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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7977741 #
Numero do processo: 11080.007964/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao montante do direito creditório deve ser indeferido, podendo resultar na necessidade de lavratura de Auto de Infração. O contribuinte deve trazer aos autos elementos probatórios de suas alegações, tais como planilhas de cálculo, DARFs ou Escrituração Contábil-Fiscal. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre direito creditório são insuficientes para cancelar o Auto de Infração.
Numero da decisão: 3401-007.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao montante do direito creditório deve ser indeferido, podendo resultar na necessidade de lavratura de Auto de Infração. O contribuinte deve trazer aos autos elementos probatórios de suas alegações, tais como planilhas de cálculo, DARFs ou Escrituração Contábil-Fiscal. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre direito creditório são insuficientes para cancelar o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 79 64 /2 00 3- 11 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007964/2003-11 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração n° 0004513, lavrado em 13/06/2003, originado de procedimento eletrônico de auditoria interna em virtude de erros ou inconsistências verificadas em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF do 1° trimestre de 1998, segundo o disposto nas Instruções Normativas da SRF n° 45/98 e n° 77/98, às fls. 06/13. O crédito tributário lançado se refere a COFINS, e alcançou o montante de R$261.435,85, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/06/2003, conforme detalhamento à fl. 07. Na "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL", à fl. 08, no campo 09 (Contexto), resta consignado que "Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no ''Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF (Anexos Ia ou Ib)...". Como parte integrante do Auto de Infração, o contribuinte recebeu um conjunto de informações sobre a autuação, em documento à fl. 06. Neste, consta a seguinte informação referente a este Anexo I: 1- Integram o Auto de Infração os seguintes anexos: Anexo I - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS: Identifica os débitos e respectivas vinculações de créditos informadas pelo contribuinte, que não foram confirmadas pela Receita Federal. No caso de só terem sido informadas vinculações de pagamentos, este anexo não existirá, sendo suas informações supridas pelos anexos Ia ou Ib, conforme o caso. Anexo Ia — RELATÓRIO DE AUDITORIA INTERNA DE PAGAMENTOS INFORMADOS NA DCTF: Relaciona os débitos e respectivos DARF vinculados como "pagamento" ou "compensação com DARF sem Processo" informados em DCTF, exceto os relativos a IRPJ e CSLL. Abrange todos os DARF, confirmados ou não pelos sistemas da Receita Federal, relativos a débito com vinculação não validada ou validada parcialmente. O referido Anexo I se encontra à fl. 09, contendo a planilha "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS". Nesta planilha, verifica-se que o contribuinte informou, nas DCTFs, que parte dos débitos declarados foram extintos por compensação com créditos judiciais resultantes do processo judicial nº 9400078706. Entretanto, parte destas compensações não foi confirmada, resultando, assim, na presente autuação. O sujeito passivo apresentou Impugnação ao Auto de Infração às fls. 02/04, pedindo a declaração de improcedência da autuação, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: 5. Em 22/06/1994 a LIVRARIA DO GLOBO S.A. ingressou com Ação Ordinária (n° 940007870-6) na 3” Vara Federal em Porto Alegre, RS, contra a União Federal objetivando a declaração de existência de crédito fiscal, em seu favor, decorrente dos pagamentos feitos a maior à titulo de FINSOCIAL nos exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992, em virtude de aumentos ilegais de alíquotas praticados pelo fisco. Nesta ação judicial a Impugnante buscou e obteve a declaração do direito de compensar esse Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007964/2003-11 crédito de FINSOCIAL com valores vincendos da sua contribuição à COFINS, em conformidade com a Lei n° 8.383/91 e demais disposições legais aplicáveis. 6. Pois bem. Em 01/07/1997 a ação judicial transitou em julgado com decisão totalmente favorável à Impugnante, que obteve, assim, a confirmação do seu direito ao crédito de FINSOCIAL e à sua compensação com a COFINS, que veio substituir àquela contribuição. 7. Portanto, os valores de COFINS apontados no auto de infração, referentes à JAN., FEV. e MAR./1998, foram quitados pela empresa, em parte, através de compensação e, parte, através de pagamento. 8. Na sua DCTF referente ao período do 1° trimestre de 1998, a Impugnante informou corretamente o que segue: 9. Para comprovar o alegado, a Impugnante está juntando cópia da DCTF, dos DARF's pagos, das principais peças do processo judicial relativo ao FINSOCIAL x COFINS, bem como do demonstrativo de compensação do referido crédito (Docs. N° 02 a 05). 10. Diante dos fatos aqui narrados, incompreensível a autuação praticada pela fiscalização, até porque o referido processo judicial tramitou regularmente perante a 3* Vara Federal de Porto Alegre com o amplo conhecimento e participação dos representantes legais da Fazenda Nacional. Tem-se, assim, como absolutamente descabida a cobrança pretendida pelo fisco. A 2ª Turma da DRJ - Porto Alegre (DRJ-POA), em sessão datada de 28/08/2008, decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, exarando o Acórdão nº 10-16.942, às fls. 41/43, com a seguinte ementa: Ementa: FALTA DE COMPROVAÇÃO – A impugnação da interessada apresenta alegações não comprovadas. MULTA DE OFÍCIO - RETROAÇÃO BENIGNA - MULTA DE MORA - Aplicada a multa de mora inerente à declaração que deu origem ao lançamento, por aplicação retroativa do artigo 25 da Lei n° 11.051, de 2004, nos termos do art.l06, inciso II, alínea “c” do CTN. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-POA em 09/10/2008 (conforme AR a fl. 47), apresentou Recurso Voluntário contra esta decisão em 10/11/2008, às fls. 48/58, afirmando que ofereceu Impugnação na qual juntou os documentos necessários a comprovação da correção da compensação realizada, nos seguintes termos: 3.8 - Pasmem Vossas Senhorias que em seu voto a Relatora ZILDA MARIA DE ARAÚJO RIBEIRO ALVARES chega ao absurdo de afirmar que não teriam sido apresentadas provas de que os créditos decorrentes da sentença judicial seriam Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007964/2003-11 suficientes para a extinção por compensação, e que as provas devem ser apresentadas com a impugnação. 3.9 - Ora, Egrégia Câmara julgadora, mas a IMPUGNANTE, ora RECORRENTE, juntou aos autos cópias do processo judicial no qual foi reconhecido o seu direito à compensação, bem como certidão narratória específica, bem como o Demonstrativo da Compensação, o que mais queria a julgadora singular para homologar a compensação realizada, de forma absolutamente correta. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O Recorrente alega que juntou aos autos provas suficientes para o reconhecimento do seu direito à compensação, no caso: (i) cópias do processo judicial; (ii) certidão narratória específica; e (iii) Demonstrativo da Compensação Entretanto, a DRJ-POA, ao fundamentar sua decisão, afirmou o seguinte: No entanto, os elementos trazidos pela interessada não comprovam que o lançamento seja improcedente. Os DARFs relativos aos pagamentos não modificam o auto de infração já que no mesmo foram considerados aqueles pagamentos. Quanto ao demonstrativo dos créditos, verifica-se que não trazem a base de cálculo, o que permitiria a verificação do valor pago a maior e o uso que a interessada já teria feito dos créditos em outras compensações. Analisando a questão, verifico que os documentos apresentados pelo recorrente são insuficientes para comprovar a liquidez e certeza do seu crédito. Apesar de apresentar a comprovação de que obteve judicialmente o direito a compensar créditos por pagamentos indevidos ou a maior referentes a FINSOCIAL nos exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992, não apresentou qualquer documento que possa ser utilizado para quantificar o montante deste direito. Com efeito, deveria ter apresentado uma planilha de cálculo com o valor do tributo que deveria ter sido pago segundo a decisão judicial e o valor que foi efetivamente recolhido, indicando a diferença entre estes valores (correspondente ao valor pago a maior), demonstrando a apuração destes, acompanhada de sua escrituração contábil e fiscal, a partir da qual poderiam ser validados os cálculos constantes da referida planilha e verificado se o contribuinte não usou estes valores para dedução em sua escrita fiscal (autocompensação). Observe-se que no excerto acima colacionado do Acórdão da DRJ o julgador já havia deixado clara essa necessidade; mesmo assim, ao apresentar este Recurso Voluntário, o recorrente nada acrescentou em termos de prova, o que inclusive esvazia seu argumento de que a autuação havia sido bastante sucinta. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007964/2003-11 fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao direito creditório deve ser indeferido. Nesse contexto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, por carência probatória, negar provimento. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.902099/2017-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/1980 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais.
Numero da decisão: 3401-006.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 20 99 /2 01 7- 02 Fl. 224DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.967 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902099/2017-02 Relatório Trata-se de indeferimento de pedido de restituição de PIS/PASEP com fundamento no RE 636.941/RS que reconheceu a imunidade da exação em questão para as entidades beneficentes de assistência social. A DRJ de Curitiba manteve o indeferimento do pedido eis que inexistem provas do cumprimento dos requisitos legais descritos “nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212,de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009)”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho trazendo aos autos documentos que, em seu entender, comprovam o cumprimento dos requisitos legais. Fl. 225DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.967 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902099/2017-02 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.952, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10840.902084/2017-36. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.952): “2.1. A controvérsia a decidir pertine aos REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE PARA ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Fisco e Recorrente concordam que os requisitos a serem cumpridos para exercício do favor Constitucional são os descritos no Código Tributário Nacional e na Lei Ordinária 12.101/09 (que sucedeu em vigência a Lei 8.212/91). 2.1.1. Todavia a Corte Constitucional em sede de Repercussão Geral (RE 566.622/RS) vinculou o exercício da imunidade em voga ao cumprimento dos requisitos descritos apenas em Lei Complementar (leia-se CTN e outra LC que vier a sucedê-lo): “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” 2.1.2. Nos termos do voto condutor do Ministro Marco Aurélio, em sede de imunidade para entidades beneficentes de assistência social, a Lei Ordinária tem lugar apenas e tão somente para regulamentar o descrito nos artigos 9° e 14 do CTN bem como para estabelecer condições para que uma pessoa jurídica possa ser considerada como entidade beneficente de assistência social: Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. 2.1.3. O artigo 14 do Código Tributário Nacional elenca três condições para o exercício da imunidade em questão: I) não distribuição do patrimônio, II) aplicar integralmente os recursos na manutenção dos objetivos patrimoniais e, III) manterem a escrituração fiscal e contábil regular. 2.1.4. Os incisos II, IV e V do artigo 29 da Lei 12.101/09 regulamentam, especificamente, os incisos I, III e II do artigo 14 do CTN: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos; (...) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; (...) Fl. 226DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.967 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902099/2017-02 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; 2.1.5. Pois bem. Embora afirme ter toda a escrituração contábil e fiscal em boa ordem, a Recorrente não traz aos autos qualquer dos livros obrigatórios. Em verdade, a Recorrente colige apenas balanços analíticos dos anos de 2013 e 2014 e Parecer de Auditoria Contábil – documentos insuficientes para aferir a não distribuição do patrimônio e a aplicação dos recursos nos objetivos patrimoniais. Aliás, o Relatório da Auditoria trazido aos autos pela Recorrente dá conta de que parte de seu patrimônio está em aplicações financeiras, fora objetivos patrimoniais, portanto: 2.1.6. Descumpridos os requisitos legais, de rigor o indeferimento do pedido. 3. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 227DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.720138/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. ÓLEO DIESEL. TRATORES. POMARES. Uma vez que a empresa se dedica à atividade agroindustrial de produção de maças, as despesas com óleo diesel utilizado em tratores devem ser admitidos como insumos, vez que essenciais para a sua produção. PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-006.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade dos créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao recurso neste ponto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos créditos das despesas com manutenção dos bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. ÓLEO DIESEL. TRATORES. POMARES. Uma vez que a empresa se dedica à atividade agroindustrial de produção de maças, as despesas com óleo diesel utilizado em tratores devem ser admitidos como insumos, vez que essenciais para a sua produção. PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 01 38 /2 00 9- 53 Fl. 209DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720138/2009-53 Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade dos créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que negava provimento ao recurso neste ponto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos créditos das despesas com manutenção dos bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Pedido de Compensação de crédito da contribuição destinada ao PIS referente ao 3º trimestre de 2004. Conforme identificado no Relatório de Verificação Fiscal (e- fls. 74/82) e planilhas com a relação de créditos glosados (e-fls. 83/105), os valores pleiteados foram parcialmente reconhecidos pela fiscalização, com a homologação parcial da compensação. As irregularidades fiscais identificadas pela fiscalização se referem à “Apuração indevida de créditos sobre partes, peças, combustíveis, despesas diversas e bens sujeitos à alíquota zero” (e- fl. 77), assim elucidadas: Mas o aspecto mais relevante que constatamos durante esta análise é a ausência de qualquer conta/lançamentos neste grupo de imobilizado referente aos pomares da empresa e aos pomares de terceiros, consoante conteúdo dos contratos apresentados e regras contábeis normalmente aplicáveis ao caso em concreto. Os contratos de arrendamento apresentados mencionam a obrigação da empresa em manter a integridade dos recursos naturais, realizar o arranquio de macieiras velhas ou não produtivas e o conseqüente plantio de novas mudas, manter cercas, tapumes, portões, porteiras, jalojamentos, etc. Em um dos contratos de arrendamento, inclusive, é mencionada a obrigação da empresa em realizar o plantio de 56.200 macieiras entre 2006 e 2007. Em relação aos contratos de parceria agrícola apresentados, é mencionado expressamente que é de responsabilidade da empresa a manutenção das máquinas e equipamentos necessários para o desenvolvimento das atividades, bem como plantio de novas mudas Fl. 210DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720138/2009-53 anualmente com fins de reposição, sendo que tudo deve ser "devolvido" ao parceiro nas mesmas condições ao final do contrato. Da análise da memória de cálculo do contribuinte, constata-se que a maioria dos itens incluídos pelo contribuinte refere-se a óleo diesel utilizado em tratores, bem como manutenção de tratores e implementos agrícolas. Contudo, há de se lembrar que a contribuinte utiliza tais tratores tanto em pomares em produção, próprios e de terceiros, quanto em pomares ainda não produtivos, bem como na manutenção das propriedades de terceiros. Mesmo utilizando parte dos tratores da empresa e de terceiros e, consequentemente, óleo diesel, em pomares não produtivos, bem como em áreas rurais de terceiros, o contribuinte não imobiliza nenhum valor referente a estas operações. Cabe lembrar que plantas frutíferas (pomares) não produtivas, por se tratar de cultura em formação, devem ter todos os seus custos e despesas imobilizadas em conta do ativo imobilizado até a sua primeira produção. Como não é este o procedimento adotado pela empresa, ficamos impossibilitados de verificar o quanto das despesas vinculadas a estes tratores e implementos (óleo diesel e manutenções) é efetivamente utilizado em tratores que participam da produção efetiva do contribuinte, motivo pelo qual não consideramos nenhum valor relativo a estas aquisições. Em relação às despesas com manutenções, ressaltamos ainda que entre as aquisições efetuadas pela contribuinte incluem-se algumas que claramente deveriam ser destinadas ao ativo Imobilizado, independentemente da situação acima apontada, visto que claramente aumentam o prazo de vida útil dos bens em mais de um ano, como é caso de recauchutagem de pneus, embreagem, bicos injetores, pistões, blocos e cabeçotes (reforma de motores), câmbio, amortecedores, motor de partida, freios e pneus. Outras aquisições, embora não sejam relacionadas a manutenções, também não podem ser consideradas insumos: estacas e palanques, proteção contra lebre, âncoras, fitilhos, arame farpado e arame galvanizado. Todos itens que não foram aceitos estão listados na forma do anexo a este relatório. Em relação aos itens não aceitos, observa-se, em adição ao aqui exposto, em relação ao período de agosto de 2004, a manutenção de crédito em data anterior a 09 de agosto, contrariando o disposto na MPV n° 206, de 2004, posteriormente convertida na lei 11.033, de 2004. (e-fls. 78/79 - grifei) Assim, as glosas dos créditos podem ser segregadas em dois grupos: a) créditos de insumos que não são utilizados diretamente na produção: óleo diesel utilizado em tratores que são igualmente utilizados em “plantas frutíferas (pomares) não produtivas, por se tratar de cultura em formação”; e b) créditos aproveitados como relacionados a insumos que, na verdade, referem-se às despesas relacionados aos bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica (tratores e implementos). O mesmo termo de verificação foi lavrado para os demais pedidos de compensação de créditos de PIS/COFINS referentes aos anos de 2004 a 2007 (relação de processos à e-fl. 74). Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, afirmando que os créditos foram tomados sobre despesas incorridas na produção, enquadrando-se no conceito de insumo. A defesa foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 CRÉDITO DO PIS. INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Somente os insumos utilizados no processo produtivo poderão ser utilizados para compor créditos do PIS e não os bens ou serviços que devem ser ativados no permanente ou aqueles que Fl. 211DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720138/2009-53 por suas características não são utilizados no processo de produção, além daqueles que são utilizados em atividades que ainda não estão em fase de produção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 161) Intimada desta decisão em 13/07/2012 (e-fl. 169), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 07/08/2012 (e-fls. 171/186) alegando, em síntese: (i) a validade dos créditos de insumos sobre despesas com óleo diesel utilizado em tratores e implementos agrícolas; (ii) direito ao crédito sobre bens diversos (partes, peças, bens destinados ao imobilizado e despesas diversas). Invoca a discussão quanto aos créditos de insumos de PIS e COFINS, indicando que a empresa planta, produz e comercializa maças, sendo que os gastos, custos de produção desses bens geram direito ao crédito (e-fl. 186). Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Atentando-se para a peça recursal da empresa, observa-se que a empresa se atém a discussão quanto ao conceito de insumo, aduzindo que a fiscalização adotou um conceito mais restritivo, baseado no IPI, enquanto a empresa entende que os bens foram utilizados em sua produção, sendo cabível o creditamento. Contudo, se olvida a Recorrente que há, nos autos, dois pontos distintos trazidos pela fiscalização para a glosa dos créditos, que cabem ser analisados de forma segregada: um relacionado ao conceito de insumo e outro relacionado aos bens do ativo imobilizado. Senão vejamos. I – DO CONCEITO DE INSUMO: ÓLEO DIESEL EMPREGADO EM TRATORES Um primeiro ponto se relaciona, tão somente, com o conceito de insumo, vez que a fiscalização entendeu que a fase pré agrícola na produção de maças (plantas frutíferas - pomares) não integrariam a produção. Com isso, as despesas com óleo diesel para abastecimento dos tratores, por terem sido igualmente utilizados nessa fase pré produção e não sendo suscetível de separar das despesas incorridas com as fases admitidas como produtivas pela fiscalização (colheita, por exemplo), não dariam direito ao crédito por não terem sido integralmente utilizadas na produção. Vejamos, novamente, o teor no relato fiscal: Da análise da memória de cálculo do contribuinte, constata-se que a maioria dos itens incluídos pelo contribuinte refere-se a óleo diesel utilizado em tratores, bem como manutenção de tratores e implementos agrícolas. Contudo, há de se lembrar que a contribuinte utiliza tais tratores tanto em pomares em produção, próprios e Fl. 212DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720138/2009-53 de terceiros, quanto em pomares ainda não produtivos, bem como na manutenção das propriedades de terceiros. Mesmo utilizando parte dos tratores da empresa e de terceiros e, consequentemente, óleo diesel, em pomares não produtivos, bem como em áreas rurais de terceiros, o contribuinte não imobiliza nenhum valor referente a estas operações. Cabe lembrar que plantas frutíferas (pomares) não produtivas, por se tratar de cultura em formação, devem ter todos os seus custos e despesas imobilizadas em conta do ativo imobilizado até a sua primeira produção. Assim, quanto às despesas com óleo diesel para os tratores, utilizado na produção e em razão de contratos de arredamento firmados com terceiros, cabe avaliar o seu enquadramento no conceito de insumo, à luz do art. 3º, II, da Lei n.º 10.833/2003. Com efeito, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 213DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720138/2009-53 de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo Fl. 214DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720138/2009-53 produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) À luz deste conceito, considerando que a Recorrente se dedica à atividade agroindustrial de produção de maças, as despesas com óleo diesel utilizado em tratores devem ser admitidos como insumos da Recorrente, vez que essencial para a sua produção. À época da fiscalização, a empresa procedeu com a descrição de seu processo produtivo nos seguintes termos: Processo Produtivo da Empresa 1 - Roçadas entre as filas de plantas de macieiras com tratores e roçadeiras; 2 - Poda de parte dos galhos das macieiras feito manualmente com tesouras e serrotes e os galhos retirados do pomar com tratores e implementos agrícolas; 3 - Arranquio de árvores velhas, doentes ou defeituosas, com tratores e implementos agrícolas, movimentação de solo, gradeação, preparo c adubação com tratores c implementos agrícolas e plantio de mudas novas, tutoradas com palanques e arames, feitos com tratores c implementos agrícolas; 4 — Tratamento fitossanitário quinzenais das árvores, com tratores c pulverizadores; 5 - Raleio das frutas que ficam em excesso parte com produtos pulverizadas com tratores, e parte manualmente com tesouras; 6 - Colheita : A fruta é colhida a mão, posta cm sacolas, para caregá-las até os bins, que são carregados do meio do pomar por tratores com implementos e transportados até o local onde serão colocados em cima dos caminhões por tratores com empilhadeiras, para serem transportados até as câmaras frias. 7 - Caiação manual de frutas industriais que ficaram no chão, roçada e limpeza do solo com trator e implementos. 8 - Eventualmente também era comercializada maçã embalada cm caixas de papelão com bandejas. (e-fl. 29 – grifei) Observa-se que os tratores são utilizados em distintos momentos da produção da empresa, sendo cabível o creditamento sobre o óleo diesel utilizado nesses equipamentos. Aqui importante salientar que a fiscalização em qualquer momento coloca em cheque que o óleo diesel não seria utilizado nos tratores, apenas afirmando que não seria cabível o crédito em razão dos tratores serem utilizados “em pomares ainda não produtivos, bem como na manutenção das propriedades de terceiros.” Contudo, a própria fiscalização evidenciou que os pomares não produtivos a que faz referência fazem parte do processo produtivo das maças. Com efeito, afirma a fiscalização que esses pomares se referem à cultura em formação. Ora, é intuitivo que as mudas desenvolvidas em cultura de formação são essenciais para a própria plantação da árvore de maça. Fl. 215DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720138/2009-53 Da mesma forma, a fiscalização evidencia que a empresa possuía contratos de parceria com outras pessoas que autorizavam a utilização dos tratores na manutenção das propriedades de terceiros. Como relatado pela própria fiscalização Em relação aos contratos de parceria agrícola apresentados, é mencionado expressamente que é de responsabilidade da empresa a manutenção das máquinas e equipamentos necessários para o desenvolvimento das atividades, bem como plantio de novas mudas anualmente com fins de reposição, sendo que tudo deve ser "devolvido" ao parceiro nas mesmas condições ao final do contrato. (e-fl. 78) Assim, não constam dos autos quaisquer elementos trazidos pela fiscalização que possam evidenciar que a empresa não utilizaria os tratores em sua produção ou para o exercício de sua atividade de produção de maças, ainda que por meio de contratos de parceria agrícola com terceiros. Com isso, o óleo diesel utilizado nesses tratores deve, sim, ser admitido como insumo. Nesse sentido, voto no sentido de admitir o crédito de PIS sobre o óleo diesel utilizado nos tratores. II – DOS CRÉDITOS DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Outra discussão distinta da anterior se refere às despesas para manutenção de bens do ativo imobilizado da empresa que, ao contrário do que pretende a Recorrente, não se encerra com a discussão quanto ao conceito de insumo. Com efeito, desde o início nestes autos, a fiscalização identifica que as despesas com manutenção dos tratores que foram glosadas (recauchutagem de pneus, embreagem, bicos injetores, pistões, blocos e cabeçotes - reforma de motores - , câmbio, amortecedores, motor de partida, freios e pneus), deveriam ser consideradas como créditos relacionados a depreciação de ativos imobilizados, na forma do art. 3º, VI, Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, e não como crédito de insumos como pretendido pela empresa (art. 3º, II, Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003). Ora, nos termos do inciso VI, dos artigos 3º, das Leis n.º 10.637/2002 e nº 10.833/2003, somente geram direito ao crédito do PIS e da COFINS os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesta hipótese, o crédito é calculado sobre os encargos de depreciação, nos termos do §1º, III dos dispositivos mencionados. Nos exatos termos dos diplomas legais, na redação vigente à época dos fatos geradores autuados: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (grifei) Fl. 216DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720138/2009-53 Assim, a empresa indevidamente tomou os créditos relacionados às partes e peças de manutenção de bens do ativo imobilizado (tratores) como se tratassem de insumos, quando o correto seria, apenas, tomar o crédito dessas despesas como encargos de depreciação dos bens. Inclusive, a solução de consulta n.º 286/2008 mencionada pela própria Recorrente em sede de fiscalização, e a solução de consulta n.º 480/2009, indicada no Recurso Voluntário, evidenciam que somente são admitidos como créditos de insumos aquelas despesas com manutenções realizadas em bens com vida útil inferior a 1 (um) ano, leia-se, que não se enquadrem como bens do ativo imobilizado. Vejamos o teor das consultas: PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A partir de 1º de dezembro de 2002, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep os valores referentes à aquisição de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda, desde que tais partes e peças sofram alterações (desgaste, dano, perda de propriedades físicas ou químicas) decorrentes de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e caso as referidas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado, sejam pagas a pessoa jurídica domiciliada no País e sejam respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. Respeitados tais requisitos, a partir daquela data também os serviços de manutenção em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagos a pessoa jurídica domiciliada no país, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que dos dispêndios com tais serviços não resulte aumento de vida útil superior a um ano. Caso resulte aumento de vida útil superior a um ano de dispêndios com partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou com serviços de manutenção dessas máquinas e desses equipamentos, devem tais dispêndios ser capitalizados para servirem de base a depreciações futuras, deles não decorrendo geração de direito a créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º de maio de 2004, por conseqüência das disposições da Lei nº 10.865, de 2004, os bens e serviços importados utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda também podem gerar créditos, atendidos todos os requisitos legais e regulamentares. (SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 286 de 25 de Agosto de 2008 - grifei) EMENTA: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Igualmente, também se consideram insumos, para os mesmos fins, os serviços de manutenção nos mencionados máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, que não acrescentem vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. (Solução de Consulta n.º 480 de 18 de Dezembro de 2009) E, nos presentes autos, a empresa em qualquer momento contesta que os tratores seriam integrantes do ativo imobilizado, não trazendo qualquer elemento modificativo efetivo para a concessão do crédito quanto a esses itens. De fato, a própria Recorrente, em fase de fiscalização, identificou às e-fls. 32/33 uma série de tratores que integravam seu ativo mobilizado e já tinham, inclusive, sido objeto de depreciação. Fl. 217DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720138/2009-53 Acresce-se que, como indicado pela fiscalização no relatório de verificação fiscal, uma vez que não foi possível segregar na contabilidade os valores correspondentes à depreciação, a fiscalização não possuía documentos e informações suficientes para conceder o crédito com fulcro no art. 3º, VI das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. E em sua defesa a Recorrente nada acrescenta em relação às despesas referentes à manutenção dos bens imobilizados. Aqui importante frisar que essa distinção em relação à discussão de insumo (aplicável às despesas com óleo diesel, vista no tópico anterior) em relação aos bens do ativo imobilizado foi delineada na r. decisão recorrida, que assim se manifestou: b) Conforme bem detalhada a motivação das glosas de despesas com tratores, foi pelo fato que dentre as diversas utilizações com referidas máquinas, muitas delas não poderiam ser aproveitadas no crédito da contribuição, por serem despesas a serem ativadas no permanente da empresa até que os pomares próprios e de terceiros passem a produzir, enquanto que, não existe qualquer contabilização no permanente, segundo a autoridade fiscal, e, ainda, o fato de que não há qualquer segregação da utilização dos tratores e máquinas agrícolas em áreas próprias, de terceiros em arrendamento e de terceiros, e de áreas em formação, o que impede a possibilidade de aceitação de parte dessas despesas que poderiam estar sendo aplicadas em áreas em produção. Quanto às empilhadeiras, a que se refere a impugnante, embora pelas características somente pudessem ser utilizadas no processo produtivo não identificou quais seriam, com documentos para tanto; c) A afirmação de que todos os gastos com diesel, manutenção de máquinas e equipamentos são necessários à produção do produto não leva em conta que para efeito de utilização dos créditos oriundos desses gastos devem estar perfeitamente enquadrados no inciso II do artigo 3º da lei 10.833/2003, ou seja, bens e serviços utilizados como insumo na produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda, o que não inclui bens que deveriam ser ativados no permanente, nem despesas ou custos de implantação de pomares que ainda não estejam em produção nem atividades em áreas de terceiros; (e-fls. 164/165) Ora, essencial novamente 3 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. O contribuinte traz considerações gerais quanto ao conceito de insumo, sem demonstrar que eventualmente os bens ou serviços não teriam sido ativados ou afastados das despesas de depreciação (Parecer n.º 5/2018). Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não reconhecer o crédito pleiteado, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . 3 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 218DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.976 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720138/2009-53 Nesse sentido, face a ausência de qualquer elemento modificativo concreto da conclusão alcançada pela fiscalização quanto aos créditos relacionados à manutenção de bens do ativo imobilizado (tratores), cabe ser negado provimento ao Recurso neste ponto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos referentes ao óleo diesel utilizado em tratores. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 219DF CARF MF

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7981948 #
Numero do processo: 11543.005938/2002-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". DIREITO AO INCENTIVO. INEXISTÊNCIA. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao Crédito Presumido de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". DIREITO AO INCENTIVO. INEXISTÊNCIA. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao Crédito Presumido de IPI na exportação (Súmula CARF nº 124). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 59 38 /2 00 2- 75 Fl. 363DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005938/2002-75 Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão nº 18-7.748, proferido pela 1ª Turma da DRJ de Santa Maria-RS, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 72 a 84, ratificando o Despacho Decisório de fls. 69. Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo o relatório da decisão recorrida: O estabelecimento industrial acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do Crédito Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcimento das contribuições de que trata as Leis Complementares n 2 s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as aquisições , no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados durante o 1° ao 4° trimestre(s) de 1997, no valor de R$ 1.357.045,28, tudo conforme pedido da(s) folha(s) 21. 1.1 De acordo com o Parecer SEFIS n° 009/2003, fls. 60 a 68, o requerente não faria jus ao beneficio, pelas seguintes razões: a) o objetivo da lei instituidora do beneficio foi o de desonerar os contribuintes do IPI da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes nos insumos aplicados na industrialização de produtos tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posteriormente exportados; b) os julgamentos do Conselho de Contribuintes não têm efeito vinculante; c) mesmo que o interessado fizesse jus ao favor fiscal, deveria ser excluído do seu cálculo o valor das aquisições de insumos que não se subsumem ao conceito de matéria-prima — MP, produto intermediário — PI e material de embalagem defendido pela legislação do IPI; d) em 02/01/2003, prescreveu o direito do interessado de pleitear o ressarcimento, e; e) inexiste previsão legal para a correção monetária de créditos escriturais. 1.2 0 DRF-VTA Lagoas acolheu a proposição da Fiscalização, e indeferiu o pedido de ressarcimento, tudo a teor do Despacho Decisório da(s) folha(s) 69. 2 Regularmente intimado da decisão (A.R. na folha 70), mas inconformado, o requerente formulou a reclamação das folhas 72 a 84, subscrita por procurador devidamente habilitado nos autos (instrumento de mandato nas folhas 85 a 93) e instruída com os documentos das folhas 94 a 133. A Defesa manifesta sua inconformidade nos seguintes termos: a) o beneficio alcança todos os exportadores de mercadorias nacionais, haja vista que a Lei n° 9.363, de 1996, em seu artigo. 1º, não faz qualquer restrição, não cabendo ao aplicador restringir o que a lei não restringiu; b) a lei instituidora fixa que a base de cálculo do beneficio é o valor total das aquisições de MP, PI e ME, sendo assim dispensável perquirir se o insumo se agrega, ou não, ao produto em fabricação, ou ainda se há, ou não, contato do insumo com o mesmo, bastando que sejam consumidos no processo produtivo; c) não há, na legislação de regência, referindo-se à Lei no 9.363, de 1996, à Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, e A. Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, qualquer vedação temporal a possibilidade de ressarcimento, lembrando que formulou seu pedido ainda em 2002; Fl. 364DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005938/2002-75 d) ao contrário do alegado na decisão recorrida, tanto o Poder Judiciário quanto o Conselho de Contribuintes tem admitindo a aplicação da taxa Selic aos créditos requeridos extemporaneamente. 2.1 Conclui, requerendo a reforma do Despacho Decisório, para que seja reconhecido o direito de ressarcimento do Crédito Presumido de que se julga titular. O Acórdão nº 18-7.748 foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS NT A fabricação e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. BASE DE CÁLCULO Os insumos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados como tal pela legislação do IPI, aplicados na industrialização de produtos exportados. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO O prazo para requere ressarcimento de crédito presumido de IPI prescreve em cinco anos, contados da data de ingresso dos insumos no estabelecimento industrial exportador. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Solicitação indeferida. A Contribuinte foi intimada pela via postal em data de 25/03/2008, conforme Aviso de Recebimento de fls. 157, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 187 a 212 em data de 24/04/2008, com os seguintes argumentos: i) Tem como objeto principal a exportação de pelotas de minério de ferro, produto classificado na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, na posição 2601.12.00 (Minérios de ferros e seus concentrados - Aglomerados), sendo considerado produto não-tributado (NT) pelo IPI, em razão da Imunidade prevista no artigo 155, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988; ii) No ano de 1997 a Recorrente realizou suas atividades com direito ao Crédito Presumido do IPI apurado naquele exercício. Contudo, não realizou naquele momento a compensação deste crédito, tampouco postulou o ressarcimento; iii) Tendo em vista que os créditos apurados relativos ao ano de 1997 remanescem, a ora Recorrente pleiteou, em 30.12.2002, o ressarcimento destes valores, apurados e demonstrados de acordo com as planilhas acostadas aos autos deste processo; iv) Todos os contribuintes que exportam mercadorias nacionais têm direito ao crédito presumido de IPI; Fl. 365DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005938/2002-75 v) O direito creditório encontra fundamento no artigo 4º da Lei nº 9.363/96, uma vez que comercializa produtos que estão classificados na tabela do IPI (TIPI) como NT e, não podendo utilizá-lo para efetuar a compensação deste imposto, requereu o ressarcimento; vi) Não ocorrência de prescrição; vii) Incidência da Taxa SELIC para a correção do Crédito Presumido de IPI, sob pena enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, estando comprovado que o titular do crédito de IPI a ser correção monetária e juros incidentes sobre o valor dos créditos a serem ressarcidos. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do objeto do recurso O recurso em análise tem por objeto o pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei nº 9.363/1996, para ressarcimento das contribuições de que trata as Leis Complementares nº 7/1970, 8/1970 e 70/1991, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados durante o 1° ao 4° trimestres de 1997, no valor de R$ 1.357.045,28 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil, quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos). A atividade da Recorrente consiste na aquisição de minério de ferro em seu estado natural, o qual passa a ser objeto de processos específicos de industrialização, com a aquisição e utilização de aglomerantes, corpos moedores, cal virgem, energia elétrica, dentre outros produtos, sendo o resultado final desse processo as pelotas de minério de ferro classificadas na TIPI como Aglomerados de ferro (2601.12.00), que serão posteriormente destinadas ao mercado externo. A Lei nº 9.363/1996 concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Fl. 366DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005938/2002-75 Com relação ao direito creditório, a equipe de fiscalização intimou a Contribuinte a apresentar esclarecimentos, possibilitando a identificação da finalidade e forma de utilização de cada tipo de MP, PI e ME empregados no processo, bem como a comprovação das aquisições por meio de Notas Fiscais, comprovação das exportações realizadas, demonstrativo da receita de exportação e dados das exportações de produtos N/T, exportações de produtos adquiridos de terceiros e devoluções de produtos exportados, bem como planilhas de custos e demais questionamentos constantes às fls. 46-47. Os esclarecimentos foram prestados às fls. 50-52 (processo físico) e, às fls. 55-56 foi anexado relatório de visita técnica da equipe de fiscalização a uma das usinas de pelotização das empresas coligadas da Contribuinte, pelo qual é possível verificar o seguinte parque fabril e descrição das operações: 1 . Patio de Minérios — Neste local é feita a armazenagem do minério de ferro que irá abastecer a operação fabril da usina; 2. Moinhos — Moagem do minério -, 3. Espessador — Tanque onde é feito o "desaguamento" do minério de ferro, tornando-o mais espesso; 4. Tanque Homogeneizador — Neste local é feita a homogeneização da "polpa" do minério de ferro visando a sua uniformidade; 5. Filtragem Filtro onde é feita a retirada do excesso de água por meio de sucção; 6. Pelotamento — Transformação do minério de ferro em pelotas ("pellet") — processo de pelotização — após a adição de aglomerante; 7. Queima — Forno onde, por processo termo-calorifico, dá-se resistência fisica à pelsendo que, ao final do processo, há o borrifo de solução de bauxita cuja função é evitar a colagem das pelotas de minério de ferro no reator, quando de sua utilização no processo de produção de ferro; 8. Pátio de Pelotas — Estocagem do produto final para venda. Através do Despacho Decisório de fls. 69 o pedido foi indeferido com base no PARECER SEFIS N° 009/2003 de fls. 60-68, o qual foi mantido pela DRJ de origem com fundamento no artigo 4º da Lei nº 9.363/1996 1 , artigo 42 da Portaria nº 38/1997 2 , artigos 1º e 2º, § 1º da Instrução Normativa SRF nº 23/1997 3 , artigo 13 da Lei nº 9.493/1997 4 e demais atos normativos expedidos pela administração tributária federal invocados na decisão recorrida. 1 Art. 4° , Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far- se-á o ressarcimento em moeda corrente." 2 Art. 4º O crédito presumido será utilizado pelo produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos subsequentes ao mês a que se referir o crédito. 3 "Art. 1º O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - como ressarcimento da Contribuição para o PIS/P.,4SEP e Contribuição para a Seguridade Social - Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados a exportação para o exterior, de que trata a Lei n.9 9.363, de 13. de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º - Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º - O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: Fl. 367DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005938/2002-75 Concluiu a DRJ que os produtos com a indicação NT na Tabela de Incidência do IPI/TIPI não são considerados produtos industrializados, estando fora do campo de incidência do imposto e, portanto, não geram direito ao crédito. Quanto aos insumos admitidos na base de cálculo, concluiu a Turma Julgadora de 1ª Instância que não devem ser aceitos os valores referentes a aquisições de itens que não se incluem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, consumidos no processo de industrialização, conforme excerto abaixo reproduzido: 3.2.3 Dos termos dos atos normativos acima mencionados, deduz-se que a inclusão dos valores referentes a aquisições de combustíveis e dos gastos com energia elétrica, na base de cálculo do crédito presumido, é improcedente, porque tais itens não atendem aos requisitos para serem considerados insumos empregados no processo de industrialização de produtos exportados. Contra a não aceitação desses valores, o contribuinte argumenta, em síntese, que se trata de bem consumido no processo produtivo da empresa e, por isso, se incluiria na base de cálculo do crédito presumido, A. vista do art. 2P. da Lei n2 9.363, de 1996. 3.2.4 Como já esclarecido pelo Parecer Normativo CST n2 65, de 1979 para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as MP e os PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. No aludido parecer são mencionados os seguintes exemplos: lixas, laminas de serra e catalisadores, desde que não integrem o ativo permanente. 3.2.5 Do exposto, fica claro que as aquisições dos produtos citados no item 3.2.3 retro, não podem ser computadas nos cálculos do beneficio fiscal porque não revestem a condição de insumos (MP e PI), conceituados pela legislação do IPI, em ação direta sobre o produto em fabricação. Por fim, a DRJ manteve o entendimento do parecer que instruiu o Despacho Decisório quanto ao limite de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, para o contribuinte pleitear créditos tributários, restando prescrito o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento relativo ao ano de 1997, uma vez protocolado em 02/01/2003, bem como pela impossibilidade de reconhecimento da correção monetária de créditos escriturais requeridos extemporaneamente, por falta de previsão legal. 3. Mérito A Recorrente invoca a aplicação da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial n° 993.164 e Ato Declaratório PGFN nº 14/2011, I - quando o produto fabricado goze do beneficio de alíquota zero; 4 Art. 13. 0 campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto n.2 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponda a notação"NT"(ndo-tributário) Fl. 368DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005938/2002-75 considerando ter sido declarada a ilegalidade da IN/SRF nº 23/1997, que, ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, extrapolou os limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996. Todavia, às fls. 50 (autos físicos), em resposta ao Termo de Intimação, a Contribuinte apresentou demonstrativo da receita de exportação, com dados das exportações de produtos N/T, exportações de produtos adquiridos de terceiros e devoluções de produtos exportados, esclarecendo que tem como objeto principal a produção e exportação de pelotas de minério de ferro, classificadas na posição 2601.12.00, "sendo considerado produto não-tributado (N/T) pelo I13.1". Por esta razão, ou seja, por não ser contribuinte do IPI, foi negado o direito creditório pela Unidade de Origem, mantido o entendimento pela DRJ. De fato, a possibilidade de inclusão das aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, como pessoas físicas e cooperativas, no cálculo do crédito presumido de IPI, foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 993.164/MG, pela sistemática dos recursos repetitivos e, para este casos, por força do artigo 62, §2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça deve prevalecer para concessão de tais crédito. Todavia, com relação ao direito creditório de IPI às pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI/TIPI, a Câmara Superior deste Tribunal Administrativo tem adotado o posicionamento pela impossibilidade de sua concessão, a exemplo do Acórdão nº 9303-004.890, proferido pela 3ª Turma com a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI TIPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Não havendo crédito a ser ressarcido, reconhecido no curso do processo administrativo, não existe objeto para aplicação dos juros Selic. Transcrevo abaixo o voto do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado: Trata-se de matéria antiga no âmbito do contencioso administrativo e a controvérsia resumese em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/96, na produção e exportação de produtos classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados). Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/96, é um benefício fiscal concedido aos Fl. 369DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005938/2002-75 produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância impõese a interpretação literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN. Art. 111. Interpretase literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I suspensão ou exclusão do crédito tributário; II outorga de isenção; III dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Na verdade a concessão de isenção, anistia, incentivos e benefícios fiscais decorrem de normas que têm caráter de exceção. Fogem às regras do que seria o tratamento normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag: (...) Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal dispositivo disciplina hipóteses de “exceção”, devendo sua interpretação ser literal[44]. Na verdade, consagra um postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico, isto é, “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso em lei”. Com efeito, a regra não é o descumprimento de obrigações acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão ou suspensão do crédito tributário, mas, respectivamente, o cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva. Assim, o direito excepcional[45] deve ser interpretado literalmente, razão pela qual se impõe o artigo ora em estudo. Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a regra do parágrafo único do art. 175, pela qual “a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente”. (...) (Trecho extraído da internet no seguinte endereço: https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacaoeintegracaoda- legislacaotributaria) Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício do crédito presumido: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) Art. 3º .... Parágrafo único. Utilizarseá, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem. Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Se quisesse abarcar todos os exportadores, não necessitaria de incluir a palavra produtora. Seria inócuo. E ao incluir a palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação do IPI para a busca da definição do que se entende por produção. Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcrevese abaixo artigos do RIPI/2002 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no atual regulamento: Fl. 370DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005938/2002-75 Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e DecretoLei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (nãotributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º). (...) Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). Do conjunto dessa leitura, concluise que os produtos "NT" (NÃO TRIBUTADOS) estão fora do conceito de produtos industrializados estabelecidos pela legislação do IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos industriais para fins dessa legislação. Assim vem decidindo este colegiado. Para um melhor entendimento transcrevo abaixo trecho de um voto do exConselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no Acórdão nº 20216.066: (...) A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI, já que, nos termos do caput do art. 1º da Lei n° 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtoresexportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçandose assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destinase, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo podese citar o extinto crédito- prêmio de IPI conferido ao industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste Fl. 371DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005938/2002-75 caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória nº 1.50816, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI. (...) Cumpre lembrar também recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303 003.462, de 23/02/2016, relatoria do Presidente da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, Lei nº 9.363/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Diante de tudo exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em relação a esta matéria. Outrossim, está pacificado neste Tribunal Administrativo, que as exportações de produtos "NT" não dão direito ao Crédito Presumido, conforme Súmula CRF nº 124, que assim prevê: Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Destaco, ainda, que no mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal tem a orientação de ser indevido o creditamento do IPI referente à aquisição de insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero, a exemplo dos julgados abaixo colacionados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. AUSÊNCIA DO DIREITO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A regra constitucional da não cumulatividade é direcionada ao crédito do valor cobrado na Fl. 372DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.005938/2002-75 operação anterior. 2. Impossibilidade de creditamento em relação a insumo adquirido sob qualquer regime de desoneração, inexistindo dado específico a conduzir ao tratamento diferenciado. 3. Agravo regimental não provido.(AI-AgR 686.798, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 11.11.2011) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 283/STF. O teor da Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, somente deve ser aplicado nas hipóteses em que, considerados os fundamentos do acórdão recorrido, se verificar que a interposição do recurso extraordinário não é capaz de, por si só, alterar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem. A parte recorrente demonstrou ter cumprido todos os requisitos de admissibilidade necessários à espécie, motivo pelo qual se fez possível o provimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 579.346, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.2.2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INão há direito a crédito de IPI em relação à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. IIAgravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 783.958, Rela. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 29.5.2014) Portanto, com relação ao direito creditório de IPI às pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI/TIPI, deve ser mantida a decisão recorrida, motivo pelo qual não prosperam os argumentos da defesa. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 373DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.977783/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. O prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto após a expiração do trintídio legal.
Numero da decisão: 3402-007.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. A Conselheira Cynthia Elena de Campos declarou-se impedida. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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TEMPESTIVIDADE. O prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto após a expiração do trintídio legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. A Conselheira Cynthia Elena de Campos declarou-se impedida. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição cumulado com compensação transmitido em 30/11/2005. Por meio do Perdcomp 18419.57325.301105.1.3.04.2418 o contribuinte solicitou restituição de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IPI no valor de R$ 2.730.959,36 com o débito de IPI no valor de R$ 415.393,67, vencido no dia 14/11/2005 (fls. 2 a 4). Veja-se: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 77 83 /2 00 9- 53 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977783/2009-53 Ao efetuar a análise do crédito, a Administração Tributária não localizou no sistema de controle de pagamentos o DARF que havia sido informado no Perdcomp e em 02/09/2006 (fl. 8) intimou o contribuinte a emitir um Perdcomp retificador, caso constatasse alguma divergência, ou a comparecer na repartição fiscal (fl. 7): O prazo de 30 dias concedido na intimação de fls. 7 transcorreu in albis . Foi emitido o despacho decisório de fls. 9 indeferindo o pedido de restituição por falta de confirmação da existência do crédito e não homologada a compensação. O contribuinte tomou ciência desse despacho em 31/08/2009 (fl. 10). Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou, em síntese, que o processo de compensação é distinto do processo de restituição, sendo que primeiro deve ser decidida a restituição para depois decidir a compensação. Alegou que o crédito não decorre do pagamento indevido de IPI, mas sim de valores pagos a título de empréstimo compulsório à União para formação do Fundo de Reaparelhamento Econômico (Lei nº 1.471/51). Discorreu sobre a natureza jurídica desses valores, concluindo que possuem natureza tributária e que, por isso, eram administrados pela Receita Federal, devendo ser restituídos ao contribuinte. Por meio do Acórdão 26.069, de 21/06/2010, a 5ª Turma da DRJ/São Paulo, julgou a manifestação de inconformidade improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa: Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977783/2009-53 Regularmente notificado da decisão de primeira instância em 20/08/2010 (fl. 39), o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 40/56 em 22/09/2010 (fl. 40), no qual basicamente reafirmou seu direito à restituição do empréstimo compulsório em questão. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário total ou parcial no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão. Verifica-se no Aviso de Recebimento de fl. 39 que o contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ em 20/08/2010, sexta-feira: Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977783/2009-53 O prazo para recurso começou a fluir no primeiro dia útil subsequente, ou seja, segunda-feira, dia 23/08/2010 e expirou no dia 21/09/2010, terça-feira. Tendo sido protocolado na repartição fiscal no dia 22/09/2010, quarta-feira (fls. 40), o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido pelo colegiado. In verbis: Com esses fundamentos, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, diante de sua intempestividade. Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.001592/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o cálculo efetuado na apuração da omissão de rendimentos está correto, por ter sido elaborado de acordo com os valores apresentados em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora, é de se manter o lançamento efetuado.
Numero da decisão: 2301-006.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o cálculo efetuado na apuração da omissão de rendimentos está correto, por ter sido elaborado de acordo com os valores apresentados em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora, é de se manter o lançamento efetuado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-25T19:14:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-25T19:14:01Z; Last-Modified: 2019-09-25T19:14:01Z; dcterms:modified: 2019-09-25T19:14:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-25T19:14:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-25T19:14:01Z; meta:save-date: 2019-09-25T19:14:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-25T19:14:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-25T19:14:01Z; created: 2019-09-25T19:14:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-25T19:14:01Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-25T19:14:01Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.001592/2007-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.376 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de agosto de 2019 Recorrente SEBASTIÃO PEREIRA LIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o cálculo efetuado na apuração da omissão de rendimentos está correto, por ter sido elaborado de acordo com os valores apresentados em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora, é de se manter o lançamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 74/77) interposto em face do Acórdão nº 17-27.415 (e-fls 66/69) prolatado pela DRJ/SPOII em sessão de julgamento realizada em 10 de setembro de 2008. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-27.415 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 15 92 /2 00 7- 95 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.001592/2007-95 O contribuinte acima identificado, inconformado com a Notificação de lançamento, às fls. 16-20 1 , apresentou impugnação às fls. 01-03 2 . 2. O lançamento em questão foi resultante da revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003 (Retificadora às fls. 22-26 3 ), tendo sido efetuada a majoração de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 37.047,59 (fl. 18), levando assim, a alterar o resultado apurado na declaração retificadora apresentada pelo contribuinte, reduzindo o imposto a restituir de R$ 24.260,50 para R$ 14.072,41 (fls. 19-20). 3. O Auto de Infração teve origem na verificação, nos sistemas da SRF, de divergências entre o valor declarado como rendimento tributável pelo contribuinte (portador de moléstia grave para fins de isenção do IR) e o total informado pela respectiva fonte pagadora mediante Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), tendo sido considerado omissão de rendimentos (alterando-se a classificação de rendimentos isentos para tributáveis) o valor de R$ 37.047,59, passando assim, o total dos rendimentos tributáveis declarados em R$ 55.057,17 para R$ 92.104,76, conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 18, na qual também é esclarecido que este valor está de acordo com os valores apresentados em DIRF pela fonte pagadora, que foi o Governo do Estado de São Paulo, CNPJ nº 46.379.400/0001- 50 (fl. 48), bem como consta a observação de que o pagamento realizado em julho/2003 também foi considerado tributável porque, conforme o laudo médico pericial, a moléstia do contribuinte somente foi adquirida em 24/07/2003. 4. Na impugnação apresentada, o contribuinte contesta os cálculos efetuados pela fiscalização, e apresenta o cálculo que entende ser o correto, o que daria o montante de R$ 75.698,14 de rendimentos tributáveis referentes a janeiro/2003 a julho/2003, e não R$ 92.104,76 conforme apurado na notificação de lançamento combatida. 5. Conforme despacho desta DRJ, à fl. 51 4 , o processo foi preliminarmente enviado à Delegacia de jurisdição do contribuinte para que a fonte pagadora, Governo do Estado de São Paulo, fosse chamada a esclarecer as supostas divergências entre os valores constantes dos comprovantes de pagamentos apresentados pelo impugnante (fls. 06-10) e os constantes da DIRF apresentada (fl. 48 5 ). Após o devido contato mediante Ofício (fl. 53), o Governo do Estado de São Paulo apresentou a resposta às fls. 55-56 6 , confirmando os mesmos valores já registrados na DIRF. final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-27.415 2.1. Ao julgar procedente o lançamento, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF 1 E-fls. 19/22. Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL (e-fls. 19); Notificação de Lançamento (e-fls. 20); Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 21); Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (e-fls. 22) e Demonstrativo do Valor a Restituir (e-fls. 23). 2 E-fls. 3/6. 3 E-fls. 25/28. 4 E-fls. 54. 5 E-fls. 51. 6 E-fls. 61/62. Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.001592/2007-95 Ano-calendário: 2003 MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o cálculo efetuado na apuração da omissão de rendimentos está correto, por ter sido elaborado de acordo com os valores apresentados em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pela fonte pagadora, é de se manter o lançamento efetuado. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 43/45), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação, 4. Faz-se a transcrição de trecho da peça recursal: No MÉRITO Ao apurar os novos valores, e aí já considerando os rendimentos obtidos a partir de agosto de 2.003 como totalmente isentos, por moléstia grave, ainda assim, esses valores constantes na Notificação de Lançamento, não contemplam aqueles efetivamente recebidos pelo requerente, quer seja os tributáveis ou os isentos, conforme abaixo descrevemos: Pelo informe de rendimentos, (documento inicial), fornecido pela fonte pagadora, qual seja, o Governo do Estado de São Paulo CNPJ 46.379.400/0001-50, o requerente obteve os seguintes rendimentos: Rendimentos Tributáveis R$ 148.900,14 IRR Fonte R$ 32.785,71 Parcela Isenta contribuinte com 65 anos RS 13.197,61 Total bruto dos rendimentos RS 162.097,75 Considerando os novos valores, agora como rendimentos tributáveis, os recebidos entre janeiro a julho, os rendimentos isentos por moléstia grave, os recebidos entre agosto e dezembro, e ainda os rendimentos isentos (parcela isenta para contribuintes com mais de 65 anos), os recebidos entre janeiro a Julho de 2003, teremos os seguintes resultados, os quais, deverão ser objeto de novo calculo do Imposto de Renda devido no período, bem como base para a restituição, que o requerente faz de direito, a saber: A) - Parcela Isenta dos proventos de aposentadoria (de janeiro a Julho) Contribuinte com mais de 65 anos (R$ 1.058,00 X 7 meses ) R$ 7.406,00 B) - Rendimentos Isentos por Moléstia grave: Agosto/2003 R3 15.201,47 Setembro/2003 R$ 15.068,45 Outubro/2003 R5 15.860,22 Novembro/2003 RS l6.286,69 Dezembro/2003 R$ 16.576,78 Total dos rendimentos isentos por moléstia grave, recebido R$ 78.993,61 C) - Rendimentos Tributáveis (de janeiro a Julho/2003) R$ 75.698,14 Total bruto dos rendimentos R$ 162.097,75 Informamos que não possuímos os holerites mensais do período de janeiro a julho de 2.003, no entanto, pelos valores acima descrito, concluímos que os rendimentos tributáveis, recebidos da fonte pagadora Governo do Estado de São Paulo, foram R$ 75.698,14, e não R$ 92.104,76 conforme apurado na Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.001592/2007-95 referida Notificação. Destaca-se que, na analise do Ilustre Relator, consubstanciado pelo relatório apresentado, também há um erro de fato e de interpretação, que desqualifica a sentença proferida a saber: Verifique Senhor Presidente, que, no item 9 do relatório, ao discriminar os valores de rendimentos tributáveis do período de janeiro a julho, faz constar no mês de Maio de 2.003, o valor bruto de RS 23.324,25. Ora, nesse valor está incluso as parcelas correspondentes ao 13° Salário de 2.003, que tem tributação exclusiva e não deve compor a base de calculo dos rendimentos tributáveis anual. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 5. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 6. Pode-se divisar que a peça recursal se cinge a repisar a argumentação ofertada ao tempo da impugnação, com pertinência ao pretenso equívoco no cálculo, assim como se insurge contra a conclusão exposta no item 9 do voto da decisão de primeira instância. 7. Entretanto, não lhe assiste razão. Considero que a decisão de primeira instância perfaz análise correta das questões submetidas a julgamento. 8. Reproduzo a fundamentação: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-27.415 7. Tendo em vista que a fonte pagadora confirmou os valores consignados na DIRF (fls. 55-56), restou uma análise mais acurada aos comprovantes de pagamentos referentes aos meses de agosto a dezembro/2003, para concluir que os rendimentos tributáveis mensais registrados na DIRF já estavam sem o valor do redutor, o chamado “abate-teto”, o que levou ao equivocado entendimento, deste julgador, de que havia uma possível divergência entre os valores brutos. Ocorre que os valores mensais na DIRF já estão desconsiderando a parcela isenta de R$ 1.058,00 (maior de 65 anos) e a rubrica “REDUÇÃO ART. 16 LEI 6.995/90”. Como exemplo basta pegar o valor relativo ao mês de agosto, pago em setembro, cujo bruto é de R$ 15.201,47 (fl. 06), e verificar que o total na DIRF, é de R$ 11.244,47, que é exatamente R$ 15.201,47, menos os R$ 1.058,00 da parcela isenta mensal e menos o redutor de R$ 2.898,52. 8. Portanto, o cálculo apresentado pelo contribuinte não está correto pois o mesmo está considerado os valores brutos de agosto a dezembro sem desconsiderar o redutor, o que claramente dará divergência no valor final, pois da maneira como fez, Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.376 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.001592/2007-95 subtraindo-se o total dos rendimentos isentos para se chegar aos tributáveis de janeiro a julho, está considerando valores não efetivamente recebidos, que são exatamente os relativos ao redutor mensal. O valor que deve ser subtraído do montante de R$ 148.900,14 é o total de R$ 56.795,38 (rendimentos isentos de agosto a dezembro, líquidos, sem a parcela mensal a deduzir e sem o redutor), o que irá resultar na diferença de R$ 92.104,76 que são os rendimentos tributáveis. 9. Assim, o montante dos rendimentos tributáveis considerado pela fiscalização está correto, pois os valores mensais brutos constantes da DIRF já estão desconsiderando a parcela isenta e o redutor mensal, conforme abaixo, não havendo reparos a fazer no lançamento. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-27.415 Conclusão 9. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.900133/2015-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2013 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado.
Numero da decisão: 1302-004.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Bárbara Santos Guedes, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2013 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Bárbara Santos Guedes, que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 01 33 /2 01 5- 04 Fl. 166DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900133/2015-04 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DComp) apresentada pela Recorrente, com base em suposto pagamento indevido ou a maior relativo a recolhimento a título de estimativa mensal de CSLL (código 2484), efetuado em 31/07/2013, com débitos de estimativa mensal de CSLL (código 2484), vencidos em 31/10/2013. A referida DComp foi objeto de Despacho Decisório, que homologou parcialmente a compensação, uma vez que o crédito em que se fundamentava se encontrava quase que integralmente alocado. O sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual esclareceu que o crédito pleiteado se refere a multa de mora sobre valores recolhidos, supostamente, sobre amparo do instituto da denúncia espontânea. Sustenta que a compensação de débitos por meio da apresentação de declaração de compensação extingue o crédito tributário, sendo os efeitos equivalentes ao pagamento, de modo que configurada a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça, julgado do CARF e normativos emitidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que validariam a sua interpretação relativa à aplicação da denúncia espontânea, nas hipóteses em que o sujeito passivo recolhe o valor integralmente e retifica a DCTF, antes de qualquer procedimento fiscal. A decisão recorrida considerou que “deve ser considerada ocorrida a denúncia espontânea apenas na sua acepção primária de pagamento do débito concomitantemente a apresentação da declaração". Manifestou que a "precariedade dos efeitos da extinção, causada pela possibilidade de implemento da condição, afasta a instantaneidade e a imutabilidade da quitação, requisitos inegavelmente pretendidos pelo legislador quando exigiu que a denúncia espontânea fosse acompanhada do pagamento". Por fim, considerou equivocada a interpretação albergada por decisões do Poder Judiciário, que confere o mesmo tratamento à multa moratória e à multa de ofício, posto que a primeira decorre exclusivamente da Lei e a segunda necessita de ato administrativo para a sua constituição. Cientificado da referida decisão, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, no qual, basicamente, repete as alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 167DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900133/2015-04 Na reunião de julgamento realizada em 19 de fevereiro de 2019, o colegiado resolveu converter o julgamento em diligência, com vistas a aprimorar a instrução processual, sendo solicitado à unidade de origem que fossem juntadas aos autos as DCTF's originais e retificadoras relativas aos períodos de apuração do débito compensado na DComp objeto de análise neste processo. Cumpridas as diligências o processo foi devolvido ao CARF para prosseguimento do julgamento. Por oportuno registro que o presente processo foi, inicialmente, distribuído a este Conselheiro, dentro de lote de recursos repetitivos, para julgamento na forma do art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, na redação conferida pela Portaria MF nº 153, de 19 de abril de 2018. Ocorre que, com o retorno dos processos que compunham o lote de repetitivos ao CARF, após a realização das diligências requeridas pelo colegiado, em face de circunstâncias fático-probatórias distintas entre os processos, o lote de processos repetitivo foi desfeito e submetido a novo sorteio no colegiado, mediante o qual fui novamente designado para relatar o recurso voluntário. É o relatório. Fl. 168DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900133/2015-04 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, deve ser conhecido. A questão controvertida refere-se à possibilidade aplicação do instituto da denúncia espontânea, mediante extinção de débitos mediante a compensação tributária pleiteada em PER/DCOMP. Inicialmente, impõe-se verificar se a situação fática se amolda ao cumprimento da norma que disciplina o instituto no CTN, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Como se vê, a norma exige duas condições para o beneplácito: a denúncia (declaração) espontânea do débito, antes de qualquer procedimento fiscal, e o seu pagamento acrescido dos juros de mora. Neste ponto, é importante observar que a denúncia espontânea não se aplica aos tributos regularmente declarados, mas pagos a após o vencimento, ainda que antes de qualquer procedimento fiscal. É o que estabelece a Súmula nº 360 do STJ, verbis: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Assim, é necessário verificar se na data da extinção do débito este já não se encontrava confessado. Daí a necessidade da diligência anteriormente determinada. Neste diapasão, observa-se que, de acordo com o extrato das DCTF de setembro/2013 (fls. 119/139), a contribuinte não informou débito a título de CSLL (código 2484), relativo ao período de apuração setembro/2013, enquanto que na DCTF retificadora, apresentada em 31/07/2014 (fls. 140/162), a recorrente confessa débito de CSLL relativo ao período de apuração de setembro de 2013, no montante de R$ 32.654,22, e vinculando-o, em parte, à DComp apresentada na mesma data (fls.03/08), mediante a qual compensa o débito no valor original de R$ 9.703,82. Assim, a apresentação da DCTF retificadora e da DComp, que extinguiu por compensação o novel débito confessado, ocorreu na mesma data, cumprindo-se, sob este aspecto, o requisito temporal com vistas à caracterização da denúncia espontânea. Fl. 169DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900133/2015-04 Não obstante tenha reconhecido o direito creditório, o despacho decisório considerou o montante insuficiente para homologar integralmente a compensação pleiteada, tendo em vista a imputação de multa moratória sobre o debito compensado. Deste modo, impõe-se apreciar a alegação da recorrente de que a extinção do débito confessado por meio da apresentação de declaração de compensação se equipara ao pagamento com vistas ao benefício da denúncia espontânea. Examinando o art. 138 do CTN verifica-se que o dispositivo estabelece expressamente o "pagamento" do tributo devido, como uma das condições para a caracterização da denúncia espontânea. Não se refere a norma, simplesmente, à quitação ou extinção do débito, mas sim ao “pagamento”. A compensação tributária é uma das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II do CTN, mas não se configura em pagamento, na medida em que está sujeita posterior homologação, sob condição resolutória. Ou seja, poderá não ser confirmada a quitação do tributo se a compensação não for homologada. Entendo que o dispositivo legal que instituiu a denúncia espontânea é taxativo quanto às condições para sua aplicação. Se, além da confissão do débito, quisesse eleger outra forma de quitação do tributo, além do pagamento, teria o legislador utilizado expressão mais ampla, como a prevista no caput do art. 156 do mesmo código, ou seja a "extinção". A jurisprudência desta 3ª Câmara e da CSRF, embora não seja unânime, aponta nesse sentido. Confira-se: Acórdão nº 1301-001.991, de 03 de maio de 2016 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. Acórdão nº 1302-002.324, de 27 de julho de 2017 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A confissão de débitos depois de vencidos em Declaração de Compensação, ainda que antes do início de qualquer procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea e, portanto, não exclui a aplicação da multa punitiva. O instituto da denúncia espontânea só se aperfeiçoa mediante o efetivo pagamento do débito confessado. Acórdão nº 9101-004.127, de 11 de abril de 2019 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Fl. 170DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900133/2015-04 Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo.” O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sua jurisprudência mais recente também rechaça a aplicação do instituto da denúncia espontânea, no caso de compensação. Confira-se a ementa do AgInt no Recurso Especial nº1.568.857-PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 16/05/2017: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A compensação tributária não se equipara a pagamento de tributo para fins de aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea regido pelo art. 138 do CTN. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/9/2012. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Interessante transcrever a ementa de um dos precedentes mencionados, para maior clareza do fundamento da decisão, verbis: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp1375380/SP, (Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 27/11/2016): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. OMISSÃO PROVENIENTE DE JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO SOBRE O TEMA DECIDIDO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 1022 do CPC de 2015. In casu, conforme narrado pela embargante, o acórdão foi omisso, uma vez que não analisou o entendimento exarado no REsp 1.149.022/SP, julgado pelo rito dos repetitivos. 2. Com efeito, no referido decisum, o STJ entendeu que a denúncia espontânea não esta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ). 3. Ademais, a Segunda Turma do STJ no julgamento do REsp 1.461.757/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques firmou o entendimento de que "a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição Fl. 171DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.025 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900133/2015-04 resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN". 4. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. Esta matéria voltou a ser discutida e foi pacificada, no âmbito da 1ª Seção daquele tribunal, em 12/09/2018, no sentido da inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos de compensação tributária, verbis: “EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, Data do Julgamento: 12/09/2018, Data da Publicação: DJe 17/10/2018) Por fim, observo que em julgamento realizado por este colegiado, na sessão de 13 de agosto de 2019, relativo ao processo nº 10860.901697/2015-56, desta mesma recorrente e que tratava da mesma matéria, este colegiado negou provimento ao recurso voluntário, conforme consubstanciado na seguinte ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A compensação não se equipara a pagamento para fins de configuração de denúncia espontânea. Não há denúncia espontânea condicional. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.906058/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.
Numero da decisão: 3301-006.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 58 /2 01 2- 19 Fl. 6676DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento das contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; Fl. 6677DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Fl. 6678DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, defende a tempestividade do recurso e sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, referente à a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Social, no período de junho de 2000 a maio de 2010, vez que a decisão final do pedido de restituição a ser proferida no âmbito daquele processo, implicará na alteração da decisão deste feito. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos administrativos; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS). - Quanto à demonstração do descumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007, argumenta que a decisão de 1ª Instância que negou o direito à restituição de natureza semelhante no âmbito do processo administrativo- fiscal n° 16682.720677/2011-37 foi parcialmente revogada pelo CARF, o que demonstraria a fragilidade do procedimento fiscal conduzido. Nesse trilhar, registra ainda que o processo n° 16682.720013/2011-78 foi extinto em decorrência dos vícios insanáveis em sua constituição. Conclui que as situações fáticas então analisadas não resistiram a uma análise mais aprofundada. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que ela sequer analisou os documentos apresentados pela ora recorrente; c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Fl. 6679DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.624, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.905999/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.624): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS- FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de julho/2007, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise Fl. 6680DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Fl. 6681DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 6682DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010-21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010-21 o crédito não foi reconhecido. 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de Fl. 6683DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Como bem assevera o Ilustre Julgador da DRJ, em seu voto condutor do Acórdão aqui combatido, deve ser dado prosseguimento aos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, que se encontra pendente de ciência de decisão á ora recorrente, pois lá naqueles autos se encontra toda a fundamentação e discussão do mérito da matéria de fundo, qual seja a imunidade da instituição requerente da restituição do tributo. Desta forma, o mérito da questão está todo concentrado naqueles autos. 21. Reproduzimos aqui, trecho do voto condutor do Acórdão em lide, por esclarecer a questão fulcral, da ligação estreita dos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 (onde se encontra o pedido de restituição referente ao período 2000/2010) com os autos do processo nº 16682.720677/2011-37 (que contém lançamento formalizado em auto de infração para exigir PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento da recorrente, no período de apuração 02/2006 a 12/2007, compreendendo, portanto, o período objeto dos presentes autos – julho/2007),com o qual concordo e utilizo como razões de decidir : Por todo o acima exposto, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, jul/2007, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido, em razão da lavratura de auto de infração nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança deste tributo pelo Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, proferido pela então 4º Turma de Julgamento da DRJ/RJ2. Portanto, a análise do mérito do presente pedido de restituição está diretamente vinculada à análise das decisões acima transcritas, assim como, e principalmente, do lançamento efetuado no processo nº 16682.720677/2011-37, o que se fará adiante, em item específico deste voto. Fl. 6684DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 22. Quanto aos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, o Ilustre Julgador da DRJ, mais uma vez nos esclarece sobre sua situação e a sua ligação com o processo nº 10768.003554/2010-21. Mais uma vez, reproduzimos os dizeres do Ilustre Julgador e, pela clareza, os adotamos como razão de decidir no presente voto : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. Relativamente ao período objeto do presente pedido de restituição, 07/2007, foi apurado naquele lançamento o PIS – Faturamento a recolher no valor de R$ 84.482,04. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo or/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. Fl. 6685DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (…) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (…) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991,. Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) Fl. 6686DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (…) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância,conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o Fl. 6687DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Fl. 6688DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise- se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” Fl. 6689DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de assistência social e de educação, ao passo que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – Fl. 6690DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (…) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (…) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (…) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 6691DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, conforme decisão proferida em 2ª instância de julgamento, a qual manteve a exigência do PIS - Faturamento no valor de R$ 84.482,04 para o período objeto do presente pedido, jul/2007. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tal questão, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte naquele período já foi afastada pelo julgamento efetuado pelo CARF, tratando-se, portanto, de matéria já julgada administrativamente. Em conseqüência, sendo devido o valor de R$ 84.482,04 a título de PIS para o período jul/2007, não há como autorizar a devolução do valor recolhido pelo contribuinte, R$ 31.265,80. No entanto, o valor já recolhido deverá ser considerado quando da fase de cobrança dos créditos lançados por meio do processo nº 16682.720677/2011-37,evitando-se duplicidade de recolhimento. 23. Em pesquisa no sítio deste CARF na Internet, encontramos o Acórdão 9303- 004.602, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo 16682.720677/2011-37, onde não foi conhecido o recurso especial interposto pela PGFN, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende Fl. 6692DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.665 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906058/2012-19 recorrer, não se pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. 24. Por elucidativo, destacamos o seguinte trecho do relatório constante do voto condutor do citado Acórdão : Admitido o recurso da Fazenda Nacional, o sujeito passivo, dela cientificado, apresentou contrarrazões nas quais postula o não conhecimento do recurso da Fazenda por não haver similitude entre as situações lá discutidas reiteração da conduta de declarar e recolher valores menores do que os devidos por entidade comercial e a do recorrido, no qual se discute se os pagamentos efetuados contrariam as normas reguladoras da "imunidade" das entidades sem fins lucrativos. O sujeito passivo também apresentou recurso especial contra a manutenção da exigência. Ele, entretanto, não foi admitido. 25. Portanto, conclui-se que a recorrente cometeu as infrações descritas Conclusão 27. Diante das infrações cometidas, não há como prosperar o recurso interposto, portanto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 6693DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.722313/2013-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA DO CONTRIBUINTE. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a programa de parcelamento especial de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio. NÃO CONHECIMENTO. PENALIDADE E RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. RESP nº 923.012/MG. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC).
Numero da decisão: 9202-008.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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especial  de  débitos  configura  desistência  e  renúncia  ao direito  sobre o qual  se  funda o  recurso  interposto  pelo sujeito passivo, devendo­se declarar a definitividade do crédito tributário  em litígio.  NÃO  CONHECIMENTO.  PENALIDADE  E  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA. MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. RESP  nº 923.012/MG.  Não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão judicial transitada em  julgado,  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código de Processo Civil (CPC).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 23 13 /2 01 3- 02 Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 10140.722313/2013­02  Acórdão n.º 9202­008.272  CSRF­T2  Fl. 1.571          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Auto­de­Infração  de  obrigação  tributária  principal  lavrado  em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  com  responsabilidade  subsidiária,  referente  às  contribuições  à  Seguridade  Social  (RURAL  e  SAT)  devidas  pela  empresa  adquirente  de  produtos  rurais  de  produtores  pessoas  físicas,  na  condição  de  sub  rogada  da  obrigação  do  produtor, nos termos do art. 30, V da Lei n° 8.212/1991.  Foi  imputada a responsabilidade subsidiária ao contribuinte JBS S/A (CNPJ  02.916.265/0001­60, com fulcro no artigo 133, II do CTN.  O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 398/406.   A DRJ de Ribeirão Preto julgou procedente o lançamento às fls. 867/876.  No mesmo sentido, a 1 ª Turma Ordinária da 4ª Câmara negou provimento ao  Recurso Voluntário por meio do acórdão 2401­004.642 ­ fls. 1012/1035.  Na  sequência,  a  responsável  JBS  apresentou  Embargos  de  Declaração,  os  quais foram admitidos para que fosse suprida a omissão relativa aos motivos que ensejaram a  rejeição da preliminar de nulidade (fls. 1101/1104)  Com isso, novo acórdão foi prolatado (nº 2401­005.045), suprindo a omissão  apontada (fls. 1106/1116).  Ato  continuo,  o  sujeito  passivo  JBS  apresentou  Recurso  Especial  às  fls.  1149/1176, pugnando, ao final, pela improcedência do auto de infração.  Em 29/12/17  ­  às  fls.  1389/1405  ­  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso,  para que fossem rediscutidas as matérias: Supressão de Instância ­ Nulidade da Decisão de 1ª  Instância, Ilegitimidade para Responder pelo Crédito Tributário em Razão da Não Retenção de  Valores ­ Responsabilidade Tributária por Substituição e Impossibilidade de Sucessão Quanto  à Multa.   O  contribuinte  apresentou Agravo  às  fls.  1451/1463,  que  foi  rejeitado  pela  presidente da CSRF às fls. 1519/1525.  Cientificado  em  18/8/18  (movimentado  em  19/7/18)  (fls.  1541),  a  Fazenda  Nacional  apresentou  ­  tempestivamente  em  1/8/18  ­  contrarrazões  ao  recurso  do  sujeito  passivo, pugnando pelo não conhecimento do recurso ou, no caso de seu conhecimento, pelo  seu não provimento (fls. 1542/1567).  É o relatório.  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 10140.722313/2013­02  Acórdão n.º 9202­008.272  CSRF­T2  Fl. 1.572          3 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Do conhecimento.  O  Recurso  Especial  é  tempestivo.  Passo,  com  isso,  à  análise  dos  demais  requisitos de admissibilidade.  Como  já  relatado,  o  recurso  teve  seu  seguimento  admitido  no  que  tange  às  seguintes matérias:  1 ­ Supressão de Instância ­ Nulidade da Decisão de 1ª Instância;  2  ­  Ilegitimidade para Responder pelo Crédito Tributário em Razão da Não  Retenção de Valores ­ Responsabilidade Tributária por Substituição; e   3 ­ Impossibilidade de Sucessão Quanto à Multa  O  acórdão  vergastado  foi  assim  ementado,  naquilo  que  foi  devolvido  à  apreciação desta CSRF.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Tendo em vista que o colegiado rejeitou a preliminar arguida em  sessão de julgamento realizada em janeiro de 2017, em razão de  que os argumentos trazidos pela recorrente não são capazes de  influenciar no resultado final do processo, analisa­se a analisar  o mérito da demanda, nos termos do artigo 59, § Io do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. AQUISIÇÃO  DE  FUNDO  DE  COMÉRCIO  OU  DE  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL.  A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de  outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou  nome individual, responde pelos créditos tributários, no qual se  incluem  multas  e  juros,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data  do  ato,  subsidiariamente  com  o  alienante que prosseguir na exploração da atividade no mesmo  ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXIGÊNCIA  DA  SUCESSORA  POR  INFRAÇÃO  COMETIDA  PELA  SUCEDIDA.  DATA  DA  COMINAÇÃO DE PENALIDADE. DESINFLUÊNCIA.  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 10140.722313/2013­02  Acórdão n.º 9202­008.272  CSRF­T2  Fl. 1.573          4 A  responsabilidade  tributária  da  empresa  sucessora  abrange,  além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou  punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o  passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  Precedente  do  STJ no REsp N° 923.012/MG julgado sob o rito do art. 543­C do  CPC.  Entendimento  que  deve  ser  reproduzido  neste  Conselho  por força do art. 62­ A do Regimento Interno do CARF.  A decisão foi no seguinte sentido:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário.  Por  maioria,  rejeitar  a  preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencida  a relatora (a preliminar foi votada na sessão do dia 19/1/17, na  qual  votaram  a  conselheira  Maria  Cleci  Coti  Martins  e  o  conselheiro  Denny  Medeiros  da  Silveira  ­  suplente  ­que  substituiu o conselheiro Cleberson Alex Friess). No mérito, por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso:  a)  vencidos  os  conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira,  Andréa Viana Arrais Egypto, que afastavam a responsabilidade  subsidiária  da  empresa  JBS;  e  b)  vencidos  os  conselheiros  Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira, que também  davam  provimento  ao  recurso  para  tornar  insubsistente  o  lançamento do crédito tributário.  Em  contrarrazões,  a  Fazenda Nacional  traz  uma  série  de  ponderações  para  concluir que o recurso não deve ser conhecido.  Aduziu  que  o  contribuinte  teria  noticiado,  em  seu  recurso  voluntário,  o  parcelamento do tributo em questão, inviabilizando o prosseguimento da discussão com fulcro  no § 2º do artigo 78 do RICARF, na medida em que o ato de confessar não seria compatível  com o de discutir.  De fato, os itens "i" e "ii" do tópico "Do pedido" do Recurso Voluntário, o  sujeito passivo deu conta do parcelamento do tributo, nos termos a seguir:  i)  seja  o  presente  recurso  recebido  e  processado,  para  que  ao  final  seja  dado  provimento,  reconhecendo­se  a  nulidade  da  autuação, seja em razão da não entrega do termo de verificação  fiscal,  seja  em  razão  do  lançamento  estar  viciado,  vez  que  o  tributo em questão se encontra parcelado;  ii)  seja  julgada improcedente a autuação, vez que o  tributo em  questão  foi  parcelado  e  no  tocante  às  multas  operou­se  a  denúncia espontânea. (destaques meus)  No mesmo sentido, o Despacho de Encaminhamento de fls. 949. Confira­se:  Sr.  Chefe,  Foi  anexado  ao  presente  processo  (fls.  893/940)  o  Recurso  Voluntário  e  demais  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  subsidíario,  a  empresa  JBS  S.A,  CNPJ  02.916.265/0001­60. Conforme Portaria MF  nº  125/2009,  "art.  7° ­ a impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  relação  aos  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 10140.722313/2013­02  Acórdão n.º 9202­008.272  CSRF­T2  Fl. 1.574          5 demais." Assim, foi atualizado o SIEF, e o processo encontra­se  suspenso –  julgamento do recurso voluntário. Ás fls. 930 e 931  do  recurso  voluntário,  consta  que  o  tributo  em  questão  se  encontra  parcelado.  Foram  juntadas  as  telas  de  Consulta  Pedido  de  Parcelamento  do  sistema  PAEX,  conforme  fls.  942/943  onde  constam  as  modalidades  de  Pedido  de  Parcelamento  pelas Leis 12865  e  12996 das  empresas River  e  JBS. Pelo exposto, proponho o encaminhamento do processo ao  CARF para apreciação. (destaques meus)  Vale  registrar  que  o  prosseguimento,  ou  não,  do  julgamento  deve  ser  analisado  tomando­se  por  base  as  matérias  em  discussão  e  a  abrangência  do  pedido  de  parcelamento.  Nesse rumo, a considerar as informações no recurso da recorrente de que "o  tributo  em  questão  foi  parcelado"  e  de  que  "constam  as  modalidades  de  Pedido  de  Parcelamento  pelas  Leis  12865  e  12996  das  empresas  River  e  JBS",  penso  que  toda  e  qualquer discussão que possa refletir na manutenção ou exoneração de sua cobrança não deve  ser enfrentada por este colegiado, a exemplo das matérias "supressão de instância ­ Nulidade da  Decisão de 1º Instância" e " Ilegitimidade para Responder pelo Crédito Tributário em Razão da  Não Retenção de Valores ­ Responsabilidade Tributária por Substituição", por aplicação direta  do § 2º do artigo 78 do RICARF.  Vale destacar que dos argumentos trazidos no recurso especial supostamente  não  apreciados  pela  decisão  de  primeira  instância,  apenas  aquele  que  sustenta  que  "o  adquirente  do  estabelecimento  –  sucessor  –  não  pode  ser  responsabilizado  pelas  multas  decorrentes  e  infrações  à  legislação  tributária"  é  que  poderia  não  ter  relação  direta  com  a  confissão do tributo.  Por sua vez, quanto à temática da multa de oficio, sustentou o recorrente, em  seu recurso ordinário, que teria se operado a denúncia espontânea. Note­se, mais uma vez, que  o sujeito passivo noticiou apenas o parcelamento do tributo.  Prosseguindo então na análise dessa matéria, é de se notar que ao contribuinte  foi imputado também a responsabilidade pela multa de ofício aplicada, dada a sua condição de  responsável subsidiário.  Assim concluiu o aresto recorrido:  Conforme se observa, o entendimento consolidado pelo STJ é no  sentido  de  que  o  sucessor  responde  pelas  multas  fiscais.  Ora,  tendo o STJ pacificado o entendimento de que é desinfluente se o  crédito  tributário  estava  ou  não  formalizado  por  meio  de  lançamento, e  reforçado que a  sucessora responde pelo crédito  tributário  devido  pelas  sucedidas,  inclusive  as  multas,  e  considerando­se que o julgamento na forma do artigo 543­C do  CPC  de  1973  vincula  os  membros  deste  colegiado,  há  de  se  adotar tal entendimento, mantendo­se a exigência de penalidade  no caso concreto.  De  outro  giro,  o  despacho  de  admissibilidade,  ao  entender  ter  restado  demonstrada a divergência, assim se posicionou:  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 10140.722313/2013­02  Acórdão n.º 9202­008.272  CSRF­T2  Fl. 1.575          6 A  recorrente  alega  que  é  ilegal  atribuir  ao  recorrente  responsabilidade  pelas  multas  provenientes  de  empresa  incorporada. Aduz que o art. 132 do CTN diz que o incorporador  responde pelos "tributos" e as multas não poderiam ser incluídas  no conceito de tributo, sendo que o CARF já se posicionou nesse  sentido, conforme os paradigmas que acosta.  [...]  Já, os paradigmas decidiram que o sucessor não responde pela  multa  de  natureza  fiscal  que  deve  ser  aplicada  em  razão  de  infração  cometida  pela  pessoa  jurídica  sucedida,  em  exigência  fiscal  formalizada  após  a  incorporação.  Entenderam  que  a  responsabilidade  é  "pelos  tributos  devidos",  não  pelas  "multas  devidas",  nem  pela  "obrigação  tributária",  já  que  o  legislador  não mencionou a obrigação tributária, que abrangeria tributo e  multa, mas só o tributo.  Os paradigmas trazem que a jurisprudência do CARF é pacífica  no sentido de que a responsabilidade da sucessora, nos estritos  termos  do  art.  132  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  lei  ordinária  (Decreto­Lei  1.598/77),  fica  restrita  aos  casos  de  tributos  não  pagos  pela  sucedida.  Que  a  transferência  de  responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela  tiver sido lançada antes do ato sucessório.  Vale destacar que os pretensos paradigmas são acórdãos publicados 31/5/05  (Acórdão n° 101­94.930) e 24/11/2006 (Acórdão n° 03­04.977)  Todavia, no REsp nº 923.012/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos  cujo trânsito em julgado se seu em 04.06.2013. O tribunal superior firmou a seguinte tese:  Tema  382:  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.  Vale  transcrever  a  parte  da  ementa  que  nos  interessa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO  ART. 543C DO CPC.  1. A responsabilidade  tributária do sucessor abrange, além dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 10140.722313/2013­02  Acórdão n.º 9202­008.272  CSRF­T2  Fl. 1.576          7 GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão  incorporação), assim como nos casos de aquisição de  fundo de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações de sucessão por transformação do tipo societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701) ...  O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao analisar embargos de declaração  opostos pelo  contribuinte,  afastando qualquer dúvida quanto  ao  alcance  da decisão,  assim  se  manifestou:  4.  Quanto  à  responsabilidade  do  sucessor  pelas  multas  (moratórias  ou  punitivas),  observe­se  que  o  ordenamento  jurídico tributário admite o chamamento de terceiros para arcar  com o pagamento do crédito tributário, na forma dos arts. 128 e  seguintes do CTN, sendo expresso o art. 132 do CTN ao dispor:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  5. Ora, a incorporação, nos termos da legislação pátria (art. 227  da Lei 6.404/76 e art. 1.116 do CC/02) é a absorção de uma ou  várias  sociedades  por  outra  ou  outras,  com  a  extinção  da  sociedade  incorporada,  que  transfere  integralmente  todos  os  seus direitos e obrigações para a incorporadora.  No mesmo  sentido  caminhou o novel Enunciado de Súmula CARF nº 113.  Confira­se:  Súmula CARF nº 113  A  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data  da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado,  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  antes  ou  depois  do  evento  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 10140.722313/2013­02  Acórdão n.º 9202­008.272  CSRF­T2  Fl. 1.577          8 sucessório. (Vinculante,  conforme Portaria  ME  nº  129,  de  01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Diante  dos  fatos  acima  narrados  e  a  considerar  que  o  recurso  especial  foi  interposto  em  29/11/17,  consoante  se  denota  de  fls.  1148,  tenho  que  forçoso  o  seu  não  conhecimento, nesse ponto, a teor do artigo 67,§ 12º, II do RICARF. 1   Ante o exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                                                1  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar    recurso    especial    interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria CSRF  [...]  §        12.       Não        servirá        como        paradigma        acórdão        proferido        pelas        turmas  extraordinárias    de   julgamento  de  que  trata  o  art.  23­A,  ou  que,  na  data  da  análise  da admissibilidade  do  recurso  especial,   contrariar:  (Redação  dada  pela Portaria  MF  nº 329, de 2017)  [...]  II­decisão    definitiva    do    Supremo    Tribunal      Federal    ou    do    Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a   1.041   da   Lei   nº   13.105,   de   2015 ­Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)                Fl. 1577DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.004273/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que sejam acostados aos autos a DCTF original e retificadora e os comprovantes de pagamento, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator) e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walker Araújo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (documento assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que sejam acostados aos autos a DCTF original e retificadora e os comprovantes de pagamento, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator) e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walker Araújo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (documento assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 16-25.232, da 9ª Turma da DRJ/SP1, proferido na data de 07 de maio de 2010: Em auditoria fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi constatado "Multa paga a menor" da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS dos fatos geradores ocorridos nos períodos de 05/2002 e 10/2002 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 04 27 3/ 20 07 -4 6 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004273/2007-46 declarados na DCTF, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 30 e 31 integrado pelos termos e documentos nele mencionados, apurando-se o crédito tributário de multa perfazendo o total de R$ 536.619,18 (quinhentos e trinta e seis mil, seiscentos e dezenove reais e dezoito centavos), com o seguinte enquadramento legal: Art. 160 L 5172/66; Arts. 43 e 61 e par 1 e 2 L 9430/96; Art 9 e par UN L 10426/02. 2. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 09/04/2007 (SUCOP — Consulta Postagem à fl. 41) o contribuinte protocolizou, em 09/05/2007 a impugnação de fls. 01 a 07 acompanhada dos documentos de fls. 08-40, na qual alega: 2.1. Os recolhimentos, embora tenham sido acompanhados do pagamento dos juros, foram efetuados sem multa de mora, em virtude do que dispõe o artigo 138 do CTN, que prevê o instituto da denúncia espontânea, conforme reproduzido. 2.2. Ou seja, de acordo com o referido dispositivo, quando o recolhimento do tributo devido se dá de forma espontânea, ou seja, sem que tenha sido iniciado qualquer procedimento tendente A. constituição do crédito tributário, não já que se falar em multa, fazendo-se necessário tão-somente o recolhimento dos juros de mora em função da intempestividade do pagamento. 2.3. Os valores apurados e recolhidos sequer haviam sido informados ao Fisco, quando do recolhimento efetuado. Com efeito, os recolhimentos em tela, que originaram a cobrança da multa ora lançada (indevidamente) ocorreram em 2002, ao passo que os débitos somente foram informados ao Fisco em 2005, quando da entrega das DCTF Retificadoras. 2.4. Tratando-se de débitos não declarados, é inconteste que o Fisco não tinha conhecimento de sua existência antes do recolhimento efetuado, aplicando-se o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 CTN — o que vem sendo confirmado pelo STJ, conforme reproduz jurisprudência. 2.5. Por fim, requer seja julgada improcedente a exigência fiscal. 3. É o relatório. No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, foi negado provimento à impugnação apresentada pela recorrente, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/10/2002 MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A Multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade, mas sim de indenização por atraso no pagamento, de modo que não cabe sua exclusão em casos de denúncia espontânea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a r. decisão acima mencionada, a recorrente apresentou seu recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos em impugnação, requerendo ao final a reforma da decisão recorrida. Voto Vencido Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004273/2007-46 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Como observado do relatório, trata-se de auto de infração lavrado em virtude do recolhimento a menor de multa por parte da recorrente que alega ter efetuado o pagamento acobertada pelo instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), fato que lhe garantiria a não aplicação de qualquer penalidade no recolhimento do tributo. Segundo as próprias alegações da recorrente, os valores declarados e recolhidos sem o pagamento da multa de mora, não haviam sido informados anteriormente ao Fisco, sendo certo que os recolhimentos que geraram a cobrança da multa ocorreram em 2002, sendo levados ao conhecimento das autoridades fiscais somente em 2005, por ocasião da entrega de DCTFs retificadoras. A recorrente alega em seu favor as disposições contidas na MP nº 66 de 2002, mais precisamente eu seu art. 21, § 2º, a propósito da anistia trazida pelo mencionado instrumento normativo. Pois bem. Podemos conceituar a denúncia espontânea como a tomada de medidas efetivas por parte do contribuinte, no sentido de ser recolhido o tributo outrora não levado aos cofres do Erário Público, acrescidos de juros de mora, antecipando qualquer ato administrativo por parte da autoridade competente, tendente a exigi-lo. Assim determina o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração . Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Vale ressaltar que a matéria em debate foi pacificada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.149.022 – SP, proferido no regime da repercussão geral, que por imposição do art. 62 do RICARF, é de observância obrigatória por parte desse Conselho. Entretanto, entendo que a alegação genérica da aplicação do instituto da denúncia espontânea, sem se fazer juntar documentos que comprovariam a tese trazida pela recorrente, não pode prosperar. Para a caracterização do benefício em favor da recorrente é imprescindível relevância a demonstração de que o contribuinte incluiu a dívida em declaração que tem o poder de constituir o crédito tributário, e em que data o fez. Observe-se, por exemplo, se o pagamento tardio se der após a declaração do débito, não ocorre a denúncia espontânea. De forma diversa, se o recolhimento se der após o Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004273/2007-46 vencimento, com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e antes da declaração dos débitos, ocorre a denúncia espontânea, excluindo-se as multas de mora e de ofício. Não encontramos no caderno processual a alegada declaração retificadora que teria demonstrado a existência do débito somente no ano de 2005, ou qualquer outro documento que tivesse o condão de sustentar as alegações trazidas na impugnação e no recurso voluntário, que, convém ressaltar, bastam-se em trazer argumentos teóricos sobre a denúncia espontânea, sendo reprodução um do outro. Não tendo se desincumbido do ônus da prova estabelecido no art.16, III, do Decreto nº 70.235/72, deve ser considerada improcedente a alegação. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Voto Vencedor Conselheiro Walker Araujo, Redator Designado Com todo respeito ao i. Relator, ouço discordar da solução proposta no voto vencido, posto que o julgamento do processo depende de saneamento. Dentre outros pontos à serem analisados neste processo, há a matéria concernente a aplicação do artigo 138, do Código Tributário Nacional à luz do que restou decido no REsp nº 1.149.022 e na Súmula 360, de 27 de agosto de 2008, a saber: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp Fl. 78DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004273/2007-46 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008) 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): NO caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base-1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ; Resp 1.149.022; Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010) “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27.08.2008, DJe 08.09.2008) Rel. Min. Eliana Calmon.” Do que se infere da decisão e da súmula supra citadas, é que o benefício da denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito e, quando o contribuinte realizar o pagamento antes de qualquer procedimento fiscal. Em suas alegações, a Recorrente afirma que “Os valores apurados e recolhidos sequer haviam sido informados ao Fisco, quando do recolhimento efetuado. Com efeito, os recolhimentos em tela, que originaram a cobrança da multa ora lançada (indevidamente) Fl. 79DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.197 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004273/2007-46 ocorreram em 2002, ao passo que os débitos somente foram informados ao Fisco em 2005, quando da entrega das DCTF Retificadoras”. Contudo, verifica-se as DCTF´s mencionadas no Auto de Infração não foram carreadas aos autos, obstando a análise deste Julgador acerca do exato momento em que houve a declaração do débito, fato este de suma importância para definir o alcança e aplicação da decisão e da súmula do STJ. Neste cenário, proponho o encaminhamento do processo à unidade de origem, para que a fiscalização junte aos autos cópia das DCTF´s original e retificadora sob análise, bem como dos comprovantes de pagamentos correlacionados. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 80DF CARF MF

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