposto de Importação. O direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, quando não houver antecipação de pagamento. DECADÊNCIA. Imposto sobre Produtos Industrializados. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á 1111 o prazo &cadenciai a partir do pagamento efetuado. Transcorridos exatos cinco anos entre o pagamento efetuado e a ciência do respectivo Auto de Infração, cabe â Fazenda Nacional o direito de constituição do crédito tributário em exame, em face do lançamento ainda não ter sido homologado pelo transcurso do prazo de cinco anos. CLASSIFICAÇÃO. Aparelho de ultra-sonografia (9018.19.11). A classificação das mercadoria na Nomenclatura é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e , subsidiariamente, pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Incabível multas de oficio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Brasilia-DF ezembro de 2002 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente L - O b O FLORA ;27 ABR 2004Re4K Participaram, ainda, do ,resente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MO' • CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.427 ACÓRDÃO N° : 302-35.384 RECORRENTE : MARIA ALICE VASCONCELOS ANDRADE ALVIM RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Consta dos autos que a contribuinte acima identificada procedeu a importação de uma unidade móvel de diagnóstico por visualização, uso abdominal e intra-uterino, marca Hitachi, modelo EUB-405 (Ultrasound Scarmer), classificando-a no código tarifário 9022.11.00 e TIPI 9022.11.9900, sem recolhimento de II, aliquota 0%, e com recolhimento de IPI à aliquota de 4%. Por outro lado, entende a fiscalização que referida classificação está incorreta, sendo que, no seu entendimento, deveria ter sido utilizada a seguinte: 9018.19.11 e TIPI 9018.90.2200, e para tal, são previstas as aliquotas de 19% para o II e 8% para o IPI. Destarte, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/10, para exigir o crédito tributário no valor de RS 19.054,78, a título de Imposto de Importação, IPI, juros de mora e multas proporcionais ao II e ao IPI, devido a falta de recolhimento dos impostos, em decorrência da alegada desclassificação fiscal da mercadoria importada. Inconformada com a exigência fiscal, a autuada apresentou a impugnação de fls. 43/45, acompanhada dos documentos de fls. 46/48, com as alegações abaixo resumidas. • Preliminarmente, afirma que na Guia de Importação consta a data de 26 de junho de 1995 e a autuação foi comunicada à reclamante em 26 de junho de 2000, quando já estava expirado o prazo limite previsto no § 4° do art. 150 do CTN, para a Fazenda Nacional fazer o lançamento, estando pois extinto o direito de se fazer a exigência, já que efetivada após o prazo de cinco anos Prossegue dizendo que o aparelho foi desembarcado em 21 de junho de 1995, conforme consta na guia de Importação, estando da mesma forma extinto o direito de se fazer este lançamento, executado em 22 de junho de 2000, pois já expirado o prazo legal de 5 anos em 20 de junho de 2000. Acrescenta, outrossim, que houve mudança tardia de critério de classificação por parte do Fisco, alterando procedimento adotado por ele próprio 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.427 ACÓRDÃO N° : 302-35.384 quando da liberação do aparelho, tornando assim inseguras as relações das pessoas com as autoridades, em contraposição à Constituição Federal que assegura os direitos adquiridos e a legalidade de procedimentos feitos de acordo com as leis. Ressalta, também, que o fisco quer enquadrar o aparelho na classificação 9019.19.1100 — Ecocardiógrafo com análise espectral Doppler, que é inadequada e inaplicável, pois trata-se de aparelho de diagnóstico por visualização de uso abdominal, incluído como de radiofotografia para uso médico, cuja classificação mais adequada é aquela adotada na importação, qual seja, 9022.11.9000 — Outros do Sistema. Afirma, ainda, que a classificação fiscal e tributação foram examinadas, conferidas e os tributos pagos quando da liberação da mercadoria na Alfa'ndega, pela autoridade competente, pois em caso contrário não ocorreria o desembaraço, não ocorrendo também fraude ou dolo dos agentes envolvidos, que procederam em conformidade com as tabelas de tributação então vigentes. Ao final, requer a insubsistência da autuação. Em ato processual seguinte consta a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte que confirmou a autuação. Num primeiro momento, ao analisar a questão da ocorrência ou não da decadência, demonstrou que o lançamento foi feito dentro do prazo legal. Num segundo plano, ao apreciar o mérito da questão, ressaltou que além dos argumentos constantes do auto de infração, o próprio laudo técnico da mercadoria importada, o descreve como um aparelho para visualização de imagens por meio de ultra-som. A decisão acima referida está assim ementada: DECADÊNCIA — Imposto de Importação. O direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, quando não houver antecipação de pagamento. DECADÊNCIA — Imposto sobre Produtos Industrializados. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo decadencial a partir do pagamento efetuado. Transcorridos exatos cinco anos entre o pagamento efetuado e a ciência do respectivo auto de infração, cabe à Fazenda Nacional o direito de constituição do crédito tributário em exame, em face do lançamento ainda não ter sido homologado pelo transcurso do prazo de cinco anos. CLASSIFICAÇÃO — Aparelho de ultra-sonografia. A classificação das mercadoria na Nomenclatura é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e, subsidiariamente, pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). LANÇAMENTO PROCEDENTE. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.427 ACÓRDÃO N° : 302-35.384 Devidamente cientificado da decisão, a contribuinte inconformada e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado ao Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 108/115, acompanhado do comprovante do depósito recursal então exigido por lei. No seu apelo recursal a contribuinte avoca em prol de sua defesa e da reforma da decisão monocrática, em tese, os mesmo argumentos constantes da peça impugnatória. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.427 ACÓRDÃO N° : 302-35.384 VOTO Penso que para bem resolver a questão preliminar argüida pela recorrente, ou seja, se ocorreu ou não a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário objeto da autuação, deve ser transcrito os principais fundamentos da decisão monocrática, uma vez que ela me parece precisa quanto à exposição cronológica dos fatos. Com efeito, após mencionar o art. 173 do CTN c/c o art. 138 do Decreto-lei 37/66, diz ela o seguinte: No caso em exame, aplicando-se os fundamentos legais acima citados, temos as seguintes situações: • para o Imposto de Importação, situação que não houve o pagamento antecipado do tributo pela contribuinte, por ocasião do fato gerador, em 20/06/1995, o direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, cinco anos a contar de 01/01/1996, o que resulta no dia 31/12/2000 como prazo final da decadência; • para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI vinculado), situação em que houve o pagamento antecipado do tributo pela contribuinte em 26/06/1995, conforme DI de fls. 22, o direito de exigir a diferença de tributo extingue-se em 5 (cinco) anos a partir do pagamento efetuado. Logo a seguir a decisão recorrida faz transcrever o art. 210 do CTN que trata da sistemática de contagem dos prazos nele fixados. Feito isso prossegue dizendo que no caso em tela, conforme se comprova às fls. 22, a Declaração de Importação 007525 foi registrada em 26/06/1995 e, nesta mesma data, foi antecipado o pagamento do IPI vinculado. Dessa forma, com base no preceito legal acima transcrito, o prazo de 5 (cinco) anos iniciou sua contagem em 27/06/95, vencendo-se em 26/06/2000. Destarte, cientificada a interessada do lançamento em 26/06/2000, data de vencimento do citado prazo decadencial, conforme documentos de fls. 02 e 06, é indiscutível que, havendo transcorridos exatos cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e a ciência do respectivo auto de infração, cabe à Fazenda Nacional o direito de constituição do crédito tributário do IPI vinculado, em face do lançamento ainda não ter sido homologado pelo transcurso do prazo de cinco anos. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.427 ACÓRDÃO N° : 302-35.384 É de se ressaltar que a exigência ocorreu dentro do prazo de cinco anos, pois o auto de infração foi lavrado em 23/06/2000 e a contribuinte foi cientificada em 26/06/2000, na vigência do prazo decadencial, como acima demonstrado No que se refere à irresignação da recorrente quanto ao termo a quo utilizado para a contagem de prazo, ao invocar mais precisamente a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, tenho a ponderar que o Supremo Tribunal Federal já tem posição mansa e pacífica no sentido de que inexiste incompatibilidade do art. 19 do CTN, que diz que o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria no território nacional, com o art. 23 do Decreto- lei 37/66, que, aplicando à regra à prática, define o fato gerador como sendo o 111 momento do registro de DI. Assim, estando a decisão recorrida em perfeita consonância com a lei e esta, por sua vez, bem aplicada aos fatos comprovados neste processo pelos documentos que o instruem, não vejo como reformá-la, razão pela qual rejeito a preliminar de decadência argüida pela recorrente. No mérito, data venia, entendo que não existe razão à recorrente. Para dirimir questões de ordem técnica existem as provas periciais. No caso dos autos nada foi requerido nesse sentido. Assim a questão da classificação deslocou-se para o plano da interpretação, com o auxilio da prova documental que consiste no catálogo técnico da mercadoria importada. Nesse sentido, como bem destacou a ilustre autoridade julgadora a quo, referido documento, anexado às fls. 30/40, que na verdade é um manual de operação, descreve o aparelho como sendo para visualização de imagens por meio de• ultra-som. É verdade também que as NESH da posição 9018 esclarecem que incluem-se nesta posição os aparelhos diagnóstico por ultra-som destinados à visualização de órgãos em uma tela por meio de ondas ultra-sônicas, como, é exatamente, o caso da mercadoria em questão. Portanto, correta é a classificação fiscal eleita pela fiscalização. De outro parte discordo da decisão no que se refere à aplicação das penalidades, que ao meu ver são bastante excessivas para o caso em tela. A recorrente em seu apelo recursal ressalta que não omitiu qualquer dado essencial à classificação do produto. E isso procede. Não se constata neste caso, ainda, qualquer intuito doloso, de fraude ou de má-fé com que tenha agido a recorrente. 6 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.427 ACÓRDÃO N° : 302-35.384 Nesse sentido, entendo perfeitamente cabível os termos do ADN (COSIT) 10/97, utilizado pela fiscalização para desonerar os contribuintes das multas de oficio em questões idênticas à presente. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 1, 1 LUIS A . LORA - Relator 01, 41 7 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002561/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08865
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Oficial U ' de L1-6--1-1 -I Rubr. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10640.002561/00-17 Recurso n2 : 121.782 Acórdão 119 : 203-08.865 Recorrente : MASSAS PORTUENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MASSAS PORTUENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. Sessões, em 17 de abril de 2003 Otacilio (Antas Cartaxo Presidente mar Sti • • . ilFir.M enezes Rela • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 • CC-MF Qe Ministério da Fazendar. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10640.002561/00-17 Recurso n2 : 121.782 Acórdão n2 203-08.865 Recorrente : MASSAS PORTUENSE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo: "MASSAS PORTUENSE LTDA., acima identificada, impugna tempestivamente o lançamento constante do Auto de Infração Contribuição para Financia- mento da Seguridade Social, à fl. 03, lavrado em 19/10/2000, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de R$9.061,70, sendo R$3.977,03 de contribuição, R$2.982,63 de multa de oficio e R$2.102,04 de juros de mora. Os valores citados foram calculados para pagamento até 29/09/2000. Decorre o lançamento de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias pela contribuinte supracitada, quando foi identificada falta de recolhimento da citada contribuição, conforme termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 04/05. Segundo esclarece a autori- dade fiscal, a contribuinte foi intimada a apresentar, dentre outros elementos, as planilhas "Informações Prestadas à SRF" com as receitas auferidas no período de 01/01/1996 a 31/07/2000. O cotejo dessas informações com aque- las constantes das DCTFs nos anos-calendários de 1996, 1997, 1999 e 2000 mostrou que a contribuinte declarou valores inferiores àqueles apurados pela fiscalização, sendo que as diferenças encontradas para os períodos de apuração abril/1999 a julho/2000 derivam da não-inclusão das receitas financeiras auferidas na base de cálculo da contribuição. Em sua defesa, às fls. 44/47, a contribuinte alega, através do procurador constituído pelo instrumento à fl. 48, o que segue: a ação fiscal baseou-se na incompreensível e inaceitável lei n° 9.718/98, a qual está sendo motivo de discussões judiciais por se tratar de ato inconstitucional, já que altera lei complementar (LC n° 70/91); carece de perícia contábil adequada a imposição das diferenças anunciadas pelo auditor fiscal; a multa aplicada carece de sustentáculo considerando-se não ter havido maiores prejuízos ao Fisco Federal; o Conselho de Contribuintes tem se manifestado pela redução da multa de oficio. Finaliza pleiteando a desconsideração do auto de infração, por inconstitucional bem como da planilha apresentada pela empresa com a apresentação de perícia contábil. Solicita ainda que, no caso de manutenção do feito fiscal, que tais valores sejam compensados com os créditos tributários de IPL " A DRJ em Juiz de Fora - MG proferiu decisão, ementada da seguinte forma: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1996, 1997, 1999, 2000 2 • t .. : 1! ". CC—ME or Ministério da Fazenda k" : FI, , 4: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10640.002561/00-17 Recurso n2 : 121.782 Acórdão 2 : 203-08.865 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. A falta de apuração e do recolhimento da contribuição devida enseja o lançamento de ofício dos valores apurados, em conformidade com as determinações expressas em normas legais e administrativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1999, 2000 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela artigo 1° da Lei n°8.747/93. CONSTITUCIONAL1DADE - Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte interpõe recurso a este Conselho, aduzindo as seguintes razões recursais: • cabe rechaçar o entendimento de que não deve a autoridade administrativa apreciar razões de ordem constitucional, na medida em que o ato decisório administrativo não decreta ou declara inconstitucionalidade de lei, mas limita-se a restringir a exigência formulada pelo Fisco, diante dos direitos assegurados pela Lei Maior, que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, em seu artigo 5°, razão por que impõe-se a manifestação deste Colegiado sobre as questões não apreciadas pela Delegacia de Julgamento; e • a Lei n° 9.718/98 é inconstitucional, não subsistindo a sua definição do conceito de faturamento, ferindo também o Código Tributário Nacional, citando lições doutrinária e jurisprudência sobre o assunto. É o relatório. 3 • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr() Segundo Conselho de Contribuintes 4r7,24, Processo J : 10640.002561/00-17 Recurso J. : 121.782 Acórdão n2 : 203-08.865 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. As razões recursais apresentadas se resumem em requerer a recorrente a este Colegiado a apreciação da suposta inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 e em rechaçar o entendimento da autoridade de primeira instância de que não é competente para apreciar a inconstitucionalidade. O entendimento da decisão recorrida, na minha compreensão, está em conso- nância com a legislação, não havendo nenhuma contradição entre aquela e o que dispõe a Constituição Federal, inclusive quanto ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Ao contrário, está embasada nos artigos 97 e 102, 111, "b", da Carta Magna, como veremos a seguir. Já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. As multas e juros cobrados no auto de infração foram aplicados em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, à fl. 10, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. Apenas como subsidio, recorro ao eminente Conselheiro José António Minatel, através do Acórdão n2 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas razões de decidir adoto, transcrevendo parte do voto condutor de referido acórdão: "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional". Neste mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispõe o Parecer COSIT/D1TIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: 4 -sk 22 CC-MF Ministério da Fazenda !N ., Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - • Processo n : 10640.002561/00-17 Recurso n9 : 121.782 Acórdão n2 : 203-08.865 "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constituciona- lidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF, artigos 66, par. I Q e 103, I e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2003 VALMA\,If& "DE MENEZES 5

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Numero do processo: 10640.002679/2004-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR - REFORMA - Em conformidade com o artigo 6°, da Lei n°. 7.713, de 1988, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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L. 44_ --• .• or MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002679/2004-21 Recurso n°. : 155.476 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : LUIZ PAULO ALVES DA SILVA - ESPÓLIO Recorrida : 48 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 05 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.859 ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR - REFORMA - Em conformidade com o artigo 6°, da Lei n°. 7.713, de 1988, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ PAULO ALVES DA SILVA - ESPÓLIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. QJCQ ARIA H-- LENA COTTA CALRPSOS--- PRESIDENTE 1ONI4L ti-0 M TINEZ /RELATO FORMALIZADO EM: 30 ARR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. t." • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002679/2004-21 Acórdão n°. : 104-22.859 Recurso n°. : 155.476 - Interessado : LUIZ PAULO ALVES DA SILVA - ESPÓLIO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, o auto de infração de fls. 3/9, que exige o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 4.131,66. O lançamento, nos termos descritos às fls. 4/5, originou-se da revisão da DIRPF/2002 (fls. 25/27), quando os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas foram alterados para R$ 51.840,00, em face de haverem sido considerados, indevidamente, rendimentos isentos por moléstia grave. Na espécie, o interessado apresentou documentos que indicam que fora reformado a partir de 09/04/2003, não se aplicando a isenção pleiteada para os rendimentos recebidos em 2001. A representante do espólio ofereceu a impugnação de fls. 1, quando aduziu que a DIRPF/2002 fora elaborada com os dados constantes do comprovante de rendimentos emitido pelo Ministério do Exército (fls. 10), sendo que o trabalhador amparado pela previdência social tem direito à isenção do imposto de renda nos seus proventos de auxilio- doença; isto é, o período compreendido entre o laudo pericial, que constatou a doença (cardiopatia grave, em 09/04/2001) e a aposentadoria, nos termos do art. 39, XLII, do RIR/1999. A 4°. Turma da DRJ-JUIZ DE FORA/MG julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -IRPF Exercício: 2002. Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RESERVA REMUNERADA. Em face de ausência de previsão legal, os rendimentos percebidos por reservistas militares, mesmo que houvesse indicação da existência de moléstia grave no período observado, são tributáveis, pois a figura da 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002679/2004-21 Acórdão n°. : 104-22.859 isenção, na espécie, só se destina aos rendimentos percebidos pelos militares reformados, não havendo, ainda, como confundir a situação em concreto com à previsão de isenção de rendimentos percebidos em fruição de auxílio-doença. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2002 Ementa: PENALIDADES. MULTA. ESPÓLIO. Em face da responsabilidade prevista na legislação ao espólio, no caso de infrações cometidas pelo "de cujus" até a abertura da sucessão, aplica-se a multa de mora de 10%. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de primeira instância em 13/10/2006, conforme AR de fls. 44, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 01/11/2006, o recurso voluntário de fls. 45/49, por meio do qual preliminarmente indica que o "de cujus" já era reformado do Exercito Brasileiro como 1 0. Tenente, desde o dia 9 de abril de 2001, conforme documentação acostada, solicita a anulação do lançamento pois tal fato não foi considerado. No mérito observa que o "de cujus" não podia mais exercer qualquer atividade sendo, portanto, reformado no dia 9 de abril de 2001. Nessas condições o "de cujus" se enquadra na isenção do IR sendo que a mesma deve ser concedida neste ano calendário. É o Relatório. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002679/2004-21 Acórdão n°. : 104-22.859 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O litígio instaurado versa sobre o credito tributário consubstanciado no auto de infração referente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001. A decisão recorrida está embasada no inciso XXXIII do artigo 39, do Decreto n.o 3000/99, que assim dispõe: "Art. 39 - Não entrarão do cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira ..." Aquela decisão, houve por bem não acolher o pleito do contribuinte, não reconhecendo a isenção a que se refere o artigo 39 acima citado, para o período em que o recorrente se encontrava na reserva remunerada do exército nacional, instando que a isenção é dirigida apenas aos contribuintes cuja inatividade se dá mediante reforma. Buscando a finalidade que norteia a norma isentiva, que inegavelmente visa proteger o portador de doença grave prevista em lei, constata-se que a reserva remunerada nada mais é que a aposentadoria a que se refere o dispositivo isencional acima transcrito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002679/2004-21 Acórdão n°. : 104-22.859 Ora, se para o aposentado civil ao contrair doença grave a lei retroage para a data da constatação da doença grave, por que deveria ser diferente para militar da reserva remunerada, ou seja, contar somente da data em que passou para a condição de reformado, se ambas as situações são fundamentalmente iguais. Não seria justo, já que a situação do militar que for para a reserva remunerada é idêntica ao do aposentado civil, ou seja, ambos deixarão de prestar serviços, só que para o militar, em razão de situações especiais de convocação, existe diferença entre ser militar da reserva remunerada e militar reformado. A diferença, restrita à categoria, é apenas que o militar da reserva remunerada poderá ser convocado em situações especiais e retomar ao serviço militar, no mais é tudo igual, podendo o militar ser reformado por ter contraído doença que não permita mais exercer a atividade ou em razão de ter atingida a idade limite de convocação, que tem regra própria para cada graduação ou posto, ou seja, idades variadas, que em regra começa com 60 anos de idade. Em sendo assim, não há como entender o termo "reserva remunerada" como algo diferente da aposentadoria e/ou reforma de que trata a norma isencional, apenas se trata de "nominação própria" em face das peculiaridades de que são titulares os membros das Forças Armadas, conforme previsto no art. 3 do citado Estatuto. Entendo, pois, que a simples negativa ao direito isencional em face da denominação de "reserva remunerada" não retira do contribuinte o direito à isenção dirigida. Entretanto para esclarecer definitivamente a dúvida, a recorrente apresentou ampla documentação com o seu recurso que permite provar que o "de cujus" já era portador de moléstia grave, e devidamente comprovada pelos documentos de fls. 57 a 62, e mais, os documentos de fls. 53 a 56, indicando que o "de cujus" teria sido reformado em 09 de abril de 2001. 5 )(1 • . . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.00267912004-21 Acórdão n°. : 104-22.859 Assim, com as presentes considerações e diante da suficiência da prova documental trazida aos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007 Á 1-0"N il tiO Lt-2:12 (AM-1-AliNEZ 6 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.003870/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.449/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90 - originada da conversão das MPs nºs 134 e 147/90 - e Lei nº 8.218/91 - originada da conversão das MPs nº 297/ e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. 2.Q De..22../J2L/240__ .--; re • CIAI 2 2: . .. RubrIcit -1 G ..40,41, MINISTÉRIO DA FAZENDA ...' t,' I , kf"." ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .., . . Processo : 10640.003870/99-71 Acórdão : 203-07.004 Sessão : 06 de dezembro de 2000 Recurso : 114.037 Recorrente : RADIOGÁS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90 — originada da conversão das MPs n os 134 e 147/90 — e Lei n° 8.218/91 — 1 originada da conversão das MPs IN 297 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAD I °GÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de ,Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala ,&essões, em 06 de dezembro de 2000 V,, Otacilio b; tas artaxo 4 Pr sideite ato Scalf2g&e."")IL Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/rnas 1 A '7— - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•:;tx,"; Processo : 10640.003870/99-71 Acórdão : 203-07.004 Recurso : 114.037 Recorrente : RADIOGÁS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de infração, de fls. 02 a 30, lavrado para exigir da interessada acima identificada a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, tendo em vista a sua falta de recolhimento. As diferenças apontadas decorrem da diferença de critérios adotados pela autuada em relação àqueles aceitos pela autoridade fiscal, principalmente em relação à semestralidade do seu recolhimento. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal, por meio do arrazoado de fls. 115 a 119, no qual sustenta a possibilidade de recolhimento do PIS segundo o faturamento do sexto mês anterior. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 122 e seguintes, manteve integralmente o lançamento atacado. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos no que tange ao recolhimento da contribuição lançada pelo sexto mês anterior ao de competência. Às fls. 135 consta a guia de recolhimento do depósito de 30% exigido pela lei processual. É o relatório. b2_, 2 46) • MINISTÉRIO DA FAZENDA itt ,k; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • itt"' • ikit-;!:: Processo : 10640.003870/99-71 Acórdão : 203-07.004 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em relação ao mérito, o recurso voluntário interposto objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS, considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A dúvida decorre da interpretação do art. 60 da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador, da contribuição em análise, está na interpretação gramatical, unicamente, do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70 era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o IPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado, para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada, e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de n° 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: PIS - BASE DE CÁLCULO - A contribuição para o PIS é calculdada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991 no mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (MP n's 297 e 298/91 e Lei n. 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Uma vez retirados do ordenamento jurídico os Decretos-leis inconstitucionais, evidentemente volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que 3 ..1 g • r, ' OS MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n‘n °Z ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,kárfr- Processo : 10640.003870/99-71 Acórdão : 203-07.004 fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigourou até a edição das Medidas Provisórias nos 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90 que fixou o prazo de recolhimento no dia 5 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias IN 297 e 298, ambas de 1991, esta última, convertida na Lei n° 8.218/91, fixou, definitivamente, o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 5 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de Lei Complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70 nesse item tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A empresa autuada deveria ter recolhido as contribuições para o PIS segundo os prazos contidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, os recolhimentos feitos mostraram-se insuficientes, justificando o lançamento das diferenças apuradas. Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 11 V ATO "§ AL /1"( tQlâtA9LRDO%Id 4

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Numero do processo: 10665.001767/00-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O Ajuizamento de ação judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, mesmo que ainda em fase de execução de sentença, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. PIS - MULTA E JUROS DE MORA - Cabível a imposição de penalidade e juros de mora, in casu, eis que não está configurada a proteção por meio de liminar em mandado de segurança, única hipótese de exclusão de multa prevista no art. 63 da Lei nº 9.430/96. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e negado quanto à multa e os juros de mora.
Numero da decisão: 202-14730
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto à matéria diferenciada.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O Ajuizamento de ação judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, mesmo que ainda em fase de execução de sentença, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. PIS - MULTA E JUROS DE MORA - Cabível a imposição de penalidade e juros de mora, in casu, eis que não está configurada a proteção por meio de liminar em mandado de segurança, única hipótese de exclusão de multa prevista no art. 63 da Lei nº 9.430/96. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e negado quanto à multa e os juros de mora.

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Fl. =itt'S' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10665.001767/00-04 Recurso n° : 122.155 Acórdão n° : 202-14.730 Recorrente : CIMCAL LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINIS- TRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, mesmo que ainda em fase de execução de sentença, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. PIS - MULTA E JUROS DE MORA — Cabível a imposição de penalidade e juros de mora, in casu, eis que não está configurada a proteção por meio de liminar em mandado de segurança, única hipótese de exclusão de multa prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e negado quanto à multa e os juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIMCAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso quanto à matéria diferenciada. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 1 01, ILÁree Henrique Pinheiro Torres Presidente . - _!rd - • • - iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 e 51.:,,to 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10665.001767/00-04 Recurso n° : 122.155 Acórdão n° : 202-14.730 Recorrente : CIMCAL LTDA. RELATÓRIO Por bem transcrever a matéria em discussão nesses autos, transcrevo parte do relatório do Acórdão DRJ/BHE n°2042, de fls. 109/120, nos seguintes termos: "Contra a empresa identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/09 com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 7.415,93 a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, juros de mora e multa proporcional de 75%, por falta de recolhimento da contribuição em causa. Foi consignado pela autuante, na Descrição de Fatos de fl. 06, que tendo em vista a análise do processo judicial n°93.0015203-3 e em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, foram apuradas insuficiências de recolhimentos do PIS para o período de 11/94 a 07/95. " (destaquei). Irresignada com a autuação sofrida, a contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 90/96, na qual, conforme o Relatório de fls. 110/111, em apertada síntese, sustenta que: "1) Trata-se de insuficiência de recolhimento do PIS apurada a partir do Processo Judicial n°93.0015203-3, conforme consta do relatório; 2) Está ocorrendo com a exigência ora impugnada um flagrante desrespeito à coisa julgada judicial, eis que o processo judicial referido já está em fase de execução e somente nela, poderá contestar o levantamento das parcelas correspondentes à diferença financeira pela semestralidade do PIS (a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior, na forma da LC 7/70); 3) O documento anexo, bem demonstra a questão que se discute, ou seja, o direito da empresa às perdas financeiras, levando em conta o julgamento, com decisão a seu favor transitada em julgado, da inconstitucionalidade da exigência do PIS como determinado pelos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, prevalecendo a seu favor o disposto na Lei Complementar 7/70; 4) Em atenção ao principio da eventualidade, ainda que fosse devida alguma parcela, mesmo assim discorda dos acréscimos referentes á aplicação da Taxa Selic; 5) Cita doutrina, acórdãos administrativos e do STJ; 6) Finalizando diz que resta evidente a improcedência da exigência fiscal, porque a questão da semestralidade, como se diz do PIS, em relação à 2 2" CC-MF Ministério da Fazenda t.a» Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4itiSk5, Processo n° : 10665.001767/00-04 Recurso n° : 122.155 Acórdão n° : 202-14.730 autuada já foi decidida judicialmente, não cabendo reabrir discussão sobre a coisa julgada, e, mesmo que procedente a exigência, cancelada deve ser qualquer aplicação da Taxa Selic, sob pena de nulidade da autuação." Conforme o aludido Acórdão DRJ/BHE no 2042, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG julgou procedente o lançamento, mantendo inclusive a aplicação da Taxa SELIC. Inconformada, a interessada recorre, em tempo hábil, ao Conselho de Contribuintes (fls. 126/137), repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória. Esclarece que o recurso voluntário está instruido com o devido arrolamento de bens (fls. 124/125). É o relatório. 3 a... 2° CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. 'Przir Segundo Conselho de Contribuintes '-;%01-?ts.‘ Processo n° : 10665.001767/00-04 Recurso n° : 122.155 Acórdão n° : 202-14.730 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de exigência da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao período de novembro de 1994 a julho de 1995, pela falta/insuficiência do recolhimento da aludida exação, constatada a partir do exame do processo judicial n°93.0015203-3. Em suas razões de apelo voluntário, a recorrente expressamente consignou que: "(9 Cumpre ficar esclarecido que toda a questão objeto da glosa fiscal é o fato de entender a Receita Federal que o Pis, nos meses e ano discriminados no Auto de Infração, foi pago a menor, e, pior, desprezando os depósitos à disposição do Juiz Federal da 1' Vara, ao fundamento de que a semestralidade defendida pela impugnante foi modijicada quanto à base inicial, insistindo em desconhecer a sedimentada jurisprudência, com a qual este E. Conselho está em sintonia, como se demonstrará. Como ficou dito no primeiro parágrafo acima, como todo o respeito, o que está ocorrendo, com a exigência ora impugnada é um flagrante desrespeito à coisa julgada judicial, eis que o processo judicial referido acima já está em fase de execução e somente nela, para efeito de contestar o levantamento das parcelas correspondentes à diferença financeira pela sem estralidade do PIS (a base do cálculo do Pis é o do faturamento do sexto mês anterior, na forma da LC 7/70), a Fazenda Federal está levantando a questão, tendo o MM. Juiz decidido a favor da empresa, no levantamento de parte dos depósitos judiciais referidos e verificados pelo Autuante. (.)."(destaquei). No que respeita a tais considerações formuladas pela recorrente, a proteção por meio de ação judicial transitada em julgada, cuja execução ainda está em fase de discussão perante o Poder Judiciário e em grau de recurso de agravo, não pode impedir o lançamento. Execução essa, friso, cujo cerne da discussão é o reconhecimento da semestralidade do PIS, ou não. Até ai não vai o poder cautelar do juiz. O conteúdo do lançamento fiscal pode até ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legítima. A constituição do crédito tributário, in casu, é providência formal e obrigatória que visa, unicamente, prevenir a decadência do tributo. Não importa dano algum ao contribuinte, eis que não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (crN, art. 174). Temos defendido, em diversos julgados, tanto nesta Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fimdamento em arrazoado da lavra do então Eminente Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, que, mesmo que o auto de infração atacado tenha M4 °L.w.t"•-t's", Ministério da Fazenda 29 CC-MF Fl. ‘.. ,-,: 44 ' Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10665.001767/00-04 Recurso n° : 122.155 Acórdão n° : 202-14.730 sido lavrado após o ingresso em Juízo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Não há dúvida de que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito" Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário". "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força`." O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. lif 'Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Seabra Fagundes, ed Saraiva, 1984, p. 90/92 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • 7- 44, 4- Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n° : 10665.001767/00-04 Recurso n° : 122.155 Acórdão n° : 202-14.730 Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themistocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a sabe?: "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares." Neste sentido, também, observa Hugo de Brito Machado3: "Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como um filtro. A Administração não deve ir a Juízo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil." Dai pode-se concluir que a discussão, mesmo que em grau de execução de sentença, onde se apura a aplicação do critério da semestralidade do PIS, ou não, submetida ao Poder Judiciário, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à matéria contaminada pela discussão judicial. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do principio da ampla defesa com fimdamento no artigo 5° da Magna Carta, porquanto, uma vez ingressado em juizo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do aludido artigo. Neste sentido, o Poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juizo antes do julgamento da ação. ( 2 Curso de Direito Administrativo, Freitas Bastos, RJ, 1964, p. 505. 3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Hugo de Brito Machado, 2' edição, ed. Rev. dos Tribunais, p.303 6 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 3,nkt, Segundo Conselho de Contribuintes •.4")-Zfr Processo n° : 10665.001767/00-04 Recurso n° : 122.155 Acórdão n° : 202-14.730 O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto relatado (RESP n° 7-630-RJ), em idêntica matéria, pelo eminente Ministro limar Gaivão, cujo excerto a seguir transcrevo, bem elucida a questão4: "EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da dívida e ajuizamento da execução." "Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a dívida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado pôr-se a salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do 'titulo que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. 4 4 Recurso Especial n°7.630, de 1 0 de abril de 1991, STJ, Ministro Ilmar Galvão 7 r CC-MF Ministério da Fazenda: 42, Fl. 13"/CtOe Segundo Conselho de Contribuintes -;tz("-ktr, Processo n° : 10665.001767/00-04 Recurso n° : 122.155 Acórdão n° 202-14.730 A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que em qualquer, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do titulo exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa." (grifo nosso) Importante é enfatizar as conclusões às quais chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renúncia à esfera administrativa neste caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento do direito de defesa pela não apreciação do recurso interposto pela apelante. Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação e encaminhou o débito para inscrição na Divida Ativa da União. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. Ora, o Egrégio Conselho de Contribuintes, como órgão da Administração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do titulo extrajudicial, que constituirá a Dívida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente à contribuinte. Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta à sua apreciação e declara expressamente que concorda com apelação do contribuinte, toma a pretensão fiscal inexigível, não pode valer-se de outro poder para neutralizar a sua vontade funcional. Seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência para se manifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Camposs , em sua obra Direito Processual Tributário, verbis: "Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juizo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis." No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado6 afirma: 5 DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, Djalma de Campos, Atlas, São Paulo, 1993, p. 60 6 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Hugo de Brito Machado - p 150 8 ' ‘ iitAl ".,%, 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Its»,..:- Segundo Conselho de Contribuintes ..'74rIftr-' Processo n° : 10665.001767/00-04 Recurso n° : 122.155 Acórdão n° : 202-14.730 "Há de ser irreformável a decisão, devendo-se como tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anulatória." De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Há, portanto, flagrante desigualdade entre as partes, ferindo claramente o princípio da isonomia.7 Pacífica também é a jurisprudência nesta matéria nas Terceira, Sétima e Oitava Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuinte, com decisões unânimes nos Acórdãos n's 103-18.678, 107-04.217, 107-04.072, 108-02.943, 108-03.857, 108-03.108 e 108-02.461, cuja ementa transcrevo: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Neste passo, portanto, chegamos a poucas mas importantes conclusões, assim sintetizadas: 1) o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5 0, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente em submeter a questão ao Poder Judiciário acarreta renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente, questão essa, friso por relevante, ainda em discussão em grau de execução de sentença (aplicação do critério da semestralidade), o que, ao meu entender, expressamente contamina a matéria objeto do Processo Administrativo instaurado e ora em exame; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular em inscrever o débito na Dívida Ativa da União, porquanto, por via de embargos à execução, as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4) por outro lado, contrariando o princípio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração 7 A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, in "Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade", ii{3a ed, 3a tiragem, Ed. Malheiros, 1995, p. 21/22. , 9 ..è•);"45. 22 CC-MF Ministério da Fazenda : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..;."(irae• s.Q.(50 Processo n° : 10665.001767/00-04 Recurso n° : 122.155 Acórdão n° : 202-14.730 não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto; e 5) jurisprudência de nossos tribunais superiores (RESP n° 7-630-RJ do STJ) corroboram o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos. Por fim, como bem fundamentou a autoridade a quo, a imposição da penalidade e da cobrança de juros de mora pela aplicação da Taxa Selic é pertinente ao caso em tela, eis que a contribuinte não se encontra protegida por medida judicial, conforme descrito à fl. 316. À autoridade fiscal, entretanto, caberá aguardar o trânsito em julgado da discussão, ora em grau de execução de sentença, para então cumprir aquilo que em definitivo restar decidido pelo Poder Judiciário, sob pena de desobediência civil. Diante destes argumentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso na parte concernente à manifestação de inconformidade às penalidades aplicadas, não conhecendo do presente apelo no que se refere à renúncia à esfera administrativa. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 A DALT • • C • NOP O DE MIRANDA 10

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Numero do processo: 10630.000293/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04149
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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JS?;' C F;0rica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VM11fr";,,, Processo : 10630.000293195-61 Acórdão : 203-04.149 Sessão 14 de abril de 1998 Recurso : 105.891 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Otacilio 1 s artaxo Presidente • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000293/95-61 Acórdão : 203-04.149 Recurso : 105.891 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Estiva E 21", de sua propriedade, localizado no Município de Peçanha - MG, com área de 92,7ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 0671867.1. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000293/95-61 Acórdão : 203-04.149 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21/22), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. ct\S 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘410,;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000293/95-61 Acórdão : 203-04.149 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "A ri. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 --o c • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000293/95-61 Acórdão : 203-04.149 Os dois primeiros critérios, contidos no capa e § V' do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos d's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, €?)--) 5 • /;,Aht MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000293/95-61 Acórdão : 203-04.149 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n." 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galha Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 ‘N) OTACÍLIO D 1 AS CARTAXO 6 •

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Numero do processo: 10670.000322/99-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - Extingue-se o crédito tributário se o contribuinte comprova haver quitado o exigido em lançamento de ofício. IRPF - GANHO DE CAPITAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APURAÇÃO - Na apuração do crédito tributário mantido em decisão singular, deve ser levada em conta os exatos efeitos do mesmo decisório. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18448
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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'.---, ---4-'-'it4=--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,..i-4-sw. "-L,;4:'."*" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000322/99-97 Recurso n°. : 124.432 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994, 1995, 1997 e 1998 Recorrente : ALDOÍSIO OLIVEIRA DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 08 de novembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.448 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - Extingue-se o crédito tributário se o contribuinte comprova haver quitado o exigido em lançamento de oficio. IRPF - GANHO DE CAPITAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APURAÇÃO - Na apuração do crédito tributário mantido em decisão singular, deve ser levada em conta os exatos efeitos do mesmo decisório. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDOISIO OLIVEIRA DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. á ARIA SCHERRER-LEITÃO SI DE mvi w vi rd kl i ow ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000322/99-97 Acórdão n°. : 104-18.448 FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO., 2 Ast. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000322/99-97 Acórdão n°. : 104-18.448 Recurso n°. : 124.432 Recorrente : ALDOÍSIO OLIVEIRA DE ALMEIDA RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, foi autuado pela fiscalização, relativamente ao imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios financeiros de 1994, 1995, 1997 e 1998, relativamente a omissão de rendimentos da atividade rural, em 1997; acréscimos patrimoniais a descoberto, nos anos calendários de 1996 e 1997 e ganhos de capital na alienação de bens/direitos, à vista e a prazo, em 12/93, 01/94, 12/95 e 01/96 a 03/96. Ao impugnar a exigência, fls. 165/170, apresentou a documentação de fls. 171/196, a qual, juntamente aquela apresentada em resposta a diversas intimações, alega erros e omissões laborados pela fiscalização no levantamento de acréscimos patrimoniais e nas apurações de ganhos de capital, conformando-se com a tributação dos rendimentos da atividade rural. No exame das alegações e documentação acostada à peça impugnatória, a autoridade monocrática determina seja o processo baixado em diligência para correção do custo de aquisição da Fazenda Melancias, visto que o demonstrativo de fls. 16, preenchido pelo fisco, indicava o valor de NCZ$ 3.000,00, e a certidão de fls. 146, de NCZ$722,97, alertando que NCZ$ 3..00,00 eqüivalem ao valor total da propriedade, e apenas parte desta pertence ao impugnante 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000322/99-97 Acórdão n°. : 104-18.448 Na determinação da diligência acrescentou a autoridade decisória, "verbis": "Vale acrescentar que, a fls. 194, estão anexadas cópias de DARFs, que o contribuinte afirma serem de recolhimentos do imposto referentes ao ganho de capital em tela. Caso realmente esteja com razão, tais recolhimentos deverão ser considerados". (fls. 200/201). Em conseqüência, foi lavrado auto de infração complementar, de fls. 204, sobre a diferença tributável do ganho de capital na alienação do mencionado imóvel, reabrindo-se prazo impugnatório para esse lançamento. Em nova impugnação o contribuinte aponta falhas cometidas na autuação complementar, face à documentação acostada anteriormente aos autos e nova documentação trazida ao feito, fls. 232/254, inclusive DARFs. de pagamento do tributo respectivo, fls. 251/254. Foram transferidos para o processo n° 10670-000.471/99-47, os créditos tributários de R$ 344,97, R$ 178,65 e R$ 556,60, correspondentes, respectivamente aos ganhos de capital de 03/94 (R$ 314,20), e ao rendimento da atividade rural (R$ 556,60), porque não impugnados. Finalmente, parte do ganho 11/95 (R$ 178,65). Ao se manifestar sobre os feitos a autoridade recorrida exonera o contribuinte do imposto sobre aumentos patrimoniais a descoberto, visto que apurada a base de cálculo em termos anuais, e do tributo devido s/ ganho de capital apurado em 12/93 e 01/94, face à decadência e das autuações inicial e complementar, relativamente ao ganho de capital obtido na alienação da Fazenda Melancias, visto estar correto o valor infor -do na DRIPF/92 e a apuração do ganho de capital informado pelo contribuinte às fls.193. 4 •,, êlx5,: MINISTÉRIO DA FAZENDA,-.t.s04•:,' ,. - -,,, i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000322/99-97 Acórdão n°. : 104-18.448 Em conseqüência, mantém o tributo relativo ao ganho de capital de 04/96 (R$ 1.466,40) e parte do correspondente ao ganho de capital de 11/95, assim discriminado: demonstrado pelo contribuinte, fls. 193, Fazenda Melancias (R$ 2.381,99) deduzido do valor já pago (R$ 893,25) e do valor transferido (R$176,65), perfazendo o total de R$ 2.776,49, fls. 265/266. Na peça recursal o contribuinte anexa os DARFs. de fls. 280/287, para alegar incorreção quanto ao imposto s/ o ganho de capital. Porquanto a aliquota de 15%, incidente sobre a base de cálculo de R$ 14.291,95, fls. 193, perfaz R4 2.143,79. Não, R$ 2.381,99, consignados no decisório recorrido. 1 Alega, outrossim, não ter efetuado nenhuma alienação imobiliária que originasse o imposto exigido em 04/96, de R$ 1.466,40 Informa, finalmente, que o crédito tributário transferido, objeto da carta de cobrança de 14.05.99 foi devidamente quitado em 31.05.99, e que o remanescente do tributo devido neste feito [R$ 2.143,79— ( R$ 893,25 + R$ 178,65 (parcelas já quitadas) = R$ 1.071,89) foi devidamente quitada anteriormente à autuação, conforme DARFs. discriminados que acosta aos autos, fls. 283/286. Em conseqüência, requer seja declarada a extinção do crédito tributário. É o Relatóri4 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000322/99-97 Acórdão n°. : 104-18.448 VOTO Conselheiro: ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade, Dele, portanto, conheço. Tratam-se de lapsos incorridos, quer quanto aos exatos efeitos da decisão recorrida, quer de procedimentos administrativos quanto a transferências de créditos tributários não contestados, face à autuação. No tocante ao ganho de capital obtido na alienação da Fazenda Melancias, excluiu a autoridade recorrida o demonstrativo fiscal de fls. 16, que indicava sua alienação a prazo, inclusive parte do ganho de capital recebida em 04/96, tributo de R$ 1.446,40, em valores distintos daqueles dos documentos acostados aos autos. E, considerou, por essa mesma razão, como correto, o demonstrativo de fls. 193, elaborado pelo sujeito passivo, com imposto apurado de R$ 2.381,79, fls. 265. Por conseguinte, inequivocamente, o valor do tributo, mantido em 04/96 na decisão recorrida, integra o valor do tributo na alienação realizada em 11/95, R$ 2.381,79. Não pode, pois, ser exigido, novamente, como constante do demonstrativo fiscal rejeitado. Dos quais, R$ 893,25 foram nsiderados quitados e R$ 1.488,74, a recolher, com as penalidades cabíveis, fls. 265 6 • :zy:;,,,4,?4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000322/99-97 Acórdão n°. : 104-18.448 Igualmente, tem razão o sujeito passivo quanto à indevida transferência para o processo n° 10670.000471/99-47, do tributo exigido em relação ao mês 04/96, R$ 176,65, por ser parte integrante do valor de R$ 1.466,40, (fls. 04,09 e 16),correspondente ao tributo incidente sobre parcela do ganho de capital na alienação da Fazenda Melancias, calculado pelo fisco, fls. 16, e desconsiderado pela autoridade recorrida, que ratificou o demonstrativo do contribuinte, fls. 193. De outro lado, o tributo devido sobre o ganho de capital apurado em 11/95, à aliquota de 15%, é de R$ 2.143,79 (= R$ 14.291,95 X 0,15). No caso, a autoridade recorrida limitou-se a ratificar o demonstrativo do contribuinte, fls.193, sem atentar para o erro de cálculo do tributo devido. limpõe-se, pois, ajustar o tributo efetivamente devido. Face a tais elementos, o débito efetivo do contribuinte, inclusive atinente a valores não contestados, atinge R$ 3.014,59, somatório das parcelas de R$ 314.20 (ganho de capital não contestado em 04/94, alienação de 07 lotes), R$ 2.143,79, (ganho de capital em 11/95, Fazenda Melancias), e R$ 556,60, (atividade rural, não contestada). Destes, R$ 893,25 (inclusive R$ 178,65, fls. 194) foram considerados quitados na própria decisão recorrida, fls. 265, antes da autuação. Do mesmo total foram transferidos R$ 314,20 e R$ 556,60, porque não contestados, restando, portanto, na decisão recorrida, apenas, R$ 1.250,54,54 [= R$ 3.014,59— (893,25 + 314,20 + 556,60)]. Por fim, os documentos de fls. 288/293, confirmam os DARFs. de recolhimentos de fls. 278, (R$ 2.408,77 = tributo R$ 1.049,44, + penalidade de oficio e mora), e fls. 283/287 (R$ 1.072,53, tributo recolhido antes d..à. utuação, s/ ganho de capital da Fazenda Melancias, acrescido dos encargos moratórios. 7 .. . ,,„'ÃVA MINISTÉRIP DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000322/99-97 . Acórdão n°. : 104-18.448 Em resumo, o contribuinte não contestou parte da autuação. A qual, adicionada aos corretos efeitos da decisão recorrida, indica o montante do tributo de R$ 3.014,59, dos quais recolheu, espontaneamente, ou com as penalidades devidas, R$ 3.015,22 (= R$ 895,23 + 1.049,44 + 1.072,53). Isto é, inclusive, R$ 0,63 a maior. Na esteira dessas considerações, e, ante os documentos de fls. 288/293, dou provimento ao recurso. \'-: z Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001 v'A..--4....-/Ae& ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 8 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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