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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179122 #
Numero do processo: 16592.722460/2017-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.023
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 24 60 /2 01 7- 66 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.023 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.722460/2017-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.023 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.722460/2017-66 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.023 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.722460/2017-66 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8174959 #
Numero do processo: 18471.001103/2006-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE PROVAS IDÊNTICAS VINCULADAS À MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. Em se tratando do acórdão recorrido e paradigma abordando mesma situação fática, com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em sede administrativa, diante de idêntico suporte fático-probatório. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação definitiva é do Sujeito Passivo. OPERAÇÃO BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. DADOS E ARQUIVOS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. Os documentos comprobatórios anexados aos autos são suficientes para a demonstração da sujeição passiva, pois indicam de forma incontestável que o autuado constou como ordenante de remessas de divisas ao exterior. Tais provas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foram elidida, em momento algum pelo Contribuinte, razão pela qual resta mantida a confiabilidade dos dados neles constantes.
Numero da decisão: 9202-008.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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VALORAÇÃO DE PROVAS IDÊNTICAS VINCULADAS À MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. Em se tratando do acórdão recorrido e paradigma abordando mesma situação fática, com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em sede administrativa, diante de idêntico suporte fático-probatório. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação definitiva é do Sujeito Passivo. OPERAÇÃO BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. DADOS E ARQUIVOS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. Os documentos comprobatórios anexados aos autos são suficientes para a demonstração da sujeição passiva, pois indicam de forma incontestável que o autuado constou como ordenante de remessas de divisas ao exterior. Tais provas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foram elidida, em momento algum pelo Contribuinte, razão pela qual resta mantida a confiabilidade dos dados neles constantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 11 03 /2 00 6- 18 Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, tendo em vista omissão de rendimentos, constatada a partir do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados (acréscimo patrimonial a descoberto) e de ganho de capital decorrente de transações imobiliárias, relativo aos exercícios 2002 a 2005, cujos créditos foram apurados no contexto da operação Beacon Hill. Em sessão plenária de 18/01/2017, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-002.692 (fls. 925/939), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL AO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.° 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4°, do CTN. Hipótese em que não houve pagamento antecipado. LEI. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula CARF n. 2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Súmula n.° 4 do CARF). IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIA ILEGAL DE RECURSOS AO EXTERIOR. RECORRENTE IDENTIFICADO COMO ORDENANTE E BENEFICIÁRIO FINAL EM DOCUMENTO ANEXO A LAUDO DE EXAME ECONÔMICO-FINANCEIRO. O Recorrente foi identificado como beneficiário de remessas no exterior. A única presunção que poderia eventualmente ter sido utilizada, quando muito, é a de depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, o que não foi feito pela fiscalização. O Recorrente também foi identificado como beneficiário de remessas no exterior. Caberia à fiscalização demonstrar de forma inequívoca a ligação do Recorrente com os remetentes dos recursos, tanto do Brasil como do exterior, o que também não foi feito. Precedentes. IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ITBI. O ITBI pago por ocasião da aquisição do bem alienado deve integrar o custo de aquisição do imóvel. Recurso provido em parte. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Afastada, por maioria de votos, a prejudicial de conversão do julgamento em diligência, vencida a Conselheira Maria Cleci Coti Martins, acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o item “001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO”, bem como determinar a inclusão dos valores pagos a título de ITBI no custo de aquisição dos imóveis alienados. Vencidos os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votaram por dar provimento parcial em menor extensão. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 12/03/2015 (fl. 940), sendo que, em 27/04/2015 (fl. 955), foi apresentado o Recurso Especial de fls. 941/954, no intuito de rediscutir a matéria “IRPF - ajuste/omissão de rendimentos - remessa/depósito no exterior: Beacon Hill”. Pelo despacho de fls. 956/961 o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi rejeitado. Contudo, com base em Agravo interposto pela Recorrente, foi dado seguimento ao apelo, conforme despacho de fls. 967/978. Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 Como paradigma foi apresentado o Acórdão nº 102-48.633, de 18/10/2006, cuja ementa se transcreve a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A tributação das pessoas fisicas sujeita-se a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, lançamento é por homologação, regra que também se aplica aos rendimentos arbitrados com base na presunção legal do art. 55, inciso XIII, do Regulamento do Imposto de Renda (acréscimo patrimonial a descoberto). In cauí, afastada a multa qualificada, ocorreu a decadência quanto ao ano de 1999, seja pela regra de contagem do art. 150 do CTN, seja pelo art. 173, inciso I e parágrafo único do CTN . ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - RENDIMENTOS APURADOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMITIDOS NA DECLARAÇÃO DE IRPF - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O fato de a fiscalização apurar omissão de rendimentos em face de depósitos bancários sem origem ou acréscimo patrimonial a descoberto, não configura, por si só, a prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. Recurso negado. A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que segue: - o auto de infração está fundamentado na presunção de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto - APD, constatado a partir do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme previsão dos arts. 2° e 3° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e no art. 6º da Lei n° 8.021/90; - a partir do exame dos dispositivos declinados, depreende-se que devem ser confrontadas, mensalmente, as variações patrimoniais com os rendimentos auferidos, a fim de se apurar a evolução patrimonial do contribuinte; - constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, verifica-se a ocorrência da omissão de rendimentos, até prova em contrário, a cargo do contribuinte. - assim, cabe ao Fisco somente demonstrar o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção para que fique evidenciada a omissão de rendimentos; - dessa forma, a lei mencionada dispõe que uma vez verificada omissão de rendimentos, autorizado está o lançamento do imposto correspondente, uma vez demonstrado pela autoridade lançadora que os valores dos dispêndios/aplicações ultrapassaram os recursos disponíveis segundo apuração mensal. Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 - de tal raciocínio, conclui-se que o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte e sujeitos à tributação definitiva, está sujeito ao lançamento de ofício por caracterizar omissão de rendimentos.; - este é o caso dos autos, no qual se constatou excesso de aplicações na origem, representadas por remessas ao exterior, que, conforme anotado no acórdão recorrido, indubitavelmente refletem aplicações de recursos do contribuinte; - apenas a apresentação de provas inequívocas, que justifiquem o acréscimo patrimonial em face do montante da renda líquida, é hábil a afastar a presunção legal de omissão de rendimentos, o que não se verificou no presente caso, porquanto o autuado nega a titularidade dos recursos enviados ao exterior; - na hipótese vertente, houve inequívoca identificação do contribuinte como responsável (ordenante) pela remessa de recursos ao exterior., sendo que Tal circunstância está demonstrada em informações da Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, que foram devidamente periciados e comprovados por laudo conclusivo pela Polícia Federal; - compulsando-se os autos, verifica-se a existência de ordens de pagamento em que consta a identificação, como remetente ou ordenante, do contribuinte em epígrafe; - no caso, o interessado foi devidamente intimado, para apresentar esclarecimentos sobre as razões dessas movimentações financeiras, bem como demonstrar onde e a que título os valores monetários movimentados encontram-se informados na declaração de IRPF, entretanto, deteve-se a negar a conduta, apesar das inequívocas provas apresentadas. - como ressaltado no Termo de Verificação Fiscal, a remessa de recursos ao exterior multicitada, apenas originou a fiscalização do contribuinte; - significa dizer que caberia ao autuado demonstrar que os recursos em tela pertenciam a terceiro; - com fulcro nestas transferências aputadas, que demonstram movimentação de vultosos recursos à margem de fiscalização, a autoridade autuante constatou a omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados pelo contribuinte; - o lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto já estava previsto no Código Tributário Nacional em seu artigo 43, inciso II; - posteriormente, em 1988, a Lei n° 7.713, no art. 3°, § 1°, preceituou que constituem rendimento bruto os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; - desta forma, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a ocorrência de inconformidades entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte; - o resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados; Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 - pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, visto que à autoridade lançadora cabe somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos; - a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário; - tais provas devem ser feitas pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio; - dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, especificamente a Lei n° 7.713/1988, art. 3°, § 1°; - provada, então, pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre à inversão do ônus da prova; - o sujeito passivo não se desincumbiu de seu ônus probatório limitando-se a meras alegações. Cita jurisprudência administrativa Pugna a Fazenda Nacional pela reforma do aresto recorrido e pelo restabelecimento do Auto de Infração. Em sede de contrarrazões (fls. 997/1015), a Contribuinte refuta as razões recursais com base nos argumentos a seguir resumidos: - a divergência jurisprudencial, necessária à admissibilidade do recurso especial de que trata o artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, não se estabelece em matéria de prova e sim na interpretação das normas; - tratando-se, pois, de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas; - da mesma forma, não há que se falar em dissídio jurisprudencial, quando o confronto é estabelecido entre acórdãos exarados à luz de arcabouços normativos diversos, configurados em momentos distintos (paradigma anacrônico), como é o caso aqui em debate. - é imprescindível que a autoridade lançadora, antes de cogitar da incidência ou não do imposto de renda sobre possíveis remessas de valores para o exterior, demonstre com exatidão se os valores remetidos são de rendimentos e a que título e, ainda, a sua origem e destino o que não foram comprovados pelo Fisco; - visando buscar a verdade material referente às mencionadas remessas, para se defender de tal descalabro, demonstrou inúmeras vezes a sua intenção de esclarecer para si e para a fiscalização a origem e o destino de tais divisas, remetendo, inclusive, missiva ao Banco Pactual Overseas Bank and Trust Ltda. e Safra National Bank Of New York, instituições financeiras arrolados no procedimento fiscal em questão, que não se manifestaram, assim como as demais que se absteram de auxiliá-lo nesta esdrúxula tarefa.; - procurou até mesmo o auxílio do ente fazendário, ao solicitar que se dignasse a autoridade fiscal a proceder diversas diligências e até mesmo perícia, a quem cabe Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 inquestionavelmente o ônus da prova no presente caso, sendo que não houve qualquer manifestação de tal ente, simplesmente as ignorando e negando-se de realizar tais solicitações, sem apresentar qualquer tipo de justificativa plausível; - ficou nitidamente constatado que as mencionadas remessas de valores expressivos para o exterior não guardam qualquer relação com a realidade patrimonial do contribuinte, de acordo com o próprio Demonstrativo de Variação Patrimonial - Fluxo de Caixa Financeiro elaborado pelo agente fiscal, com base nas declarações de rendimentos e documentação apresentada pelo contribuinte, bem como através de outros documentos em poder da fiscalização. - não pode, pois, prosperar o lançamento fiscal que tem como exclusivo fundamento a decorrente mera suposição de remessas para o exterior, supostamente apuradas por meios não permitidos pela própria legislação de regência, carecedores, portanto, de assim indispensável comprovação criteriosa e inequívoca da afirmada existência de tal irretorquível realidade; - no que se refere a força probante dos documentos que embasaram o lançamento, no bojo da Operação denominada Beacon Hill, as Câmara do Conselho de Contribuiníes (CARF), já se manifestaram inúmeras vezes de forma favorável ao contribuinte. Cita decisão administrativa; - a simples existência de indícios que possam originar mera suposição de valores decorrente de remessas ao exterior, não pode alargar o campo de incidência do tributo em apreço; - no Direito brasileiro vigente, os indícios ou a presunção/mera suposição da existência de remessas de divisas para o exterior sem comprovação de sua origem e destino, não constitui fonte válida de obrigação tributária. Cita doutrina; - relevante destacar a total impropriedade das justificativas apontadas pela Fazenda Nacional, pois, consoante esclarecido, é expressamente vedado pretender tributar, “por meio de equiparações ou ficções”, verdadeiras meras presunções e indícios, que assim não ensejaram a indispensável e obrigatória investigação e/ou comprovação criteriosa e inequívoca posterior, conforme exigência do art. 142 do CTN; - o expressamente disposto no art. 142 do CTN obriga o Fisco a investigar e a apurar a realidade dos fatos, a fim de determinar a exata matéria por ventura tributável, sendo-lhe vedado, por conseguinte, o lançamento de tal forma processado com base em notórias e evidentes presunções. Cita doutrina; - é requisito imprescindível ao lançamento tributário, a perfeita e regular comprovação da materialidade e assim verdadeira existência da origem e do destino das remessas de divisas para o exterior passível de tributação. - no processo administrativo fiscal a autoridade administrativa deve com ou sem o auxílio do contribuinte, proceder à verificação da ocorrência do fato gerador; - procurar dar certeza a uma dúvida, como no presente caso, é inadmissível, sob pena de se estar criando tributo sem lei, em última instância, de se estar ofendendo a verdade material, em beneficio inadmissível da verdade formal e da vontade arrecadadora; - a lei impõe à autoridade fiscal o dever de controlar o correto lançamento do tributo e de exigir o seu pagamento, quando for o caso, impondo-se, assim, que a autoridade administrativa tenha um comportamento ativo (poder de polícia Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 tributária investigativa), no sentido de tomar as iniciativas apropriadas para determinar o valor do tributo, sem para isto ficar dependendo da disposição de colaborar do contribuinte; - no presente caso, o mesmo não ocorreu, visto que a autoridade administrativa simplesmente eximiu-se do “ônus probandi” que lhe cabia, repassando-o ao contribuinte, numa evidente tentativa de justificação do equivocado lançamento que efetuou; - se o ato administrativo é resultante de um livre convencimento da autoridade, firmado unilateralmente, o cidadão ou contribuinte sujeito às consequências jurídicas desse ato tem o direito de questionar a sua conformidade com a lei de regência, motivo pelo qual não se pode prescindir da apropriada comprovação dos dados apurados pela autoridade, sob pena de nem a autoridade superior nem o juiz, terem no processo administrativo as provas que necessitam para formar seu próprio convencimento. Cita doutrina; - não pode prosperar tal pretendida verificação de acréscimo patrimonial a descoberto, desprovido, portanto, de assim indispensável comprovação criteriosa e inequívoca da afirmada existência de rendimentos tributáveis omitidos nos meses em foco no auto de infração combatido; - configura como integralmente nulo o lançamento fiscal na forma do aqui explicitado, porque vigente Constituição, assim como as que a precederam, não autoriza a instituição ou exigência de imposto de renda sobre ficções, rendas ou proventos inexistentes e/ou imaginários, somente admitindo o correspondente lançamento tributário, quando perfeitamente caracterizadas e comprovadas a materialidade e a verdadeira existência de renda, entendida como real e concreta verificação de efetivo acréscimo patrimonial; - no Direito brasileiro vigente, a presunção/mera suposição de renda não constitui fonte válida de obrigação tributária, pois a definição constitucional do imposto sobre a renda, ratificada pelo disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional, em perfeita consonância com o disposto no art. 146, III, da CF/88, refere-se a “rendas e proventos de qualquer natureza”, expressões que possuem o seu significado restrito a rendas e proventos reais, efetivos e verdadeiros, não abrangendo os hipotéticos, supostos ou presumidos - fictícios como no caso presente, já que sua assim suposta verificação parte de evidente mera presunção; - fulminada, pois, de inarredável nulidade, face aos motivos dessa forma exaustivamente expostos, a exigência fiscal objeto da presente inconformidade, visto que desprovida de qualquer fundamento legal autorizador, afrontando, assim, o principio constitucional da reserva legal em matéria tributária - arts 5º, II e 150 da vigente Constituição; - de conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 142 do Código Tributário Nacional, incumbe à fiscalização identificar perfeitamente o sujeito passivo da obrigação tributária, com base em provas robustas lastreadas por documentos hábeis e idôneos, não podendo se apoiar em presunções e/ou meros indícios; - a previsão legal de omissão de rendimentos com arrimo em acréscimo patrimonial a descoberto, prescrita nos arts. 2º e 3º da Lei n° 7.713/88, não tem o condão de suplantar o dever legal de a autoridade fiscal identificar o verdadeiro Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 titular dos valores concernentes à movimentação/transferência bancária objeto do lançamento; - de conformidade com a legislação de regência, especialmente o art. 142 do CTN, incumbe à fiscalização identificar perfeitamente o sujeito passivo da obrigação tributária, com base em provas robustas lastreadas por documentos hábeis c idôneos, não podendo se apoiar em presunções e/ou meros indício; - o simples fato de constar o nome do contribuinte no comprovante da transferência bancária no exterior, no campo “Order Customer”, não implica dizer necessariamente ser o verdadeiro remetente, conforme se extrai dos laudos do Instituto Nacional de Criminalística, acostados aos autos. Requer, por fim, que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não seja admitido e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. Conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressuposto necessários à sua admissibilidade. Em seu recurso especial, apresentado tempestivamente, a Fazenda Nacional arguiu a existência do dissídio jurisprudencial, uma vez que, quanto à matéria devolvida à apreciação deste Colegiado, nos acórdãos recorrido e paradigma têm-se lançamento decorrente da omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados pelo contribuinte. Em ambos os casos, a autuação teve origem em investigações realizadas em contribuintes que movimentavam recursos no exterior em contas no “JP Morgan Chase Bank” pela empresa “Beacon Hill Service Corporation”, representando doleiros brasileiros e /ou empresas “off shore”. Para o contribuinte/recorrido, consoante alegado em contrarrazões, o apelo não pode ser conhecido, uma vez que “a divergência jurisprudencial, necessária à admissibilidade do recurso especial de que trata o artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, não se estabelece em matéria de prova e sim na interpretação das normas”, e “tratando-se, pois, de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas”. Lembramos que o recurso especial é baseado no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015, o qual define caber recurso especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 O recurso especial é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a pressupostos estabelecidos no RICARF. Ao julgar o recurso especial, a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF não constitui uma terceira instância, mas sim instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Assim, em regra, o recurso especial não se presta ao reexame de provas. Entretanto, esse Colegiado vem entendendo pela necessidade de se conhecer do recurso, em situações excepcionais, nas quais o arcabouço fático-probatório é análogo àquele analisado no acórdão paradigma, a fim de se evitar decisões conflitantes sobre o mesmo fato. É o caso que está em julgamento. Nos contextos fáticos retratados nos acórdãos recorrido e paradigma há similaridade fática e jurídica nas fundamentações dos lançamentos, ambos decorrentes de aplicações de recursos associadas a remessas de divisas para o exterior, no conhecido ‘Caso Banestado”, utilizando-se de contas e subcontas mantidas no “JP Morgan Chase Bank” pela sociedade “Beacon Hill Service Corporation”, a qual representava doleiros brasileiros ou empresas “off shore”. Os referidos lançamentos se utilizaram do mesmo conjunto probatório, tais como documentos, relatórios, laudos e apontamentos que embasaram as denúncias criminais contra as respectivas pessoas físicas. Diante deste cenário, o acórdão recorrido entendeu que as provas produzidas no processo judicial seriam insuficientes para justificar a procedência do lançamento. Em sentido oposto, no paradigma conclui-se que esse conjunto probatório é hábil à constatação dos fatos geradores imputados. Assim, diante da identidade entre os fatos apreciados, entendo que presente a divergência jurisprudencial, pelo que conheço do Recurso Especial. Mérito Conforme informado no relatório, tem-se Auto de Infração de IRPF, em virtude de omissão de rendimentos, sendo que a matéria em discussão diz respeito a acréscimo patrimonial a descoberto – APD, constatado a partir do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, nos exercícios 2002 a 2005. O Colegiado a quo resolveu cancelar o lançamento, por entender que não restou comprovado que o Sujeito Passivo efetivamente entregou o numerário aos doleiros no Brasil e que tal quantia teria sido disponibilizada, em seu equivalente em dólares, ao remetente no exterior. A Fazenda Nacional por sua vez, defende que o lançamento está fundamentado na presunção de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto - APD, constatado a partir do excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Defende ainda que, nos termos da legislação de regência, uma vez constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, verifica-se a ocorrência da omissão de rendimentos, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, cabendo ao Fisco Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 somente demonstrar o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. A despeito disso, o Contribuinte argumenta que a autuação não pode prosperar, eis que baseada em indícios. Discorre que, no Direito brasileiro vigente, os indícios ou a presunção/mera suposição da existência de remessas de divisas para o exterior sem comprovação de sua origem e destino, não constitui fonte válida de obrigação tributária. No seu entender, nos termos do art. 142 do CTN, é requisito imprescindível ao lançamento tributário, a perfeita e regular comprovação da materialidade e assim verdadeira existência da origem e do destino das remessas de divisas para o exterior passível de tributação. Argumenta ainda o Sujeito Passivo que a definição constitucional do imposto sobre a renda, ratificada pelo disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional, em perfeita consonância com o disposto no art. 146, III, da CF/88, refere-se a “rendas e proventos de qualquer natureza”, expressões que possuem o seu significado restrito a rendas e proventos reais, efetivos e verdadeiros, não abrangendo os hipotéticos, supostos ou presumidos. Alega ainda que de conformidade com a legislação de regência, incumbe à fiscalização identificar perfeitamente o sujeito passivo da obrigação tributária, com base em provas robustas lastreadas por documentos hábeis e idôneos, não podendo se apoiar em presunções e/ou meros indícios. A previsão legal de omissão de rendimentos com arrimo em acréscimo patrimonial a descoberto, prescrita nos arts. 2º e 3º da Lei n° 7.713/88, argui, não tem o condão de suplantar o dever legal de a autoridade fiscal identificar o verdadeiro titular dos valores concernentes à movimentação/transferência bancária objeto do lançamento. Em que pese os argumentos expostos em Contrarrazões, entendo assistir razão à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O art. 43 do CTN disciplina como fato gerador do imposto sobre a renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda). Vejamos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Veja-se que, não obstante as razões recursais, o Código Tributário é expresso no que respeita à possibilidade de se tributar os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. De outra parte, em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, o lançamento tem por fundamento os arts. 2º e 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõem: Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Nesse sentido, o inciso XIII do art. 55 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000/1999, estabelece: Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e70, §3º, inciso I): [...] XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; [...] Observe que o acréscimo patrimonial a descoberto constitui-se em uma presunção legal relativa, porquanto, demonstrada pelo fisco a sua existência, presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte esclarecer a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. De outra parte, na hipótese de persistir tais acréscimos sem a necessária justificativa quanto à sua origem, prepondera a presunção relativa de que se tratam de rendimentos provenientes de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de elidir, de forma ilegítima, a tributação. Constata-se, pois, que, na situação ora analisada, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal. Em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação definitiva é do Sujeito Passivo. No caso concreto, o Termo de Constatação Fiscal (fls. 482/492) é absolutamente claro ao evidenciar a variação patrimonial a descoberto, conforme se pode constatar da transcrição do seu item 8: 8- DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 8.1 – Considerando todos os fatos ensejadores de repercussão no fluxo de caixa do contribuinte durante os anos-calendário de 2001 e 2002 apurados nos autos do processo, declarados e não declarados, foram elaborados os Demonstrativos de Variação Patrimonial dos referidos anos, anexo a este Termo, de fls. 436/474, os quais já tinham sido submetidos à manifestação do contribuinte, conforme exposto no item 6.6. 8.2 – Os Demonstrativos correspondem à variação patrimonial conjunta do contribuinte e seu cônjuge, Rivka Dolinger, CPF n° 665.173.037-15 e as remessas constantes nas operações da Complementação n° 1 da Representação Fiscal n° 220/04 foram consideradas como dispêndios. A tabela abaixo demonstra a consolidação das operações detectadas com a respectiva conversão para moeda nacional. A cotação da moeda americana foi obtida junto ao “site” na Internet do Banco Central no link http://www5.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?id=txcotacao [...] 8.4 - O contribuinte foi cientificado dos valores apurados por esta fiscalização, entretanto, não apresentou qualquer prova em contrário, ficando assim configurada a omissão de rendimentos por variação patrimonial a descoberto, apurado com base no art. 55, inciso XIII, 806 e 807 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n° 3000/99). Como se vê, o Fisco elaborou Demonstrativo de Variação Patrimonial, em que foram apurados acréscimos patrimoniais a descoberto. Todavia, instado a demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos a tributação definitiva, com base em vasta documentação carreada aos autos, o Contribuinte quedou-se inerte, devendo, em virtude disso, prevalecer a presunção. Sobre a alegada ilegitimidade passiva nas remessas de valores ao exterior, não assiste melhor sorte ao Sujeito Passivo. É que o extenso arcabouço probatório carreado aos autos, obtido de forma lícita a partir de fontes nacionais e internacionais, não deixa dúvida alguma acerca da regularidade do lançamento no que se refere à definição do sujeito passivo da obrigação. Senão vejamos os esclarecimentos trazidos no relato fiscal: 7 - DA SUJEIÇÃO PASSIVA 7.1 - O contribuinte foi identificado como beneficiário e como ordenante em movimentações financeiras feitas para o exterior através de subconta bancária - ELEVEN FINANCE CORPORATION, n° 310057, administrada pela empresa Beacon Hill Service Corporation - BHSC, com sede em Nova Iorque - EUA, junto ao Banco JP Morgan, conforme documentos de fls. 475/477 e 489/534 7.2 - Ele foi inicialmente intimado a respeito das remessas para o exterior em 04/07/05, fls. 65. Não tendo se manifestado em relação à questão durante todo o procedimento de diligencia e de fiscalização, lavrou-se o Termo de Intimação Fiscal n° 003 reiterando a solicitação, do qual foi cientificado cm 25/04/06, fls. 192 . Somente se manifestou concretamente a respeito cm 09/05/06, fls. 195197 para alegar que não reconhece a sua responsabilidade nas remessas ao exterior, mas nada trouxe aos autos no sentido de desqualificar o vinculo de seu nome constante nas operações. Limitou-se em fazer questionamentos acerca da regularidade dos procedimentos executados pelos órgãos governamentais que obtiveram os elementos de prova e em solicitar diligência junto aos mesmos órgãos. 7.3 - Em petições datadas de 18/07/05 (fls. 66), 08/08/05 (fls. 70) e de 29/08/05 (fls. 97/100), o contribuinte alegava que necessitava de prazo de 120 dias ou mais para Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 efetuar diligências no Brasil e no exterior. Tendo sido decorrido um prazo superior a 15 meses (ou 450 dias) o contribuinte não trouxe aos autos nenhuma prova concreta das supostas diligências, muito menos dos resultados obtidos. Destarte, não cabe. a alegação de que “demonstrou inúmeras vezes a sua intenção de esclarecer a fiscalização a origem de tais valores”; 7.4 - Alegou o contribuinte desconhecer a movimentação, tal posição de defesa, no entanto, não é suficiente para esta fiscalização concluir que não foi ele beneficiário/ordenante das movimentações financeiras em referência. 7.5 - Tendo em vista que as informações trazidas pela Representação Fiscal n° 220/04 e seu Complemento n° 1 foram obtidas após um trabalho de investigação que envolveu autoridades dos Brasil e dos EUA, corroborados pelos dados constantes do Laudo Pericial da Polícia Federal, não há como aceitar a simples afirmação do contribuinte de que desconhece as operações de remessa ao exterior. 7.6 - Não há como desconsiderar como instrumentos de prova toda documentação acostada, em razão do aparato nacional e internacional mobilizado, bem como, em virtude da magnitude das investigações desenvolvidas pelas autoridades brasileiras e norte-americanas, que seguiram todas as formalidades legais, segundo o ordenamento jurídico de cada Estado nacional, para obter a quebra de sigilo no exterior e, por conseguinte, repassar às autoridades brasileiras as informações, requeridas regularmente pelo Poder Judiciário brasileiro, a respeito das movimentações efetuadas pela Beacon Hill, junto ao JP Morgan, em nome de diversos contribuintes, dentre eles, o contribuinte em questão. 7.7 - A identificação dos contribuintes efetuada pela Equipe Especial de Fiscalização instituída pela Portaria nº. 463, de 30/04/04, via de regra, obedeceu aos seguintes passos: a) Seleção dos campos da mídia eletrônica que foram pesquisados (Order Cusiomer. ACC Party, Ult.Bcnef, dctails of payment. para BHSC) c/ou (originator. beneficiary. para os demais casos); b) Leitura e pesquisa individualizada de cada um dos nomes que apareceram na mídia, nos sistemas da SRF (CPF CNPJ); c) O nome foi identificado, positivamente, quando correspondeu a um só nome constante dos sistemas (sem homônimos, único no Brasil) ou quando, embora com homônimos, foi vinculado a um endereço, também constando da mídia, que era seu próprio ou de empresas a que estivesse vinculado; e d) Via de regra, quando houve homônimos, não foi efetuada identificação positiva, salvo quando outras informações constantes da mídia trouxeram a convicção necessária (endereços, nomes de esposas, filhos ou empresas). 7.8 - O nome do contribuinte aparece na identificação das operações realizadas, não havendo homônimos do contribuinte no banco de dados de cadastro do CPF da SRF. fls. 582. 7.9 - Ressalte-se, também, a vinculação de seu nome com o endereço (e suas variações) aposto em todas as remessas. “R. Senador Dantas, 76/6 - Rio de Janeiro/Brazil”. Com efeito, o contribuinte declarou nas suas Declarações de Bens dos Exercícios de 2002 a 2005, ser o proprietário deste imóvel, onde funciona no sexto pavimento a sede da Dolinger Administração e Corretagem de Seguros Ltda. CNPJ n° 30.874.606/0001 -17, empresa pela qual é responsável, na qualidade de sócio administrador, fls. 144/174 E 611/614. Possuía também no mesmo nº 76. o conjunto de salas 1003/4/5/6. vendido no ano de 2000, fls. 282/293. Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 7.10 - Em que pese a negativa do contribuinte, em algumas remessas (U$ 4.500,00 em 30/08/02; U$ 4.500.00 em 29/10/02 e U$ 3.000,00 em 30/07/02) aparece como beneficiário final o nome de David Dolinger, que com grande probabilidade vem a ser seu filho David Leon Dolinger, CPF nº 725.026.49749, fls. 402/403 e 649 . Este fato vem a confirmar indícios de que o contribuinte conhecia o modo de operação das remessas. 7.11 - Os laudos de fls 478/488 e 573/579 confirmam o funcionamento do sistema de contas e sub-contas utilizados para efetuar as remessas. 7.12 - Em que pese não explicarem o montante expressivo das remessas, pode-se apontar alguns indícios de que o contribuinte tinha uma movimentação financeira superior ao que declarava em suas Declarações de Ajuste, pelo menos até o ano- calendário de 2002: a) era empresário bastante atuante na área de corretagem de seguros, possuindo várias fontes pagadoras, conforme Declarações de Ajuste do IRPF, sendo sócio administrador da Dolinger Administração e Corretagem de Seguros Ltda. CNPJ nº 30.874.606/0001- 17.que ocupa um conjunto de sete salas (601/607) em endereço comercial nobre no Centro do Rio de Janeiro. Entretanto, todas essas fontes declaravam valores de rendimentos irrisórios; b) possuía um patrimônio significativo em bens imóveis, apartamentos e salas comerciais em áreas nobres da cidade, fato que demandaria um alto valor de despesas para a sua manutenção ou que poderia estar produzindo rendimentos não declarados; c) teve participação na incorporação/construção do imóvel situado Av. Lúcio Costa, n° 15.950, não individualizando as unidades e os seus respectivos custos de aquisição, apurada e formalizada no processo administrativo fiscal n° 18471.001976/2005-31, conforme abaixo fls. 617/618. c.l) alienou o correspondente a 50% do apt. 101, por RS 221.000,00. em 25/05/99, não tendo declarado na Declaração de Ajuste (DRPF) do Ex. 2000 (ano-calendário de 1999) e nem foi apurado o IR a titulo de ganho de capital; c.2) alienou o apt. 201 do mesmo endereço por RS 200.000,00, em 17/03/00, também não apurando o ganho de capital; d) participou de transações imobiliárias nos anos de 2001 e 2002, conforme descrito abaixo (ver fls. 71/85 e 619/621) d.l) adquiriu em 29/01/01 o apt. 503, bloco 06, da Av. Sernambetiba n° 3.360, Barra da Tijuca-RJ, por RS 156.104.00; d 2) adquiriu em 29/01/01 o apt. 1003. bloco 06. da Av. Sernambetiba nº 3.360, Barra da Tijuca-RJ, por RS 160.648.80; d.3) alienou em 16/07/01 o imóvel do item (d.2) por RS 165.000,00; d.4) alienou em 19/02/02 o imóvel do item (d.l) por RS 200.000,00; d.5) as aquisições foram realizadas “em moeda corrente”, segundo as escrituras, sendo que em janeiro de 2001 o contribuinte não possuía disponibilidade (origem) para respaldar tais aquisições, conforme pode se depreender do Demonstrativo de Variação Patrimonial do ano de 2001, que indicaria acréscimo patrimonial a descoberto, mesmo que não se considerasse como dispêndios as remessas para o exterior. d.6) os extratos destes anos da movimentação financeira (CPMF) do contribuinte apresentam baixos valores e os do seu cônjuge Rivka Dolinger (CPF n° 665.173.037- 15) indicam alterações por ocasião das alienações, quaisquer que fossem a forma de recebimento (cheques, notas promissórias, etc). Entretanto, as contas-correntes e/ou Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.660 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001103/2006-18 aplicações financeiras do casal apresentam valores irrisórios para rendimentos líquidos e saldos inicial e final dos anos de 2001 e 2002, fato que indica que o casal não movimentava regularmente recursos em estabelecimentos bancários; 7.13 - Entendemos, então, que os elementos de prova, juntados aos autos, qualificam o contribuinte como beneficiário/ordenante das operações das remessas, e desta forma, coloca-o na posição de sujeito passivo do fato gerador do imposto de renda apurado, segundo os item 8. abaixo. Em vista de tudo isso, e em sintonia com a decisão de primeira instância administrativo, entendo que os documentos constantes dos autos constituem-se em provas robustas de que o contribuinte, de fato, foi o remetente/beneficiário dos recursos, possuindo vínculo com a empresa Beacon Hill Service Corporation - BHSC, de tal sorte que estes devem ser mantidos como aplicações de recursos, nos moldes do demonstrativo de variação patrimonial. Conclusão Face o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.900211/2006-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-000.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de processo de DCOMP Eletrônico por pagamento a maior ou indevido de Pis, tendo o contribuinte, em 18/08/2003, enviado à Receita Federal o pedido de restituição de nº 08390.64825.180803.1.2.04-6785. No referido pedido informava possuir um crédito no valor de R$ 5.378,53 relativo ao recolhimento de R$ 9.069,04 pago a maior em 14/07/2003 (competência de 01/06/2003 a 30/06/2003). Em 04/10/2011, a DRF de origem emitiu Despacho Decisório indeferindo a restituição do valor pleiteado ante a inexistência de crédito, uma vez que o pagamento indicado fora localizado, mas estava integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não estando disponível para restituição. O contribuinte tomou ciência da não homologação em 18/10/2011. A Manifestação de Inconformidade do contribuinte foi entregue tempestivamente em 16/11/2011. Em sua argumentação alega que o valor devido de Pis foi recolhido a maior para a competência de 01/06/2003 a 30/06/2003 de 2003, pois foi aplicada a alíquota do regime não- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 02 11 /2 00 6- 26 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.873 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900211/2006-26 cumulativo quando o correto seria o cumulativo. Informa ainda que valor correto constava na DIPJ, contrastando todavia com a DCTF apresentada na época, cuja tentativa de retificação foi frustrada, já que não foi recepcionada pela SRF. Requer a insubsistência do Despacho Decisório que indeferiu o seu pleito, com o acolhimento de sua Manifestação de Inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 Ementa: IRPJ - APURAÇÃO PELO LUCRO REAL.-Tendo a empresa apurado o imposto de renda com base no lucro real, conforme consta de sua declaração de rendimentos, e não estando suas receitas inseridas em nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no artigo 8º da Lei nº 10.637/2002, está a mesma obrigada a calcular o PIS/Pasep na forma nãocumulativa, sujeita, portanto, à alíquota de 1,65% a partir de 1º de dezembro de 2002. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.873 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900211/2006-26 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior do PIS, do período de apuração de junho de 2003, pois foi aplicada a alíquota do regime não- cumulativo quando o correto seria o cumulativo, por se enquadrar no inciso I do Art. 8º da Lei 10.637/2002. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Analisando as razões apresentadas no recurso voluntário quanto a origem do direito creditório, o art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, assim dispõe: “Art. 8º. Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983; II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; III – as pessoas jurídicas optantes pelo Simples; IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos; [...] VII – as receitas decorrentes das operações: [...] Consequentemente, se a pessoa jurídica realizar alguma das atividades referidas na Lei nº 7.102, de 1983, com alterações, estará excluída do regime não cumulativo e terá todas as suas receitas sujeitas à cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, o que seria o caso da recorrente, prestação de serviços de vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, conforme contrato social juntado aos autos. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.873 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900211/2006-26 (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No entanto, o Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a correta base de cálculo da contribuição que embasasse o seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro na apuração da referida contribuição e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. No momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) As declarações e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, desacompanhadas dos livros e documentos exigidos pela legislação são insuficientes para comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito de pagamento indevido ou a maior não foram acompanhadas na peça impugnatória da retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de responsabilidade do contribuinte, ainda mais porque não foi acompanhada de qualquer alegação de impossibilidade na sua apresentação, bem como, dos documentos comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício. A DIPJ apresentada configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada na DIPJ, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em PERDCOMP. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a restituição pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.723817/2015-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.723764/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.723764/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 38 17 /2 01 5- 47 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.969 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723817/2015-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.965, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - ausência de fiscalização orientadora e de intimação prévia; anistia concedida pela Lei nº 13.097, de 2015; ausência de avaliação pelo Fisco da razoabilidade e da proporcionalidade da exigência; entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e com cumprimento da obrigação principal; violação a princípios constitucionais; benefícios previstos no artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.965, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.969 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723817/2015-47 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. Registre-se ainda que a referida anistia exigia ainda a entrega da declaração até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, o que também não se verifica nesses autos. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.969 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.723817/2015-47 das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13617.720353/2015-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-04T12:50:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-04T12:50:35Z; Last-Modified: 2020-03-04T12:50:35Z; dcterms:modified: 2020-03-04T12:50:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-04T12:50:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-04T12:50:35Z; meta:save-date: 2020-03-04T12:50:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-04T12:50:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-04T12:50:35Z; created: 2020-03-04T12:50:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-04T12:50:35Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-04T12:50:35Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13617.720353/2015-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.192 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente HELENA APARECIDA FERNANDES NEVES CPF 052.454.416-67 Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 7. 72 03 53 /2 01 5- 18 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.192 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720353/2015-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.192 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720353/2015-18 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.192 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720353/2015-18 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.192 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720353/2015-18 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.722990/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. PUBLICIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. INDEFERIMENTO. Ainda que os dados que alimentam o SIPT não estejam disponíveis para ampla e irrestrita consulta, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem ciência dos valores arbitrados para o município do imóvel objeto da autuação mediante termo de intimação fiscal. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. ART. 14, DA LEI Nº 9.393/96. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2202-005.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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CENIBRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. PUBLICIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. INDEFERIMENTO. Ainda que os dados que alimentam o SIPT não estejam disponíveis para ampla e irrestrita consulta, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem ciência dos valores arbitrados para o município do imóvel objeto da autuação mediante termo de intimação fiscal. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. ART. 14, DA LEI Nº 9.393/96. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. 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(documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 29 90 /2 00 9- 29 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722990/2009-29 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. CENIBRA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB –, que rejeitou a impugnação apresentada e manteve a autuação lavrada por motivo de ausência de comprovação das áreas de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, bem como do VTN declarado, referentes ao exercício de 2006. A ementa do acórdão recorrido traz fiel descrição da controvérsia devolvida a esta instância, razão pela qual, por ora, suficiente apenas sua transcrição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DA ÁREA OCUPADA COM BENFERROIAS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada a glosa parcial da área ocupada com benfeitorias, para o ITR/2006, efetuada pela autoridade fiscal, por não ter sido expressamente contestada nos autos, nos termos da legislação processual vigente. DO VALOR DA TERRA NUA -VTN Para revisão do VTN arbitrado para o I'I`R/2006 pela autoridade fiscal, com base no SIPT, seria necessário laudo técnico de avaliação com ART, que atendesse aos requisitos das normas da ABNT, atingindo fundamentação e grau de precisão II, e demonstrasse o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e as respectivas peculiaridades desfavoráveis, para justificar o valor declarado. (f. 75) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 05/04/2013, recurso voluntário (f. 84/92), replicando ipsis litteris, os mesmos argumentos lançados em sede de impugnação. Em caráter preliminar, assevera que “(...) a inexistência de informações prestadas pela Administração Fiscal quanto os valores arbitrados por meio do SIPT, constitui nítida afronta ao direito de defesa e contraditório assegurados aos Contribuintes.” (f. 87) Quanto ao mérito, diz que “(…) os valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais não podem ser utilizados como parâmetro para o cálculo do Valor da Terra Nua.” (f. 90). Replica, ainda que assim não tenha sido rotulado, o pedido subsidiário declinado na peça de impugnação: pede que seja deferida a juntada extemporânea de laudo técnico ou a realização de perícia – “vide” quesitos às f. 89 das razões recursais. Pleiteia, ao final, o integral cancelamento da autuação. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722990/2009-29 É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Registro estar preclusa a discussão quanto à não comprovação das áreas declaradas de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, uma vez que contra ela não se insurgiu a recorrente. I – DA PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA A recorrente sustenta que “(...) ao desconsiderar o valor declarado (…) e adotar aquele constante da tabela SIPT, a Autoridade Fiscal não acostou ao Auto de Infração o valor daquelas terras que constaria da predita tabela extraída do Sistema de Preço de Terras – SlPT” (f. 86), o que teria prejudicado seu direito à ampla defesa. Às f. 9, em colisão à tese suscitada, está a tela do SIPT, que demonstra o VTN médio por aptidão agrícola para o Município de São Gonçalo Abaixo, onde se localiza o bem imóvel objeto da autuação. Na tentativa de robustecer a sua tese, argumenta ainda que a falta de publicidade dos dados constantes no SIPT deixa “(…) patente a ofensa ao direito de defesa e contraditório.” (f. 88) Não vislumbro o nexo de causalidade estabelecido: para elidir o arbitramento do VTN – cujo valor foi devidamente informado à recorrente desde o termo de intimação fiscal às f. 7/8 –, bastaria acostar laudo técnico que demonstre, de forma inequívoca, o VTN declarado. Desde antes da lavratura da notificação estava a ora recorrente munida de todas as informações relevantes para o pleno exercício de sua defesa. Claro, portanto, que o fato de os dados que alimentam o SIPT não estarem disponíveis para ampla e irrestrita consulta em nada obstaculizou a ciência da parte recorrente dos valores arbitrados para o município do imóvel objeto da autuação. Rejeito, com base nesses argumentos, a preliminar suscitada. II – DO MÉRITO: INCORREÇÃO DO VTN ARBITRADO A Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, é clara ao dispor que [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Com a edição da Portaria SRF nº 447, em 2002, foi aprovado o Sistema de Preços de Terra (SIPT), donde consta os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Confira-se: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722990/2009-29 Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. (sublinhas deste voto) Não vislumbro, portanto, qualquer vício apto a macular o VTN arbitrado, que se valha de dados ofertados pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais. Além disso, não merece guarida a alegação de que “(…) o SIPT não supre a necessidade de auditar o bem imóvel objeto do lançamento fiscal” (f. 90). Como, em estrita observância aos ditames legais, consta do termo de intimação fiscal, para que seja comprovado o VTN declarado deveria a recorrente ter apresentado: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1° de janeiro de 2006, a preço de mercado. (f. 8) Na falta de apresentação dos documentos requeridos, o VTN há de ser arbitrado, “(…) com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel (…)” (f. 8), conforme igualmente informado à recorrente antes da lavratura da notificação. Não se desincumbindo do ônus que lhe competia, rejeito a tese arguida. III – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS & REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA Em suas razões recursais (…) a lmpugnante informa que contratou profissional habilitado para elaboração de laudo técnico, no qual restará comprovado que o valor de mercado do imóvel autuado é inferior ao constante do Sistema de Preços de Terras da Receita Federal do Brasil. Assim, em atendimento ao princípio da verdade material, a lmpugnante protesta pela juntada posterior do Laudo Técnico referente ao imóvel autuado. Caso V. Sa. entenda nao ser possível a juntada de documentos após a apresentação da impugnação, a Impugnante requer que seja realizada perícia destinada a comprovar o real valor do imóvel no exercício objeto da presente autuação, indicando como assistente técnico Rodrigo Pinto de Oliveira, advogado, inscrito na OAB/MG sob o n° 99.468, telefone (31) 3829-5341, endereço Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722990/2009-29 profissional: Rodovia BR 381, Km. 172, Bairro Perpétuo Socorro, em Belo Oriente/MG e formulando os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Perito (…) (f. 88/89; sublinhas deste voto) Transcorridos quase quatro anos entre a apresentação da impugnação e o manejo do recurso voluntário – e mais de uma década, se computado o período compreendido entre o manejo da impugnação e a apreciação do recurso –, relata a recorrente ainda estar o laudo pendente de elaboração, o que não me parece crível. Sendo esta a última instância do contencioso administrativo, inexiste outro momento para a juntada do laudo técnico. Quanto ao pedido de realização de perícia, de acordo com o disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, [a] autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (sublinhas deste voto) Não por outra razão, determina o inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/75, que, na impugnação, deve-se apresentar “(...) as diligências, ou perícias (...) pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.” No caso ora sob escrutínio, desnecessária a realização de perícia técnica, uma vez que bastaria a recorrente ter apresentado laudo apto a corroborar o VTN por ela declarado, conforme exigido deste o termo de intimação fiscal. Por essas razões, deixo de acolher os pedidos formulados. IV – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.722450/2014-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS - STJ. PARECER PGFN 485/2016 Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 9202-008.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS - STJ. PARECER PGFN 485/2016 Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 24 50 /2 01 4- 31 Fl. 5429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722450/2014-31 Trata-se de lançamento para exigência de diferença de contribuições previdenciárias e multa pelo descumprimento de obrigações acessórias. No entendimento da fiscalização o Contribuinte deixou de incluir no valor do salário de contribuição diversas rubricas entre elas, salário família e maternidade, “abono” e “abono indenizatório”, ajuda de custo, prêmio de aposentadoria, aviso prévio indenizado, previdência complementar. Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária julgou parcialmente procedente o recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento as verbas pagas a título de abonos, aviso prévio indenizado e previdência privada. O Acórdão 2402-005.813 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ABONOS EVENTUAIS. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. As importâncias foram pagas sem habitualidade o que revela a sua eventualidade e estavam desvinculadas do salário, não constituindo, por isso, base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇA DISSÍDIO E DE HORAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A conclusão a que se chegou no tocante ao abono não se aplica a tais verbas, uma vez que, além de as justificativas da contribuinte terem sido genéricas, a legislação trabalhista e previdenciária é expressa sobre a natureza não remuneratória daquela verba, o que não ocorre com estas. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO. 1. Em tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 565160/SC, afirmou-se que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. 2. O art. 28, § 9º, alínea "g", exclui do salário-de-contribuição "a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT", não sendo esse o caso das verbas pagas pelo sujeito passivo. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PRÊMIO APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BENEFICIÁRIOS QUE CONTINUARAM TRABALHANDO. 1. A fiscalização apurou e a recorrente nem mesmo contestou que os beneficiários dos pagamentos continuaram trabalhando na empresa. 2. Não há como se afirmar, pois, que os empregados da contribuinte teriam recebido uma indenização em decorrência de sua aposentadoria. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Fl. 5430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722450/2014-31 1. O pagamento do aviso prévio indenizado não tem caráter remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, não presta serviço para o empregador e nem está à sua disposição. 2. Não se trata de rendimento pago, devido ou creditado, destinado a retribuir o trabalho que não está sendo prestado. 3. A contribuição não pode incidir sobre o aviso prévio indenizado, devendo a autoridade executora excluir da base de cálculo do lançamento os valores comprovadamente pagos a esse título. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. 1. Com a edição da Lei Complementar 109/01, a pessoa jurídica poderá oferecer o programa de previdência privada complementar aberto a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes à determinada categoria, desde que não o faça como instrumento de incentivo ao trabalho. 2. A fiscalização não determinou, de forma adequada, a realização dos fatos geradores das contribuições em referência, pois não comprovou que os valores foram efetivamente pagos como retribuição pelo trabalho prestado. 3. Não demonstrada a ocorrência, no mundo fenomênico, da ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas contra a recorrente, deve o lançamento ser cancelado neste ponto. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA NÃO ABRANGENTE DA TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, não integrará o salário-de-contribuição se a cobertura abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CÁLCULO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. 1. O CARF não tem competência para decidir sobre questões relativas ao cálculo do FAP. 2. Quanto aos vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade, veja-se que para se acatar a tese da contribuinte seria necessário afastar a aplicação de lei, o que é defeso pelo art. 62 do Regimento Interno deste Conselho RICARF. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. COMPENSAÇÕES. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RETENÇÕES. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO EM GFIP. GLOSAS MANTIDAS. INEXISTÊNCIA DE SALDO QUE JUSTIFICASSE A COMPENSAÇÃO OU SALDO MENOR DO QUE O DECLARADO. MANUTENÇÃO DAS GLOSAS. O lançamento decorrente das glosas das compensações deve ser mantido, uma vez que a fiscalização demonstrou e apurou o cancelamento das notas fiscais que foram consideradas como retenção nas competências, bem como a inexistência de saldo que Fl. 5431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722450/2014-31 justificasse a compensação, ou, ainda, que o saldo de crédito a compensar era menor do que o saldo declarado. Intimada do acórdão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial contra parte do acórdão que afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Com base no acórdão paradigma nº 2302-003.218, a divergência foi assim resumida na peça recursal: A E. Turma ora recorrida excluiu do lançamento os valores pagos pelo contribuinte recorrente a título de aviso prévio indenizado, ao entendimento, de que, à luz da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.230.957/RS, seria indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre tais valores. ... Em caso idêntico ao tratado neste processo a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Segunda Seção entendeu que sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado devem incidir as contribuições previdenciárias, o que inclui por certo o 13º salário reflexo. Intimado o Contribuinte não apresentou contrarrazões e nem recurso próprio. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade razão pela qual, ratificando o despacho de admissibilidade dele conheço. Conforme consta do relatório o recurso da União tem como objeto a discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Citada verba já foi consideradas como de natureza indenizatória pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.230.957/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e o qual recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. (...) No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando Fl. 5432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722450/2014-31 entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas" . 1.3 Salário maternidade. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. (...). 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (...) 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. (...). Observamos que a decisão tem como base a análise dos elementos que compõem a regra matriz de incidência das Contribuições Previdenciárias, e nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91 o critério material exige que o valor pago ao empregado ou contribuinte individual tenha como objetivo retribuir um efetivo trabalho prestado, situação que não ocorre em relação à verba ora tratada. E, por isso, independentemente do trânsito em julgado da decisão do Resp 1.230.957/RS, entendo pela não incidência da contribuição previdenciária no caso. Vale destacar que esta Câmara Superior, quanto ao aviso prévio indenizado, tem entendido pela aplicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, pois o Supremo Tribunal Federal por meio da análise do Recurso Extraordinário nº 892.238/RS se manifestou pela inexistência de viés constitucional na discussão acerca da natureza jurídica da referida verba. O Ministro Luiz Fux ao fundamentar sua decisão destacou: A questão posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal cinge-se à definição da natureza de parcelas pagas ao empregado, para fins de enquadramento ou não na base Fl. 5433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722450/2014-31 de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do que determina o artigo 28 da Lei 8.212/1991. Não há, portanto, matéria constitucional a ser analisada. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de adicional de férias, aviso prévio indenizado, décimo terceiro proporcional, auxílio-doença e horas extras, tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei 8.212/1991, Lei 8.213/1991 e Decreto 3.038/1999). (...) Ressalte-se que a questão em discussão difere do tema submetido à repercussão geral, nos autos do RE 565.160, sob a relatoria do Min. Marco Aurélio, em sessão realizada em 10/11/2007 (Tema 20), posto que neste último será definida a interpretação do termo “folha de salários”, mencionado expressamente pelo artigo 195 da Constituição Federal, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Igualmente, não se confunde com a questão posta nos autos do RE 593.068, submetido à repercussão geral em 07/05/2009 e em julgamento por este Plenário, sob a relatoria do Min. Roberto Barroso (Tema 163), visto que este último trata da delimitação do conceito de remuneração, para fins de aferição da base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelo servidor público, com base na solidariedade de custeio, prevista expressamente pela Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional 41/2003, ao lado do caráter contributivo do regime previdenciário assegurado aos servidores públicos. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada. Pela mesma razão a Procuradoria da Fazenda Nacional editou o Parecer Normativo PGFN nº 485/2016, para prever na alínea ‘p’ expressamente a dispensa de contestar e recorrer nos processos onde se a inclusão do aviso prévio indenizado no conceito de salário de contribuição: p) Aviso prévio indenizado REsp 1.230.957/RS (tema nº 478 de recursos repetitivos) Resumo: Não incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. OBSERVAÇÃO: Apesar da possibilidade de o STJ revisitar o tema diante do julgamento do tema nº 020 de repercussão geral, o fato é que o STF, analisando especificamente o tema em referência (nº 759 de repercussão geral), reputou-lhe infraconstitucional e, assim, sem repercussão geral, razão pela qual, ao menos no atual momento, não se encontram presentes os pressupostos para a incidência da ressalva prevista no inciso V do art. 19 da Lei nº 10.522/02. OBSERVAÇÃO 2:o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.230.957/RS não abrange o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória (isto é, não tem cunho indenizatório), conforme precedentes da própria Corte Superior a seguir: EDcl no AgRg no REsp 1512946/RS; AgRg no REsp nº 1.359.259/SE; AgRg no REsp nº 1.535.343/CE; e AgRg no REsp nº 1.383.613/PR; REsp 1531412/PE. Referência: Nota PGFN/CRJ nº 485/2016 e Nota PGFN/CRJ/Nº 981/2017. Data da alteração da redação da Observação 1: 05/10/2017 Fl. 5434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722450/2014-31 Diante do exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 5435DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.723740/2016-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. LUCRO ARBITRADO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os requisitos formais, quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade da empresa, se a fiscalização a partir de verificações, demonstra que a contabilidade não merece credibilidade, pois os valores das transações omitidas superam ao montante das operações registradas. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. MULTA QUALIFICADA A reiterada e significativa omissão de receita perpetrada inclusive por meio do registro a menor dos valores das operações enseja a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. A solidariedade tributária de que trata as situações previstas no artigo 124, I, do CTN, pressupõe a existência de dois sujeitos passivos praticando conduta lícita, descrita na regra matriz de incidência tributária. Do fato gerador, nestas situações, decorre a possibilidade do sujeito ativo exigir o pagamento de tributos de qualquer um dos sujeitos que integrou a relação jurídico tributária. A responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no artigo 135 do CTN, está ligada à prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico tributária, mas é chamado a responder pelo crédito tributário em virtude do ilícito praticado. A situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida com as situações de que trata o artigo 135 do CTN. Nas hipóteses contidas no artigo 135 vamos encontrar duas normas autônomas, uma aplicável em relação ao contribuinte, aquele que pratica o fato gerador (art. 121, I), e outra em relação ao terceiro que não participa da relação jurídico tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a responder pela obrigação ( RE 562.726/PR, j. 03/11/2010, sob a forma do artigo 543B do CPC).
Numero da decisão: 1401-004.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. LUCRO ARBITRADO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os requisitos formais, quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade da empresa, se a fiscalização a partir de verificações, demonstra que a contabilidade não merece credibilidade, pois os valores das transações omitidas superam ao montante das operações registradas. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 37 40 /2 01 6- 69 Fl. 9417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. MULTA QUALIFICADA A reiterada e significativa omissão de receita perpetrada inclusive por meio do registro a menor dos valores das operações enseja a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. A solidariedade tributária de que trata as situações previstas no artigo 124, I, do CTN, pressupõe a existência de dois sujeitos passivos praticando conduta lícita, descrita na regra matriz de incidência tributária. Do fato gerador, nestas situações, decorre a possibilidade do sujeito ativo exigir o pagamento de tributos de qualquer um dos sujeitos que integrou a relação jurídico tributária. A responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no artigo 135 do CTN, está ligada à prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico tributária, mas é chamado a responder pelo crédito tributário em virtude do ilícito praticado. A situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida com as situações de que trata o artigo 135 do CTN. Nas hipóteses contidas no artigo 135 vamos encontrar duas normas autônomas, uma aplicável em relação ao contribuinte, aquele que pratica o fato gerador (art. 121, I), e outra em relação ao terceiro que não participa da relação jurídico tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a responder pela obrigação ( RE 562.726/PR, j. 03/11/2010, sob a forma do artigo 543B do CPC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 9418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão 09-66.215 - 1ª Turma da DRJ/JFA, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o lançamento Conforme relatado pela DRJ: Trata-se de processo formalizado para tratamento dos Autos de Infração (AI) resultantes de procedimento fiscal realizado junto à Log In Distribuição e Logística de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda (LOG IN). O referido procedimento foi amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.13.00-2014-00403-8 e teve início em 17/12/2014 (fls. 2/6), com ciência da contribuinte em 22/12/2014 (fls. 7/8). As autuações tiveram por base a verificação das obrigações pertinentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 2012, tendo sido apuradas infrações referentes a (i) falta/insuficiência de recolhimento de tributos e (ii) omissão de receita presumida por depósitos bancários de origem não comprovada. Além do Auto de Infração de IRPJ, três outros autos de infração foram lavrados como reflexos: AI da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), AI da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e AI da Contribuição para o PIS/Pasep (PIS). Segue a síntese do crédito tributário lançado de ofício, conforme consta nos Termos de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal: Foram incluídos no polo passivo das autuações em questão, como devedores solidários: Flávio Teixeira da Costa (FLÁVIO), CPF nº 039.100.008-00, Ecco Mais Empreendimentos e Participações Ltda (ECCO), CNPJ nº 10.361.956/0001-72, Delta Par Participações e Administração de Bens Ltda (DELTA), CNPJ nº 10.361.868/0001- 70 e Wilson Roberto Bigarella (WILSON), CPF nº 638.226.018-53. Fl. 9419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 Os valores lançados, acrescidos das correspondentes parcelas relativas à multa de ofício qualificada e agravada e aos acréscimos legais, encontram-se fundamentados e detalhados nos autos de infração de fls. 9087/9140, no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 8952/8997, no anexo "Créditos Bancos" de fls. 8998/9086 e nos demais documentos que instruem os autos tais como: termos entregues, extratos bancários, declarações etc. Quanto ao Termo de Verificação Fiscal, transcrevem-se aqui trechos da parte inicial e dos dois últimos tópicos - XIV e XV. O conteúdo intermediário, que descreve o procedimento fiscal e as análises e constatações relacionadas com a falta/insuficiência de recolhimento de tributos e com a omissão de receita presumida por depósitos bancários de origem não comprovada, será abordado com maiores detalhes mais à frente, no voto constante deste acórdão. Reproduzimos então, do TVF, os seguintes trechos e os títulos dos tópicos e subtópicos: [...] Termo de Verificação Fiscal (parte integrante do AUTO DE INFRAÇÃO) [...] I - CONTEXTO A LOG IN Distribuição e Logística de Produtos de Higiene e Limpeza, doravante denominada apenas de LOG IN é uma empresa destinada à distribuição e logística de produtos de higiene e limpeza, atuando, portanto, como revendedora de tais produtos, fabricados por grandes empresas deste segmento. Trata-se de uma empresa que integra um grupo, informal, composto por diversas empresas com atividades, aparentemente paralelas, atuando todas elas, dealguma forma, como intermediárias entre os fabricantes de produtos de higiene e limpeza e o pequeno varejo, que, por sua vez, realiza a venda dos referidos produtos ao consumidor final. Todas as empresas do grupo, ao qual pertence a LOG IN, possuem como sócio principal o SR. FLÁVIO TEIXEIRA DA COSTA (FLÁVIO) e/ou DEMERVAL VALENTIM DOS SANTOS (DEMERVAL) e são controladas, direta ou indiretamente pelo FLÁVIO, como poderá ser apreendido neste Termo. Outras empresas do grupo atuam ainda em atividades acessórias, como é o caso de diversas empresas patrimoniais que são por sua vez, não raramente, sócias de empresas offshore localizadas em “paraísos fiscais”. A atividade principal do grupo (distribuição de produtos de higiene e limpeza), aparenta ser muito bem sucedida. Em entrevista concedida à revista “Abastecimento”, uma publicação referência no segmento de distribuição e logística, edição de julho/agosto de 2013, FLÁVIO, ali identificado como diretor-presidente do grupo, fala sobre a abrangência do grupo, sua força de trabalho e sua parceria com fornecedores como, por exemplo a Procter & Gamble (um dos líderes globais na fabricação de produtos de higiene e limpeza, mais conhecida como P&G), dentre outros assuntos, conforme pode se observar em alguns trechos transcritos abaixo: [...] Fl. 9420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 Cumpre observar que, por outro lado, as empresas de FLAVIO não se apresentam ao fisco como tão saudáveis assim, do ponto de vista financeiro e operacional, tanto quanto, por ele apontado frente aos profissionais do segmento em que suas empresas atuam. Em outubro de 2015 uma das empresas do grupo de FLAVIO, a PAULISTA PG DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, foi autuada pela DRF -RIO DE JANEIRO I. Os dois autos de infração então lavrados, referentes aos tributos IRPJ/CSLL e PIS/COFINS, lançaram crédito tributário em valor superior a 20 milhões de reais (valor da época) em desfavor do contribuinte... No caso em epígrafe, a LOG IN, em 2012 emitiu, como veremos neste TVF, mais de R$ 150 Milhões de Reais em Notas Fiscais, apresentando, contudo, inicialmente, em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ uma receita bruta zerada. Conforme será tempestiva e objetivamente apresentado e evidenciado neste TVF, a empresa LOG IN, deixou de recolher aos cofres públicos vultuosa quantia de tributos, fruto de sua bem sucedida operação no segmento de logística de produtos de higiene e limpeza. II – DO PROCEDIMENTO FISCAL [...] II-1. DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E CONVÊNIOS [...] III – DO APROFUNDAMENTO DAS ANÁLISES E DAS CONSTATAÇÕES [...] III.1 - SOBRE OS CRÉDITOS NAS CONTAS BANCÁRIAS [...] III.2 - REGISTROS CONTÁBEIS: MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS[...] III.3 - REGISTROS CONTÁBEIS: CONTA CONTÁBIL “ADIANTAMENTO DE CLIENTES” [...] III. 4 - SOBRE O TRÂNSITO DE VALORES PELA CONTA CAIXA [...] III.5 - OUTRAS INDAGAÇÕES SOBRE OS REGISTROS CONTÁBEIS [...] III.6 - CONCLUSÃO DO CAPÍTULO [...] Fl. 9421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 IV - DA RECEITA CONHECIDA DA ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE APURADA PELAS NOTAS FISCAIS DE VENDA [...] V – DA OMISSÃO DE RECEITA PRESUMIDA PELOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA [...] VI – SOBRE O ARBITRAMENTO DO LUCRO [...] VI-1. DA BASE DE CÁLCULO PARA O ARBITRAMENTO DO LUCRO E POSTERIOR LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO [...] VI-2. DA DETERMINAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO [...] VII - DA APURAÇÃO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IMPOSTO DE RENDA [...] VIII - DA APURAÇÃO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA/DECORRENTE [...] IX - DOS VALORES A SEREM ABATIDOS DOS TRIBUTOS APURADOS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO [...] IX-1. DOS TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS QUE INTEGRARAM A BASE DE CÁLCULO [...] IX-2. DOS TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF [...] X – DA MULTA DE OFÍCIO [...] XII - DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO [...] XIII – DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS [...] Fl. 9422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 A. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR E DEMAIS SÓCIOS DA EMPRESA [...] B. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTADOR [...] XIV – DO RESULTADO O sujeito passivo LOG IN incorreu nas infrações de Falta/Insuficiência de Recolhimento de Tributos e Omissão de Receita Presumida por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada, referentes ao ano calendário de 2012, pelo que se lança o valor total, incluindo multa de ofício qualificada e agravada nos termos da legislação vigente e juros decorridos até o mês de lavratura deste Termo de Verificação Fiscal, conforme cálculo apresentado em documento específico, parte do Auto de Infração, do qual, este Termo de Verificação Fiscal faz parte. Os contribuintes FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA, ECCO MAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DELTA PAR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e WILSON ROBERTO BIGARELLA são responsáveis tributários deste crédito que ora se constitui, por solidarização. Diante do exposto, esta fiscalização procedeu ao lançamento do Imposto de Renda, e dos tributos reflexos Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para PIS/PASEP, acrescidos de juros e multa de ofício, por meio do competente Auto de Infração lavrado em seis vias, das quais uma se destina ao sujeito passivo e outras quatro a cada sujeito passivo por responsabilidade tributária aqui apontado. Para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo, também em seis vias de igual forma e teor, assinadas pelo Auditor-Fiscal, que acompanhará o Auto de Infração, sendo uma das vias enviada ao sujeito passivo e a cada responsável tributário aqui apontado, pessoalmente, ou por via postal com Aviso de Recebimento (AR), caso em que a ciência desta intimação será considerada na data da recepção do AR, conforme o disposto no art. 23, § 2º, inciso II do Decreto nº 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal. Nos casos em que a ciência deste termo se der pessoalmente, ele será assinado pelo sujeito passivo ou seu representante legal, que, no referido ato receberá uma das vias. XV - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES A presente ação fiscal foi executada à vista dos elementos disponíveis até a presente data e restringiu-se aos fatos relacionados no Termo de Verificação Fiscal. Ressalvamos o direito da Fazenda Nacional de efetuar outras verificações no período examinado. Cientificados da autuação, a devedora principal e demais solidários, apresentaram impugnação alegando em preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e no mérito o indevido arbitramento do lucro auferido pela devedora principal e a suficiência da sua contabilidade, bem como a existência de erros na apuração da base de cálculo dos tributos lançados por arbitramento e má-fé dos agentes fiscais, a correta apuração do s impostos sem o Fl. 9423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 arbitramento do lucro, a impossibilidade de se responsabilizar solidariamente as sócias Ecco e Delta e o Sr. Flávio e o Sr. Wilson pelos supostos débitos lançados contra a Log In, impossibilidade de aplicação de multa qualificada e agravada no caso de arbitramento, a falta de fundamento para qualificação e agravamento da multa de ofício e o caráter confiscatório das multas. Apreciada a impugnação, lançamento foi mantido integralmente, inclusive em relação aos responsáveis solidários sob os fundamentos ementados da seguinte maneira: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou quando a escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou para determinar o lucro real. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS. O decidido quanto ao lançamento principal, no caso de imposto sobre a renda, aplica-se aos lançamentos decorrentes dos mesmos fatos e elementos de prova. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. Os percentuais da multa de ofício exigíveis em lançamento de ofício são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a inconstitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. É cabível, ao mesmo tempo, qualificar e agravar a multa de ofício, no percentual total de 225%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo agiu dolosamente no sentido de reduzir indevidamente os tributos devidos e, regularmente intimado, não prestou, reiteradamente, esclarecimentos no prazo marcado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Caracterizado o interesse comum das pessoas jurídicas na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, correta a designação das pessoas jurídicas como sujeitos passivos solidários. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ASSUNTO: Fl. 9424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade do lançamento quando o auto de infração, lavrado por pessoa competente, atende a todos requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS E PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à impugnação, a qual deve mencionar os pontos de discordância e os motivos de fato e de direito em que se fundamentam esses pontos, além das razões e provas que possuir. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando desnecessário ou prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformados com o resultado do julgamento a devedora principal, acompanhada dos solidários, apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa os mesmos argumentos e repete os idênticos pedidos formulados na impugnação, destacando inclusive já no início de seu recurso (fls. 9377/9407) que: “valendo-se os Recorrentes do princípio da devolutiviadade do recurso, reproduzem na íntegra os fundamentos os fundamentos da impugnação ofertada, requerendo, desde já, a reforma da nobre decisão recorrida”. É o relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, contudo, como observado no relatório, a peça recursal é reprodução literal da impugnação, não apresentando qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada. Quando à peça recursal protocolizada, anoto que ela representa a reprodução integral da impugnação, como admitido pela própria recorrente. Conforme discorreu o Conselheiro Antonio Bezerra Neto em seu voto no acórdão 1401001.871, julgado em 17.05.2017, os princípios da ampla defesa e do contraditório garantem ao defendente o direito de tomar conhecimento de tudo o que consta nos autos e de se manifestar a respeito, trazendo para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade. Apesar de tais princípios se caracterizarem como direitos dos contribuintes, neles estão implícitos Fl. 9425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 também deveres, de forma a regulamentar o processo para que este chegue a um fim, conferindo- lhe assim a necessária instrumentalidade. Nesse passo continua ilustre Conselheiro é inerente ao princípio do contraditório que o processo deva caminhar através de um caráter dialético que perpassa, se for o caso, as duas instâncias do processo administrativo fiscal. Como também observado pela Conselheira Lvia De Carli Germano, ao relatar o acórdão 1401002.151 de 19 de outubro de 2017: “ [...] é imperioso que, em acontecendo de a lide atingir a segunda instância, se ofereçam razões ou contra argumentações claras e específicas contra não somente a manutenção do lançamento, mas também levando em consideração, um mínimo que seja, o que ficou dito na decisão de primeira instância. Isso porque as contradições ou erros ainda porventura existentes por ocasião da decisão de primeira instância devem ser apontados especificamente para que a instância ad quem tome conhecimento e, se for o caso, os corrija ou supere em sua atividade de órgão revisor. No mesmo sentido, leciona Nelson Nery Junior (Teoria Geral dos Recursos, 6a ed., p. 176): A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se. É verdade que a legislação acerca do processo administrativo fiscal apenas traz requisitos expressos quanto ao conteúdo da impugnação, determinando o artigo 16, III, do Decreto 70.235/1972 que tal peça mencionará "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Não obstante, a argumentação específica contra a decisão recorrida é exigência que, se não se extrai também desse dispositivo, advém do próprio princípio do contraditório e da necessidade de que o processo não seja um fim em si mesmo mas sirva de meio efetivo para a resolução de um conflito. Não por outra razão, o atual Código de Processo Civil aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo nos termos do artigo 15 da Lei 13.105/2015 estabelece dentre os requisitos da apelação que esta conterá as razões do pedido de reforma, veja-se: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I os nomes e a qualificação das partes; II a exposição do fato e do direito; III as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV o pedido de nova decisão. Diante disso, tenho dúvidas se o recurso sequer preencheria os requisitos para a sua admissibilidade [...] Fl. 9426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 Diante destas considerações face à ausência de dialeticidade entre o Recurso Voluntário e as razões de decidir do acórdão de piso, entendo como plenamente cabível a aplicação o art. 57, § 3º. do RICARF, uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Preliminares: 1 – Cerceamento de defesa. Aduz a recorrente que a fiscalização teria incorrido em cerceamento de defesa ao desrespeitar os direitos dos Impugnantes à ampla defesa, ao devido processo legal e à publicidade dos atos processuais, constitucionalmente assegurados no âmbito do processo administrativo, consistentes na facilitação de vista da íntegra dos autos, logo que cientificados da autuação, o que não teria acontecido. Conforme esclarecido no Acórdão recorrido, no momento do enfrentamento e afastamento dessa alegação de nulidade: Os valores lançados, acrescidos das correspondentes parcelas relativas à multa de ofício qualificada e agravada e aos acréscimos legais, encontram-se fundamentados e detalhados nos autos de infração de fls. 9087/9140, no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 8952/8997, no anexo "Créditos Bancos" de fls. 8998/9086 e nos demais documentos que instruem os autos tais como: termos entregues, extratos bancários, declarações etc. O TVF – parte integrante dos autos de infração – descreveu com clareza e de forma detalhada todas as irregularidades apuradas ao longo da auditoria fiscal. Nele foram explicitados os critérios de apuração, os motivos e os fundamentos legais que amparam os lançamentos tributários. Vale repetir, a título de exemplo, o cuidado da autoridade fiscal em facilitar à contribuinte o acesso aos lançamentos e valores objeto de auditoria, quando entregou ao seu procurador CD contendo versão eletrônica da planilha representada pelo ANEXO 1 do TIF 01/2106, com o único objetivo de facilitar o atendimento à intimação. Como se pôde ver, não houve excessos nem prazos exíguos nas intimações; ao contrário, os lançamentos foram selecionados por amostragem e houve sucessivas prorrogações de prazo. É o que se depreende do seguinte histórico dos principais fatos relacionados a prazos: 014, já se evidenciou o foco da ação fiscal - IRPJ do ano-calendário 2012; término da ação fiscal em dezembro de 2016 e janeiro de 2017, e, dentro do prazo legal de 30 dias, protocolaram sua impugnação de forma conjunta em 26/01/2017; lançados nos autos de infração quando o processo retornou à DRF de origem para que fosse reaberto o prazo de 30 (trinta) dias para defesa, através do Despacho de Fl. 9427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 Devolução nº 66, de 25 de julho de 2017, do qual foram cientificados em agosto de 2017; reabertura do prazo de defesa não mais se manifestaram. Em suma, a LOG IN teve, nesta ação fiscal, aproximadamente 2 (dois) anos para prestar esclarecimentos específicos quanto às intimações até a lavratura das autuações (de dezembro/2014 a dezembro/2016), e todos os devedores solidários puderam juntar documentos e novos esclarecimentos durante mais 9 (nove) meses (de janeiro/2017 a setembro/2017), com a reabertura do prazo de defesa por 30 (trinta) dias a partir da ciência em agosto de 2017. Como se vê, a LOG IN e os devedores solidários tiveram pleno conhecimento dos fundamentos que ampararam os autos de infração, incluindo o enquadramento legal, e puderam exercer sem qualquer restrição seu direito de defesa. Por essa razão, dada a inexistência de motivos relevantes à anulação do julgamento pretendida pela Recorrente, mantenho o seu indeferimento, tal qual procedido no acórdão de origem, até porque, não se mostra possível o reconhecimento do cerceamento de defesa, sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. Nestes termos, superadas e afastadas as preliminares arguidas, passa-se à apreciação das questões de mérito. Mérito: 1 – Do arbitramento do lucro e seus requisitos legais. Argui a Recorrente que o arbitramento é procedimento que deve ser adotado pela Administração Pública em ultima hipótese, apenas quando a Fiscalização não dispuser de outros meios e opções para apurar a base de cálculo dos tributos incidentes sobre as receitas e lucro. Entretanto, esta não é a hipótese destes autos, já que todas as informações relativas às receitas, custos e despesas estiveram disponíveis à RFB ou foram por esta obtida no curso do procedimento de Fiscalização pelo Sped e DIPJ (retificada). Conforme mencionado pela DRJ, no caso em tela, o arbitramento do lucro decorreu exclusivamente do fato de que o contribuinte deixou de apresentar sua escrituração eivada de vícios que impedia a apuração adequada do crédito tributário, nos termos do Acórdão de Origem: Indo aos fatos, o TVF e a documentação acostada aos autos demonstram que a escrituração contábil da LOG IN não atende à legislação comercial e fiscal, além de se encontrar eivada de vícios, erros e evidentes indícios de fraude que a tornam imprestável tanto para identificar a sua efetiva movimentação financeira quanto para determinar o lucro real. Relacionamos abaixo, como exemplos, alguns dos problemas, vícios e erros constatados na movimentação bancária e na contabilidade da LOG IN referentes ao ano de 2012 e não justificados ou explicados, mesmo após as intimações e Fl. 9428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 reintimações recebidas e a despeito dos seis pedidos de prorrogação de prazo concedidos: verificou-se, entre outras coisas, que parte significativa desses créditos sequer eram provenientes das empresas para as quais a fiscalizada emitira notas fiscais, ou que os valores creditados não guardavam relação com os documentos fiscais emitidos. Intimada a comprovar a origem e a natureza desses créditos através do TIF 01/2016, não houve resposta (para facilitar o atendimento por parte da intimada, foi-lhe entregue CD contendo versão eletrônica da planilha de créditos). Seguem alguns exemplos constantes do TVF: créditos provenientes da empresa PG MUNDI PAULISTANA que totalizaram R$ 14.096.000,00, mas não fora emitida nenhuma nota fiscal. IVERSAL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA que somaram R$ 3.339.461,70, mas os créditos da UNIVERSAL nas contas da LOG IN totalizaram apenas R$ 36.455,64. -se que a escrituração da fiscalizada não reflete fielmente a sua movimentação financeira (nenhum dos créditos bancários foram justificados nem documentados pela LOG IN). Intimada e reintimada a justificar/explicar essas divergências através do TIF 02/2016 e do TRF 01/2016, não houve resposta. Seguem alguns exemplos constantes do TVF: de R$ 2.357.606,65, R$ 2.915.410,00 e R$ 2.986.668,71 que não foram encontrados nos registros contábeis; há débito de R$ 535.390,42 que não foi encontrado nos registros contábeis; há débito de R$ 950.000,00 que não foi encontrado nos registros contábeis. "Adiantamento de Clientes", foram identificados diversos lançamentos a crédito, em especial das empresas "PG Mundi Paulistana Dist Log" e "FMAISPAR Distr e Log e Prod de Hig e Lim" (empresas que também pertencem ao FLÁVIO), representando em alguns casos a devolução total dos adiantamentos. Por outro lado, não se identificou nenhuma nota fiscal tendo como destinatárias essas duas empresas. Intimada e reintimada a justificar/explicar esses fatos através do TIF 02/2016 e do TRF 01/2016, não houve resposta. Seguem alguns exemplos constantes do TVF: CC 293938” tendo como contrapartida um crédito de mesmo valor na subconta “PG Mundi Paulistana Dist Log”; 5.000,00 na subconta “PG Mundi Paulistana Dist Log” tendo como contrapartida um crédito de mesmo valor na subconta “Banco Votorantim”; Fl. 9429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 CC 293938” tendo como contrapartida um crédito de mesmo valor na subconta “Fmaispar Distr e Log e Prod de Hig e Lim”; Distr e Log e Prod de Hig e Lim” tendo como contrapartida um crédito de mesmo valor na subconta Banco Itau CC 293938”. recebimentos de valores expressivos que transitaram diretamente por esta conta, ou seja, foram efetuados "em espécie". Intimada e reintimada a justificar/explicar esses fatos através do TIF 02/2016 e do TRF 01/2016, não houve resposta. Seguem alguns exemplos constantes do TVF: 518.407,38 tendo como contrapartida um lançamento a débito de mesmo valor na conta “adiantamento a fornecedores”, subconta “PG Mundi paulistana Distribuição"; 138.612,72 tendo como contrapartida um lançamento a débito de mesmo valor na conta “adiantamento a fornecedores”, subconta “PG Mundi paulistana Distribuição"; 458.017,01 tendo como contrapartida um lançamento a débito de mesmo valor na conta “fornecedores nacional diversos” contendo o histórico “Pagamento pelo Caixa Confi Tit 2866 FMAISPAR DIST e LOG de PROD de HIG E”; 60.296,10 tendo como contrapartida um lançamento a débito de mesmo valor na conta “clientes diversos” contendo o histórico “Recebimento de Duplicata n 1000000138 Comercial e Distribuidora de Fraldas Nova Blatt L)”. diversos lançamentos de 1ª fórmula (um crédito e um débito) tendo como contrapartida a própria conta caixa, tais como os lançamentos de R$ 6.900,00 em 23/01/2012 e de R$ 1.300,00 em 03/02/2012. Intimada e reintimada a justificar/explicar esses fatos através do TIF 02/2016 e do TRF 01/2016, não houve resposta. uração, identificou-se registro contábil no valor de R$ 4.321.353,77 datado de 31/12/2012, lançado a crédito da subconta "adiantamento de clientes diversos" com contrapartida a débito da conta "clientes diversos". Intimada e reintimada a justificar/explicar esse fato através do TIF 02/2016 e do TRF 01/2016, não houve resposta. da conta contábil "Caixa Geral", tendo como contrapartida contas tais como “manutenção e reparo”, “material de escritório” e “vale transporte”, dentre outras, sendo tais pagamentos realizados por meio da liquidação de títulos de emissão da empresa “LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE” conforme especificado no campo histórico dos referidos lançamentos. Intimada e reintimada a justificar/explicar esses fatos através do TIF 02/2016 e do TRF 01/2016, não houve resposta. Fl. 9430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 Importa repetir que os casos retratados acima são apenas exemplos, pois as intimações entregues à LOG IN trouxeram vários outros lançamentos e questionamentosrelacionados com aspectos específicos da sua contabilidade e movimentação bancária que foram todos desatendidos pela intimada. Como já se demonstrou neste voto, o atendimento por parte da fiscalizada se limitou à apresentação de documentação relativa a dados cadastrais e de representação, e de demonstrações contábeis e livros obrigatórios. Vale também registrar mais uma vez que os itens das intimações desatendidas incluem valores e situações relevantes para a comprovação (ou não) da regularidade contábil e fiscal da fiscalizada. Portanto, restou evidenciado que a escrituração contábil apresentada pela contribuinte, que se sujeita à apuração do lucro real, possui erros, vícios e deficiências que não permitem a identificação de sua efetiva movimentação financeira e bancária nem a determinação do lucro real, e, dessa forma, encontra-se em direta oposição ao que dispõem tanto o parágrafo único do artigo 251 do RIR quanto o caput do artigo 269 do mesmo diploma legal, acima reproduzidos. Nesse contexto, os problemas detectados na escrituração contábil da fiscalizada enquadram-se nos incisos I, II-a e II-b do art. 530 do RIR, o que impõe a apuração do lucro com base nos critérios do lucro arbitrado. Cumpre ressaltar que o lucro arbitrado não representa qualquer tipo de penalidade imposta ao contribuinte, pois é apenas uma forma de apuração da base de cálculo do IRPJ e da tributação reflexa à míngua de outra que possibilite a sua apuração. Por esses fatos, tem-se que no caso dos autos o lançamento se deu por arbitramento, pela falta da escrituração regular que permitisse outra forma de apuração e realiza- se em respeito ao principio da verdade material e da estrita legalidade. O artigo 47, II da Lei nº 8.981, de 1997, determina que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou Entende-se por contabilidade na forma da lei aquela que registra integralmente e não parte reduzida das operações comerciais e transações bancárias. No caso dos autos, a apuração feita pela autoridade fiscal demonstrou que a recorrente teve omissões em montante maior ao das receitas registradas. Tal fato demonstra, que a contabilidade apresentada pela recorrente não atendia aos requisitos especificados nos incisos I e II, do artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1997 e artigos 529 e 530, do Regulamento do Imposto de Renda, que nestas situações determinam que o lucro deve ser arbitrado. O arbitramento do lucro não é faculdade concedida pela lei, mas sim imposição. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, não usa a expressão poderá, mas sim será arbitrado. Fl. 9431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 Constatado irregularidade que não identifica as efetivas operações da empresa, a autoridade fiscal, mesmo para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, deve arbitrar o lucro. O artigo 24 1 da Lei nº 9.249, de 1996, deve ser aplicado em conjunto com o artigo 47 2 da Lei nº 8.981, de 1995. Nos casos em que a contabilidade da empresa apresentar deficiência ao ponto de não registrar as operações havidas, deverá a autoridade fiscal proceder o arbitramento do lucro. Não é regular a contabilidade que deixa de registrar a maior parte das transações realizadas pelo contribuinte. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar o comando de que o lucro será arbitrado nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. Desta forma, acertado a aplicação do regime de apuração na forma de arbitramento, motivo pelo qual mantenho a autuação incólume, tal qual decidido pelo acórdão recorrido. 2 – Da Base de Cálculo Apurada por ocasião do arbitramento. Em sede de recurso, repete o argumento de que base de cálculo adotada pela fiscalização na autuação está eivada de erros dos mais diversos e que demandam, no mínimo, uma nova diligência para revisão dos trabalhos realizados pelos agentes fiscais que lavraram o auto de infração em questão. Considerando que os ditos “erros” de apuração levantados pela contribuinte representam reprodução da argumentação já aduzida na impugnação e afastadas pelo acórdão de origem, utilizo da prerrogativa do art. 57, parágrafo 3º. do RI-CARF e transcrevo e adoto suas razões de decidir: Os impugnantes asseveram, em síntese, que "a base de cálculo adotada pela RFB na autuação está eivada de erros dos mais diversos". Afirmam também, entre outras coisas, que a autoridade fiscal teria agido com "má-fé" e "desídia", utilizando-se de 1 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2º. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009, conversão da Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008). 2 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou Fl. 9432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 uma "inadmissível [...] matemática criativa [...] para criar uma omissão de receitas baseada na movimentação bancária". Os interessados apresentam, na peça de defesa conjunta, o que entendem ser a correta base de cálculo para o lucro tributável, baseando-se na DIPJ retificadora (apresentada no curso da ação fiscal) e na escrituração contábil, a qual consideram como "nada imprestável, diga-se de passagem". Seguem alguns trechos da impugnação, de resto já reproduzida mais amplamente no relatório do presente acórdão: 3.C.4. ...Excluindo-se as vendas canceladas, as devoluções de mercadorias e o ICMS Substituição Tributária da receita operacional da Log In, chega-se a um total tributável de R$ 149.862.224,46, conforme demonstrado no quadro abaixo: 3.C.6. Isso sem mencionar as bonificações, que montaram em R$ 5.156.049,49 no ano-calendário 2012 e que, se consideradas, reduziriam substancialmente a base de cálculo do PIS e da COFINS lançados no auto de infração. Entretanto, essas bonificações foram igualmente ignoradas pelos agentes fiscais. [...] 3.C.8. ...o total de depósitos de origem não comprovada identificado pela RFB montou em R$ 156.574.119,91, ao passo que o total de receitas informado em NF-e montou em R$ 156.026.493,50. Pois bem, agora a curiosidade: essa diferença de pouco mais de R$ 500 mil se transformou, como que em um toque de mágica, em mais de R$ 12 milhões de reais (!?). Esse ilusionismo é fruto, na realidade, da adoção de um critério equivocado, facilmente identificável a partir da análise da planilha colacionada pela RFB às fls. 24 do auto de infração e reproduzida abaixo: [...] 3.D.1. Considerando as receitas, compras e despesas constantes do SPED e DIPJ Retificadora, de forma bastante grosseira, teríamos como bases de cálculos para os tributos lançados nesse Auto de Infração os seguintes valores: [...] Fl. 9433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 Cumpre ressaltar que o lucro arbitrado não representa qualquer tipo de penalidade imposta ao contribuinte, pois é apenas uma forma de apuração da base de cálculo do IRPJ e da tributação reflexa à míngua de outra que possibilite a sua apuração. 3.D.2. As diferenças entre os tributos lançados pela Fiscalização com base no arbitramento indevido das bases de cálculo da Log In e os valores efetivamente apurados pela empresa a partir de suas receitas, despesas e custos incorridos no ano- calendário 2012 e informados à RFB na DIPJ Retificadora são enormes, (i) no caso do PIS e COFINS as diferenças são de quase duas vezes o valor devido contra o valor autuado e (ii) no caso do IRPJ e CSLL são totais, já que a Log In apurou prejuízo e não lucro nesse exercício, sendo indevidos quaisquer valores à RFB. Já ficou amplamente constatado neste voto que a escrituração contábil da LOG IN mostrou-se imprestável para apuração do lucro, o que impôs à autoridade fiscal a determinação do lucro tributável por arbitramento. Vale repetir, mais uma vez, que tal situação ocorreu em consequência da postura da própria fiscalizada, que deixou de apresentar esclarecimentos e documentos relacionados com aspectos específicos da sua contabilidade e movimentação bancária, visto que todas as intimações nesse sentido foram desatendidas pela intimada. Quanto à DIPJ retificadora apresentada no curso da ação fiscal, quando a espontaneidade já estava excluída, e utilizada, por parte da LOG IN, como fundamento para a demonstração da base de cálculo e para a apuração dos tributos envolvidos, é importante ressalvar que essa declaração possui cunho meramente informativo e não constitui instrumento hábil para confissão de dívida. Desse modo, torna-se imprescindível a comprovação das informações apresentadas por meio dela com base em documentos idôneos que as respaldem, o que, como visto, não ocorreu. Os arts. 518, 519 e 224 do RIR, combinados, trazem a definição da base de cálculo do Lucro Arbitrado, e, por força do art. 537 do mesmo diploma legal, devem ser computados nessa base os valores apurados a título de omissão de receita. Ao ensejo (grifamos): Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31). Fl. 9434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. [...] Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). [...] Dessa forma, para determinação da base de cálculo do lucro arbitrado, buscou-se no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED todas as notas fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas pela LOG IN na venda de mercadorias, retirando do conjunto aquelas que não deveriam compor essa base: canceladas, devolvidas e cujo código fiscal de operações e prestações (CFOP) não indicasse operação de venda de mercadoria, e subtraindo os valores relativos a descontos e ICMS por substituição tributária destacados em nota fiscal pela contribuinte. Após esses cálculos, chegou-se ao valor total de R$ 156.026.493,50 conforme tabela a seguir: A soma dos créditos bancários listados individualizadamente no anexo entregue ao contribuinte junto ao TIF 01/2016 resulta no valor de R$ 156.574.119,91, conforme se pode observar na tabela abaixo (ressalte-se que foi disponibilizado ao procurador da fiscalizada, para facilitar o atendimento à intimação, CD contendo versão eletrônica da planilha representada pelo ANEXO 1): Fl. 9435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 Por força do comando externado pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presumem- se omitidas as receitas decorrentes de valores creditados em conta de depósito ou investimento cuja origem não seja devidamente comprovada pelo titular: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. [...] § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). [...] No caso, com base na presunção legal positivada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, a autoridade fiscal aplicou o princípio da prudência na determinação dos valores omitidos, buscando adotar a interpretação mais benéfica possível para a fiscalizada ao considerar como receita omitida os valores que, no mês de apuração, excederam os valores de receita bruta determinados pelas notas fiscais de venda emitidas pelo contribuinte, conforme tabela a seguir: Tabela 2: Receita Presumidamente Omitida pela Verificação de Depósitos de Origem Não Comprovada que excedem os valores em Notas Fiscais, Considerando os agrupamentos mensais Fl. 9436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 Na determinação da receita omitida foram suprimidos, além dos créditos decorrentes de transferências de outras contas de mesma titularidade, aqueles referentes a devoluções de cheques, resgates de mesma titularidade, estornos realizados pela própria instituição financeira e congêneres. Verificou-se também eventual enquadramento no inciso II do § 3º do art. 42 da Lei 9.430/96 c/c art. 4° da Lei nº 9.481/97, teste que demonstrou que, no ano calendário analisado, a soma dos créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 ultrapassou o valor de R$ 80.000,00, não sendo o caso, portanto, da exclusão destes créditos da base de cálculo do imposto. Pelo acima exposto, ficou evidenciado, no ano calendário 2012, o valor total de R$ 12.590.128,53 de receita presumidamente omitida por créditos/depósitos efetuados em conta corrente de origem não comprovada pela LOG IN, que foi regularmente intimada para tal. Como resultado, os valores finais de receita bruta a serem utilizados como base de cálculo do lucro a ser arbitrado estão arrolados na tabela a seguir: Determinada a receita bruta da atividade da contribuinte, para determinação do lucro aplica-se ao presente caso o disposto no art. 532 do RIR: Fl. 9437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). O mencionado art. 519 do RIR fixa, para a atividade do contribuinte em questão (comércio), a alíquota de 8% (oito por cento), que acrescida de 20% conforme instrução do art. 532 acima, resulta em alíquota final de 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento). O mencionado art. 519 do RIR fixa, para a atividade da LOG IN (comércio), a alíquota de 8% (oito por cento), que, acrescida de 20% conforme instrução do art. 532 acima, resulta na alíquota final de 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento). Assim, o lucro da atividade da contribuinte no ano-calendário 2012, arbitrado pela fiscalização, totaliza o valor de R$ 16.187.195,71 conforme demonstrado na tabela abaixo: Dados as razões acima, que acertadamente afastaram os supostos erros de apuração levantados pela Recorrente, mantenho a autuação incólume, tal qual decidido pelo acórdão recorrido. Tem-se claro que a autoridade fiscal, somente, após ter intimado e reintimado a empresa, acertadamente, arbitrou o lucro, com fundamento no artigo 530, inciso III do RIR/1999, abaixo transcrito: “Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (...) Fl. 9438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 Em função desse contexto, cabe enfatizar novamente, não restou ao fisco outra opção senão proceder a apuração do imposto com base no lucro arbitrado, tomando-se por base a receita conhecida oriunda da presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/06. Embora haja arguição do Recorrente no sentido de que a fiscalização tinha, com base nos livros e arquivos magnéticos disponibilizados pela recorrente, meios suficientes de obter com precisão as base tributável dos referidos lançamento, ela não faz a prova necessária a sustentar a sua alegação, pois sequer demonstra a viabilidade de apuração pelo Lucro Real conforme pretendido. O que leva a crer que sequer ela foi capaz de tal apuração e reforça ainda mais a necessidade de que a apuração tenha se dado na forma arbitrada. Acrescento que ainda que assim não fosse, quanto a impossibilidade da alteração pretendida pelo Contribuinte no sentido de afastar o arbitramento pela juntada de livros e documentos em momento posterior a autuação, temos a Sum. CARF 59. Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. No mais, como o recurso voluntário discute apenas o direito, não adentrando entrando na individualização dos lançamentos contábeis somada à comprovação de suas origens, deve ser mantido o lançamento neste ponto. 1- Da aplicação de multa qualificada e agravada. A aplicação da multa qualificada se deu pela acusação do evidente intuito de fraude, bem como agravada por falta de atendimento às intimações recebidas da fiscalização. Segundo entendeu a autoridade fiscal, o sujeito passivo teve, com seu comportamento, a intenção de retardar e, até mesmo, impedir o conhecimento por parte do fisco da ocorrência dos fatos geradores dos tributos objetos do presente lançamento, portanto, incorreu no art. 71 da Lei 4.502/64. Conforme esclarecido no acórdão recorrido: Vamos aos fatos observados nos autos: sua DCTF, atuou voluntariamente no sentido de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Vale observar que, nos impostos lançados por homologação, como é o caso do IRPJ, transfere-se ao sujeito passivo a responsabilidade pela apuração e antecipação do montante devido, bem como pela informação ao Fisco da ocorrência do fato gerador, fatos esses omitidos pela fiscalizada (a retificação da DIPJ ocorrida anos depois, a pedido da fiscalização e após o início da mesma, não tem o condão de eliminar o dolo do ato anteriormente cometido). Fl. 9439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 ações relativas a rendimentos tributáveis decorrentes dos depósitos efetivados em contas bancárias e, quando regularmente intimada a fazê-lo, furtou-se de comprovar a origem de tais depósitos, suprimindo assim imposto e contribuições sociais previstas na legislação federal. omitir diversas operações financeiras e comerciais em sua escrituração contábil, descumprindo a legislação comercial e fiscal, e, assim, suprimindo tributo e contribuições sociais previstas na legislação federal. -se ainda, da parte da contribuinte, uma clara seletividade das contas que apresentaram as maiores margens de erro na escrituração contábil, como as contas representativas de movimentação bancária e aquelas representativas de outros fluxos financeiros (adiantamentos), o que evidencia uma premeditação e execução dolosa de fraude contábil contra o fisco federal. rial (informal), do qual a empresa LOG IN faz parte, esbanja ao mercado, o que pode ser claramente observado na reportagem que teve alguns trechos reproduzidos no início do TVF. Para o mercado, de forma geral, as empresas do grupo do FLÁVIO se apresentam saudáveis, enquanto que para o fisco chegam a amargar prejuízos. -se relembrar, por fim, o histórico de autuações nas esferas estadual e federal de outras empresas do grupo, também apresentado na introdução do TVF, que vem apenas corroborar o modus operandi há muito tempo utilizado pelo grupo da empresa ora fiscalizada. Por todo o exposto, resta clara a presença dos elementos descritos pelos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964 - "sonegação" e "fraude", respectivamente -, nos termos consignados no Termo de Verificação Fiscal, pelo quê correta a qualificação da multa de ofício aplicável nas autuações em questão, nos termos do art. 44, inciso I e § 1°, da Lei n° 9.430/1996 e legislação conexa. Ressalte-se, a prática de apresentação reiterada de DIPJ zeradas ou com valores de receitas muito inferiores aos efetivamente recebidos diante das notas fiscais por ela emitidas, além da apresentação de contabilidade com inexatidões premeditadas, são provas inequívocas da intenção de fraudar o fisco. Com relação ao agravamento da multa, não basta que reste configurada a falta de atendimento da intimação no prazo nela marcado. Que o contribuinte, regularmente intimado, não apresente as informações e documentos solicitados, mas que fique evidente a intenção de opor dificuldade à fiscalização. Costumeiramente, nos casos em que a apuração se dá por arbitramento sou bastante sensibilizada pela aplicação da Súmula CARF 96, segundo a qual: Sum. 96: "A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros". Contudo, no caso em apreço, considero não se tratar de mera não apresentação de livros e documentos da escrituração, mas sim há presença de conduta dolosa do contribuinte no sentido de evidente a intenção de opor dificuldade à fiscalização, na medida em que, inseriu elementos inexatos e ao omitir diversas operações financeiras e comerciais em sua escrituração Fl. 9440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 contábil, descumprindo a legislação comercial e fiscal, e, assim, suprimindo tributo e contribuições sociais previstas na legislação federal. Por esse motivo, tomo de empréstimo as considerações do Conselheiro Luiz Rodrigo no Acórdão 1104-002.498, bastante pertinentes a este caso, quando menciona que: "Pela dicção da redação da Lei nº 4.502/1964, deve-se comprovar a ação ou omissão dolosa tendente a ocultar, do conhecimento do fisco, a ocorrência do fato gerador. O elemento dolo não é representado pelos atos praticados, pela exteriorização destes; característica marcante dos elementos objetivos do tipo penal. O dolo é representado pelo elemento subjetivo do tipo, que se perfaz pela intenção do agente em praticar tal conduta, descrita na norma como ilícita. Para a sua configuração, dever-se-ia buscar internar-se na mente do praticante da conduta para perceber qual era a sua intenção, se lícita ou ilícita. Entretanto, como isso não é possível, busca-se interpretar a exteriorização dos atos e, assim, constatar se houve, ou não, má-fé na prática da conduta". No caso em concreto, evidente a intenção de opor dificuldade à fiscalização, verifica-se a presença da figura da omissão dolosa tendente a ocultar, do conhecimento do fisco, a ocorrência do fato gerador. Razão pela qual, mantenho as multas tal qual foram aplicadas. 2- Da responsabilidade solidária; Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte reclama que a Fiscalização incluiu no polo passivo da autuação, por solidariedade, os sócios administradores da Log In, empresas Ecco e Delta, e o seu administrador, Sr. Flávio. Todavia, ao tratar dos fundamentos pelos quais estendeu a responsabilidade a esses terceiros, não teria sido clara sobre qual seria o dispositivo legal que fundamentaria sua pretensão. Contudo, contrario a pretensão dos Recorentes, a prova dos autos forma convicção em sentido diverso, pois como bem anotado pela DRJ: Registramos, a seguir, fatos observados e incluídos nos autos (TVF e demais documentos) relacionados com a atuação do Sr. Flávio Teixeira da Costa (FLÁVIO) frente aos negócios da LOG IN (e do grupo informal de empresas sob seu comando): concedida pelo FLÁVIO a revista especializada da área de distribuição, publicada em julho de 2013, demonstra que era dele o controle de fato da LOG IN (e também do grupo informal de distribuição de produtos de higiene e limpeza ao qual pertence a fiscalizada). grupo e fornece detalhes das operações e das estratégias dos negócios que evidenciam a sua função de absoluta liderança. s contendo a imagem do FLÁVIO nas dependências da empresa e em reunião com o que seriam os colaboradores e representantes do grupo. Fl. 9441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 empresarial), ao menos desde 2010 e até os dias atuais, pode ser vista no sítio do Youtube, concedendo entrevistas e depoimentos nos quais fala sobre assuntos relacionados à sua área de atuação: distribuidor e atacadista de produtos de higiene e beleza. Seguem alguns vídeos citados no TVF: 1. Endereço eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=lk1xcJ_OhKY Nome do vídeo: “Flávio Costa - Paulistana Distribuidora” Obs.: Neste vídeo, publicado em abril/2010, FLÁVIO concede entrevista na qual esclarece, logo no início, que atua como distribuidor e atacadista. 2. Endereço eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=hT5xm1A_VuU Nome do vídeo: “Distribuidora Paulistana” Obs.: Vídeo promocional da “Distribuidora Paulistana”, publicado em fevereiro/2015, no qual declaram serem um dos líderes de mercado na distribuição de produtos Procter & Gamble, atuarem exclusivamente no estado de São Paulo, e possuírem centenas de colaboradores. A partir de determinado ponto do vídeo vemos FLÁVIO dando depoimento a respeito do grupo. É a única pessoa a falar em nome do grupo. 3. Endereço eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=HLzg7TenuuM Nome do vídeo: “Perspectivas do varejo em 2015 - Flávio Costa | Direto da Redação” Obs.: Edição do boletim “Newtrade”, publicada em março/2015. Aos 15 minutos de vídeo FLÁVIO é apresentado pelo entrevistador como “Diretor Presidente da Paulistana Distribuidora”, e a partir deste ponto concede entrevista na qual fala sobre assuntos de interesse do ramo de distribuição. 4. Endereço eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=feCct86N3SE Nome do vídeo: “Flávio Costa, presidente do Grupo SP, analisa o novo perfil do consumidor” Obs.: Edição do boletim “Newtrade”, publicada em setembro/2016 (cerca de três meses antes da lavratura do presente Termo). A ementa do vídeo diz: “Mudanças no hábito de consumo começam a ser sentidas pela cadeia de abastecimento neste segundo semestre. Saiba quais são essas mudanças e, como Flávio Costa - presidente do Grupo SP - tem planejado suas vendas para alcançar esse novo perfil de cliente”. No vídeo FLÁVIO faz uma análise da atual conjuntura do ramo de distribuição. produziu alguns dos vídeos acima mencionados, onde escreve a respeito de temas de interesse do mercado de distribuição de produtos. A coluna pode ser vista no endereço eletrônico http://newtrade.com.br/author/flaviopaulistana/. por crimes contra a ordem tributária, nos autos do processo de apelação n° 0000788- 97.2010.8.26.0152, que tramitou no Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP com trânsito em julgado em abril de 2016. O TVF lista também outras ações tributárias contra o mesmo responsável na Justiça do Estado de São Paulo: Fl. 9442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 1. Ação 0303539-26.0041.8.26.0014 Execução Fiscal / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Exectdo: Flavio Teixeira Costa Recebido em: 28/09/2004 - Vara das Execuções Fiscais Estaduais 2. Ação 0246766-11.0011.8.26.0014 Execução Fiscal / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Exectdo: Flavio Teixeira da Costa Recebido em: 30/12/2002 - Vara das Execuções Fiscais Estaduais 3. Ação 0226500-03.0011.8.26.0014 Execução Fiscal / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Exectdo: Flavio Teixeira Costa Recebido em: 31/05/2002 - Vara das Execuções Fiscais Estaduais 4. Ação 0003820-61.2009.8.26.0309 (309.01.2009.003820) Execução Fiscal / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Exectdo: Flavio Teixeira da Costa Recebido em: 04/02/2009 - Vara da Fazenda Pública 5. Ação 0001867-60.2010.8.26.0654 (654.01.2010.001867) Execução Fiscal / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Exectdo: FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA Recebido em: 29/06/2010 - Vara Única do sistema CNPJ como administrador de 17 empresas, a exemplo da ECCO MAIS, empresa sócia da LOG IN; sócio administrador de 5 empresas, sendo quatro delas empresas patrimoniais destinadas à administração de bens, e sócio de outras 2 empresas. Mas apesar de ser diretor presidente ou sócio de grande grupo de distribuição de produtos, apresenta-se ao Fisco como alguém de poucas posses e renda incompatível com sua posição e suas atividades - possui apenas um imóvel em seu nome e apenas um veículo Fiat Elba ano 1991. os últimos seis anos e seu pequeno patrimônio declarado, como traz o TVF, FLÁVIO demonstra possuir acesso a vastos recursos financeiros, ao menos em parte oriundos das empresas do grupo. Vejamos: - Al. Nápoles, 241 - Tamboré 4 - Santana de Parnaíba - SP - é uma casa localizada em condomínio de luxo na grande São Paulo. -se reportagem publicada na revista Crescer, edição de março de 2002, sobre o nascimento de seu filho com Cristine de Castro Coelho (CRISTINE). O endereço de entrega das mercadorias compradas pelo FLÁVIO para a ocasião - Rua Ministro Rocha Azevedo, nº 508, ap. 31 - é um apartamento de alto padrão com valor atual estimado de R$ 7.559.165,51 no qual reside CRISTINE e seu filho, e que pertence à ERRIVENOVE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, uma das empresas do grupo que, à época, tinha o próprio FLÁVIO como sócio. imóvel onde reside a CRISTINE, nem por parte do FLÁVIO nem da CRISTINE. A empresa também não dispunha à época, de acordo com suas declarações enviadas à Receita Federal, de capacidade econômica para adquirir o imóvel. Ressalte-se que a mesma empresa possui, de acordo com o RENAVAM, cinco motocicletas da marca Harley Davidson e outros dois veículos de alto padrão. marca Porsche, modelo Macan S, ano 2014/2015. Em sua declaração de renda Fl. 9443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 CRISTINE justifica os recursos que possibilitariam a compra de tal veículo como advindos de um empréstimo contraído de FLÁVIO. Não há, no entanto, na declaração de FLÁVIO, o registro de tal empréstimo nem mesmo há respaldo patrimonial para tal. -se, por fim, que tanto a escrituração contábil quanto a movimentação bancária da LOG IN trazem diversos lançamentos, créditos e pagamentos relacionados com as empresas do "Grupo Paulistana". Listamos alguns já citados neste voto, devendo-se mencionar que são apenas exemplos, pois as intimações trouxeram vários outros lançamentos e questionamentos relacionados com aspectos específicos da sua contabilidade e movimentação bancária que foram todos desatendidos pela intimada. Vejamos: eu em sua conta bancária mantida no Santander diversos créditos provenientes da empresa PG MUNDI PAULISTANA que totalizaram R$ 14.096.000,00, mas não fora emitida nenhuma nota fiscal. provenientes da empresa PAULISTANA PG D L P H L LTDA mas não localizados na contabilidade da LOG IN; provenientes da empresa PAULISTANA LOG mas não localizados na contabilidade da LOG IN. Anexo V do TIF 02/2016 relacionou lançamento bancário proveniente da empresa PAULISTANA DISTR mas não localizado na contabilidade da LOG IN. provenientes da empresa PG MUNDI PAULISTANA mas não localizados na contabilidade da LOG IN. diversos lançamentos a crédito, em especial das empresas " PG MUNDI PAULISTANA DIST LOG" e "FMAISPAR DISTR E LOG E PROD DE HIG E LIM" (empresas que também pertencem ao FLÁVIO), representando em alguns casos a devolução total dos adiantamentos. Por outro lado, não se identificou nenhuma nota fiscal tendo como destinatárias essas duas empresas. Seguem alguns exemplos constantes do TVF: - Em 26/07/2012, há um débito de R$ 1.300.000,00 na subconta “Banco Itau CC 293938” tendo como contrapartida um crédito de mesmo valor na subconta “PG MUNDI PAULISTANA DIST LOG”; - Em 20/12/2012, há um débito de R$ 615.000,00 na subconta “PG MUNDI PAULISTANA DIST LOG” tendo como contrapartida um crédito de mesmo valor na subconta “Banco Votorantim”; - Em 06/09/2012, há um débito de R$ 1.000.000,00 na subconta “Banco Itau CC 293938” tendo como contrapartida um crédito de mesmo valor na subconta “FMAISPAR DISTR E LOG E PROD DE HIG E LIM”; - Em 03/12/2012, há um débito de R$ 1.956.000,00 na subconta “FMAISPAR DISTR E LOG E PROD DE HIG E LIM” tendo como contrapartida um crédito de mesmo valor na subconta Banco Itau CC 293938”. Fl. 9444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 recebimentos de valores expressivos que transitaram diretamente por esta conta, ou seja, foram efetuados "em espécie". Seguem alguns exemplos constantes do TVF: - Em 31/01/2012, lançamento a crédito na subconta “caixa geral” de R$ 518.407,38 tendo como contrapartida um lançamento a débito de mesmo valor na conta “adiantamento a fornecedores”, subconta “PG MUNDI PAULISTANA DISTRIBUIÇÃO"; - Em 29/02/2012, lançamento a crédito na subconta “caixa geral” de R$ 138.612,72 tendo como contrapartida um lançamento a débito de mesmo valor na conta “adiantamento a fornecedores”, subconta “PG MUNDI PAULISTANA DISTRIBUIÇÃO "; - Em 17/05/2012, lançamento a crédito na subconta “caixa geral” de R$ 458.017,01 tendo como contrapartida um lançamento a débito de mesmo valor na conta “fornecedores nacional diversos” contendo o histórico “Pagamento pelo Caixa Confi Tit 2866 FMAISPAR DIST e LOG de PROD de HIG E”. Nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, “os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” têm interesse comum com a empresa quando cometem, em benefício desta, “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Pelo exposto, restou claro que FLÁVIO é o administrador e controlador de um grupo de empresas ao qual pertence a LOG IN, e que sua atuação efetivamente beneficiou a autuada com o resultado das práticas de sonegação e fraude, práticas essas que também se reverteram em seu favor ao usufruir de bens que se encontram formalmente em nome de empresas do grupo que ele controla. Como diretor presidente e sócio, ainda que indiretamente, da LOG IN, FLÁVIO aufere renda proveniente ao menos em parte da sonegação de tributos, caracterizando a hipótese delineada pelo inciso I do art. 124 do CTN, que considera solidariamente obrigadas “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Pode-se verificar, no caso vertente, a presença dos elementos necessários à caracterização da responsabilidade prevista no art. 135, quais sejam: o elemento fático e o elemento pessoal5, uma vez que a responsabilidade tributária do art. 135, inciso III, atrai a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I. Quanto ao elemento fático (“atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”), as circunstâncias que envolveram a falta de recolhimento de tributos evidenciam infração à lei, com consequências não só no campo tributário, mas também na área penal. São ilícitos que envolvem as condutas descritas nos arts. 71 e 72 da Lei n.º 4.502/64, ou seja, sonegação e fraude, haja vista a qualificação da multa de ofício. 5 Ferragut, Maria Rita. Responsabilidade tributária e o Código Civil de 2002 / Maria Rita Ferragut. São Paulo: Noeses, 2013. Portanto, considerando que se mostrou correta a qualificação da penalidade com fundamento no art. 44, inciso I c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, incide, automaticamente, a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica que, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, também Fl. 9445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 poderão vir a ser responsabilizados pelo cometimento de crimes contra a ordem tributária. A título ilustrativo, trago julgado consentâneo com esse entendimento: SUJEIÇÃO PASSIVA. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. A cominação da penalidade qualificada baseada em conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal, ensejam a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em questão. (Acórdão CARF nº 1402-002.180, sessão de 03/5/2016) [Grifei]. A partir do acima exposto, o elemento pessoal - a participação de pessoa descrita no inciso III do art. 135 do CTN em atos que infringiram a lei - restou caracterizado para todos os períodos autuados na pessoa do FLÁVIO. FLÁVIO possui ainda, dada sua posição de absoluto comando da empresa, responsabilidade direta pelos fatos descritos no TVF (e documentados nos autos), pois, como explica o TVF, "o mecanismo de fraude contábil aplicado pela empresa por intermédio de seu contador não se tratou de mera casualidade ou oportunismo imediatista, mas de estratégia clara e previamente concebida para este fim". O capítulo inicial do TVF demonstrou que este tipo de fraude contábil é procedimento recorrente do grupo empresarial, grupo este sempre sob o comando do FLÁVIO. O contador da empresa, Sr. Wilson Bigarella (WILSON), procurador do FLÁVIO, é responsável pela contabilidade de quase todas as empresas do grupo e operacionaliza o esquema fraudulento de forma semelhante em todos os casos que foram avaliados no TVF: "Certamente não o faz, o contador, de forma tão abrangente, à revelia do diretor presidente da companhia, com quem mantém, ao que tudo indica, relação de confiança". O TVF recorda ainda que: ...conforme anteriormente relatado, FLÁVIO incorreu em ato flagrantemente doloso quando, a despeito da completa falsidade da informação, e na condição de administrador da empresa, declarou à administração tributária, por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, que no ano calendário sob escrutínio o faturamento da empresa teria sido zero. Lembramos mais uma vez que a retificação da referida declaração, ocorrida anos depois, a pedido desta fiscalização e após o início da mesma, ainda que regularize a situação da declaração em si, não tem o condão de eliminar o dolo do ato anteriormente cometido... Por tudo que aqui se registrou, inclusive por ter beneficiado a autuada com o resultado das práticas de sonegação e fraude, práticas essas que também se reverteram em seu favor, solidarizamos Flávio Teixeira da Costa, CPF nº 039.100.008-00, à autuada, na condição de responsável tributário, nos termos do inciso I do art. 124 e do inciso III do art. 135, ambos da Lei nº 5.172/66. No que concerne às empresas Ecco Mais Empreendimentos e Participações Ltda (ECCO) e Delta Par Participações e Administração de Bens Ltda (DELTA), sócias da LOG IN, verifica-se que existe um liame inequívoco entre essas empresas, pois possuem apenas aparência de unidades autônomas, quando, na verdade, a sua atuação é uma só e voltada ao mesmo objetivo, qual seja, os interesses do Sr. Flávio Teixeira da Costa. Fl. 9446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 Além de tudo o que antes se consignou, pode-se evidenciar o interesse comum da ECCO e da DELTA nas práticas de sonegação e fraude aqui descritas através do fato de que, na qualidade de sócias da LOG IN, são as beneficiárias diretas do excedente gerado pela sonegação praticada, e também pela clara vinculação gerencial dessas três empresas, através da coincidência do administrador responsável, que, no caso, é o Sr. FLÁVIO, conforme atestam as telas abaixo: Portanto, pela sua condição de sócias da LOG IN e, portanto, beneficiárias diretas do excedente gerado pela sonegação praticada, e por sua participação na administração da empresa por intermédio de seu administrador e representante na sociedade em comento - FLÁVIO -, solidarizamos as empresas Ecco Mais Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ nº 10.361.956/0001-72 e Delta Par Participações e Administração de Bens Ltda, CNPJ nº 10.361.868/0001-70, à autuada, na condição de responsáveis tributários, nos termos do inciso I do art. 124 da Lei nº 5.172/66. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTADOR DA LOG IN No que concerne à responsabilização do contador da Log In pelos créditos tributários em questão, defende-se ele sob o argumento de que é prestador de serviços contratado pela pessoa jurídica. Wilson, por ser terceirizado, preenchia e entregava as declarações contábeis e fiscais com base nas informações que lhe eram fornecidas, não sendo razoável que se admita possa a Fiscalização incluí-lo como partícipe de uma dita fraude sem que haja elementos concretos de sua participação na suposta fraude. Está amplamente demonstrado neste voto (e nos autos) que a escrituração contábil apresentada pela LOG IN, que se sujeita à apuração do lucro real, possui erros, vícios e deficiências que não permitem a identificação de sua efetiva movimentação financeira e bancária nem a determinação do lucro real, e, dessa forma, encontra-se em direta oposição ao que dispõem tanto o parágrafo único do artigo 251 do RIR quanto o caput do artigo 269 do mesmo diploma legal. Como traz o TVF, todos esses erros, vícios e deficiências "têm precisamente o condão de mascarar a movimentação financeira da empresa, a ponto de impossibilitar seu rastreamento contábil, inviabilizando, assim, a averiguação do lucro real apurado pela companhia, base de cálculo de diversos tributos federais". Ficou também evidenciado no TVF que "não tratamos de erros simples e escusáveis, mas de fraude aplicada. O resultado destas manobras foi o esfacelamento das evidências contábeis que poderiam comprovar que o prejuízo operacional convenientemente apurado pela fiscalizada não resistiria a uma análise mais profunda por parte deste fisco". Veja-se ainda o seguinte trecho do TVF: Conforme anteriormente mencionado neste TVF, a lei, em especial o Decreto 3000/99, é claro ao determinar que “a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional”, e ainda que “a escrituração será completa, (...) com individuação e clareza”. Mais clara ainda é a lei quando determina que “constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributos, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; Fl. 9447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.” A posição do Sr. Wilson Roberto Bigarella (WILSON), enquanto contador e representante/procurador da LOG IN, por ela responsável perante o fisco federal e signatário das escriturações entregues a esta RFB, é privilegiada e fundamental. Nesse contexto, as manobras contábeis e fiscais adotadas pela fiscalizada não teriam sido possíveis sem o seu conhecimento e a sua participação direta, tendo-se em conta inclusive o conhecimento específico que detém. O acórdão recorrido é exaustivo ao demonstrar os fundamentos fáticos apurados pela fiscalização para a caracterização da solidariedade e sua consequente responsabilização pelo pagamento dos tributos objeto deste lançamento. Pelo exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 9448DF CARF MF Documento nato-digital

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8175007 #
Numero do processo: 10660.900157/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. O crédito usado em compensação deve existir, e estar declarado, na data da transmissão da PER/DCOMP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2002  COMPENSAÇÃO.  O  crédito  usado  em  compensação  deve  existir,  e  estar  declarado, na data da transmissão da PER/DCOMP.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Declarou­se impedido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.  Jose Luiz Novo Rossari ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jose  Luiz  Novo  Rossari, Mara Cristina Sifuentes, Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira  Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Wilson Sampaio Sahade Filho.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Juiz de Fora  ­ MG, a qual, por unanimidade de votos,  indeferiu a solicitação, nos  termos do  Acórdão nº 09­19859, proferido em 09 de julho de 2008.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 10/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     2 O interessado transmitiu em 08/09/2003, PER/DCOMP de fls. 30 a 36, visando  compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior  de Pis/Pasep, relativo ao período de apuração 12/2002;  A  DRF­Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado na quitação de débito do contribuinte,  restando saldo disponível  inferior  ao crédito pretendido. O contribuinte foi cientificado em 30/11/2007 (fl. 26 e 27);  A  empresa  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  01  a  05),  na  qual  alega que apresentou DCTF retificando o débito do período de apuração 12/2002  para R$ 13.666,62.  No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  fls.  41  e  42,  a  DRJ  afirma,  em  síntese, que a empresa apresentou retificadora da DCTF em 11/12/2007, em data posterior à da  transmissão  da  PER/DCOMP  e  que  a  IN  SRF  nº.  460/2004,  revogada  pela  IN  SRF  nº.  600/2005, art. 28 prevê que a compensação se dá na data da entrega da PER/DCOMP, portanto  a compensação foi corretamente não homologada.   Na fl. 26 consta o débito de PIS/Pasep de R$50.957,59.  A empresa apresentou Recurso Voluntário, fl.s 46 a 55, onde, dentre outros,  faz o pedido de que sejam analisados os documentos acostados aos autos,  anexos ao  recurso  voluntário, referentes às retenções efetuadas relativas ao 4º. Trimestre de 2002.  Em sua defesa alega que apurou um valor maior que o devido em relação ao  mês de Dezembro de 2002, por isso efetuou a compensação, olvidando­se de retificar a DCTF,  o que somente foi efetuado posteriormente, em 11/12/2007.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes – Relatora.  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Em  síntese  a  recorrente  alega  possuir  os  créditos  tributários,  oriundos  de  pagamento a maior de PIS/Pasep, que seriam utilizados para quitar seus débitos declarados em  PER/DCOMP.  Entretanto  ela  realizou  a  retificação  da  DCTF  após  ter  transmitido  a  PER/DCOMP  eletrônica.  Ao  analisar  a  PER/DCOMP  a  DRF  concluiu  pela  existência  de  crédito inferior ao pretendido.  A  PER/DCOMP  foi  transmitida  em  08/09/2003,  a  retificação  da  DCTF,  referente  ao  4º.  Trimestre  de  2002  foi  efetuada  em  11/12/2007.  A  empresa  alega  que  se  esqueceu  de  retificar  a  DCTF  antes  de  solicitar  a  compensação  para  que  constasse  o  valor  correto de PIS/Pasep devido.  O Despacho Decisório da DRF Varginha – MG foi emitido em 23/11/2007 e  o contribuinte cientificado em 30/11/2007, por via postal.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 10/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10660.900157/2006­11  Acórdão n.º 3202­00.335  S3­C2T2  Fl. 93          3 A Lei 9.430/1996, artigo 74, §14, prevê que "a Secretaria da Receita Federal  ­ SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade  para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação".  Cabe a RFB definir os procedimentos para a compensação. Ela assim o fez  editando a Instrução Normativa SRF n° 460/2004, cujo artigo 28 estabelece:  Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão  valorados  na  forma  prevista  nos  arts.  51  e  52  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.   Esta Instrução Normativa foi revogada pela de IN n° 600/2005, que manteve  a mesma  determinação.  Ou  seja,  a  compensação  se  dá  na  data  da  entrega  da  PER/DCOMP  eletrônica.  Esclareço que o procedimento de compensação envolve várias fases distintas,  realizadas por órgãos com competências específicas.  Primeiro a DRF verifica a existência dos créditos alegados pelo contribuinte,  é  um  procedimento  de  auditoria  contábil  e  fiscal.  Após,  a  unidade  local  verifica  os  débitos  declarados pelo contribuinte, também a partir de uma análise contábil e fiscal, e conclui se eles  existem  ou  não.  Finalmente  ela  emite  um  parecer  autorizando  a  compensação  dentro  dos  limites quantitativos existentes, ou seja, há que haver créditos suficientes para a compensação  dos débitos declarados.  Quando da transmissão da PER/DCOMP em análise o crédito tributário não  existia,  já  que  o  pagamento  estava  alocado  ao  débito  declarado  pelo  contribuinte.  O  contribuinte  somente  efetuou  a  alteração  da  DCTF  em  11/12/2007,  não  refletindo  esta  informação em uma nova PER/DCOMP. Portanto a compensação  foi corretamente analisada  pela DRF, com as informações prestadas à época pelo próprio contribuinte.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Mara Cristina Sifuentes                             Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 10/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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Numero do processo: 13851.721523/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-000.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 252/258, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 241/246, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2009, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra a interessada acima qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 03 a 07, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2009 acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 4.069.587,62, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Santa Rufina”, com área de 3.981,4 ha, NIRF 0.766.510-5, localizado no município de Ibaté/SP. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que, após RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .7 21 52 3/ 20 12 -6 6 Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721523/2012-66 regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais e a área de pastagem, motivo pelo qual as informações do DIAT não foram aceitas. Sendo efetuado o lançamento de ofício do exercício 2009, em descumprimento ao disposto no art. 10 § 1º inciso V alínea “a” da Lei nº 9.393/1996. Da Impugnação O contribuinte foi intimado (fls. 216) e impugnou (fls. 218/223) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A área agricultável do imóvel rural está dividida em dois contratos de arrendamentos, firmados com a Açucareira Corona S.A e Cosan S.A, sendo a última, arrendatária da totalidade da área agrícola produtiva; Solicitou documentos da arrendatária em 19/06/2012, porém não foi atendida, por isso solicita à fiscalização que proceda diligência junto à empresa Cosan S/A – Açúcar e Álcool para que forneça as informações para comprovar que a área do imóvel é utilizada com o plantio da cana-de-açúcar; Requer exclusão da área de produtos vegetais; Por último, solicita inexistência do débito fiscal ora reclamado. Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 224 a 236, constituídos por Procuração, Certidão, entre outros. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 245): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 Diligência. Desnecessária. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Área Utilizada com Produtos Vegetais. Prova Ineficaz. O contrato de parceria agrícola, por si só, não é suficiente para comprovar a exploração do imóvel, sendo necessárias Notas Fiscais de produtor, de insumos, certificado de depósito, emitidas no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador em nome do parceiro outorgado e que tenham vínculo com o imóvel em questão para comprovar a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Matéria Não Impugnada - Área Utilizada Com Pastagem. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Do Recurso Voluntário Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721523/2012-66 A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 11/07/2014 (fl. 250), apresentou o recurso voluntário de fls. 252/258, alegando: a) as áreas utilizadas para exploração vegetal — cultiva de cana-de-açúcar através de contrato de arrendamento rural; b) pedido de conversão do julgamento em diligência. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Pedido de conversão do julgamento em diligência O recorrente pugna desde sua impugnação, pela conversão do julgamento em diligência, sob a alegação de que não conseguiu obter cópia dos documentos necessários para comprovação da área utilizada com plantação de cana-de-açúcar no exercício fiscalizado, mais especificamente, as notas fiscais de produtor rural. Tais documentos são necessaries à comprovação da área de produtos vegetais. Quanto a este ponto, transcrevo trechos da decisão recorrida: Da Área de Produtos Vegetais – Prova Ineficaz A área plantada com produtos vegetais é a porção do imóvel explorada com culturas temporárias ou permanentes, inclusive com reflorestamento de essências exóticas ou nativas, destinadas a consumo próprio ou comércio. Para comprovar a área utilizada com produção vegetal e com reflorestamento, é necessária a apresentação de Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhada da anotação responsabilidade técnica – ART, devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais (Secretarias Estaduais de Agricultura, Banco do Brasil, Bancos e Órgãos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), nos quais deverão estar discriminadas as culturas e atividades desenvolvidas e as áreas com elas utilizadas, acompanhados de Notas Fiscais de Produtor Rural, Notas Fiscais de Aquisição de Insumos, Certificado de Depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural. Em se tratado de parceria agrícola o interessado deve comprová-la mediante Contrato de Parceria entre as partes contratantes e as respectivas notas fiscais em nome do parceiro outorgado e que estas tenham vínculo com o imóvel objeto do contrato. No caso aqui tratado a fiscalização solicitou os documentos elencados no Termo de Intimação Fiscal nº 08122/00002/2012, porém a contribuinte apresentou apenas os contratos de arrendamento, que por si só, não são suficientes para comprovar que parte da área da propriedade estava sendo explorada com plantio de cana-de-açúcar. No caso, caberia a interessada apresentar não só os contratos, mas também notas fiscais em nome do parceiro arrendatário para comprovação das áreas destinadas à cultura vegetal e o vínculo com o imóvel objeto do contrato. Convém esclarecer que o contrato particular vincula as partes contratantes, não têm efeito perante o Órgão Tributário, porque não constam de publicidade oficial, como as escrituras de compra e venda ou matrículas de imóveis lavradas em cartórios. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721523/2012-66 Por conseguinte, não tendo sido comprovada produção vegetal desenvolvida no imóvel no ano fiscalizado, entendo que a glosa deve ser mantida. Por outro lado, apresentou laudo e novos documentos com o recurso voluntário. No laudo apresentado, podemos extrair os seguintes trechos: 6.10 COMPROVAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA A comprovação da produção agropecuária do imóvel deve ser feita através da apresentação das notas fiscais de produção. A produção agropecuária do imóvel consiste em, apenas, cana-de-açúcar, produzida no regime de arrendamento, vide contrato no Anexo 08. O contrato de arrendamento firmado com a Usina Santa Helena S.A. Açúcar e Álcool, do grupo Cosan S/A Indústria e Comércio, em 15 de março de 2000, tem validade de 20 anos. Nesta fase do trabalho não houve tempo hábil, para conseguir uma cópia das notas fiscais de venda da cana-de-açúcar, assim as mesmas não estão juntadas neste laudo para comprovar a produção agropecuária, assim pede-se o direito de apresenta-las futuramente, se necessário. Entretanto, junta-se neste laudo (Anexo 09) os recibos de pagamento do arrendamento firmados pela empresa NE Agrícola Ltda., referente ao período desta fiscalização, de 2007 a 2009. Tabela 6: Resumo da produção de cana-de-açúcar do ano de 2007 a 2009, em faturamento (R$). Merece destaque o fato de que no laudo o Engenheiro responsável pela elaboração do mesmo atestou: Nesta fase do trabalho não houve tempo hábil, para conseguir uma cópia das notas fiscais de venda da cana-de-açúcar, assim as mesmas não estão juntadas neste laudo para comprovar a produção agropecuária, assim pede-se o direito de apresenta-las futuramente, se necessário. Sendo assim, por se tratar de documento imprescindível para o deslinde do presente feito, deve ser intimada a Usina Santa Helena S.A. Açúcar e Álcool, do grupo Cosan S/A Indústria e Comércio, com endereço na Fazenda da Serra, s/nº - Zona Rural, Ibaté (SP) – CEP 14815-000, para que forneçam aos presentes autos as áreas utilizadas no exercício de 2009 do Imóvel denominado Fazenda Santa Rufina e apresente as notas fiscais referentes ao exercício de 2009. Conclusão Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para intimar a Usina Santa Helena S.A. Açúcar e Álcool, do grupo Cosan S/A Indústria e Comércio para que forneçam as áreas utilizadas no exercício de 2009 do Imóvel denominado Fazenda Santa Rufina e apresente as notas fiscais referentes ao exercício de 2009. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital

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