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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831587 #
Numero do processo: 11128.004805/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ALÍQUOTA ZERO - PORT MF 67/95. "EX" - 001 Código 8421.39.9900 próprio para depurador de nitrogênio constituído de cartuchos de filtragem de fibra ocas à base de polímeros e polisulfona, tipo membrana. Mesmo contendo polisulfona, a mercadoria está enquadrada no "EX" vigente à data do fato gerador do imposto de importação, conforme manifestação do DEINTER do MICT. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28939
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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A. RECORRIDA : DRJ/SÀO PAULO - SP ALIQUOTA ZERO - PORT. MF 67/95. "EX" - 001 - Código 8421.39.9900 próprio para depurador de nitrogênio constituído de cartuchos de filtragem de fibras ocas à base de polímeros e polisulfona, tipo membrana. Mesmo contendo polisulfona, a mercadoria está enquadrada no "EX" vigente à data do fato gerador do imposto de importação, conforme manifestação do DEINTER do MICT. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na questão de mérito, aplicando-se o disposto no parágrafo 3° do art. 59 do Decreto 70.235, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de julho de 1.998 PROCAADOEIA-G:RAI. DA FAZE t ' r A 910:11Alii JOÁ OLANDA COSTA c"°" ddriaçad-Grl 240 E e /PRES ENTE E RELATOR 1/0 LUCIANA CCR:EZ ROittZ FONTES 5 OUT1998 êteadeeora da Fdaenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, SERGIO SILVEIRA MELO, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.244 ACÓRDÃO N° : 303-28.939 RECORRENTE : OXIGÊNIO DO BRASIL S. A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO - SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Oxigênio do Brasil S/A requereu a aplicação da alíquota zero conforme as Portarias MF 67/95 e 151/91 na importação de gerador de nitrogênio modelo M752, alimentação 110 Volt 60 Hz, completo. À vista do resultado da verificação a que procedeu o assistente técnico, a fiscalização da Receita Federal denegou a alíquota zero, dado que a mercadoria não se enquadrava nas Portarias citadas. O Parecer Conclusivo do Laudo relativo à assistência técnica tem o seguinte teor: Parecer Conclusivo. "Verificamos: Depuradores de nitrogênio (N2 ) constituído com cartuchos de filtragem de fibras ocas à base de poliamidas (polímeros), tipo membrana (descrição baseada no privilégio da função), ou Geradores de nitrogênio (N2), com filtros para remover impurezas do ar admitido, módulos de separação constituídos de cartuchos de fibras ocas à base de poliamidas, analisador de oxigênio (0 2) e válvulas controladoras e reguladoras da pressão (descrição baseada no privilégio do propósito final) sendo -3- (três) modelo M 752, sem compressor Nos manuais de na literatura apresentada, não existe menção à presença de polisulfonas nas membranas filtrantes. Concluímos pela ausência de polisulfonas nestas membranas" Além do imposto de importação foram cobrados também juros de mora e a multa de 100% calculada sobre o valor do imposto de importação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.244 ACÓRDÃO 1•1° : 303-28.939 Na impugnação, a empresa argúi a nulidade da ação fiscal: 1. Por ter o AFTN extrapolado o prazo estabelecido para proceder a autuação, após o registro da DI; 2. Por ser nulo o Laudo em que se baseou a autuação, pois o Engenheiro é credenciado apenas na sua área de especialização, a Elétrica, e jamais poderia prestar assistência em área distinta daquela, conforme consta da Resolução 218/73 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Quanto ao mérito, discute, de início, a afirmativa do laudo técnico ao afirmar que "as membranas de filtração são de duas famílias determinadas de polimeros... poliaramidas e poliamidas..." afirmação esta que exclui a polisulfona como matéria constitutiva das membranas utilizadas neste determinado aparelho. Analisa a seguir a Portaria MF 67/95 prorrogado pela Portaria MF 151/95 que se refere no EX 001 a "depurador de nitrogênio constituído de cartuchos de filtragem de fibras ocas à base de polímeros e polisulfona, tipo membrana..." a que corresponderia o material importado para efeito da aliquota de zero por cento. Pede seja o caso encaminhado ao Departamento Técnico de Tarifa da Secretaria de Comércio Exterior a fim de que esclareça se a simples mudança do material constitutivo das membranas descaracteriza a aplicação do EX. Tem ainda por improcedente a multa do art. 4°. Inciso I da Lei 8.218/91 sobretudo em face do AD(N) 36 da CST da SRF. A autoridade de primeira instância, após rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "Classificação fiscal - O depurador de Nitrogênio da posição 8421.39.9900 não está coberto pelo "EX" da Portaria MF 67/95, por não conter polisulfona em suas membranas." Manteve inclusive a multa do art. 40. Inciso I da Lei 8.218/91 por entender que o produto não foi corretamente descrito ao ser mencionado que a mercadoria possuía cartuchos à base de polimeros e polisulfona, o que não está correto. No recurso voluntário interposto junto a este Terceiro Conselho de Contribuintes, a empresa reedita suas razões de defesa, quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, o que ensejaria igualmente a nulidade da decisão singular, uma vez que o laudo fora "oferecido por perito incompetente para o exame de produtos ou reações químicas; que ... teve dificuldade ... em distinguir polímeros e suas subdivisões." Junta documento obtido junto ao Departamento de Negociações Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, que esclarece a dúvida, afirmando que o equipamento importado se enquadrava no "ex", para o qual, aliás, fora solicitado, embora considerando redundante e desnecessária a adição na redação da expressão POLISULFONA porque também polímeros." Passa a seguir a analisar a função de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.244 ACÓRDÃO N° : 303-28.939 interpretação da norma legal, ressaltando o princípio segundo o qual o intérprete deve sempre perquirir, descobrir a vontade do legislador, que, em regra, ausente no momento da aplicação, não pode colaborar no esclarecimento da sua efetiva intenção quando da elaboração da norma. Assim, no presente caso, feita a consulta, o órgão emissor do ato concessário do destaque EX de modo expresso e enfático reafirmou que sua efetiva vontade foi a de agasalhar no EX o equipamento importado pela recorrente. Assim é que a Portaria MF-279, de 03/12/96 veio substituir as Portarias MF 151 e 313 de 1995 para preservar o "EX" e escoimar quaisquer dúvidas, assim dispondo simplesmente: "84.21.39.90 - EX 001 - Depurador de nitrogênio constituído de cartuchos de fibras ocas, à base de substâncias poliméricas". Pede seja o seu recurso provido no que diz respeito à nulidade da assistência técnica e que seja considerada a manifestação emitida pelo órgão emissor do Ato que criou o destaque "EX" pretendido. A Fazenda Nacional, nas contra-razões, entende que a autoridade julgadora de primeira instância aplicou corretamente a lei e que o contribuinte apenas reproduziu os argumentos de defesa sem trazer elemento novo que justificasse a modificação do julgado. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 119.244 ACÓRDÃO N° : 303-28.939 VOTO Rejeito a preliminar de nulidade, dado que não merece o auto de infração as críticas feitas no recurso. Na realidade, conquanto sucinto na redação, o auto remete ao despacho, ao fundamento do pedido da empresa e se apoia no Parecer Técnico, documentos que estão juntados por cópia formando dossiê, de modo que são bastante claros os seus fundamentos de fato e de direito. Ao contrário do afirmado pela interessada, o auto de Infração guarda plena coerência com a exigência e sua clareza foi suficiente para que o contribuinte entendesse o que estava sendo exigido e construiu a defesa e posteriormente o recurso. Não se configurou absolutamente cerceamento do direito de defesa, como corretamente entendeu a digna autoridade julgadora de primeira instância. Quanto ao mérito, façam-se as seguintes ponderações: a empresa declarou estar importando GERADOR DE NITROGÊNIO, MODELO M752, compreendendo: dois módulos de separação constituídos de cartuchos de fibras ocas à base de poliamidas M 4640; um analisador de 2 NR 329 R; quatro filtros para remover impurezas do ar; e válvulas e reguladores de pressão, classificando a mercadoria no código 8421.39.9900, e requerendo a aliquota ZERO do "EX" 001 criado pela Portaria MF-67, de 10/02/95, prorrogado pela Portaria MF-151, (DO de 02/05/95), do seguinte teor: "8421.39.90 - "EX" 001 - depurador de nitrogênio constituído de cartuchos de filtragem de fibras ocas à base de polímeros e polissulfonas, tipo membrana" A conclusão do laudo técnico é que as fibras ocas da membrana dos cartuchos de filtração não contêm a polissulfona. Toma por base a literatura técnica segundo a qual as membranas de filtragem são de suas famílias determinadas de polimeros poliaramidas e poliamidas sem citar a polissulfona. No recurso, a empresa traz ao processo o pronunciamento emitido pelo Setor de Nomenclatura do Departamento de Negociações do M1CT. Segundo esse pronunciamento, a redação do "EX" conteria uma redundância ao dispôr que as fibras ocas sejam à base de polímeros e polisulfonas. Essa redundância, posteriormente, foi eliminadas com a edição da Portaria MF-279, de 3 de dezembro de 1996 que substituiu as Portarias revogadas, de números 151 e 313 de 1.995, mas preservando o mencionado "EX", com uma redação mais genérica quando menciona "... à base de substâncias poliméricas". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.244 ACÓRDÃO INP : 303-28.939 Inegável que a disposição do citado "EX" evoluiu, de uma redação restrita, limitadora da composição da membrana (polímeros e polisulfona) para uma redação menos precisa e portanto mais genérica, com a Portaria MF-279 (membrana "à base de substâncias poliméricas". Não se pode negar a importância para o intérprete da norma descobrir o intuito do legislador ao baixá-la. De inegável valor o apoio dos renovados mestres do direito. Há limites, porém, nesta busca, devendo a interpretação estar associada a outros parâmetros, sobretudo os parâmetros legais. No caso em espécie, o intuito do legislador ao estabelecer o "EX" 001 ao código 8421.39.90, foi beneficiar com a alíquota rebaixada a mercadoria correspondente à previsão, sendo absolutamente imprescindível que na composição da membrana do cartucho fosse encontrada a polisulfona. Sendo embora a polisulfona um polimero, o fato de haver outro polimero diferente dela não satisfaz a condição. Conquanto o art. 144 do Código Tributário Nacional mande aplicar a norma vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação ainda que posteriormente modificada ou revogada e no momento do registro da DI 092073, 10 de agosto de 1.995, vigia a Portaria MF-67, prorrogada que fora até 31 de dezembro de 1.995 pela Portaria MF-151/95 e que, por outro lado, a Portaria MF'-279, em 03/12/95 (DOU 04.12.95), tenha entrado em vigor em data posterior à do registro da DI, há que se levar em conta o pronunciamento do órgão do MICT, responsável pela concessão da aliquotas Zero. Com efeito, este documento expedido pelo DE1NTER do MICT, explicita que o "EX" foi expedido para englobar o produto mesmo que a membrana não contenha polisulfona, bastando que nele se contenham POLIMEROS. De notar, sobretudo, a indicação de que ao mencionar POLÍMEROS e POLISULFONA, a Portaria cometeu uma redundância, dado que entre os polimeros se encontram as polisulfonas, o que justifica a nova redação que veio com a Portaria MF 279 que menciona tão somente membranas à base de substâncias poliméricas". Voto, por conseguinte, para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1.998 JO O LANDA COSTA - RELATOR 6 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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4830095 #
Numero do processo: 11042.000293/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Para que as importações dos produtos originários dos países membros da ALADI possam beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas entre si, na documentação correspondente às exportações, deverá constar Certificado de Origem, que segundo o Oitavo Protocolo Adicional do ACE, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo Decreto n° 1.568/95, deverá ser emitido no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo da mercadoria amparada pelo mesmo, sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28801
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ementa_s : REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Para que as importações dos produtos originários dos países membros da ALADI possam beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas entre si, na documentação correspondente às exportações, deverá constar Certificado de Origem, que segundo o Oitavo Protocolo Adicional do ACE, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo Decreto n° 1.568/95, deverá ser emitido no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo da mercadoria amparada pelo mesmo, sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. RECURSO PROVIDO.

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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de março de 1998 JO 7 4 •LANDA COSTA Pr. dente • • S 'RGIO SARA MELO Xucietna Cortelertz pontes Provinda& da Fazenda Na:lanal elator SlaloW8' 22 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, MILTON LUIZ BARTOLI e CELSO FERNANDES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.894 ACÓRDÃO N° : 303-28.801 RECORRENTE : FONTANA S/A RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRFJRS RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO A empresa, já devidamente qualificada no Auto de Infração, promoveu a importação de SEBO BOVINO FUNDIDO A GRANEL, com os certificados de origem de ifs 303109, 303110 e 303112, emitidos antes das faturas comercias de n's 0832, 0833 e 0834 postulando a redução de alíquota a 0%. Na revisão aduaneira, a empresa foi autuada por infração cometida na importação formalizada por meio de Dl. O mesmo infringiu o art. 20 do Decreto n° 98.836/90, combinado com a resolução n°78 do comitê ALADI (Decreto 98.874/90). Notificada, a empresa promoveu a impugnação nos seguintes termos: 1. O levantamento fisico não condiz com a realidade, posto que as datas 25/02/94 e 08/03/94 apresentadas como datas de emissão pelo Sr. Fiscal, são na verdade datas de embarque da mercadoria, que coincidem com a do conhecimento de transporte internacional. 2. Nunca existiu no documento a data da emissão da fatura comercial. Segundo o Decreto n°49.977/61, que regula a matéria e a exigência de visto consular, a fatura deve conter a data da partida do veículo que tiver conduzindo a mercadoria, mas em nenhum momento ele estabelece como requisito da fatura a sua data de emissão. 3. Recorreu-se também à Instrução Normativa da própria Receita Federal, de n° 21/83 que dispensa a apresentação da fatura comercial. A mesma não é instrumento necessário ao processo de importação, mas sim elemento secundário. O próprio órgão fiscalizador, não possui como elemento essencial a clarevidência de importação a data da emissão da fatura. 4. As normas do ALADI, na data dos fatos geradores, já encontravam- se revogadas, o que torna inócua a presente autuação desprovida de qualquer valor jurídico. O que vigorava na época era o 180 Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2, celebrado entre Brasil e Uruguai, regulado pelo Decreto 1.024/93, afirmando que em todos os casos o Certificado de Origem deveria ser emitido, o mais tardar, à data do embarque da mercadoria fixada no Conhecimento de Transporte Internacional, conforme dispõe o art.528 do R.A.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.894 ACÓRDÃO N' : 303-28.801 5. O legislador antecipou a emissão do certificado de origem à data do embarque, e sequer menciona data de emissão de fatura. O Sr. Fiscal não possui argumentos para constatar em que data foi emitida a referida fatura. 6. O Decreto 1.568/95, que consolidou o Mercosul, expressamente elasteceu o dispositivo em exame, no seu art.17, in verbis : "Art. 17 — Os certificados de origem deverão ser emitidos no mais tardar 10 (dez) dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelos mesmos." Conclui contestando a penalidade aplicada, que considera abusiva por envolver tributo e multa de 100%, eis que inexiste cominação legal para a imputação, constando dos instrumentos das Convenções Internacionais, a exigência de prévia consulta entre os signatários, para esclarecimento das divergências constatadas, postulando se tenha em linha de conta no que respeita a interpretação, o que recomenda o art. 112 — caput — CTN. O julgador de primeira instância julgou a ação fiscal parcialmente procedente e assim ementou: "REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Para que a importação dos produtos originários dos países membros da ALADI possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas entre si, no caso, no âmbito do PEC, na documentação correspondente às exportações de tais produtos deverá constar Certificado de Origem que deve ter sido preenchido em todos os seus campos, quando emitido, além de, na essência, ser plenamente válido. INFRAÇÕES E PENALIDADES A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, desde que não se constate intuito doloso ou má — fé por parte do importador, não configura declaração inexata para efeito de aplicação da multa de que trata o art. 4°, I, da Lei n°8.218/91, mas dá ensejo à exigência dos tributos devidos em razão da falta ou insuficiência de pagamento, acrescidos de juros e multa de mora e atualização monetária, na forma da legislação em vigor, incidentes a partir da data do registro da Declaração de Importação. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE". A fundamentação do julgador singular pode ser assim resumida: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.894 ACÓRDÃO N° : 303-28.801 1. Como o beneficio pleiteado pela interessada decorre do 4° Protocolo Adicional ao ACE n° 2, impõe-se a observância das normas pertinentes ao regime de origem aplicável ao PEC, normatizado na época, no Mexo 3 do 150 Protocolo Adicional ao ACE n° 2, que diz no seu capitulo III, art. 21, que será aplicado ao presente regime, naquilo que corresponder, a Regulamentação das disposições referentes à certificação de origem adotadas pelo Comitê de Representantes (Acordo 91). 2. Segundo o Acordo 91, os certificados de origem não poderão ser emitidos com antecipação à data de emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trate, mas na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes. 3. De acordo com o 18° Protocolo Adicional ao ACE n° 2, capitulo 111, os certificados de origem carecerão de validade se não estiverem devidamente preenchidos todos os seus campos. Nas faturas comercias de n°s 0832, 0833 e 0834, não contém data de emissão, exibindo, apenas o campo referente à data de embarque. Segundo a impugnante, a inserção da data de embarque na fatura, decorria das disposições do Decreto n° 49.977/61, que, na verdade, se encontra revogado desde a entrada em vigor do Regulamento Aduaneiro. 4. Quanto a solicitação de informações adicionais à Câmara de Industria do Uruguai, prevista no Protocolo Adicional ACE n° 2, Decreto 1024/93, só se justifica no caso de dúvida quanto à veracidade ou autenticidade do certificado. Na hipótese há certeza de que o documento é inveridico, eis que menciona uma fatura que viria a ser emitida dias depois, o que contraria a legislação e impede o beneficio fiscal. 5. Finalizando, cancela a exigência referente à multa de que trata o art.4°, I, da Lei n° 8.218/91, no valor correspondente a 2.032,42 UFIR, observado o disposto na alínea "a", supra, quanto à multa de mora. Transcorrido o prazo regulamentar, o contribuinte não apresentou recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância. Esgotadas todas as tentativas de cobrança administrativa, propuseram a remessa do presente processo à Procuradoria da Fazenda Nacional. A Inspetoria da Receita Federal de Jaguarão/RS informou que o contribuinte, já qualificado no inicio dos autos, apresentou recurso tempestivo ao Conselho de Contribuintes no processo em questão, em 17/01/97, todavia o número do processo colocado na folha de rosto do recurso subscrito pelo advogado do contribuinte foi 11042.000238/95-17, quando o correto deveria ser 11042.000293/95-17. Conseqüentemente o recurso não foi juntado ao processo devido, ocasionando a revelia do mesmo. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.894 ACÓRDÃO Nts : 303-28.801 Com o intuito de dar prosseguimento na esfera administrativa ao Processo Fiscal em questão, a fim de garantir ao contribuinte o direito que a ele assiste, ou seja, o direito de ampla defesa, solicitou-se o envio do Processo da PFN Novo Hamburgo à Inspetoria, para que seja dado prosseguimento nos trâmites processuais de praxe. Regularmente intimada a Autuada ofertou as razões de recurso de fls.73/127, onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, postulando a improcedência da imputação fiscal. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls.134/136, pela mantença do decisório singular. É o relatório. MINISTÉRIO DA FA=DA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.894 ACÓRDÃO N° : 303-28.801 VOTO O objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade de Certificados de Origem emitidos por órgão competente da área da "ALADI", relativamente à data de emissão ser precedente à contida no documento fiscal — fatura — da mercadoria. Esclareça-se desde logo que a legislação que fundamentou a imputação se refere à data da emissão da fatura e os documentos anexados, apenas contêm expressas, as datas dos embarques da mercadoria, que são posteriores à dos Certificados de Origem. Não há qualquer prova, sequer indício, de que as faturas tenham sido emitidas nas mesmas datas dos embarques da mercadoria. Ao contrário, tendo em vista que os Certificados de Origem fazem menção expressa ao número das mencionadas faturas que davam cobertura fiscal à mercadoria, a presunção " juris tantum ", que não restou elidida, é de que estes documentos já estariam emitidos quando da expedição dos atestados que legitimavam o beneficio fiscal postulado. Ademais disso, e à mingua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular, com o caráter de definitividade, de que os Certificados de Origem eram inveridicos e ineptos para produzirem efeitos, sem que se procedesse a consulta ao órgão emitente do pais exportador, consoante o previsto no artigo 10, da Resolução 78, que signada pelo Brasil e ALADI, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. Observe-se mais, que o Decreto 1.024/93, dispôs no art.1°, que o 18° Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai, seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência. Ao dispor sobre a emissão dos Certificados de Origem, aquele Protocolo, datado de 19/07/93, estabeleceu no art. 9°, o prazo de 90 dias, ou seja, a partir de 18/10/93, para que aquele documento obedecesse as novas especificações. E no art. 10 expressamente estatui que: "Em todos os casos o certificado de origem deverá ser emitido, no mais tardar, na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo". Logo, face ao disposto no art. 1° do Decreto 1.027/93, quando da importação noticiada no feito, a norma de regência da espécie já previra apenas termo final para a emissão do Certificado de Origem, sem estabelecer qualquer relação com a fatura. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.894 ACÓRDÃO N° : 303-28.801 De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê no 8° Protocolo Adicional do ACE, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo Decreto n° 1.568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o " Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995, art. 2°, previa no anexo I, capitulo V, art. 17, que os certificados deveriam ser emitidos no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo, sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. Adicione-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se coartaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito, que baseada em mera presunção, concluiu pela nulidade daquele documento. Face ao exposto, conheço do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 10 de Março de 1998 S • II° SIL • -I LO - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4830239 #
Numero do processo: 11050.001607/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FRAUDE INEQUÍVOCA À EXPORTAÇÃO. Para sua carcterização e consumação, necessário se faz a reunião de todos os elementos inerentes à sua tipificação legal (prova/resultado). Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33271
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 11050.001607191-58 SESSÃO DE : 13 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N° : 302-33.271 RECURSO N° : 117.054 RECORRENTE : CALÇADOS SIPRANA LTDA. RECORRIDA : DRF/RIO GRANDE/RS. FRAUDE INEQUÍVOCA À EXPORTAÇÃO. Para sua caracterização e consumação, necessário se faz a reunião de todos os elementos inerentes à sua tipificação legal (prova /resultado). Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de fevereiro de 1996. 1• • e _ LDO CAMPEL O NETO Presidente em exercício 14i LUI • 0..10 FLORA. Rela de °t‘l**f • • 'mulo owele"*. 0011.- cu-sen VISTA EM */10 406•0 • ABR 15b Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e HENRIQUE PRADO MEGDA. Ausentes as Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. _ Imc/117054 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.054 ACÓRDÃO N° : 302-33.271 RECORRENTE : CALÇADOS SIPRANA LTDA. • RECORRIDA : DRF/R10 GRANDE/RS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Em ato de verificação de mercadoria submetida a despacho aduaneiro de exportação, pela empresa acima identificada, através de três guias de exportação (fls. 7, 9 e 11), entendeu a fiscalização que a descrição dos produtos "sapatos femininos, de couro lixado e polido, classificação III/IV, sola de couro de • cabeça, referência 132 - ao preço de US$ 8,10 FOB/par", não correspondiam àquelas W discriminadas nos documentos de exportação referidos, pelo que foram colhidas amostras e autorizado o embarque , conforme disposição do artigo 532 do • Regulamento Aduaneiro. Analisadas a amostras, o DECEX concluiu que o preço real, para • exportação dos sapatos, situa-se na faixa de US$ 12,00 FOB/par, preço líquido (fls. 4). Diante disso, entendeu a fiscalização a ocorrência e comprovação de fraude inequívoca à exportação, enquadrando a contribuinte nos seguintes dispositivos legais: artigo 94, §2°, c/c o artigo 95, inciso IV e, ainda, o artigo 96, inciso III e artigo 98, todos do Decreto-lei 37/66, artigo 66 da Lei 5.025/66, bem como obrigatoriedade de recolher o Imposto de Exportação, se devido, pela diferença entre o preço declarado na documentação fiscal e o atribuído pelo DECEX, com os gravames previstos no Decreto-lei 1.578/77, artigo 7°, motivo pelo qual lavrou-se o • Auto de Infração de fls. 1/3. Em contestação tempestiva, a contribuinte impugna a ação fiscal fazendo evidenciar que a informação do DECEX é contraditória, eis que em outro processo com identidade de objeto, fixou o preço/par em US$ 10,00. Além disso, faz considerações sobre a composição do produto exportado que acaba por reduzir os seus custos. Diz, outrossim, que em exportação anterior o DECEX arbitrou em US$ 7,00 FOB/par, outro tipo de calçado praticamente do mesmo material, alterando tão somente sua sola, mas de couro com a mesma categoria. Por fim, juntou ficha técnica do produto exportado para demonstrar que os materiais utilizados na fabricação dos mesmos são perfeitamente compatíveis com o preço do calçado estipulado nas guias de exportação, pugnando, pela improcedência do Auto de Infração. Passando a decidir a ilustre autoridade julgadora "a quo", fazendo • enfatizar que a autuada não trouxe ao processo provas que confirmam a veracidade • das alegações inseridas na impugnação e apegando-se à informação prestada pelo DECEX julgou procedente o crédito tributário efetivado através do Auto de Infração 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.054 ACÓRDÃO N° : 302-33.271 de fls. 1. Fundamentou sua decisão, também, em dois Acórdãos deste 3 0 Terceiro Conselho, que entende aplicável ao caso. Inconformada, a autuada ofereceu tempestivamente recurso voluntário à este Conselho, utilizando-se dos mesmos argumentos da impugnação, fazendo por ressaltar, entretanto, várias contradições da qual incorreu o DECEX na fixação do preço, diante de inúmeros outros processos, requerendo, por fim, o provimento do apelo. É relatório. • • 3 A . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RECURSO N° : 117.054 ACÓRDÃO N° : 302-33.271 VOTO Trata-se de recurso interposto contra decisão que julgou procedente ação fiscal relativa a fraude inequívoca à exportação. Em suma, a fraude a que menciona, consiste em eventual subfaturamento do preço dos calçados exportados pela Recorrente. Assim, em que pese as combativas argumentações da ilustre autoridade julgadora "a quo", tenho a ponderar que inexiste nos autos qualquer tipo de prova no sentido de que tenha a Recorrente praticado o denunciado subfaturamento. Os documentos que acobertaram a operação de exportação efetuada pela Recorrente informam o preço unitário dos produtos exportados em US$ 8,10. Por outro lado, a informação prestada pelo DECEX informa, sem fundamentação, o preço de US$ 12,00 para cada calçado exportado. Mesmo que tivesse o DECEX fundamentado a informação, entendo que também não serviria de matéria comprobatória da prática do subfaturamento, pois para os efeitos legais, prevalece o preço constante da fatura comercial, no caso, US$ 8,10. Senão vejamos. Diz o artigo 20 da Lei 5.025/66, a mesma lei que • serviu de base para a autuação, que "compete à Cacex, observadas as decisões, normas e critérios estabelecidos pelo Concex: ...II - exercer, prévia e posteriormente, - a fiscalização de preços, pesos, medidas, classificação, qualidade e tipos, declarados • nas operações de exportação, diretamente ou em colaboração com quaisquer outros • órgãos governamentais". Pois bem, o exercício de fiscalização de preços a que se refere o mencionado dispositivo legal, de fato e de direito cabe ao DECEX, que a realiza de acordo com os seus métodos. Uma vez procedida a verificação do preço, cabe ao DECEX informar à repartição competente sua opinião, que por sua vez tem de averiguar se houve efetivamente o subfaturamento e/ou superfaturamento. Há de ser evidenciado que, em matéria de preços, estes estão sujeitos a flutuações decorrentes das leis de mercado. Assim, temos um preço subjetivo quando atribuimos a ele uma cotação de acordo com sua valoração através de • pesquisas e negócios realizados. Por outro lado, quando fechamos um negócio 4 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.054 ACÓRDÃO N° : 302-33.271 propriamente dito, ao preço efetivamente conseguido na transação denomina-se preço objetivo. Dessa maneira, para os devidos fins legais, o valor atribuído pelo exportador, ora Recorrente, até prova em contrário, deve prevalecer como o preço -objetivo, ou seja, aquele conseguido para fechar o negócio. Ora, se existe divergência entre o preço objetivo e o subjetivo, cabe então à fiscalização averiguar se ocorreu o subfaturamento. No caso dos autos entendo que tal divergência se constitui apenas em evidências e indícios de subfaturamento, não podendo a Recorrente ser apenada por mera presunção. Para que fosse caracterizado e consumado o subfaturamento, necessário seria a reunião de todos os elementos inerentes à sua tipificação legal (prova material/resultado), o que nos autos não existem. Diante dos indícios de subfaturamento, caberia à fiscalização ter ser utilizado da faculdade prevista no artigo 17 do Decreto 70.235/72, pois estava ao seu alcance, "ex oficio"', a determinação de diligência para buscar diretamente, ou através de perícia contábil, elementos concretos comprobatórios de recebimento por fora de valores extra-fatura ou de evasão de divisas. À vista do exposto, não comprovada a fraude inequívoca à exportação, voto no sentido de dar integral provimento ao apelo da Recorrente. Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 1996. N 411 LUIS O O FLORA - RELATOR 5 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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4833094 #
Numero do processo: 13153.000176/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de aurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70863
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. De.15:.../....44.../ 19C MIINISTÉ RIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +ri. Processo : 13153.000176/95-12 Acórdão : 201-70.863 Sessão : 02 de julho de 1997 Recurso : 100.590 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por haver matéria preclusa e por supressão de instância. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 Luiza Helena a -nte de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ","nr?Aillatty, " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000176/95-12 Acórdão : 201-70.863 Recurso : 100.590 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Fértil Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CGC 46.127.809/0002- 60) insurge-se contra ato da autoridade local (DRF Cuiabá), que, ao executar decisão monocrática, cobrou da recorrente multa e juros de mora, mesmo não constando expressamente tais encargos na decisão recorrida quanto à alíquota do ITR/94. A empresa impugnou a cobrança do ITR/94 unicamente quanto ao Valor da Terra Nua, apresentando Laudo Técnico e Certidão da Prefeitura Municipal de Juara que avaliam o hectare da Terra Nua em 70 UFIRs. Ocorre que a Receita ao lançar o tributo litigado considerou como VTNm o valor de 226,77 UFIRs por hectare, constante da IN SRF n° 16, de 27/03/95, para o município de Juara - MT. Já a contribuinte havia declarado o valor de 80 UFIRs por hectare. A autoridade julgadora monocrática acatou parcialmente a impugnação, entendendo como correto o valor do VTN declarado pela contribuinte. Ao executar a decisão a quo, a autoridade local (DRF - Cuiabá) exigiu da recorrente juros e multa de mora. Nesta instância recursal a contribuinte impugna a cobrança dos encargos moratórias alegando que estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, com base no art. 151, III do CTN, só haveria mora após trinta dias da ciência da decisão. Inova quanto à alíquota, de vez que nesta instância averba ser indevida a adotada pelo fisco, entendendo ser correta a de 0,02%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto, ou, em conhecendo, seja mantida integralmente a decisão a quo. É o relatório. 2 QId MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIj Processo : 13153.000176/95-12 Acórdão : 201-70.863 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à alíquota a matéria está preclusa, dela não tomando conhecimento. Já quanto aos encargos moratórios, gize-se que tal questão não foi posta ao conhecimento da autoridade julgadora monocrática. Caso este Conselho dela conheça, uma instância julgadora estará sendo suprimida e com sua supressão ferido estará o "due process of law" e todos os princípios dele decorrentes, mormente o do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista tais considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, sendo preclusa a matéria da alíquota e, quanto aos encargos moratórios, sobre eles deve se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, no caso o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 JORGE FREIRE 3

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4834530 #
Numero do processo: 13678.000187/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte somente poderá ser modificado se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06198
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos DS:S presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND ITAU. ACORDAM os Membros da Segunda Uàmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar 1 provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A„ OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA (justifica- damente) . e JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 'Ify ge novembro de 1993. ,..w/ e .I At a • /7 H E/EI. .IC3 .,:iGC ' '3 DM:A . .j... I... OS -- reisR :i. cl en I. e (s ~-1....' • TPWAS .. O :; I •1 'Ed...0 BORGES -Re 1a t. Or • , p/ ,;í lptumserAve xo p-IMARA_ MARTINS - Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE 1 O DEI 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO e jOSE CABRAL CAROFANO. fclb/ • 1 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO 13678.000187/91-12 -2- Recurso n2 92.139 Acórdão ng 202-06.198 Recorrente: COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITA0 RELATÓRIO COMPANHIA CIMENTO PORTLAND ITAL.', notificada do lançamento do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, com vencimento para 30/11/90, relativo ao exercício de 1991, referente ao imóvel cadastrado no INCRA com o código 434.230.005.819-4, situado no município de Itaú de Minas - MG, apresenta uma nova Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, em 19/11/91. A nova DP apresentada foi utilizada para fundamentar a impugnação do lançamento de ofício, onde argumenta ter havido erro quanto à correta classificação do imóvel, provocada por informações incompletas ou desatualizadas. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância, proferida às fls. 06/07, concluiu pela procedência da exigência fiscal, fundamentando-se no g 1Q do artigo 147 do Código Tributário Nacional. Insatisfeita com a decisão prolatada, a ' notificada interpós o recurso voluntário de fls. 11/13, alegando que somente constatou que os dados do cadastro do imóvel estavam incorretos após o recebimento da notificação de fls. 02. Contesta a fundamentação da decisão recorrida afirmando que seria impossível, sem as informações da notificação, saber que o imóvel teria sido classificado incorretamente, resultando numa taxação em valor exorbitante. É o Relatório. Lii3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .s j; ~e: , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13678.000187/91-12 -3- Acórdão ng 202-06.198 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio instaurado no presente processo é referente à lançamento de oficio efetuado com base em declaração prestada pelo sujeito passivo, com informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, nos termos do caput do artigo 147 do Código Tributário Nacional. A retificação da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, apresentada pelo declarante, somente influirá nos lançamentos referentes aos exercícios ainda não notificados, conforme determina o g 12 do artigo 147 do Código Tributário Nacional. No presente caso, a retificação da DP somente ocorreu após a ciência da notificação do lançamento em litígio. São estas as razões pelas quais nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1993. tá- 1 TAR 0 CA PEajORGES

score : 1.0
4831206 #
Numero do processo: 11080.004256/2002-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CPMF. COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI Nº 9.311/96. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DA CPMF. A Lei nº 9.311/96 conferiu competência específica para o Secretário da Receita Federal estabelecer obrigações acessórias no interesse das atividades de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF. O cumprimento dessas obrigações fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária determinada na legislação vigente à época dos fatos geradores. BASE LEGAL. DECLARAÇÕES COM VENCIMENTO ANTERIOR A 28/08/2000 E A PARTIR DE 28/08/2000. O lançamento da multa por atraso na entrega das declarações da CPMF com vencimento anterior a 28/08/2000 fundamenta-se no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.065/83, por força do disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.124/84. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 28/08/2000, inclusive, a multa por atraso na entrega das declarações da CPMF está prevista no art. 47 da MP nº 2.037-21/2000, que corresponde, atualmente, ao art. 46 da MP nº 2.158-35/2001. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Mírian de Fátima Lavocat de Queiroz e Maria Teresa Martínez López que votaram por dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa sobre as declarações mensais e, em relação às declarações trimestrais para exigir a multa uma única vez.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Segundo Conselho de Contribuintes P leu Ao° NO D. O. U. 2.Q »6_1 02( C Processo n2 : 11080.004256/2002-30 C - Rubrica Recurso n2 : 127.389 Acórdão n2 : 202-17.385 Recorrente : SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITOS, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP CPMF. COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI N2 9.311/96. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DA CPMF. A Lei n2 9.311/96 conferiu competência específica para o Secretário da Receita Federal estabelecer obrigações acessórias no interesse das atividades de tributação, fiscalização e arrecadação da CFMF. O cumprimento dessas obrigações fora PAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária CONFERE COM O ORIGINAL determinada na legislação vigente à época dos fatos geradores.• Brasília 44- i 44 1 .200h BASE LEGAL. DECLARAÇÕES COM VENCIMENTO ANTERIOR A 28/08/2000 E A PARTIR DE 28/08/2000. Andrezza Na cimento Sciuncikal O lançamento da multa por atraso na entrega das declarações da Mal. Siaria 137731,9 CPMF com vencimento anterior a 28/08/2000 fundamenta-se no art. 11 do Decreto-Lei n2 1.968/82, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n2 2.065/83, por força do disposto no art. 52, § 32, do Decreto-Lei n2 2.124/84. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 28/08/2000, inclusive, a multa por atraso na entrega das declarações da CPMF está prevista no art. 47 da MP n2 2.037-21/2000, que corresponde, atualmente, ao art. 46 da MP n2 2.158-35/2001. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITOS, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as _ Conselheiras Míriansle Fatima Lavocat de Queiroz e Maria Teresa jviartínez López que votaram por dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa sobre as declarações mensais e, em relação às declarações .*•• - ; • ara exigir a multa uma única vez. Sal. das Sessões, em 21 de setembro de 2006. pirg to - o g ados At, im Pr • ideal; iké 41" n Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar e Nadja Rodrigues Romero. •Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2 CC-MF FL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 4 .4 4 M06 gtfri:',Wkv A lProcesso n2 : 11080.004256/2002-30 Andrezza"? seninCetOSchnieikal Recurso n2 : 127.389 Mit. SLITIC 1377380 Acórdão n2 : 202-17.385 Recorrente : SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITOS, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS RELATÓRIO Trata este processo de lançamento de multa regulamentar, exigida pelo Auto de Infração de fls. 02/05, lavrada em decorrência da apresentação em atraso das declarações da CPMI, relativa aos 3 2 e 42 trimestres de 1998, 1 2 trimestre de 1999 e aos meses de janeiro a dezembro de 2000. A ciência do lançamento, no valor de R$ 441.622,77, deu-se em 19/04/2002. A exigência foi fundamentada nos arts. 11, § 2 2, da Lei n2 9.311/96; 46, II, parágrafo único, da MP n2 2.158-33 e reedições; 11 e §§ do Decreto-Lei n2 1.968/82; 10 do Decreto-Lei n2 2.065/83; e 52 e §§ do Decreto-Lei n2 2.124/84. Irresignada com a autuação, a empresa apresentou a impugnação de fls. 32/46 e os documentos de fls. 47/85, alegando, em síntese, que: - de todos os dispositivos elencados pelo Fisco, o único que prevê a multa de R$ 57,34 é a Instrução Normativa SRF n2 45/98, que é específica para a DCTF. Estender a aplicação desta multa para os casos de atraso na informação da CPMF configura conduta arbitrária e ilegal; - a exorbitante multa de R$ 10.000,00 por mês de atraso foi instituída pela MP n2 2.158-33/2001 para os casos de não-retenção e não-recolhimento de CPMF em decorrência de ações judiciais com liminares ou decisões de mérito revogadas, o que não é o caso dos autos; - não existia previsão legal para a aplicação da multa e nem mesmo para a apresentação de declarações da CPMF, sejam elas mensais ou trimestrais, antes de 2001; - a MP n2 2.158-33/2001 e a IN n2 45/2001, que tratam da multa de R$ 10.000,00, não se aplicam aos fatos geradores objeto de autuação, que são anteriores à sua expedição; e - os princípios constitucionais_devem_valer_integralmente _no âmbito penal e administrativo, principalmente o da garantia do devido processo legal. Pelo exposto, requer a desconstituição integral do lançamento. A Oitava Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP (DRJ/SPO-I) julgou o lançamento parcialmente procedente, cancelando a quantia de R$ 28,67, decorrente de erro na apuração da multa relativa às informações do mês de janeiro de 2000. No recurso voluntário a contribuinte reedita seus argumentos de defesa, pugnando pela reforma da decisão recorrida, com o conseqüente cancelamento do auto de infração. Às fls. 124/125 a autoridade preparadora informa que o arrolamento de bens foi formalizado no Processo n2 11080.005196/2004-34. É o relatório. 2 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ,cy,t,„›; rà cc-ME• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL E. Segundo Conselho de Contribuin Brunia 44 4206 si 8 Processo n! : 11080.004256/2002-30 Andrezza aseimento.Schnicikal Recurso n2 : 127389 NU. Siape 13773!:') Acórdão 119 : 202-17.385 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, cumpre anotar que o procedimento foi realizado sem a emissão de MPF, pois se enquadra entre às aqueles para os quais a Portaria SRF n2 3.007/2001, vigente à época da ação fiscal, dispensava sua emissão. Este regramento encontra-se no art. 11, IV, da referida norma, nos seguintes termos: "Art. II. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: 1.4 IV - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais)." Em segundo lugar, cabe ressaltar que não houve agressão ao devido processo legal e a nenhum outro princípio constitucional, como alega a recorrente. A ação fiscal foi desenvolvida com a colaboração da contribuinte, sendo-lhe disponibilizado o tempo previsto em lei para defender-se da acusação imputada pelo Fisco. Apresentada a defesa, esta foi apreciada pelo órgão julgador de primeira instância e o recurso contra aquela decisão está sendo julgado por este Colegiado, tudo em perfeita sintonia com as normas legais que regem a matéria. A principal alegação da defesa funda-se na inexistência de base legal para o lançamento das multas por atraso na entrega das declarações da CPMF. A maior parte do fatos geradores lançados situam-se no período que vai até o mês de junho de 2000. Neste período, conforme disposto na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, fls. 03 e 05, a fundamentação para a exigência tem origem no art. 11 do Decreto-Lei n2 1.968/82. Este dispositivo, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 2.065/83, referia-se, inicialmente, apenas às informações relativas ao Imposto de Renda. Entretanto, o art. 52, § 32, do Decreto-Lei n2 2.124, de 13 de junho de 1984, estendeu a aplicação desse tipo de penalidade a todos os tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos seguintes termos: "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL § 1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro 1983. § 3° - Sem prejuízo das pettolhkeles aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e e do artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968, 3 • \P% • . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE! 2 CC-MF -• ÇJ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. -:try: *1 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 44- 41 .W06 - Processo n2 : 11080.004256/2002-30 Andrezza asetnientO Schincikal Recurso n2 : 127.389 Mui Seapc 13773Ku Acórdão n2 202-17.385 de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065 de 26 de outubro de 1983." (destaquei) O Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF n 2 118/84, delegou a competência a que se refere o dispositivo acima para o Secretário da Receita Federal. Esta delegação não se contrapõe ao princípio constitucional da estrita reserva legal, pois está amparada no art. 113, § 22, do CTN, segundo o qual "a obrigação acessória decorre da legislação", que, nos termos do art. 96 do mesmo Código, "compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em pane, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes". Desta forma, a disposição contida no art. 11 do Decreto-Lei ri s! 1.968/82, na redação dada pelo Decreto-Lei n2 2.065/83, aplica-se às declarações (prestação de informações) relativas à CPMF, por força do art. 5s-', § 32, do Decreto-Lei n2 2.124/84, com as atualizações/conversões determinadas pela legislação posterior, também citada no auto de infração, com data de vencimento anterior a 28/08/2000. Nesta data entrou em vigor o art. 47 da Medida Provisória n2 2.037-21, de 25/08/2000, publicada no DOU de 28/08/2000, que estatuiu nova forma de cálculo para as multas por atraso nas declarações da CPMF. A MP n 2 2.037- 21/2000 foi reeditada sucessivamente até transformar-se na MP n2 2.158-35/2001, na qual a multa de que se fala passou a ser tratada no art. 46. Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos até 28/08/2000, é cabível a aplicação da multa de R$ 57,34 ao mês-calendário ou fração, reduzida à metade (R$ 28,67), para as declarações que foram entregues no prazo da intimação fiscal, conforme previsto no art. 47, parágrafo único, da MP n2 2.037-21/2000 e reedições. Neste passo, é importante destacar que a Instrução Normativa SRF n2 45/98 foi citada no auto de infração como fonte do valor de R$ 57,34 e não como fundamento da autuação, que, como se sabe, provém da lei. O Secretário da Receita Federal, portanto, desde 1996, possui competência para instituir obrigações acessórias relativas à CPMF - e não para criar penalidades pelo seu descumprimento -, conforme se extrai da leitura dos arts. 11, § 1 2, e 19, da Lei n2 9.311/96, instituidora da CPMF, verbis: "Art.. 11. Compete à Secretaria _da. Receita federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória n°2.158-35. de 2001) § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderei requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. Art. 19. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil, no âmbito das respectivas competências, baixarão as normas necessárias à execução desta Lei. (Vide Medida Provisória n°2.158-35, de 2001)". (destaquei) As obrigações acessórias foram disciplinadas por diversos atos administrativos, Ficando as instituições financeiras obrigadas a apresentar quatro modelos de declaração, a saber: a) Declaração Trimestral; b) Declaração Mensal Consolidada; c) Declaração de Não-Incidência; e d) Declaração Mensal - Medidas Judiciais. \k 4 ftd 4 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE. 2 2 CC-MF -•.-c.'...1-;;E CONFERE COM O ORIGINAL,t5:0• AiPt Segundo Conselho de Contribuintes grasiba, .44 £00 Processo n2 : 11080.004256/2002-30 Recurso n2 : 127.389 Andreara N cimento Stlunc ikal Moi sidpe 1.3713so Acórdão n2 : 202-17.385 As multas pelo descumprimento dessas obrigações acessórias, que é matéria reservada à lei - e nunca foi delegada ao Secretário da Receita ou ao Ministro da Fazenda -, num primeiro momento, foram aplicadas com base nas disposições dos Decretos-Leis n2s 1.968/82, 2.065/83 e 2.124/84, como já foi largamente demonstrado ao longo deste voto. Posteriormente, para as declarações com vencimento a partir de 28/08/2000, passou-se a fundamentá-las no art. 47 da MP n2 2.037-21/2000, que corresponde ao art. 46 da MP n 2 2.158-35/2001, e que tem o seguinte teor, verbis: "An. 46. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n 2 9.311, de 1996, sujeita as pessoas jurídicas referidas no art. 44 às multas de: I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta firodo, as multas serão reduzidas à metade." Por fim, resta esclarecer que a multa de R$ 10.000,00 por mês de atraso não foi instituída pela MP n2 2.158-35/2001 (MP n2 2.037-21/2000) apenas para os casos de não- retenção e não-recolhimento de CPMF em decorrência de ações judiciais com liminares ou decisões de mérito revogadas, como alega a recorrente. O legislador, ao instituir a multa, no art. 47 da MP n2 2.037-21/2000, fez referência ao art. 44 para indicar os contribuintes sujeitos à referida penalidade e não para delimitar os casos de imposição, como qualquer leigo pode apreender pela simples leitura do texto supratranscrito. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. • • O . O • 5 • • Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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4833159 #
Numero do processo: 13153.000256/95-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70792
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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NO D. O. U. De-U 3-4 / 199_1 C c WiçLÇA.1/4-tÁjk,v;z> MINISTÉRIO DA FAZENDA ! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000256/95-50 Acórdão : 201-70.792 Sessão • 01 de julho de 1997 Recurso : 100.540 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 aeLuiza Gal. te de Moraes Presidenta Expedia Terceiro Ía-o—rge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 % MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A "WF Processo : 13153.000256/95-50 Acórdão : 201-70.792 Recurso : 100.540 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR do exercício de 1994. Insurge-se a contribuinte contra o VTN tributado que foi superior ao VTN declarado. Posteriormente juntou aos autos Laudo de Avaliação Técnica, firmado por engenheiro agrônomo, e cópia xorográfica de certidão expedida pela prefeitura do município de localização do imóvel. A decisão monocrática foi pela procedência parcial da impugnação. Em suas razões de decidir o julgador singular discorreu acerca do lançamento efetuado, base de cálculo, grau de utilização e eficiência da terra, alíquota e sobre as contribuições cobradas juntamente com o ITR. Particularmente quanto ao Laudo de Avaliação Técnica, diz que o VTN nele especificado não pode ser considerado, haja vista ser inferior ao VTN declarado pela impugnante e que as áreas de reserva legal e de preservação permanente, ali mencionadas, não podem ser consideradas, em face do disposto no art. 147, §1°, do CTN. A conclusão foi pela procedência em parte da impugnação e determina a alteração do VTN Tributado para o valor de 2.136,00 UFIRs, que foi o declarado pela contribuinte. Não consta da decisão qualquer referência à cobrança de multa e juros de mora. A contribuinte foi intimada da decisão juntamente com o demonstrativo de consolidação de débitos fiscais, onde há incidência de multa e juros de mora. Irresignada com a decisão singular interpôs, tempestivamente, recurso a este Egrégio Conselho,onde insurge-se contra a cobrança de juros e multa mora e contra a alíquota. Quanto aos acréscimos legais diz que os mesmos são indevidos, em face do disposto no art. 151, inciso III, do CTN. Alega que a decisão não faz referência à cobrança de juros e multa e que lei federal fixou em 2% o percentual da multa. No tocante à alíquota, apesar de admitir que não utiliza a terra, requer seja aplicada a de 0,02%, pois na impugnação alegou que o lote tributado faz parte de loteamento que propiciou aos pequenos terem seu pedaço de chão. 2 t._> .4a) MINISTÉRIO DA FAZENDA 05W) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Cr" Processo : 13153.000256/95-50 Acórdão : 201-70.792 A Procuradoria da Fazenda Nacional ofertou suas contra-razões ao recurso voluntário, às fls. 33/36. Em seus fundamentos diz que o recurso não abordou a matéria objeto da impugnação, qual seja, o VTN Tributado. Optou por discutir acerca da alíquota do imposto, matéria não impugnada. Quanto à cobrança da multa e juros de mora, diz que a matéria não foi objeto de impugnação e tampouco da decisão. Prossegue dizendo que a discussão da mesma em grau de recurso não é cabível, sob pena de supressão de instância. Se a contribuinte quisesse questioná-la deveria ter apresentado impugnação e como tal não ocorreu operou-se a preclusão. Caso o Colegiado não seja pela preclusão da matéria, ad argumentandum tanturn, no tocante ao mérito não assiste razão à recorrente, em face do disposto no art. 161 do CTN e no art. 74 da Lei n° 7.799/89. A impugnação apesar de suspender a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de suprimir o pagamento desse crédito com seus acréscimos legais. A multa de mora com percentual de 2% não é cabível em face da ausência de norma legal. Finaliza requerendo o não conhecimento do recurso ou, no caso de ser conhecido, seja julgado improcedente. É o relatório. 3 OGS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000256/95-50 Acórdão : 201-70.792 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Do relatado depreende-se que o recurso versa sobre duas matérias: a um, a questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR; a dois, a cobrança de multa e juros de mora. Quanto à questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR, esta matéria não foi questionada na impugnação, ou seja, sobre a mesma não se instaurou litígio, portanto, trata-se de matéria preclusa, da qual não tomo conhecimento. A outra matéria diz respeito aos juros e multa de mora que estão sendo cobrados da ora recorrente. Na decisão recorrida não há referência à incidência de juros e multa de mora. Ao ser intimada da decisão a contribuinte, além de receber cópia da mesma, também recebeu cópia do demonstrativo de consolidação de débito fiscal onde consta a cobrança dos juros e multa de mora. Como se vê, a ora recorrente está se insurgindo contra um ato executório da decisão de primeiro grau, não está questionando a decisão em si. Caso esta Colenda Câmara venha a apreciar esta matérá estará caracterizada a supressão de instância. A alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional de que a matéria está preclusa por não ter sido impugnada em tempo hábil, não procede. A empresa insurgiu-se contra a cobrança dos juros e multa de mora dentro do prazo estipulado na intimação de fls. 25. Apenas o fez junto com o recurso, fato que não descaracteriza a sua intenção de defesa. Portanto, tomo como impugnação a parte do recurso que versa sobre a cobrança de multa e juros de mora e devolvo os autos para que a autoridade julgadora de primeiro grau decida acerca da matéria. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, pois versa sobre matéria não impugnada e matéria que não foi objeto de decisão pela instância a quo, devendo a autoridade de primeiro grau proferir decisão acerca da matéria referente a multa e juros de mora. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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Numero do processo: 11618.001674/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes sobre os insumos que elenca, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não os suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do incentivo. Descabe incluir na referida base às aquisições efetuadas de pessoas físicas e de não contribuintes da contribuição para o PIS e da Cofins, por extrapolar o conteúdo da norma. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. A apresentação de Dcomp retificadora com a finalidade de excluir parcela do crédito tributário efetivamente devida deve ser indeferida. MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO EFETUADA EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO TRIBUTO. É devida a multa de mora quando o encontro de contas entre débitos e créditos é efetuado em data posterior ao vencimento do tributo. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. Não há previsão legal para a incidência de juros de mora sobre valores oriundos de ressarcimento de IPI, de vez que esse instituto não se enquadra no tipo legal de restituição. O direito à compensação é decorrente do direito de restituição ou ressarcimento reconhecido pela autoridade administrativa competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18753
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes sobre os insumos que elenca, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não os suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do incentivo. Descabe incluir na referida base às aquisições efetuadas de pessoas físicas e de não contribuintes da contribuição para o PIS e da Cofins, por extrapolar o conteúdo da norma. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. A apresentação de Dcomp retificadora com a finalidade de excluir parcela do crédito tributário efetivamente devida deve ser indeferida. MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO EFETUADA EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO TRIBUTO. É devida a multa de mora quando o encontro de contas entre débitos e créditos é efetuado em data posterior ao vencimento do tributo. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. Não há previsão legal para a incidência de juros de mora sobre valores oriundos de ressarcimento de IPI, de vez que esse instituto não se enquadra no tipo legal de restituição. O direito à compensação é decorrente do direito de restituição ou ressarcimento reconhecido pela autoridade administrativa competente. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA NJ,' n=1*-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11618.001674/2001-89 Recurso n° 138.880 Voluntário rio canse" d untes Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 202-18.753 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente COMPANHIA SISAL DO BRASIL - CO IBRA dr:ibt Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. A mens legis do incentivo teve por finalidade a 11 á desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes h g sobre os insumos que elenca, o que não significa AN), gE restituir tributos sobre insumos que não os 20 ca o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não 5 —.0 E ft da base de cálculo do incentivo. Descabe incluir na(ou referida base às aquisições efetuadas de pessoas 2 11" - g fisicas e de não contribuintes da contribuição para o g 8 !I — PIS e da Cofins, por extrapolar o conteúdo da norma. E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.E ca RETIFICAÇÃO. A apresentação de Dcomp retificadora com a finalidade de excluir parcela do crédito tributário efetivamente devida deve ser indeferida. MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO EFETUADA EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO TRIBUTO. É devida a multa de mora quando o encontro de contas entre débitos e créditos é efetuado em data posterior ao vencimento do tributo. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. • Processo n.° 11618.001674/2001-89 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.753 Fls. 2 1 1 Não há previsão legal para a incidência de juros de mora sobre valores oriundos de ressarcimento de IPI, de vez que esse instituto não se enquadra no tipo legal de restituição. O direito à compensação é decorrente do direito de restituição ou ressarcimento reconhecido pela autoridade administrativa competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas no cálculo do crédito presumido e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López; b) por unanimidade de votos, quanto à questão da denúncia espontânea. C .---,, \ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 2L/ OS f ¡XI c.7.41.{..kl:(IL Andrezza Nascimento Solina kjval/j,d Mat. Siam 1377389 ANTO IOCARLOSATU Presidente 4.i 1. C~.^ e(A-tt-2— /2Gr i (I-- / A RIA CRISTINA ROZA A CO TAei Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues I Romero e Antonio Zomer. I i Processo n.° 11618.001674/2001-89 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.'' 202-18.753 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília, _II/ 0.3, 'W07 Andrazza Nascimento SchmeZÁ. Mat. Sive 1377389 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Turma Julgadora da DRJ em Recife - PE. Informa a decisão recorrida a realização de pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referente ao 4 2 trimestre de 2000, com fundamento na Portaria MF n2 38/97, que dispõe sobre o crédito presumido a que alude a Lei n2 9.363/96. Encontram-se nos autos as Declarações de Compensação (Dcomp), destinadas a compensar, com débitos que mencionam, o crédito a ser ressarcido. Em Termo de Informação Fiscal a autoridade diligenciadora propôs o deferimento parcial do crédito pleiteado (aprovado pela autoridade a quo). Informa que a contribuinte não subtraiu do custo aquisições de matéria-prima a pessoas físicas ou produzidas por estabelecimento filial, a Fazenda Mandacaru, que se dera, portanto, sem incidência do PIS e da Cofins, bem como que os valores apresentados no demonstrativo "AQUISIÇÕES SEM DIREITO AO CRÉDITO DE IPI" foram subtraídos do custo de aquisição mensal. No Parecer DRF/JPA/Saort, aprovado pela autoridade a quo, aquela unidade administrativa, dentre outras informações, consignou: Houve deferimento parcial dos valores pleiteados. "Devidamente comunicado da Informação Fiscal e do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou, no prazo legal, manifestação de inconformidade (.) na qual aduz, depois de descrever os fatos: Em cumprimento ao princípio da não-cumulatividade, o benefício fiscal em tela se aplica ainda que a saída do produto seja imune, isenta ou tributada à alíquota zero; As Instruções Normativas — INs que disciplinam o beneficio (INs n2s 23/97, 313/03 e 419/04) excedem os dispositivos da lei, uma vez que limitam o direito do contribuinte às aquisições efetuadas a pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/Cofins, restrição não prevista na Lei n2 9.363/96, cujo espírito foi o de possibilitar o creditamento em qualquer situação; As referidas contribuições podem incidir de forma direta e indireta. Nesta última, ocorre quando o fornecedor não é contribuinte, como é o caso das pessoas fisicas e cooperativas, hipótese em que transferem, no preço do insumo, os tributos recolhidos pelos sujeitos da cadeia produtiva (cita decisões do Conselho de Contribuintes para sustentar o seu entendimento); Para homologar em parte a Dcomp, argumentou-se que não se poderia excluir a multa moratória considerada na declaração retificada. Manteve-se homologada apenas a Dcomp original até o novo limite estabelecido, em razão da glosa efetuada, razão pela qual inexistia saldo suficiente para realizar o último pedido de compensação. A Mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11618.001674/2001-89 Brasília, 4.3 03 zoo Y CCO2/CO2Acórdão n.° 20248.753 Andrezza Nascimento Schme, e/IF ls. 4 Mat. Sive 1377389 Receita Federal incluiu indevidamente valores a título de multa de mora, prática legalmente vedada nos casos em que o contribuinte denuncia espontaneamente seus débitos, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional — CIN; Depois de discorrer sobre a legislação aplicável à compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim sobre o que denominou de "instituto da denúncia espontânea", com origem no referido art. 138 do CTN, citando, inclusive, para corroborar o seu entendimento, decisões jurisprudenciais e administrativas, o contribuinte pleiteia a anulação (sic) parcial do Despacho Decisório, possibilitando o aproveitamento total dos créditos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a Cofins, ante a disposição prevista no parágrafo único da Lei n2 9.363/1996, considerando os valores das aquisições a pessoas _físicas, bem corno a indevida inclusão, dentre os débitos compensados, da multa moratória, por se tratar de denúncia espontânea. Ao final, protesta pela realização de perícia fiscal e pela juntada posterior de documentos que se fizerem necessários." Analisadas as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão indeferindo a solicitação. Cientificada em 15/02/2007, a empresa apresentou em 16/03/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes no qual tece breves considerações acerca do crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins, reproduzindo e analisando os textos legais que deram origem ao incentivo fiscal, bem como defendendo o direito ao ressarcimento ainda que a saída do produto seja imune, isenta ou tributada à aliquota zero, nos termos e condições expostos nas Leis n 2s 9.779/99 e 9.363/96. Alega que seus produtos são vendidos diretamente a estabelecimentos comerciais exportadores. Rebate os fundamentos da decisão recorrida no que tange ao não acolhimento da Declaração de Compensação retificadora uma vez que o CTN acolhe a apresentação de declaração retificadora sempre que houver comprovação do erro em que se funde, não se limitando à existência somente de inexatidões materiais. Apresenta quadro comparativo das duas declarações apresentadas — original e retificadora para demonstrar a pretensão de exclusão da multa de mora inserida na primeira e utilização do valor remanescente para compensar outros tributos. A decisão recorrida julgou indevida a exclusão da multa de mora incidente sobre os débitos compensados. Afirma ser inaplicável a multa de mora sobre débitos tributários denunciados espontaneamente, nos termos do art. 138 do CTN, estando a compensação inserida entre as modalidades de extinção de crédito tributário. E que o art. 28 da IN SRF n 2 210/2002, alterado pela IN SRF n2 323/2003, reproduzido na IN SRF n2 460/2004, art. 28, eram os atos vigentes à época da transmissão das Dcomp. Reporta-se ao art. 47 da Lei n2 9.430/96 com a finalidade de reforçar seu entendimento de que, mesmo após o inicio de um procedimento fiscal, o contribuinte pode vir a ser beneficiado pela exclusão da multa moratória que entende estar afastada pelo referido MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11618.001674/2001-89 Brasília, 45 03 100f CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.753 • Andrew Nascimento Schmeikel_i Fls. 5 Mat. Siape 1377389 artigo, nos casos de recolhimento de débitos confessados no prazo de vinte dias, contados do termo de início da ação fiscal. Reproduz jurisprudência do STF, STJ e da CSRF afastando a multa de mora em razão da denúncia espontânea. Alfun requer o recebimento do recurso voluntário, julgando-o procedente e reformando a decisão guerreada para possibilitar o aproveitamento total dos créditos do IPI, e afastar a indevida inclusão da multa de mora entre os débitos compensados, por se tratar de denúncia espontânea. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUINTall Processo n.° 11618.001674t2001-89 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.'' 202-18.753 13raallia, 43 taeg Fls. 6 Andrezza Nascimento Schmtl4ris Mat. Siape 1377389 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade e conhecimento. São duas as matérias ventiladas no recurso voluntário: 1. a não exclusão das aquisições feitas a pessoas fisicas e das transferências recebidas de filial; 2. não inclusão de juros de mora na compensação de valores devidos com o ressarcimento do crédito presumido de IPI, em face da denúncia espontânea que afasta a multa moratória. Primeiramente tratemos da inclusão na base de cálculo de aquisições efetuadas de pessoas fisicas ou cooperativas e das transferências recebidas de filial. Trata-se de beneficio fiscal criado pela Lei n2 9.363/96, pelo qual foi concedido o direito ao ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a parte da produção destinada a exportação para o exterior ou à venda efetuada diretamente a comercial exportadora. Tal beneficio consiste em ressarcir parte da contribuição ao PIS e da Cofins que tenha incidido sobre a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados ao processo produtivo do produtor-exportador. Assim, a discordância da recorrente deve ser analisada sob este prisma, ou seja, aquisição de pessoas fisicas e cooperativas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (MP, PI e ME). O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n° 07, de 7 de setembro de 1970, n°8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 2' A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artiffo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O art. 12 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário destinadas ao processo produtivo. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo 11618.001674/2001-89 Brasília, 43 03 wOff CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.753 Andrezza Nascimento Schmellati Fls. 7 Mat. Sia pe 1377389 O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário destinadas ao processo produtivo que tenham sofrido a incidência das contribuições (pois é a essas aquisições que se refere o artigo anterior). Na conjugação dos dois artigos constata-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. Reporta-se ao valor total de aquisições específicas, quais sejam, aquelas que além de terem como finalidade a utilização no processo produtivo, sofreram incidência das contribuições. Por conseguinte, não depreendo do comando legal o entendimento de que o valor das MP, PI ou ME adquiridos de pessoas fisicas ou de entidades não contribuintes daquelas exações agrega-se à base de cálculo do ressarcimento de tributos que não tenham incidido sobre o produto adquirido. O raciocínio analítico é conduzido a perquirir sobre quais aquisições é devido o crédito presumido no artigo está claramente delimitado como sendo a incidência "sobre as respectivas aquisições". Indaga-se: quando ocorre incidência do PIS e da Cofms sobre as respectivas aquisições? A resposta cabível é: quando a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem (MP, PI e ME) são adquiridos de pessoa jurídica que se encontre na condição legal de sujeito passivo das contribuições. A conclusão é lógica, uma vez que o PIS e a Cofins incidem somente sobre os produtos e mercadorias vendidas pelas Pessoas Jurídicas eleitas como sujeito passivo pelas normas daquelas contribuições. Dessarte, o beneficio fiscal é objetivo — ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A forma ou metodologia para efetuar o ressarcimento foi eleita pela norma como sendo na forma de crédito presumido do IPI. O crédito é presumido, porém o fato que lhe dá origem não. Há que haver aquisição que sofra incidência das contribuições para que se possa avocar o direito ao crédito presumido dela decorrente. Como reforço a esta tese, reproduz-se parte da exposição de motivos que deu origem à norma que estabeleceu o ressarcimento, ficando claro que a incidência das contribuições deve recair sobre as duas etapas anteriores, não havendo intenção do legislador em desonerar da incidência das contribuições todas as etapas da cadeia produtiva: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes." Essa a exegese da norma do art. 1 2 da medida provisória instituidora do crédito presumido. Inexistindo incidência das contribuições na última etapa do processo produtivo, entendo não mais caber cogitação acerca da fruição do beneficio em relação às demais etapas antecedentes. Aliás, trata-se de matéria já decidida algumas vezes nesta Câmara, que negou provimento, por maioria, considerando, nesta parte, "incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio isca! as Mli • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIOUINTIII CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11618.001674/2001-89 Braallia, / 03 /_200 CCO2/CO2Acórdão n.° 202-18.753 Andrezza Nascimento Schine., Fls. 8 Mat. Sla pe 1377389 aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da COFINS no fornecimento ao produtor-exportador." Efetivamente, a criação do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, o que não significa restituir tributos de insumos que não os suportaram. Se assim fosse, não seria mais o caso de evitar a exportação de tributos embutidos no preço de venda dos produtos, mas da concessão de real subsídio às exportações. A presunção do crédito vincula-se à alíquota aplicável e não à base de cálculo. Esta corresponde exatamente àquelas MP, PI e ME que sofreram incidência direta e imediata das contribuições no ato de suas aquisições. A alíquota, por presunção, foi estipulada como sendo o quadrado da soma das alíquotas aplicáveis em cada uma das exações à época de edição das normas. Tanto a alíquota é presuntiva que, mesmo com a majoração da alíquota da Cofins, não foi modificada aquela aplicada sobre a base de cálculo para apuração do incentivo. Portanto entendo que não cabe reparo à decisão recorrida nesse quesito. Quanto à retificação da Dcomp anteriormente apresentada para excluir os valores relativos à multa de mora, a qual foi incluída porque o encontro de contas (compensação) se deu em data posterior ao vencimento dos tributos compensados, sob alegação da denúncia espontânea, entendo também não assistir razão à recorrente. Todos os artigos de normas legais citadas na defesa da recorrente não deixam margem de dúvida quanto ao cabimento da multa de mora nos recolhimentos efetuados em data posterior ao vencimento da exação. O art. 138 do CTN somente afasta a responsabilidade pela infração nas não o pagamento da multa de mora. Já o art. 47 da Lei n2 9.430/96 citado pela recorrente é claro ao determinar que os tributos já lançados ou declarados poderão ser pagos no prazo de vinte dias, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. E tais acréscimos legais se constituem, exatamente, nos juros de mora e na multa de mora. Portanto, a multa de mora tem cunho compensatório e não remuneratório. A exclusão da multa de mora nos recolhimentos efetuados espontaneamente, porém após a data limite de vencimento da exação, tornaria letra morta a norma legal que estabelece data de pagamento dos tributos. Equivale a igualar o adimplente ao inadimplente. Iguala os desiguais e estimula o descumprimento de norma legal. No direito civil, o cumprimento a destempo de obrigação contraída impõe a exigência de multa de mora além dos juros de mora cabíveis. Essa regra do Código Civil é norma dispositiva, que pode ser afastada por contrato entre as partes que as vincula. Entretanto, no Direito Público, especificamente no Direito Tributário, a regra que estabelece a multa moratória após o vencimento da exação é norma cogente e de observância obrigatória seja por parte do contribuinte seja por parte da autoridade administrativa. Assim a regra do art. 138 se presta a afastar a responsabilidade advinda com a prática da infração, mas não para dispensar a exigência da multa de mora. Corretas a decisão da autoridade administrativa e a decisão recorrida que a ratificou. O débito tributário levado à compensação com direito de crédito do contribuinte junto à Fazenda Nacional deve ser apurado na data em que realizado o encontro de contas — e' • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 11618.001674/2001-89 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.753 Braillla, /k5 / / Zoa_ Fls. 9 ~rena Nascimento SchmekAri Mat. Slape 1377389. 16/12/2003 —, sendo impositivo o acréscimo dos consectários legais (juros de mora e multa de mora) quando tal encontro de contas se dá depois da data de vencimento do tributo. O indeferimento pela autoridade administrativa da Dcomp retificadora encontra respaldo nos fundamentos acima registrados, os quais são coerentes com os constantes nos fundamentos do despacho denegatório emitido pela autoridade administrativa competente à fl. 311. O indeferimento não está pautado na ausência de inexatidão material como parece ser o entendimento da recorrente, mas no fato de a multa de mora ser efetivamente devida em razão de, como acima exposto, a compensação haver sido declarada em data posterior ao vencimento dos tributos compensados. Portanto, sem razão a recorrente. Apesar de se reportar e reproduzir a legislação relativa à incidência de juros de mora sobre valores a restituir ou compensar a recorrente não levantou argumentos no sentido de ver aplicada a taxa selic sobre os ressarcimentos recebidos. Entretanto, para evitar dúvidas esclareço que, quanto à aplicação de atualização monetária, hoje constituída pela taxa Selic, sobre o valor a ser ressarcido entendo incabível por falta de previsão legal. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos (= tributo recolhido indevidamente ou a maior que o devido) passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo apurados de forma ficta. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. • /frA C STINA R0413A CkA Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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4833321 #
Numero do processo: 13317.000120/2002-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: ARROLAMENTOS DE BENS E DIREITOS. Para seguimento do recurso voluntário deve ser arrolado o valor suficiente ou todo o ativo permanente da pessoa jurídica, sendo incabível o arrolamento de bens ou direitos de terceiros. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.227
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de garantia de instância.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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It- g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,,,,00, SEGUNDA CÂMARA . - Processo u° 13317.000120/2002-65 Recurso n° 131.977 Voluntário •! Matéria PIS ! Acórdão n° 202-17.227 de. Rubrios iliP), ~- Sessão de 28 de julho de 2006 tg.seguodo Conserli joeontrIbuintestil d201_1( ___) Recorrente ANTÔNIO RUFINO & CIA. Publt do noi D á i Recorrida DRJ em Fortaleza - CE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep . Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: ARROLAMENTOS DE BENS E • DIREITOS. MF - SEGUNDO CONSELFIO DE CONTRIBUINTES Para seguimento do recurso voluntário deve ser CONFERE COM O ORIGINAL arrolado o valor suficiente ou todo o ativo permanente Brasília, 1 2- i o 3 / 0A- da pessoa jurídica, sendo incabível o arrolamento de i bens ou direitos de terceiros. 1vana Cláudia Silva Castro Recurso não conhecido. N1,1t. Sh3pe 97.136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAMs-__IVI embros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO. CONSELHO DE CONT UINTES, por. unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de garantia de i tância. ANT '(: "10 CARLOS A Presidente .4 "sto ,S)- s,.,,, NAJA RODRIGUES KOME"RO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • - • 4 Processo n.° 13317.000120/2002-65 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 202-17.227 • CONFERE COM O ORiGINAL Fls. 2 Brasilia. ) 2 I O Nana Cláad Nia S a CastroRelatório Mat. Stme 92136 Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado auto de infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 04/10, decorrente de Auditoria Interna na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, em que ficou constatado falta de recolhimento da contribuição no terceiro e quarto trimestres de 1997, no montante de R$ 41.210,11, incluindo encargos legais. Enquadramento legal — arts. 1 2 ao 32 da Lei Complementar n2 70/91; art. 83, inciso III, da Lei n2 9.249/95; art. 22, inciso I, e § 1 2 e arts. 32, 52, 62 e 82, inciso I, da Medida Provisória n2 1.676/98-34 e reedições. Inconformada com a exigência fiscal, apresentou a contribuinte impugnação em 05/07/2002, fl. 01, na qual questiona o lançamento pelas razões a seguir sintetizadas: • - ingressou com Ação Cautelar (Processo n2 96.52725-3) e posteriormente com Ação Ordinária (Processo n2 97.2338-9), pleiteando a compensação das quantias pagas indevidamente a título de PIS, com os valores devidos a título do próprio PIS; - a ação foi julgada procedente, razão pela qual as quantias ora exigidas no presente auto foram compensadas por força da supracitada decisão; - com efeito, vislumbra-se que o instituto da compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, à luz do disposto no art. 66 da Lei n 2 8.383/94 (sic), bem como em consonância com o previsto no art. 170 do CTN, portanto inCabivel qualquer cobrança no presente caso. Requer seja declarada a insubsistência da cobrança e, conseqüentemente, o cancelamento do ato em tela. A 32 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE julgou procedente o lançamento por intermédio do Acórdão n 2 6.060, de 13 de abril de 2005, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-Calendário: 1997 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA — INDEFERIMENTO. Toma-se como não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, • principalmente quando este se revela prescindível. • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇA-0. AÇÃO JUDICIAL. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. ; • Processo n.° 13317.000120/2002-65 • Acórdão n.° 202-17.227 Fls. 3 Lançamento Procedente". A contribuinte, irresignada com a decisão prolatada pela primeira instância de julgamento, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, fls. 125/130, no qual traz as suas razões de defesa, assim resumidas: O lançamento atacado não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio, em face de a compensação de créditos tributários estar regida atualmente pela Lei n2 10.833/2003, que alterou a Lei n2 9.430/1996. Os valores em discussão foram objetos de compensação autorizadas por decisão judicial, e ainda assim, o Fisco teria obrigação de proceder intimação a fim de que a recorrente apresentasse a sua manifestação de inconformidade contra a decisão administrativa que não homologou a compensação, conforme previsto no § 7 2 do art. 74 da Lei n2 9.430/1996, modificada pela Lei n2 10.833/2003, o que não foi feito pelo Fisco, maculando desta forma de vício insanável o auto de infração, face a inconformidade do processo administrativo adotado com o que determina a Lei. Desde logo, pode se aduzir que é totalmente desprovida de validade jurídica a sistemática adotada pelo agente do Fisco, por estar em contrariedade com a lei federal, à qual a Administração deve ser vinculada. Ademais, ao processo judicial em que se discute o direito de compensar as quantias pagas indevidamente, a título de PIS, foram interpostos embargos de declaração da decisão proferida pelo TRF da 52 Região, motivo pelo qual estão suspensos os prazos para interposição de todos os recursos até a apreciação dos embargos interpostos. Por isto, entende a • imperiosa necessidade de Produção de prova pericial, para apuração do montante a ser • compensado, para que posteriormente não seja necessária a referida perícia, no caso de continuidade da cobrança do auto de infração em questão. Traz à colação o Acórdão STJ — RESP n2 5555058PE — Recurso Especial 2003/0100875-0, no sentido de reforço da tese de que não se aplica ao caso a nova regra introduzida pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, vez que a compensação em tela foi feita pela contribuinte sob o pálio da Lei n2 8.383/1991, ou seja, no âmbito do lançamento por homologação. Conclui ser totalmente ilegal a lavratura do auto de infração por parte do Fisco com o intuito de exigir os valores supostamente compensados a maior, sem que fosse intimada a contribuinte da não homologação da compensação para que a mesma exercesse seu direito legalmente estabelecido de apresentar a manifestação de inconformidade. Requer, ao final, o acolhimento do recurso, dando-lhe provimento para reformar a decisão recorrida, julgando insubsistente o auto de infração. • Consta, à fl. 132, arrolamento de bens e direitos. É o Relatório. IVIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasflia, / 2 k0 3 / (;) )- 1vana clázItli3 Silva ('astro Mui. Si": 02136 Processo n.° 13317.000120/2002-65 Acórdão n.° 202-17.227 IMF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 4 CONFERE COM O ORIGINAL } Brasília. I 05 j O VOtO IV311' "'S o f "a ( ,,..t Castro 3):'1 36 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso subiu a este Conselho de Contribuintes sem cumprir, no que se refere ao arrolamento de bens e direitos, o disposto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. A exigência do arrolamento de bens ou direitos está contida na nova redação dada áo art. 33 do Decreto n2 70.235/72 pelo art. 32 da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. 12 § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. § 3° O arrolamento de que trata o § 2° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. § 40 O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias • à operacionalização do arrolamento previsto no §2 °." (negritei) À vista do contido no processo, a contribuinte, cientificada do acórdão de primeira instância, apresentou seu recurso arrolando bem no valor de R$ 7.000,00, fl. 132, enquanto a exigência fiscal perfaz um total de R$ 41.210,11. Logo, constata-se facilmente que o valor arrolado é inferior a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal. A recorrente deixou assim de atender também o disposto no Decreto n 2 4.523, de 17 de dezembro de 2002 — publicado no DOU de 18/12/2002 —, que regulamenta os procedimentos de arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário, verbis : "Art. 1° O arrolamento de bens e direitos para fins de seguimento do recurso voluntário interposto contra decisão proferida nos processos de determinação e exigência de créditos tributários da União será efetuado em conformidade com as disposições deste Decreto. Art. 2° O recorrente deverá arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão, aplicando-se o disposto nos §§ 2°, 3 0, 5° e 8° do art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 1 0 Deverão ser arrolados, preferencialmente, bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais. n >, 1- - Processo n.° 13317.000120/2002-65 ' Acórdão n.° 202-17.227 Fls. 5 § 2° Caso a pessoa física não possua imóveis passíveis de arrolamento, deverão ser arrolados bens móveis ou direitos constantes de seu patrimônio. • § 3° Caso a pessoa jurídica não possua imóveis passíveis de arrolamento, segundo o disposto no § 1°, deverão ser arrolados outros bens integrantes de seu ativo permanente. Art. 3° Sem prejuízo do seguimento do recurso voluntário, o arrolamento de bens e direitos será limitado ao total do ativo permanente da pessoa jurídica ou ao patrimônio da pessoa fisica, • avaliados pelo valor constante da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo. Art. 4° Na hipótese em que a autoridade fiscal competente tenha • procedido o arrolamento de bens e direitos nos termos preconizados pelo art. 64 da Lei n° 9.532, de 1997, fica o recorrente dispensado da adoção dessa providência. Art. 5° A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda expedirá normas complementares para . a aplicação do disposto neste Decreto. Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° Fica revogado o Decreto n° 3.717, de 3 de janeiro de 2001." Portanto, ao apresentar a recorrente bens do ativo, em valor insuficiente, para arrolamento de bens e direitos, conforme determina o comando legal acima mencionado, e não carrear aos autos provas de não possuía outros bens do ativo imobilizado ou do ativo permanente, toma-se incabível prosseguimento do recurso voluntário. Assim, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por ausentes os pressupostos de admissibilidade. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2006. \IA NADAA RODRIGUES ROMERO MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Orasi!ia, / 03 ° lvani Cláudia Silva Castro t;:, I ",6 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13653.000317/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16770
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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O. U. •Sta—/—.0•Si C Processo ri! : 13653.000317/2001-01 C Rubrica 52".... Recurso ral : 126.305 Acórdão : 202-16.770 Recorrente : TRÊS JOTAS INDÚSTRIA DE AGUARDENTE LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. • A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRÊS JOTAS INDÚSTRIA DE AGUARDENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala Sessões, em de dezembro de 2005. Aettio Carlos Atulim Presidente /I insc•I Re ator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho ils Contribuintes CONFERE COMO QPIOlgAL., Breslka-DF. em .5 cajenis 41Ladt&Ánjuji %crebra cla Segunde cri.. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF 'ia Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes C Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OBIGINS, Fl. grasitia-DF. em / Processo n2 : 13653.00031712001-01 dtbak k afuji Recurso n2 : 126.305 Sectelóna da Segunda Câmara Acórdão : 202-16.770 Recorrente : TRÊS JOTAS INDÚSTRIA DE AGUARDENTE LTDA. RELATÓRIO Trata este processo de pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI sobre insumos desonerados deste imposto, relativos aos 1 2, r, 32 e 42 trimestres de 1998, nos valores de R$ 53.762,96; R$ 7'8.212,49; R$ 60.678,12 e R$ 52.722,06, respectivamente, cumulados com pedidos de compensação, apresentados em 07/12/2001, sob a alegação, informada nos formulários de fls. 01/04, de que se trata de "Tributos recolhidos indevidamente — IN. 33/98 e art. 66, Lei n2 8.383/91". A requerente fez juntar aos autos cópia de sentença judicial exarada no Mandado de Segurança ri2 2000.38.00.030283-1, que reconheceu parcialmente seu direito à compensação do referido crédito presumido, além de pequeno arrazoado no qual apresenta suas razões para -justificar os pedidos administrativos. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG indeferiu o pleito, por entender que o objeto do processo judicial é idêntico ao do processo administrativo, perdendo sentido a discussão suscitada neste, tendo em conta a prevalência da decisão judicial. Irresignada, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - impetrou, em 20/09/2000, Mandado de Segurança em caráter preventivo, com o intuito de obter provimento jurisdicional no sentido de obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação do quantum de IPI recolhido indevidamente para a Receita Federal, nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91; - é totalmente insubsistente a alegação de que há identidade de objeto entre o pedido de compensação na esfera administrativa e o mandado de segurança preventivo. A impetração preventiva tem por objeto a proteção contra lesão iminente que o contribuinte pode vir a sofrer diante da compensação de tributos realizada com fulcro no art. 66 da Lei n 2 8.383/91; - o objeto do mandamus é a proteção contra possíveis atos da autoridade coatora, em função da compensação realizada. A proteção almejada será perfectibilizada mediante a declaração incidental do direito aos créditos e à compensação; - os pedidos judicial e administrativo diferem entre si, o que caracteriza o ato do Delegado de Julgamento como cerceamento de direito de defesa; - o direito de utilização do crédito sobre a matéria-prima isenta foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em sessão plenária realizada em 05 de março de 1998; - se a requerente não se creditar do IPI nas aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou com alíquotas reduzidas a zero, estará recolhendo aos cofres da União valor maior que o devido; j, 4 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF -2 3-cyfr.,. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. ;#. Bresllia-DF. ern , 5 I 3 ao°•z •-v 3-; Processo u! : 13653.000317/2001-01 leuzMajuji Recurso n2 : 126.305 Secionoufl Segunda Creta Acórdão : 202-16.770 - é indiscutível o direito à compensação dos indébitos em toda a sua extensão temporal, ou seja, dez anos antes da impetração, sendo cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, para homologação, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para a apuração do tributo devido; Ao final, requer: - seja recebido o presente recurso tendo em vista a distinção entre a ação judicial e o processo administrativo de compensação; - o reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n2 8.383/91 e do art. 22 da IN SRF n2 21/97; - o reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados, bem como o prazo prescricional de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o art. 168 do CTN e o Ato Declaratório SRF n2 96/99; e - a autorização administrativa para que se processe a compensação requerida. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG não conheceu da manifestação de inconformidade, em Acórdão assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A discussão de matéria pela via judicial importa em renúncia ao litígio administrativo, acarretando à autoridade administrativa a quem caberia o julgamento o impedimento para apreciar as razões de inconformidade apresentadas pela contribuinte interessada. Impugnação não Conhecida". No recurso voluntário, a empresa reedita suas razões de defesa. O Mandado de Segurança encontra-se em grau de apelação, ainda pendente de apreciação pelo TRF da Je Região. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OltiGINLIÓ k' Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia-DF. • Processo n2 : 13653.000317/2001-01 euz Recurso n9- : 126.305 Secretária a Segunde Cámw Acórdão nl : 202-16.770 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER Conforme relatado, a recorrente ingressou com mandado de segurança, buscando o direito de compensar supostos créditos de IPI sobre aquisições de insumos isentos, não- tributados ou tributados à alíquota zero, com tributos da mesma espécie ou de espécies diferentes, conforine autorização expressa nos arts. 66 da Lei n 2 8.383/91 e 11 da Lei 112 9.779/99. Na sentença, proferida em 04/04/2001, ao relatar o pedido da impetrante, assim se pronunciou o juiz: "Trata-se de Mandado de Segurança Individual impetrado por TRÊS JOTAS INDÚSTRIAS DE AGUARDENTE LTDA E OUTRA, com pedido de liminar, em face de ato possivelmente ilegal do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA/MG, para que a autoridade nomeada coatora, abstenha-se da prática de quaisquer atos (conforme pedido ezordial) que impeçam a compensação dos créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPL oriundos da aquisiç'ão de matéria-prima isenta, não tributada ou reduzida à aliquota zero, utilizados para a realização do produto final com débitos vencidos da Impetrante, nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91, e ao final seja concedida a segurança, assegurando às Impetrantes o direito de proceder a compensação do IPI com quaisquer tributos sob a administração da Receita Federal, sem limitação do valor a ser compensado em cada competência até o montante dos créditos." Afirma a recorrente que o mandado de segurança visa prevenir a ação da autoridade coatora contra a compensação por ela realizada, no que seria diferente do pedido administrativo, no qual pretende o reconhecimento da compensação e o exame da liquidez e certeza dos créditos. O exame da sentença judicial não confirma essa alegação. A tutela buscada no judiciário é, sem dúvida, o reconhecimento do direito aos créditos, sendo que a ordem mandamental pretendida é a autorização para a compensação desses pretensos créditos, o que representa, exatamente, a mesma pretensão aduzida no processo administrativo. Como se sabe, o ordenamento jurídico brasileiro não contempla o instituto da dualidade de jurisdição, não podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição da decisão administrativa à sentença judicial. Somente ao Poder Judiciário é dada a capacidade de examinar, de forma definitiva, com efeito de coisa julgada, as questões a ele submetidas. Consagra-se, assim, o monopólio da jurisdição ao Poder Judiciário e o direito de invocar a atividade jurisdicional como direito público subjetivo. Entretanto, a via judicial não é imposta pela Administração Pública. É uma opção adotada pelo contribuinte no exercício da sua livre escolha, com amparo no inciso XXXV do art. 52 da Constituição Federal de 1988. Neste contexto, o processo administrativo é apenas urna alternativa, ou seja, uma outra opção, conveniente tanto para a Administração como para o contribuinte, por ser gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, mais célere do que o processo judicial. je 4 • e .41. MINISTÉRIO DA FAZENDA_ 22 Ministério da Fazenda Segundo Cense !no de Contribuintes CC-MF ORIGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECOM O Fl. Brasilia-DF. em .> / 3 ie_i_oo 4.4M Processo n2 : 13653.000317/2001-01 euz a afuji Recurso n2 : 126.305 ~ia da Uganda Ungi Acórdão : 202-16.770 No entanto, a propositura de ação judicial pelo contribuinte toma ineficaz o processo administrativo nos pontos em que haja idêntico questionarnento. Conseqüentemente, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação, pela autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva. Desta forma, ao ingressar com o Mandado de Segurança, a contribuinte, ora recorrente, produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência de recurso eventualmente interposto, a teor do Decreto-Lei n 2 1.737, de 20/12/1979, art. 1 2, §22, c/c a Lei n2 6.830, de 22/11/1980, art. 38, parágrafo único. Esta conclusão pode ser extraída do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, como demonstra o trecho a seguir transcrito: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autónoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aio objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Por fim, cabe observar que a autoridade administrativa deve agir sempre de acordo com a lei ou as sentenças judiciais. Como a lei não reconhece o direito ao crédito de IPI, que não tenha sido destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos, a sua ação, no presente caso, deve ater-se ao cumprimento do provimento judicial. Todavia, essa ação só poderá completar-se após o trânsito em julgado da referida sentença, a teor do disposto no art. 170-A, inserido no Código Tributário Nacional - Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, pela Lei Complementar n2 104, de 10 de janeiro de 2001, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (negritei) Como a sentença em que a recorrente se ampara para pleitear o ressarcimento/compensação foi proferida na vigência do art. 170-A, supratranscrito, deve ela submeter-se às novas regras impostas por este dispositivo legal, ou seja, a compensação autorizada só poderá ser efetuada após o seu trânsito em julgado. 5 s: MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF-• Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. '="1fr. Segundo Conselho de Contribuintes Brasllie-DF. em 3 I AJc> Processo n2 : 13653.000317/2001-01 euz fakajuji Recurso n11 : 126305 ~etária its Snunds Cima Acórdão n* : 202-16.770 Ante o exposto, demonstrada a ocorrência de identidade entre o . pedido administrativo e o formulado judicialmente, tanto no que concerne à matéria tratada como ao objetivo a ser alcançado, e estando o processo judicial ainda em tramitação, não pode a autoridade administrativa apreciar o pleito da contribuinte porque a decisão advinda do Poder Judiciário irá sobrepor-se, de maneira soberana, a qualquer entendimento que ela possa ter. Neste sentido consolidou-se a jurisprudência deste Colegiado, como se pode ver nas ementas abaixo transcritas: Acórdão n2 202-13.677, de 20/03/2002: "NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicia1 Recurso não conhecido." Acórdão n2 202-14.729, de 16/04/2003: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso .100CV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido." Com estas considerações, voto por não se conhecer do recurso, por opção da contribuinte à via judicial. Sala das Ses • - , em 7 de dezembro de 2005. 11 , • o o 6 Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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