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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7896579 #
Numero do processo: 16327.900584/2006-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 05/07/2003 PER/DECOMP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO ÔNUS O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição
Numero da decisão: 1402-003.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.900581/2006-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Participou do julgamento a Conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada em substituição ao Conselheiro José Roberto Adelino da Silva que se declarou impedido neste julgamento).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 05/07/2003 PER/DECOMP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO ÔNUS O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição

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PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO ÔNUS O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.900581/2006-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Participou do julgamento a Conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada em substituição ao Conselheiro José Roberto Adelino da Silva que se declarou impedido neste julgamento). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 05 84 /2 00 6- 76 Fl. 191DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900584/2006-76 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que negou a compensação pleiteada, uma vez que "a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, ter havido erro no preenchimento da DCTF referente ao Terceiro Trimestre do ano-calendário de 2003 e no recolhimento efetuado no referido período. Informa que a DCTF do período mencionado foi retificada (retificação transmitida em 28/05/2008). A contribuinte informa que o erro ocorreu porque "ao elaborar a folha de pagamento de seus assistidos durante o mês de junho de 2003 efetuou os recolhimentos do IRRF cód. 0561, conforme estabelecido na legislação vigente. Ocorre que, conforme laudos médicos em anexo (doc. 04), um de seus assistidos, o Sr. Delcio Astolpho, tinha a isenção do IRRF conforme disposto no artigo 6º da Lei nº 7.713" Em 03 de novembro de 2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) negou provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador:05/07/2003 PER/DECOMP. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PELA FONTE PAGADORA. ASSUNÇÃO DO ENCARGO. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo. Cientificada em 01/12/2008, a contribuinte apresentou, em 23 de janeiro de 2008, o recurso voluntário, no qual alega que assumiu o encargo do IRRF relativo ao seu beneficiário e que só não tinha juntado à referida comprovação aos autos porque a referida alegação só surgiu quando da decisão da DRJ. Junta as provas do depósito dos valores aos Sr. Délcio Astolpho. É o relatório Fl. 192DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900584/2006-76 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1402-003.994, de 18 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 16327.900581/2006-32, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402-003.994): O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme visto pelo relatório, a origem do crédito objeto da compensação pretendia pela Recorrente refere-se aos valores de IRRF indevidamente recolhidos do seu beneficiário Sr. Délcio Astolpho, uma vez que, tendo sido este acometido de moléstia grave, faria jus à isenção do imposto de renda pessoa física. A decisão recorrida, depois de discorrer sobre as hipóteses de moléstias grave que conferem direito à isenção do IRPF, concluiu que: Pela leitura do dispositivo acima transcrito, interpretado pelo "Perguntas e Respostoas IRPF 2004 e tendo em vista o documento de fls. 14 (laudo) juntado pela Manifestante, verifica-se que o Sr. Dilcio Astolpho tem direito à isenção de Imposto de Renda. No entanto, por tratar-se de indébito de IRRF que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro, deverão ser observadas, ainda, as exigências previstas no artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) Decreto Lei nº 5.172/66 (...) Tendo em vista o dispositivo acima transcrito, a fim de que a fonte pagadora KPMG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA fizesse jus à restituição pleiteada, além de provar que o pagamento do referido tributo foi indevido, deveria apresentar expressa autorização para receber a restituição, saldo se comprovasse ter assumido o encargo financeiros pela devolução da importância retida à pessoa física em questão. Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que "logo que tomou conhecimento do fato de o Sr. Delcio Astholpho ser portador de doença que lhe tornava isento da incidência do IRPF sobre rendimentos de aposentadoria, a Recorrente imediatamente devolveu-lhe a integralidade dos valores de IRRF retidos, assumindo, dessa forma, o ônus pelo imposto." Ocorre que, independente da comprovação do repasse dos valores do IRRF ao contribuinte, não poderia a Recorrente ter procedido à compensação pleiteada. Isso porque, ao contrário do que afirma a decisão recorrida, não se trata apenas de comprovar que assumiu o encargo financeiro. O artigo 166 do Código Tributário Nacional aplica-se àqueles tributos cujo denominado "contribuinte de direito" tem a obrigação jurídica (e não apenas econômica) de repassar o ônus do tributo, o que ocorre nos denominados impostos indiretos (IPI e ICMS). Nesse sentido, esclarecedoras as palavras de MISABEL DERZI: Fl. 193DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900584/2006-76 Juridicamente, somente existem dois impostos "indiretos" por presunção: o imposto sobre produtos industrializados - IPI - de competência da União, e o imposto sobre operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS - de competência dos Estados. O caráter "indireto" dos demais tributos, como que Aliomar Baleeiro, é apenas uma especulação econômica, pois muitas as variáveis (condições de mercado, competitividade, de estrutura e incidência da exação, natureza do produto, etc) , que podem desencadear ou não a translação (...)Portanto, a presunção de transferência somente se coloca em relação àqueles impostos, cabendo ao solvens que fez o pagamento indevido, demonstrar que tem legitimidade para pleitear a devolução, por ter suportado o encargo, relativamente ao ICMS e ao IPI. Tem assim o art. 166 aplicação muito restrita, pois, juridicamente, transferíveis. Segundo o artigo 166, o ônus de prova para o contribuinte somente existe em relação aos "tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro"... Mas que natureza? Evidentemente a natureza jurídica. E somente existem dois tributos que, de acordo com sua peculiar natureza jurídica, desencadeiam a transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja, o ICMS e o IPI. (...) Mas o que interessa é a repercussão jurídica, que é sempre certa no IPI e no ICMS, podendo corresponder ou não à econômica. (BALEEIRO, Aliomar, Direito Tributário Brasileiro, 11ª edição, ed. Forense, Atualizadora - Misabel Abreu Machado Derzi, p.866) (grifamos) Sendo assim, inaplicável à hipótese dos autos a norma do artigo 166 do CTN. Em primeiro lugar, porque não se trata dos denominados impostos indiretos. Em segundo lugar, porque o contribuinte efetua a retenção da qualidade de responsável e não de contribuinte. O contribuinte, como reconhece a própria Recorrente, é a pessoa física à quem ela efetuava o pagamento. Todavia, como visto, a lide acabou por se circunscrever à necessidade de comprovação, por parte, da Recorrente de que assumiu o ônus do IRRF cujo contribuinte era seu beneficiário. E, nesse sentido, se desincumbiu do referido ônus. Embora a legislação vigente à época em que efetuada a compensação (IN nº 600/05) fosse omissa quanto a possibilidade de restituição em situações como a dos autos, as instruções normativas posteriores trataram da questão, como se verifica pela Seção IX, da IN nº 1.717/2017 abaixo transcrito: Seção IV Da Restituição da Retenção Indevida ou a Maior Art. 18. O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição, na forma estabelecida no § 1º do art. 7º, ressalvada a hipótese de que trata o art. 31. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada; e III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Fl. 194DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900584/2006-76 § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma estabelecida no art. 65. § 3º O disposto no caput e no § 2º aplica-se à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações.(grifamos) É bem verdade que a IN 1.717/2017 acima transcrita estabelece, em seu artigo 18, §1º, o cumprimento de algumas obrigações acessórias que não foram trazidas aos autos. Tais exigências, todavia, não devem ser consideradas como óbice ao reconhecimento do direito creditório, uma vez que, como já dito, à época em que pleiteada a compensação, não havia a regulamentação desses procedimentos por parte da Receita Federal. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 195DF CARF MF

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7884043 #
Numero do processo: 10840.002683/2006-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS E DOCUMENTOS. O Art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, ressalva da preclusão as provas apresentadas a destempo somente quando comprovada a impossibilidade de sua apresentação nas hipóteses ali elencadas.
Numero da decisão: 2002-001.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Virgílio Cansino Gil, que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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O Art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, ressalva da preclusão as provas apresentadas a destempo somente quando comprovada a impossibilidade de sua apresentação nas hipóteses ali elencadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Virgílio Cansino Gil, que dava provimento integral. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 3/7), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$1.928,19 para saldo de imposto a pagar de R$5.725,80. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, de R$590,44 (fl.4), e compensação indevida de IRRF, no montante de R$7.491,42 (fl.5). Impugnação Cientificada ao contribuinte em 8/11/2006, a NL foi objeto de impugnação, em 29/11/2006, às fls. 2/11 dos autos, na qual o contribuinte alegou que o IRRF declarado teria incidido sobre verbas recebidas em acordo trabalhista celebrado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 26 83 /2 00 6- 03 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.361 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002683/2006-03 A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/BSA que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 14/16): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO. PROVAS A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 10/7/2009 (fl. 20), o contribuinte, em 28/7/2009 (fl. 22), apresentou recurso voluntário, às fls. 22/65, alegando que: - o IRRF glosado teria incidido sobre verbas trabalhistas recebidas em decorrência de acordo homologado, conforme documentos juntados ao seu recurso voluntário. - só teria tido acesso aos documentos da ação trabalhista por ocasião desse recurso e, por isso, ainda não os apresentara. - restaria evidenciado o recolhimento do IR ainda que com erro no código. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a glosa do IRRF declarado pelo sujeito passivo. Em sede de impugnação, ele alegou que o IRRF estava vinculado a uma ação trabalhista, sem, no entanto, juntar qualquer documento comprobatório. Agora, em seu recurso voluntário, o recorrente junta documentos de fls. 29/65. O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, limita a apresentação de provas em momento posterior à impugnação, restringindo-a aos casos previstos no § 4º do seu art. 16: Art. 16. (...) § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n. 9.532/1997)” Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.361 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002683/2006-03 No caso, o recorrente não comprova ter incidido em alguma dessas hipóteses, limitando-se a alegar que somente teria obtido os documentos relativos à ação trabalhista por ocasião do recurso voluntário. Não há como se acolher tal argumento. Veja-se que a impugnação data de final de 2006 e a decisão do colegiado de primeira instância foi proferida somente em meados de 2009. Assim, ainda que tivesse tido dificuldade em obter a documentação dentro do prazo de 30 dias para apresentação de sua impugnação, poderia ter feito a prova antes da apreciação do feito pelo colegiado de primeira instância. Destaco também que, na impugnação apresentada, o contribuinte indicou a juntada de documentação atinente ao processo trabalhista, mas nada apresentou. Isso demonstra que o contribuinte estava ciente da necessidade de apresentar toda a documentação comprobatória dos valores declarados e de suas alegações. Veja-se que não se está tratando de complementação de provas em face da decisão proferida, mas de prova produzida apenas em fase recursal. O contribuinte já fora intimado no curso da ação fiscal, não tendo atendido à solicitação (fl.5). Seja na fase inquisitória, seja na fase impugnatória, o sujeito passivo nada apresentou. Registro ainda que não se trata de prova direta, que, por si só, demonstraria o direito do recorrente a compensar o IRRF declarado. Caberia examinar se o recorrente declarou os rendimentos tributáveis associados ao IRRF glosado. A análise por este colegiado acarretaria supressão de instância e violação ao princípio/garantia do duplo grau de jurisdição administrativo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 69DF CARF MF

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7868205 #
Numero do processo: 10882.900877/2008-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia.
Numero da decisão: 9303-009.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação por restituição de pagamento indevido ou a maior relativo a créditos originários de pagamento COFINS. A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 08 77 /2 00 8- 33 Fl. 216DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900877/2008-33 O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, informando que é fabricante de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, sendo parte de suas vendas destinadas para Zona Franca de Manaus - ZFM. A empresa, equivocadamente realizou pagamentos indevidos das contribuições no tocante a tais vendas, pois, com base no art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, elas equivalem à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais; por isso buscou a restituição e utilização desses créditos para compensação. A 3ª Turma da DRJ/CPS exarou o acórdão nº 05-29.743, no qual, por unanimidade, negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, basicamente, por não haver competência da autoridade administrativa para se manifestar sobre eventual inconstitucionalidade de lei e não haver previsão legal de desoneração, à época dos fatos geradores, das contribuições que se alega serem indevidas. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, retomando os argumentos da impugnação e ainda que não foi intimada pela fiscalização, em nenhum momento, a apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos. Adicionalmente, afirma que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos indicados no pedido de compensação. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-005.406, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma o dissídio em face dos acórdãos paradigmas nº 3401-002.249 e nº 9303-002.648, fundamentando que as contribuições apuradas e recolhidas pela recorrente sobre as receitas de vendas mercadorias para empresas localizadas na ZFM, para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2000, constitui indébito tributário passível de restituição/compensação, em franca dissonância com o acórdão recorrido, o qual aduzia que as receitas das vendas de mercadorias destinadas à ZFM, no período de apuração em discussão, não eram isentas ou imunes de PIS e Cofins. O recurso teve seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, dei-lhe seguimento. A Fazenda Nacional foi cientificada desta decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.998, de Fl. 217DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900877/2008-33 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10882.900420/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.998): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Apesar de, na qualidade de presidente de câmara, ter admitido o recurso no despacho de e-fls. 223 a 234, nova análise, mais aprofundada, na qualidade de relator, me permitiu perceber que as situações fáticas dos acórdãos paradigmas não eram as mesmas do acórdão recorrido, para realização dos cotejamentos com a legislação aplicável. Ocorre que o acórdão nº 3401-002.249 era relativo a período de apuração de 01/11/2003 a 30/11/2003 e o acórdão nº 9303-002.648 abrange período de apuração de 01/01/2001 a 31/01/2001, ambos posteriores a novembro de 2000. Tomando apenas a ementa do acórdão nº 9303-002.648, à e-fl. 165, já se pode observar: ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas ao PIS, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. Na parte do voto deste acórdão, transcrita no recurso especial de divergência, às e-fls. 165 e 166, se tem a seguinte explanação: “O presente recurso trata do aspecto temporal da isenção concedida em relação às contribuições sociais – PIS e Cofins – apuradas e pagas sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas naquela zona franca. A exigência dessa contribuição, naquele período, estava regulada pela Lei nº 9.718, de 1998, que assim dispunha (...). Posteriormente, o assunto foi tratado na edição da Medida Provisória (MP) nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições até a MP nº 2.0372-4, de 23 de novembro de 2000. O art. 14, caput e parágrafos, adiante transcritos, que redefiniram as regras de desoneração das referidas contribuições, assim dispõem: (...) Portanto, de conformidade com estes dispositivos legais, as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, até a data de 21 de dezembro de 2000, não gozavam da isenção da Cofins. Assim, para as receitas auferidas até aquela data, a contribuição apurada e recolhida mensalmente pela recorrente era devida, não se constituindo em indébito tributário passível de restituição/compensação, conforme seu entendimento. No entanto, para os períodos de competência subsequentes, as receitas decorrentes de vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas naquela zona França e que efetivamente foram nela internadas passaram a gozar da isenção dessa contribuição, por força da decisão do Supremo Fl. 218DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900877/2008-33 Tribunal Federal (STF) na ADIN nº 2.348, impetrada pelo Governo do Estado do Amazonas. O fato gerador da contribuição cuja restituição se controverte neste processo é do período de 01/08/2000 a 31/08/2000, portanto, não cabe a apreciação da divergência, haja vista que os paradigmas se referiam a períodos distintos ao do acórdão a quo, cuja legislação incidente para solução do litígio era também distinta. Havendo falha nesse teste de aderência entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, não há divergência comprovada, e por isso voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso interposto pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 219DF CARF MF

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7848052 #
Numero do processo: 13433.000822/2005-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituiu o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação. PRELIMINAR - COMPETÊNCIA DRJ As Delegacias Regionais de Julgamento estão localizadas nas diversas regiões do país e suas competências são distribuídas tanto por circunscrição territorial quanto por matéria. Súmula 102 do CARF. ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO - NÃO APRESENTAÇÃO. Para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção, desde que atendidas as normas da ABNT. ÁREA DE RESERVA LEGAL - FALTA DE AVERBAÇÃO Para fins de configuração de determinada área enquanto Reserva Legal, necessária se faz sua a averbação conforme redação da Lei nº 4.771/65, sendo requisito constitutivo da ARL. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108.
Numero da decisão: 2002-001.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituiu o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação. PRELIMINAR - COMPETÊNCIA DRJ As Delegacias Regionais de Julgamento estão localizadas nas diversas regiões do país e suas competências são distribuídas tanto por circunscrição territorial quanto por matéria. Súmula 102 do CARF. ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO - NÃO APRESENTAÇÃO. Para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção, desde que atendidas as normas da ABNT. ÁREA DE RESERVA LEGAL - FALTA DE AVERBAÇÃO Para fins de configuração de determinada área enquanto Reserva Legal, necessária se faz sua a averbação conforme redação da Lei nº 4.771/65, sendo requisito constitutivo da ARL. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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PRELIMINAR - COMPETÊNCIA DRJ As Delegacias Regionais de Julgamento estão localizadas nas diversas regiões do país e suas competências são distribuídas tanto por circunscrição territorial quanto por matéria. Súmula 102 do CARF. ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO - NÃO APRESENTAÇÃO. Para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção, desde que atendidas as normas da ABNT. ÁREA DE RESERVA LEGAL - FALTA DE AVERBAÇÃO Para fins de configuração de determinada área enquanto Reserva Legal, necessária se faz sua a averbação conforme redação da Lei nº 4.771/65, sendo requisito constitutivo da ARL. MULTA DE OFÍCIO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 08 22 /2 00 5- 65 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 A multa de ofício incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo, conforme previsão do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS - TAXA SELIC Incide juros de mora à taxa SELIC sobre o valor do crédito fiscal constituído, conforme o teor do §3º do artigo 61, da Lei nº 9.430/96. Inclusive, os juros incidem sobre a multa de ofício, de acordo com a Súmula Vinculante CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 15 a 20), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu autuação sob os seguintes fundamentos: 001 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado conforme trabalho da Malha Valor ITR de 2001. O contribuinte, intimado, não apresentou documentação hábil e idônea que comprovasse ai área de preservação permanente e reserva legal, ä época, como também o rebanho de animal de grande e médio porte. Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$14.357,16, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, apresentada pelo contribuinte, que conforme decisão da DRJ: 4. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 27/12/2005, a impugnação de fls. 24/47, alegando, em síntese: I - que o contribuinte não foi sequer intimado para apresentar a documentação; II - que a aplicação da taxa Selic é ilegal; III - que a multa de 75% é confiscatória; IV- que apresentou declaração retificadora em 23/11/2005, antes de qualquer procedimento fiscal, onde foram alteradas as áreas de preservação permanente e reserva legal; V- que registrou a área de preservação permanente e reserva legal no Serviço Notarial e Registral, Cartório Luiz Silva, Primeiro Oficio de Notas de Angicos. VI- cita decisões administrativas e judiciais. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, em 03/10/2008, no acórdão 11-23.959, às e-fls. 52 a 61, julgou à unanimidade, a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, em 20/12/2011, às e-fls. 73 a 146, no qual alega, em síntese que:  Em 15/09/2005, “antes de qualquer procedimento fiscal ou medida de fiscalização” - o Termo de Intimação Fiscal foi cientificado em 10/11/2005 - o Peticionário protocolizou requerimento no IBAMA para efeito de desmatamento e averbação da Reserva Legal, no que acostou Cadastro para informações Técnicas do Imóvel, chancelado por Engenheiro Agrônomo - cópia anexa, cujos dados ,serviram para instruir requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, todos neste homologados;  Os registros da área real da propriedade, assim como da Reserva Legal, cujo processo recebeu a chancela n° 10624240017930, foram averbado à margem da escritura no Primeiro Oficio de Notas de Angicos, Serviço Notarial e Registral - Luiz Silva, em 08/11/2005, Matrícula 54, Registro Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 n° AV 2754, Livro 02a, as fls. 52, tudo conforme Certidão apensada aos autos;  multa confiscatória do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, a razão de 75%, sobre o valor original do tributo considerado devido;  ilegalidade da incidência da taxa SELIC sobre os juros moratórios;  nulidade processual, pois os documentos requeridos ao contribuinte já são de posse da RFB;  houve cerceamento de defesa, vez que o contribuinte reside em Natal/RN e a delegacia fiscal localiza-se em Mossoró/RN;  supressão de instâncias vez que a DRJ não se debruçou sobre os documentos acostados aos autos;  que o auto de infração padece de fundamentação e motivação;  dispensa de cumprimento de tais ou quais obrigações tributárias acessórias, quando em favor do contribuinte, possui aplicação retroativa, à teor da alínea, “c”, inciso II, artigo 106 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi intimada do teor do acórdão da DRJ em 25/11/2009, e-fls. 66, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 16/12/2009, e-fls. 73, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento NL (e-fls. 15 a 20), relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pela qual se procedeu autuação pela não comprovação das áreas de preservação permanente e área de reserva legal.A DRJ manteve a autuação. Preliminares - cerceamento de defesa e supressão de instâncias O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito do Poder Público. Como reza a CRFB/88: Fl. 151DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 152DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 Logo, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, vez que a ampla defesa e o contraditório, princípios caros ao devido processo legal e a verdade material, própria do processo administrativo fiscal, foram respeitados. Ainda, a decisão da DRJ está devidamente fundamentada, enfrentando todos os pontos suscitados pelo contribuinte na impugnação. Quanto a alegação de cerceamento de defesa vez que o contribuinte reside em Natal/RN e a delegacia fiscal localiza-se em Mossoró/RN, esta também não merece prosperar As Delegacias Regionais de Julgamento estão localizadas nas diversas regiões do país e suas competências são distribuídas tanto por circunscrição territorial quanto por matéria. Segue teor da Súmula nº 102 deste CARF: Súmula CARF nº 102:É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. Logo, competente para processar e julgar o presente processo, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada. Preliminar - ausência de fundamentação do auto de infração Como anteriormente exposto o lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação Ainda, o auto de infração contem todos os requisitos elencados no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 153DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 Respeitados todos os requisitos do auto de infração, não há que se falar em qualquer nulidade dos atos processuais subseqüentes. ITR - Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Reserva Legal (ARL) - isenção O ITR está previsto no artigo 153, VI da Constituição Federal de 1988 e no artigo 29 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Abaixo o teor dos artigos supra mencionados: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural; Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Conforme art. 11 da Lei nº 9.393/96, o valor do ITR será apurado aplicando-se sobre o VTN a alíquota correspondente ao anexo da Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização, conforme se vê: Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Comprovada a utilização da área com produção vegetal e atividades pecuárias por meio de prova hábil e idônea, deve ser aplicada a alíquota correspondente ao grau de utilização verificado. Contudo, a legislação excluiu as áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal da base de cálculo do imposto, vez que imprestáveis às atividades produção vegetal e pecuária. Passa-se a uma breve análise da natureza jurídica da área de Reserva Legal (ARL) e Área de Preservação Permanente (APP). Fl. 154DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 A caracterização da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal estavam discriminadas, respectivamente no artigo 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e artigo16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) do Código Florestal de 1965: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (...) Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I-oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 155DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 II-trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7 o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §1 o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §2 o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §3 o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) V-a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §5 o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico-ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 156DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 II-ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) §6 o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 o do art. 1 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §7 o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §9 o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) A APP, excetuando-se as hipóteses previstas no artigo 3º da Lei nº 4.771/65 que dependem de declaração do Poder Público para sua afetação, nos demais casos, estando a área pleiteada localizada nos espaços selecionados pela legislação, resta configurada como tal, por efeitos legais, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito. Logo, a meu sentir, desde que o contribuinte comprove, mediante laudo técnico, que determinada área caracteriza-se APP, não é necessário apresentação de ADA ou de averbação junto ao registro de imóveis. Fl. 157DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 Já nos casos de ARL, soma-se aos requisitos ecológicos, a i) aprovação prévia do Poder Público e ii) que a área definida fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era substituída por Termo de Ajustamento de Conduta nos casos em que o Contribuinte fosse apenas possuidor do bem. Tais requisitos estão previstos nos §§4º e 8º do artigo 16, acima transcrito. Assim, para que reste configurada ARL, necessário de faz, vez que requisito legal, que haja averbação da área junto à matrícula do imóvel, no cartório de imóveis da circunscrição. Isto pois, pela a redação da Lei nº 4.771/65, o ato de averbação não é requisito essencial para a constituição de uma área de preservação permanente, já que pode ser comprovada mediante qualquer outro meio de prova capaz de demonstrar que determinado imóvel está localizado em áreas com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Lado outro, a averbação das áreas de Reserva Legal é requisito fundamental disposto na Lei nº 4.771/65, motivo pelo qual, entendo que a averbação é requisito de constitutivo da ARL, mas não há necessidade de apresentação de ADA. Complementando tal entendimento, o artigo 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que vigia até 1º de janeiro de 2013, elencava os requisitos legais para que o contribuinte se valesse da exclusão das áreas denominadas de Reserva Legal, da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Conforme texto legal: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) A Conselheira deste CARF, doutora Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, relatora do acórdão nº 9202006.045, de 28 de setembro de 2017, assim analisa: Analisando as característica da base de cálculo eleita pelo legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir - fato que coaduna com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam tributadas áreas tidas como produtivas/aproveitáveis, havendo ainda uma preocupação Fl. 158DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 em se favorecer aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam ainda mais onerados pela incidência de um tributo. As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva legal diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar “área tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz na verdade uma hipótese de não-incidência do ITR. Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65. No supracitado voto, a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri atesta: A averbação, precedida da outra exigência legal de ser a área reconhecida pelo poder público, é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva Legal, sendo que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR tal averbação deve ser anterior ao fato gerador. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o citado entendimento, valendo citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632-PR: Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal (...) Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº 4.771/65 podemos afirmar que para fim de não incidência do ITR a averbação da área delimitada pelo Poder Público no registro do imóvel em data anterior a ocorrência do fato gerador é requisito aplicável apenas à Área de Reserva Legal. (grifos nossos) Por fim, necessária se faz fundamentar o entendimento da dispensabilidade do ADA para configuração de determinada área enquanto áreas de Preservação Permanente e também Reserva Legal, vide a polêmica que ronda o temário, já que trata-se de exigência prevista por meio da Instrução Normativa IN SRF nº 67/97. Observa-se que nem a Lei nº 9.393/96, tampouco Lei nº 4.771/65 faziam exigência do documento. A Conselheira citada assim destaca o histórico acerca da obrigatoriedade do ADA: Fl. 159DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 Por tal razão, após amplo debate conclui-se que para os fatos geradores ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser ilustrada pela seguinte ementa do STJ : PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA IN SRF Nº 67/97. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é prescindível a apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN nº 67/97). Ato normativo infralegal não é capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65. 3. Na hipótese, discute-se a exigibilidade de tributo declarado em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que acrescentou o § 1º ao art. 17-O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente que esse dispositivo não incide na espécie, assim como também não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106, I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166-67/01. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.) Tal entendimento fundamenta-se na regra de que a norma jurídica que regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e alcance deve se restringir aos comando impostos pela lei em função da qual foi expedida. Neste sentido uma instrução normativa não poderia prever condição não exigida pela norma originária, mormente quando tal condição depende de manifestação de órgão cuja atuação não se vincula com o objetivo da norma - desoneração tributária. Tal discussão assume um novo viés com a criação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17-O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o legislador expressamente previu que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o -A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2 o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do Fl. 160DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3 o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 4 o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1 o -A e 1 o , todos do art. 17-H desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Diante desta alteração normativa discute-se agora se lei posterior teria o condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA. (grifos nossos) Como bem exposto, a finalidade precípua do ADA é informar ao IBAMA que aquela determinada área é de interesse ambiental, sendo, como dito, documento meramente informativo, motivo pelo qual entendo que sua essencialidade não é requisito para constituição de APP ou ARL, corroborando com as palavras da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri: É por essa razão que compartilho do entendimento de que o ADA não tem reflexos sobre a regra matriz de incidência do ITR, a ausência de documento informativo ou sua apresentação intempestiva não pode gerar como efeito a desconsideração de área reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador. Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96 e o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, qual a Lei nº 9.393/96. Destaco que, embora essa Relatora tenha o entendimento isolado de que o ADA é requisito dispensável para fins de desoneração do ITR em qualquer circunstância, o entendimento da maioria deste Colegiado é no sentido de se reconhecer ao Contribuinte o direito a isenção nos casos em que existir averbação da ARL à margem do registro do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, para a maioria o cumprimento deste requisito formal supre a necessidade de apresentação do ADA. Por fim, embora utilizando-se de outros fundamentos, é importante mencionar que o Poder Judiciário, por meio do Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no sentido de que o ADA nunca foi, mesmo com a criação do art. 17-O, requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção. Essa orientação do STJ foi recentemente reconhecida pela própria Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer: a) Área de reserva legal e área de preservação permanente (NOVO) * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1, bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016 Fl. 161DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016 Documento público. Averbação e prova da Área de Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente. Natureza jurídica do registro. Ato Declaratório Ambiental. Isenção do Imposto Territorial Rural. Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000. (...) II.1 Exame da jurisprudência sobre o questionamento feito à luz da legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 - que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 - e à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal (...) 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e Fl. 162DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. (...) II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal. (...) 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp nº 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...] - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp nº 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP.2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. Fl. 163DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art.106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. (...) A prescindibilidade do ADA para caracterização de ARL ou APP, de fato, é entendimento minoritário neste CARF. A Câmara Superior da 2ª Seção de Julgamento vem decidindo pelo reconhecimento da isenção nos casos em que haja averbação da ARL à margem do registro de imóvel antes da ocorrência do fato gerador, vez que este requisito o cumprimento deste requisito cumpre a necessidade de apresentação do ADA. Como alhures mencionado, entendo que para configuração de APP, laudo técnico apresentado pelo contribuinte supre o requisito legal para caracterização da área para fins de isenção. Contudo, no presente caso, o contribuinte limitou-se a juntar certidão do registro e imóveis datada de 2005, documento este que não é hábil a demonstrar a existência de APP à época, em substituição ao ADA, tampouco faz prova que ARL estava averbada em registro público no ano da autuação. Logo, mantenho a autuação. Da multa de ofício À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; Fl. 164DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não Fl. 165DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96, que, à época do fato gerador, tinha a seguinte redação: Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição; I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas e criminais cabíveis Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). Desta feita, como o contribuinte não cumpriu com o seu dever de lançar devidamente o tributo devido, coube a fiscalização assim proceder, sendo devida a multa de ofício de 75%. Dos juros de mora Ainda, em que pese as alegações do contribuinte quanto a impossibilidade da incidência de juros moratórios, calculados à taxa SELIC, a Lei nº 9.430/96, no §3º do artigo 61 prevê: Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seupagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Fl. 166DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2002-001.234 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13433.000822/2005-65 Ainda, já é pacificado por este Conselho que os juros calculados pela SELIC, conforme o teor da Súmula nº 108: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Por fim, não há que se falar em aplicação retroativa nos termos do artigo 106, II, 'c' do CTN, vez que a Lei vigente à época do fato gerador previa incidência da multa de ofício no importe de 75%. Diante do exposto, conheço do presente Recurso voluntário para, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000128/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 IRPF. APURAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARA O TRABALHO NÃO ASSALARIADO. A partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Em se tratando de omissão de rendimentos do trabalho não assalariado, sem antecipação de pagamentos, o prazo para o lançamento tributário efetuado desloca o dies a quo do prazo decadencial para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante determinado pelo art. 173, I, do CTN. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Constatada a omissão de rendimentos, efetua-se o lançamento de ofício para exigência do imposto não oferecido à tributação. Comprovado, por documentação hábil e idônea, que o contribuinte omitiu valores recebidos, a título de honorários advocatícios, provenientes de decisões de mérito favoráveis em ações judiciais nas quais atuou como patrono, fica mantido o lançamento. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. ASPECTO SUBJETIVO DO INFRATOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA. Diferentemente da multa de ofício de 75%, que é objetiva, a multa qualificada de 150% necessita da aferição do aspecto subjetivo do infrator, consistente na vontade livre e consciente, deliberada e premeditada de praticar a conduta da sonegação ou de fraude.
Numero da decisão: 2202-005.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator) e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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APURAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARA O TRABALHO NÃO ASSALARIADO. A partir do ano-calendário de 1989 (Lei 7.713, de 1988), o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente à medida que os rendimentos são auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n.º 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido o ajuste anual. Em se tratando de omissão de rendimentos do trabalho não assalariado, sem antecipação de pagamentos, o prazo para o lançamento tributário efetuado desloca o dies a quo do prazo decadencial para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante determinado pelo art. 173, I, do CTN. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Constatada a omissão de rendimentos, efetua-se o lançamento de ofício para exigência do imposto não oferecido à tributação. Comprovado, por documentação hábil e idônea, que o contribuinte omitiu valores recebidos, a título de honorários advocatícios, provenientes de decisões de mérito favoráveis em ações judiciais nas quais atuou como patrono, fica mantido o lançamento. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. ASPECTO SUBJETIVO DO INFRATOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA. Diferentemente da multa de ofício de 75%, que é objetiva, a multa qualificada de 150% necessita da aferição do aspecto subjetivo do infrator, consistente na vontade livre e consciente, deliberada e premeditada de praticar a conduta da sonegação ou de fraude. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 01 28 /2 00 6- 81 Fl. 937DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000128/2006-81 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator) e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 915/929), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 897/905), proferida em sessão de 19/10/2007, consubstanciada no Acórdão n.º 13-17.515, da 2.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ (DRJ/RJOII), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 855/871), mantendo integralmente o crédito tributário lançado de R$ 5.483,50 (cinco mil e quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos, e-fl. 837), cujo acórdão restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do Contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. Lançamento Procedente Fl. 938DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000128/2006-81 Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, no Procedimento Fiscal n.º 0710500/00495/02 (07.1.05.00-2004-00495-3-2), para fatos geradores ocorridos no ano- calendário 2000, com auto de infração e peças complementares lavrado em 12/12/2006 (e-fls. 837/849), notificado o contribuinte em 14/12/2006 (e-fl. 851), com Termo de Verificação Fiscal (TVF) juntado aos autos (e-fls. 790/835), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Contra o Contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 419 a 425 [e-fls. 837/849] em virtude da apuração da seguinte infração: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS — omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, no ano- calendário de 2000, conforme Termo de Verificação de fls. 395 a 418 [e-fls. 790 a 835]. Enquadramento legal: artigos 1.º a 3.º, e §§, e 8.º da Lei n.º 7.713, de 1988, arts. 1.º e 4.º da Lei n.º 8.134, de 1990, art. 1.º da Lei n.º 9.887, de 1999, e arts. 45, 106, inciso I, 109 e 111 do RIR/1999. Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 1.584,83, foram aplicados multa de 150% e juros de mora regulamentares, com fulcro nos dispositivos legais de fl. 423 [e- fl. 845], perfazendo um total de R$ 5.483,50 [e-fl. 849]. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 11/01/2007 (e-fls. 855/871), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para replicar, litteris: Após cientificado do Auto de Infração em referência em 14/12/2006 (fl. 426) [e- fl. 851], o Interessado, apresentou em 11/01/2007, a impugnação de fls. 428 a 436 [e- fls. 855/871], valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) a simples ocorrência de fato gerador, sem dolo, fraude ou simulação, não pode ser definido como hipótese de sonegação, não se justificando, assim, a aplicação da multa qualificada de 150%; 2) seria absurda a aplicação da multa de 150% para a simples hipótese de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas; 3) a regra do inciso II do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, não comportaria presunção de qualquer espécie, conforme pacífico entendimento jurisprudencial; 4) teria ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar lançamento para os fatos geradores anteriores a 12/12/2001, tendo em vista a regra do art. 150, § 4.º, do CTN, não se cogitando da aplicação, para o presente caso, do prazo previsto pelo art. 173, I, do CTN, uma vez que não estaria caracterizado o dolo, fraude ou simulação do Interessado. Ao final, o Impugnante requereu o cancelamento do auto de infração em comento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 897/905), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Preliminar de decadência; b) Multa qualificada. Fl. 939DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000128/2006-81 Ao final, consignou-se que julgava pela procedência do lançamento em epígrafe. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário, interposto em 22/04/2008 (e-fls. 915/929), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula o deferimento do recurso para reforma do acórdão hostilizado. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Contagem do prazo evidenciando a ocorrência da decadência; b) Aplicação da multa qualificada de 150% e os efeitos gerados pela aplicação equivocada da multa qualificada de 150% visando o não reconhecimento da decadência. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator, em data de 08/05/2019. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 17883.000243/2006-56 (e-fl. 935). É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Vencido Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 27/03/2008, e-fl. 913, protocolo recursal em 22/04/2008, e- fl. 915, e despacho de encaminhamento, e-fl. 934), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. Fl. 940DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000128/2006-81 - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência, pois a notificação do lançamento ocorreu em 14/12/2006 (e-fl. 851), sendo o fato gerador relacionado ao ano-calendário 2000, ademais sustenta que se aplica o art. 150, § 4.º, do CTN, aduzindo tratar-se de lançamento por homologação, de modo a apontar equívoco na decisão guerreada na qual se atestou a aplicação do art. 173, I, do CTN, informando que o prazo decadencial teria tido início somente em 01/01/2002 e sendo encerrado em 31/12/2006. A controvérsia dos autos remonta em sua gênese ao lançamento de ofício decorrente da constatação, pela fiscalização, da omissão de rendimentos, pelo autuado, de verbas recebidas pelo trabalho sem vínculo empregatício (rendimentos recebidos de pessoas físicas, sujeitos ao carnê-leão), relativo a honorários advocatícios recebidos por ter patrocinado causa trabalhista. A fiscalização teve como origem às informações prestadas por contribuintes que incidiram em malha fiscal, quando do recebimento dos valores do Processo RT n.º 1.079/84, da 1.ª Junta de Conciliação e Julgamento de Volta Redonda, no qual consta como reclamada a pessoa jurídica Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e como advogado o ora recorrente. Na análise da declaração do fiscalizado não se contemplou as informações dos valores referentes aos recebimentos de honorários da referida Reclamação Trabalhista (RT). Consta do relatório fiscal o seguinte destaque (e-fl. 796), que se originou de resposta do recorrente no curso da fiscalização: Destaca-se, todavia, que estes valores foram tributados na fonte, tendo o IRPF retido e recolhido pela Companhia Siderúrgica Nacional, conforme comprovante que segue anexo. Foi por essa razão que o ora Informante havia combinado inicialmente com seus clientes o pagamento de honorários na base de 30% sobre o valor bruto recebido, mas, no momento do acerto, o fez incidir sobre o valor líquido, de forma que também a parte que lhe cabia no Imposto de Renda já ficou compensada pelo valor retido. Esse fato, no entanto, por uma falha contábil (e apenas isto), não foi demonstrado à época, mas não haverá que se falar em prejuízo ao fisco sobre estes valores, pois o devido imposto de renda, sobre sua totalidade, encontra-se efetivamente recolhido desde 28 de junho de 2000 (vide cópia do DARF anexa). Consta, ainda, no TVF (e-fl. 829) que o “contribuinte patrocinou dezenas de ações trabalhistas, especialmente contra a Companhia Siderúrgica Nacional, no entanto, deixou de declarar ao fisco tais rendimentos, também não constam pagamentos do imposto de renda de seus honorários”. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Primeiro, não verifico o recolhimento, ainda que parcial, de imposto pago ou antecipado (IRPF) relativo ao trabalho sem vínculo empregatício na declaração de ajuste anual 2001/2000 (e-fls. 13/17). Segundo, claramente, houve intuito doloso quanto aos honorários advocatícios recebidos não sendo oferecidos a tributação, praticamente inexistindo declaração de valores recebidos a título de rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício sujeito ao carnê-leão na declaração de ajuste anual. Terceiro, não entendo como verossímil a alegação do recorrente de que ocorreu retenção na fonte pela reclamada condenada na ação trabalhista, de modo que o imposto estava pago no recebimento dos clientes e a parte que lhe cabia no Imposto de Renda já estaria compensada pelo valor retido. Fl. 941DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000128/2006-81 Isto porque, os fatos geradores são diferentes. Quarto, a tese subsidiária do recorrente de que mesmo aplicando o art. 173, I, do CTN, o fato gerador teria ocorrido em junho de 2000 e a contagem do prazo decadencial, nesta hipótese, se iniciaria em 01/01/2001, encerrando-se em 01/01/2006, não procede, uma vez que o IRPF é sujeito ao ajuste anual em 31 de dezembro de cada ano, logo, aplicando-se o art. 173, I, do CTN, o termo a quo é 01/01/2002. Portanto, sem razão o recorrente. Efetivamente, aplica-se o art. 173, I, do CTN, sendo o prazo decadencial iniciado somente em 01/01/2002, com termo ad quem em 31/12/2006. Logo, como a notificação se deu em 14/12/2006 (e-fl. 851), inexiste decadência. Sendo assim, rejeito a prejudicial de decadência. - Multa qualificada de 150% A defesa insurge-se contra a multa qualificada de 150%, no entanto não lhe assiste razão, uma vez que restou demonstrada o intuito fraudulento, enquadrável no art. 72 da Lei n.º 4.502, de 1964. O dolo restou comprovado, vez que nitidamente houve a omissão intencional dos rendimentos. A conduta se apresenta como querida pelo contribuinte, sua vontade se externa nos elementos probatórios, tendo omitido intencionalmente os rendimentos percebidos para retardar ou impedir o conhecimento do fato gerador relativo aos honorários a que fez jus por trabalho prestado sujeito a incidência do imposto de renda. Não cumpriu obrigação tributária acessória cogente que lhe impunha. O fato foi conhecido pelos cruzamentos fiscais e informações de terceiros “clientes” (trabalhadores que tiveram suas reclamações trabalhistas patrocinadas pelo contribuinte, advogado) e as pessoas intimadas informaram que não tinham o contrato de prestação de serviço e que o pagamento foi em espécie (conferir, por exemplo, a título ilustrativo, e-fls. 87 e 153). Aliás, entendo não aplicável a Súmula CARF n.º 14, vez que, na minha análise, visualizo evidente comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, onde se utiliza de subterfúgio a fim de escamotear a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. No mais, a despeito das considerações da defesa, a decisão vergastada é de clareza solar, pelo que, doravante, entendo suficiente transcrever as razões de decidir da DRJ, haja vista minha concordância com os fundamentos bem postos naquele decisum, logo, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), peço vênia para expor os trechos daquela decisão onde estão consignados os motivos determinantes da decisão adotada, que entendo irreparáveis e os quais reputo consistentes e válidos, não tendo o recorrente infirmado tais fundamentos ao replicar os argumentos já esposados originalmente na impugnação, verbo ad verbum: Da multa qualificada O Impugnante argumenta que a Fiscalização teria indevidamente qualificado a multa, sem que tivesse ocorrido dolo, fraude ou simulação por parte do Contribuinte. No presente auto de infração, a qualificação da multa se deu a partir da caracterização da intenção fraudulenta do Contribuinte de ocultar fatos jurídico- tributários para se eximir do imposto devido. Com base nisso, a Fiscalização determinou a aplicação da multa de 150% prevista pelo art. 44, inciso II, da Lei n.º 9.430, de 1996, que preceitua, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Fl. 942DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000128/2006-81 II - de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." O supra citado art. 72 da Lei n.º 4.502, de 1964, assim dispõe: "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Diferentemente do defendido na impugnação em tela, em função dos fatos descritos no Termo de Verificação de fls. 395 a 418 [e-fls. 790/835], ficou caracterizada a intenção do Contribuinte de se eximir do imposto devido, quer pela omissão de informações, quer pelo fornecimento de informações inexatas, objetivando impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte do Fisco. Assim, tal conduta do Interessado caracterizaria evidente intuito de fraude, ensejando a aplicação da multa qualificada de 150%. Sendo assim, não há como acolher o pleito do Impugnante, devendo prosperar o auto de infração em tela. Não vejo reparos na decisão hostilizada. No caso o recorrente, em seu recurso, reapresenta as razões da impugnação, mas não traz elementos aptos a desconstruir o lançamento e os acertados apontamentos da decisão de piso. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a prejudicial de decadência e, quanto à multa qualificada, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Voto Vencedor Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles - Redator Designado Da Multa qualificada de 150% Fl. 943DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000128/2006-81 Congratulo o i. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, pelas bem fundamentadas razões dispostas em seu voto. Entretanto, peço licença para divergir de seu posicionamento apenas em relação à multa qualificada. Colho de seu voto os seguintes trechos: A defesa insurge-se contra a multa qualificada de 150%, no entanto não lhe assiste razão, uma vez que restou demonstrada o intuito fraudulento, enquadrável no art. 72 da Lei n.º 4.502, de 1964. O dolo restou comprovado, vez que nitidamente houve a omissão intencional dos rendimentos. A Fiscalização determinou a aplicação da multa de 150% prevista pelo art. 44, inciso II, da Lei n.º 9.430, de 1996, que preceitua, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II - de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." O supra citado art. 72 da Lei n.º 4.502, de 1964, assim dispõe: "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." (negritou-se) Ocorre, contudo, que compete ao Fisco demonstrar as hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n.º 4.502/1964 para configurar a qualificação da multa de ofício, pois o sujeito passivo tem que se defender dos fatos que lhe são imputados e não da tipificação jurídica que lhe é dada. No caso em questão, não vislumbro por parte do Recorrente a conduta dolosa de sua parte, conforme preceitua o art. 72 da Lei n.º 4.502, de 1964, para que seja aplicada a multa qualificada no percentual de 150%. Na verdade, houve apenas uma omissão de rendimentos sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, no ano-calendário de 2000, sendo que não ficou demostrando nos autos nem uma conduta reiterada por parte do contribuinte. No mesmo sentido é a Súmula Vinculante CARF n.º 25, no que se refere à qualificação da multa de ofício, in verbis: Súmula CARF n.º 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) Fl. 944DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000128/2006-81 Conclusão Por todo o exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 945DF CARF MF

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7881361 #
Numero do processo: 11516.005532/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os .valores creditados em conta de depósito ou.de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesta presunção, os depósitos bancários sem origem comprovada são considerados de forma individualizada e independente, competindo ao contribuinte esclarecer se, eventualmente, correspondem ao mesmo recurso, ou se existe outra relação entre eles. Eventuais erros de digitação de valores, perfeitamente identificáveis, não importarão na exclusão da matéria tributável da totalidade destes valores, mas, sim, da diferença indevidamente lançada. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. HIPÓTESE Quando as exigências de crédito tributário relativo a infrações apuradas no Simples tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo dessa forma de Pagamento simplificada, a exclusão do Simples e o lançamento de ofício de crédito tributário delas decorrente serão objeto de um único processo administrativo. Nesta situação específica, o recurso eventualmente interposto contra o mérito de qualquer um destes atos tem o condão de suspender os efeitos de ambos os atos; ante o vinculo de dependência. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO AS INFORMAÇÕES PELO FISCO. LEGITIMIDADE. Os agentes do fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação ao sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE. As informações referentes à movimentação bancária do contribuinte, podem ser obtidas pelo fisco junto às instituições financeiras, no âmbito de procedimento de fiscalização em curso, quando ocorrer embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fenecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou -atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). AUSÊNCIA DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. . Constando do relatório fiscal e demais peças dos autos que a RMF foi emitida por agente competente e nas situações previstas na legislação, de forma a possibilitar ao contribuinte aferir a legalidade do procedimento administrativo, não há que se falar em nulidade do procedimento, ainda que não conste dos autos um relatório circunstanciando a hipótese que determinou a emissão da RMF - ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CIÊNCIA DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDARIA APOS O PRAZO DE VALIDADE DO MPF. Válida é a ciência do Termo de Sujeição Passiva, ainda que feita após o prazo de validade do MPF, pois este ato não se inclui dentre os procedimentos de fiscalização sujeito ao prazo previsto no MPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente, cuja origem não seja comprovada, presumem-se receitas omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. DISTINÇÃO. O cenário de fundo da multa de ofício é o procedimento fiscal instaurado e cientificado ao Contribuinte. Nessa hipótese, se e quando o caso, a multa que se segue é a de ofício, assim regulada pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (na espécie, pelo seu inciso I, quando fixada em 75% do que apurado como devido). INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 04. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N. 108. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresenta-se regular a incidência dos juros de mora sobre os valores de multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, COFINS E PIS. Solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, estende-se no que couber, aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático.
Numero da decisão: 1401-003.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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HIPÓTESE Quando as exigências de crédito tributário relativo a infrações apuradas no Simples tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo dessa forma de Pagamento simplificada, a exclusão do Simples e o lançamento de ofício de crédito tributário delas decorrente serão objeto de um único processo administrativo. Nesta situação específica, o recurso eventualmente interposto contra o mérito de qualquer um destes atos tem o condão de suspender os efeitos de ambos os atos; ante o vinculo de dependência. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO AS INFORMAÇÕES PELO FISCO. LEGITIMIDADE. Os agentes do fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação ao sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE. As informações referentes à movimentação bancária do contribuinte, podem ser obtidas pelo fisco junto às instituições financeiras, no âmbito de procedimento de fiscalização em curso, quando ocorrer embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fenecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou -atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). AUSÊNCIA DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. . Constando do relatório fiscal e demais peças dos autos que a RMF foi emitida por agente competente e nas situações previstas na legislação, de forma a possibilitar ao contribuinte aferir a legalidade do procedimento administrativo, não há que se falar em nulidade do procedimento, ainda que não conste dos autos um relatório circunstanciando a hipótese que determinou a emissão da RMF - ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CIÊNCIA DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDARIA APOS O PRAZO DE VALIDADE DO MPF. Válida é a ciência do Termo de Sujeição Passiva, ainda que feita após o prazo de validade do MPF, pois este ato não se inclui dentre os procedimentos de fiscalização sujeito ao prazo previsto no MPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente, cuja origem não seja comprovada, presumem-se receitas omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. DISTINÇÃO. O cenário de fundo da multa de ofício é o procedimento fiscal instaurado e cientificado ao Contribuinte. Nessa hipótese, se e quando o caso, a multa que se segue é a de ofício, assim regulada pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (na espécie, pelo seu inciso I, quando fixada em 75% do que apurado como devido). INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 04. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N. 108. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresenta-se regular a incidência dos juros de mora sobre os valores de multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, COFINS E PIS. Solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, estende-se no que couber, aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático.

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OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam omissão de receitas os .valores creditados em conta de depósito ou.de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesta presunção, os depósitos bancários sem origem comprovada são considerados de forma individualizada e independente, competindo ao contribuinte esclarecer se, eventualmente, correspondem ao mesmo recurso, ou se existe outra relação entre eles. Eventuais erros de digitação de valores, perfeitamente identificáveis, não importarão na exclusão da matéria tributável da totalidade destes valores, mas, sim, da diferença indevidamente lançada. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. HIPÓTESE Quando as exigências de crédito tributário relativo a infrações apuradas no Simples tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo dessa forma de Pagamento simplificada, a exclusão do Simples e o lançamento de ofício de crédito tributário delas decorrente serão objeto de um único processo administrativo. Nesta situação específica, o recurso eventualmente interposto contra o mérito de qualquer um destes atos tem o condão de suspender os efeitos de ambos os atos; ante o vinculo de dependência. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO AS INFORMAÇÕES PELO FISCO. LEGITIMIDADE. Os agentes do fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação ao sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 55 32 /2 00 9- 96 Fl. 503DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 As informações referentes à movimentação bancária do contribuinte, podem ser obtidas pelo fisco junto às instituições financeiras, no âmbito de procedimento de fiscalização em curso, quando ocorrer embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fenecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou -atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). AUSÊNCIA DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. . Constando do relatório fiscal e demais peças dos autos que a RMF foi emitida por agente competente e nas situações previstas na legislação, de forma a possibilitar ao contribuinte aferir a legalidade do procedimento administrativo, não há que se falar em nulidade do procedimento, ainda que não conste dos autos um relatório circunstanciando a hipótese que determinou a emissão da RMF - ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CIÊNCIA DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDARIA APOS O PRAZO DE VALIDADE DO MPF. Válida é a ciência do Termo de Sujeição Passiva, ainda que feita após o prazo de validade do MPF, pois este ato não se inclui dentre os procedimentos de fiscalização sujeito ao prazo previsto no MPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente, cuja origem não seja comprovada, presumem-se receitas omitidas. Como bem ressaltado na decisão recorrida, a partir de 1° de janeiro de 1997, com a edição da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita. MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. DISTINÇÃO. O cenário de fundo da multa de ofício é o procedimento fiscal instaurado e cientificado ao Contribuinte. Nessa hipótese, se e quando o caso, a multa que se segue é a de ofício, assim regulada pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (na espécie, pelo seu inciso I, quando fixada em 75% do que apurado como devido). INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 04. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N. 108. Fl. 504DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresenta-se regular a incidência dos juros de mora sobre os valores de multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, COFINS E PIS. Solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, estende-se no que couber, aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório Trata-se o presente processo de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis (SC) que julgou Procedente em Parte a impugnação administrativa apresentada pelo Contribuinte interposta contra a exclusão de ofício do Simples. Dessa forma, por meio dos Autos de infração às folhas 293 - 369, foram exigidas da contribuinte, acima qualificada crédito tributário acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Fl. 505DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 Às fls. 292 dos autos, consta Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 121, de 06 de novembro de 2009, em que a autoridade competente declara a empresa excluída do Simples a partir de 1° de janeiro de 2007, em razão da apuração de excesso de receita bruta no ano de 2006. Ciente da autuação, o interessado interpõe Impugnação Administrativa, alegando em síntese as seguintes razões: a) Da quebra do sigilo bancário ao arrepio da Constituição: “ A Constituição exige para a quebra do sigilo bancário ordem judicial, nos termos do art. 5°, incisos X e XI. Assim, os procedimentos efetuados pela autoridade fiscal no sentido de obter os extratos bancários diretamente com as instituições financeiras esbarra nos referidos limites”. b) Da quebra de sigilo do Banco Safra por parte da fiscalização sem a Requisição de Movimentação Financeira – RMF: “Não consta no presente processo de constituição de crédito tributário o documento instituído pelo Decreto n° 3.724/2001, em regulamentação da Lei Complementar n° 105/2001. Assim, desobedecida a determinação legal expressa no art. 4° do referido ato do poder executivo, os extratos bancários do banco Safra são provas ilícitas e não servem para embasar a presente exigência fiscal”. c) Da ausência de ato ou formalidade essencial - descumprimento do art. 4°, parágrafo 5°. do Decreto n° 3.724/2001: “O Decreto n° 3.724/2001, no art. 4°, parágrafo 5°, prevê a necessidade do “relatório circunstanciado” que será elaborado pelo Auditor-Fiscal para embasar a expedição da Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira”. d) A fiscalização não observou o requisito previsto para a requisição do RMF. Não existindo o referido “relatório circunstanciado”, pressuposto para expedição do RMF, não foram preenchidas as exigências que dão suporte à utilização das informações bancárias para justificar o auto de infração, ferindo o parágrafo único, do art. 142 do CTN”. e) Ora, “nesse relatório deveria constar a justificativa para o acesso do fisco aos dados bancários do contribuinte (fundamento fático), bem como a indicação do embasamento legal do requerimento (fundamento legal). Ao cidadão não poderá ser negado o direito de controlar a legalidade dos atos administrativos que lhe afetam diretamente. Portanto, não ha como afastar a necessidade da presença do relatório nos autos do processo administrativo, sob pena de cerceamento de defesa”. f) Da ausência de demonstração dos requisitos e fundamentação fática e legal do ato administrativo (motivação para expedição do RFM- Ressalvadas as informações do Bradesco, todas as requisições de informações às instituições financeiras foram baseadas na Lei Complementar n° 105/2001;- Para a quebra do sigilo bancário sem manifestação do Judiciário foram impostas condições objetivas -para minimizar ,a invasão Fl. 506DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 de privacidade. Tais requisitos estão dispostos de forma clara no Decreto n° 3724/2001, publicado no mesmo dia da Lei Complementar n° 105/2001. Somente se a situação-do contribuinte sob fiscalização enquadrar-se em uma das hipóteses previstas no an. 3° do Decreto n° 3724/2001, seria possível a quebra do sigilo bancário; g) Da ausência de forma do ato determinado pela Portaria Srf n° 180. De 01/02/2001: “A Portaria trouxe no anexo l o modelo a ser seguido para que, somente depois, fosse expedido o KMF. Ausente tal documento no formato definido, restou descumprida determinação legal as quais estão vinculados tanto o agente fiscal (CTN, art. 142, O § único), como a cobrança do tributo (CTN, art. 3°)”. h) Do aproveitamento dos rendimentos tidos como omitidos como origem das movimentações dos meses seguintes: Assim, não tendo sido demonstrado pela fiscalização que os valores considerados como omissão de receita foram consumidos, estes 'devem servir de origem para as movimentações 'ocorridas nos meses seguintes, como tem decidido o Conselho de Contribuintes. i) Da obrigatória suspensão dos efeitos da exclusão de ofício do Simples. “A exclusão de oficio do Simples, baseada em apuração de excesso de receita bruta, a qual está consubstanciada em presunção de omissão de receitas, cujo lançamento fiscal está sendo discutido administrativamente, deve aguardar a constituição definitiva dos créditos tributários correspondentes”. j) Da ilegalidade de inserção dos juros previstos na Lei n° 8.981/95 e da taxa Selic: “Devido à falta de lei tributária (lei complementar) que crie e delimite aplicação da taxa Selic para correção de créditos tributários, ferindo o disposto no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988, configurando-se numa majoração ilegal dos tributos”. O Acordão ora recorrido (07-22.086 – 3ª Turma da DRJ/FNS) recebeu a seguinte ementa: Assunto: Sistema INTEGRADO DE PAGAMENTO DE Impostos E Contribuições Das Microempresas E Das Emersas DE Pequeno PORTE - SIMPLES, Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. - Caracterizam omissão de receitas os .valores creditados em conta de depósito ou.de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação Fl. 507DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesta presunção, os depósitos bancários sem origem comprovada são considerados de forma individualizada e independente, competindo ao contribuinte esclarecer se, eventualmente, correspondem ao mesmo recurso, ou se existe outra relação entre eles. Eventuais erros de digitação de valores, perfeitamente identificáveis, não importarão na exclusão da matéria tributável da totalidade destes valores, mas, sim, da diferença indevidamente lançada. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. HIPÓTESE Quando as' exigências de crédito tributário relativo a infrações apuradas no Simples tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo dessa forma de Pagamento simplificada, Aa exclusão do Simples e o lançamento de ofício de crédito tributário delas decorrente serão objeto de um único processo administrativo. Nesta situação - específica, o recurso eventualmente interposto contra o mérito de qualquer um destes atos tem o condão de suspender os efeitos' de ambos os atos; ante o vinculo de dependência. Assumo: Processo Administrativo fiscal; Ano-calendário: 2006 SIGILO BANCÁRIO. ACESSO AS INFORMAÇÕES PELO FISCO. LEGITIMIDADE. Os agentes do fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação ao sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REQUISIÇÃO AS 'INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE. As informações referentes à movimentação bancária do contribuinte, podem ser obtidas pelo fisco junto às instituições financeiras, no âmbito de procedimento de fiscalização em curso, quando ocorrer embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fenecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou -atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). AUSÊNCIA DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. . Constando do relatório fiscal e demais peças dos autos que a RMF foi emitida por agente competente e nas situações previstas na legislação, de forma a possibilitar ao contribuinte aferir a legalidade do procedimento administrativo, não há que se falar em nulidade do procedimento, ainda que não conste dos autos um relatório circunstanciando a hipótese que determinou a emissão da Fl. 508DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 RMF - ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CIÊNCIA DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDARIA APOS O PRAZO DE VALIDADE DO MPF. Válida é a ciência do Termo de Sujeição Passiva, ainda que feita após o prazo de validade do MPF, pois este ato não se inclui dentre os procedimentos de fiscalização sujeito ao prazo previsto no MPF. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora “que no caso em concreto o lançamento de ofício deu origem à exclusão do Simples. As peças que formalizam tais atos devem compor o mesmo processo a teor do inciso 1., do art. 1° da Portaria RFB n° 666/2008. Deste modo, os dois atos são julgados conjuntamente. Pelo vínculo de dependência dos dois atos, neste caso específico, o recurso eventualmente interposto contra o mérito de qualquer um deles tem o condão de suspender os efeitos de ambos os atos”. Entretanto, deu parcial provimento ao Recurso para promover alguns ajustes decorrentes de erros de digitação da autoridade fiscal, bem como a exclusão de lançamentos decorrente de movimentação entre contas de mesma titularidade. Não há Recurso de Ofício para apreciação em razão da alçada. Inconformado com a decisão da turma julgadora, o interessado interpõe Recurso Voluntário, que se trata, praticamente, de cópia da Impugnação apresentada. Entretanto, em seus pedidos, requer alternativamente, a devolução do autos à primeira instância para que supra a omissão em analisar o item “d” da impugnação”. Tal pedido será apreciado no voto como preliminar de nulidade. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Fl. 509DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se de repetição dos argumentos utilizados em sede de impugnação, os quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Em sede recursal, as poucas inovações trazidas pela parte em nada inovam a tese defendida na impugnação, apenas a reafirmam. Entretanto, em seus pedidos, requer alternativamente, a devolução do autos à primeira instância para que supra a omissão em analisar o item “d” da impugnação”. Assim é que, inicialmente passo a analisar o pedido de nulidade apresentado. No referido item “d” da impugnação o Recorrente alegou em síntese que: Da ausência de demonstração dos requisitos e fundamentação fática e legal do ato administrativo (motivação para expedição do RFM- Ressalvadas as informações do Bradesco, todas as requisições de informações às instituições financeiras foram baseadas na Lei Complementar n° 105/2001;- Para a quebra do sigilo bancário sem manifestação do Judiciário foram impostas condições objetivas -para minimizar ,a invasão de privacidade. Tais requisitos estão dispostos de forma clara no Decreto n° 3724/2001, publicado no mesmo dia da Lei Complementar n° 105/2001. Somente se a situação-do contribuinte sob fiscalização enquadrar-se em uma das hipóteses previstas no an. 3° do Decreto n° 3724/2001, seria possível a quebra do sigilo bancário; Razão não assiste à Recorrente. A DRJ tratou especificamente do tópico de impugnação nas fls. 17 e 18 do Acórdão, tratando-se, portanto, de alegação infundada. Senão vejamos: Da ausência de demonstração dos requisitos – fundamentação fática e legal do ato administrativo (motivação) – para expedição do RMF A impugnante alega que: - Ressalvadas as informações do Bradesco, todas as requisições de informações às instituições financeiras foram baseadas na Lei Complementar nº 105/2001; - Para a quebra do sigilo bancário sem manifestação do Judiciário foram impostas condições objetivas para minimizar a invasão de privacidade. Tais requisitos estão dispostos de forma clara no Decreto nº 3724/2001, publicado no mesmo dia da Lei Complementar nº 105/2001; Fl. 510DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 - Somente se a situação do contribuinte sob fiscalização enquadrar-se em uma das hipóteses previstas no art. 3º do Decreto nº 3724/2001, seria possível a quebra do sigilo bancário; - O cotejo do fundamento fático e do fundamento legal deveria constar do “relatório circunstanciado”, nos termos do art. 4º, § 6º, do Decreto nº 3.724/2001. Entretanto, conforme já relatado, não faz parte do presente processo o referido documento o que limita em muito a defesa do contribuinte. Deste modo, deve ser invalidada a expedição do RMF sem apresentação das justificativas cabíveis ao ato vinculado. Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão à impugnante. Conforme já exposto no item anterior, a ausência do relatório circunstanciado não é motivo de nulidade do procedimento fiscal, sendo, entretanto, relevante a clara menção pela fiscalização dos motivos que fundamentaram a emissão da RMF. No caso em concreto, houve comprovadamente negativa da contribuinte em apresentar os extratos bancários. O art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 discrimina as hipóteses em que se considera indispensável a verificação da movimentação bancária, nos seguintes termos: Art. 3º Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; [...] VII - previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996; [...] O inciso VII acima remete às hipóteses previstas no art. 33 da Lei nº 9.430/96, com a seguinte redação (grifei): Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; [...] No inciso I acima transcrito é mencionado o “não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado”. Deste modo, a emissão da RMF estava devidamente escudada nesta hipótese legal. Fl. 511DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 Como se vê, além de a motivação do ato administrativo ter sido efetivamente apresentada à contribuinte, possui o devido respaldo legal. Portanto, a arguição de nulidade não pode ser acolhida. Ademais, muitas das razões de preliminares do contribuinte acabaram se repetindo, mas a DRJ tratou de enfrentar todos os seus argumentos, em especial o que se refere à base legal para a RMF. Assim, não acolho o pedido de nulidade da decisão da DRJ. No mais, como acima exposto, o Recurso Voluntário é basicamente cópia da Impugnação. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: As impugnações e a manifestação de inconformidade apresentam os requisitos legais para admissibilidade; delas conheço. Da quebra do sigilo bancário ao arrepio da Constituição Fl. 512DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 A impugnante alega que: - A Constituição exige para a quebra do sigilo bancário ordem judicial, nos termos do art. 5º, incisos X e XI. Assim, os procedimentos efetuados pela autoridade fiscal no sentido de obter os extratos bancários diretamente com as instituições financeiras esbarra nos referidos limites. Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão à impugnante. O fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, ao ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do fisco. Assim, a Lei nº 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei nº 4.595, de 1964: Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [....] § 5º Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6º O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. O próprio Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Fl. 513DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 [...] II – os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente à Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao fisco: Lei nº 8.021, de 1990: Art. 7º A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8º Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1º do art. 7º. Finalmente, a Lei complementar nº 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do fisco, a saber: Lei Complementar nº 105, de 2001: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: [...] VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar. [...] Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Fl. 514DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há que se falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Da quebra de sigilo do Banco Safra por parte da fiscalização sem a Requisição de Movimentação Financeira – RMF A impugnante alega que: - Não consta no presente processo de constituição de crédito tributário o documento instituído pelo Decreto nº 3.724/2001, em regulamentação da Lei Complementar nº 105/2001. Assim, desobedecida a determinação legal expressa no art. 4º do referido ato do poder executivo, os extratos bancários do banco Safra são provas ilícitas e não servem para embasar a presente exigência fiscal. Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão à impugnante. Os extratos bancários da conta mantida junto ao banco Safra foram obtidos regularmente, pois em resposta à solicitação da fiscalização esta instituição bancária enviou correspondência (f. 60) juntamente com os extratos solicitados, informando que os documentos foram enviados em atendimento à Requisição sobre Movimentação Financeira nº 09.2.01.00- 2009-00090-8. Deste modo, as provas foram obtidas licitamente, com base em RMF. Da ausência de ato ou formalidade essencial – descumprimento do art. 4º, parágrafo 5º, do Decreto nº 3.724/2001 Da ausência de forma do ato determinada pela Portaria SRF nº 180, de 01/02/2001 – anexo I A impugnante alega que: - O Decreto nº 3.724/2001, no art. 4º, parágrafo 5º, prevê a necessidade do “relatório circunstanciado” que será elaborado pelo Auditor-Fiscal para embasar a expedição da Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira; Fl. 515DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 - A fiscalização não observou o requisito previsto para a requisição do RMF. Não existindo o referido “relatório circunstanciado”, pressuposto para expedição do RMF, não foram preenchidas as exigências que dão suporte à utilização das informações bancárias para justificar o auto de infração, ferindo o parágrafo único, do art. 142 do CTN; - Ora, nesse relatório deveria constar a justificativa para o acesso do fisco aos dados bancários do contribuinte (fundamento fático), bem como a indicação do embasamento legal do requerimento (fundamento legal). Ao cidadão não poderá ser negado o direito de controlar a legalidade dos atos administrativos que lhe afetam diretamente. Portanto, não há como afastar a necessidade da presença do relatório nos autos do processo administrativo, sob pena de cerceamento de defesa. É este o entendimento do Auditor-fiscal da Receita Federal, Dr. Mauro Silva, emitido em artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, cuja cópia integral segue anexa; - Sobre a ausência de relatório circunstanciado que justifique a expedição do RMF, já decidiu a 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes no acórdão nº 101-96.355, julgado em 17/10/2007, por unanimidade de votos: PRELIMINAR – REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS E DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO – NULIDADE DA PROVA – é requisito fundamental para a emissão de Requisição de Movimentação Financeira – RMF a negativa de entrega dos documentos pela pessoa jurídica regularmente intimada para tanto, bem como o relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato, com a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade das informações requeridas. Tendo o sujeito passivo entregue parte dos extratos bancários, caberia a sua re-intimação para a apresentação dos documentos faltantes. A ausência a essa re-intimação é que configuraria a recusa necessária para a emissão do RMF. - A Portaria SRF nº 180/2001 estabelece a necessidade de um documento (forma exigida) prévio à expedição do RMF, nos termos do parágrafo 1º do art. 5º, in verbis: Art. 5º Incumbe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), responsável pela execução do procedimento de fiscalização em curso, solicitar a expedição da RMF. § 1º A solicitação de que trata este artigo será apresentada conforme modelo constante do Anexo I e conterá, obrigatoriamente: I - a identificação: a) do sujeito passivo submetido a procedimento de fiscalização; b) do MPF-F a que se vincular e da respectiva data de expedição; c) da hipótese de indispensabilidade, que motivou a expedição da RMF; d) da instituição financeira, ou equiparada, destinatária da RMF, bem assim das informações requisitadas, forma de apresentação e prazo para atendimento; II - relatório circunstanciado contendo, no mínimo: a) descrição, com precisão e clareza, dos fatos que motivaram o enquadramento na hipótese de indispensabilidade; Fl. 516DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 b) demonstração da razoabilidade da solicitação; c) identificação das intimações efetuadas ao sujeito passivo, para fins de obtenção das informações sobre movimentação financeira, bem assim, se for o caso, dos correspondentes atendimentos; III - nome e matrícula do AFRF responsável pela execução do MPF-F; IV - aprovação do Chefe de Equipe de Fiscalização ou da chefia imediata. - A Portaria trouxe no anexo I o modelo a ser seguido para que, somente depois, fosse expedido o RMF. Ausente tal documento no formato definido, restou descumprida determinação legal as quais estão vinculados tanto o agente fiscal (CTN, art. 142, § único), como a cobrança do tributo (CTN, art. 3º). Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão à impugnante. Os parágrafos 5º e 6º do art. 4º, do Decreto nº 3.724/2001, em que se ampara a impugnante tem a seguinte redação (grifei): Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. § 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: [...] § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. Como se infere do dispositivo, a RMF é expedida com base no relatório circunstanciado em que se demonstre a existência de hipótese de indispensabilidade da requisição. Entretanto, não existe determinação legal para que o referido relatório seja cientificado ao fiscalizado, ou para que seja anexado aos autos, denotando, assim, tratar-se de documento previsto no âmbito de procedimentos internos à repartição fiscal. Deste modo, o que precisa constar nos autos é a motivação que levou à emissão da RMF pela autoridade competente, pois assim o contribuinte poderá aferir a legalidade da medida adotada pela fiscalização e exercer plenamente o direito de defesa na impugnação. No caso em concreto, a fiscalização relata no TVF (f. 365) que a emissão das RMF foi desencadeada pela negativa da empresa fiscalizada em fornecer os extratos bancários, referentes à contas mantidas junto aos bancos SAFRA e BESC, sob a justificativa de que os mesmos estavam resguardados pelo sigilo bancário. Com efeito, consta dos autos a seguinte assertiva da empresa fiscalizada (f. 57): Fl. 517DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 Quanto aos extratos bancários, a contribuinte entende que tais informações estão protegidas pelo sigilo previsto no art. 5º (direitos e garantias individuais), inciso XII da Constituição. Assim, exercendo um direito constitucional, os mesmos não serão disponibilizados. Desta forma, constando dos autos a devida motivação para a emissão da RMF, não há que se acatar a arguição de nulidade do procedimento fiscal. Da ausência de demonstração dos requisitos – fundamentação fática e legal do ato administrativo (motivação) – para expedição do RMF A impugnante alega que: - Ressalvadas as informações do Bradesco, todas as requisições de informações às instituições financeiras foram baseadas na Lei Complementar nº 105/2001; - Para a quebra do sigilo bancário sem manifestação do Judiciário foram impostas condições objetivas para minimizar a invasão de privacidade. Tais requisitos estão dispostos de forma clara no Decreto nº 3724/2001, publicado no mesmo dia da Lei Complementar nº 105/2001; - Somente se a situação do contribuinte sob fiscalização enquadrar-se em uma das hipóteses previstas no art. 3º do Decreto nº 3724/2001, seria possível a quebra do sigilo bancário; - O cotejo do fundamento fático e do fundamento legal deveria constar do “relatório circunstanciado”, nos termos do art. 4º, § 6º, do Decreto nº 3.724/2001. Entretanto, conforme já relatado, não faz parte do presente processo o referido documento o que limita em muito a defesa do contribuinte. Deste modo, deve ser invalidada a expedição do RMF sem apresentação das justificativas cabíveis ao ato vinculado. Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão à impugnante. Conforme já exposto no item anterior, a ausência do relatório circunstanciado não é motivo de nulidade do procedimento fiscal, sendo, entretanto, relevante a clara menção pela fiscalização dos motivos que fundamentaram a emissão da RMF. No caso em concreto, houve comprovadamente negativa da contribuinte em apresentar os extratos bancários. O art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 discrimina as hipóteses em que se considera indispensável a verificação da movimentação bancária, nos seguintes termos: Art. 3º Os exames referidos no caput do artigo anterior somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; [...] VII - previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996; Fl. 518DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 [...] O inciso VII acima remete às hipóteses previstas no art. 33 da Lei nº 9.430/96, com a seguinte redação (grifei): Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; [...] No inciso I acima transcrito é mencionado o “não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado”. Deste modo, a emissão da RMF estava devidamente escudada nesta hipótese legal. Como se vê, além de a motivação do ato administrativo ter sido efetivamente apresentada à contribuinte, possui o devido respaldo legal. Portanto, a arguição de nulidade não pode ser acolhida. Semelhanças entre a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e o saldo credor de caixa – forma de apuração da omissão A impugnante alega que: - O art. 42 pode, para fins de forma de apuração do montante omitido, ser equiparado à figura do saldo credor de caixa na pessoa jurídica. A presunção que fundamentou o presente processo parte da premissa de que o contribuinte possui, para aplicação, as receitas declaradas. Caso o valor da movimentação bancária supere as receitas, presume-se haver omissão; - O caso do saldo credor é análogo. A empresa possui o valor em caixa constante na contabilidade e, se aplicar/pagar/transferir montante superior, presume-se a existência de omissão de receita; - Entretanto, havendo saldo credor em vários meses não se pode imputar a omissão de receita a cada estouro do caixa, pois este será recorrente no ano. Em todo o momento que houver uma entrada no caixa e o saldo voltar a ser devedor, um pagamento posterior implicará, novamente, no estouro de caixa, sem que haja uma nova receita omitida; - Nesta situação, a esfera administrativa tem entendido por tributar o maior saldo credor no ano e desconsiderar os demais estouros, evitando assim a tributação; - No presente caso, de acordo com as conclusões da fiscalização, o contribuinte não teria oferecido à tributação o valor de R$ 398.779,64 (f. 291) no mês de nov/06, sendo que nos demais meses houve apenas a circulação de parte deste mesmo montante; Fl. 519DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 - Assim, a tributação deve ser limitada à quantia movimentada no mês de novembro de 2006, visto que é a maior do ano, sendo o restante das entradas decorrência destes montantes. Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão à impugnante. As constatações de saldo credor de caixa e de depósitos bancários de origem não comprovada são associadas pela legislação a hipóteses de presunção de omissão de receitas, ressalvando-se ao contribuinte o direito de infirmar essa presunção legal, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos. A identidade das duas hipóteses de presunção legal limita-se a isso, porque apresentam muitas diferenças, principalmente em relação ao procedimento de apuração. À evidência, o saldo credor de caixa é apurado a partir do fluxo de entradas e saídas de recursos da conta caixa; já o depósito bancário revela que se trata somente do fluxo de entrada de recursos. O saldo credor de caixa indica que recursos à margem da escrituração e, portanto, da tributação, foram utilizados para adimplir as obrigações do contribuinte. Deste modo, se é verificada a existência de saldo credor da conta caixa em diversos momentos do período-base, pode-se computar o maior saldo credor do período como valor da receita omitida para fins de tributação. Entretanto, no período-base seguinte, o efeito do valor que foi levado à tributação anteriormente, deve ser anulado para que não repercuta novamente, já que se trata da análise do mesmo fluxo de recursos. Por sua vez, na sistemática de apuração dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, trata-se tão-somente de analisar o fluxo de entrada de recursos, ou seja, os “depósitos”. Nesta dinâmica, o saldo de depósitos bancários de um período-base não tem relação com o saldo de depósitos bancários do período seguinte, porque a presunção é de que sejam decorrentes de novos recursos à margem da tributação, que são aportados nas contas bancárias do contribuinte, sem que haja uma dependência entre eles. Eventual relação, se existente, deve ser demonstrada pelo contribuinte. Ante o exposto, a sistemática de apuração do saldo credor de caixa não equivale à apuração dos depósitos bancários de origem não comprovada. Do aproveitamento dos rendimentos tidos como omitidos como origem das movimentações dos meses seguintes A impugnante alega que: - Alternativamente ao debatido no item anterior, o valor tributado no mês de janeiro deve servir para justificar a movimentação do mês seguinte e assim sucessivamente. Caso contrário estar-se-ia afastando a justificativa baseada nos levantamento do próprio fiscal. Também é este o entendimento da 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes nos acórdãos nºs 104-19.454 e 104-19.482, cuja ementa segue transcrita: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objetos da Fl. 520DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. - Assim, não tendo sido demonstrado pela fiscalização que os valores considerados como omissão de receita foram consumidos, estes devem servir de origem para as movimentações ocorridas nos meses seguintes, como tem decidido o Conselho de Contribuintes. Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão à impugnante. Como já se disse, na sistemática de apuração dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, a presunção é de que sejam decorrentes de recursos à margem da tributação, que são aportados nas contas bancárias do contribuinte, sem que haja uma dependência entre eles. Todavia, se o recurso depositado foi sacado pelo contribuinte, que não o consumiu, mas utilizou-o em novo depósito bancário, obviamente que não se trata de recurso novo, tributável, já que é recurso desembolsado pelo próprio contribuinte. Entretanto, essa circunstância deve ser comprovada pelo contribuinte, titular da conta bancária investigada, nos estritos termos do que prevê o art. 42 da Lei nº 9.430/96. E esse ônus probante aplica-se tanto à pessoa jurídica quanto à pessoa física, ressalvado neste último caso, o limite de valores estabelecidos no inciso II, do § 3º deste artigo. Conclui-se, portanto, que não há como elidir a presunção legal se não há comprovação da origem dos depósitos bancários. Da inexistência de fato indiciário referido pela autoridade fiscal que justifique a aplicação da presunção legal A impugnante alega que: - Da comparação da relação de “Ingressos Bancários” elaborada pelos fiscais cuja origem não ficou comprovada (f. 274 a 290) e dos respectivos extratos (f. 61 a 204), nota-se que parte dos valores relacionados não consta no documento bancário, conforme segue: BANCO DATA HISTÓRICO VALOR Bradesco 8/1 DESC 17.677,45 Bradesco 6/2 DOC 2.134,37 Bradesco 18/9 REC FORN 12.226,40 BESC 20/2 DOC 1.289,95 BESC 24/2 DESC 10.592,15 BESC 14/3 DOC 1.226,95 BESC 17/4 DOC 1.223,75 Fl. 521DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 BESC 19/7 DOC 1.300,75 BESC 24/7 DESC 9.166,12 BESC 27/7 DOC 1.902,54 BESC 3/8 DESC 11.000,00 BESC 14/9 DESC 10.886,89 BESC 20/11 DOC 1.833,22 BESC 26/12 DOC 1.249,36 Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão, em parte, à impugnante. Compulsando-se os autos, verifica-se que as discrepâncias indicadas pela impugnante tiveram as causas listadas na tabela abaixo: nº banco data histórico valor causa apurada valor a excluir 1 Bradesco 8/1 DESC 17.677,45 Não existe movim. neste dia conforme extrato f. 88 17.677,45 2 Bradesco 6/2 DOC 2.134,37 Erro de digitação, consta o valor 2.134,97 (f. 91) - 3 Bradesco 18/9 REC FORN 12.226,40 Fiscalização registrou vlr. correto 1.226,40 (f. 275) - 4 BESC 20/2 DOC 1.289,95 Erro de digitação, consta o valor 1.289,35 (f. 140) 0,60 5 BESC 24/2 DESC 10.592,15 Erro de digitação, consta o valor 10.582,15 (f. 141) 10,00 6 BESC 14/3 DOC 1.226,95 Erro de digitação, consta o valor 1.216,95 (f. 144) 10,00 7 BESC 17/4 DOC 1.223,75 Erro de digitação, consta o valor 1.223,35 (F. 148) 0,40 8 BESC 19/7 DOC 1.300,75 Erro de digitação, consta o valor 1.303,75 (f. 167) - 9 BESC 24/7 DESC 9.166,12 Fiscalização registrou vlr. valor correto f. 168 - 10 BESC 27/7 DOC 1.902,54 Erro de digitação, consta o valor 1.912,54 (f. 168) - 11 BESC 3/8 DESC 11.000,00 Erro de digitação, consta o valor 11.000,64 (f. 170) - 12 BESC 14/9 DESC 10.886,89 Erro de digitação, consta o valor 10.886,99 (f. 178) - 13 BESC 20/11 DOC 1.833,22 Erro de digitação, consta o valor 1.833,12 (f. 191) 0,10 14 BESC 26/12 DOC 1.249,36 Erro de digitação, consta o valor 1.249,11 (f. 202) 0,25 Na operação nº1 acima, de fato, não consta qualquer movimento no dia 8 de janeiro, em há outra operação com o referido valor nos dias próximos. Por isso, o valor deve ser excluído da matéria tributária. Fl. 522DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 Na operação nº 3, não houve erro da fiscalização, pois na “Relação de Ingressos Bancários – Consolidado” (f. 275) consta o valor correto de R$ 1.226,40. A propósito, a impugnante já havia percebido o erro de digitação, já que alertou a fiscalização sobre o ocorrido (f. 227), no curso da fiscalização. Na operação nº 9, o valor de R$ 9.166,12 foi registrado corretamente pela fiscalização, conforme extrato de f. 168. Nos demais casos, houve, sim, erro de digitação, mas isso não impossibilitou a defesa da impugnante, porque o erro ficou evidente. Veja, por exemplo, em relação à operação nº 6, a fiscalização considerou o valor de R$ 1.226,95, no dia 14/03 (f. 279). Este valor encontra-se na seguinte sequência de valores movimentados neste mesmo dia, e questionados pela fiscalização (f. 207): 1.230,25, 1.225,95, 1.149,75, 1.226,95 e 1.263,15. Já no extrato bancário correspondente (f. 144), os valores são 1.230,25, 1.225,95, 1.149,75, 1.216,95, 244,35 e 1.263,15. Portanto, é fácil perceber que o quarto valor apontado pela fiscalização contém um erro de digitação, de forma que, neste caso, deve ser excluída da matéria tributável somente a diferença de R$ 10,00. No extrato bancário, o quinto valor é menor que 1.000,00, mas pelo critério adotado pela fiscalização esses valores não foram objeto de questionamento. Noutro exemplo, à operação nº 7, a fiscalização considerou o valor de R$ 1.223,75, no dia 17/04 (f. 280). Este valor encontra-se na seguinte sequência de valores movimentados neste mesmo dia, e questionados pela fiscalização (f. 208): 1.216,95, 1.276,10, 1.223,75 e 1.055,97. Já no extrato bancário correspondente (f. 148), os valores são 1.216,95, 1.276,10, 660,98, 1.223,35 e 1.055,97. Portanto, é evidente que o terceiro valor apontado pela fiscalização contém um erro de digitação, de forma que, neste caso, deve ser excluída da matéria tributável somente a diferença de R$ 0,40. Os demais casos de erro de digitação são de mesma natureza, ou seja, podem ser facilmente deduzidos a partir dos valores cuja origem foi questionada pela fiscalização. Os valores a excluir da matéria tributável são aqueles indicados na tabela acima. Erro material – justificativas aceitas e não excluídas A impugnante alega que: - No curso da fiscalização a contribuinte apresentou justificativa para parte dos depósitos bancários (f. 226 e 229) as quais foram integralmente aceitas (f. 365): Os valores informados pela empresa como sendo decorrentes de transferências entre contas correntes da mesma titularidade foram devidamente confirmados em análise dos extratos, e, consequentemente removidos da planilha original. Dessa forma, foram produzidos novos demonstrativos, para cada banco, denominados “Relação de Ingressos Bancários – Consolidado” (fls. 274/290). - Apesar das justificativas terem sido aceitas, parte dos depósitos cuja origem foi demonstrada permaneceu no demonstrativo fiscal: BANCO DATA HISTÓRICO VALOR ORIGEM BESC 18/7 DEP 4.990,00 Origem: RNT – Safra (c/c 435-3), Fl. 523DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 Documento 000063, dia 18/07 (fl. 73) BESC 18/7 DEP 2.000,00 Origem: RNT – Bradesco (c/c 51.195-1) Documento 0001492, dia 17/07 (fl. 114) Bradesco 23/11 DEP 35.304,91 Origem RNT – Ag 1300356, como identificado no extrato (fl 128) Em análise do arguido, constata-se que assiste razão à impugnante. A própria fiscalização afirmou ter confirmado os valores mencionados pela impugnante, a título de transferências entre contas correntes (f. 226/227), de forma que não poderão constar na matéria tributável. Da obrigatória suspensão dos efeitos da exclusão de ofício do Simples A impugnante alega que: - A exclusão de ofício do Simples, baseada em apuração de excesso de receita bruta, a qual está consubstanciada em presunção de omissão de receitas, cujo lançamento fiscal está sendo discutido administrativamente, deve aguardar a constituição definitiva dos créditos tributários correspondentes; - Em função da intrínseca relação de dependência do presente lançamento com as questões atinentes à exclusão do Simples, o Ato Declaratório de exclusão deverá ter seus efeitos suspensos, ou alternativamente, ter sua análise obstada até o julgamento final das questões prejudiciais ao mérito. Em análise do arguido, constata-se que assiste razão, em parte, à impugnante. É que no caso em concreto o lançamento de ofício deu origem à exclusão do Simples. As peças que formalizam tais atos devem compor o mesmo processo a teor do inciso III, do art. 1º da Portaria RFB nº 666/2008. Deste modo, os dois atos são julgados conjuntamente. Pelo vínculo de dependência dos dois atos, neste caso específico, o recurso eventualmente interposto contra o mérito de qualquer um deles tem o condão de suspender os efeitos de ambos os atos. Da ilegalidade de inserção dos juros previstos na Lei nº 8.981/95 e da taxa Selic A impugnante alega que: - Devido à falta de lei tributária (lei complementar) que crie e delimite a aplicação da taxa Selic para correção de créditos tributários, ferindo o disposto no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988, configurando-se numa majoração ilegal dos tributos, deve ser recalculado conforme preceitua o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, num patamar de 12% por ano. No que pertine à argüição de ilegalidade/inconstitucionalidade da citada legislação, de se dizer que a apreciação desta matéria foge à alçada das autoridades Fl. 524DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos dessa natureza acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste poder. Trata-se, na verdade, de entendimento há muito tempo consagrado no âmbito dos tribunais administrativos, conforme ementas transcritas a seguir: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS – Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas (Ac. 1º CC 106-07.303, de 05/06/95). Complementarmente, tem-se como orientação administrativa o Parecer Normativo CST nº 329/70, que assim dispõe: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Assim definida tal limitação, cumpre referendar o feito fiscal no que se relaciona à exigência dos juros de mora, calculados com base na taxa Selic. Não obstante, é oportuno mencionar dois enunciados sumulados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: SÚMULA Nº 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA Nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Da retificação da matéria tributável Consolidando os valores a serem excluídos da matéria tributável, indicados nas duas tabelas anteriores, tem-se os seguintes valores: Mês Valor a excluir 01 17.677,45 02 10,60 03 10,00 04 0,40 Fl. 525DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 07 6.990,00 11 35.304,91 12 0,25 O “Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis sobre a Receita Bruta” do auto de infração (f. 294), com a exclusão das parcelas acima, passa a apresentar os seguintes valores: Mês Receita Bruta Declarada (R$) Diferença lançada (R$) Parcela a excluir Diferença ora apurada (R$) Receita Bruta Acumulada (R$) Total SIMPLES (%) jan/06 4.243,70 189.334,46 17.677,45 171.657,01 175.900,71 5,40% fev/06 8.996,37 211.302,29 10,60 211.291,69 396.188,77 6,20% mar/06 1.497,90 280.700,04 10,00 280.690,04 678.376,71 7,00% abr/06 3.162,32 238.947,41 0,40 238.947,01 920.486,04 7,80% mai/06 6.964,51 311.483,49 311.483,49 1.238.934,04 9,00% jun/06 2.028,74 327.044,55 327.044,55 1.568.007,33 10,20% jul/06 8.688,35 338.084,69 6.990,00 331.094,69 1.907.790,37 11,00% ago/06 3.533,53 310.709,37 310.709,37 2.222.033,27 12,20% set/06 6.420,34 171.546,39 171.546,39 2.400.000,00 12,60% set/06 - 83.850,01 83.850,01 2.483.850,01 15,12% out/06 4.735,58 327.314,67 327.314,67 2.815.900,26 15,12% nov/06 4.485,29 403.264,93 35.304,91 367.960,02 3.188.345,57 15,12% dez/06 8.568,34 229.431,36 0,25 229.431,11 3.426.345,02 15,12% A redução dos valores de receita bruta acumulada acarretou a redução da alíquota do Simples do mês de julho, que passou de 11,40% para 11,00%. Os percentuais dos demais meses não se alteraram. Deste modo, a partir do “Demonstrativo de Apuração dos Valores Não Recolhidos” do mês de julho (f. 301/302) são apurados os valores a serem excluídos do auto de infração: Mês/tributo receita bruta declarada (%) SIMPLES valor apurado valor pago valor devido valor lançado parcela a excluir jul/06 8.688,35 11,00% 955,72 469,17 486,55 521,31 34,76 IRPJ 0,77% 66,90 32,84 34,06 36,58 2,52 Fl. 526DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 PIS 0,59% 51,26 25,17 26,09 27,89 1,80 CSLL 0,77% 66,90 32,84 34,06 36,58 2,52 Cofins 2,27% 197,23 96,82 100,41 107,46 7,05 INSS 6,60% 573,43 281,50 291,93 312,78 20,85 A redução das diferenças apuradas (receitas omitidas) nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, julho, novembro e dezembro, demanda a retificação dos valores devidos com a exclusão das parcelas exigidas a maior. Com base nos “Demonstrativos de Apuração dos Valores Devidos” dos autos de infração foram apurados os valores a excluir, conforme tabelas seguintes, sendo que em relação ao mês de julho valem os percentuais da tabela anterior. Relativamente ao IRPJ e PIS, o mês de janeiro não foi objeto de lançamento (f. 318/319 e 328/329). Mês Diferença ora apurada IRPJ valor lançado parcela a excluir fev/06 211.291,69 929,68 929,73 0,05 mar/06 280.690,04 1.375,38 1.375,43 0,05 abr/06 238.947,01 1.314,21 1.314,21 0,00 jul/06 331.094,69 2.549,43 2.704,68 155,25 nov/06 367.960,02 3.929,81 4.306,87 377,06 dez/06 229.431,11 2.450,32 2.450,33 0,01 Mês Diferença ora apurada PIS valor lançado parcela a excluir fev/06 211.291,69 655,00 655,04 0,04 mar/06 280.690,04 982,42 982,45 0,03 abr/06 238.947,01 931,89 931,89 0,00 jul/06 331.094,69 1.953,46 2.062,32 108,86 nov/06 367.960,02 2.870,09 3.145,47 275,38 dez/06 229.431,11 1.789,56 1.789,56 0,00 Mês Diferença ora apurada CSLL valor lançado parcela a excluir jan/06 171.657,01 926,95 1.022,41 95,46 Fl. 527DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 fev/06 211.291,69 929,68 929,73 0,05 mar/06 280.690,04 1.375,38 1.375,43 0,05 abr/06 238.947,01 1.314,21 1.314,21 0,00 jul/06 331.094,69 2.549,43 2.704,68 155,25 nov/06 367.960,02 3.929,81 4.306,87 377,06 dez/06 229.431,11 2.450,32 2.450,33 0,01 Mês Diferença ora apurada Cofins valor lançado parcela a excluir jan/06 171.657,01 2.780,84 3.067,22 286,38 fev/06 211.291,69 2.725,66 2.725,80 0,14 mar/06 280.690,04 4.126,14 4.126,29 0,15 abr/06 238.947,01 3.894,84 3.894,84 0,00 jul/06 331.094,69 7.515,85 7.944,99 429,14 nov/06 367.960,02 11.524,51 12.630,26 1.105,75 dez/06 229.431,11 7.185,78 7.185,79 0,01 Mês Diferença ora apurada INSS valor lançado parcela a excluir jan/06 171.657,01 5.561,69 6.134,43 572,74 fev/06 211.291,69 7.860,05 7.860,44 0,39 mar/06 280.690,04 11.788,98 11.789,40 0,42 abr/06 238.947,01 11.182,72 11.182,74 0,02 jul/06 331.094,69 21.852,25 23.124,98 1.272,73 nov/06 367.960,02 33.381,33 36.584,18 3.202,85 dez/06 229.431,11 20.813,99 20.814,01 0,02 CONCLUSÃO Ante todo o exposto, manifesto-me pela procedência parcial da impugnação contra os autos de infração, e improcedência da manifestação de inconformidade contra a exclusão de ofício do Simples. Fl. 528DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 As parcelas mantidas são as demonstradas na tabela abaixo. Sobre essas parcelas incidem juros de mora e multa de ofício. Os valores são expressos em Reais. Exação Valor lançado Parcela exonerada Parcela mantida IRPJ/Simples 26.244,45 534,93 25.709,52 PIS/Simples 19.288,47 386,11 18.902,36 CSLL/Simples 27.266,86 630,39 26.636,47 Cofins/Simples 80.397,71 1.828,62 78.569,09 INSS/Simples 229.796,11 5.070,02 224.726,09 É como voto. A decisão da DRJ é, a meu ver, irreparável, tendo analisado detalhadamente ponto a ponto da impugnação, os quais foram repetidos em sede de Recurso. Quanto à alegada quebra de sigilo, como bem aduzido pela DRJ, é verdade que o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, ao ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do fisco. Ainda no que se refere à alegação de inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário, cumpre ressaltar que dispõe a Súmula CARF nº 2, a qual é de aplicação vinculante: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, não cabe a este colegiado exercer qualquer função de controle de constitucionalidade com redução de texto. Outrossim, mesmo que assim não fosse, em que pese este Relator não concorde com o seu resultado, o STF no julgamento da ADI 2390 em 18.02.2016 entendeu ser constitucional a lei que permite ao Fisco o acesso aos dados bancários dos contribuintes. Ademais, diante da ausência de documentos hábeis, face o descumprimento das intimações realizadas, a solicitação de movimentação bancária do contribuinte foi meio absolutamente adequado e que se demonstrou eficaz. Quanto à alegada falta de RMF para a conta do banco Safra igualmente não assiste razão, os extratos bancários da conta mantida junto ao banco Safra foram obtidos regularmente, pois em resposta à solicitação da fiscalização esta instituição bancária enviou Fl. 529DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 correspondência (f. 60) juntamente com os extratos solicitados, informando que os documentos foram enviados em atendimento à Requisição sobre Movimentação Financeira nº 09.2.01.00- 2009-00090-8. Deste modo, as provas foram obtidas licitamente, com base em RMF. Quanto aos alegados vícios quanto a falta de ato ou formalidades do art. 4º, parágrafo 5º, do Decreto nº 3.724/2001 e pela Portaria SRF nº 180, de 01/02/2001, cumpre ressaltar que a RMF é expedida com base no relatório circunstanciado em que se demonstre a existência de hipótese de indispensabilidade da requisição. Entretanto, não existe determinação legal para que o referido relatório seja cientificado ao fiscalizado, trata-se de documento previsto no âmbito de procedimentos internos à repartição fiscal. Deste modo, o que precisa constar nos autos é a motivação que levou à emissão da RMF pela autoridade competente, pois assim o contribuinte poderá aferir a legalidade da medida adotada pela fiscalização e exercer plenamente o direito de defesa na impugnação. E no caso em concreto, a fiscalização relata no TVF (f. 365) que a emissão das RMF foi desencadeada pela negativa da empresa fiscalizada em fornecer os extratos bancários. Quanto à alegada ausência de motivação, o parágrafo anterior também enfrenta e supera o quanto alegado pela Recorrente. No que se refere às alegadas semelhanças entre a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e o saldo credor de caixa – forma de apuração da omissão, nada mais absurdo poderia ser alegado. Como bem ressalvado pela DRJ: As constatações de saldo credor de caixa e de depósitos bancários de origem não comprovada são associadas pela legislação a hipóteses de presunção de omissão de receitas, ressalvando-se ao contribuinte o direito de infirmar essa presunção legal, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos. A identidade das duas hipóteses de presunção legal limita-se a isso, porque apresentam muitas diferenças, principalmente em relação ao procedimento de apuração. À evidência, o saldo credor de caixa é apurado a partir do fluxo de entradas e saídas de recursos da conta caixa; já o depósito bancário revela que se trata somente do fluxo de entrada de recursos. O saldo credor de caixa indica que recursos à margem da escrituração e, portanto, da tributação, foram utilizados para adimplir as obrigações do contribuinte. Deste modo, se é verificada a existência de saldo credor da conta caixa em diversos momentos do período-base, pode-se computar o maior saldo credor do período como valor da receita omitida para fins de tributação. Entretanto, no período-base seguinte, o efeito do valor que foi levado à tributação anteriormente, deve ser anulado para que não repercuta novamente, já que se trata da análise do mesmo fluxo de recursos. Por sua vez, na sistemática de apuração dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, trata-se tão-somente de analisar o fluxo de entrada de recursos, ou seja, os “depósitos”. Nesta dinâmica, o saldo de depósitos bancários de um período-base não tem relação com o saldo de depósitos bancários do período seguinte, porque a presunção é de que sejam decorrentes de novos recursos à margem da tributação, que são aportados nas contas bancárias do contribuinte, sem que haja uma dependência entre eles. Eventual relação, se existente, deve ser demonstrada pelo contribuinte. Fl. 530DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 Ante o exposto, a sistemática de apuração do saldo credor de caixa não equivale à apuração dos depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto à alegação de que a movimentação dos meses posteriores seria oriunda da renda omitida nos meses antecedentes, tal alegação carece de qualquer contexto probatório. Como bem analisado pela DRJ: Como já se disse, na sistemática de apuração dos depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, a presunção é de que sejam decorrentes de recursos à margem da tributação, que são aportados nas contas bancárias do contribuinte, sem que haja uma dependência entre eles. Todavia, se o recurso depositado foi sacado pelo contribuinte, que não o consumiu, mas utilizou-o em novo depósito bancário, obviamente que não se trata de recurso novo, tributável, já que é recurso desembolsado pelo próprio contribuinte. Entretanto, essa circunstância deve ser comprovada pelo contribuinte, titular da conta bancária investigada, nos estritos termos do que prevê o art. 42 da Lei nº 9.430/96. E esse ônus probante aplica-se tanto à pessoa jurídica quanto à pessoa física, ressalvado neste último caso, o limite de valores estabelecidos no inciso II, do § 3º deste artigo. Quanto à alegada inexistência de fatos que justifiquem a presunção legal, a simples comparação das receitas declaradas com os valores movimentados pela Recorrente fala por si só. A Recorrente teve depósitos não comprovados da ordem de aproximadamente R$ 3.300.000,00 ao passo que declarou receitas para o mesmo período de aproximados R$ 60.000,00. Ainda, os erros e equívocos como erros de digitação e transferência entre contas de mesma titularidade foram excluídos pela autoridade fiscal e pela DRJ. Ademais, a presunção é legal, não cabendo a este CARF questionar a validade de legislação vigente. Quanto à suspensão dos efeitos e a exclusão do Simples, tal fato já foi analisado e parcialmente acolhido, senão vejamos: Em análise do arguido, constata-se que assiste razão, em parte, à impugnante. É que no caso em concreto o lançamento de ofício deu origem à exclusão do Simples. As peças que formalizam tais atos devem compor o mesmo processo a teor do inciso III, do art. 1º da Portaria RFB nº 666/2008. Deste modo, os dois atos são julgados conjuntamente. Pelo vínculo de dependência dos dois atos, neste caso específico, o recurso eventualmente interposto contra o mérito de qualquer um deles tem o condão de suspender os efeitos de ambos os atos. Fl. 531DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-003.651 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005532/2009-96 Assim é que, os efeitos da exclusão estão suspensos em razão da impugnação da exclusão, e a manutenção da exclusão está diretamente ligada à manutenção do crédito lançado, o qual até o momento está sendo entendido como devido por este Relator. Desta forma, acolhendo a Turma o voto proferido por este Relator, e após a decisão administrativa irreformável é que o crédito estará definitivamente constituído e a exclusão surtirá efeitos retroativamente à data da exclusão. Quanto à alegação de impossibilidade de aplicação da SELIC, tal matéria também é objeto da Súmula CARF n. 04, de aplicação vinculante por este Conselho. No que se refere à incidência de juros sobre a multa, tal matéria também foi objeto da Súmula CARF n. 108, de aplicação vinculante. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, estende-se no que couber, aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 532DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.901869/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os questionamentos apresentados pela embargante revelam apenas inconformismo ante a solução conferida ao caso concreto. Demonstrado que os ponto supostamente contraditório no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, no ponto.
Numero da decisão: 3201-005.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange à reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item "Usa no processo" for "Não". (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) .
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os questionamentos apresentados pela embargante revelam apenas inconformismo ante a solução conferida ao caso concreto. Demonstrado que os AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 69 /2 01 2- 67 Fl. 2502DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901869/2012-67 ponto supostamente contraditório no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, no ponto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange à reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item "Usa no processo" for "Não". (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) . Relatório Tratam-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3201-003.325. Alega a Embargante a ocorrência de omissão de fundamentação para a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis, com base numa alegada jurisprudência pacífica do CARF, sem contudo analisar em que medidas tais itens seriam pertinentes e essenciais ao processo produtivo. Pontua, aparente contradição entre a constatação de que havia "plena aderência" dos insumos arrolados no anexo - doc. 4 – à "complexa atividade desenvolvida pela Embargante", feita pelo voto condutor da decisão embargada, e o fato de tais planilhas conterem "...uma infinidade de produtos, sendo praticamente impossível sua análise individualizada...". Questiona como pode ser reconhecida a "plena aderência" de tais insumos na atividade produtiva desenvolvida pela empresa, se, como reconhecido pelo próprio Relator, não foi possível a análise individualizada das glosas perpetradas pela Fiscalização. Alega, também, omissão de fundamentação para a reversão das glosas atinentes aos itens constantes do referido "doc . 4", tendo em vista que, inobstante o voto condutor da decisão embargada tenha afirmado a impossibilidade da análise individualizada daqueles itens, ao afastar o conceito restritivo de insumo, reverteu todas as glosas, sem contudo se manifestar acerca dos bens apontados pela Fiscalização como não tendo utilização no processo produtivo. Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. É o relatório. Fl. 2503DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901869/2012-67 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.577, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.901861/2012-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.577): “- Da alegada omissão de fundamentação para a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis, com base numa alegada jurisprudência pacífica do CARF Improcedem os argumentos da Embargante. Necessário consignar que a decisão proferida em sede de Manifestação de Inconformidade em nenhum momento consignou que em relação aos combustíveis, estes seriam utilizados em áreas diversas da produtiva da contribuinte. A decisão possui a seguinte ementa: “NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativas, podem ser descontados créditos relativos aos gastos com combustível consumido nos fornos no processo produtivo, mas não podem ser descontados os relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina.” Como visto, a decisão recorrida em primeira instância negou o crédito em relação aos gastos com combustíveis em veículos utilizados na mina. Por sua vez, a Embargante se apega ao contido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, o qual consigna não haver o direito sobre os gastos com combustíveis incorridos em áreas que não sejam a do processo produtivo. Anota referido Parecer Normativo: “Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc.” A argumentação produzida pela Embargante, data vênia, chega a ser até contraditória, pois em tópico de seus embargos afirma: “Ora, como é de conhecimento amplo não é qualquer combustível/lubrificante/graxa que deve ser considerado como insumo, mas tão somente aqueles exclusivamente utilizados no processo produtivo.” E prossegue: “Assim, necessário que o acórdão seja integrado para que sejam analisados os gastos com lubrificantes e graxas e com óleos combustíveis à luz da jurisprudência Fl. 2504DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901869/2012-67 fixada no repetitivo do STJ, assim como do Parecer Cosit acima transcrito, ou seja, para que o afastamento da glosa se dê tão somente sobre os gastos com combustíveis/graxas/óleos efetivamente empregados no processo produtivo da empresa.” Repita-se, a decisão recorrida proferida ao julgar a Manifestação de Inconformidade consignou não poder ser descontados os créditos relativos ao combustível consumido nos veículos utilizados na mina, não mencionando gastos incorridos em áreas administrativas e outras, conforme consta no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, invocado pela Embargante. É coerente admitir que os gastos com (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis (óleo diesel tipo B) utilizados nos “fora de estrada” integram o processo produtivo da empresa. A título ilustrativo colaciona-se excertos da planilha da própria fiscalização de que esta parte da alegação de que tais itens são utilizados no processo produtivo da contribuinte, ora embargada: Apenas para que não pairem dúvida alguma sobre a correção da decisão proferida por este Colegiado em relação ao tema, acrescenta-se decisões desta Turma, em processos de relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, em processos que, como o presente, envolvem a atividade de mineração, em que foi reconhecido o direito ao crédito. Transcreve-se: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda Fl. 2505DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901869/2012-67 aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Assim, não há omissão alguma a ser sanada, eis que a decisão embargada adotou entendimento consagrado pelo CARF em relação ao tema, somente integrando-se ao julgado outras decisões que apreciaram a matéria envolvendo a atividade de mineração. (...)” (Processo nº 13646.000430/2010-68; Acórdão nº 3201-003.574; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 20/03/2018) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. (...)” (Processo nº 10650.901215/2010-29; Acórdão nº 3201-003.572; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreia; sessão de 20/03/2018) O fato de a decisão embargada ter utilizado como fundamento acórdãos que se referem a outras atividades produtivas diversas da exercida pela Samarco Mineração S/A não desnatura como razões de decidir, pelo contrário, ratificam o entendimento consolidado do CARF de que as despesas incorridas com combustíveis, lubrificantes, óleos, e graxas geram o direito ao crédito para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e diversas atividades produtivas. Diante do exposto, apenas para fins de integração ao julgado anterior, acrescenta-se a fundamentação ora exposta. Fl. 2506DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901869/2012-67 - Da aparente contradição entre a constatação de que havia "plena aderência" dos insumos arrolados no anexo - doc. 4 – à "complexa atividade desenvolvida pela Embargante" Novamente, não procede o argumento da Embargante. Não há reparo a ser feito na decisão embargada em relação a tal argumento, pois não há a “aparente contradição” apontada. Trata-se de mero inconformismo da Embargante com o decidido, não sendo a via de Embargos de Declaração adequada para a sua pretensão recursal. Importante transcrever o excerto da decisão embargada: “A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais itens não possuem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo, ou seja, um conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por esse Colegiado. Imperioso esclarecer que por ocasião do recente julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp Fl. 2507DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901869/2012-67 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) No caso, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ foram, de certo modo, genéricas e não adentraram com minúcias ao caso concreto. Aqui importante trazer as ponderações proferidas pelo Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza no Acórdão nº 3201-004.279, in verbis: "Não obstante ausente, nos autos, maiores detalhes sobre o que são as tais "ferramentas operacionais", a razão para o indeferimento, juntamente com o indeferimento dos materiais de manutenção, foi a de que não se enquadrariam no conceito de insumo. A Recorrente, porém, sustenta a sua utilização no processo produtivo, o que o só adjetivo que acompanha o termo "ferramentas" parece, com efeito, indicar. Assim, na falta de maiores detalhes, máxime por parte da fiscalização, entendemos que as ferramentas operacionais e os materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool devem ser considerados insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins." (nosso destaque) Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos tem-se inúmeros itens que, ao meu sentir, são insumos necessários e indispensáveis ao processo produtivo e se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (essencialidade ou relevância). (...) A título ilustrativo transcrevo: Dos embargos declaratórios, reproduzo os itens exemplificativos colacionados pela Embargante: Fl. 2508DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901869/2012-67 Fl. 2509DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901869/2012-67 Denota-se, então, a plena aderência de tais insumos na complexa atividade produtiva desenvolvida pela Embargante.” Assim, entendo que a pretensão da embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Ademais, em relação aos insumos constantes do referido documento “4”, os pertinentes esclarecimentos serão feitos no tópico seguinte. Diante do exposto, é de se inacolher os embargos de declaração neste ponto, ante a inexistência de “aparente contradição”. - Da alegada omissão de fundamentação para a reversão das glosas atinentes aos itens constantes do referido "doc . 4", tendo em vista que, inobstante o voto condutor da decisão embargada tenha afirmado a impossibilidade da análise individualizada daqueles itens, ao afastar o conceito restritivo de insumo, reverteu todas as glosas, sem contudo se manifestar acerca dos bens apontados pela Fiscalização como não tendo utilização no processo produtivo. No ponto, parcial razão assiste ao pleito da Embargante. A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais itens não possuem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo, ou seja, um conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por este Colegiado. Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos da contribuinte tem-se inúmeros itens que, ao meu sentir, são insumos necessários e indispensáveis ao processo produtivo e se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (essencialidade ou relevância). Ocorre que, realmente, parcela de tais itens não se vinculam ao processo produtivo da empresa. A título ilustrativo transcrevo alguns dos itens: Fl. 2510DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901869/2012-67 Neste contexto, em relação aos itens do documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte, que não se vinculam com o seu processo produtivo, itens catalogados na “coluna Usa no processo”, cuja resposta for “Não”, não devem ser concedidos os créditos pleiteados. O CARF tem entendido que geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, satisfaçam a condição de essencialidade e relevância. Os itens que não integram o processo produtivo da empresa não podem gerar direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS. Neste sentido, é de se colacionar o seguinte precedente: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008PIS/COFINS. (...) PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. (...)” (Processo nº 16692.720731/2014-78; Acórdão nº 3201-005.405; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 22/05/2019) Assim, é de se acolher os Embargos de Declaração em tal matéria, para manter a glosa em relação aos produtos (itens) elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte. Diante do exposto, é de se conhecer dos Embargos de Declaração interpostos e serem acolhidos de modo parcial, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange a reversão das glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item “Usa no processo” for “Não”. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos Embargos de Declaração interpostos e por acolher, de modo parcial, com efeitos infringentes, para (i) complementar a fundamentação no que tange a reversão das glosas dos Fl. 2511DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.586 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901869/2012-67 créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre lubrificantes, graxas e óleos combustíveis e (ii) manter a glosa em relação aos produtos elencados no Anexo (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização) que não possuem utilização no processo produtivo da contribuinte, cuja resposta ao item “Usa no processo” for “Não. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 2512DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.722880/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 07/07/2009 a 08/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3201-005.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e determinar a devolução do processo à instância a quo, a fim de que profira novo julgamento analisando todas as alegações da impugnação. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Tsuboi.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância e determinar a devolução do processo à instância a quo, a fim de que profira novo julgamento analisando todas as alegações da impugnação. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro (Presidente), ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, substituída pelo Conselheiro Tsuboi. Relatório Trata-se de aplicação de multa pela suposta infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03. Assevera a fiscalização que o interessado registrou o conhecimento eletrônico de modo intempestivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 28 80 /2 01 4- 10 Fl. 251DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.449 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722880/2014-10 A contribuinte apresentou sua defesa, combate o Auto de Infração, após, seguindo a marcha processual normal, foi julgada improcedente a defesa apresentada pela contribuinte por entender que diante da Ação Coletiva ajuizada pela associação que pertence a contribuinte, devendo ser reconhecida a concomitância. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo em síntese: a) da nulidade do acórdão: violação à solução de consulta interna nº 2 – cosit e à in 1.396/2013; b) da nulidade do acórdão: violação aos artigos 31 do decreto nº 70.235/1972 e 65 do decreto nº 7.574/2011; c) da ausência de renúncia à esfera administrativa; d) retificação de informação – não configuração de prestação e) de informação fora do prazo – in rfb 1.473/2014 e solução de consulta interna nº 2 – cosit, de 04/02/2016; f) da prescrição intercorrente; g) da dupla penalidade sobre o mesmo veículo transportador; h) da irretroatividade da in 800/2007; i) da aplicação do prazo de 30 dias; j) da denúncia espontânea; k) ausência de responsabilidade em função do mandato É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator CONCOMITÂNCIA Inicialmente, foi colacionado aos autos copia de processo Ação Coletiva nº 0005238-86.2015.4.03.6100, promovida pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). De fato, a contribuinte é integrante da Associação que ingressou com a demanda coletiva, no entanto, o fato da contribuinte integrar a Associação por si só não gera concomitância, ao meu ver, para que possa ser reconhecido tal fato a contribuinte teria de ter requerido expressamente a validade daquela medida judicial em seu favor, que não é o caso. Nesse sentido, a jurisprudência é firme neste CARF : Numero da decisão:3002-000.215 Nome do relator:CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES Numero do processo:15771.721605/2015-79 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção Fl. 252DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.449 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722880/2014-10 Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Jun 12 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação:Mon Jul 09 00:00:00 BRT 2018 Ementa:Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/03/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe -substituto processual- não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que referida medida judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor, ainda que os efeitos jurídicos da decisão alcance seus representados, haja vista que não há identidade entre os sujeitos dos processos judicial e administrativo, razão pela qual a existência de pleito judicial de natureza coletiva não importa em renúncia do direito do representado em demandar perante o âmbito administrativo, impondo-se portanto o exame da sua manifestação de vontade. Numero da decisão:3001-000.391 Nome do relator:ORLANDO RUTIGLIANI BERRI Numero do processo:10820.000006/00-97 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Mon May 15 00:00:00 BRT 2017 Data da publicação:Fri Jun 30 00:00:00 BRT 2017 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Numero da decisão:9303-005.057 Nome do relator:ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Nesse sentido o ajuizamento de Ação Ordinária pela Associação não tem o condão de gerar concomitância administrativa, assim, devendo ser afastada tal argumentação. Diante do exposto, voto em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando a devolução do processo à instância a quo para que se profira novo julgamento analisando todas as alegações da Impugnação. (documento assinado digitalmente) Fl. 253DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.449 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722880/2014-10 Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 254DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.003848/2003-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/12/1998 a 31/12/2001, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 30/06/2000, 01/01/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 30/06/2002 NÃO CONHECIMENTO SO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acordãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-008.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-13T22:32:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-13T22:32:26Z; Last-Modified: 2019-08-13T22:32:26Z; dcterms:modified: 2019-08-13T22:32:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-13T22:32:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-13T22:32:26Z; meta:save-date: 2019-08-13T22:32:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-13T22:32:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-13T22:32:26Z; created: 2019-08-13T22:32:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-08-13T22:32:26Z; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-13T22:32:26Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.003848/2003-79 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.931 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de julho de 2019 Recorrente TRANSPORTES CEAM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/12/1998 a 31/12/2001, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 30/06/2000, 01/01/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 30/06/2002 NÃO CONHECIMENTO SO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acordãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 38 48 /2 00 3- 79 Fl. 269DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.931 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.003848/2003-79 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão nº 3401-001.645, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/12/1998 a 31/12/2001, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 30/06/2000, 01/01/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 30/06/2002 LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. É cabível o lançamento de juros de mora na constituição de crédito tributário quando a exigibilidade houver sido suspensa por força de medida judicial, sem o depósito do montante integral.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, sendo dado seguimento ao seu recurso, conforme Despacho às fls. 257 a 259. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que citou, entre outros, a súmula Carf nº 2. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que não devo conhecê-lo, eis que não atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. Fl. 270DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.931 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.003848/2003-79 Ora, o acórdão recorrido trata de juros de mora. Enquanto, o acórdão indicado como paradigma trata de multa de mora. Não havendo, assim, similitude fática entre os arestos, contemplando discussões específicas e diferentes, não há como se conhecer o recurso especial. Em vista de todo o exposto, não conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 271DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.722310/2017-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/06/2017 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.342
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo, vez que restou caracterizada tal concomitância. O auto de infração foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar judicial suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento em alegada imunidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração deve ser afastada porquanto a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário, sendo legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria referente à alegação de imunidade. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 23 10 /2 01 7- 81 Fl. 280DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722310/2017-81 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da(s) declaração(ões) de importação identificada(s) no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos, haja vista haver a autuada ingressado em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, por meio da qual obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a autuada tempestivamente apresentou sua defesa, reafirmando as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando, fundamentalmente que: 1. As exigências fiscais seriam descabidas, devendo, pois, serem canceladas, haja vista que a Impugnante não incidira em qualquer falta que ensejasse o auto de infração, nos termos dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72; este, inclusive, encontrar-se-ia lavrado sem qualquer sanção punitiva; 2. O Fisco teria se utilizado de instrumento inadequado para constituir o crédito, vez que a Impugnante procedeu ao desembaraço dos bens, respaldada por decisão judicial concedida liminarmente; 3. Consoante considerações aduzidas na inicial impetrada em juízo, não incidem tributos nas operações de importação da Impugnante devido à sua condição (imunidades prescritas no art. 150, IV, alínea “c”, e, no art. 195, § 7º, da Constituição Federal/CF); 4. Por derradeiro, requereu que sua impugnação fosse declarada procedente. Por seu turno, ao enfrentar a matéria, a DRJ declarou a Impugnação Improcedente. A decisão proferida registra que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa, cabendo declarar a definitividade das respectivas exigências tributárias, haja vista a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Também aduziu a nulidade da decisão recorrida, por não haver concomitância entre os processos administrativo e judicial. No mérito invocou novamente a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a improcedência do lançamento. E Fl. 281DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722310/2017-81 que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.323, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722345/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.323): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não haver concomitância de processos judicial e administrativo e consequente ausência de renúncia parcial ao contencioso, a recorrente assevera: (...) no processo administrativo pretende a Recorrente obter a desconstituição e o cancelamento da autuação em razão da não incidência do IPI, II, PIS/PASEP E COFINS na operação de importação de bens do exterior realizada por meio da DI n.º 17/0935234-7. O objeto em discussão no presente caso, portanto, trata tão somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos em determinada operação efetuada pela Recorrente. Fl. 282DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.342 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722310/2017-81 Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença proferida no caso. Logo a seguir, a recorrente parte para o mérito da lide administrativa, e apresenta o seguinte título: Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação. Ora, a contradição é evidente! Em sede administrativa diz tratar somente da ausência de todos os elementos hábeis para que seja configurada a incidência de determinados tributos, porém o único argumento para tanto é justamente a imunidade, objeto por excelência da disputa judicial. Não há como enfrentar o mérito da lide sem passar por matéria que está sob análise do Poder Judiciário! Aliás, é bom rememorar que o auto de infração sub analisis foi lavrado para evitar decadência, justamente porque a recorrente obteve liminar suspensiva da exigibilidade dos tributos incidentes nas importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Dito isso, entendo por afastar também a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Superadas as preliminares, passar-se-ia a analisar a matéria de fundo, todavia, como se viu no item supra, a alegação de imunidade tributária é causa de pedir da Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, perante à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que tem por objeto justamente ficar livre das exigências tributárias de que trata o presente contencioso. Corolário disso, falta competência a este Colegiado para apreciar tal matéria neste expediente, razão por que não se conhece da imunidade da recorrente. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 283DF CARF MF

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