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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7910851 #
Numero do processo: 10380.720175/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) junte aos autos a planilha demonstrativa dos itens que foram glosados e valores correspondentes. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) junte aos autos a planilha demonstrativa dos itens que foram glosados e valores correspondentes. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório Versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (fls. 01/02), no valor de R$ 11.440.386,60, correspondente ao 2° trimestre de 2003, com fundamento na Lei n° 9.363/1996. Constam dos autos declarações de compensação vinculados ao crédito em questão. O processo foi analisado pela Delegacia de Fortaleza, com base no termo de verificação fiscal de e-fls. 995 e sgs., que concluiu, conforme despacho decisório, por deferir parcialmente o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 7.836.555,13, sem incidência de juros Selic e homologando as declarações de compensação até o montante do direito creditório reconhecido. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 20 17 5/ 20 06 -6 7 Fl. 1235DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720175/2006-67 Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade (fls. 501/517), que foi julgada pela DRJ Belém, acórdão nº 01-12.536, em 18 de novembro de 2008, improcedente, por unanimidade, mantendo o crédito tributário devido. Regularmente cientificada a empresa apresenta Recurso Voluntário (fls. 1102 e sgs.) onde, resumidamente protesta pela: Atualização monetária dos créditos presumidos conforme Lei nº 9.363/96; A Lei nº9.250/96 garante atualização pela taxa Selic; Insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas; Compras de matérias primas importadas, energia elétrica, sistema de comunicação e óleo combustível; Transferência de matéria prima, produtos químicos e material de embalagens para as filiais e as devoluções de compra; Homologação das compensações. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Consta nos autos que a empresa industrializa diversos produtos de couro bovino, e-fl. 873, todos tributados a alíquota zero de IPI e sua produção destina-se a exportação, em sua maior parte. Segundo a Informação fiscal os valores glosados são decorrentes da inclusão na base de cálculo de insumos adquiridos no mercado externo e das transferências recebidas das filiais, o que contraria o art. 1º da Lei nº 9363 e IN SRF nº 315/2003. os valores glosados são decorrentes da inclusão na base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos no mercado externo e das transferências recebidas das filiais de Maracanau e Sobral, tendo em vista que tais procedimentos contrariam dispositivo legais, ou seja, o artigo 10 da Lei 9.363, transcrito anteriormente e o artigo 9° da IN SRF 315, de 3 de abril de 2003 que determina que o pedido de ressarcimento seja centralizado na matriz. Entretanto, a acórdão recorrido e a impugnação citam a existência de créditos glosados de aquisições de pessoas físicas e cooperativas, além de sistema de comunicação, óleo combustível e energia elétrica. Conspurcando os autos não encontrei junto ao Termo de Verificação Fiscal a listagem dos itens que foram glosados pela fiscalização, apenas existe a citação e o valor total glosado, sem nenhuma referência a quais os créditos foram de fato glosados. Fl. 1236DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.720175/2006-67 A partir dai constato que os autos não estão prontos para julgamento já que para a tomada de decisão é imprescindível saber o que está sendo questionado e em qual montante. Tudo leva a crer, pelo teor da manifestação de inconformidade e do acórdão DRJ que as partes tiveram acesso aos documentos, mas que, entretanto não se encontram no processo eletrônico para análise do colegiado. Por isso voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora anexe planilha demonstrando os itens que foram glosados e valores. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1237DF CARF MF

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7871927 #
Numero do processo: 13888.002430/2006-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-005.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fl. 41) interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ em Salvador (BA) de fls. 35/37, a qual julgou o lançamento procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 20/7/2008 (fls. 4/11), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2001, ano-calendário de 2000 (fls. 25/30). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 9.781,18, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 8/2006, refere-se às infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício no valor de R$ 474,66, dedução indevida com dependentes no valor de R$ 3.240,00, dedução indevida a título de despesa com instrução no valor de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 24 30 /2 00 6- 73 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002430/2006-73 1.700,00 e dedução indevida a título de despesas médicas valor de R$ 12.835,88, que resultou em imposto suplementar de R$ 1.017,97. No auto de infração constam as seguintes descrições dos fatos e enquadramento legal (fls. 6/8): MENSAGENS O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO ORIGINOU-SE DA REVISÃO DE SUA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2001, ANO-CALENDÁRIO DE 2000, EFETUADA COM BASE NOS ARTIGOS 788, 835 A 839, 841, 844, 871, 926 E 992. DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, DECRET0 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999, FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO, CONFORME DESCRITO E CAPITULAD0 EM ANEXO. FORAM ALTERADOS OS VALORES DAS SEGUINTES LINHAS DE SUA DECLARAÇÃO: * REND. RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS PARA R$ 35.026,04 . * DEDUÇÕES / DEPENDENTES PARA R$ 2.160,00 * DEDUÇÕES / DESPESAS COM INSTRUÇÃO PARA R$ 0,00 . * DEDUÇÕES / DESPESAS MÉDICAS PARA R$ 0,00 . FOI APURADO IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (CÓDIGO DARF 2904) NO VALOR DE R$ 3.655,55 NA REVISÃO DE SUA DECLARAÇÃO. VIDE INSTRUÇÕES DE PAGAMENTO ANEXAS. ALTERAÇÕES EFETUADAS SEM VERIFICAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ** ALTERAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA ** EXCLUSÃO DE RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE INFORMADOS, RESULTANTE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O INFORMADO POR TEMA TERRA EQUIPAMENTOS LTDA (RS 26.304,71) E O DECLARADO PELA CONTRIBUINTE (RS 26.404,71). DEMONSTRATIVO DAS INFRAÇÕES OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO, RESULTANTE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O INFORMADO A SRF POR INSS (RS 8.721,33) E O DECLARADO PELA CONTRIBUINTE (R$ 8.146,67). ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTS. 1 A 3, E ART. 6 DA LEI 7.113/88: ARTS. 1 A 3 DA LE1 8.134/90; ARTS. 1, 3, 5, 6, 11 E 32 DA LEI 9.250/95; ART. 21 DA LEI 9.532/ 97; LEI 9.887/99; ARTS. 43 E 44 DO DECRETO 3.000/99 - RIR/1999. DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES. TENDO EM VISTA QUE OS FILHOS DA CONTRIBUINTE CAIO CASAGRANDE MAZZEI E MATEUS CASAGRANDE MAZZEI JÁ HAVIAM SIDO DECLARADOS COMO DEPENDENTES NA DECLARAÇÃO DE SEU CÔNJUGE (CLAUDEMIR MAZZEI). ALÉM DISSO. NÃO FICOU DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE JOANA ARNOSTE CASAGRANDE. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA "C" E ART. 35 DA LEI 9.250/95; ART. 37 DA IN SRF 25/96. Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002430/2006-73 DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. EM RAZÃO DE A CONTRIBUINTE NÃO TER APRESENTADO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE REFERIDO DISPÊNDIO. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA "B" E PARAGRAFO 3 DA LEI 9.250/95; ARTS. 37 A 40 DA IN SRF 25/96. DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE DESPESAS MEDICAS. EM RAZÃO DE A CONTRIBUINTE NÃO TER APRESENTADO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE REFERIDO DISPÊNDIO. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 8, INCISO II, ALÍNEA "A" E PARÁGRAFOS 2 E 3 DA LEI 9.250/95; ARTS. 37 E 41 A 46 DA IN SRF 25/96. Cientificada do lançamento por via postal em 24/8/2006, conforme cópia de AR de fl. 22, a contribuinte apresentou impugnação em 11/9/2006 (fls. 2/3), acompanhada de documentos (fls. 4/21), solicitando: i) a alteração do lançamento para manter seus dois filhos como dependentes, excluindo-os da declaração de ajuste anual de seu cônjuge, CPF 027.816.828-02; ii) a inclusão do terceiro dependente glosado, Joanna Arnoste Casagrande e iii) o restabelecimento de despesas médicas cujos comprovantes estão sendo apresentados. Não se pronunciou a respeito das infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício e dedução indevida a título de despesas com instrução. Quando da apreciação do caso, em sessão de 22 de janeiro de 2009, a 3ª Turma da DRJ em Salvador (BA), julgou o lançamento procedente em parte, restabelecendo a dedução de despesas médicas no valor de R$ 1.259,00, ante a comprovação de pagamentos de mensalidades de plano de saúde efetuados no ano-calendário de 2000, mantendo a glosa da diferença não comprovada no valor de R$ 11.576,88 e das demais deduções pleiteadas, conforme ementa do acórdão nº 15-18.182 - 3ª Turma da DRJ/SDR, a seguir reproduzida (fls. 35/37): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 DEPENDENDES (sic). DEDUTIBILIDADE. Incabível a dedução simultânea de dependente, pleiteado na declaração de outro contribuinte. Também incabível a dedução quando não comprovada a relação de dependência autorizada pela legislação tributária. Lançamento Procedente em Parte Devidamente intimada da decisão da DRJ, em 17/2/2009, conforme cópia do AR de fl. 40, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 6/3/2009 (fl. 41), acompanhado de documentos de fls. 42/57, solicitando, em síntese, a reconsideração da decisão do acórdão nº 15- 18.182 para que seja restabelecida a dedução dos seguintes dependentes na sua DIRPF 2000/2001: i) Caio Mazzei e Mateus Mazzei, filhos, que foram glosados por terem sido considerados também como dependentes na DIRPF do seu cônjuge; e ii) Joanna Arnoste Casagrande, avó paterna, por falta de comprovação de que preenchia os requisitos para ser sua dependente, comprovando a relação de parentesco com cópia da sua certidão de nascimento. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002430/2006-73 Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como se verifica dos autos, na impugnação a contribuinte não se pronunciou a respeito das infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício e dedução indevida a título de despesas com instrução. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 19721. Sendo assim, este colegiado analisará tão somente a matéria devolvida para análise pela Recorrente, qual seja a glosa de dependentes. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “c” do artigo 8º e artigo 35 da Lei nº 9.250 de 1995, regulamentados no artigo 77 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigentes à época dos fatos, reproduzidos abaixo: Lei nº 9.250 de 26 de dezembro1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente;(redação vigente na época dos fatos) (...) Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (grifos nossos) IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; (grifos nossos) VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002430/2006-73 § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges.(grifos nossos) § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. (grifos nossos) § 5 o Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3 o da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4 o e na alínea “c” do inciso II do art. 8 o . (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;(grifos nossos) IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;(grifos nossos) VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). (grifos nossos) § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). (grifos nossos) (...) Fl. 71DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art3pix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art3pix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art108 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art108 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art127 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002430/2006-73 Nos termos do disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (...) Na DIRPF do exercício de 2001, ano-calendário de 2000 a contribuinte pleiteou os seguintes dependentes (fl. 26): A decisão de primeiro grau manteve as glosas realizadas sob os seguintes argumentos (fl. 36): (...) Relativamente ao pleito do contribuinte, ressalta-se a proibição de dedução simultânea de um mesmo dependente por dois contribuintes, no caso em concreto, dois filhos menores por ambos genitores (cônjuges). A legislação impõe a escolha do declarante e o prazo limite: apresentação das Dirpf. A base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) comprova que estes dois dependentes constam da Declaração de Ajuste Anual do cônjuge, fato impeditivo para a sua inclusão como dependentes do impugnante e origem da glosa efetuada no procedimento de revisão. Pertinente, portanto, a glosa dos dois dependentes, filhos menores. Quanto ao terceiro dependente excluído, Joanna Arnoste Casagrande, não foi demonstrada a relação de dependência. Os documentos ora apresentados, em duplicidade, são certidões de casamento (fls. 11 e 13) e de óbito (fls. 10 e 12), ocorrido em janeiro de 2001. Não há qualquer informação nestes documentos que permita estabelecer relação de parentesco com o contribuinte ou mesmo de afinidade. Enfim, são documentos inábeis para comprovar a relação de dependência, resultando na manutenção da glosa. Os demais comprovantes (fls. 14/17) apresentados referem-se a pagamentos de mensalidades no período de março de 2000, mês da inscrição, a novembro de 2004, de plano de saúde. Apesar de constar na Dirpf do contribuinte (fl. 23) pagamentos no valor de R$ 5.985,20 relacionados ao plano de saúde, CNPJ 54.370.630/0001-87, os pagamentos ocorridos em 2000 totalizam apenas R$ 1.259,00 (fl.l4). Ainda foram incluídas, na Dirpf, outras despesas médicas, no total de R$6.850,68, que permanecem sem comprovação. (...) O § 2º do artigo 35 da Lei nº 9.250 de 1995 estabelece que os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges, vedando, contudo, expressamente no § 4º a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente. Deste modo, conforme informado no acórdão recorrido, o prazo limite para a Fl. 72DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.388 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002430/2006-73 escolha do declarante é até a apresentação da DIRPF, sendo vedado ao contribuinte, após procedimento de fiscalização da sua declaração querer alterar a opção do cônjuge, ressaltando que o prazo máximo para retificação é de cinco anos após o período de entrega da declaração. No tocante à condição de dependentes dos pais, avós ou os bisavós, o artigo 35, VI da Lei nº 9.250 de 1995 estabelece como requisito que o total dos rendimentos tributáveis ou não, não ultrapassem ao limite mensal de isenção, sendo fixado para o ano-calendário de 2001 o valor de R$ 900,00. No caso concreto, além da cópia da certidão de nascimento (fl. 57) comprovando o grau de parentesco da dependente pleiteada (avó) não foi comprovado que a mesma preenchia o requisito no tocante ao limite de rendimentos recebidos. Deste modo, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.932947/2009-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda à análise do direito creditório declarado em PER/DCOMP, intimando a recorrente a apresentar documentação comprobatória, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta proceda à análise do direito creditório declarado em PER/DCOMP, intimando a recorrente a apresentar documentação comprobatória, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ: "Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de fl. 75, por meio do qual a compensação declarada no PER/DCOMP n.° 16482.44155.080507.1.7.04-2175, transmitida em 08/05/2007, não foi homologada. A não homologação foi motivada pela inexistência do crédito utilizado na compensação pretendida. Tal crédito se refere a recolhimento de IRRF de código 0561, no valor de R$ 17.314,58, efetuado em 26/12/2006. Consta do despacho decisório, que o DARF discriminado no PER/DCOMP foi localizado, mas o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, de mesmo código de receita e período de apuração, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. O valor do débito indevidamente compensado é igual a R$ 16.790,40 (principal). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 32 94 7/ 20 09 -7 0 Fl. 279DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.117 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.932947/2009-70 Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n.° 9.430, 27 de dezembro de 1996. A ciência do despacho se deu em 21/10/2009 (AR, fl. 135). Em 19/11/2009, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 01 a 04. Nela constam os seguintes argumentos:  houve erro material no preenchimento da DCTF transmitida em 24/01/2007;  em relação ao débito de código 0561, no campo "Valor Pago do Débito'", foi erroneamente informada a quantia de R$ 17.314,58, quando o correto seria R$ 787,05;  em 05/11/2009, foi transmitida DCTF retificadora referente ao mês de dezembro, alterando o valor do referido campo para R$ 787,05;  houve recolhimento a maior de R$ 16.527,53, utilizado no PER/DCOMP em questão;  pede-se que manifestação de inconformidade seja acatada, tendo em vista o crédito devidamente comprovado pela DCTF retificadora. O recurso administrativo foi julgado improcedente pela DRJ de Belo Horizonte MG sob o argumento de que não teria sido justificado a redução do valor do débito de IRRF da 2ª semana de 2006, para R$ 317.304,78, redução essa operada pela retificação da DCTF. Não foi aceita a retificação da DCTF, visto ter sido realizada após a ciência do despacho decisório: "A DCTF retificadora de 05/11/2009 não tem nenhuma força de convencimento, porque apresentada após a ciência do despacho decisório, ocorrida em 21/10/2009 (AR, fl. 135). De acordo com o inciso III do § 2º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando alterar débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada do início de procedimento fiscal. Portanto, ela só pode ser aqui considerada como argumento de impugnação, e não como prova, uma vez que só foi apresentada em razão da não homologação da compensação pretendida." O Acórdão (e-fls. 138/141) foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 26/12/2006 COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. Não se admite a compensação de débito com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 148/152), pelo qual repisa os argumentos iniciais, exposto na manifestação de inconformidade e esclarece que o indébito decorreria de IRRF recolhido indevidamente sobre 13º salário de funcionários. Fl. 280DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.117 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.932947/2009-70 Apresenta planilha (e-fls. 206) relacionando alguns colaboradores, e dados do que seriam pagamentos indevidos no mês de dezembro de 2006. Nas e-fls. 207 e seguintes apresenta os Comprovantes de rendimentos dos empregados relacionados na e-fls. 206 junto com alguns comprovantes bancários de devolução de valores pagos indevidamente. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Entendo que o processo não se encontra em condições de ser julgado, necessitando que se realize diligência à unidade de origem. Como bem observou a DRJ, a DCTF original apresentava o débito de IRRF código 0561 do 2º decêndio de Dezembro de 2006 no valor de R$ 333.832,31. Após a ciência do despacho decisório, retificou-se a DCTF para reduziu o débito para R$ 317.307,78 e alterando a informação do DARF de R$ 17.314,58, reduzindo a vinculação ao débito para o valor de R$ 787,05: Pagamentos Vinculados N.° do pagamento Data de Arrecadação Principal pago Valor do Principal Utilizado DCTF Original Valor do Principal Utilizado DCTF retificadora 3237097911 27/12/2006 R$ 4.739,09 R$ 4.739,09 R$ 4.739,09 3237097921 27/12/2006 R$ 124.736,34 R$ 124.736,34 R$ 124.736,34 3232917801 26/12/2006 R$ 17.314,58 R$ 17.314,58 R$ 787,05 3232917841 26/12/2006 R$ 86.928,34 R$ 86.928,34 R$ 86.928,34 3232917831 26/12/2006 R$ 84.190,68 R$ 84.190,68 R$ 84.190,68 3232917781 26/12/2006 R$ 15.923,28 R$ 15.923,28 R$ 15.923,28 R$ 333.832,31 R$ 333.832,31 R$ 317.304,78 Código Valor Vencimento DCTF ORIGINAL 0561 R$ 333.832,31 26/12/2006 DCTF RETIFICADORA 0561 R$ 317.304,78 26/12/2006 Fl. 281DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.117 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.932947/2009-70 Os comprovantes bancários, bem como as declarações de rendimentos apresentados são documentos que não podem ser desprezados, ainda que apresentados após o protocolo da sua manifestação de inconformidade. São indícios suficientes a, pelo menos, provocar uma reavaliação pela unidade de origem destes documentos, confrontando-os com os registros contábeis e as declarações eletrônicas que estão à disposição da RFB, principalmente a DIRF. São evidências de que teria ocorrido um pagamento indevido a alguns colaboradores, os quais teriam inclusive devolvido os valores à instituição. Há que se considerar que em muitos casos (e não afirmamos que o presente caso se encaixa perfeitamente) um erro administrativo do contribuinte é seguido de outros erros conectados. Um pagamento é realizado indevidamente, o que provoca a apuração errada de IRRF. Ao verificar o pagamento indevido, erra-se novamente em não retificar a DCTF (supostamente declarada com erro). Em muitos casos, a sequência de erros acompanha a instrução processual na esfera administrativa. Conclusão Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu voto é por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que seja intimada a recorrente a apresentar: 1. Os registros do lançamento contábil do débito de IRRF de código 0561 do 2º decêndio do mês de Dezembro de 2006 que ampare a retificação do débito na DCTF para o valor de R$ 317.304,78. 2. Outros documentos que entender útil para ajudar a elucidar a questão. Após, deve a unidade de origem: 3. Juntar a última DIRF elaborada e transmita pela recorrente correspondente ao período aqui tratado; 4 . Emitir parecer no sentido de informar se os documentos apresentados pela recorrente e a DIRF dão amparo à retificação da DCTF, reduzindo o débito de IRRF de código 0561 do 3º decêndio do mês de Dezembro de 2006 para R$ 317.304,78, conforme e-fls.106 Nos termos parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese em que deverá ser concedido prazo de trinta dias para sua manifestação. É como voto. Conselheiro Rafael Zedral - relator. Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000260/2005-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando, diante de situações fáticas dessemelhantes ou da análise do recorrido em confronto com paradigma, não se pode comprovar o dissídio jurisprudencial alegado.
Numero da decisão: 9202-007.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Acórdão nº  9202­007.881  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDSON ALBERTASSI     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando,  diante  de  situações  fáticas  dessemelhantes  ou  da  análise  do  recorrido  em  confronto  com paradigma, não se pode comprovar o dissídio jurisprudencial alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 60 /2 00 5- 11 Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 17883.000260/2005­11  Acórdão n.º 9202­007.881  CSRF­T2  Fl. 1.481          2 Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2201­003.341,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  328/340),  com  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.079.757,78  a  titulo  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  juros  de  mora  e  multa  proporcional  de  75%.  O  lançamento  decorre  da  tributação  de  rendimentos  apontados  como  omitidos  provenientes  de  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  cuja  origem  de  recursos  utilizados não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea, consoante respostas aos  Termos de Intimação Fiscal de 22/09/2005 e de 31/10/2005. Também foi lançada omissão de  rendimentos tendo em vista a ocorrência de variação patrimonial a descoberto ocorrida no ano  de  2001,  ficando  constatado  excesso  de  aplicações/dispêndios  sobre  origens/recursos  não  justificado por rendimentos comprovados/declarados (tributáveis, isentos e sujeitos à tributação  exclusiva), conforme Demonstrativo de Variação Patrimonial de fl. 340.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 351/374.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  461/476,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 480/489.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento, à fl. 1374, determinou o SOBRESTAMENTO do julgamento do presente Recurso,  conforme previsto no art. 62­A, caput e § 1º, do RICARF, já que a controvérsia administrativa  é  idêntica ao Tema 225 – a) Fornecimento de  informações sobre movimentações  financeiras  ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b)  Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min. Ricardo Lewandowski.   A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento, às fls. 1390/1401, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  quanto  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, os valores  relativos aos depósitos  já  identificados nos  extratos; mantendo­se na  referida base de cálculo o valor de R$ 372.480,72, e para incluir na tabela do APD, no ano de  2001, como origem de recurso, o valor de R$ 49.564,35. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PROVA  DA ORIGEM. EXTRATO BANCÁRIO.  Quando o próprio extrato bancário indica a origem do depósito bancário não  há a omissão de rendimentos em decorrência de depósito bancário de origem  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 17883.000260/2005­11  Acórdão n.º 9202­007.881  CSRF­T2  Fl. 1.482          3 não  comprovada.  Assim,  devem  ser  excluídas  do  lançamentos  as  parcelas  correspondentes  a  origens  de  recursos  comprovadas  por  meio  de  documentação hábil.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Somente  são  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  por  rendimentos  oferecidos  à  tributação,  rendimentos  lançados  pela  RFB,  rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às fls. 1403/1416, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  necessidade  de  comprovação  da  causa/natureza das operações relativas aos depósitos bancários, ainda que conhecidos os  depositantes. O Colegiado recorrido entendeu, em síntese, que diante da simples indicação do  depositante no extrato não caberia a autuação com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, excluindo  da  base  de  cálculo  do  lançamento  de  IRPF  sobre  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada  os  valores  que,  no  extrato  bancário,  possuíam  simples  referência  ao  nome  do  depositante. Diversamente, os acórdãos paradigmas perfilharam entendimento segundo o qual a  mera indicação do depositante não é suficiente para afastar a presunção legal disposta no art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  já  que,  sendo  o  ônus  da  prova  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  efetiva  comprovação da natureza da operação.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  1418/1424,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria: necessidade de comprovação da causa/natureza das operações  relativas aos depósitos bancários, ainda que conhecidos os depositantes.   Às  fls.  1432/1448,  o  Contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial  aduzindo que os livros diários apresentados nos autos são plenamente capazes de comprovar a  origem das transferências, requerendo, em síntese, a exclusão de todos os valores devidamente  identificados da base de cálculo do lançamento.  Às  fls.  1451/1453,  o  Contribuinte  também  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso Especial da União,  reiterando os argumentos  já aduzidos anteriormente,  requerendo,  ao final, o não provimento do recurso.  O  Colegiado  Único  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 1464/1466, NEGOU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  considerando  o  não  atendimento  aos  pressupostos  regimentais,  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 17883.000260/2005­11  Acórdão n.º 9202­007.881  CSRF­T2  Fl. 1.483          4 pela  falta  de  apresentação  de  acórdão  paradigma  e,  por  sua  vez,  a  falta  de demonstração  da  divergência, contrariando o art. 67, §§ 6º a 8º, Anexo II do RICARF.  O  Contribuinte  foi  cientificado  à  fl.  1476,  vindo  os  autos  conclusos  para  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    DO CONHECIMENTO    O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e quanto  aos demais pressupostos de admissibilidade merece algumas ponderações.  Compulsando  os  autos  observo  que  a  decisão  proferida  pelo  acórdão  recorrido  quando  em  confronto  com  a  decisão  proferida  pelo  acórdão  paradigma  não  apontam  para  posicionamento  divergente.  Ao  contrário,  as  decisões  proferidas  pelo  Colegiado  do  recorrido  e  do  paradigma  são  convergentes  não  atendendo,  portanto,  o  requisito regimental de comprovação de dissídio jurisprudencial.  Diante do exposto não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                              Fl. 1483DF CARF MF

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Numero do processo: 13731.000467/2007-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-001.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-02T12:17:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-02T12:17:08Z; Last-Modified: 2019-09-02T12:17:08Z; dcterms:modified: 2019-09-02T12:17:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-02T12:17:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-02T12:17:08Z; meta:save-date: 2019-09-02T12:17:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-02T12:17:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-02T12:17:08Z; created: 2019-09-02T12:17:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-09-02T12:17:08Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-02T12:17:08Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13731.000467/2007-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.405 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente JOSE EDUARDO LUCCAS DA COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 09/14) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 35/45), onde se apurou Dedução Indevida de Despesas Médicas e Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/05), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 70/78): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 1. 00 04 67 /2 00 7- 21 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000467/2007-21 Em 04 de dezembro de 2007, apresentou impugnação (fls. 01/02) ao lançamento alegando, em síntese, que não recebeu a intimação para prestar esclarecimentos, tendo tomado conhecimento do procedimento fiscal somente após o recebimento da notificação. Acrescenta que os documentos comprobatórios das despesas médicas são anexados A peça de impugnação. Ao final, requer o cálculo dos novos valores devidos com base nos documentos apresentados. O lançamento foi julgado procedente em parte pela 7ª Turma da DRJ/BSA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a titulo de dedução de despesas medicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas ate o valor comprovado. Cientificado do acórdão de primeira instância em 02/09/2009 (e-fls. 86), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 24/09/2009 (e-fls. 88/94) indicando a juntada dos comprovantes de pagamento da despesa de R$ 7.000,00 com Andréia Aparecida Domingues Bogado, juntamente com a Declaração de Ratificação da profissional contendo o respectivo endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e número de registro no Conselho de Classe, assim como a identificação do beneficiário dos serviços prestados. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a glosa da despesa médica de R$ 7.000,00 declarada para Andréia Aparecida Domingues Bogado. O julgamento de primeira instância manteve a dedução indevida por entender que os recibos acostados à Impugnação não preenchiam os requisitos previstos na legislação de regência, uma vez que não indicavam o endereço da profissional e a descrição dos serviços prestados. Verifica-se, contudo, que a declaração juntada ao presente Recurso para contrapor as razões trazidas pelo Colegiado a quo (e-fls. 98), emitida em complemento aos recibos anteriormente apresentados (e-fls. 15/29), confirma o pagamento de R$ 7.000,00 informado pelo recorrente e supre as pendências apontadas na decisão de piso, devendo ser restabelecida a dedução correspondente. Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.405 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13731.000467/2007-21 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.002668/2002-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1996 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento da Declaração de Compensação não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que importa em inequívoco enriquecimento sem causa por parte do Estado.
Numero da decisão: 1201-003.086
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que se dê retorno dos autos à DRF de origem a fim de ser apreciada a existência do crédito de Saldo Negativo de CSLL de R$ 294.832,36, referente ao AC 1996, e, consequentemente, para que seja proferido novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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ARRENDAMENTO MERCANTIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1996 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento da Declaração de Compensação não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que importa em inequívoco enriquecimento sem causa por parte do Estado. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que se dê retorno dos autos à DRF de origem a fim de ser apreciada a existência do crédito de Saldo Negativo de CSLL de R$ 294.832,36, referente ao AC 1996, e, consequentemente, para que seja proferido novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 26 68 /2 00 2- 14 Fl. 404DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002668/2002-14 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação por meio da qual pretendeu a ora requerente compensar crédito de Saldo Negativo de CSLL/IRPJ do AC de 1996, no valor de R$ 294.832,65, com débito de estimativa de IRPJ de R$ 652.511,19 de 11/2002. A declaração de compensação foi apresentada em formulário em 26.12.2002, conforme e-fls. 2 e 3, tendo sido não homologada pela DRF de origem em razão de ter expirado o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de entrega da DIRPJ AC 1996. O Despacho Decisório foi assim ementado (fls. 50): Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa; DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Base Legal: arts. 165 e 168 do CTN, art. 74 da Lei n° 9.430/96 e IN SRF n° 600, de 2005. Compensação não Homologada. Contra a não homologação, a ora recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade na qual alegou, em síntese, que o seu direito de pleitear restituição neste caso caducaria apenas em 10 (dez) anos (tese dos 5+5), conforme entendimento do STJ e do próprio Conselho de Contribuintes, para fatos geradores anteriores à LC 118/2005. Às fls. 92, a DRJ proferiu sua primeira decisão na qual superou a prejudicial de impossibilidade do pedido de restituição por caducidade -- adotada no Despacho Decisório -- e, no mérito, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender inexistentes os créditos pleiteados. Tendo em vista que a decisão de primeira instância negou a compensação por razões diversas do Despacho Decisório, a ora recorrente interpôs "novo recurso administrativo"(fls. 106), alegando ter havido de sua parte erro no preenchimento da Declaração de Compensação, tendo sido informado Saldo Negativo de IRPJ, quando na verdade se trataria de Saldo Negativo de CSLL. O recurso foi recebido pela DRJ que, em segunda decisão, confirmou a não homologação da compensação, em acórdão assim ementado: Assumo: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 REABERTURA DE PRAZO Na hipótese de reabertura de prazo por agravamento da exigência, a autoridade julgadora está adstrita à apreciação de razões especificas em relação ao tópico agravado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - IRPJ Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. RETIFICAÇÃO DA DCOMP Fl. 405DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002668/2002-14 A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Em síntese, o pleito da recorrente foi julgado improcedente em decisão de primeira instância por ter a DRJ entendido inexistente o crédito de Saldo Negativo de IRPJ para o ano de 1996, posto não haver tal informação na DIRPJ. Em Recurso Voluntário, a ora recorrente pleiteia a reforma da decisão da DRJ reafirmando o erro material no preenchimento da ficha de crédito da Declaração de Compensação, informada como Saldo Negativo de IRPJ quando, na verdade, tratava-se de Saldo Negativo de CSLL. Assim, requer que seja reconhecido seu crédito de Saldo Negativo de CSLL referente ao AC 1996 de modo a ser homologada a sua compensação até o limite do crédito existente. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso foi reputado, a princípio, intempestivo, conforme despacho da DRF de origem às e-fls. 350. Contudo, liminar em Medida Cautelar Inominada, processo nº 2008.38.00.014692-4, expedida pela 15ª Vara de Justiça Federal de MG, determinou o envio do processo ao CARF para julgamento. Em consulta na presente data ao site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, consta não ter ainda transitado em julgado a referida ação judicial, em fase de julgamento de apelação. Não há informações no processo sobre cassação da liminar expedida. Às fls. 377, consta Despacho de 28.02.2018 da d. PFN/MG informando permanecer suspensa a exigibilidade do crédito deste processo. Diante do exposto, entendo que deve ser admitido o presente Recurso Voluntário. O resultado deste julgamento fica condicionado, contudo, ao resultado do processo judicial. Mérito Fl. 406DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002668/2002-14 A questão trata da possibilidade de ser conhecida, no curso do processo administrativo fiscal, alegação de erro material da parte do contribuinte no preenchimento da declaração de compensação. A jurisprudência do CARF tem-se posicionado favoravelmente a esta possibilidade quando o erro, identificável prima facie, envolve preenchimento equivocado nos campos informadores do crédito . Confira-se: Ementa(s) Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (Processo: 10410.900573/2009-11. Data da Sessão: 16/04/2019. Nº Acórdão: 1401-003.322) Ementa(s) Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2004 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. ERRO DE INDICAÇÃO NO EXERCÍCIO PODE SER SUPRIDO MEDIANTE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Comprovado mediante documentação e informações da empresa, que houve erro na indicação do exercício de origem do crédito, e que os valores de apuração do IRPJ foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo. (Processo nº 13896.904381/2008-78. Data da Sessão: 17/04/2019. Nº Acórdão 1401-003.361) Fl. 407DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002668/2002-14 Quanto à suposta caducidade do pedido da recorrente -- na qual se baseou o Despacho Decisório para não homologar a compensação --, a DRJ superou, corretamente, tal entendimento, ao adentrar no mérito e mudar os fundamentos da não homologação. Isto porque o pedido de restituição da recorrente tem amparo ainda na chamada tese dos 5+5 (tese dos cinco mais cinco), aplicável na contagem dos pedidos de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação com fatos geradores anteriores à LC 108/2005 1 , pois seu direito creditório remonta ao exercício de 1997. Esta questão foi sumulada pelo CARF na súmula nº 91: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, o erro de preenchimento na declaração de compensação referente à informação de Saldo Negativo de IRPJ, em vez do correto alegado pela recorrente de CSLL, deve ser dado por superável, e, por conseguinte, deve o mérito da existência do crédito ser analisado pela DRF de origem como Saldo Negativo de CSLL. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que se dê retorno dos autos à DRF de origem a fim de ser apreciada a existência do crédito de CSLL de Saldo Negativo de R$ 294.832,36, referente ao AC 1996, e, consequentemente, para que seja proferido novo Despacho Decisório. Após, que seja reiniciado o rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator 1 O art. 3º da LC 108/2005 deu nova interpretação ao art. 168 do CTN, que trata do termo de início de contagem da decadência do direito de restituição. Dispõe que "Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.". Esta inovação legislação foi recebida pelo Poder Judiciário como regra modificadora do critério de contagem, e não como lei meramente interpretativa, de modo que foi reafirmada a tese dos 5 + 5 para fatos geradores anteriores à nova LC, de 2005. Fl. 408DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.002668/2002-14 Fl. 409DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.001533/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1302-003.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito.

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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 15 33 /2 00 9- 71 Fl. 354DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001533/2009-71 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. Após análise, a Delegacia da Receita Federal de Lages/SC homologou parcialmente a compensação. De acordo com a decisão, a cooperativa de trabalho pode compensar, durante o ano-calendário, créditos relativo ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho) com débitos relativos aos códigos de retenção 3280 ou 0588 (retenções sobre rendimento de trabalho sem vínculo empregatício). Entretanto, verificou- se que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. => não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. => não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. Fl. 355DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001533/2009-71 => a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. => para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005 Ementa: DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória da totalidade da compensação. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: => o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, devendo a Administração apreciar todos os dados e fatos que envolvem o problema a si submetidos. => a recorrente junta, muito embora em segunda instância, os documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido de seus clientes. => junta as faturas que originaram os créditos, cópia do Livro Diário/Razão comprovando os valores efetivamente recebidos, bem como planilha discriminando o CNPJ do cliente, as faturas, o valor bruto e líquido, a retenção na NF, data do recebimento. => em razão do grande volume de dados, parte das planilhas e documentos serão complementados em momento seguinte ao protocolo do recurso, mas antes de seu julgamento. => de acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 41 da IN SRF nº 900/2008, conclui-se que a responsabilidade de recolhimento do tributo transmuda-se do Contribuinte ao Responsável. => o valor retido e não pago não implica em responsabilidade do Contribuinte, pois não lhe foi dado poder de polícia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher o tributo. => conforme planilha anexada, há recolhimentos por parte do tomador de serviços tanto no código 3280 e 1708. Fl. 356DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001533/2009-71 => trata-se de evidente erro material os valores recolhidos com código 1708, vez que a recorrente se enquadra no código 3280 por conta de sua atividade de cooperativa de trabalho. => requer que sejam considerados válidos os créditos alusivos aos códigos 1708, até porque recolhidos, reduzindo-se a exação fiscal, bem como seus acessórios (multa, etc) => já foram apresentadas provas na manifestação de inconformidade, motivo pelo qual também devem ser reconhecidos os créditos demonstrados naqueles documentos. => com a glosa dos créditos que não foram repassados ao Fisco pelo tomador do serviço, a recorrente está sendo penalizada com aplicação de multa, sofrendo as consequências pela prática de ato de terceiro, inobservando o Princípio da Individualização da Pena. => assim, caso seja mantida a glosa, requer que seja excluída a multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.853, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.853): DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, com relação ao item da defesa “2.5 – Da impossibilidade de se exigir penalidade de quem não é responsável pelo recolhimento pelo tributo”, requerendo a exclusão da multa aplicada (a multa de mora dos débitos cuja compensação não foi homologada), cumpre verificar que não foi aduzida na manifestação de inconformidade. Logo, com base nos artigos 14 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, concluo que ocorreu a preclusão consumativa para esta matéria, não devendo ser conhecida. Do exposto, conheço em parte o recurso voluntário. DO MÉRITO A recorrente afirma em sua defesa que o processo administrativo deve observar o Princípio da Verdade Material, motivo pelo qual apresenta provas, muito embora em segunda instância, que demonstram a higidez do crédito. Alega que não é sua obrigação a comprovação da retenção na fonte, e que as fontes pagadoras incorreram em equívoco em informar na DIRF o código 1708. Fl. 357DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001533/2009-71 Passo a julgar. Com relação às provas trazidas em sede de recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser apreciadas em razão da dialética que ocorre no processo administrativo fiscal, já que foi a decisão de piso que instou a recorrente a fazê-lo, ao afirmar que caberia a recorrente trazer, além da escrituração contábil, todas as Notas Fiscais, comprovante de pagamento líquido com as respectivas retenções, comprovantes de retenção do imposto de renda retido na fonte, etc. Entendo que, nestes casos, se aplica o disposto do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72. Quanto a mérito propriamente, a Declaração de Compensação pretende compensar os créditos de IRRF, incidentes sobre o montante pago por pessoas jurídicas, com os débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos seus cooperados. Ao analisar o pleito, a unidade de jurisdição limitou o crédito aos valores de IRRF confirmados em DIRF e com código de retenção fosse o 3280. A base legal para esta compensação está no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, que assim dispõe: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92) Feito este introito, a defesa alega, resumidamente, que (i) os documentos comprovariam os valores retidos, (ii) que não lhe caberia a demonstração do recolhimento do IRRF e (iii) a fonte pagadora se equivocou ao informar código de retenção 1708. As provas apresentadas são: Planilha elaborada pela recorrente; Fl. 358DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.875 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001533/2009-71 Comprovantes de Rendimentos e Razão com saldo diário da conta “Contas a receber”. Ocorre que estes documentos não comprovam que os valores retidos pelas fontes pagadoras, sob o código 1708, estariam equivocados. Isto porque é possível que uma cooperativa preste serviços diretamente a terceiros não associados, situação cuja compensação prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92 não abarca. Tanto que, em alguns comprovantes de rendimentos, a fonte pagadora teve o cuidado de informar as retenção sob os dois códigos (1708 e 3280). Logo, caberia à recorrente demonstrar o equivoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Com relação a obrigatoriedade de comprovação da retenção, vale citar o artigo 55 da Lei nº 7.450/85, que determina que a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda retido na fonte se possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Logo, para os casos em que a retenção do imposto não foi confirmado pela DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), é obrigação da recorrente a apresentação do comprovante de rendimentos. Concluo, portanto, que planilha elaborada pela própria recorrente, bem a apresentação da escrituração contábil desacompanhada de provas de que os serviços prestados seriam aqueles prestados pessoalmente pelo cooperado, não são suficientes para formação da convicção desta conselheira. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 359DF CARF MF

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7849516 #
Numero do processo: 10680.005593/2007-27
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. A denúncia espontânea, caracterizada na hipótese de recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora, exclui a cobrança de multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-004.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea e, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. A denúncia espontânea, caracterizada na hipótese de recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora, exclui a cobrança de multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do Anexo II do RICARF.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-27T13:54:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-27T13:54:45Z; Last-Modified: 2019-07-27T13:54:45Z; dcterms:modified: 2019-07-27T13:54:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-27T13:54:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-27T13:54:45Z; meta:save-date: 2019-07-27T13:54:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-27T13:54:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-27T13:54:45Z; created: 2019-07-27T13:54:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-07-27T13:54:45Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-27T13:54:45Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.005593/2007-27 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.272 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 10 de julho de 2019 Recorrente FASAL S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. A denúncia espontânea, caracterizada na hipótese de recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora, exclui a cobrança de multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea e, no mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto por FASAL S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS, em face do Acórdão nº 1802- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 55 93 /2 00 7- 27 Fl. 220DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.272 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.005593/2007-27 00.807, de 23/02/2011, que, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA A obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo. Nesse caso, não é aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo para pagamento, e somente disso. O auto de infração diz respeito a lançamento de multa de mora sobre IRPJ recolhido extemporaneamente. O contribuinte recolhera, em 09/03/2005, parte do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada para o mês de dezembro de 2004, vencido em 31/01/2005. A DCTF relativa ao período de apuração foi retificada no dia seguinte. Considerando ter denunciado espontaneamente a existência do débito suplementar, o contribuinte se absteve de recolher qualquer multa, pagando apenas o tributo e os juros de mora. A Fiscalização discordou de tal cálculo, por considerar que a multa de mora não é afastada pelo instituto da denúncia espontânea, e lavrou auto de infração exclusivamente para a cobrança de tal multa. A decisão de primeira instância manteve integralmente o lançamento, sob o argumento de que a cobrança de multa de mora sobre créditos tributários recolhidos em atraso está em conformidade com os arts. 43 e 61 da Lei nº 9.430/96, mesmo na hipótese de denúncia espontânea pelos contribuintes. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, ao qual foi negado provimento, nos termos da ementa acima transcrita. Cientificado, o contribuinte interpôs recurso especial endereçado a esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em que defende a existência de divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: a) afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea; b) inexigibilidade da multa de mora em caso de falta de recolhimento de estimativas mensais. No que toca à primeira matéria, o contribuinte argumenta que o Acórdão nº 1802-00.807, ora recorrido, ao defender que a denúncia espontânea não livra o contribuinte do pagamento da multa de mora sobre o débito devidamente confessado e recolhido, teria entrado em conflito com decisões proferidas pela CSRF. Trouxe como paradigmas os Acórdãos nº CSRF/03-04.206 e nº 01-06.094, que veicularam as seguintes ementas: Acórdão nº CSRF/03-04.206 ADUANEIRO — MULTA DE MORA — Não se há de aplicar a multa moratória quando o contribuinte recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto acrescido dos juros moratórios, Fl. 221DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.272 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.005593/2007-27 estando perfeitamente caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. Acórdão nº 01-06.094 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 1995 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — CONFISSÃO DA DIVIDA ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO — INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA — A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. O referido codex não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória, sendo certo que a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, inexigível no caso de denúncia espontânea. Recurso especial negado. O contribuinte pleiteia que seja aplicado ao seu caso o entendimento sufragado nas decisões trazidas como paradigma, no sentido de que “a diferença do tributo recolhido espontaneamente, com a ulterior retificação das informações prestadas mediante declaração fiscal, dando conhecimento à fiscalização da correção dos equívocos apurados pelo contribuinte (...) é competente para excluir a multa de mora, pois configura a denúncia espontânea da infração”. Afirma ainda que a controvérsia tratada nos presentes autos já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos representativos de controvérsia federal repetitiva, prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. A referida decisão estaria exposta no acórdão de julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, realizado em 09/06/2010. A segunda matéria recorrida diz respeito à possibilidade de se cobrar multa de mora em razão da ausência de recolhimento das estimativas mensais previstas no art. 2º da Lei nº 9.430/96. Enquanto o acórdão recorrido obviamente admite tal possibilidade, uma vez que manteve os autos de infração debatidos, decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF a teria considerada equivocada, a ponto de cancelar o respectivo lançamento por erro em sua fundamentação legal. O paradigma apontado foi assim ementado: Acórdão nº 1201-00.419 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO. ERRO. Não pode prosperar o lançamento quando a autoridade fiscal aplica ao caso norma tributária que regula fato distinto do efetivamente apurado. A decisão paradigma, referente ao mesmo contribuinte que figura nos presentes autos e ao mesmo período de apuração (a única diferença é que aquela decisão trata de CSLL, não de IRPJ), teria entendido que somente poderia ter sido lançada no caso concreto a multa isolada prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/1996 (multa por atraso no pagamento de estimativa mensal). Assim, o lançamento fundamentado no art. 61 da mesma lei não poderia prosperar. Fl. 222DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.272 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.005593/2007-27 Requer ao final o contribuinte que seu recurso seja conhecido e provido para excluir a mula de mora ante a configuração da denúncia espontânea ou, alternativamente, para reconhecer a nulidade do lançamento de ofício em razão de erro de direito. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para a análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, nos termos do despacho de exame de admissibilidade, admitindo a comprovação de divergência jurisprudencial em relação a ambas as matérias combatidas. A Fazenda Nacional foi cientificada do recurso especial interposto pelo contribuinte e do despacho que o admitiu integralmente e apresentou contrarrazões em que alega, em síntese, que: - o lançamento deve ser mantido porque está de acordo com determinação expressa da lei, que determina que aplicam-se os arts. 43 e 61 da Lei nº 9.430/1996 aos recolhimentos tributários feitos em atraso; - de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 06/1999, na hipótese de ter havido pagamento parcial dos juros de mora e da multa de mora, a diferença entre os valores devidos e pagos deverá ser exigida por meio de auto de infração; - o entendimento do Judiciário, trazido à lide pelo contribuinte, não pode ser imposto ao Fisco porque, via de regra, a decisões judiciais aplicam-se somente às partes integrantes do processo, não cabendo a extensão de seus efeitos jurídicos a terceiros; - os princípios de direito, como o da gradação da pena, da capacidade contributiva e do não confisco, norteiam o legislador e não o aplicador da lei. O inciso V do art. 97 do CTN determina que somente a lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, não havendo, portanto, oportunidade para discricionariedade da autoridade tributária na imposição de multa. É o relatório. Fl. 223DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.272 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.005593/2007-27 Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. Em relação à primeira matéria objeto do recurso especial (“afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea”), entendo presentes os pressupostos recursais, razão pela qual adoto as razões do despacho de admissibilidade exarado em 18/08/2016 para conhecer do recurso especial quanto ao tema. Já no que atine à segunda matéria recorrida (“inexigibilidade da multa de mora em caso de falta de recolhimento de estimativas mensais”), entendo que não pode ser conhecida por conta do descumprimento do pressuposto recursal fixado no § 3º do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria nº 256, de 22/06/2009 (RICARF/2009), vigente à época da interposição do recurso especial sob exame (a mesma previsão subsiste no RICARF/2015, no § 5º do art. 67 de seu Anexo II): Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. (...) Do exame dos autos, constata-se com facilidade que o primeiro momento em que o contribuinte aborda a tese da nulidade do lançamento em razão de erro de direto é aquele da interposição de seu recurso especial. Não se encontra qualquer menção anterior à matéria, em sua impugnação ou em seu recurso voluntário. Assim, resta incontroverso que a matéria não foi prequestionada, não podendo ser objeto de recurso especial por força do dispositivo há pouco transcrito. Mesmo que alguém alegasse que eventual declaração de nulidade pode ser encarada como matéria de ordem pública, ainda assim o contribuinte não estaria dispensado do prequestionamento da matéria. Nesse sentido já se pronunciaram o STF e o STJ: Fl. 224DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.272 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.005593/2007-27 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA STF 284. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. (...) 2. Se a questão constitucional invocada no Recurso Extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, fica desatendido o pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do apelo extremo, inclusive para as matérias de ordem pública. Precedentes. (...) (AI-AgR 823893. Relatora Ministra Ellen Gracie. STF - Segunda Turma. Julgamento em 15/03/2011) (grifou-se) REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS PROCESSUAIS E FORMAIS QUE IMPEDEM A REGULAR FORMAÇÃO E TRAMITAÇÃO DO RECURSO. PREJUÍZO DO EXAME DAS QUESTÕES DE FUNDO. INVOCAÇÃO DO DEVER DE CONHECIMENTO POR OFÍCIO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E SOCIAL. NÃO CABIMENTO NO EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAR A COBRANÇA DE CONTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONTÁVEIS ARGUMENTOS. ARGUMENTO PARCIAL RELATIVO AO ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO ATACAM FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INÉPCIA. (...) 2. A invocação de normas de ordem pública ou social não supera deficiência recursal, como a falta de prequestionamento ou a omissão do argumento nas razões recursais (art. 317, § 1º do RISTF). (...) (AI-AgR 601767. Relator Ministro Joaquim Barbosa. STF - Segunda Turma. Julgamento em 15/02/2011) (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. 1. DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AOS ARTS. 245, 522 E 557 DO CPC E À COISA JULGADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 586 DO CPC. ALEGAÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 3. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ÓBICE APLICADO INCLUSIVE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é possível o conhecimento de recurso especial se ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, mesmo no caso de matéria de ordem pública. Fl. 225DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.272 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.005593/2007-27 (...) (AAGARESP 201501646167, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, STJ - Terceira Turma, Julgamento em 32/06/2016. Publicação no DJE em 01/07/2016) (grifou-se) Como se depreende das ementas transcritas, o STF e o STJ têm como pacífica a posição de que o atendimento do requisito formal do prequestionamento é indispensável ao seguimento dos recursos extraordinário e especial, respectivamente, ainda que se trate de matéria de ordem pública. O mesmo se aplica ao prequestionamento exigido pelo art. 67 do Anexo II do RICARF/2009 (e pelo RICARF/2015) para os recursos especiais interpostos junto ao CARF. Assim, não tendo havido prequestionamento acerca da matéria “inexigibilidade da multa de mora em caso de falta de recolhimento de estimativas mensais”, o recurso especial do contribuinte não pode ser conhecido em relação a ela. Mérito A discussão no presente feito cinge-se, portanto, tão somente aos efeitos que a denúncia espontânea opera sobre a cobrança da multa de mora associada ao pagamento feito em atraso. Primeiramente, faz-se importante destacar que tanto o voto vencido quanto o voto vencedor do acórdão nº 1802-00.807, ora recorrido, reconheceram a caracterização, no caso concreto sob análise, da denúncia espontânea. O voto do i. conselheiro relator, que restou vencido, trouxe: “A questão está adstrita à exigência de multa mora em razão de a recorrente ter recolhido, ainda que espontaneamente, valores referentes ao IRPJ do quarto trimestre de 2004 sem acrescer-se a multa de mora. A recorrente alega em resumo, que por haver cumprido a obrigação espontaneamente é por tudo descabida a exigência da multa de mora, porquanto o tributo pago em atraso se fez acompanhar dos acréscimos legais pertinentes e fora realizado antes de iniciar qualquer procedimento fiscalizatório. Tem razão a recorrente. Conforme se depreende dos autos a contribuinte entregou a DCTF original, informando equivocadamente o valor a pagar a título de IRPJ referente ao quarto trimestre de 2004 e verificado o dito equívoco, valendo-se do instituto da denúncia espontânea preconizada no artigo 138 do CTN, apresentou declaração retificadora (fl. 109) com o pagamento das diferenças apuradas. Tanto é assim, que a única exigência imposta pelo Fisco, foi a multa de mora que a recorrente, justamente por se valer da denúncia espontânea, não fez acrescer à retificação. (...) Assim verificado, não se observa no teor do aludido artigo regra que tenha o condão de obrigar o contribuinte, quando este espontaneamente pague o tributo em atraso, a incluir no bojo a multa de mora. Aliás, se o artigo contivesse tal determinação perderia de imediato o seu sentido lógico, porquanto o resultado prático seria o mesmo do pagamento após encerrados os procedimentos de fiscalização.” (grifou-se) Do voto vencedor extraem-se as seguintes passagens de interesse: Fl. 226DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.272 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.005593/2007-27 “Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele divergir quanto à exigibilidade da multa moratória no caso de recolhimento em atraso feito de forma espontânea. (...) Deste modo, a obrigação pecuniária, relativamente à multa de mora, surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo, ainda que aquele intente, por exemplo, comprovar a inexistência de prejuízo real para a Fazenda Pública, posto que, em relação a isso, não cabe prova em contrário. E por esse mesmo motivo, não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora. Sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo, e somente disso. (...) Da mesma forma, também é irrelevante para a caracterização da mora (ou inadimplência) o fato de o débito vir a ser declarado em DCTF somente depois de realizado o pagamento extemporâneo.” (grifou-se) Não há, assim, discordância a respeito de o contribuinte ter denunciado espontaneamente a integralidade do crédito tributário de IRPJ sobre a base de cálculo estimada para o mês de dezembro de 2004. Tampouco discute-se que o contribuinte realizou o recolhimento suplementar antes de retificar sua DCTF, conforme exige a jurisprudência administrativa e judicial para fins de caracterização da denúncia espontânea. O nobre conselheiro relator teve seu voto vencido apenas quanto aos efeitos que a denúncia espontânea opera sobre a cobrança da multa de mora. Enquanto ele defendia a exclusão da multa de mora, a exemplo do que ocorre com a multa de ofício, prevaleceu na 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento o entendimento contrário. A respeito do tema, julgo caber razão ao contribuinte quando afirma, em seu recurso especial, que o assunto já foi julgado pelo STJ sob o rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, previsto no art. 543-C da Lei nº 5.869/73, Código de Processo Civil então vigente. Isso ocorreu por ocasião do julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, relatado pelo eminente Ministro Luiz Fux em sessão ocorrida em 09/06/2010. O respectivo acórdão foi publicado em 24/06/2010 com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção Fl. 227DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.272 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.005593/2007-27 submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifou-se) Sendo assim, concluo que deve ser aplicado ao caso o entendimento cristalizado pelo STJ na referida decisão, conforme determinação contida no § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos da decisão judicial, restando caracterizado o instituto da denúncia espontânea, devem ser excluídas as multas pecuniárias, entre as quais se encontra a multa de mora. Tal entendimento deve, portanto, prevalecer no caso sob julgamento. Nesse sentido, já se pronunciaram as Turmas da CSRF, inclusive em decisões recentíssimas, conforme ilustram as seguintes ementas: Fl. 228DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.272 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.005593/2007-27 Acórdão nº 9101-004.160, de 07/05/2019, desta 1ª Turma da CSRF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, § 2º, do RICARF. Acórdão nº 9302-008.659, de 16/05/2019, da 3ª Turma da CSRF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS – IOF Data do fato gerador: 07/11/1996 DCTF. DÉBITO DECLARADO. PAGAMENTO ANTES DA APRESENTAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito tributário sem prévia declaração, configura denúncia espontânea, nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória. Conclusão Assim, voto no sentido de conhecer o recurso especial do contribuinte parcialmente, apenas em relação à matéria “afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea”, e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 229DF CARF MF

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Numero do processo: 13154.000020/2011-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-17T22:07:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-17T22:07:08Z; Last-Modified: 2019-09-17T22:07:08Z; dcterms:modified: 2019-09-17T22:07:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-17T22:07:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-17T22:07:08Z; meta:save-date: 2019-09-17T22:07:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-17T22:07:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-17T22:07:08Z; created: 2019-09-17T22:07:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-17T22:07:08Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-17T22:07:08Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13154.000020/2011-30 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001-001.424 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2019 Recorrente MERCEDES SERATA VERNIANO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, em que foram glosadas deduções indevidas de despesas médicas, a juízo da autoridade lançadora, referentes a supostos pagamentos feitos a: - Afonso Hideo Yamamoto: ..........................................................R$ 2.800,00 - João Bosco Valverde Matos: ....................................................R$ 12.000,00 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 00 20 /2 01 1- 30 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.424 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000020/2011-30 TOTAL glosas: ............................................................................R$ 14.800,00 Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Campo Grande/MS (fl. 33 e segs.), o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou os seguintes argumentos de defesa e documentos com os quais pretendeu comprovar as despesas, em resumo: - os comprovantes apresentados à autoridade lançadora são legítimos; - apresenta documentos adicionais (declaração) junto à impugnação em relação aos serviços prestados por João Bosco Valverde Matos; - não tem como comprovar o efetivo pagamento em razão de as despesas terem sido pagas em dinheiro. Após análise, a DRJ considerou os documentos insuficientes para comprovar as despesas, por não atenderem a todas as exigências legais. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção de todas as glosas efetuadas pelo Fisco e do crédito tributário lançado. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fl. 44 e segs. no qual, em síntese, quanto aos pagamentos supostamente feitos ao dentista Afonso Hideo Yamamoto, acrescenta aos autos declaração do mesmo na qual o prestador informa seu endereço e confirma os valores recebidos, e quanto aos pagamentos feitos ao dentista João Bosco Valverde Matos, reitera que os documentos apresentados são idôneos, e pondera ser o profissional muito conhecido na cidade e desta forma não se prestaria a dar falsas declarações. Frisa que a má-fé da contribuinte não pode ser presumida, tem que ser provada, e que a presunção de boa fé impede a glosa de despesas médicas por suspeitas ou desconfianças sem amparo em fatos e provas específicas. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados pelos dentistas Afonso Hideo Yamamoto e João Bosco Valverde Matos, totalizando R$ 14.800,00, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.424 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000020/2011-30 Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Também não está pondo em dúvida a boa fé do contribuinte. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.424 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.000020/2011-30 É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor total deduzido a título de despesas médicas com os profissionais já citados é sem dúvida significativo, representando mais de 20% do total dos rendimentos tributáveis declarados. É de se esperar que em um tratamento dentário deste porte, que resultou em tal monta de despesas, seja possível a apresentação de elementos bancários que comprovem a efetiva transferência de pagamentos ou saques correspondentes, ou mesmo de exames, radiografias, e outros, o que não foi feito. As declarações trazidas pouco acrescentam aos recibos já apresentados no sentido de sanear as pendências apontadas no documento de lançamento (fls.6/7/8) . Assim sendo, não é possível a esta turma julgadora dispensar as exigências não atendidas para acatar os supostos pagamentos em questão. Desta forma, entendo que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções de despesas médicas referentes aos pagamentos supostamente efetuados aoa profissionais Afonso Hideo Yamamoto e João Bosco Valverde Matos, no valor total de R$ 14.800,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas e manter o crédito tributário lançado, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 61DF CARF MF

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7903288 #
Numero do processo: 10283.907672/2009-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS apresentada reflete os registros contábeis e fiscais juntados. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS apresentada reflete os registros contábeis e fiscais juntados. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de COFINS em Janeiro/2005, tendo por base pagamentos indevidos ou a maior, no valor original total de R$11.763,26 por meio da Declaração de Compensação 18122.62290.200707.l.3.04- 7729. A DRF de Manaus/SP, em apreciação ao pleito da contribuinte, proferiu Despacho Decisório (e-fl. 7) não homologando a compensação declarada tendo em vista a inexistência do crédito utilizado. Afirma que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese o seguinte: “1) O PER/DCOMP demonstra corretamente o tipo de crédito, bem como seu valor a compensar, período de apuração e vencimento; 2) Equivocadamente por um lapso deixou de constituir referido crédito na DACON e DCTF respectivamente, informando nesta oportunidade que houve retificação das respectivas RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 07 67 2/ 20 09 -1 9 Fl. 166DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.267 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907672/2009-19 Declarações, que seguem anexas; 3) Tal ocorrência tipicamente se caracteriza como erro material e assim como é permitido ao Fisco corrigir erros materiais, tal premissa também deve ser considerada a favor dos contribuintes; 4) O erro cometido e prontamente saneado não deve ensejar o desacordo com o pedido da Contribuinte, merecendo, sim, a sua homologação, diante da existência e validade do crédito em questão; 5) O valor indicado no PER/DCOMP equivale aos créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior do período de janeiro/2005, apurados pela CONTRIBUINTE, o que não descaracteriza o pleito inicial; 6) O argumento do despacho decisório no que concerne à utilização do crédito para quitação de outros débitos não merece prosperar, pois conforme comprovantes anexos, o erro não macula o pleito da CONTRIBUINTE, sob pena de desconsideração da verdade real e excesso de rigor; 7) Sanada a inconsistência motivadora do Despacho Decisório, deve este ser modificado em favor da CONTRIBUINTE, extinguindo-se por definitivo o crédito tributário apontado. A DRJ de Belém/PA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 01-17.952 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 CREDITO TRIBUTARIO. CONSTITUIÇAO. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. DECLARAÇAO DE COMPENSAÇAO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando nao reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os mesmos argumentos apresentados na impugnação de denúncia espontânea, contra argumentando o disposto na decisão de piso bem como apresentado registros contábeis onde constariam os lançamentos que resultariam nos créditos pleiteados. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.267 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907672/2009-19 Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: Esclareça-se, ainda em relação ao tema, que a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF- Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF (e menos ainda que o faça apenas em demonstrativo de apuração de contribuições sociais), fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Desta feita, ambas as condições devem-se encontrar presentes para que possa ser reconhecida a pretensão creditória do sujeito passivo. Assinale-se que em se tratando de pedido de restituição o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem inaugurou o procedimento administrativo. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Percebe-se que o fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional está na ausência de demonstração, por meio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal e inicialmente informada em DCTF foi indevida. Diante desta decisão a recorrente apresenta as seguintes afirmações: Fl. 168DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.267 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907672/2009-19 (i) Que, equivocadamente, por um lapso deixou de constituir o referido crédito na DACON e DCTF respectiva, informando nesta oportunidade que houve retificação das respectivas Declarações, que seguem anexas; (ii) Que os créditos constam no Livro Analítico Razão e nas DACONs retificadora apresentadas e, com isso, os equívocos ocorridos no preenchimento foram sanados deixando claro a existência de saldo remanescente suficiente para realizar a referida compensação; (iii)Por fim, afirma que se deverá concluir pela boa-fé da Recorrente, já que o erro não deveria descaracterizar o pedido de compensação, bem como não resulta em qualquer prejuízo ao Erário. Nestes termos, faz juntar aos autos, além da DACON e DCTF Retificadoras já apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade, o Razão Analítico da conta “COFINS A RECOLHER” do período de 01/06/2005 a 30/06/2005. O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da Contribuição ao PIS apresentada em sua DACON reflete os registros contábeis e fiscais juntados. Se entender necessário, intime o contribuinte a apresentar outros documentos que julgar pertinentes. 2) Avaliar a procedência dos créditos referentes às Contribuições para Financiamento da Seguridade Social – COFINS alegadas concernentes a diferença entre a declarada na DCTF original e na retificadora (e-fl. 39) de modo a confirmar o direito creditório pleiteado e informado na Declaração de Compensação. 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dê-se ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Fl. 169DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.267 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907672/2009-19 Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, para atendimento da diligência. Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 170DF CARF MF

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