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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6623717 #
Numero do processo: 10670.720048/2007-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. APRESENTAÇÃO DE ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DISPENSA. Considera-se dispensável o protocolo do ADA - Ato Declaratório Ambiental, para exclusão da Área de Interesse Ecológico da tributação do ITR, quando dita área ambiental é assim reconhecida por órgão credenciado junto ao Ibama.
Numero da decisão: 9202-005.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­005.119  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  ITR ­ GLOSA ­ ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO  Recorrente  AGROPECÚARIA CHS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. APRESENTAÇÃO DE ADA ­ ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DISPENSA.  Considera­se dispensável o protocolo do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental,  para exclusão da Área de Interesse Ecológico da tributação do ITR, quando  dita  área  ambiental  é  assim  reconhecida  por  órgão  credenciado  junto  ao  Ibama.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri  e  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 48 /2 00 7- 83 Fl. 225DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  exigência  de  ITR  –  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2004,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  relativa  à  Fazenda  Cajueiro,  NIRF  nº  0.335.206­4, localizado no Município de Matias Cardoso/MG.  No  julgamento  em  Primeira  Instância  o  lançamento  foi  considerado  procedente em parte, restabelecendo­se a Área de Interesse Ecológico e de Servidão Florestal  de  5.945,0  ha,  sendo  que  a  área  total  é  de  5.965,0  ha  (fls.  98  a  105).  A  decisão  foi  assim  ementada:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  AREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  INTERESSE  ECOLÓGICO.  Cabe  excluir  de  tributação  á  área  do  imóvel  comprovadamente localizada dentro dos limites de Parque  Estadual, nos termos da legislação de regência.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige­se Laudo Técnico de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto  (1  0/01/2004),  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação aos imóveis circunvizinhos.  Lançamento procedente em parte"  A fundamentação para a reversão da glosa foi assim registrada:  "Apesar  de  a  autoridade  fiscal  ter  exigido  a  comprovação  da  protocolização, em tempo hábil, do competente Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  para  justificar a exclusão de tais áreas de tributação, entendo que tal  exigência não se  faz necessário, quando comprovado nos autos  que  a  área  ambiental  em  questão  está  localizado  dentro  dos  limites de um Parque, seja ele Nacional, Estadual ou Municipal.  Isto em razão das restrições de uso das terras localizadas dentro  dos limites de tais unidades de conservação ambiental, impostas  pelo poder público. No caso,  são admitidas apenas as medidas  necessárias à recuperação de seus sistemas alterados e as ações  de  manejo  para  recuperação  e  preservação  do  equilíbrio  natural,  a  diversidade  biológica  e  os  processos  naturais,  conforme  estabelecido  em  seu  plano  de manejo.  Até mesmo  as  pesquisas  científicas,  quando  autorizadas  pelo  órgão  responsável pela sua administração, estão sujeitas às condições  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10670.720048/2007­83  Acórdão n.º 9202­005.119  CSRF­T2  Fl. 226          3 e restrições determinadas por este, bem como ao que for definido  em seu plano de manejo.  É de ressaltar que o Conselho de Contribuintes tem esse mesmo  entendimento, conforme manifestado no Acórdão n° 302­36.980,  Sessão de 10/08/2005, cuja ementa ora se transcreve:  "DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA.  Não é, cabível a exigência da apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  —  ADA,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  quando  comprovado que as áreas estão localizadas dentro dos limites dos  Parques Nacionais, Estaduais e Municipais".  Para justificar a exclusão da área ora tratada da incidência do  ITR  foi  apresentada  a  Certidão  do  Instituto  Estadual  de  Florestas  ­  IEF, às fls. 11/12, e o Laudo da Comissão Especial  Mista  para  Regularização  Fundiária  das  Unidades  de  Conservação do Jaíba/MG, doc. de fls. 82/88, comprovando que  a área total do imóvel Fazenda Cajueiro está incluída dentro dos  limites  do  Parque  Estadual  Lagoa  do  Cajueiro,  (criado  pelo  Decreto Estadual  39.954, de  08  de  novembro de  1998,  doc.  de  fls.  89/92/110,  portanto,  antes  da  data  do  fato  gerador  do  ITR12004),  e  reconhecendo  essa  área  como  de  interesse  ecológico  ­  exigência  aplicada a  partir  do  exercício  de  1997  e  prevista  no  art.  10,  §  1°,  inciso  II,  alínea  "b",  da  Lei  nº  9.393/1996, a seguir transcrito:  'Art. 10  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:  (...)  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  prevista  na  alínea  anterior'. (sublinhou­se).  Também  consta  dessa  'Certidão',  de  fls.  11/12,  que  a  referida  propriedade está sendo objeto de desapropriação administrativa,  nos  moldes  do  art.  10,  do  Decreto­Lei  n°  3.365/41,  conforme  Decreto de Utilidade Pública, publicado no DO em 31/01/2007.  Consta,  ainda,  que  essa  'Certidão'  possui  fé­pública,  vez  que  emanada  do  órgão  estadual  capaz  e  competente,  conforme  diretrizes  constitucionais  e  estaduais  instituídas,  órgão  este,  credenciado  junto  ao  IBAMA,  conforme  acordo  de  cooperação  para Gestão Compartilhada entre esses dois órgãos ambientais  (IEF e IBAMA).  Especificamente  no  que  se  refere  ao  Instituto  Estadual  de  Florestas  (IEF),  tem­se  que  tal  entidade  é  uma  autarquia  estadual  integrante  do  Sistema  Nacional  do  Meio  Ambiente,  tendo  por  missão  propor,  coordenar  e  executar  a  política  Fl. 227DF CARF MF     4 florestal no Estado de Minas Gerais, promovendo a preservação  e  a  conservação  da  flora  e  da  fauna,  o  desenvolvimento  sustentável  dos  recursos  naturais  renováveis,  bem  como  a  realização de pesquisas em biomassa e biodiversidade.  Portanto,  é  inegável  a  competência  do  Instituto  Estadual  de  Florestas  (IEF)  para  emitir  tal  Certidão,  certificando  que  o  imóvel  tratado nos  autos,  denominado  'Fazenda Cajueiro',  está  totalmente  localizado  dentro  dos  limites  do  referido  Parque  Estadual.  Dessa  forma, cabe acatar o pleito da requerente e restabelecer  as  áreas  ambientais  declaradas,  5.945,0  ha  de  interesse  ecológico e servidão florestal."  O crédito tributário exonerado acarretou Recurso de Ofício ao CARF, julgado  em sessão plenária de 07/02/2012, prolatando­se o Acórdão nº 2202­01.603  (fls. 113 a 120),  assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  EXCLUSÃO  DAS  ÁREAS  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Para  que  o  contribuinte  possa  excluir  as  áreas  de  utilização  limitada da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a  apresentação  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA  correspondente."  Cientificada do  acórdão  em 07/05/2012  (fls.  133),  a Contribuinte opôs,  por  meio  de  correspondência  postada  em  10/05/2012  (envelope  de  fls.  159),  os  Embargos  de  Declaração de fls. 141 a 149, rejeitados conforme o despacho de fls. 165.   Intimada  da  rejeição  de  seus  Embargos  de Declaração  em  06/06/2013  (fls.  167), a Contribuinte interpôs, por meio de correspondência postada em 19/06/2013 (envelope  de fls. 172), o Recurso Especial de fls. 169 a 211, visando a rediscussão da obrigatoriedade de  apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, para exclusão de Área de Interesse  Ecológico localizada dentro de parque estadual, da tributação do ITR.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade de 16/10/2015 (fls. 213 a 215). No apelo, a Contribuinte alega, em síntese:  ­ a Lei n. 9.393, de 1996, que dispõe sobre o ITR, sequer menciona o ADA,  muito menos impõe a obrigatoriedade de apresentação de tal documento para fixação das áreas  não tributáveis;  ­ diante disso,  interpretar o  termo "declaração para  fim de  isenção de ITR"  utilizado na parte inicial do art. 10, § 7o da Lei n. 9.393/96, como sendo a declaração feita pelo  contribuinte na qual se baseia o ADA (conforme expresso no v. acórdão embargado), extrapola  os limites da razoabilidade;  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10670.720048/2007­83  Acórdão n.º 9202­005.119  CSRF­T2  Fl. 227          5 ­  com  efeito,  a  regulamentação  de  aspectos  homologatórios  da  declaração  das áreas de preservação permanente e de reserva legal e sob o regime de servidão florestal  ou ambiental foge totalmente ao objeto e à finalidade da Lei n. 9.393, de 1996;  ­ tais aspectos, quando da inserção do § 7o ao art. 10 da Lei n. 9.393/96, pela  Medida  Provisória  n.  2.166­67,  de  2001,  já  eram  inclusive  regulamentados  pelo  IBAMA,  inexistindo necessidade de novo dispositivo legal no mesmo sentido e com propósito idêntico;  ­  desta  forma,  a  simples  declaração  do  contribuinte,  na  própria  DITR,  é  suficiente  para  determinação  da  área  rural  não  tributável,  ficando  sujeito  ao  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa, somente nos casos em que for comprovado que a  declaração não é verdadeira, nos termos do art. 10, § 7º, da Lei n. 9.393, de 1996;  ­ por consequência lógica, como o próprio dispositivo não restringe a prova  da veracidade das declarações à apresentação do ADA, são admitidos todos os meios legais de  prova (cita o Acórdão nº 2201­001.851);  ­  no  caso  específico,  toda  a  área  objeto  da  tributação  situa­se  em  Parque  Estadual, criado pelo Decreto Estadual nº 39.954, de 08/10/1998, para proteção e preservação  permanente  da  área  em  razão  dos  excepcionais  atributos  da  natureza  (art.  2o  do  Decreto  Estadual  nº  21.724,  de  23/11/981),  conforme  certidão  expedida  pelo  Instituto  Estadual  de  Florestas de Minas Gerais já juntada aos autos, órgão estadual responsável pela administração  dos Parques Estaduais (art. 5o do Decreto Estadual n. 21.724, de 1981);  ­ além disso, para perfeita interpretação do art. 17­0, § 1º, da Lei nº 6.938, de  1981  (em  que  se  fundamenta  a  suposta  obrigatoriedade  do  ADA  para  redução  do  ITR)  é  necessário contextualizá­lo;  ­ de fato, o caput do art. 17­0, da Lei nº 6.938, de 1981, dispõe que:;  "Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo  VII da Lei no 9.9,60. de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa  de Vistoria."  ­  a  simples  leitura  do  dispositivo  em  questão  permite  concluir  que  existem  hipóteses em que os proprietários rurais podem se beneficiar da redução do valor do ITR sem  apresentação do ADA, o que demonstra,  por  si,  que o ADA não é documento  indispensável  para determinação da área não tributável para fins de cálculo do ITR;  ­  assim,  o  art.  17­0,  §  1º,  da  Lei  n.  6.93,  de  1981,  refere­se muito mais  à  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA,  nos  casos  em  que  este  foi  solicitado  ao  órgão  ambiental  pelo  contribuinte,  do  que  propriamente  sua  imprescindibilidade  para  redução  do  ITR;  ­  de  fato,  sempre  que  solicitado  o ADA,  este  deve  obrigatoriamente  servir  como  base  para  a  redução  do  ITR,  afastando­se  a  possibilidade  de  obtenção  de  declaração  equivalente em órgão estadual de competência concorrente, como autoriza a Lei n. 9.393, de  1996, o que não quer dizer que o ADA é o único documento apto a permitir a redução do ITR  (cita o Acórdão nº 2201­001.851)  Fl. 229DF CARF MF     6 ­ o Parque Estadual da Lagoa do Cajueiro, assim como as demais Unidades  de Conservação, foi criado para preservar o ecossistema natural ainda existente naquela região,  por  ser de  grande  relevância  ecológica,  tanto  é verdade que, desde sua  criação  em 1998,  foi  vedado o desmate de áreas de vegetação nativa (art. 6º do Decreto nº 39.954, de 1998) assim  como  a  utilização  econômica  da  área  pelo  proprietário  (art.  12,1,  do Decreto  nº  21.724,  de  1981);  ­  esse  simples  fato, na pior das hipóteses,  gera a presunção  legal de que as  propriedades inseridas neste parque estadual são de "interesse ecológico para a proteção dos  ecossistemas" e, portanto, não integram a área tributável que serve de base de cálculo para o  ITR (art. 10, II, b, da Lei nº 9.393, de 1996);  ­  sendo  assim,  não  é  cabível  a  exigência  de  ADA  e  esse  é  inclusive  o  entendimento do CARF (cita o Acórdão nº 302­36.980);  ­ mais que a presunção legal, no caso concreto jamais houve questionamento  quanto  ao  fato  de  que  a  área  objeto  da  autuação  encontra­se  efetivamente  preservada  e  é  de  interesse ecológico, ou seja, não existe nenhum indício sequer de que a declaração feita pelo  contribuinte, para recolhimento do ITR, não é verdadeira;  ­ as áreas englobadas pelas presentes fazendas são ainda, por força da letra b,  inciso II, § Io do art. 10 da Lei Federal nº 9.393, de1996, cumulada com o art. 3o da lei federal  4.771, de 1965, isentas do recolhimerto do imposto territorial rural desde agosto de 1998, por  ser área não tributável após a decretação da Unidade de Conservação, ou após a averbação de  sua respectiva reserva legal;  ­  diante  destas  constatações,  não  é  razoável  penalizar  o  contribuinte  pelo  descumprimento de uma determinada  formalidade, quando há documentação  suficientemente  apta a comprovar que as declarações por ele feitas são verdadeiras e que a integralidade de sua  propriedade  rural  não  é  tributável  pelo  ITR,  por  ser  de  relevante  interesse  ecológico  para  a  preservação do ecossistema em que se insere;  ­ com efeito, a não apresentação do ADA, por si, não altera o fato de que a  área objeto da autuação realmente não deva compor a base de cálculo do ITR (cita o Acórdão  nº 9202­01.901);  ­  por  tudo  isso,  como  não  há  dúvidas  de  que  a  Fazenda Cajueiro  insere­se  integralmente em Unidade de Conservação Estadual ­ Parque Estadual da Lagoa do Cajueiro, a  totalidade de sua área não é tributável e, portanto, não compõem a base de cálculo do ITR, nos  exatos termos do art. 10,  II, b da Lei n. 9.393/96. Assim, a verdade material deve prevalecer  sobre a mera formalidade de apresentação do ADA;  ­  o  último  ponto  que  merece  atenção  é  o  Grau  de  Utilização  da  Fazenda  Cajueiro, isso porque em obediência ao princípio da função social da propriedade, as alíquotas  do ITR são progressivas, variando entre 0,45% do VTNt e 20% do VTNt, dependendo do Grau  de Utilização da área total;  ­ no caso concreto, a autuação fiscal utilizou a alíquota máxima para cálculo  do  ITR  devido  Como  se  sabe,  o  Grau  de  Utilização  é  a  relação  percentual  entre  área  aproveitável do imóvel rural e a área efetivamente utilizada;  ­ de acordo com o art. 10. IV da Lei n. 9.393, de1996, a área aproveitável é  toda  aquela  "que  for  passível  de  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aquícola  ou  florestal", e no caso o imóvel se insere integralmente nos limites do Parque Estadual da Lagoa  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10670.720048/2007­83  Acórdão n.º 9202­005.119  CSRF­T2  Fl. 228          7 do  Cajueiro,  não  lhe  sendo  permitida  qualquer  forma  de  exploração  das  riquezas  e  dos  recursos naturais, conforme determina o art. 12, I do Decreto n. 21.724, de 1981;  ­ em virtude disso, não há área aproveitável, segundo definição da própria Lei  n. 9.393/96 e, por consequência lógica, na pior das hipóteses, a alíquota aplicável ao caso seria  a de 0,45% do VTNt;  ­  com  efeito,  a  progressividade  das  alíquotas  do  ITR  visa  punir  os  contribuintes que não respeitam a função social da propriedade e, muitas vezes, utilizam áreas  para  simples  especulação  imobiliária ou outro  fins não produtivos, mas  esse não  é o  caso,  a  Fazenda  Cajueiro  cumpre  sua  função  social  justamente  por  não  utilizar  as  áreas  de  relevante interesse ecológico, assim declaradas pelo Decreto n. 39.954, de 1998  Ao final, a Contribuinte pede o provimento do recurso, ou que se determine a  aplicação da alíquota de 0,45% do VTN.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  19/10/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 216),  e,  em 22/10/2015 ofereceu as Contrarrazões de  fls. 217 a 223  (Despacho de Encaminhamento de fls. 224).  Em  sede  de  Contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  reitera  os  argumentos  contidos no acórdão recorrido e ao final pede o não provimento do recurso.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pela Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de  provimento  de Recurso  de Ofício,  restabelecendo­se  a  glosa  da  Área de Interesse Ecológico e de servidão florestal, por falta de apresentação do ADA ­ Ato  Declaratório Ambiental, ou do respectivo protocolo.  Examinando­se a legislação de regência, verifica­se que o direito à exclusão,  da base de  cálculo do  ITR, das  áreas  ambientais  em  tela,  está  garantido na Lei nº 9.393, de  1996, em seu art. 10, com a redação vigente à época do fato gerador:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 231DF CARF MF     8 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal.  (...)" (grifei)  A  Lei  n°  4.771,  de  1965,  com  a  redação  das  Leis  nºs  6.938,  de  1981,  e  10.165, de 2000, por sua vez, assim estabelecia, à época do fato gerador:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  (...)  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  (...)  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  (...)  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10670.720048/2007­83  Acórdão n.º 9202­005.119  CSRF­T2  Fl. 229          9 §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  No presente caso,  a única motivação para  a  glosa da área  em questão  foi  a  ausência do ADA, conforme o Auto de Infração (fls. 04):  "Analisando a declaração de ITR de 2004, pode­se constatar que  o  contribuinte  informa  praticamente  a  totalidade  da  Área  do  imóvel  como  sendo  área  de  interesse  ecológico  e  de  servidão  florestal  (5.945,0  ha).  Para  exclusão  das  áreas  de  interesse  ecológico  e  de  servidão  florestal  da  incidência  do  ITR  é  necessário que o contribuinte apresente o ADA ao IBAMA, que  as  áreas  sejam  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente, Federal ou Estadual, e que atendam ao disposto na  legislação vigente.  Verificando  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  nela  não  foi  encontrada  o  ADA  requerido  pela  legislação."  (grifei)  Embora  a  legislação  efetivamente  acoberte  a  exigência  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  a  Contribuinte  apresenta  documentação  que,  no  entender  desta  Conselheira, supre a necessidade do citado ato, a exemplo do que ocorre com a averbação na  matrícula do imóvel, no caso da Reserva Legal, considerado como suficiente para reconhecer o  benefício.   Trata­se  da  Certidão  de  fls.  11/12,  emitida  pelo  Instituto  Estadual  de  Florestas:   "A Diretoria de Pesca e Biodiversidade/DPB ­ IEF/MG certifica  para  os  fins  específicos  da  declaração  de  I.T.R.  (Imposto  Territorial Rural), que se encontra inclusa dentro do PARQUE  ESTADUAL  LAGOA  DO  CAJUEIRO,  criado  pelo  Decreto  Estadual  39.954  de  08  de  Novembro  de  1998,  com  área  aproximada  de  20.500,00  ha,  (vinte mil  e  quinhentos  hectares)  abarcando a totalidade da seguinte área:  •  Imóvel  Rural  com  área  registrada  de  6.900,00ha.  (seis  mil  e  novecentos hectares)  registrada sob o n.° M­ R­08­101 Lv. 2L,  fls.  101,  registrada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de Manga Minas Gerais,  de propriedade  da  empresa  Agropecuária CHS S/A.  •  Ocorre  que  do  referido  imóvel  após  o  processo  de medição  oficial, para fins de desapropriação e avaliação, realizado pelo  Instituto  de  Terras  de  Minas  Gerais  fora  apurada  a  área  georreferenciada  (com  base  na  Lei  Federal  10.267/00)  de  6.053,25,85  ha  (seis  mil  e  cinqüenta  e  tits  hectares,  vinte  e  cinco ares e oitenta e cinco centiares).(destaque no original)  O  Instituto  Estadual  de  Florestas  certifica  que  a  área  total  do  imóvel  está  inserida  na  unidade  de  proteção  integral  acima  exposta,  e  que  a  presente  propriedade  está  sendo  objeto  de  desapropriação administrativa, nos moldes do art. 10 do Decreto  lei 3.365/41 conforme Decreto de Utilidade Pública sem número,  Fl. 233DF CARF MF     10 publicado  no Diário Oficial  em  31/01/2007,  já  contendo  laudo  fundiário, mapa georreferenciado, memorial descritivo, laudo de  avaliação  oficial,  certificação  enquanto  domínio  e  a  posse  do  imóvel, havendo desde  já, a aceitação prévia do proprietário à  cerca dos valores avaliados para a propriedade.  Da  presente  forma,  as  áreas  englobadas  pelas  presentes  fazendas são ainda, por força da  letra b,  inciso II, §1° do art.  10  da  Lei  Federal  9.393/96,  cumulada  com  o  art.  3°  da  lei  federal 4771/65,  isentas do recolhimento do imposto territorial  rural, desde agosto de 1998, por ser área não tributável após a  decretação  da Unidade  de Conservação,  ou  após  a  averbação  de usa respectiva reserva legal. (destaquei)  (...)  O Instituto Estadual de Florestas vem ainda informar à Receita  Federal  que,  a  propriedade  em  tela  cumpre  a  sua  função  ambiental  constitucional,  sendo  de  inteira  relevância  para  proteção do Bioma de Mata Seca em estágio primário, possuindo  inclusive  proteção  legal  conforme  disposto  na  lei  federal  11.428/06.  A  presente  certidão  possui  fé­pública,  vez  que  emanada  do  órgão  estatal  capaz  e  competente,  conforme  diretrizes  constitucionais  e  estaduais  instituídas,  órgão  este,  credenciado  junto ao IBAMA, conforme acordo de cooperação para Gestão  Compartilhada celebrado entre o D.D. Secretário Estadual  de  Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável juntamente com  o D.D. Presidente do  IBAMA,  publicado no Diário Oficial  em  31 de agosto de 2004."  Assim, tratando­se de certidão emitida por órgão credenciado junto ao Ibama,  atestando  tratar­se  de  Área  de  Preservação  Permanente  desde  1998,  portanto  antes  do  fato  gerador,  torna­se  dispensável  a  apresentação  do ADA,  que  teria  de  ser protocolado  junto  ao  Ibama.  Ademais,  foi  apresentado  laudo,  também emitido pelo  Instituto Estadual de  Florestas, preparado pela Comissão Especial Mista para Regularização Fundiária das Unidades  de Conservação do Jaíba/MG (fls. 82 a 88), comprovando que a área total do imóvel Fazenda  Cajueiro  encontra­se  dentro  dos  limites  do  Parque  Estadual  Lagoa  do  Cajueiro,  criado  pelo  Decreto Estadual nº 39.954, de 1998.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10670.720048/2007­83  Acórdão n.º 9202­005.119  CSRF­T2  Fl. 230          11               Fl. 235DF CARF MF

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6490288 #
Numero do processo: 13819.721756/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE VIA APRESENTAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO. Apresentado pelo contribuinte PER/DCOMP a fim de justificar/embasar as suas razões recursais, este não pode gerar efeitos com relação à Notificação de Lançamento por decorrência de revisão da DIRPF do contribuinte. A análise do PER/DCOMP cabe à autoridade competente e não às instâncias julgadoras. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (Assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 68          1  67  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.721756/2015­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.452  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Recorrente  WAGNER DE AZEVEDO MARTINELLI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE VIA  APRESENTAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO.  Apresentado  pelo  contribuinte  PER/DCOMP  a  fim  de  justificar/embasar  as  suas razões recursais, este não pode gerar efeitos com relação à Notificação  de  Lançamento  por  decorrência  de  revisão  da  DIRPF  do  contribuinte.  A  análise  do  PER/DCOMP  cabe  à  autoridade  competente  e  não  às  instâncias  julgadoras.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 17 56 /2 01 5- 16 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.721756/2015­16  Acórdão n.º 2401­004.452  S2­C4T1  Fl. 69          2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe provimento.       (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.721756/2015­16  Acórdão n.º 2401­004.452  S2­C4T1  Fl. 70          3    Relatório    Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 8 a 11) no valor de R$ 20.701,40  referente  à  Imposto  de  Renda  Retido  na  fonte  pagadora  Basf  Sociedade  de  Previdência  Complementar do contribuinte, em razão de compensação indevida.   Com  esse  lançamento,  o  imposto  de  renda  a  restituir  pleiteado  pelo  contribuinte, no valor de R$ 11.256,70 foi ajustado para R$ 5.488,90.   Inconformado com o teor da autuação o contribuinte apresentou impugnação  administrativa (fl.. 2) alegando em síntese:     Anexa documentos (fls 05 a 36) quais sejam: a notificação de lançamento, o  protocolo  de  entrega  PERDCOMP,  declaração  de  IR  ano  calendário  2011,  comprovante  de  rendimentos 2010, comprovante de rendimentos BASF complementar 2010 e demonstrativo de  contribuições BASF complementar.   Por  fim,  a  08ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre (RS) – DRJ/POA julgou improcedente a impugnação apresentada  pelo  contribuinte, mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  exigido  conforme  infere­se da  ementa do Acórdão nº 10­55.583 abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2011  BENEFÍCIOS  PREVIDENCIÁRIOS PAGOS POR ENTIDADES  DEPREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  IRRF.  OPÇÃO  PELA  TABELAREGRESSIVA.TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA/DEFINITIVA.  O imposto de renda retido na  fonte de que  trata o artigo 1° da  Lei n° 11.053, de 29 de dezembro de 2004, será definitivo.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.721756/2015­16  Acórdão n.º 2401­004.452  S2­C4T1  Fl. 71          4  Intimado da decisão no dia 08/09/2015 (fls. 54) o contribuinte protocolou no  dia  08/10/2015  Recurso  Voluntário  (fls.  56/58),  onde  traz  as  mesmas  alegações  da  impugnação, acrescentando o argumento de que não merece prosperar a negativa de seu direito  creditório, eis que julgado por órgão não competente.   É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.721756/2015­16  Acórdão n.º 2401­004.452  S2­C4T1  Fl. 72          5    Voto               Conselheiro Carlos Alexandre Tortato – Relator    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Inicialmente  cumpre  analisar  a  exegese  contida  na  Instrução  Normativa  1343/2013 consoante excerto abaixo transcrito:  Art.  1º  Esta  Instrução  Normativa  estabelece  normas  e  procedimentos  relativos  ao  tratamento  tributário  a  ser  aplicado na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física  (IRPF)  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  por  entidade  de  previdência  complementar  a  título  de  complementação  de  aposentadoria,  resgate  e  rateio  de  patrimônio em caso de extinção da entidade de previdência  complementar, correspondentes às contribuições efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário  no  período  de  1º  de  janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.  (...)  CAPÍTULO II  DO  TRATAMENTO  A  SER  APLICADO  AOS  BENEFICIÁRIOS  QUE  SE  APOSENTARAM  ENTRE  OS  ANOS DE 2008 E 2012  Seção I  Do Tratamento a Ser Aplicado aos Beneficiários sem Ação  Judicial em Curso  Art. 3º Os beneficiários que se aposentaram no período de  1º  de  janeiro  de  2008  a  31  de  dezembro  de  2012,  que  receberam rendimentos de que trata o art. 1º submetidos à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  e  que  não  tenham  ação  judicial  em  curso,  versando  sobre  a matéria  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  poderão  pleitear  o  montante  do  imposto  retido  indevidamente  da  seguinte  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.721756/2015­16  Acórdão n.º 2401­004.452  S2­C4T1  Fl. 73          6  forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº  1495, de 30 de setembro de 2014)  (...)  II  ­ observado o prazo decadencial, contado do dia 31 de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário,  poderão  retificar  as DAA dos anos­calendário de 2008 a 2011, exercícios de  2009  a  2012,  respectivamente,  seguindo­se  ordem  cronológica,  nas  quais  tenham  sido  incluídos  os  rendimentos  de  que  trata  o  caput  como  tributáveis,  procedendo  da  seguinte  forma:(grifado)  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1495,  de  30  de  setembro de 2014)  a) excluir o montante, limitado ao valor das contribuições  de que trata o caput, recebido a título de aposentadoria, da  ficha  “Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  PJ  pelo  Titular”  ou  da  ficha  “Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de PJ pelos Dependentes”, se for o caso;  b) informar o montante de que trata a alínea “a” na linha  “outros  (especifique)”  da  ficha  “Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis”,  com  especificação  da  natureza  do  rendimento; e  c)  manter,  na  declaração  retificadora,  as  demais  informações  constantes  da  declaração  original  que  não  sofreram alterações.  (...)  Pois bem. A partir da leitura do dispositivo acima, extrai­se que, poderia ser  excluído o montante das contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período  de  1°  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995  dos  rendimentos  tributáveis  pagos  ou  creditados  por  entidade  de  previdência  complementar  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual – DAA.  O  contribuinte  trouxe  ao  processo  o  documento  apresentado  pela  Basf  Sociedade de Previdência Complementar, informando o saldo atualizado das contribuições em  31/12/2009, no valor de R$ 43.341,12. (fls. 15/16)  No mais, o documento informa a data do início do benefício – 01/10/2009 –  bem como os valores recebidos de complementação de aposentadoria nos anos­calendário 2009  a 2012 sob o regime de tributação da tabela regressiva. (fl. 17)  Em  relação  a  tributação  dos planos de benefícios de  caráter previdenciário,  assim dispõe a Lei n° 11.053 de 29 de dezembro de 2004:   Art.1°  É  facultada  aos  participantes  que  ingressarem  a  partir de 1o de janeiro de 2005 em planos de benefícios de  caráter  previdenciário,  estruturados  nas  modalidades  de  contribuição  definida  ou  contribuição  variável,  das  entidades  de  previdência  complementar  e  das  sociedades  seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.721756/2015­16  Acórdão n.º 2401­004.452  S2­C4T1  Fl. 74          7  valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos,  a  título  de  benefícios  ou  resgates  de  valores  acumulados,  sujeitam­se  à  incidência  de  imposto  de  renda  na  fonte  às  seguintes alíquotas:  I ­ 35% (trinta e cinco por cento), para recursos com prazo  de acumulação  inferior ou igual a 2 (dois) anos;  II  ­  30%  (trinta  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação superior a 2 (dois) anos e inferior ou igual a 4  (quatro) anos;  III  ­  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  para  recursos  com  prazo de acumulação superior a 4 (quatro) anos e inferior  ou igual a 6 (seis) anos;  IV  ­  20%  (vinte  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação superior a 6 (seis) anos e inferior ou igual a 8  (oito) anos;  V  ­  15%  (quinze  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação superior a 8  (oito) anos e  inferior ou  igual a  10 (dez) anos; e  VI  ­  10%  (dez  por  cento),  para  recursos  com  prazo  de  acumulação superior a 10 (dez) anos.  § 1o O disposto neste artigo aplica­se:  I  ­  aos  quotistas  que  ingressarem  em  Fundo  de  Aposentadoria Programada  Individual  ­ FAPI  a  partir  de  1o de janeiro de 2005;  II ­ aos segurados que ingressarem a partir de 1o de janeiro  de  2005  em  planos  de  seguro  de  vida  com  cláusula  de  cobertura  por  sobrevivência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos a qualquer título pelo beneficiário.  §  2  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  que  trata  o  caput deste artigo será definitivo. (grifado)  (...)  Art. 2º É facultada aos participantes que ingressarem até 1o  de  janeiro  de  2005  em  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário  estruturados  nas  modalidades  de  contribuição  definida  ou  contribuição  variável,  a  opção  pelo regime de tributação de que trata o art. 1o desta Lei.  (...)  Deste modo, conforme documento apresentado pela entidade de previdência  (fl. 17) sobressai a circunstância de que no ano­calendário de 2010 foram pagos rendimentos  tributáveis no valor total de R$ 82.805,54 e que o contribuinte optou pelo regime de tributação  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.721756/2015­16  Acórdão n.º 2401­004.452  S2­C4T1  Fl. 75          8  pela tabela regressiva. Nesse tipo de tributação, a incidência de IR ocorre de forma definitiva e  exclusiva na fonte, ou seja, não se sujeita a recálculo na declaração de ajuste anual.   No  mais,  constatou  a  DRJ,  através  de  pesquisa  aos  registros  da  Receita  Federal do Brasil – RFB, que os valores foram informados pela Basf Sociedade de Previdência  Complementar  no  código  5565  (tributação  exclusiva  na  fonte)  com  os  mesmos  valores  constantes do documento apresentado (fl. 17). O Comprovante de Rendimentos emitido (fl. 32)  confirma, de fato, a informação de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva no valor de R$  62.104,14 (rendimento líquido).  Na  DAA  Retificadora  (fl.  43),  o  contribuinte,  por  sua  vez,  incluiu  a  informação  da  fonte  pagadora  Basf  Sociedade  de  Previdência  Complementar,  CNPJ  56.995.624/0001­40,  no  campo  de  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas  pelo Titular,  com  rendimentos  no  valor  de R$  59.751,29  e  com  imposto  de  renda  retido  na  fonte – IRRF, no valor de R$ 20.701,40.   Como constatado pela DRJ, acertado o lançamento fiscal (fl 10) que excluiu  o rendimento declarado de R$ 59.751,29 (sendo que havia R$ 82.805,58 de rendimento sujeito  à tributação definitiva) reduzindo a base de cálculo do imposto de renda para R$ 51.339,72 e  glosou a compensação do IRRF no valor de R$ 20.701,40, por se tratar de tributação exclusiva  na fonte quando do recebimento dos benefícios ao ano­calendário de 2010.   Dessa forma, correto o procedimento do contribuinte ao apresentar Pedido de  Restituição  ou  Ressarcimento  (fl.  12/14)  conforme  prevê  a  Instrução  Normativa  RFB  N°  1343/2013, que assim dispõe:   Art. 3º Os beneficiários que se aposentaram no período de 1º  de  janeiro  de  2008  a  31  de  dezembro  de  2012,  que  receberam rendimentos de que  trata o art. 1º  submetidos à  incidência do imposto sobre a renda, e que não tenham ação  judicial  em  curso,  versando  sobre  a  matéria  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  poderão  pleitear  o  montante  do  imposto  retido  indevidamente da  seguinte  forma:  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1495,  de  30  de  setembro de 2014)  (...)  § 8º A restituição relativa ao abono anual pago a título de  décimo  terceiro  salário  e ao  regime  de  que  trata  a Lei  nº  11.053,  de  29  de  dezembro  de  2004,  no  período  a  que  se  refere  o  caput,  deverão  ser  pleiteadas  por  meio  de  apresentação  do  formulário  Pedido  de  Restituição  ou  Ressarcimento,  constante  do  Anexo  I  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  a  ser  protocolado  na  unidade do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1495,  de  30  de  setembro de 2014)  Todavia, não cabe a este colegiado a apreciação do Pedido de Ressarcimento  do  ora  recorrente,  o  qual  deverá  obedecer  trâmite  próprio  e  ser  analisado  pela Delegacia  da  Receita Federal do Brasil competente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 13819.721756/2015­16  Acórdão n.º 2401­004.452  S2­C4T1  Fl. 76          9  Assim, deve ser negado provimento ao recurso voluntário do recorrente, sem  que a presente decisão incorra em prejuízos à análise do mencionado Pedido de Ressarcimento,  o  qual  será  objeto  de  análise  e  apreciação  pelo  órgão  competente,  não  sendo  possível  a  sua  apreciação e/ou aplicação de efeitos no julgamento do recurso voluntário ora em análise.  CONCLUSÃO  Por  todo exposto, voto no sentido de CONHECER do  recurso voluntário, e  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  sem  prejuízo  de  futura  análise  do  PER/DCOMP  apresentado pelo contribuinte pela Delegacia de origem competente.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato.                            Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI

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Numero do processo: 10580.008865/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1999 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO. CFL 30. DECADÊNCIA SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91 submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1999 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO. CFL 30. DECADÊNCIA SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91 submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 107          1  106  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.008865/2007­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.501  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  MULTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  CCB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1999  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE  PREPARAR  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  CFL  30.  DECADÊNCIA  SUJEITA AO REGIME DO ART. 173, DO CTN.   A multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  preparar  folhas  de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos no art. 32, inciso I,  da Lei n° 8.212/91 submete­se a lançamento de ofício, sendo­lhe aplicável o  regime decadencial do art. 173, I do CTN.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 88 65 /2 00 7- 79 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.008865/2007­79  Acórdão n.º 2402­005.501  S2­C4T2  Fl. 108          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) ­ DRJ/SDR, que julgou procedente auto de  infração  DEBCAD  nº  37.116.453­2  (fls.  2/16),  referente  à  obrigação  tributária  acessória  de  preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  no  art.  32,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  I  e  §  9°,  do  Decreto  3.048/99,  do  período  de  04/1997 a 06/1999.  A instância recorrida assim resumiu os termos do lançamento:  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 15/17), a empresa autuada  não  incluiu  nas  folhas  de  pagamento  alguns  segurados  que  lhe  prestaram  serviço,  conforme descrito nos itens abaixo:  a)  foram  encontrados  recibos  de  pagamento  de  remuneração  do  Sr.  Jair  Alexandre Lopes, empregado registrado na empresa Mazana Ltda, do mesmo grupo  econômico,  por  serviços  prestados  em  shows  na  função  de  técnico  de  som  e  iluminação,  nos  meses  de  09  e  11/1997,  11  e  12/1998,  03,  05  e  06/1999,  não  incluídos nas folhas de pagamento mensais e também não declarados nas GFIP.  b) foram encontrados recibos de pagamento de salário do funcionário Sérgio  Nepomuceno, relativos aos meses  l 1/ 1998 e 2” parcela do 13° salário do mesmo  ano, no cargo Segurança, sem inclusão em folha de pagamento.  c)  foram  encontrados  recibos  de pagamento  de  remuneração  de Erivaldo  da  Anunciação e Antônio Femando Neves, dos meses 03 e 06/1999,  respectivamente,  sendo que nos recibos assinados não há discriminação do tipo do serviço prestado.  d) não há inclusão em folha de pagamento da parcela paga através do cheque  656702, no mês 01/1998, no valor de RS 50.000,00 (cinqüenta mil reais), decorrente  do Acordo  entre  as  partes  nos  autos  da  Reclamatória  Trabalhista  0l2.97.1983­01,  movida pelo empregado Carlos Alves.  e)  as  remunerações mencionadas  anteriormente,  não  incluídas  em  folhas  de  pagamento, não se encontram também escrituradas nos livros Diário dos respectivos  Exercícios Sociais,  e  foram  identificadas em recibos de pagamento e processos de  reclamatória trabalhista.  Í)  os  segurados  autônomos  Luís  Assis,  Marcelo  Machado  e  Nildão  perceberam  remuneração  por  serviços  prestados  como  backing  vocal,  técnico  e  produtor de discos, respectivamente, e não foram incluídos em folha de pagamento.  As remunerações foram identificadas às folhas 08 e 15, do livro Diário 06; e n° 20,  do livro Razão 06.  Os pagamentos mensais dos segurados incluídos em folha são contabilizados  a  débito  da  conta  Salários  e  Ordenados  a  pagar  que,  por  sua  vez,  recebe  os  lançamentos  dos  valores  líquidos  das  folhas  cujas  despesas  são  escrituradas  nas  contas salários e ordenados, férias, horas extras, adicional noturno.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  O contribuinte em sua impugnação alegou, em síntese (fls. 130/132):  ­  que  a  infração  constatada  não  trouxe  qualquer  tipo  de  prejuízo  à  arrecadação e fiscalização do INSS, bem como os fatos articulados não ocorreram por culpa ou  dolo da empresa na tentativa de evasão de recursos;  ­ que a autuação deveria ser apreciada concomitantemente ou após a decisão  prolatada na NFLD nº 37.116.451­6, uma vez que o julgamento do AI depende diretamente da  análise dos fatos, provas e argumentações articuladas na impugnação da referida NFLD.  ­ que estava decaído o prazo para lançamento da infração.  Mantida a exigência no julgamento de primeiro grau (fls. 147/156), o autuado  interpôs recurso voluntário em 11/3/2008 (fls. 172/175), defendendo a nulidade do julgamento  contestado  dada  a  necessidade  de  apreciação  conjunta  com  Notificação  de  Lançamento  nº  37.116.451­6,  referente  à  obrigação  principal,  e  reiterando,  no  mais,  os  argumentos  da  impugnação.  Em  petição  protocolizada  em  3/7/2008  (fls.  177/182),  postula  o  recorrente,  ainda, a aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF ao caso vertente.  É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.008865/2007­79  Acórdão n.º 2402­005.501  S2­C4T2  Fl. 109          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Merece  ser  observado,  de  início,  não  prosperar  no  caso  a  alegação  de  necessidade de observância à Súmula Vinculante STF nº 8, visto que a multa em comento é  apurada,  necessariamente,  mediante  procedimento  de  ofício,  em  nada  se  confundindo  com  tributo sujeito a lançamento por homologação. Dessa feita, submete­se ao prazo de cinco anos  contados nos termos do art. 173, inciso I do CTN.   Nesse  compasso,  contudo,  deve  ser  reconhecido  que  quando  o  contribuinte  foi, em 4/9/2007, cientificado dos termos do lançamento, já estava decaído o direito do Fisco  de constituir o crédito tributário, pois os fatos que deram ensejo à multa aplicada referem­se a  períodos compreendidos entre os anos­calendário 1997 e 1999.  Registre­se,  outrossim,  que  no  processo  10580.008859/2007­11,  foi  declarada a decadência do DEBCAD nº 37.116.451­6, relativo à obrigação principal.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar­lhe provimento,  declarando a decadência do lançamento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 196DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6554808 #
Numero do processo: 10932.720094/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E LANÇAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS. LEGALIDADE. Não há nulidade do lançamento por ausência de provas quando o contribuinte é reiteradamente intimado e, esquivando-se de atender às intimações da fiscalização, deixa de prestar esclarecimentos e provas acerca da natureza dos rendimentos declarados em DIRPF. MULTA AGRAVADA. Comprovado nos autos o descaso do contribuinte para com as intimações da autoridade fiscal, retardando o procedimento fiscal, cabível o agravamento da multa conforme par. 2 do art. 44 da Lei 9430/1996. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ISENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES. OMISSÃO DE RECEITAS. Se declarado pelo contribuinte em DIRPF que recebeu rendimentos isentos de pessoa jurídica e, iniciada a fiscalização que solicite documentos e provas de que tais rendimentos efetivamente foram pagos e referem-se a rendimentos isentos, não sendo apresentadas provas suficientes para comprovação do que declarado em DIRPF, deve ser mantido o lançamento e afastada a natureza de rendimentos isentos declarados pelo contribuinte. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A comprovação da existência do mútuo deve ser inequívoca e não comportar interpretações múltiplas. No caso dos autos, não há a comprovação inequívoca de que os recursos do indicado mutuante teriam sido entregues ao contribuinte. Tampouco o contrato de mútuo contém qualquer indicação oficial inequívoca de que tenha sido produzido na data constante do documento. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A simples omissão de receitas, como reconhecido pela própria fiscalização, não enseja a qualificação da multa de ofício (150%), nos exatos termos da Súmula CARF nº. 14. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário, para, no mérito: a) quanto ao rendimento recebido a título de dividendos, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário; b) quanto ao rendimento decorrente dos contratos de mútuo, por voto de qualidade, negar provimento recurso voluntário, vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato (relator), Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa; c) por maioria, dar provimento ao recurso, para excluir a multa qualificada, vencidos os conselheiros Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini; d) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao agravamento da multa, vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortaro (relator), Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa; e e) por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. Assim, dá-se provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a multa qualificada, reduzindo-a ao percentual de 75%, agravada para 112,5%. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Cleci Coti Martins. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E LANÇAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS. LEGALIDADE. Não há nulidade do lançamento por ausência de provas quando o contribuinte é reiteradamente intimado e, esquivando-se de atender às intimações da fiscalização, deixa de prestar esclarecimentos e provas acerca da natureza dos rendimentos declarados em DIRPF. MULTA AGRAVADA. Comprovado nos autos o descaso do contribuinte para com as intimações da autoridade fiscal, retardando o procedimento fiscal, cabível o agravamento da multa conforme par. 2 do art. 44 da Lei 9430/1996. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ISENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES. OMISSÃO DE RECEITAS. Se declarado pelo contribuinte em DIRPF que recebeu rendimentos isentos de pessoa jurídica e, iniciada a fiscalização que solicite documentos e provas de que tais rendimentos efetivamente foram pagos e referem-se a rendimentos isentos, não sendo apresentadas provas suficientes para comprovação do que declarado em DIRPF, deve ser mantido o lançamento e afastada a natureza de rendimentos isentos declarados pelo contribuinte. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A comprovação da existência do mútuo deve ser inequívoca e não comportar interpretações múltiplas. No caso dos autos, não há a comprovação inequívoca de que os recursos do indicado mutuante teriam sido entregues ao contribuinte. Tampouco o contrato de mútuo contém qualquer indicação oficial inequívoca de que tenha sido produzido na data constante do documento. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A simples omissão de receitas, como reconhecido pela própria fiscalização, não enseja a qualificação da multa de ofício (150%), nos exatos termos da Súmula CARF nº. 14. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em conhecer do recurso de ofício e do recurso voluntário, para, no mérito: a) quanto ao rendimento recebido a título de dividendos, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário; b) quanto ao rendimento decorrente dos contratos de mútuo, por voto de qualidade, negar provimento recurso voluntário, vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato (relator), Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa; c) por maioria, dar provimento ao recurso, para excluir a multa qualificada, vencidos os conselheiros Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini; d) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao agravamento da multa, vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortaro (relator), Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa; e e) por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. Assim, dá-se provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a multa qualificada, reduzindo-a ao percentual de 75%, agravada para 112,5%. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Cleci Coti Martins. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720094/2013­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.523  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  OTTO JOSE DE SOUZA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011  AUTO DE  INFRAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE  PROVAS.  SOLICITAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  E  LANÇAMENTO  ANTE  A  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS.  LEGALIDADE.  Não há nulidade do lançamento por ausência de provas quando o contribuinte  é  reiteradamente  intimado  e,  esquivando­se  de  atender  às  intimações  da  fiscalização, deixa de prestar esclarecimentos e provas acerca da natureza dos  rendimentos declarados em DIRPF.   MULTA AGRAVADA.  Comprovado  nos  autos  o  descaso  do  contribuinte  para  com  as  intimações  da  autoridade  fiscal,  retardando  o  procedimento  fiscal,  cabível  o  agravamento  da  multa  conforme  par.  2  do  art.  44  da  Lei  9430/1996.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  ISENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  DAS  OPERAÇÕES. OMISSÃO DE RECEITAS.  Se declarado  pelo  contribuinte  em DIRPF que  recebeu  rendimentos  isentos  de pessoa jurídica e, iniciada a fiscalização que solicite documentos e provas  de  que  tais  rendimentos  efetivamente  foram  pagos  e  referem­se  a  rendimentos  isentos,  não  sendo  apresentadas  provas  suficientes  para  comprovação do que declarado em DIRPF, deve ser mantido o lançamento e  afastada a natureza de rendimentos isentos declarados pelo contribuinte.  MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A comprovação da existência do mútuo deve  ser inequívoca e não comportar interpretações múltiplas. No caso dos autos,  não há a comprovação  inequívoca de que os  recursos do  indicado mutuante  teriam sido entregues ao contribuinte. Tampouco o contrato de mútuo contém     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 94 /2 01 3- 01 Fl. 511DF CARF MF     2  qualquer  indicação  oficial  inequívoca  de  que  tenha  sido  produzido  na  data  constante do documento.   MULTA  QUALIFICADA.  SIMPLES  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  A simples omissão de receitas,  como reconhecido pela própria  fiscalização,  não  enseja  a qualificação  da multa de  ofício  (150%),  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF nº. 14.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  em  conhecer  do  recurso de ofício e do recurso voluntário, para, no mérito: a) quanto ao rendimento recebido a  título de dividendos, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário; b) quanto ao  rendimento  decorrente  dos  contratos  de  mútuo,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  recurso voluntário, vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato (relator), Rayd Santana  Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto  e Luciana Matos Pereira Barbosa;  c) por maioria,  dar  provimento ao  recurso,  para  excluir a multa qualificada, vencidos os conselheiros Márcio de  Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini; d) por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  quanto  ao  agravamento  da  multa,  vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortaro (relator), Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira  Barbosa;  e  e)  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Assim,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  multa  qualificada,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  agravada  para  112,5%.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Maria Cleci Coti Martins.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Redatora Designada  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess  e  Rayd  Santana Ferreira.    Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10932.720094/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.523  S2­C4T1  Fl. 3          3  Relatório    Tratam­se  de  recurso  voluntário  e  de  ofício  em  decorrência  do  acórdão  nº.  04­35.285  (410/428)  da  3ª  Turma  da  DRJ/CGE,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação do ora recorrente, sendo proferido o acórdão assim ementado:  COMPETÊNCIA  PARA  A  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INRFAÇÃO  É válido o auto de infração formalizado por servidor competente  de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo.  INTIMAÇÃO PESSOAL.  Comprovado  está  que  o  contribuinte  foi  intimado  por  outros  meios que não o pessoal.  Não  obstante,  se  a  autoridade  lançadora  dispuser  de  todos  os  elementos  necessários  ao  lançamento  e  entender  dispensável  a  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  o  processo  de  lançamento de ofício será iniciado sem a ciência do lançamento.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Cabe  ao  contribuinte  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  idôneos  e  capazes,  com  a  finalidade  de  comprovar  a  inocorrência  de  omissões  de  rendimentos  tributáveis sujeitos ao ajuste anual, identificadas pela autoridade  fiscal.  Impugnação procedente em parte  Crédito tributário mantido em parte  Trata o presente lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fl.  148/161)  que,  nos  termos  da DESCRIÇÃO DOS  FATOS  E ENQUADRAMENTO LEGAL  (fls. 150 a 152), assim disposto:      Fl. 513DF CARF MF     4      Segundo o termo de verificação fiscal (fls. 162/184), temos que:      Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10932.720094/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.523  S2­C4T1  Fl. 4          5        Fl. 515DF CARF MF     6    Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10932.720094/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.523  S2­C4T1  Fl. 5          7        Apresentada a impugnação (fls. 186/192), esta foi apreciada e foi proferido o  acórdão nº. 04­35.285 cuja ementa acima já reproduzimos e julgou parcialmente procedente a  impugnação,  apenas para  afastar o  lançamento  como  receita  tributável o valor  transitado em  conta bancária do recorrente, por se tratar de valor de terceiros, tendo sido mantidas as demais.  Fl. 517DF CARF MF     8  Notificado  deste  acórdão  em  14/07/2014  (AR  fl.  433),  apresentou,  tempestivamente,  o  seu  recurso  voluntário  de  fls.  435/455  em  11/08/2014,  alegando,  em  síntese:  a) ausência de prova das alegações quanto a omissão de receitas, por se tratar  de presunção do AFRFB ante o não atendimento à  intimação para prestar esclarecimentos, o  que  teria  o  condão  de  invalidar  todas  as  informações  contidas  nos  documentos  contábeis  e  fiscais do ora recorrente;  b)  foram  desconsiderados  os  valores  recebidos  a  título  de  empréstimo  informados  nas DIRPFs  do  recorrente  (mutuário)  e das mutuantes  (Sra. Catarina de Souza  e  Sra. Nathalia Rudek de Souza);  c)  em  todo  o  curso  do  procedimento  fiscal  e  no  conteúdo  do  Termo  de  Verificação Fiscal, o AFRFB não demonstra de fato que teriam ocorrido: simulações, erros nos  cálculos  dos  tributos  das  empresas  como dividendos  e  valores  incongruentes  entre o  que  foi  declarado de mútuo pelos mutuantes e pelo mutuário;  d) as DIRPFs das pessoas envolvidas (Souza Junior Auditoria e SR Comércio  de Produtos de Informática e Serviços) e do Recorrente já demonstram claramento o quanto foi  apurado de  lucro,  quanto  foi  o valor  tributado  sobre o mesmo e o quanto  foi  distribuído em  cada período de 2007 a 2010;  e) foram apresentados os DRE´s da empresa Souza Junior Auditoria dos anos  2007 a 2010 (docs. 02 a 05), onde são demonstradas as distribuições de lucro feitas por esta ao  Recorrente após a devida tributação com base no lucro presumido;  f)  foram  apresentadas  as  DREs  da  empresa  SR  Comércio  de  Produtos  e  Serviços  que  a  empresa  apurou  lucro  líquido  nos  4  trimestres  de  2007  e  que  justificam  às  distribuições de lucros;  g)  alega  que  não  haveria  simulação  dos  empréstimos  recebidos  para  acobertamento de rendimentos tributáveis (mútuos entre a irmã e filha do recorrente para com  o  mesmo),  conforme  resta  evidenciado  pelos  documentos  comprobatórios  das  operações  de  mútuos realizadas entre o recorrente e as mutuantes;  h) destaca que os contratos de mútuo atendem a todos os seus requisitos (fls.  494 e ss.), onde se evidencia: 1) os valores contratados; 2) as retiradas de lucros das empresas  "SR  Comercio"  pelas  sócias  que  seria  repassada  em  moeda  corrente  ao  recorrente;  3)  o  vencimento do contrato; 4) a forma de quitação dos mútuos via pagamento em moeda ou em  despesas de responsabilidade das mutuantes;  i) para comprovar as movimentações financeiras em seu favor, junta informe  de  rendimentos  financeiros do  ano­calendário 2009 em seu nome,  emitido pela Metropolitan  Life Seguros e Previdência Privada S/A ("Met Life") e comprovantes de aporte no valor de R$  150.200,00  (31/07/2009);  R$  80.000,00  e  R$  25.000,00  datados  de  (28/12/2009),  o  que  confirma que a somatória dos mútuos no valor de R$ 480.000,00 foi aplicada pelo recorrente  num Plano Vida Gerador de Benefícios Livres ­ VGBL em tal instituição financeira;  j)  contesta  a  ausência  de  dolo,  fraude  ou má­fé  a  justificar  a  aplicação  da  multa qualificada de 150% e o seu agravamento em 50%.  É o relatório.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10932.720094/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.523  S2­C4T1  Fl. 6          9    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Da nulidade por ausência de provas para comprovação de omissão de receitas  No  ponto  específico,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  a  alegação  de  que  não  deveria  prosperar  o Auto  de  Infração  por  ausência  de  comprovação  da  alegada omissão de receitas.  O  fato  da  AFRFB  tentar  diligenciar,  diversas  vezes,  junto  ao  contribuinte  para  que  esclarecesse  os  valores  recebidos  e  declarados  e,  não  obtendo  respostas  do  contribuinte,  não  invalidam  o  lançamento.  Tampouco  entendo  que  o  AFRFB  tenha,  pelo  simples  fato de não  ter suas  intimações respondidas, despendido  força  intelectual exacerbada  para realizar o lançamento.  O convencimento fiscal está claro (se certo ou errado, é outra questão) razão  pela qual não o vejo que tenha sido realizado com exagero ou tampouco consubstanciado em  documentos e provas que estejam contidas no processo, fazendo sobre tais, a sua valoração e  aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso.  Dos rendimentos recebidos a título de dividendos  Alega  o  recorrente  que  as  declarações  de  IRPJ  das  pessoas  jurídicas  envolvidas  demonstram  o  seu  lucro  apurado,  a  tributação  sobre  tal  e  a  sua  distribuição  nos  períodos de 2007 a 2010.  Traz,  ainda,  nas  fls.  460  e  ss.  os  documentos  contábeis  daquelas  empresas  que atestariam as suas razões.  Entendo  que,  a  partir  do  momento  em  que  intimado  o  contribuinte  para  demonstrar e comprovar o efetivo recebimento de valores declarados em sua DIRPF, ainda que  tais valores estejam mencionados nas declarações (somente declarações) das pessoas jurídicas  tidas como aquelas que fizeram a distribuição de lucros, cabe a ele comprovar, ou apresentar  elementos que  levem a  compreensão à comprovação, de que  tais valores  foram efetivamente  distribuídos.  No presente caso, traz em seu recurso voluntário os documentos que seriam a  as comprovações contábeis que atestariam a referida distribuição dos lucros.  Em que pese o  esforço  do  contribuinte,  entendo que os documentos de  fls.  460  e  ss.  não  são  suficientes  para  atestar  a  veracidade  dos  fatos  por  ele  alegados.  Tais  documentos  (DRE´s,  planilhas  contábeis,  Balancete  Patrimonial)  sequer  se  revestem  de  Fl. 519DF CARF MF     10  requisitos mínimos de validade, nos  termos da  legislação comercial, por exemplo no Código  Civil:  Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza  e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita  direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício  da empresa.  §  1o Admite­se  a  escrituração  resumida  do  Diário,  com  totais  que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado,  e  conservados  os  documentos  que  permitam  a  sua  perfeita  verificação.  §  2o Serão  lançados  no  Diário  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado econômico, devendo ambos ser assinados por  técnico  em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário  ou sociedade empresária.  Assim,  os  documentos  apresentados  não  estão  sequer  assinados  pelo  contabilista responsável, o que, diga­se, é o próprio recorrente.  Nesse contexto, trata­se de cotejar a seguinte situação:  DECLARAÇÕES  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  E  JURÍDICAS  que  atestam  uma  determinada  realidade  e,  realidade  esta,  que  não  pode  ser  comprovada  por  meio  de  outros  documentos,  em  especial  os  contábeis,  nos  termos  da  legislação de regência, que atestem a primeira situação.  Isto posto, no  tocante aos  rendimentos declarados como isentos e  recebidos  de  pessoa  jurídica,  entendo  que  o  contribuinte  não  restou  comprová­los  e,  por  isso,  nego  provimento ao recurso voluntário.  Dos mútuos realizados   Ainda  segundo  o  recorrente,  não  há  que  se  falar  em  simulação  de  empréstimos recebidos para acobertamento de rendimentos tributáveis, quais sejam, os mútuos  entre a irmã e a filha do Recorrente para com o mesmo.  Traz o recorrente os documentos comprobatórios que atestariam a realização  dessas operações:  a)  Mútuo  entre  Recorrente  e  a  Sra.  Catarina  de  Souza,  no  valor  de  R$  350.000,00;  b) Mútuo entre o Recorrente e a Sra. Nathalia Rudeck de Souza, no valor de  R$ 130.000,00.  Os referidos contratos de mútuo encontram­se às fls. 494 e ss.   Para  a  comprovação  da  capacidade  da  Sra.  Catarina  de  Souza  repassar  o  montante de R$ 350.000,00 ao recorrente, traz à fl. 498 a Declaração do Portador ­ Controle de  Transação em Espécie do Banco Real, datada de 23/12/2009, onde a mencionada Sra. saca em  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10932.720094/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.523  S2­C4T1  Fl. 7          11  seu  nome,  pessoa  física,  valores  de  titularidade  da  empresa  SR  COMÉRCIO  PRODUTOS  INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, acompanhado do respectivo recibo de saque à fl. 499.  Para corroborar o repasse do valor de R$ 130.000,00 pela sócia Sra. Nathalia  Rudek de Souza, junta o extrato de conta corrente (fl. 500) do Banco Unibanco da empresa SR  Comércio de Produtos e Serviços referente à movimentação financeira de 01 a 31 de julho de  2009, onde se verifica a compensação de cheque no valor de R$ 150.200,00 em 31/07/2009.  Traz ainda às fls. 502 e ss. um Informe de Rendimentos Financeiros ­ Ano­ Calendário  2009,  em  seu  próprio  nome,  que  comprovam aportes  no  valor  de R$ 150.200,00  (datado  de  31/07/2009)  e  outros  nos  valores  de  R$  80.000,00  e  R$  25.000,00,  datados  de  28/12/2009 à "Met Life".  Isto posto, ante o conjunto fático e documental probatório apresentado pelo  recorrente,  entendo  que  restou  comprovada  a  efetiva  realização  dos  empréstimos,  consubstanciados e formalizados contratos a título de mútuo e que, por outros meios de prova,  ainda (saques, transferências e investimentos) corroboram as alegações do contribuinte e fazem  o  convencimento  deste  relator  para  o  fim  de,  quanto  ao  presente  tópico,  dar  provimento  ao  recurso voluntário.  Das multas qualificada e agravada   A  autoridade  fiscal  responsável  pela  lavratura  do  auto  de  infração  em  comento entendeu que este deveria ser acompanhado da multa qualificada, nos termos do art.  44, I, § 1º e § 2º, da Lei nº. 9.430/96, no total de 225%.  Segundo a fiscalização, a multa de ofício qualificada se aplica pela "prática  de conduta tendente a reduzir ou suprimir tributo", e o agravamento da mesma pelo fato "do  contribuinte não cumprir as obrigações que lhe foram impostas, mantendo­se em silêncio".  Entendo  que,  restando  claro  pela  fiscalização  que  a  qualificação  da  multa  (150%) se dá somente pela não comprovação das receitas declaradas como isentas e tidas como  omitidas  pela  fiscalização,  que  não  é  cabível  a  aplicação  da  súmula  pois,  o  fato  concreto,  amolda­se claramente ao disposto na Súmula CARF nº. 14, assim disposta:  Súmua CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou de  rendimentos, por  si só, não autorizada a qualificação da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Assim,  não  sendo  comprovado  qualquer  intuito  doloso  de  fraude  NA  PRÁTICA  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  multa  qualificada no presente caso.  No  tocante à multa agravada ante o não atendimento às obrigações que  lhe  foram  impostas,  entendo que  faltou o AFRFB  fazer a devida  imputação do  fato à norma, ou  seja, a subsunção do fato ao dispositivo legal infringido.   Veja­se o que dispõe o parágrafo segundo do art. 44 da Lei nº. 9.430/96:  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  Fl. 521DF CARF MF     12  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos; (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 3º Aplicam­se  às multas de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas  no art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991.   No Auto de Infração em epígrafe, eis a fundamentação legal do AFRFB (fl. 160):    Assim, sem a identificação específica de qual o inciso violado, entendo que o  agravamento da multa também deve ser afastado.  Do Recurso de Ofício  O  recurso  de  ofício  se  fez  necessário  pela  exclusão,  pela DRJ,  dos  valores  tido como omissão de receita por depósitos bancários, que não teriam sido comprovados pelo  contribuinte.  No presente caso, entendo que devem ser mantidas as razões da DRJ, com as  quais concordo, ante que devidamente demonstrado pelo contribuinte a origem e a identidade  dos numerários, os quais reproduzo:      Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10932.720094/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.523  S2­C4T1  Fl. 8          13    Assim, ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato.  Fl. 523DF CARF MF     14    Voto Vencedor  Conselheira Maria Cleci Coti Martins – Redatora Designada  Em  que  pese  os  argumentos  apresentados  pelo  ilustre Conselheiro Relator,  peço vênia para discordar sobre a exoneração dos valores comprovados com supostos mútuos.  Entendo que a matéria é de prova e o contribuinte não conseguiu se desincumbir da tarefa de  demonstrar a existência do mútuo de forma inequívoca. O fato da parente do contribuinte ter  um comprovante de saque bancário, de valor em espécie, não necessariamente comprova que  tal  valor  fora  depositado  na  conta  corrente  do  contribuinte  (tendo  em  vista  que  o  objeto  do  lançamento é o depósito bancário cuja origem se está questionando).   Pelo  princípio  da  precaução,  o  contribuinte  deveria  ter  adotado  procedimentos que provassem, de forma definitiva, tanto a transferência do valor da conta do  mutuante para a sua, quanto com relação a garantir a veracidade das operações de mútuo. No  caso desta segunda possibilidade probatória, um documento sem qualquer registro oficial, que  poderia ter sido produzido a qualquer tempo, se constitui numa prova muito frágil da alegação  do contribuinte de que teria havido um mútuo naquele momento.  Adicionalmente,  conforme  documentos  dos  autos,  (como  exemplo,  a  intimação à efl. 13), que provam de forma inconteste o embaraço à fiscalização, entendo que a  penalidade  de  agravamento  da  multa  de  ofício  deve  ser  mantida,  conforme  art.  44  da  Lei  9430/96, a seguir transcrito.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art. 8o da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10932.720094/2013­01  Acórdão n.º 2401­004.523  S2­C4T1  Fl. 9          15  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  2o Os  percentuais  de multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (grifei)  Desta  forma,  voto  por  negar  provimento  à  exoneração  dos  valores  cuja  justificativa  de  origem  seria  o  contrato  de mútuo,  e  também  para manter  o  agravamento  da  multa por estar comprovado nos autos o embaraço á fiscalização, oposto pelo contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                Fl. 525DF CARF MF

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6467415 #
Numero do processo: 10880.008207/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APD. SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE CONDICIONADO À DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ANO ANTERIOR. O Imposto de Renda das Pessoas Físicas tem fato gerador complexivo, compreendendo todos os fatos geradores ocorridos no ano civil, porém, apurado no ajuste anual, ocasião em que o Contribuinte deve oferecer à tributação, via DAA, toda a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida no transcorrer do ano-calendário e oportunizando-lhe a dedução de eventuais despesas, bem como o gozo das isenções cabíveis. Somente poderá ser aproveitado no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na Declaração de Bens e Direitos da DAA do ano anterior, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea com aptidão de lhe comprovar a origem, de molde a impedir a “geração espontânea” de patrimônio não antes reconhecido como havido pelo próprio Contribuinte. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente-Substituto (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente-Substituto), , Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente­Substituto        (Assinado digitalmente)   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente­Substituto),  ,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.008207/2006­11  Acórdão n.º 9202­004.274  CSRF­T2  Fl. 2.242          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  de  Imposto  de Renda  de Pessoa Física,  exigido  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Física,  relativo aos anos de apuração de 2001, 2002, 2003 e 2004, exercícios de 2002, 2003,  2004 e 2005, no valor de R$ 81.176,44, acrescido de multa proporcional de 150%, no valor de  R$ 121.764,65, e mais juros de mora calculados com base na taxa SELIC.   De  acordo  com  o  Termo  de  Conclusão  Fiscal,  a  efls.  14/66,  houve­se  por  imputada em desfavor do Contribuinte as seguintes infrações:   TERMO DE CONSTATAÇÃO DO CONTRIBUINTE CARLOS ALBERTO  GONÇALVES DE CASTRO.   Há  relato,  por  parte  da  fiscalização,  do  conteúdo  de  todos  os  Termos  de  Intimações  lavrados  durante  o  procedimento  fiscal  e  as  diversas  respostas  enviadas  pelo  contribuinte, resultando nas seguintes conclusões:   ALUGUÉIS  PAGOS.  Que,  apesar  de  intimado  e  reintimado,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  resposta  em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  aluguel  a  Vilma  Rudge  Ortenblad.  Assim,  a  fiscalização  intimou  o  Escritório  Imobiliário  Adelino  Alves Ltda (fls. 494), responsável pela administração do imóvel  sito à Rua Pintassilgo, 185, apto 163, a apresentar relação dos  valores  brutos  de  aluguel,  condomínio  e  impostos.  Como  respostas  foram  apresentados  (fls.  501/503),  além  do  instrumento de rescisão contratual, os valores pagos no período  de janeiro de 2000 a fevereiro de 2002 (encaminhados por cópia  ao  contribuinte),  conforme  relação  discriminada  em  fls.  21,  cujos  totais  mensais  foram  lançados  no  fluxo  financeiro  elaborado pela fiscalização;   DO  INVESTIMENTO NA SCP  ­ VISCONDE DE  ITAMARACÁ.  Diz  a  fiscalização  que,  como  o  contribuinte  também  nada  informara ao questionamento mencionado no item 5.5. do Termo  de  Constatação  (a  forma  e  as  datas  do  aportes  realizados  no  investimento Village de  Itamaracá, município de' Valinhos­SP),  a  fiscalização  intimou  a  empresa  Alfieri's  Participações  e  Incorporações  Ltda,  CNPJ  04.950.107/0001­51,  responsável  pelo  referido  investimento  (fl.  243).  Em  resposta,  a  empresa  intimada  apresentou  as  datas  e  os  valores  despendidos  pelo  fiscalizado, demonstrativo a  fl.  22,  os quais  foram devidamente  considerados no fluxo financeiro mensal elaborado;   HSBC  ­  SEGUROS  BRASIL  E HSBC VIDA E  PREVIDÊNCIA.  Esclarece  a  fiscalização  que,  considerando  ainda  que  os  comprovantes apresentados pelo fiscalizado, referente a aportes  em  previdência  privada/FAPI,  junto  às  instituições  citadas,  de  valores  R$  1.732,79  (fl.  269)  e  R$  3.649,84  (fl.  270),  respectivamente,  não  informavam  a  data  de  tal  dispêndio,  a  Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 fiscalização encaminhou em 15/08/2006, Solicitação Fiscal para  obtenção desses dados (fls. 504). Em 30/08/2006, carta subscrita  pela  diretoria  Técnica  de  Previdência  e  Capitalização  da  instituição  (fls.  507/509)  informou  datas  e  valores  de  desembolsos,  fl.  23,  também  lançados  no  fluxo  financeiro  do  contribuinte;  Observa,  ainda,  a  fiscalização,  nos  extratos  bancários do  fiscalizado, que  este  realizou  inúmeros  saques  de  numerários  nos  terminais  de  auto  atendimento  do  Banco  do  Brasil  S/A,  nos  totais  de  R$  2.100,00,  R$  29.500,05,  R$  59.979,00,  R$  24.100,00,  respectivamente,  nos  anos  de  2000,  2002,  2003  e  2004  (total  geral  de  R$  113.579,05),  conforme  demonstrativo  de  fls.  23  e  24. Que  até  a  lavratura  do Auto  de  Infração referidos saques não foram tratados como dispêndios, e  deixaram de ser considerados nos fluxos financeiros mensais do  contribuinte, uma vez que esta Fiscalização não logrou êxito em  determinar onde e como se deu a aplicação desses valores;   DO  FLUXO  FINANCEIRO MENSAL.  Além  das  considerações  feitas  até  aqui  das  origens  e  aplicações  realizadas  pelo  fiscalizado,  a  fiscalização  elaborou  planilhas  auxiliares  denominadas  "Aplicações  Financeiras,  "Débitos/Créditos  Identificados", "Rendimento do Ano­calendário...", "Planilhas de  Saldos Bancários", "Gastos ­ Cheques pagos/Compensados" com  o  objetivo  de  facilitar  a  compreensão.  Em  fls.  24  e  25  a  fiscalização explica e localiza cada planilha mencionada;   RESULTADOS  LÍQUIDOS  DO  CÔNJUGE.  Considerando  que  quando  da  fiscalização  de  contribuintes  casados  em  comunhão  total ou parcial de bens que declaram em separado, a variação  patrimonial deve ser apurada num dos cônjuges, computando­se  os  rendimentos  líquidos,  as  aquisições  e  aplicações  financeiras  do outro cônjuge (nota Cosit/Cotir n° 617/99), e que na pessoa  física  da  esposa  do  fiscalizado  também  se  desenvolve  fiscalização  por  determinação  contida  no  MPF  n°  0819000­ 2006­004104  (fls.  516),  os  resultados  apurados  naquela  fiscalização  foram  integralmente  considerados  no  fluxo  financeiro do contribuinte em epígrafe; Que, alocados  todos os  valores  no  fluxo  financeiro,  verificou­se  que  o  contribuinte  apresentou  gastos  em  montantes  não  respaldados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  não  tributáveis  ou  de  tributação  exclusiva,  em  vários  meses  dos  anos­calendário  de  2001 a 2004, conforme demonstrativo de fl. 26;    TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  DA  CONTRIBUINTE  ANA  CRISTINA  RIBEIRO DE CASTRO ­ esposa. Há relato, por parte da fiscalização, do conteúdo de todos os  Termos de Intimações lavrados durante o procedimento fiscal e as diversas respostas enviadas  pela contribuinte, fls. 27 a 36, resultando as seguintes conclusões:   DO IMÓVEL DA RUA DENTISTA BARRETO. Diz a fiscalização  que,  apesar  de  a  fiscalizada  haver  declarado  em  sua  DIRPF­ 2002  (fls.  798),  a  aquisição  do  imóvel  onde  atualmente  reside  (Rua Dentista Barreto,  n° 310  ­ casa 95  'Tipo E', Vila Carrão,  nesta  capital)  pelo  valor  de  R$  180.000,00,  mantendo­o  inalterado  até  a  presente  data,  informações  colhidas  pela  fiscalização  indicam  que  tal  informação  não  corresponde  à  realidade;  Que  à  época  da  construção,  a  empresa  Waled  Incorporadora  Ltda,  responsável  pelo  empreendimento,  Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.008207/2006­11  Acórdão n.º 9202­004.274  CSRF­T2  Fl. 2.243          5 anunciava em seu "site" http://www.grupowaled.com.br , imóveis  do porte do adquirido pela fiscalizada e seu esposo (451,57m2)  pelo valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) a  "preço  fechado";  Que,  nesse  valor  encontra­se  embutida  a  margem  de  lucro  da  empreendedora,  entretanto,  sua  discrepância  para  com  o  valor  de  R$  180  mil  declarado  pela  contribuinte ainda é gritante. Anexa em fls. 37 a 47 publicidade  extraída  do  referido  site  acerca  do  Condomínio  Colonial  Granville, onde se situa a residência da fiscalizada; Que, dada a  discrepância  apurada  pela  fiscalização,  esta  efetuou  diligência  nas  dependências  da  Waled  Incorporadora  Ltda  (fl.  72)  questionando­a  acerca  da  alienação  do  referido  imóvel.  Em  resposta de 28/09/2006 (fl. 724), complementada em 16/10/2006  (fl.  731,  essa  empresa  afirma  que  o  imóvel  fora  alienado  inacabado,  ficando  sua  conclusão  a  cargo  dos  adquirentes.  Segundo  a  empresa,  haviam  sido  executadas  em  blocos  cerâmicos,  lajes  armadas  preenchidas  de  concreto,  revestimentos  da  alvenaria  externa  em  argamassa  areia  e  cimento,  assentamento  de  tijolinhos  à  vista  no  embasamento  externo  e  em  detalhes  das  fachadas,  contra  piso  interno  em  argamassa  de  areia  e  cimento  nas  salas,  dormitórios,  hall  das  escadas  além  de  tubulações  secas  para  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  sem  acabamentos.  Com  sua  resposta  vieram  o  Memorial Descritivo (fl. 729) e a Planta do Módulo E, aprovada  pela Prefeitura do Município de SP (fl. 730);   Que, como a contribuinte nada declara em suas DIRPF, além do  valor de R$ 180.000,00, a fiscalização elaborou e encaminhou­ lhe, em 16/10/2006, o termo de Intimação fiscal n° 04 para que  fossem  apresentados  "todos  os  recibos  de  pagamentos  a  profissionais e notas  fiscais de aquisição de materiais/serviços,  referentes  aos  custos/despesas  efetuados"  na  edificação/conclusão do imóvel;   DADOS OBTIDOS NO 9° CRI DE SÃO PAULO. A fiscalização,  através do Ofício n° 032/2006  (fl. 701)  também solicitou ao 9°  Oficial  de  Registro  de  Imóveis  de  São  Paulo,  os  documentos  arquivados naquela Serventia, acerca do Condomínio Granville.  Em  resposta  de  22/09/2006  (fl.  702),  foram  apresentadas  além  de  certidão  atualizada  da  matrícula  127.377  (fls.  703/711),  cópias  dos  Quadros  I  a  VIII  (fls.  712/721)  relativamente  à  previsão  dos  custos  globais  e  individuais  dos  imóveis  do  condomínio.  Depreende­se,  da  análise  do  documento,  que  os  módulos  (leia­se:  padrão  "E",  abstraindo­se  o  valor  terreno,  teriam custo de construção previsto de R$ 238.921,24. Ressalte­ se  que  esse  não  seria  o  valor  para  venda,  mas,  uma  simples  projeção,  em  1997,  de  quando  custaria  para  a  incorporadora  apenas a construção desse imóvel (sem terreno);   LAUDO  DE  AVALIAÇÃO  DA  CEF.  O  Laudo  de  Avaliação  elaborado  pela  Caixa  Econômica  Federal  para  imóvel  do  padrão/Tipo "E" do Condomínio Residencial Colonial Granville,  tipo do adquirido pela fiscalizada e seu esposo, atribui­lhe, para  a  data  de  19/07/2006,  o  valor  de  mercado  da  ordem  de  R$  1.580.000,00  (fls.  740/792).  Esse  documento  além  de  dar  Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 confiabilidade aos valores constantes do "site" da Incoporadora  Waled  à  época  da  comercialização  dos  imóveis,  também  se  coaduna  com  as  informações  contidas  em  periódicos  atuais  sobre  os  valores  dos  imóveis  daquele Condomínio. Em  recente  reportagem  sobre  discussão,  o  noticioso  "proitaici",  assim  descreve os  imóveis nele situados "mansões, avaliadas em mais  de R$ 1,5 milhão cada uma" (fl. 739);   DO  ARBITRAMENTO  DO  CUSTO  DA  EDIFICAÇÃO/CONCLUSÃO DA OBRA. Conforme  já  alertado  à contribuinte no Termo de Intimação Fiscal n° 04 e como não  foram  apresentados  os  documentos  comprobatórios  dos  gastos  na  construção/conclusão  do  imóvel  em  comento,  à  fiscalização  não  restou  alternativa  senão  o  arbitramento  de  tal  dispêndio  com  base  nos  índices  publicados  por  entidades  reconhecidas  (SINDUSCON  ­  Sindicato da  Indústria  da Construção Civil  do  Estado  de  São Paulo). Os  critérios  e  cálculos  do  arbitramento  encontram­se  no  Termo  de  Conclusão  e  seus  resultados  foram  transportados para o fluxo financeiro da fiscalizada, resumo em  fls. 49 e 50;   DO  FLUXO  FINANCEIRO MENSAL.  Além  das  considerações  feitas  até  aqui  das  origens  e  aplicações  realizadas  pelo  fiscalizado,  a  fiscalização  elaborou  planilhas  auxiliares  denominadas  "Aplicações  Financeiras",  "Débitos/Créditos  Identificados", "Rendimento do Ano­calendário...", "Planilhas de  Saldos Bancários", "Gastos ­ Cheques pagos/Compensados" com  o  objetivo  de  facilitar  a  compreensão.  Em  fls.  51  e  52  a  fiscalização explica e localiza cada planilha mencionada;   RESULTADOS  LÍQUIDOS  DO  CÔNJUGE.  Considerando  que  quando  da  fiscalização  de  contribuintes  casados  em  comunhão  total ou parcial de bens que declaram em separado, a variação  patrimonial deve ser apurada num dos cônjuges, computando­se  os  rendimentos  líquidos,  as  aquisições  e  aplicações  financeiras  do outro cônjuge (nota Cosit/Cotir n° 617/99), e que na pessoa  física  do  esposo  do  fiscalizado  também  se  desenvolve  fiscalização  por  determinação  contida  no  MPF  n°  0819000­ 2006­00409­0,  os  resultados  apurados  na  presente  fiscalização  foram integralmente considerados no fluxo financeiro do esposo,  linha 9 "rendimentos líquidos do cônjuge";    Inconformado  com  a  exigência  tributária,  o  Contribuinte  ofereceu  Impugnação Administrativa a fls. 1165/1332.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 17­24.117 – 7ª Turma da DRJ/SPOII, a  efls.  1798/1863,  julgando  parcialmente  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  Crédito  Tributário na forma do Demonstrativo a efl. 1863.   Devidamente  intimado  da Decisão  de  1ª  Instância,  porém  inconformado,  o  Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, a efls. 1873/2040, requerendo, ao fim, a reforma  da decisão de 1ª Instância administrativa.   O Colegiado da 4ª Turma Especial da 2ª SEJUL/CARF proferiu o Acórdão nº  2801­003.682  –  1ª  Turma  Especial/2ª  SEJUL/CARF,  de  09  de  setembro  de  2014,  a  fls.  2099/2150, dando, por maioria de votos, provimento ao Recurso Voluntário (i) para reconhecer  Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.008207/2006­11  Acórdão n.º 9202­004.274  CSRF­T2  Fl. 2.244          7 que os valores referentes aos recursos disponíveis no final de dezembro de cada ano calendário,  ou seja, no início de janeiro do ano seguinte, devem integrar a planilha de cálculo do fluxo de  caixa do ano­calendário seguinte; e (ii) para reconhecer que a Escritura Pública de Compra e  Venda  registrada,  o  certificado  de  entrega  das  chaves,  o  resultado  das  diligências  junto  a  empresa  alienante,  e  as  provas dos pagamentos  do  imóvel, merecem  fé  e demonstram que o  preço  de  alienação  foi  o  declarado,  sendo  descabido  o  lançamento  de  ofício  com  base  em  arbitramento, eis que inexistiu recusa ou sonegação de documentos e informações por parte do  Contribuinte, tampouco se houve por constatada irregularidade na escrita contábil da sociedade  empresária alienante, consoante ementa que se vos segue:   Acórdão nº 2801­003.682 – 1ª Turma Especial/2ª SEJUL   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005   PRINCÍPIOS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  OFICIALIDADE.  VERDADE  MATERIAL.  APRESENTAÇÃO  DAS  PROVAS.  CONSIDERAÇÃO.   O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução dos fins processuais.   DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS.   Na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis.   SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  REQUISIÇÃO  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  (RMF).   A  obtenção  de  dados  e  informações  bancárias,  sem  prévia  autorização  judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada  pela  Lei  Complementar  105/2001,  em  dispositivo  ainda  em  vigor.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  é  obrigada  a  resguardar  o  sigilo  das  informações,  facultando  sua  utilização  para  seguir  em  procedimento administrativo tendente a verificar a existência de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário porventura existente.   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.   Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e  arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo  ao  contribuinte  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa,  mormente  quanto  se  Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 constata que o mesmo conhece minuciosamente a matéria fática  e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito.   INTERESSE  COMUM  NA  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUI  O  FATO  GERADOR.  PATRIMÔNIO  COMUM  DO  CASAL.  OBRIGAÇÃO  SOLIDÁRIA  QUE  NÃO  COMPORTA  BENEFÍCIO DE ORDEM. CTN ART. 124.   São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  O  casal,  nestes  autos,  enquadra­se  nessa  situação,  ambos  interessados  na  aquisição  de  bem  comum  e  no  patrimônio, e sua variação, auferido na constância da sociedade  conjugal.  Na  obrigação  solidária,  dessume­se  a  unicidade  da  relação tributária em seu polo passivo, autorizando a autoridade  administrativa  a  direcionar­se  contra  qualquer  dos  co­obrigados.  Nestes  casos,  qualquer  um  dos  sujeitos  passivos  elencados na norma respondem pela dívida integral.   MOTIVAÇÃO  PARA  A  ABERTURA  DE  FISCALIZAÇÃO.  SELEÇÃO  DE  CONTRIBUINTES.  QUESTÃO  QUE  EXTRAPOLA  A  LIDE  TRIBUTÁRIA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO DE EXIGÊNCIA FISCAL.   Para  a  solução  do  litígio  tributário  deve  o  julgador  delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação. Os  critérios  e  métodos  adotados  pela  Receita  Federal  para  a  seleção de contribuintes a serem fiscalizados não são oponíveis,  no curso deste processo, para desconstituir crédito tributário.   DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DATA  DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.   O fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas, sujeito  ao ajuste anual, ocorre em 31 de dezembro do ano calendário,  sendo o tributo sujeito a lançamento por homologação. O prazo  decadencial  conta­se  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º  do CTN. Conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito,  ou  ainda  quando  se  verifica a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação. Ocorrido o  fato  gerador  periódico  anual  em  31  de  dezembro  de  2001  e  regularmente cientificado do lançamento em 09 de dezembro de  2006, não há que se falar em decadência.   OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  CRITÉRIO  DE  APURAÇÃO.  RATEIO  MENSAL.   O  arbitramento  dos  rendimentos  mensais,  com  a  utilização  de  sistemática  de  distribuição,  por  rateio,  pela  qual  os  valores  constantes  da  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  são  distribuídos  equitativamente  pelos  meses  do  ano,  constitui  presunção dos  recursos  a  serem considerados  em cada mês no  cálculo  do  acréscimo  patrimonial,  quando  o  contribuinte,  Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.008207/2006­11  Acórdão n.º 9202­004.274  CSRF­T2  Fl. 2.245          9 regularmente intimado, não informa os valores mensais (RIR/99,  art. 845, incisos I e II). (Acórdão 104­21.615)   ARBITRAMENTO  DE  PREÇO  DE  VENDA  DE  IMÓVEL.  CRITÉRIOS. PROVAS. ESCRITURA.   A  Escritura  goza  de  fé  pública  e  deve  ser  considerada,  salvo  quando se verifica, através de evidências claras, que o negócio  não transcorreu na forma ali prescrita. Não é o caso dos autos,  em que se verifica a Impossibilidade de arbitramento quando a  Escritura Pública de Compra e Venda  registrada, o certificado  de  entrega  das  chaves,  o  resultado  das  diligências  junto  a  empresa  alienante,  e  as  provas  dos  pagamentos  do  imóvel,  merecem fé e demonstram claramente que o preço de alienação  foi o declarado.   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SALDO  POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO  FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE.   Quando a fiscalização apura variação patrimonial a descoberto  em  período  que  se  estende  por  mais  de  um  ano­calendário,  o  saldo positivo apurado no mês de dezembro deve ser transferido  para o mês de janeiro do ano seguinte.   PLANILHAS  DE  FLUXO  FINANCEIRO.  ELABORAÇÃO.  APURAÇÃO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL.   Para apuração de variação patrimonial a descoberto devem ser  elaboradas planilhas de  fluxo  financeiro mensal, considerando­ se as origens e aplicações de  recursos  existentes em cada mês,  computando­se os saldos positivos de um no mês seguinte.   Deve  o  contribuinte  fazer  prova  concreta  em  contrário  para  alterar  as  planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  a  partir  de  documentos e da declaração de ajuste anual do mesmo.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA ADMINISTRATIVA.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula  CARF nº 4).   JUROS DE MORA. COBRANÇA NO CURSO DO PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE.   O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta. E a razão é muito simples: como o devedor conhece a  data  em  que  a  obrigação  tributária  deve  ser  cumprida,  o  inadimplemento  ocorre  no  vencimento  e  os  efeitos  da  mora  a  partir  daí,  de  forma  que  a  insurgência  do  sujeito  passivo,  em  processo  administrativo  fiscal,  não  obsta  a  fluência  dos  juros  incidentes  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  sob  pena  de  premiar os contribuintes que não honram seus débitos em época  oportuna  e  utilizam  o  contencioso  administrativo  para  procrastinar  o  pagamento  de  dívidas  tributárias.  (conforme  Acórdão  nº  2801­003.544  ­  1ª  Turma  Especial,  de  14  de  maio  2014)   Fl. 2249DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 Preliminares Rejeitadas.   Recurso Voluntário Provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento  ao  Recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcio  Henrique  Sales  Parada  (Relator)  e  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  acolhiam  a  preliminar  de  diligência  e,  no  mérito,  davam  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator.  Designado  Redator  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Carlos  César Quadros.“      Em  desfavor  do  Acórdão  nº  2801­003.682  –  1ª  Turma  Especial/2ª  SEJUL/CARF, insurgiu­se a Fazenda Nacional interpondo Recurso Especial, a fls. 2153/2158,  no  qual  alega  contrariedade  do  acórdão  recorrido  com  outras  decisões  do  CARF,  em  dois  aspectos:  (a)  no  tocante  à  transferência  de  saldos  entre  anos­base  e  (b)  no  que  se  refere  à  validade da escritura de compra e venda de imóvel.   O  Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN  houve­se  por  parcialmente  admitido,  pugnando  pela  rediscussão,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente,  da  matéria  referente ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto: Saldo remanescente do ano anterior – ACT  106.074.008, sendo obstado o seguimento quanto à Validade da escritura de compra e venda de  imóvel,  consoante  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  S/N,  de  30/06/2015,  a  fls.  2209/2218,  ratificado  pelo  Despacho  de  Reexame  de  Admissibilidade  de  Recurso Especial S/N, de 01/07/2015, a fls. 2219/2220.   As contrarrazões apresentadas pelo Contribuinte às fls. 2225/2230 destacam:  · Eliminando o arbitramento realizado pela fiscalização e utilizando os  valores  corretos  de  resgates  de  aplicações  financeiras,  inexiste  variação patrimonial a descoberto, mesmo sem utilizar a transferência  entre anos base.  · Os  acórdãos  apresentados  pela  PGFN  não  são  divergentes,  mas  apenas tratam de materias distintas.   · Nos acórdãos paradigmas os contribuintes tentavam justificar as suas  variações  patrimoniais  a  descoberto  trazendo  ao  conhecimento  da  fiscalização  novas  receitas  que  não  haviam  sido  declaradas  pelos  mesmos  em  suas  DIRPF,  enquanto  que  no  recorrido  não  existem  novas  receitas  trazidas  ao  conhecimento  da  fiscalização  que  já  não  estivessem  declaradas  na  DIRPF.  O  que  na  verdade  existe  são  despesas arbitradas pela fiscalização não reconhecidas pelo recorrido:  despesas com construção, com cheques ao portador   É o relatório.      Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.008207/2006­11  Acórdão n.º 9202­004.274  CSRF­T2  Fl. 2.246          11 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora   RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Procurador  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, conforme Despacho de Exame de Admissibilidade de  Recurso Especial S/N, de 30/06/2015, a fls. 2209/2218.  Tem­se  em  pauta  Recurso  Especial  de  Divergência,  a  fls.  2153/2158,  interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2801­003.682  – 1ª Turma Especial/2ª SEJUL/CARF, de 09 de setembro de 2014, a fls. 2099/2150, que, por  maioria  de  votos,  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  (i)  para  reconhecer  que  os  valores  referentes  aos  recursos disponíveis no  final de dezembro de  cada  ano calendário,  ou  seja,  no  início  de  janeiro  do  ano  seguinte,  devem  integrar  a  planilha  de  cálculo  do  fluxo  de  caixa do ano­calendário seguinte; e (ii) para reconhecer que a Escritura Pública de Compra e  Venda  registrada,  o  certificado  de  entrega  das  chaves,  o  resultado  das  diligências  junto  a  empresa  alienante,  e  as  provas dos pagamentos  do  imóvel, merecem  fé  e demonstram que o  preço  de  alienação  foi  o  declarado,  sendo  descabido  o  lançamento  de  ofício  com  base  em  arbitramento, eis que inexistiu recusa ou sonegação de documentos e informações por parte do  Contribuinte, tampouco se houve por constatada irregularidade na escrita contábil da sociedade  empresária alienante.   Contudo, ressalte­se que apenas em relação a omissão de rendimentos ­ APD  ­  saldo  remanescente  do  ano  anterior,  ou  seja,  transferência  de  saldos  de  um  ano para  outro  deu­se seguimento ao recurso.  Com  relação  ao  conhecimento  do  recurso,  merece  apreciação  dois  pontos  trazidos pelo sujeito passivo em sede de contrarrazões:  · Eliminando o arbitramento realizado pela fiscalização e utilizando os  valores  corretos  de  resgates  de  aplicações  financeiras,  inexiste  variação patrimonial a descoberto, mesmo sem utilizar a transferência  entre anos base.  · Os  acórdãos  apresentados  pela  PGFN  não  são  divergentes,  mas  apenas tratam de matérias distintas.   · Nos acórdãos paradigmas os contribuintes tentavam justificar as suas  variações  patrimoniais  a  descoberto  trazendo  ao  conhecimento  da  fiscalização  novas  receitas  que  não  haviam  sido  declaradas  pelos  mesmos  em  suas  DIRPF,  enquanto  que  no  recorrido  não  existem  novas  receitas  trazidas  ao  conhecimento  da  fiscalização  que  já  não  estivessem  declaradas  na  DIRPF.  O  que  na  verdade  existe  são  Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 despesas arbitradas pela fiscalização não reconhecidas pelo recorrido:  despesas com construção, com cheques ao portador  Quanto  à  alegação  de  suposta  perda  de  objeto,  já  que,  segundo  o  sujeito  passivo, eliminando o arbitramento realizado pela fiscalização, inexiste variação patrimonial a  descoberto, entendo que não compete a este colegiado realizar a liquidação do julgado para que  se  confirme  a  inexistência  da  suposta  variação.  No  caso,  a  competência  restringe­se  tão  somente  a apreciar  se o  resultado proferido  encontra­se em consonância  com os dispositivos  legais e a  jurisprudência dominante deste Conselho em relação a matéria devolvida por meio  do recurso especial.  É seguindo essa mesma linha de raciocínio, que também não acato a alegação  de  impossibilidade  de  conhecimento,  alegando  que  os  paradigmas  apresentados  tratam  de  situação fática diversa. No caso, indica o sujeito passivo que o paradigma refere­se a casos que  tentavam justificar as suas variações patrimoniais a descoberto,  trazendo ao conhecimento da  fiscalização  novas  receitas  que  não  haviam  sido  declaradas.  Essa  argumentação,  deixa  claro  que  são  situações  similares. Entendo  ser  justamente  esse  a  linha  de  raciocínio  do  redator  do  voto vencedor na decisão que deseja a recorrente (PGFN), ver reformada. Senão vejamos:  Passo então a julgar a forma de apuração de recursos de um ano  calendário para o subseqüente.  Este  Colegiado  em  diversas  decisões  tem  manifestado  o  entendimento  no  sentido  de  que  as  disponibilidades  do  contribuinte  no  final  do  exercício  devem  ser  expressas  na  declaração  de  bens  e  direitos,  na  forma  de  dinheiro,  saldos  bancários, investimentos, etc. No entanto, estas disponibilidades  apenas  se  efetivamente  comprovadas,  devem  ser  consideradas  como recursos para o exercício seguinte.  Verifica­se que, no presente caso, a própria fiscalização apurou  saldos  positivos  de  recursos  nos  meses  de  dezembro  dos  anos  calendários, os quais foram desconsiderados ao iniciar o exame  do  mês  seguinte  (janeiro  dos  anos  calendários),  pela  simples  mudança do ano calendário.  Ocorre que não existe nenhuma regra jurídica e nem fundamento  ou interpretação razoável a justificar a transferência de valores  de  um  mês  para  o  outro,  dentro  do  ano  calendário  e  não  considerá­los do mês de dezembro para o mês de janeiro.  Vale registrar que outro não foi o entendimento da 2ª Turma da  CSRF,  conforme  julgamento  unânime  referente  ao Processo  de  nº 10825.000618/9636, Acórdão nº 920200.521, proferido em 09  de março de 2010:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  APURAÇÃO  QUE  SE  ESTENDE  POR  MAIS  DE  UM  ANOCALENDÁRIO  SALDO  POSITIVO  NO  MÊS  DE  DEZEMBRO  APROVEITAMENTO  NO  FLUXO  DE  CAIXA  DO  ANO  SEGUINTE.  Quando a fiscalização apura variação patrimonial a descoberto  em  período  que  se  estende  por  mais  de  um  ano  calendário,  o  saldo positivo apurado no mês de dezembro deve ser transferido  para o mês de janeiro do ano seguinte.  Fl. 2252DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.008207/2006­11  Acórdão n.º 9202­004.274  CSRF­T2  Fl. 2.247          13 Assim, os valores referentes aos recursos disponíveis no final de  dezembro de cada ano calendário, ou seja, no início de janeiro  do ano seguinte, deve integrar a planilha de cálculo do fluxo de  caixa do anocalendário seguinte.  Ou  seja,  resta  claro  que  a  tese  adotada  pelo  acórdão  recorrido  é  que  mesmo  nos  casos  em  que  a  fiscalização  apura  variação  patrimonial  a  descoberto,  em  período  que  se  estende  por mais  de  um ano  calendário,  o  saldo  apurado  em dezembro  deveria ser transferido.   Nesse  sentido,  vislumbro  clara  diferença  entre  a  tese  que  fundamentou  o  acórdão recorrido e aquela adotada pelo acórdão paradigmático. Ao contrário do argumento do  sujeito passivo, o  fundamento para que  se possa  aproveitar  as  receitas do  ano anterior,  dado  pelo  redator,  não  foi  o  fato  de  que  encontravam­se  já  declaradas  (como  devidamente  demonstrado  na  transcrição  acima),  mas  que  sempre  seria  cabível  o  seu  aproveitamento.  Assim,  entendo  encontra­se  correto  o  despacho  que  deu  seguimento  ao  recurso  especial  da  PGFN.  DO MÉRITO   DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS  – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO: SALDO REMANESCENTE DO ANO ANTERIOR – ACT 106.074.008.    Alega  o  Recorrente  que  o  Acórdão  Recorrido,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento ao  recurso voluntário para desconsiderar  a existência de acréscimo patrimonial a  descoberto. Aduz  que o  entendimento  adotado  pela  1ª Turma Especial/2ª  SEJUL/CARF  tem  esteio na tese de que o saldo ao final do ano­base não se presume consumido, podendo, assim,  ser transferido ao ano­calendário seguinte.   Pondera  a  PGFN  que  a  decisão  aviada  no  Acórdão  nº  2801­003.682  –  1ª  Turma  Especial/2ª  SEJUL/CARF  diverge  da  jurisprudência majoritária  do  CARF,  conforme  ilustrado no Acórdão Paradigma nº 104­021.631 – 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,   Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Acórdão  Recorrido  encampou  o  entendimento de que “os valores referentes aos recursos disponíveis no final de dezembro de  cada ano calendário, ou seja, no início de janeiro do ano seguinte, deve integrar a planilha de  cálculo do fluxo de caixa do ano­calendário seguinte.”   Contudo,  entendo  não  ser  a  interpretação  dada  pelo  acórdão  recorrido  a  melhor analisando os dispositivos legais que aplicam­se ao caso.  Com  efeito,  o  inciso  XIII  do  art.  55  do  RIR/99  estatui  que  são  também  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  apurado  mensalmente,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.   Regulamento do Imposto de Renda   Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):   [...]   Fl. 2253DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;   [...]      A  Legislação  Tributária  estabeleceu  hipótese  iuris  tantum  de  omissão  de  rendimentos  sempre  que  o  acréscimo  patrimonial  declarado  for  superior  à  soma  dos  rendimentos  líquidos.  O  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  –  APD  decorre,  pois,  de  presunção  lógica no sentido de que, se o patrimônio do Contribuinte aumentou em montante  além  dos  rendimentos  declarados  ao  Fisco,  esse  aumento  decorreu,  necessariamente,  de  rendimentos omitidos pelo Obrigado em sua Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.   Registre­se que outra não é a razão de ser da Declaração de Bens e Direitos  integrante  da DAA  que  não  o  controle,  pelo  Fisco,  da  situação  patrimonial  do Contribuinte  Pessoa Física.   É  certo  que,  em  muitos  casos,  a  parcela  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  é  apenas  aparente,  eis  que,  em  regra,  decorrem  de  erros  de  preenchimento  da  Declaração  de  rendimentos  ou  da  Declaração  de  Bens  e  Direitos  integrantes  da  DAA,  competindo ao Contribuinte a retificação da Declaração, no caso de erro de preenchimento da  DAA, ou a comprovação da origem do patrimônio não declarado, mediante documentos hábeis  e idôneos.   Dessarte, para que os  recursos disponíveis em moeda ao  final de cada ano­ calendário (dezembro/XX) constituam­se lastro para eventuais acréscimos patrimoniais no ano  civil  imediatamente  seguinte  (janeiro/XX+1),  devem  eles  constar,  de maneira  precisa,  já  na  Declaração de Bens  e Direitos  da DAA do Ano­Calendário  (XX) e,  cumulativamente,  como  todos os dados ali declarados, ter a sua origem devidamente comprovada mediante documentos  hábeis e idôneos com aptidão de fornecer o indispensável amparo jurídico.   Não  se  prestam  para  tal  fim  supostas  sobras  decorrentes  da  confrontação  entre  rendimentos  financeiros  e  aplicações  declaradas,  pois  este  hipotético  saldo  não  se  constitui prova cabal da efetiva posse do bem no último dia do ano­calendário anterior. Assim,  os  recursos  disponíveis  no  final  de  cada  ano­calendário  só  podem  ser  aproveitados  no  ano  seguinte mediante prova inconteste de sua existência.   A  comprovação  de  existência  e  montante  de  recursos  econômicos  e  financeiros  no  ano­calendário  anterior  é  de  crucial  importância  para  quem  alega  a  posse/titularidade de  tais haveres para  fins de  elisão de  lançamento  tributário por Acréscimo  Patrimonial a Descoberto relativo ao ano subsequente, uma vez que a falta de apresentação de  documentos comprobatórios esbarra, justamente, no óbice da presunção legal há pouco aludida,  a qual impede a “geração espontânea” de patrimônio não antes reconhecido como havido pelo  próprio Contribuinte em sua DAA.  Registre­se  que  o  entendimento  acima  sufragado  não  obstaculiza  o  aproveitamento de eventuais saldos resultantes de uma competência para a seguinte, quando no  horizonte  temporal  de  um  mesmo  ano­calendário,  sem  ultrapassa­lo,  uma  vez  que  inexiste  obrigatoriedade  de  entrega  de  declaração  mensal  de  bens,  direitos  e  rendimentos,  pelo  Contribuinte ao Fisco.   Fl. 2254DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.008207/2006­11  Acórdão n.º 9202­004.274  CSRF­T2  Fl. 2.248          15 Ora, tratando­se como de fato se trata de lançamento de ofício decorrente de  Acréscimo Patrimonial a Descoberto ­ APD, avulta que tal patrimônio tributável somente passa  a  ser  do  conhecimento  da Administração Tributária  quando  da  entrega  pelo Contribuinte  ao  Fisco da competente Declaração de Ajuste Anual, ocasião em que a totalidade dos rendimentos  auferidos pelo Obrigado são informados e se terão, então, calculados tanto a base de cálculo do  tributo  quanto  o  montante  devido  a  título  de  Imposto  de  Renda.  Tal  situação  decorre  da  circunstância  de  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  da  pessoa  física  qualificar­se  como  espécie de  fato gerador  complexivo,  apurado no ajuste  anual,  assim considerado aquele  cujo  aspecto  material  se  completa  após  o  transcurso  de  um  determinado  lapso  de  tempo,  conglobando  um  conjunto  de  fatos  jurígenos  tributários  e  circunstâncias  materiais  que,  isoladamente  considerados,  são  destituídos  de  capacidade  para  gerar  a  obrigação  tributária  exigível.   Nesse  contexto,  a  matéria  tributável  informada  na  DAA  abrange  toda  a  disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelas pessoas físicas em determinado ciclo, o  qual se completa no último dia do ano civil, considerando­se nascida a obrigação tributária no  dia imediatamente seguinte, 1º de janeiro.   Nada  obstante,  por  uma  questão  de  política  tributária,  o  fato  jurídico  tributário  somente  se  considera  consumado  por  ocasião  da  entrega  da Declaração  de Ajuste  Anual, ainda que compreenda somente os  rendimentos  recebidos no ano­calendário findo em  31 de dezembro e que o imposto seja devido à medida que os rendimentos forem percebidos e  que as despesas tenham sido pagas no ano correspondente.   Não por outra razão, o lançamento e/ou qualquer outro pronunciamento por  parte  da  Fazenda Pública  só  poderão  ocorrer  após  a  data  em que  se  instaure  a  possibilidade  jurídica de assim se proceder, ou seja, após a efetiva entrega da Declaração de Ajuste Anual ou  após o prazo limite estipulado para a sua entrega. Somente após esse prazo é que se tem como  verificado  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  pressuposto  jurídico  para  a  lavratura do lançamento de ofício.   Escapa,  portanto,  à  lógica  da  estrutura  jurídica  montada  pela  Legislação  Tributária a possibilidade de se exigir do Contribuinte o tributo supostamente devido antes da  sua  manifestação,  via  Declaração  de  Ajuste  Anual,  oferecendo  à  tributação  toda  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  adquirida  no  transcorrer  do  ano­calendário  e  oportunizando­lhe a dedução de eventuais despesas, bem como o gozo das isenções cabíveis.   Dessarte,  por  não  prever,  a  Legislação  Tributária,  a  obrigação  do  Contribuinte  de  apresentar Declaração Mensal  de Bens  e Direitos,  delimitando  no  horizonte  temporal  de  cada mês.competência  os  contornos  substanciais  do  patrimônio  do Obrigado,  a  eventual  sobra  de  disponibilidade  econômica  verificada  em  um  determinado  mês  pode  ser  aproveitada no mês  imediatamente seguinte, desde que, obviamente, não sejam ultrapassados  os limites cronológicos do mesmo ano­calendário.   Por  tais  razões,  entendo  que  somente  poderão  ser  aproveitados  no  ano­ calendário  subsequente  os  eventuais  excedentes  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  adquiridos  pelas  pessoas  físicas  que  constar na Declaração  de Bens  e Direitos  constantes  na  DAA do ano anterior, devidamente lastreados em documentação hábil e idônea com aptidão de  lhe comprovar a origem. Caso seja correta a alegação do sujeito passivo de que após a exclusão  dos valores  apurados pela  fiscalização,  face a decisão da  câmara  a quo,  só  remanesceram os  Fl. 2255DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16 valores  efetivamente  declarados,  a  situação  do  caso  concreto  estará  em  perfeita  consonância  com o presente julgado.  Por  tais  razões,  pugnamos  pela  reforma,  nesse  específico  particular,  da  decisão aviada no Acórdão nº 2801­003.682 – 1ª Turma Especial/2ª SEJUL/CARF, de 09 de  setembro de 2014, a fls. 2099/2150, restabelecendo­se o lançamento referente à parcela relativa  ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, cujos fatos geradores consistirem no aproveitamento  de  sobras de disponibilidade econômica ou  jurídica adquiridas pelo Sujeito Passivo, que não  constar na Declaração de Bens e Direitos da DAA do ano anterior, devidamente lastreadas em  documentação hábil e idônea com aptidão de lhe comprovar a origem.   CONCLUSÃO   Face o  exposto,  voto  por CONHECER do Recurso Especial  do Procurador  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.      É como voto.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                             Fl. 2256DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 25/07/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6548802 #
Numero do processo: 10183.727783/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE. NÃO DECLARADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas médicas, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos em prol de tratamento próprio ou de dependente. É dever do contribuinte realizar sua declaração na forma devida e comprovar as operações. Não se desincumbiu de suas obrigações, não comprovando que possui dependente. Inteligência do art. 80, § 1º, II, do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felicia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amílcar Barca Teixeira Júnior
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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2402­005.539  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ARACI ALEXANDRINA DA SILVA CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  DEPENDENTE.  NÃO  DECLARADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas médicas, os  pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos em prol de  tratamento  próprio  ou  de  dependente.  É  dever  do  contribuinte  realizar  sua  declaração na forma devida e comprovar as operações. Não se desincumbiu  de suas obrigações, não comprovando que possui dependente. Inteligência do  art. 80, § 1º, II, do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 77 83 /2 01 5- 10 Fl. 75DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Bianca  Felicia  Rothschild, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e  Amílcar Barca Teixeira Júnior   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10183.727783/2015­10  Acórdão n.º 2402­005.539  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme  relatório  da  decisão  recorrida  ,  trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  11/15,  resultante  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual (DAA), ano­calendário de 2013, que considerou ausentes os  requisitos para a dedução  de Despesas Médicas, no valor de R$ 8.563,20.   O contribuinte apresentou impugnação, fls. 04/05,  trazendo o documento de  fls.  09/10,  afirmando  ter  declarado  despesa  médica  com  plano  de  saúde  no  total  de  R$  17.024,44,  sendo  que  do  total  deste  valor,  R$  8.461,24  (referiam­se  a  despesa  própria,  e  o  restante (R$ 8.563,20) despesa de seu cônjuge e dependente do plano de saúde.  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  44/46)  julgou  improcedente  a  impugnação, sob o argumento de que as despesas do cônjuge da contribuinte, Cristiano Jeová  Campos,  não  podem  ser  deduzidas  dos  rendimentos  tributáveis  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  porquanto  aquele  não  foi  declarado  na  condição  de  dependente  tributário da contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/04/2016  (fl.  49/50),  o  interessado interpôs, em 27/05/2016, o recurso de fls. 52/54.   Nas razões recursais, a recorrente afirma que as despesas médicas realizadas  em  favor  de  seu  marido  podem  ser  por  ela  declaradas,  pois  o  cônjuge  pode  figurar  como  dependente à luz da legislação tributária, sendo a certidão de casamento documento hábil para  comprovar a relação de dependência.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.   Sem contrarazões.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF     4    Voto               Conselheira Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora    O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 28/05/2016,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  27/05/2016,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Em  analise  ao  caso,  verifica­se  que  uma  vez  que  o  contribuinte  declarou  despesa com seu plano de saúde no valor de R$ 17.024,44, comprovou apenas parte mesma,  procedendo  a  autoridade  fazendária,  corretamente,  à  glosa  da  diferença  não  comprovada,  no  valor de R$ 8.563,20.  Alegou a contribuinte que o  restante  se  trata de valores de  seu dependente,  entretanto, não consta dependentes em sua declaração (fls. 22/29). Ao exame da Declaração de  Ajuste  Anual,  constata­se  que  o  senhor  Cristiano  Jeová  Campos  não  foi  informado  como  dependente, conforme havia sido explicitado pela DRJ.  Assim,  sabe­se  que  quanto  a  dedução  de  despesa  médica  dos  rendimentos  tributáveis para a apuração da base de cálculo do imposto devido, o art. 80, do Regulamento do  Imposto de Renda/99 estabelece:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").   § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Entendo, na mesma linha que o julgador originário, que a despesa relativa a  Cristiano Jeová Campos não pode ser deduzida dos rendimentos  tributáveis para apuração da  base de cálculo do imposto devido, pois o art. 80, § 1º, inciso II, prevê a dedução das despesas  médicas relativas aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para seu próprio tratamento e dos  dependentes.   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10183.727783/2015­10  Acórdão n.º 2402­005.539  S2­C4T2  Fl. 4          5    Como tal dependente não foi declarado na condição de dependente tributário  a despesa a ele correspondente não é dedutível em razão da ausência de previsão legal.   Firme  no  entendimento  exposto,  voto  por  CONHECER,  mas  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de forma a manter o Crédito Tributário.    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild.                              Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.005350/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. REGRA GERAL. O prazo para a exigência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual os tributos já poderiam ter sido lançados. INFRAÇÃO. BASE LEGAL. ENQUADRAMENTO. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não constitui preterição ao direito de defesa qualquer deficiência na indicação da base legal da infração cometida pela autuada quando da análise das peças de defesa depreende-se não ter prejudicado a defesa. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO. QUADRO INDICIÁRIO. Todos os meios de prova são aptos a comprovar a infração acusada pela Fiscalização. Um quadro indiciário constituído de elementos que convergem um mesmo objetivo que, ao final, demonstra-se ter sido alcançado, presta-se a comprovação do ilícito. MULTA QUALIFICADA. A prática de sonegação, fraude ou conluio, tal como o definem os artigos. 71, 72 e 73 da lei n° 4.502 /64, constitui infração apenável com multa qualificada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. REGRA GERAL. O prazo para a exigência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual os tributos já poderiam ter sido lançados. INFRAÇÃO. BASE LEGAL. ENQUADRAMENTO. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não constitui preterição ao direito de defesa qualquer deficiência na indicação da base legal da infração cometida pela autuada quando da análise das peças de defesa depreende-se não ter prejudicado a defesa. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO. QUADRO INDICIÁRIO. Todos os meios de prova são aptos a comprovar a infração acusada pela Fiscalização. Um quadro indiciário constituído de elementos que convergem um mesmo objetivo que, ao final, demonstra-se ter sido alcançado, presta-se a comprovação do ilícito. MULTA QUALIFICADA. A prática de sonegação, fraude ou conluio, tal como o definem os artigos 71, 72 e 73 da lei n° 4.502 /64, constitui infração apenável com multa qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-003.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­003.522  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 30/09/2004  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  REGRA  GERAL.  O  prazo  para  a  exigência  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  nos  casos  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  é  de  cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual os  tributos já poderiam ter sido lançados.  INFRAÇÃO.  BASE  LEGAL.  ENQUADRAMENTO.  PRETERIÇÃO  AO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  preterição  ao  direito  de  defesa  qualquer  deficiência  na  indicação da base legal da infração cometida pela autuada quando da análise  das peças de defesa depreende­se não ter prejudicado a defesa.  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO. QUADRO INDICIÁRIO.  Todos  os  meios  de  prova  são  aptos  a  comprovar  a  infração  acusada  pela  Fiscalização. Um quadro indiciário constituído de elementos que convergem  um mesmo objetivo que, ao final, demonstra­se ter sido alcançado, presta­se  a comprovação do ilícito.  MULTA  QUALIFICADA. A  prática  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  tal  como o definem os artigos. 71, 72 e 73 da lei n° 4.502 /64, constitui infração  apenável com multa qualificada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2004     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 53 50 /2 00 8- 31 Fl. 2662DF CARF MF Processo nº 13888.005350/2008­31  Acórdão n.º 3402­003.522  S3­C4T2  Fl. 2.663          2 DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  REGRA  GERAL.  O  prazo  para  a  exigência  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  nos  casos  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  é  de  cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual os  tributos já poderiam ter sido lançados.  INFRAÇÃO.  BASE  LEGAL.  ENQUADRAMENTO.  PRETERIÇÃO  AO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  preterição  ao  direito  de  defesa  qualquer  deficiência  na  indicação da base legal da infração cometida pela autuada quando da análise  das peças de defesa depreende­se não ter prejudicado a defesa.  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO. QUADRO INDICIÁRIO.  Todos  os  meios  de  prova  são  aptos  a  comprovar  a  infração  acusada  pela  Fiscalização. Um quadro indiciário constituído de elementos que convergem  um mesmo objetivo que, ao final, demonstra­se ter sido alcançado, presta­se  a comprovação do ilícito.  MULTA  QUALIFICADA.  A  prática  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  tal  como o definem os artigos 71, 72 e 73 da lei n° 4.502 /64, constitui infração  apenável com multa qualificada.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.        Fl. 2663DF CARF MF Processo nº 13888.005350/2008­31  Acórdão n.º 3402­003.522  S3­C4T2  Fl. 2.664          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  r.  decisão,  vazado  nos  seguintes termos:  Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados autos de infração  de  fls.  1025/1033  e  1034/1039,  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins dos períodos de fevereiro de 2003 a setembro de 2004  e abril a setembro de 2004, respectivamente, exigindo­se­lhe o crédito tributário no valor total  de R$1.241.644,82.  O enquadramento legal encontra­se às fls. 1028 e 1032, 1036 e 1038.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  967/1054,  a  fiscalização  apurou  que  a  contribuinte,  localizada  em  Rio  das  Pedras  (SP),  teria  simulado  operações  comerciais  com  o  produto  denominado  "Preparado  Composto  Não  Alcoólico  —  PCNA",  supostamente  adquirido  de  fornecedores  localizados  em  Manaus  (AM),  Paulínia  (SP)  e  Botucatu (SP), apropriando­se indevidamente de créditos de P1S/Pasep e Cofins gerados com  as aquisições deste produto.  Segundo o autuante, o esquema fraudulento funcionaria da seguinte forma:  a) A empresa adquiria dos fornecedores Coema, Stratus e Nuvem de Prata,  grande quantidade do referido PCNA, creditando­se de IPI, ICMS, PIS/Pasep e Cofins.  b) O PCNA não passaria de "solução aquosa inservível e imprestável como  insumo  intermediário destinado à  fabricação de bebida refrigerante de guaraná, desprovido  de  utilidade  econômica  e  de  valor  comercial".  Tal  fato  teria  sido  constatado  em  exames  laboratoriais promovidos a pedido do Fisco Estadual e também da Receita Federal.  c)  Por meio  de  vendas  ao mercado  externo,  com  imunidade  de  impostos  e  contribuições,  os  créditos  eram mantidos  e  utilizados  para  dedução  dos  tributos  incidentes  sobre suas outras operações.  Analisando  a  documentação  e  as  justificativas  apresentadas  pela  Interessada, o autuante descreve uma série de irregularidades:   ­  falta  de  comprovação  das  aquisições  (ausência  de  comprovantes  de  pagamentos e conhecimentos de transporte);  ­ incoerências nos valores declarados pelos fornecedores;  ­  incapacidade  de  produção  das  empresas  fornecedoras,  declaração  de  inatividade em período coincidente com suposta venda à autuada;  ­ irregularidades das empresas fornecedoras de extrato de guaraná para os  fornecedores  de  PCNA  da  contribuinte  (divergência  entre  os  valores  declarados,  empresas  inativas, etc.);  Fl. 2664DF CARF MF Processo nº 13888.005350/2008­31  Acórdão n.º 3402­003.522  S3­C4T2  Fl. 2.665          4 ­  irregularidade  quanto  ao  transporte  do  produto  (transportadora  "sem  movimento",  inativa, conforme declaração do contador com base em  informação do próprio  gerente, inexistência de pagamentos de frete para outra transportadora);  ­  movimentação  financeira  inexistente  ou  incompatível,  de  empresa  fornecedora, enquanto a contribuinte registrou pagamento milionário em sua contabilidade;  ­ lapso temporal incompatível entre a saída do produto de fornecedor e sua  entrada na autuada, considerando a distância entre as duas empresas;  ­  fornecedor  com  declaração  de  inaptidão,  por  inexistência  de  fato,  em  período  coincidente  às  compras  registradas  pela  contribuinte.  Esse  mesmo  fornecedor  foi  flagrado,  pela  Receita  Federal,  tentando  exportar  PCNA,  que  ao  final  verificou­se  ser  uma  solução  com  98%  de  água,  sendo  o  produto  apreendido  por  falsidade  documental  no  documento instrutivo do despacho (superfaturamento);  ­ irregularidades quanto aos clientes da autuada (incompatibilidade entre a  capacidade  operacional  com  as  transações  declaradas  ­  venda  com  fim  de  exportação  ­,  práticas de fraude na exportação, vendas não confirmadas nos registros das clientes);  ­ falta de comprovação do recebimento de suas vendas, contratos de câmbio  incompatíveis com as datas de exportação.  Considerando o  conjunto  probatório,  que  inclui  ainda  auto  de  infração do  Fisco Estadual, a  fiscalização glosou os créditos referentes ao PCNA, constituindo o crédito  tributário  no  qual  se  inclui multa  de  150% por  ter  se  configurado,  em  tese,  crime  contra  a  ordem tributária.  Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 1043/1092.  Nela,  suscitou  "nulidade  do  auto  de  infração  pela  abstrata  capitulação  legal", pois "o enquadramento legal citado nada tem que ver com o relatório fiscal e com as  circunstância  (sic)  da  autuação".  Discorreu  longamente  sobre  o  tema,  transcrevendo  jurisprudência e doutrina, para concluir que houve prejuízo aos direitos de ampla defesa e do  contraditório.  Quanto  ao  "direito  de  crédito  decorrente  do  PIS/Cofins",  alegou  que  o  autuante  não  observou  os  próprios  dispositivos  por  ele  elegidos  para  fundamentar  o  lançamento,  dentre  os  quais  o  art.  5º,  I  e  II,  combinados  com §  1°,  I,  da Lei  n°  10.637,  de  2002,  que  possibilitou  à  contribuinte  a manutenção  dos  créditos  no  caso  de  vendas  para  o  exterior ou com fim específico de exportação.  Discorreu  sobre  decretos­leis,  citados  no  termo  de  verificação  fiscal,  que  tratam do Imposto sobre Produtos Industrializados, concluindo que o autuante não comprovou  que a empresa deixou de industrializar o produto e, por conseguinte, não faria jus ao crédito.  Nesse  tópico,  escreveu  sobre  os  conceitos  de  isenção  e  não­incidência,  contestando  a  argumentação  do  Fisco  quanto  à  não  incidência  de  imposto  sobre  produto  isento e o condicionamento do direito de crédito ao efetivo recolhimento em fases anteriores.  Fl. 2665DF CARF MF Processo nº 13888.005350/2008­31  Acórdão n.º 3402­003.522  S3­C4T2  Fl. 2.666          5 Alegou  ter  havido  utilização  de  presunção  e  de  prova  emprestada  com  fundamento  da  autuação,  violando  o  art.  42  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN.  O  autuante  teria adotado o mesmo relatório do auto de infração do Fisco Estadual, que ainda  está sub judice.  Argumentou  não  existir  nenhuma  perícia,  e  que  "tampouco  foram  considerados  os  documentos  oferecidos  pela  impugnante  à  fiscalização,  tais  como  comprovantes de pagamento, de transporte, etc.".  Aduziu  que  as  operações  efetivamente  existiram,  pois  houve  produção,  transporte e pagamento,  tudo dentro dos  limites  legais. O produto existe,  está  registrado no  Ministério da Agricultura e "todos os lotes adquiridos pela IBP possuem certificação prévia,  ou seja, foram inspecionados e liberados pelos órgãos competentes".  Prosseguiu criticando o trabalho da fiscalização, que não teria apresentado  comprovação de suas alegações, reiterando o uso indevido de prova emprestada, a propósito  "um laudo (objeto de discussão judicial) produzido ilegalmente pelo Fisco do Estado de São  Paulo",  porquanto  sem  "observar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa".  Transcreveu  jurisprudência que corroboraria sua argumentação.  Dissertou sobre a "Teoria dos Motivos Determinantes" e o "ônus da prova  em matéria  fiscal", assentando que caberia ao Fisco a comprovação da afirmação de que o  produto é imprestável e inservível.  Refutando  tal  afirmação  da  fiscalização,  citou  nota  técnica  da  Superintendência da Zona Franca de Manaus sobre a "Situação operacional das empresas do  segmento de Concentrado na Zona Franca de Manaus", segundo a qual outras duas empresas  lá sediadas  teriam faturado, em 2006, cifras da ordem de R$ 480 milhões e R$ 2,43 bilhões  com o PCNAA, o que comprova a falsidade da alegação do autuante.  Alegou  decadência  do  lançamento  referente  aos  "meses  de  Fevereiro  de  2003 até o primeiro decênio de Dezembro de 2003", a teor do art. 150, § 4° do CTN, uma vez  que a ciência da autuação ocorreu em 12/12/2008. Ressaltou ser improcedente uma possível  alegação de que o  lançamento  estaria amparado pela parte  final do dispositivo  citado, pois  não há qualquer comprovação das alegações do Fisco.  Também teria ocorrido violação ao art. 118 do CTN, pois o Fisco pretendeu  desconstituir  a  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  trecho  que  reproduziu  à  fl.  1071.  Inaplicável ainda o art. 116, parágrafo único do mesmo Código, pois ele serve para casos de  dissimulação. À pretensão do Fisco de desconstituir o fato gerador, indagou a impugnante: "O  recolhimento efetuado ao Fisco do AM a título de PIS, Cofins, CSLL, IRRI o que representa?  Os  laudos  emitidos  pelo  Ministério  da  Agricultura  atestando  a  regularidade  do  produto,  também serão desconstituídos pelo Fisco? O transporte do produto, nada representa?".  Argumentou  ter havido  violação à  legislação de  regência,  qual  seja,  a  que  trata  dos  critérios  de  padronização  e  estabelece  competências  específicas  para  os  procedimentos de inspeção e fiscalização, todos relativos ao comércio de bebidas. Segundo tal  i  legislação,  teria  havido  ilegalidades  no  procedimento  do Fisco  de  São Paulo  quando da  I  produção  do  laudo  sobre  o  PCNA.  Assim,  sendo  a  prova  emprestada  utilizada  na  presente  autuação ilícita, não poderia subsistir o lançamento.  Fl. 2666DF CARF MF Processo nº 13888.005350/2008­31  Acórdão n.º 3402­003.522  S3­C4T2  Fl. 2.667          6 Contestou a aplicação da multa agravada, nos termos do inciso II do art. 80  da Lei n°4.502, de 1964, em razão da revogação do dispositivo pelo art. 13 da Lei n° 11.488,  de 2007.  Além disso, o dolo, elemento essencial do tipo conluio (citado pelo autuante),  não  se  presume,  deve  ser  provado  e  de  forma  convincente,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  Também não se pode  falar em conluio, pois para sua ocorrência deve estar configurado um  dos dois outros tipos previstos nos arts. 71 e 72 da Lei n°4.502, respectivamente sonegação e  fraude; na falta de comprovação dos mesmos, não há que se falar em conluio.  Reclamou  a  impossibilidade  de  arrolamento  fiscal  antes  do  término  do  processo administrativo, conforme fls. 108711089.  Por  fim,  requereu  perícia,  formulando  os  quesitos  de  fl.  1090,  bem  como  "diligências  outras,  em  especial  a  oitiva  dos  agentes  federais  que  realizam  os  exames  em  Manaus", para confirmarem "que o produto vendido pela Stratus é compatível com as normas  federais", fazendo cair por terra as afirmações em contrário e o próprio lançamento.  A  DRJ/RPO  julgou,  em  06/03/2009,  improcedente  (fl.  1998/2007)  a  impugnação.  Não  resignada  com  a  r.  decisão,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  (2016/2068), no qual, em suma, alega:  1  ­  que  houve  um  concerto  entre  os  fiscos  estadual  de  São  Paulo  (SP)  e  federal na consecução da exação sob exame, "notadamente no empréstimo  ilegal de provas",  consoante  ofício,  que  transcreve  (fl.  2018),  do  DRF  Piracicaba  ao  Delegado  Regional  Tributário de Campinas/SP;  2  ­  alega  a  nulidade  do  auto  de  infração  porque  o  mesmo  baseou­se  em  "provas emprestadas e num abusivo trabalho fiscal realizado pela Fazenda Estadual". Acresce  que  o  enquadramento  legal  é  divergente  com o  relatório  constante nos  autos,  e que  por  isso  houve cerceio ao seu direito de defesa;  3  ­  consigna  que  "adquiriu  os  produtos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  os  industrializou e em seguida os exportou", sendo que a manutenção dos créditos em sua escrita  fiscal decorre da desoneração das receitas de exportação, com arrimo nas Leis 10.637/2003 e  10.833/2003;  4 ­ que a autuação não reflete a verdade material dos fatos, porque houve a  operação, houve pagamento, houve transporte, o produto existe e está registrado no Ministério  da Agricultura. Tais  fatos, argui, afasta a alegação fiscal da "imprestabilidade" do produto, e  aduz que o laudo no qual se baseia esta afirmação "foi efetuado com o produto fora do prazo de  validade  e  ainda  à  revelia  da  legislação  de  regência",  discorrendo  longamente  sobre  a  legislação que trata da padronização das características físico­químicas das bebidas, concluindo  que a fiscalização não teria observado os procedimentos que dela constam. Em função disso,  mais uma vez pugna pela nulidade do auto de infração, acrescendo que o produto não poderia  ter sido periciado "em laboratório determinado pelos agentes fiscais de renda, que não é oficial  nos  termos  do  Decreto".  Em  sequência,  discorre  acerca  de  quem  tem  competência  para  proceder a fiscalização do produto e os métodos que devem ser utilizados, de modo a concluir  que o laudo pericial apresentado pelo fisco paulista não pode produzir efeitos jurídicos, "posto  que eivado de ilegalidade";  Fl. 2667DF CARF MF Processo nº 13888.005350/2008­31  Acórdão n.º 3402­003.522  S3­C4T2  Fl. 2.668          7 5 ­ que o auto de infração está baseado na alegação de que o produto PCNA é  inservível, mas não logrou o Fisco federal provar tal afirmação, pois teria se baseado em laudo  produzido pelo fisco estadual, prova emprestada, o que, a seu juízo, seria ilegal. Acresce que a  "utilização  da  prova  emprestada  neste  caso  não  pode  ser  convalidada",  pois  careceria  da  observância  do  contraditório  e  ampla  defesa.  Sendo,  continua,  o  laudo  o  fundamento  do  lançamento,  pela  teoria  dos  motivos  determinantes,  "não  podendo  ser  convalidada  a  prova  emprestada"  vez  que  "a  lavratura  foi  do  fisco  paulista  sob  o manto  da  assinatura  do  agente  federal", o lançamento é inválido;   6  ­  por  fim,  argui  a  decadência,  alegando  que  sendo  o  auto  de  infração  cientificado em 12/12/2008,  incluindo os meses os períodos de fevereiro ao primeiro decênio  de  dezembro  de  2003,  este  período  estaria  alcançado por  aquela. Em  seu  entendimento,  não  demonstrada a fraude ou simulação, aplica­se ao caso o art. 150, § 4º, do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  I ­ OS FATOS  Registre­se,  inicialmente,  que  a  recorrente  está  cadastrada  no CNPJ  com  o  código CNAE 1111­9­01  ­  FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE DE CANA DE AÇÚCAR,  sendo  a  empresa,  conforme  consta  nos  autos,  "fabricante  e  comercializadora  da  tradicional  aguardente de cana marca "CANINHA DA ROÇA".  O  que  fica  patente  nas  peças  de  insurgência  da  autuada  em  relação  ao  lançamento, é que ela foge ao fatos, restringindo­se às questões de natureza processual. Ela em  nenhum  instante  contraditou  o  consistente  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1657/1690),  restringindo sua defesa à arguição de nulidade do lançamento como se este  tivesse por único  elemento o laudo produzido pelo Fisco paulista, o que falseia sobremaneira os fatos narrados  no libelo fiscal. Por isso, passo a análise dos mesmos, resumindo o que consta do relato fiscal.  O  PCNAA  ou  PCNA,  segundo  a  fiscalizada,  seria  submetido,  em  suas  dependências industriais, de tal maneira a configurar um segredo industrial, a um “processo de  industrialização” em que haveria a adição de xarope de açúcar  invertido  (gludex) – 0,0025 a  0,0035% – e corante de caramelo – 0,0002 a 0,00035%: um produto adquirido com um custo  de  cerca  de  R$  100,00  por  litro  para  o  emprego  como  matéria  prima  na  fabricação  de  refrigerantes com preço de varejo de R$ 1,00 o  litro. A adição dos  referidos  ingredientes  foi  iniciada somente em 18/09/2004, consoante o controle contábil de estoque da empresa, e teria  durado até 15/12/2004.  Trata­se,  segundo  o  Fisco  Estadual,  de  uma  solução  aquosa,  sem  utilidade  econômica intrínseca e sem valor comercial, destinada à fabricação de refrigerantes e que não  pode ser enquadrada nos parâmetros fixados pela legislação federal (Portaria nº 544, de 1998,  do  Ministério  da  Agricultura)  no  que  concerne  a  “preparado  ou  concentrado  líquido  para  refrescos  ou  refrigerantes”.  O  concentrado  de  guaraná  legítimo,  com  código  NCM/SH  Fl. 2668DF CARF MF Processo nº 13888.005350/2008­31  Acórdão n.º 3402­003.522  S3­C4T2  Fl. 2.669          8 2106.90.10,  não  se  caracteriza  como  insumo  para  a  indústria  de  bebidas,  mas  um  produto  pronto  para  consumo,  destinado  à  preparação  de  refrigerantes  em  máquinas  “prémix”  ou  “postmix”.  O  PCNAA  ou  PCNA  constante  das  notas  fiscais  emitidas  não  figura  como produto pronto para consumo, mas destinado a ulterior processo industrial. Não é,  pois, um produto adequado à mistura em máquinas próprias do qual resulte bebida refrigerante  apta ao consumo imediato.  “MINISTÉRIO  DA  AGRICULTURA  E  DO  ABASTECIMENTO  GABINETE DO MINISTRO  PORTARIA Nº. 544, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  AGRICULTURA  E  DO  ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II,  da Constituição Federal,  e  tendo em vista o disposto no  art.  159,  inciso  I,  alínea  "a"  e  II  do  Regulamento da lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, aprovado pelo Decreto n° 2.314, de 4 de  setembro de 1997, resolve:  Art.  1°  Aprovar  os  Regulamentos  Técnicos  para  Fixação  dos  Padrões  de  Identidade e Qualidade, para refresco, refrigerante, preparado ou concentrado líquido para  refresco ou refrigerante, preparado sólido para refresco, xarope e chá pronto para o consumo,  em anexo.  Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FRANCISCO SÉRGIO TURRA”   No anexo, que traz, entre outros, o “Regulamento Técnico para Fixação dos  Padrões de Identidade e Qualidade para Preparado ou Concentrado Líquido para Refresco ou  Refrigerante”, assim estão estabelecidos alguns tópicos de interesse:  “1. ALCANCE 1.1. Objetivo: Fixar a identidade e as características mínimas  de  qualidade  a  que  deverá  obedecer  o  Preparado  ou Concentrado  Líquido  Para Refresco  ou  Refrigerante.  1.2. Âmbito de Aplicação: O presente Regulamento se aplica ao Preparado ou  Concentrado Líquido para Refresco ou Refrigerante.  2. DESCRIÇÃO 2.1. Definição 2.1.1. (...)  2.1.2.  Preparado  ou Concentrado  Líquido  para Refrigerante  é  a  bebida  que  contiver  suco  de  fruta,  extrato  vegetal  ou  de  parte  do  vegetal  de  sua  origem,  açúcar  e  água  potável, preparada através de processo tecnológico adequado, que assegure a sua apresentação  e conservação até o momento de consumo.  (...)  2.1.6. Preparado ou Concentrado Líquido para Refrigerante (sem açúcar) é a  bebida que contiver suco, extrato vegetal ou de parte do vegetal de sua origem, açúcar e água  Fl. 2669DF CARF MF Processo nº 13888.005350/2008­31  Acórdão n.º 3402­003.522  S3­C4T2  Fl. 2.670          9 potável, preparada através de processo tecnológico adequado, que assegure a sua apresentação  e conservação até o momento de consumo.  (...)”(g.m.)  A  Indústria  de  Bebidas  Paris  (IBP),  indagada  a  respeito  da  composição  química  da  substância  PCNAA  ou  PCNA,  informou  a  existência  de  segredo  industrial  e  afiançou a respectiva conformidade com o art. 60 do Decreto nº 2.314, de 1997:  “DECRETO Nº 2.314, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997.  Regulamenta  a  Lei  nº  8.918,  de  14  de  julho  de  1994,  que  dispõe  sobre  a  padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o  art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.918, de 14 de julho  de 1994, DECRETA:  Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994,  que  dispõe  sobre  a  padronização,  a  classificação,  o  registro,  a  inspeção,  a  produção  e  a  fiscalização de bebidas, que com este baixa.  Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Ficam revogados os Decretos nº 73.267, de 6 de dezembro de 1973,  96.354, de 18 de julho de 1988, e 1.230, de 24 de agosto de 1994.  Brasília, 4 de setembro 1997; 176º da Independência e 109º da República.  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Arlindo Porto”   O referido art. 60 é vazado nos seguintes termos:  “Art. 60. Extrato de guaraná é o produto resultante da extração dos princípios  ativos da semente de guaraná (gênero Paullinia), com ou sem casca, observados os limites de  sua concentração previstos em ato administrativo próprio”.  Nada  esclarecido:  a  realidade  é  diversa  da  declarada,  escamoteada  nos  meandros da legislação que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção,  a produção e a fiscalização de bebidas.  O produto  em  tela,  nas  aquisições  (469.160 kg),  foi  contabilizado pela  IBP  como “preparo composto não alcoólico”. Com uma quebra contabilizada de 340 kg, uma parte  da  substância  (180.950  kg)  foi  transferida  para  uma  conta  de  estoque  correspondente  a  “preparado  não  alcoólico  padronizado”,  e,  sem  a mediação  de  nenhuma  operação  industrial,  outra parcela (174.660 kg) foi vendida a empresas do exterior, OU TAIVER e CINKOLL, por  R$ 69,21/kg, em média, sendo as notas fiscais emitidas com o CFOP 7.101, que diz respeito a  “venda  de  produto  industrializado  para  o  exterior”;  o  restante  (113.210  kg)  permaneceu  registrado no estoque até o final do ano de 2004.  Com o acréscimo de 649 kg, no total, de xarope de açúcar invertido (gludex)  (420 kg),  corante de  caramelo  (49 kg)  e de  água  (180  litros),  a maior parte  (180.000 kg) da  Fl. 2670DF CARF MF Processo nº 13888.005350/2008­31  Acórdão n.º 3402­003.522  S3­C4T2  Fl. 2.671          10 substância  “preparado  não  alcoólico  padronizado”  foi  transferida  para  a  conta  de  estoque  correspondente  a  “preparo  não  alcoólico”,  que  teria  sido  destinado  às  empresas  PROAD  e  SWISSFARMA à vista de notas fiscais com CFOP 6.502 (remessa de mercadoria adquirida de  terceiros  para  exportação)  ou CFOP  6.949  (outras  saídas  não  especificadas),  com  um  preço  médio de R$ 68,58 por kg.  Como se pode observar,  trata­se de vendas com indiscutível prejuízo: preço  médio de R$ 90,00/kg nas compras e de R$ 68,50 nas vendas. A IBP alega que, considerados  os créditos nas aquisições, haveria um lucro operacional bruto na faixa de 5%.  Os  ingredientes  “gludex”  e  corante  de  caramelo  são  normalmente  empregados na padronização de aguardente de cana industrializado pela IBP, o que explicaria a  existência de notas fiscais de compra desses aditivos.  Uma  das  supostas  fornecedoras  da  substância  para  a  IBP,  a  NUVEM  DE  PRATA,  foi  pilhada  pela  Receita  Federal  de  Santos/SP  tentando  exportar  água  à  guisa  de  “preparado  composto  não  alcoólico”,  com  superfaturamento;  um  composto  com diluição  em  98%  de  água,  com  composição  semelhante  à  dos  preparados  refrigerantes  prontos  para  consumo, usuais no mercado, mas com o valor declarado em nota fiscal de cerca de R$ 76,92  por litro, bem acima do valor dos preparados existentes no mercado – R$ 1,00 por litro.  A pretextada empresa fornecedora STRATUS,  instalada em um galpão mal  ajambrado, alugado de terceiros, em área degradada de Manaus, dotada de tanques obsoletos e  com  objetos  acomodados  no  chão  (bombonas,  caixas,  estrados,  sacos  e  latas),  preparava  o  refrigerante  de  guaraná  (PCNAA)  por  meio  de  um  processo  artesanal  (agregação  de  água  filtrada e elementos químicos a extrato líquido de guaraná) e teria vendido à IBP, de junho de  2003 a novembro de 2004, 385.860 kg de PCNAA, no valor de R$ 34.302.954,00. Cerca de  80% do valor das compras teria sido pago no período de 2005 a 2008, sem que a fornecedora  tivesse tomado providências de protesto contra a demora.  O extrato de guaraná teria sido adquirido pela STRATUS, de maio de 2003 a  agosto  de  2004,  do  produtor  rural  João  Pazini  Filho  por  um  preço  entre  R$  13,10/l  e  R$  33,10/l  (sendo  que  o  preço  de mercado,  em  2006,  girava  em  torno  de  R$  1,60/L). O  preço  médio de venda do PCNAA para a IBP teria sido de R$ 88,90. Vale dizer, uma diferença brutal  para uma simples adição de água  filtrada  e  elementos químicos. Além do mais,  é de clareza  hialina que o refrigerante de guaraná (PCNAA) vendido pela STRATUS, pronto para consumo  em  máquinas  adequadas  (“postmix”  ou  “prémix”),  prescindiria  totalmente  de  uma  etapa  intermediária, representada pela IBP, na qual seria produzido um “concentrado” especial com  uma  quantidade  de  água  maior  que  a  do  extrato  de  guaraná,  mas  menor  que  a  quantidade  presente  no  produto  final.  Em  2  anos,  somente  com  esse  processo  rudimentar,  a  STRATUS  teria faturado R$ 247.000.000,00.  São os seguintes os valores, de compras e de vendas de extrato de guaraná,  respectivamente, declarados em DIPJ, pela STRATUS e por João Pazini: a) ano­calendário de  2003: R$ 18.876.951,20 e R$ 376.949,83; b) ano­calendário de 2004: R$ 11.425.840,64 e R$  935.587,80. Diferenças  avassaladoras,  tendo  sido  o  produtor  rural  João  Pazini  Filho  o  único  fornecedor de extrato de guaraná da STRATUS em 2003 e o segundo maior em 2004.  Em 2003, João Pazini Filho emitiu notas fiscais para a STRATUS totalizando  58.411  kg  de  extrato  de  guaraná,  o  que  representaria  uma  produção  de  PCNAA  pela  STRATUS de 292.055 kg (sendo utilizado o extrato de guaraná na proporção 1:5). Contudo, a  Fl. 2671DF CARF MF Processo nº 13888.005350/2008­31  Acórdão n.º 3402­003.522  S3­C4T2  Fl. 2.672          11 produção da STRATUS sustentada pela documentação fiscal emitida teria sido de 405.762 kg  de PCNAA. No ano de 2004, a STRATUS vendeu 1.142.973 kg de PCNAA, ao passo que teria  condições  de  vender  apenas  404.600  kg  à  luz  das  aquisições  documentadas  de  extrato  de  guaraná. A principal  fornecedora do  extrato de  guaraná para  a STRATUS em 2004,  a  JRFF  Comércio e Indústria Ltda., com R$ 24.187.075,19 em vendas, conforme o relatório, declarou  inatividade no tocante ao ano­calendário de 2004, com ausência de empregados ou autônomos  a  seu  serviço  em  2004,  e  com  movimentação  financeira  desprezível  no  mesmo  ano.  Essa  empresa,  instalada  em  exíguo  espaço,  segundo  diligência  aludida  pelo  Fisco  Estadual,  teria  permanecido  com  as  portas  fechadas  durante  todo  o  período  de  pagamento  da  locação  do  imóvel.  A empresa transportadora, PB Transportes Ltda., incumbida dos fretes nas  vendas  para  a  IBP,  segundo  declaração  prestada  pela  pessoa  responsável  pela  respectiva  contabilidade,  não  teria  operado  nos  anos  de  2003  e  2004. Com  efeito,  a  despeito  de  que  a  aludida empresa tivesse efetuado o transporte de meia tonelada de PCNAA de Manaus até Rio  das Pedras, SP, sede da IBP, não teve movimento em 2003 e declarou inatividade para o ano de  2004, e possuía apenas um empregado registrado de junho de 2004 a janeiro de 2005.  Outra  suposta  fornecedora,  a  COEMA,  com  sede  em  Paulínia,  SP,  tinha  como CNAE­Fiscal, no cadastro do sistema de processamento de dados relativo ao CNPJ da  Receita Federal,  o  código  5154399,  referente  a  “comércio  atacadista de  produtos  químicos”,  isto é, nada a ver com a atividade de comércio atacadista de bebidas, cujo CNAE é 46354.  A COEMA teria vendido à IBP, de fevereiro a agosto de 2003, 63.300 kg de  PCNA “Coema”, no valor de R$ 6.140.500,00, por um preço médio de R$ 97,01/kg, à vista de  notas  fiscais  com  IPI destacado no  importe de R$ 1.657.935,00. Cerca de 60% do valor das  compras  teria  permanecido  sem  pagamento  no  período  de  2004  a  2007,  sendo  que,  repentinamente, em março de 2007, teria sido quitada a dívida de R$ 4.549.553,30, conforme  os  registros  contábeis  da  IBP.  Todavia,  apesar  dos  pagamentos  parciais  que  teriam  sido  realizados  de maio  de  2003  a  abril  de  2004,  a  conta  corrente  do  Banco  Banespa  teria  sido  movimentada somente até 2004, e, mesmo para o ano de 2004, com uma quitação no montante  de  R$  589.051,44  de  dívida  com  a  IBP,  a  movimentação  financeira  teria  sido  de  R$  509.492,32.  Com apenas um pagamento registrado de R$ 3.600,00 em fevereiro de 2003,  conforme o  relatório,  a  empresa ADAGA Transportes Ltda.  teria  efetuado os  fretes para  a  IBP em prazos incompatíveis com a distância das cidades (Paulínia a Rio das Pedras, em SP:  100 km): 6 a 25 dias.  A empresa, inativa em 2003, conforme DIPJ, não teria tido movimento desde  2002, nos termos do depoimento prestado pelo respectivo sócio.  Mais outra empresa fornecedora, a NUVEM DE PRATA, de Botucatu, SP,  foi  declarada  INAPTA,  por  inexistência  de  fato,  em  procedimento  que  culminou  no  Ato  Declaratório Executivo nº 25, de 11/02/2007 (fl. 909), com efeitos operantes quanto aos fatos  ocorridos  desde  01/01/2003,  sendo  que,  supostamente,  teria  vendido  à  IBP,  de  25  a  28  de  agosto de 2003, 20.000 kg de “Concentrado Não Alcoólico Nuvem de Prata – CNANP”, no  importe de R$ 1.941.600, com preço médio de R$ 97,08 e IPI destacado nas notas fiscais de R$  524.232,00.  Fl. 2672DF CARF MF Processo nº 13888.005350/2008­31  Acórdão n.º 3402­003.522  S3­C4T2  Fl. 2.673          12 As informações quanto ao pagamento pelas aquisições (apenas pouco mais de  30% do montante quitado),  frete, DIPJ,  remuneração de empregados ou  autônomos, além do  flagrante superfaturamento de exportação realizado pela Alfândega de Santos, sendo suficiente  a  declaração  de  inaptidão  retroativa  a  janeiro  de  2003  para  a  empresa  em  comentário  ser  reputada como “de fachada”.  Todas as pretensas empresas fornecedoras do preparado ou concentrado não  alcoólico, STRATUS, COEMA e NUVEM DE PRATA,  têm como sócios alguém da família  Hadad (Miguel Haddad, Antonio José Haddad Neto e Wady Haddad Neto).  Uma  das  empresas  que  teria  adquirido  a  substância  revendida  pela  IBP,  a  SWISSFARMA, de Anápolis, GO,  tem como CNAE Fiscal o  código 211060,  concernente  a  “fabricação  de  produtos  farmoquímicos”,  e  foi  declarada  INAPTA  por  inexistência  de  fato  (Ato Declaratório Executivo nº 09, de 17/04/2008).  A aquisição de 60.000 kg da substância “preparo não alcoólico”, no valor de  R$  4.114.800,00,  com  preço  médio  de  R$  68,58/kg,  sem  destaque  de  IPI  nas  notas  fiscais  emitidas com o CFOP 6.502, relativo a “remessa de mercadoria adquirida de terceiros, com o  fim de exportação” (vendas feitas em dezembro de 2004, com vencimento para abril de 2005,  mas com os efetivos pagamentos efetuados somente de novembro de 2005 a maio de 2006, sem  o  protesto  da  credora).  O  detalhe  é  que  a  movimentação  financeira  registrada  para  a  SWISSFARMA durante todo o ano de 2004 foi de R$ 4.534.056,86.  A outra suposta empresa destinatária do “preparo não alcoólico”, a PROAD,  com sede em Vitória, ES, tem atualmente a situação cadastral suspensa e o CNAE­Fiscal como  5102600, referente a “comércio atacadista de mercadorias não especificadas anteriormente”. A  IBP  adquiriu  120.000  kg  daquela  no  montante  de  R$  8.229.600,  com  preço  médio  de  R$  68,58/kg,  sem  destaque  de  IPI;  tampouco,  nas  notas  fiscais  emitidas  também  com  o  CFOP  6.502, relativo a “remessa de mercadoria adquirida de terceiros, com o fim de exportação” As  vendas  à  IBP  foram  feitas de  setembro a novembro de 2004,  com o  recebimento  referente  a  apenas menos da metade do  total em 2005 e 2006, com o  restante sem quitação até agora,  e  sem o protesto da credora, a recorrente. Na DIPJ de 2004, apenas o registro da aquisição de R$  1.982.240,00 da substância e sem registro de empregados ou autônomos no ano de interesse.  Em 03/07/2003, a IBP teria exportado 23.460 kg da substância PCNA para a  empresa OU TAIVER, domiciliada na Estônia, com a emissão de uma nota fiscal no importe  de  R$  1.579.475,00,  com  vencimento  em  04/07/2003.  Conforme  o  relatório,  quase  um  ano  depois foi recebido menos de um terço do valor e, em 2006, três anos depois da venda, menos  de  dois  terços  do  valor  da  transação,  tendo  sido  o  restante  baixado  como  abatimento  na  contabilidade. Como comprovantes, foram exibidos pela IBP contratos de câmbio no montante  de R$ 317.263,11 celebrados três anos após a venda!  A  mercadoria  supostamente  exportada  foi  baixada,  na  contabilidade,  diretamente  do  estoque  de  PCNA,  referente  à  idêntica  conta  contábil  em  que  haviam  sido  contabilizadas as aquisições de PCNAA. Ou seja, teria havido revenda e não industrialização.  Custo unitário na venda (exportação): R$ 67,32; custo unitário das aquisições  do  “produto”  das  empresas  COEMA  e  STRATUS  (fevereiro  a  julho  de  2003):  R$  93,42;  resultado: prejuízo comercial superior a R$ 600.000,00.  Fl. 2673DF CARF MF Processo nº 13888.005350/2008­31  Acórdão n.º 3402­003.522  S3­C4T2  Fl. 2.674          13 De setembro de 2003 a janeiro de 2004, a IBP teria exportado 151.200 kg da  substância PCNA para a empresa CINKOLL, domiciliada no Uruguai, com a emissão de nove  notas fiscais no montante total de R$ 10.508.664,00, com último vencimento em 22/07/2004.  De  dezembro  de  2003  a  julho  de  2006,  foi  recebido  cerca  de  80%  do  valor,  tendo  sido  o  restante  baixado  como  abatimento  na  contabilidade.  Tendo  ocorrido  o  último  embarque  em  28/01/2004, à guisa de comprovantes foram apresentados pela IBP contratos de câmbio, sendo  o último de 12/07/2006.  Da  mesma  forma,  a  mercadoria  pretensamente  exportada  foi  baixada,  na  contabilidade, diretamente do  estoque de PCNA,  referente  à mesma  rubrica contábil  em que  haviam  sido  contabilizadas  as  aquisições  de PCNAA:  ora,  também,  teria  ocorrido  revenda  e  não industrialização.  Custo  unitário  nas  vendas  (exportações):  R$  69,50;  custo  unitário  das  aquisições  do  “produto”  da  empresa  STRATUS:  R$  88,90;  resultado:  prejuízo  comercial  superior a R$ 3.000.000,00.  Instada  a  esclarecer  a  razão  para  a  apropriação  dos  créditos,  a  empresa  invocou a isenção prevista no Decreto­lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, art. 6º, § 1º, no  tocante  às  aquisições  da  STRATUS.  Quanto  aos  fornecimentos  de  NUVEM DE  PRATA  e  COEMA, foi suscitado o Decreto­lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, art. 1º, I, sendo que  o direito ao crédito assegurado por este ato teria sido restabelecido pela Lei nº 8.402, de 1992,  art. 1º, III.  Até  18/09/2004,  a  IBP  teria  revendido  diretamente,  sem  o  acréscimo  dos  ingredientes  (gludex  e  corante  de  caramelo),  ou  seja,  sem  o  singelo  “processo  industrial”,  174.660 kg de PCNA com o direito ao crédito pelas entradas estribado no Decreto­lei nº 1.894,  de  1981.  Subsequentemente,  até  15/12/2004,  período  em  que  teria  acontecido  o  “processo  produtivo”,  as  vendas  foram  promovidas  com  as  notas  fiscais  emitidas  sob  o  código CFOP  6.502, correspondente a “remessa de mercadoria de terceiros para exportação”, e com o direito  ao crédito pelas aquisições arrimado no Decreto­lei nº 1.435, de 1975. Vale dizer, em todos os  períodos teria havido simples revenda.  Nos termos da resposta ao termo de intimação de fl. 99, as supostas vendas  de PCNAA da STRATUS para a IBP teriam acontecido de junho de 2003 a novembro de 2004,  com  a  invocação  da  isenção  do  Decretolei  nº  1.435,  de  1975;  já,  as  vendas  de  PCNA  da  COEMA  para  a  IBP  teriam  sido  promovidas  de  fevereiro  a  agosto  de  2003;  e,  por  fim,  as  vendas do “concentrado” não alcoólico” da NUVEM DE PRATA para a imputada: agosto de  2003. Em ambos os últimos casos foi indicado o Decreto­lei nº 1.894, de 1981.  Há uma  discrepância  ululante  nesses  dados:  compras  de  “produto”  de  junho de 2003 a novembro de 2004 da STRATUS com o direito ao  crédito vinculado a  vendas  realizadas de  setembro a dezembro de  2004 de um “produto” que  teria  sofrido  “processo industrial”, mas com notas fiscais emitidas com CFOP relativo a “remessa de  mercadoria  de  terceiros  para  exportação”;  e  compras  de  “produto”,  de  03/02/2003  a  20/08/2003, da COEMA, e, de 25 a 28/08/2003, da NUVEM DE PRATA, com o direito ao  crédito jungido às vendas efetuadas de julho de 2003 a setembro de 2004.  Em resumo: vendas pela IBP do “produto” submetido a “processo industrial”,  de  19/09/2004  a  15/12/2004,  com  toneladas  do  “insumo”  principal  (PCNAA)  adquirido  da  STRATUS desde junho de 2003 (mais de um ano antes !), com o necessário armazenamento;  Fl. 2674DF CARF MF Processo nº 13888.005350/2008­31  Acórdão n.º 3402­003.522  S3­C4T2  Fl. 2.675          14 revenda pela IBP, sob a denominação de PCNA, até 18/09/2004, do “preparado não alcoólico”  ou “concentrado não alcoólico” adquiridos,  também às  toneladas, da COEMA e da NUVEM  DE PRATA,  somente  até 28/08/2003  (também mais de uma ano antes!),  igualmente  com os  imprescindíveis  e  adequados  acondicionamento,  estocagem  e  refrigeração  de  composto  que  seria bebida refrigerante pronta para o consumo (por período superior a um ano).  Esses, em essência, são os fatos narrados e comprovados na peça fiscal.  MÉRITO  Ora,  diante  dessa  verdadeira  avalanche  de  informações  detalhadamente  coletadas  pela  fiscalização,  criteriosamente  examinadas,  conformando­se  em  um  robusto  quadro de elementos indiciários cuja dissociação remete ao inimaginável, não há como acolher  as alegações vertidas no recurso voluntário no sentido de que “o dolo não se presume”, ou que  não haja nos autos “além de meras suposições fantasiosas do fisco”.  O fato é que a recorrente não apresentou nenhum elemento de prova sequer  (documentos, pagamentos, recebimentos, fretes etc.) para alicerçar a argumentação vertida na  peça de defesa” , deixando passar in albis a oportunidade para a ampla defesa representada pela  apresentação das peças impugnatória e recursal.   Neste  mesmo  diapasão  devem  ser  consideradas  as  alegações  tendentes  a  demonstrar  que  a  análise  laboratorial  que  prestou­se  à  identificação  do  produto  na  autuação  procedida pelo Fisco Estadual tenha sido feita com produto fora do prazo de validade. Trata­se  de  uma  questão  acessória  em  um  cenário  repleto  de  elementos  dando  conta  de  operações  simuladas  com  o  fito  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/COFINS  de  forma  fraudulenta.  Fosse constatado qualquer equívoco nas informações técnicas oferecidas pelo laudo pericial e  isso não haveria de ter nenhum efeito na decisão final da lide. Dito isso, afasto, desde logo, a  realização de qualquer  tipo de perícia  técnica com vistas a melhor instrução processual posto  que absolutamente prescindível ao desfecho da lide.  Demais disso, gize­se que poderia a recorrente ter produzido prova técnica a  seu favor, mas não o fez por evidente motivo. A fiscalização atesta que:  A autuada  recebeu amostras  testemunhas, mas não se  interessou  em  providenciar  análises  laboratoriais  que  pudessem  afastar  os  resultados  obtidos  pelos  exames  procedidos  pelo  fisco.  (...)  A  defesa não apresentou sequer um documento,  laudo ou parecer  técnico que pudesse fundamentar sua pretensão de desqualificar  as análises laboratoriais promovidas pelo fisco.  Quanto ao fato de o laudo ter sido produzido em função de solicitação Fisco  estadual paulista, é questão de somenos importância. Primeiro, porque o laudo, ao contrário do  que a defesa afirma inveridicamente, diante dos fatos acima arrolados e provados no curso da  ação fiscal e sobre os quais a recorrente não os contraditou, é peça absolutamente prescindível  para  se  concluir  que  estamos  diante  de  uma  fraude  tosca.  E,  segundo,  porque  a  anexação  daquele a estes autos foi corretamente processualizada pois ela decorreu de correspondência do  Delegado  da RFB  em Piracicaba  ao  Fisco  paulista,  com  arrimo  em  convênio  então  vigente.  Portanto, de acordo com os preceitos do art. 199 do CTN. De  igual  forma, o enquadramento  legal foi escorreito, de forma alguma afrontando os termos do Decreto 70.235/72.  Fl. 2675DF CARF MF Processo nº 13888.005350/2008­31  Acórdão n.º 3402­003.522  S3­C4T2  Fl. 2.676          15 Assim,  rechaço qualquer nulidade no procedimento  fiscal  e no consequente  lançamento tributário, pois não houve qualquer ilegalidade na prova produzida, nem tampouco  qualquer cerceio ao direito de defesa da recorrente.  O robusto arsenal probatório e o criterioso, convergente e analítico trabalho  fiscal me dão a plena convicção da fraude perpetrada. Aliás, fraude grotesca, com o flagrante  intuito  de  sonegar  tributos,  em  caso  PIS/COFINS,  e  ainda  produzir  saldo  credor  para  sair  a  compensar­se  com  outros  tributos,  como  dito  pela  fiscalização,  embora  fora  da  fronteira  da  exação sob comento.   Portanto, concluindo pela fraude, afasta­se a postulada decadência, uma vez  que presente aquela incide o art. 173, I, do CTN, pelo que não ocorreu a decadência. Da mesma  forma, restando comprovado à exaustão o dolo específico de sonegar tributo, escorreita a multa  aplicada no percentual de 150%.  Em suma, sem reparos ao lançamento e à r. decisão.  Forte em todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator.                                Fl. 2676DF CARF MF

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6509452 #
Numero do processo: 19311.720413/2011-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010 CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE PROVAS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. Em se tratando do acórdão recorrido e do(s) paradigmas de mesma situação fática com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em sede administrativa diante de idêntico suporte fático-probatório. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO. Nos contratos administrativos de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, o serviço delegado. Assim, inexistindo provas de que a Administração Pública exercia qualquer interferência direta nos serviços desempenhados pelos trabalhadores contratados, descaracterizado está o conceito de cessão de mão-de-obra para fins de aplicação da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-004.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não o conheceram, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício). Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.084          1 1.083  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19311.720413/2011­90  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.403  –  2ª Turma   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2009, 2010  CONHECIMENTO.  VALORAÇÃO  DE  PROVAS  SUPOSTAMENTE  DECORRENTES DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA.   Em se tratando do acórdão recorrido e do(s) paradigmas de mesma situação  fática com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob  pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em  sede administrativa diante de idêntico suporte fático­probatório.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  CESSÃO  DE  MÃO­ DE­OBRA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  CONCESSÃO  DE  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  PASSAGEIROS.  RETENÇÃO.  Nos contratos administrativos de concessão de serviço público de transporte  coletivo  de  passageiros  o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco, o serviço delegado. Assim, inexistindo provas de que a Administração  Pública  exercia  qualquer  interferência  direta  nos  serviços  desempenhados  pelos  trabalhadores  contratados,  descaracterizado  está  o  conceito  de  cessão  de mão­de­obra para fins de aplicação da retenção prevista no art. 31 da Lei  nº 8.212/91.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não  o  conheceram,  e,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 04 13 /2 01 1- 90 Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em  exercício).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  conhecimento  o  conselheiro  Heitor de Souza Lima Junior.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720413/2011­90  Acórdão n.º 9202­004.403  CSRF­T2  Fl. 1.085          3   Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  lavrado  contra o Município  de São Paulo,  por  meio do qual exige­se o recolhimento da Contribuição Previdenciária prevista no art. 31, §3º da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela Lei  nº  9.711/98,  c/c  o  art.  219,  §2º,  inciso XIX  do  regulamento da Previdência, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, caracterizada pela retenção de  11% sobre o valor do documento fiscal emitido em razão da prestação de serviço de transporte  público de passageiros. O entendimento do fiscal foi no sentido de os serviços prestados pelas  empresas contratadas mediante contrato administrativo de concessão de serviço público, regido  pelas Leis nº 8.666/93 e 8.987/95, caracterizam verdadeira cessão de mão­de­obra em favor da  municipalidade e como tal estariam sujeitos a retenção da citada contribuição.  O  lançamento  foi  lavrado  também  contra  a  concessionária  prestadora  do  serviço, classificada como responsável solidária da obrigação tributária.  Em sede de Impugnação a Prefeitura Municipal de São Paulo defende que no  caso em tela inexiste cessão de mão­de­obra. Estaríamos diante de prestação de serviço público  de transporte à população por meio de concessionários, os quais recebem como contrapartida  as tarifas pagas pelos usuários ­ os verdadeiros tomadores do serviço, portanto não haveria fato  gerador  do  tributo.  Argumenta  que  se  quer  foi  feita  a  verificação  se  houve  o  devido  recolhimento da contribuição pela empresa prestadora do serviço.  A  empresa  solidária,  entre  outros  argumentos,  reforça  o  entendimento  de  inexistir  fato  gerador  ensejador  da  retenção,  tece  esclarecimentos  acerca  das  diferenças  de  concessão de serviço público e mera prestação de serviço ao Poder Público, afirma ter efetuado  o  recolhimento  da  totalidade  da  Contribuição  Previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento dos  funcionários vinculados ao contrato administrativo, defende a  inexistência de  solidariedade e questiona a base de cálculo apurada.  A  Delegacia  de  Julgamento  acolhendo  os  argumentos  das  Impugnantes  julgou  procedente  as  impugnações.  Para  o  colegiado  nos  contratos  de  concessão  de  serviço  publico ­ nos moldes do ora discutido ­ não há cessão de mão­de­obra. Expôs, por meio de um  verdadeiro tratado, que não tendo sido configurada a cessão de mão­de­obra, assim entendida a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a sua atividade fim, não há que se  falar em obrigação de reter e recolher à previdência social a importância correspondente a 11%  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  pela  empresa  contratada.  Afastou  ainda,  expressamente, ad argumentandum tantum, a solidariedade passiva.  Em recurso de ofício o Colegiado a quo confirmou, sem qualquer ressalva a  decisão da Delegacia de Julgamento.  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  citando  acórdão  paradigma  que  segundo  ela  trataria  de  situação  fática  exatamente  idêntica  a  do  acórdão  recorrido, mudando apenas a empresa contratada. Naquela oportunidade o colegiado entendeu  estar  caracterizada  a  cessão  de  mão  obra  na  prestação  de  serviço  de  transporte  urbano  de  passageiros no Município de São Paulo.  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Foram  apresentadas  contrarrazões  reiterando  os  argumentos  da  peça  de  impugnação e requerendo a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.  É o relatório.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720413/2011­90  Acórdão n.º 9202­004.403  CSRF­T2  Fl. 1.086          5   Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Da delimitação da lide:  Apenas à título de esclarecimento destaco que o Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional  insurgiu­se apenas contra a parte da decisão que  julgou o  lançamento  improcedente em razão da não caracterização da cessão de mão­de­obra.  Tanto  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  quanto  o  acórdão  recorrido,  apesar  de  afastarem  a  ocorrência  do  fato  gerador  abordaram  a  questão  da  responsabilidade  tributária  e  em  ambas  decisões  conclui­se  pela  inaplicabilidade  do  instituto  ao  presente  processo. Tal conclusão não foi objeto do recurso.  Reforça  as  explicações  acima o  fato de o  acórdão paradigma,  apesar de  ter  concluído  pela  existência  da  cessão  de  mão­de­obra,  ter  decido  no  sentido  de  inexistir  solidariedade  passiva  entre  a  Prefeitura  de  São  Paulo  e  a  empresa  cessionária  do  serviço  de  transporte.  Também no  entendimento  daquele  colegiado  o  "comando  contido  no  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN,  que  prevê  a  responsabilidade  daqueles  que  têm  interesse  comum  na  ocorrência do  fato gerador, não se aplica às hipóteses de contratação de serviços prestados  mediante cessão de mão­de­obra, pois a lei é clara ao delimitar a responsabilidade exclusiva  do contratante (art. 31 c.c. art. 33, § 5°, da Lei n° 8.212/91)".    Do conhecimento do recurso:  Analisando  o  teor  da  decisão  recorrida,  do  Recurso  Especial  e  do  acórdão  apontado com paradigma, julgo pertinente haver uma reavaliação do juízo de admissibilidade  da peça recursal.  A Fazenda Nacional ao interpor seu recurso, afirma que a decisão recorrida,  na  parte  em  que  considerou  que  os  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  noticiados  nos  autos  não  foram  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  divergiu  do  entendimento  dado  ao Acórdão  nº  2302­003.083 da  3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária.  Para  a  recorrente  "a  situação  fática  trazida  no  acórdão  paradigma  é  exatamente  idêntica  à  do  acórdão  recorrido,  qual  seja,  caracterização  de  cessão  de  mão­de­obra  na  prestação  de  serviço de transporte urbano de passageiros no Município de São Paulo, mudando apenas a  empresa contratada".   Lembramos  que  o  recurso  é  baseado  no  art.  67,  do  Regimento  Interno  (RICARF),  o  qual  define  que  caberá  recurso  especial  de  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 No  presente  caso,  ambas  decisões  ­  recorrida  e  paradigma  ­  possuem  o  mesmo entendimento acerca da legislação, qual seja, é cabível a retenção de 11% sobre o valor  do documento fiscal emitido em contratos administrativos que envolvem transporte coletivo de  passageiros  desde  que  fique  configura  cessão  de  mão­de­obra.  Percebe­se,  portanto,  que  o  objetivo do recurso interposto é na verdade a realização da revisão do juízo de valor exercido  pelos  julgadores da  turma a quo,  fato que  ­ conforme  já me manifestei em outras ocasiões  ­  deveria ser suficiente para ensejar o não conhecimento do recurso.  De toda forma, conhecendo o entendimento majoritário deste colegiado faço  também outro apontamento que a meu ver nos leva a mesma conclusão.  Segundo  se depreende do  relatório do  acórdão paradigma o  contrato objeto  daquele lançamento, apesar de possuir traços semelhantes com o contrato ora discutido, possui  uma especificidade: trata­se de contrato de prestação de serviço, não submetido a processo de  licitação  e  firmado  única  e  exclusivamente  para  atender  demanda  emergencial  da  Municipalidade.  E  para  chegar  a minha  conclusão  cito  parte  do  voto  do Conselheiro André  Luís Mársico Lombardi, relator do acórdão paradigma:  Compatibilidade  entre  Cessão  de  Mão­de­obra  e  Concessão.  Natureza  Jurídica  do  Contrato.  Nomen  Iuris.  Conceitos  Doutrinários  x  Realidade  dos  Autos.  Da  análise  dos  autos,  destaca­se,  de  largada,  que  importa  muito  pouco,  para  o  presente voto, a forma de contratação dos serviços, se mediante  delegação,  nas  suas  formas  de  permissão  e  concessão;  ou  por  intermédio  de  mero  contrato  administrativo  de  prestação  de  serviço.  Importa­nos,  muito  mais,  como,  efetivamente,  foram  cumpridas as obrigações das partes, se mediante cessão de mão­ de­obra ou não. (grifei)  Ora,  se nos dois processos estivéssemos diante de contratos administrativos  de concessão de serviço público derivados do mesmo certame licitatório, poderíamos até supor  que  ambos  seriam  iguais,  ou  pelo  menos  semelhantes,  não  havendo  qualquer  variação  substancial  em  suas  cláusulas  capaz  de  afastar  o  entendimento  daquele  colegiado  caso  o  presente processo o fosse submetido.  Ocorre  que  pelas  circunstâncias  fáticas  que  envolveram  a  celebração  do  contrato analisado pelo acórdão paradigma e a respectiva prestação do serviço (atendimento a  uma situação emergencial), apesar da semelhança exposta pelo relatório, não tenho segurança  em afirma que estamos diante de instrumentos com conteúdos análogos e cujos serviços foram  prestados segundo as mesmas regras.  Importante mencionar ainda o fato de (após o exame de admissibilidade) ter  ocorrido a reforma do acórdão paradigma,  tendo essa Câmara Superior  ­ em sua composição  anterior e por unanimidade dos votos, concluído pela não configuração da "cessão de mão­de­ obra  determinada  na  Lei  8.212/1991  (colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços), mas sim a prestação de  serviço determinado, em que o prestador assume o risco da atividade econômica, motivo do  cancelamento do lançamento e do conseqüente provimento do recurso do contribuinte citado."  Diante do exposto voto pelo não conhecimento do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720413/2011­90  Acórdão n.º 9202­004.403  CSRF­T2  Fl. 1.087          7   Do mérito:  Vencida quanto ao conhecimento, passo a me manifestar quanto ao mérito do  recurso  o  qual,  conforme  acima  esclarecido,  limita­se  a  discutir  se  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  caracterizar  como  cessão  de mão­de­obra  a  prestação  de  serviço  público  de  transporte de passageiros contratado mediante contrato administrativo de concessão de serviço  público.  E  neste  aspecto  comungo  do  entendimento  externado  pela  decisão  da  Delegacia  Fiscal  e  também  do  colegiado  a  quo  para  os  quais  inexiste  provas  quanto  a  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  haja  vista  a  ausência  de  caracterização  de  um  dos  elementos  essenciais:  colocação  do  segurados  empregados  da  contratada  à  disposição  da  contratante.  A obrigação dos tomadores de serviços de cessão de mão­de­obra de reterem  11% sobre as faturas e notas fiscais correspondentes está prevista no art. 31 da lei nº 8.212/91,  com a seguinte redação:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão­de­obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.   § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão­de­obra, por ocasião do  recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.   § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.   § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.   § 4o  Enquadram­se  na  situação prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   II ­ vigilância e segurança;   Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 III ­ empreitada de mão­de­obra;   IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.   § 5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante.   §  6o  Em  se  tratando  de  retenção  e  recolhimento  realizados  na  forma  do  caput  deste  artigo,  em  nome  de  consórcio,  de  que  tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  aplica­se  o  disposto  em  todo  este  artigo,  observada  a  participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma  do respectivo ato constitutivo.  No  caso  do  serviços  de  transporte  de  passageiros  a  obrigatoriedade  da  retenção está prevista no art. 219, §2º, XIX do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99:  Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.  §1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.   §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  ...  XIX­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão;  ...  A  leitura dos dispositivos  acima  revelam que  só  estará obrigado à  retenção  aquele  que  contrata  a  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  na  prática,  em  cada  contrato  administrativo de prestação de serviços em favor do Poder Público, deve ser observado se há o  elemento caracterizador da cessão de mão­de­obra, qual seja, se os empregados do cedente são  postos à disposição do tomador dos serviços, à semelhança do que ocorre em uma relação de  emprego.  Ora, como exaustivamente esclarecido na decisão de primeira instância e na  decisão  recorrida,  estamos diante de contrato administrativo de concessão de serviço público  de prestação de transporte coletivo de passageiros. Tal contrato é regido pelas leis 8.666/93 e  8.987/95 sendo que essa em seu art. 2º, II, conceitua concessão de serviço publico como sendo  a delegação de  funções  essenciais do  estado à pessoa  jurídica ou consórcio de empresas que  demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado:  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720413/2011­90  Acórdão n.º 9202­004.403  CSRF­T2  Fl. 1.088          9 O  Doutrinador  Hely  Lopes  Meirelles,  na  obra  Direito  Administrativo  Brasileiro, 30ª edição, p. 370/371, esclarece que "serviços concedidos são todos aqueles que o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco,  remunerados  por  tarifa,  na  forma  regulamentar, mediante delegação contratual ou legal do Poder Público concedente. Serviço  concedido  é  serviço  do  Poder  Público,  apenas  executado  por  particular  em  razão  da  concessão".  Os  professores  Roque  Antonio  Carrazza  e  Eduardo  Domingos  Bottallo  (in  Revista Dialética de Direito Tributária nº 169. p. 136), sintetizaram muito bem a diferença ora  discutida:  A cessão (ou locação) é espécie do gênero prestação de serviços  e  se  configura  quando  esforço  humano  posto  à  disposição  do  contratante  (tomador  dos  serviços)  consiste  na  própria  colocação da mão­de­obra, para que este dela faça uso, segundo  suas conveniências e necessidades.  Por  outro  lado,  pode  haver  a  contratação  de  prestação  de  serviços  mediante  utilização  de  pessoal  pertencente  a  quadro  próprio do prestador, que se encarrega da respectiva execução,  ou,  em  outras  palavras,  de  dar  cumprimento  à  assumida  obrigação  de  fazer.  Nestes  casos,  embora  exista  prestação  de  serviços, não há cessão de mão­de­obra.  Como  vemos,  o  elemento  diferenciador  entre  a  prestação  de  serviço (gênero) e a cessão ou locação de mão­de­obra (espécie)  reside no seguinte: se não houver subordinação dos empregados  ao  contratante  (tomador  de  serviços),  não  haverá  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra, mas  apenas  prestação  de  serviço.  Já  pelo  contrário,  se  a  sujeição  dos  empregados  às  ordens  do  tomador  do  serviço  for  característica  marcante  do  contrato,  então,  aí  sim,  haverá  autêntica  prestação  de  serviços mediante  cessão ou locação de mão­de­obra.  Diante dessa premissa é possível afirmar com segurança que no caso concreto  não houve cessão de mão de obra, afinal o objeto do contrato era exatamente a prestação de um  serviço pelo particular e não a contratação de mão de obra pelo Município. Para Prefeitura de  São Paulo não importava a forma como os segurados empregados da contratada iriam executar  o serviço, esses  trabalhavam sob a gerência da própria contratada, o que  lhe  importava era o  produto final da prestação: transporte eficiente, contínuo e com segurança a todos os cidadãos.  Na  prática  são  poucos  os  contratos  de  concessão  de  serviço  público  celebrados  pela  Administração  Pública  em  que  esta  interfere  diretamente  nos  trabalhos  desenvolvidos  pelo  particular  contratado,  na  grande  maioria  dos  casos  o  ente  não  exerce  qualquer ato de coordenação direta sobre os trabalhos da empresa contratada. Em regra o Poder  Público limita­se a verificar o regular cumprimento do contrato nos termos em que fixado pelo  edital e essa interferência indireta é decorrência lógica do fato de a concessão ser sempre feita  no interesse da coletividade, e, assim sendo, o concessionário ter o dever de prestar o serviço  em condições adequadas para o público.  A própria Constituição Federal, art. 175, parágrafo único, prevê esse Poder­ Dever  da  Administração  Pública  de  regulamentar  e  fiscalizar  os  contratos  de  concessão  de  serviços  públicos,  exigindo  do  legislador  a  edição  de  lei  para  dispor  sobre  (I)  o  regime  das  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 empresas  concessionárias  e  permissionárias  de  serviços  públicos,  o  caráter  especial  de  seu  contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão  da  concessão  ou  permissão;  (II)  os  direitos  dos  usuários;  (III)  política  tarifária;  e  (IV)  a  obrigação de manter serviço adequado.  E aqui estamos  falando da  já citada Lei nº 8.987/95, cujo art. 23  traz quais  são as cláusulas essenciais que devem constar dos  contratos administrativos de concessão de  serviço público:   Art.  23.  São  cláusulas  essenciais  do  contrato  de  concessão  as  relativas:  I ­ ao objeto, à área e ao prazo da concessão;  II ­ ao modo, forma e condições de prestação do serviço;  III  ­  aos  critérios,  indicadores,  fórmulas  e  parâmetros  definidores da qualidade do serviço;  IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o  reajuste e a revisão das tarifas;  V  ­ aos direitos,  garantias  e obrigações do poder  concedente e  da  concessionária,  inclusive  os  relacionados  às  previsíveis  necessidades  de  futura  alteração  e  expansão  do  serviço  e  conseqüente  modernização,  aperfeiçoamento  e  ampliação  dos  equipamentos e das instalações;  VI  ­  aos  direitos  e  deveres  dos  usuários  para  obtenção  e  utilização do serviço;  VII ­ à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos,  dos  métodos  e  práticas  de  execução  do  serviço,  bem  como  a  indicação dos órgãos competentes para exercê­la;  VIII  ­  às  penalidades  contratuais  e  administrativas  a  que  se  sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;  IX ­ aos casos de extinção da concessão;  X ­ aos bens reversíveis;  XI  ­  aos  critérios  para  o  cálculo  e  a  forma  de  pagamento  das  indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;  XII ­ às condições para prorrogação do contrato;  XIII ­ à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de  contas da concessionária ao poder concedente;  XIV  ­  à  exigência  da  publicação  de  demonstrações  financeiras  periódicas da concessionária; e  XV  ­  ao  foro  e  ao modo amigável  de  solução das  divergências  contratuais.  Mais  uma  vez  tomando  os  ensinamentos  do  Administrativista  Hely  Lopes  Meirelles  (Direito  Administrativo  Brasileiro,  30ª  edição  p.  379/380)  ressaltamos:  a  "fiscalização do serviço concedido cabe ao Poder Público concedente, que é o fiador da sua  regularidade e boa execução perante os usuários. Já vimos que serviços públicos e serviços de  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720413/2011­90  Acórdão n.º 9202­004.403  CSRF­T2  Fl. 1.089          11 utilidade  pública  são  sempre  serviços  para  o  público.  Assim  sendo,  é  dever  do  concedente  exigir  sua prestação em caráter geral,  permanente,  regular,  eficiente  e  com  tarifas módicas  (art.  6º,  §1º).  Para  assegurar  esses  requisitos,  indispensáveis  em  todo  serviço  concedido,  reconhece­se à Administração Pública o direito de fiscalizar as empresas, com amplos poderes  de  verificação  de  sua  administração,  contabilidade,  recursos  técnicos,  econômicos  e  financeiros, principalmente para conhecer a rentabilidade do serviço, fixar as tarifas e punir  as infrações regulamentares e contratuais."  A meu ver as cláusulas integrantes do contrato celebrado entre a Prefeitura de  São Paulo,  por meio de  sua Secretaria Municipal de Transportes,  e o particular prestador do  serviço,  que  na  visão  da  Fiscalização  ajudaram  a  caracterizar  a  cessão  de mão  de  obra,  são  cláusulas  que  visaram  exclusivamente  dar  cumprimento  a  determinação  legal.  Vale  citar:  trajetos  e  horários  das  viagens,  quantidade  e  qualidade  dos  recursos  materiais  e  humanos  empregados, forma de remuneração direta (tarifas) e indireta (receitas adicionais), entre outros.  No mais, parece inexistir fundamento para a alegação de que teria ocorrido a  cessão de mão­de­obra pelo simples fato de que a empresa contratada deixou de contar com a  força  do  labor  dos  profissionais  'cedidos',  ou  seja,  esses  não  estariam  disponíveis  para  realização de outro trabalho; por questão lógica uma mesma pessoa não pode, em um mesmo  momento, desempenhar suas funções em dois locais distintos. Vale citar ainda, que inexistia no  contrato qualquer cláusula de exclusividade de atuação de determinado funcionário.   Portanto, não havia qualquer impedimento do trabalhador ser deslocado pelo  particular para exercer outras funções, o que havia era o impedimento de que o serviço fosse  interrompido, devendo a contratada diligenciar no sentido de haver a manutenção do número  de funcionários suficientes para o seu fiel cumprimento do contrato.  Destaca­se  que  entre  cláusulas  contratuais  que  tratavam  de  mão­de­obra  havia apenas a exigência de operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado,  mediante contratações regidas pelo direito provado e legislação trabalhista, assumindo todas  as  obrigações  delas  decorrentes,  não  se  estabelecendo  qualquer  relação  jurídica  entre  os  terceiros  contratados  pelo  operador  e  o  Poder  Público,  e  ainda  a  obrigação  de  apresentar,  quando solicitado, a comprovação de regularidade das obrigações previdenciárias e para com  o FGTS.  O fato de haver previsão de serem estabelecidos critérios  (cláusula 19.1.25)  para  realização  dos  descontos  das  parcelas  da  remuneração  dos  funcionários  destinados  ao  pagamento do INSS, a meu ver, trata­se de questões operacional necessária. Estamos diante de  um mesmo  serviço que visa  atender usuários de  todo o município,  entretanto  é prestado por  pessoas jurídicas distintas. Para não haver tratamento desigual entre os funcionários contatados  pelo particular,  gerando conflitos que poderiam prejudicar a correta prestação do serviço  em  sua totalidade, era crível que se estabelecesse um tratamento padrão.  No mais, importante citar que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 deixa claro que a  responsabilidade pelos  'encargos trabalhistas' é da empresa contratada, sendo o Poder Público  solidário apenas nos casos do descumprimento das obrigações previdenciárias:  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.   Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 § 1o  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o Registro de Imóveis.   § 2o  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991.  E aqui julgo pertinente fazer uma consideração sobre a remissão ao art. 31 da  Lei  nº  8.212/91.  Por  ora  tenho dúvidas  se  a  intenção  do  legislador  foi  a  de  exigir  dos  entes  públicos a retenção dos 11% sobre a prestação do serviço.  Isso  porque  a  redação  do  art.  71  da  Lei  nº  8.666/93  foi  dada  pela  Lei  nº  9.032/95, sendo que nessa época a  redação do art. 31 da Lei nº 8.212/95 não  trazia qualquer  previsão de retenção, na verdade apenas afirmava ­ nos termos do parágrafo segundo ­ que a  Administração Pública  era  responsável  solidária  com os  contratantes  em  relação  aos  débitos  previdenciários. A obrigação da retenção surge a primeira vez apenas em 1998, com redação  dada ao art. 31 pela Lei nº 9.711.  Por  fim,  apesar  de  não  ser  esse  o  entendimento  da  maioria  deste  colegiado, manifesto­me que deve ser considerado o fato de que a retenção cobrada nada mais  é  do  que  uma  antecipação  do  valor  devido  à  título  de  contribuição  correspondente  aos  20%  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados.  Assim,  mesmo  que  tenha  sido  descumprida  a  obrigação  e mesmo  que  haja  a  presunção  de  retenção  nos  termos  do  art.  33,  §5º  da  Lei  nº  8.212/91, a meu ver, essa regra não legitima a cobrança em duplicidade do crédito tributário,  ou seja, havendo prova de que a empresa contratada pagou corretamente o débito (como ocorre  nos autos), seria inviável exigir­se o correlato crédito do Poder Público.  Diante  do  exposto,  ausente  qualquer  prova  capaz  de  caracterizar  cessão  de  mão de obra, nego provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720413/2011­90  Acórdão n.º 9202­004.403  CSRF­T2  Fl. 1.090          13 Voto Vencedor  Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar quanto ao conhecimento do pleito.  Inicialmente,  admito  já  ter  me  posicionado  no  sentido  de  não  estar  contemplada na  cognição  desta  instância  a  solução  de  divergências  decorrentes  de  exclusiva  divergente valoração probatória na instância ordinária, a qual deveria ser resolvida através do  instituto processual da conexão entre feitos (vide, a propósito, Declaração de Voto no âmbito  do Acórdão CSRF 9202­004.252, de 22 de junho de 2016).  Todavia,  vislumbro  necessidade  de  rever  o  referido  posicionamento,  especificamente  no  caso  em  que  haja  identidade  fático­probatória  nítida  entre  Acórdão  recorrido e paradigma, de forma a que, uma vez também não mais se devendo declarar conexos  os processos (recomendável somente a conexão até o momento da distribuição, agora, em meu  entendimento), caso não se conheça do Recurso, possa se estar a referendar decisões definitivas  conflitantes  em  termos  de  critério  jurídico  aplicado  em  casos  com  nítida  identidade  fático­ probatória.  Explico  melhor.  Há  casos  em  que,  repita­se,  tem­se:  a)  Identidade  fático­ probatória  caracterizada  entre os  feitos  recorrido  e paradigma(s);  b) As  decisões de piso  são  conflitantes  em  termos  do  critério  jurídico  aplicado  aos  dois  cenários  fático­probatórios  (idênticos  para  fins  de  aplicação  da  solução  jurídica)  e  c) Não  é mais  recomendável  que  se  declare, a esta altura, a conexão entre os feitos, visto que um deles ou ambos já foi objeto de  distribuição, de forma a que, assim, reste priorizado por este Órgão o princípio do juiz natural e  garantida,  desta  forma,  a  completa  imparcialidade  deste  Conselho,  objetivo­núcleo  de  tal  princípio.   Em  tal  cenário  (e  somente  neste  cenário,  onde  presentes  as  três  condições  acima, de forma cumulativa) entendo que, a fim de evitar a insegurança jurídica que adviria da  prolação,  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  duas  soluções  jurídicas  distintas,  de  caráter  definitivo,  diante  de  idênticos  arcabouços  fático­probatórios,  deva  se  debruçar também esta Câmara Superior, aqui, sobre o Recurso Especial admitido, buscando­se,  assim, que se tenha, no âmbito deste CARF, decisões jurídicas uniformes acerca de um mesmo  tema, quando considerados idênticos cenários fático­probatórios.  Feita  tal digressão e atendo­me especificamente agora ao caso em concreto,  novamente  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pela  Relatora,  vislumbro  clara  identidade  entre  as  situações  fáticas  dos Acórdãos  recorrido  e  paradigma  e  também entre  os  contratos utilizados para  fins de contratação do  transporte público de passageiros  sob análise  nos  feitos  recorrido  e  paradigmático,  não  interferindo,  em  meu  entendimento,  para  fins  de  análise  da  caracterização  ou  não  do  instituto  de  cessão  de mão  de  obra  (cerne  do  caso  em  questão), nem o nomen juris do contrato e nem a modalidade sob o qual foi realizado (mesmo  certame licitatório ou não), sendo relevante, sim, a meu ver, a coincidência entre as cláusulas  contratuais de interesse para análise do instituto, de forma a ter restado caracterizada, assim, a  identidade fático­probatória supramencionada.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 Destarte, diante de tal cenário, em que pese meu entendimento anteriormente  manifestado acerca do limite de cognição desta Turma estar limitada a solução de divergências  de natureza exclusivamente interpretativa, curvo­me, aqui, uma vez, repita­se, caracterizada as  divergentes  decisões  de  piso  em  cenários  fático­probatórios  idênticos  para  fins  de  caracterização do instituto de cessão de mão de obra, e, também repetindo, uma vez não mais  recomendável  a  reunião  dos  feitos  por  conexão  a  esta  altura  (há  feito  distribuído  já  em  julgamento),  à  necessidade  de  se  conhecer  do  pleito  fazendário,  sob  pena  de  se  estar  a  promover  grave  insegurança  jurídica  pela  possibilidade  de  manutenção,  por  este  CARF,  de  decisões  administrativas  definitivas  conflitantes,  sem  que  se  caracterize,  entre  os  diferentes  casos,  dessemelhança  suficiente,  seja  quanto  à  situação  fática,  seja  quanto  aos  elementos  de  prova relevantes para a decisão do feito.   Assim, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 16327.001626/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. ART. 150, § 4°, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Se a definição legal do fato gerador da contribuição previdenciária da empresa apóia-se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I, II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento acaba por se referir à totalidade no mês, e não àquela rubrica ou levantamento específico. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai-se, para toda aquela competência, para todo aquele fato gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, independentemente da rubrica ou levantamento a que se refira, desde que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação. Destarte, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. PLR. NEGOCIAÇÃO. OPÇÃO LEGAL ENTRE CONVENÇÃO/ACORDO COLETIVO E COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 616 DA CLT. ALCANCE. É facultado à empresa e aos empregados negociarem a participação nos lucros ou resultados via (i) convenção / acordo coletivo (art. 8°, VI, da CF) ou por intermédio de (ii) comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, obrigatoriamente, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria (art. 8°, III, da CF). Art. 2° da Lei n° 10.101/2000. O art. 616 da CLT alude a procedimento a ser adotado pelo empregador quando da recusa à negociação coletiva para fins de celebração de acordo ou convenção coletiva, não havendo previsão legal de tal exigência procedimental na hipótese de celebração de acordo de PLR por comissão paritária. COMISSÃO ESCOLHIDA PELAS PARTES. PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL. Consta do art. 2°, I, da Lei n° 10.101/2000, a exigência legal de que o sindicato indique um representante para a comissão paritária de negociação da participação nos lucros ou resultados. Se a ausência de representante do sindicato ocorre a despeito da comunicação formal da realização das reuniões (local, data e horário), na qual se solicita a presença de um representante do sindicato, não podem empregados e empresa ser prejudicados, pois a ilicitude não foi perpetrada por eles, mas pelo sindicato, que deixou de cumprir sua função constitucionalmente prevista (art. 8°, III, da CF). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PACTUAÇÃO PRÉVIA. A Lei n° 10.101/00 exige que haja negociação entre empresa e trabalhadores, da qual deverão resultar regras claras e objetiva e os índices, as metas, os resultados e os prazos devem ser estabelecidos previamente, sendo que o instrumento será arquivado na entidade sindical. A negociação e o estabelecimento das regras dela resultantes (índices, metas, resultados e prazos) somente têm sentido se concluídos previamente ao fim do período a que se referem os lucros ou resultados. Em que pese a vagueza do texto normativo, tal imprecisão não pode significar a impossibilidade de atuação do intérprete na complementação da norma, sob pena de se reconhecer que lacunas inviabilizam a decisão do caso concreto e que todas os textos incompletos ou ambíguos serão, potencialmente, ineficazes. Também não se trata de relativizar o princípio da legalidade, mas de identificar onde e quando o Direito atribui ao aplicador a tarefa de definir os critérios diante do caso concreto, como, no caso, a definição da anterioridade da negociação, da pactuação e do arquivamento do instrumento na entidade sindical. A negociação, a pactuação e o arquivamento do instrumento na entidade sindical devem ocorrer antes da conclusão das metas e/ou resultados estabelecidos e em data distante do término do período a que se referem os lucros ou resultados, sob pena de se inviabilizar o próprio sentido de incentivo à produtividade. A análise do caso concreto deve levar em consideração fatores como o tipo de meta ou resultado estabelecido, a comprovação da anterioridade das negociações, o ajuste de PLR, em anos anteriores, com características semelhantes (o que por si só gera expectativa no trabalhador, de sorte a já incentivar a produtividade e, portanto, não desnaturar o pagamento), dentre outras peculiaridades que mereçam ser sopesadas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS TANTO NA FORMULAÇÃO QUANTO NA EXECUÇÃO DO PLANO. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O pagamento de PLR em mais de duas vezes no ano afronta o disposto na Lei n° 10.101/2000. Se há algum vício na formulação do plano, seja das regras relativas ao alcance do lucro ou do resultado, seja das condições relativas ao cálculo do valor devido a cada trabalhador e da periodicidade dos pagamentos, a descaracterização reporta-se ao somatório do plano e, portanto, a todos os pagamentos a que se refere. Todavia, se o plano de participação nos lucros é formulado com respeito a todos pressupostos legais, mas a sua execução é que se dá de forma indevida, somente os pagamentos que desrespeitarem o plano devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária. Sendo assim, havendo descumprimento dos pressupostos legais tanto na formulação quanto na execução do plano, há que se desconsiderar o plano como um todo. ABONO ÚNICO. ATO DECLARATÓRIO N° 16/2011. De acordo com o Ato Declaratório n° 16/2011 (baseado no Parecer PGFN/CRJ/N° 2114/2011), não incidem contribuições previdenciárias osbre o "abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade". INCIDÊNCIA OU NÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO IMEDIATA AO CONTRIBUINTE E NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Deve ser conhecido o recurso voluntário quanto ao questionamento específico da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, posto que incidente a partir da impugnação ao lançamento apresentada pelo contribuinte, independente de ser verificada a sua cobrança no momento da exigência dos débitos após os julgamentos de primeira e segunda instância, ou mesmo ao final do processo administrativo fiscal, sob pena de cerceamento ao direito de defesa e contraditório. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. Tendo a multa de ofício natureza jurídica penalidade tributária, ela integra o conceito de crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sujeitando-se aos juros moratórios referidos nos artigos 161 do CTN e 61 da Lei n° 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Voluntário. Vencidos o Relator e os Conselheiros CLEBERSON ALEX FRIESS e Luciana Matos Pereira Barbosa, que não conheciam da matéria referente à exclusão de juros de mora sobre a multa de ofício. O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato fará o voto vencedor quanto ao conhecimento da matéria. Quanto ao mérito do Recurso Voluntário: (i) Por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao pedido de exclusão de juros de mora sobre a multa de ofício. Quanto ao mérito da referida matéria (juros de mora sobre multa de ofício), restaram vencidos os Conselheiros Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira e Carlos Alexandre Tortato, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato apresentará declaração de voto sobre a matéria; (ii) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reconhecer a decadência de todas as competências até 11/2005, inclusive; (iii) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reconhecer a improcedência do lançamento a título de Abono Único; (iv) Por voto de qualidade, dar provimento parcial para reconhecer a improcedência dos lançamentos a título de participação nos lucros ou resultados das competências 02/2006 e 08/2006. Vencidos os Conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão, tendo em vista que consideram que a periodicidade de pagamentos a título de PLR deve ser analisada plano a plano e não ano a ano. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva declarou-se suspeito (artigos 43 e 44 do RICARF), tendo sido substituído no julgamento pelo Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada. André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Carlos Alexandre Tortato – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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Destarte, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. PLR. NEGOCIAÇÃO. OPÇÃO LEGAL ENTRE CONVENÇÃO/ACORDO COLETIVO E COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 616 DA CLT. ALCANCE. É facultado à empresa e aos empregados negociarem a participação nos lucros ou resultados via (i) convenção / acordo coletivo (art. 8°, VI, da CF) ou por intermédio de (ii) comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, obrigatoriamente, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria (art. 8°, III, da CF). Art. 2° da Lei n° 10.101/2000. O art. 616 da CLT alude a procedimento a ser adotado pelo empregador quando da recusa à negociação coletiva para fins de celebração de acordo ou convenção coletiva, não havendo previsão legal de tal exigência procedimental na hipótese de celebração de acordo de PLR por comissão paritária. COMISSÃO ESCOLHIDA PELAS PARTES. PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL. Consta do art. 2°, I, da Lei n° 10.101/2000, a exigência legal de que o sindicato indique um representante para a comissão paritária de negociação da participação nos lucros ou resultados. Se a ausência de representante do sindicato ocorre a despeito da comunicação formal da realização das reuniões (local, data e horário), na qual se solicita a presença de um representante do sindicato, não podem empregados e empresa ser prejudicados, pois a ilicitude não foi perpetrada por eles, mas pelo sindicato, que deixou de cumprir sua função constitucionalmente prevista (art. 8°, III, da CF). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PACTUAÇÃO PRÉVIA. A Lei n° 10.101/00 exige que haja negociação entre empresa e trabalhadores, da qual deverão resultar regras claras e objetiva e os índices, as metas, os resultados e os prazos devem ser estabelecidos previamente, sendo que o instrumento será arquivado na entidade sindical. A negociação e o estabelecimento das regras dela resultantes (índices, metas, resultados e prazos) somente têm sentido se concluídos previamente ao fim do período a que se referem os lucros ou resultados. Em que pese a vagueza do texto normativo, tal imprecisão não pode significar a impossibilidade de atuação do intérprete na complementação da norma, sob pena de se reconhecer que lacunas inviabilizam a decisão do caso concreto e que todas os textos incompletos ou ambíguos serão, potencialmente, ineficazes. Também não se trata de relativizar o princípio da legalidade, mas de identificar onde e quando o Direito atribui ao aplicador a tarefa de definir os critérios diante do caso concreto, como, no caso, a definição da anterioridade da negociação, da pactuação e do arquivamento do instrumento na entidade sindical. A negociação, a pactuação e o arquivamento do instrumento na entidade sindical devem ocorrer antes da conclusão das metas e/ou resultados estabelecidos e em data distante do término do período a que se referem os lucros ou resultados, sob pena de se inviabilizar o próprio sentido de incentivo à produtividade. A análise do caso concreto deve levar em consideração fatores como o tipo de meta ou resultado estabelecido, a comprovação da anterioridade das negociações, o ajuste de PLR, em anos anteriores, com características semelhantes (o que por si só gera expectativa no trabalhador, de sorte a já incentivar a produtividade e, portanto, não desnaturar o pagamento), dentre outras peculiaridades que mereçam ser sopesadas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS TANTO NA FORMULAÇÃO QUANTO NA EXECUÇÃO DO PLANO. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O pagamento de PLR em mais de duas vezes no ano afronta o disposto na Lei n° 10.101/2000. Se há algum vício na formulação do plano, seja das regras relativas ao alcance do lucro ou do resultado, seja das condições relativas ao cálculo do valor devido a cada trabalhador e da periodicidade dos pagamentos, a descaracterização reporta-se ao somatório do plano e, portanto, a todos os pagamentos a que se refere. Todavia, se o plano de participação nos lucros é formulado com respeito a todos pressupostos legais, mas a sua execução é que se dá de forma indevida, somente os pagamentos que desrespeitarem o plano devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária. Sendo assim, havendo descumprimento dos pressupostos legais tanto na formulação quanto na execução do plano, há que se desconsiderar o plano como um todo. ABONO ÚNICO. ATO DECLARATÓRIO N° 16/2011. De acordo com o Ato Declaratório n° 16/2011 (baseado no Parecer PGFN/CRJ/N° 2114/2011), não incidem contribuições previdenciárias osbre o "abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade". INCIDÊNCIA OU NÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO IMEDIATA AO CONTRIBUINTE E NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Deve ser conhecido o recurso voluntário quanto ao questionamento específico da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, posto que incidente a partir da impugnação ao lançamento apresentada pelo contribuinte, independente de ser verificada a sua cobrança no momento da exigência dos débitos após os julgamentos de primeira e segunda instância, ou mesmo ao final do processo administrativo fiscal, sob pena de cerceamento ao direito de defesa e contraditório. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. Tendo a multa de ofício natureza jurídica penalidade tributária, ela integra o conceito de crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sujeitando-se aos juros moratórios referidos nos artigos 161 do CTN e 61 da Lei n° 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2 convenção  coletiva,  não  havendo  previsão  legal  de  tal  exigência  procedimental  na  hipótese  de  celebração  de  acordo  de  PLR  por  comissão  paritária.  COMISSÃO  ESCOLHIDA  PELAS  PARTES.  PARTICIPAÇÃO  DE  REPRESENTANTE SINDICAL.  Consta  do  art.  2°,  I,  da  Lei  n°  10.101/2000,  a  exigência  legal  de  que  o  sindicato  indique um  representante para  a  comissão paritária de negociação  da participação nos  lucros ou  resultados. Se  a ausência de  representante do  sindicato ocorre a despeito da comunicação formal da realização das reuniões  (local, data e horário), na qual se solicita a presença de um representante do  sindicato, não podem empregados e empresa ser prejudicados, pois a ilicitude  não  foi  perpetrada por  eles, mas pelo  sindicato,  que deixou de cumprir  sua  função constitucionalmente prevista (art. 8°, III, da CF).   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PACTUAÇÃO  PRÉVIA.  A Lei n° 10.101/00 exige que haja negociação entre empresa e trabalhadores,  da  qual  deverão  resultar  regras  claras  e  objetiva  e  os  índices,  as metas,  os  resultados  e  os  prazos  devem  ser  estabelecidos  previamente,  sendo  que  o  instrumento  será  arquivado  na  entidade  sindical.  A  negociação  e  o  estabelecimento  das  regras  dela  resultantes  (índices,  metas,  resultados  e  prazos) somente têm sentido se concluídos previamente ao fim do período a  que se referem os lucros ou resultados.   Em  que  pese  a  vagueza  do  texto  normativo,  tal  imprecisão  não  pode  significar a  impossibilidade de atuação do  intérprete na complementação da  norma, sob pena de se reconhecer que lacunas inviabilizam a decisão do caso  concreto  e  que  todas  os  textos  incompletos  ou  ambíguos  serão,  potencialmente, ineficazes. Também não se trata de relativizar o princípio da  legalidade, mas de identificar onde e quando o Direito atribui ao aplicador a  tarefa  de  definir  os  critérios  diante  do  caso  concreto,  como,  no  caso,  a  definição da anterioridade da negociação, da pactuação e do arquivamento do  instrumento na entidade sindical.  A  negociação,  a  pactuação  e  o  arquivamento  do  instrumento  na  entidade  sindical  devem  ocorrer  antes  da  conclusão  das  metas  e/ou  resultados  estabelecidos e em data distante do  término do período a que se referem os  lucros  ou  resultados,  sob  pena  de  se  inviabilizar  o  próprio  sentido  de  incentivo  à  produtividade.  A  análise  do  caso  concreto  deve  levar  em  consideração  fatores  como  o  tipo  de  meta  ou  resultado  estabelecido,  a  comprovação  da  anterioridade  das  negociações,  o  ajuste  de  PLR,  em  anos  anteriores, com características semelhantes (o que por si só gera expectativa  no  trabalhador,  de  sorte  a  já  incentivar  a  produtividade  e,  portanto,  não  desnaturar  o  pagamento),  dentre  outras  peculiaridades  que  mereçam  ser  sopesadas.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCUMPRIMENTO  DOS PRECEITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS  LEGAIS  TANTO  NA  FORMULAÇÃO  QUANTO  NA  EXECUÇÃO  DO  PLANO.  O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de  PLR  da  remuneração  aos  termos  da  lei. O  pagamento  de  PLR  em mais  de  duas vezes no ano afronta o disposto na Lei n° 10.101/2000.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001626/2010­71  Acórdão n.º 2401­004.219  S2­C4T1  Fl. 816          3 Se  há  algum  vício  na  formulação  do  plano,  seja  das  regras  relativas  ao  alcance do lucro ou do resultado, seja das condições relativas ao cálculo do  valor  devido  a  cada  trabalhador  e  da  periodicidade  dos  pagamentos,  a  descaracterização  reporta­se  ao  somatório  do  plano  e,  portanto,  a  todos  os  pagamentos a que se refere. Todavia, se o plano de participação nos lucros é  formulado  com  respeito  a  todos  pressupostos  legais, mas  a  sua  execução  é  que se dá de  forma  indevida,  somente os pagamentos que desrespeitarem o  plano devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária. Sendo assim,  havendo descumprimento dos pressupostos legais tanto na formulação quanto  na execução do plano, há que se desconsiderar o plano como um todo.  ABONO ÚNICO. ATO DECLARATÓRIO N° 16/2011.  De  acordo  com  o  Ato  Declaratório  n°  16/2011  (baseado  no  Parecer  PGFN/CRJ/N° 2114/2011), não incidem contribuições previdenciárias osbre  o "abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado  do salário e pago sem habitualidade".  INCIDÊNCIA OU NÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO IMEDIATA  AO CONTRIBUINTE E NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Deve  ser  conhecido  o  recurso  voluntário  quanto  ao  questionamento  específico da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, posto que  incidente  a  partir  da  impugnação  ao  lançamento  apresentada  pelo  contribuinte,  independente de ser verificada a  sua cobrança no momento da  exigência dos débitos após os  julgamentos de primeira e  segunda  instância,  ou  mesmo  ao  final  do  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  de  cerceamento ao direito de defesa e contraditório.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  Tendo a multa de ofício natureza jurídica penalidade tributária, ela integra o  conceito de crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sujeitando­ se  aos  juros  moratórios  referidos  nos  artigos  161  do  CTN  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.   INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e  art. 62 do Regimento Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  do  Recurso Voluntário.  Vencidos  o Relator  e  os  Conselheiros  CLEBERSON ALEX  FRIESS  e  Luciana Matos Pereira Barbosa, que não conheciam da matéria referente à exclusão de juros de  mora  sobre a multa de ofício. O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato  fará o voto vencedor  quanto ao conhecimento da matéria. Quanto ao mérito do Recurso Voluntário: (i) Por maioria  de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao pedido de exclusão de juros de  mora sobre a multa de ofício. Quanto ao mérito da referida matéria (juros de mora sobre multa  de  ofício),  restaram  vencidos  os  Conselheiros  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Carlos  Alexandre  Tortato,  que  davam  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer a  impossibilidade de incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício. O  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato apresentará declaração de voto sobre a matéria; (ii) Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  de  todas  as  competências  até  11/2005,  inclusive;  (iii)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento  a  título  de Abono Único;  (iv)  Por  voto  de  qualidade, dar provimento parcial para reconhecer a improcedência dos lançamentos a título de  participação  nos  lucros  ou  resultados  das  competências  02/2006  e  08/2006.  Vencidos  os  Conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira e  Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão, tendo em  vista que consideram que a periodicidade de pagamentos  a  título de PLR deve ser  analisada  plano a plano e não ano a ano. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva declarou­se suspeito  (artigos 43 e 44 do RICARF),  tendo sido substituído no julgamento pelo Conselheiro Márcio  Henrique Sales Parada.      André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator      Carlos Alexandre Tortato – Redator designado      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Rayd  Santana  Ferreira, Maria Cleci  Coti Martins,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  e Márcio  Henrique Sales Parada.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001626/2010­71  Acórdão n.º 2401­004.219  S2­C4T1  Fl. 817          5   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação.  O processo teve início com o AI ­ Auto de Infração Debcad n° 37.271.735­7,  lavrado  em  15/12/2010,  com  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes à parte da empresa, inclusive o adicional de 2,5% previsto no parágrafo 1° do  artigo 22 da Lei n° 8.212/91, e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho GILRAT, abrangendo  o período de 01/2005 a 12/2006, no montante de R$ 229.734.709,94 (duzentos e vinte e nove  milhões, setecentos e trinta e quatro mil, setecentos e nove reais e noventa e quatro centavos),  consolidado em 10/12/2010.  Consta  do  Relatório  Fiscal  /  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  22  e  seguintes que:  2.  O  débito  teve  como  origem  os  valores  das  remunerações  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados  e  Abono  Único  pagos  e/ou  creditados  aos  empregados  e  aos  diretores  empregados,  apurados  em  folhas  de  pagamento  e  informações  prestadas pelo sujeito passivo, e remunerações pagas através de  cartão  premiação,  apuradas  conforme  Notas  Fiscais  e  dados  fornecidos pelo UNIBANCO. (...)  (...)  DO PLR   (...)  7. A empresa distribui lucros através do Plano de Participação  nos Resultados UNIBANCO ­ PR ­ nos anos de 2005 e 2006.  8.  Os  Planos  próprios  do  UNIBANCO  de  Participação  nos  Resultados para os anos de 2003 e 2004 e 2005 e 2006  foram  pactuados  e  assinados  entre  o  UNIBANCO  e  a  Comissão  de  Trabalhadores. Não houve a participação do Sindicato.  (...)  11. O Plano de Participação nos Resultados referente ao ano de  2005  e  2006  foi  assinado  entre  as  Empresas  UNIBANCO  e  a  Comissão de Trabalhadores em 15 de agosto de 2006. Depois de  encerrado o ano de 2005 que foi avaliado por este Plano.  (...)  13.  A  partir  do  momento  em  que  o  acordo  entre  empresa  e  empregados é firmado em período posterior ao período que será  avaliado perde­se a característica de estímulo e, por conseguinte  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6 de  incentivo  a  produtividade,  objetivo  da  Lei  10101/2000  explicita no art. 1°:  Art. 1° Esta Lei regula a participação dos  trabalhadores nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos  termos  do  art.  7o,  inciso  XI,  da  Constituição.   14. A PLR foi distribuída, nos anos de 2005 e 2006, através das  convenções coletivas de trabalho sobre Participação nos Lucros  ou Resultados dos Bancos nos anos de 2004 e 2005, assinadas  entre  a  FENABAN  ­  Federação  Nacional  dos  Bancos  e  osrespectivos  Sindicatos  e  Confederações  representando  os  empregados.  Esta  distribuição  está  em  desacordo  com  a  legislação.  15. O  UNIBANCO  distribui  lucros  aos  seus  empregados  em  diversos meses dos anos de 2005 e 2006. Segundo informações  do próprio, foram efetuados pagamentos nos meses de fevereiro  de 2005 para distribuição da segunda parcela de PLR referente  a 2004, em março de 2005, referente a segunda parcela de PR  de 2004, em agosto e setembro de 2005 referente a antecipação  de  PR  2005  e  ajustes  e  em  outubro  de  2005,  referente  a  primeira  parcela  de  PLR  de  2005.  Em  2006  foram  efetuados  pagamentos nos mesmos meses. Em fevereiro de 2006 referente  à segunda parcela de PLR de 2005, em março de 2006 referente  à  segunda  parcela  de  PR  de  2005,  em  agosto  e  setembro  referente à antecipação e ajustes de PR de 2006 e em outubro  de  2006  referente  a  PLR  de  2006.  Para  melhor  visualização  segue tabela:    16. Nos meses de janeiro, abril, maio, junho, julho, novembro e  dezembro de 2005 e 2006 foram efetuados pagamentos de PLR  e PR a empregados transferidos, licenciados ou desligados.  (...)  18. O UNIBANCO distribuiu  lucros  aos  seus  empregados  em  várias  competências  no  mesmo  ano  civil.  A  repetição  de  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001626/2010­71  Acórdão n.º 2401­004.219  S2­C4T1  Fl. 818          7 recebimentos por parte dos empregados pode ser verificada nas  planilhas entregues pelo sujeito passivo.  (...)  DO ABONO ÚNICO  (...)  23. O Decreto  3.048/99  acrescentou  a  necessidade de  previsão  legal  para  a  desvinculação  de  abonos  ao  salário,  ou  seja,  determina  que  o  abono  seja  expressamente  desvinculado  do  salário por força de lei:  (...)  24.  Assim,  a  rubrica  paga  e/ou  creditada  ao  segurado  empregado  a  título  de  Abono,  somente  será  desvinculada  da  remuneração se houver expressa previsão em Lei.  25. No caso em tela o Abono Único CCT, rubrica 103 da folha  de  pagamento  foi  pago  aos  empregados  segundo  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  sem  desvinculação  de  remuneração  expressa em lei.  26. Conforme já exposto,  independentemente da habitualidade  ou  freqüência,  por  não  ter  sua  desvinculação  ao  salário  expressa  em  Lei,  a  rubrica  Abono  Único  integra  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias.  DA REMUNERAÇÃO ATRAVÉS DE CARTÃO PREMIAÇÃO   27. Foram  identificadas,  através  de  informações  internas,  as  remunerações pagas e ou creditadas sob a forma de cartão de  premiação  efetuada  pelo  UNIBANCO  a  colaboradores  utilizando­se  das  empresas  SPIRIT  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO  LTDA  e  MARK  UP  PARTICIP  PROMOÇÕES LTDA.  28.  Os  dados  para  levantamento  foram  apurados  conforme  respostas do sujeito passivo às  intimações 8 de 24/08/2010, 14  de  09/11/2010  e  19  de  18/11/2010  e  as  devidas  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  intermediárias  e  pagas  pelo  UNIBANCO.  29. O UNIBANCO afirma  que  tais  pagamentos  de  cartões  de  premiações foram efetuados a colaboradores de seus parceiros  comerciais.  Afirma  também  que  não  houve  ocorrência  de  retenção e/ou pagamento de contribuição previdenciária e que  não é possível  identificar as datas de pagamentos e os valores  de remuneração por beneficiário.  30.  O  artigo  28  da  Lei  8212/91  define  o  que  seja  salário  de  contribuição:  1  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título,  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8 durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição  do empregador ou  tomador  de  serviços  nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei n" 9.528. de 10.12.97).  III  ­ para o contribuinte  individual: a remuneração auferida em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o  limite máximo a que  se refere o § 5°; (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 1999).  31.  Nesse  sentido  os  valores  pagos  a  título  de  premiação,  incentivo ou qualquer outro título é parte integrante do salário  de contribuição.  32. No caso concreto, visto que não há vínculo empregatício, é  remuneração  a  contribuintes  individuais.  Fica  configurada  a  relação  entre  os  contribuintes  ora  fiscalizados  e  os  contribuintes  individuais  através  da  remuneração  auferida  através dos cartões de premiação.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 15/12/2010, fls. 02, a recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  304  e  seguintes,  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes do recurso voluntário.  A  12ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo,  no  Acórdão  de  fls.  396/426,  julgou  o  lançamento improcedente, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 11/08/2011, fls.  432. No recurso voluntário, apresentado em 12/09/2011, fls. 433, consta que:  * o lançamento é parcialmente decadente (até novembro de 2005), visto que  aplicável o artigo 150, § 4°, do CTN (ciência em 15/12/2010);  *  somente  integra  o  conceito  de  remuneração  as  retribuições  habituais,  decorrentes do contrato de trabalho;  * para que determinada verba possua natureza remuneratória, seu pagamento  deve estar diretamente relacionado à realização do trabalho;  * a PLR não ostenta natureza salarial porque não é habitual;  *  com  relação  à  não  participação  do  Sindicato,  aduz  que  efetuou  a  convocação deste para participação nas negociações, conforme se verifica do telegrama anexo  à impugnação (doc. 03), que demonstra que a recorrente atuou diligentemente ao comunicar a  data da celebração do acordo ao Sindicato;  * quanto à data de celebração, aduz que se esse fato fosse capaz de definir a  tributação da PLR, o argumento somente seria válido para o ano de 2005;  * no que tange aos pagamentos em periodicidade inferior a um semestre civil  ou  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  aduz  que  nos  programas  foram  previstos  pagamentos anuais e somente se no plano houvesse previsão de pagamento mais de duas vezes  no ano é que poderia ser desqualificado. Ademais, se em alguns períodos e para determinadas  pessoas, a recorrente realizou mais de dois pagamentos no mesmo ano civil, tal ocorreu porque  um empregado poderia fazer jus ao Programa de Resultados Próprio (PR) e ao Programa nos  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001626/2010­71  Acórdão n.º 2401­004.219  S2­C4T1  Fl. 819          9 Lucros (PLR), disposto em Convenção Coletiva da Categoria. Explica que além dos programas  próprios  (acordo  coletivo),  a  recorrente  era  obrigada,  por  força  de  Convenção  Coletiva,  a  honrar  Participação  nos  Lucros  ­  PLR  disposta  para  toda  a  categoria  bancária  (baseado  exclusivamente no lucro global da recorrente).  *  no  que  se  refere  ao  abono  único,  reitera  inexistir  habitualidade  e,  consequentemente, a verba não se enquadra na definição de remuneração;  *  quanto  ao  cartão  premiação,  a  recorrente  reconhece  que  efetuou  o  pagamento do período autuado não decaído (a partir de dezembro de 2005, conforme DARF  doc. 4 da impugnação);  * inconstitucionalidade da alíquota adicional de 2,5% aplicável às instituições  financeiras;  * ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício.  O  julgamento  do  Recurso  Voluntário  foi  convertido  em  diligência  pela  1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, a fim de que a unidade  preparadora  informasse  se  houve  pedido  de  parcelamento  especial  em  relação  ao  presente  processo (fls. 779 e seguintes).   Às fls. 812, consta a informação de que não houve localização de pedido de  parcelamento  especial  em  relação  ao  presente  processo  e  que  o  contribuinte  apresentou  manifestação em que nega  a  informação  sobre pedido de parcelamento do débito  (fls.  791 e  seguintes).     É o relatório.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10   Voto Vencido    Conselheiro André Luís Mársico Lombardi ­ Relator    1.  Decadência.  Alega  a  recorrente  que  o  lançamento  é  parcialmente  decadente (até novembro de 2005), visto que aplicável o artigo 150, § 4° do CTN (ciência em  15/12/2010).  Analisando  os  autos,  verifico  que  a  autuação  foi  cientificada  ao  sujeito  passivo em 15/12/2010 (fls. 2), e compreende as competências de 01/2005 a /2010.   Como cediço, desde a publicação na imprensa oficial da Súmula Vinculante  nº  08,  do  STF,  os  prazos  decadenciais  aplicáveis  às  contribuições  previdenciárias  são,  indiscutivelmente,  aqueles  previstos  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos.   O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I,  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato  gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  No  presente  caso,  trata­se  de  lançamento  de  rubricas  consideradas  pela  recorrente  como  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  mas  é  incontroverso que houve recolhimento sobre ao menos parte das demais parcelas integrantes da  remuneração dos segurados.  Se  a  definição  legal  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  da  empresa apóia­se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I, II e III, da Lei n°  8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento acaba por se referir à totalidade no  mês, e não àquela rubrica ou levantamento específico. Assim, havendo alguma antecipação de  pagamento, atrai­se, para toda aquela competência, para todo aquele fato gerador, a aplicação  do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, independentemente da rubrica ou levantamento a que se  refira, desde que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação.   Destarte,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente  exigida no auto de infração. Tal compreensão encontra­se hoje estampada na Súmula CARF nº  99.  Assim, como a notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 15/12/2010  (fls.  02)  e  a  regra  aplicável  é  aquela  constante  do  artigo  150,  §  4°,  do CTN,  consideram­se  decadentes todas as competências até 11/2005, inclusive.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001626/2010­71  Acórdão n.º 2401­004.219  S2­C4T1  Fl. 820          11 2.  PLR. Em  objetiva  análise,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  lançou  os  valores pagos a título de PLR por ter enxergado três infrações à legislação de regência: i) não  participação  do  Sindicato  nas  negociações  e  na  pactuação  do  acordo  em  comissão  paritária  (PR­ Plano de Participação nos Resultados / próprio);  ii) data da assinatura dos acordos (PR­  Plano de Participação nos Resultados / próprio);  iii) periodicidade dos pagamentos,  tomando,  nesse ponto, o somatório dos pagamentos a título de PR­ Plano de Participação nos Resultados  e a título do que denominou de PL (pago com base nas convenções coletivas). Analisemos cada  um dos argumentos fiscais isoladamente, para facilitar a compreensão do voto.   2.1.  PLR.  Participação  dos  Sindicatos. Demonstração  da  Solicitação  de  Participação na Avença. Como afirmado acima, um dos três argumentos para o lançamento a  título  de  PLR  foi  que  o  Sindicato  não  foi  parte  na  pactuação  do  PR.  Da  análise  dos  autos,  verifico que, exclusivamente quanto ao PR de 2006, houve a convocação do Sindicato, em que  pese ter se ausentado.   Este  Conselho,  no  acórdão  nº  2302­003.550,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento, já havia decidido, por maioria de votos, que, se a ausência  de  representante  do  sindicato  ocorre  a  despeito  da  comunicação  formal  da  realização  das  reuniões  (local,  data  e  horário),  não  se  pode  prejudicar  empregados  e  empresa.  No  caso,  afastou­se  a  exigência  do  procedimento  previsto  no  art.  616  da  CLT,  pois  este  se  refere  à  “recusa  à negociação  coletiva  para  fins  de  celebração  de  acordo  ou  convenção  coletiva,  não  havendo previsão legal de tal exigência procedimental na hipótese de celebração de acordo de  PLR por comissão paritária” (no mesmo sentido, o acordão nº 2401­003.670).   Note­se que a Lei n° 10.101/2000 não obriga que a negociação entre empresa  e empregados seja celebrada por acordo ou convenção coletiva, facultando como via opcional  que a referida negociação seja  feita por “comissão paritária escolhida pelas partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria”  e  “por  convenção ou acordo coletivo”.   Vale dizer, no acordo de PLR, o sindicato pode figurar como parte do acordo  ou  convenção  coletiva  (art.  8°,  VI,  da  CF);  ou  indicando  um  representante  para  integrar  a  comissão  paritária  (art.  8°,  III,  da  CF).  Portanto,  são  situações  distintas,  mas  ambas  contempladas pela Lei n° 10.101/2000.   Essa argumentação é válida para se afastar a invocação do art. 616 da CLT,  que  alude  a  procedimento  a  ser  adotado  pelo  empregador  quando  da  recusa  à  negociação  coletiva para fins de celebração de acordo ou convenção coletiva. Como no caso foi eleita a  via de comissão paritária, entendemos que não  tem incidência a hipótese prevista no aludido  dispositivo.  Assim,  tendo  sido  solicitado  formalmente  ao  sindicato  que  viabilizasse  a  presença  de  um  representante  do  sindicato  para  as  reuniões,  deve­se  considerar  cumprido  o  requisito legal em comento.   No  presente  caso,  verifico  que,  exclusivamente  quanto  ao  PR  de  2006,  o  sindicato foi convocado para as negociações e para a celebração do PR ­ Plano de Participação  nos Resultados (plano próprio) em comissão paritária.   Fl. 853DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12 Com  efeito,  relativamente  ao  PR  de  2006,  assinado  entre  as  Empresas  UNIBANCO  e  a  Comissão  de  Trabalhadores  em  15  de  agosto  de  2006,  constam  dois  telegramas de idêntico teor (fls. 383 e seguintes):   ­  CONTEC  ­  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  nas  Empresas  de  Crédito: entregue em 04/07/2006.   ­  CONTRAF  ­  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  do  Ramo  Financeiro: entregue em 04/07/2006.  Nas comunicações consta que:   em  referência  à  correspondência  encaminhada  no  dia  28/06/2006 e recepcionada no dia 29/06/2006, as reuniões para  negociação  da  PLR,  as  quais  ocorreriam  nos  dias  3,  4  e  5  de  julho  de  2006,  foram  adiadas.  Apesar  de  até  o  momento  não  recebermos  a  indicação  de  um  representante  desta  Entidade,  informamos as novas datas e horários das reuniões, e reiteramos  o pedido para que V. Sa. indique o membro que comparecerá às  reuniões,  integrando a  comissão  de  negociação,  nos  termos  do  art. 2°, I, da Lei n° 10.101/00.   Data: 06 de junho   Horário: 09:00 hs   Local: Av. Eusébio Matoso, 891 (3° andar, salas 1 e 2)   Data: 07 de julho   Horário: 14:30 hs   Local: Av. Eusébio Matoso, 891 (21° andar, salas 1 e 2)   Atte: Wagner Enrique Supte. de Relações de Trabalho.  Portanto, para a negociação e a celebração do PR de 2006, constato que o  Sindicato foi convocado. Assim, do lançamento dos autos, consideramos que os pagamentos  de 08/2006 ("antecipação PR") e 09/2006 ("ajustes antecipação PR") não podem prosperar  com  base  no  argumento  da  ausência  sindical.  É  de  se  relembrar  aqui  que  o  pagamento  de  02/2006 refere­se à 2ª parcela de PLR de 2005 (base em convenção coletiva); o pagamento  de  03/2006  refere­se  à  2ª  parcela  de  PR  de  2005  (para  o  qual  não  consta  convocação  sindical para negociação); e o pagamento de 10/2006 refere­se ao PLR de 2006 (1ª parcela  ­ base em convenção coletiva).  Dessarte,  o  argumento da ausência de convocação Sindical  é válido  apenas  para o pagamento de 03/2006, que se refere à 2ª parcela de PR de 2005 (para o qual não  consta convocação sindical para negociação).  2.2.  Data  da  assinatura  dos  acordos  (PR­  Plano  de  Participação  nos  Resultados / próprio). No caso em comento, a questão crucial é saber se há exigência na Lei  n° 10.101/00 da pactuação prévia de programa de metas, resultados e prazos.   Vejamos o art. 2° da citada lei, que estabelece algum direcionamento:  Art.2o   Fl. 854DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001626/2010­71  Acórdão n.º 2401­004.219  S2­C4T1  Fl. 821          13 (...)  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  (destaques nossos)  A leitura do dispositivo permite­nos afirmar que a lei exige negociação entre  empresa e trabalhadores, da qual deverão resultar regras claras e objetiva e os índices, as metas,  os resultados e os prazos devem ser estabelecidos previamente, sendo que o instrumento será  arquivado na entidade sindical.   Ora,  a  lógica  do  cotidiano  permite  concluir,  sem  maiores  esforços,  que  a  negociação e o estabelecimento das regras dela resultantes (índices, metas, resultados e prazos)  somente têm sentido se concluídos previamente ao fim do período a que se referem os lucros  ou  resultados.  Mas,  diante  do  silêncio  da  lei,  cumpre  indagar  o  quanto  antes  tais  etapas  precisam ser concluídas.  Em  que  pese  a  vagueza  da  lei,  entendemos  que  não  se  aplica  o  aforismo  “onde  a  lei  não  distingue  não  pode  o  intérprete  distinguir”  (ubi  lex  non  distinguit  nec  nos  distinguere  debemus),  pois  a  aceitação  da  negociação,  da  pactuação  e  do  arquivamento  do  instrumento na entidade sindical posteriormente à realização da meta (fim do período a que se  referem os  lucros  ou  resultados)  resultaria na  possibilidade  de  estabelecimento  de  condições  que, de antemão, se  saberia  se  seriam  ou  não  atingidas,  o  que  retira  da  PLR  a  sua  própria  essência  enquanto  “decorrência  da  função  social  da  propriedade”  que  funciona  como  “instrumento de integração entre capital e trabalho, além de ser um incentivo à produtividade”  (Curso de direito do trabalho. 7ª ed., São Paulo: LTr, 2011, p. 629). E tal ofende os artigos 4°  e  5°  da  Lei  de  Introdução  às  Normas  de  Direito  Brasileiro  ­  LINDB  e  à  boa  hermenêutica  jurídica:  Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo  com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.  Art.5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que  ela se dirige e às exigências do bem comum.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     14 Não  bastasse  o  texto  expresso  da  LINDB,  é  preciso  relembrar  que  há  distinção entre texto e norma, sendo que “o texto não carrega, de forma reificada, o seu sentido  (a sua norma)” (STRECK, Lenio. Hermenêutica Jurídica. In: Vicente de Paulo Barretto. (Org.).  Dicionário de Filosofia do Direito. Rio de Janeiro e São Leopoldo: Renovar e Unisinos, 2006,  p.  432).  Diante  disso,  pode­se  afirmar  que  a  imprecisão  do  texto  não  pode  significar  a  impossibilidade  de  atuação  do  intérprete  na  complementação  da  norma,  sob  pena  de  se  reconhecer  que  lacunas  inviabilizam  a  decisão  do  caso  concreto  e  que  todas  os  textos  incompletos ou ambíguos serão, potencialmente, ineficazes.   Também  não  se  trata  de  relativizar  o  princípio  da  legalidade,  mas  de  identificar onde e quando o Direito atribui ao aplicador a tarefa de definir os critérios diante do  caso concreto, como, no caso, a definição da anterioridade da negociação, da pactuação e do  arquivamento do instrumento na entidade sindical.  Portanto,  diante  de  tais  premissas,  pode­se  afirmar  que,  em  que  pese  o  silêncio da lei (texto), o legislador acabou por relegar ao intérprete a definição do que se possa  entender  como  prévio  (norma),  não  se  tratando  de  criar  distinção  onde  a  lei  não  distingue  (texto), mas sim de atender aos próprios fins sociais do instituto (norma).  Não se deve olvidar também que as negociações coletivas, normalmente, se  alongam  durante meses,  de  sorte  que  seria  de  um  rigor  extremo  exigir  que  a  negociação,  a  pactuação e o  arquivamento  se dêem  sempre  antes do  início do período a que  se  referem os  lucros  ou  resultados,  pois  neste  caso  praticamente  inviabilizamos  o  gozo  da  isenção,  o  que  certamente não é também a mens legis.   Assim,  o  critério  mais  adequado  parece  ser  o  de  que  a  negociação,  a  pactuação e o arquivamento do  instrumento na entidade sindical ocorram antes da conclusão  das metas e/ou resultados estabelecidos, mas, claro, desde que  tais etapas  também não sejam  concluídas tão próximas ao término do período a que se referem os lucros ou resultados, sob  pena de se inviabilizar o próprio sentido de incentivo à produtividade.   Não pretendemos  anotar  datas  fixas,  para  evitarmos  que  conclusões  futuras  possam implicar em decisões pouco consentâneas com o próprio instituto, merecendo, pois, a  análise  do  caso  concreto,  levar  em  consideração  fatores  como  o  tipo  de  meta  ou  resultado  estabelecido,  a  comprovação  da  anterioridade  das  negociações,  o  ajuste  de  PLR,  em  anos  anteriores, com características semelhantes (o que por si só gera expectativa no trabalhador, de  sorte  a  já  incentivar  a produtividade  e,  portanto,  não desnaturar o pagamento),  dentre outras  peculiaridades que mereçam ser sopesadas.   Note­se  que  não  se  trata  de  questionar  ou  afrontar  a  lei,  e,  portanto,  de  alguma espécie de decisionismo. Com efeito, não se trata de elaborar juízos de oportunidade ­  opção  efetuada  entre  indiferentes  jurídicos,  procedida  subjetivamente  pelo  agente  ­,  mas  de  proceder  a  juízos  de  legalidade,  que  consistem  numa  atuação  que,  embora  desenvolvida  no  campo  da  prudência,  desenvolve­se  dentro  dos  parâmetros  ofertados  pelo  texto  normativo  e  pelos  fatos.  Nesse  sentido:  GRAU,  Roberto  Grau.  Interpretação  do  Direito.  In:  Vicente  de  Paulo  Barretto.  (Org.). Dicionário  de  Filosofia  do Direito.  Rio  de  Janeiro  e  São  Leopoldo:  Renovar e Unisinos, 2006, p. 474).   Com efeito,  interpretação e  aplicação do Direito  são  atualmente concebidas  como uma só operação, um só processo, superpondo­se, razão pela qual parece­nos inviável a  fixação de datas em abstrato:   O fato é que praticamos a interpretação do Direito não, ou não  apenas, porque a linguagem jurídica seja ambígua e imprecisa,  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001626/2010­71  Acórdão n.º 2401­004.219  S2­C4T1  Fl. 822          15 mas  porque  interpretação  e  aplicação  do  Direito  são  uma  só  operação, de modo que  interpretamos para aplicar o Direito e,  ao  fazê­lo,  não nos  limitamos a  interpretar  [=compreender] os  textos  normativos,  mas  também  compreendemos  [=interpretamos] a realidade presente e os fatos do caso.  O  intérprete  procede  à  interpretação  dos  textos  normativos  no  quadro  da  realidade  e,  concomitantemente,  dos  fatos,  de  sorte  que o modo sob o qual os acontecimentos que compõem o caso  se  apresentam  vai  também  pesar  de  maneira  determinante  na  produção da(s) norma(s) aplicável(eis) ao caso.   (...)  Sendo assim, o que deve aqui ser afirmado, a partir da exposição  de Kelsen,  que  se  refere a  uma moldura da  norma,  é  o  fato  de  essa  moldura  ser,  diversamente,  moldura  do  texto,  mas  não  apenas  dele.  Ela  é,  concomitantemente,  moldura  do  texto  e  moldura  do  caso.  O  intérprete  interpreta  também  os  fatos  do  caso,  necessariamente,  além  dos  textos,  ao  empreender  a  produção  prática  do  Direito.  Inexistem  soluções  previamente  estruturadas, como produtos semi­industrializados em uma linha  de montagem para  os problemas  jurídicos. O  trabalho  jurídico  de  construção  da  norma  aplicável  a  cada  caso  é  trabalho  artesanal. Cada solução  jurídica, para cada caso, será sempre,  renovadamente,  uma  nova  solução.  Por  isso  mesmo  a  interpretação do Direito se realiza não como mero exercício de  leitura  de  textos  normativos,  para  o  que  bastaria  ao  intérprete  ser alfabetizado.   (...)  A interpretação do Direito é uma prudência – o saber prático, a  phrónesis,  a  que  refere  Aristóteles.  Cogitam,  os  que  não  são  intérpretes  autênticos,  quando  do  Direito  tratam,  da  júris  prudentia e não de uma júris scientia. O intérprete autêntico, ao  produzir  normas  jurídicas,  pratica  a  juris  prudentia  e  não  júris  scientia.  A  lógica  jurídica  é  a  da  escolha  entre  várias  possibilidades corretas. Interpretar um texto normativo significa  escolher uma entre várias interpretações possíveis, de modo que  a  escolha  seja  apresentada  como  adequada.  A  norma  não  é  objeto  de  demonstração,  mas  de  justificação.  Por  isso  a  alternativa verdadeiro/falso é estranha ao Direito; no Direito há  apenas  o  aceitável  [justificável].  O  sentido  do  justo  comporta  sempre  mais  de  uma  solução.  A  problematização  dos  textos  normativos  não  se  dá  no  campo  da  ciência:  ela  se  opera  no  âmbito da prudência, expondo o intérprete autêntico ao desafio  desta,  e  não  daquela.  São  distintos  um  e  outro:  na  ciência,  o  desafio de, no seu campo, existirem questões para as quais ela [a  ciência] ainda não é capaz de conferir respostas; na prudência,  não  o  desafio  da  ausência  de  respostas,  mas  da  existência  de  múltiplas soluções corretas para uma mesma questão.   (GRAU, Roberto Grau.  Interpretação do Direito.  In: Vicente de  Paulo Barretto. (Org.). Dicionário de Filosofia do Direito. Rio de  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     16 Janeiro  e  São  Leopoldo:  Renovar  e  Unisinos,  2006,  p.  471  a  473).   Portanto, é recorrente que os textos normativos contenham aberturas, não só  porque seria impossível preencher todas as possibilidades do mundo fenomênico, mas também  porque  é maneira  com  que  o Direito  permanece  ao  serviço  da  realidade,  como  afirma  Eros  Grau na obra supra citada (p. 474).   Interpretações desta natureza certamente tem cabimento diante do silêncio da  lei (texto), que exige, ao menos implicitamente, a anterioridade da negociação, da pactuação e  do arquivamento, mas não a define precisamente (texto). Assim, deve­se interpretar o instituto  circunstancialmente, de modo a buscar a sua melhor aplicação em cada caso (norma).  No caso em apreço, como o lançamento encontra­se mantido apenas para as  competências de 2006, devem ser analisados os PR´s de 2005 e de 2006, que foram objeto de  lançamento para 2006 e, portanto, não se encontram decadentes:  ­ PR de 2005: pagamento em 03/2006 (2ª parcela de PR de 2005);   ­  PR  de  2006:  pagamentos  em  08/2006  ("antecipação  PR"  de  2006)  e  em  09/2006 ("ajustes antecipação PR" de 2006).   Consta  do Relatório Fiscal  (fls.  26)  e  do  documento  de  fls.  64  e  seguintes,  que o "Plano de Participação nos Resultados referente ao ano de 2005 e 2006 foi assinado entre  as Empresas UNIBANCO e a Comissão de Trabalhadores em 15 de agosto de 2006. Depois de  encerrado o  ano de 2005 que  foi  avaliado por este Plano". Assim,  embora  se  refira  aos dois  anos, foi celebrado apenas em agosto de 2006.  Portanto,  o pagamento de 03/2006  (2ª parcela de PR de 2005)  foi  efetuado  antes mesmo da negociação e pactuação das condições para o pagamento. Já os pagamentos de  08/2006 e 09/2006 ocorreram logo antes ou logo após a celebração do pacto em 15 de agosto  de 2006.   Como  não  foi  caracterizado  o  pacto  prévio,  a  Fiscalização  efetuou  o  lançamento,  ora  em  análise. Estamos, portanto,  diante de uma situação  extrema, pois não  se  questiona  que  em  15  de  agosto  de  2006  as  metas  e  resultados  para  2005  já  estavam  comprometidas, inviabilizando qualquer possibilidade de se concluir a respeito da antecedência  da pactuação.   Quanto  ao  PR  de  2006,  é  preciso  verificar  as  condições  de  apuração  dos  resultados, mencionada no item 3 do pacto:  3. A apuração dos resultados das EMPRESAS e os pagamentos  referentes à participação dos empregados nos  resultados  serão  feitos semestral ou anualmente, conforme estipulado nos Anexos  deste  instrumento,  sempre  respeitando­se  o  prazo  legal  do  semestre civil, conforme disposto no artigo 3° , parágrafo 2° , da  Lei n° 10.101/2000.  Do anexo,  verifico  que os  resultados  são  apurados  anualmente,  tanto  que  a  PR  de  2006  é  dividida  em  "antecipação  PR"  de  2006  (pagamentos  em  08/2006)  e  "ajustes  antecipação PR" de 2006 (pagamentos em 09/2006).  Nesse sentido, em que pese os pagamentos tenham ocorrido pouco antes ou  pouco após a celebração do pacto, da pactuação (15 de agosto de 2006) ao termo para apuração  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001626/2010­71  Acórdão n.º 2401­004.219  S2­C4T1  Fl. 823          17 dos resultados (31 de dezembro de 2006), havia tempo suficiente para se vislumbrar incentivo  à produtividade, razão maior do direito social à participação nos lucros e resultados, estando,  portanto, em consonância com os ditames constitucionais e legais relativos à matéria.  Ademais,  ressalte­se  que  a  negociação  iniciou­se,  ao  menos,  no  início  de  julho de 2006, conforme comprovam às convocações ao Sindicato de fls. 383 e seguintes.  Destarte,  se  quanto  à  convocação  do  Sindicato,  os  pagamentos  de  08/2006  ("antecipação PR") e 09/2006 ("ajustes antecipação PR") não podem prosperar com base  no argumento da ausência sindical, o mesmo pode­se dizer quanto ao argumento da pactuação  prévia,  visto que  a negociação  iniciou­se  ao menos  em  julho de 2006 e  a pactuação ocorreu  mais de quatro meses antes do encerramento do período a que se refere.   Ressaltamos,  novamente  que  os  pagamentos  de  02/2006  referem­se  à  2ª  parcela de PLR de 2005 (base em convenção coletiva ­ pactuada previamente conforme  assertiva  fiscal);  o pagamento de  03/2006  refere­se  à  2ª  parcela de PR de  2005  (para  o  qual  não  consta  convocação  sindical  para  negociação  e  tampouco  houve  negociação  ou  pactuação prévia); e o pagamento de 10/2006 refere­se ao PLR de 2006 (1ª parcela ­ base  em convenção coletiva ­ pactuada previamente conforme assertiva fiscal).  Assim,  o  argumento  da  pactuação  prévia  remanesce  válido  exclusivamente  quanto ao pagamento de 03/2006, que refere à 2ª parcela de PR de 2005 (para o qual não  consta convocação sindical para negociação e  tampouco houve negociação ou pactuação  prévia).  2.3. Periodicidade dos Pagamentos. Por força do disposto no § 2º do art. 3º  da Lei nº 10.101/00 (redação vigente à época dos fatos geradores), a PLR não deve ser paga em  periodicidade inferior a um semestre civil mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Este  Conselho,  por  sua  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  (acórdão  nº  2302­003.139)  já  havia  firmado  posição  no  sentido  de  que  a  inobservância  da periodicidade  de pagamentos  prevista pelo  art.  3º,  §2º  da Lei  nº  10.101/00  acaba por violar “o espírito da PLR, que é o de não substituir salário”. No voto condutor, foi  ressaltado  que  a  obrigatoriedade  de  os  pagamentos  serem  realizados  com  a  periodicidade  mínima de um semestre e no máximo duas vezes por ano foi  instituída justamente visando a  mitigar  o  risco  de  os  empregadores  pagarem  PLR  como  forma  de  substituição  ou  complementação de salário.  Especificamente  quanto  ao  desrespeito  à  periodicidade  legal,  temos  que  o  vício  pode  se  reportar  à  formulação  do  plano,  que  prevê  pagamentos,  por  exemplo,  em  três  parcelas no mesmo ano  civil,  ou pode se  referir  à  execução do plano, ou  seja,  a  formulação  atende à periodicidade legal, mas quando foi efetuado o pagamento, ele  transgride o pacto e,  consequentemente, a legislação. Pelo critério que temos utilizado na análise do PLR, imperioso  esta  distinção  entre  os  vícios  relativos  à  formulação  do  plano  e  os  vícios  referentes  à  sua  execução, fazem total diferença. Vejamos.  A legislação estabelece um conjunto de regras para que determinada rubrica  seja  considerada  como  participação  nos  lucros  ou  resultados  para  fins  de  não  incidência  de  contribuição previdenciária. Somente em caso de cumprimento de todos os pressupostos legais  é que se pode afirmar que a rubrica tem natureza jurídica de participação nos lucros (senão vira  prêmio ou,  trivialmente,  salário). Repise­se, a  regra é o pagamento  integrar  a  remuneração e  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     18 somente quando pertencente a um plano de participação nos lucros e resultados,  inteiramente  de  acordo  com  a  lei,  nos  termos  do  artigo  7°, XI,  da CF,  é  que  se  pode  atribuir  a  natureza  excepcional de pagamento não integrante da remuneração.  Assim, se há algum vício na formulação do plano, seja das regras relativas ao  alcance do lucro ou do resultado, seja das condições relativas ao cálculo do valor devido a cada  trabalhador e da periodicidade dos pagamentos, a descaracterização reporta­se ao somatório do  plano e, portanto, a todos os pagamentos a que se refere.   No caso em comento, não consta que o PLR  (conveção) ou o PR previram  pagamentos em mais de duas parcelas ou em periodicidade inferior a um semestre, de sorte que  a  formulação nos planos não foi o problema, mas sim a sua execução. Portanto, não deve­se  desconsiderar integralmente o plano, formulado sob o enfoque da periodicidade, em respeito à  legislação, mas apenas os pagamentos que transbordem as limitações legais.  Até agora, temos que o pagamento de:  ­  02/2006  (2ª  parcela  de  PLR  de  2005):  pode  ser  mantido  com  base  no  argumento periodicidade (analisada no presente momento);  ­ 03/2006 (2ª parcela de PR de 2005): deve ser mantido com base na ausência  de convocação sindical para negociação e ausência de negociação ou pactuação prévia);   ­  08/2006  ("antecipação  PR"  2006):  não  pode  prosperar  com  base  no  argumento  da  ausência  sindical,  o mesmo  pode­se  dizer  quanto  ao  argumento  da  pactuação  prévia;  ­ 09/2006 ("ajustes antecipação PR" 2006): não pode prosperar com base no  argumento  da  ausência  sindical,  o mesmo  pode­se  dizer  quanto  ao  argumento  da  pactuação  prévia;  ­  10/2006  (1ª  parcela  do  PLR  de  2006):  pode  ser  mantido  com  base  no  argumento periodicidade (analisada no presente momento);  Quanto  ao  pagamento  de  02/2006  (2ª  parcela  de  PLR  de  2005),  não  vejo  como  prosperar  o  argumento  fiscal  do  descumprimento  da  periodicidade  legal  (único  fundamento do lançamento), visto que foi o primeiro do ano, podendo ser aproveitado para fins  de não incidência de contribuição previdenciária.  Já  o  pagamento  de  03/2006  (2ª  parcela  de  PR  de  2005),  além  de  ter  sido  mantido  com  base  na  ausência  de  convocação  sindical  para  negociação  e  na  ausência  de  negociação ou pactuação prévia,  também descumpre a periodidicade mínima, porque ocorreu  no mês subsequente ao primeiro recebimento.   Quanto  à  competência  08/2006  ("antecipação  PR"  2006),  além  de  o  lançamento não poder prosperar com base no argumento da ausência sindical e na inexistência  de pactuação prévia, vislumbro o interregno de seis meses entre o primeiro pagamento aceito a  título de PLR (02/2006) e o segundo (08/2006).   Sob o prisma da periodicidade, no entanto, esgotam­se aqui as possibilidades  de  pagamento  de  PLR  para  2006,  seja  porque  os  pagamentos  de  09/2006  e  10/2006  não  respeitam o limite anual de dois pagamentos, seja porque não obedecem ao comando legal de  intervalo mínimo semestral.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001626/2010­71  Acórdão n.º 2401­004.219  S2­C4T1  Fl. 824          19 Sendo  assim,  devem  ser mantidos  no  lançamento  as  competências  03/2006  (argumentos  da  participação  sindical,  da negociação/pactuação  prévia  e  periodicidade  legal);  09/2006  (desrespeito  à  periodicidade  legal);  e  10/2006  (desrespeito  à  periodicidade  legal),  excluindo­se  os  pagamentos  de  02/2006  e  08/2006 que,  sob  o  prisma analítico  deste  relator,  estão de acordo com os requisitos legais questionados pela autoridade fiscal.  3. Abono Único. A  autoridade  fiscal  lançou  contribuições  sobre  "o Abono  Único  CCT,  rubrica  103  da  folha  de  pagamento",  que  "foi  pago  aos  empregados  segundo  Convenção Coletiva de Trabalho, sem desvinculação de remuneração expressa em lei".  Ocorre que,  a despeito de discordamos das premissas contidas nas decisões  que  deram  origem  ao  Ato  Declaratório  n°  16/2011  (baseado  no  Parecer  PGFN/CRJ/N°  2114/2011), em atenção ao princípio da eficiência da Administração Pública e tendo em vista o  artigo  62  do  RICARF,  temos  que  nos  curvar  à  sua  aplicação,  desde  que  preenchidas,  cumulativamente, as condições para tal. Assim, o abono deve ter sido pago:  (i)  de maneira não habitual;   (ii)  fosse  desvinculado  do  salário,  no  sentido  de  não  representar  um  percentual  deste  (pagamento  em  valor  único  para  todos  os  empregados, por exemplo); e   (iii)  estivesse previsto em norma coletiva.   Consta  da Convenção Coletiva  de Trabalho  2005/2006  (assinada  em  17  de  outubro  de  2005,  pagina  n°  19,  Cláusula  Quadragésima  Oitava  ­  Abono  Único)  o  aludido  pagamento  "desvinculado  do  salário  e  de  caráter  excepcional  e  transitório,  no  valor  de  R$  1.700,00 (um mil e setecentos reais), a ser pago após 10 (dez) dias úteis da data da assinatura  da  convenção  coletiva  de  trabalho".  Efetivamente,  o  grosso  do  lançamento  ocorreu  em  10/2005, competência da celebração da Convenção Coletiva, como se constata às fls. 09.  No  entanto,  para  as  competências  que  remanescem  nos  autos  (12/2005  em  diante), constam alguns pagamentos a  tal  título, como se constata na planilha de fls. 34 (que  não inclui 12/2005):    Esclareceu a  recorrente que "os pagamentos de Abono Único nos meses de  Maio, Junho, Novembro, Dezembro de 2005 e em diversas competências de 2006 refere­se a  colaboradores desligados ou licenciados que retornaram após a data do pagamento estabelecido  na CCT dos Bancários, conforme parágrafo primeiro da CCT de 2005/2006" (fls. 110).  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     20 Assim, em suma, não há prova nos autos de que o Abono Único foi pago de  forma  habitual;  constata­se  que  foi  feito  o  pagamento  com  base  em Convenção Coletiva  de  Trabalho; e não se encontra vinculado ao salário do  trabalhador, sendo pago em parcela  fixa  individual, de  sorte a atrair a aplicação do Ato Declaratório n° 16/2011  (baseado no Parecer  PGFN/CRJ/N° 2114/2011):  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária.  Portanto, não merece prosperar o lançamento a título de Abono Único.  4.  Inconstitucionalidade.  Adicional  de  2,5%.  Alega  a  recorrente  a  inconstitucionalidade da alíquota adicional de 2,5% aplicável às instituições financeiras.  Ocorre  que  as  teses  levantadas  baseiam­se  no  aspecto  da  inconstitucionalidade das leis que dão supedâneo à exigência do referido adicional.  Sendo  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  órgão  do  Poder  Executivo,  não  lhe  compete  apreciar  a  conformidade  de  lei  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição Federal, a ponto de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso, haja vista  tratar­se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.   Ademais,  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, dispõe expressamente em seu art. 26­A que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que os citados diplomas legislativos  tenham  sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Tal  disposição  é  repetida  em  termos  semelhantes  no  art  62  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado, Portaria MF nº­ 256/2009.   Outro  fundamento  para  a  impossibilidade  de  deferimento  dos  pleitos  da  recorrente  é  que  a  Súmula  CARF  n°  2  estabelece  que  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sendo que o art. 72 da Portaria MF  256/2006  tornou obrigatória a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do  colegiado.  Portanto,  no  foro  administrativo,  não  merece  prosperar  a  argumentação  da  recorrente.  5. Multa. Juros. Alega a recorrente ser indevida a incidência de juros sobre  as multas.  Ao contrário do que expõe a  recorrente, não  localizei no  lançamento  fiscal,  inclusive  nos  fundamentos  legais  do  crédito  tributário,  incidência  de  juros  sobre  multa  de  ofício,  mas  tão  somente  juros  de  mora  sobre  as  contribuições  exigidas,  o  que  é  devido  e  permissível por lei.  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001626/2010­71  Acórdão n.º 2401­004.219  S2­C4T1  Fl. 825          21 Em  outras  palavras,  a  eventual  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  multa  punitiva não é matéria que compõe a autuação fiscal, o que resultaria, em meu ponto de vista,  na impossibilidade de apreciá­la no âmbito restrito ao litígio instaurado com a impugnação da  exigência fiscal.  Todavia,  quando  da  sessão  de  julgamento,  acabei  vencido  nesse  ponto  específico. Uma vez conhecida a matéria pela Turma, passo a análise do mérito.  Vejamos o que determina a legislação a respeito:  Código Tributário Nacional (CTN)  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Lei n.º 9.430/96  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  (destaques sempre nossos)  É  sabido  que,  no Direito,  as  relações  jurídicas  obrigacionais  pressupõem  a  existência  de  credores  e  devedores  (vide  nomenclatura  classicamente  adotada  pelos  nossos  Códigos  Civis  de  1916  e  2002).  Portanto,  podemos  afirmar  que,  a  cada  obrigação,  há  um  correspondente um crédito e um respectivo débito.   No entanto, o Código Tributário Nacional e a  legislação  tributária em geral  atribuem  um  sentido  particular  ao  crédito  tributário,  de  sorte  que  ele  não  surgiria  concomitantemente à obrigação tributária (artigo 113, § 1°, do CTN), como se imaginaria em  uma  relação  jurídica  de  qualquer  outro  ramo  do  direito,  mas  somente  com  a  sua  devida  formalização, em regra pelo lançamento tributário (artigo 142 do CTN).   Aqui  cabe  fazer  algumas  ressalvas. O  fato de o Direito Tributário definir  a  constituição  do  crédito  tributário  como  uma  etapa  evolutiva  na  formação  da  exigibilidade,  liquidez  e certeza da obrigação  tributária,  não  impede que  reconheçamos a  existência de um  crédito  jurídico,  na  acepção  comum  do Direito,  até  porque  não  há  obrigação  sem  crédito  e  débito  correspondente,  como  afirmado  anteriormente.  Tal  concepção  apenas  representa  uma  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     22 posição  garantista  do  legislador  face  a  eventuais  abusos  do Estado,  até  porque o Estado  é  o  único ente de nossa sociedade que pode constituir, unilateralmente, um crédito líquido, certo e,  futuramente, exigível. Portanto, a estrutura normativa da obrigação tributária não é excludente  do  conceito vulgar de  crédito  (e de débito),  apenas devemos  estar  atentos que  este  crédito  é  diferente daquele constituído na forma da legislação tributária.  Pois bem. Estabelece o  artigo 142 do CTN que a  autoridade  administrativa  constitui o crédito tributário pelo lançamento e que este inclui a obrigação tributária principal  e,  ser  for  o  caso,  a  “penalidade  cabível”. Ora,  a  própria  recorrente  reconhece  que  a multa  é  penalidade. Portanto, é inequívoco que a multa de ofício faz parte do crédito tributário e, assim,  inclui­se na referência que o artigo 161 do CTN faz à incidência de juros de mora.  Quanto  ao  conceito  de  débito,  referido  pelo  artigo  61  da  Lei  n.  9.430/96,  pode­se  afirmar,  após  a  prévia  incursão  nos  conceitos  gerais  do  Direito,  que  o  débito  corresponderá  à  obrigação  não  paga  no  vencimento.  Este  inadimplemento,  no  Direito  Tributário, pode ocorrer sem formalização da exigência pela autoridade administrativa (crédito  jurídico  na  acepção  geral  do  Direito  ou  mera  obrigação  tributária,  como  afirmado  anteriormente); ou com a formalização da exigência, seja pela autoridade administrativa, seja  por ato do contribuinte (crédito tributário constituído).   Em ambos os casos, teremos o débito, sendo que na hipótese de formalização  pela autoridade administrativa, o débito será integrado pelo tributo e também pela penalidade  (multa de ofício), nos termos do já referido artigo 142 do CTN . Ademais, a previsão do caput  do artigo 61 da Lei n° 9.430/96 é ampla, incluindo qualquer débito decorrente de tributos não  recolhidos.   Repetimos aqui o julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF),  mencionado na decisão a quo:  Acórdão CSRF/0400.651, de 18/09/2007  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFICIO  —  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  —  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Recurso  não  provido.  (...)  Entendo,  assim,  que  a  obrigação  tributária  principal  compreende tanto os próprios tributos e contribuições, como, em  razão  de  seu  descumprimento,  e  por  isso  igualmente  dela  decorrente,  a  multa  de  oficio  proporcional,  que  é  exigível  juntamente com o tributo ou contribuição não paga.  (...)  Em decorrência, o crédito tributário, a que se reporta o art. 161  do  CTN,  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo seus acréscimos legais, notadamente a multa de oficio  proporcional.  (...)  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001626/2010­71  Acórdão n.º 2401­004.219  S2­C4T1  Fl. 826          23 O  art.  61,  parágrafo  terceiro,  da  Lei  n.  9.430/97,  fundamento  legal da multa aplicada no caso concreto, prevê a aplicação de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01 de  janeiro  de  1997.  Dentre  os  débitos  decorrentes  dos  tributos  e  contribuições, entendo, pelas razões indicadas acima, incluem­se  as  multas  de  oficio  proporcionais,  aplicadas  em  função  do  descumprimento da obrigação principal, e não apenas os débitos  correspondentes aos tributos e contribuições em si.  (...)  Ressalte­se,  com  relação aos  juros  de mora,  que  o  art.  161  do  CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  ao  mês, caso a lei não disponha de modo diverso, e a Lei n. 9439/96  determina a aplicação da taxa Selic aos casos em questão. Como  dito  crédito,  deve  ser  entender,  pelas  razões  expostas,  a  obrigação tributária principal como um todo, incluindo a multa  de oficio proporcional.  (...)  (grifos nossos)  Outra não é a conclusão que se extrai da Súmula CARF n° 4, que também faz  referência à incidência ampla, de todos os “débitos tributários”:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por fim, é bom que se ressalte que a matéria encontra­se pacificada no STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe  10/12/2012)  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     24 Demonstrada  a  legalidade da  incidência de  juros de mora  sobre  a multa  de  ofício, conclui­se ser improcedente o inconformismo da recorrente.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  reconhecendo:  (i)  a  decadência  de  todas  as  competências  até  11/2005,  inclusive;  reconhecendo;  (ii)  a  improcedência  dos  lançamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  das  competências  02/2006  e  08/2006;  (iii)  a  improcedência do lançamento a título de Abono Único.  André Luís Mársico Lombardi.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001626/2010­71  Acórdão n.º 2401­004.219  S2­C4T1  Fl. 827          25   Voto Vencedor    Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Redator designado    Do conhecimento da matéria quanto à exclusão dos juros sobre a multa  de ofício  Dos  debates  emanados  desta  colenda  turma,  abri  a  divergência  e  fui  designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento por este colegiado da matéria  questionada pelo recorrente acerca da exclusão da incidência dos juros de mora sobre a multa  de ofício.  Em  que  pese  o  bem  fundamentado  entendimento  do  douto  relator,  ouso  divergir  por  entender  que  há,  sim,  repercussão  prática  no  presente  processo  com  relação  à  matéria suscitada. Portanto, esta deve ser objeto de apreciação pelos membros desse colegiado,  posto  que,  caso  assim não  façamos,  o  contribuinte/recorrente  somente poderá  se  socorrer do  judiciário para debater a  incidência dos  juros  (SELIC) sobre a multa de ofício, ao passo que  esta já está incidindo sobre os débitos constituídos no presente processo administrativo fiscal a  título de multa de oficio.  Reconheço que no momento em que se instaura o contencioso administrativo,  qual seja, na ciência do contribuinte da lavratura do auto de infração, não há incidência de juros  sobre  a multa.  Trata­se  de  conclusão  óbvia,  já  que  a multa  de  ofício  nasce  somente  com  a  lavratura do auto de infração e dentro do prazo de 30 dias para impugnação e/ou pagamento o  contribuinte ainda não se encontra em mora perante à Fazenda Nacional.  Ocorre  que,  no  momento  em  que  apresentada  a  peça  impugnatória  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  inicia­se  a  incidência dos  juros  sobre  o  crédito tributário lançado (principal) bem como sobre a multa de ofício aplicada (a incidência  ou  não  dos  juros  sobre  a multa  será  tratada  na  declaração  de  voto  apresentada,  já  que  este  conselheiro restou vencido acerca da referida incidência).  Importante  destacar,  também,  que  não  há  descrição  específica  no  Auto  de  Infração (neste e em qualquer outro processo a que já tive acesso) da incidência dos juros de  mora sobre a multa de ofício. O que se tem, como sabido, é o arcabouço legal da incidência dos  juros via taxa Selic.  Na prática, a incidência dos juros sobre a multa será verificada no trânsito em  julgado do processo administrativo, caso o débito tenha sido mantido, ainda que parcialmente,  em face do contribuinte, no momento do cálculo do montante devido e a respectiva intimação  para pagamento. Ressalte­se que, ainda, é muito comum e de fácil verificação os casos em que  o  contribuinte  tem  a  sua  peça  impugnatória  julgada  improcedente  e,  quando  intimado  da  referida decisão acompanhada do DARF para pagamento do débito, no cômputo dos juros ali  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     26 incidentes já se verifica a aplicação da taxa Selic sobre a multa de ofício, cumulativamente com  a incidência desta sobre o montante devido a título de principal.  Assim,  não  há  como  se  esquivar  da  referida  discussão,  trazida  pelo  contribuinte em seu  recurso voluntário,  já que desde que apresenta a  sua peça  impugnatória,  bem  como  tendo  sido  esta  julgada  improcedente,  os  juros  de mora  estão  incidindo  também  sobre  o  montante  devido  a  título  de  multa  de  ofício,  além,  é  claro,  do  débito  a  título  de  principal.  Não  restando  dúvidas  quanto  a  esta  incidência,  hão  de  ser  reconhecidas  as  razões  recursais  do  contribuinte  e  apreciada  a  matéria,  sob  o  risco  de  se  implicar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  contraditório,  já  que  estar­se­ia  deixando  de  apreciar  matéria contestada pela recorrente e com repercussão econômica direta ao patrimônio daquela  no curso do presente processo administrativo fiscal.  Por essas razões, entendo que deve ser conhecido o recurso voluntário quanto  à discussão acerca da incidência ou não dos juros de mora sobre a multa de ofício, posto que  latente  a  verificação  de  incidência  desta  aos  débitos  em  discussão  no  presente  processo  administrativo.   Da exclusão dos juros sobre a multa de ofício  Apresento  os  argumentos  a  seguir  como  declaração  de  voto,  pois,  abri  divergência quanto ao ponto específico que, debatido pelos demais julgadores, restou vencido  no julgamento do presente recurso voluntário quanto a incidência dos juros moratórios sobre  a multa de ofício.   A  recorrente  pleiteia  a  exclusão  da  incidência  dos  juros  de  mora  (TAXA  SELIC) sobre o montante devido a título de “multa de ofício”. Entendo que a recorrente tem  razão, posto que não há previsão legal que albergue a incidência dos juros moratórios sobre a  multa de ofício.   O  fundamento  legal  que  supostamente  dá  abrigo  à  incidência  dos  juros  moratórios  sobre a multa de ofício é o artigo 61, § 3º, da Lei nº. 9.430/96, contudo, entendo  não ser esta a melhor interpretação. Eis a redação:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Fl. 868DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16327.001626/2010­71  Acórdão n.º 2401­004.219  S2­C4T1  Fl. 828          27 O caput do referido artigo é bastante claro: “Os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  [...]”. O § 3º estabelece a incidência dos juros de mora sobre os débitos “a que se refere este  artigo”. Para se defender a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício, tem­se que  entender  ser  esta  “decorrente  de  tributos  e  contribuições”. Ora,  as multas  de  ofício  não  são  débitos decorrentes de  tributos,  pois  são penalidades que decorrem de punição  aplicada pela  fiscalização quando verificadas as seguintes condutas: a) falta de pagamento ou recolhimento  dos  tributos  e contribuições, após o vencimento do prazo para  tal;  e b)  falta de declaração e  declaração  inexata.  Incorridas  alguma  dessas  condutas,  surge  o  direito  da  fiscalização  de  imputar ao contribuinte a multa de ofício, nos termos do artigo 44 da Lei nº. 9.430/96 (redação  atual):  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Assim, entendo que a incidência dos acréscimos moratórios previstos no art.  61 da Lei nº. 9.430/96 se dá sobre “débitos decorrentes de tributos e contribuições”, ao passo  que a multa de ofício não decorre de tributos ou contribuições, mas sim do descumprimento do  dever legal de declará­lo e/ou pagá­lo.   Ainda,  destaca­se  que  o  art.  161,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional  é  frequentemente usado como fundamento para autorizar a incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício. Do mesmo modo, entendo que o  referido dispositivo  legal não autoriza esta  incidência, posto que a previsão ali  contida está condicionada a edição de uma  lei específica  regulando a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Portanto, discordo do entendimento do ilustre Relator apresentando as razões  pela qual afasto a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, posto que tanto o artigo  61,  §  3º,  da  Lei  nº.  9.430/96,  quanto  o  art.  161,  do CTN,  não  são  fundamento  legal  apto  a  permitir tal incidência.     Carlos Alexandre Tortato.                Fl. 869DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 10980.934219/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.758
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­003.758  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 42 19 /2 00 9- 18 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.934219/2009­18  Acórdão n.º 3402­003.758  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.934219/2009­18  Acórdão n.º 3402­003.758  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.934219/2009­18  Acórdão n.º 3402­003.758  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.934219/2009­18  Acórdão n.º 3402­003.758  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 52DF CARF MF

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