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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7948378 #
Numero do processo: 10980.902109/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.868
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente eRelator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente eRelator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 21 09 /2 01 0- 21 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902109/2010-21 Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade da Contribuinte. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, que o crédito é valido, sendo que a não identificação do crédito decorre de erro de preenchimento do PER/DCOMP. É o relatório Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.859, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10980.902100/2010-10. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.859): “Sustenta a Recorrente em suas defesas que teria cometido mero erro material no preenchimento da PER/DCOMP. Contudo, como bem delineado pela r. decisão recorrida, observa-se no presente processo que a empresa foi previamente intimada para a apresentação de esclarecimentos face a não localização do DARF de pagamento, não apresentando qualquer informação naquela oportunidade. A r. decisão recorrida assim se manifestou, cujas considerações não merecem qualquer reparo: Como no relatório deste Acórdão se viu, a razão da não homologação da compensação restringe-se a uma questão fática, qual seja: não se confirmou nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a existência do crédito oferecido, uma vez que não foi localizado o Darf informado na Dcomp. A contribuinte, por sua vez, alega que a origem do crédito, em razão dos recolhimentos efetuados por filial (somente para controle de faturamento), tem origem em pagamentos que somados totalizam o valor informado do Darf, conforme os Darf que anexa. A contribuinte defende que ocorreu erro material no preenchimento da Dcomp, sendo informado apenas um Darf, o que, porém, não altera o crédito apurado. Do exposto, conclui-se que a contribuinte, apesar de informar na Dcomp que o crédito tinha origem em pagamento a maior via Darf, não logrou comprová-lo, o que já seria suficiente para confirmar a procedência do Despacho Decisório. Entretanto, pelo teor da Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902109/2010-21 manifestação da contribuinte, observa-se que o crédito pleiteado tem origem em outros créditos: aqueles constantes dos Darf anexados aos autos. Observe-se que a contribuinte foi intimada, às folhas 49 e 50, a conferir as informações prestadas na Dcomp, uma vez que o Darf não foi localizado. No Termo de Intimação, a autoridade fiscal esclarece que, havendo erro no preenchimento, a contribuinte disporia de prazo para retificar a Declaração de Compensação. Não consta dos autos, entretanto, que a contribuinte tenha retificado a Dcomp, corrigindo a origem do crédito tributário para os Darf anexados ao processo. Neste contexto, importa aqui precisar quais são os limites do litígio posto a esta Delegacia de Julgamento. Explica-se. A questão sobre a qual tem legitimidade este juízo administrativo para se manifestar, é tão-somente aquela que se relaciona com a regularidade ou não das compensações declaradas pela contribuinte, nos termos em que elas foram estritamente formalizadas. Em sede de julgamento da regularidade das compensações, importa ao juízo administrativo aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado. Em outras palavras, nos processos de compensação a questão posta aos julgadores administrativos (e, do mesmo modo, às autoridades fiscais que analisam originariamente o direito creditório pleiteado – as Delegacia da Receita Federal), é a referente à existência ou não do crédito contra a Fazenda Nacional alegado pelo sujeito passivo, tendo-se em conta, de forma estrita, a informação posta pelo mesmo sujeito passivo como identificadora da origem do crédito pleitedo. Se o contribuinte quiser ver modificada a informação relativa à origem do crédito declarado na Dcomp, deverá retificá-la antes de qualquer apreciação da compensação por parte das unidades da Receita Federal. Se assim não o fizer, terá sua compensação analisada nos estritos termos do que foi originariamente declarado, não lhe sendo lícito inovar, já em sede contenciosa, quanto às alegações e/ou fundamentos relativos à existência de seu crédito. Pois bem, assim firmado o limite da análise que se pode aqui fazer, há que dizer, de plano, que a compensação intentada pela contribuinte por meio da Dcomp objeto do presente processo não pode ser aqui homologada, pois a origem de seu possível crédito não é aquele constante do Darf informado na Dcomp. Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: Da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação. Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902109/2010-21 Diante deste quadro, não há, portanto, como acatar, em sede de recurso administrativo, o pleito da contribuinte. É que ao suprimir na Dcomp informação essencial à identificação da origem de seu pretenso crédito, a contribuinte subtraiu à DRF de origem a correta identificação do objeto do pleito, como já dito. Com isso, não se pode, em sede recursal, apreciar originariamente questão não submetida à apreciação de quem tem competência, em instância inicial, para deferir ou não o crédito pretendido. E não há como sanear processualmente tal incidente, pois na medida em que o despacho decisório foi prolatado com estrita consonância com o conteúdo da Dcomp apresentada, inovar nos limites do litígio em sede recursal seria indevido. Por todo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconhecimento do direito creditório (e-fls. 52/54) Em suas defesas, a empresa aduz que teria indevidamente informado um DARF quando deveria ter informado dois DARFs. Contudo, o código de receita do DARF informado no DCOMP é distinto do código de receita dos dois DARFs a que a empresa se refere, sendo que a empresa não traz quaisquer considerações para a razão para essa distinção de códigos de receita. Ademais, não é possível confirmar quais as razões fáticas ou jurídicas para a existência do crédito. E aqui é essencial salientar que não se trata de mera correção de suposto erro material cometido pelo sujeito passivo. Além de informar o DARF de forma equivocada, o código de receita do tributo igualmente foi informado de forma equivocada, questão que não foi evidenciada pelo sujeito em sua defesa. Não é possível confirmar, efetivamente, qual teria sido o erro cometido pelo sujeito passivo. Apenas no preenchimento do PER/DCOMP ou efetivamente em sua apuração. Acresce-se que nenhum documento fiscal ou contábil foi anexado aos autos, tão somente a cópia dos DARFS). Ao contrário do que pretende a Recorrente, o princípio da verdade material não pode ser utilizado no presente caso como uma verdadeira ferramenta mágica, como bem apontado pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro em seus votos, como o abaixo transcrito do Acórdão n.º 3402-003.306, de 23/08/2016: 12. Primeiramente, não é demais lembrar que em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não é aqui empregado como uma ferramenta mágica, semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Com a devida vênia, este tipo de interpretação a respeito do princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma. 13. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos. (grifei) Neste ponto, essencial novamente 1 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. Fl. 85DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.868 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902109/2010-21 Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 86DF CARF MF

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7973785 #
Numero do processo: 19515.001126/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1202-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho – Presidente (Documento assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 828          1 827  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001126/2004­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.150  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  8 de novembro de 2012  Assunto  IRPJ  Recorrente  ADVOCACIA BONILHA SC   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente   (Documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de Miranda  Finamore Horta,  Viviane Vidal Wagner,  Geraldo  Valentim  Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho.  Relatório  Advocacia  Bonilha  SC  (CNPJ  01.081.435/0001­70)  teve  contra  si  lavrados  Autos de Infração (fls. 648/668) com exigência de IRPJ, CSLL, Cofins, contribuição ao PIS e  acréscimos  legais  de  multa  de  75%  e  juros  com  base  na  taxa  SELIC,  relativo  aos  anos­ calendários  de  2001  e  2002. As  exigências  tiveram  fundamento  em  omissão  de  receitas  em  virtude de depósitos bancários não contabilizados, cuja origem não fora comprovada.  Transcrevo aqui trecho do Acórdão recorrido que resume as autuações:  “A forma de tributação adotada é o lucro presumido.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 12 6/ 20 04 -6 1 Fl. 828DF CARF MF Processo nº 19515.001126/2004­61  Resolução nº  1202­000.150  S1­C2T2  Fl. 829          2 Os valores lançados são os seguintes:  1.  IRPJ:  R$  37.655,21.  Enquadramento  legal:  art.  528  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99), e arts. 25 e 42 da Lei  n°9.430, de 1996.  2. Contribuição para o PIS — R$ 4.306,33 — Enquadramento Legal: arts. 1° e  3°da Lei Complementar 07, de 1970; arts. 24, § 2°, da Lei n°9.249, de 1995; arts. 2°,  inciso  I,8°, inciso I, e 9° da Lei n° 9.715, de 1998; arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 1998; arts. 2°, 1,  alinea "a" e parágrafo único, 3 0, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524, de 2002.  3. COF1NS: R$ 19.875,46— art. 1° da Lei Complementar n° 70/91; art. 24, §  2°, da Lei n° 9.249, de 1995; art. 2°, 3°e 8° da Lei n° 9.718, de 1998, com alterações da MP nº  1.807, de 1999, e suas reedições, com alterações da MP n° 1.858, de 1999, e reedições; arts. 2°,  11, e parágrafo étnico, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4.524, de 2002.  4. CSLL: R$ 7.155,13 — Enquadramento Legal: art. 2°e §§, da Lei n°7.689, de  1988; arts. 19 e 24 da Lei n°9.249, de 1995; art. 29 da Lei n°9.430, de 1996; art. 6° da MP n°  1.858, de 1999, e reedições.  Os valores acima estão acrescidos da multa de oficio com o percentual de 75% e  dos juros de mora. Enquadramento legal da multa: art. 44,  inciso I, da Lei n°9.430, de 1996;  dos juros de mora ­ art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996.”  A  contribuinte  foi  intimada  da  lavratura  dos  autos  em  8  de  junho  de  2004  e  apresentou sua Impugnação (fls. 672/701) em 8 de julho do mesmo ano.  Inicialmente,  invoca  a  atividade  que  presta,  serviços  de  assessoria  jurídica  na  área do direito do trabalho. Por conta disto, são depositados em suas contas correntes valores  pertencentes aos seus clientes, em razão do êxito em processos, com o posterior repasse destas  importâncias a seus clientes.  Tais valores não são renda pertencente à contribuinte, não havendo que se falar  em  tributação  de  tais  valores.  Inexistindo  o  acréscimo  de  patrimônio,  não  se  justifica  a  constituição  do  crédito  tributário,  e,  ausente  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  qual  seja,  auferir  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  também  ausentes  os  fatos  geradores  dos  tributos reflexos.  Invocando  dispositivos  constitucionais,  discute  o  fato  jurídico  tributário  do  imposto de renda, informando que o conceito de renda é restrito, não sendo possível estendê­lo  para além do que de fato ele é,  juntando sobre o  tema, ampla doutrina, esclarecendo que, no  caso  concreto,  não  houve  qualquer  acréscimo no  seu  patrimônio  que  seja  considerado  como  fato gerador do imposto.  Invocando  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  estrita  legalidade  e  da  vedação  ao  confisco,  informa  não  haver  capacidade  contributiva  na  hipótese,  já  que  a  movimentação  considerada  não  pertence  à  impugnante  (e  sim  valores  transitórios).  A  isto,  soma o fato de que os dispositivos invocados não dizem respeito ao imposto de renda, por não  possuírem como fato gerador ou jurídico o acréscimo de patrimônio.  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 19515.001126/2004­61  Resolução nº  1202­000.150  S1­C2T2  Fl. 830          3 Desta  feita,  entende  que,  no  caso  concreto,  foi  violado  a  vedação  do  efeito  confiscatório, ante a excessividade e desarrazoabilidade da autuação.  Prossegue, informando que a verdade material é um dos princípios norteadores  do  processo  administrativo.  Assim,  ante  o  conhecimento  de  que  a  existência  da  obrigação  tributária depende da  ocorrência  no mundo  fático  de  situação  que  se  subsuma à  hipótese  de  incidência, é necessária a verificação de forma exaustiva e imparcial de tal situação para que se  possa de fato, tributar. Referida atividade é vinculada à lei, não cabendo análise discricionária.  Esta é a busca da verdade material.  No  caso  dos  autos,  não  fora  verificado  qualquer  sinal  externo  de  riqueza  que  justifiquem que as movimentações financeiras analisadas, por si só, produzam a exigência do  crédito  tributário.  Afirma  que,  ante  a  desconsideração  da  verdade  material,  é  ilegítimo  o  lançamento que desconsidere estes sinais de riqueza a justificar o valor exigido.  Assim, entende que demonstrada qualquer entrave ao direito de ampla defesa, a  solução é a nulidade do procedimento fiscal, justamente pela violação do princípio da verdade  material.  Informa  ainda  que,  ante  sua  experiência  prática  em  questões  submetidas  a  julgamento administrativo, que se formou uma opinião na administração que vem considerando  que o direito à ampla defesa  se  limitaria  “ ao direito do particular de alegar e comprovar de  plano a imprestabilidade de levantamento, como se o procedimento se limitasse a conferir ao  particular o direito de manifestar sua inconformidade. Tal primário entendimento não resiste a  superficial  análise  e  reflexão  sobre  o  alcance  do  direito  à  ampla  defesa.  A  manifestação  contestatória  da  contribuinte,  como  no  caso  vertente,  é  apenas  o  início  do  procedimento  contraditório a ser instaurado no curso do processo administrativo, cuja condução deve pautar­ se  pela  busca  da  verdade Matérial  acerca  dos  fatos  envolvidos,  sem  nenhuma  economia  ou  restrição  aos meios  de  prova  disponíveis. A  contestação,  longe  de  esgotar  o  direito  à  ampla  defesa, com todos os recursos e ela inerentes, é mero pressuposto de início do exercício desse  direito constitucionalmente conferido e assegurado ao particular.”  Em  relação  aos  juros  moratórios,  informa  que  no  caso,  estes  devem  ser  calculados no importe de 1% ao mês, de forma não capitalizada, o que indicaria o valor de 12%  ao ano. Calca seu entendimento na Súmula do TFR, do art. 161, § I, do CTN e do art. 192, § 3°  da CF/88.  Invoca decisões do STF neste sentido e aduz que a não observância do patamar  de  juros  indicado,  configuraria  tratamento  distinto  e  discriminatório  entre  as  partes,  já  que  créditos em favor da contribuinte são acrescidos de juros de 12% ao ano.  Ainda,  pugna  pela  inconstitucionalidade  da  taxa  SELIC,  eis  que  esta  é  meio  remuneratório e não indenizatório. Menciona a decisão em sede de ADIN n. 493 que decidiu  pela inconstitucionalidade de aludida taxa.  Em relação às multas moratórias exigidas, ensina que estas não são amparadas  pela constituição, eis que assumem feições confiscatórias. Cita doutrina e, discorrendo sobre a  análise do art. 150,  IV da CF e o art. 52, §1º da Lei nº 9298/98, manifesta seu entendimento  que, ante o fato da inflação dificilmente ultrapassar a marca de 1% ao mês e por analogia aos  dispositivos citados, o percentual máximo para aplicação da multa deveria ser de 2% ao mês.  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 19515.001126/2004­61  Resolução nº  1202­000.150  S1­C2T2  Fl. 831          4 Ainda,  invoca  o  direito  à  não  incidência  da  Cofins  conferida  pela  Lei  Complementar nº 70/91, artigo 6º, II, tendo em vista que é uma sociedade civil contida no art.  1º do Decreto – Lei nº 2.397/87.  Afirma  que  tem  condições  para  fruir  do  benefício,  eis  que  segundo  o  aludido  decreto, devem ser apresentados de maneira cumulativa os seguintes requisitos:  ­  ser  sociedade constituída exclusivamente por pessoas  físicas domiciliadas no  Brasil;  ­  ter  por  objetivo  a  prestação  de  serviço  profissional  relativo  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada;  e  ­  esteja  registrada  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas.  Colaciona jurisprudência que entende ser aplicável ao caso concreto, citando, no  mesmo sentido, a Súmula 276 do STJ.  Em acréscimo, invoca a impossibilidade de Lei Ordinária (no caso, o artigo 56  da Lei nº 9430/96) revogar Lei Complementar, por ofensa ao princípio da hierarquia das leis.  Junta jurisprudência que entende amparar seu entendimento.  Invoca por fim, a nulidade do lançamento, informando que, para que este possa  constituir o crédito, deve ser líquido, certo e exigível, apresentando expressamente os critérios  da regra matriz de incidência tributária.  Ainda,  lastreado  pelos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  diz  ser  obrigação  da  autoridade fiscal calcular o montante do tributo devido, e que, em seu entender, a inclusão de  valores ilegais e indevidos na constituição do crédito tributário, torna nulo todo o lançamento.  Assim,  requer,  ante  todas  as  situações  expostas,  a  desconstituição  do  lançamento, e , pugna pela produção de provas orais, inclusive com a oitiva de testemunhas e a  realização  de  perícia  contábil,  necessária  ante  o  montante  dos  valores  exigidos  e  em  descompasso com os sinais de riqueza.  Ao  julgar o  feito, a 1ª Turma da DRJ/STM, no Acórdão nº 18­9.345 (fls. 754/  771) decidiu pela manutenção dos lançamentos.  Analisando  a  preliminar  de  nulidade  dos  autos  de  infração,  entende  que  os  argumentos  apresentados  não  podem  ser  aceitos.  Informa  que,  no  texto  constitucional,  estão  inseridos o principio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, no artigo 5º,  LIV  e LV. Na  legislação  da  administração  tributária,  o CTN estabeleceu  as  normas  iniciais,  especialmente  em  relação  aos  artigos  142,  145  e  149,  sendo  confirmados  pelos  termos  do  Decreto nº 70.235/72, que estabelece os meios e modos do julgamento administrativo e em seu  artigo  59,  identifica  o  cerceamento  de  defesa  como  uma  das  hipóteses  de  nulidade  do  lançamento.  Informa que é a partir da constituição do crédito tributário que a lei  faculta ao  sujeito passivo  a  acessibilidade aos  autos,  sendo que a  fase preliminar da  investigação  fiscal  possui natureza inquisitorial não se sujeitando à garantia do contraditório e da ampla defesa.  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 19515.001126/2004­61  Resolução nº  1202­000.150  S1­C2T2  Fl. 832          5 Em  seu  entender,  nenhuma  das  hipóteses  trazidas  pela  impugnante  se  enquadram  na  previsão  de  nulidade  do  lançamento,  sendo  que  as  autuações  foram  feitas  de  acordo com as formalidades legais exigidas, consoante artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.  Em  acréscimo,  informa  que  o  processo  administrativo  permaneceu  durante  o  prazo  regulamentar,  no  órgão  local  da  Receita  Federal  do  domicílio  fiscal  do  autuado,  disponível para vista e obtenção de cópias e certidões que se fizessem necessárias.  Por todo o exposto, não há de se falar em nulidade dos autos de infração.  Em relação às provas solicitadas, a saber, perícia contábil, prova oral e oitiva de  testemunhas,  informa que para a  realização das perícias, deve­se observar o artigo 16,  IV do  Decreto  nº  70.235/72,  considerando­se  não  formulado  o  pedido,  ante  a  inobservância  do  disposto nesse normativo.  No  que  tange  as  provas  orais  e  testemunhais,  entende  que  estas  não  são  necessárias eis que as peças constantes dos autos são suficientes para a apreciação do litígio.  Acresce a este fato a informação de que a juntada de provas tem como prazo máximo, sob pena  de preclusão, respeitados os termos do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/72.  Em  relação  ao  mérito,  informa  que  o  centro  do  litígio  reside  na  omissão  de  receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  não  comprovados,  consubstanciando­se  o  lançamento,  a  título  de  IRPJ  ,  no  artigo  42  da  Lei  nº  9430/96.  Segundo  os  termos  legais,  ocorrida  a  situação  fática  –  “créditos/depósitos  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  não  comprove  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações” – nasce a presunção  legal em relação ao fato, afastável  por meio de prova de responsabilidade da contribuinte.  Informa  que  o  dispositivo  inverte  o  ônus  da  prova,  autorizando  o  fisco  a  presumir  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cabendo  à  contribuinte  afastar  a  imputação  com  a  comprovação da origem dos recursos.   Demonstrado  no  caso  concreto  a  existência  dos  fatos  presumidos,  não  há  transgressão ao princípio da verdade material, não sendo exigido neste ponto sinal exterior de  riqueza  ou  acréscimo  patrimonial  que  corroborem  a  imputação  para  se  exigir  o  crédito  tributário.  Na hipótese, apenas parte dos valores a que fora incitada a demonstrar a origem,  foram  comprovados.  Assim,  tem  a  autoridade  o  poder/dever  de  considerar  os  valores  não  comprovados  como  receitas  tributáveis  omitidas  nas  declarações  anuais,  efetuando  assim  o  correspondente lançamento do imposto e contribuições reflexas, por fruto da vinculação legal e  do principio da legalidade que rege a ação da autoridade administrativa.  Neste  ponto,  informa  que  não  são  os  depósitos  bancários  que  estão  sendo  tributados,  mas  sim  a  omissão  de  rendimentos  por  estes  representados.  Em  um  primeiro  momento, tais depósitos seriam indícios da existência de omissão de rendimentos, que, sem os  esclarecimentos  necessários,  são  oferecidos  à  tributação,  sendo  cabível  a  manutenção  do  lançamento. Junta jurisprudência administrativa que entende aplicável á espécie.  Em relação aos juros moratórios, informa que o cálculo com base na taxa SELIC  decorre de lei, estando vinculado o agente administrativo e o julgador. Informa que não cabe a  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 19515.001126/2004­61  Resolução nº  1202­000.150  S1­C2T2  Fl. 833          6 apreciação de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis na esfera administrativa, sob pena de  se extrapolar a competência desta.  No  que  tange  à  limitação  dos  juros  de mora  a  12%  a.a,  informa  que  o  Poder  Judiciário tem firmado o entendimento de que referida norma, insculpida no §3º do artigo 192,  era  norma  de  eficácia  limitada,  até  a  revogação  do  dispositivo  por  meio  da  Emenda  Constitucional nº 40/03.  Prossegue, ensinando que não ocorreu na hipótese capitalização dos  juros, vez  que  “a  forma  de  sua  incidência,  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  constantes  dos  autos  “acumulada mensalmente” refere­se à soma (e não à capitalização) da taxa de um mês com a  taxa do mês seguinte, estando a peça fiscal em perfeita consonância com a legislação vigente”.  Decide então pela manutenção do lançamento dos juros de mora.  Em relação ao aludido caráter confiscatório da multa de oficio, citando o Parecer  Normativo CST nº 61/1979, informa que as multas moratórias são inerentes a pagamentos ou  recolhimentos  do  valor  devido,  extemporaneamente,  mas  de  maneira  espontânea  e  que,  as  multas  punitivas  são  formalizadas  quando  do  lançamento  de  oficio,  de  modo  a  punir  a  contribuinte  pela  ausência  de  cumprimento  de  sua  obrigação.  Assim,  iniciado  a  ação  fiscal,  sujeita­se à contribuinte às penalidades próprias do procedimento de oficio,  inclusive à multa  de oficio.  Exatamente  assim,  e  amparado  pelo  dispositivo  legal  citado  nos  autos,  fora  constituída a multa de oficio, no patamar de 75%. Entende que não há de se falar em confisco  com  a  exigência  de  multa  neste  percentual,  sendo  de  obrigação  do  agente  sua  aplicação  se  houver  subsunção  legal.  Em  acréscimo,  aduz  que  a  vedação  constitucional  existente  é  em  relação  à  utilização  de  tributo  com  efeito  confiscatório,  não  se  impondo  à  multa  por  atos  ilícitos, sendo ainda tal comando dirigido ao legislador e não ao agente aplicador da lei.  Também não guarda amparo o pedido de limitação do percentual da multa a 2%,  nos termos do Código de Defesa do Consumidor, eis que referida lei não consta do rol de leis  tributárias, sendo inaplicável nesta relação.  Desta feita, cabível e adequado o lançamento da multa de oficio.  Com relação aos lançamentos reflexos (PIS, CSLL e Cofins), aduz que idêntico  tratamento dado ao tributo principal deve ser a eles aplicados.  Ao analisar o questionamento do beneficio de isenção da Cofins, nos termos do  artigo 56 da Lei nº 9430/96, argumentando que não é possível que uma lei ordinária (9430/96)  revogar  dispositivos  de  Lei  Complementar  (LC  n.  70/91,  art.  6º,  II).  Assim,  o  cerne  da  discussão  é  a  aplicação  de  matéria  que  envolve  a  aplicação  de  legislação  considerada  inconstitucional.  Tal  situação  não  pode  ser  apreciada  em  sede  administrativa  e  ainda  a  contribuinte não é parte integrante nas lides, portanto, não pode usufruir dos efeitos da sentença  consoante artigo 472 do CPC.  Ainda, tem­se a Sumula 276 do STJ que não guarda relação com a revogação da  isenção  discutida  (já  que  matéria  de  competência  exclusiva  do  STF),  sendo  possível  a  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 19515.001126/2004­61  Resolução nº  1202­000.150  S1­C2T2  Fl. 834          7 utilização da Lei nº 9430/96 para  revogar  isenção  trazida  com a LC 70/91.  Junta  ementa de  decisão proferida pelo STF neste sentido.  Desta  feita,  sendo  regular  a  tributação  da  Cofins,  não  há  como  considerar  indevidos os lançamentos.  Indefere  o  pedido  de  requerimento  de  endereçamento  de  intimações  para  os  mandatários  da  contribuinte,  ante  as  disposições  contidas  no  artigo  23,  II  do  Decreto  nº  70.235/72.  Assim,  esta  é  a  conclusão  final,  transcrita  do  corpo  do  acórdão  do  voto  recorrido:  “Conclusões ­ lançamentos do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL Diante do  exposto, voto no sentido de:  1. Rejeitar a preliminar de nulidade dos autos de infração, considerar  não  formulado  o  pedido  de  perícia  contábil  e  desnecessárias  provas  orais e oitiva de  testemunhas, pois as peças constantes dos autos são  suficientes para apreciação do litígio.  2.  Julgar  procedentes  os  lançamentos  do  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  da  CSLL,  acrescidos  da  multa  de  oficio  de  75%  e  dos  juros  de  mora  regulamentares.”  A contribuinte foi intimada por edital, considerado como início do prazo a data  de  27  de  outubro  de  2008,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  30  de  outubro  do  mesmo  ano(fls.789/817), reiterando suas alegações.  É o relatório.  Voto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  A  matéria  aqui  discutida  trata  de  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  contribuição ao PIS com base em omissão de receitas verificada com base em movimentações  financeiras da contribuinte.  Na  análise  do  mérito,  contudo,  depara­se  com  uma  questão  prejudicial  ao  julgamento, pois a recorrente invoca que, como é sociedade civil, não é cabível a cobrança de  COFINS  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  70/1991,  uma  vez  que  não  houve  revogação  dessa pela Lei nº 9430/1996.  Em  busca  no  sítio  do  Supremo  Tribunal  Federal,  verifica­se  que  a  constitucionalidade da revogação da Lei Complementar nº 70/1991 pela Lei nº 9430/1996 está  sendo  examinada  em  sede  do  Recurso  Extraordinário  –  RE  nº  575.093.  O  RE  teve  sua  repercussão geral reconhecida em 24 de abril de 2008, pelo plenário virtual, consoante consulta  feita  no  sítio  do  STF  na  internet,  Tema  71,  onde  se  registra  que  o  processo  ainda  aguarda  julgamento do mérito.  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 19515.001126/2004­61  Resolução nº  1202­000.150  S1­C2T2  Fl. 835          8 Como  se  trata  de  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Regimento  Interno do STF­ RISTF, em seu art. 328, abaixo reproduzido, determina que todos os demais  recursos extraordinários, com questão idêntica, sejam sobrestados, até que o Supremo Tribunal  Federal decida os que tenham sido selecionados como representativos da causa, a saber:  “Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Art.  328­A.  Nos  casos  previstos  no  art.  543­B,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Tribunal  de  origem  não  emitirá  juízo  de  admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem  sobre  os  que  venham  a  ser  interpostos,  até  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decida  os  que  tenham  sido  selecionados  nos  termos  do  §  1°  daquele artigo.” (destacamos)  Assim, parece­nos razoável e prudente aguardar a decisão da E. Suprema Corte  acerca da constitucionalidade da revogação da Lei Complementar pela lei ordinária, evitando­ se, assim, que mais adiante, a defesa alegue a anulação do lançamento por decisão do mérito.   Adicionalmente, temos o artigo 62­A, §1° do RICARF (Portaria MF n° 256, de  22  de  Junho  de  2009  e  alterações),  que  estabelece  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria:  “Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes."(AC)  Visando regulamentar aquele dispositivo, a Portaria CARF nº 1, de 3/01/2012,  determina que o procedimento de sobrestamento “somente será aplicado a casos em que tiver  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 19515.001126/2004­61  Resolução nº  1202­000.150  S1­C2T2  Fl. 836          9 comprovadamente sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de  processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso” (art. 1º, parágrafo único), cabendo ao relator do processo identificar,  de ofício ou por provocação das partes, se o caso concreto se enquadra, em tese, na hipótese de  sobrestamento (art. 2º).  Diante  dessas  considerações,  verificando  a  prejudicialidade  entre  a  matéria  tratada nestes autos  e aquela  reconhecida  como de  repercussão geral,  temos a propositura da  conversão do julgamento em sobrestamento, até que seja proferia decisão nos autos do Recurso  Extraordinário RE nº 575.093 em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal.   (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ relatora    Fl. 836DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000434/2005-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua estreita relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Em outras palavras, o conceito de insumos pressupõe o consumo de bens ou serviços no contexto do processo produtivo, excluindo-se, de tal conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo - salvo exceções legais explícitas. CORREIAS E HIDRÓXIDO DE SÓDIO. UTILIZADOS DIRETAMENTE E ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão dentro do conceito de insumos, no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, as correias de reposição e o hidróxido de sódio utilizado para tratamento da água que retorna ao processo produtivo. Desse modo, os gastos com tais itens gera direito ao crédito de PIS/COFINS. MERCADORIAS IMPORTADAS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de bem importado utilizado como insumo, o crédito se dá com base no regime estabelecido pelo art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não sendo aplicável o regime de creditamento previsto no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Como consequência, também não se aplicam aos serviços vinculados aos bens importados - como custo de aquisição daqueles bens - o regime de crédito das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas aos serviços de armazenagem (“internação” de matéria-prima”), movimentação e demais serviços portuários. Os gastos com tais serviços não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições na importação, de maneira que resta vedado seu creditamento. Ademais, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento dos gastos com serviços de internação e portuários em geral, sob o argumento de que seriam despesas atinentes a serviços que representariam insumo, uma vez que tais dispêndios são incorridos antes do processo produtivo, faltando-lhes a necessária relação de pertinência com a produção: em suma, não se subsomem ao conceito de insumos. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, recai sobre o contribuinte o ônus da comprovação precisa e minuciosa do direito alegado. No específico caso de direito creditório decorrente de despesas com insumos ou quaisquer outras previstas em lei - tais como encargos de depreciação, aluguéis de máquinas, etc. -, a comprovação do crédito compreende a demonstração da essencialidade e relevância do bem ou serviço (alegado como insumo ou como passível de creditametno) ao processo produtivo, a apresentação dos registros contábil-fiscais, com a devida escrituração das despesas, e a apresentação de todos os documentos necessários que suportam a escrituração contábil-fiscal. BENS RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE COFINS. LEI Nº. 10.833/03. FORMA DE UTILIZAÇÃO. Conforme o art. 12 da Lei nº. 10.833/03, os bens recebidos em devolução, tributados antes do início da aplicação daquela lei, serão considerados integrantes do estoque de abertura, dando direito a crédito presumido de COFINS. O montante deste crédito será calculado com a aplicação da alíquota de 3% (regime cumulativo) sobre o valor do estoque e sua utilização se dará a partir da data da devolução dos bens, em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Numero da decisão: 3003-000.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo-se as glosas atinentes aos gastos com correias – para equipamentos da produção e transporte de produtos - e hidróxido de sódio. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua estreita relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Em outras palavras, o conceito de insumos pressupõe o consumo de bens ou serviços no contexto do processo produtivo, excluindo-se, de tal conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo - salvo exceções legais explícitas. CORREIAS E HIDRÓXIDO DE SÓDIO. UTILIZADOS DIRETAMENTE E ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão dentro do conceito de insumos, no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, as correias de reposição e o hidróxido de sódio utilizado para tratamento da água que retorna ao processo produtivo. Desse modo, os gastos com tais itens gera direito ao crédito de PIS/COFINS. MERCADORIAS IMPORTADAS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de bem importado utilizado como insumo, o crédito se dá com base no regime estabelecido pelo art. 15 da Lei nº 10.865/2004, não sendo aplicável o regime de creditamento previsto no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Como consequência, também não se aplicam aos serviços vinculados aos bens importados - como custo de aquisição daqueles bens - o regime de crédito das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas aos serviços de armazenagem (“internação” de matéria-prima”), movimentação e demais serviços portuários. Os gastos com tais serviços não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições na importação, de maneira que resta vedado seu creditamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 34 /2 00 5- 13 Fl. 1483DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.644 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000434/2005-13 Ademais, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento dos gastos com serviços de internação e portuários em geral, sob o argumento de que seriam despesas atinentes a serviços que representariam insumo, uma vez que tais dispêndios são incorridos antes do processo produtivo, faltando-lhes a necessária relação de pertinência com a produção: em suma, não se subsomem ao conceito de insumos. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, recai sobre o contribuinte o ônus da comprovação precisa e minuciosa do direito alegado. No específico caso de direito creditório decorrente de despesas com insumos ou quaisquer outras previstas em lei - tais como encargos de depreciação, aluguéis de máquinas, etc. -, a comprovação do crédito compreende a demonstração da essencialidade e relevância do bem ou serviço (alegado como insumo ou como passível de creditametno) ao processo produtivo, a apresentação dos registros contábil-fiscais, com a devida escrituração das despesas, e a apresentação de todos os documentos necessários que suportam a escrituração contábil-fiscal. BENS RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE COFINS. LEI Nº. 10.833/03. FORMA DE UTILIZAÇÃO. Conforme o art. 12 da Lei nº. 10.833/03, os bens recebidos em devolução, tributados antes do início da aplicação daquela lei, serão considerados integrantes do estoque de abertura, dando direito a crédito presumido de COFINS. O montante deste crédito será calculado com a aplicação da alíquota de 3% (regime cumulativo) sobre o valor do estoque e sua utilização se dará a partir da data da devolução dos bens, em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo-se as glosas atinentes aos gastos com correias – para equipamentos da produção e transporte de produtos - e hidróxido de sódio. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. Fl. 1484DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.644 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000434/2005-13 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 553/565) contra o Despacho Decisório n° 0122/2009 (fls. 531/533), que aprovou o Parecer SARAC/DRF/CCI n° 403/2009 (fls. 511/524), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari (DRF/CCI). O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins apurado no regime não-cumulativo relativo ao 3º. trimestre de 2004, no valor de R$ 345.648,09, utilizado pela interessada para compensar débitos próprios (declarações de compensação as folhas 12/178). A autoridade fiscal, após análise dos documentos entregues pela contribuinte (fls. 252/396 e 408/506) em resposta as intimações SARAC/DRF/CCI n° 620/2009 (fls. 248/251), n° 1024/2009 (fls. 399/405) e n° 1033/2009 (fls. 406/407), e após consultas as folhas 183/229, deferiu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 285.556,56, e homologou parcialmente a compensação declarada. Foi determinada, também, a cobrança imediata do débito em que restou caracterizado excesso de compensação, conforme cálculos as folhas 230/241. Cientificada do despacho decisório em 11/12/2009, conforme Aviso de Recebimento a folha 543, a interessada em 12/01/2010 apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 553/565), sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. No caso do PIS e da Cofins, a não cumulatividade se opera mediante o "Método Indireto Substrativo", que consiste em conceder crédito calculado mediante aplicação da alíquota sobre as aquisições de bens e serviços, sistemática inteiramente diversa daquela estabelecida para o ICMS e o IPI, em que a não cumulatividade se opera, por expressa previsão constitucional, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores; 2. O pressuposto do referido método é que o custo, despesa ou encargo que gera o direito ao crédito atual, na etapa anterior fora uma receita de pessoa jurídica domiciliada no Pais, supostamente submetida a tais contribuições, e assim o débito calculado sobre todas as receitas tributáveis pelo PIS e pela Cofins na operação atual é confrontado com o crédito calculado sobre todos os custos, despesas ou encargos necessários à obtenção daquelas receitas; 3. Desta forma, os créditos não guardam qualquer relação com o que foi cobrado na operação anterior, como ocorre no ICMS e no IPI, pois cada operação é vista autonomamente, tendo em vista a própria natureza dos tributos, pois enquanto o ICMS e o IPI são tributos indiretos, o PIS e a Cofins são tributos diretos; 4. Quanto aos créditos sobre "Bens utilizados como insumos", o Despacho Decisório ora guerreado utiliza-se de equivocado conceito de insumo esculpido na Instrução Normativa n° 404, de 2004, que analogicamente adotou conceitos relativos à não cumulatividade do IPI, restringindo, sem qualquer base legal, o direito creditório do contribuinte; 5. O conceito de insumo, no sentido de tratar-se de bem que deve ser consumido em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, foi devidamente rechaçado pela própria COSIT, que afirmou, em mais de uma oportunidade, que basta o bem estar relacionado ao processo produtivo para ser caracterizado como insumo, conforme Soluções de Divergência e de Consulta que transcreve, firmando-se o entendimento de que insumo é todo custo ou despesa aplicado direta e indiretamente no processo produtivo de determinada mercadoria ou serviço, independentemente de existir ou não o desgaste em razão do contato direto com o produto em fabricação; 6. No caso concreto dos autos, conforme comprovam a Descrição do Processo Produtivo (fl. 367) e o Laudo Técnico (fls. 568/569), os quatro itens glosados pelo despacho decisório — correias, lona agrícola, hidróxido de sódio (soda cáustica) e Fl. 1485DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.644 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000434/2005-13 gás natural — são, inequivocamente, aplicados no processo produtivo da manifestante; 7. As correias são utilizadas para acionamento de equipamentos utilizados na produção ou para o transporte de produto ao longo do processo produtivo, desgastando-se, inclusive, em razão do atrito com o próprio produto produzido; 8. A lona agrícola, por sua vez, é utilizada para armazenagem do produto, enquanto que o hidróxido de sódio é utilizado para neutralizar o efluente, adicionado à água que sai do processo e a ele retorna após a filtração; 9. Quanto ao gás natural, é utilizado em substituição à energia elétrica para queima na caldeira e na fornalha; 10. Logo, todos os itens glosados como não sendo insumos estão intimamente ligados ao processo de produção da empresa, sendo inequívoco o direito creditório da contribuinte, requerendo desde já a realização de diligência ou perícia, indicando a sua perita e formulando quesitos que entende necessários à solução do litígio; 11. No que tange aos serviços utilizados como insumos, item 20 do Parecer SARAC/DRF/CCI n° 403/2009, equivocou-se o despacho decisório ao glosar a totalidade dos créditos apropriados pela manifestante, pois a própria autoridade fiscal reconhece que tais serviços, de armazenagem, pesagem e movimentação, são tomados em face da aquisição de matérias primas importadas, compondo, portanto, o custo relativo produção, assim considerado todos os gastos com a aquisição de bens e serviços para a produção daqueles bens e serviços que serão postos a venda pela companhia, devendo ser reconhecida a integralidade do crédito da contribuinte em obediência ao inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003; 12. Quanto à alegação de que parte das notas fiscais relativas aos serviços é de período anterior à edição do artigo 16 da Lei n° 11.116, de 2005, e por isso não fariam jus ao crédito da Cofins, destaca a interessada que a manutenção de créditos do PIS e da Cofins é inerente ao próprio sistema da não-cumulatividade, direito assegurado desde o inicio da adoção desta sistemática, consoante expressa disposição do § 4° do artigo 3° da Lei n° 10.833, de 2003, prevendo-se que os créditos não aproveitados em determinado mês poderão ser utilizados nos meses subseqüentes, sem qualquer condição para essa manutenção e utilização; 13. Neste sentido, o legislador editou o artigo 17 da Lei n° 11.033, de 2004, visando dirimir eventuais conflitos a respeito da regra de manutenção e utilização do saldo credor mensal nas hipótese mencionadas; 14. Se nem mesmo a não tributação da receita pelo PIS e Cofins impede a manutenção do crédito, é porque esta manutenção constitui regra do sistema da não cumulatividade, e o artigo 16 da Lei n° 11.116, de 2005, é meramente interpretativo e não concessivo da manutenção dos créditos, que se constituem em direito incondicional do contribuinte, conforme asseverado pelo próprio legislador na exposição de motivos; 15. Em relação aos créditos sobre despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, glosados no despacho decisório sob o argumento de que a contribuinte não apresentou comprovantes fiscais das respectivas despesas, a manifestante anexa cópia do balancete contábil do mês de agosto/2004 (fl. 571), devidamente assinada pelo contador da empresa, onde constam os valores das contas contábeis que comprovam os gastos sob tal rubrica; 16. Quanto aos créditos apropriados no mês de setembro/2004 relativos a encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, não reconhecidos sob o argumento de que a contribuinte não apresentou demonstrativo com os valores informados no DACON, a manifestante também anexa à folha 573 cópia da composição dos bens do ativo imobilizado na produção, devendo ser reformado o despacho decisório; 17. Por fim, no que concerne à glosa do crédito relativo à devolução de mercadoria, sob o argumento de que, por se tratar de negócio realizado anteriormente à incidência não-cumulativa da contribuição, deveria ser considerado como crédito do estoque de abertura, de fato trata-se de equivoco cometido pela contribuinte, mas que em hipótese alguma afasta seu direito creditório, pois mesmo considerando o crédito como relativo ao estoque de abertura, uma vez ocorrida a devolução da Fl. 1486DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.644 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000434/2005-13 mercadoria em 20/09/2004, em setembro/2004 a contribuinte já faria jus a 8/12 do crédito litigado; 18. Assim, requer que seja reconhecido integralmente seu direito creditório com a conseqüente homologação da compensação. No que tange ao débito em que restou caracterizado o excesso de compensação, tendo em vista a não adoção de qualquer providência por parte da contribuinte, o crédito tributário foi transferido para processo n° 13502.720044/2010-21, conforme despacho às folhas 575/576 e Termo de Transferência à folha 588. A 4ª Turma da DRJ em Salvador julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram créditos da Cofins as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITO. SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM, PESAGEM E MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS IMPORTADAS. Inadmissível a apropriação de créditos da Cofins relativamente aos pagamentos de serviços de armazenagem, pesagem e movimentação de matérias primas importadas, visto que não aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Somente a partir de 09 de agosto de 2004 ficou estabelecido que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reafirma as alegações apresentada na manifestação de inconformidade, sustentando que deve ser afastado o conceito de insumos assumido pela decisão recorrida. Postula, em síntese, pelo reconhecimento do direito creditório (i) decorrente da aquisição de correias, lona plástica e hidróxido de sódio, uma vez que tais itens estaria intimamente ligados ao processo produtivo da empresa; (ii) atinente aos gastos com serviços de armazenagem, pesagem e movimentação de matérias-primas importadas, uma vez que tais dispêndios representariam custo de produção – dado que estariam relacionados à aquisição de matéria-prima -, impondo-se o reconhecimento da integralidade dos créditos, por força do inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/03; (iii) relativo às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; (iv) com relação aos encargos de depreciação do ativo imobilizado; (v) decorrente de devolução de mercadoria. É o relatório. Fl. 1487DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.644 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000434/2005-13 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A controvérsia se restringe à questão de saber se geram créditos, no regime da não-cumulatividade do PIS/COFINS, as aquisições de bens como correias, lona plástica e hidróxido de sódio, e serviços de armazenagem, pesagem e movimentação de matérias-primas importadas. Antes de analisar cada dispêndio, faz-se necessário tecer algumas considerações importantes sobre o conceito de insumos. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, no tocante ao conceito de insumos aplicável às contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, a jurisprudência do CARF tem, nos últimos anos, afastado, por um lado, a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e, por outro, rejeitado a aplicação do amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda. Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem entendido que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não- cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. Segundo tal jurisprudência dominante, o conceito de insumos pressupõe a relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Na esteira de tal entendimento, os excertos da ementa e do voto vencedor do Acórdão nº 9303-002.659, Processo nº 13204.000070/200455, sessão de 14/11/2013, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, transcritos abaixo, sublinham a necessidade de pertinência entre o gasto - ao qual se busca aplicar o conceito de insumos - e sua inerência ao processo produtivo (grifei algumas partes): EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não- cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como Fl. 1488DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.644 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000434/2005-13 também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. VOTO CONDUTOR (...)Para uma primeira corrente, que se formou concomitantemente à que a Fazenda mais uma vez pretende seja aplicada, e em antítese a ela, a demarcação devia-se buscar nas normas atinentes ao imposto sobre a renda, equiparando-se, assim, a expressão a tudo que fosse despendido, de forma necessária, seja como custo ou despesa. Essa posição também já se encontra superada, entendendo a maioria que nem tudo que é despendido, ainda que contabilmente até possa ser registrado como custo ou despesa, é verdadeiramente consumido no processo. Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo ocorra durante a produção, isto é, que o bem (ou serviço) seja consumido enquanto perdura o processo produtivo, entendido este, obviamente, em sentido amplo para englobar até mesmo a “produção” de serviços. Afastam-se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de iniciado aquele processo por mais que possam ser necessários à produção. E por esse mesmo critério também têm de ser rejeitados aqueles dispêndios em bens e serviços que produzirão efeito ao longo de diversos ciclos produtivos. Tais desembolsos ocorrem, no mais das vezes, em obras ou bens permanentes, hipótese em que devem, pela própria contabilidade, ser ativados. Deles apenas as correspondentes despesas de depreciação ou amortização podem ser deduzidas como créditos, mas apenas nas restritivas condições demarcadas pela própria norma legal específica. (...)Vale, por fim, o registro de que a própria lei expressamente autorizou o direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do processo (frete do produto final, armazenagem) ou relativas a gastos que beneficiam mais de um ciclo produtivo (depreciações e amortizações). Sua inclusão explícita confirma que em tais casos de insumos propriamente não se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal. Como se vê, o conceito de insumos exige o consumo de bens ou serviços no contexto do processo produtivo, excluindo-se, de tal conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo - salvo exceções legais explícitas. Em que pese o conceito de insumo sustentado, nos últimos anos, pela corrente majoritária do CARF, há que se assinalar que tal matéria foi levada ao Poder Judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou que o conceito de insumos no âmbito das contribuições não-cumulativas deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos gastos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa. Eis a ementa da decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de Fl. 1489DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.644 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000434/2005-13 origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições sociais, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Lembre-se que, na referida decisão, foi adotado, pelo Relator, os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Nesse contexto, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para a atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. É de se aplicar, no presente voto, o conceito de insumos acima esposado. II – Da aquisição de correias, lonas plásticas e hidróxido de sódio Traçados contornos do conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade do PIS/COFINS, é de se recordar que, no caso concreto, os itens cujas glosas de créditos suscitam discussão são: Fl. 1490DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.644 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000434/2005-13 · Correias de máquinas e equipamentos e correias para transporte de produtos; . lonas plásticas para cobertura e proteção de produtos; . hidróxido de sódio para tratamento de efluentes. Compulsando os autos, observa-se que a decisão recorrida decidiu manter a glosa dos créditos atinentes às aquisições de correias, lonas plásticas e hidróxido de sódio, tendo, então, confirmado a decisão exarada no Despacho Decisório nº. 0122/2009 (fls. 1075 a 1079) 1 com base no PARECER DRF/CCI/Sarac N.° 403/2009 (fls. 1035 a 1062). Eis alguns excertos do voto condutor do aresto vergastado (grifei partes): Veja-se que as Soluções de Divergência e de Consulta cujas ementas foram transcritas pela manifestante não trazem o entendimento de que basta o bem estar relacionado ao processo produtivo para ser caracterizado como insumo, havendo, sim, a necessidade de tratar-se de bem intrínseco à atividade, aplicado ou consumido na fabricação do produto ou no serviço prestado, e empregado diretamente na produção. (...) Improcede, portanto, a alegação da manifestante de que insumo é todo custo ou despesa aplicado direta e indiretamente no processo produtivo de determinada mercadoria ou serviço, independentemente de existir ou não o desgaste em razão do contato direto com o produto em fabricação. No presente litígio, a própria contribuinte admite que as correias se destinam ao acionamento de equipamentos utilizados na produção ou para o transporte de produto ao longo do processo produtivo, ainda que se desgastem com o seu uso. Igualmente, a lona plástica, conforme admitido, é utilizada para armazenagem do produto, e o hidróxido de sódio utilizado para neutralizar o efluente. Logo, não são matéria prima do produto em fabricação e com ele não entram em contato. Correta, portanto, a autoridade fiscal ao glosar os itens que não se enquadram no conceito de insumos. Como se vê, a decisão recorrida adota o entendimento de que o conceito de insumos pressupõe o desgaste do bem (ou serviço) em razão do contato direto com o produto em fabricação. Nessa linha, o colegiado a quo afasta o direito ao crédito sobre as aquisições de correias, lona plástica e hidróxido de sódio, uma vez que tais itens não se subsumiriam ao conceito de insumos – pois não entrariam em contato direito com o produto em fabricação. O conceito de insumos assumido pelo acórdão recorrido diverge daquele firmado no REsp 1.221.170-PR e adotado neste voto: o conceito de insumos, no contexto do PIS/COFINS não-cumulativos, não exige o desgaste direito do bem (ou serviço) com o produto em fabricação, mas, sim, sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Pois bem. No caso concreto, importa ter em mente que a recorrente desenvolve atividade de produção de adubos e fertilizantes. Nesse contexto produtivo, entendo que as correias e o hidróxido de sódio representam insumos, sendo essenciais ou relevantes para a consecução da atividade econômica da recorrente. Explico. No caso das correias para transporte de produtos ou para utilização em equipamentos produtivos, resta evidente da descrição à fl. 1149, que tais itens são essenciais para a atividade produtiva desempenhada pela recorrente, ainda que não haja desgaste direto desses itens com os bens em fabricação. Tais itens constituem verdadeiros elementos estruturais do processo produtivo, sem os quais a consecução da atividade produtiva da recorrente restaria substancialmente prejudicada: afetaria o transporte de produtos e sua própria fabricação, com prejuízos evidentes à qualidade e quantidade da produção. No tocante à glosa dos créditos do hidróxido de sódio, é de se lembrar, primeiramente, que a industrialização de adubos e fertilizantes gera efluentes que precisam ser tratados adequadamente, até por questões ambientais. Ademais, no caso concreto, tendo em vista a singularidade da cadeia produtiva da recorrente, observa-se que o tratamento de efluentes, com a utilização do hidróxido de sódio, serve para a neutralização da água que sai do processo produtivo e que a ele retornará, após filtração (vide descrição à fl. 1151): ou seja, o tratamento da água com hidróxido de sódio viabiliza sua reutilização na produção. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 1491DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.644 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000434/2005-13 Desse modo, seja pela sua relevância para a continuidade do processo produtivo – possibilitando, por exemplo, a reutilização da água -, seja pela necessidade de sua utilização no tratamento de efluentes por imposição ambiental, entendo que o hidróxido de sódio subsome-se ao conceito de insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS não-cumulativos. Com relação às lonas plásticas, entendo que não ficou claro, nos autos, qual sua relação com o processo produtivo. Na descrição apresentada pela recorrente (laudo à fl. 1151), consta que a lona é “utilizada para o armazenamento do produto em local aberto”. Não há qualquer descrição – seja no laudo técnico ou no próprio recurso voluntário - que explique, por exemplo, a qual tipo de produto se refere o armazenamento, se se trata de produto acabado, matéria-prima ou qualquer outro material que não tenha qualquer relação com o processo produtivo. Nesse contexto, a recorrente deveria ter apresentado elementos suficientes para demonstrar a utilização da lona plástica no contexto produtivo. Não foi demonstrada, nos autos, a pertinência de tais itens com a produção, razão pela qual entendo que a glosa deve ser mantida quanto aos créditos decorrentes da aquisição dos referidos bens. III – Dos gastos com serviços portuários diversos (armazenagem, movimentação, etc.) Além das glosas tratadas acima, o acórdão recorrido manteve a glosa dos créditos decorrentes de serviços de armazenagem e portuários diversos, uma vez que tais serviços não teriam sido aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, não preenchendo os requisitos previstos na IN SRF nº. 404/2004. Analisando o PARECER DRF/CCI/Sarac N.° 403/2009 (fls. 1035 a 1061), o recurso voluntário, as notas fiscais apresentadas às fls. 963 a 997 e a resposta do contribuinte à fl. 857, observa-se que os créditos glosados referem-se aos serviços de armazenagem de mercadoria importada (“internação” de matéria-prima) e despesas portuárias em geral, como, por exemplo, utilização da infraestrutura portuária, pesagem e movimentação de mercadorias. A recorrente sustenta que tais serviços representariam custo de produção, uma vez que estariam relacionados à aquisição de matéria-prima utilizada para produção, subsumindo-se, portanto, ao conceito de insumos. Entendo que os gastos com armazenagem e serviços portuários em geral não constituem hipótese de creditamento das contribuições para o PIS/COFINS no regime da não- cumulatividade. Explico. Em relação ao bens adquiridos de pessoa jurídica no exterior – como é o caso de mercadorias importadas -, não se vislumbra hipótese de creditamento segundo o regime estabelecido nos arts. 3ºs das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, em face da restrição contida no §3º, I, daqueles artigos: § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I – aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; No caso concreto, é inconteste que os serviços portuários em apreço foram prestados no contexto da importação de insumos. Como consequência, o creditamento daquelas despesas, como custo de aquisição dos bens importados, resta prejudicado, uma vez que, se aos insumos importados não se aplica o regime das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, também não deve tal regime ser estendido aos serviços portuários conexos. Há se lembrar que, no caso insumos importados, o regime de crédito aplicável é aquele disciplinado pelo art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Segundo esse regime especial, não há que se falar em créditos de PIS/COFINS com relação aos gastos com serviços portuários, uma vez que não há previsão legal para tanto. Fl. 1492DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-000.644 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000434/2005-13 Além disso, ressalte-se que os gastos com tais serviços portuários não integram a base de cálculo das contribuições sociais apuradas na importação dos bens, razão suficiente para o afastamento da possibilidade de creditamento, pois o direito creditório é assegurado em relação às contribuições efetivamente pagas na importação, conforme expressamente determina o § 1º do artigo 15 da Lei nº 10.685, de 2004, in verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos) (Regulamento) I – bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III – energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (grifei) Por fim, entendo que os serviços portuários não se subsomem ao conceito de insumos adotado neste voto. Isso se explica pelo fato daqueles serviços não integrarem a atividade produtiva, sendo realizados em fase anterior à produção. Falta-lhes, assim, a necessária relação de pertinência com o processo produtivo, elemento necessário para a configuração de sua essencialidade e relevância à produção. Em face do exposto, entendo que devem ser mantidas as glosas atinentes aos gastos com os serviços ora analisados. IV – Das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos Analisando o Parecer SARAC/DRF/CCI n°. 403/2009 (fls. 1035 a 1061), observa- se que a glosa efetuada a título de despesas com locação de máquinas e equipamentos (linha 06 do DACON) se deu em virtude da falta de comprovação, por parte do contribuinte, daquelas despesas. Lembre-se que, ao longo do procedimento fiscal, o contribuinte já havia tido a possibilidade de apresentar documentos para comprovar as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos. Veja-se, por exemplo, a intimação fiscal às fls. 498 a 502, na qual o sujeito passivo é intimado a apresentar, sob pena de indeferimento dos pedidos formulados, entre outros elementos, as páginas dos livros contábeis e fiscais que contenham os lançamentos para comprovar as “Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas, no total de R$ 29.025,45, referente ao mês de Agosto de 2004, conforme Linha 06, da Ficha 06, do DACON - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - Número do Recibo: 05.06.50.43.06.03” e, ainda, “contratos de aluguéis e comprovantes de pagamentos das respectivas despesas e serviços utilizados”. Fl. 1493DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-000.644 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000434/2005-13 Para a comprovação dos referidos elementos, o contribuinte pediu prorrogação de prazo, tendo sido atendido pela autoridade fiscal. No entanto, em sua resposta, o contribuinte deixou de apresentar documentação conclusiva acerca de seu crédito, limitando-se a trazer os registros contábeis do Razão das contas 442203.63001, 442203.62003 - ambas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, sem nenhuma despesa no período analisado (registros às fls. 768 e 770 -, desacompanhados de qualquer documentação de suporte – como, por exemplo, contratos de aluguéis e comprovantes de pagamentos das respectivas despesas e serviços utilizados. Em manifestação de inconformidade, foi apresentado somente o balancete contábil à fl. 1155, atinente ao período 08/2004, onde constam os valores das contas que comprovariam as despesas de locação de máquinas e equipamentos. Não há, contudo, qualquer informação sobre os gastos que compõem os valores consolidados no balancete, assim como não há quaisquer documentos de suporte da escrituração contábil (notas fiscais de locação, por exemplo), aptos a comprovar a natureza das despesas que foram glosadas. Em face de tal insuficiência probatória, o colegiado a quo decidiu, de forma acertada, manter o despacho decisório no tocante à glosa das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. Lembre-se, nesse contexto, que é lição elementar que os pedidos de ressarcimento, restituição e compensação pressupõem a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo. Em outras palavras, pode-se dizer que o direito creditório existe na medida exata da comprovação de sua certeza e liquidez, recaindo, sobre o sujeito passivo, o ônus de demonstrar seu direito, a teor do art. 173 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Desse modo, entendo que não cabe a este Colegiado apreciar as provas juntadas após a manifestação de inconformidade, sobretudo porque foi plenamente franqueada, desde o procedimento fiscal, a oportunidade para a comprovação das despesas em análise, não se afigurando, no caso concreto, qualquer das exceções para a juntada extemporânea de provas, previstas no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72, Mesmo que fosse afastada a preclusão probatória, pela análise dos documentos trazidos em sede recursal, não vislumbro que a recorrente tenha tido êxito em comprovar o direito creditório alegado. Explico. A recorrente aduz que a decisão de piso carece de fundamento, uma vez que o balancete contábil comprovaria as despesas incorridas a título de locação de máquinas e equipamentos. Para afirmar os valores do balancete, houve a juntada, em sede recursal, de notas fiscais diversas (fls. 1307 a 1329), juntamente com relatório de registros de estoque (fls. 1332 a 1342), período 08/2004, com as operações da conta nº. 450203, referente a aluguéis de máquinas e equipamentos, com a segregação dos lançamentos, nesta conta, segundo centros de custos – administração, granulação e acidulação. Compulsando as notas fiscais e os registros apresentados, constata-se que grande parte das notas fiscais de locação está associada ao centro de custo do setor administrativo da empresa (63001 e 62001). Observa-se, ainda, que, nos registros apresentados, as descrições dos serviços são genéricas - “locação de equipamentos”, “locação”, “locação de equipamentos conforme planilha”, etc. e a descrição das notas fiscais não revela se os equipamentos e máquinas alugados são aplicados no processo produtivo. Fl. 1494DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-000.644 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000434/2005-13 Da análise das notas fiscais (fls. 1307 a 1329) e do relatório de estoques (fls. 1332 a 1342), as informações relevantes podem ser sintetizadas conforme a tabela a seguir: Item Nº da Nota Fiscal Data de emissão Valor no relatório de estoques Centro de Custo 1 19465 09/08/2004 R$ 4.083,75 62001 administração 2 12468 02/08/2004 R$ 174,41 63001 administração 3 12469 02/08/2004 R$ 130,50 63001 administração 4 4558 03/08/2004 R$ 909,85 63001 administração 5 128972 03/08/2004 R$ 307,80 63001 administração 6 2247 09/08/2004 R$ 9.021,86 63001 administração 7 129730 30/07/2004 R$ 1.250,49 63001 administração 8 463 02/08/2004 R$ 4.276,80 62003 granulação 9 111 02/08/2004 R$ 5.433,50 62003/63003 granulação 10 565 25/08/2004 R$ 1.829,51 63003/63002 granulação/acidulação 11 1792 17/08/2004 R$ 965,58 63003 granulação Do quadro acima, verifica-se que as sete primeiras notas fiscais são ligadas ao centro de custo da administração. Não há elementos para que se afirme que as despesas expressas nessas notas são relativas ao aluguel de máquinas e equipamentos utilizados em serviços que tenham pertinência com a atividade produtiva. Com efeito, não consta, nos autos, qualquer explicação de como as máquinas e equipamentos relacionados às referidas notas seriam aplicados no processo produtivo. Nesse contexto, não há como reconhecer que tais despesas com locação estejam relacionadas ao processo produtivo. Na verdade, como as despesas estão associadas ao centro de custo administrativo, é provável que aqueles gastos sejam ligados à administração da empresa. Sublinhe-se, ademais, que não há como reconhecer tais despesas, uma vez que não foram apresentados os livros contábeis (Razão e/ou Diário) com a devida escrituração dos referidos gastos. De semelhante modo, há que se afastar o creditamento das despesas constantes das demais notas fiscais (itens 8 a 11). Muito embora os serviços de locação ali descritos pareçam guardar relação com o setor produtivo, uma vez que estão registrados nos centros de custos dos setores de granulação e acidulação (etapas do processo produtivo – vide descrição à fl. 736), não há como reconhecer aqueles gastos, uma vez que não foram apresentados os registros contábeis – Diário e/ou Razão - daquelas despesas, os quais serviriam para demonstrar sua devida e necessária escrituração. Nesse ponto, há que se lembrar que a recorrente teve várias oportunidades – tendo sido, inclusive, intimada a apresentar os livros Razão e Diário -, mas, ainda assim, eximiu-se de juntar cópias das páginas do livro Razão (e Diário), período de apuração 08/2004, das contas 450203.61001, 450203.62001, 450203.62002, 450203.62003, 450203.63001, 450203.63002 e 450203.63003, com os lançamentos daquelas despesas que teriam composto o montante informado na Linha 06, da Ficha 06 do DACON, a título de Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas. Saliente-se que o relatório de estoque apresentado – e aqui, frise-se, a recorrente aduz erroneamente que teria apresentado, como documento anexo ao recurso, as páginas do Razão - não substitui os livros Diário e Razão. Além de despido de certas exigências formais que revestem os livros contábeis, o referido relatório se mostra bastante precário nas informações que apresenta, não trazendo, por exemplo, o registro das operações a crédito nas contas de despesas (expressas, vale lembrar, no balancete à fl. 1155). Fl. 1495DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3003-000.644 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000434/2005-13 A recorrente poderia ter apresentado as páginas do Razão das contas de despesa, a fim de demonstrar todas as operações que teriam dado azo ao crédito pleiteado. Limitou-se, contudo, a juntar relatório de estoque, despido de formalidades básicas que a escrituração contábil-fiscal deve ostentar. Nesse contexto, é de se assinalar que os livros contábeis e fiscais trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil-fiscal requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, a recorrente não apresentou os livros Diário ou Razão, revestidos de todas as formalidades a ele inerentes previstas na legislação - devidamente autenticados, registrados, com termos de abertura e encerramento, etc. -, restringindo-se a apresentar o relatório às fls. 1332 a 1342, o qual não goza de eficácia probatória perante destinatários externos à própria empresa, e não traz todas as operações atinentes às contas de despesa. Em face do exposto, devem ser mantidas as glosas relativas a despesas de aluguel com máquinas e equipamentos. V – Dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado Analisando o Parecer SARAC/DRF/CCI n°. 403/2009 (fls. 1035 a 1061), observa- se que a glosa efetuada a título de despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado (linha 09 do DACON) se deu em virtude da falta de comprovação, por parte do contribuinte, daquelas despesas. Segundo o referido parecer, pela análise das páginas do livro Razão e balancete apresentado – período de apuração 09/2004 - constatou-se que não existiam registros contábeis (contas nºs. 480102.61001 e 480102.10000) dos valores de depreciação informados no DACON. Além disso, o parecer assinala que, mesmo depois de intimado, o contribuinte não apresentou demonstrativo com os valores que foram informados no DACON nem juntou as notas fiscais dos bens depreciados. Em manifestação de inconformidade, a manifestante apresentou apenas o demonstrativo à fl. 1159, deixando de apresentar as notas fiscais dos bens depreciados e a escrituração dos valores informados no DACON. Na manifestação, os seguintes argumentos foram levantados: Com relação aos créditos apropriados no mês de setembro/04 relativos a encargos de depreciação, o i. fiscal deixou de reconhecer os créditos do contribuinte sob o argumento de que o mesmo não apresentou demonstrativo com os valores que foram levados para o DACON sob esta rubrica. Fl. 1496DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3003-000.644 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000434/2005-13 Assim, requer-se a juntada de cópia da composição dos Bens do Ativo Imobilizado na produção, referente setembro de 2004, devidamente assinado pelo contador da empresa (doc. 03), de modo a comprovar tais créditos, devendo, por esta razão, ser reformado o despacho decisório neste ponto. Apreciando a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo assim se pronunciou (grifei partes): De acordo com a sistemática descrita no art. 3°, inciso VI da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e determinação do artigo 15 da mesma lei, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no pais. Para definir a regularidade dos créditos relativos a este item, é necessário aferir a relação que os bens do ativo imobilizado têm com o processo produtivo da pessoa jurídica e, ainda, identificar claramente os bens do ativo imobilizado adquiridos no mercado interno e os oriundos do exterior (importados). No presente caso, o valor de R$ 51.958,68 informado na linha 09 do DACON - Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado (fl. 245), referente a setembro de 2004, foi glosado no Despacho Decisório por não haver, nas cópias do Livro Razão e dos balancetes apresentadas pela contribuinte, lançamentos nas contas contábeis n° 480102.61001 e n° 480102.10000 a titulo de "PIS/COFINS s/ Depreciação", tanto assim que os saldos finais, de R$ 45.112,28 e R$ 13.430,26, respectivamente, são iguais aos saldos iniciais. A autoridade fiscal acrescentou, ainda, que a contribuinte, mesmo intimada, não apresentou demonstrativo com os valores informados no DACON, nem as notas fiscais dos respectivos bens. Em sua defesa, a interessada anexou apenas demonstrativo (fl. 573) por ela denominado de "cópia da composição dos Bens do Ativo Imobilizado na produção", sem identificação clara dos bens do ativo imobilizado vinculados à produção, havendo descrições genéricas como "melhorias nos elevadores da granulação" ou "aumento da capacidade do silo de rocha moída". Mas, principalmente, na Manifestação de Inconformidade a interessada nenhuma menção fez quanto ao fato de inexistirem lançamentos nas contas contábeis n° 480102.61001 e n° 480102.10000 do Livro Razão e dos balancetes a titulo de "PIS/COFINS s/ Depreciação". A escrituração contábil, com observância das leis comerciais e fiscais, revela o histórico das transações, o balanço patrimonial e o resultado econômico da empresa, possuindo força probante quantos aos fatos registrados, razão pela qual neste particular inexiste reparo a se fazer no Despacho decisório guerreado. São precisos os fundamentos da decisão recorrida. Examinando os autos, observa-se que, de fato, a manifestante não logrou demonstrar os créditos com encargos de depreciação informados no DACON, pois (i) o demonstrativo à fl. 1159 não traz uma identificação clara e suficiente dos bens do ativo relacionados ao processo produtivo, (ii) não há comprovação da origem dos bens do ativo (se adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país) e (iii) não foi juntada a escrituração contábil com os registros das despesas alegadas nem foi dada qualquer explicação da ausência de lançamentos nas contas que deveriam registrar o PIS/COFINS sobre depreciação. Assim, em face da ausência de provas, o colegiado a quo decidiu, de forma correta, manter o despacho decisório no tocante à glosa dos valores atinentes a encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Lembre-se, mais uma vez, que o contribuinte tem o ônus de demonstrar seu direito. Já em sua manifestação, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão da instrução probatória, ex vi do §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Fl. 1497DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3003-000.644 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000434/2005-13 Considerando que a recorrente foi intimada, no curso do procedimento fiscal, à apresentação dos documentos para comprovar seus créditos, e tendo em vista que o despacho decisório deixou claras as razões da glosa ora analisada, entendo que ocorreu a preclusão probatória no presente caso, fato que impede que este Colegiado aprecie novas provas juntadas após a manifestação de inconformidade. Com efeito, foram dadas plenas possibilidades de defesa ao contribuinte, desde o início do procedimento fiscal, de maneira que não há qualquer fato ou argumento novo, na decisão recorrida, que possa representar alguma das exceções para a produção de prova extemporânea previstas no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Ademais, compulsando os autos, observa-se que junto ao recurso voluntário não houve a apresentação de documentos suficientes para comprovar o direito creditório pleiteado. De fato, além de não ter juntado escrituração contábil apta a demonstrar os registros atinentes aos encargos de depreciação, a recorrente deixou de apresentar as notas fiscais dos bens do ativo imobilizado, documentos que poderiam comprovar a origem, natureza, valor e data de aquisição dos bens do ativo imobilizado. Sublinhe-se que o demonstrativo à fl. 1444, apresentado com o recurso, é insuficiente para demonstrar a vinculação dos bens ali descritos com a atividade produtiva, assim como para comprovar a origem, a natureza, a data de aquisição e o valor dos referidos bens: os dados constantes do demonstrativo precisam ser lastreados por documentação hábil e idônea. Observe-se, também, que o argumento da recorrente – trazido, a propósito, apenas em sede recursal - de que a inexistência de lançamentos contábeis nas contas nºs. 480102.61001 e 480102.10000 se deve à “migração do modo de depreciação” não a isenta de comprovar a escrituração dos encargos de depreciação em outras contas – como, por exemplo, a conta de COFINS a recuperar sobre bens do imobilizado. Há que se lembrar, afinal de contas, que a recorrente foi intimada a apresentar os registros contábeis aptos a comprovar os encargos de depreciação, de maneira que, se houve “migração do modo de depreciação”, deveriam ter sido apresentados os registros contábeis que refletissem a contabilização dos encargos de depreciação pelo “novo modo”. Assim, também nesse aspecto, não assiste razão à recorrente. Pois bem. Em face da evidente insuficiência de elementos probatórios – mesmo após o despacho decisório e a decisão recorrida terem assinalado, de forma precisa e específica, quais elementos deveriam ter sido apresentados -, entendo que devem ser mantidas as glosas relativas aos encargos de depreciação do ativo imobilizado. VI – Dos créditos decorrentes de devolução de mercadorias No tocante à glosa dos créditos decorrentes de devolução de mercadoria - Outras Operações com Direito a Crédito (linha 13 do DACON) -, assim se pronunciou a decisão recorrida (destaquei partes): No que tange a "Outras Operações com Direito a Crédito", veja-se o Parecer SARAC/DRF/CCI n° 403/2009: 26. 0 valor declarado nesta linha, à fl. 245, corresponde, conforme esclarecimento do interessado (vide fls. 427/428 e 502/506), à devolução de mercadoria, que teria sido parte integrante de venda realizada de acordo com a Nota Fiscal n° 29.074, de 28/03/02. Ao se analisar a nota fiscal apresentada referente ao desfazimento do negócio, à fl. 506, verifica-se que a devolução teria ocorrido somente em 20/09/04, após o inicio da incidência não- cumulativa da COFINS. 27. Diante do exposto no parágrafo anterior, e considerando as instruções de preenchimento do DACON, os bens recebidos em devolução, quando efetivamente tributados antes do inicio da incidência não-cumulativa da COFINS, serão considerados como integrantes do estoque de abertura e Fl. 1498DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3003-000.644 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000434/2005-13 informados na Linha 06/19 — Crédito Presumido relativo a Estoque de Abertura, observado, ainda, as regras próprias para esse tipo de creditamento, vide fls. 507 e 508. Com isso, deve-se glosar o valor total lançado no mês de setembro no DACON, conforme tabela abaixo: (...) (grifos do original) Alega a contribuinte que se trata de equivoco por ela cometido, o qual, em nenhuma hipótese, afasta seu direito creditório, pois mesmo considerando o crédito como sendo relativo ao estoque de abertura, uma vez ocorrida a devolução da mercadoria em 20/09/2004, a contribuinte, em setembro/2004, já faria jus a 8/12 do crédito litigado. De fato, a autoridade fiscal reconheceu que os bens recebidos em devolução, quando tributados antes do inicio da incidência não-cumulativa da Cofins, devem ser considerados como integrantes do estoque de abertura e informados na Linha 06/19. A despeito de grifada a expressão "quando efetivamente tributados", não houve no Parecer SARAC/DRF/CCI n° 403/2009 qualquer indicação de que a venda dos produtos, objeto da nota fiscal n° 29.074, não tenha sido tributada pela Cofins. Mais uma vez equivoca-se a manifestante ao pretender ver reconhecido 8/12 do crédito litigado, pois, conforme instruções de preenchimento do DACON, o crédito presumido relativo ao estoque de abertura deve ser utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas a partir da data da devolução. Desta forma, ainda que os valores informados pela contribuinte na linha 06/19 — "Crédito Presumido relativo à Estoque de Abertura" do DACON tenham sido considerados no Despacho Decisório ora em litígio, conforme parágrafo 28 do Parecer SARAC/DRF/CCI n° 403/2009, considerando-se a devolução das mercadorias no valor de R$ 332.309,26, e tendo em vista que a venda anterior ao inicio da incidência não- cumulativa da Cofins foi tributada por aquela contribuição social à alíquota de 3%, no valor de R$ 9.969,28, tem-se que 1/12 corresponde a uma parcela mensal do crédito no valor de R$ 830,77, reconhecida neste voto apenas em relação a setembro de 2004, quando ocorreu a devolução da mercadoria. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que a decisão recorrida reconheceu apenas parcela do crédito presumido relativo ao estoque de abertura. Segundo o entendimento do colegiado de primeira instância, o referido crédito presumido deveria ser utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data da devolução das mercadorias. Sendo assim, tendo em vista que a devolução das mercadorias, no valor de R$ 332.309,26 (nota fiscal à fl. 1025), se deu em 20/09/2004, o crédito presumido deveria ser apropriado a partir de setembro de 2004, em 12 parcelas mensais iguais e sucessivas, calculadas à alíquota de 3% (pois as mercadorias haviam sido tributadas no regime cumulativo) sobre o valor das mercadorias. Inconformada com a decisão recorrida, a recorrente assim se pronunciou: Por fim, a DRJ deixou de reconhecer o crédito relativo devolução de mercadoria, sob o argumento de que por se tratar de negócio realizado anteriormente à incidência não- cumulativa da contribuição, deveria ser considerados como crédito relativo ao estoque de abertura. Com efeito, mesmo considerado o crédito do contribuinte como relativo ao estoque de abertura, tendo ocorrido a devolução da mercadoria em 20.09.2004, o contribuinte já faria jus em setembro de 2004 à 8/12 avos do crédito litigado, razão pela qual deveria o despacho decisório reconhecer ao menos esta parcela. Desta forma, deve a decisão da DRJ ser reformada quanto a este item, para reconhecer o crédito do contribuinte em decorrência do mero erro no preenchimento do DACON, ou ao menos a parcela do crédito relativa aos 8/12 avos relativos ao estoque de abertura. Não assiste razão à recorrente quando alega que faria jus, em setembro de 2004, à parcela de oito doze avos do crédito presumido atinente às mercadorias devolvidas em 20/09/2004. Nesse contexto, são precisos os fundamentos trazidos pela decisão recorrida. Explico. Fl. 1499DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3003-000.644 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000434/2005-13 A forma de cálculo do crédito presumido considerado pela instância a quo é inteiramente correta, seguindo expressa disposição legal. A fim de elucidar a questão, transcrevo, em parte, o art. 12 da Lei nº. 10.833/2003, o qual disciplina a matéria (destaquei partes): Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3º, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei. § 1º O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque. § 2º O crédito presumido calculado segundo os §§ 1º, 9º e 10 deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) § 3º O disposto no caput aplica-se também aos estoques de produtos acabados e em elaboração. § 4º A pessoa jurídica referida no art. 4o que, antes da data de início da vigência da incidência não-cumulativa da COFINS, tenha incorrido em custos com unidade imobiliária construída ou em construção poderá calcular crédito presumido, naquela data, observado: I - no cálculo do crédito será aplicado o percentual previsto no § 1º sobre o valor dos bens e dos serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, utilizados como insumo na construção; II - o valor do crédito presumido apurado na forma deste parágrafo deverá ser utilizado na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do recebimento. § 5º A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido ou optante pelo SIMPLES, passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, terá direito ao aproveitamento do crédito presumido na forma prevista neste artigo, calculado sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data da mudança do regime de tributação adotado para fins do imposto de renda. § 6º Os bens recebidos em devolução, tributados antes do início da aplicação desta Lei, ou da mudança do regime de tributação de que trata o § 5º, serão considerados como integrantes do estoque de abertura referido no caput, devendo o crédito ser utilizado na forma do § 2º a partir da data da devolução. Como se evidencia, na leitura dos parágrafos 1º, 2º e 6º, acima transcritos, os bens recebidos em devolução, tributados antes do início da aplicação do regime não-cumulativo, serão considerados integrantes do estoque de abertura, dando direito a crédito presumido de COFINS (§6º). O montante deste crédito será calculado com a aplicação da alíquota de 3% (regime cumulativo) sobre o valor do estoque (§2º) – no caso, o valor da mercadoria devolvida, e sua utilização se dará a partir da data da devolução dos bens (§6º), em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas (§6º c/c §2º). Como se vê, não há qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida. Esta seguiu estritamente as normas do art. 12 da Lei nº. 10.833/2003, no cálculo do montante do crédito e na forma de sua utilização: (1) a mercadoria devolvida – tributada no regime cumulativo e, portanto, considerada integrante do estoque - foi de R$ 332.309,26; (2) o montante de crédito gerado foi, então, de R$ 332.309,26 x 3%: ou seja, R$ 9.969,28; (3) a utilização de tal montante deverá se dar em 12 parcelas, sucessivas e iguais, a partir do mês de retorno das mercadorias: isto é, de setembro de 2004 até agosto de 2005, o contribuinte poderá utilizar, em cada mês, o valor de R$ 830,77 como crédito de COFINS decorrente da devolução de mercadorias. Fl. 1500DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art5art12%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art17iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art17iic Fl. 19 do Acórdão n.º 3003-000.644 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000434/2005-13 Diante do exposto, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida no tocante ao item ora analisado. VII - Dispositivo Diante de todas razões acima apresentadas, voto para que seja dado parcial provimento ao Recurso Voluntário, revertendo-se as glosas atinentes aos gastos com correias – para equipamentos da produção e transporte de produtos - e hidróxido de sódio. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 1501DF CARF MF

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Numero do processo: 35011.002935/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1998 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. JUNTADA DE DOCUMENTOS. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. O fato de a empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária que recai sobre seu patrimônio. MULTA FISCAL APLICÁVEL À EMPRESAS EM REGIME DE CONCORDATA. A multa fiscal decorre de disposição expressa de lei específica, não havendo norma que a dispense no caso de empresas em regime de concordata ou recuperação judicial. Súmula nº 250 STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2401-007.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. JUNTADA DE DOCUMENTOS. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 29 35 /2 00 6- 80 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002935/2006-80 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. O fato de a empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária que recai sobre seu patrimônio. MULTA FISCAL APLICÁVEL À EMPRESAS EM REGIME DE CONCORDATA. A multa fiscal decorre de disposição expressa de lei específica, não havendo norma que a dispense no caso de empresas em regime de concordata ou recuperação judicial. Súmula nº 250 STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 91/99). Pois bem. Trata a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) de crédito previdenciário, relativo às contribuições devidas pela empresa REFRIMA Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002935/2006-80 SOCIEDADE ANÔNIMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Outras Entidades (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), referente ao período de 02/ 1996 a 13/1998, no montante de R$ 196.149,44 (cento e noventa e seis mil e cento e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), consolidado em 24 de agosto de 2006. Também está inclusa na notificação em deslinde a contribuição incidente sobre os valores pagos aos contribuintes individuais, relativa ao período 02/1998 a 12/1998. A ação fiscal foi autorizada através do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 09315360F00, fl. 57, tendo como finalidade a fiscalização de rotina para regularização dos recolhimentos das contribuições destinadas à Receita Previdenciária. Durante a ação fiscal não foi recolhida a parte da empresa, embora tenha sido dado prazo para isso, culminando com a lavratura da NFLD em pauta. Na mesma ação fiscal foram lavrados os demais documentos: NFLD 35.924.828- 4, contribuição do segurado empregado que foi retida e não recolhida na época própria; NFLD 35.955.794-5, referente à parte da empresa e terceiros do período de 01/1999 a 09/2005; Auto de Infração (AI) 35.924.827-6, por ter a empresa deixado de exibir as informações em meios digitais; e AI 35.924.826-8, pela não exibição da contabilidade de 1996 a 1998, da última alteração de endereço e dos documentos pessoais do responsável. Acompanham a NFLD os seguintes relatórios: Instruções para o Contribuinte (IPC), Discriminativo Analítico de Débito (DAD), Discriminativo Sintético de Débito (DSD), Relatório de Lançamentos (RL), Fundamentos Legais do Débito (FLD), Relação de Corresponsáveis (CORESP), Relação de Vínculos (VÍNCULOS), Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), Termo de Intimação para Apresentação de Documento (TIAD), Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal (TEAF), Relatório Fiscal da NFLD (REFISC) e última alteração contratual, sendo os cinco últimos documentos anexados apenas na via da Receita Previdenciária. O cadastro da empresa e dos responsáveis foi atualizado de acordo com os documentos anexados a NFLD, cabendo aos Diretores a responsabilidade pela Administração da mesma. A empresa fiscalizada, REFRIMA SOCIEDADE ANÔNIMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, apresentou defesa, através de seu procurador, mediante instrumento às fls. 79/84, protocolado sob o n° 3501 l.002935/2006-80, alegando, em síntese, o que se relata a seguir: (a) Todos os encargos previdenciários foram devidamente recolhidos. Quando da lavratura da presente Notificação, alguns livros e documentos fiscais da empresa já haviam sido encaminhados para Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e outros se encontravam desorganizados e sendo preparados para remessa, isso se deu em razão do encerramento da atividade da empresa na cidade de Manaus e por ser a impugnante, REFRIMA, subsidiária integral da RECRUSUL S/A, que ingressou com pedido de Recuperação Judicial na Comarca de Sapucaia do Sul. Não tem sentido manter um local só para guardar livros e atender a burocracia oficial, pois o INSS tem jurisdição nacional e pode muito bem fiscalizar os livros da impugnante no Rio Grande do Sul. A impugnante não concorda com o Auto de Lançamento, uma vez que todos os encargos previdenciários foram Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002935/2006-80 devidamente recolhidos. O que ocorreu, foi que, quando da lavratura do Auto de infração, 25/08/2006, em razão do encerramento das atividades da empresa nesta Capital de Manaus, alguns livros e documentos fiscais já haviam sido encaminhados para Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e outros se encontravam desorganizados e sendo preparados para remessa, tendo em vista que a impugnante REFRIMA é subsidiária integral da RECRUSUL S/A, a qual ingressou com pedido de Recuperação Judicial naquela Comarca. No processo de Recuperação, por solicitação do Administrador Judicial e determinação judicial, foi incluída a impugnante REFRIMA. Neste foro de Manaus restou tão somente um procurador para tratar do encerramento de suas atividades. A REFRIMA por absoluta falta de recursos, em razão da queda de suas atividades econômicas, industriais e comerciais, foi obrigada a rescindir contrato com seus funcionários, entregar sua sede e, por isso, encaminhar toda sua documentação pertinente a sua vida empresarial para o Rio Grande do Sul e Sapucaia do Sul, onde todos os livros e documentos se encontram. É um absoluto estado de necessidade, força maior, desativar a sede da empresa na cidade de Manaus, não tendo nenhum sentido, até mesmo por falta de condições, manter um local só para guardar livros e atender a burocracia oficial. O INSS tem jurisdição nacional e poderá muito bem fiscalizar os livros da impugnante no Rio Grande do Sul. (b) A ilustre Auditora não localizou os recolhimentos relativos ao Salário Educação, os quais por orientação da própria fiscalização eram efetuados em guias separadas das GPS. A impugnante tem todos os recolhimentos efetuados, cujos elementos já se encontram em Sapucaia do Sul, porém ainda não ordenados. Complexo e confuso o Relatório de Documentos Apresentados. Na Recuperação Judicial não são exigíveis multas por infrações formais, como no caso presente. Não foi permitido a impugnante um prazo maior para a busca em seus documentos que já se encontravam em Sapucaia do Sul. (c) A lógica dos fatos mostra que não há razão para que se tivesse a quase totalidade dos recolhimentos e fossem faltar apenas alguns, nas competências de um período fiscalizado de três anos. Do complexo Relatório de Documentos Apresentados, ao que parece, a ilustre Auditora só não localizou recolhimentos relativos ao Salário Educação. Todavia, por orientação da própria fiscalização, essa rubrica era recolhida em guias separadas das GPS, daí porque não fora localizada. É preciso também dizer que o complexo e confuso relatório de documentos apresentados, com tantas rubricas e valores, confundem a análise do Auto de Lançamento; só permitindo aos fiscais, que convivem diariamente com ele, compreender as rubricas, siglas e forma de exposição. É preciso ainda reste claro que a impugnante tem todos os recolhimentos efetuados, cujos elementos já se encontram em Sapucaia do Sul, porém ainda não ordenados. De outra parte, na Recuperação Judicial não são exigíveis multas por infrações formais, como no caso presente. Ademais, não foi permitido a impugnante um prazo maior para a busca em seus documentos que já se encontravam em Sapucaia do Sul. Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002935/2006-80 (d) Realização de perícia. Requer a realização de uma perícia indicando para o encargo a contadora, Sra. Cristina Hayashi Beal, que deverá responder aos seguintes quesitos: a) O Auto de Lançamento refere diferenças de salário educação? Esta parcela era recolhida em guias separadas das GPS? b) Há alguma falta de recolhimento das contribuições ao encargo do INSS no período? c) Protesta pela formulação de quesitos suplementares. (e) Por todo o exposto, confia a impugnante no provimento deste recurso, tomando insubsistente a penalidade aplicada, por não se caracterizarem os fatos em infrações materiais, decorrendo o Auto de Lançamento simplesmente da falta de tempo para localização das guias de recolhimento do salário educação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ/SDR), por meio do Acórdão nº 15-14.632 (fls. 91/99), de 18/12/2007, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1998 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. Sobre a remuneração que a empresa paga ou credita aos segurados a seu serviço incidem contribuições sociais, nos termos do parágrafo único, alínea “a” do art. 11 da Lei n.° 8.212/91. Devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, que prestem serviços à empresa, conforme prevê O art. 22, incisos I, II, III da Lei n.° 8.212/91; bem como as contribuições destinadas a Terceiros insculpidas no art. 94, da mesma Lei. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo O direito de O impugnante fazê-lo em outro momento processual. Lançamento Procedente Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. Em seu procedimento de defesa o contribuinte alega que todos os encargos previdenciários foram devidamente recolhidos e que na ocasião da lavratura da presente Notificação, alguns livros e documentos fiscais da empresa já tinham sido encaminhados para Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e outros se encontravam desorganizados e sendo preparados para remessa, em razão do encerramento da atividade da empresa na cidade de Manaus e haja vista a impugnante, REFRIMA, ser subsidiária integral da RECRUSUL S/A, que ingressou com pedido de Recuperação Judicial na Comarca de Sapucaia do Sul. 2. Tal alegação não pode prosperar, pois a Instrução Normativa IN/ SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, vigente à época da lavratura da NFLD em discussão, estabelece, conforme dispositivos abaixo transcritos, que a empresa deverá manter a disposição da fiscalização, no estabelecimento Fl. 126DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002935/2006-80 centralizador, os elementos necessários aos procedimentos fiscais, em decorrência do ramo de atividade da empresa e em conformidade com a legislação aplicável, sendo que a empresa poderá eleger como centralizador quaisquer de seus estabelecimentos, devendo, para isso, protocolizar requerimento na Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), hoje Receita Federal do Brasil (RFB). 3. Ocorre que não consta dos autos o protocolo do pedido de alteração do estabelecimento centralizador, por parte da empresa notificada; bem como não consta a alteração de ofício do estabelecimento centralizador, feita pela Previdência Social. 4. Também, o fato de a empresa notificada, REFRIMA, ser subsidiária integral da RECRUSUL S/A, a qual ingressou com pedido de Recuperação Judicial na Comarca de Sapucaia do Sul, não justifica a entrega de documentação em outro local que não o estabelecimento centralizador, isso por que, conforme o art. 394 da referida IN, a fiscalização deverá dar às empresas em recuperação judicial o mesmo tratamento dispensado às empresas em situação regular. 5. Portanto, diante do exposto, não há que se falar em entrega de documentos à fiscalização em Sapucaia do Sul, até porque neste local, encontra-se um estabelecimento pertencente à outra empresa, RECROSUL, não podendo este ser aceito como estabelecimento centralizador da empresa notificada, como quer a defendente, consoante o disposto no art. 747 da IN/ SRP n° 03, de 14 de julho de 2005. 6. A impugnante alega, ainda, em sua peça de defesa que a auditora fiscal não localizou os recolhimentos relativos ao Salário Educação, por terem sido os mesmos efetuados em guias separadas das GPS, e que o Relatório de Documentos Apresentados, com tantas rubricas e valores, confundem a análise do lançamento. Não merece guarida tal alegação. 7. Com efeito, o Relatório de Documentos Apresentados (RDA) relaciona por estabelecimento e por competência, as parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas por recolhimentos, por valores confessados pelo sujeito passivo e por valores que tenham sido objeto de notificações anteriores. Complementando o RDA, tem ainda o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA) que demonstra por estabelecimento, competência, levantamento e por tipo de documento, os valores recolhidos pelo sujeito passivo, arrolados no RDA, e a sua correspondente apropriação e abatimento das contribuições devidas. Constam também do RADA os valores dos recolhimentos efetuados pela empresa na rubrica Terceiros, mediante guias de recolhimento, e que foram apropriadas na respectiva rubrica. Sendo assim, fica refutada a alegação do contribuinte de que os recolhimentos relativos ao Salário Educação foram feitos em guias separadas das GPS, pois a defendente não trouxe aos autos os documentos comprobatórios de que existem mais recolhimentos relativos à rubrica Terceiros, além dos apropriados no RADA (fls. 37/49) e constantes das guias de recolhimentos relacionadas no RDA (fls. 28/36). Fl. 127DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002935/2006-80 8. Ademais, a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), juntamente com os relatórios que a integram, identifica o fato gerador e o sujeito passivo, determina a matéria tributável e calcula o montante do tributo devido, consoante Ó disposto no “caput” do art. 142 do CTN. O Discriminativo Analítico do Débito (DAD) discrimina por estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as alíquotas utilizadas, os valores já recolhidos e anteriormente confessados ou que já foram objeto de notificação, as deduções legalmente permitidas e as diferenças existentes. O Discriminativo Sintético do Débito (DSD) discrimina sinteticamente, por estabelecimento, competência e levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo. Os esclarecimentos necessários ao entendimento dos fatos ocorridos são prestados no Relatório de Lançamentos e no Relatório Fiscal da NFLD. O relatório de Fundamentos Legais indica de forma clara e precisa, não só os dispositivos de lei que fundamentam o débito, mas também, os dispositivos que fundamentam as rubricas integrantes do presente lançamento, de acordo com o período de apuração. Por último, acompanha a NFLD e seus anexos, as Instruções para o Contribuinte (IPC) que dão as explicações indispensáveis para o entendimento dos Relatórios apresentados e para a apresentação da defesa pelo notificado. Logo, também não cabe a alegação de cerceamento de defesa, pois os esclarecimentos necessários à compreensão da NFLD foram dados através dos Relatórios que a integram, inclusive do RDA e do RADA. 9. No tocante à alegação de que não foi permitido a impugnante um prazo maior para a busca de seus documentos, os quais se encontravam em Sapucaia do Sul, tem-se que: 10. A empresa teve prazo de quase um mês para apresentar os documentos que, segundo a mesma, encontravam-se em Sapucaia do Sul, isso porque a ação fiscal foi iniciada em 13/07/2006, mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), à fl. 57, e a lavratura da presente NFLD só se deu em 25/08/2006, conforme assinatura do procurador, aposta à fl. 01. 11. Além disso, é sabido que no Processo Administrativo Fiscal Previdenciário, a impugnação deve vir acompanhada da prova documental das alegações. A Portaria MPS/GM n° 520, de 2004, no an. 9°, § 1°, acompanhando os preceitos do art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, 1972, abaixo transcritos, limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. 12. Como não ocorreram as situações previstas nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, e não foram trazidos aos autos elementos que comprovassem que as contribuições sociais lançadas foram devidamente recolhidas (inclusive a referente a Salário Educação, como alegado pelo contribuinte), nem no momento da impugnação, conforme preceitua o art. 16, § 4°, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972; e nem até o momento desta decisão, respeitando-se 0 princípio da verdade material; fica rejeitada a Fl. 128DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002935/2006-80 argumentação do contribuinte, não tendo que se falar em escassez de prazo para apresentação de documentos. 13. Quanto à solicitação da realização de uma perícia, entende-se que a mesma deve ser indeferida, em virtude dos fatos de que o contribuinte pretende esclarecer encontrarem-se claramente descritos no processo, embora tenham sido observadas as exigências formais contidas no art. 16, IV, do Decreto 70.235, de 1972, abaixo transcritos, exceto a indicação do endereço do perito. 14. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (REFISC) e do Relatório de Lançamentos (RL) que a presente Notificação refere-se à parte da empresa que deixou de ser recolhida à Seguridade Social e aos Terceiros, no período de 02/1996 a 13/1998, e que constituem os fatos geradores das contribuições lançadas a remuneração extraída das folhas de pagamento, paga pela empresa aos seus empregados e aos contribuintes individuais, lançada no levantamento FP - Folha de Pagamento. Assim, fica demonstrado que não foram recolhidas todas as contribuições devidas pela empresa, referentes ao período de 02/1996 a 13/ 1998, inclusive a referente ao Salário Educação, e respondida a pergunta feita pela empresa, quando da solicitação de perícia. 15. Ante aos argumentos deduzidos nos autos e no presente Acórdão, constata- se que o lançamento em questão encontra-se em estrita consonância com a legislação previdenciária e que foram observados os princípios norteadores do Processo Administrativo Fiscal, devendo, por esses motivos, ser mantido o presente crédito constituído, não cabendo a sua nulidade. 16. Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgado procedente o lançamento consubstanciado na NFLD n° 35.924.829-2, apurando contribuições sociais não recolhidas à Seguridade Social e a Terceiros, relativas ao período de O2/ 1996 a 13/1998, conforme demonstrado. A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 109/117), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a. A REFRIMA por absoluta falta de recursos, em razão da queda de suas atividades econômicas, industriais e comerciais, foi obrigada a rescindir contrato com seus funcionários, entregar sua sede e, por isso, encaminhar toda sua documentação pertinente a sua vida empresarial para o Rio Grande do Sul e Sapucaia do Sul, onde todos os livros e documentos se encontram. b. É um absoluto estado de necessidade, força maior inevitável desativar a sede da empresa nesta cidade de Manaus, não tendo nenhum sentido - até mesmo por farta de condições - manter um local só para guardar livros e atender a burocracia oficial. c. O INSS tem jurisdição nacional e poderá muito bem fiscalizar os livros da Impugnante no Rio Grande do Sul. Fl. 129DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002935/2006-80 d. A lógica dos fatos mostra que não há razão para que se tivesse a quase totalidade dos recolhimentos e fossem apenas faltar três competências em um período fiscalizado de 10 anos. É contra a lógica do razoável. e. Do complexo relatório de documentos apresentados, ao que parece, a Ilustre Auditora só não localizou recolhimentos relativos ao Salário Educação. Todavia, por orientação da própria Fiscalização, essa rubrica era recolhida em guias separadas da GPS, daí porque não fora localizada. f. É preciso também dizer que o complexo e confuso relatório, com tantas rubricas e valores, confunde a análise do Auto de Lançamento, só permitindo compreender as rubricas, siglas e forma de exposição, os fiscais que convivem diariamente com esse mister. Todavia, é preciso reste claro que a Impugnante tem todos os recolhimentos efetuados, cujos elementos já se encontram em Sapucaia do Sul, porém ainda não ordenados. g. De outra parte, na Recuperação Judicial não são exigíveis multas por infrações formais, com como no caso presente. h. Assim é o Auto de Infração totalmente inconsistente. i. Pedindo venia à ilustre Julgadora, sua decisão carece de exame adequado dos fatos. Lastimavelmente não quis ele enfrentar a perícia, que iria pulverizar a Notificação Fiscal. A negativa desta perícia corrói de nulidade todo o processo administrativo. j. A Fiscalização precisa entender que os fatos são mais importantes que as formas. O Estado e seus agentes existem para servir as empresas, que é de onde vem o sustento para a máquina estatal. k. Assim, não poderá a fiscalização se sobrepor às decisões judiciais e à realidade dos fatos. A empresa submergida em um mar de dificuldades econômico-financeiras, operacionais e administrativas (que se constitui em verdadeira força maior), não poderia parar seu processo de salvação para atender exigências burocráticas ou continuar pagando aluguel da indústria apenas para ali manter livros fiscais. l. Posteriormente, todo o protocolo de alteração do estabelecimento centralizador foi encaminhado. Da mesma forma, a condição de subsidiária integral da Recrusul é fato comprovado judicialmente. Nada justifica, senão mero capricho funcional, a exigência de que a documentação fosse entregue em Manaus, e não na Cidade de Sapucaia do Sul - RS, onde estão os documentos, tendo em vista a base territorial da Receita Federal. m. A Recorrente não se negou a exibir à Fiscalização da CRP os documentos solicitados; apenas explicou as circunstâncias que a impediam. Certamente, não quereria a Fiscalização que a Recorrente - que não tinha dinheiro para nada - mandasse um funcionário a Manaus apenas para levar livros fiscais. Seguramente, este é o caso de aplicação do artigo 745, da IN/SRP n° 03/2005. n. Evidentemente que a Recorrente não conseguiu exibir as guias de recolhimento do salário educação nas GPS's exatamente pelos motivos Fl. 130DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002935/2006-80 anteriormente deduzidos, de que tudo isso se encontra em Sapucaia do Sul - RS, inclusive aqueles recolhimentos relativos à rubrica “terceiros”. o. É inegável que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, juntamente com os Relatórios que a integram, por sua complexidade técnica, dificulta a identificação do fato gerador, a base de cálculo. É obrigação fiscal, em atendimento aos princípios da boa tributação, de Adam Smith, que o agente fiscal dê as explicações, oriente e ajude o contribuinte nessa tarefa. Não o fazendo, evidencia-se o cerceamento de defesa. p. A ilustre Julgadora Relatora diz que a empresa teve um prazo de quase 1 mês para apresentar os documentos e, por isso, se justificava o não atendimento do pedido da Recorrente, de que se prorrogasse o prazo, visando a busca dos documentos em Sapucaia do Sul. q. Sem dúvida, os fatos aduzidos pela Recorrente se constituíram em força maior a justificar o pedido de prorrogação. É tradição da Fiscalização Fazendária Nacional conceder sucessivas prorrogações aos contribuintes, para apresentação de documentos. Por isso, se faz incompreensível a recusa no caso presente, contaminando, também, o presente processo, de nulidade. r. POR ESSAS RAZÕES, confia seja dado provimento a este recurso, para tornar sem efeito a Notificação Fiscal. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. Do que se depreende da peça recursal, preliminarmente, a recorrente alega (i) cerceamento de defesa, em razão da incompreensibilidade do lançamento, bem como requer (ii) a nulidade do processo administrativo, em razão da negativa de perícia por parte da autoridade julgadora. Também pontua que (iii) a recusa, por parte da autoridade julgadora, do pedido prorrogação de prazo para apresentar documentos, contaminaria o processo de nulidade. Contudo, sem razão à recorrente. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da Fl. 131DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002935/2006-80 legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão à recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa. Cabe ressaltar que, conforme muito bem pontuado pela decisão de piso, a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), juntamente com os relatórios que a integram, identifica perfeitamente o fato gerador e o sujeito passivo, bem como a matéria tributável, além de calcular o montante do tributo devido, em estrita obediência ao disposto no caput do art. 142, do CTN, não havendo que se falar em nulidade do lançamento em razão de suposta “incompreensibilidade”. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. No presente caso, autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Anexo “Fundamentos Legais do Débito – FLD” os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever no “Relatório Fiscal” os fatos geradores das contribuições, bem como os documentos que serviram de base e para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados no “Discriminativo do Débito – DD”, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Como bem assentado pela decisão de piso, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos Fl. 132DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002935/2006-80 termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Prosseguindo na análise das alegações preliminares, entendo que agiu com acerto a decisão de piso ao assentar o entendimento no sentido de que a realização de perícia somente se justificaria na hipótese de necessidade de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficientemente demonstrados pelas provas aportadas ao processo, não sendo essa a hipótese dos autos. Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou eventual pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. O presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova, conforme se verá. Por fim, no tocante à recusa, por parte da autoridade julgadora, do pedido prorrogação de prazo para apresentar documentos, não contamina o processo de nulidade, eis que, ao contrário, obedece ao disposto no art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Ademais, até o presente momento, conforme se verá, a recorrente não juntou qualquer documentação comprobatória nos autos, baseando suas alegações no campo das presunções, não tendo sido verificado na hipótese, sua verdadeira intenção em colacionar documentos aos autos, eis que se passaram, aproximadamente, mais de 11 (onze) anos desde a sessão de julgamento realizada pela 7ª Turma da DRJ/SDR, juntada esta, que poderia ter sido feita, inclusive, nesta instância recursal, cabendo aqui a análise de sua apreciação ou não pelo colegiado. Ante o exposto, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Dessa forma, afasto as preliminares levantadas pela recorrente e passo a examinar o mérito da questão posta. 3. Mérito. A recorrente, em suma, repete em grande parte os argumentos lançados em sua impugnação, no sentido de que recolheu todos os encargos previdenciários, sendo que, em razão do encerramento das atividades na capital de Manaus, os livros e documentos fiscais foram encaminhados para a cidade de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, onde se encontram. Assim, quando do procedimento de fiscalização, os documentos já haviam sido encaminhados para Sapucaia do Sul, em razão do pedido de recuperação judicial da Recrusul S/A, eis que a recorrente é subsidiária integral desta. Diante desse contexto, afirma que a ilustre Auditora Fiscal da Previdência Social provavelmente encontrou dificuldade em fazer a reconciliação dos elementos que ainda estavam na capital de Manaus e já prontos para serem encaminhados para Sapucaia do Sul. Afirma, ainda, que no processo de recuperação judicial, por solicitação do administrador judicial e determinação judicial, foi incluída a recorrente. Fl. 133DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002935/2006-80 Também alega que na recuperação judicial não são exigíveis multas por infrações formais, como no presente caso. Para além do exposto, afirma que não se negou a exibir à Fiscalização os documentos solicitados, apenas explicou as circunstâncias que a impediam, sendo o caso de aplicação do artigo 745, da IN/SRP n° 03/2005. Contudo, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, cabe destacar que a recorrente manifesta profundo desprezo em relação ao cumprimento das normas que regem a legislação tributária, adotando postura temerária, ao afirmar que em razão de suas dificuldades econômico-financeiras, operacionais e administrativas, “não poderia parar para atender exigências burocráticas ou continuar pagando aluguel da indústria apenas para ali manter livros fiscais”. Cabe pontuar que é de responsabilidade da empresa manter à disposição da fiscalização, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias (art. 60, VII, da Instrução Normativa SRP n° 3, de 14 de julho de 2005), não se tratando de formalismo vazio, mas exigência necessária para a correta verificação do cumprimento da legislação tributária pela Auditoria Fiscal. Embora a recorrente alegue, veemente, que realizou o pagamento das contribuições sociais exigidas, não há nenhum documento acostado aos autos capaz de comprovar suas alegações. Caberia à recorrente, fazer prova dos fatos alegados, não tendo se desincumbindo deste ônus, sendo que, simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Ademais, cabe destacar que a legislação não traz tratamento diferenciado às empresas em recuperação judicial. É de se ver o artigo 394, da Instrução Normativa SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, vigente à época: Art. 394. O tratamento dado, pela fiscalização, às empresas em recuperação judicial é idêntico ao dispensado às empresas em situação regular, salvo disposição em contrário no plano de recuperação judicial, inclusive quanto à identificação dos co-responsáveis e à cobrança dos encargos legais. Tem-se, pois, que o fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária que recai sobre seu patrimônio. E, ainda, ao contrário do que sustenta a recorrente, a multa fiscal decorre de disposição expressa de lei específica, não havendo norma que a dispense no caso de empresas em regime de concordata ou recuperação judicial, conforme preconizado pela Súmula nº 250 do STJ. Ademais, não há que se falar em aplicação do art. 745, da IN/SRP n° 03/2005, eis que se trata de procedimento a ser adotado de ofício pela SRP, apenas quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria-Fiscal se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, o que sequer ficou demonstrado nos autos. Conforme visto, as alegações da empresa se baseiam no campo das presunções, no sentido de que realizou todos os pagamentos das contribuições sociais exigidas, sendo que os comprovantes, possivelmente, estariam em outro estabelecimento, contudo, tais fatos sequer foram acompanhados de provas. Dessa forma, reputo como correto o lançamento das contribuições sociais em epígrafe, não havendo motivos para a reforma da decisão de piso. Fl. 134DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.044 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35011.002935/2006-80 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001145/2009-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-009.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 45 /2 00 9- 81 Fl. 676DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001145/2009-81 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A, ambos com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão n.º 3803- 003.367, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário. Na sequência, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial buscando a reforma da parte do acórdão que lhe foi desfavorável. Para tanto, suscitou divergência com relação às seguintes matérias: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Cofins; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 203- 12.448 (i); 3802-000.341 (ii); e 3101-000.795 (iii), respectivamente. O recurso especial teve seguimento parcial, somente com relação aos temas: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa das contribuições; e (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores. O Contribuinte apresentou suas contrarrazões e interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à matéria “conceito de insumos”, e trouxe como paradigmas do dissenso interpretativo os acórdãos n.º 3202-00.226 e 9303-01.035. No exame de admissibilidade foi considerado como válido o primeiro paradigma (3202-00.226), que traz conceito mais amplo de insumo, considerando que o mesmo compreende todo e qualquer custo ou despesa necessário à manutenção da atividade da empresa. O segundo julgado indicado (9303-01.035), é convergente com o entendimento do acórdão recorrido, pois vincula o conceito de insumo aos gastos gerais com bens e serviços incorridos na produção dos bens ou na prestação dos serviços. Fl. 677DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001145/2009-81 Nesse seguir, foi intimada a Fazenda Nacional, que apresentou contrarrazões ao recurso especial do Sujeito Passivo, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.536, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 11516.001144/2009-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.536): “Admissibilidade Os recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 391 a 425) e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A (e- fls. 553 a 567) atendem aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Pasep; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. O Contribuinte, por sua vez, traz sua pretensão com relação à ampliação do conceito de insumos, sendo aplicável o critério da legislação do IRPJ. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, matéria comum a ambos os recursos, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o Fl. 678DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001145/2009-81 art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 679DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001145/2009-81 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder- se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Fl. 680DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001145/2009-81 Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. Fl. 681DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001145/2009-81 CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. Fl. 682DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001145/2009-81 (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto Fl. 683DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001145/2009-81 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 684DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001145/2009-81 Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Conforme delineado no acórdão recorrido, Carbonífera Metropolitana S/A, estabelecida na cidade de Criciúma-SC, tem como objeto social a extração, beneficiamento e comércio de carvão, a produção e comercialização de coque, a produção e comercialização de concentrado piritoso e a comercialização de imóveis. Boa parte de sua produção, juntamente com um consórcio de empresas do mesmo Fl. 685DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001145/2009-81 ramo, é vendida a empresa Tractebel Energia S/A, conforme cópia de parte do contrato juntado aos autos. Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (a) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (b) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. No acórdão recorrido, a reversão das glosas restou fundamentada nos seguintes termos: [...] Custos de aquisição de bens usados O recorrente alega que tais gastos referem-se, na verdade, a serviços de conserto e manutenção de motores, conforme atestariam as cópias das notas fiscais, que a decisão recorrida afirma terem sido aportadas aos autos até a Manifestação de Inconformidade, emitidas por retificadores de motores. Constata-se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as ferramentas e os serviços de manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo dão direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Tais serviços, em tese, subsumir-se-íam no conceito de insumo esposado nesta decisão, a depender da destinação dos motores retificados. Esse entendimento consta de algumas soluções de consulta, como a Solução de Consulta Disit 08 nº 30/2010 e a de nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2011, em que se registrou que “[os] valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie.” Nesse sentido, admitam-se, na base de cálculo dos créditos da Contribuição, o valor dos custos efetivamente comprovados nos autos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferir a 1 (um) ano – condição para a sua não imobilização. Por outro lado, os custos dos serviços de retificação de motores não relacionados com o processo produtivo, que não estejam devidamente comprovados nos autos, não serão admitidos, ou que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos. [...] Voto vencedor (somente quanto aos encargos de bens do ativo imobilizado) A divergência aberta no presente julgamento está adstrita a apenas a um ponto: o creditamento da depreciação incidente sobre bens usados adquiridos para o imobilizado. [...] Fl. 686DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001145/2009-81 Para negar a pretensão da Recorrente de ver reconhecido este direito ao creditamento pelo Colegiado ad quem, ora dissentido, ancorou-se na disciplina expressa do art. 1º, § 3º, inc. II, da IN SRF nº 457, de 20043. À míngua desse conceito esposado que, adite-se, é possível apreende-lo da própria dicção do texto legal, numa leitura mesmo pouco detida entenderam os demais conselheiros, na discussão antecedente à tomada dos votos, que a disciplina veiculada pela citada instrução normativa, de excluir expressamente os créditos ora em foco, não é consentânea com o disposto legal, seja na Lei nº 10.637/2002 ou na Lei nº 10.833/2003. Em torno disso, pode-se afirmar que existe nessa regência restrição não fixada no texto legal, e que erige um entendimento a que não se chega por meio de leitura integrativa do preceito legal com outros, por sinal em nada revelado. Veja-se o texto da Lei nº 10.637/2002, de conteúdo idêntico ao da Lei nº 10.833/2003, reguladoras, respectivamente do PIS e da Cofins, verbis: [...] Dessarte, inclinou-se esta maioria a excluir das glosas de créditos os valores escriturados sob esta rubrica. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para incluir no cálculo o saldo credor do ressarcimento da contribuição os créditos de depreciação sobre os bens usados adquiridos para o ativo imobilizado, mantendo-se os demais provimentos já consignados no voto vencido. [...] Demonstrado, portanto, que os itens que a Fazenda Nacional busca seja restabelecida a glosa encaixam-se no conceito de pertinência e essencialidade ao processo produtivo do Contribuinte, devendo, portanto, ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito. Com relação ao recurso especial do Contribuinte, analisou-se o conceito de insumo, aplicando-se a posição que prevaleceu no julgado do STJ em sede de recurso repetitivo. Nessa perspectiva, necessário analisar-se especificamente os itens que restaram indeferidos no acórdão de recurso voluntário, quais sejam: (i) Gastos com o fornecimento de transporte, alimentação, lanches, leite, exames clínicos e laboratoriais e uniformes a empregados. Gastos com serviços de portaria, vigilância e motoristas: (ii) Custos de produção de carvão pagos a GR Terraplenagem Ltda (foram glosadas tão somente os itens "DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA + FAXINA", "DESPESAS DE MATERIAIS" e "VIGILÂNCIA 1/2 RD METRO" da Planilha DEMONSTRATIVO DE SERVIÇO MENSAL SERVIÇO GR/RD METRO); Muito embora sejam importantes ao processo produtivo do Sujeito Passivo, as despesas listadas acima (“i” e “ii”) não se enquadram no conceito de insumos pela relação de essencialidade e pertinência à extração do carvão. Não há nos autos alegações novas que pudessem combater o entendimento exposto pelo Colegiado a quo com relação a esses itens, mantendo-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. Fl. 687DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001145/2009-81 Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e ao recurso especial do Contribuinte.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 688DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.002257/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/04/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTOS NA AUTUAÇÃO. Não há cerceamento de defesa quando estão presentes nos Autos de Infração e seus anexos, os fatos geradores da autuação referentes ao não cumprimento das obrigações referentes às contribuições devidas à Seguridade Social e os dispositivos legais que amparam o débito lançado. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação pátria, passiva de nulidade, não há que se falar em nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2201-005.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-13T03:01:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-13T03:01:17Z; Last-Modified: 2019-11-13T03:01:17Z; dcterms:modified: 2019-11-13T03:01:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-13T03:01:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-13T03:01:17Z; meta:save-date: 2019-11-13T03:01:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-13T03:01:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-13T03:01:17Z; created: 2019-11-13T03:01:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-13T03:01:17Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-13T03:01:17Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10245.002257/2007-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.551 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2019 Recorrente PONTUAL ASSESSORIA CONTABIL S S LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/04/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTOS NA AUTUAÇÃO. Não há cerceamento de defesa quando estão presentes nos Autos de Infração e seus anexos, os fatos geradores da autuação referentes ao não cumprimento das obrigações referentes às contribuições devidas à Seguridade Social e os dispositivos legais que amparam o débito lançado. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação pátria, passiva de nulidade, não há que se falar em nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 01-12.979 – 4ª Turma da DRJ/BEL, fls, 315 a 319. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 22 57 /2 00 7- 61 Fl. 361DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.551 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.002257/2007-61 Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. DO LANÇAMENTO Trata-se de Auto de Infração, emitido em razão da empresa em epígrafe ter distribuído lucro a seus sócios, estando em débito para com a Seguridade Social, o que constitui infração prevista ao artigo 52, II da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 280, II do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Em consonância com o Relatório Fiscal da Inflação a empresa distribuiu lucros ao sócio administrador, Maclison Leandro, no período de novembro de 2003 a abril de 2007, conforme discriminado no demonstrativo anexo “Demonstrativo Pagamentos Efetuados a Título de Distribuição de Lucros Registrados nos Livros Caixa e Respectivos Saldos Bancários nas Datas de Vencimento dos Recolhimentos - GPS” que constitui as fls. 24 e 25 dos autos. Registra o mencionado relatório, ainda, que cópias dos recibos de pagamento intitulados “Recibos de Distribuição de Lucros” estão sendo anexados em cópia ao presente auto de infração (fls. 30 a 64), confirmando os lançamentos efetuados no Livro Caixa. Relata que a empresa desde janeiro/2000 vem recolhendo parcialmente as contribuições previdenciárias e que a partir de fevereiro/2004 deixou de recolher as contribuições descontadas dos segurados empregados. No período de junho/2004 a abril/2007 não foram recolhidas as contribuições patronais e retidas dos segurados empregados. Informa ainda que na mesma ação fiscal foram constituídos os créditos previdenciários apurados pelas NFLD n° 37.107.036-8, relativa à parte descontada dos empregados e NFLD n° 37.107.037-6, relativa à parte patronal. Consigna a autoridade fiscal que pela emissao das Guias de Recolhimento para o FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP a empresa declarou a incidência de contribuições previdenciárias oriunda de fatos geradores contributivos no periodo fiscalizado, caracterizando o reconhecimento do débito pelo não recolhimento dos encargos, as quais foram anexadas em cópia, por amostragem, no intuito de comprovar as informações declaradas. Noticia ainda que nos livros Caixa não houve lançamentos de recolhimentos em GPS desde fevereiro de 2004 relativos aos fatos geradores incidentes de contribuições previdenciárias. Por outro lado, os pagamentos das remunerações dos segurados empregados, das retiradas pro labore e dos recibos de férias foram devidamente registrados nos respectivos livros, fatos geradores de contribuições previdenciárias. Atesta que estão sendo anexados o extrato de conta-corrente obtido no Sistema de Arrecadação da Receita Federal do Brasil e as cópias dos lançamentos efetuados nos livros Caixa para confirmação dos registros consignados dos fatos geradores e a ausência dos recolhimentos devidos. Salienta que a empresa embora estivesse em débito com a Previdência Social, inclusive com apropriação dos valores retidos dos segurados empregados, apresentava saldos expressivos de recursos financeiros em caixa/bancos, nas datas de vencimento de recolhimentos dos encargos previdenciários, conforme se observa na coluna “Saldo Fl. 362DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.551 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.002257/2007-61 Caixa/Banco” do discriminativo anexo: Demonstrativo de Pagamentos Efetuados a Título de Distribuição de Lucros Registrados nos Livros Caixa e Respectivos Saldos Caixa/Bancos nas Datas de Vencimentos dos Recolhimentos _ GPS. Ressalta por fim que as cópias dos Livros Caixa foram obtidas mediante o termo de Auto de Apreensão e Guarda e Devolução de Documentos _ AGD, datado de 20/ 1 1/2007. Em decorrência da infração praticada, foi aplicada a multa no valor de R$ 186.216,97 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), correspondente a 50% da quantia paga ou creditada a partir da data do evento, conforme Lei n° 8.212/91, art. 52, parágrafo único, c/c o art. 34 (MP 1.571/97) e art. 285 do RPS. DA IMPUGNAÇÃO Em 15/01/2008, por intermédio do instrumento de fls. 293 a 297, acompanhada dos anexos de fls. 298 a 309 a impugnante apresentou impugnação ao lançamento declarada tempestiva conforme despacho de fls. 291, considerando a não devolução do Aviso de Recebimento-AR dos Correios, pleiteando a improcedência do lançamento, aduzindo o que, em síntese, relato nos itens que se seguem. Argui que no período do procedimento fiscal encontrava-se cadastrada como empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar 123/2006 (anexo fls. 12) e que, por conseguinte, o Auditor Fiscal deveria ter aplicado o critério da dupla visita para lavratura de Autos de Infração disposto no artigo 55, parágrafo primeiro da mencionada Lei Complementar, in verbis: “Art 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1° Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, Aduz que todos os documentos solicitados pelo Auditor Fiscal foram enviados em tempo hábil, demonstrando assim, total interesse da empresa em esclarecer as dúvidas pertinentes. Postula que, além de atender à legalidade, o ato do administrador público deve conformar-se com a moralidade e a finalidade administrativas para dar plena legitimidade à sua atuação. Administração legitima só é aquela que se reveste de legalidade e probidade administrativas, tanto atendendo às exigências da lei como se conformando com os preceitos da instituição pública. Requer assim a anulação do lançamento da NFLD em razão da constatação de vicio insanável, especialmente quanto às formalidades para sua lavratura, ou seja, sem a observância do critério da dupla visita de que trata a Lei Complementar 123/2006. É o relatório. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 363DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.551 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.002257/2007-61 Período de apuração: 01/11/2003 a 30/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO-AI n° 37.107.031-7 (CPL52). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DAR OU ATRIBUIR COTA OU PARTICIPAÇÃO Nos LUCROS A SÓCIO ESTANDO EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL. Dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a titulo de adiantamento, estando em débito com a Seguridade Social constitui infração ao artigo art. 52, II da Lei n° 8.212/1991 c/c o art. 280, II, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. O crédito previdenciário lavrado em conformidade com o art. 37 da Lei n” 8.212/91 e alterações c/c art.142 do C.T.N, inclusive constituído de provas dos fatos geradores lançados, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pela contribuinte às fls. 324/329, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Ao iniciar seu recurso, a contribuinte contesta o procedimento do órgão julgador a quo, mencionando que o mesmo incorreu em evidente equívoco ao não reconhecer a total improcedência da impugnação, razão pela qual solicita a reforma do julgado e respectivo reconhecimento do direito do autuado. Segundo a recorrente, a decisão de primeira instância não levou em consideração, a eficácia dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público. Todo o recurso se baseia no pedido de nulidade do acórdão do órgão de piso, pois, segundo a recorrente, na decisão recorrida, não se deu a merecida atenção aos valores pretendidos pelo recorrente, entre os quais, incluem-se os princípios de interesse público e igualdade, ou seja, valores de justiça, paz social, segurança e efetividade. Segundo a mesma, Os argumentos levantados, não foram apreciados pelo julgador, falha que certamente deverá ser suprida pela instância ad quem. Ao analisarmos o resumidíssimo recurso, percebemos que se trata de um insurgimento com fins aparentemente protelatórios, pois se baseia em contestações genéricas à decisão recorrida, invocando princípios da administração pública, inclusive citando entendimentos doutrinários, que segundo a recorrente, foram levantados perante a impugnação e não foram atacados pela referida decisão, sem ser específico em sua contestação. Ao nos debruçarmos sobre os pontos da impugnação apresentada perante o órgão julgador emitente da decisão recorrida, onde segundo a recorrente não foram analisados pelo órgão julgador inicial, percebemos que contestaram basicamente a forma como foram conduzidos os procedimentos da fiscalização ao elaborar o auto de infração atacado. Revendo Fl. 364DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.551 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10245.002257/2007-61 esses argumentos, percebe-se que tratam de argumentos totalmente descabidos, pois é nítida e cristalina a forma legal como foi conduzida a fiscalização, não tendo porque serem anulados os referidos procedimentos. Não há que se falar em nulidade da autuação quando estão presentes nos Autos de Infração e seus anexos, os fatos geradores da autuação referentes ao não cumprimento das obrigações referentes às contribuições devidas à Seguridade Social e os dispositivos legais que amparam o débito lançado. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Acertada foi toda a decisão recorrida, como bem conclui na parte final: Destarte, concluo que o lançamento em combate encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, mormente o disposto no art. 37 da Lei n° 8.212/91, no art. 243 do RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e no art. 142 do CTN, descrevendo com clareza e precisão os valores distribuídos a título de lucro, por competência, os documentos onde foi constatada a prática da infração, os documentos onde foi constatada a existência do débito, restando claros os fatos ocorridos e os fundamentos juridicos e fáticos que amparam o presente lançamento fiscal e que a impugnante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência dos fatos extintivos ou modificativos capazes de elidi-lo. Diante de todo o exposto, percebe-se que a decisão recorrida, diante de uma impugnação de cunhos genéricos, sem apresentação de elementos probatórios e da falta de elementos de convicção precisos, apresentou resposta à altura e correta aos termos questionados, não merecendo portanto, ser anulada e/ou reformulada. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente recurso, voto por conhecer do mesmo, para no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 365DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.907751/2012-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PN COSIT Nº 02/2015. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Admite-se a possibilidade de retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, em atenção ao Princípio da Verdade Material, e corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.
Numero da decisão: 1001-001.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a remessa dos autos à DRJ/RPO para que, superada a premissa acerca da possibilidade de retificação da DCTF após o Despacho Decisório, seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos e documentos constantes dos autos. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PN COSIT Nº 02/2015. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Admite-se a possibilidade de retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, em atenção ao Princípio da Verdade Material, e corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 02/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a remessa dos autos à DRJ/RPO para que, superada a premissa acerca da possibilidade de retificação da DCTF após o Despacho Decisório, seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos e documentos constantes dos autos. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 14-47-241, da 5ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 77 51 /2 01 2- 07 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.464 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907751/2012-07 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “TEC HIDRO SERVICOS TECNICO E COMERCIO LTDA contribuinte - requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado nos processos abaixo relacionados: Número do Processo Tributo 10480908597201282 IRPJ 10480908596201238 IRPJ 10480907753201298 IRPJ 10480907752201243 IRPJ 10480907751201207 IRPJ Tais processos estão sendo juntados por “apensação”, considerando principal o de nº 10480907751201207, visando otimizar os procedimentos processuais e lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar-se do mesmo contribuinte e mesma materia em litigio. Tratam-se pedidos de reconhecimento de direito creditório, formalizados mediante “Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Eletrônicos – Declaração de Compensação” – PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos. Em todos os pedidos a contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de fls. 1-5 do “processo principal” transmitida em 21/12/2009 que se refere ao recolhimento do IRPJ relativo ao período de apuração de dezembro/2008. Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fl. 7 do “processo principal”, proferido em 5/11/2012, todos os pleitos foram indeferidos em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que se alega foram realizados a maior já se encontravam alocados a débitos declarados e confessados pelo próprio contribuinte. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, tal qual à fl. 11-27 do processo principal, alegando em síntese que se equivocou na apuração dos tributos devidos, daí o recolhimento a maior, conforme comprova suas DIPJ. Equivocou-se também no preenchimento da DCTF, fato que levou ao indeferimento. Ao final requer seja reconhecido o direito creditório pleiteado nos aludidos processos anexando comprovantes e memória de cálculo dos valores que entende fazer jus, alem das declarações retificadas. É o relatório.” Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.464 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907751/2012-07 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apreciação do pleito na DRF, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: Em litígio o pleito do contribuinte para reconhecimento de alegado direito creditório, relativo a recolhimentos a maior do IRPJ, mediante apresentação de Perdcomp eletrônicas. A contribuinte alega basicamente que se equivocou na apuração dos tributos, daí o recolhimento a maior, cujos débitos foram informados nas DCTF. Porem, não apresentou a DCTF Retificadora, por isso o indeferimento. Apresenta prova de suas alegações e requer seja reconhecido o erro de fato. Rejeito de plano tal alegação. Isso porque inexiste no Perdcomp qualquer registro da contribuinte de qual seria o motivo do alegado “recolhimento a maior”. Os Recolhimentos que apontou como realizados a maior já estavam alocados a débitos regularmente confessados. Logo, ao apreciar o pleito a Autoridade Administrativa constatou a inexistência de créditos disponíveis para compensação e corretamente indeferiu o pleito por esse motivo. Por certo, a contribuinte apresentou os Perdcomp sem retificar as DCTF para aflorar o direito creditório que pleiteava. Se o pagamento estivesse disponível, ai sim a Autoridade Administrativa encarregada da análise do pleito deveria verificar/questionar sua origem na apreciação e, se fosse o caso de indeferimento, justificar a não homologação. (...) Tenho por norte a premissa de que a DCTF regularmente entregue é o documento hábil para constituir os débitos tributários nelas contidos, assim como para informar que tais débitos foram quitados. Nos termos do artigo 147 e seguintes do Código Tributário Nacional, o lançamento pode dar-se por: a) declaração; b) homologação e c) de ofício. No caso, interessa-nos o lançamento por homologação que à luz do artigo 150, do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de identificar a matéria tributável, apurar o quanto devido e realizar o pagamento, cabendo à autoridade administrativa homologar a atividade praticada pelo sujeito passivo ou, em discordando, efetuar o lançamento de ofício. Quando o sujeito passivo, no lançamento por homologação, identifica a matéria tributável, apura a base de cálculo e calcula o valor do tributo devido, informando-o à Administração Tributária por meio de DCTF, tem-se a constituição de um crédito em favor do Fisco. Neste caso é o sujeito passivo que apura o valor que reconhece devido Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.464 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907751/2012-07 ao sujeito ativo. Por outro lado, quando o Fisco, em lançamento por declaração ou de ofício, apura o valor do imposto devido e notifica-o ao sujeito passivo, tem o credor o prazo de cinco anos para exigir o respectivo tributo, sob pena de prescrição. No presente caso entendo que não se trata de Simples erro no preenchimento do Perdcomp passível de retificação, trata-se de vicio insuperável até por conta do decurso de prazo de 5 anos para pleitear a restituição (...) Caso estivéssemos apreciando um auto de infração que simplesmente aponta o montante exigido, sem a descrição da matéria tributável, estaríamos diante de um vício material insanável. O principio a ser aplicado ao caso é o mesmo, pelo que confirmo o indeferimento. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/03/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 41), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 28/04/2014 (e-Fls. 44 a 85). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e, ainda, impugnou alguns fundamentos da decisão de 1ª Instância, que serão abordados a seguir no voto. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório pleiteado em PER/DCOMP nº 10480907751201207 (processo principal), e também nos processos nº 10480908597201282, nº 10480908596201238, nº 10480907753201298, e nº 10480907752201243, que foram apensados ao principal, por se tratarem da mesma matéria e do mesmo contribuinte, todos referentes a pagamento indevido ou a maior. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte argumenta que: Fl. 91DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.464 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907751/2012-07 i. Que diante de um equívoco no cálculo da apuração dos valores a título de IRPJ e CSLL, no que tange à aplicação das alíquotas da base de cálculo do lucro presumido (construção civil), realizou pagamentos indevidos ou a maior; ii. Que realizou a transmissão das compensações para recuperar os créditos, e após, realizou as retificações das DCTF’s, a fim de ajustar o valor realmente devido; iii. Por fim, reitera que os créditos são devidos, clamando pelo Princípio da Verdade Material, e ao final requer a homologação das compensações. Entretanto, conforme razões apresentadas no relatório, a DRJ entendeu pela impossibilidade de reconhecimento do crédito em razão da retificação da DCTF após Despacho Decisório. Em razão dessa premissa, verifica-se que o órgão “a quo” não chegou a apreciar os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente. No que tange à motivação supramencionada da DRJ, não vejo razão para que a retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório, impeça o reconhecimento de crédito eventualmente existente. Nesse sentido, importante transcrever o que dispõe o Parecer Normativo COSIT nº 02 de 2015: “Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão Fl. 92DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.464 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907751/2012-07 julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Do colacionado acima, extrai-se que não há qualquer impedimento para que a DCTF seja retificada após o Despacho Decisório, que deixou de homologar o pedido de compensação. O supracitado parecer prevê, ainda, a possibilidade da própria DRJ baixar o processo em diligência, para que haja nova análise por parte da DRF, face aos novos elementos. Nesse sentido, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. Uma vez colacionados aos autos, elementos probatórios suficientes e hábeis, o crédito deve ser reconhecido. Desta feita, conforme já exposto, tendo a Recorrente apresentado argumentos, bem como documentos que tendem a comprovar a veracidade de seu direito, estes só podem ser desconsiderados da análise do julgador após fundamentada a sua eventual falta de idoneidade ou de pertinência para com os fatos a serem provados. Por outro lado, faz-se oportuno relembrar que diante da premissa pela impossibilidade da retificação da DCTF após Despacho Decisório, a DRJ não chegou a apreciar os documentos e argumentos da Recorrente. Fl. 93DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.464 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.907751/2012-07 Assim, para que não haja supressão de instância, faz-se necessário que o presente processo seja remetido a DRJ para que realize novo julgamento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a remessa dos autos a DRJ/RPO para que, superada a premissa acerca da possibilidade de retificação da DCTF após o Despacho Decisório, seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos e documentos constantes dos autos. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.001746/2005-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2005 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.
Numero da decisão: 9303-009.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 17 46 /2 00 5- 75 Fl. 683DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.291 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.001746/2005-75 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte ALLCOFFEE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, atualmente Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3202-001.012 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Não resignado com o julgado, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de compensar, com outros tributos administrados pela Receita Federal, o saldo acumulado de crédito presumido de PIS/COFINS relativo às exportações, defendendo a aplicação retroativa do art. 56-A, §1º, inciso I, da Lei n.º 12.350/2010, que permite a compensação do crédito presumido apurado a partir do ano- calendário 2006 com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3102-002.231 e 3102- 002.232. O recurso especial foi admitido por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando a negativa de provimento ao recurso especial. É o Relatório. Fl. 684DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.291 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.001746/2005-75 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.289, de 13 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10845.001239/2005-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.289): “Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, trata-se a lide da possibilidade do credito presumido de PIS e Cofins da agroindústria, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ser objeto de pedido de compensação com outros tributos administrados pela SRF ou de pedido de ressarcimento. A matéria não é nova neste Colegiado, tendo sido submetida à deliberação por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em que prevaleceu o entendimento pela impossibilidade de compensação do crédito presumido do PIS e da COFINS, previsto no art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, com outros tributos administrados pela Receita Federal, ou ser objeto do pedido de compensação. As razões de decidir foram consignadas em voto da lavra do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, designado no Acórdão n.º 9303-008.258, de 20 de março de 2019, in verbis: [...] O fundamento dos pedidos de ressarcimento e compensação dos créditos presumidos formulados pela Recorrida é o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e Fl. 685DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.291 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.001746/2005-75 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao “saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004”, e não ao crédito presumido em questão. A IN SRF 606/2006, que regulamentou a o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004, não extrapolou o conteúdo da lei, mas apenas regulamentou o dispositivo legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, que apenas interpretou a norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. No mesmo sentido temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº15/2005 (REsp 1118011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). Também não pode prosperar o fundamento de que a compensação pleiteada poderia ser deferida em razão da exceção contida no §9º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, por se tratar de empresa exportadora. Em primeiro lugar, trata-se de dispositivos introduzidos pelas MP 552 e 556 de 2011, portanto, em momento posterior aos fatos analisados no presente processo. Inclusive tais alterações não foram convertidas em lei, ficando sem Fl. 686DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.291 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10845.001746/2005-75 efeito as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados com base nos referidos atos, conforme Decreto Legislativo 247/2012. Em segundo lugar, os parágrafos §8º e 9º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não ampliaram as possibilidades de compensação previstas nas normas de regência. Tratam-se apenas de permissão para as empresas exportadoras utilizarem tal crédito para pagamento de PIS e COFINS não cumulativos devidos, ainda que não sofressem a incidência das contribuições. Portanto, o crédito presumido a que se refere o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 apenas pode ser usado para fins de dedução da COFINS e da Contribuição para o PIS apuradas conforme o regime da não-cumulatividade, não podendo ser objeto de compensação ou ressarcimento com outros tributos, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser mantida. [...] Com base nesses fundamentos, há de ser negado provimento ao recurso especial do Contribuinte. Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 687DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.002089/2006-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CONCEITO DE INSUMO. Geram direito ao crédito de IPI, além do material de embalagem, as matérias-primas e os produtos intermediários que se integrem ao produto final e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre ou pelo produto em fabricação, desde que, em face das regras contábeis, não devam ser incluídos no ativo permanente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que deu provimento parcial, reconhecendo o direito creditório do Recorrente tão somente no que tange às bandejas separadoras. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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CRÉDITO PRESUMIDO. CONCEITO DE INSUMO. Geram direito ao crédito de IPI, além do material de embalagem, as matérias- primas e os produtos intermediários que se integrem ao produto final e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre ou pelo produto em fabricação, desde que, em face das regras contábeis, não devam ser incluídos no ativo permanente. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que deu provimento parcial, reconhecendo o direito creditório do Recorrente tão somente no que tange às bandejas separadoras. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 20 89 /2 00 6- 11 Fl. 331DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.870 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.002089/2006-11 Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório O processo administrativo ora em análise trata do Pedido de Ressarcimento de IPI, referente ao 1º trimestre de 2005 (fl. 03/06), cumulado com compensações, cujo crédito foi deferido parcialmente, por terem ocorrido glosas, conforme Termo de Constatação (fl. 135/136) e Despacho Decisório (fl. 221/225). Irresignada com tal decisão, a contribuinte apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fl. 253/264). Em seguida, o recurso interposto foi julgado improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens/produtos - desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente - que se consumam por decorrência de contato físico, ou seja, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 301/311), no qual pugnou pela reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, repisando os fatos e argumentos jurídicos já apresentados no recurso inicial e acrescentando, ainda, a alegação de inovação indevida por parte da instância de piso ao afirmar que, quanto às bandejas separadoras, além da comprovação do desgaste sofrido diretamente pelo contato com o produto em fabricação, também deveria ser comprovado que tais bens não se encontravam no ativo permanente da empresa, pois este segundo requisito jamais teria sido alegado pela autoridade lançadora. É o relatório, em síntese. Fl. 332DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.870 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.002089/2006-11 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão fundamental posta em discussão na presente lide se refere ao pleito recursal de reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI, decorrente da aquisição de bandejas separadoras, dispersante, inibidor de corrosão, pré-tratamento e tecnologia para a caldeira e rolo entintador, os quais, segundo a ora recorrente, seriam produtos intermediários e, portanto, estariam aptos a gerar o crédito mesmo não sofrendo desgaste em contato direto com o produto em fabricação, pois tal requisito não se mostra em consonância com a legislação do IPI. O princípio da não cumulatividade do IPI está assegurado no art. 153, §3º, inciso II, da Constituição Federal, e objetiva a redução dos custos de produção. Dessa maneira, os estabelecimentos industriais ou equiparados podem se creditar do IPI decorrente das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, compensando o imposto devido em cada operação de saída com o montante cobrado nas etapas anteriores, assim, evitando a cumulação de incidências. Nessa linha, o art. 164, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/02), vigente à época dos fatos, previu a materialização do Princípio da não cumulatividade: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; ............................................................................................. Da leitura do dispositivo transcrito, há que se reconhecer que não é todo o IPI pago pelas indústrias que está apto a gerar crédito. Ao contrário, além das MP, dos PI e dos ME, só poderão ser considerados insumos e, portanto, fazer jus ao creditamento os bens que, mesmo não se integrando ao produto em fabricação, sejam consumidos durante o processo de industrialização, isto é, sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre ou pelo produto final. Ademais, o outro requisito disposto na parte final do inciso I deve ser atendido concomitantemente, qual seja, tais bens não podem compor o ativo permanente da empresa. O entendimento esposado acima foi explicitado no Parecer CST nº 65/79, do qual se transcreve o seguinte excerto: Fl. 333DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.870 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.002089/2006-11 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu", semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 Em resumo, geram o direito ao crédito, alem dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice- versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (grifo nosso) Assim sendo, cumpre-se consignar que não assiste razão à contribuinte em suas alegações acerca da interpretação da legislação de regência sobre o IPI. De fato, ambos os requisitos necessários para caracterizar um produto como insumo estão assentados, há muito, na jurisprudência, tanto judicial como administrativa, como se constata, por exemplo, da ementa do Acórdão nº 9303-008.636, relatora conselheira Érika Costa Camargos Autran, da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INSUMOS. AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES (ÓLEO E GRAXA). NÃO ABRANGIDOS. Nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.363/96, a empresa produtora e exportadora terá direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições do PIS e da COFINS incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, no mercado interno, e que sejam empregados diretamente no processo produtivo. Assim, excluídos estão Fl. 334DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.870 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.002089/2006-11 desse conceito os itens relativos às aquisições de óleos lubrificantes, pneus e câmaras de ar, por não se integrarem ao produto em fabricação. LUBRIFICANTES. CRÉDITO PRESUMIDO. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam Consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória (Parecer Normativo CST nº 65/79). Inclusive, no tocante à necessidade do contato direto com o produto em fabricação, o CARF já optou por sumular o entendimento sobre essa matéria através da Súmula CARF nº 19, a qual foi atribuído efeito vinculante para toda a Administração Pública Federal, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (grifo nosso) Naquele mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do Resp nº 1.075.508/SC, submetido à sistemática do art. 543C (Recursos Repetitivos) do antigo CPC, de relatoria do Ilmo. Ministro Luiz Fux: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI.CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do Fl. 335DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.870 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.002089/2006-11 imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifo nosso) Em decorrência do julgado supracitado, foi editada a Súmula STJ nº 495, que possui a seguinte ementa: A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. Em consequência das diretrizes traçadas no presente voto, entendo que são corretas as glosas efetuadas pela fiscalização e, portanto, não devem ser aceitos como produto intermediário, para fins de creditamento de IPI, os gastos com dispersante, inibidor de corrosão, pré-tratamento e tecnologia para a caldeira e rolo entintador, pois não cumprem o requisito essencial de terem sofrido alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre ou pelo produto em fabricação. Ademais, quanto as bandejas separadoras, das quais poderia-se conjecturar sobre o atendimento desse primeiro requisito, a meu sentir, caminhou corretamente a decisão da instância de piso: "Especificamente no caso das bandejas separadoras, caberia ao manifestante demonstrar que estas não se enquadram nos bens do ativo(...)". De fato, pela natureza do produto, tais bandejas podem ser de ativação obrigatória, de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos, caso tenham vida útil superior a uma ano, e, dessa maneira, não cumpririam o segundo requisito disposto na legislação. Por oportuno, deve-se lembrar que o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Como se percebe dos dispositivos mencionados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes Fl. 336DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-000.870 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.002089/2006-11 de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Então, considerando-se que, no caso dos autos, estamos diante de um pedido de ressarcimento, caberia à contribuinte comprovar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Contudo, mesmo após a ciência do teor do Acórdão recorrido, a recorrente não carreou nenhuma prova de que as bandejas separadoras não integram o seu ativo permanente. Portanto, também entendo correta as glosas desses itens. Por fim, quanto à alegação de inovação indevida por parte da primeira instância ao afirmar que, quanto às bandejas separadoras, além da comprovação do desgaste sofrido diretamente pelo contato com o produto em fabricação, também deveria ser comprovado que tais bens não se encontravam no ativo permanente da empresa, pois este segundo requisito jamais teria sido alegado pela autoridade lançadora, também não merece prosperar. Reproduz-se excerto do Termo de Constatação lavrado pela fiscalização da Unidade de Origem: "3- Verificamos que o contribuinte creditou-se, indevidamente, de valores de IPI incidentes sobre produtos não caracterizados como insumo, infringindo o artigo 164 do Decreto n° 4.544/2002 (Regulamento do IPI), a saber: "Art.164 - Os estabelecimento industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502, de 1964, art.25): I- do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" (grifo nosso) Logo, como se percebe, as referidas glosas foram corretamente fundamentadas e os dois requisitos legais fizeram parte dessa fundamentação, assim, não há que se falar em inovação. Por outro lado, esclareça-se que a contribuinte se equivocou ao afirmar que às autoridades julgadoras apenas podem verificar a regularidade do lançamento, pois, repise-se, não estamos diante de um lançamento, mas de um pedido de ressarcimento. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 337DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-000.870 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.002089/2006-11 Fl. 338DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.003618/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PEDIDO DE CONEXÃO. IMPROCEDÊNCIA. No âmbito do contencioso administrativo do CARF, as normas processuais relacionadas à vinculação de processos estão dispostas no artigo 6º do Regimento Interno (RICARF). Em relação à conexão, ela somente ocorre entre processos fundamentados em fatos idênticos e em que haja a demonstração de questão prejudicial no julgamento dos processos em separado. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO RECOLHIMENTO. SOLIDARIEDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Caracterizada a indevida compensação de imposto de renda retido na fonte, é procedente o lançamento efetuado pela RFB para glosar os valores declarados a título de IRRF.
Numero da decisão: 2201-005.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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IMPROCEDÊNCIA. No âmbito do contencioso administrativo do CARF, as normas processuais relacionadas à vinculação de processos estão dispostas no artigo 6º do Regimento Interno (RICARF). Em relação à conexão, ela somente ocorre entre processos fundamentados em fatos idênticos e em que haja a demonstração de questão prejudicial no julgamento dos processos em separado. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO RECOLHIMENTO. SOLIDARIEDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Caracterizada a indevida compensação de imposto de renda retido na fonte, é procedente o lançamento efetuado pela RFB para glosar os valores declarados a título de IRRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 36 18 /2 01 0- 40 Fl. 120DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003618/2010-40 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 72/94) interposto contra decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 62/64, a qual julgou a impugnação improcedente e, consequentemente, manteve o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 6/9, lavrada em 12/4/2010, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005 (fls. 21/37). O crédito tributário formalizado no presente processo, no montante de R$ 45.549,67, já incluídos os juros de mora (calculados até 30/4/2010) e multa de mora no percentual de 20%, refere-se à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 30.263,22. Na notificação de lançamento consta a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 7): Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de RS ********30.263,22 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE, O RENDIMENTO TRIBUTÁVEL REFERENTE A TERMOACU S.A. REFERE-SE A PRÓ-LABORE. ESTANDO O CONTRIBUINTE ENQUADRADO EM MALHA DIRFxDARF, NÃO OCORREU O RECOLHIMENTO DO IRRF. SENDO ESTE VALOR, PORTANTO, GLOSADO. Fonte Pagadora CPF Beneficiário IRRF Retido IRRF Declarado IRRF Glosado 03.783.964/0001-41 – TERMOAÇU S.A. 893.195.758-00 0,00 30.263,22 30.263,22 TOTAL 0,00 30.263,22 30.263,22 Enquadramento Legal: Arts. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/95, arts. 7.°,§§1.° e 2.° e 87, inciso IV, § 2.° do Decreto n.° 3.000/99 — RIR/99. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado da notificação de lançamento em 16/4/2010, conforme informações constantes nas fls. 12/13 e apresentou impugnação em 18/5/2010 (fls. 2/3), instruída com documentos de fls. 4/10. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Belo Horizonte (MG), em sessão de 15 de junho de 2014, julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão proferido, a seguir reproduzida (fl. 62): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRRF. FALTA RECOLHIMENTO. SOLIDARIEDADE. Fl. 121DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003618/2010-40 São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 28/9/2016, conforme AR de fl. 70, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/10/2016 (fls. 72/94), acompanhado de documentos de fls. 95/117, alegando em síntese o que segue: (...) II. PRELIMINARMENTE II.l NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO Alega que a discussão travada nos presentes autos é absolutamente análoga à aquela travada nos autos do Processo Administrativo n° 16707.002988/2008-90, o qual conta com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. As únicas diferenças residem no período de apuração do imposto supostamente devido e, logicamente, no quanto exigido. Desta feita, por uma questão de celeridade c economia processual, ambos princípios que devem nortear a atuação desse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Recorrente postula pelo julgamento em conjunto de ambos os efeitos, medida esta que satisfaz, inclusive, aos interesses da União, já que necessitará apresentar manifestações em apenas um feito. II.2 NULIDADE DO ACÓRDÃO O Recorrente foi intimado de auto de lançamento que o acusava de, em sua declaração de ajuste anual, ter indicado montantes retidos em fonte que, supostamente, não teriam sido comprovados. Por essa razão, houve conseqüente glosa da compensação. O Recorrente apresentou em sua impugnação, extratos bancários comprovando o recebimento líquido mensal já descontado das retenções. Porém, em vez de reconhecer que os montantes retidos em fonte apresentados na declaração de ajuste anual do Recorrente - e comprovados mediante documentos oficiais - são consistentes, posto que atestados pela fonte pagadora e também por seus extratos bancários (Doc. 01), a Delegacia de Julgamento optou por fundamentar a cobrança em dispositivo legal diverso daquele indicado na notificação de lançamento. II.3. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Os fundamentos fáticos e legais apontados originariamente no lançamento não servem para a cobrança do imposto de renda exigido nos presentes autos. A fundamentação fática e legal exarada na notificação de lançamento não condiz com a realidade e deve ser afastada, já que nem a Delegacia de Julgamento com ela compactua. Consequentemente, a única conclusão que pode ser extraída desse contexto é que o lançamento, assim como o v. acórdão, é nulo de pleno direito, não havendo que se falar cm qualquer exigência fiscal. Caso a nulidade do v. acórdão não seja declarada - o que se admite apenas por afeição ao debate, dada a nítida ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição e legalidade - impende a anulação do lançamento aqui combatido, já que houve inequívoco erro na tipificação e no enquadramento da suposta infração. III. DA INSUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA O Recorrente logrou êxito em comprovar que os montantes indicados em sua declaração de ajuste anual para compensação com o imposto apurado durante o exercício foram, de fato, retidos em fonte pela pessoa jurídica pagadora. Fl. 122DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003618/2010-40 Há nos autos, extratos bancários nesse exato sentido e junta o seu Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte. IV. ARGUMENTOS SUBSIDIÁRIOS QUE, IGUALMENTE DEMONSTRAM A FRAGILIDADE DO LANÇAMENTO É absolutamente relevante que esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, caso não acatadas as preliminares de julgamento, paute sua análise no fato de que, nos vertentes autos, discute-se imposto retido em fonte pela "Termoaçu" que era nada mais nada menos, do que subsidiária integral da "Petrobrás". Isto é, os presentes autos discutem a realidade de uma empresa que dia a dia necessita manter sua regularidade fiscal, até por razões de emissão de Certidão Negativa de Débitos. Logo, não é crível supor, tal como aliás já comprovado pelo Recorrente, que o imposto de empregados da “Termoaçu" tenha deixado de ser retido. Aliás, tanto não deixou de ser retido que, assim como detalhado no v. acórdão, noticiou- se compensação do imposto que havia sido retido! Acerca disso, é pertinente detalhar que possivelmente, a "Termoaçu" recebeu despacho decisório não homologando as compensações (algo que, por não pertencer ao quadro de empregados, o Recorrente não possui condições de provar, podendo, se assim entender, esse E. CARF determinar diligência em tal sentido). Portanto, na remota hipótese de os argumentos que dizem respeito a preliminares e mérito, não serem aceitos, ainda assim não deverá haver manutenção do lançamento, na medida em que pairam, claramente, dúvidas sobre a exigibilidade do pretenso credito tributário ora em comento, sendo, pois, prudente - ao menos - a baixa em diligencia dos autos. V. DO PEDIDO O Requerente postula, antes de tudo, pelo julgamento do presente caso em conjunto com o Processo Administrativo n° 16707.002988/2008-90, uma vez que tratam-se de demandas absolutamente análogas. Essa medida privilegiará a economia e celeridade processual, bem como a segurança jurídica, haja vista que se evitará decisões conflitantes. Requer que seja reconhecida a nulidade do acórdão por ofensa aos ats. 10, IV, 11, III e 18, § 3º do Decreto nº 70.235/72, bem como arts. 5º, LV e 150, I da Lei Maior (princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade). Declaração de nulidade do lançamento, por erro na tipificação e no enquadramento da suposta infração contra si perpetrada. Requer que seja declarada insubsistente a cobrança tendo em vista que o Recorrente comprova suas alegações por meio de seu Informe de Rendimentos (Doc. 2). Acerca do fato de o v. acórdão ler suscitado responsabilização solidária do Recorrente, é pertinente destacar que não é esta a capitulação do lançamento, não tendo sido cedido ao Recorrente a oportunidade de se defender da acusação, algo que por si só fere o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa. De todo modo, cabe afirmar que tal responsabilização somente tem motivo quando o diretor ou gestor é o responsável pela apuração de tributos, o que não é o caso. Subsidiariamente, caso nenhum dos argumentos expostos sejam suficientes para demonstrar a nulidade ou insubsistência da cobrança, o Recorrente postula, em homenagem ao poder geral de cautela desse E. Conselho, pela baixa dos autos em diligencia, eis que - claramente - pairam dúvidas sobre a exigibilidade do pretenso crédito tributário ora em comento. Por fim, protesta pela realização de sustentação oral quando do julgamento do presente recurso voluntário. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Fl. 123DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003618/2010-40 Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade devendo pois ser conhecido. I. Das Preliminares I.1 Necessidade de Julgamento Conjunto O Recorrente alega que a discussão nos presentes autos é absolutamente análoga àquela nos autos do processo administrativo n° 16707.002988/2008-90, o qual conta com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir, residindo as diferenças apenas no período de apuração do imposto devido e no quanto exigido, postulando, por uma questão de celeridade e economia processual, pelo julgamento em conjunto de ambos os efeitos. No âmbito do contencioso administrativo do CARF, as normas processuais relacionadas à vinculação de processos estão dispostas no artigo 6º do Regimento Interno (RICARF) 1. Em relação à alegada conexão, observa-se que ela somente ocorre entre processos fundamentados em fatos idênticos, consoante disposição do inciso I do § 1º do artigo 6º. Apesar das alegações do Recorrente, não se pode afirmar que os fatos apurados no presente processo administrativo sejam idênticos aos do PAF nº 16707.002988/2008-90. Embora possa haver eventual coincidência entre as matérias neles deduzidas, os períodos de apuração a eles referentes são distintos. 1 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Fl. 124DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003618/2010-40 Assim, em que pesem os argumentos do Recorrente, o pleito não deve ser atendido, ainda que o assunto seja o mesmo, não há qualquer questão prejudicial no julgamento dos processos em separado. I.2 Nulidade do Lançamento e do Acórdão Nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No mesmo sentido assim dispõem os artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação Fl. 125DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003618/2010-40 à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, a notificação de lançamento foi lavrada por autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra o qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Ao contrário do alegado no recurso, não houve alteração de critério jurídico a decisão recorrida, uma vez que no período em questão, junho a dezembro de 2005, o contribuinte exercia o cargo de presidente da empresa Termoaçu S/A, de acordo com declaração de fl. 4. Neste sentido, conforme relatado pelo juízo a quo (fl. 64): Os rendimentos e o IRRF informados em DIRF para o interessado correspondem ao período de junho a dezembro de 2005, no qual ele era presidente da pessoa jurídica TERMOAÇU S/A CNPJ n° 03.783.964/0001-41. O art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, estabelece que: Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. Como se vê, a legislação vigente prevê que as pessoas relacionadas no artigo transcrito são solidariamente responsáveis com a fonte pagadora pelo não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Verificando-se a solidariedade, como no caso, conforme relatado, a dedução do IRRF na Declaração de Ajuste Anual do sujeito passivo somente pode ser deferida se houver a comprovação do efetivo recolhimento. (...) Para que o autuado pudesse se beneficiar de qualquer valor para compensação seria necessário que, além do recolhimento do IRRF sobre os rendimentos pagos aos demais colaboradores, sem vínculo com a administração da sociedade, estivesse também comprovado o recolhimento do IRRF do autuado, o que não é o caso. Logo, havendo determinação legal específica acerca da responsabilidade, a compensação de valores retidos está vinculada à comprovação do recolhimento dos valores retidos. Dessa forma não há que se cogitar da nulidade do lançamento e do acórdão, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar arguida. II. Do Mérito A lide em questão refere-se à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF), vez que, no entendimento do Recorrente, a responsabilidade pelo não recolhimento do tributo é exclusiva da fonte pagadora, tendo em vista que o reteve e, supostamente, não procedeu ao recolhimento. O Recorrente apresentou a declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano- calendário de 2005, ND: 04/20.608.564, em 27/4/2006, na qual informou rendimentos tributáveis da fonte pagadora TERMOAÇU S.A, CNPJ 03.783.964/0001-41, no montante de R$ 125.756,29 e IRRF de R$ 30.263,22, com a apuração de imposto a restituir de R$ 1.290,00 (fls. Fl. 126DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003618/2010-40 21/37). Todavia, em razão da glosa de IRRF R$ R$ 30.263,22 decorrente do trabalho de Malha Fiscal, resultou um lançamento com fulcro em compensação indevida de IRRF, conforme discriminado na Notificação de Lançamento (fls. 6/9). O Recorrente, na época dos fatos exercia o cargo de presidente da fonte pagadora Termoelétrica Termoaçu S.A, CNPJ 03.783.964/0001-41 (fl. 4). Com relação a este fato, assim se pronunciou a decisão recorrida (fls. 63/64): (...) Para comprovar suas alegações, o contribuinte juntou os documentos às fls. 4, 14 a 19 e 43. De seu exame, juntamente com consulta aos sistemas à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, evidencia-se que o autuado era, à época dos fatos, presidente da pessoa jurídica TERMOAÇU S/A CNPJ n° 03.783.964/0001-41, a partir de 02/06/2005, de modo que, apesar da DIRF ativa dessa pessoa jurídica informar IRRF de R$ 30.263,22, em seu nome, essa não, por si só, é suficiente para restabelecer a glosa de IRRF fls. 49 e 50. Os rendimentos e o IRRF informados em DIRF para o interessado correspondem ao período de junho a dezembro de 2005, no qual ele era presidente da pessoa jurídica TERMOAÇU S/A CNPJ n° 03.783.964/0001-41. O art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, estabelece que: Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe- se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. Como se vê, a legislação vigente prevê que as pessoas relacionadas no artigo transcrito são solidariamente responsáveis com a fonte pagadora pelo não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Verificando-se a solidariedade, como no caso, conforme relatado, a dedução do IRRF na Declaração de Ajuste Anual do sujeito passivo somente pode ser deferida se houver a comprovação do efetivo recolhimento. Por conseguinte, cabe perquirir acerca da comprovação do efetivo recolhimento. (...) Assim, na condição de presidente, o Recorrente é responsável solidário com a empresa pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do IRRF (artigo 8° do Decreto-Lei nº 1.736/1979 e artigo 723 do RIR/99), o que condiciona a compensação do IRRF na declaração de ajuste anual, à comprovação do devido recolhimento do valor retido, não sendo prova bastante o comprovante de rendimentos pagos e de IRRF e os extrato bancários quando desacompanhadas do referido comprovante de recolhimento. Pertinente ao caso em tela o teor da Súmula CARF nº 143 a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No tocante à alegação de que os tributos devidos teriam sido compensados mediante Per/Dcomp, assim se manifestou o juízo a quo (fl. 64): Sobre o tema, afirma o autuado que a divergência deriva do fato de a fonte pagadora (Termoaçu S/A) ter promovido compensação de valores relativos ao IRRF através de PER/DCOMP. As únicas Dcomp que constam dos autos estão indicadas às fls. 17, no entanto, à exceção da Dcomp 18231.86286.010906.1.7.02-7284, essas sequer informam Fl. 127DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003618/2010-40 débitos a serem compensados do ano-calendário 2005, ora examinado, sob o código 0561. O débito sob o código 0561 relativo ao período de apuração 01/12/2005, R$ 8.359,92, informado na Dcomp 18231.86286.010906.1.7.02-7284, também não pode ser tido por liquidado da forma como alegado, uma vez que a referida Dcomp não foi homologada devido à inexistência de crédito (fls. 51 a 62). É cediço que é ônus do Recorrente em fazer acompanhar do recurso voluntário todo o conjunto probatório necessário a amparar as suas alegações (artigos 15 e 16, III, do Decreto nº 70.235/1972). No caso concreto, o Recorrente não comprova o efetivo recolhimento do IRRF ainda que por qualquer dos meios previstos no artigo 156 do CTN. Logo, diante da falta de comprovação, uma vez que não consta nos sistemas de informação da Receita Federal, dos recolhimentos dos valores do imposto de renda descontados na fonte (fls. 37), atraiu para o impugnante a responsabilidade solidária junto com o sujeito passivo pelo crédito não extinto. Quanto ao pedido de diligência, no artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235 de 1972 2 , com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748 de 1993, estão os requisitos a serem cumpridos acerca das diligências e perícias que o impugnante pretende que sejam efetuadas, e as consequências pelo não atendimento de tais requisitos estão previstas no § 1º do referido dispositivo normativo. No caso concreto o contribuinte só faz menção genérica acerca da diligência, não indicando os motivos justificadores. Ademais, presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, de acordo com o artigo 29 do Decreto nº 70.235 de 1972, não se justifica o deferimento do pedido de diligência fiscal para constatações dos fatos alegados. Logo, não merece reparo a decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, vota-se por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e no mérito por negar-lhe provimento. 2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Fl. 128DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.003618/2010-40 Débora Fófano dos Santos Fl. 129DF CARF MF

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