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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8188270 #
Numero do processo: 10111.000067/2007-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/12/2006 ADUANEIRO. MULTA. AUSÊNCIA DE VOLUMES INDICADOS EM DTA. Uma vez confirmada, por meio de verificação física, a ausência de volumes indicados na Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA), correta a aplicação da multa prevista no inciso IX do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3002-001.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de confisco, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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MULTA. AUSÊNCIA DE VOLUMES INDICADOS EM DTA. Uma vez confirmada, por meio de verificação física, a ausência de volumes indicados na Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA), correta a aplicação da multa prevista no inciso IX do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de confisco, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 57/58 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 00 67 /2 00 7- 25 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10111.000067/2007-25 Acórdão n.º 3002-001.090 S3-TE02 Fl. 1,5 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$15.000,00 referente à aplicação da multa prevista no inciso IX do artigo 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003. Esta multa trata da ausência de volumes constantes em Declaração de Trânsito Aduaneiro, conforme apurado em verificação física dos volumes. Informa a fiscalização que as mercadorias foram objeto da aplicação do regime aduaneiro especial de trânsito com amparo na declaração de trânsito – DTA nº 06/0467247-0, amparada pelo conhecimento de carga CRT 2006AR0124411178, com origem em Uruguaiana e destino em Brasília. As mercadorias chegaram ao Recinto Alfandegado, Logserve-Logistica, Armazenagem e Serviços Ltda., Porto Seco de Brasilia, no dia 18/12/2006. Durante a armazenagem dos produtos, ocorrida em 19/12/2006, o depositário identificou divergência entre o número de volumes constantes no conhecimento de carga e na DTA, que era de 3.300 caixas, e o número de volumes constante na carga entregue pelo transportador, que era de 3.211 caixas. Esta divergência foi registrada no sistema Transito web, gerando ocorrência pare o transportador, Transmatic Transporte e Comercio Ltda., e no Termo de Faltas e Avarias 00020-06 da Logserve de 18/12/06 (fls. 9). O Termo de Faltas e Avarias contém assinaturas do Fiel Depositário - o Sr. Israel Gracindo Gonçalves, do motorista do veiculo transportador - o Sr. Adilio Ferrari e do Auditor Fiscal da Receita Federal. Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 31 a 35, argumentando, em síntese: - o Auto de Infração não pode subsistir, eis que os dados lançados nos documentos de conhecimento e DTA para importação das mercadorias foram corrigidos e sanados na origem, sem que a autoridade alfandegária desse a devida observação, apesar de terem sido apresentados aos órgãos competentes na Aduana - Na fatura da empresa VINAS ARGENTINAS S/A efetivamente foram emitidos dois lotes de mercadorias constando 3.300 caixas de vinho, sendo 2.100 de um lote e 1.200 de outro lote. A fatura nº 100-00003621, documento de comprovação de compra, foi emitido em 23/11/06. Em consequência, a CRT - Conhecimento de Transporte e o MIC/DTA, também foram registrados com volume de transporte constando 3.300 caixas. - Todavia, ao chegar na Aduana Brasileira, em Uruguaiana-RS, onde foi constatado o equivoco do exportador, foi emitido novo CRT e MIC/DTA que foi enviado ao local da Alfândega ainda na Argentina, para corrigir a divergência. - O exportador VINAS ARGENTINAS S.A, emitiu o "Remito de Exportacion - 000001009904, em 06/12/06, bem assim o CRT e MIC para corrigir a distorção dos lotes, passando a constar, portanto, 2.100 caixas de um lote e 1.100 caixas de outro lote. Que seria o correto número solicitado pelo importador. - Corrigida a divergência e os documentos enviados para a fronteira na Estação Aduaneira local entre Brasil e Argentina - Uruguaiana-RS, os veículos da transportadora prosseguiram caminho até Brasilia, destino da importação. - Os documentos foram corrigidos em 06/12/06, estando as mercadorias em trânsito aduaneiro na fronteira do Brasil, e sua vistoria e conferência no Aeroporto de Brasilia ocorreu em 18/12/06. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10111.000067/2007-25 Acórdão n.º 3002-001.090 S3-TE02 Fl. 2 - Em casos de erros materiais na lavratura dos documentos, porém denunciados em tempo e corrigidos durante ou antes mesmo do trânsito aduaneiro, o próprio Regulamento Aduaneiro prevê tais possibilidades e assim dispõe os procedimentos, conforme o disposto no artigo 521, § 2º. Houve enganos e omissões nas faturas de origem, corrigidas em tempo antes do desembaraço aduaneiro em Uruguaiana-RS, tendo tais documentos acompanhado as faturas errôneas apenas para efeitos de informação. Cita divergências no enquadramento da infração no auto de infração referentes ao Regulamento Aduaneiro. Requer seja recebido a presente impugnação para julgar a insubsistência do Auto de Infração, ante os fundamentos acima coligidos, absolvendo o transportadora da multa aplicada. O contribuinte juntou, com a impugnação, conhecimento de transporte, manifesto internacional de carga, consulta pública ao cadastro do Sintegra/ICMS do DF, cópia de e-mails e atos societários (fls. 36/51). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme decisão de fls. 56/60. Em seus fundamentos, a decisão consignou que as divergências apontadas pelo contribuinte quanto ao enquadramento da infração no auto de infração deveram-se ao fato de que o contribuinte se baseou em regulamento aduaneiro já revogado à época da autuação. Consignou que, apesar dos argumentos do contribuinte sobre ter corrigido os documentos de conhecimento de carga, não se encontram nos autos registros de realização dos procedimentos legalmente previstos para tal correção, conforme os artigos 44 e 587 do Decreto nº 4.543/2002. Assentou que a responsabilidade pela falta de mercadorias é do transportador e que, apesar de o contribuinte reforçar ter corrigido as informações constantes da documentação, não apresentou tal documentação corrigida no momento oportuno, além de assentar que a alteração realizada sem o aval da autoridade fiscal não tem validade para suprimir a infração. Com base nesses fundamentos, afastou o argumento do contribuinte de que teria denunciado e corrigido em tempo os erros constantes dos documentos. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 05/08/14 (vide AR à fl. 63 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 03/09/14, Recurso Voluntário (fls. 64/71). Em seu recurso, o contribuinte argumentou não existir fundamento para a afirmação contida no acórdão a respeito de ser necessário o aval da autoridade fiscal nas retificações de documentos fiscais. Além disso, o cumprimento dessa exigência seria complexo demais e tomaria muito tempo. Por isso, a alteração do conhecimento alegada pelo recorrente deveria ser levada em conta e, caso aceita a retificação, o valor da multa seria zerado, senão substancialmente reduzido. Arguiu que o enquadramento dado à multa na cobrança (fl. 07 dos autos) como multa de mora estaria equivocado, pois não haveria nenhuma mora no caso. Argumentou que o Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10111.000067/2007-25 Acórdão n.º 3002-001.090 S3-TE02 Fl. 2,5 valor, em reais, da diferença verificada na quantidade de caixas seria insignificante em comparação com o valor da carga. Alegou que os tributos pertinentes ao caso teriam sido recolhidos de forma correta, o que implicaria em ausência de prejuízo para o fisco. Assim, não haveria interesse de agir na lavratura do auto de infração em tela. O caso representaria confisco, visto que o valor da multa ultrapassaria o valor recebido pela recorrente para realizar o transporte da carga. Após apresentar tal argumentação, requereu que seja aceita a retificação feita no MIC/DTA, que seja cancelado o auto de infração pelo reconhecimento da insignificância, ou, não sendo esse o entendimento, que seja extinta a multa pelo reconhecimento da prática de confisco. Juntou procuração à fl. 72. Às fls. 75/84, na data de 09/09/2014, foi juntada nova via do recurso apresentado e documentos de representação. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, versa a presente demanda sobre a aplicação de multa em razão da ausência de volumes constantes em Declaração de Trânsito Aduaneiro, conforme apurado em verificação física de volumes. Não há controvérsia sobre a ausência de volumes, a qual é reconhecida pelo próprio Recorrente nas peças de defesa apresentadas nos presentes autos. Porém, defende o recorrente que a multa em questão não deveria ter sido aplicada, visto que teria procedido à retificação do conhecimento de transporte na origem, em 06/12/2006, ou seja, antes da vistoria e conferência da mercadoria, realizada em 18/12/2006. Esta retificação, por sua vez, não chegou a ser contestada pela DRJ. Todavia, aquela instância de julgamento entendeu que a retificação, nos moldes em que realizada, não atendeu à forma exigida pela legislação vigente sobre a matéria. Para que melhor se compreenda o cerne da presente contenda, transcrevo a seguir o teor da decisão recorrida: Primeiramente cumpre esclarecer que o impugnante faz referência a divergências no enquadramento da infração no auto de infração. Porém a impugnante cita o Regulamento de 1985, já revogado à época. O auto de infração, às folhas 3, faz o Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10111.000067/2007-25 Acórdão n.º 3002-001.090 S3-TE02 Fl. 3 enquadramento baseado no Decreto nº 4.543, de 26/12/2002, vigente à época da autuação. A infração imputada à contribuinte em questão é prevista no artigo 107, inciso IX, do Decreto-Lei nº 37/1966 com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IX – de R$ 300,00 (trezentos reais), por volume de mercadoria, em regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizado no veículo transportador, limitado ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (Grifado) Defende a impugnante que os dados lançados nos documentos de conhecimento e Declaração de Trânsito Aduaneiro para importação das mercadorias foram corrigidos e sanados na origem, sem que a autoridade alfandegária desse a devida observação. Ocorre que as alterações a serem efetuadas no conhecimento de carga devem ser feitas mediante apresentação da Carta de Correção, no tempo correto conforme artigo 44 do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro): Art. 44. Para efeitos fiscais, qualquer correção no conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade aduaneira do local de descarga, a qual, se aceita, implicará correção do manifesto. § 1º A carta de correção deverá estar acompanhada do conhecimento corrigido, e ser apresentada até trinta dias após a formalização da entrada do veículo transportador da mercadoria, cujo conhecimento se pretende corrigir, desde que ainda não iniciado o despacho aduaneiro. § 2º O cumprimento do disposto no § 1º não elide o exame de mérito do pleito, para fins de aceitação da carta de correção pela autoridade aduaneira. A Carta de Correção é procedimento regular e observa-se que não consta sua citação em nenhuma parte do processo, nem se encontra anexo aos autos este documento para a devida alteração do conhecimento de carga. No momento da conclusão do trânsito, os documentos apresentados mostravam uma falta de volumes, e foi lavrado o Termo com as devidas assinaturas, inclusive a do representante do transportador, atestando este fato (fls. 9). De acordo com os autos verifica-se que não foi realizado o procedimento conforme artigo 587 do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro): Art. 587. Assistirão à vistoria, a ser realizada em dia e hora fixados pela autoridade aduaneira, o depositário, o importador e o transportador. Parágrafo único. Poderá, ainda, assistir à vistoria qualquer pessoa que comprove legítimo interesse no caso. Todavia, a responsabilidade pela falta de mercadoria é do transportador, pelo extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados, conforme artigo 591 do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro): Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 41): I - substituição de mercadoria após o embarque; Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10111.000067/2007-25 Acórdão n.º 3002-001.090 S3-TE02 Fl. 3,5 II - extravio de mercadoria em volume descarregado com indício de violação; III - avaria visível por fora do volume descarregado; IV - divergência, para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito aduaneiro; V - extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e VI - extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. A impugnante reforça que os documentos foram alterados em tempo, enfatiza as datas de correção em comparação com a data de chegada ao Aeroporto de Brasília. Porém, os documentos que foram apresentados na conclusão do trânsito, na presença dos responsáveis e envolvidos no procedimento constavam informações que conduziam à conclusão da falta de volumes. Os documentos alterados não foram levados no momento próprio de constatação da validade das informações da carga. De qualquer forma, qualquer correção no conhecimento de carga deverá ser autorizada pela autoridade aduaneira. Portanto, alterações em conhecimento de carga não avalizadas pela autoridade fiscal não tem qualquer valor quanto à finalidade de proceder à supressão da infração. Defende que ainda que, casos de erros materiais na lavratura dos documentos, porém denunciados em tempo e corrigidos durante ou antes mesmo do trânsito aduaneiro, são previstos pelo próprio Regulamento Aduaneiro, conforme o disposto no artigo 521, § 2º. Aqui não cabe razão à interessada, pois não chegaram à autoridade aduaneira estas informações. Nos autos não há provas de que estas informações tenham chegado ao conhecimento da Fiscalização de forma que, no momento da conclusão do trânsito, esta questão pudesse ser levantada. Isto é, a mercadoria constante do manifesto de carga ou documento equivalente apresentado à autoridade aduaneira é considerada mercadoria ingressada no território aduaneiro, a menos que este documento tenha sido, neste ponto, objeto de carta de correção apresentada e aceita por aquela autoridade antes de iniciado o procedimento de despacho, o que, inocorreu no caso dos autos. Por todo o exposto voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Ao analisar o caso, entendo acertada a conclusão a que chegou a DRJ na decisão supra transcrita. De fato, ainda que tenha o contribuinte procedido à retificação do conhecimento de transporte na origem antes da conferência da mercadoria, constata-se que não o fez nos moldes em que preconizava o artigo 44 do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos). Com base neste dispositivo legal, qualquer alteração no conhecimento de carga deveria ser levado ao conhecimento da autoridade aduaneira no local da descarga, não sendo suficiente a mera retificação na sua origem. Em seu recurso, o contribuinte argumentou não existir fundamento para a afirmação contida no acórdão a respeito de ser necessário o aval da autoridade fiscal nas retificações de documentos fiscais. Além disso, defendeu que o cumprimento dessa exigência seria complexo demais e tomaria muito tempo. Por isso, defende que a alteração do Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10111.000067/2007-25 Acórdão n.º 3002-001.090 S3-TE02 Fl. 4 conhecimento alegada pelo recorrente deveria ser levada em conta e, caso aceita a retificação, o valor da multa seria zerado, senão substancialmente reduzido. Neste particular, entendo que assiste parcial razão ao recorrente. De fato, penso que não está correta a afirmativa constante da decisão recorrida no sentido de que “qualquer correção no conhecimento de carga deverá ser autorizada pela autoridade aduaneira”. Na verdade, entendo que a afirmativa correta seria no sentido de que qualquer correção no conhecimento de carga deverá ser levada ao conhecimento da autoridade aduaneira, por meio de carta de correção. Acontece que, no caso presente, não apresentou o Recorrente a carta de correção exigida pelo artigo 44 do Decreto nº 4.543/2002. E, ao contrário do que defendeu o contribuinte, o cumprimento desta exigência não seria complexo, nem demandaria muito tempo. Nesse contexto, embora se reconheça a incorreção da referida afirmativa constante da decisão recorrida, tal fato em nada altera a conclusão constante daquela decisão, a qual há de ser mantida pelos demais fundamentos ali indicados. Como se não bastasse, observe-se que, ainda que se aceite a alteração de conhecimento realizada na origem, persistiria discrepância entre os volumes indicados nessas alterações (3.200 caixas) e os volumes identificados na conferência realizada no aeroporto de Brasília (3.211 caixas). Quanto à alegação de que o enquadramento dado à multa (fl. 07 dos autos) como multa de mora estaria equivocado, pois não haveria nenhuma mora no caso, verifica-se que este fundamento não possui qualquer razão de ser, vez que o enquadramento realizado pela fiscalização no presente caso encontra previsão no inciso IX do artigo 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966 (vide fl. 04 dos autos), que trata de multa de ofício, não possuindo qualquer relação com a multa de mora. De outro norte, é certo que tampouco se poderia acatar o argumento de que o valor, em reais, da diferença verificada na quantidade de caixas seria insignificante em comparação com o valor da carga, ou mesmo de que os tributos pertinentes ao caso teriam sido recolhidos de forma correta, o que implicaria em ausência de prejuízo para o fisco, face ao caráter objetivo da imposição de penalidades desta natureza. Nesse sentido, traga-se à colação o teor do parágrafo 2º do art. 94 do Decreto-lei nº 37/66: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (Grifos apostos). Até porque, ao contrário do que defendeu o Recorrente, uma vez constatada a hipótese descrita na norma, não apenas há interesse de agir, como o dever funcional da Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10111.000067/2007-25 Acórdão n.º 3002-001.090 S3-TE02 Fl. 4,5 autoridade fiscal de fazê-lo, nos moldes do que preconiza o parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, no que tange à alegação de confisco, sob o enfoque de que o valor da multa ultrapassaria o valor recebido pela recorrente para realizar o transporte da carga, tendo em vista que este argumento está relacionada à análise de suposta inconstitucionalidade da norma que impõe a multa aplicada (violação ao princípio constitucional do não confisco), não há como dele se conhecer, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, in verbis: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de confisco, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8252961 #
Numero do processo: 11070.900860/2017-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do saldo credor de CSLL que seria a origem do crédito pleiteado no recurso voluntário.
Numero da decisão: 1401-004.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11070.901415/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ERRO DE FATO. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do saldo credor de CSLL que seria a origem do crédito pleiteado no recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 11070.901415/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 08 60 /2 01 7- 94 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.322 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900860/2017-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-004.312, de 12 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Tratam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento (PER) por meio do qual o contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL. O crédito pleiteado foi utilizado para compensar débitos de sua responsabilidade por meio de Declarações de Compensação. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB emitiu Despacho Decisório por meio do qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações declaradas. A razão do indeferimento foi a inexistência de saldo uma vez que o pagamento em DARF foi integralmente utilizado para quitar outros débitos de responsabilidade do contribuinte declarados em DCTF. Irresignado com o Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça de defesa, informou ter apresentado três PER/DComp com base no mesmo pagamento indevido ou a maior. Em resumo, alegou na manifestação de inconformidade que o pagamento indevido ou a maior poderia ser constatado cotejando-se o valor efetivamente pago (DARF) com o montante devido conforme Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Em seu entendimento, a decisão denegatória decorreria tão-somente de um lapso no preenchimento do PER/DComp, tendo em vista que teria informado que o crédito não havia sido formalizado em outro PER/DComp. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora. Em apertada síntese, o crédito foi negado por ausência de elementos de prova que pudessem corroborar a DIPJ. Inconformado com a decisão de piso, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, alterou substancialmente suas alegações em relação àquelas lançadas na manifestação de inconformidade. Na peça recursal, o contribuinte alegou que o crédito pleiteado não decorreria de pagamento indevido ou a maior, mas de saldo negativo do tributo em questão. O montante do saldo negativo também seria substancialmente diverso do crédito formalizado por meio do PER. Neste contexto, lançou as seguintes alegações: . Nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação: a simples menção a dispositivos normativos não seria suficiente para dar motivação válida ao ato administrativo. . O crédito pleiteado, mesmo diante do erro formal no preenchimento do PER/DComp deveria ser reconhecido em homenagem aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do informalismo no processo administrativo. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.322 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900860/2017-94 . A impossibilidade de utilização da SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais. . O excesso de multa em face dos princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.312, de 12 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório. Tenho que aplicam-se, mutatis mutandis, os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 aos despachos decisórios que indeferem total ou parcialmente os pleitos creditórios veiculados por PER/DComp. Reproduzo o dispositivo legal: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No caso, o despacho decisório eletrônico decorre de procedimento simplificado da unidade da RFB. No entanto, apesar da singeleza do ato administrativo, ele contém todos os elementos legais de validade. Quando à questão levantada pelo contribuinte na peça recursal, é de se destacar que a situação fático jurídica posta para análise da fiscalização era um pedido de repetição de indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior. A fiscalização, ao analisar o DARF que havia sido indicado como origem do crédito, constatou que todo o valor pago havia sido utilizado para Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.322 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900860/2017-94 quitar débito declarado pelo próprio contribuinte. Não havia, portanto, nenhum saldo a repetir. Este fato foi suficientemente narrado no despacho decisório. E o fato subsome-se adequadamente à legislação citada no ato, que refere-se aos artigos 165 e 170 do CTN, que tratam da s normas gerais de repetição de indébito, e artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que regula a compensação na esfera da RFB. Assim, não vislumbro qualquer falha no ato administrativo que configure cerceamento do direito de defesa ou dê azo à sua nulidade. Voto, portanto, por afastar a preliminar de nulidade. Mérito. A partir do relato acima, vê-se que o crédito originalmente pleiteado pela recorrente no Pedido de Ressarcimento – decorrente de pagamento indevido ou a maior – já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa é a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DComp. Entretanto, agora, em sede de recurso voluntário, o contribuinte alega ter cometido um erro de fato no preenchimento do PER/DComp e alega que o crédito decorreria de saldo credor de IRPJ. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Entretanto, o contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão- somente a DIPJ onde consta o saldo credor de IRPJ que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata-se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária. Para dar suporte à alegação, a contribuinte deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.322 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900860/2017-94 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no preenchimento do PER/DComp, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Taxa SELIC e excesso na multa de ofício. A apreciação de constitucionalidade de norma legal extravasa os limites da competência do julgador administrativo. Ademais, a aplicação da taxa SELIC na esfera tributária da União já está pacificada na jurisprudência do CARF. Neste sentido, trago à colação as Súmulas CARF nº 02, 04 e 108: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Voto, neste ponto, por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.322 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900860/2017-94 Conclusão. Voto por afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.903015/2009-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de Origem, tendo em vista o resultado do julgamento do processo n°13830.902744/2009-86, conclua pela existência ou não do direito creditório remanescente, pleiteado neste processo. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.724  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  2 de abril de 2020  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Recorrente  BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  FATO GERADOR 31/05/2007  COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO SALDO REMANESCENTE   Reconhece­se a possibilidade de compensação de saldo negativo, subordinada à  existência  de  saldo  remanescente,  devendo  o  processo  retornar  à  Unidade  de  Origem  para  verificação  da  disponibilidade  do  crédito  com  a  consequente  homologação da compensação, se confirmado o direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  que  a Unidade  de Origem,  tendo  em  vista  o  resultado do julgamento do processo n°13830.902744/2009­86, conclua pela existência ou não  do direito creditório remanescente, pleiteado neste processo.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 30 15 /2 00 9- 47 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14­32.718 da 1ª Turma  da DRJ/BEL que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora  recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de  PER/DCOMP Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente, argumentou:  A  forma  de  tributação  do  lucro  em  2007  foi  o  lucro  real  anual,  com  pagamentos mensais antecipados da contribuição social baseados em balancetes de  redução e suspensão.  Conforme  demonstrado  no  anexo  I,  até  o  mês  de  maio  a  contribuição  foi  devidamente  apurada  e  recolhida,  sendo que a partir de  junho a  empresa passou a  contabilizar prejuízos.  Ao final do ano, com a apuração do lucro real anual, verificamos que o total  de recolhimentos mensais antecipados ultrapassou o imposto realmente devido.  Contribuição Social recolhida: R$ 107.741,49 Contribuição Social devida: R$  81.572,84 Valor pago a maior:  R$ 26.168,65 O valor pago a maior foi compensado  com  a  contribuição  social  apurada  nos  meses  de  janeiro/2008  (integralmente)  e  fevereiro/2008  (parcialmente),  conforme  PERJDCOMP  NIS.  23458.32938.260308.1.7.04­2987  e  39750.41052.270308.1.3.04­2035  respectivamente.  A DRJ concluiu pela não homologação posto que:  O direito creditório pleiteado nesses autos corresponde ao saldo remanescente  daquele pleiteado via PER/DCOMP 23458.32938.260308.1.7.04­2987.  O  PER/DCOMP  23458.32938.260308.1.7.04­2987,  o  qual  retificou  o  PER/DCOMP  39771.04850.260208.1.3.04­4175,  está  sendo  tratado  via  processo  administrativo nº 13830.902744/2009­86. Naqueles autos, a unidade de origem não  reconheceu  o  direito  creditório  pois  o  pagamento  indicado  estaria  integralmente  alocado. O contribuinte, por sua vez, apresentou manifestação de inconformidade. A  DRJ/BEL, por intermédio do Acórdão nº 01­32.717 de 20/04/2016, não reconheceu  o crédito pleiteado.  Concluiu pela não homologação da compensação.  Cientificada  em  11/05/2016  (fl  94),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 08/06/2016 (fl 166).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  A recorrente afirma ter cometido um erro de fato:  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  ­  PER/DCOMP  n.º  39750.41052.270308.1.3.04­2035,  visando  extinguir  débito  tributário no importe de R$ 10.484,49 (dez mil quatrocentos e oitenta e quatro reais,  Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13830.903015/2009­47  Acórdão n.º 1001­001.724  S1­C0T1  Fl. 3          3 quarenta e nove centavos), utilizando, para tanto, crédito de saldo negativo de CSLL  calculado por estimativa, apurado no final do exercício de 2007.  A  Recorrente,  ao  apresentar  a  declaração  de  compensação,  de  maneira  equivocada, informou que o crédito utilizado era decorrente de pagamento indevido  ou a maior de CSLL, de modo que, na verdade, tal crédito decorre de saldo negativo  de CSLL calculada por estimativa.  Discorre,  então,  sobre  a  forma  de  apuração  adotada,  com  base  na  Lei  9.430/96,  art.  2°,  recolheu  as  estimativas  e,  ao  final  do  exercício  apurou  o  crédito  (saldo  negativo), no valor de R$26.168,65.  Afirma que;  Tal  cálculo  também  pode  ser  comprovado  por  meio  da  DIPJ  2008,  mais  precisamente na ficha 16, onde há, mês a mês, o cálculo da contribuição devida, bem  como do crédito da Recorrente.  Ressalta­se  que  referido  documento  consta  no  Processo  Administrativo  n°.  13830.902744/2009­86, vinculado a estes autos, e que  também segue anexo a este  Recurso.  Também  foi  juntado  aos  autos  o Demonstrativo  de Origem  do Crédito  (fls.  10), onde há o cálculo da contribuição paga no ano de 2007, bem como do tributo  efetivamente devido no mesmo período.  A  diferença  entre  o  tributo  pago  (R$107.741,49)  e  contribuição  devida  (R$81.572,84)  é  justamente  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  objeto do presente Processo Administrativo (R$26.168,65).  Ainda,  consta  no  Processo  Administrativo  n°.  13830.902744/2009­86,  vinculado a estes autos, telas da própria Receita Federal onde há a comprovação dos  pagamentos realizados pela ora Recorrente, no montante exato declarado  tanto nos  demonstrativos mensais quanto na DIPJ entregue em 2008.  Ocorre que, pela natureza do crédito em questão, decorrente de saldo negativo  de CSLL, a Recorrente deveria ter informado o seu montante total na linha nº. 59, da  ficha 17, da DIPJ 2008, providência que, por um lapso, não foi tomada.  Assim,  houve  no  presente  caso  apenas  um  erro  de  fato  quanto  à  correta  informação acerca do crédito utilizado no presente caso.  O crédito decorre de saldo negativo de CSLL e deveria ter sido informado na  linha n°. 59, da ficha 17, da DIPJ 2008.  No entanto, a Recorrente, por um lapso, não tomou tal providência, e utilizou  o seu crédito, que é de direito, como decorrente de pagamento indevido ou a maior.  Entretanto,  como  indubitavelmente  demonstrado  acima,  o  crédito  que  a  Recorrente possui é verdadeiro e legitimo.  Aliás,  no  V.  Acórdão  proferido  no  Processo  Administrativo  n°.  13830.902744/2009­86 (anexo), vinculado a estes autos, há a assertiva, por parte dos  julgadores, de que os cálculos estavam corretos, que houve pagamento dos valores  declarados  e  que  o  crédito,  na  verdade,  decorre  de  saldo  negativo  de  CSLL,  conforme abaixo transcrito, com grifos nossos:  Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital     4 Foi  juntada  aos  autos  a  DIPJ/2008  ano­calendário  2007  (fl.88/137).  Na  Ficha  16  o  contribuinte  apurou  estimativa  a  pagar  nos  seguintes  meses:  janeiro  a  maio/2007.  O  total  apurado  (Devido)  perfaz  R$  107.741,49.  Conforme  telas  de  fl.138,  o  contribuinte  quitou  as  estimativas  de  CSLL  apuradas  via pagamento, exatamente nos valores declarados.  Verificamos  ainda  que  o  crédito  pleiteado  (R$  26.168,65),  embora  tenha  recebido  pelo  contribuinte  o  tratamento  de  pagamento indevido ou a maior, na verdade diz respeito a saldo  negativo CSLL.  Alega  o  princípio  da  verdade  material  e  cita  a  doutrina  e  o  artigo  369  do  Código de Processo Civil ­ CPC. Cita, também, jurisprudência não vinculante deste CARF.  Alega que, caso esses argumentos não prosperem que os  juros de mora e  a  multa não devem prosperar, posto que, quanto aos juros de mora:  O emprego da Taxa SELIC provoca enorme discrepância com o que se obteria  se, ao invés dessa taxa, fossem aplicados os índices oficiais de correção monetária,  além dos juros legais de 12% ao ano.  Quanto à multa, cita a doutrina, e a Lei de Introdução ao Código Civil (art.5°)  a Lei 9.784/99 e, por último, a Lei 9.298/96, in verbis:  Art.  52  –  [...]§  1º  ­  As  multas  de  mora  decorrentes  do  inadimplemento  de  obrigações  no  seu  termo  não  poderão  ser  superiores a dois por cento do valor da prestação.  Assim, entende que, por analogia, deveria ser aplicada a multa de 2%.  Por fim, requer:  Requer,  após  o  recebimento  deste,  seja  acolhido  o  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO, para que seja reformado o r. Acórdão recorrido, com escopo de que  seja reconhecido o direito ao crédito e homologada a compensação, como medida da  mais lídima Justiça!  Tendo  em  vista  que  o  deslinde  que  será  atribuído  ao  Recurso  Voluntário  interposto em face do Processo Administrativo n.º 13830.902744/2009­86 interferir  diretamente  nestes  autos,  requer  desde  já  que  os  Recursos  sejam  apreciados  em  conjunto, visto que, se reconhecido o direito ao crédito pleiteado naquele Processo  Administrativo citado, o que por evidência ocorrerá, não haverá que se falar em não  homologação da compensação realizada.  Ainda requer a juntada dos documentos anexos, de suma importância para o  deslinde do caso.  Por  fim,  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  em  direito  admissíveis,  tais  como  documentais,  testemunhais,  e  outros  que  se  fizerem  necessários.  Com relação aos juros e multa de mora, estes foram, corretamente, calculados  tendo em conta a legislação em vigor. Quanto a aspectos constitucionais, a Súmula 2, do CARF  (vinculante), trata do assunto:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13830.903015/2009­47  Acórdão n.º 1001­001.724  S1­C0T1  Fl. 4          5 Entendo que o deslinde desta lide independe do processo citado  (13830.902744/2009­86), ainda em julgamento neste CARF.  Isto porque, verifica­se neste PAF que o que ocorreu, de fato, foi a utilização  de parte do saldo negativo apurado e não pagamento a maior.  Tal  parcela,  objeto  da  DCOMP  n°39750.41052.270308.1.3.04­2035,  foi  utilizada para compensar estimativa do mês de fevereiro, do ano­calendário de 2008, no valor  de R$10.484,49.  Assim,  temos  que  a  lide  é  dependente  do  resultado  do  julgamento  do  processo  n°13830.902744/2009­86,  posto  tratar­se  do  mesmo  crédito,  que  ainda  não  foi  definitivamente julgado por este CARF, consoante podemos concluir da decisão da DRJ:  Dessa  maneira,  não  tendo  sido  reconhecido  o  direito  creditório  no  PER/DCOMP  23458.32938.260308.1.7.04­2987,  inexiste  direito  creditório  a  ser  reconhecido  no  processo  administrativo  ora  sendo  analisado,  o  qual  trata  do  PER/DCOMP  39750.41052.270308.1.3.04­2035  e  se  aproveita  de  saldo  remanescente daquele crédito.  Portanto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  a  Unidade  de  Origem  que,  tendo  em  vista  o  resultado  do  julgamento  do  processo  n°13830.902744/2009­86,  conclua pela  existência ou não do direito  creditório  remanescente,  pleiteado neste processo  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.723330/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/12/2009 a 22/12/2009 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-007.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 33 30 /2 01 4- 18 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723330/2014-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Por bem representar a síntese da controvérsia, remete-se e adota-se, como se aqui transcrito fosse, o relatório da r. decisão recorrida. A 7ª Turma da DRJ/FOR proferiu o Acórdão (e-fls), em que reconheceu em parte a impugnação apresentada, em razão de concomitância e na parte conhecida julgou improcedente a autuação fiscal: Notificada de r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls.), para repisar todos os argumentos de defesa trazido em sede de impugnação, acrescentando preliminares acerca da nulidade da r. decisão guerreada, conforme síntese abaixo: A Recorrente jamais renunciou ao contencioso administrativo, pois não é parte na Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 proposta pelo CENTRONAVE; Inexiste o requisito fundamental e obrigatório que caracterizaria a renúncia à instância administrativa, qual seja, a “identidade” entre os contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi ajuizada pelo CENTRONAVE e o auto de infração foi lavrado em face da Recorrente (CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.); Afirma que o CENTRONAVE é uma associação civil, constituída por prazo indeterminado, com estrutura e abrangência no âmbito nacional, sem fins lucrativos, organizada pela associação de Empresas de Navegação de Longo Curso, de qualquer modalidade, que mantenham linhas regulares ou não, para os portos brasileiros, de Empresas de Navegação de Cabotagem e de navegação fluvial e lacustre, com extensão de tráfego a portos de outros países, de agência de navegação de longo curso que representem linhas regulares ou não para o Brasil e, ainda, entidades envolvidas ou interessadas nas atividades de transporte e de comércio exterior; Por outro lado, a Recorrente é uma tradicional empresa que se dedica, dentre outras atividades, ao agenciamento marítimo, nos termos do seu Contrato Social; Eventual legitimidade processual outorgada a órgão representativo de classe não afasta a legitimidade em sua essência, detida pelo próprio contribuinte representado; A renúncia à discussão administrativa estará configurada quando o contribuinte autuado - ou a ser autuado - for exatamente o mesmo que ajuizou ação judicial para discutir a matéria em juízo. e não é essa a hipótese da Recorrente, sendo necessária a discussão na seara administrativa, com a necessidade de conhecer a totalidade da impugnação apresentada nos autos; Traz aos autos a petição inicial da referida ação ordinária proposta pela CENTRONAVE, destacando um trecho no qual a autora se socorre do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, onde o STJ definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles, para não precisar apresentar a lista de associados que autorizaram e outorgaram a legitimidade de provocação do Judiciário pela Associação; - Argumenta com o artigo 5º, XXI da Constituição para afirmar que essa legitimidade processual depende de autorização expressa dos associados, entendimento ratificado pelo STF, em sede de repercussão geral no RE 573.232; Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723330/2014-18 Diante disso, a eventual decisão judicial favorável à associação não pode beneficia a ora Recorrente; Também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Ação Ordinária, em caso de improcedência, sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos Associados do CENTRONAVE, por exemplo, ajuizar individualmente ações, visando novas discussões sobre a multa imposta pela D. Fiscalização; Destaca também que o próprio Auto de Infração, expressamente, facultou à Recorrente a apresentação de impugnação ao lançamento, por isso, não se mostra razoável e coerente não conhecer de parte dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação sob a equivocada justificativa de renúncia ao contencioso administrativo. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar o argumento de nulidade da r. decisão guerreada por não ter conhecido diversos pontos da defesa, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Impossibilidade de aplicação da pena em caso de retificação de informação prestada dentro do prazo previsto em lei; 3. ilegalidade do artigo 45 da IN 800/2007; 4. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - art. 2º da lei n° 9.784/99. O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723330/2014-18 sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723330/2014-18 XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723330/2014-18 Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.624 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723330/2014-18 Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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8208222 #
Numero do processo: 19985.725334/2015-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº 148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-004.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.725268/2015-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº 148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.725268/2015-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 53 34 /2 01 5- 76 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.043 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725334/2015-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.034, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - pagamento da obrigação principal. - entrega espontânea das GFIP, atraindo a aplicação do artigo 138, do Código Tributário Nacional. - inexistência de fato gerador, estando dispensado da entrega do documento. - decadência do crédito exigido, pelo artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. - benefícios do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. - anistia prevista na Lei nº 13.097, de 2015. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.034, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.043 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725334/2015-76 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Também não há que se falar na aplicação da Lei nº 13.097, de 2015, uma vez que ela anistiou as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos, como aponta a autuação. Pela existência de fato gerador é que também não há como acolher a alegação da multa no valor de R$200,00. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.043 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725334/2015-76 exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8196409 #
Numero do processo: 13556.720054/2016-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. A controvérsia já tem entendimento consolidado na Súmula n° 46 deste Colendo CARF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já esta pacificada na Súmula n°148 deste CARF. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3º do Decreto lei 4.657/1942. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Desde que a mudança no critério jurídico esteja devidamente fundamentada, não existe óbice para o interprete. DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTAS. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável.
Numero da decisão: 2002-003.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13556.720059/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. A controvérsia já tem entendimento consolidado na Súmula n° 46 deste Colendo CARF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já esta pacificada na Súmula n°148 deste CARF. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3º do Decreto lei 4.657/1942. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Desde que a mudança no critério jurídico esteja devidamente fundamentada, não existe óbice para o interprete. DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTAS. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 6. 72 00 54 /2 01 6- 26 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.718 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13556.720054/2016-26 seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13556.720059/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.709, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: preliminar de prescrição; preliminar de nulidade; princípio da publicidade; denúncia espontânea; decadência; intimação prévia. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.709, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.718 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13556.720054/2016-26 Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, alegando, preliminar de mérito, prejudicial de mérito, combatendo o mesmo. Aduz a recorrente, que o auto de infração é nulo, por falta de intimação prévia. Carece de razão o recorrente, eis que a matéria já foi amplamente discutida neste Órgão de julgamento, gerando a Súmula n° 46. “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”. Diz que não foram observados os institutos da prescrição/decadência. Sem razão o recorrente, eis que a r. decisão primeira fundamentou o Acordão analisando as alegações do contribuinte, de toda sorte decido. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. Alega a recorrente que, houve afronta ao princípio da publicidade. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3 do decreto lei 4.657/1942. Ataca a recorrente, a multa aplicada ao caso concreto. Da ilegalidade das multas. A sanção é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja, trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula n° 2. CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.718 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13556.720054/2016-26 Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Relativamente à denúncia espontânea, carece de razão o recorrente, já que a controvérsia a respeito da mesma, este Órgão de Julgamento pacificou entendimento deste instituto. Súmula 49 deste CARF. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às multas, estas são plenamente cabíveis, pois tem estribo na legislação pertinente, sendo certo que o próprio recorrente as descreve em sua irresignação. Nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente em sua peça de combate. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.718 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13556.720054/2016-26 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.733116/2015-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-24T12:47:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-24T12:47:08Z; Last-Modified: 2020-04-24T12:47:08Z; dcterms:modified: 2020-04-24T12:47:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-24T12:47:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-24T12:47:08Z; meta:save-date: 2020-04-24T12:47:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-24T12:47:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-24T12:47:08Z; created: 2020-04-24T12:47:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-24T12:47:08Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-24T12:47:08Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.733116/2015-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.083 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de março de 2020 Recorrente TAKVEL CRONOTACOGRAFOS - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13964.720821/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 31 16 /2 01 5- 58 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.083 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733116/2015-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. entrega espontânea das GFIPs; ii. pagamento integral da obrigação principal; iii. falta de intimação prévia; iv. inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; v. efeito confiscatório da multa aplicada; e vi.- inviabilidade de pagamento da exação. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.053, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.083 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733116/2015-58 só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos ou por questões financeiras particulares. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.083 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733116/2015-58 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.002493/2003-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 NULIDADE. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11610.003642/2003-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11610.003642/2003-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 24 93 /2 00 3- 10 Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002493/2003-10 Luiz Augusto De Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto De Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-003.876, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, não homologou as COMPENSAÇÕES informadas em DCOMP. Conforme bem relatado pela DRJ, trata o presente processo de DCOMP formulada pelo interessado, por meio da qual este declara a compensação de débitos com pagamentos efetuados a maior/indevido. Foi proferido Despacho Decisório, não homologando a compensação, por terem sido os pagamentos pleiteados pelo requerente integralmente consumidos na compensação de débitos próprios, conforme informado nas DCTFs, não restando, portanto, excedente passível de compensação com débitos informados na DCOMP apresentada nos autos. Cientificado do Despacho Decisório, apresentou manifestação de inconformidade alegando que houve erro formal ao preencher a DCOMP, tendo sido incluído o valor a ser restituído de IRRF quando, na verdade, trata-se de utilização de saldo negativo do IRPJ do ano- calendário. Apreciados os argumentos da impugnação, a não homologação dos créditos pretendidos foi mantida, sob fundamento de que não teria restado comprovada a existência de direito creditório, razão pela qual vedou-se ao contribuinte a homologação das compensações declaradas. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário onde reclama preliminar de nulidade do despacho decisório e no mérito, a comprovação da existência e da origem do crédito utilizado pela Recorrente. Posteriormente a interposição do Recurso Voluntário, a contribuinte trouxe para o autos a notícia de que a DIORT/DERAT-SPO que reconheceu o crédito discutido, o que o fez no r. despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo 16306.000266/2010-38 (Doc_Comprobatorios0002.pdf), decisão esta que, como informado por ela, ainda não foi aplicada nestes autos, mas que teve sua cópia anexada aos autos. É o relatório. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002493/2003-10 Voto Conselheiro Luiz Augusto De Souza Gonçalves, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.876, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade do Despacho Decisório. Aduz a Recorrente que há falta da descrição clara e precisa dos argumentos que fundamentam a decisão que manteve o despacho decisório de não homologação da compensação, sem trazer maiores explicações sobre o motivo, o que a tornaria NULA, pois não traz todos os fundamentos necessários para a defesa do contribuinte. Além disso, reclama também nulidade em relação ao despacho decisório de não-homologação da compensação, pois conforme ela demonstra, de uma leitura superficial do despacho decisório, que foi mantido pela decisão de fls., é suficiente para revelar que este carece de elementos básicos para a sua validade, quais sejam: da descrição clara e precisa dos argumentos que motivaram a não-homologação do crédito. Anoto que me sensibilizo à alegação de nulidade posta pela recorrente, contudo de maneira a otimizar o julgamento, destaco que nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. No caso dos autos entendo que está presente uma questão maior que indica razão à recorrente no que diz respeito ao próprio mérito do direito alegado, razão peal qual, nos termos do que dispõe o §3o. do art. 59 do Decreto 70.235/72, supero as preliminares para analisar o mérito por entender que é possível prover o recurso do Recorrente. Mérito. Aduz a Recorrente que errou ao preencher a DCOMP, tendo sido incluído valor a ser restituído de IRRF quando, na verdade, tratava-se de utilização de saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2002. Para comprovar a referida alegação, apresentou a DIPJ do ano calendário, na qual indica a origem do crédito para fins de compensação em DCOMP. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002493/2003-10 No entanto, os documentos apresentados pelo interessado, conforme decisão na origem, não foram suficientes para demonstrar a existência do referido crédito. Isto porque, pelo extrato da DIPJ de f1., observou-se que o saldo negativo do ano calendário em questão, originou-se de aproveitamento do IRRF para fins de dedução do IRPJ. Não tendo a Recorrente logrado êxito em comprovar o referido crédito, por meio da apresentação de documentação hábil "e idônea capaz de provar suas alegações, sobretudo os comprovantes de rendimentos, escrituração contábil indicativa dos lançamentos de seus créditos, prova de oferecimento tributação dos rendimentos auferidos para fins de aproveitamento do IRRF e demonstrativo da composição do saldo negativo pleiteado. Ademais, ainda conforme a DRJ, deveria a requerente ter apresentado, na época dos fatos, DCOMP retificadora, tempestiva, informando os créditos a que alega fazer jus, o que não aconteceu. Após isso, a Recorrente trás para os autos a informação de que o apontado erro de fato no preenchimento das DCOMPs já foi reconhecido pela DIORT da DERAT-SPO em r. despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo 16306.000266/2010-38 (Doc_Comprobatorios0002.pdf), decisão esta que ainda não foi aplicada nestes autos. Da análise dos documentos por ela informados , é possível verificar que a DIORT/DERAT-SPO identificou no processo 16306.000266/2010-38 que, além da DCOMP discutida naqueles autos, a ora Requerente havia transmitido as DCOMPs discutidas nos processos administrativos em epígrafe para compensação do saldo negativo de IRPJ de 2002. Contudo, tendo em vista o erro de fato cometido no preenchimento das DCOMPs (tanto na discutida no processo 16306.000266/2010-38 como as discutidas nos presentes autos), cada uma delas acabou gerando um processo administrativo diferente. O mesmo ocorre com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, reconhecido nos autos do processo administrativo nº 16306.000267/2010-82 (fls.): Nada obstante isto, como se trata de mero erro de fato no preenchimento das DCOMPs, este erro não deve impedir o reconhecimento do crédito nelas pleiteado, de modo que a DIORT-DERAT-SPO determinou expressamente a comunicação do r. despacho decisório nestes autos, decisão esta que deverá ser aplicada nos presentes autos, de modo a apropriar-se às DCOMPs em discussão o crédito já deferido em referido r. despacho decisório, até o limite ali reconhecido. Quanto à possibilidade do reconhecimento da ocorrência de erro de fato e a possibilidade de sua revisão de ofício, destaco as considerações feitas pelo Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, no acórdão 1401003.158, de sua relatoria, proferido em 21 de fevereiro de 2019. No caso da decisão a quo, não se conheceu da Manifestação de Impugnação. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002493/2003-10 Ao não tomar conhecimento, a DRJ evitou que a matéria fosse submetida ao contencioso, o que poderia redundar no afastamento da competência da DRF para realizar a revisão de ofício. Neste diapasão, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o primeiro pedido do contribuinte tão somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. É relevante ressaltar que a presente decisão não conhece do primeiro pedido do contribuinte, na parte que versa sobre a retificação de ofício do PER/DComp. Os órgãos julgadores, como asseverado alhures, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DComp do contribuinte com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo de CSLL. Não se conhece, ademais, do segundo pedido, que trata do deferimento do crédito pleiteado e da homologação da compensação declarada. Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Feitas estas considerações, seguindo na mesma linha de entendimento acima transcrita, voto por conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento ao recurso tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de revisão de ofício do Per/DComp apresentado. Restitua-se os autos para análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do pedido do contribuinte e, nessa parte, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.882 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002493/2003-10 ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital

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8202705 #
Numero do processo: 13839.900180/2008-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. A declaração de compensação pode ser retificada de ofício ou a requerimento do sujeito passivo quando ficar evidente a ocorrência de erro de fato no preenchimento por parte do declarante. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida pela unidade de origem a análise do direito creditório por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo àquela unidade para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra.
Numero da decisão: 1001-001.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar informado na DCOMP o crédito da compensação pretendido pela contribuinte, de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. A declaração de compensação pode ser retificada de ofício ou a requerimento do sujeito passivo quando ficar evidente a ocorrência de erro de fato no preenchimento por parte do declarante. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida pela unidade de origem a análise do direito creditório por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo àquela unidade para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra.

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ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. A declaração de compensação pode ser retificada de ofício ou a requerimento do sujeito passivo quando ficar evidente a ocorrência de erro de fato no preenchimento por parte do declarante. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida pela unidade de origem a análise do direito creditório por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo àquela unidade para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar informado na DCOMP o crédito da compensação pretendido pela contribuinte, de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 01 80 /2 00 8- 86 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.739 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900180/2008-86 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 181/196) que não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 176, que não homologou a compensação constante da DCOMP 05112.71255.181004.1.3.02-8755, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001 informado no montante de R$ 47.202,86, tendo em vista não ter havido apuração de crédito na DIPJ correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado na DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/12), a contribuinte alegou, em breve síntese do necessário, que incorreu em erro no preenchimento da DCOMP, quanto ao período de apuração do indébito (saldo negativo de IRPJ), pretendendo a sua retificação em sede de manifestação de inconformidade, de ano calendário 2001, para ano calendário 2002. No acórdão a quo, a manifestação de inconformidade não foi conhecida, em breve síntese, pela consideração de que falece competência à Delegacia de Julgamento para admitir a retificação das DCOMP, bem como para decidir, em primeira vez, acerca da existência/disponibilidade ou não do crédito ora pretendido pela interessada (saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, exercício 2003). Ciência do acórdão DRJ em 03/09/2014 (folha 199). Recurso voluntário apresentado em 03/10/2014 (folha 202). A recorrente, às folhas 202/227, em breve síntese do necessário, reitera sua argumentação anterior e acrescenta que compete à autoridade administrativa rever o lançamento quando restar comprovada a ocorrência de erro, omissão ou inexatidão no preenchimento das obrigações acessórias do contribuinte, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo diante de omissão no cumprimento de formalidade especial, conforme estabelecem os art. 145, III e 149, V, VIII e IX, do CTN, fatos esses que se vislumbram no presente caso. Requer diligência, se for considerado necessário. Ao final, requer que todas as publicações, notificações e intimações referentes a este feito sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado do sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O acórdão a quo conclui por não conhecer da manifestação de inconformidade. No entanto, analisa minuciosamente as alegações da contribuinte, no que evidencia ter sido instaurado litígio, e ressalva o direito à interposição de recurso voluntário. Além disso, o recurso voluntário apresentado é tempestivo. Portanto, dele conheço. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.739 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900180/2008-86 Constam do presente processo os extratos da DCOMP em análise (folhas 39/87) e da DIPJ 2003, relativa ao ano-calendário 2002 (folhas 88/175). Observa-se que a DCOMP é original, e que o crédito ali informado (folhas 42/79) é composto de retenções de imposto de renda na fonte que também constam da Ficha 43 – Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte da referida DIPJ, às folhas 141/173. Com isso, fica claro, portanto, que a intenção da contribuinte, ao transmitir a DCOMP era efetivamente utilizar crédito do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, tendo cometido erro de fato no preenchimento da DCOMP e informado como crédito o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2001. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. O conceito de erro material apenas abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional). Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. A contribuinte, como relatado no acórdão recorrido, não atendeu à intimação (folhas 177/178) da DRF de origem para regularizar as informações da DCOMP. No entanto, tal fato não altera a natureza do erro cometido. Desta forma, entendo que a DCOMP deve ser analisada considerando-se o crédito que a recorrente demonstrou que intencionava utilizar no momento de sua transmissão, mas trocou por erro no preenchimento da declaração: o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. Assim, para que não haja supressão de instância no julgamento, já que a análise do mérito foi interrompida no Despacho Decisório, deve o processo retornar à DRF que proferiu o referido despacho que originou a lide para que, afastada a premissa de que o crédito utilizado na compensação é o de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, em prol da utilização do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, seja o mérito analisado na íntegra naquela unidade de origem. Por fim, em relação ao requerimento para que sejam as notificações encaminhadas no endereço de seu procurador, cabe transcrever o teor da Súmula CARF nº, 110: Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.739 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900180/2008-86 Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para considerar informado na DCOMP o crédito da compensação pretendido pela contribuinte, de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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8192225 #
Numero do processo: 13890.000553/2001-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 05/07/1999 a 28/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação que disciplinava o recolhimento do PIS incidente sob a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo GLP sob o regime de substituição tributária é omissa com relação aos parâmetros que viabilizariam o ressarci mento relativo à não concretização do fato gerador presumido:
Numero da decisão: 9303-010.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama Autran, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos e Vanessa Marini Cecconelli.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 05/07/1999 a 28/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação que disciplinava o recolhimento do PIS incidente sob a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo GLP sob o regime de substituição tributária é omissa com relação aos parâmetros que viabilizariam o ressarci mento relativo à não concretização do fato gerador presumido:

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama Autran, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos e Vanessa Marini Cecconelli.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13890.000553/2001­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­010.223  –  3ª Turma   Sessão de  10 de março de 2020  Matéria  PIS ­ RESTITUUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  CERÂMICA VILLAGRES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 05/07/1999 a 28/06/2000  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  GÁS  LIQUEFEITO  DE  PETRÓLEO  GLP. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  que  disciplinava  o  recolhimento  do  PIS  incidente  sob  a  comercialização  de  Gás  Liquefeito  de  Petróleo  GLP  sob  o  regime  de  substituição tributária é omissa com relação aos parâmetros que viabilizariam  o ressarci mento relativo à não concretização do fato gerador presumido:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana Midori Migiyama  Autran,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Valcir Gassen,  Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos  e Vanessa  Marini Cecconelli.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 0. 00 05 53 /2 00 1- 16 Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13890.000553/2001­16  Acórdão n.º 9303­010.223  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  oposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  795/804),  admitido  pelo  despacho  (em  reexame  de  admissibilidade)  de  fls.  825/826,  insurgindo­se contra o acórdão 202­18.016, de 23/05/2017, o qual deu parcial provimento ao  recurso voluntário, restando o mesmo assim ementado:    Entende a Fazenda em seu  recurso,  forte no paragonado 204­01.279, que o  art.  4º  da  lei  9.718/98  estabeleceu  como  sujeito  passivo  das  contribuições,  na  condição  de  substituto  tributário  para  frente,  as  refinarias  de  petróleo  em  relação  àquelas  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis  derivados  de  petróleo,  sendo  a  peticionante  consumidora  final,  dessa  forma  "não  compondo  a  relação  jurídica  tributária".  Assim,  em  resumo,  consigna que  o  consumidor  final  não  é  substituto  tributário  do PIS  e da  COFINS,  não  tendo  direito,  em  consequência,  "à  repetição  de  suposto  indébito".  Ademais,  averba que a IN SRF 06/1999, não se aplica ao caso dos autos, tendo aplicação restrita ao PIS  recolhido em regime de substituição tributária e incidentes apenas sobre as vendas de gasolina  e óleo diesel efetuadas pelas refinarias às empresas distribuidoras desses produtos, "mas nunca  ao PIS incidente sobre as vendas de GLP", nos termos da MP 1.807/99.  Alfim,  pede  o  provimento  do  especial  para  reformar  o  recorrido,  restabelecendo­se a decisão da primeira instância administrativa.  O  contribuinte,  em  contrarrazões  (fls.  847/908),  pugna  pela manutenção  do  recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­Relator  Conheço do recurso especial nos termos em que admitido.  Entendo com a razão a recorrente.  A  matéria  não  é  nova.  Reporto­me  aos  aresto  nºs  9303­007.146  e  9303­ 008.399, de 11/07/2108 e 21/03/2019, de relatoria do Dr. Rodrigo Pôssas, de cujas razões, nos  Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13890.000553/2001­16  Acórdão n.º 9303­010.223  CSRF­T3  Fl. 4          3 termos do § 1º do art. 50 da Lei 9.784/99, valho­me em grande medida para decidir a presente  lide.  Certo  que  o  núcleo  da  questão  diz  respeito  à  substituição  tributária  para  frente. É justamente o que aqui ocorre: o contribuinte pleiteia a restituição da Cofins relativa à  aquisição  de Gás  Liquefeito  de  Petróleo  – GLP  diretamente  da  distribuidora,  no  período  de  05/07/1999 a 28/06/2000.  A redação original do art. 4° da Lei n.° 9.718, de 27/11/1998, estabelecia que:  Art.  4º As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.  Porém,  antes  deste  dispositivo  produzir  efeitos  (01/02/1999),  foi  editada  a  Medida Provisória n° 1.8071, publicada em 29/01/1999, que retirou o GLP do mesmo:  Art. 4º O disposto no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, aplicase,  exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e  óleo diesel.  Precisamente  na  mesma  data  (29/01/1999),  a  Receita  Federal  trouxe  regulação acerca do ressarcimento PIS/Cofins, no caso de aquisições dos varejistas diretamente  às distribuidoras, por meio da  Instrução Normativa SRF n° 6/99,  também somente quanto às  aquisições de gasolina automotiva e óleo diesel.  Assim,  no  período  de  fevereiro  a  junho  de  1999,  não  havia  substituição  tributária, em relação às contribuições sociais nas operações com GLP.  Posteriormente, com a edição da MP nº 1.8586, publicada em 30/06/1999, o  GLP voltou a ser incluído:  Art. 4º O disposto no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  às  vendas  de  gasolina  automotiva,  óleo diesel e gás liquefeito de petróleo – GLP.  Porém,  para  a  sua  aplicação,  haveria  que  ser  respeitada  a  anterioridade  nonagesimal,  estabelecida no § 6º do  art.  195 da Constituição Federal,  para  as  contribuições  para a seguridade social, razão pela qual esta alteração só produziu eficácia em 29/09/1999.  Com o advento da MP nº 1.99115, de 10/03/2000, foi abolida a substituição  relativa às contribuições em comento. Segundo ela, o disposto no artigo 4° da Lei nº 9.718/98  passava a vigorar com a seguinte redação, com eficácia a partir de 01/07/2000:  Art.  4º  As  contribuições  ...  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas:  Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13890.000553/2001­16  Acórdão n.º 9303­010.223  CSRF­T3  Fl. 5          4 I ­ três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolina automotiva e de gás liquefeito de petróleo – GLP;  Este artigo passou a regular a tributação a ser imposta sobre as refinarias, mas  lhes subtraiu o encargo de substituto, ou seja, o regime de substituição, que constava no art. 4º  da Lei nº 9.718/98, desapareceu, e o recolhimento feito pelas refinarias, quanto aos derivados  de petróleo, passou a ser  feito apenas a  título de contribuinte  (alíquota "concentrada"), e não  mais como substituto dos comerciantes seguintes.  O regime  jurídico aplicável às distribuidoras e aos varejistas passou a ser o  previsto no art. 43 da mesma MP nº 1.99115/ 2000:  Art.  43.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;  Assim,  relativamente  às  operações  com GLP,  constata­se  que  o  regime  de  substituição tributária teve vigência no período objeto da lide (julho de 1999 a junho de 2000),  quando as refinarias e os importadores do produto, além de se sujeitarem à contribuição sobre  sua própria receita, na forma das pessoas jurídicas em geral, também ficaram responsáveis, na  condição  de  substitutos,  pela  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  devidas  pela  distribuidora e pelo comerciante varejista.  Entretanto,  o dispositivo  legal não  estabeleceu critérios para  restituição  dos  valores eventualmente devidos em razão da não  realização de uma das operações  inerentes à  cadeia.  Previu  apenas  o  cálculo  com  base  no  preço  de  venda  da  refinaria  multiplicado  por  quatro, e não o estimado na venda para consumidor final. Dessa forma, o dispositivo não era  auto­aplicável, por ausência de parâmetros para o processamento da restituição. O ato legal não  previu quantas comercializações formariam a cadeia comercial, nem muito menos o percentual  estimado para cada uma dessas etapas.  A  regulamentação  do  ressarcimento  foi  instituída  pela  Instrução Normativa  SRF  n°  06/1999,  alterada  pela  IN  SRF  n°  24/1999,  que  autorizou  o  ressarcimento  aos  consumidores finais pessoas jurídicas somente quando da aquisição de gasolina automotiva e  óleo diesel, caso houvessem adquirido o combustível diretamente da distribuidora.  Entretanto, a IN SRF 06/1999 não tratou do ressarcimento para o GLP, mas  apenas  o  ressarcimento  para  a  pessoa  jurídica,  consumidora  final,  que  adquirisse  gasolina  automotiva ou óleo diesel diretamente das distribuidoras.  Dessa forma não há como se presumir que a  Instrução Normativa nº 06, de  1999,  possa  ser  aplicada  às  operações  com  GLP,  pois  seu  universo  de  aplicação  é  expressamente delimitado no próprio texto.   O tratamento diferenciado estabelecido no § 2º do art. 6º da mesma IN, que  trata  dos  parâmetros  para  apuração  do montante  a  ser  ressarcido,  determina  seu  tratamento  específico, de acordo com o produto tributado, não estendido a outras operações.  Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13890.000553/2001­16  Acórdão n.º 9303­010.223  CSRF­T3  Fl. 6          5 Conseqüentemente  não  se  trata de  indeferir  o  pedido  em  razão  de  restrição  consignada em ato normativo inferior, mas da impossibilidade de se recorrer a esse mesmo ato  para acolher o pedido do sujeito passivo.  O que se verifica é que, nada obstante a determinação constitucional, quando  da instituição do regime de substituição tributária nas operações envolvendo gás liquefeito de  petróleo,  o  legislador  inferior  não  fixou  critérios  para  a  restituição  dos  montantes  que  alegadamente deixaram de ser recolhidos.  Assim,  a  sua  aplicação  ao  presente  litígio  demandaria  equiparar,  sem  qualquer  termo  de  comparação,  o  comércio  de  GLP  com  o  de  gasolina  ou  óleo  diesel.  Na  prática,  com  a  devida  vênia,  tal  medida  equivaleria  a  legislar,  ação  que  não  se  insere  na  competência deste Colegiado.  Portanto, deve ser indeferida a restituição pleiteada nestes autos.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial de divergência  da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)    Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital

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