Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7263375 #
Numero do processo: 16004.000054/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 31/01/2005 a 31/03/2005 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ELEMENTOS FILTRANTES, REFIS OU KITS DE REPOSIÇÃO. Classificam-se sob o código 8421.99.99 os elementos filtrantes destinados a aparelhos de filtragem de água no âmbito dos quais tal processo se dá através de estágios mecânicos (polipropileno) e químicos (carvão ativado).
Numero da decisão: 3401-004.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos, Cássio Schappo, e Renato Vieira de Ávila, no que se refere à decadência, e os Conselheiros Cássio Schappo e Renato Vieira de Ávila, no que se refere à classificação. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Robson Jose Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Cássio Schappo (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 31/01/2005 a 31/03/2005 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ELEMENTOS FILTRANTES, REFIS OU KITS DE REPOSIÇÃO. Classificam-se sob o código 8421.99.99 os elementos filtrantes destinados a aparelhos de filtragem de água no âmbito dos quais tal processo se dá através de estágios mecânicos (polipropileno) e químicos (carvão ativado).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16004.000054/2010-55

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5859563

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.402

nome_arquivo_s : Decisao_16004000054201055.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 16004000054201055_5859563.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos, Cássio Schappo, e Renato Vieira de Ávila, no que se refere à decadência, e os Conselheiros Cássio Schappo e Renato Vieira de Ávila, no que se refere à classificação. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Robson Jose Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Cássio Schappo (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7263375

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311996735488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.527          1 1.526  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000054/2010­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.402  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  HOKEN INTERNATIONAL COMPANY LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/03/2005  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ELEMENTOS  FILTRANTES,  REFIS OU KITS DE REPOSIÇÃO.  Classificam­se sob o código 8421.99.99 os elementos filtrantes destinados a  aparelhos de filtragem de água no âmbito dos quais tal processo se dá através  de estágios mecânicos (polipropileno) e químicos (carvão ativado).        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencidos  os  Conselheiros  André  Henrique  Lemos,  Cássio  Schappo,  e  Renato  Vieira  de  Ávila,  no  que  se  refere  à  decadência,  e  os  Conselheiros Cássio Schappo e Renato Vieira de Ávila, no que se refere à classificação.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente), Robson Jose Bayerl,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 00 54 /2 01 0- 55 Fl. 1222DF CARF MF     2 Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Cássio Schappo (suplente convocado) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).    Relatório  1.  Trata­se do auto de infração, situado às  fls. 04 a 222, referente a fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  apuração  correspondente  a  31/01/2005  a  31/03/2005,  lavrado com a finalidade de formalizar a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  acrescido  de  juros  de  mora,  multa  proporcional,  e  multa  sobre  IPI  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  de  maneira  a  totalizar  o  crédito  tributário  no  valor  histórico  de  R$  443.073,46, obtido após reconstrução de sua escrita fiscal.  2.  Conforme  de  depreende  da  leitura  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais, situado às fls. 223 a 227, em procedimento de fiscalização, constatou­ se que a contribuinte promoveu saída de matérias primas (MP), produtos intermediários (PI) e  materiais de embalagem (ME) adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos,  para industrialização ou revenda, sem o correspondente lançamento a título de IPI por atribuir  classificação  fiscal  equivocada  aos  produtos  finais  de  sua  industrialização,  denominados  “refis”, “elementos filtrantes” e “kits de reposição”, sob o código 8421.21.00 ("aparelhos para  filtrar ou depurar água"), com alíquota de 0%, enquanto que o correto, segundo a autoridade  fiscal, teria sido a classificação sob o código 8421.99.99 – ("outras partes de aparelhos para  filtrar ou depurar líquidos"), com alíquota de 8%.  3.  A contribuinte  apresentou,  em 17/02/2010,  impugnação,  situada  às  fls.  1027  a  1035,  na  qual  argumentou,  em  síntese,  que:  (i)  o  produto  denominado  "refil"  não  poderia  ser  considerado  simplesmente  parte  do  produto  final,  uma  vez  que  os  elementos  filtrantes  seriam a própria  razão de  ser do produto,  exercendo as  funções de  filtragem ou de  depuração, constituindo­se, portanto, o filtro d'água per se; (ii) o "refil" supera em mais de 50%  o  custo  total  do  filtro,  o  que  revela  a  sua  importância  e  autonomia  em  relação  aos  demais  componentes do aparelho; (iii) o relatório de análise de Capacidade da Universidade Federal de  São  Carlos  confirmaria  a  eficiência  de  filtração  individual  do  “refil”;  (iv)  a  Solução  de  Consulta  n.  33,  de  12  de  setembro  de  2005  não  se  aplica  ao  “refil”,  pois  trata  de  produto  absolutamente  distinto;  (v)  uma  vez  comprovado  que  o  refil  se  caracteriza  como  o  próprio  filtro, não deve subsistir o auto de infração lavrado.  4.  Em 02/07/2013, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Belém (PA) prolatou o Acórdão DRJ nº 01­26.613, sob a relatoria do Auditor­ Fiscal  Flávio Castelo Branco Aflalo,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação, nos termos da ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/03/2005  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ELEMENTOS  FILTRANTES, REFIS OU KITS DE REPOSIÇÃO.  Consoante art. 16 do Decreto n. 4.544, de 2002 Regulamento do  IPI, a classificação de mercadorias no âmbito da Nomenclatura  Comum do Mercosul NCM é realizada com o emprego das seis  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 16004.000054/2010­55  Acórdão n.º 3401­004.402  S3­C4T1  Fl. 1.528          3 RGI/SH, como também das duas Regras Gerais Complementares  RGC  e  das  Notas  Complementares  NC.  Assim,  a  classificação  fiscal de determinado produto é inicialmente levada a efeito em  uma  posição  da  tabela,  em  conformidade  com  o  texto  desta  posição e das notas que lhe digam respeito. Uma vez classificado  na posição mais adequada, passa­se a  classificar o produto na  subposição de 1º nível (5º dígito) e, dentro desta, na subposição  de  2º  nível  (6º  dígito).  O  sétimo  e  oitavo  dígitos  referem­se  a  desdobramentos atribuídos no âmbito do MERCOSUL. À luz da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto n. 6.006, de 2006,  classificam­se  sob  o  código  8421.99.99  os  elementos  filtrantes  destinados a aparelhos de filtragem de água no âmbito dos quais  tal processo se dá através de estágios mecânicos (polipropileno)  e químicos (carvão ativado).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/03/2005  POSTERIOR  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  INOCORRÊNCIAS  DAS  HIPÓTESES  DO  ART.  16,  §4.º,  DO  DECRETO N. 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO.  Consoante art.  16,  §4.º,  do Decreto n.  70.235, de 1972, deve a  prova ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; refira­se a fato ou a direito  superveniente;  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos. Em tais casos, consoante art.  16, §5.º, do mesmo Decreto, a juntada de documentos deverá ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que reste  demonstrada  a  ocorrência  de  uma  das  condições  acima  referidas.  DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS.  A  teor  do  §1.º  ao  art.  16  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972,  considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  precitado  artigo,  a  saber:  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do perito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido     5.  A contribuinte,  intimada da decisão  em 14/08/2013, por meio de  envio  postal,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  1096,  interpôs,  em  12/09/2013, recurso voluntário, situado às fls. 1108 a 1130, no qual reiterou as razões de sua  Fl. 1224DF CARF MF     4 impugnação,  acrescendo­lhes,  ainda,  as  seguintes  alegações  preliminares:  (i) cerceamento  de  defesa; e (ii) decadência.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.    I. 1. Preliminares  I. 1. a. Cerceamento de defesa  6.  Argumenta  a  contribuinte  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa  decorrente do indeferimento da juntada de documentos aos autos, bem como devido à negativa  do  pedido  de  realização  de  diligências,  em  especial  perícia  técnica,  em  inobservância  ao  "princípio  da  verdade  material"  (sic)  e  ao  direito  constitucional  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  7.  Em  síntese,  a  recorrente  requereu  a  realização  de  prova  pericial  nos  termos  do  inciso  IV  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  formulando,  ainda,  quesitos  nos  seguintes termos, que recortamos das razões do seu recurso voluntário:  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 16004.000054/2010­55  Acórdão n.º 3401­004.402  S3­C4T1  Fl. 1.529          5     8.  O art. 18 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a realização de diligências  ou perícias é uma prerrogativa da autoridade julgadora, e não do impugnante ou recorrente, o  que afasta a alegação de que o indeferimento de perícia consubstanciaria um cerceamento do  direito de defesa:   Decreto  nº  70.235/72  ­  "Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o  art. 28 in fine".    9.  Entendo que a diligência tem por desígnio responder a dúvida que aflige  o aplicador no momento da decisão, e não para  reabrir a  fase de  instrução,  finalidade que se  denota do pedido formulado pela recorrente, uma vez que os quesitos por ela formulados pouco  ou nada acrescerão à  formação de minha convicção sobre o caso  trazido a conhecimento, no  sentido  de  que  a  perícia  seria  plenamente  prescindível.  A  avaliação  da  necessidade  de  se  realizar  a  análise  técnica  concernente  a  saber  alheio  ao  jurídico  mediante  auxílio  de  especialistas  nas  suas  respectivas  áreas  de  aptidão  e  atuação  participa  da  esfera  da  discricionariedade do aplicador e, assim, faço­me acompanhar de precedentes deste Conselho,  como se depreende da leitura do Acórdão nº 3201­000.617, de 02/02/2011, do Acórdão nº 205­ 01.497,  de  03/02/2009,  e  do  Acórdão  nº  103­23.470,  de  28/05/2008.  Tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente,  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  Fl. 1226DF CARF MF     6 que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  e  não  demonstrado  minimamente  o  óbice  ao  pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento.  10.  Acresço  a  tais  convicções  a  leitura  do  quesito  de  nº  5,  formulado  pela  contribuinte, que pretende que o laudo técnico responda, à luz das suas considerações técnicas,  das RGI e das NESH, qual a classificação correta dos elementos filtrantes. Esclarece­se que a  perícia  não  pode  jamais  classificar  o  produto  importado,  mas  apenas  fornecer  subsídios  ao  aplicador ao esclarecer os atributos e as características do material a se classificar. E isto ocorre  porque a decisão de vincular um produto a um código se trata de um típico ato de aplicação do  direito. O classificador se volta às regras e meta­regras de seu repertório normativo, enquanto  que  o  perito  se  volta  aos  elementos  constitutivos  do  produto.  Logo,  indiferente  é,  ao  profissional  que  realiza  a  perícia,  a  classificação  correta,  padecendo de  qualquer  propósito  a  pretensão de que, por meio de um laudo técnico, "tipifique­se" ou "classifique­se" o produto,  pois  não  é  tarefa  do  químico,  do  engenheiro  ou  do  matemático  aplicar  o  direito:  podem  participar  da  confecção  da  norma  concreta,  mas  jungidos,  restritos  e  atrelados  a  seu  especialíssimo campo de atuação. Suas considerações técnicas acerca do produto deverão ser,  sempre que pertinentes, acolhidas com redobrado interesse pelo direito, que envidará esforços  para compreendê­las. Contudo, quaisquer suposições no que pertine à sua inserção em uma ou  outra  posição  da  nomenclatura  deverão  ser  relegadas  ao  esquecimento  no  momento  da  fundamentação da decisão.  11.  Assim,  pelas  justificativas  acima  descritas,  dadas  as  circunstâncias  do  caso  concreto,  com  base  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72  e  nos  precedentes  ora  referenciados,  entendo  como  desnecessária  a  diligência  e,  ademais,  não  ter  havido  qualquer  prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa da recorrente.  12.  Assim, voto por conhecer, mas julgar improcedente o recurso voluntário  neste particular.    I. 1. b. Decadência  13.  Alega,  ainda,  a  contribuinte  que,  como  IPI  é  um  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  lustro  decadencial  do  §4º  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional com dies a quo a partir do momento da ocorrência do fato gerador, e que a  ausência  de  pagamento  se  deu  em  virtude  do  acúmulo  de  crédito,  o  que,  considerando  a  intimação  do  auto  de  infração  em  20/01/2010,  implica  estarem  decaídos  os  fatos  geradores  ocorridos até 20/01/2005, que deverão ser considerados extintos com fundamento no inciso V  do art. 156 da norma em referência.  14.  Trata­se,  no  entanto,  o  presente  caso,  de  débito  não  declarado  e  não  pago,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em  atividade  de  apuração  do  tributo  por  parte  do  sujeito passivo  (e,  note­se,  não propriamente o pagamento do  tributo),  a  ser homologada em  ulterior  momento,  uma  vez  que  não  teria  a  Administração  condições  de  conhecer,  antes  de  instaurado procedimento próprio de fiscalização, a existência de fato gerador.  15.  Fala­se  em  decadência  sob  os  auspícios  do  §4º  do  art.  150  do Código  Tributário Nacional, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido porque  se  toma o  recolhimento  como  etapa apical daquela atividade de apuração que, não obstante, pode ser demonstrada por meio  da existência de registro ou entrega de declaração, na forma prevista pelas normas de regência  da matéria.  Por outro  lado,  não  há  de  se  cogitar  aplicação  da  norma de  exceção  no  caso  de  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 16004.000054/2010­55  Acórdão n.º 3401­004.402  S3­C4T1  Fl. 1.530          7 tributo não pago nem declarado, pois, neste caso, desloca­se a aplicação para a regra geral do  inciso  I  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional,  cujo  prazo  decadencial  tem  início  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  16.  Cabe,  de  todo  modo,  trazer  à  consideração  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.617/2008,  que  trata  do  inciso  I  do  art.  173  e  do  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional nos seguintes termos:  Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008 ­ "40. (...) o pagamento antecipado da  contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra especial, isto  é,  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN;  a  inexistência  de  pagamento  justifica  a  utilização da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de  fixação do dies a  quo  dos  prazos  de  caducidade,  projetados  nas  contribuições  previdenciárias.  Isto  é,  no  que  se  refere  à  contagem  dos  prazos  de  decadência. Tal concepção, em princípio, pode ser aplicada para todos os  tributos  federais,  e não  somente,  para  as  contribuições  previdenciárias”  ­  (seleção e grifos nossos).    17.  Transcreve­se, ainda, o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional  que, segundo se depreende do parecer em referência, será aplicado no caso de tributos sujeitos  a lançamento por homologação cujo pagamento, ainda que parcial, tenha sido efetuado, desde  que na ausência de dolo, fraude ou simulação:  Código Tributário Nacional ­ "Art. 150 (...) § 1º O pagamento antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior homologação ao lançamento (...). § 4º Se a lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência  do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação” ­ (seleção e grifos nossos).    18.  Por  outro  lado,  na  inobservância  da  condição  proposta,  ou  seja,  de  pagamento, ainda que parcial, ou, ainda, caso se verifique o dolo, a  fraude ou a simulação,  será aplicável o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, que ora se transcreve:  Código Tributário Nacional  ­  "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  (...)  I. Do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado” ­ (seleção e grifos nossos).    19.  Assim, voto por conhecer, mas julgar improcedente o recurso voluntário  neste particular.    Fl. 1228DF CARF MF     8 I. 2. Do mérito  20.  Para  se  resolver  a  questão  sob  litígio,  necessário  o  recurso  ao  texto  consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de  mercadorias  (NESH),  aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992,  e de acordo com  texto  atualizado pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 11/01/2008, que incorporou as alterações  efetuadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) decorrentes da Recomendação do  Conselho de Cooperação Aduaneira de 26/06/2004, em vigor a partir de 01º/01/2007 ("Quarta  Emenda ao Sistema Harmonizado").   21.  Para  a  contribuinte  recorrente,  a  mercadoria  deve  ser  classificada  no  Capítulo 84 ("reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e  suas partes"), Posição 8421  ("centrifugadores,  incluídos os secadores centrífugos; aparelhos  para  filtrar ou depurar  líquidos ou gases  "), Subposição 8421.2  ("aparelhos para  filtrar ou  depurar líquidos"), Item e Subitem 8421.21.00  ("para filtrar ou depurar água"), submetida,  portanto, a uma alíquota zero de IPI.  22.  Por  outro  lado,  a  autoridade  fiscal,  em  que  pese  concordar  com  a  classificação  quanto  ao Capítulo  e  Posição  8421  ("centrifugadores,  incluídos  os  secadores  centrífugos; aparelhos para  filtrar ou depurar  líquidos ou gases"), discorda quanto  aos  seus  sucedâneos,  reputando  como  correta  a  Subposição  8421.9  ("partes"),  Item  e  Subitem  8421.99.99 ("outras"), submetida, portanto, a uma alíquota de 8% de IPI.  23.  Ao nos voltarmos especificamente ao Capítulo e Posição 8421 da TIPI  ("centrifugadores,  incluídos  os  secadores  centrífugos;  aparelhos  para  filtrar  ou  depurar  líquidos ou gases"),  encontramos o ponto  limítrofe da classificação que  restou  incontroverso  entre  os  litigantes,  restando  compreender  se  o  produto  em  apreço  se  trata,  portanto,  de  um  "aparelhos para filtrar ou depurar líquidos" da espécie "para filtrar ou depurar água", como  defende  a  contribuinte,  ou  de  "partes"  de  aparelhos  para  filtrar  ou  depurar  líquidos,  como  entende a autoridade fiscal.  24.  Para  se  alcançar  a  classificação  correta,  é  necessário  se  recorrer  a  um  quadro  de  referências  normativas  bastante  específico,  a  começar  pelas  regras  gerais  de  interpretação  (RGI)  estabelecidas  no  anexo  da  Convenção  Internacional  do  Sistema  Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias firmada em 1983, à qual o Brasil  veio a aderir três anos depois, e que dão base à Tarifa Externa Comum (TEC) e internalizadas  ao  direito  brasileiro  por meio  do Decreto Legislativo  nº  71/1988  e  promulgada por meio  do  Decreto  nº  97.409/1988.  Para  tal  análise,  deverá  o  aplicador  considerar,  ainda,  as  notas  explicativas  do  sistema  harmonizado  (NESH)  que  servem  de  orientação  interpretativa  até  o  nível  das  subposições,  aprovadas  pelo  Decreto  nº  435/1992,  bem  como  as  regras  gerais  complementares  (RGC) da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM) que, por  seu  turno, é  fonte para a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) aplicáveis aos itens e subitens.  25.  Necessário, portanto, coligirem­se, em primeiro lugar, as notas da Seção  XVI ("Máquinas e aparelhos, material elétrico, e suas partes") com aquelas especificamente  voltadas ao capítulo, com os seguintes destaques:  2.­ Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da  Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as  partes  dos  artigos  das  posições  84.84,  85.44,  85.45,  85.46  ou  85.47) classificam­se de acordo com as regras seguintes:   a)  As  partes  que  constituam  artigos  compreendidos  em  qualquer  das  posições  dos  Capítulos  84  ou  85  (exceto  as  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 16004.000054/2010­55  Acórdão n.º 3401­004.402  S3­C4T1  Fl. 1.531          9 posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.87, 85.03, 85.22,  85.29, 85.38 e 85.48) incluem­se nessas posições, qualquer que  seja a máquina a que se destinem;   b)  Quando  se  possam  identificar  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  uma  máquina  determinada  ou  a  várias  máquinas  compreendidas  numa  mesma  posição  (mesmo  nas  posições  84.79  ou  85.43),  as  partes  que  não  sejam  as  consideradas  na  alínea  a)  anterior,  classificam­se  na  posição  correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso,  nas  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  85.03,  85.22,  85.29  ou  85.38;  todavia,  as  partes  destinadas  principalmente  tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25  a 85.28, classificam­se na posição 85.17;   c)  As  outras  partes  classificam­se  nas  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  85.03,  85.22,  85.29  ou  85.38,  conforme  o  caso, ou, não sendo possível tal classificação, nas posições 84.87  ou 85.48.   3.­  Salvo  disposições  em  contrário,  as  combinações  de  máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo  um  corpo  único,  bem  como  as  máquinas  concebidas  para  executar  duas  ou  mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo com a função principal que caracterize o conjunto.   4.­ Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente  uma  função  bem  determinada,  compreendida  em  uma  das  posições  do  Capítulo  84  ou  do  Capítulo  85,  o  conjunto classifica­se na posição correspondente à função que  desempenha.    26.  Passa­se,  em  seguida,  à  análise  das  regras  atinentes  ao  Capítulo  84  ("reatores  nucleares,  caldeiras,  máquinas,  aparelhos  e  instrumentos  mecânicos,  e  suas  partes"), na qual não se encontra nenhuma menção, direta ou indireta, ao Capítulo e Posição  8421 da TIPI ou aos seus sucedâneos.  27.  Assim,  bem  sintetiza  a  decisão  de  primeiro  piso  a  contenda:  "(...)  encontrando­se a controvérsia sob as balizas de uma mesma posição (8421), reside a solução  simplesmente na investigação tendente a verificar se está­se a cuidar de parte dos aparelhos  para filtrar ou depurar líquidos ou dos próprios aparelhos", o que faz da seguinte forma:  "Este o contexto, de se concluir não merece reparo o lançamento  fiscal.  Isto  porque,  ao  largo  das  razões  pela  impugnante  articuladas  no  sentido  da  finalidade  primordial  dos  “refis”,  “elementos filtrantes” ou “kits de reposição”, como também do  significativo percentual componente do custo total de produção  do  aparelho  para  filtrar  ou  depurar  água  que  referidos  produtos  representam,  inegável  que  constituem  partes  dos  Fl. 1230DF CARF MF     10 aparelhos, na medida em que  integrantes de um todo no qual  restam  inseridos outros elementos para o fim de dar origem a  um  terceiro produto, este  sim correspondente a aparelho para  filtrar ou depurar água.  Ausentes  os  demais  elementos,  no  lugar  do  referido  aparelho  para filtrar ou depurar, de se convir está­se diante do “elemento  filtrante”.  (...)  Veja­se,  não  se  coloca  em  questão  a  capacidade  que  os  “elementos  filtrantes”  teriam de,  individualmente,  promover a  filtração. Cuida­se,  isto  sim, de constatação no sentido de que  os  “refis”,  “elementos  filtrantes”  ou  “kits  de  reposição”  constituem partes de produtos que com eles não se confundem,  quais  sejam,  os  aparelhos  para  filtrar  ou  depurar  água,  fato  que o custo relativo dos “elementos filtrantes” igualmente não  desnatura.  Por  outro  giro,  reconhecimento  no  sentido  de  que  os  “refis”,  “elementos  filtrantes”  ou  “kits  de  reposição”  possuem  a  capacidade individual de filtração não os deslocam à condição  de próprio aparelho para filtrar ou depurar água. Não se pode  acolher, assim, pretensão no sentido de que sejam tais produtos  classificados  como  se  o  próprio  aparelho  fossem"  ­  (seleção  e  grifos nossos).    28.  Neste  sentido,  a  Solução  de  Consulta  SRRF/6ª  RF/DIANA  nº  33,  de  2005:  Ementa:  Código  TIPI  Mercadoria  8421.99.99  Elementos  filtrantes, conhecidos como vela, para filtros de pressão de uso  doméstico,  de  forma  cilíndrica,  com  copo  em  poliestireno,  contendo  em  seu  interior  camadas  de  superfícies  filtrantes  de  carvão ativado e de polipropileno, denominados “Goiana” curto  e longo e “Domus”.  Dispositivos  Legais:  Decreto  97.409  de  23/12/88,  Decreto  435  de  27/01/92,  Decreto  4.542  de  26/12/02,  IN  SRF  157  de  10/05/2002, RGI1 (texto posição 84.21, Nota 2b Seção XVI), RGI  –  3b,  RGI6  (texto  subposições  de  1º  nível  8421.9  e  de  2º  nível  8421.99), RGC1 (texto item 8421.99.9 e subitem 8421.99.99).    29.  A  decisão  a  quo  está  correta,  pois  busca  a  defesa  demonstrar  a  todo  momento  que  "refis",  "elementos  filtrantes"  e  "kits  de  reposição"  são  o  próprio  filtro,  i.e.,  o  aparelho de  filtragem de  água. E  a  contribuinte  não  está  completamente  equivocada, pois  se  vale do importante recurso lingüístico da transnominação ­ certa, portanto, mas apenas por uma  questão  de  palavras:  o  "filtro"  é  utilizado  como  figura  de  linguagem  de  grupo metonímico,  aproximando­se da sinédoque. Diz­se o filtro (parte) como palavra representativa do aparelho  de filtragem de água (todo). E o que se tributa a uma alíquota de 8% sob o código 8421.99.99 é  a  parte,  e  não  o  todo,  ainda  que  se  chame  a  parte  de  todo.  Assim,  os  "refis",  "elementos  filtrantes" e "kits de reposição" podem ser chamados de filtros, mas nem por isso perdem a sua  característica de partes. Ao nos voltarmos à Subposição 8421.2, a questão se aclara: não se está  Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 16004.000054/2010­55  Acórdão n.º 3401­004.402  S3­C4T1  Fl. 1.532          11 diante de um aparelhos para filtrar ou depurar líquidos, mas de peças e partes de aparelhos, o  que atrai, na verdade, a classificação na Subposição 8421.9.  30.  Necessário  se  ressaltar  que,  em  casos  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  não  basta  ao  aplicador  constatar  o  equívoco  do  Código  NCM  utilizado  pela  contribuinte para sustentar a autuação, pois o erro cometido pelo sujeito passivo da obrigação  não  convalida  a  escolha  levada  a  termo  por  sua  contraparte  na  relação  jurídico­tributária. O  lançamento de ofício apenas será mantido se confirmada a classificação superveniente reputada  correta pela autoridade fiscal em detrimento da originalmente utilizada pela empresa. Por outro  lado,  não  subsistirá  o  auto  de  infração  se  confirmado  como  correto  o  código  originalmente  utilizado, ou, ainda, se constatado o equívoco do código que motivou a autuação e, neste caso,  ainda  que  as  duas  pontas  da  relação  incorram  em  erro,  ainda  assim  improcedente  será  o  lançamento, até que um novo o suceda, sob uma terceira classificação, necessariamente diversa  das  que  a  antecederam,  não  cabendo  a  este  Conselho,  neste  caso,  a  função  consultiva  de  declará­la.  31.  No  caso  presente,  portanto,  constatou­se  que  a  classificação  fiscal  utilizada  pela  recorrente  é  equivocada, mas  tal  não  é  suficiente  para manter  a  autuação  ou  tampouco para infirmá­la, como acima se consignou. Passa­se, portanto, à análise da correção  da proposta da autoridade fiscal que motivou a  lavratura do  auto de  infração ora combalido,  i.e., a classificação NCM nº 8421.99.99:    32.   Uma vez estabelecida a atração da Subposição 8421.9, há de se analisar  a pertinência da aplicação de Item e Subitem  ("outras"). Assim, conforme aduz a decisão a  quo, "(...) a teor da Regra Geral nº 6, a classificação de mercadorias nas subposições de uma  mesma posição é determinada pelos textos destas subposições. Entre partes de aparelhos para  filtrar ou depurar  líquidos e os próprios aparelhos, de se enquadrar os  'elementos  filtrantes'  na  primeira  classificação".  Assim,  trata­se  de  partes  de  "centrifugadores,  incluídos  os  secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases" (8421.9), que não  de centrifugadores ou secadores centrífugos, mas de "outras" (3421.99). Uma vez estabelecido  o item da classificação, para o subitem se constata que não se trata de um aparelho para filtrar  ou  depurar  gases,  nem do  tipo  utilizado  em  linhas  de  sangue  para  hemodiálise. Constata­se,  pois, que se trata de "outras" (3421.99.9). Uma vez que tampouco se apresenta como cartucho  de membrana de aparelho de osmose inversa, resta a classificação em "outras", o que redunda  na aplicação do código NCM nº 3421.99.99, em estreita conformidade com o quanto decidido  na Solução de Consulta DIANA nº 33/2005.  Fl. 1232DF CARF MF     12   Assim, pelos motivos  expostos,  voto por  conhecer  e negar provimento  ao recurso voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator                              Fl. 1233DF CARF MF

score : 1.0
7285759 #
Numero do processo: 19515.002167/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1997 a 30/06/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1997 a 30/06/1998 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.002167/2010-13

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5862464

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.177

nome_arquivo_s : Decisao_19515002167201013.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515002167201013_5862464.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7285759

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312003026944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002167/2010­13  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2201­004.177  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1997 a 30/06/1998  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 67 /2 01 0- 13 Fl. 129DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 19515.002167/2010­13  Acórdão n.º 2201­004.177  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 131DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 19515.002167/2010­13  Acórdão n.º 2201­004.177  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 133DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 134DF CARF MF

score : 1.0
7328591 #
Numero do processo: 13053.000184/2008-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte paga de maneira global para execução de diversas despesas de movimentação portuária aí incluída a despesa de armazenagem do produto acabado. Como não há a individualização das despesas de armazenagem das demais despesas, não há possibilidade de seu creditamento. Nem são insumos da atividade fabril e nem compreendem como despesas de armazenagem propriamente dita.
Numero da decisão: 9303-006.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para admitir as despesas com frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento, vencidas também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte paga de maneira global para execução de diversas despesas de movimentação portuária aí incluída a despesa de armazenagem do produto acabado. Como não há a individualização das despesas de armazenagem das demais despesas, não há possibilidade de seu creditamento. Nem são insumos da atividade fabril e nem compreendem como despesas de armazenagem propriamente dita.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13053.000184/2008-08

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5870805

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.727

nome_arquivo_s : Decisao_13053000184200808.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13053000184200808_5870805.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para admitir as despesas com frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento, vencidas também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7328591

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312008269824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13053.000184/2008­08  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.727  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE.  TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  Recorrente  MITA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  ACABADOS.  DESPESAS  DE  MOVIMENTAÇÃO  PORTUÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  O contribuinte paga de maneira global para execução de diversas despesas de  movimentação  portuária  aí  incluída  a  despesa  de  armazenagem  do  produto  acabado. Como não há a individualização das despesas de armazenagem das  demais despesas, não há possibilidade de seu creditamento. Nem são insumos  da  atividade  fabril  e  nem  compreendem  como  despesas  de  armazenagem  propriamente dita.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 01 84 /2 00 8- 08 Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 13053.000184/2008­08  Acórdão n.º 9303­006.727  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  admitir as despesas com frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio  Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram  provimento,  vencidas  também,  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento integral.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 3801­005.281, de 18/03/2015, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PIS/PASEP. NÃO­CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E  SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos da Cofins não cumulativa.  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  FRETES. DIREITO A CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA.  Os fretes nas operações de venda somente dão direito a crédito  da  contribuição  se  contratados  para  a  entrega  de mercadorias  vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus  tenha sido suportado pelo vendedor.  PIS/PASEP.  NÃOCUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  ARMAZENAGEM.. DIREITO A CRÉDITO.  Os  gastos  com  armazenagem  somente  dão  direito  a  crédito  da  contribuição se identificados e comprovados.  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 13053.000184/2008­08  Acórdão n.º 9303­006.727  CSRF­T3  Fl. 4          3 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE.  ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito de crédito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa  vinculada  à  receita  de  exportação,  cujo  pedido  foi  deferido  parcialmente  pela  Unidade  de  Origem.  Pelo  que  consta  dos  autos,  a  empresa  produz  "cavaco  de  madeira"  e  exporta praticamente 100% de sua produção.  O  objeto  do  recurso  especial  é  referente  à  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  das  contribuições  não­cumulativas  sobre  as  despesas  citadas  como  fretes  e  armazenagem.   O  recurso  especial  foi  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  então Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  solicitando  o  improvimento do recurso especial.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.718, de  15/05/2018, proferido no julgamento do processo 13053.000053/2007­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.718):  Da admissibilidade  "O recurso especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos  formais e materiais para o seu conhecimento."  Do mérito  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 13053.000184/2008­08  Acórdão n.º 9303­006.727  CSRF­T3  Fl. 5          4 (...)1  "Em que pese a excelente tese do Ilustre Relator. Com a devida vênia, divirjo dele  na questão relativa ao frete na transferência de produtos acabados.  Em homenagem  ao  princípio  da Colegiabilidade,  a matéria  referente  ao  direito  de  crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  foi  julgado  por  esta  E.  Câmara  Superior  pela  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, sessão de 17 de maio de 2017,  acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo  voto  acompanhei,  de  forma  que  peço  vênia  para  transcrevê­lo,  o  qual  utilizo  como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:  "O  julgamento deste processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017, proferido no julgamento do processo 11686.000082/200811, paradigma ao qual  o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto  ao  mérito  (Acórdão 9303005.116):  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma,  é  de  se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeu­se que não há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos acabados realizados entre os estabelecimentos da mesma empresa, somente tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  aos  clientes,  na  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se  que  as  despesas  com  fretes  para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Quanto às Contrarrazões apresentadas, não se devem ignorá­las, pois  foram apresentadas  tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS e de Cofins  trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º, inciso IX,  das  referidas Leis  (“IX –  armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de  venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária definir livremente  o conteúdo da não cumulatividade.  O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas pelo contribuinte –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.                                                              1 Deixou­se de transcrever o voto vencido por não se aplicar à solução do litígio deste processo, uma vez que o  entendimento  nele  expresso  resultou  vencido.  Contudo,  sua  íntegra  consta  do  acórdão  do  processo  paradigma  (9303­006.718).  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 13053.000184/2008­08  Acórdão n.º 9303­006.727  CSRF­T3  Fl. 6          5 Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à  receita bruta auferida.  Importante elucidar que no  IPI  se  tem critérios objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS,  ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo  da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão  3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico  de  insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele  da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo  de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio  da essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo  dado pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02  (lei  de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos  em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis  (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 13053.000184/2008­08  Acórdão n.º 9303­006.727  CSRF­T3  Fl. 7          6 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao  pagamento de que  trata o art.  2º  da Lei  nº10.485, de 3 de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta, nos  termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência  do  legislador  ordinário.  Vê­se,portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que  seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há previsão para que  sejam utilizados apenas  subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente do PIS e da Cofins que  são contribuições que  incidem sobre a  receita, nos  termos da legislação vigente.  E  nessa  senda, haja  vista que o  IPI onera  efetivamente o  consumo, a não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos  ou  desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente  relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  admite­se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista Fórum  de Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 13053.000184/2008­08  Acórdão n.º 9303­006.727  CSRF­T3  Fl. 8          7 Sendo assim,  seria  insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do  IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos  de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação adotada pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por  sua vez, não  tratou,  tampouco conceituou dessa  forma.  Resta, por conseguinte,  indiscutível a  ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e  404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os  créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota prevista  no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entendese como insumos: (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF  358, de 09/09/2003)   a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7  º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: utilizados  na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o  produto  intermediário,  o material  de  embalagem e quaisquer  outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 13053.000184/2008­08  Acórdão n.º 9303­006.727  CSRF­T3  Fl. 9          8 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço.  [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de  crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não  cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais que nem compõem o produto  e  serviços – o que até prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição  de  insumo,  tal  como  preceituado  no  art.  299  do  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 13053.000184/2008­08  Acórdão n.º 9303­006.727  CSRF­T3  Fl. 10          9 RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas  contribuições  à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro.  O  que,  entendo  que  não  há  como  se  conferir  que  os  custos  ou  despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para efeito de  geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  ∙ Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens  e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e  Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base  no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto  sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados  na  legislação do  Imposto de Renda  IR,  por  que demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da Lei n. 10.637/2002,  e art. 3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da prestação do serviço  ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de  condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 13053.000184/2008­08  Acórdão n.º 9303­006.727  CSRF­T3  Fl. 11          10 essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades  em  uma  empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a  preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para  a manutenção de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O  que,  peço  vênia,  para  transcrever  a  ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO  O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II,  DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As  embalagens de acondicionamento,  utilizadas  para  a preservação das  características  dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir  o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito  de  insumos com a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins  não cumulativos.  Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem  considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma, para  fins de  se  elucidar  a atividade do  sujeito  passivo,  importante  recordar  que  é  pessoa  jurídica  de direito  privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização,  são  essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria a manutenção de  locais  com o  fito exclusivo  de  estocagem,  visto a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição;  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 13053.000184/2008­08  Acórdão n.º 9303­006.727  CSRF­T3  Fl. 12          11 O sujeito passivo,  que possui  sede em Porto Alegre,  se viu obrigada a manter Centros de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como  essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de  se dar provimento ao recurso  interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de 15 dias até a  chegada do produto, para conseguir atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo,  devido à demora no trânsito das mercadorias, já transacionou as mercadorias, sendo que ao  chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A mercadoria  já  é vendida em  trânsito, para quando chegar ao Centro de Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de  crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02  – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação” de venda, e não frete de venda.  Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Em vista  de  todo o  exposto, voto por  conhecer  o Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo, dando­lhe provimento.  "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do recurso especial do contribuinte e,  no mérito, dou­lhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Com  essas  considerações,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte, para acatar a possibilidade de creditamento em relação ao frete na transferência  de produtos acabados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para admitir o creditamento  em relação às despesas com o frete na transferência de produtos acabados.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1076DF CARF MF

score : 1.0
7261187 #
Numero do processo: 16832.000001/2010-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Deve ser cancelada a glosa das deduções efetuadas na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas médicas, quando os documentos de prova constantes dos autos suprem a irregularidade apontada pela decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2002-000.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o restabelecimento de despesas médicas no montante de R$10.040,00, no ano-calendário 2007. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Deve ser cancelada a glosa das deduções efetuadas na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas médicas, quando os documentos de prova constantes dos autos suprem a irregularidade apontada pela decisão de primeira instância.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16832.000001/2010-81

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5859101

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.078

nome_arquivo_s : Decisao_16832000001201081.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 16832000001201081_5859101.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o restabelecimento de despesas médicas no montante de R$10.040,00, no ano-calendário 2007. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7261187

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312031338496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 235          1 234  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000001/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.078  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  FRANK DE OLIVEIRA CALAZÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   Deve ser cancelada a glosa das deduções efetuadas na Declaração de Ajuste  Anual  a  título  de  despesas  médicas,  quando  os  documentos  de  prova  constantes  dos  autos  suprem  a  irregularidade  apontada  pela  decisão  de  primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  determinar  o  restabelecimento  de  despesas médicas no montante de R$10.040,00, no ano­calendário 2007.    (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 00 01 /2 01 0- 81 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16832.000001/2010­81  Acórdão n.º 2002­000.078  S2­C0T2  Fl. 236          2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF, referente ao exercício de 2007 e 2008,  ano­calendário  2006  e  2007,  tendo  em  vista  a  apuração  de  deduções  indevidas  com  dependentes, de despesas médicas e com instrução e de previdência privada e Fapi.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.140/183),  onde  requer  a  revisão  do  lançamento, à vista dos documentos relativos ao ano­calendário 2007, os quais não  tivera  tempo hábil para providenciar no curso da ação fiscal.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ) deu parcial provimento à Impugnação (fls. 195/199), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  DEPENDENTES.  INSTRUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI.  Somente podem ser aceitas as deduções comprovadas por meio  documentação  hábil  e  idônea  e  que  estejam  em  conformidade  com as. regras contidas na legislação de regência.  Cientificado dessa decisão em 22/11/2010 (fl.202), o contribuinte formalizou,  em 17/12/2010 (fl.203), seu Recurso Voluntário (fls. 203/229), no qual apresenta as seguintes  alegações:  Em  relação  ao  ano­calendário  2006,  indica  a  juntada  de  recolhimento,  enfatizando que nada tem a contestar.  Considerando a decisão da DRJ, que manteve  a glosa de  algumas despesas  pela  falta  do  endereço  dos  profissionais,  aponta  a  juntada  de  declarações  dos  profissionais,  contendo a informação.  Manifesta concordância quanto à glosa com instrução, no valor de R$325,00.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.200).    É o relatório.      Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16832.000001/2010­81  Acórdão n.º 2002­000.078  S2­C0T2  Fl. 237          3     Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas relativas ao ano­calendário  2007, no montante de R$10.040,00, conforme abaixo discriminado:  Andréa Pinto ­ R$80,00  Adriano de Moraes ­ R$5.000,00   Viviane Monteiro ­ R$4.960,00  Em que pese no curso da ação fiscal  ter tido intimação ao contribuinte para  comprovação do efetivo pagamento dessas despesas (fls.15 e 180), a DRJ manteve suas glosas  sob o seguinte fundamento:  O interessado anexou ao processo quando de sua impugnação os  comprovantes de fls. 166 a 177. Contudo, os documentos de fls.  166 a 171 e 173 a 177 não podem ser aceitos,  tendo em vista  que  não  possuem  o  endereço  dos  prestadores  de  serviço,  estando então em desacordo com o que a legislação tributária  determina.  Em relação ao recibo de fl. 172 no valor de R$ 370,00 pagos à  Andréa Leonardo da Silva no ano­calendário de 2007, pode ser  acatado haja vista preencher todos os requisitos legais.  Sendo  assim,  fica  mantida  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas no valor de RS 18.689,86 do ano­calendário de 2006 e  R$ 10.040,00 do ano­calendário de 2007.  (destaques acrescidos)  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16832.000001/2010­81  Acórdão n.º 2002­000.078  S2­C0T2  Fl. 238          4 Em seu recurso, visando sanear a falha apontada na decisão de piso, o sujeito  passivo junta as declarações de fls. 204, 208 e 209.  Em  outras  oportunidades,  já  manifestei  entendimento  de  que  a  autoridade  fiscal pode exigir elementos adicionais aos recibos, tal como o efetivo pagamento da despesa  ou prestação do serviço, a teor do artigo 73 do RIR/99.  Ocorre  que  a  decisão  de  piso  aponta  como  único  fundamento  para  a  manutenção da glosa dessas despesas a falta de endereço nos recibos apresentados.   A manutenção da glosa na fase recursal sob outro fundamento, como a falta  de comprovação do efetivo pagamento, ainda que esse lhe tenha sido exigido no curso da ação  fiscal, representaria um prejuízo ao contraditório e a ampla defesa do recorrente.  Dessa feita, considerando que as declarações apresentadas corrigem as falhas  apontadas pela decisão de piso, cabe o cancelamento das glosas dessas despesas.    Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, dar­lhe provimento,  para determinar o restabelecimento de despesas médicas no montante de R$10.040,00, no ano­ calendário 2007.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 238DF CARF MF

score : 1.0
7251284 #
Numero do processo: 13604.720255/2014-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão.
Numero da decisão: 2001-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13604.720255/2014-49

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5857309

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.278

nome_arquivo_s : Decisao_13604720255201449.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JORGE HENRIQUE BACKES

nome_arquivo_pdf_s : 13604720255201449_5857309.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7251284

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312033435648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13604.720255/2014­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.278  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  WALDEMAR DE ALVARENGA LAGE FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  doença  grave,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão de aposentadoria ou pensão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 4. 72 02 55 /2 01 4- 49 Fl. 81DF CARF MF     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2013  RENDIMENTOS  ISENTOS.  LAUDO  MÉDICO OFICIAL.  PROFISSIONAL VINCULADO AO ÓRGÃO.  A  comprovação  de  doença  grave,  nos  termos  da  legislação  de  regência  para  a  isenção  de  imposto  de  renda  afeta  aos  rendimentos  recebidos  em  razão  de  aposentadoria,  somente  se  faz com a apresentação de laudo médico oficial chancelado pelo  órgão emissor e firmado por profissional dotado de competência  e  designado  para  tal  fim.  Impugnação  Improcedente  Outros  Valores Controlados    Destacamos algumas passagens do Acórdão de Impugnação:  De  acordo  com  o  expresso  no  lançamento,  não  se  deu  a  apresentação de  laudo médico  oficial,  de maneira  a  permitir  a  análise de que os rendimentos de aposentadoria do interessado,  pagos  pela  Prefeitura  de  Itabira/MG,  efetivamente  se  enquadrariam na isenção ora em comento.   O laudo anexado à fl. 12 não se encontra chancelado ou contém  a identificação de qualquer serviço médico oficial. O carimbo do  médico que o firmou, no caso Demerval José Camilo Guimarães  de Oliveira, não faz qualquer referência a órgão público apto a  lavrar o laudo nos termos previstos pela legislação.   A  declaração  de  fl.  13,  emitida  pela  indigitada  Prefeitura,  informa que: "Declaro para os devidos fins que o Dr. Demerval  José Camilo Guimarães de Oliveira, inscrito no CRM­MG sob n.  15677 presta atendimento ambulatorial para o Sistema Único de  Saúde  ­  SUS,  no  Hospital  Carlos  Chagas,  na  área  de  clínica  geral.",  o  que  não  confere  ao  laudo  de  fl.  12  a  oficialidade  requerida  para  a  matéria,  porquanto  não  modifica  a  natureza  particular do documento. Para esse mister, caberia àquele ente  municipal reconhecer que a produção do laudo ocorreu em face  de  serviço  médico  próprio  e  lavrado  por  profissional  de  seu  quadro  designado  para  tal  atividade;  contudo,  isso  não  se  fez  pela declaração em comento.  À  luz  da  SCI,  resta  patente  que  o  laudo  de  fl.  12  não  fora  expedido  por  serviço  médico  oficial,  porquanto  ausentes  informações  indispensáveis  à  sua  validade,  no  caso,  o  órgão  emissor,  bem como o número de  registro no órgão público  e a  qualificação  do  profissional  do  serviço  médico  oficial  responsável pela emissão do laudo pericial, o que, repise­se, não  se supriu pela declaração de fl. 13.  E, em assim sendo, faltou ao interessado apresentar documento  necessário  à  comprovação  da  doença  grave  visando  à  isenção  pleiteada, cuja outorga requer a interpretação literal, rígida, do  texto legal, de acordo com o que expressa o art. 111, II, do CTN.  Os documentos e passagens do Recurso Voluntário, que constam do presente  processo, foram vistos pelos conselheiros durante à sessão.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13604.720255/2014­49  Acórdão n.º 2001­000.278  S2­C0T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  O contribuinte apresentou  laudo médico emitido por profissional que presta  atendimento  ambulatorial  ao  SUS,  condição  atestada  por  declaração  emitida  pela  Secretaria  Municipal de Saúde.  O  contribuinte  apresenta  alienação  mental,  e  existe  sentença  judicial  aceitando o Laudo acima para decretar a interdição.  Pelo  conjunto  dos  documentos  entendo  caracterizada  a  doença  grave,  supridas as lacunas apontadas no Laudo apresentado.    Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                                Fl. 83DF CARF MF

score : 1.0
7255959 #
Numero do processo: 18471.000771/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 CSLL. Estimativas Extintas por Compensação. Multa Isolada. Não Cabimento. Não cabe a aplicação de multa isolada nos casos de débitos de estimativa extintos por compensação.
Numero da decisão: 1301-002.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios para, com efeitos infringentes, eliminar a omissão e retificar o decidido no Acórdão 1201-00.514, dando provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 CSLL. Estimativas Extintas por Compensação. Multa Isolada. Não Cabimento. Não cabe a aplicação de multa isolada nos casos de débitos de estimativa extintos por compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18471.000771/2006-10

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5858480

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-002.824

nome_arquivo_s : Decisao_18471000771200610.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROBERTO SILVA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 18471000771200610_5858480.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios para, com efeitos infringentes, eliminar a omissão e retificar o decidido no Acórdão 1201-00.514, dando provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7255959

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312040775680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 135          1 134  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000771/2006­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.824  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CSLL ­ MULTA ISOLADA  Embargante  FERRAGENS RAMADA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000  CSLL.  ESTIMATIVAS  EXTINTAS  POR  COMPENSAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  NÃO CABIMENTO.  Não  cabe  a  aplicação  de multa  isolada  nos  casos  de  débitos  de  estimativa  extintos por compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  declaratórios  para,  com  efeitos  infringentes,  eliminar  a  omissão  e  retificar  o  decidido no Acórdão 1201­00.514, dando provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto  e Bianca Felícia Rothschild.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 71 /2 00 6- 10 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 18471.000771/2006­10  Acórdão n.º 1301­002.824  S1­C3T1  Fl. 136          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  FERRAGENS RAMADA  LTDA., já qualificada nos autos, visando eliminar omissão e contradição do Acórdão n° 1201­ 00.514,  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  indeferindo,  ao  argumento  de  falta  de  amparo legal, a pretensão de sobrestar este processo até o julgamento final da matéria objeto do  processo administrativo nº 13707.000427/2001­91.  Eis a ementa do acórdão embargado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO.  BASE  LEGAL.  INEXISTÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA OFICIALIDADE.  Inexistindo  previsão  legal,  não  podem  as  autoridades  julgadoras  administrativas  decidir pelo sobrestamento do processo, sob pena de violar o princípio da legalidade  inserto na Constituição da República.  O  princípio  da  oficialidade  impede  que  o  andamento  de  um  processo  fique  sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo  contribuinte.  Alegou a embargante que a multa foi imposta com fundamento no art. 68 da  Instrução Normativa SRF nº 600/2005, e que esse dispositivo previa a suspensão do processo.  A  decisão  seria  contraditória,  pois  a mesma  norma  que  respalda  o  lançamento  determina  o  sobrestamento  do  processo.  A  omissão  estaria  no  fato  de  o  acórdão  embargado  não  ter  se  pronunciado  sobre  a  decisão  judicial  que  legitimava  a  compensação  indeferida  administrativamente.  Os embargos foram admitidos, no despacho de fls. 129/134, com os seguintes  fundamentos:  A  situação  de  contradição  está  apontada  objetivamente.  No  interior  da  própria  decisão  restou  caracterizado  esse  vício,  ou  seja,  ficou  evidenciada  a  desconformidade  interna  da  decisão  jurisdicional.  Também  a  situação  de  omissão  está  apontada  objetivamente.  Verifica­se  que  não  houve  expressa  manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de  forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir.  Verifica­se que não foi enfrentado o argumento sobre a possível existência  de  relação  de  causalidade  entre  os  presentes  autos  e  o  processo  n°  13707.000427/2001­91. Ademais, embora a alegação do Sujeito Passivo no sentido  de que ajuizou a Ação Ordinária n° 2005.51.01.003263­7 sobre a matéria tenha sido  trazida nesta oportunidade aos autos, deve ser conhecida, haja vista o princípio da  inafastabilidade da jurisdição (inciso XXXV do art. 5o da Constituição Federal) e o  enunciado da Súmula CAR n° 1, de 14.07.2010.  É o relatório.    Fl. 136DF CARF MF Processo nº 18471.000771/2006­10  Acórdão n.º 1301­002.824  S1­C3T1  Fl. 137          3 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Preliminarmente, importa registrar que a informação de fl. 125 dá notícia de  que o crédito objeto deste processo foi parcelado, o que se evidencia pelo extrato de fls. 119 a  120. Essa circunstância, por si só, já implicaria a desistência do recurso e, consequentemente, a  dos  embargados  declaratórios,  por  força  do  art.  78  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Os embargos, porém, foram admitidos e cabe examiná­los.  A  contradição  apontada  não  existe.  O  lançamento  da  multa  (objeto  deste  processo) não se fez com amparo no art 68 da IN SRF nº 600. Esse dispositivo não se refere à  aplicação de multa isolada, mas a lançamento de crédito tributário que, embora informado em  Dcomp, não havia sido formalmente constituído nem por DCTF, nem por qualquer outro meio,  de  modo  que,  na  hipótese  de  não  se  homologar  a  compensação,  a  exigência  do  débito  não  compensado demandaria a prévia constituição do crédito por meio de lançamento de ofício, sob  pena de decadência.  Eis a redação do art. 68:  Art. 68. A unidade da SRF na qual for proferido o despacho de  não­homologação  da  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação convertido em Declaração de Compensação, bem  como  da  compensação  objeto  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  à  SRF  até  30  de  outubro  de  2003,  promoverá  o  lançamento de ofício do crédito tributário que ainda não tenha  sido  lançado nem confessado,  cientificará o  sujeito passivo da  não­homologação  da  compensação  e,  se  for  o  caso,  do  lançamento de ofício  (simultaneamente) e  intimá­lo­á a efetuar,  no  prazo  de  trinta  dias,  o  pagamento  do  débito  indevidamente  compensado.  § 1º  Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  PGFN  para inscrição em Dívida Ativa da União, salvo se instaurado o  litígio  administrativo  fiscal  em  decorrência  da  apresentação  tempestiva  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação  ou  de  impugnação  do  lançamento.  § 2º Os  processos  de  compensação  e  de  lançamento  de  ofício  serão  apensados  para  fins  de  julgamento  do  litígio  e  de  cobrança do crédito tributário. (g.n.)  O procedimento determinado no  art.  68  se  justificava porque  a Dcomp  não  tinha  efeito  de  confissão  de  dívida,  o  qual  só  foi  introduzido  com  o  advento  da  Medida  Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, mais tarde convertida na Lei nº 10.833/2003. É  por  essa  razão  que  o  caput  do  art.  68  prevê  lançamento  de  ofício  apenas  para  os  débitos  relativos à Dcomp anteriores a 30 de outubro de 2003.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 18471.000771/2006­10  Acórdão n.º 1301­002.824  S1­C3T1  Fl. 138          4 Este  processo,  entretanto,  não  tem  por  objeto  o  lançamento  de  débito  informado em Dcomp. O crédito aqui discutido se refere a multa por falta de recolhimento  de estimativas de CSLL. Portanto, a ele não se aplica o parágrafo 2º do art. 68, que determina  o apensamento do processo de exigência de crédito ao de compensação.  A representação de fls. 5 a 7 relaciona os débitos incluídos em Dcomp, mas  que não chegaram a  ser  compensados. Tais valores,  entretanto,  superavam os declarados  em  DCTF, por isso as diferenças tinham necessariamente de ser constituídas de ofício. A relação  dos  créditos  a  serem  lançados  contém  tributos  dos  códigos  2172,  8109,  2484  e  2362,  respectivamente, Cofins, PIS, CSLL ­ estimativa mensal e IRPJ ­ estimativa mensal. Portanto,  foram dois lançamentos distintos: um abrangendo os tributos não compensados, entre os quais  havia  estimativa  de CSLL;  e  o  outro  referente  à multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa de CSLL.  Este processo não alcança nenhum dos tributos citados, mas apenas à multa  por  falta  de  recolhimento,  especificamente  das  estimativas  de  CSLL  que  não  foram  compensadas.  Pelo quadro abaixo é possível, com mais facilidade, perceber o problema.    PERÍODO  CSLL­ESTIMATIVA  MULTA ISOLADA  fev/99  533,48  400,11  mar/99  595,12  446,34  abr/99  845,98  639,44  mai/99  841,18  630,89  jun/99  731,43  548,57  jul/99  522,74  392,06  ago/99  436,07  327,05  set/99  325,76  244,32  out/99  312,33  234,25  nov/99  10.547,63  7.910,72  dez/99  10.791,58  8.093,69  jan/00  30.970,45  23.227,84  fev/00  1.550,55  1.162,91  mar/00  1.467,33  1.100,50  TOTAL  60.471,63  45.358,69    A coluna central contém os valores que foram lançados como estimativa de  CSLL. Na coluna da direita, têm­se as multas isoladas referentes a cada período de apuração.  Pelo exposto, conclui­se que não houve contradição do Acórdão embargado,  que não estava obrigado a tratar de questões não suscitadas no recurso, e que eram estranhas ao  lançamento. Contraditório, na verdade, foi o procedimento da Fiscalização, que lançou crédito  tributário  de  estimativa  de  CSLL  e,  cumulativamente,  lançou  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento das mesmas estimativas.  A  multa  isolada  se  aplica  à  hipótese  em  que  as  estimativas  não  forem  recolhidas  pelo  contribuinte  e  já  não  possam  ser  exigidas  pelo Fisco,  depois  de  encerrado  o  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 18471.000771/2006­10  Acórdão n.º 1301­002.824  S1­C3T1  Fl. 139          5 respectivo  ano  base.  Para  tais  situações  foi  criada  a  multa  isolada.  Se  as  estimativas  ainda  puderem  ser exigidas,  a multa  aplicável  (de mora ou de ofício)  é  a vinculada  ao  tributo. No  caso, a multa é o acessório, o tributo é o principal.  A  multa  isolada,  ao  contrário,  tem  existência  em  si  mesma,  não  sendo  acessório em relação ao  tributo ou à estimativa;  tanto é que, após o encerramento do ano, as  estimativas já não podem ser cobradas, ante sua natureza de antecipação, mas a multa isolada  pode. Estimativa e multa isolada são mutuamente excludentes: ou se exige uma, ou se exige a  outra.  Essa é a razão pela qual a multa isolada não pode conviver com a exigência  concomitante  de  débitos  de  estimativa.  Esse  ponto,  todavia,  não  tendo  sido  suscitado  no  recurso, não chegou a ser enfrentado no acórdão do CARF.  A omissão estaria caracterizada pelo fato de o acórdão embargado não ter se  pronunciado sobre decisão judicial que legitimava a compensação indeferida pela DEFIC ­ RJ.  Com  efeito,  não  existe manifestação  nem  da  DRJ,  nem  do  CARF  sobre  a  decisão judicial envolvendo as compensações. Mas também é verdade que esse ponto não foi  trazido pela recorrente, quer na impugnação, quer no recurso. No despacho de admissibilidade,  decidiu­se que, apesar de ser trazida somente nos embargos, a matéria deveria ser examinada  em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.  A análise da aludida decisão judicial importa no exame dos autos do processo  administrativo nº 13707.000427/2001­91. Neles existe uma informação (fls. 1.009 a 1.011) do  Auditor­Fiscal Glauco Octaviano Guerra,  dando  conta de  que  a decisão  judicial,  favorável  à  recorrente, transitara em julgado em 26 de maio de 2015.  Da referida informação, é oportuno reproduzir o seguinte trecho:  Conforme  comprova  o  extrato  da  consulta  junto  às  fls.  1007/1008,  houve  o  trânsito  em  julgado  em 26/05/2015,  nos  exatos  limites  do  que  se  consignou  nos  excertos acima, de modo que a subsunção do decisum às partes impinge ao Fisco o  efetivo reconhecimento das compensações engendradas pelo contribuinte, e, por  consectário,  a  extinção  do  crédito  tributário  controlado  pelo  presente  administrativo,  nada  mais  havendo  a  se  apreciar  acerca  dos  fatos  cobertos  pela  indigitada coisa julgada. (g.n.) (fl. 1.011)  Consoante  a  informação acima,  consta  às  fls.  1.012 a 1.017 do processo nº  13707.000427/2001­91,  um  documento  denominado Extrato  de Encerramento  de Processo,  no qual se vê que todos os débitos se encontram extintos por medida judicial, inclusive os do  código  2484,  relativos  a  estimativa  de  CSLL  (fls.  1.015  a  1.016  do  processo  13707.000427/2001­91).  A decisão  judicial  reconheceu a validade das  compensações  realizadas pela  recorrente, tornando insubsistente o fato que motivou a aplicação da multa isolada.  A infração foi assim descrita no lançamento:  Falta de pagamento da Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo  estimada em função da compensação indevida de valores informados em declaração  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 18471.000771/2006­10  Acórdão n.º 1301­002.824  S1­C3T1  Fl. 140          6 prestada, representada mediante processo n° 15374.000307/2006­33, tendo em vista  decisão constante do processo n°13707.000427/2001­91.  Se os débitos de estimativa foram extintos por compensação, fica sem sentido  afirmar a inexistência de recolhimento. Se foi compensado, não precisa ser recolhido. Portanto,  a multa isolada se mostra incabível dada inexistência do respectivo suporte fático.  Conclusão  Pelo exposto, voto por acolher os embargos declaratórios, para, com efeitos  infringentes, eliminar a omissão e, assim, afastar a aplicação da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 140DF CARF MF

score : 1.0
7280109 #
Numero do processo: 11060.724059/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. Em respeito ao instituto constitucional do direito adquirido, ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação do Decreto-Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal benefício se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes da vigência da legislação posterior que transformou a isenção em hipótese de incidência. AÇÕES BONIFICADAS. INCORPORAÇÃO DE LUCROS OU RESERVAS DE LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO AUMENTO DO PATRIMÔNIO. O aumento do valor do capital social em razão da incorporação de lucros ou reservas não devem ser considerados como aquisição de novas participações societárias uma vez que representa mero de aumento contábil, e não um aumento efetivo, decorrente do remanejamento de valores já existentes no balanço, sem mudança efetiva na consistência do patrimônio. As ações bonificadas são expansão das ações antigas, tendo a natureza de acessões. Havendo o reconhecimento do direito adquirido à isenção prevista no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei n° 1.510/76 em relação a determinada participação societária, o benefício fiscal também deve se estender às bonificações destas ações englobada pela isenção.
Numero da decisão: 2201-004.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. Em respeito ao instituto constitucional do direito adquirido, ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação do Decreto-Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal benefício se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes da vigência da legislação posterior que transformou a isenção em hipótese de incidência. AÇÕES BONIFICADAS. INCORPORAÇÃO DE LUCROS OU RESERVAS DE LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO AUMENTO DO PATRIMÔNIO. O aumento do valor do capital social em razão da incorporação de lucros ou reservas não devem ser considerados como aquisição de novas participações societárias uma vez que representa mero de aumento contábil, e não um aumento efetivo, decorrente do remanejamento de valores já existentes no balanço, sem mudança efetiva na consistência do patrimônio. As ações bonificadas são expansão das ações antigas, tendo a natureza de acessões. Havendo o reconhecimento do direito adquirido à isenção prevista no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei n° 1.510/76 em relação a determinada participação societária, o benefício fiscal também deve se estender às bonificações destas ações englobada pela isenção.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11060.724059/2011-60

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861641

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.453

nome_arquivo_s : Decisao_11060724059201160.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 11060724059201160_5861641.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra, que negaram provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7280109

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312044969984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 971          1 970  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.724059/2011­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.453  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  HERMINDO FRAÇÃO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO.  DECRETO­LEI  1.510/76.  DIREITO  ADQUIRIDO.  Em  respeito  ao  instituto  constitucional do direito  adquirido, ganho auferido  sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida  após a revogação do Decreto­Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal  benefício  se  as  condições  para  a  sua  concessão  foram  cumpridas  antes  da  vigência  da  legislação  posterior  que  transformou  a  isenção  em  hipótese  de  incidência.  AÇÕES  BONIFICADAS.  INCORPORAÇÃO  DE  LUCROS  OU  RESERVAS  DE  LUCROS  AO  CAPITAL  SOCIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  EFETIVO AUMENTO DO PATRIMÔNIO.  O aumento do valor do capital social em razão da incorporação de lucros ou  reservas não devem ser considerados como aquisição de novas participações  societárias  uma  vez  que  representa  mero  de  aumento  contábil,  e  não  um  aumento  efetivo,  decorrente  do  remanejamento  de  valores  já  existentes  no  balanço,  sem  mudança  efetiva  na  consistência  do  patrimônio.  As  ações  bonificadas são expansão das ações antigas, tendo a natureza de acessões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 40 59 /2 01 1- 60 Fl. 971DF CARF MF     2 Havendo o reconhecimento do direito adquirido à isenção prevista no art. 4º,  “d”,  do  Decreto­Lei  n°  1.510/76  em  relação  a  determinada  participação  societária, o benefício fiscal também deve se estender às bonificações destas  ações englobada pela isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  que  negaram  provimento  ao  recurso.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório    1 ­ Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 864/873) por sua clareza e precisão:    O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  lavrado  contra  o  contribuinte  supra  identificado no valor principal de R$4.622.290,50 acrescido de multa e juros  de  mora  decorre  da  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária  na  empresa  Expresso  Mercúrio  S/A  à  TNT  Brasil  Participações TWO Ltda. ocorrida em 09/01/2007.  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 972          3 O  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  553  a  601,  alegando  que  a  fiscalização produziu o cálculo do imposto de renda sem considerar o direito  adquirido à isenção de tributo sobre as ações adquiridas até 31 de dezembro  de 1983, que foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do  Mandado de Segurança n° 2007.71.02.0014672, impetrado pelo impugnante,  com o objetivo de garantir o direito à isenção do imposto de renda de acordo  com  a  alínea  “d”  do  Art.  4º  do  Decreto­Lei  n°  1.510/1976  e  que  a  fiscalização realizou o lançamento de oficio considerando como tributável o  lucro obtido com a venda das ações adquiridas até 31 de dezembro de 1983.  Invoca  a  nulidade  do  lançamento,  devido  à  incorreta  apuração  do  custo  médio ponderado, no qual foram consideradas, também, as ações alcançadas  pela  isenção  e  também  pela  exigência  de  imposto  sobre  matéria  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  conforme  a  legislação.  E  mesmo  havendo  exclusão  da  parcela  devida  relativo  ao  ganho  de  capital  sobre  ações  adquiridas até 31/12/1983, há a alteração do valor encontrado, invalidando  integralmente o lançamento.  Alega,  também,  que  a  fiscalização  somente  poderia  efetuar  o  lançamento  para  fins  de  prevenção  de  decadência,  determinando  a  suspensão  da  cobrança  do  crédito  tributário  até  o  deslinde  da  ação  judicial.  Porém  promoveu a imediata cobrança, inclusive com os acréscimos de multa e juros  de mora.  Discorre  com  relação  ao  princípio  da  unicidade  da  jurisdição,  afirmando  que a fiscalização violou tal princípio ao sustentar a inexistência do direito  adquirido  à  isenção,  lançando  o  tributo  sobre  a  parcela  cuja  discussão  encontra­se sob o crivo do Poder Judiciário.  Conclui que, se o órgão de julgamento administrativo não pode examinar a  mesma questão levada ao Poder Judiciário, tão pouco poderia ser levantada  qualquer questão pela fiscalização, por completa incompetência e submissão  à decisão judicial.  Fl. 973DF CARF MF     4 Embora não tivesse havido o trânsito em julgado da referida ação, aguarda­ se  apenas  o  julgamento  de  um  último  recurso  (Embargos  de  Declaração),  interposto pela Fazenda Nacional junto ao Superior Tribunal de Justiça.  A  fiscalização  entende  como  inaplicável  o  artigo  169  da  lei  n°  6.404/1976  como critério de rateio das bonificações recebidas pelo impugnante, além do  que não tem o condão de produzir efeitos tributários de isenção. Tendo como  argumentos,  que  a  proporcionalidade  prevista  em  lei  trata  apenas  da  obrigatoriedade  que  as  bonificações  sejam  distribuídas  de  acordo  com  o  percentual de cada acionista, que as ações distribuídas em bonificação não  seriam  acessórias  em  relação  às  ações  que  lhes  deram  origem.  Tais  argumentos  não  merecem  prosperar,  pois  são  dissociados  de  premissas  básicas do direito societário e tributário.  Afirma que para a ação recebida em bonificação, seja de natureza de ação  nova subscrita, é necessário verificar se há ingresso de recursos do acionista  para  o  recebimento  das  bonificações.  Assim,  não  havendo  qualquer  subscrição  de  novas  ações  pelo  impugnante,  pelo  fato  de  que  sequer  era  necessário o recebimento de ações em bonificação, permitindo­se a simples  alteração  do  valor  nominal  das  ações  já  existentes,  não  se  tratando,  portanto, de transferência de patrimônio da companhia para o acionista ou  aumento patrimonial.  Com  relação  ao  rateio  das  bonificações,  acredita  ser  incorreto  o  auto  de  infração  ao  sustentar  que  para  fins  tributários,  as  ações  recebidas  em  bonificação, sejam consideradas como ações novas e que a forma de rateio  utilizada pelo impugnante tenha se baseado em normas revogadas.  O  contribuinte  afirma,  que  realizou  depósito  judicial  do  imposto  de  renda  diante os autos do Mandado de Segurança, que  foi reconhecido no auto de  infração.  Requer, o acolhimento da preliminar de nulidade do Auto de Infração, não  sendo esse o entendimento, que seja cancelado o Auto de Infração em razão  de  incorreta  interpretação acerca da natureza  jurídica das ações recebidas  em bonificação, ou então, que seja afastada a aplicação de multa e juros de  mora sobre os valores depositados judicialmente.  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 973          5 A  impugnação não  foi  conhecida  e  o  crédito mantido  pelo Acórdão nº  10­  39.586 da 4ª Turma da DRJ/POA na sessão de 11/07/2012, tendo em vista a  renúncia  à  instância  administrativa  pela  interposição  na  esfera  judicial  de  recurso (Mandado de Segurança nº 2007.71.02.001467­2/RS) com o “mesmo  objeto”,  conforme  previsto  no  artigo  38  da  Lei  nº  6.830/1980,  Ato  Declaratório  nº  3  de  14/02/1996  e  artigo  26  da  Portaria  MF  nº  341  de  12/07/2011.  O  contribuinte  recorreu  da  decisão  de  primeira  instância  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  cujo  recurso  voluntário  foi  julgado  pela  2ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  através  do Acórdão  de  nº  2202­002.240,  em  13/03/2013,  que  deu  provimento  ao  recurso  visto  que  a  decisão  judicial  no  processo  que  havia  motivado  a  decisão  de  primeira  instância teria transitado em julgado com decisão favorável ao impugnante.  A decisão de 2ª instância, Acórdão nº 2202­002.240, foi objeto de Embargos  de  Declaração  (fls  808  a  813)  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional – PGFN, com base no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF.  Entendendo  a  PGFN  que  a  concomitância  era  “apenas  parcial”  devendo  ser  objeto  de  julgamento  a  matéria  não  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Defende  a  PGFN  que  o  Mandado de Segurança limitou­se a requerer a isenção do imposto de renda  sobre  o  lucro  auferido  nas  alienações  de  participações  societárias  adquiridas  anterior  a  31/12/1983  e  que  o  lançamento  abrange  período  posterior,  não  havendo,  neste  caso,  concomitância  entre  a  instância  administrativa e judicial.  Os embargos declaratórios foram apreciados na sessão de 21/01/2014 pelo  colegiado  da  2ª  Turma Ordinária/2ª Câmara  que  acolheu  os  embargos  da  PGFN, reconhecendo através do Acórdão nº 2202­002.2550 (fls. 830 a 835)  a inexistência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial em  relação  a  alienações  das  participações  societárias  adquiridas  a  partir  de  01/01/1984.  Retifica  a  decisão  embargada  (Acórdão  nº  2202­02.240  de  13/03/2013), atribui efeitos  infringentes para anular o acórdão de primeira  instância e determina o retorno dos autos à 4ª Turma da DRJ/POA para que  Fl. 975DF CARF MF     6 se pronuncie quanto as questões em que não ficou evidenciada a opção pela  via judicial.    2  –  A  decisão  de  piso  manteve  o  lançamento  conforme  ementa  abaixo  indicada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art.  59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do  lançamento.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  As  bonificações  recebidas  pelos  acionistas  da  empresa  através da  emissão de novas ações decorrente da  integralização de  lucros  e/ou reservas e posterior  subscrição corresponde a aumento do capital da  sociedade e conseqüente aumento do patrimônio individual.  AÇÕES  DISTRIBUÍDAS  POR  BONIFICAÇÕES.  A  aquisição  de  ações  decorrentes da incorporação de reservas e ou lucros ao capital social sem  alteração  do  valor  nominal  das  ações,  só  é  possível  pelo  aumentando  do  número de ações na mesma proporção.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICABILIDADE.  Uma  vez  instaurado  o  procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal  somente  pode  ser  satisfeito  com  os  encargos  do  lançamento  de  ofício.  A  parte  do  crédito  não  objeto  de  ação  judicial  é  dado  encaminhamento  normal na via administrativa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 976DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 974          7 3 – O contribuinte interpõe recurso voluntário às fls. 883/923, requerendo o  cancelamento da autuação. É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4  ­  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    5  ­ O ponto  nodal  da  presente  querela  cinge­se  à  caracterização  ou  não  de  direito  adquirido  à  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  lucro  auferido  na  alienação  de  ações  societárias,  após o  ano  de 1983,  instituída pelo Decreto­Lei nº 1.510∕76  e  revogada pela Lei  7.713∕88 sobre as ações bonificadas e sua natureza jurídica.    Preliminar de nulidade do lançamento    6  ­  Em  síntese  o  contribuinte  questiona  o  fato  da  nulidade  integral  do  lançamento  por  ocasião  de  ter  sido  considerado  na  apuração  do  ganho  as  ações  isentas  de  acordo  com art.  4º,  d  do Decreto  ­lei  1.510/76,  citando  jurisprudência  para  fundamentar  seu  pedido.    7 – Portanto entendo que não há elementos que possam conduzir a nulidade  do lançamento posto que a fiscalização agiu na forma do art. 142 do CTN uma vez que lançou  o  crédito  a  fim  de  se  evitar  a  decadência  na medida  em  que  o  contribuinte  questionava  na  Justiça  a  isenção  do  ganho  de  capital  sobre  as  ações  adquiridas  até  1983  no  qual  sagrou­se  vencedor bem posteriormente. Portanto afasto essa preliminar.    Fl. 977DF CARF MF     8 Da natureza jurídica das bonificações    8 ­ A questão a ser decidida refere­se à aplicação da isenção nas alienações  de participações societárias adquiridas a partir de 01/01/1984 no caso às suas bonificações.    9  ­  Nesse  tópico  o  contribuinte  inicia  questionando  os  pontos  do  relatório  fiscal que diz a respeito da ação bonificada:        Fl. 978DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 975          9     10  ­  Em  sua  defesa  entende  o  contribuinte  que  a  fiscalização  interpreta  os  institutos do direito provado em total dissonância com os termos do art. 110 do CTN que diz:    Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente,  pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do  Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.    11  ­  Cita  em  decorrência  desse  entendimento  de  interpretação  da  norma  tributária o art. 169 da Lei 6.404/76 que diz:    Capitalização de Lucros e Reservas  Art.  169.  O  aumento  mediante  capitalização  de  lucros  ou  de  reservas  importará  alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes  ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem.  Fl. 979DF CARF MF     10 §  1º  Na  companhia  com  ações  sem  valor  nominal,  a  capitalização  de  lucros  ou  de  reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações.  § 2º Às ações distribuídas de acordo com este artigo  se  estenderão,  salvo  cláusula  em  contrário  dos  instrumentos  que  os  tenham  constituído,  o  usufruto,  o  fideicomisso,  a  inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ações de que elas  forem derivadas.  § 3º As ações que não puderem ser atribuídas por inteiro a cada acionista serão vendidas  em  bolsa,  dividindo­se  o  produto  da  venda,  proporcionalmente,  pelos  titulares  das  frações;  antes  da  venda,  a  companhia  fixará  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  durante o qual os acionistas poderão transferir as frações de ação.    12 ­ Em complemento diz o contribuinte em suas razões:    Fl. 980DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 976          11       Fl. 981DF CARF MF     12 13 ­ Esse entendimento aliás é o que se coaduna com o que foi dado por essa  C.  Turma  que  por  unanimidade  de  votos  em  03.10.17  Ac.  de  Relatoria  do  I.  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  reconheceu  que  as  ações  bonificadas  não  são  consideradas como novas aquisições de participações societárias, assim ementado, verbis:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO­LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO.  Em  respeito  ao  instituto  constitucional  do  direito  adquirido,  ganho  auferido  sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após  a  revogação  do  Decreto­Lei  que  instituiu  a  isenção  de  IRPF,  faz  jus  a  tal  benefício  se  as  condições  para  a  sua  concessão  foram  cumpridas  antes  da  vigência  da  legislação  posterior  que  transformou  a  isenção  em  hipótese  de  incidência.  AÇÕES BONIFICADAS. INCORPORAÇÃO DE LUCROS OU RESERVAS DE  LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO AUMENTO  DO PATRIMÔNIO.  O  aumento  do  valor  do  capital  social  em  razão  da  incorporação  de  lucros  ou  reservas  não  devem  ser  considerados  como  aquisição  de  novas  participações  societárias uma vez que representa mero de aumento contábil, e não um aumento  efetivo,  decorrente  do  remanejamento  de  valores  já  existentes  no  balanço,  sem  mudança  efetiva  na  consistência  do  patrimônio.  As  ações  bonificadas  são  expansão das ações antigas, tendo a natureza de acessões.  Havendo  o  reconhecimento  do  direito  adquirido  à  isenção  prevista  no  art.  4º,  “d”,  do  Decreto­Lei  n°  1.510/76  em  relação  a  determinada  participação  societária,  o  benefício  fiscal  também  deve  se  estender  às  bonificações  destas  ações englobada pela isenção.    Fl. 982DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 977          13 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO­LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO.  Em  respeito  ao  instituto  constitucional  do  direito  adquirido,  ganho  auferido  sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após  a  revogação  do  Decreto­Lei  que  instituiu  a  isenção  de  IRPF,  faz  jus  a  tal  benefício  se  as  condições  para  a  sua  concessão  foram  cumpridas  antes  da  vigência  da  legislação  posterior  que  transformou  a  isenção  em  hipótese  de  incidência.  AÇÕES BONIFICADAS. INCORPORAÇÃO DE LUCROS OU RESERVAS DE  LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO AUMENTO  DO PATRIMÔNIO.  O  aumento  do  valor  do  capital  social  em  razão  da  incorporação  de  lucros  ou  reservas  não  devem  ser  considerados  como  aquisição  de  novas  participações  societárias uma vez que representa mero de aumento contábil, e não um aumento  efetivo,  decorrente  do  remanejamento  de  valores  já  existentes  no  balanço,  sem  mudança  efetiva  na  consistência  do  patrimônio.  As  ações  bonificadas  são  expansão das ações antigas, tendo a natureza de acessões.  Havendo  o  reconhecimento  do  direito  adquirido  à  isenção  prevista  no  art.  4º,  “d”,  do  Decreto­Lei  n°  1.510/76  em  relação  a  determinada  participação  societária,  o  benefício  fiscal  também  deve  se  estender  às  bonificações  destas  ações englobada pela isenção.  AUMENTO  DO  CAPITAL  SOCIAL.  INCORPORAÇÃO  DE  RESERVAS.  CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Apenas  integra  o  custo  de  aquisição  o  aumento  de  capital  realizado mediante  incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros, hipótese em  que o custo de aquisição será  igual à parcela do  lucro ou reserva capitalizado.  Fl. 983DF CARF MF     14 Neste  sentido,  reservas  não  constituídas  pelos  lucros  da  empresa  não  podem  compor o custo de aquisição de cotas/ações quando da capitalização.  A  reserva  de  incentivos  fiscais não  é  constituída  pelos  lucros  da  empresa, mas  sim  por  subvenções  para  investimento  concedidas  pelo  governo.  Ou  seja,  eventual  capitalização  de  tal  reserva  não  representa  um  custo  em  relação  aos  sócios.  O  mesmo  entendimento  deve  ser  observado  em  relação  às  reservas  de  capital, eis que a lei distinguiu claramente as reservas de capital das reservas de  lucros, quer quanto à sua constituição, quer quanto ao destino de seus saldos.    14 ­ A respeito do assunto e pedindo venia para transcrição dos fundamentos  do V.Ac. que ora tomo como fundamento desse voto, diz o I. Conselheiro Relator do Ac. 2201­ 003.954:  “Da isenção do IRPF em relação às ações bonificadas    Conforme  exposto  no  relatório,  segundo  a  fiscalização,  ainda  que  o  RECORRENTE fizesse jus ao benefício fiscal, apenas 31,87% da participação do  autuado  (e  não  85,49%)  corresponderiam  à  fração  remanescente  do  capital  subscrito  ou  adquirido  até  31.12.1983  (data  limite  para  fazer  jus  à  isenção  do  DecretoLei n° 1.510/76).    Neste  sentido,  para  facilitar  a  segregação  do  lançamento  em  decorrência  de  eventual reconhecimento do direto adquirido do RECORRENTE à isenção prevista  pelo DecretoLei n° 1.510/76, a autoridade lançadora classificou o lançamento em  duas partes, quais sejam (fls. 24 e seguintes dos autos):    Fração Anterior (FA) – a fração remanescente (incluindo atualizações) do capital  subscrito  ou  adquirido  até  31.12.1983;  e  Fração  Posterior  (FP)  –  a  fração  correspondente  ao  capital  subscrito  ou  adquirido  posteriormente  a  esta  data,  incluídas  suas atualizações. Tratase, portanto, da parte complementar do capital  detido pelo sócio (FA + FP = 100%).    De acordo com a fiscalização, “no momento da alienação das quotas de capital da  DPZ, em 08/07/2011, 31,87% da participação do sujeito passivo correspondiam à  fração remanescente (incluindo atualizações) do capital subscrito ou adquirido até  31/12/1983 (FA)”. Para chegar a tal percentual, elabora os cálculos indicados no  anexo I do TVF (fls. 36/39), onde demonstra que a chamada Fração Posterior (FP)  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 978          15 é composta pelas bonificações (e respectivas atualizações monetárias) decorrentes  de incorporação de lucros ou reservas de lucros ao capital social, ocorridas após  31/12/1983.    No entender da fiscalização, tais bonificações representa “um efetivo aumento do  patrimônio  pessoal  de  cada  sócio/acionista  representado  pelo  acréscimo  patrimonial,  em  termos  absolutos,  decorrente  da  subscrição  de  novas  quotas/ações no  capital  social  da  empresa  a  partir  dos  resultados  gerados  pela  mesma”. Neste sentido, considerou que tais parcelas teriam sido adquiridas nas  datas  das  respectivas  bonificações  estando,  assim,  fora  do  alcance  da  isenção  prevista pelo DecretoLei n° 1.510/76, uma vez que ocorridas após 31/12/1983.     Contudo,  não  compartilho  do  mesmo  entendimento  adotado  pela  autoridade  lançadora. S.m.j., as ações ou quotas distribuídas em bonificação aos sócios em  virtude  da  integralização  de  Reserva  para  Subvenção  de  Capital,  Reservas  de  Lucros e Lucros Acumulados não correspondem a novas aquisições de ações.     A  despeito  de  haver  aumento  no  número  de  ações,  o  recebimento  das  bonificações  não  acresce  a  participação  societária  percentual  na  empresa.  Ou  seja, o percentual de participação do RECORRENTE na sociedade DPZ não se  altera. Isso porque a bonificação é mero ato contábil, e não negocial. Ou seja, as  bonificações não exerceram qualquer influência sobre a situação patrimonial do  RECORRENTE.     Podese  dizer  que  o  instituto  da  bonificação  ocorre  quando  o  capital  social  é  aumentado pela capitalização de reservas. Neste caso, novas ações ou quotas são  emitidas  para  os  sócios  da  pessoa  jurídica  sem  que  ocorra  o  incremento  do  patrimônio  líquido,  apenas  movimentação  de  valores  entre  contas  que  fazem  parte  do  PL  (reservas  e/ou  lucros  acumulados  para  o  capital  social).  Sendo  assim, o valor da empresa não se altera, pois não há entrada de novos recursos.     Neste sentido, entendo que as bonificações distribuídas em razão do aumento de  capital  das  pessoas  jurídicas  por  aproveitamento  de  reservas  ou  lucros  não  distribuídos não se revestem de aquisição de nova participação societária.    Conforme  doutrina  citada  pelo  RECORRENTE,  “as  ações  bonificadas  representam mera expansão das antigas,  tendo a natureza de acessões”; elas se  incorporam e acompanham um bem principal, que é  justamente a participação  societária que originou tal bonificação.  Fl. 985DF CARF MF     16   De  acordo  com  Modesto  Carvalhosa  (Comentários  a  Lei  das  Sociedades  Anônimas",  3°  Volume,  Editora  Saraiva,  pág.  601),  o  aumento  mediante  a  capitalização de lucros ou reservas representa mero de aumento contábil, e não  um aumento efetivo, uma vez que representa apenas o remanejamento de valores  já existentes no balanço, sem mudança efetiva na consistência do patrimônio:    "O  aumento  mediante  a  capitalização  de  lucros  ou  reservas  constitui  mero  remanejamento  de  valores  já  existentes  no  balanço,  não  havendo,  consequentemente,  mudança  no  volume  financeiro,  nem  entrada  de  novos  valores no patrimônio social, nem aumento do encargo dos acionistas (art. 106 e  s.).  Tratase  de  aumento  contábil,  nominal  ou  gratuito,  em  contraposição  ao  aumento efetivo,  real ou oneroso, que decorre da subscrição em dinheiro, bens  ou  direitos  (art.  170).  Tratase  de  mera  transferência,  parcial  ou  total,  do  montante  da  conta  de  reserva  para  a  conta  de  capital.  O  aumento  é  contábil,  porque  a  elevação  do  valor  do  capital  é  produzida  sem  mudança  efetiva  na  consistência do patrimônio. Difere também do aumento por subscrição (art. 170),  já  que,  somente  após  a  homologação  deste,  é  que  o  valor  acrescido  passa  a  pertencer ao patrimônio social.".    Neste  sentido,  entendo  que  o  aumento  do  valor  do  capital  social  em  razão  da  incorporação de lucros ou reservas não devem ser considerados como aquisição  de novas participações societárias. Portanto, não há sentido em diferenciar estas  majorações  da  participação  societária  adquirida  pelo  contribuinte,  eis  que  esta  última  não  se  altera  mesmo  com  as  capitalizações  apontadas  pela  autoridade  fiscal.     Assim,  as  bonificações  devem  ser  consideradas  como  adquiridas  nas  datas  de  subscrição/aquisição das participações societárias a que corresponderem. O art.  5º  do  DecretoLei  n°  1.510/76  já  previa  tal  natureza  acessória  ao  dispor  o  seguinte:     “Art  5º  Para  os  efeitos  da  tributação  prevista  no  artigo  1º  deste  Decretolei,  presumese que as alienações se referem às participações subscritas ou adquiridas  mais recentemente e que as bonificações são adquiridas, a custo zero, às datas de  subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem.”     Portanto,  as  bonificações  relativas  às  participações  originadas  durante  a  vigência do DecretoLei n° 1.510/76 devem ter o mesmo tratamento dado ao “bem  principal”.    Fl. 986DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 979          17 Ou seja,  também devem ser alcançadas pela  isenção do DecretoLei n° 1.510/76  as bonificações correspondentes às participações societárias mantidas pelo prazo  de 5 anos durante a vigência do mencionado DecretoLei.     Válido também argumentar a observação apontada pelo RECORRENTE de que o  acórdão proferido pelo TRF4 nos autos do processo nº 501413537.2011.4.04.7100  (utilizado no TVF como embasamento para a não extensão da isenção do Decreto­ Lei  n°  1.510/76  às  bonificações  ocorridas  após  31/12/1983)  foi  reformado  pelo  próprio  Tribunal  quando  da  atribuição  de  efeitos  infringentes  a  embargos  de  declaração. O acórdão proferido na ocasião possui a seguinte ementa:     “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO.  EQUÍVOCO.  (...)  2.  Se  o  acórdão  embargado  partiu  de  premissa  equivocada,  cabe  acolher  os  embargos declaratórios para a correção do julgado.   3.  As  bonificações  e  os  desdobramentos  são  ajustes  realizados  pela  empresa  com  o  escopo  de  conferir  maior  liquidez  às  ações  (desdobramento)  ou  de  capitalizar  reservas  (bonificação), mas  sem qualquer alteração no patrimônio  líquido ou no valor real das ações. Desse modo, não há qualquer lógica em se  cobrar  imposto  de  renda  nessas  hipóteses,  quando  as  ações  que  lhes  deram  origem,  por  força  do DecretoLei  nº  1.510/76,  estão  isentas  do  pagamento  do  imposto sobre ganho de capital.   Inteligência do art. 5º do DL 1.570/76 e do PNCST nº 68 de 23.09.1977.   4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.”     No  caso  dos  autos,  é  fato  incontroverso  de  que  a  parcela  de  participação  societária  do  RECORRENTE  objeto  do  presente  processo  (correspondente  ao  percentual  de  28,495%)  foi  integralmente  adquirido  até  31/12/1983.  Todos  os  demais  acréscimos  indicados  pelo  fiscal  na  planilha  de  fls.  36/39  foram  decorrentes  de  bonificação  em  virtude  da  integralização  de  Reserva  para  Subvenção de Capital, Reservas de Lucros e Lucros Acumulados.    Portanto, no presente caso, tendo em vista o reconhecimento do direito adquirido  do RECORRENTE à isenção prevista no art. 4º, “d”, do DecretoLei n° 1.510/76  (pelo  fato  de  ter  cumprido  os  requisitos  ainda  enquanto  vigorava  o  referido  diploma legal) em relação à participação societária correspondente a 28,495% da  Fl. 987DF CARF MF     18 empresa  DPZ,  entendo  que  tal  benefício  fiscal  também  deve  se  estender  às  bonificações correspondentes à mencionada participação societária.     Deste  modo,  não  deve  subsistir  o  lançamento,  haja  vista  que  tem  por  objeto  unicamente  parcela  de  participação  societária  adquirida  pelo  RECORRENTE  até  31/12/1983,  também  não  merecendo  prosperar  a  tributação  de  qualquer  bonificação  correspondente  a  tal  participação  que  tenha  ocorrido  após  a  data  31/12/1983.”    15 – O E. STJ já reconheceu, como ocorreu no presente caso na ação judicial  proposta pelo contribuinte, que parte das ações houve o reconhecimento da isenção, contudo a  jurisprudência do E. STJ não adentrou ao tema das ações bonificadas e mesmo assim entendeu  que  as  isenções  das  ações  são  para  as  adquiridas  até  dezembro  de  1983,  como  forma  do  contribuinte ficar com as ações durante o prazo de 5 (cinco) anos até a  revogação da Lei em  1988.    16  ­ Nesta  toada, a mencionada regra  isentiva estabelecida pelo art. 4,  letra  "d", do Decreto­Lei 1.510∕76, previa:     "Art.  1º.  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer  participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula  "H" da declaração de rendimentos.  (...)  Art. 4º. Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º:  (...)  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da  subscrição ou aquisição da participação."    Fl. 988DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 980          19 17  ­  Todavia,  com  o  advento  da  Constituição  Federal  de  1988,  as  regras  gerais  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  foram  dispostas  na  Lei  7.713∕88,  que  revogou  expressamente a isenção em tela. Confira­se:    "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados  no  Brasil,  serão  tributados  pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.  (...)  § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma  dos  ganhos  auferidos  no mês,  decorrentes  de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se  como  ganho  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou  promessa de cessão de direitos e contratos afins.  (...)  §  5º  Ficam  revogados  todos  os  dispositivos  legais  concessivos  de  isenção  ou  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  de  Fl. 989DF CARF MF     20 rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam  redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social.  (...)  Art 58. Revogam­se o art. 50 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, os arts.  1º a 9º do Decreto­Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, os arts. 65 e 66 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, os arts. 1º a 4º do Decreto­Lei  nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978, os arts. 12 e 13 do Decreto­Lei nº 1.950, de  14 de julho de 1982, os arts. 15 e 100 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985,  o art. 18 do Decreto­Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, o item IV e o parágrafo  único do art. 12 do Decreto­Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, o item III  do art. 2º do Decreto­Lei nº 2.301, de 21 de novembro de 1986, o item III do art.  7º do Decreto­Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em  contrário."    18  ­  No  caso  em  tela  verifica­se  que  o  objeto  do  presente  recurso  se  circunscreve em saber se as ações bonificadas podem ter o mesmo direito à isenção das ações  de que a originaram e se a isenção vai além do período de 1983, sendo que pelo quadro de fls.  417/431 o recorrente efetivamente possuía as participações societárias em ações bonificadas há  mais de cinco anos ainda na vigência do Decreto­lei 1.510∕76.    19 – Entendo que o contribuinte tem direito a respectiva isenção mesmo com  as ações bonificadas distribuídas após o ano de 1983 explico.    20 – Por mais que o E. STJ tenha entendido que se trata de direito adquirido e  entendido  em  sua  interpretação  que  o  contribuinte  tem  direito  à  isenção  apenas  às  ações  adquiridas até o ano de 1983, com a devida vênia, entendo que pela interpretação do art. 4º do  DL .1510/76 que o contribuinte faz jus às ações recebidas através de ações bonificadas.    Fl. 990DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 981          21 21 ­ O contribuinte trouxe elementos às fls. 925 que auxiliam na análise do  assunto  com  entendimento  na  época  da  Receita  Federal  através  de  Parecer  Normativo  CST  (Coordenador  do  Sistema  de  Tributação)  nº  68/77  que  traz  em  seu  item  4  e  que  devem  ser  aplicados ao caso concreto de acordo com art. 100, I do CTN:    "4. Datas de aquisição ­ Bonificações  4.1 Dispõe o art. 5o do Decreto­Lei n° 1.510:  Para  os  efeitos  da  tributação  prevista  no  art.  Io  deste  Decreto­Lei,  presume­se  que  as  alienações  se  referem  às  participações  subscritas  ou  adquiridas  mais  recentemente  e  que  as  bonificações  são  adquiridas,  a  custo  zero,  às  datas  de  subscrição  ou  aquisição  das  participações  a  que  corresponderem.  A  Portaria  Ministerial n° 454/77, por sua vez, esclarece que:  5 Face ao disposto no art. 5o do Decreto­Lei n° 1.510/76, presume­se que as  alienações  se  referem  às  participações  subscritas  ou  adquiridas  mais  recentemente  e  as  bonificações  recebidas  devem  ser  rateadas  segundo  as  datas  e quantidades originalmente  subscritas ou adquiridas,  já acrescidas  dos rateios de bonificações anteriores.  Trata­se de presunção legal; havendo alienação de participação societária,  aquela  que  for  de  aquisição  mais  recente  será  obrigatoriamente  computada; a lei dirime, assim, questões que certamente surgiram quando  a  alienação  não  abrangesse  a  totalidade  da  participação  societária.  São  improcedentes, assim, as dúvidas sobre a situação da venda de ações, ainda  que  no  momento  da  alienação  estejam  representadas  por  cautelas  de  emissão  comprovadamente  anterior  a  um  qüinqüênio,  ante  o  imperativo  legal que define explicitamente, para  todas as  situações  (ações, quotas de  capital,  quinhões  societários,  etc.)  quais  as  datas  de  aquisição  das  participações negociadas.  4.2 Problema mais complexo,  sem dúvida, é o disposto na parte  final do artigo  regendo  a  situação  das  bonificações  recebidas,  isto  porque  demanda  interpretação  integrada com os demais dispositivos da  legislação do  imposto de  renda  que  definem  o  tratamento  tributário  dessas  bonificações  .  Esses  dispositivos , aplicáveis às pessoas físicas encontram se consolidados no art. 37. ,  Fl. 991DF CARF MF     22 incs. I, III e V do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°  76.186,  de  02  de  setembro  de  1975;  concisamente,  asseguram  à  pessoa  física  beneficiária a não tributação dessas bonificações, quando distribuídas em razão  do aumento de capital das pessoas  jurídicas por aproveitamento de  reservas ou  lucros  suspensos,  nos  casos  expressamente  mencionados  e  que  constituem  a  generalidade da ocorrência dessas bonificações.  4.3 Assim, se o recebimento das bonificações está isento do imposto, nada mais  racional  tenha  o  Decreto­Lei  n°  1.510  disposto  que  elas  só  podem  ser  computadas a custo zero; e, de fato, tecnicamente esta seria a solução ainda que  o diploma legal silenciasse a respeito.  4.4 Ainda  por  coerência  com  a  sistemática  da  legislação  do  imposto  de  renda,  dispõe o mesmo art. 5° que as bonificações serão consideradas segundo as datas  de subscrição ou aquisição das participações a que correspondem.  5. Isto posto, resta, apenas, detalhe operacional, matéria de fato que, a rigor, não  necessitaria  ser  abordada  neste  Parecer;  mas,  em  razão  das  consultas  formuladas e aparente complexidade, não deixam de ter conotações íntimas com  exegese do texto legal."    22  ­ Portanto, devem ser consideradas  isentas  também as ações bonificadas  indicada às fls. 424/425:  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 982          23   Fl. 993DF CARF MF     24   Conclusão    23  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  DOU  PROVIMENTO,  para  reconhecer  a  isenção  em  relação  às  ações  bonificadas  recebidas  após  31/12/1983 indicadas às fls. 424/425 na forma da fundamentação.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no  voto do Ilustre Relator, o qual foi acompanhado pela maioria dos membros da Turma, divirjo  da tese vencedora pelas razões que passo a expor.  A celeuma administrativa em tela decorre dos termos da alínea "d" do art. 4º  do  Decreto  ­Lei  1.510/76  e  sua  posterior  revogação  pela  Lei  7.713/88.  Assim,  dispunha  o  preceito revogado:  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 983          25 Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos.  (...)   Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (...)  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.   O preceito em questão trazia em seu espírito o nítido propósito de estimular  investimentos no mercado de capitais e, ao mesmo tempo, reduzir as oscilações decorrentes das  negociações de papéis em operações de curto ou curtíssimo prazo.  Com  a  revogação  de  tal  dispositivo,  que  veio  a  termo  pelo  art.  58  da  lei  7.713, de 22 de novembro de 1988, muitas dúvidas surgiram acerca dos efeitos  trazidos pela  nova  norma,  em  particular  se  alcançariam  aqueles  que  adquiriram  participações  societárias  durante a vigência do Decreto 1.510/76.  A  isenção  de  tributos  é  uma  exceção  à  regra  de  incidência que  pode  ser,  a  qualquer tempo, revogada ou modificada, a menos que tenha sido concedida por prazo certo e  em função de determinadas condições, é o que se extrai do art. 178 da Lei 5.172/66 (Código  Tributário Nacional):   Art. 178 ­ A  isenção, salvo se concedida por prazo certo e em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104.  Ainda  que,  pessoalmente,  não  identifique  na  norma  isentiva  em  comento  qualquer  condição  onerosa  tampouco  prazo  certo  a  justificarem  sua  irrevogabilidade  sob  amparo  do  art.  178  do  CTN,  há  de  se  reconhecer  que,  amparados  no  citado  bem  assim  na  Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, que prevê que "isenções tributárias concedidas, sob  condição onerosa, não podem ser livremente revogadas", contribuintes têm obtido sucesso em  pleitos  judiciais em que buscam estender o alcance da  isenção  tratada pelo Decreto 1.510/76  para alienações promovidas após sua revogação.  Não obstante,  trata­se de claro equívoco,  já que o enunciado da Súmula em  tela é de 12 de dezembro de 1969 e, portanto, anterior à redação vigente do art. 178 do CTN,  que foi dada pela Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.  Vale  ressaltar  que  tal  Súmula  é  perfeitamente  compatível  com  a  redação  original do CTN, que assim estabelecia:  Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei  a  qualquer  tempo,  observado  o  disposto  no  inciso III do artigo 104.  Por  sua  vez,  a  revogação  do  Decreto  1.510/76  pela  lei  7.713/88  estava  perfeitamente  alinhada  à  preocupação  do  legislador  constitucional  originário,  como  se vê  no  teor do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que previa:  Fl. 995DF CARF MF     26  Art.  41.  Os  Poderes  Executivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo  aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis.   §  1º  Considerar­se­ão  revogados  após  dois  anos,  a  partir  da  data  da  promulgação  da  Constituição,  os  incentivos  que  não  forem confirmados por lei.   § 2º A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido  adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob  condição e com prazo certo.  Contudo, as decisões judiciais se sucederam e resultaram na manifestação da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional incluindo o tema na Lista de Dispensa de Contestar e  Recorrer, aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§  3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, nos seguintes termos:  Precedentes: REsp  1.133.032/PR,  AgRg  no  REsp  1164768/RS,  AgRg  no  REsp  1141828/RS  e  AgRg  no  REsp  1231645/RS.  Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido  de que o  contribuinte detentor de quotas  sociais há  cinco anos  ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito  adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação  de sua participação societária.   Assim, diante do noticiado posicionamento do Judiciário e da manifestação  da própria Procuradoria da Fazenda Nacional acerca do tema, a discussão sobre peculiaridades  relacionadas  à  irrevogabilidade  da  isenção  em  questão  e  a  compatibilidade  dos  termos  da  Súmula 544 do STJ com a atual  redação do art. 178 do CTN mostra­se, pelo menos por ora,  desnecessária.  Entretanto, ainda que  já  tenham ocorrido algumas decisões nessa Turma de  Julgamento que poderiam até conduzir  ao  entendimento de que o  tema  estaria  integralmente  pacificado  administrativamente,  inclusive  contando  com  a  anuência  deste  Conselheiro,  peço  vênia  para  alterar meu  posicionamento  anterior,  em  razão  da  convicção  de  que  e  discussão  ainda  deve  persistir  em  relação  à  questão  da  extensão  da  isenção  às  ações  bonificadas  adquiridas após 31 de dezembro de 1983.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, ao incluir o tema na Lista de Dispensa  de Contestar e Recorrer, ressaltou:  OBSERVAÇÃO  1: O  entendimento  acima  explicitado  não  se  aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983, ante à  impossibilidade  lógica  de  implementação do  lapso  temporal  de  05  (cinco)  anos  sem  alienação  até  a  revogação  da  isenção  prevista  no Decreto­Lei  nº  1.510/76,  indispensável  à  formação  do  direito,  tratando­se,  nesse  passo,  de  mera  expectativa  de  direito,  com  relação  à  qual  se  aplica  a  norma  do  art.  178  do  CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda  que as bonificações decorram das ações originais, não é correto  afirmar  que  delas  fazem  parte,  não  passando  de  meras  atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na  verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se  comunicando a  isenção  tributária  relativa ao  imposto de  renda  quando  da  alienação,  caso  a  aquisição  tenha  ocorrido  após  31.12.1983.  Precedente:  ApelREEX  2007.71.03.002523­0,  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 984          27 Segunda  Turma,  Relator  Otávio  Roberto  Pamplona,  D.E.  12/01/2011, TRF da 4ª Região. (...)   E  não  poderia  ser  de  outra  forma.  Nota­se  que  o  reconhecimento,  pelo  judiciário,  da extensão das benesses  contidas no Decreto­Lei 1.510/76  tem  exclusiva  relação  com  a  configuração  do  direito  adquirido,  por  ter  o  investidor,  durante  a  vigência  da  norma  isentiva, mantido em seu patrimônio investimentos em ações por mais de cinco anos, ainda que  a alienação tenha ocorrido após sua revogação.  A  aquisição  de  ações,  ainda  que  por  bonificação,  se  ocorrida  após  31  de  dezembro  de  1983  não  resulta  no  direito  à  isenção  do  ganho  de  capital  na  alienação,  exclusivamente por não ter o investidor, dentro da vigência do Decreto 1510/76, completado os  cinco anos com tais papéis em seu patrimônio.  Ainda  que  se  diga  que  tais  ações  seriam  frutos  de  ações  adquiridas  anteriormente, não há que se falar em extensão da regra isentiva, pois resultaria em afronta ao  preceito contido no art. 111 do CTN, que estabelece que a legislação que dispõe sobre isenção  deve ser interpretada literalmente.  Há entendimentos de que o  recebimento de bonificações não corresponda a  um acréscimo na participação societária percentual na empresa, porque a bonificação é mero  ato contábil, e não negocial, não havendo qualquer influência sobre a situação patrimonial do  investidor. Neste caso, novas ações ou quotas  são emitidas para os  sócios da pessoa  jurídica  sem que ocorra o  incremento do patrimônio  líquido, apenas com a movimentação de valores  entre  contas  que  fazem  parte do PL  (reservas  e/ou  lucros  acumulados  para  o  capital  social).  Sendo assim, o valor da empresa não se altera, pois não há entrada de novos recursos. Neste  sentido,  entende­se  que  as  bonificações  distribuídas  em  razão  do  aumento  de  capital  das  pessoas jurídicas por aproveitamento de reservas ou lucros não distribuídos não se revestem de  aquisição de nova participação societária.  Não  há  razão  lógica  para  tal  entendimento.  Imaginemos,  pois,  a  seguinte  situação:  um  investidor  adquiriu  50%  do  capital  social  da  empresa  ABC,  no  ano  de  1982.  Assim,  quando,  quando  da  revogação  da  isenção  tratada  pelo  Decreto­Lei  1.510/76,  considerando o entendimento judicial em tela, passou a ter direito adquirido à isenção do ganho  de capital identificado quando da alienação de tal participação.   Ocorre  que  a  citada  empresa,  por  questões  empresariais,  apresentou  resultados  negativos  que  resultaram  na  suspensão  de  sua  operação  até  que,  em  2010,  seus  sócios retomaram as atividades e a empresa, finalmente, começou a dar lucro. Já no primeiro  ano,  o  resultado  positivo  (R$  2.000.000,00)  foi  integralmente  distribuído  aos  sócios,  naturalmente, na proporção do capital de cada um.   O  investidor  em  comento,  detentor de  50% do  capital,  recebeu,  neste  caso,  R$ 1.000.000,00 de reais a título de participação nos lucros, integralmente isentos de tributação  na pessoa física, em razão do art. 10 da Lei 9249/95.  Logo após a distribuição, ocorrida no início de 2011, diante de notícias de um  equipamento  novo  disponível  no  mercado,  em  comum  acordo  com  seu  outro  único  sócio,  resolveu aumentar o capital  social de sua empresa pela aquisição de novas e ações  emitidas.  Cada sócio entrou com R$ 600.000,00, de forma a aumentar a quantidade de ações, aumentar o  capital, mas manter o percentual de participação.   Fl. 997DF CARF MF     28 Ou  seja,  para  este  nosso  investidor,  seu  patrimônio  não  se  alterou,  já  que  restou configurado um mero fato permutativo, deixando de ser uma disponibilidade e passando  a ser um investimento. Contudo, caso queira alienar as nova ações adquiridas, não terá o direito  de usufruir a isenção do Decreto­lei 1.510/76, já que estas foram adquiridas em 2011.  Contudo,  imaginemos que, no mesmo caso, os  sócios, antevendo a chegada  ao mercado de um equipamento novo, optaram por manter R$ 1.200.000,00 (600.000 de cada  um) no patrimônio, sob a forma de reserva de lucros e, logo da confirmação da disponibilidade  do tal equipamento, aumentaram o capital social, com a emissão de novas ações, distribuídas,  naturalmente, na forma de bonificação e na proporção da participação de cada sócio.   Neste caso, porém, a valer o entendimento de que as “as ações bonificadas  representam mera  expansão  das  antigas,  tendo  a  natureza  de  acessões”;  incorporando­se  e  acompanhando  o  bem  principal,  que  é  justamente  a  participação  societária  que  originou  tal  bonificação,  toda  ela  integralmente  adquirida  em  1982,  no  momento  de  sua  alienação  não  resultaria  em  incidência  de  tributação  sobre  o  ganho  de  capital  por  conta  de  uma  isenção  revogada  há mais  de  20  anos,  evidenciando um  tratamento  diferenciado  para  uma operação,  que, em sua essência é a mesma. E mais,  reconhecendo a possibilidade de uma  isenção com  caráter perpétuo.   O Princípio da Verdade Material  e  a máxima de que  a  essência  econômica  prevalece  sobre  a  forma  jurídica,  por  si  só,  seriam  suficientes  para  repelir  tal  tratamento  diferenciado.  Por outro lado, há a ainda a constituição de reservas de capital que nada têm a  ver  com  riqueza  anteriormente  contida  no  patrimônio  líquido  da  empresa  ou  seja  fruto  de  riqueza anterior e que, embora no momento da efetiva incorporação ao capital social, mediante  distribuição  de  ações  bonificadas,  possa  não  representar  aumento  do  PL,  em  momento  imediatamente  anterior  representou  sim  um  incremento  do  investimento  promovido  pelos  sócios e que, neste  caso, havendo aplicação em valores proporcionais à participação de cada  detida  um,  não  haveria,  por  consequência,  sequer,  alteração  na  composição  societária.  É  o  caso´da contribuição do subscritor de ações que ultrapassar a importância destinada à formação  do capital, incluvise nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias1.  Não se pode perder de vista que este caráter perpétuo atribuído a tal isenção,  no meu sentir resultante de uma interpretação equivocada dos fatos e da legislação, evidencia  entendimento absolutamente contrário ao ordenamento jurídico em vigor, já que o próprio art.  178 do CTN, estabelece que, em regra, uma isenção pode ser revogada a qualquer tempo e que,  excepcionalmente,  não  poderá  haver  tal  revogação  apenas  nos  casos  em  que,  foram  estabelecidas condições e que a isenção tenha sido por prazo certo.  Sobre  esta  questão,  assim  se  manifestaram  os  Drs.  Osório  Silva  Barbosa  Sobrinho,  Carlos  Frederico  Ramos  de  Jesus,  Gianfranco  Faggin  Mastro  Andrea  e  Caio  Castagine Marinho, em artigo publicado na Revista Jus Navigandi2                                                               1  Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito  e,  por  dedução,  a  parcela  ainda  não  realizada.   § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:   a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações  sem valor nominal que ultrapassar a  importância destinada à  formação do capital social,  inclusive nos casos de  conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;  2 BARBOSA SOBRINHO, Osório Silva; JESUS, Carlos Frederico Ramos de et al. Isenções dadas sob condição  onerosa geram direito adquirido após sua revogação?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518­4862, Teresina, ano 16,  n. 2910, 20 jun. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/19370>. Acesso em: 25 fev. 2018.  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 11060.724059/2011­60  Acórdão n.º 2201­004.453  S2­C2T1  Fl. 985          29 Porém,  pode­se  indagar:  qual  a  razão  de  ser  do  preceptivo  do  art.  178,  do  CTN?  Por  que  o  poder  público  não  fica  permanentemente  vinculado  a  isenções  concedidas  por  tempo  indeterminado?  Porque tal vinculação, ao estabelecer uma dívida permanente do  erário  com  o  contribuinte,  violaria  a  preponderância  do  interesse  público  sobre  o  interesse  privado,  que  é  "um  pressuposto  lógico  do  convívio  social".  De  fato,  este  princípio  geral  de  direito  público  veda  que  a  Administração  estabeleça,  por  tempo  indeterminado,  liames  com outros  entes,  em que  ela  ocupe a posição de devedora. O legislador não pode vincular o  Estado perpetuamente ao particular, bastando que este cumpra  certos requisitos para exigir algo do erário   O próprio Judiciário já se manifestou sobre o tema, como se vê no Recurso  Especial nº 1.470.768­RS, em que o Acórdão recorrido foi assim destacado:  Inicialmente,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  nenhum  dos  vícios elencados no artigo 535 do CPC a  reclamar a anulação  do  julgado,  mormente  quando  o  aresto  recorrido  está  devidamente  fundamentado.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  uníssona  no  sentido  de  que  o  julgador  não  está  adstrito  a  responder a todos os argumentos das partes, desde que embase  sua decisão, não havendo que se confundir decisão contrária ao  interesse da parte com ausência de  fundamentação ou negativa  de prestação jurisdicional.  É  o  que  se  depreende  da  leitura  do  seguinte  excerto  do  voto  condutor do acórdão recorrido (fl. 335):   "Divirjo do eminente relator com relação às ações bonificadas.  Na  inicial, o autor afirma que a controvérsia gira em  torno da  isenção  do  IRPF  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  sobre a  venda de 25,918% das quotas  sociais adquiridas antes  de  1983. Com  relação às demais  quotas  vendidas,  referentes  a  participações  societárias  adquiridas  após  31/12/1983,  afirma  que  efetuará  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido.  Destaca que,  'no que  se  refere ao ganho auferido  em  razão da  venda  das  quotas  bonificadas,  provenientes  de  aumento  do  capital social pela incorporação de reservas e lucros gerados a  partir  de  01/01/1984,  tal  como  evidencia  o  anexo  Doc.  5,  'Demonstração  da  Aquisição  do  Capital  Social'  da  empresa,  o  Autor  também  entende  que  essa  parcela  está  isenta  do  recolhimento do  IRPF, uma vez que as bonificações nada mais  são do que 'filhotes' das quotas originalmente subscritas'.   Relata e sustenta o seguinte:   [...] A sentença não comporta reparos. O critério a ser adotado  para definir a parcela isenta é o número de ações existentes até  31/12/1983. Ou seja, se a pessoa física proprietária das ações foi  bonificada com a emissão de novas ações após 31/12/1983, não  tem  direito  à  isenção  com  relação  ao  ganho  de  capital  decorrente  dessas  últimas.  Se  a  bonificação  ocorreu  após  Fl. 999DF CARF MF     30 31/12/1983,  não  pode  ser  ficticiamente  considerada  a  data  de  aquisição da participação que a originou. Irrelevante, para fins  de  reconhecimento  da  isenção,  que  a  bonificação  seja  considerada extensão da propriedade das ações bonificadas, não  se confundindo com fruto. A isenção tributária, como espécie de  exclusão  do  crédito  tributário,  deve  ser  interpretada  literalmente,  nos  termos  do  art.  111,  II,  do  CTN,  não  comportando exegese extensiva.   Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor,  à apelação da União e à remessa oficial.  Por  todo o  exposto,  expresso minha  convicção de que  as  ações bonificadas  recebidas a partir de 31 de dezembro de 1983 não têm o direito à isenção do ganho de capital  observado  no  momento  de  sua  alienação,  ainda  que  sejam  decorrentes  de  participação  societária para  a qual  se  reconheça,  com base no  instituto do direito  adquirido,  a  isenção do  ganho de capital com base na alínea "d" do art. 4º do Decreto 1.510/76.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Fl. 1000DF CARF MF

score : 1.0
7327191 #
Numero do processo: 14120.000241/2006-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. Havendo a utilização de interposta pessoa para acobertar as operações e o efetivo auferimento de receitas, deve ser considerado como sujeito passivo o efetivo proprietário e administrador da empresa pelos débitos tributários desta.
Numero da decisão: 9101-003.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, (i) quanto ao IRPJ, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento e (ii) quanto à CSLL, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. Havendo a utilização de interposta pessoa para acobertar as operações e o efetivo auferimento de receitas, deve ser considerado como sujeito passivo o efetivo proprietário e administrador da empresa pelos débitos tributários desta.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 14120.000241/2006-09

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5870375

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.592

nome_arquivo_s : Decisao_14120000241200609.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 14120000241200609_5870375.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, (i) quanto ao IRPJ, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento e (ii) quanto à CSLL, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7327191

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312053358592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14120.000241/2006­09  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.592  –  1ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. (RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO: RAFAEL PEREIRA GOLDONI)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO.  Havendo  a  utilização  de  interposta  pessoa  para  acobertar  as  operações  e  o  efetivo auferimento de receitas, deve ser considerado como sujeito passivo o  efetivo  proprietário  e  administrador  da  empresa  pelos  débitos  tributários  desta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial. No mérito, (i) quanto ao IRPJ, por maioria de votos, acordam em dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo Guerra, que lhe negaram provimento e (ii) quanto à CSLL, por unanimidade de votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 02 41 /2 00 6- 09 Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 3          2 Gerson  Macedo  Guerra,  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro André Mendes Moura.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  "decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência da prova", fundamentado no art. 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, c/c art. 4º da Portaria MF nº  256/2009 (RICARF/2009) e art. 3º da Portaria MF nº 343/2015, que aprova o atual Regimento  Interno do CARF.  A recorrente insurgiu­se contra o Acórdão nº 105­17.250, de 15/10/2008, por  meio do qual a Quinta Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de  votos, deu provimento a recurso voluntário para afastar a responsabilização de Rafael Pereira  Goldoni  pelos  débitos  tributários  apurados  junto  à  empresa  Roma  Indústria  e  Comércio  de  Bebidas Ltda.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:  Ementa:  SUJEIÇÃO PASSIVA  TRIBUTÁRIA  ­  NÃO CARACTERIZAÇÃO  ­  Não  demonstrada  a  relação  pessoal  e  direta  do  apontado  como  sujeito  passivo  da  obrigação  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador, a responsabilização não pode prosperar.  Recurso provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos  do  relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Vencidos os  Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues  de Mello  e  José Clovis Alves.  A PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  configura  decisão  não­unânime  e  contrária à prova dos autos, no que toca ao afastamento da responsabilidade tributária.  Para  o  processamento  do  recurso,  ela  desenvolve  os  argumentos  descritos  abaixo:     DOS FATOS  ­ foi lavrado contra o responsável tributário Rafael Pereira Goldoni o Auto de  Infração  de  fls.  954/973,  no  qual  é  cobrado  o  crédito  tributário  de  R$  3.634.504,94  (três  milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e noventa e quatro centavos),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  aferido  com  base  no  lucro  arbitrado,  referente ao ano­calendário 2002, bem como aos juros de mora e multa de ofício qualificada de  150% (cento e cinqüenta por cento);  ­ no procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias  pela contribuinte acima indicada, a fiscalização apurou a seguinte infração:  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 4          3 "001 ­ RECEITA BRUTA NÃO CONHECIDA. ARBITRAMENTO COM BASE  NO VALOR DAS COMPRAS ­ EMPRESAS  INDUSTRIAIS. Valor arbitrado  sobre  a  soma  dos  valores  das  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem no ano­calendário de 2002".  ­  de  acordo  com  o  Auto  de  Infração,  não  foram  encontrados  a  empresa  infratora  Roma  Indústria  e  Comércio  de  Bebidas  Ltda.  ou  seus  sócios  nos  endereços  originalmente  constantes  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  e  Cadastro  Nacional  de  Pessoas Físicas. Houve, por isso, cientificação por edital do Termo de Início de Fiscalização;  ­  ainda  consoante  o  Auto  de  Infração,  após  decorrido  o  prazo  de  resposta,  foram realizadas diligências a fim de se encontrar os reais proprietários da referida empresa. A  partir de um depoimento prestado pelo pai do ora  responsável  tributário,  teve­se a notícia de  que  a  empresa  Tio  Sam  Ind.  e  Com.  de  Bebidas  Ltda.,  sucessora  da  Avesani  Indústria  e  Comércio  Ltda,  alugava  um  prédio  para  a  empresa  infratora Roma  Indústria  e Comércio  de  Bebidas Ltda.;  ­ com o passar das investigações, apurou­se que o sócio da empresa Tio Sam  Ind. e Com. de Bebidas Ltda, Sr. Rafael Pereira Goldoni, na verdade, era o representante legal  da Roma Indústria e Comércio de Bebidas Ltda no ano de 2002, tendo sido apontado como tal  pela fornecedora da empresa Roma Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., White Martins S/A;  ­  segundo  o  Sr.  Rafael  Pereira  Goldoni,  haveria  apenas  um  contrato  de  locação entre a empresa do qual era sócio e a empresa autuada. No entanto, consoante apurado  pela fiscalização e informado pela fornecedora White Martins S/A, de fato ele era o gestor dos  negócios da empresa infratora no ano­calendário de 2002;  ­ diante de tais circunstâncias, a autoridade fiscal  lavrou o mencionado auto  de  infração,  por  entender  que  teria  sido  infringido  o  disposto  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.430/96,  razão pela qual caberia a cobrança do IRPJ com base no lucro arbitrado, com fulcro no art. 47  da Lei nº 8.981/95 e art. 530, inciso III, do RIR/99;  ­  ademais,  tais  fatos  levaram  a  autoridade  fiscal  a  concluir  que  havia  evidentes  indícios  de  fraude  contra  a  ordem  tributária,  razão  pela  qual  a multa  de  ofício  foi  qualificada para 150% (cento e cinqüenta por cento);  ­  além  disso,  por  entender  que  a  conduta  da  autuada  constituiria,  em  tese,  crime  contra  a ordem  tributária  (arts.  1º,  I  e  2º,  I  da Lei  nº  8.137/90),  a  autoridade  autuante  elaborou representação fiscal para fins penais (processo nº 14120.000242/2006­45);  ­ inconformado, o sujeito passivo impugnou o auto de infração. A exigência,  porém,  foi  mantida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE);  ­  dessa  decisão  recorreu  a  autuada  para  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes. O recurso foi distribuído à Colenda Quinta Câmara do Primeiro Conselho que  lhe deu provimento, por maioria de votos, afastando a responsabilização do contribuinte pelo  pagamento dos tributos exigidos;  ­  como  restará  demonstrado  adiante,  a  decisão  ora  impugnada  merece  reforma, pois contrariou a prova constante dos autos;  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 5          4 DOS  FUNDAMENTOS  PARA  A  REFORMA  DO  R.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  ­  a  conduta  do  responsável  de  constituir  empresa  em  nome  de  interposta  pessoa deve ser prontamente punida pela Administração, pelos motivos adiante expostos;  ­  tal  conduta  encontra­se  comprovada  através  de  depoimento  prestado  por  fornecedor da empresa infratora, às fls. 951, no qual afirma que "os contatos comerciais eram  realizados por nossos  funcionários com o Sr. Rafael Pereira Goldoni, o qual  sempre  tivemos  como representante legal da Roma Ind. e Com. de Beb. Ltda.";  ­  além  disso,  o  depoimento  à  Polícia  Federal  do  Sr.  Oscar  Goldoni  ­  importante  político  da  região  e  pai  do  acusado  ­  às  fls.  922­924,  mostram,  por  suas  contradições, a veracidade da informação do fornecedor acima mencionado. Se não vejamos:  "QUE, perguntado o que a AVESANI tem a ver com a empresa ROMA, disse  que  a  ROMA  aluga  o  prédio  e  maquinário  da  AVESANI,  produzindo  e  distribuindo  a  bebida,  sendo  que  utiliza  a  marca  "VÔ  KIKO";  QUE,  o  declarante é quem de fato gerencia a empresa AVESANI, sendo que seu nome  não consta no contrato social; QUE, esclarece que o serviço de produção de  bebidas  da  empresa  foi  arrendado  para  a  firma  ROMA  INDÚSTRIA  DE  BEBIDAS  LTDA.,  não  sabendo  dizer  o  nome  do  responsável  por  esta  empresa; QUE,  o  declarante,  no  entanto,  permanece  na  empresa  a  fim  de  cuidar do patrimônio e maquinário que pertencem à AVESANI INDÚSTRIA  DE BEBIDAS, sendo que os empregados são contratados pela ROMA IND.  BEBIDAS LTDA; QUE,  com relação às bebidas que  foram apreendidas  na  data  de  hoje  (cachaça),  já  embaladas  e  prontas  para  serem  vendidas  e  desacompanhadas do selo de IPI, explica que a empresa já havia solicitado à  Receita  Federal  a  licença  para  circulação  da  bebida,  no  entanto  não  conseguiu  a  autorização,  tendo  em  vista  que  a  empresa  encontra­se  em  situação de débito  fiscal; QUE, a empresa produz refrigerante e cachaça e  confessa que já foi feita a venda de cachaças anteriormente com as garrafas  desacompanhadas  dos  selos  de  IPI;  QUE,  esclarece  nesse  instante  que  apenas o  terreno e o prédio pertencem a seu  filho e sua ex­mulher e que a  máquina de produzir cachaça foi adquirida pela ROMA IND. DE BEBIDAS  LTDA; QUE, a empresa ROMA enche as garrafas de cachaça e a VÔ KIKO  autorizou o uso da marca para a empresa, por  isso as garrafas possuem o  rótulo da empresa; QUE, a VÔ KIKO possuía antes o selo de IPI, no entanto  tornou­se  devedora  e  a  Receita  Federal  "trancou"  o  selo;  QUE,  se  compromete  a  apresentar  contrato  de  arrendamento  do  serviço  de  uso  de  marca  para  a  empresa  ROMA  IND. DE BEBIDAS LTDA; QUE,  as  caixas  com  garrafas  de  cachaça  apreendidas  foram  encontradas  no  depósito  da  empresa e realmente seriam vendidas sem o selo do IPI;"  ­ de acordo, portanto, com o pai do autuado:  • a AVESANI, registrada como propriedade do seu filho e de sua ex­mulher,  aluga o prédio e a marca VÔ KIKO para a ROMA;  • ele, o depoente, não sabe quem seja o representante da ROMA embora seja  ele próprio, de fato, o gerenciador da AVESANI;  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 6          5 • há contrato de arrendamento de serviço de uso de marca entre a AVESANI,  da qual é gerente, e a ROMA (de quem não sabe quem seja o representante).  ­ some­se a todas essas contradições (o depoente é gerente mas não sabe com  quem negocia), o fato de que o Sr. Oscar Goldoni se responsabiliza pelos produtos apreendidos  na empresa ROMA por  falta do selo do IPI, no momento em que "confessa que já foi feita a  venda  de  cachaças  anteriormente  com  as  garrafas  desacompanhadas  dos  selos  de  IPI",  e  demonstrando  domínio  sobre  o  modus  operandi  da  empresa  ROMA,  ao  afirmar  peremptoriamente que "as caixas com garrafas de cachaça apreendidas  foram encontradas no  depósito da empresa e realmente seriam vendidas sem o selo do IPI";  ­  ora,  se  realmente  houvesse  apenas  arrendamento  do  patrimônio  e  maquinário  não  haveria  sentido  a  empresa  AVESANI  saber  qual  o  destino  que  se  daria  às  bebidas de propriedade da ROMA, se seriam comercializadas de pronto ou se aguardariam a  concessão do selo do IPI. Para quem são sabe quem é o representante da ROMA se afigura de  todo inverossímil saber a destinação de sua produção;  ­  desse  modo,  correta  a  autuação  do  Sr.  Rafael  Pereira  Goldoni  como  responsável pelo débito tributário, uma vez que todos os fatos acima descritos apontam que o  Sr. Rafael é de fato representante da empresa ROMA, como bem informado pela fornecedora  White Martins S/A;  ­  uma  vez  caracterizada  a  infração  à  legislação  tributária,  conforme  amplamente  demonstrado,  urge  seja  mantida  também  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada,  em  virtude  da  ocorrência  do  fato  previsto  no  art.  44,  II  (atualmente  §1º  ­ Medida  Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007), da Lei nº 9.430/1996, cujo teor é o seguinte:  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide  Medida Provisória nº 351, de 2007)  I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do  inciso  seguinte;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Vide Mpv nº 303. de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Vide Mpv  nº  303,  de  2006)  (Vide  Medida Provisória nº 351, de 2007)"   ­  com  efeito,  entende­se  que  a  infração  indireta  de  normas  jurídicas,  como  regra, independe da intencionalidade do agente;  ­ todavia, no caso dos autos, a conduta da autuada foi dolosa. Todos os atos  praticados pela autuada caracterizaram o evidente intuito de fraude, que engloba as figuras da  sonegação, da fraude (sentido estrito) e do conluio (arts. 71,72 e 73 da Lei nº 4.502/64);  ­ mais precisamente, as condutas do sujeito passivo de constituir empresa por  meio  de  interpostas  pessoas,  deixando  de  recolher  o  tributo  devido,  e  de  não  apresentar  os  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 7          6 livros  e  documentos  fiscais  foram  tendentes  a  "impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o  seu pagamento";  ­  dessarte,  constatada  a  ocorrência  do  fato  ensejador  da  aplicação  da  penalidade pecuniária em tela, é imperiosa sua manutenção, motivo pelo qual deve ser mantida  a decisão de primeira instância.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 103­ 181/2009, exarado em 06/05/2009, deu seguimento ao recurso, nos seguintes termos:  [...]  Analisando  os  autos  verifico  que  a  decisão  foi  tomada  por  maioria,  preenchendo assim a condição para apresentação do recurso com base no  artigo 7º inciso I e 15° §1º do RICSR.  O  recorrente  argumenta  a  contrariedade  da  decisão  às  provas  dos  autos  e  aponta  quais  as  provas  que  no  seu  entender  foram  contrariadas,  cumprindo  assim  os  requisitos  regimentais  para  o  seguimento  de  seu  recurso.  Assim,  na  competência  a  mim  conferida  pelo  artigo  15  §6º  do  RICSRF,  DOU  SEGUIMENTO  ao  RE,  por  preencher  os  requisitos  regimentais.  Em  15/07/2009,  o  responsável  tributário  Rafael  Pereira  Goldoni  foi  cientificado do Acórdão nº 105­17.250, do recurso especial da PGFN e do despacho que deu  seguimento a esse recurso. O referido sujeito passivo não apresentou contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo tem por objeto lançamento para constituição de crédito  tributário  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  fatos  geradores  realizados  pela  empresa  Roma  Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. no ano­calendário 2002.  A apuração dos  tributos se deu pelo arbitramento dos  lucros,  realizado com  base  nos  valores  das  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem no referido período.  Foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%,  porque  teria  ficado  evidente  o  intuito  de  sonegar  tributos,  em  razão  da  colocação  de  interpostas  pessoas  como  sócios  da  empresa,  do  não  recolhimento  de  qualquer  tributo  e  da  não  apresentação  de  livros  e  documentos fiscais.  E  foi  imputada  a  responsabilidade  tributária  a Rafael  Pereira Goldoni,  que,  segundo a Fiscalização, era o verdadeiro proprietário da empresa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  manteve  o  lançamento  e  a  responsabilidade tributária.   A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  maioria de votos,  afastou  a  responsabilidade  tributária de Rafael  Pereira Goldoni,  e  é  essa  a  matéria objeto do recurso especial apresentado pela PGFN.  Todas  as  questões  debatidas  na  primeira  e  na  segunda  instância  administrativas giram em torno da responsabilidade tributária de Rafael Pereira Goldoni.   Penso que o acórdão recorrido realmente contrariou a prova dos autos.  O  lançamento está  fundamentado nos  seguintes  fatos,  conforme descrito no  auto de infração:  Em 02/02/2006, a fiscalização foi no endereço constante no Cadastro  Nacional  da Pessoa Jurídica,  à  rua  Jaborandi,  212, Campo Grande/MS, e  constatou  que  naquele  endereço  não  havia  nenhum  estabelecimento  comercial  e  sim  uma  casa  abandonada,  sendo  lavrado  um  Termo  de  Diligência.  Em  02/02/2006,  a  fiscalização  foi  no  endereço  do  sócio  Rosival  Eleobino  Ferreira,  constante  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF,  à  rua  Fernandópolis,  157,  Campo  Grande/MS,  e  encontramos  a  moradora  Zenaide  Oliveira,  portadora  do  CPF  014.086.461­02,  que  informou  que  é  moradora  no  local  e  não  conhece  o  senhor  Rosival  Eleobino  Ferreira,  conforme Termo de Diligência lavrado.  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 9          8 Em  02/02/2006,  a  fiscalização  foi  no  endereço  do  sócio  Manoel  Carneiro  da|  'Silva,  constante  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF,  à  avenida Tiradentes,  1632, Campo Grande/MS, e encontramos a moradora  Cícera dos Santos, que nos  informou que mora neste endereço a mais de  cinco  anos  e  não  conhece  o  senhor  Manoel  Carneiro  da  Silva,  conforme  Termo de Diligência lavrado.   Em 15/03/2006, foi dada a ciência do Termo de Início de Fiscalização,  via Edital, foi solicitada a apresentação de livros e documentos fiscais.  Como não foram encontrados os sócios proprietários da empresa para  que fossem apresentados os livros e documentos fiscais, foram intimados os  seguintes fornecedores da empresa: Plásticos Magno S/A, Soprasinos Ind. e  Com.  de  Plásticos,  Brasalpla  Brasil  lnd.  de  Embalagens  e White  Martins  para apresentação das notas fiscais de vendas efetuadas para a Roma Ind.  e Com. de Bebidas Ltda.  Através  das  notas  fiscais  apresentadas  pelos  fornecedores  acima  descritos,  foram  somados  os  valores  das  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  referente  ao  ano­ calendário de 2002, conforme demonstrado acima e foi calculado em lucro  arbitrado sobre 40% do valor das compras, de acordo com o previsto no art  51, inciso VI, da Lei 8981/95 e art. 535, inciso VI do RIR/99.  Tendo em vista que foi constatado pela fiscalização que a empresa foi  constituída por interpostas pessoas, pelos sócios Rosival Eleobino Ferreira,  CPF  465.292.251­53  e  Manoel  Carneiro  da  Silva,  CPF  465.182.401­30,  foram  realizadas  várias  investigações  para  se  encontrar  quem  eram  os  verdadeiros  proprietários  da  empresa,  sendo  constatado  que  havia  a  lavratura de um auto de  infração para a empresa Tio Sam  lnd. e Com. de  Bebidas Ltda., constante do processo administrativo 4120.000379/2005­19,  onde  consta  um  depoimento  feito  na  Polícia  Federal  pelo  senhor  Oscar  Goldoni, datado de 05/09/2003, onde  informou que a empresa de bebidas  ROMA  IND.  DE  BEBIDAS  LTDA.  alugava  o  prédio  e  maquinário  da  AVESANI  TIO  SAM  LTDA.,  CNPJ  03.981.305/0001­10,  que  o  serviço  de  produção  de  bebidas  da  empresa  estava  arrendado  para  a  firma  ROMA  IND.  BEBIDAS  LTDA.,  não  sabendo  dizer  o  nome  do  responsável  pela  empresa ROMA  e  que  os  proprietários  da  empresa  de  bebidas AVESANI  TIO SAM LTDA., eram RAFAEL PEREIRA GOLDONI e sua esposa.  Em  07/08/2006,  foi  intimado  o  senhor  Rafael  Pereira  Goldoni,  para  apresentação dos livros e documentos fiscais, tendo em vista que o mesmo  foi colocado na condição de Sujeito Passivo.  Em  18/08/2006,  o  senhor  Rafael  Pereira  Goldoni,  em  resposta  à  intimação, informou que:  1)  É  sócio  da  empresa  Tio  Sam  indústria  e  Comércio  de  Bebidas  Ltda., sucessora da Avesani Tio Sam Ltda., empresa que é proprietária do  imóvel,  construções, maquinas  e equipamentos que compõem uma planta  industrial destinada á fabricação e envasamento de refrigerantes;   2)  Desde  que  adquiriu  mencionada  planta,  nunca  exerceu,  diretamente,  quaisquer  atividades  ligadas  à  produção  e  à  comercialização  de  produtos  optando,  invariavelmente,  pela  locação  do  imóvel  e  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 10          9 equipamento,  a  terceiros  interessados  na  industrialização  de  bebidas  não  alcoólicas;  3)  Que  em  01  de  julho  de  2001,  firmou  contrato  de  locação  com  a  Roma  Ind.  e Com.  de Bebidas  Ltda,  cuja  vigência  se  estendeu  até  31  de  dezembro de 2003;  4)  Deste  modo,  em  nenhuma  oportunidade,  desde  01  de  julho  de  2001,  a  TIO  SAM  ou  qualquer  um  dos  seus  sócios,  com  exceção  das  atividades locatícias, exerceu qualquer ação voltada para a industrialização  e/ou  comércio,  razão  pela  qual  não  é,  e  nunca  foi,  responsável  pelas  obrigações tributárias devidas pelas locatárias.  Juntamente com a resposta à intimação foi apresentado o contrato de  locação,  onde  consta  como  representante  da  Roma  Ind.  Bebidas  Ltda.  o  procurador, Paulo Ricardo Sbardelote, portador do RG/SSP­RS 615633842  e CPF 719.657.341­20.  Em 25/08/2006, foi intimado o fornecedor White Martins S/A para que  fosse informado os nomes das pessoas da empresa Roma Ind. e Com. de  Beb.  Ltda.,  com quem eram  realizados  os  negócios  no  ano­calendário  de  2002, em especial se houve algum contato ou negócio realizado com Rafael  Pereira Goldoni neste período.   Em  18/09/2006,  a  empresa  White  Martins  S/A,  em  resposta  à  intimação, informou que no ano­calendário de 2002, os contatos comerciais  foram  realizados  por  seus  funcionários  com  o  sr.  RAFAEL  PEREIRA  GOLDONI, o qual sempre o  tiveram como representante  legal da empresa  Roma Ind. e Com. de Beb. Ltda.  Portanto,  pelos  fatos  acima  descritos  fica  também  responsabilizado  pelo  crédito  tributário  o  senhor  RAFAEL  PEREIRA  GOLDONI,  CPF  700.659.261­53 na forma do art. 121, inciso I do Código Tributário Nacional ­ CTN, que era o verdadeiro proprietário da empresa.   Como os livros não foram apresentados foi lavrado o presente auto de  infração com base no  lucro arbitrado, com base na soma dos valores das  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem ocorridas no ano­calendário de 2002.  Diante dos fatos e da legislação, sobre os tributos lançados de acordo  com as infrações acima descritas, esta fiscalização concluiu haver evidentes  indícios de  fraude contra a ordem  tributária,  e, por  isso, qualificou a multa  incidente em 150%, em conformidade com o art. 44, II, da Lei 9.430/96, com  nova redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória 303, de 29 de junho de  2006, que versa que: [...];  A Lei 4.502/64 prevê que: [...];  Fica  evidente  o  intuito  do  contribuinte  de  sonegar  os  tributos,  ao  colocar interpostas pessoas como sócios da empresa, deixando de recolher  qualquer  valor  como  tributo  e  deixando  de  apresentar  os  livros  e  documentos fiscais.    Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 11          10 A pessoa jurídica foi revel, ou seja, não impugnou o lançamento.  Já  os  argumentos  contidos  na  impugnação  apresentada  por  Rafael  Pereira  Goldoni  foram  assim  examinados  no  voto  que  orientou  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa, ocasião em que foi mantido o vinculo da responsabilidade tributária:  Voto  Tendo­se  em  vista  a  rasura  contida  no  AR  de  f.  977  e,  assim,  considerando­se, na pior das hipóteses, a data de 26 de setembro de 2006  como a da efetiva ciência do  lançamento, a  impugnação apresentada pelo  senhor  Rafael  Pereira  Goldoni,  apontado  como  responsável  tributário,  é  tempestiva. E, por preencher os demais requisitos exigidos pela legislação,  dela  deve­se  conhecer.  A  pessoa  jurídica  Roma  Indústria  e  Comércio  de  Bebidas Ltda. é revel, conforme termo acostado à f. 987, devendo a ela ser  aplicados os efeitos próprios, conforme legislação pertinente.  Inconstitucionalidades e ilegalidades.  Muito  embora  não  tenham  sido  expressamente  alegadas  as  preliminares  de  inconstitucionalidade e  ilegalidade,  em diversos  pontos  da  impugnação  foi  argumentado  que  houve  afronta  a  diversos  princípios  constitucionais. Entretanto, não cabe em sede administrativa  tal discussão.  Desde  que  haja  diploma  legal  formalmente  sancionado,  promulgado  e  publicado,  encontrando­se  em  vigor,  cabe  seu  fiel  cumprimento,  em  homenagem ao princípio da legalidade objetiva que informa o lançamento e  o  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (CTN, art. 142, parágrafo único). Nesse sentido as orientações do Parecer  Normativo  CST/SRF  n.  329/1970  e  Parecer  PGFN/CRF  n.  439/1996.  A  declaração de  inconstitucionalidade de  lei,  ainda que  "incidenter  tantum" é  atribuição  do  Poder  Judiciário  e,  como  bem  ensina  o  mestre  Seabra  Fagundes, "administrar é aplicar a lei de ofício".  Ademais, diante dessas limitações colocadas à atuação da autoridade  administrativa, torna­se evidente a idéia de que os princípios constitucionais  relacionados  com  juízos  valorativos  associados  às  imposições  tributárias  são dirigidos à atuação do legislador. Apenas este, que tem a competência  de legislar soberanamente, é que cabe ter em conta, na produção da norma  tributária,  critérios  e  princípios  como  os  reclamados  pelo  contribuinte.  Depois de formulada a norma, entretanto, sua aplicação se impõe de forma  objetiva,  sem  espaço  para  juízos  discricionários  por  parte  de  quem  a  ela  deve obediência.  Assim, deve ser reiterado que correto foi o procedimento adotado pelo  autuante,  visto  que,  em  razão  de  sua  atividade  absolutamente  vinculada,  limitou­se  a  aplicar  o  determinado  em  lei  que  se  encontrava  em  vigor  no  momento da lavratura do Auto de Infração.  Nulidade.  O impugnante aponta como motivos da nulidade do lançamento, além  da  capitulação  errônea  no  que  diz  respeito  à  sua  responsabilização,  o  desrespeito a princípios  constitucionais e o cerceamento do seu direito de  defesa.  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 12          11 Relativamente  ao  desrespeito  aos  princípios  constitucionais,  tal  alegação  já  foi  analisada  no  tópico  acima. Quanto  à  responsabilização  do  impugnante  pelo  crédito  tributário  lançado,  serão  tecidos  comentários  em  itens  posteriores.  Neste  tópico,  a  análise  será  empreendida  no  tocante  à  alegação de cerceamento do direito de defesa.  No que se refere às exigências para a validade do Auto de Infração, o  Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) prescreve: Art. 10. [...];  Ainda,  no  mesmo  diploma  legal  ficaram  estabelecidos  os  casos  de  nulidade: Art. 59. São nulos: [...];  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui­se que o Auto de  Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente  ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos  fatos  ou  o  enquadramento  legal,  no  caso  em  que  o  sujeito  passivo  não  consiga saber o que lhe foi imputado, ao ponto de consubstanciar preterição  do direito de defesa.  Cumpre  transcrever­se,  também,  o  art.  60  do  mesmo  instrumento  normativo: [...];  Vê­se,  assim,  que,  conforme  art.  60  do  Decreto  n.  70.235/72,  se  porventura  existirem  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  daquelas referidas no art. 59 do mesmo Decreto, e ainda, se resultarem em  prejuízo para o sujeito passivo, mesmo assim o lançamento não será nulo,  pois elas podem ser sanadas.  No  que  se  refere  ao  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  há  que se salientar que isso não ocorreu.  Em primeiro lugar, o procedimento de fiscalização é inquisitório e aos  particulares  cabe  colaborar  e  respeitar  os  poderes  legais  dos  quais  a  autoridade administrativa está  investida. Durante essa  fase não se  formou  ainda a relação jurídica processual e os particulares não atuam como parte.  Isso  somente  acontece  com  o  ato  de  lançamento  ou  de  imposição  de  penalidades e a respectiva impugnação.  A  esse  respeito,  assim  leciona  James  Marins,  em  sua  obra  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro:  Administrativo  e  Judicial,  São  Paulo,  Dialética, 2001, págs. 222/223: [...];  Coerentemente  com  essa  interpretação,  o  art.  14  do  Decreto  70.235/72 preceitua: a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento. Com a apresentação da impugnação o procedimento se torna  processo, estabelecendo­se o conflito de interesses: de um lado o Fisco que  acusa a existência de débito tributário, fundando sua pretensão de recebê­lo  e, de outro, o contribuinte, que opõe resistência por meio da apresentação  de impugnação. E a partir desse momento que, iniciada a fase processual,  passa  a  vigorar,  na  esfera  administrativa,  o  princípio  constitucional  da  garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à  ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes,  nos termos do art. 5º , incisos LIV e LV, da Constituição Federal.  O  impugnante  recebeu o Auto de  Infração e os demonstrativos,  que  são documentos suficientes para o exercício do direito de defesa. Tanto é  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 13          12 assim que veio aos autos por meio da  impugnação protocolada em 26 de  outubro  de  2006  e  que  instaurou  o  contencioso  administrativo,  demonstrando  ter  cabal  conhecimento  das  infrações  e  o  quanto  a  ele  imputado. Também, como pode ser visto nos documentos de f. 981 a 983,  foi requerida cópia do inteiro teor destes autos, a qual foi recebida em 5 de  outubro de 2006.  Não  bastasse  isso,  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  o  impugnante  recebeu  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  da mesma  forma  que o contribuinte originário. Depois de  ter  recebido  tal  termo, procedeu à  apresentação  de  arrazoado  pelo  qual  tentou  convencer  a  fiscalização  a  respeito  de  que  não  cabia  a  sua  responsabilização,  apresentando  documentos com os quais pretendeu comprovar que a relação entre ele (ou  a pessoa jurídica de que era sócio) e a contribuinte originária era de simples  locador e locatário.  Vê­se, portanto, que não há nem sombra de cerceamento de direito  de defesa, pelo que não há nulidade por esse motivo.  Requerimento de provas e oitiva de testemunhas.  O  impugnante requer provar o alegado por  todos os meios de prova  admitidos e, em especial, a oitiva de testemunhas.  Ocorre  que  a  apresentação  de  documentos  é  ônus  do  contribuinte,  devendo  ocorrer  junto  com  a  impugnação,  excetuados  os  casos  legais,  sujeitando­se  inclusive à preclusão, a  teor do §4º do art. 16 do Decreto n.  70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal), "in verbis": [...];  Quanto à oitiva de testemunhas requerida, verifica­se que o Processo  Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n. 70.235/72, determina no seu  artigo 15 que a  impugnação deverá ser  formalizada por escrito e  instruída  com os  documentos  em que  se  fundamentar,  não  havendo a  previsão  de  prova testemunhai ou por meio de depoimentos pessoais.  Assim, indefere­se o pedido de produção de prova testemunhai.  Sujeição passiva tributária. Caracterização.  O impugnante, apontado como responsável tributário, alega que, além  da capitulação errônea no que diz respeito à sua responsabilização, não há  qualquer envolvimento tributário de sua parte, porque nunca foi proprietário,  sócio, "acionista" nem nunca teve qualquer vínculo jurídico com a empresa  Roma Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., excepcionando­se o contrato  de  locação  firmado,  em  que  atuou  como  representante  da  empresa  Tio  Sam,  locadora,  da  qual  é  gerente.  Além  disso,  que  o  enquadramento  invocado pelo autuante não se coaduna com a condição a ele  imposta de  responsável  tributário.  Também,  que  para  haver  a  responsabilização  de  diretores,  gerentes,  administradores  ou  responsáveis,  é  obrigatório  o  ajuizamento de ação na qual se estabeleça o vínculo com a sociedade e o  grau de responsabilidade, quantificando o tributo devido.  Quanto  à  capitulação  legal  relativa  à  responsabilidade  tributária,  no  que  tange  às  diferenças  entre  os  dispositivos  mencionados  no  Termo  de  Início  de Fiscalização  (f.  925 e 926) e  os  constantes no Auto de  Infração,  conforme visto no tópico relativo à nulidade, com a impugnação instaura­se  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 14          13 o  contencioso  administrativo,  passando  a  vigorar,  então,  o  princípio  constitucional  da  garantia  ao  devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e  recursos  a  eles  inerentes,  nos  termos  do  art.  5º,  incisos  LIV  e  LV,  da  Constituição Federal.  Durante  a  fiscalização,  que  é  inquisitória,  a  menção  a  dispositivos  legais não vinculam o autuante que pode modificar seu entendimento depois  das  investigações  efetuadas.  Aliás,  esse  é  o  propósito  do  procedimento  fiscalizatório. O importante e necessário é que, após a lavratura do Auto de  Infração, seja concedido ao sujeito passivo plenas condições de defesa com  as garantias constitucionais a ela inerentes, o que ocorreu.  Também,  como  se  viu,  o  impugnante  pôde  se  defender  adequadamente, demonstrando ter pleno conhecimento da imputação a ele  feita, não havendo, portanto, que se falar em nulidade do Auto de Infração  por esse motivo.  O enquadramento do impugnante como responsável tributário ocorreu  com fundamento no art. 121, do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis:  Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada  ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação  que constitua o respectivo fato gerador;  II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.  Conquanto  possa  parecer  contraditória  a  imputação  de  responsabilidade com base em dispositivo que trata da sujeição passiva lato  sensu, e, no caso, em especial  referindo­se ao  inciso  I do parágrafo único  do  dispositivo  em  tela  que  se  ocupa  da  sujeição  passiva  direta,  como  já  exaustivamente  explanado  o  impugnante  demonstrou  ter  plena  ciência  da  imputação, ou seja, de que o lançamento atribuiu a ele a responsabilidade,  em  sentido  material,  pelos  créditos  tributários,  uma  vez  que  a  sociedade  Roma Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. só existia de direito, mas não  de  fato,  sendo  o  impugnante  o  verdadeiro  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias,  tendo  ocorrido  interposição  fictícia  de  pessoas  com  a  conseqüente simulação de atos.  Conforme  o  professor  Heleno  Taveira  Torres  a  interposição  ocorre  "quando  um  sujeito  que  potencialmente  ocuparia  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  investe  um  terceiro,  por  interposição,  na  titularidade  passiva  da  relação  jurídica. Nesses  casos,  já não se  trata de  interposição  real, mas sim de interposição fictícia, mediante simulação relativa ou fraude  à  lei porque criada com a finalidade de omitir o verdadeiro negócio  jurídico  que é realizado sob a forma de um outro, ao substituir o real titular do direito  por um titular aparente. Por isto, o problema do controle sobre a interposição  fictícia de pessoas não é tanto o de isolar o real adquirente, e, por converso,  excluir  o  fictício, mas  sim de  indicar  ao  interessado  aonde  ir  para  obter a  superação  da  ocultação.  Saber  como  a  sujeição  passiva  liga­se  ao  fato  jurídico  tributário  é o principal  critério para que  se possa  iniciar o  controle  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 15          14 sobre  a  interposição  fictícia  de  pessoas.  Por  isso,  a  demonstração  de  capacidade contributiva exerce um papel  fundamental na  identificação dos  sujeitos  passivos  efetivos..."  (Direito  tributário  e  direito  privado:  autonomia  privada, simulação e elusão tributária. São Paulo: RT, 2003, p. 446­447).  Essa  questão  (interposição  de  pessoa  fictícia  e  simulação)  está  pacificada  nos  Conselhos  de  Contribuintes,  conforme  ementas  a  seguir  transcritas: [...];  Ainda  com  relação ao assunto, Washington  de Barros Monteiro,  em  sua  obra  "Curso  de Direito Civil",  Editora Saraiva,  29ª Edição,  1º  Volume,  página 209/210, ao analisar a figura do ato simulado, assim nos ensina:  "Espécies:  ­  A  doutrina  distingue  duas  espécies  de  simulação,  a  absoluta e a relativa.  (...)  É  relativa,  quando  efetivamente  há  intenção  de  realizar  algum  ato  jurídico, mas este: a) ­ é de natureza diversa daquele que, de fato, se  pretende  ultimar;  b)  não  é  efetuado  entre  as  próprias  partes,  aparecendo  então  o  testa­de­ferro,  o  presta­nome,  ou  a  figura  de  palha; c) não contém elementos verdadeiros, ou melhor, seus dados  são inexatos. Diz­se, nesse caso, que a simulação é parcial, hipótese  em que subsiste o ato,  ressalvado à Fazenda,  é óbvio,  a percepção  dos respectivos direitos fiscais.  (...)  A prova da simulação pode assentar em indícios e presunções, desde  que precisos, graves e concordantes, ainda mais em face do estatuído  no art. 332 do Código do Processo Civil.  (...)  Dispõe  o  art.  102,  do  Código  Civil,  que  haverá  simulação  nos  atos  jurídicos em geral:  I.  Quando  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas das a quem realmente se conferem, ou transmitem;  II.  Quando  contiverem  declaração,  confissão,  condição,  ou  cláusula  não verdadeira;  III. Quando os  instrumentos  particulares  forem antedatados, ou pós­ datados.  Três,  por  conseguinte,  as  espécies  de  simulação  consideradas  pelo  legislador  pátrio:  a)  ­  por  interposição  de  pessoa  (n°  I). O  intuito  do  declarante  é  o  de  inculcar  a  existência  de  um  titular  de  direito,  mencionado  na  declaração,  ao  qual,  todavia,  nenhum  direito  se  outorga  ou  se  transfere,  servindo  seu  nome  exclusivamente  para  encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o  direito de que se trata;  (...)  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 16          15 Estabelece  o  art.  105  que  'poderão  demandar  a  nulidade  dos  atos  simulados os terceiros  lesados pela simulação, ou os representantes  do poder público, a bem da lei, ou da fazenda'. " (grifou­se)  Com efeito,  diante  de  flagrante  abuso  de  direito  no  uso  de  pseudo­ titular  da  pessoa  jurídica,  a  autoridade  administrativa  ou  judiciária,  em  defesa  do  interesse  público,  deve  aprofundar  as  investigações  a  fim  de  alcançar as verdadeiras pessoas,  físicas ou  jurídicas, que por  trás dela se  escondem, desacobertando, destarte, a simulação ou a fraude.  Ressalte­se que, na área  tributária, a preocupação é premente dado  que  o  "pseudo­titular"  ou  os  "pseudo­sócios"  normalmente  não  têm  patrimônio  para  garantir  a  realização  do  crédito  tributário.  Comumente,  coloca­se  como  "testas­de­ferro"  pessoas  físicas  que  não  dispõem  de  qualquer patrimônio para garantir o crédito tributário, sendo que quando da  constituição deste, geralmente bem após a ocorrência dos fatos geradores,  a pessoa jurídica já se extinguiu de fato ou mesmo por razões de direito.  Assim,  é  que a  legislação  pátria  permite  o  alcance de  terceiros  que  efetivamente se locupletaram por intermédio da simulação.  E  não  tem  fundamento  a  alegação  de  que,  para  a  imputação  da  responsabilidade tributária a sócios, proprietários etc, haja a necessidade de  uma ação judicial em que seja estabelecido o vínculo com a sociedade e o  grau  de  responsabilidade,  quantificando  o  tributo  devido.  Além  de  o  impugnante não trazer qualquer fundamento legal ou jurídico quanto a essa  alegação,  o CTN não  prevê nenhum expediente  desse  tipo,  especificando  apenas  os  casos  de  sujeição  passiva  e  de  responsabilidade.  Ao  agente  administrativo  compete,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  procedendo  da  forma como ali disposta, efetuar o lançamento identificando o sujeito passivo  (contribuinte  ou  responsável).  A  este  (sujeito  passivo)  cabe  impugnar  o  lançamento, instaurando a fase litigiosa do processo administrativo ou optar  pela  via  judicial,  o que  impõe a  renúncia às  instâncias  administrativas. Se  assim  não  proceder  o  auditor,  sujeita­se  inclusive  à  responsabilidade  funcional, a teor do disposto no parágrafo único do citado art. 142.  Retornando­se ao mérito do caso, basta, então, a prova de que houve  simulação de atos, que consistiu em se utilizar de uma sociedade em que os  sócios  não  tinham  nenhuma  capacidade  econômica,  financeira  ou  contributiva,  para  a  prática  de  atos  comerciais  efetivamente  por  terceira  pessoa:  o  impugnante  apontado  pela  fiscalização  como  "responsável",  na  realidade o verdadeiro sujeito passivo.  E a prova de tais atos simulados foi produzida pelo auditor autuante.  Conforme  Termos  de  Diligência  de  f.  22  e  24,  verificou­se  que  as  pessoas  constantes  como  sócias  no  Contrato  Social  da  pessoa  jurídica  Roma  Indústria e Comércio de Bebidas Ltda não moravam nos endereços  por  elas  fornecidas  à  Receita  Federal  desde  muito  tempo  (inclusive  no  período  de  apuração  dos  tributos:  2002)  e  que não  possuíam  capacidade  financeira para constituírem a empresa em comento  (extratos às  f. 1030 e  1031).  Também,  por  meio  da  diligência  cujo  termo  consta  à  f.  05,  ficou  constatado  que  não  havia  qualquer  empresa  funcionando  no  endereço  constante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e na última alteração  contratual  arquivada  na  JUCEMS  (f.  20).  Além  disso,  intimada  uma  das  empresas  (White  Martins  Gases  Industriais  Ltda.  ­  f.  951)  que  manteve  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 17          16 negócios  regulares  com  a  pessoa  jurídica  constante  como  contribuinte  originária  no  Auto  de  Infração,  foi  por  ela  declarado,  por  meio  de  seu  Gerente de Unidade, de maneira bastante clara e conclusiva, o seguinte: "os  contatos  comerciais  eram  realizados  por  nossos  funcionários  com  o  Sr.  Rafael Pereira Goldoni,  o qual  sempre  tivemos  como  representante  legal  da Roma Ind. E Com. De Beb. Ltda." (os destaques constam no original).  Cumpre salientar que, mesmo que outra empresa fornecedora possa  ter declarado que os  contatos  tenham sido mantidos com outra  pessoa, o  que  efetivamente  pode  ser  verdadeiro,  tal  fato  não  infirma  a  declaração  prestada  pela White Martins Gases  Industriais  Ltda. A  relação  aqui  não é  quantitativa, mas qualitativa, ou seja, depende do grau de confiabilidade do  declarante, no caso uma empresa multinacional de grande porte e de alto  conceito.  Dessa forma, ficou caracterizado que o senhor Rafael Pereira Goldoni  era  o  efetivo  proprietário  da  empresa  autuada  e  não  simples  locatário  de  prédio e equipamentos, tendo atuado com infração à lei, uma vez, além do  acima  explanado,  ter  sido  constatado  que  a  declaração  DIPJ  do  período  (ano­calendário 2002), apresentada em nome da pessoa jurídica, ter sido a  de  inatividade  (f.  952 e 953), que os  negócios  da  empresa nesse período  foram  significativos  e  que  ocorreu  a  inclusão  de  interposta  pessoa.  Na  realidade,  o  senhor  Rafael  Pereira  Goldoni,  de  fato,  era  o  verdadeiro  proprietário  e  responsável  pela  movimentação  comercial  da  empresa,  conforme comprovado nos autos.  Comprovado,  como  foi  pela  fiscalização,  que  houve  a  utilização  de  interposta pessoa para acobertar as operações e o efetivo auferimento de  receitas,  para  que  fosse  afastada  a  imputação  ao  senhor  Rafael  Pereira  Goldoni, deveriam ter sido carreadas aos autos provas incontestes da não­ ocorrência desse fato em oposição àquelas produzidas pela  fiscalização, o  que não ocorreu.  Não  tem  lugar  neste  processo  quaisquer  alegações  de  ordem  sentimental,  tais  como  o  confisco  de  sonhos  e  de  esperanças,  ante  à  natureza  jurídico­objetiva  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  A  alegada  afronta às garantias  fundamentais prescritas na Constituição Federal  já  foi  objeto  de  análise  e  devidamente  refutada  ante  ao  princípio  da  legalidade  objetiva que norteia o lançamento tributário.  Vê­se,  portanto,  mais  uma  vez  que  não  procede  a  argüição  de  nulidade do lançamento.  Autuação reflexa: CSLL.  Saliente­se que quanto ao  lançamento  reflexo, aplicam­se as  razões  esposadas no voto relativas ao IRPJ.  Nesse  sentido,  cabe  reproduzir  a  ementa  do  acórdão  n.  101­93177,  do Primeiro Conselho de Contribuintes (sessão de 13.09.2000), que assim  se pronunciou sobre a matéria:  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  A  decisão  proferida  no  lançamento  principal (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) é aplicável aos demais  lançamentos  ditos  reflexivos,  face  à  relação  de  causa  e  efeito  que  vincula um ao outro. (Ac. 1º CC nº 101­93177)  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 18          17 Conclusão.  Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  indeferir  o  pedido  de  prova  testemunhai,  rejeitar  as  preliminares de  inconstitucionalidade,  ilegalidade e nulidade argüidas e, no  mérito,  pela  procedência  integral  dos  lançamentos  conforme  evidenciado  nos Autos de Infração (IRPJ e CSLL). O órgão de origem deverá tomar as  providências  cabíveis  ante  à  declaração  de  revelia  da  pessoa  jurídica  indicada como contribuinte originário.  No  recurso  especial,  a  PGFN destaca  com precisão  os  fatos  que  ensejam  a  responsabilização tributária de Rafael Pereira Goldoni:   A  conduta  do  responsável  de  constituir  empresa  em  nome  de  interposta  pessoa deve  ser  prontamente  punida  pela Administração, pelos  motivos adiante expostos.  Tal conduta encontra­se comprovada através de depoimento prestado  por  fornecedor  da  empresa  infratora,  às  fls.  951,  no  qual  afirma  que  "os  contatos  comerciais  eram  realizados  por  nossos  funcionários  com  o  Sr.  Rafael Pereira Goldoni, o qual  sempre  tivemos  como  representante  legal  da Roma Ind. e Com. de Beb. Ltda." (Grifos no original)  Além  disso,  o  depoimento  à  Polícia  Federal  do  Sr. Oscar  Goldoni  ­  importante político da  região e pai do acusado  ­ às  fls. 922­924, mostram,  por  suas  contradições,  a  veracidade  da  informação  do  fornecedor  acima  mencionado. Senão vejamos:  "QUE,  perguntado  o  que  a  AVESANI  tem  a  ver  com  a  empresa  ROMA, disse que a ROMA aluga o prédio e maquinário da AVESANI,  produzindo  e  distribuindo  a  bebida,  sendo  que  utiliza  a  marca  "VÔ  KIKO";  QUE,  o  declarante  é  quem  de  fato  gerencia  a  empresa  AVESANI,  sendo  que  seu  nome  não  consta  no  contrato  social;  QUE, esclarece que o serviço de produção de bebidas da empresa foi  arrendado para a firma ROMA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., não  sabendo dizer o nome do responsável por esta empresa; QUE, o  declarante,  no  entanto,  permanece  na  empresa  a  fim  de  cuidar  do  patrimônio e maquinário que pertencem à AVESANI  INDÚSTRIA DE  BEBIDAS,  sendo  que  os  empregados  são  contratados  pela  ROMA  IND.  BEBIDAS  LTDA;  QUE,  com  relação  às  bebidas  que  foram  apreendidas na data de hoje (cachaça), já embaladas e prontas para  serem  vendidas  e  desacompanhadas  do  selo  de  IPI,  explica  que  a  empresa  já  havia  solicitado  à  Receita  Federal  a  licença  para  circulação  da  bebida,  no  entanto  não  conseguiu  a  autorização,  tendo em vista que a empresa encontra­se em situação de débito  fiscal; QUE, a empresa produz refrigerante e cachaça e confessa que  já  foi  feita  a  venda  de  cachaças  anteriormente  com  as  garrafas  desacompanhadas  dos  selos  de  IPI; QUE,  esclarece  nesse  instante  que  apenas  o  terreno  e  o  prédio  pertencem  a  seu  filho  e  sua  ex­ mulher e que a máquina de produzir cachaça foi adquirida pela ROMA  IND. DE BEBIDAS LTDA; QUE, a empresa ROMA enche as garrafas  de cachaça e a VÔ KIKO autorizou o uso da marca para a empresa,  por isso as garrafas possuem o rótulo da empresa; QUE, a VÔ KIKO  possuía  antes  o  selo  de  IPI,  no  entanto  tornou­se  devedora  e  a  Receita Federal  "trancou" o selo; QUE, se compromete a apresentar  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 19          18 contrato de arrendamento do serviço de uso de marca para a empresa  ROMA  IND.  DE  BEBIDAS  LTDA;  QUE,  as  caixas  com  garrafas  de  cachaça  apreendidas  foram  encontradas  no  depósito  da  empresa  e  realmente seriam vendidas sem o selo do IPI;"  De acordo, portanto, com o pai do autuado:  • a AVESANI, registrada como propriedade do seu filho e de sua ex­ mulher, aluga o prédio e a marca VÔ KIKO para a ROMA.  •  ele,  o  depoente,  não  sabe  quem  seja  o  representante  da  ROMA  embora seja ele próprio, de fato, o gerenciador da AVESANI.  •  há  contrato  de  arrendamento  de  serviço  de  uso  de marca  entre  a  AVESANI, da qual é gerente, e a ROMA (de quem não sabe quem seja o  representante).  Some­se a todas essas contradições (o depoente é gerente mas não  sabe  com  quem  negocia),  o  fato  de  que  o  Sr.  Oscar  Goldoni  se  responsabiliza pelos produtos apreendidos na empresa ROMA por  falta do  selo  do  IPI,  no  momento  em  que  "confessa  que  já  foi  feita  a  venda  de  cachaças  anteriormente  com  as  garrafas  desacompanhadas  dos  selos  de  IPI", e demonstrando domínio sobre o modus operandi da empresa ROMA,  ao  afirmar  peremptoriamente  que  "as  caixas  com  garrafas  de  cachaça  apreendidas foram encontradas no depósito da empresa e realmente seriam  vendidas sem o selo do IPI".  Ora,  se  realmente  houvesse  apenas  arrendamento  do  patrimônio  e  maquinário não haveria sentido a empresa AVESANI  saber qual o destino  que  se  daria  às  bebidas  de  propriedade  da  ROMA,  se  seriam  comercializadas de pronto ou se aguardariam a concessão do selo do  IPI.  Para quem são sabe quem é o representante da ROMA se afigura de todo  inverossímil saber a destinação de sua produção.  Desse modo, correta a autuação do Sr. Rafael Pereira Goldoni como  responsável  pelo  débito  tributário,  uma  vez  que  todos  os  fatos  acima  descritos  apontam  que  o  Sr.  Rafael  é  de  fato  representante  da  empresa  ROMA, como bem informado pela fornecedora White Martins S/A.  A empresa Roma  Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.  estava constituída  em nome de interpostas pessoas e informou à Receita Federal um endereço cadastral onde não  havia nenhum estabelecimento comercial, e sim uma casa abandonada.   Ela  também apresentou DIPJ de  inatividade para o ano­calendário de 2002,  ao mesmo tempo em que realizou negócios em valores significativos.  Um de seus  fornecedores,  a empresa White Martins Gases  Industrias Ltda.,  CNPJ 35.820.448/0025­03, estabelecida à Av. Costa e Silva, 775 ­ Vila Progresso, em Campo  Grande MS, atendendo à intimação fiscal, informou que no ano­calendário 2002, "os contatos  comerciais eram realizados por nossos funcionários com o Sr. Rafael Pereira Goldoni, o qual  sempre tivemos como representante legal da Roma Ind. E Com. De Beb. Ltda".  Conforme já bem apontado pela decisão de primeira instância administrativa,  tal  informação  tem valor qualitativo  e não quantitativo,  implicando na  responsabilidade pelo  total  do  crédito  tributário  constituído,  e  não  apenas  pelos  tributos  incidentes  sobre  a  parcela  Fl. 1293DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 20          19 comercializada com a White Martins S/A  (como vinha  requerendo o  responsável,  em caráter  subsidiário).   Cabe destacar ainda, em sua integralidade, o referido depoimento prestado à  Polícia  Federal  em  05/09/2003  (data  próxima  à  dos  fatos  geradores  autuados)  por  Oscar  Goldoni, pai de Rafael Pereira Goldoni, e que não deixa nenhuma dúvida de que a relação entre  as pessoas e empresas lá citadas não é de mera locação de prédio e equipamentos empregados  na fabricação de bebidas:   Aos 05 dias de setembro de dois mil e  três, nesta cidade de Campo  Grande,  Estado  de  Mato  Grosso  do  Sul,  na  sede  da  Superintendência  Regional  da  Polícia  Federal,  onde  se  encontrava  Tatiana  Alves  Torres,  Delegada de Polícia Federal, comigo, Escrivão de Polícia Federal, ao  final  declarado  e  assinado,  presente  o  DECLARANTE  ­  OSCAR  GOLDONI,  brasileiro, separado judicialmente, nascido aos 03/08/1949, filho de Aquilino  Goldoni  e  Tereza  Baldo,  natural  de  Anta  Gorda/RS,  portador  do  RG  000275427  SSP/MS,  agricultor,  endereço  comercial  na  BR  463,  Km  02,  Ponta Porã/MS, endereço residencial na rua Eliodoro Alves Salgueiro, 1001,  Centro,  Ponta  Porã/MS,  fone  431­4984,  Campo  Grande/MS,  grau  de  instrução  ensino  fundamental  incompleto.  Inquirido  pela  Autoridade  DECLAROU: QUE, esclarece que seu filho RAFAEL PEREIRA GOLDONI e  sua ex­mulher MARION PEREIRA são proprietários da empresa de bebidas  AVESANI  TIO  SAM  LTDA.  que  fica  localizada  no  Parque  Industrial  INDOBRASIL,  na  Av.  Principal  10,  434,  Núcleo  Industrial,  nesta  Capital;  QUE,  a  Vô  KIKO  é  uma  empresa  que  possui  a  marca  de mesmo  nome;  QUE, a empresa VÔ KIKO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. não está  mais em atividade, no entanto não foi dada baixa na Junta Comercial , uma  vez que se encontra em situação de débitos fiscal; QUE, no entanto a marca  continua a ser utilizadas pela empresa de bebidas ROMA  INDUSTRIA DE  BEBIDAS  LTDA  e  pela  indústria  de  bebidas  de  Ponta  Porã/MS  IBEKIN;  QUE,  não  sabe  dizer  quem  era  o  dono  da  empresa  VÔ  KIKO;  QUE,  perguntado  o  que  a  IBEKIN  tem  a  ver  com  a  AVESANI,  respondeu  que  nada; QUE, perguntado o que a AVESANI tem a ver com a empresa ROMA,  disse que a ROMA aluga o prédio e maquinário da AVESANI, produzindo e  distribuindo  a  bebida,  sendo  que  utiliza  a  marca  "VÔ  KIKO";  QUE,  o  declarante  é  quem de  fato  gerencia  a  empresa AVESANI,  sendo  que  seu  nome  não  consta  no  contrato  social;  QUE,  esclarece  que  o  serviço  de  produção  de  bebidas  da  empresa  foi  arrendado  para  a  firma  ROMA  INDÚSTRIA  DE  BEBIDAS  LTDA.,  não  sabendo  dizer  o  nome  do  responsável por esta empresa; QUE, o declarante, no entanto, permanece  na  empresa  a  fim de  cuidar  do  patrimônio  e maquinário que pertencem à  AVESANI  INDÚSTRIA  DE  BEBIDAS,  sendo  que  os  empregados  são  contratados  pela  ROMA  IND.  BEBIDAS  LTDA;  QUE,  com  relação  às  bebidas que foram apreendidas na data de hoje (cachaça), já embaladas e  prontas  para  serem vendidas  e  desacompanhadas  do  selo  de  IPI,  explica  que  a  empresa  já  havia  solicitado  à  Receita  Federal  a  licença  para  circulação  da  bebida,  no  entanto  não  conseguiu  a  autorização,  tendo  em  vista  que  a  empresa  encontra­se  em  situação  de  débito  fiscal;  QUE,  a  empresa produz refrigerante e cachaça e confessa que já foi feita a venda  de  cachaças  anteriormente  com  as  garrafas  desacompanhadas  dos  selos  de  IPI;  QUE,  esclarece  nesse  instante  que  apenas  o  terreno  e  o  prédio  pertencem a seu filho e sua ex­mulher e que a máquina de produzir cachaça  foi  adquirida  pela  ROMA  IND.  DE  BEBIDAS  LTDA;  QUE,  na  verdade,  o  declarante  cuida  somente  da  parte  do  patrimônio  da  empresa;  QUE,  a  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 14120.000241/2006­09  Acórdão n.º 9101­003.592  CSRF­T1  Fl. 21          20 empresa ROMA enche as garrafas de cachaça e a VÔ KIKO autorizou o uso  da  marca  para  a  empresa,  por  isso  as  garrafas  possuem  o  rótulo  da  empresa; QUE, a VÔ KIKO possuía antes o selo de IPI, no entanto tornou­ se devedora e a Receita Federal  "trancou" o selo; QUE, se compromete a  apresentar  contrato  de  arrendamento  do  serviço  de  uso  de marca  para  a  empresa ROMA IND. DE BEBIDAS LTDA; QUE, as caixas com garrafas de  cachaça  apreendidas  foram  encontradas  no  depósito  da  empresa  e  realmente seriam vendidas sem o selo do IPI; QUE, a respeito do galão de  éter  também  apreendido  explica  que  referida  substância  já  se  encontrava  nos depósitos da empresa quando a mesma foi comprada por seu filho e ex­ mulher há uns quatro ou cinco anos; QUE, provavelmente os documentos  que autorizam o depósito da substância devem estar registrados em nome  da  AVEZANI;  QUE,  nunca  precisou  comprar  éter  e  nunca  utilizou  tal  substância; QUE, neste ato apresenta cópia de uma tabela elaborada pelo  químico  da  AVESANI  para  utilização  do  éter;  QUE,  acrescenta  que  a  cachaça  era  revendida  somente  para  o  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul;  QUE, não produzem bebida em Ponta Porã/MS. E mais não disse e nem lhe  foi  perguntado.  Nada  mais  havendo,  mandou  a  Autoridade  encerrar  o  presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,  Augustinho Oliveira Cezarino, Escrivão de Polícia Federal, o lavrei.  Há  uma  série  de  situações  evidenciando  que  a  empresa  Roma  Indústria  e  Comércio de Bebidas Ltda., constituída em nome de interpostas pessoas, era na verdade uma  empresa de fachada para encobrir todo um esquema fraudulento de produção e comercialização  de bebidas, e que, conforme informação prestada pela empresa White Martins Gases Industrias  Ltda., se apresentava para terceiros (nos contatos comerciais que fazia), pela pessoa de Rafael  Pereira Goldoni.  Acolhendo,  portanto,  os  argumentos  apresentados  pela  Fiscalização,  pela  DRJ,  e  também  pela  ora  recorrente  (a  PGFN),  penso  que  deve  ser  restabelecida  a  responsabilidade tributária de Rafael Pereira Goldoni.   Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 1295DF CARF MF

score : 1.0
7326687 #
Numero do processo: 10980.916743/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.592
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.916743/2011-21

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5870002

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-000.592

nome_arquivo_s : Decisao_10980916743201121.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 10980916743201121_5870002.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7326687

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312062795776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.916743/2011­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.592  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 16 74 3/ 20 11 -2 1 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10980.916743/2011­21  Resolução nº  3301­000.592  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A 3ª Turma da DRJ/CTA  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­041.979.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.     Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10980.916743/2011­21  Resolução nº  3301­000.592  S3­C3T1  Fl. 4            3   Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10980.916743/2011­21  Resolução nº  3301­000.592  S3­C3T1  Fl. 5            4 de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10980.916743/2011­21  Resolução nº  3301­000.592  S3­C3T1  Fl. 6            5 c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.916743/2011­21  Resolução nº  3301­000.592  S3­C3T1  Fl. 7            6 CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.916743/2011­21  Resolução nº  3301­000.592  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.916743/2011­21  Resolução nº  3301­000.592  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação, se houve a indevida inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.916743/2011­21  Resolução nº  3301­000.592  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei  n° 9.532/1997. Para  tanto,  intime o  sujeito passivo para prestar outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 110DF CARF MF

score : 1.0
7335042 #
Numero do processo: 13855.721574/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 ACÓRDÃO DRJ. AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. In casu, o acórdão foi proferido por autoridade competente. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A Representação para Fins de Exclusão do Simples Nacional e o Ato Declaratório foram devidamente fundamentados nos termos dos artigos 9º, inciso II e 14º, inciso I, da Lei nº 9.317/96. Não há que se falar em nulidade dos atos administrativos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento, desde que não tragam prejuízo às defesas dos contribuintes. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006, 2007 SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. A pessoa jurídica excluída do Simples Federal sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Para se determinar o início dos efeitos da exclusão, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 9.317/96, devemos considerar a situação excludente prevista no artigo 9º, inciso XIII, do mesmo diploma legal. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-002.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 ACÓRDÃO DRJ. AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. In casu, o acórdão foi proferido por autoridade competente. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A Representação para Fins de Exclusão do Simples Nacional e o Ato Declaratório foram devidamente fundamentados nos termos dos artigos 9º, inciso II e 14º, inciso I, da Lei nº 9.317/96. Não há que se falar em nulidade dos atos administrativos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento, desde que não tragam prejuízo às defesas dos contribuintes. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006, 2007 SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. A pessoa jurídica excluída do Simples Federal sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Para se determinar o início dos efeitos da exclusão, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 9.317/96, devemos considerar a situação excludente prevista no artigo 9º, inciso XIII, do mesmo diploma legal. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13855.721574/2011-77

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5871510

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.161

nome_arquivo_s : Decisao_13855721574201177.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : GISELE BARRA BOSSA

nome_arquivo_pdf_s : 13855721574201177_5871510.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7335042

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050312077475840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.721574/2011­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.161  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Simples Federal  Recorrente  ESPERANÇA ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  ACÓRDÃO  DRJ.  AUTORIDADE  COMPETENTE.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos  10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. In casu, o acórdão foi proferido por  autoridade competente.   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  FEDERAL.  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS.   A  Representação  para  Fins  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  e  o  Ato  Declaratório  foram  devidamente  fundamentados  nos  termos  dos  artigos  9º,  inciso II e 14º, inciso I, da Lei nº 9.317/96. Não há que se falar em nulidade  dos atos administrativos.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal  dizem  respeito  ao  controle  interno  das  atividades  da  Secretaria  da  Receita  Federal, portanto, eventuais vícios na  sua emissão e execução não afetam a  validade  do  lançamento,  desde  que  não  tragam  prejuízo  às  defesas  dos  contribuintes.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006, 2007  SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 15 74 /2 01 1- 77 Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13855.721574/2011­77  Acórdão n.º 1201­002.161  S1­C2T1  Fl. 3          2 A  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  Federal  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.   Para se determinar o início dos efeitos da exclusão, nos termos do artigo 15,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.317/96,  devemos  considerar  a  situação  excludente  prevista no artigo 9º, inciso XIII, do mesmo diploma legal.   ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  invocando  o  princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de  ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência do  conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.   Relatório  1.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  “Trata­se  de  Representação  Fiscal  para  Exclusão  do  Simples  elaborada com amparo nos artigos 9º, XIII, 12, 13, II, “a” e 14,  I da Lei 9.317/96, e nos seguintes fatos:  ­ Consta do contrato social e alterações da empresa como objeto  social  o  “COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  ARTIGOS  PARA  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13855.721574/2011­77  Acórdão n.º 1201­002.161  S1­C2T1  Fl. 4          3 ESCRITÓRIO  EM  GERAL,  OBJETOS  ESCOLARES  E  PAPELARIA.”  ­ No entanto,  de  fato,  constatou­se que a atividade da  empresa  corresponde  à  de  escritório  de  contabilidade.  Tal  conclusão  baseou­se:  (a)  em declaração  fornecida  pelo  sócio  da  empresa  de que não possuía atividade mercantil, atuando como escritório  de contabilidade;  (b)  recibos de pagamentos aos empregados e  Fichas  de  Registro  de  Empregados  (FRE)  que  demonstram  o  exercício  de  funções  exclusivamente  de  prestação  de  serviços  para  escritório  de  contabilidade  (contador,  encarregado  de  departamento pessoal, auxiliar de departamento fiscal, etc.); (c)  o Livro de Registro de Entradas (LRE) demonstra que a empresa  não  praticou  atividade  comercial,  não  havendo  movimento  registrado  nesse  livro;  (d)  constatação  mediante  análise  dos  bancos  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  que  não  existe  receita  oriunda  da  atividade  comercial  para o período fiscalizado.  A  representante  legal da  empresa  foi  pessoalmente  cientificada  em  16/09/2011  para  apresentar  suas  razões  contra  a  Representação Fiscal, tendo se mantido inerte.  Com base nas informações constantes da Representação Fiscal,  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Franca  emitiu  o  Ato  Declaratório  Executivo  25,  de  27/07/2011,  excluindo  a  empresa do Simples no período de 01/01/2006 a 30/07/2007.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou Manifestação  de Inconformidade em relação ao ato declaratório em questão. A  manifestação de inconformidade também foi interposta pela Sra.  Vanessa  Marília  Vieira,  sócia  da  empresa.  Foi  alegando,  em  síntese, que:  ­ Inicialmente, requer a suspensão de qualquer medida judicial e  todos  os  atos  posteriores  ao  presente  auto  até  o  julgamento  definitivo do processo administrativo, com fundamento no artigo  151, III do Código Tributário Nacional (CTN).  ­ A suposta  conduta da  interessada é descrita pela  fiscalização  de forma indeterminada e imprecisa. Não foram especificados os  atos que vicejaram a aplicação das penalidades administrativas,  não  se  demonstrando  qual  a  participação  ou  envolvimento  da  empresa com os supostos fatos. Não houve  indicação da norma  ou  lei  infringida  e  da  penalidade  aplicável.  Assim,  verificasse  ofensa  à  ampla  defesa  e  contraditório.  Discorre  longa  e  repetidamente acerca de tais argumentos.  ­  A  interessada,  sem  qualquer  ato  que  caracterizasse  sua  permissão, foi excluída do Simples com fundamento no artigo 9º,  XIII da Lei 9.317/96. Tudo foi realizado sem respeito aos direitos  da  interessada  e  sem  a  ciência  da  empresa,  a  qual  somente  depois da notificação dos AI é que  tomou conhecimento do ato  declaratório,  não  tendo  sido  informados  os  motivos  que  poderiam justificar esta conduta tomada de forma abrupta.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13855.721574/2011­77  Acórdão n.º 1201­002.161  S1­C2T1  Fl. 5          4 ­  Discorre  a  respeito  do  Simples  Nacional,  invocando  a  Lei  Complementar  123/2006.  Ressaltando  sua  condição  de  microempresa,  alega  a  inconstitucionalidade  dos  impedimentos  à  opção  previstos  nessa  lei.  Cita  o  artigo  179  da Constituição  Federal  e  discorre  a  respeito  da  importância  do  tratamento  diferenciado às micro e pequenas empresas, mencionando que a  pequena  empresa  não  precisa  se  organizar  como  um  empreendimento  de  vulto,  tendo  apresentado  à  fiscalização  em  tempo hábil, todos os documentos que possuía, não podendo ser  descredenciada  do  Simples  pela  mera  suposta  falta  de  documentos.  ­  A  fiscalização  não  apurou  qualquer  fato  contábil  não  contabilizado,  assim,  a  interessada  está  sendo  punida  não  por  não contabilizar determinado fato (o que seria correto), mas por  efetuar  de  forma  escorreita  os  lançamentos  e  não  localizar  algum  documento  para  apresentar  à  fiscalização.  Ressalta  que  “Ninguém  lança  VALORES  CONTÁBEIS  SEM  ORIGEM,  NINGUÉM  DESEJA  PAGAR  MAIS  DO  QUE  DEVE”.  No  máximo poderia  ser  aplicada  a multa  correspondente  pela  não  apresentação do documento.  ­  A  exclusão  promovida  pelo  ato  declaratório  não  pode  retroceder,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica. Uma vez sendo pago o valor constante do lançamento e  o mesmo sendo convalidado, incide a regra da imutabilidade do  lançamento, que não pode ser alterado por mudança do critério  interpretativo.  ­ Aduz que houve ofensa ao disposto no artigo 150,  III, “a” da  CF (princípio da  irretroatividade da lei  tributária) e menciona,  ainda, o disposto no artigo 15, II da Lei 9.317/96, afirmando que  o mês no qual ocorreu a situação excludente é aquele em que o  contribuinte  foi  notificado  de  sua  exclusão,  não  cabendo  ao  contribuinte  ser  penalizado  pela  omissão  da  RFB,  a  quem  compete fiscalizar as opções no Simples. Ademais, o contribuinte  é parte hipossuficiente na relação com o fisco e afasta­se, desde  o  início, qualquer  tentativa de utilização de má­fé por parte do  contribuinte, eis que esta tem que ser provada.  ­ Invoca a ocorrência da decadência, mencionando o que dispõe  o artigo 173 do CTN.  ­  Não  havia  vedação  para  que  a  empresa  pudesse  optar  pelo  Simples  e  a Lei Complementar  128 estendeu  esta  possibilidade  ao contador (alegação a título meramente argumentativo já que  a  empresa  nunca  exerceu  ou  realizou  função  de  contador).  Tendo  sido  revogada  a  Lei  9.317/96,  não  pode  ser  mantida  medida  sancionatória  fiscal  com  amparo  em  lei  que  não  se  encontra mais em vigência.  ­  A  empresa  não  possui  débito  e  seus  empregados  estão  todos  registrados,  com  seus  direitos  assegurados,  não  existindo  qualquer irregularidade.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13855.721574/2011­77  Acórdão n.º 1201­002.161  S1­C2T1  Fl. 6          5 ­ Requer  por  economia  processual,  a  aplicação do disposto  no  artigo  9º,  §  1º.  do  Decreto  70.235/72,  bem  como,  os  demais  documentos  do  AI  e  do  processo  administrativo  como  parte  integrante desta defesa.  ­ A empresa jamais agiu de forma inidônea, sendo sua atividade  – digitação e ou processamento de dados – totalmente abrigada  pelo  Simples.  Também,  jamais  deixou  de  cumprir  com  suas  obrigações sociais.  ­ Questiona (a) onde se encontra a prova cabal do ato irregular  da empresa? (b) quando foram ouvidos seus representantes? (b)  quando foi dada ciência aos mesmos dos atos relativos às oitivas  unilaterais de “testemunhas” pelo fisco? (d) quando foi apurada  a  utilização  irregular  da  pessoa  jurídica?  (e)  qual  dispositivo  legal permite a cobrança retroativa do Simples se a vigência da  LC 123/2006 é a partir de 07/2007 e (f) onde estão as provas de  intimação da impugnante de todos os atos procedimentais.  ­  Impugna os  documentos apreendidos  e  constantes  da  relação  anexada  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pugna  pelo  acolhimento de suas razões e pela produção de todas as provas e  diligências que se fizerem necessárias.”  2.  Em  sessão  de  21  de  dezembro  de  2011,  a  9ª  Turma  da  DRJ/RBP,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  voto relator, Acórdão nº 14­36.213 (fls. 158/167), cuja ementa  recebeu o seguinte descritivo,  verbis:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006, 2007  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  SUSPENSÃO  DA  EXCLUSÃO DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  não  tem  o  condão  de  suspender o ato de exclusão do Simples.  PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE.  A  produção  de  provas  desenvolver­se­á  de  acordo  com  a  necessidade à formação da convicção da autoridade  julgadora,  a quem cabe indeferi­las quando se mostrarem desnecessárias.  EXCLUSÃO. EFEITOS.  Constatado  pela  autoridade  fiscal  que  a  empresa  informou  o  exercício de atividade que permitia a opção pelo simples mas, de  fato,  exercia  atividade  vedada  à  opção,  deverá  ser  feita  sua  exclusão  do  regime  tributário  simplificado  a  partir  da  ocorrência  da  situação  excludente,  entendendo­se  como  tal  o  exercício da atividade vedada.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13855.721574/2011­77  Acórdão n.º 1201­002.161  S1­C2T1  Fl. 7          6 INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação da  legislação vigente em decorrência da arguição de  sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio.”  3.  A DRJ/RPO não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os  seguintes  fundamentos:  (i)  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  ao  tempo  da  fiscalização  exercia  atividade  não  vedada  pela  Lei  nº  9.317/96;  (ii)  a  autoridade  fiscal  fundamentou  devidamente  o  ato  de  exclusão  do  Simples  com documentos  comprobatórios  e  nos  termos da  lei vigente à época dos  fatos  fiscalizados;  (iii) diferentemente do alegado pela  contribuinte, a Lei do Simples Federal prevê que os efeitos da exclusão terão início a partir do  mês subsequente ao que incorrida a situação excludente e não da intimação da contribuinte da  exclusão; e (iv) não é de competência do julgador administrativo declarar inconstitucionalidade  de norma, devendo aplicar o disposto da lei vigente.  4.  Cientificada  da  decisão  (AR  de  19/03/2012,  de  fls.  170),  a  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário (fls. 174/226) em 10/04/2012, reiterando parcialmente as razões já  expostas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Ato  de  Exclusão  do  Simples  Federal  (fls. 117/149),  para  reafirmar  que  (i)  a  suposta  conduta  irregular  da  empresa  foi  descrita  de  forma  imprecisa;  (ii)  o  ato  de  exclusão  é  nulo  e  inconstitucional;  e  (iii)  o  efeito  retroativo da exclusão do Simples é ilegal.   5.  Em  especial,  requerer  a  declaração  de  nulidade:  (i)  do  acórdão  da  DRJ/RPO  de  fls. 158/167  em  razão  da  inobservância  de  requisito  formal  de  subscrição  por  autoridade competente e por não enfrentar alegações da Recorrente; (ii) do Ato de Exclusão do  Simples Federal de fl. 14; (iii) do procedimento fiscal; e (iv) do processo administrativo fiscal.  É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  6.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Questões Preliminares  I. Da Validade do acórdão proferido pela DRJ/RPO  7.  Inicialmente, é relevante pontuar que o presente processo tem como objeto  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  Federal  e  não  eventuais  inconsistências  nos  autos  de  infração lavrados em virtude da exclusão.   Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13855.721574/2011­77  Acórdão n.º 1201­002.161  S1­C2T1  Fl. 8          7 8.  Em  que  pese  a  Recorrente  alegue  ser  nula  a  r.  decisão  de  piso  (fls.  158/167)  por  não  ter  apreciado  integralmente  seus  argumentos  de  defesa,  verifico  que  o  referido  acórdão  enfrentou  as  alegações  preliminares  e  de  mérito  constantes  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  com  observância  dos  ditames  legais  e  processuais  inerentes.  Nesse  sentido,  não  vislumbro  quaisquer  vícios  formais  e  materiais  no  Ato  de  Exclusão,  tampouco óbices ao pleno exercício do direito de defesa pela contribuinte.   9.  No  mais,  a  Recorrente  alega  ser  a  autoridade  fiscal  que  subscreveu  o  acórdão  incompetente  para  prolatar  decisões  de  primeira  instância  por  não  ser  Delegada  da  Secretaria da Receita Federal, o que leva a nulidade do acórdão.    10.  Contudo,  a Recorrente  se  limitou  a  apontar  falta  do  requisito  formal  e  não apresentou quaisquer provas que fundamentem a alegação de incompetência.   11.   Vejam que, a decisão de piso foi proferida pela 9ª Turma de Julgamento  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) e, portanto,  em  conformidade  com  teor  do  artigo  25,  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  determina  a  competência  da  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para  julgar  os  processos  administrativos fiscais em primeira instância, verbis:  Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  I  ­  em primeira  instância, às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;  12.  Logo, o acórdão foi proferido por autoridade competente.   13.  Não é demais lembrar que, somente ensejam a nulidade os atos e termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do  Decreto nº 70.235/72:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  “ Art. 59. São nulos:  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13855.721574/2011­77  Acórdão n.º 1201­002.161  S1­C2T1  Fl. 9          8 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  14.  No  presente  caso,  não  verifico  qualquer  nulidade  formal  ou  material  ocasionada  pela  inobservância  do  disposto  nos  artigos  10  e  59,  tampouco  dos  requisitos  constantes do artigo 5º,  incisos V e XXXIII, da Constituição Federal e artigo 142 do Código  Tributário Nacional.   15.  Portanto, afasto a caracterização de nulidade alegada pela Recorrente.   II. Da Validade do Ato de Exclusão do Simples Federal  16.   A  Recorrente  afirma  ser  nulo  o  ato  administrativo  de  exclusão  do  Simples Federal porque a autoridade fiscal teria deixado de motivar sua decisão.  17.   No  entanto,  a  autoridade  fiscal  concluiu,  a  partir  das  circunstâncias  fáticas,  que  a  empresa,  ora  Recorrente,  exercia  atividade  não  permitida  pela  legislação  do  Simples e fundamentou o Ato de Exclusão nos artigos 9º, 12º, 13 e 14º da Lei nº 9.317/96.   18.  Nesse mesmo sentido, foi a r. decisão de piso, verbis:  “Dos Fundamentos do Ato Declaratório Executivo de Exclusão:  (...)  Embora  a  interessada  tenha  afirmado  genericamente  que  não  exercia  a  atividade  de  escritório  de  contabilidade,  inclusive  asseverando  que  atuava  com  digitação  e  ou  processamento  de  dados (atividade que  também divergem do objetivo social), não  enfrentou  os  motivos  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  esta  conclusão.  Assim,  nada  argumentou  a  respeito  da  declaração  própria de que apenas atuava como escritório de contabilidade e  não  forneceu  qualquer  justificativa  para  fatos  apurados  pela  autoridade  lançadora,  tais  como:  empregados  registrados  com  funções típicas de um escritório de contabilidade, LRE e outras  informações  comprobatórias  de  que  a  empresa  não  exerceu  atividade comercial.  Todos estes  fatos constam da Representação Fiscal  lavrada, da  qual  foi  dada  a  devida  ciência  à  interessada  em  16/09/2011,  conforme  consta  nos  autos.  Sendo  assim,  restam  claros  os  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13855.721574/2011­77  Acórdão n.º 1201­002.161  S1­C2T1  Fl. 10          9 fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  exclusão  da  empresa do Simples, não havendo que se falar em cerceamento  ao seu direito de defesa ou ao contraditório.  Com  tais  esclarecimentos,  responde­se  aos  questionamentos  da  interessada referentes à prova do ato  irregular da empresa, da  ciência dos atos praticados, não se verificando qualquer vício de  natureza formal ou material no procedimento realizado”.  19.  De  fato,  a  alegação  de  nulidade  por  ausência  de  fundamentação/  motivação não se sustenta, pois examinando a Representação Fiscal para Exclusão do Simples  (fls.  8/12)  é  possível  verificar  que  a  autoridade  fiscalizadora  analisou  cuidadosamente  os  documentos  entregues  pela  Recorrente  e  outros  que  compõe  o  processo  de  nº  13855.002341/2010­92 para, somente após, concluir que a contribuinte exercia atividade cuja  opção pelo Simples Federal é vedada.   20.  O Ato Declaratório Executivo  foi devidamente  fundamentado no artigo  9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96. Confira­se:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  21.  Diante  do  exposto,  não  acolho  o  pedido  da Recorrente  de  nulidade  do  Ato Declaratório Executivo SIMPLES Nacional nº 25, de  Julho de 2011. Também aqui, não  verifico  qualquer  causa  de  nulidade  pela  inobservância  do  disposto  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto nº 70.235/72.   III. Da Validade do Procedimento e do Processo Administrativo Fiscal  22.  Por fim, a Recorrente afirma que não foram observados os princípios do  contraditório e da ampla defesa ao longo do procedimento e do processo administrativo fiscal.  23.  Entretanto,  conforme  já  consignado,  a  autoridade  fiscal  analisou  cuidadosamente  documentação  entregue  pela  contribuinte.  De  outra  parte,  a  Recorrente,  mesmo  tendo  sido  regularmente  intimada,  foi  incapaz  de  trazer,  em  seus  instrumentos  de  defesa, elementos capazes de comprovar suas alegações.   24.  Dentre as matérias supostamente não enfrentadas pela decisão de piso, a  Recorrente afirma que não há nos autos prova da “necessária prorrogação da MPF”, visto que a  averiguação e investigação teriam extrapolado o prazo de 120 dias.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13855.721574/2011­77  Acórdão n.º 1201­002.161  S1­C2T1  Fl. 11          10 25.   O Mandado de Procedimento Fiscal nº 0812300.2011.00396 foi lavrado  no  dia  27/05/2011  (fl.  2),  a  Recorrente  foi  intimada  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  em  01/06/2011  e  novamente  em  12/07/2011  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01/2011  (fls.  6/7)  e  então,  em  27/07/2011  foi  lavrada  a  Representação  Fiscal  para  exclusão (fls. 8/12). Verifica­se que o prazo de 120 dias não foi excedido, logo não há que se  falar em vício do procedimento fiscal.  26.  Ademais,  as  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da  Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do  lançamento, desde que não tragam prejuízo às defesas dos contribuintes. Isso porque, a data do  termo  final  do MPF  tem  implicações  para  fins  de  resgate  da  espontaneidade  do  contribuinte  (artigo  7º,  §  2°  do  Decreto  nº  70.235/72)  e  para  a  configuração  da  decadência  do  crédito  tributário, mas não para a sua validade formal.  27.  Nesse sentido, são os julgados desse E. Conselho, verbis:    "VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das  atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento."  (Processo  nº  13839.004872/2007­11,  Acórdão  nº  1201001.630, 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/ 1ª Seção, Sessão  de 10 de abril de 2017, Relator Luis Henrique Marotti Toselli).     "MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  CIÊNCIA.  TERMOS  EMITIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO FISCAL.  O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  efetuados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil.  Mesmo se houver equívocos na formalização do MPF, tendo sido  emitidos  os  termos  previstos  no  art.  196  do Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  8º  do  Decreto  nº  70.235/1972  nos  moldes  legais, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal."  (Processo  nº  10875.722953/2014­09,  Acórdão  nº  2201003.859,  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária/  2ª  Seção,  Sessão  de  12  de  setembro de 2017, Relator Marcelo Milton da Silva Risso).     "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE NÃO  CONFIGURADA.   A  suposta  imprecisão  do MPF,  ainda  que  impedisse  a  precisa  identificação temporal para o seu encerramento, não implicaria  a  sua  nulidade  e  do  correlato  lançamento,  uma  vez  que  não  trouxe  prejuízo  às  defesas  dos  contribuintes  e,  ainda,  porque  a  data do termo final do MPF tem implicações para fins de resgate  da  espontaneidade  do  contribuinte  (art.  7º,  §  2°  do Decreto  nº  70.235/72)  e  para  a  configuração  da  decadência  do  crédito  tributário, mas  não  para  a  sua  validade  formal."  (Processo  nº  10314.723792/2014­18, Acórdão nº  3402­004.365, 4ª Câmara  /  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13855.721574/2011­77  Acórdão n.º 1201­002.161  S1­C2T1  Fl. 12          11 2ª Turma Ordinária/ 3ª Seção, Sessão de 30 de agosto de 2017,  Relator Diego Diniz Ribeiro).    28.  O  MPF  em  questão  foi  emitido  nos  termos  no  art.  196  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  no  art.  8º  do  Decreto  nº  70.235/721,  não  constato  qualquer  prejuízo  a  Recorrente  que  justifique  sua  invalidação  formal,  tampouco  a  nulidade  dos  lançamentos em exame. Dessa forma, rejeito a presente preliminar.  Mérito  I. Da Exclusão do Simples Federal   29.  Verificou­se  durante  o  procedimento  fiscal  que  a  Recorrente  prestava  serviços  de  contadoria,  conduta  esta  vedada  pelo  artigo  9º,  inciso  XIII,  da  Lei  9.317/96.  A  Recorrente  não  trouxe  provas  ou  argumentos  capazes  de  demonstrar  que  realizava  atividade  diversa da prevista em seu objeto social quando da sua constituição. Também não foi capaz de  refutar  declaração  assinada  pela  representante  legal  da  empresa,  na  qual  afirma  que  a  ora  Recorrente desempenhava a atividade de contabilidade desde o início do seu funcionamento.   30.  Como  a  Recorrente  não  trouxe  elementos  para  refutar  os  fatos  que  levaram à sua exclusão do Simples, tampouco argumentos específicos em seus instrumentos de  defesa (Manifestação de Inconformidade (fls. 117/149) e Recurso Voluntário (fls. 174/ 226)),  considero a questão incontroversa.  II. Da Vigência da Legislação do Simples Federal   31.  A  Recorrente  reitera  em  seu  recurso  voluntário  de  que  as  autoridades  fiscais e julgadoras utilizaram legislação revogada (Lei nº 9.317/96) para fundamentar o ato de  exclusão.   32.  Entretanto,  o  fato  que  motivou  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  Federal  se  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  especificamente  o  período  de  01/01/2006  a  30/06/2006. Nesse período, a norma vigente a ser aplicada é justamente a Lei nº 9.317/96.  33.  Portanto,  alinho­me  a  r.  decisão  de  piso  e  afasto  a  alegação  da  Recorrente por considerar adequada a aplicação da Lei nº 9.317/96 ao caso concreto.   III. Dos Efeitos Retroativos do Ato Declaratório Executivo de Exclusão  34.  A  Recorrente  afirma  ser  nulo  o  ato  administrativo  de  exclusão  do  Simples Federal porque teria a autoridade fiscal atribuído ilegítimo efeito retroativo.                                                               1 CTN,  "Art.  196. A autoridade  administrativa que proceder ou presidir  a quaisquer diligências  de  fiscalização  lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável,  que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.  Parágrafo  único. Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados,  sempre  que  possível,  em  um  dos  livros  fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada  pela autoridade a que se refere este artigo."  Decreto  nº  70.235/1972,  "Art.  8º. Os  termos  decorrentes  de  atividade  fiscalizadora  serão  lavrados,  sempre  que  possível, em livro fiscal, extraindo­se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar­ se­á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização."     Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13855.721574/2011­77  Acórdão n.º 1201­002.161  S1­C2T1  Fl. 13          12 35.  A  par  das  alegações  de  nulidade  já  terem  sido  superadas  à  luz  das  disposições do legislação Decreto nº 70.235/72, insta salientar que, para se determinar o início  dos  efeitos  da  exclusão,  nos  termos  do  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.317/96,  devemos  considerar a situação excludente prevista no artigo 9º, inciso XIII, do mesmo diploma legal.   36.  No  caso  em  questão,  a  situação  excludente  consiste  no  exercício  da  atividade do serviço de contadoria.  Lei nº 9.317/96  Art. 15. A Exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  II  –  a  partir  do  mês  subsequente  ao  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos III a XIX do  art. 9º;  37.  Não se trata aqui de violação a irretroatividade da lei tributária, pois a lei  é clara ao determinar o momento no qual surtirão os efeitos da exclusão para este caso. Não é  cabível  admitir  que  os  efeitos  devam  ter  início  a  partir  da  notificação  da  empresa  do  ato  declaratório que a excluiu do Simples. Essa condicionante não consta da norma e mais, neste  caso, a Recorrente sequer poderia ter optado pelo regime de tributação do Simples Federal.   38.  Nesta  linha,  considero  que  a  r.  decisão  de  piso  aplicou  corretamente  o  dispositivo legal, verbis:  “Dos Efeitos do Ato Declaratório Executivo de Exclusão:  (...)   Labora  em  equívoco  a  interessada  ao  defender  que  a  situação  excludente  corresponde  à  sua  notificação  de  exclusão.  Na  verdade, deve se ter em mente que a exclusão foi motivada pelo  exercício da atividade vedada, esta sim, a situação excludente a  ser considerada.  (...)  Portanto, em que pese a interessada – que mostra veemência na  defesa  das  garantias  e  princípios  constitucionais  entender  que  aquele que faz a opção indevida deve colher, às custas de toda a  sociedade, os benefícios dessa opção enquanto não notificada de  sua exclusão, o único entendimento em harmonia com o Estado  Democrático  de Direito  e  o  ordenamento  jurídico  vigente  é  no  sentido  de  que  a  exclusão  do  regime  tributário  simplificado  daquele  que  exerceu  atividade  vedada  deve  produzir  efeitos  desde o início do exercício dessa atividade.  Ainda quanto a este tema, é equivocado afirmar que a exclusão  com  efeitos  retroativos  importa  em  adotar  retroativamente  a  alteração de critério interpretativo ou jurídico, ou ainda implica  em  ofensa  aos  princípios  tributários  da  irretroatividade  e  da  segurança jurídica.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13855.721574/2011­77  Acórdão n.º 1201­002.161  S1­C2T1  Fl. 14          13 Não  houve  alteração  de  critério  jurídico  nem  alteração  legislativa com efeitos retroativos e não representa mudança de  critério  interpretativo  a  constatação  de  que  a  empresa  exercia  atividade diversa da que informava ao órgão fazendário.  Nos  termos da Lei  9.317/96,  sempre  esteve prevista a  exclusão  da  empresa  que  exercesse  atividade  vedada  a  partir  do  mês  subsequente à prática dessa atividade. Quando a interessada, de  fato,  exerceu  atividade  vedada,  já  havia  previsão  legal  nesse  sentido  e o  entendimento do órgão  fiscal  também era  este,  não  tendo sido alterado posteriormente.  O que se verificou foi apenas a aplicação dos efeitos da exclusão  à  partir  de  quando  se  praticou  a  atividade  vedada,  tudo  conforme previsto em lei a respeito do qual já se discorreu.”  39.  Do exposto, considero correta a determinação da exclusão da Recorrente  do Simples Federal a partir de 01/2006 até 06/2007.  IV. Da Ausência de Ilegalidades e Inconstitucionalidades  40.   A  Recorrente  reitera  em  seu  Recurso  Voluntário  que  a  mera  falta  de  apresentação dos documentos probatórios não concede “o poder de descredenciar e retirar a  recorrente do SIMPLES NACIONAL”, por clara violação aos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade.  41.  Na prática, tal alegação é infundada, pois na medida em que a Recorrente  não consegue demonstrar que exercia atividade não vedada pelo artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº  9.317/96, a exclusão é consequência inafastável.   42.  Como  se  não  bastasse,  a  Recorrente  considera  que  os  dispositivos  que  impõe limites e restrições às empresas que pleiteiem o direito de opção do Simples Federal são  inconstitucionais, pois não se atentam ao tratamento especial de proteção que a Carta Magna  ofereceu às empresas de pequeno porte e microempresas.   43.  Contudo,  não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa  afastar a aplicação da lei tributária por considerá­la inconstitucional.   44.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e  multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  45.  A própria decisão de piso também desconsiderou tal alegação, pois não  compete  à  DRJ  afastar  legislação  vigente  em  razão  de  alegação  de  inconstitucionalidade,  verbis:  “Da Alegação de Inconstitucionalidade  A  interessada  alega  que  a  lei  não  pode  impor  restrições  ao  direito  da microempresa  optar  pelo  Simples,  pois,  o  direito  ao  regime tributário simplificado é assegurado pela Constituição.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13855.721574/2011­77  Acórdão n.º 1201­002.161  S1­C2T1  Fl. 15          14 Tais alegações caracterizam a arguição da inconstitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  9.317/96  e  a  respeito,  não  cabe  à  Administração Pública deixar de aplicar a  legislação vigente à  época em que se passaram os fatos ( que conforme já dito, só foi  revogada  posteriormente  pela  LC  123/2006),  pois,  toda  atividade  administrativa  passa­se  na  esfera  infra­legal  e  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas  do  órgão  legislador  competente,  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  legalidade,  bastando  sua  mera  existência  para  inferir  a  sua  validade.  É oportuno registrar que a atribuição dos  julgadores da esfera  administrativa está limitada a afastar a aplicação apenas de leis  e atos normativos excluídos do ordenamento jurídico, nos termos  dispostos  na  Portaria  RFB  10.875,  de  16  de  agosto  de  2007  (publicada no DOU 24/08/2007) em seu artigo 18 e no Decreto  70.235/72,  artigo  26­A,  introduzido  pela  Medida  Provisória  449/2008.  Assim, considerando­se que a autuação encontra­se respaldada  na  legislação  vigente  à  época,  a  análise  de  sua  inconstitucionalidade  esbarra  na  impossibilidade  deste  órgão  julgador administrativo apreciar questões desta índole.”  46.  Portanto, não há outra alternativa senão afastar a alegação da Recorrente.  Conclusão  47.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO  para  manter  a  exclusão da contribuinte do Simples Federal.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 250DF CARF MF

score : 1.0