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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682309 #
Numero do processo: 10880.010115/96-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - RESTITUIÇÃO - Incabível pedido de restituição de imposto, se não comprovado o pagamento indevido, em face da legislação tributária. INCONSTITUCIONALIDADE - O exame da constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11230
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. Da ç / 19 tubrca . c *". . c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10880.010115/96-03: 10880.010115/96-03 Acórdão : 202-11.230 Sessão 08 de junho de 1999 Recurso : 107.260 Recorrente : BANE SPA S/A — CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IOF - RESTITUIÇÃO — Incabível pedido de restituição de imposto, se não comprovado o pagamento indevido, em face da legislação tributária. INCONSTITUCIONALIDADE - O exame da constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANESPA S/A — CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 o arco Vinicius Neder de Lima f residente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/ovrs 1 /e0 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.010115/96-03 Acórdão : 202-11.230 Recurso : 107.260 Recorrente : BANESPA S/A — CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS RELATÓRIO Conforme o Requerimento de fls. 01/02, a instituição financeira acima identificada solicitou, em 18/03/96, a restituição ou conversão em depósito judicial da importância de Cr$ 5.503.951,44 recolhida indevidamente a título de I0F, incidente sobre aplicações financeiras efetuadas pela Prefeitura Municipal de Bauru - SP no período de 13/03/91 a 26/04/91. Segundo a interessada, em cumprimento a ordem judicial, o referido tributo deveria ter sido retido e colocado à disposição do MM Juiz Federal da 10 2 Vara da Justiça Federal em São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança n 2 90.003820-1, impetrado pela Autarquia. Ao pedido de restituição foram anexados os Documentos de fls. 03/07. Às fls. 10, o chefe da Divisão de Tributação/DRF-São Paulo indefere o pedido de restituição formulado pela contribuinte, tendo em vista que: a) em conformidade com o artigo 166 do CTN, a restituição de tributos que comportem - por sua natureza - transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem comprove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la; b) o requerente não assumiu o encargo financeiro da retenção, visto que não cumpriu a ordem judicial citada na Petição de fls. 01/02 c) a conversão do valor do imposto retido em depósito judicial somente poderá ser efetuada mediante ordem judicial. Inconformada, manifesta-se a interessada trazendo seus argumentos de defesa (fls. 13/19). Ressalta que a devolução pleiteada não causará prejuízo algum para a Fazenda Pública. Ademais, assevera que o pedido de restituição teve por objeto a recomposição da ordem judicial e, nestes termos, a devolução teria como contrapartida a efetivação de depósito judicial correspondente nos autos do mandado de segurança impetrado. Assim, enquadra-se, pois, o caso nas disposições previstas no artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. 2 P,L , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.010115/96-03 Acórdão : 202-11.230 Para a contribuinte, o fato de não se ter assumido o encargo financeiro não constitui motivo para a negativa de devolução. Em razão das recentes e pacíficas decisões emanadas do Poder Judiciário, torna-se evidente que - por força de ordem judicial liminarmente concedida nos autos do mandado de segurança - o recolhimento não deveria ter sido feito, posto que os valores retidos deveriam ter permanecido em conta de depósito judicial à disposição do juízo. Julga desarrazoada a alegação da necessidade de ordem judicial para a conversão do depósito judicial, visto que ela já existe. A seu ver, o máximo que a autoridade administrativa poderia fazer seria condicionar a devolução do imposto retido à efetivação do depósito judicial junto à Caixa Econômica Federal. Por fim, requer que a devolução seja atualizada monetariamente, com base na variação da UFIR, tendo em vista a conclusão exarada no Parecer n AGV/MF 01/96. E, na hipótese do indeferimento da devolução pleiteada, que seja autorizada a devolução do I0F, após o trânsito em julgado, para fins de repasse a Prefeitura Municipal de Bauru - SP. De posse dos autos, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 22/27) indefere o pleito, sob o fundamento de que o pagamento espontâneo do I0F, cuja restituição é requerida, foi efetuado com base na legislação tributária aplicável à espécie. Não se enquadrando, portanto, em nenhuma da hipóteses relativas à restituição previstas no artigo 165 e seus incisos. Argumenta, ainda, que o IOF não se encontra incluído em nenhuma das modalidades de que trata o artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal. Enfatiza que a conversão do valor do imposto recolhido em depósito judicial somente poderia ser efetuada mediante ordem judicial específica. Cientificando-se da decisão monocrática em 15/08/96 (fls. 27-verso), recorre a interessada ao Segundo Conselho de Contribuintes em 13/09/96, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória (fls. 29/42). Às fls.46, pronuncia-se a Procuradoria da Fazenda Nacional pela manutenção integral da decisão recorrida, vez que não foi apresentado pela recorrente nenhum elemento novo capaz de justificar a modificação do julgado. É o relatório. 3 if02/ OS4:11 Z.? ",--1-k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.010115/96-03 Acórdão : 202-11.230 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de pedido de restituição de importância recolhida a título de I0F, incidente sobre aplicações financeiras efetuadas pela Prefeitura Municipal de Bauru. Segundo alega a interessada, o referido tributo deveria ter sido depositado por ordem do MIM Juiz Federal da 10 Vara da Justiça Federal em São Paulo. A recorrente pleiteia a restituição do tributo por entender que houve pagamento indevido de tributo, em face da legislação tributária, conforme previsto no art. 165, do Código Tributário Nacional. Assim, verifica-se que a questão a ser deslindada centra-se na definição da natureza do pagamento efetuado pela recorrente, se indevido ou não. Cabe constatar, inicialmente, que a instituição efetuou a retenção de imposto, conforme disposto na Lei n° 8.033/90, em razão de aplicações financeiras de seu cliente. A retenção foi realizada em valores e alíquotas usuais para esse tipo de operação e não houve recolhimento em duplicidade. A administração tributária, por sua vez, entende ser devido o IOF sobre tais aplicações, independente da qualidade do beneficiário ou da forma jurídica de sua constituição. Deixa expresso esse entendimento em atos administrativos, quais sejam: a Instrução Normativa SRF 62/90 e o Parecer PGFN/CAT n° 358/90. É mansa e pacífica a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que o exame da constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Assim, esse Conselho não pode afastar a aplicação de Lei n° 8.033/90 ante o argumento de ser inconstitucional. Dessa forma, não há como se considerar o pagamento efetuado com base na legislação e jurisprudência administrativa como sendo indevido. Não há como a autoridade dispor desses recursos em favor da pleiteante, em obediência aos princípios que informam a Administração Pública, dentre eles o da indisponibilidade do crédito tributário, previsto no art. 141 do Código Tributário Nacional. O fato de a autoridade judicial ter determinado o depósito judicial como condição para concessão de medida liminar não altera esse entendimento. A ordem judicial tinha 4 é?3 MINISTÉRIO DA FAZENDA N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.010115/96-03 Acórdão : 202-11.230 por finalidade resguardar a Fazenda Nacional de eventual prejuízo ao final da lide, objetivo este que foi plenamente alcançado com o recolhimento espontâneo do tributo. No que respeita a solicitação de julgamento antecipado do direito a repetição de indébito, na hipótese de vir a ser reconhecida a tese de seu cliente na Justiça, entendo não ser possível tal apreciação condicional. Após concretizada tal hipótese, pode o interessado ingressar com novo pedido de restituição na repartição de origem. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 Át, M Le C e S VINIC1US NEDER DE LIMA 5

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4679009 #
Numero do processo: 10855.001305/2001-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO - Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual, mormente quando se tratarem de rendimentos oriundos de trabalho assalariado, como no caso de verbas honorárias percebidas por representantes de Procuradoria de Fazenda Estadual. DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA - Cabível a dedução de dispêndios com Previdência Oficial uma vez que devidamente comprovadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$ 4.894,68, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA_ . hst' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4LtC, SEXTA CÂMARA"•;;:kçã;J Processo n°. : 10855.001305/2001-21 Recurso n°. : 142.476 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : EURIPEDES BATISTA Recorrida : 4a TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.766 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO - Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual, mormente quando se tratarem de rendimentos oriundos de trabalho assalariado, como no caso de verbas honorárias percebidas por representantes de Procuradoria de Fazenda Estadual. DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA - Cabível a dedução de dispêndios com Previdência Oficial uma vez que devidamente comprovadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EURI PEDES BATISTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$ 4.894,68, nos termos do voto do relator. JOSÉ RIBAMAR ARROS PENHA PRESO NTE, // J ZÊ CA - LOS DA MA RIVITTI R ATOR FORMALIZADO E : 1 9 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.001305/2001-21 Acórdão n° : 106-14.766 Recurso n° : 142.476 Recorrente : EURIPEDES BATISTA RELATÓRIO Contra Euripedes Batista foi lavrado Auto de Infração (fls. 42 a 46) em 22.12.00, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos lançado em DIRF pela fonte pagadora, relativos ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, resultando em exigência fiscal de R$ 11.061,00, sendo R$ 5.396,40 a título de imposto suplementar, R$ 4.047,30 de multa de ofício e R$ 1.617,30 de juros de mora. Cientificado em 09.04.01 (fls. 13), o ora Recorrente apresentou Impugnação em 07.05.01 (fls. 01 a 04) sustentando, em síntese, que: (i) o lançamento não foi realizado na presença de autoridade (e sim mediante processo eletrônico); (ii)o Auto de Infração apresenta como embasamento legal dispositivos do RIR/99, não obstante os fatos imponíveis ocorreram em 1998, evidenciando, assim, ofensa ao princípio da irretroatividade da lei; e (iii) os rendimentos não se originam de vínculo empregatício, não existindo embasamento legal para se exigir a exação. Com efeito, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF houve por bem, no acórdão 9.874 (fls. 48 a 54), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .94k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.001305/2001-21 Acórdão n° : 106-14.766 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO A responsabilidade por infração independe da intenção do agente. Uma vez que houve a infração é cabível o lançamento da multa de oficio. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão (fls. 56) em 21.06.04, interpôs em 15.07.04 Recurso Voluntário (fls. 60 a 66), onde se infere que: (i) há decadência do direito de lançar o crédito tributário; (ii) o Recorrente repisa o argumento de que o lançamento não foi realizado na presença de autoridade (e sim mediante processo eletrônico); (iii) o Auto de Infração desconsiderou, como despesa dedutível, a contribuição para a Previdência do Estado (IPESP); (iv) reitera que o Auto de Infração apresenta como embasamento legal dispositivos do RIR/99, não obstante os fatos imponíveis ocorreram em 1998, evidenciando, assim, ofensa ao princípio da irretroatividade da lei; (v) a Auto de Infração não contempla a descrição do fato, o dispositivo legal infringido e a penalidade; (vi) trata-se de tributação exclusiva na medida em que os rendimentos foram auferidos em razão de verbas honorárias decorrentes de processos judiciais. Arrolamento de bens e direitos às fls. 71. o Relatório. 3 :&., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c W •Cr;- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.001305/2001-21 Acórdão n° : 106-14.766 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 está devidamente comprovado às fls. 71. I — Da Decadência Nas complexas razões recursais apresentadas, pugna o contribuinte pela declaração de decadência do direito da Fazenda lançar o crédito tributário. Por óbvio, não merece prosperar a irresignação do contribuinte na medida em que os fatos imponíveis ocorreram no ano-calendário de 1998 e o Auto de Infração foi lavrado apenas dois anos depois, isto é, 2000. O lapso temporal em que o fisco deverá proceder a feitura do lançamento da obrigação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, está inserto nos artigos 150, §4°, e 173, ambos do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 150 (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.001305/2001-21 Acórdão n° : 106-14.766 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Destarte, qualquer que seja a forma legal de lançamento a que se submeterá a obrigação tributária, o prazo decadencial sempre será de 5 anos, variando, tão-somente, o marco inicial da contagem desse prazo. Resta, pois, esclarecer o momento em que o Estado exerceu in casu o direito-dever de constituir o crédito tributário. Se antes dos 5 anos previstos na norma supra indicada, afastada será a decadência; se transcorrido tal prazo, há que se declarar ex officio o instituto ora em análise. Sobre o tema, Hugo de Brito Machado' nos noticia que "o Supremo Tribunal Federal, acolhendo proposta do eminente Ministro José Carlos Moreira Alves, fixaram o entendimento pelo qual o auto de infração consuma o lançamento tributário, não se havendo mais, depois de sua lavratura, de cogitar de decadência". Pois bem. Infere-se dos autos do presente litígio que o auto de infração foi lavrado e o contribuinte cientificado antes de transcorrido o prazo de 5 anos (2000), não havendo que se falar em inércia da autoridade fiscal no cumprimento da exigência fiscal. Tampouco há que se aventar o instituto da prescrição na medida em que, na pendência de recurso administrativo, o crédito tributário não foi definitivamente constituído, inexistindo, assim, contagem desse prazo. ' in Curso de Direito Tributário. 24 a ed. Malheiros: 2004. pág. 208. 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.001305/2001-21 Acórdão n° : 106-14.766 II — Da Nulidade do Auto de Infração Pretende o sujeito passivo a declaração de nulidade cio guerreado Auto de Infração, seja porque supostamente houve infringência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, seja por infringência ao artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Todavia, entendo que razão não assiste ao contribuinte. Não merece acolhida a assertiva do contribuinte de que o Auto de Infração não foi realizado na presença da autoridade fiscal e sim por meio de processo eletrônico, em desconformidade com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional. Ora, o processo eletrônico é simplesmente o expediente utilizado pelo agente fiscal no exercício de seu mister, não se confundindo, pois, com o próprio ato do lançamento tributário. A propósito, consta do Auto de Infração a identificação e a assinatura da autoridade fazendária responsável pela feitura do lançamento, de conformidade com a legislação de regência. Por outro lado, não vislumbro desobediência ao disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 que reza, in verbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <c. • 1 4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.001305/2001-21 Acórdão n° : 106-14.766 O contribuinte destaca que há imperfeição na disposição legal infringida, descrição do fato e penalidade aplicável, aptas a viciar o presente lançamento. Ora, o legislador pretendeu, ao exigir que os requisitos acima descritos constem do Auto de Infração, que a autoridade fiscal forneça elementos capazes de demonstrar ao sujeito passivo a razão pela qual está se submetendo à exigência fiscal sob pena de subverter-se o princípio da ampla defesa consagrado constitucionalmente. Com efeito, da leitura do Auto de Infração (fls. 42 a 46) infere-se que a autoridade logrou êxito nessa empreitada (inclusive quanto à penalidade), não havendo que se falar em ofensa ao principio da ampla defesa e do contraditório. Note-se que a jurisprudência administrativa só admite a nulidade do Auto de Infração na hipótese do autuado não conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas. Nesse diapasão, a decisão abaixo ementada, in verbis: "NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa." (Acórdão 104-17276) Dessa forma, considerando que o sujeito passivo demonstrou, tanto na peça de impugnação, quanto nas razões recursais, ser conhecedor da infração que lhe é imputada, há que se afastar a nulidade por suposto cerceamento do direito de defesa. Por fim, quanto à alegação de que os fatos innponíveis ocorreram após a edição do RIR/99, a pretendida nulidade há que ser desconsiderada na medida em que a legislação ordinária anterior à publicação desse decreto já contemplava a exigência do exação sobre a renda, independentemente da origem (com ou sem 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA N=i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.001305/2001-21 Acórdão n° : 106-14.766 vinculo trabalhista), não restando o Decreto em norma introdutória de conduta como pretende o Recorrente. III — Da Natureza dos Rendimentos e Dedução Pugna o contribuinte, no mérito, que os rendimentos auferidos são oriundos de demandas judiciais das quais a parte adversa (perdedora) foi obrigada a suportar verbas honorárias e que, por este motivo, estão sujeitos à tributação exclusiva. Não obstante o documento de fls. 39 atestar a veracidade da primeira assertiva, tais rendimentos são tributáveis e estão sujeitos à antecipação do imposto, mediante retenção pela fonte pagadora, na forma dos artigos 43, I, e 624 do RIR199, in verbis: "Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: (Lei n24.506/65, art. 16, 7.713, de 1988, art. 32, § 4, 8.383/91, art. 74, 9.317/96, art. 25 e MP 1.769-35/99, art. 1° e 2°): I— salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração dos estagiários; (..) Art. 628. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho assalariado, pagos por pessoas físicas ou jurídicas (Lei n2 7.713, de 1988, art.72, inciso I)." Verifica-se da própria declaração expedida pela PGE que a fonte pagadora dos rendimentos é esta entidade jurídica e não as eventuais partes adversas, que arcaram com os honorários advocatícios de sucumbéncia, os quais são pagos àquela entidade e esta, por sua vez, incorpora-os à remuneração dos profissionais que compõem seu quadro funcional. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•:* .9), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.001305/2001-21 Acórdão n° : 106-14.766 Ressalte-se que não há relação jurídica direta entre as partes adversas e os Procuradores que pudesse ocasionar a ocorrência de fato gerador de imposto de renda. A relação jurídica existente no caso se dá entre PGE e o Contribuinte, motivo pelo qual, corretamente, procedeu ao desconto do IRRF na fonte. Não vislumbro, pelos motivos acima expostos, que tais rendimentos estejam contemplados no Titulo X do Livro I (Tributação Definitiva) do mencionado diploma legal. Entretanto, demonstrada às fls. 39 o dispêndio com o IPESP, há que se considerar tal dedução na forma do artigo 74, I,do RIR/99, em homenagem ao princípio da verdade material. Diante do todo exposto, dou Parcial Provimento ao Recurso Voluntário mantendo a exigência fiscal no que concerne à omissão de rendimentos, entretanto, para fins de aferimento do quantum debeatur deverá ser considerado o dispêndio comprovado às fls. 39, no montante de R$ 4.984,68. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. 1C /A /OS DA/MA r • RI VITTI 9 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000247/2001-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Port. SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Portaria MF Nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08248
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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'11P k Segundo Conselho de Contribuintes Processo'n° : 10875.000247/2001-80 Recurso no : 118.396 Acórdão n° : 203-08.248 Recorrente : RIO NEGRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇO S/A Recorrida : DM em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Portaria ME n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocacão, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIO NEGRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 Etit _ Otacilio Da • is rtaxo Preside e /07? aria Vieira • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 29CC-MF • '4,•••',' • Ministério da Fazenda Fl. '54-s, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.000247/2001-80 Recurso n° : 118.396 Acórdão n° : 203-08.248 Recorrente : RIO NEGRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de autuação levada a efeito na empresa acima qualificada (fls. 66/69), por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social —PIS, referente ao período de abril de 1999 a janeiro de 2000. Inconformada, a interessada apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 85 a 117, cuja síntese, constante do relatório da decisão recorrida, transcrevo e adoto: "2.1. a base de cálculo com a anterioridade de seis meses, nos termos do parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, não foi revogada pela Lei n° 7.691, de 15 de dezembro de 1988, ainda que de forma indireta a ela tenha se referido. Assim, a base de cálculo das empresas mercantis e mistas para a contribuição ao PIS continua a ser o exato valor do !aturamento do sexto mês anterior, permanecendo incólume e em pleno vigor o citado parágrafo único do art. 6° da LC 7, de 1970, até que unia das reedições da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, cumpra sua performance nonagesimal. Cila jurisprudência; 2.1. a tutela antecipada e a sentença proferidas nos autos da ação declaratória n° 1999.61.00.012787-2, em curso na 8° Vara da Justiça Federal de São Paulo, garantem ao cot itribuinte a plena compensação de seus indébitos tributários, ou seja, compensar os valores devidos no período de abril de 1999 a março de 2000, com os créditos acumulados de PIS no período de abril de 1989 a setembro de 1995; 2.3. já precluiu o direito da Fazenda discutir a respeito da semestralidade da base de cálculo do PIS, direito esse que deveria ter sido exercido por recurso de apelação requerendo a reforma da sentença para que o tribunal declarasse que a Lei n° 7.691, de 1988, teria revogado o parágrafo único do art. 6° da LC 7, de 1970; 2.4. mantendo-se a exigência do Auto de Infração e Imposição de Multa pela metodologia apresentada no período de abril/89 a setembro/95, o que realmenie irá acontecer é a absurda exigência de a empresa pagar duas vezes o mesmo valor: uma quando compensou estes débitos com o crédito que possuía e outra com a presente exigência; 2.5 os cálculos elaborados pelo auditor fiscal encontram-se maculados de nulidade insanável por não utilizar a metodologia definida pela LC 7, de 1970; 2 2 2 CC-MF -V1- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.000247/2001-80 Recurso n° : 118.396 Acórdão n° : 203-08.248 2.6. não pode ser a empresa autuada administrativamente por aquilo que discute judicialmente, ainda mais quando há expressa autorização judicial para todo o procedimento realizado pela empresa impugnante; 2.7. o Direito somente admite penas acessórias quando o ato lesivo praticado seja decorrente de dolo ou culpa, o que não é o presente caso, pois em momento algum houve a intenção de praticar um ato lesivo. Ainda niais: estes atos foram praticados legitimamente, sem que possam ser considerados como negligentes, imprudentes ou imperitos. Sem estes elementos, não pode ser comutado ao contribuinte a multa e os juros moratórios, relacionados no total do crédito tributário, constituído no auto de infração." A decisão singular, proferida às fls. 245 a 257, manteve o lançamento, com a interpretação de que o comando contido no parágrafo único do art. 60 da L.C. n° 7/70 refere-se a prazo de recolhimento e que, portanto, a compensação efetuada pela contribuinte, com supedâneo na semestralidade de referido diploma legal, não foi legitima. Cientificada da decisão singular, a interessada apresentou, com guarda de prazo e através de representante legal, o recurso voluntário de fls. 261 a 296. Às fls. 308 a 335 foi anexado cópia do Mandado de Segurança Preventivo impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Guarulhos — SP para o afastamento da exigència contida no art. 33, § 2, da MP n° 2.095-75/2001, referente à efetivação do depósito de, no mínimo, 30% do valor da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância. Decisão proferida pelo Juiz da 1 ' Vara Federal da 19 Subseção da Seção Judiciária de São Paulo (fls. 302/306), indeferindo a liminar pleiteada. Agravo de Instrumento impetrado contra liminar em MS n° 2001.61.19.003465-2 com despacho judicial de fls. 339 a 342, determinando que a autoridade coatora abstenha-se de condicionar o seguimento do recurso interposto pela agravante à prestação do depósito previsto no art. 33, § 2, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe deu o art. 32 da MP n° 1.621-30, e suas sucessivas reedições. É o relatório. 3 2' CC-MF Ministério da Fazenda .0; Fl. 'te9-iz5 . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10875.000247/2001-80 Recurso n° : 118.396 Acórdão n° : 203-08.248 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA Ab initio, há que se apontar que a decisão singular foi proferida por autoridade incompetente para decidir o litígio, acarretando, em conseqüência, a nulidade da decisão, nos termos do art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72. Reza o art. 25, inciso I, alínea "a", de mencionado diploma legal, com a redação dada pelo art. 1 ° da Lei n° 8.748/93, verbis: "Art. 25. O julgamento do processo compete: - em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (Redação dada pelo art. I° da Lei n° 8.748/93)". (negritei) Já a Portaria MF n° 384/94, que regula a Lei n° 8.748/93, dispõe em seu art. 5., verbis: "Art. 5°- São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 -julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e recorrer lex-officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei." Portanto, para ter eficácia, a decisão singular deve observar os preceitos legais e, assim, ser emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. No caso em apreço, a decisão singular foi proferida por Auditor Fiscal da Receita Federal que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Consoante ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a competência está submetida às seguintes regras: "1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 1. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; j\--\ 4 1 , a:; ',-0, 22 CC-MF Ministério da Fazenda : s4s3, ,p, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes e 40r.;'35r•-, . Processo n° : 10875.000247/2001-80 Recurso n° : 118.396 Acórdão n° : 203-08.248 3. pode ser objeto de delegação ou «vocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei." Ora, a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicado, subsidiariamente, ao PAF (artigo 69), e que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, dispõe, em seu art. 13: "Art.13 - Não podem ser objeto de delegação: 1 - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (negritei) Em conseqüência, a delegação de competência conferida pela Portaria n° 32, de 24.04.98, da DRJ/Campinas/SP, a outro agente público, fere as normas legais, vez que o julgamento de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, em primeira instância, é atribuição exclusiva dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, não produzindo, pois, qualquer efeito válido entre as partes, encontrando-se inquinado de nulidade, nos termos do art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72. Em virtude do exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida, na boa e devida forma. Sala das Sessões, - 18 de junho de 2002 L A_ " ' I IRA , 1 1 1 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA 3' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10865.000934/00-81 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão n°203.08.249 Segundo Conselho de Contribuintes Interessada: FIBRA S/A • Terceira Câmara RECYRSO ESPECIAL N°R-PAI1/43 —bi g A Fazenda Nacional, discordando parcialmente do Acórdão de fls., quanto à preliminar de decadência, vem, nos termos do artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos e Contribuintes, aprovado pela Portaria MF- n° 55/98, interpor Recurso Especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais contra o Acórdão de fls., na forma como se segue. Pede seu recebimento, processamento e encaminhamento. A ementa do Acórdão, na parte concernente à preliminar de decadência, está posta nestes termos: "NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts,I46, III, "b" , e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matbia, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributária Nacional. Em se tratando de •tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CIN, para encontrar respaldo no ,sç 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos á a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Preliminar de decadência acolhida." ? Processo n° 10865.000934/00-81 2 Acórdão n°203.08.249 Do voto a e. Conselheira-Relatora Lina Maria Vieira, destacam-se os seguintes excertos: 14 Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a integrar o Sistema Tributário Nacional, sendo esse entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência. Nesse sentido é o posicionamento do Eg. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento RE n o 146773-SP. Não obstante a Lei n°8.212/91 ter estabelecido, seu artigo 45, caput, inciso 1, o prazo decadencial de 10 (dez) anos, a jurisprudência deste Colegiado é no sentido de que deve prevalecer o prazo qüinqüenal, previsto no art. 150, § 4°, do CM, no caso de lançamento por homologação, sob pena de afronta aos princípios constitucionais vigentes. Dispõem os arts 146, 111, "b", e 149, da Constituição Federal de 1988: Assim, deve a Fazenda Pública seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional, que tem eficácia de lei complementar, cujas regras só podem ser modificadas por outra lei complementar e não por lei ordinária, como é o caso da Lei n°8.212/91. SI E desenvolve as razões do seu voto, com respeitáveis fundamentos. Todavia, ainda que sejam procedentes as razões da sustentação do seu r. voto, a premissa primeira que precede às razões do seu voto é sobre a validade deste Egrégio Colegiado poder afastar a aplicação da Lei com a alegação básica de que ela é contrária ao Código Tributário Nacional, ao afirmar: Processo n° 10865.000934/00-81 3 Acórdão n° 203.08.249 "Assim, deve a Fazenda Pública seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional, As revisões das decisões administrativas das autoridades pelas Câmaras deste Contencioso Administrativo não chegam a tanto, de afastar a aplicação da lei ao caso concreto, sejam quais forem os respeitáveis motivos alegados. Demais, há que se repetir sempre, que o próprio dispositivo do CTN que trata do prazo de decadência em causa, art. 150, traz expresso a ressalva no seu parágrafo 4° nestes termos: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; "(Os destaques em negritos não constam do original) Como visto, a ressalva expressa na mesma Lei Complementar nO 5.172/66, no dispositivo pertinente ao tema, segundo o qual o prazo para a aprovação dessa modalidade de lançamento é de cinco anos, mas, (como que por exceção) pode ser outro, conforme fixação da lei especifica. Quanto a este enunciado do § 4° do art. 150 do CTN, além da manifestação dos tributaristas Roque Antonio Carrazza e José Souto Mayor Borges, os quais entendem que os entes federados, ante ditame constitucional, poderem legislar sobre a matéria em causa, assim se manifesta Paulo de Barros Carvalho, respeitável tributarista, no seu Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, 7 a ed., 1995, pg. 288: "Quanto à parte inicial, parece-nos clara, compreendida em sintonia com o que já expusera o pensamento legislativo esposado nesse Estatuto. Vale dizer, cabe à lei correspondente a cada tributo estatuir prazo para que se promova a homologação. Silenciando acerca desse prazo, será ele de cinco anos, a partir do acontecimento factual. Uma vez exaurido, não poderá a Fazenda Pública reclamar seu direito subjetivo ao gravame, extinguindo-se o crédito tributário. Temos para nós que esse lapso de tempo termina com o fato jurídico da decadência, como defende grande parte da doutrina especializada. " (Os destaques em negritos não constam do original) Como visto, no texto, o autor refere-se a ressalva do prazo para homologação, que pode ser estatuído pela lei correspondente, ou seja, lei especifica, sem ser necessariamente complementar. : Processo n° 10865.000934100-81 4 Acórdão n°203.08.249 No caso presente, desta Contribuição, é de dez anos, consoante se pode verificar não só do art. 3° da Lei n° 2.052/83 como também da Lei Orgânica da Seguridade Social n° 8.212/91 que assegura no art. 45, inciso I, o prazo de dez anos para ocorrência da decadência de a Fazenda Pública apurar e constituir o crédito tributário das contribuições sociais, a saber: Art. 45. "O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído;" Com efeito, para expungir qualquer dúvida que possa permanecer com os e. Conselheiros que acompanharam a e. Relatora- designada com o seu voto, a Portaria n° 103/2002 do Senhor Ministro da Fazenda acrescentou ao Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais o artigo 22A, parágrafo único, incisos e alíneas, pelos quais fica patente que os Conselhos de Contribuintes não têm competência para deixar de aplicar a lei ou ato normativo em vigor, conforme redação que se segue: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado à Câmara Superior de Recursos Fiscais afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III— que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." 1 ,.? , : Processo no 10865.000934/00-81 5 Acórdão n° 203.08.249 Desta forma, está prequestionada a matéria. A decisão da Eg. Câmara deixando de aplicar lei especifica sobre a matéria em causa, seja a 2.052/83, seja a 8.212/91, contrariou a norma, assumindo substancialmente ato ilegal, fazendo-se, portanto, presente um dos requisitos de admissibilidade do presente Recurso Especial. De outra parte, pela relevância da sustentação posta sobre essa matéria processual a respeita da decadência do PIS, adotam-se, também, aqui, como razões deste recurso, as apresentadas nos tópicos de 5 a 9 do Recurso Especial, interposto nos autos do processo n° 10845.005548/94-76 (Recurso n° 05.636) pelo procurador da Fazenda Nacional, Rodrigo Pereira Mello, quando atuava perante à P Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, a respeito da matéria em causa, conforme se transcreve abaixo: "DO DECRETO-LEI Al° 2.052/83 5. O prazo de decadência em matéria tributária diz com o exercício do direito de lançamento fiscal, como elemento fundamental à constituição do crédito tributário (CTN, arts 142 e 173). Excepcionalmente, nas hipóteses onde cabe ao contribuinte antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, a legislação consigna que o prazo toma-se em período à homologação (art. 150, § 4°) ou ao exercício de lançamento ex officio (art. 149, inciso V, do CTIV). Portanto, ao perquirir sobre a existência de prazo decadencial em matéria tributária (e esta é inquestionavelmente a natureza do PIS a partir da Constituição Federal de 1988) deve-se buscar consignação legal desta natureza (substância), independentemente do nomen iuris, da forma de descrição ou do prazo fixado ao exercício daquela sorte de direito (poder-dever) de lançamento. .6. Não se diga que prevalece na hipótese o disposto no art. 150, § 4°, do C77V. Em primeiro lugar norma específica prevalece sobre norma genérica (LICC, art. 2°, § 2"), especialmente no caso em tela onde a norma genérica expressamente consigna sua aplicação exclusivamente em caráter subsidiário ("se a lei não fixar prazo à homologação...'). Em segundo lugar descabe arguir a superioridade hierárquica do CM em relação ao DL-2.052/83 (aquele seria lei complementar enquanto este meramente ordinária): o Código Tributário foi f editado e continua sendo formalmente lei ordinária — ainda que, a partir d .. -. Processo o0 10865.000934/00-81 6 Acórdão n° 203.08.249 Carta de 1988, as disposições materiais gerais de direito tributário tenham alçado a condição de regras complementares, exigindo que inovações no tema tenham de veicular-se por legislação desta ordem i não havendo pois hierarquia em relação ao diploma próprio em tela (legitima e validamente editado à luz da pretérita Constituição Federal de 19672, sendo uniforme a jurisprudência do STF no sentido que as , exigências formais do ato jurídico vinculam-se exclusivamente à compatibilidade com as normas superiores vigentes à época de sua edição, não havendo assim inconstitucionalidade por vício formal superveniente). 7. Portanto, pacífico que a adequada solução da espécie é, em relação à matéria da decadência, a aplicação do DL n° 2.052/83, conforme procedido pela 5° Câmara do 1° Conselho de Contribuintei no acórdão divergente acima relacionado. 8. Anote-se, sobre a divergência em relação ao acórdão da 5° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que conquanto o julgado ora recorrido diga respeito a PIS/FATURAMENTO e o apontado paradigma seja relativo a PIS/REPIQUE esta situação não tem relevância para a caracterização da contrariedade de arestos, na medida em que para ambas as hipóteses foi considerado o potencial conflito entre o art150, § 4°, do CTN e os arts. 3° e 10 do DL n°2.052/83: no aresto da 1° Câmara decidiu-se pela aplicação da norma do CM enquanto no decisum da 5° Câmara aplicou-se o citado Decreto-lei. Assim, caracterizada a divergâcia pois ambos dizem com a mesma exaçao (ainda que apurada de forma diversa em cada caso), com a mesma questão controvertida (decadência) e com as mesmas normas aplicáveis (C1N x DL 2052), normas estas que não fazem qualquer diferença em 7sua incidência a uma ou outra hipótese i • II) ' O CTN não "se tomou" lei complementar por força do art 164 da CF-88, mas apenas foi recepcionado como sede legal de algumas matérias cuja hodierna alteração exige o instrumento próprio da lei complementar neste sentido, Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, Wagner Baleia, tn Contribuições Sociais — Questões Polemicas, Ed. Dialética, especialmente pp. 98 e 105/107. í Aponta a NOTA PGFN/PGA/N° 074/98, em trecho extraído da decido do Supremo Tribunal Federal no leading case RE 148.754 (RT.I-150/898): "O PIS foi criado pela Lei Complementar e 7, de 1970. Por isso, argumenta-se, não poderia o decreto-lei dispor a respeito, alterando normas de lei complementar. O argumento, entretanto, não tem procedéncia. É que, com o advento da Ementa Constitucional n" 8 de 1977, a matéria passou a ser objeto de lei ordinária, tendo em vista o art. 43, inciso X. É que a EC C 8/77 acrescentou ao art. 43 o inciso X, que cuidou expressamente da matéria, não exigindo, para a criação ou alteração da contribuição lry objeto do debate, lei complementar." ... Processo n° 10865.000934/00-81 7 Acórdão n°203.08.249 Também, a titulo de razões deste recurso, para a reforma do r. Acórdão recorrido a respeito da decadência da Contribuição para o PIS, adotam-se, pela relevância do seu conteúdo, parte das razões do recurso interposto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no processo n° 16.237.0001527/00-28, pelo procurador da Fazenda Nacional, Paulo Roberto Riscado Júnior, ora atuando perante o Primeiro Conselho de Contribuintes e I a e 2' Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, as quais, embora referente, especificamente, à Contribuição sobre o Lucro Líquido, tem também aplicação ao presente questionamento, em razão dos mesmos princípios, por tratar da decadência regulada pelo mesmo art. 45 da Lei n°8.212/91, como segue: 11.3. Da constitucionalidade e legalidade do Art. 45 da Lei 8.212/91. O art. 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150, §4° do CTN, e, como este mesmo diploma admite a edição de normas especificas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. 39 - Caso seja ultrapassada a preliminar acima, não há razões para se declarar que o art. 45 da Lei 8.212/91 confraria o Código Tributário Nacional. 40 -Primeiramente, é importantíssimo salientar que há decisões judiciais contrárias ao r. acórdão recorrido, sendo certo que A JURISPRUDÊNCIA DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO JÁ ESTÁ SEDIMENTADA NO SENTIDO DE QUE A LEI 8.212/91 É APLICÁVEL EM LUGAR DO DISPOSTO NO ART. 150, §4° DO CTN. Confira-se: TRF PRIMEIRA REGIÃO "Relator Convocado Juíza Vera Carla Cruz Órgão Julgador Quarta Turma Publicação DJ 17 /03 /2000, p.228 Ementa TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRL4. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÍNDICO. CTN, ART. 134, V. LEF, ART. 4°, L DECADÊNCIA. C1N, ARTS 150, § 4°E 174. LOPS, ART. 144. LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ART. 45. (..) 111 A decadência das contribuições previdenciárias, enquanto em vigor a Emenda Constitucional 08/77, regia-se, à falta de norma especifica, pelas disposições do CTN consagradas no art. 150, § 40 (prazo de cinco anos e termo inicial na data da ocorrência do fato gerador). IV. A Carta de 1998 atribuiu-lhes, inequívoca, essência tributária (art. 149). O prazo de decadência continuou, pois, a ser qüinqüenal com o v termo a quo previsto no art. 150, § 4° do CIN. ..? , . , . Processo no 10865.000934/00-81 8 Acórdão n°203.08.249 V. ESSA SITUAÇÃO SE ALTEROU COM O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 8.212/91, QUE ESTABELECEU O PRAZO DE DECADÊNCIA DE DEZ ANOS, O QUAL PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DA CODIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM FACE DO PERMISSIVO INSERTO NA PARTE INICIAL DO § 4 DO ART. 150 DO CU. " (Grifos e destaques não constantes do original). TRF PRIMEIRA REGIÃO "Relator Convocado Juiz Saulo José Casali Bahia órgão Julgador Terceira Turma Publicação DJ 25 /08 /2000, p.76 Ementa TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. LEI N. 8.212/91, ART. 45,1 (..) I. De acordo com o artigo 45, I, da Lei 8.212/91, o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. 2. Deste modo, inexiste decadência face às competência de janeiro a abril de 1982 se o lançamento ocorreu em dezembro de 1992." (Grifos não constantes do original). TRF PRIMEIRA REGIÃO "Relator Juiza Eliana Calmon Órgão Julgador Quarta Turma Publicação DJ 17 /08 /1998, p.205 Ementa PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. 1. O prazo decadencial do direito do INSS lançar era de cinco anos, até que se alterou pela Lei n.° 8.212191, até as contribuições devidas em outubro de 1991. 2. A partir da data indicada passou o prazo decadencial a ser de dez anos." (Gritos não constantes do original). TRF PRIMEIRA REGIÃO "Relator Juiz Tourinho Neto órgão Julgador Terceira Turma Publicação DJ 29 /08 /1997, p.69018 Ementa PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PROVA. ARBITRAMEIVTO. I - O pra zo ra ra constituir o crédito previdenciário, antes da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, era de cinco anos. Depois dessa lei, art. 45, é que passou para dez anos. (Grifos nro constantes cb original ). 41 - Como se vê, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou que o prazo decadencial para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social é o previsto no art. 45 da Lei 8.212/91, que configura disposição especial frente ao ti art. 150, §4 0 do CTIV. : ".• , Processo n0 10865.000934/00-81 9 Acórdão n° 203.08.249 , 42 - Com efeito, a Constituição Federal de 1988 reserva à lei complementar competência para estabelecer normas gerais em matéria tributária, sobre assuntos como a decadência, obrigação tributária, entre outras. O art. 146, III, b, da CF/88 possui a seguinte redação: "Art. 146. Cabe à lei complementar: (.) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (.) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." (Grifos não constantes do original). 43 - Da norma constitucional supra é possível chegar-se a duas ilações importantes. A primeira é que a lei complementar mencionada na CF/88 é espécie de norma geral, ou seja, o legislador constitucional admitiu a edição de normas especificas sobre determinadas matérias tributárias. A segunda ilação é que não foi determinada qual a natureza dessa norma especifica, sendo lícito concluir que trata-se tal norma de lei ordinária. 44 - Dessa forma, a lei ordinária que regule as matérias dispostas no art. 146, III, b da CF/88 apenas será inconstitucional quando assuma a natureza de norma de caráter geral, fato que configuraria intromissão de competência vedada pela Constituição Federal. 45 - No presente caso, as disposições constantes da Lei 8.212/91 possuem, de forma evidente, a natureza de norma especial, frente ao previsto no art. 150, §4°, que é norma de caráter supletivo. 46- Aliás, o próprio art. 150, §4° do CTN prevê a edição de norma especifica, que estipule prazo decadencial para a homologação do pagamento ("lançamento por homologação'), verbis: "g° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (Grifos não constantes do original) 47- Como se vê, neste dispositivo o Código Tributário Nacional .apresenta-se claramente como norma geral, regulando de forma supletiva o prazo decadencial para a homologação do pagamento, e abrindo ao legislador a possibilidade de estipular prazos diferentes. 48 - Assim, disposições "contrárias" ao art. 150, §4° do CTN não significam, em absoluto, desrespeito ao exercício de competência constitucionalmente assegurada. Não há que se falar que a Lei 8.212/91 esteja usurpando competência supostamente i atribuída a lei complementar, quando a Constituição Federal estabelece de forma cristalina que a lei complementar que regule as matérias do art. 146, III, b, da CF/88 deve ter a natureza de norma geral Isto significa ser inteiramente constitucional a edição de normas especificas sobre f kr)as mesmas matérias. , ? „ .. ".• Processo n° 10865.000934/00-81 10 Acórdão n° 203.08.249 49- Tais argumentos são confirmados pela doutrina de ROQUE ANTONIO CARRAZZA, que, inclusive, confirma que o art. 45 da Lei n°8.212/91 não ofende a Constituição Federal de 1988. Confira-se: "3. Concordamos em que as chamadas 'contribuições previdenciárias' são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às 'normas gerais em matéria de legislação tributária'. (.) O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas 'normas gerais em matéria de legislação tributária', que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea 'b' do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco' para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. (4 Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescrkionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdnciárias'. Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias' são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.211/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (Grifos não constantes do original. CARRAZZA, Roque Antônio, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 16° edição, pp. 766, 767). 50 - Outrossim, uma disposição que amplie o prazo decadencial do art. 150, §4° do C1N para um caso especifico não resulta na revogação desse artigo. Consoante o Código Civil Brasileiro, é admitida a coexistência de norma geral e norma específica sobre mesmo assunto. No caso, ocorrerá apenas que, para o caso particular, a norma específica irá sobrepor-se à norma geral, como se depreende do art. 2°, §2° da Lei de Introdução ao Código d Civil, verbisp: I i Processo n° 10865.000934/00-81 11 Acórdão no 203.08.249 "Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (.) §2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior" 51 - Conclui-se, portanto, na esteira da jurisprudência firmada do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: que não há que se falar em decurso do prazo decadencial para a administração pública proceder o lançamento dos tributos devidos pelo Recorrido, vez que o auto de infração foi lavrado no em data anterior à do término do prazo de dez anos disposto no art. 45 da Lei 8.212/91, devendo, portanto, ser reformado integralmente o r, acórdão proferido pela e. Câmara a quo. 11.4. O prazo decadencial refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, destinação esta que independe da natureza do sujeito ativo da obrigação. 52 - Apenas para fins de argumentação, há também que se refutar o entendimento de que Lei 8.212/91 teria reservado ao INSS o prazo decadencial de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à seguridade social. Ou seja, apenas o INSS, e não a União Federal (por meio da Receita Federal) teria o prazo de dez anos para efetuar o lançamento das contribuições parafiscais de sua competência. 53 - Data maxima venia, tal entendimento é equivocado. 54- A Lei 8.212/91 é a lei orgânica da seguridade social, que, segundo o art. 194 da CF/88, significa "um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". 55 - Tal conjunto de ações é custeado, dentre outras fontes, por contribuições sociais, previstas no art. 195 da CF/88, que, conforme a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, possuem a natureza de tributos cuja arrecadação possui uma destinação específica. Nesta especificidade, ressalte-se, funda-se a distinção jurídica entre as contribuições sociais e as demais espécies de tributos. 56- O financiamento da seguridade social, ou seja, do conjunto de ações acima mencionado, é, portanto, o objetivo das contribuições sociais. 57 - Destarte, enquanto a Constituição Federal estipula a destinação dos recursos arrecadados com as contribuições sociais, e erige essa destinação como característica especifica a identificar sua natureza jurídica, a lei ordinária trata de instituir os tributos, e, conseqüentemente, aqueles a quem cabe exigir seu cumprimento, seus sujeitos ativos. , . Processo n°10865.000934/00-81 12 Acórdão n°203.08.249 58 - A Lei 8.212/91 estipula que os sujeitos ativos das contribuições sociais já instituídas serão o Instituto Nacional do Seguro Social e a União Federal, e atribui competências ao INSS e a um órgão especifico da União Federal (a Receita Federal), como se vê nos seguintes artigos da Lei 8.212/91: "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: - receitas da União; II - receitas &Is contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditadas aos segurados a seu serviços; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro, e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. (.) Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'V e 'c' do parágrafo único do art II; e ao Departamento da Receita Federal (DRF) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'ti' e 'e' do parágrafo único do art 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente." (Gritos não constantes do original). 59 - A lei faz evidente distinção entre a "seguridade social" e os sujeitos ativos das contribuições destinadas ao seu financiamento. A seguridade social é um conjunto de ações de iniciativa do Poder Público e da sociedade, implementáveis por inúmeros instrumentos, O sujeito ativo da contribuição social tem por dever exigir o cumprimento da obrigação tributária, e destinar sua arrecadação aos cofres públicos. 60 - Além de estipular os sujeitos ativos das contribuições sociais, a Lei 8.2 12/91, em seu art. 45, prevê o prazo decadencial de dez anos para o lançamento dessas contribuições. 61 - Porém, alegam alguns que tal mandamento dirigir-se-ia apenas a um dos sujeitos ativos, o INSS, e não à União Federal (representada pela Receita Federal), vez que o artigo fala no direito de a "seguridade social constituir seus créditos". Sua redação é a seguinte: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.; Processo o° 10865.000934100-81 13 Acórdão n° 203.08.249 62 - De se notar a impropriedade da redação do art. 45 da Lei 8.212/91. Este artigo procura assegurar à seguridade social um certo "direito", como se fosse juridicamente possível a um "conjunto de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social", ser sujeito de algum tipo de direito. É evidente que este artigo dirige-se àqueles que figuram no pólo ativo da obrigação tributária, aos quais cabe efetuar o lançamento do tributo, quando o contribuinte não o recolhe de ofício. 63 - Por outro lado, nal) se pode interpretar que, ao atribuir um direito à "seguridade social", estaria a lei se referindo, em verdade, apenas a um dos sujeitos ativos das contribuições sociais, o Instituto Nacional do Seguro Social, e não à União Federal. 64 - Inicialmente, não há dúvida que o termo "seguridade social" significa, para a Lei 8.212/91, a destinação dos recursos arrecadados pela cobrança das contribuições sociais, e não os seus sujeitos ativos. 65 - Deve o exegeta buscar compreender a lei, de forma a manter sua coerência. No presente caso, esta coerência será alcançado procurando-se interpretar o art. 45 de forma a preservar o significado do termo "seguridade social", até então inequívoco, e não inová-lo, eis que a incerteza prejudica o entendimento da norma. 66- De fato, manifestar-se sobre o período "o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos", de forma a inovar o significado do termo "seguridade social", não representa a melhor interpretação possível, quando já é sabido o significado do termo "seguridade social". A inovação aqui representa dúvida, que, em primeiro lugar, não pode ser o resultado da exegese, e em segundo lugar, não supera em razoabilidade a interpretação que procura manter o sentido dado pela norma ao termo "seguridade social". 67- A única interpretação ao período "o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos" que resulte em manter o significado do termo "seguridade social", é aquele que conclua que a lei está se referindo ao "direito de apurar e constituir os créditos destinados à Seguridade Social." Ou seja, preservando-se a coerência da norma, percebe-se que o art. 45 não se dirige apenas a um dos sujeitos ativos, mas a todos aqueles previstos. 68- Esta percepção encontra apoio não só no sentido do termo "seguridade social", mas também no artigo 46, que ao tratar do prazo prescricional para a cobrança das contribuições sociais - assunto em tudo análogo ao tratado no art. 45 - não atribui direito à "seguridade social" (por impossível), mas aos sujeitos ativos, sem discriminá-los. Confira-se: "Art. 46 O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." Processo n° 10865.000934/00-81 14 Acórdão n°203.08.249 69 - Não faria sentido distinguir, entre sujeitos ativos, o prazo decadencial para o lançamento, enquanto que o prazo prescricional seria idêntico. Aliás, não faria qualquer sentido distinguir os direitos dos sujeitos ativos sob nenhum aspecto. 70- Este é mais um motivo para que seja preservado o sentido original do termo "seguridade social". É porque alterar esse significado, resultaria em criar distinção entre os sujeitos ativos. Contudo, em hermenêutica convencionou-se que as distinções efetuadas pela lei devem ser expressas, inequívocas. 'Caso contrário, não caberá ao intérprete fazer essa distinção, a menos que por um sério motivo, que, nesta hipótese, não existe. 71 - Seria possível ainda discorrer sobre a finalidade da Lei 8.212/91, que, ao visar o financiamento da seguridade social, não poderia atribuir prazo superior para o lançamento a apenas um dos sujeitos ativos encarregados de exigir seus recursos. Sem dúvida, seria algo extremamente incoerente. 72 - Portanto, o art. 45 da Lei 8.212/91 não se limita a estipular, apenas ao INSS, o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, mas se refere aos sujeitos ativos desses tributos, dentre eles a Receita Federal. Deve ser mantido o lançamento, vez que respaldado por norma legal expressa." Tem-se, ainda, a opor ao Acórdão em discussão, o r. Acórdão n° 201-73.599 da Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho, de cujo voto do Sr. Conselheiro-Relator Jorge Freire destaca-se o texto abaixo: • A matéria da decadência em tributos lançados por , homologação, quando não houve qualquer princípio de pagamento, já foi objeto de controvertidas decisões no STJ, mas firmou-se o entendimento de que o prazo decadencial tem como dies a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado (homologação tácita). É o que se depreende do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 132.329/SP, da I° Seção, , • Processo n°10865.000934/00-81 15 Acórdão 110 203.08.249 julgado em 28/04/99 (DOU 07/06/99) relatado pelo Ministro Garcia Vieira, cuja ementa transcreve-se: TRIBUTÁRIO — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA — PRAZO. Estagelece o artigo 173, inciso 1 do CTN que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação (5 anos), inicia-se o prazo para a construção do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistMdo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. Embargos recebidos." No mesmo sentido, tem-se outras decisões do Superior Tribunal de Justiça como a proferida nos julgamentos dos Resp n° 212.495- MG, r Turma, julgado em 5/8/99 (DJ1 180-E, 20/9/99, p.40) e 179.73I/SP, l a Turma, julgado em 05/10/99. Outros Acórdãos do Segundo Conselho decidiram pelo prazo de decadência de dez anos das contribuições sociais, em confronto com o ora recorrido, são os de n°s 203-06.908, 203-03.564, 203-07.780 e 203- 06.707, cuja ementa se reproduz abaixo: "PIS - DECADÊNCIA — O Decreto-Lei n°2.052, de 03/08/83, bem como a Lei n° 8.212/90, estabeleceram o prazo de dez anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CIN somente se inicia , Processo no 10865.000934/00-81 16 Acórdão n°203.08.249 após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. "(Ac. 203-06.707) De outra parte, como se viu, as decisões do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que, nos lançamentos por homologação, como é o caso das contribuições sociais, inclusive PIS, o prazo de decadência é de dez anos, a contar do fato gerador, conforme decisões nos RESPs n's 165.341/SP e 260.7401SP, além do julgamento no Recurso Especial 58.918- 5/RJ (95/0001216-2). Diante de todo o exposto, a Fazenda Nacional requer ao Eg. Colegiado da r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais a revisão da decisão da instância "a pio", no sentido de considerar o prazo de decadência de dez anos para constituição do crédito tributário da Contribuição ao PIS em discussão, e conseqüentemente não decaídos os lançamentos efetuados pela Fazenda Nacional, por meio do auto de infração de fls. 169/174. Nestes termos, pede deferimento. Brasília-DF., 3o/dgfrao 2- / José , ' Unges Pretere Fazenda Nimbai! ' N9 9988/DF REC.08249

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Numero do processo: 10855.000166/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMA PROCESSUAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A simples interposição de procedimento judicial não implica na renúncia às vias administrativas, desde que o objeto dos procedimentos seja distinto. Na matéria coincidente, prevalece a decisão judicial. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara cio Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ministério da Fazenda ths. ; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. _- Processo n° : 10855.000166/98-15 Recurso n° : 112.327 Acórdão n° : 201-76.053 Recorrente : FEIRA DA BORRACHA DE SOROCABA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP NORMA PROCESSUAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO JUDICIAL E PROCEDIMENTO Segundo Conselho de Contribuintes ADMINISTRATIVO. Centro de Documentação A simples interposição de procedimento judicial não implica na renúncia às vias administrativas, desde que o objeto dos RECURSO ESPECIAL procedimentos seja distinto. Na matéria coincidente, prevalece a N° iCL-P/02.01 __LÁ 2 3 2 decisão judicial. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144.708— RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FEIRA DA BORRACHA DE SOROCABA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara cio Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresenta declaração de voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002. 1 .4344. ~tia. Watantuya.-. Josefa Maria Coei Marques Presidente Rogério Gustavo Dr pr Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Carlos Atulim (Suplente), Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Roberto Velloso (Suplente). Iao/mb 1 . , 4 22 CC-MF -• -é Ministério da Fazenda »1-2. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10855.000166/98-15 Recurso n° : 112.327 Acórdão n° : 201-76.053 Recorrente : FEIRA DA BORRACHA DE SOROCABA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a compensação de valores recolhidos a maior a titulo de PIS/FATURAMENTO com outros tributos, fundado na aplicação da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior ao do faturamento, conforme disposto na LC n° 7/70. À fl. 136, acostada cópia de sentença de mandado de segurança, reconhecendo o direito à compensação e julgando questões atinentes à prescrição e atualização monetária. Segue-se despacho decisório da DRF de Sorocaba — SP (fl. 54), aludindo inexistir o direito à compensação pleiteada sob os auspícios da decadência do direito sobre os valores recolhidos até 30.01.93. Aos valores posteriores, nada há a compensar, à luz da imputação de pagamentos procedida. De fl. 86, novo despacho que leio em sessão. Impugna a contribuinte os despachos noticiados, aludindo que inexiste a carência de valores a compensar, visto que se equivoca a autoridade fiscal quando aplica a base de cálculo do mês do faturamento, vez que esta é a do sexto mês anterior, sob a égide da Lei Complementar n° 7/70. De fls. 111 e seguintes, a decisão ora recorrida, assim ementada: "PIS. Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo." (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." 2 - 29 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. Pfrij*:4'í Segundo Conselho de Contribuintes "n:-"1;:j3C:1 Processo n° : 10855.000166/98-15 Recurso n° : 112.327 Acórdão n° : 201-76.053 Acrescido de preliminar que acusa decisão extra-petita, interpõe a contribuinte o presente Recurso Voluntário, sem argumentos adicionais de relevância, ressalvado o relativo ao pedido de que na atualização monetária sejam incluídos os expurgos inflacionários. É o relatório. t o U' 3 22 CC-MF ::-W Ministério da Fazenda FI Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000166/98-15 Recurso n° : 112.327 Acórdão n° : 201-76.053 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Impõe-se, em vista do despacho de fl. 86, que se esclareça a situação do processo, visto existirem dois procedimentos, o presente e o mandado de segurança noticiado. Esclareça-se que o mandado de segurança versa sobre o reconhecimento do direito à compensação, às questões da decadência e da atualização monetária, ressalvado o direito de a Fazenda Pública verificar os cálculos pertinentes. Nestes é que reside a demanda. O mandado de segurança não trata da questão. Este somente ultrapassou a do reconhecimento do direito, a da decadência e a da atualização monetária. Dentro da jurisprudência consagrada desta Câmara, não há impedimento da análise de questão inapreciada pelo Poder Judiciário e nem a conseqüente renúncia à via administrativa. Por tal, remanesce como escopo do presente processo a compensação e/ou restituição do PIS, pago a maior, por conta do critério utilizado para estabelecer a base de cálculo da contribuição, este já consagrado pelo Colegiado, que firmou posição majoritária quanto a utilização como elemento quantitativo do fato gerador, o valor do faturamento do sexto mês anterior ao do seu núcleo, na égide da vigência do artigo 6° da Lei complementar n° 7/70. Reitero o entendimento que sempre defendi em relação à questão do fato gerador e da base de cálculo do PIS/FATURANIENTO sob o abrigo da lei complementar citada, sempre em consonância com o entendimento exarado pelo eminente Conselheiro JORGE FREIRE, pelo que lhe peço vênia, para reproduzir acertos de voto seu, reiteradas vezes, prolatado como segue: "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o !aturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre 4 22 CC-IvIF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10855.000166/98-15 Recurso n° : 112.327 Acórdão n° : 201-76.053 averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidocle que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do ST.I. Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo." Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da MP n° 1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam fritos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." Prossegue, mais urna vez, adiante, o ínclito Conselheiro: "E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I ° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n°8, de 3 de dezembro de 1970". Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos, pelo que entendo ser direito da contribuinte receber de volta os valores que, em decorrência deste entendimento, tenha recolhido a maior. Quanto à atualização monetária, de ser respeitada a decisão judicial eficaz que trata do assunto. Face a todo o exposto, nos termos do presente voto, dou provimento parcial ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até, inclusive, fevereiro de 1996, o faturannento do sexto mês anterior á ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos. Fica resguardada á SRF a averiguação da liqüidez e certeza dos créditos e débitos 0`. 5 _ F. . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000166/98-15 Recurso n° : 112.327 Acórdão n° : 201-76.053 compensáveiskestituiveis postulados pela contribuinte, nos termos do presente voto, obedecido o prazo prescricional determinado pela sentença judicial eficaz, devendo fiscalizar o encontro de contas e providenciando, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002. ROGÉRIO GUSTAV eFt YER 407è, 6 r CC-MF -• . Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 5 as,-2-.; Processo n° : 10855.000166/98-15 Recurso n° : 112.327 Acórdão n° : 201-76.053 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar n' 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger claramente o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa"' 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS.. Extraindo-se o seguinte do voto do relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição.., o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI no 96.04.62I09-3/RS, Rel Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2, Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "...PIS. BASE DE CÁLCULO. Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 7. 2 Agravo de Instrumento n°97.04.30592-3/RS, 1' Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°34, jul. 1998, p. 16. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda At, E. 12;54 Segundo Conselho de Contribuintes ';:tEz,!;-" Processo n° : 10855.000166/98-15 Recurso n° : 112.327 Acórdão : 201-76.053 SElvfESTRALIDADE.. 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO SEMESTRALIDADE... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4. Confluente é a decisão que teve por relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador.. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07.09.70, e Lei Complementar n°17, de 12-12-73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como faio gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás..." 6 . Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão n° CSRF/02-0.871... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo S7'.1 Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38). votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS.. SEMES7RALIDADE - BASE DE CÁLCULO - ...2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador..." 8. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "...falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses...", para logo 04111/4 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, I° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: htm://www.sti.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. ° Recurso Especial n° 306.965-SC, I° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: httn://www.sti.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. I. 3 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, I° Cámara, julgamento em set. 2001, p. 5. 6 Acórdão no 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit,p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n*s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°4, jan. 1996, p. 19-20. 7 Voto..., op. cit, p. 4-5, nota n° 3. g Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 1. 8 r CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •4;;.f,r-4,:<" Processo n° : 10855.000166/98-15 Recurso n° : 112.327 Acórdão n° : 201-76.053 afirmar que "...no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano". De 1996, é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que igualmente principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior..." II . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturam ento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único..." 12; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "...é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária..." 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "...parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)I4. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Conselho de Contribuintes: "...sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) I5; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16. 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. I ° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...allquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 11 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Sernegralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..." (sic)(p. 7). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, 1199571, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit, p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 13 Voto..., op. cit, p. 4 16 Parecer PGFN/CAT n°437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 9 Cr*,, 22 CC-MF14'e' Ministério da Fazenda. . 3 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4•;;;;.Ç' Processo n° : 10855.000166/98-15 Recurso n° : 112.327 Acórdão : 201-76.053 É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Daí a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALCINDO SARDINHA BRAZ: "...Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)". Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "...por razões de ordem contábil...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE°, mas por motivos "...de técnica impositiva...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior 19. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo - como trataremos de fazer devidamente explícito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra específica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 20 Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 210-72.229, votado por maioria em 11.11.1998, e do Acórdão n° 201- 72.362, votado por unanimidade em 10.12.199821. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de 4iM 17 PIS - Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 18 A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. 19 Voto..., op. cit., p. 4. 20 Item 5.3.7 - Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREME, Voto..., op. cit., p. 4, nota n° 2. 10 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000166/98-15 Recurso n° : 112.327 Acórdão ri°: 201-76.053 incidência"; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à b2se de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AltilLCAR DE ARA UJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO...", mas "...sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS.." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "...revelar a natureza própria do tributo...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "...ingressar na intimidade estrutural da figura tributária..." 24. E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "...atribuindo ao binómio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOM1NGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "...una precisa relación lógica..." por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "...associação lógica e harmónica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALHO"); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 29); uma relação "estrechamente entroncado" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA39); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA"); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO IVLASSANET32); "...uma relação de pertinência ou inerência.." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo então o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO 4-AML 22 Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do 1FF Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13.ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 25 A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Ordem:mien/o Tributaria Espraia, 4.ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 27 Curso..., op. cit., p. 29. 28 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. " Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de Ia Prestación Tributaria, Resista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n°11/12, jan./jun.1980, p.31. " Apud idem, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6.ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELL.I, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 11 r CC-MF c 9,- . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000166/98-15 Recurso n° : 112.327 Acórdão n° : 201-76.053 ATALIBA: "Onde estiver a base impontvel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência..." 34 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, urna será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "...só poderá ter uma única base de cálculo"". Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador.." esbarra no "...obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)36. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do município de Porto Alegre-RS; imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano; deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido; situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 37. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 34, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "...desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo..." (PAULO DE BARROS CARVALH046), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na "...desfiguração da incidência..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH042), na "...distorção do fato gerador..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 43), na desnaturação do tributo (AMíLCAR DE ARAÚJO FALCÃO 4W- IPI - Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. 35 Teoria Geral do Direito Tributário, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit., p. 326. 37 4pud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 313 E a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER - A Contribuição..., op. p. 141-142. 35° Similar é a analogia imaginada por FISCI1ER, ibidem, p. 173. 66 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" - Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 47 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. I:::nn; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.000166/98-15 Recurso n° : 112.327 Acórdão n° : 201-76.053 e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECICER, ROQUE ANTONIO CAR1tAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER45); obstando definitivamente sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE A.NTONIO CARRAZZA . " podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 4 6. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "...incontornavel..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível..." 48• 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "...que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente..." 49; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MIS.ABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva2. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional 44 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MARCAI- JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 45 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 46 ICMS..., op. cit, p. 98. 47 A Contribuição..., op. cit, p. 172. 48 ICMS..., op. cit., p. 98. 48 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 5° MISABEL DE ABREU MACHADO DERZ1, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINTO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 13 r`k .1 ‘b\ _4> 22 CC-MF .•••• .1.k :;.-'• Ministério da Fazenda Fl. ‘../Y-12k Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.000166/98-15 Recurso : 112.327 Acórdão n° : 201-76.053 nesse sentidos '. No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA52. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "...implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje "...hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA54), constitui "...uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "...representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURICIO CONTI"). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA 57), mas sobretudo a condição de "...subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária..." (MARCIANO SEABRA DE GOD0158). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "...a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "...o protoprincípio... ", "...o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira60 ! Não se admire, pois, que MATIAS CORTÊS DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "...transcendencia dogmática..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "...es la verdadera estrella polar dei tributarista" 61. 51 11Principio della Capacitd Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 53 Curso..., op. cit., p. 332. 54 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 55 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. % Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 57 Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. 58 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 59 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 60 A Isononúa Tributária na Constituição Federal de 1988, Resista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19957], p. 11 e 14. Ordenamiertto..., op. cit., p. 81. 14 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. cr!--» Processo : 10855.000166/98-15 Recurso n" : 112.327 Acórdão n° : 201-76.053 Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestrandade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro" obviamente consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "...viciada ou defeituosa.." 62 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático TM, que desnatura a hipótese de incidência, e uma vez desnaturada a hipótese, "...estará conseqaentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva..." 64. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "...desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)", e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "...el legislador no es omnipotente para definir la base imponible...", não somente no sentido de que "...la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tornado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible...", como também no sentido de que "...tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica..." (grifamos)66 Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer constitucionalmente a Regra-Matriz de Incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas certamente entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 6 7. 414t o 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. 63 Sujeição..., op. cit, p. 247. " Ibidem, p. 253. 63 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. " Ordenamiento..., op. cit., p. 449. °Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 15 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. "fri .y20.- Segundo Conselho de Contribuintes '%;',(2•1",k Processo n° : 10855.000166/98-15 Recurso n° : 112.327 Acórdão n° : 201-76.053 Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador", consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "...admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA 69). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" ". Se é verdade que o Direito "...tem o condão de construir suas próprias realidades...", como já defendemos no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "...3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que 4341' a O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 69 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DlEGO MAR1N-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Deredio Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário Belo Horizonte, Del Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. "Las Ficciones en el Derecho Tributado, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 7 1 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 16 Nks z.k in --..". 2' CC-MF -- ,--5- 3y Ministério da Fazenda:45 . : .0., Fl. ,,-,..f.".10.-- Segundo Conselho de Contribuintes .•;;4:".'LL.1".--'—, • , Processo n° : 10855.000166/98-15 Recurso n° : 112.327 Acórdão n° : 201-76.053 visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "...2 Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não porém quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "...um perigoso passo rumo à destruição do edificio jurídico-tributá rio brasileiro"' 4 . Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando decididamente a entendê-la como prazo de recolhimento. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 4j iir JOSÉ oBERTO VIEIRA 41fiik 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 1. 73 Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 5. 74 A Contribuição..., op. cit, p. 173. 17

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Numero do processo: 10860.000218/99-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária - Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12341
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';itt-Ye. SEXTA CÂMARA Proce bit . : 10860.000218/99-56 Recurso n°. : 126.581 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : FRANCISCO ROBERTO SARAIVA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.341 PDV — DECADÊNCIA — PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência — Afastada a decadência tributária — Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO ROBERTO SARAIVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ena-ca ACY TZU - M TINS MORAIS PRESID N I O) ORLA 'O J GONÇALVES BUENO RELAT 1R FORMALIZADO EM: 1 g NMJ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000218/99-56 Acórdão n° : 106-12.341 Recurso n°. : 126.581 Recorrente : FRANCISCO ROBERTO SARAIVA RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, para reclassificar os rendimentos em não tributáveis, em decorrência de percepção de rendas oriundas, alegadamente, de indenização por participar de Plano de Demissão Voluntária da empresa AUTOLATINA BRASIL S.A. A DRF em Taubaté/SP indeferiu o pedido motivando pela aplicação do instituto da decadência tributária em face ao decurso de prazo até a data do pedido formulado. A Contribuinte, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade. A DRJ em Foz de Iguaçu/PR, em julgamento da preliminar, também indeferiu a solicitação com base na aplicação da decadência tributária, e deixou de apreciar o mérito. A Contribuinte interpôs seu Recurso à essa E. Câmara, reproduzindo, basicamente, os mesmos argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade anterior. Eis o Relatório. >" tx\ , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000218/99-56 Acórdão n° : 106-12.341 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. EM PRELIMINAR - A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercicio de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: "Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o intérprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. •••Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente 3 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000218/99-56 Acórdão n° : 106-12.341 segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos." A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. O Recorrente requer a restituição de valores tidos como isentos por se integrarem no alegado Programa de Demissão Voluntária da AUTOLATINA DO BRASIL S.A. Por outro lado, a partir do momento que a Instrução Normativa da SRF n. 165, de 1998 admitiu e reconheceu que tais verbas oriundas de PDV estavam isentas do Imposto sobre a Renda, iniciou-se o prazo para o exercício de seu prazo de repetição do indébito, que é de 5 (cinco) anos de conformidade ao Art. 168 Ido CTN. Assiste razão ao Recorrente, se uma vez provado que tais verbas indenizatórias decorreram de adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias — PDV — nos moldes disciplinados pela IN 165/98, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer seu legítimo direito ao gozo da isenção, que, uma vez pago, se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8. Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108- 05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10860.000218/99-56 Acórdão n° : 106-12.341 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude ,o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omines, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. " ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Maniete, para fundamentar o presente voto, para afastar a preliminar de decadência tributária, visto que o direito ao exercício do pedido de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório deve ser exercido no prazo de cinco anos datado do ato normativo (IN 165/98) que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda, incidente à época do respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das decisões reiteradas dessa E. 6 a Câmara deste Conselho, devendo os autos, portanto, retornar à autoridade de origem — DRF — para a devida apreciação do mérito do pedido, para os fins de direito. Eis como voto ! )Sala das S ss‘-es , 19 de outubro de 2001. _- ORLANDO OSÉ NÇALVES BUENO [k \ s Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001325/00-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13353
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:43:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:43:09Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:43:09Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:43:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:43:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:43:09Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:43:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:43:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:43:09Z; created: 2009-08-18T19:43:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:43:09Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:43:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.001325/00-13 Recurso n° :123.057 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1993 Recorrente : DIAS MARTINS S/A MERCANTIL E INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 105- 13.353 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIAS MARTINS S/A MERCANTIL E INDUSTRIAL ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 410P VERINALDO H -"I IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BARRQSILIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 A np7 2.000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, os Conselheiros IVO DE LIMA BARBOZA e MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.001325/00-13 Acórdão n° :105-13.353 Recurso n° :123.057 Recorrente : DIAS MARTINS S/A MERCANTIL E INDUSTRIAL RELATÓRIO O contribuinte, já identificado nos autos, por meio de procurador instrumentado às fls. 115, apresenta, às fls. 299 e 300, sua irresignação em relação à Decisão DRJ/SPO n° 001631, de 02 de junho de 1999, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que manteve parcialmente os lançamentos efetuados pela DRF em São Paulo — SP, relativamente ao período-base de 1993, a título de IRPJ, IRRF, PIS, COFINS E CSSL, a qual está assim ementada: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no passivo, de obrigação já paga ou não comprovada, autoriza a presunção legal de omissão de receitas. OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - As autuações reflexas seguem o decidido quanto à autuação principal de IRPJ. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Cientificada da Decisão em 2410811999, AR às fls. 292, a empresa ingressou com recurso para este Colegiado somente em 30/09/1999, conforme documento acostado às fls. 299. Antes, porém, em 22/09/1999, protocolizou na DRF/SP requerimento dirigido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP em que solicitava àquela autoridade a dilação de 30 dias do prazo para recurso junto Conselho de Contribuintes, conforme documento às fls. 298. Veio o processo à apreciação deste Colegiado sem a comprovação do depósito recursal em razão da Liminar concedida em Mandado de Seguran , Proc:> 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.001325/00-13 Acórdão n° :105-13.353 n° 2000.61.00.007107-0, do Juízo Federal da 2V Vara em São Paulo, conform • documento acostado às fls. 312 e 313 e despacho de fls. 314. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.001325/00-13 Acórdão n° :105-13.353 VOTO Conselheiro, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator Observada a questão temporal, fundamental para a admissibilidade do recurso, há a necessidade de que seja trazido à lume o art. 33 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão? Destaque-se, também, as disposições do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, sobre a contagem dos prazos, em seu artigo 210, ei-las: "ART. 210 - Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.' Conforme consta às fls. 292, foi o contribuinte cientificado da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, em 24 de agosto de 1999. Logo, a contagem do prazo de trinta dias teve início no dia 25. Considerando que o mês de agosto tem 31 dias, o termo final do prazo ocorreu em 23 de setembro de 1999. Conseqüentemente, a data limite para a apresentação de sua peça recursal foi ultrapassada, eis que protocolizada somente no dia 30 de setembro daquele ano. Embora tenha formalizado pedido de prorrogação de prazo para a interposição do seu recurso, a norma reguladora do Processo Administrativo Fisca# 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.001325/00-13 Acórdão n° :105-13.353 Decreto n° 70.235/72, não comporta a elasticidade pretendida. É taxativa ao determinar o prazo fatal de trinta dias, conforme acima verificado. Conseqüentemente, a reclamatória esbarra no texto legal, não produz qualquer efeito no âmbito administrativo, à luz do que dispõe o artigo do PAF acima transcrito e o artigo 151 do Código Tributário Nacional, assim: "Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;" Como se observa, há um período certo de tempo para que o contribuinte apresente o seu recurso contra decisão de primeiro grau. O seu não atendimento faz com que a instância superior não tome conhecimento das razões porventura esposadas, pois, aos olhos da lei, impedida estará de sobre elas manifestar-se. Significa dizer que, pelo dispositivo, a não apresentação da peça recursal dentro do prazo limite, estará, no âmbito administrativo, definitivamente encerrada a querela e os efeitos produzidos pela Decisão de primeiro grau não mais poderão ser obstados. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso por não preencher requisito essencial de admissibilidade, eis que apresentado foi além do prazo legal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000. ÁLVARO BA, ti(SA LIMA 5 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000055/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - FALTA DE DOCUMENTOS FISCAIS - ARBITRAMENTO - CABIMENTO - A perda ou o extravio dos livros e documentos fiscais e a impossibilidade de reconstitui-se a escrituração contábil/fiscal inviabiliza a auditoria fiscal pela via da apuração do lucro real e/ou arbitrado, impondo-se, como única maneira de apuração do lucro, a utilização do arbitramento. CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - FALTA DE DOCUMENTOS FISCAIS - ARBITRAMENTO - CABIMENTO - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do qual decorre.
Numero da decisão: 103-22.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '›esitsi> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.000055/2003-73 Recurso n° :140.854 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1999 Recorrente : TAQUARI CALÇADOS LTDA. Recorrida : 3 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 16 de agosto de 2006 Acórdão n° : 103-22.593 IRPJ - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - FALTA DE DOCUMENTOS FISCAIS - ARBITRAMENTO - CABIMENTO - A perda ou o extravio dos • livros e documentos fiscais e a impossibilidade de reconstitui-se a escrituração contábil/fiscal inviabiliza a auditoria fiscal pela via da apuração do lucro real e/ou arbitrado, impondo-se, como única maneira de apuração do lucro, a utilização do arbitramento. CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - FALTA DE DOCUMENTOS FISCAIS - ARBITRAMENTO - CABIMENTO Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAQUARI CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • c •• : • • 1:2 -RESIDENT iir er ALEXANDR :e rs' B e SA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. 140.313*MSR*24/08/06 • ... . w I t 441.?Z*4 -4-1n; _'-;:--. --' MINISTÉRIO DA FAZENDA .;,::¡f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.-,,,,i4t)- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.000055/2003-73 Acórdão n° :103-22.593 . . Recurso n° : 140.854 Recorrente : TAQUARI CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 268 a 272, exigindo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao ano-calendário de 1998, em virtude de arbitramento do lucro com base no valor das compras. 2. O lançamento teve como enquadramento legal a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 51, V. 3. Efetuou-se, também, o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tendo como enquadramento legal a Lei n° 7.689, de 15 de * dezembro de 1988, art. 2° e §§, Lei n°8.981, de 1995, art. 55; e Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2° e §§; Lei n°8.981, de 1995, art. 55; e Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 19. 4. A contribuinte foi intimada, à fl. 05, a apresentar os livros Caixa ou Diário, Razão, Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração do ICMS, Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras, folha de pagamento de funcionários, contratos de locação, etc., tendo informado, que não havia possibilidade de atender a intimação, tendo em vista a ocorrência de um incêndio, em 18/06/2001, no depósito da empresa situado na Alameda Jaú, 41, tendo sido destruídos livros, documentos, arquivos magnéticos, etc. • 5. Apresentou Boletim de Ocorrência, Laudo da Superintendência da Polícia Técnico-Científica e acrescentou que não havia possibilidade de "restaurar" documentos e livros fiscais e contábeis. ‘ 4( 140.3131.4SR*24/08/06 ... si MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘41p:ff.,41.p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.000055/2003-73 Acórdão n° :103-22.593 6. Consta, às fls. 30 e 32, intimação para que a empresa apresentasse cópias das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAS); provas sólidas e consistentes de que os livros contábeis e fiscais se encontravam no depósito da firma, conforme informação encaminhada ao fisco, e comprovantes da comunicação ao órgão competente do Registro do Comércio e de remessa desta notificação à Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição, cumprindo o disposto no Decreto-lei n°486, de 1969, art. 10. 7. Em resposta, informou que não possuía as GIAS e que o Boletim de Ocorrência era prova suficiente de que os livros e documentos estavam no depósito incendiado. Afirmou que não cumpriu o disposto no art. 10 do Decreto-lei acima citado. 8. Nas impugnações apresentadas em 04/02/2003 relativas à CSLL e ao IRPJ (fls. 279 a 290 e 291 a 302), subscrita por seu sócio Amantino Camargo, a contribuinte alegou que ocorreu o incêndio em seu estabelecimento que agregava escritórios e deposito de mercadorias, tendo queimado estoques de mercadorias, bens móveis, aparelhos elétricos, computadores, livros e documentos fiscais, tendo sido • noticiado pelos jornais locais, e comunicado aos órgãos competentes, inclusive à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 9. Alegou que ficou evidente a ocorrência de caso fortuito ou força maior constante do Código Civil Brasileiro, art. 1.058, não podendo ser responsabilizada, devendo ser extinto o presente crédito tributário. 10. Acrescentou que apresentou tempestivamente a DIPJ, contendo todos os elementos pertinentes ao movimento de suas compras e vendas de mercadorias e demais elementos componentes da escrituração então existente. 140.3131ASR*24/0803 3 vitt- ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA yrt w.1 4 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,::ètirrett.> TERCEIRA CÂMARA- Processo n° :10855.000055/2003-73 Acórdão n° :103-22.593 11. Afirmou que desconhece o critério de avaliação do movimento tributável adotado pelo fiscal, para tomar por base os valores das compras de mercadorias para a aferição do montante da receita bruta. 12. Contestou a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic, alegando ser esta ilegal, ter natureza remuneratória de títulos. Afirmou que a sua exigência implica aumento de tributo sem lei específica a respeito, ofendendo a Constituição Federal (CF), art. 150, I, os princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência e da segurança jurídica. 13. Acrescentou que o Código Tributário Nacional (CTN), art. 161, § 1°, determina que lei ordinária pode fixar juros de mora iguais ou inferiores a 1%, nunca juros superiores a esse percentual, e somente lei complementar poderia fixar percentual superior. 14. Afirmou que a CF, art. 193, § 3°, dita que a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano. 15. Aduziu que ocorre "bis in idem" na aplicação da taxa Selic concomitantemente com índice de correção monetária e que não se pode confundir taxa Selic com índices de correção monetária. 16. Defendeu que a multa de 75% imposta é ilegal, pois apresentou sua DIPJ dentro do prazo regulamentar. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, via de uma de suas Turmas Julgadoras, considerou o lançamento procedente, tendo ementado a sua decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pes a Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 140.313*MSR*24/08/06 4 tir/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.000055/2003-73 Acórdão n° : 103-22.593 Ementa: DOCUMENTOS. GUARDA. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. DESTRUIÇÃO DE LIVROS. Ocorrendo destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica deve publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dar minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio. ARBITRAMENTO. A perda ou extravio dos livros ou documentos implica arbitramento do lucro, salvo se for possível a reconstituição da escrituração e o contribuinte adotar essa providência. BASE DE CÁLCULO DO ARBITRAMENTO. Quando não conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado poderá ser determinado utilizando-se o valor das compras de mercadorias. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: DECORRÊNCIA. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do qual decorre. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: TAXA SELIC. LEGALIDADE. A exigência dos juros de mora com base na taxa referencial do Selic tem previsão legal. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. Deixou de existir a prescrição constitucional que limitava os juros de mora, embora enquanto em vigor fosse norma de eficácia contida e dependente de legislação complementar. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a c nstitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo 7ijumprimento. 140.313*MSR*24/08/06 5 é *..04:. MINISTÉRIO DA FAZENDA *t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:frl:» TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.000055/2003-73 Acórdão n° : 103-22.593 MULTA DE OFICIO. O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa de ofício, consoante a legislação que rege a matéria. Lançamento Procedente? Irresignada, manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese, aduziu as mesmas razões expendidas em sua impugnação. É o relatório. 140.313*MSR*24/08/06 6 a. II MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4'!ÀÇ sqp:E",;',.;1/4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10855.00005512003-73 Acórdão n° :103-22.593 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de lançamento referente ao ano-calendário de 1998, efetuado pelo critério do arbitramento, tendo em vista que a recorrente, mesmo intimada, não apresentou documentação fiscal/contábil. Do exame dos autos verifico que: A recorrente declarou a impossibilidade de apresentar a documentação fiscal/contábil do ano-calendário de 1998, por motivo de força maior, qual seja, a destruição dos livros, documentos e arquivos magnéticos, provocada por incêndio ocorrido em 18/06/2001( fl. 06). Afirmou, ainda, a impossibilidade de se reconstituir a referida escrita fiscal (fl. 30). Restou provado, também, que a empresa não se desincumbiu, também, de promover, tempestivamente, a publicação, em jornal de grande circulação, acerca do extravio da documentação destruída pelo incêndio, bem assim, as competentes notificações relativas ao incêndio e destruição de sua escrituração contábil e fiscal, aos órgãos competentes, à Receita Federal e à ao Registro do Comércio, como é determinado pelo artigo 10, do Decreto-Lei 486/99, t legal do artigo 210, do RIR/94. 140.313*MSR•24/08106 7 ..* • eskeit. Ifing:-VA, MINISTÉRIO DA FAZENDA W. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.000055/2003-73 Acórdão n° :103-22.593 Intimada e reintimada para apresentar as sua movimentação bancária, • do período em apreço, quedou-se inerte. O laudo pericial, a seu turno, aponta como causa do incêndio, falha elétrica, todavia, não menciona que houve a destruição de documentos fiscais e contábeis. Não fosse assim, não consta dos autos nenhuma prova de que os referidos documentos estavam, à época, do sinistro, guardados naquele local. Ora, os fatos acima apontam, com transparência, duas certezas que me parecem fundamentais ao deslinde da questão, quais sejam: 1. A recorrente não cumpriu com as determinações legais quanto a apresentação de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal e não comprovou a destruição dos livros e documentos de sua escrituração, relativos ao ano-calendário de 1998; 2. Que a recorrente não se esforçou para reconstituir a sua escrita fiscal, bem assim, para atender às inúmeras intimações a ela dirigidas, no sentido de se tentar aferir o fluxo financeiro do ano de 1998, aferindo-se, desta maneira, os dados contidos na DIPJ de 1.999. Em tais condições, e, à mingua de qualquer outro elemento capaz de subsidiar uma auditoria fiscal, entendo que não restou outra alternativa ao fisco que não arbitrar o lucro, na forma do, § 40 , do artigo 51, da Lei 8.981/95, ou seja, com base nas compras efetuadas nos meses contidos nos trimestres de 1998, com base em dados fornecidos pelos fornecedores da ora recorrente. Assim, não vejo nenhum reparo a fazer na decisão recorrida, a qual encampo, como razões de decidir, pelo que nego provimento ao recurso. CSLL (1P1() 140.313*MSR*24/08106 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..... k;tar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10855.000055/2003-73 Acórdão n° :103-22.593 • Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do qual decorre. Provimento negado. No que tange à Selic, reporto-me à Súmula n°4 deste 1° CC, para negar provimento ao pleito. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." CONCLUSÃO Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo. Sala de Sessões , m 16 de agosto de 2006 ALEXANDRE OiA JAGUARIBE 140.313*MSR*24/08/06 9 Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.005917/2002-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RECEITA - PRODUÇÃO DE PROVAS. Os pagamentos efetuados e a retenção do imposto de renda na fonte, declarados na DIRF, sem que o beneficiário os tenha submetido à tributação na declaração de ajuste anual, caracteriza a prática de omissão de receitas. A improcedência do lançamento somente se viabiliza se o beneficiário desses rendimentos apresentar provas de que referidos valores constantes da DIRF seriam infundados. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.702
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Os pagamentos efetuados e a retenção do imposto de renda na fonte, declarados na DIRF, sem que o beneficiário os tenha submetido à tributação na declaração de ajuste anual, caracteriza a prática de omissão de receitas. A improcedência do lançamento somente se viabiliza se o beneficiário desses rendimentos apresentar provas de que referidos valores constantes da DIRF seriam infundados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ~:fra LEILA ARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos, Luiza Helena Galante de Moraes (suplente convocada), Antônio José Praga de Souza e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Silvana Mancini Karam e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° : 10855.005917/2002-73 Acórdão n° : 102-48.702 Recurso n°. : 153.118 Recorrente : JOSÉ RICARDO LOPES DE CARVALHO RELATÓRIO JOSÉ RICARDO LOPES DE CARVALHO, inscrito no CPF sob o n° 036.866.558-53, recorre a este Colegiado contra decisão proferida pela Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF (fls. 39/41), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 05/12, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do exercício de 2001, ano-calendário de 2000. A autuação teve como origem omissão de rendimentos tributáveis decorrentes do trabalho com vínculo empregatício junto à empresa Safir Ind. Com . Ltda., a título de remuneração pro labore. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o autuado apresentou a impugnação tempestiva de fls. 01/02, seguindo-se a decisão recorrida, da qual se extrai os seguintes excertos: "Trata o presente processo de lançamento de omissão de rendimentos, a qual o contribuinte contesta sob a alegação de que não auferiu os rendimentos considerados omitidos, devido à opção de não retirada de pró-labore da pessoa jurídica supracitada, da qual é sócio, conforme DIPJ, exercício 2001, de fls. 14 a 19, acrescentado que a DIRF foi apresentada indevidamente. Nos termos do Art. 15 do Decreto 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal (PAF), a impugnação formalizada deverá estar instruída com os documentos em que se fundamentar. Ainda no mesmo decreto, mais especificamente no art. 16, está disposto que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, cabendo à contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações, ainda mais quando pretende refutar valores informados pela pessoa jurídica da qual é sócio. Ressalta-se que a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF (fl. 13), apresentada pela pessoa jurídica Safir Ind. Com . Ltda. não foi retificada. Já a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ por si só não é suficiente para comprovação do não pagamento de rendimentos ao contribuinte no ano-calendário de 2000, devendo estar acompanhada da escrituração contábil-fiscal." 2 . , Processo n° : 10855.005917/2002-73 Acórdão n° : 102-48.702 Com esses fundamentos, a Turma de julgamento a quo manteve o lançamento. Cientificada dessa decisão em 22 de maio de 2006, no dia 21 de junho seguinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 45), perseverando nos argumentos impugnativos no sentido de que não auferira tais rendimentos tidos como omitidos, porquanto à fonte pagadora é que competiria efetuar a sua correta escrituração contábil, não lhe sendo próprio responsabilizar-se por erro cometido pela empresa, asseverando também que a DIRF da qual foram extraídos os valores que serviram de base à caracterização da omissão de rendimentos está eivada de vício, em conseqüência do mencionado equivoco na contabilização. Requer, para finalizar, que, em sendo mantida a autuação, seja excluída a multa de oficio, transcrevendo ementa de decisão deste Conselho em socorro da sua reivindicação. É o relatório. Íti 3 Processo n° : 10855.005917/2002-73 Acórdão n° : 102-48.702 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a questão que se põe à nossa apreciação diz respeito à omissão de rendimentos que teriam sido percebidos a titulo de pro labore, não declarados pelo recorrente. Consta da decisão recorrida que não fora apresentada documentação comprobatória de que tais rendimentos não teriam sido auferidos, conforme alegou o então impupante, ora recorrente. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, na impugnação (fls. 01/02), e também nesta fase recursal, não se fez juntar qualquer documento em contraposição à informação de que o pagamento dos questionados rendimentos foi efetuado. O que se tem de concreto é a declaração prestada pela fonte pagadora desses rendimentos, através da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF (fls. 13), a qual sequer foi objeto de retificação. Em face do exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, a cujos fundamentos me reporto e adoto como razões de decidir. Dessa forma, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 09 de agosto de 2007. te—, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 4 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000927/2005-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2000 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. QUESTÃO PREJUDICIAL DECIDIDA PELO ÓRGAO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO. Tendo sido o direito de crédito relativo ao Finsocial negado por decisão de Câmara do 3º Conselho de Contribuintes, fica prejudicada a alegação de compensação apresentada como defesa no auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA SUMULADA. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2000 Ementa: PIS. FALTA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. APLICAÇÃO. A falta de declaração da contribuição em DCTF e a falta de seu recolhimento no prazo legal implicam o cabimento de lavratura de auto de infração para constituição do crédito tributário e aplicação de penalidade por infração à legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80729
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2000 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. QUESTÃO PREJUDICIAL DECIDIDA PELO ÓRGAO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO. Tendo sido o direito de crédito relativo ao Finsocial negado por decisão de Câmara do 3º Conselho de Contribuintes, fica prejudicada a alegação de compensação apresentada como defesa no auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA SUMULADA. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2000 Ementa: PIS. FALTA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. APLICAÇÃO. A falta de declaração da contribuição em DCTF e a falta de seu recolhimento no prazo legal implicam o cabimento de lavratura de auto de infração para constituição do crédito tributário e aplicação de penalidade por infração à legislação tributária. Recurso negado.

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CCO2/C01 Brasil:a, _03 O OR . Fls. 130 Simoartosa Mat. Stape 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA • „: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;i44 ;-"ff>. PRIMEIRA CÂMARA Processo u° 10860.000927/2005-96 Recurso n° 131.339 Voluntário contou," nsehb0 ds •,.43 Matéria PIS lav-srtnrolâma Acórdão n° 201-80.729 .) t »o co . /$13 Sessão de 20 de novembro de 2007 aou DS .05 D8.0'' Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JAGUARIBE LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2000 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO COM F1NSOCIAL. QUESTÃO PREJUDICIAL DECIDIDA PELO ORGAO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO. Tendo sido o direito de crédito relativo ao Finsocial negado por decisão de Câmara do 3 2 Conselho de Contribuintes, fica prejudicada a alegação de compensação apresentada como defesa no auto de infração. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA SUMULADA. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2000 Ementa: PIS. FALTA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. APLICAÇÃO. _ A falta de declaração da contribuição em DCTF e a falta de seu recolhimento no prazo legal implicam o cabimento de lavratura de auto de infração para .7 IMA" ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - CONFERE CCM O ORIGINAL— - Processo n.0 10860.000927/2005-96 CCO2/C01 Acórdão n°201-80.729 Brasina, 0,92 01 I oR- Fls. 131 Silv.SIO3arbosa Mal.: Sàape 91745 constituição do crédito tributário e aplicação de penalidade por infração à legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso. *aniCli J1/4911k2Or .- • SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente JOSE C TON RANCISCO Rel tor - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. • SEGUNDO CONSELHO DE CCRW.muINTEBProcesso n.• 10860.000927/2005-96 CONFERE C010 nilIGNAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.729 Brasile. Q3.J Fls. 132 SISJOEatbosa Seje vl f 45 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 28 de março de 2005. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fl. 3, a contribuinte solicitou no Processo Administrativo n2 13883.000279/00-21 a compensação de valores supostamente recolhidos a maior de Finsocial (aliquota superior a 0,5%) com débito de PIS. Entretanto, segundo Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Taubaté - SP, a interessada teria perdido o prazo para o pedido, o que teria implicado a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição. Conforme informação constante do Acórdão n2 9.727, de 15 de junho de 2005, a interessada foi cientificada do Despacho Decisório da autoridade administrativa em 28 de março de 2005. No recurso alegou a interessada que teria efetuado compensações escriturais de créditos do próprio PIS, apurados em fimção da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. Citou ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes a respeito da matéria e alegou derivar o direito de compensação dos dispositivos do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966) e do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, com a correção dos créditos nos termos da Lei na 9.250, de 1995. Além disso, seria inexigível a multa aplicada, por ser confiscatória. Em sessão de 20 de outubro de 2006 foi aprovada a Resolução n2 201-00.640, com o seguinte teor: "À vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que o processo aguarde, na Delegada da Receita Federal de origem, o julgamento definitivo do Processo ne 13883.000279/00-21, efetue a apuração dos créditos do sujeito passivo, de acordo com a decisão, e, eventualmente, as compensações cabíveis, informando o eventual saldo remanescente de débitos. Ademais, deverá ser esclarecido pela seção competente da DRF se os débitos foram declarados em DCTF o D1P_n se foi efenw • • • • • • • - • •, • - • g is • em caso positivo, por que houve lançamento da contribuição com aplicação da multa isolada. Após ciência da interessada e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, o processo deve retornar para o 2° Conselho de Contribuintes." Na fl. 119 foi juntada cópia da declaração de rendimentos do ano-calendário de 2000, relativamente à apuração do PIS do mês de setembro. Na fl. 120 juntou-se a primeira página do Acórdão n2 303-33.750, de 9 de novembro de 2006, da 3 ! Câmara do 32 Conselho de Contribuintes, que julgou o Recurso n2 133.788, em que se discutiu o direito de crédito do Finsocial constante do Processo n2 13883.000279/00-21. MF - SEGUNDO coNsamn Dc CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GINAL • Processo n.° 10860.000927/2005-96 01. og. CCO2/C01 Erasilia, 17,9 I Acárdào n.° 201-so.n9 Fls. 133 SiNflgatzsa Sáa Pe 91745 Segundo o relatório de fls. 121 e 122, o referido processo "teve dec'são final no CC desfavorável ao contribuinte"; "não há créditos a apurar a favor da interessada"; "o débito não foi declarado em DCTF, somente em DIPJ"; "tem pedido de compensação do débito (PIS, pa 09/2000, valor R$ 2.216,68) a fl. 9, que não tem condão de confissão de divida." Em relação à questão da multa, o processo foi encaminhado à Fiscalização para manifestação, que, na fl. 123, esclareceu não ter havido aplicação de multa isolada, mas, sim, de multa proporcional, e ter sido efetuado o lançamento à vista da falta de declaração do débito em DCTF. Intimada a manifestar-se (fl. 124) por via postal, a correspondência retornou (fl. 125) com a informação de ter havido mudança de endereço, o que levou à intimação por edital (fl. 126). Em 6 de julho de 2007 (fl. 126, verso) o sócio da empresa tomou ciência da intimação, mas não houve posterior manifestação da interessada. É o Relatório. 44GUL Processo n.° 10860.000927/2005-96 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 CONFERE COM O CRIGINAL Acórdão n.° 201-80.729 As. 134 Brasília, r) 9 p St Pra Sartoaa Siape 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Conforme esclarecido no relatório, a questão da existência de indébitos do Finsocial, no âmbito dos presentes autos, seria prejudicial à apreciação do recurso. Tratando-se de questão prejudicial, teria que ser primeiramente decidida pelo 32 Conselho de Contribuintes, competente para apreciar as questões relativas ao Finsocial. Nessa matéria, conforme já relatado, a decisão definitiva não reconheceu o direito de crédito, o que tornaria exigível o débito compensável. Considerando, ainda, que não houve declaração do débito em DCTF, é rigorosamente aplicável ao caso a disposição do caput do art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, com a redação vigente à época dos fatos, pois não houve declaração com efeito de confissão de divida (falta de declaração de tributo), nem pagamento do tributo. Ademais, conforme ressaltou a autoridade fiscal, a DIPJ não tem efeito de confissão de divida, em razão de seu caráter puramente informativo, e somente teria tal efeito a Declaração de Compensação apresentada após a vigência da Lei n 2 10.833, de 2003. Portanto, o lançamento, em relação à contribuição, foi rigorosamente efetuado de acordo com a lei. Quanto à multa, aventou-se, na resolução, de se tratar de hipótese para a qual a legislação posterior dispensou sua exigência. Cometeu-se um equivoco no voto do relator ao mencionar a questão da multa isolada, quando era certo haver sido aplicada a multa proporcional. • raciocuuo sena o e que o . a - n' i.; ,e- ii, e • -e. Te a. Lei n2 11.051, de 2004, havia previsto a imposição de multa somente no caso de declaração falsa. Entretanto, a situação pressuporia que houvesse declaração em DCTF, uma vez que o art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, referia-se exatamente às hipóteses de vinculação incorreta em DCTF. Como, no caso dos autos, não houve declaração em DCTF, a hipótese de aplicação da multa de oficio é a do art. 44 da Lei n 2 9.430, de 1996, e não a do art. 90 da mencionada MP. Dessa forma, não há que se falar em exclusão da multa. 45"' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo n.° 10860.000927/2005-96 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.729 emalha. __03 I __C/ 1 / OS . Fls. 135 Suvsn Mana Mas : Siape 91745 Quanto à alegada ofensa ao principio da vedação ao confisco, a Súmula n2 2 deste 22 Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro e publicada no DOU de 26 de setembro de 2007, Seção 1, pág. 28, estabeleceu o seguinte: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Dessa forma, a matéria não pode ser objeto de apreciação no âmbito de recurso. Esclareça-se, entretanto, que a Constituição claramente veda o confisco em relação aos tributos e não em relação às penalidades pecuniárias, que pressupõem atingir o patrimônio do infrator como meio de punição. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. JOSÉ • -0 w• NIO FRANCISCO Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005835/99-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação e inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, excetuadas as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07068
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, excetuadas as creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, nos termos do art. 1 0 da Lei n° 10.034/2000. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLÉGIO CANT1DIO DELMÉDICO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 Otacilio • .;., tas artaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Antonio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martínez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 1 3.s6 MINISTÉRIO DA FAZER DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005835/99-28 Acórdão : 203-07.068 Recurso : 115.339 Recorrente : COLÉGIO CANTTDIODEILIVIÉDICÓ S/C LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e cIns Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.3 1 7, 05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão manifestou-se a DRF" de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com nova redação dada pela Lei n° 8_748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 31 a 46), através de seu procurador Dr. Renato A. Freire, 0A13/SP /28.026, com procuração à ,)?. 12, alegando, em síntese: I. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.31 7/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa constitucional. 2. A Lei ri o 9.31711996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantifi cativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um venindPiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidcules. 2 34 .7- çarta,8,.. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005835/99-28 Acórdão : 203-07.068 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucioned a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do benefício. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da iguale-lw-le tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6 Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso do art. 3 0 da Lei n°7.256/198-1. 7. A entidade mantenedores educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. As razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstit-ucionalidade do art. 90 da Lei n° 9.3 17/96, bem como na afirmação de que "não se trata de atividade de professor ou assemelhado e, tampouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida." A autoridade singular ratifica o ato declaratorio de exclusão em tela, mediante decisão assim ementada: "Ementa: SIMPLES 312 . 4"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ft I", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •kle Processo : 10880.005835/99-28 Acórdão : 203-07.068 Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ciente dessa decisão, a interessada, tempestivamente, apresenta recurso, onde reitera os argumentos já expendidos na inicial, ou seja, a inconstitucionalidade da Lei n°9.317/96 e o não exercício da atividade assemelhada à de professor. É o relatório. ela—\ 4 313 • t -; Atav • MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005835/99-28 Acórdão : 203-07.068 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. Essa matéria já foi discutida neste Conselho, tendo muito bem se pronunciado a Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, de quem acompanho o entendimento: "Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominados SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°1.643-1 (CNPL), onde se questiona a 5 t•2•0 0,y e, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005835/99-28 Acórdão : 203-07.068 inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n°9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de I9/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contrafação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9° a seguir reproduzida Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ". Sem adentrar no mérito da ilegalidadP da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade económica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogas; psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente." 4Ç)3. 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,flas SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.005835199-28 Acórdão : 203-07.068 Ademais, cabe ressaltar que, de acordo seu o objetivo social, Cláusula I do seu Ato Constitutivo (doc. fls. 12), a recorrente desenvolve outras atividades (Ensino Médio em todos os níveis) além daquelas relacionadas pelo art. 1° da Lei n° 10.034/2000, que criou exceção para a restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/9& Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 elepb- 0 OTACILIO D '' AS CARTAXO 7

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