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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664597 #
Numero do processo: 10680.006328/98-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - LEI N° 7.713/88, ARTIGO 6°, VII, B - Se os rendimentos e ganhos de capital auferidos por sociedade de previdência privada não sofrem tributação na fonte, complementação de aposentadoria correspondente à parcela das contribuições cujo ônus seja do participante não se enquadram no artigo 6°, VII, “b”, da Lei n° 7.713/88. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Cabível a multa de ofício se o lançamento tributário se processa por iniciativa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17080
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - MULTA DE OFICIO - Cabível a multa de ofício se o lançamento tributário se processa por iniciativa de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO OCÁT1/10 DIAS, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. El • • RIA SCHERRER LEITÃO ORE», NTE .feav RO: RTO WILLIAM GON - • • RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AGO 1959 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Wr-t•áf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "••=-1-1-:::> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006328/98-12 Acórdão n°. : 104-17.080 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , !'• Pr- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `,11 t,: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006328/98-12 Acórdão n°. : 104-17.080 Recurso n°. : 118.528 Recorrente : PAULO OCTÁVIO DIAS RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, que considerou procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física suplementar àquele objeto da declaração anual do exercício de 1995, ano calendário de 1994, por adição, à base de cálculo do imposto declarado, de 1/3 da complementação de aposentadoria paga pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S.A. — PREVI, considerados rendimentos isentos pelo contribuinte. Ao impugnar a exigência o sujeito passivo alega decorrerem os rendimentos de contribuições especificas próprias, durante sua permanência no quadro funcional ativo da entidade, consoante Instrução Normativa n° 02/93, artigo 2°, IX e Decisão n° 161/93 da Secretaria da Fazenda Nacional. A autoridade 'a quo rejeita as alegações impugnatórias sob os argumentos, em síntese, de que o artigo 2°, IX, da Instrução Noçmativa n° 02/93 apenas reproduz a disposição ínsita no artigo 6°, VII, b, da Lei n°7.713/8 3 1.4 • ./ Ite.tb:•.01 !:...-.;. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006328/98-12 Acórdão n°. : 104-17.080 De acordo com o Boletim Central Extraordinário SRF n° 054, de 09.07.93, por força de decisões judiciais transitadas em julgado no País, a PREVI teve reconhecida imunidade tributária na condição de entidade social sem fins lucrativos. Por conseguinte, argumenta a autoridade monocrática, a pretensão do contribuinte, externada em sua declaração de rendimentos, não encontra amparo no artigo 6°, VII, b, da Lei n° 7.,713/88. Finalmente, quanto à decisão n° 161/93, alegada pelo sujeito passivo, além de não constar dos autos, não houve sustentação ou menção de qualquer fato ou evidência nela contida que pudesse ser apreciada. Na peça recursal o contribuinte argüi, em síntese, que: - a complementação da aposentadoria, relativamente à contribuição do associado, se tributada, traduziria "bis in idem", uma vez que não é deduzida a contribuição de seus rendimentos tributáveis; - a Administração da Receita Federal, através da Decisão n° 1' DT/SRRF 161/91, de 11.11.91, processo n° 12100.00.480/91-99 a aposentado em caso exatamente igual, relativamente à CENTRUS, Fundação Banco Central d Previdência Privada. - imune a entidade de previdência complementar não se materializa qualquer óbice ao reconhecimento da isenção deferida em lei ã complementação dos proventos de aposentadoria, porque aquela resguarda os Fundos inibindo a ação tributária do Estado contra os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio líquido das entidadI 4 €1.1. 6. -4% MINISTÉRIO DA FAZENDA "it ztki. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006328/98-12 Acórdão n°. : 104-17.080 enquanto esta, protege a complementação dos proventos de aposentadoria relativamente às contribuições cujo A9onus tenha sido do participante; Finalmente, protesta contra a multa de oficio. A seu entendimento, por não Ter havido auto lançamento, sim, iniciativa da Receita de processar o lançamento, cabível somente o pagamento do im sto. É o Relatóri 5 , . .•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frC(4;;A; )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006328/98-12 Acórdão n°. : 104-17.080 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender às condições de sua admissibilidade. Ocioso mencionar que a autoridade monocrática curvou-se à premissa contida no artigo 111, II, do C.T.N., legislação infraconstitucional que explicita as diretrizes constitucionais nas relações Estado/cidadão-contribuinte. A lei ordinária, In casu°, estabeleceu duas condições cumulativas para a isenção da complementação de aposentadoria: referiam a contribuições cujos ônus sejam do próprio participante e os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio d entidade tenham sido tributados na fonte. Ora, o reconhecimento judicial da imunidade tributária da PREVI, Ipso facto, a cumulatividade das condições expressas no artigo 6°, VII, b, da Lei n° 7.713/88. Isto iké, a própria imunidade da entidade cria, "per se', o óbice à não 'sanção da complementação de aposentadoria, relativamente às contribuições do associado, 6 rv.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ftt tn 1-1:Lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006328/98-12 Acórdão n°. : 104-17.080 Por outro lado, o fato de a PREVI ter sua imunidade decidida judicialmente não tem o condão de estender essa imunidade aos rendimentos distribuídos a seus associados, independentemente do caráter, especulativo ou não, das aplicações do patrimônio da entidade. Quanto à decisão administrativa relativa à CENTRUS, citada na peça recursal, não consta qualquer menção de que a entidade goze de imunidade tributária quanto aos rendimentos e ganhos de capital auferidos por seu patrimônio. O que, por sem sombra de dúvidas, é situação diametralmente oposta à da PREVI. "Last but not least", a legislação vigente no ano calendário de 1994 não atentou ao tratamento das contribuições do associado às entidades de previdência privada. Somente com o advento da Lei n° 9.250/95, artigos 4°, V e 8, II, e, foi autorizada a dedução, da base de cálculo do imposto, das contribuições do empregado destinadas ao custeio de benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. Tal fato, entretanto, não invalida as condições cumulativas, expressas em lei, restritivas, obstaculizada sua interpretação (CTN, artigo 111, II), para gozo da isenção tributária dos rendimentos a que se reporta o artigo 6°, VII, b, da Lei n°7.713/88. Finalmente, quanto à multa de ofício, esta, por expressa disposição legal, é aplicável exatamente quando a exigência de tributo for de iniciativa de ofício, prescrição dos artigos 142 e 149 do CTN e artigos 77e 79 do Decreto-lei n° 5.844/43; 28, da Lei n° 2.865/56; 16, do Decreto-lei n° 1.967/82; 7°, do Decreto-lei n° 1.968/82; 7°, § 1°, do Decreto- lei n° 2.065/83, e 40 e 43, ambos da Lei n° 8.541/92, todos, combinados com o artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/\9, com a alteração que lhe foi dada pelo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Como no caso presente) 7 444.5, .L. . -,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006328/98-12 Acórdão n°. : 104-17.080 Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. tB a •as Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 ERTO WILLIAM GONÇALVES 8 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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4668014 #
Numero do processo: 10746.000406/2003-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na ausência de comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, da origem dos recursos depositados em instituição financeira, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - O fato de o contribuinte não responder à primeira intimação, mas cumprir rigorosamente os termos da segunda intimação, inclusive dentro do prazo assinalado pela autoridade lançadora, não autoriza o agravamento da multa para 112,5%. Aplicabilidade ao caso do artigo 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional, com a conseqüente redução da penalidade para 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Na ausência de comprovação, através de documentos hábeis e idôneos, da origem dos recursos depositados em instituição financeira, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. MULTA DE OFICIO AGRAVADA - O fato de o contribuinte não responder à primeira intimação, mas cumprir rigorosamente os termos da segunda intimação, inclusive dentro do prazo assinalado pela autoridade lançadora, não autoriza o agravamento da multa para 112,5%. Aplicabilidade ao caso do artigo 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional, com a conseqüente redução da penalidade para 75%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA TELES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN Rab:-ÇIA (B4-429E1Rat‘SS REIS PRESIDENTE ,401A, Ir° GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 23 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MILUMWA. Ausente, juStificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. efA't, : . MINISTÉRIO DA FAZENDA --;<.7..2-.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA:',.; r.Algy, , Processo n° : 10746.000406/2003-83 Acórdão n° : 106-16.480 Recurso n° : 139.786 Recorrente : ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA TELES , RELATÓRIO 1 Retornam os autos para esta Câmara após diligência proposta na sessão de 18 de maio de 2005, formalizada através da Resolução n° 106-01.290, que se encontra às fls. 279-288, cujos termos leio em sessão para propiciar o amplo entendimento dos ilustres Conselheiros a respeito da matéria em discussão. Como visto, o contribuinte foi autuado em razão da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, relativamente aos anos-calendário 1998, 1999, 2000 e 2001, com multa agravada para o patamar de 112,50%. A decisão de primeira instância considerou parcialmente procedente o lançamento, cancelando a parcela da exigência fiscal referente ao exercício de 1999. Diante das alegações feitas pelo contribuinte em sede de recurso, o processo foi baixado em diligência para que: a) a autoridade lançadora esclarecesse os motivos pelos quais não fazem parte da relação de fls. 118-119 diversos depósitos destacados nos extratos de fls. 96-113; b) a repartição de origem intimasse a pessoa jurídica Exicoop S.A. — Exportadora e Importadora de Cooperativas Brasileiras, CNPJ/MF sob n° 39.006.697/0001-43, que devia informar e comprovar os pagamentos efetuados em favor do Sr. Alberto Teixeira de Oliveira Teles nos anos de 1999, 2000 e 2001, em razão de operações contratadas junto ao Sr. Jacy Luiz da Costa, CPF/MF n° 002.673.091- 04 e/ou à Sra. Heloísa Abrão Trad da Costa, CPF/MF n° 585.718.331-68; e, c) a autoridade fiscal diligenciasse junto aos autos da ação de Busca e Apreensão n° 2002.43.00.001841-4, em trâmite perante a 2a Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins (TO), para, da documentação lá apreendida, trazer à apreciação deste 4(1W._Colegiado diversos elementos relacionados ao recorrente ou atestar sua inexistência. . 2 , 'à.44:4.2.S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tvp; . S- 44t,.;.,'..;,.),:r.y,,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10746.000406/2003-83 Acórdão n° : 106-16.480 Como resultado da diligência foram trazidos aos autos os documentos de fls. 282-395 e restou elaborado o Termo de Diligência de fls. 398-399, do qual extraio as seguintes assertivas: Os documentos da empresa Ecen Engenharia Ltda e Conterpav Construções Terraplanagem Ltda por determinação da Justiça Federal de Tocantins se encontram nas dependências da Polícia Federal em Palmas/TO. Os documentos foram encontrados armazenados em caixas (fls. 291 a 293) e após análise dos Auditores-Fiscais abaixo signatários foram encontrados os documentos listados nas folhas 294 e 295. Tendo sido verificado o que segue: 1 — Os lançamentos que o Douto Conselheiro observou que não fizeram parte do escopo de fiscalização foram provenientes de salários, valores que constavam nas DIRFs da fonte pagadora, conforme folhas 25 a 30; 2— Não foi possível intimar a EX/MCOOP — Exportadora e Importadora de Cooperativa Brasileiras, pois a mesma se encontra omissa não localizada e seu representante perante a Secretaria da Receita Federal está com o CPF suspenso, conforme folhas 282 a 289. 3— Somente foram encontrados parte do livro diário de 1999 de ambas as empresas. Os mesmos não possuíam os termos de abertura e de encerramento e não se encontravam encadernado, portanto, os mesmos são documentos tributariamente ineficazes, pois não atendem os requisitos legais para ter valor jurídico (fls. 322 a 395). 4— Não foram encontrados documentos de cunho pessoal do Contribuinte em questão (fls. 294 e 295). 5— Na listagem de conteúdo preparado pelo Ministério Público Federal do Estado do Tocantins também não se encontra descrito nenhum documento de cunho pessoal (fls. 296 a 321). O contribuinte terá 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta, para ter vista do processo ou apresentar contra razões que julgar pertinentes. A tentativa de intimação postal do contribuinte com relação ao resultado da diligência restou frustrada, de acordo com os documentos de fls. 401-402, de modo que a intimação se deu via edital (fls. 403), não tendo sido apresentada nenhuma manifestação pelo recorrente, conforme informação da repartição de origem às fls. 404. É o Relatório. g *- 3 .Ø- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ---,-..- Processo n° : 10746.000406/2003-83 Acórdão n° : 106-16.480 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator A matéria que chega à apreciação deste Colegiado é bastante conhecida e está relacionada à presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. A diligência proposta pela Câmara tinha como objetivo, além de esclarecer alguns fatos, verificar se as alegações do contribuinte com relação à , comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas correntes tinham respaldo em documentos hábeis e idôneos. As autoridades fiscais que realizaram a diligência chegaram à conclusão de que os argumentos do contribuinte carecem da necessária comprovação documental. Pois bem, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. i Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem, dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual, "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." No caso em tela, a autoridade fiscal somou todos os depósitos bancários , sem origem comprovada, os quais estão identificados nos demonstrativos de fls. 118-119 4e chegou à base de cálculo do lançamento. /ffi ‘ • 4 f 4504, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tk'g • SEXTA CÂMARA -4...- Processo n° : 10746.000406/2003-83 Acórdão n° : 106-16.480 Eis a presumida omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, que, cumpre repisar, tem fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. É necessário reiterar e não se pode olvidar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do CTN e o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é norma vigente. Assim, em sede de julgamento administrativo sou levado a concluir que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada, como rendimentos presumidamente omitidos. Quanto à alegação de que os depósitos bancários têm origem em recursos de terceiros, cumpre ressaltar que nenhuma prova nesse sentido foi colacionada aos autos, nem ao menos em razão da diligência realizada, conforme, inclusive, concluíram e destacaram, no Termo de Encerramento de fls. 398-399, as autoridades fiscais responsáveis pela referida diligência. As provas suscitadas pelo recorrente não foram localizadas e não posso aceitar e acolher o argumento desprovido da necessária comprovação. Com relação aos rendimentos declarados, à venda de imobilizado e aos empréstimos contraídos junto a terceiros, aqueles negócios comprovados documentalmente sequer fizeram parte da exigência fiscal, de acordo com a informação contida no Termo de Encerramento de Diligência de fls. 398-399. Tal raciocínio não pode ser estendido para informações não comprovadas, ou seja, inexiste justificativa para que se excluam da base de cálculo do lançamento valores cuja origem não está devidamente comprovada. No que se refere a supostos erros na base de cálculo do lançamento, relativamente aos períodos 03/1999, 05/2000 e 12/2000, reporto-me à decisão de primeira instância, especificamente às fls. 239, para concluir que inexistem os citados equívocos, , .à.SkSY.1.4:,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10746.000406/2003-83 Acórdão n° : 106-16.480 estando corretas as bases de cálculo de R$ 17.203,96, R$ 9.278,98 e R$ 24.000,00, respectivamente, para os mencionados meses. Também não procede a afirmação de que a apuração da omissão de rendimentos ocorreu no dia e não no mês, conforme determina a legislação. Para rechaçar tal tese, basta verificar o próprio auto de infração, às fls. 05-06, onde se verifica que a data de ocorrência dos fatos geradores dos rendimentos presumidamente omitidos é o mês em que tais situações foram constatadas. Reafirmo que a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 incide sobre a totalidade dos depósitos bancários sem origem comprovada, respeitadas as exceções dos incisos I e II, do § 3°, desse dispositivo, sendo irrelevante a existência ou não de variação patrimonial. Na visão deste julgador, o contribuinte não conseguiu ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos que dá sustentação ao crédito tributário, pois não comprovou a origem dos depósitos individualizados pela autoridade fiscal às fls. 118-119, motivo pelo qual a decisão de primeira instância, neste aspecto, deve ser mantida. Antes de encerrar este julgamento, não posso deixar de me manifestar com relação à penalidade de 112,5%. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 13-15, a autoridade lançadora justificou o agravamento da multa no fato de o contribuinte ter apresentado a documentação solicitada fora do prazo determinado na intimação inicial. A multa agravada de 112,5% está prevista no artigo 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 351/2007, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I — de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 6 I ,4L;d4ki. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA 4•1* PdVilits • Processo n° : 10746.00040612003-83 Acórdão n° : 106-16.480 § 2°. Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1Q serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I — prestar esclarecimentos; II — apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III — apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Entendo que o fato de o contribuinte não ter apresentado resposta quanto à primeira intimação, considerando que ele cumpriu rigorosamente a segunda intimação, inclusive dentro do prazo assinalado pela autoridade lançadora, não caracteriza nenhuma das previsões do dispositivo acima transcrito. Tenho como aplicável à situação em voga a regra do artigo 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional, segundo a qual "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Sob minha ótica, não resta justificada a exasperação da penalidade para 112,5%. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, desagravando a multa, ou seja, reduzindo-a de 112,5% para 75%. Sala das Sessões — DF, em 12 de setembro de 2007 a • 45% „saco" GONÇALO BON ALLAGE 7 , ..Zi4kW2:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •[491 41, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n°: 10746.000406/2003-83 Recurso n°: 139786 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portada Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a tomar ciência do Acórdão tf 106-16480. Brasília, • Á AN • g• I IBEI ' DOS REIS Presidente da Sexta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.004149/2003-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – PRELIMINAR – DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FRANCISCO COQUITO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos de elatório : voto que passam a integrar o presente julgado. te JOSÉ RIBAMA" BARROS PENHA PRESO T 7 tf / frk S LI EF " E enY DE BRITTO R • R4/ FORMALIZADO EM: Vi 1 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES As'f-: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.004149/2003-28 Acórdão n° : 106-14.712 Recurso n° : 142.035 Recorrente : JOSÉ FRANCISCO COQUITO RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre indenização paga no ano-calendário de 1985, por adesão ao Programa de Demissão Voluntária promovido pela Empresa IBM do Brasil, instruido pelos documentos de fls. 6 a 23. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pela Delegacia da Receita Federal em Niterói (fl. 24). Cientificado dessa decisão (fl. 25), tempestivamente, o interessado, por procurador (doc.de f1.36), protocolou a manifestação de inconformidade de fls.26 a 35. A 1 . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, manteve o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 42 a 46, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA-IRPF. O direito de pleitear restituição de imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a plano de demissão voluntária — PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Dessa decisão o procurador do interessado tomou ciência em 51712004 (tl. 47) e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 48 a 58, alegando, em síntese: ft, Ádir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - — . ;0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA gr. Processo n° : 10730.004149/2003-28 Acórdão n° : 106-14.712 - a jurisprudência é tão pacifica que motivou manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em seu Parecer PGFN/CRJ n° 1278, de 1998, onde recomenda que a Fazenda Nacional desista das ações existentes sobre o tema em discussão; - o Parecer acima citado motivou, ainda, a manifestação da Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, que dispensa a constituição de crédito tributário oriundo da cobrança de Imposto de Renda na Fonte sobre verbas indenizatórias referentes a "Programas de Demissão Voluntária"; - o Primeiro Conselho de Contribuintes em diversas decisões já restauram o verdadeiro conceito de justiça, concede a todos os contribuintes que não puderam exercer seu direito à repetição do indébito em data anterior a IN1165, de 1998, a possibilidade de sanar tamanha injustiça. Finaliza requerendo a restituição dos valores indevidamente retidos a titulo de imposto de renda na fonte sobre suas verbas rescisórias. É o Relatório. 10,1 41 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.004149/2003-28 Acórdão n° : 106-14.712 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo. Dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta o relator do voto condutor da decisão de primeira instância, escorado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, que na data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição do imposto estava extinto. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, foi considerado indevido não por previsão legal, como exige o art. 97 da Lei n° 5.172/66 - C.T. N , mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Estando os rendimentos da espécie aqui discutida sujeitos ao imposto de renda, as decisões do poder judiciário criaram uma exceção. Sendo uma exceção, as normas definidas pelos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. Lembrandó que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1993, o imposto de renda, 4 ?$' ;:l.ii2fN, MINISTÉRIO DA FAZENDA, vit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.004149/2003-28 Acórdão n° : 106-14.712 nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Por primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Por segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 55», PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.004149/2003-28 Acórdão n° : 106-14.712 Tendo em vista as reiteradas decisões judicias , considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98 , orientando que, "ipsis litteris" : Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: O direito de repetir inde pende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente 6 5)", -k." MINISTÉRIO DA FAZENDA tçt' 7fri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.004149/2003-28 Acórdão n° : 106-14.712 devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida. 7(/f 7 , 2...24 MINISTÉRIO DA FAZENDA t' CONSELHO DE CONTRIBUINTES A.t..;(41=•4> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.004149/2003-28 Acórdão n° : 106-14.712 Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165 , o termo de inicio para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 6/1/1999, data de sua publicação no D.O.U. Posto isso, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito do pedido. Sala das Se DF, em 16 de junho de 2005. if . /41iberjf S I EF • M ND ES DE BRITTO/ 8 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004342/93-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – DECADÊNCIA - O tributo previsto no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 só pode ser lançado de ofício, aplicando-se-lhe, portanto, a regra geral de contagem do prazo de decadência prevista no art. 173, I, do CTN, por não configurar a hipótese de lançamento por homologação. IRRF – LANÇAMENTO DECORRENTE – O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existentes. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-06243
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 108-06.217 de 13 de setembro de 2000. Vencida a Conselheira Marcia Maria Loria Meira que provia parcela menor.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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IRRF — LANÇAMENTO DECORRENTE — O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MINEIRA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108-06.217 de 13 de setembro de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Marcia Maria Lona Meira que provia parcela menor, ~e- ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Qrsr - KOETZ M9REIRA RELATORA ' • Processo n° : 10680.004342/93-50 Acórdão n° :108-06.243 FORMALIZADO EM: a O QUI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA 2 • Cá Processo n° : 10680.004342/93-50 Acórdão n° :108-06.243 Recurso :118.919 Recorrente : COMERCIAL MINEIRA S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente da autuação que consta no processo n° 10680.004343/93-12, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foi apurada omissão de receita no ano de 1987. A autuação fiscal decorrente tem como fundamento legal o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. A decisão da autoridade monocrática julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme já o fizera no processo principal, excluindo a aplicação da TRD no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Ciência da decisão em 10.12.98. Recurso Voluntário interposto em 11.01.99, constituindo-se em cópia daquele apresentado no processo principal. Os autos sobem a este Conselho com prova do depósito recursal. Este o relatório. sql 3 • ,, ../ Processo n° : 10680.004342/93-50 Acórdão n° :108-06.243 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA — Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O auto de infração lavrado em 29.06.93 trata da tributação reflexa do Imposto de Renda na Fonte do ano-base de 1987, lançado com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, por ter sido apurada omissão de receita decorrente de: 1. Falta de contabilização de venda de gado bovino; 2. Suprimento de caixa efetuado pelo acionista controlador, sem a prova da origem e/ou da efetiva entrega dos recursos; 3. Falta de contabilização de compras de gado. O processo principal já foi apreciado nesta Câmara, sendo rejeitada a preliminar de decadência e, no mérito, dado provimento parcial ao Recurso, para excluir da matéria tributável as parcelas referidas nos itens 1 e 3 acima. Também neste processo decorrente invoca a autuada a decadência. Esta, no entanto, deve ser apreciada de forma autônoma em relação a cada incidência tributária, pois diversas podem ser as modalidades de lançamento e, por conseqüência, o enquadramento para fins de se verificar o termo inicial da contagem. Trata-se, no presente processo, da incidência do Imposto de Renda na Fonte prevista no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, que disciplina a tributação dos 642. valores que implicaram a redução indevida do lucro líquido, nos seguintes termos: g 4 • .) Processo n° :10680.004342/93-50 Acórdão n° :108-06.243 "A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sécios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). diferença do lançamento por homologação, descrito rio artigo 150 do CTN, não existe no dispositivo transcrito previsão alguma no sentido de atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do imposto de renda na fonte sobre a receita omitida, sem o prévio exame da autoridade administrativa. É dispositivo endereçado especificamente à administração tributária, determinando-lhe que, quando constatadas diferenças por omissão de receita ou por outros procedimentos que impliquem redução indevida do lucro líquido, a par do Imposto de Renda Pessoa Jurídica seja exigido também o Imposto de Renda na Fonte, pois que as quantias omitidas ou reduzidas indevidamente eram, por determinação legal, consideradas automaticamente distribuídas. Em outras palavras, é dispositivo endereçado especificamente ao procedimento de ofício. Afastando-se a hipótese de se tratar de lançamento por homologação, desloca-se a contagem do prazo decadencial para a regra geral do artigo 173 do mesmo CTN, na qual o termo inicial do prazo de decadência se dá na data da entrega da declaração de rendimentos, se esta é anterior ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme artigo 173, inciso I e parágrafo único, do CTN. Conforme documento anexado ao processo matriz do IRPJ, a Recorrente entregou sua declaração de rendimentos do exercício de 1988, período- base de 1987, no dia 30.06.88. Iniciando-se aí a contagem do prazo decadencial, esgota-se o mesmo em 29.06.93, exatamente quando lavrado o auto de infração em foco que, por conseguinte, não está alcançado pela decadência. No mérito, não havendo qualquer questão específica de fato ou de direito, a ser apreciada, este auto reflexo deve merecer tratamento igual àquele 19) 5 .; Processo n° : 10680.004342/93-50 Acórdão n° :108-06.243 aplicado no processo do Imposto de renda, do qual é decorrente, por se tratar da mesma matéria fática. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da base de incidência do Imposto de Renda na Fonte as quantias de CZ$ 1.407.950,82 e CZ$ 7.503.400,00. Sala de Sessões, em 15 de setembro de 2000 IA KOETZ 014-E Gç7. 6 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001731/97-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que de forma extemporânea, não são devidos tributos e a multa capitulada no art. 521, II, "d", do R.A. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 301-29627
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente o advogado Dr.Othon de Azevedo Lopes OAB/DF nº12.837
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que de forma • extemporânea, não são devidos tributos e a multa capitulada no art. 521, II, d, do R.A. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de março de 2001 MOACYR EL • Y PI :fitte 1ROS PAUL 9 LU A DE ZES Retal. 13 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ÍRIS SANSONI, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Advogado Dr. OTHON DE AZEVEDO LOPES OAB/DF N° 12.837. tule . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.268 ACÓRDÃO N° : 301-29.627 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RI INTERESSADA : UNITED AIRLINES RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO Como destacado na decisão de primeira instância, a empresa aérea foi notificada a recolher aos cofres públicos o montante devido a titulo de tributos e • encargos legais, em face da não comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro concedido por meio da DTA S 94013203-6 de 19/11/94. No prazo legal, e representada pelos insignes procuradores, a aludida empresa questionou o lançamento tributário, por entender que: a) o mesmo seria nulo, por violação do art. 10, III do Decreto n° 70.235/72; b) não ter ocorrido a necessária vistoria aduaneira na repartição de destino; c) a responsabilidade, no caso, seria da transportadora nacional; d) ilegalidade na apuração da matéria tributável (aliquota e base de cálculo); • e) ilegalidade da penalidade aplicada. No decorrer do processo, contudo, apesar da ocorrência de vários incidentes processuais, verificou-se a comprovação do trânsito aduaneiro em pauta, pela apresentação dos documentos necessários para tanto, razão pela qual, foi proposto o cancelamento da notificação de débito (fls. 33). A autoridade monocrática acatou, por fim, essa orientação, apresentando a ementa da respectiva decisão o seguinte texto: "TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do Trânsito Aduaneiro, ainda que a destempo, não há que se f ar em extravio de mercadorias, não sendo, portanto, exigive - 'hiatos e a multa prevista no art. 521, inciso II, alínea 'd' do 6flamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de de março de 1985. Lançamento Improcedente" (fls. 97). 2 - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.268 ACÓRDÃO N° : 301-29.627 Em razão do valor envolvido, todavia, recorre de oficio a este Egrégio Colegiada É o relatório. o 3 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 123.268 ACÓRDÃO N° : 301-29.627 VOTO O recurso de oficio deve ser julgado improcedente, mantendo-se inalterada a decisão monocrática, em face de seus próprios e juridicos fundamentos. Em primeiro plano, é pacifico o entendimento deste Conselho no sentido de que a prova da conclusão do trânsito aduaneiro impede a exigência de IP tributos e da penalidade administrativa em foco, posto que esta apenas aplica-se no caso de extravio ou falta de mercadoria. Não fosse suficiente tal argumento, entendo, particularmente, que procede a alegação da empresa, no tocante à responsabilidade da empresa aérea nacional pela comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro, na mesma linha que vem sendo adotada pelo Poder Judiciário (v.g. sentença proferida na A.0 n° 99.0057912-7, inicialmente em curso perante a 27 a Vara Federal do Rio de Janeiro). Outrossim, seria o caso - se necessário fosse — de se avaliar a retroatividade da orientação vertente do ADN 20/97. Ocorre, porém, que o presente feito, ao contrário de outros envolvendo a mesma matéria, pode ser solucionado com base apenas no primeiro argumento mencionado, o qual, inclusive, 5, f iu de base para a decisão recorrida. Diante do exposto, e ! e tudo o mais que do processo consta, nego /I provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Ses a - . em 20 de março de 2001 PAULO UifENA D NEZES - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• vi TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• •43.-, PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10715.001731/97-76 Recurso n°: 123.268 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.627 Brasília-DF,"d 0- 05101 Atenciosamente, o acyr Elo 4 14 4 -; " a Primeira Câmara Ciente em ) 3. I 1. 7,002- Lobo fetrpe PRO51201 DA Mi III Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017889/2002-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - O lançamento é regular no caso de o servidor competente verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, aplicar a penalidade cabível com a regular intimação para o contribuinte cumpri-la ou impugná-la no prazo legal. NORMAS - GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Cabe ao contribuinte na impugnação e/ou no recurso apresentar as suas razões de fato e de direito, apresentando demonstrativos, provas e tudo o mais que evidencie suposto equívoco do lançamento. Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de ofício, acrescido de multa de ofício e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa, quanto mais quando carente de qualquer elemento comprobatório. MULTA DE OFÍCIO - No caso de lançamento de ofício, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo e contribuições devidos, nos percentuais definidos na legislação de regência. JUROS DE MORA - O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita o contribuinte à incidência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08196
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.196 NULIDADE - O lançamento é regular no caso de o servidor competente verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, aplicar a penalidade cabível com a regular intimação para o contribuinte cumpri-la ou impugná-la no prazo legal. NORMAS - GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Cabe ao contribuinte na impugnação e/ou no recurso apresentar as suas razões de fato e de direito, apresentando demonstrativos, provas e tudo o mais que evidencie suposto equivoco do lançamento. Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de ofício, acrescido de multa de oficio e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa, quanto mais quando carente de qualquer elemento comprobatório. MULTA DE OFICIO - No caso de lançamento de ofício, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo e contribuições devidos, nos percentuais definidos na legislação de regência. JUROS DE MORA — O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita o contribuinte à incidência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGILIMP - ADMINISTRADORA E CONSERVAÇÃO LTDA. \10ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;{-1»:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.01788912002-86 Acórdão n°. :108-08.196 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DORI A, PA s -AN PRE D N KAREM JUR- P3 AS DE MELLO PEIXOTO RELATO- • FORMALIZADO EM: 21 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 o ‘.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ii• OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.017889/2002-86 Acórdão n°. :108-08.196 Recurso n°. :139.891 Recorrente : AGILIMP - ADMINISTRADORA E CONSERVAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Agilimp — Administradora e Conservação Ltda., foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), referente aos anos- calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001. A presente autuação decorre de procedimento de fiscalização instaurado contra o contribuinte, em que se verificou discrepância entre os valores declarados pela empresa em sua DIPJ e os valores apurados pelo agente fiscal, conforme descrição do relatório de fls. 22/27, a seguir resumida: (i) Em relação ao exercício de 1998, foi constatado que a Recorrente entregou, num primeiro momento, a declaração de IRPJ com opção de apuração dos resultados pelo lucro presumido, tendo retificado a mesma em 29.05.1998, através da entrega da declaração retificadora com opção pelo Simples. Todavia, verificando-se (a) que a atividade exercida (prestação de serviços de limpeza) não se enquadra na sistemática do Simples, (b) que a declaração retificadora não aponta qualquer valor declarado, e (c) que não foi efetuado recolhimento algum pela empresa, a fiscalização, baseada nos livros fiscais da Recorrente, apurou o montante tributável, tendo por base a opção do contribuinte pelo lucro presumido, manifestada pela declaração retificada; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zp' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr:4-11:>.5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.017889/2002-86 Acórdão n°. :108-08.196 (ii) Em relação ao exercício de 1999 constatou-se que a empresa, conquanto tenha apresentado declaração de rendimentos com opção pela apuração dos resultados com base no lucro real trimestral, deixou de preencher os campos de valores. Intimada a corrigir o erro, a Recorrente apresentou sua declaração retificadora, acompanhada dos livros fiscais, os quais foram utilizados para concretização do lançamento de ofício, dada a ausência de recolhimento no período; (iii) Em relação ao exercício de 2000, verificou-se, novamente, a opção pelo lucro real trimestral, sem, contudo, efetuar os recolhimentos correspondentes aos valores declarados. Intimada acerca de tal fato, a Recorrente apresentou seus livros fiscais, bem como declaração retificadora, a qual, por estar em consonância com seus registros contábeis, foi considerada pela autoridade fazendária para efetuar o lançamento tributário; (iv) Em relação ao exercício de 2001 verificou-se a apresentação de declaração, com opção pelo lucro presumido, sem o preenchimento do campo de valores, havendo, contudo, recolhimento de DARF's, em cada trimestre, no valor de R$ 450,00. Por tal razão, consubstanciada nos livros fiscais apresentados pela Recorrente, a fiscalização efetuou a lavratura do Auto de Infração para exigência dos valores não recolhidos no período; (v) Em relação ao exercício de 2002 verificou-se, por mais uma vez, a apresentação de declaração do IRPJ, com opção pelo lucro real trimestral, sem preenchimento do campo valores, e sem o recolhimento de qualquer quantia a título de IRPJ e CSLL. Intimada acerca deste fato, o contribuinte apresentou cópia de seu livro razão 4 ts t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;4"2:0::r> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.017889/2002-86 Acórdão n°. :108-08.196 e DIPJ retificadora, documentos estes utilizados pelo agente autuante para efetuar o lançamento tributário. Intimada em 16.12.2002 acerca do referido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou sua Impugnação, alegando, em síntese: (i) a nulidade do lançamento, uma vez que este encontra-se em desacordo com a legislação tributária, especialmente o artigo 5° da Instrução Normativa SRF n°94, de 24 de dezembro de 1997; (ii) A liquidação, via compensação, do IRPJ no período, haja vista a existência de crédito em seu favor, decorrente de valores pagos por estimativa no ano-calendário de 1996; (iii) A natureza confiscatória da multa aplicada pela fiscalização. Remetidos os autos para julgamento, a 40 Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: NULIDADE. O lançamento é regular no caso de o servidor competente verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, aplicar a penalidade cabível com a regular intimação para o contribuinte cumpri-Ia ou impugná-la no prazo legal. INCONSTITUCIONALIDADE. A argüição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da sua competência. MULTA DE OFÍCIO. No caso de lançamento de oficio, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo e 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :̂„141 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:1;› OITAVA CÂMAFtA Processo n°. :10680.017889/2002-86 Acórdão n°. :108-08.196 contribuições devidos, nos percentuais definidos na legislação de regência. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia, quando sua realização afigurar-se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida. Lançamento Procedente." No voto condutor da aludida decisão, consignaram os julgadores que, tratando-se de lançamento de crédito tributário regularmente lavrado por pessoa competente, segundo o disposto no art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não haveria que se falar em nulidade do Auto de Infração. Ademais, quanto ao mérito, as alegações da Impugnante relativas à compensação do crédito tributário foram igualmente rejeitadas, haja vista a inexistência de qualquer prova documental que atestasse a veracidade de tal informação. Em face da decisão supra referida, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário requerendo a reforma da decisão de primeira instância administrativa, alegando, para tanto, além dos mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, a ilegalidade da aplicação de juros de mora com base na variação da taxa Selic. É o Relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..p • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJ' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.017889/2002-86 Acórdão n°. :108-08.196 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. 1) Da preliminar de nulidade Preliminarmente, alega a Recorrente a impossibilidade de manutenção da exigência fiscal, em face da nulidade do Auto de Infração, o qual, de acordo com suas alegações, indicaria a capitulação legal da infração apontada de forma incorreta e insuficiente. Neste ponto, não merece qualquer reparo a decisão de primeira instância administrativa, haja vista a observância pelo agente fiscal de todos os requisitos previstos legalmente para a lavratura do Auto de Infração. Com efeito, o Auto de Infração em questão foi lavrado em conformidade com o que determina a lei, seguindo todas as formalidades e requisitos impostos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, não recaindo, portanto, em qualquer tipo de nulidade. Neste tocante, veja-se a transcrição do mencionado dispositivo legal: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." 7 nggs:»" MINISTÉRIO DA FAZENDA .4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA p Processo n°. :10680.017889/2002-86 Acórdão n°. :108-08.196 Seguindo a orientação determinada pelo artigo acima transcrito, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 94/1997 destacou expressamente os requisitos necessários à lavratura do Auto de Infração, in verbis: "Art. 50 Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: 1- a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI- o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°:" Assim, pela análise do artigo 142 do Código Tributário Nacional acima transcrito, verifica-se que o lançamento, sendo ato administrativo tendente a constituição do crédito, deve, obrigatoriamente, indicar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária para, a partir da descrição dos fatos e da base de cálculo, apurar o montante devido, identificando na autuação o sujeito passivo responsável pelo pagamento da obrigação, bem como os demais requisitos previstos pela aludida Instrução Normativa. Cumpridas estas formalidades, não há como considerar nulo o lançamento. E, sobre esta questão, inconteste que o Auto de Infração em tela obedeceu a todos os requisitos legais, indicando, inclusive, claramente a infração :; MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.017889/2002-86 Acórdão n°. :108-08.196 cometida pela Recorrente, bem como o enquadramento legal desta infração, não havendo razões lógicas que justifiquem o inconformismo da Recorrente. Ademais, ainda que errônea e insuficiente fosse a capitulação legal, o que se admite apenas para argumentar, de certo que o termo de verificação fiscal foi preciso ao apontar as irregularidades praticadas pela Recorrente, o que afasta, por completo, qualquer alegação acerca de ofensa ao princípio da ampla defesa, ofensa esta que poderia, caso fosse verificada, dar azo à nulidade do lançamento, a teor do disposto no artigo 59 do Decreto n°70.235/1972. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. 2) Da alegação de compensação do débito No que se refere à alegada extinção do crédito tributário ora exigido, verifica-se, da mesma forma, a improcedência da argumentação trazida pela Recorrente, a qual não se encontra lastreada por qualquer elemento que ateste sua veracidade. Com efeito, o fato alegado pela Recorrente - inexistência do débito constituído em razão de sua compensação com crédito apurado no ano-calendário de 1996 - não encontra comprovação alguma nos autos. De fato, a Recorrente, mesmo tendo diversas oportunidades para fazê-lo, não anexou ao processo qualquer elemento que !estreasse sua alegação, a qual poderia ser evidenciada por meio da apresentação de Darf, DCTF ou da declaração de compensação do valor exigido. Ao contrário do alegado, consta nos arquivos da SRF a declaração de rendimentos referente ao ano de 1996, recepcionada sob n°0036143 (formulário III — Lucro Presumido ou Arbitrado), sem que tenha preenchido qualquer valor passível de compensação (fls. 293/310). \ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.01788912002-86 Acórdão n°. :108-08.196 Assim, em face da ausência de qualquer elemento comprobatório, impossível se torna o afastamento da exigência fiscal, consoante entendimento consolidado por este Colegiado: "COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTA RIO. Cabe ao contribuinte na impugnação e/ou no recurso apresentar as suas razões de fato e de direito, apresentando demonstrativos, provas e tudo o mais que evidencie suposto equivoco do lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de oficio, acrescido de multa de oficio e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa." (Recurso n°121010) 3) Multa de oficio No que tange à aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, não verifico qualquer plausibilidade nas alegações da Recorrente. O princípio do não confisco não deve se aplicar às multas, mas tão somente ao principal. Não tendo as multas natureza tributária, mas sim punitiva, não devem jamais ser submetidas à limitação do aludido princípio. Estas devem sempre obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo aplicadas como forma de punição ao ato contrário à lei, calcadas pela infração cometida pelo contribuinte. E, vale ressaltar, não é porque a infração cometida no caso em tela está relacionada diretamente à matéria tributária, que o princípio do não confisco — veiculado unicamente aos tributos — deverá ser aplicado também à punição relativa esta infração. A despeito destas considerações, ainda que se considere válida a aplicação do princípio esculpido pelo artigo 150, IV da Constituição Federal às multas, entendo ser razoável a aplicação da penalidade no percentual de 75% do lo MINISTÉRIO DA FAZENDA • `" • *-- :t.;` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.017889/2002-86 Acórdão n°. :108-08.196 valor do tributo, fundamentada no artigo 44 da Lei n° 9430/1996, quando verificada a infração à lei tributária. Ainda, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as multas de ofício aplicadas no percentual de 75% não devem ser consideradas como confiscatórias, verificando-se tal mácula tão somente nas penalidades que ultrapassam o valor do tributo exigido, ou seja, cujo percentual de aplicação seja igual ou superior a 100%. 4) Aplicação de juros de mora com base na taxa Selic No que diz respeito à inconstitucionalidade da taxa Selic, salvo caso de reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, é vedado aos órgãos administrativos julgadores a apreciação de vicio de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22A do Regimento Interno deste Conselho. De outra parte, não há que se falar em ofensa ao artigo 161 do Código Tributário Nacional. Com efeito, a Lei 8981/1995, em seu artigo 84 inciso 1, estabeleceu a equivalência para os juros de mora à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. Com a edição da Medida Provisória n° 947, em 23.03.1995, os juros de mora foram estabelecidos à equivalência da Taxa Referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, disposição esta corroborada pelo artigo 13 da Lei 9065/1995, e artigo 61 da Lei 9430/96. Assim, prevista em lei a aplicação de juros calculados pela variação da Taxa Selic, não há que se falar em ofensa ao artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional. 11 e' 2.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."" • '•"„̀)! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.017889/2002-86 Acórdão n°. :108-08.196 Ademais, a limitação de juros à razão de 12%, prevista no artigo 192, §3° da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n°40/2003, carecia de aplicação imediata, necessitando de Lei Complementar para regulamentação, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN 4-7 DF: Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. _ • er.-- KAREM JU IDI 'IAS DE MELLO PEIXOTO 12 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008986/2002-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO E FUNDAMENTOS. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A contradição entre o acórdão e os seus fundamentos resolve-se por meio de embargos declaratórios, que se acolhe para retificar o Acórdão nº 201-79.150, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997 Ementa: PIS. PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO DE DIFERENÇAS. PRAZO DECADENCIAL TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo de decadência, na hipótese de haver pagamento antecipado, é a data do fato gerador. Recurso provido em parte.”
Numero da decisão: 201-80129
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para considerar decaídos os períodos anteriores a junho de 1996, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIgINAL CCO2JCOl BraSilia,_921 j o Fls. 284 e 4 tit4ártin Crist nat Carda • .` • is edít• ts IA SEGUNDO CONSELEIO DE CONTRIBUINTES e> PIUMEIRA CÂMARA o o • g Processo n'' 10680.008986/2002-88 Recurso n'' 128.459 Embargos e Matéria PIS Acórdão n° 201-80.129 Sessão de 01 de março de 2007 Embargante DRF EM BELO HORIZONTE - MG Interessado Derminas Sociedade Civil de Seguridade Social Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/0511996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/199? Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO E FUNDAMENTOS. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. contradição entre o acérdão e es seus fundamentos resolve-se por meio de embargos declaratórios, que se acolhe para retificar o Acórdão n2 201-79.150, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 3J/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997 e a • • 4 ••"'"'"'""'"..~...."~""en ' TEe • 1 Processo n.° 10680.008986.2002-88 CNYCO I• C—H F - CONFERE 0N410ett)oc–RCIGOtt4rIARLEIJIN Acórclao n.° 201-80.129 - Sras?da, • NTO ANTECIPADO. • Márcia C dieMoreir; Garcia 4 ri LANÇAMENTO DE DIFERENÇAS. PRAZO • DECADENCIAL TERMO INICIAL. • 1 O termo inicial do prazo de dechdência, na hipótese deg haver pagamento antecipado, é a data do fato gerador:- Recurso provido em parte." Embargos acolhidos. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n 2 201-79.150, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a junho de 1997'. <LATI 11-ucg .5111 JOSE A MARIA COELHO MARQ S Presidente JOSÉ A/krroNio-FRANcisco Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Roberto Venoso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 4 4 4 4 4 _ • • Processo n. • 1080.008986/2002..! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E CCO2int • Atino n.°201-80.129 CONFERE COM O ORIGINAL FIS. 286- •• Brasilla ;..2^i I P7 _ • Márcia Cristi , ore* torcia Relatório mel S pc ftI (12 • Trata-se de embargos de declaração fl. 280) apresentados contra o Ackdão ng 201-79.150 (fls. 267 a 277) pela autoridade responsável pela sua execução, sob u fundamento de contradição, relativamente aos períodos atingidos pela decadência, entre o acórdão (fl. 268) que considerou decaídos os períodos anteriores a junho de 1996 e o voto (fl. 277) que considerou os períodos anteriores a junho de 1999. Constatada a divergência, foi dado seguimento aos embargos pelo despacho de fls. 281e 282. É o Relatório. • • 4 1 • e •• • • 4 , . - Processo n.° 10680.00898 5.9D2a8GUNDO CONSELHO DE.CONTRIBUINTES •1 ccovcotE AcOrdáo n.° 201.80.129 CONFERE COMO ORIGINAL I 281 • • SraslliaSI 4 - Márcia Criai ira Garcia • Voto 4 ' Mu. Si • • 17502 • çonselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relatqr 9 Segundo o acórdão embargado, a regra a ser aplicada ao caso seria a do art. 150, § 42, do CTN. 4 Tendo sido o lançamento efetuado em 22 de junho de 2002, restaram decaídos os períodos anteriores a junho de 1997. E Dessa forma, voto para que os embargos sejam acolhidos, a fim de se alterar o acórdão para o seguinte: "por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar decaídos os períodos anteriores a junho de 1997". Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. • ic:2 •JOSÊT.brroMá P(RA-Nosco 4 4 E a4 •

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Numero do processo: 10680.010427/2001-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRODUÇÃO DE PROVA - Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, com a impugnação devem ser trazidos todos os documentos em que se funda, admitindo-se sua juntada a destempo somente nos casos expressamente previstos na legislação de regência do processo administrativo. O desejo do contribuinte, revelado no recurso voluntário, de produzir mais provas, não obriga a instância administrativa a retardar o julgamento. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁBEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - DECISÃO JUDICIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Nos termos da legislação vigente a importância percebida a título de "auxílio periculosidade" está sujeita à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12859
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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'tek=e, ...=.?"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.010427/2001-57 Recurso n° : 129.489 Matéria : IRPF - Ex(s):.2000 Recorrente : ANTONIO TOMAZ DA COSTA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 23 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° : 106-12.859 PRODUÇÃO DE PROVA - Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, com a impugnação devem ser trazidos todos os documentos em que se funda, admitindo-se sua juntada a destempo somente nos casos expressamente previstos na legislação de regência do processo administrativo. O desejo do contribuinte, revelado no recurso voluntário, de produzir mais provas, não obriga a instância administrativa a retardar o julgamento. IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁBEIS. RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO JUDICIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nos termos da legislação vigente a importância percebida a titulo de "auxilio periculosidade" está sujeita à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO TOMAZ DA COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 147 IN-"e PRESIDE TE toakt_ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SEI 2012 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010427/2001-57 Acórdão n°. : 106-12.859 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAíSA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010427/2001-57 Acórdão n°. : 106-12.859 Recurso n°. : 129.489 Recorrente : ANTONIO TOMAZ DA COSTA RELATÓRIO Antonio Tomaz da Costa, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 20/22, prolatada pela Sa Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, do qual tomou ciência em 14/01/2002 ("AR" - fl. 24), recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso protocolado em 07/02/2002 (fls. 25/28). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, de f1.05, exercício 2000, ano-calendário de 1999, para reduzir o saldo do imposto a restituir de R$ 9.448,48 (declarado — fl. 10/12) para R$ 4.462,17, motivado pela alteração dos seguintes valores: - rendimentos tributáveis de R$ 12.056,87(declarado) para R$ 44.889,17; - imposto de renda retido na fonte de R$ 9.448,48 para R$ 10.408,47; A omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, são decorrentes de trabalho com vínculo empregando. Valor omitido: R$ 32.832,30; rendimento auferido em decorrência de ação trabalhista, tendo como reclamada a Rede Ferroviária Federal S/A, CNPJ n°33.613.332/0016-87. Consta à fl. 17 — Extrato Consulta (Atende Pleno) que: "do valor bruto recebido (R$ 43.613,33) foi deduzido o valor pago a titulo de honorários advocaticios (R$ 10.781,03). 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010427/2001-57 Acórdão n°. : 106-12.859 Enquadramento Legal: Art. 1° a 3° e 6° da Lei n°7.713/88; Arts. 1° a 3°, da Lei n°8.134/90; Arts. 1°, 3°, 5°, 6° 11 e 32, da Lei n°9.250/95. Arts 21 da Lei n° 9.532/97; Lei n° 9.887/99 Art. 43 e 44 do Decreto n°3.000/99 — RIR/1999. Às fls. 08/19, consta a juntada dos documentos produzidos durante a revisão fiscal. Inconformado, em 18/09/2001, o contribuinte, por intermédio de seu representante legal (Procuração - fl. 04), apresentou impugnação às fls. 01/03, discordando do lançamento sob o argumento de que os rendimentos em questão não se sujeitam à tributação, pois se referem ao adicional de periculosidade, sendo que a importância recebida não tem caráter de natureza salarial, e que apresentou a sua declaração de rendimentos não oferecendo à tributação. Face às considerações apresentadas pelo impugnante e os fatos descritos no Auto de Infração, a autoridade julgadora "a quo", por intermédio da 5a Turma de Julgamento, considerou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BHE n° 00.427, de 7 de dezembro de 2001, fls. 20/22, que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício:: 2000 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os valores percebidos acumuladamente por pessoa física a título de adicional de periculosidade são tributáveis na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário. Lançamento Procedente." In. Au0 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010427/2001-57 Acórdão n°. : 106-12.859 Cientificado da decisão de primeira instância em 14/01/2002 ("AR" — fl. 24), o contribuinte, por intermédio de sua representante legal, interpôs recurso voluntário de fls. 26/28, reiterando os mesmos argumentos já apresentados em sua peça impugnatória, acrescentando apenas que: - "não teve livre acesso aos autos da ação reclamatória trabalhista, para que deles pudesse extrair as peças que seriam relevantes para demonstrar a natureza jurídica das verbas recebidas"; - requer, tão logo obtenha cópia das peças, a juntada das mesmas, nos termos do § 6° do art. 16, do Decreto n° 70.235/72; - a expressão "indenização" mencionada no inciso V, do art. 6°, da Lei n° 7.713/88, não pode ser interpretada como aquela decorrente da despedida ou rescisão de contrato de trabalho; - deve ser interpretada como sendo verba que decorra da sua finalidade essencial ; - a presente "indenização" não tem natureza salarial; - discorda da colocação de que o art. 111 do CTN só comporta interpretação literal. Na verdade, é vedação à eventual extensividade que está proibida; - o recebimento do valor (adicional de periculosidade) acumulado, é inaceitável, pois fere ao princípio da competência. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010427/2001-57 Acórdão n°. : 106-12.859 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, apenas no sentido de ratificar o entendimento da autoridade julgadora "a quo", de que a juntada de prova documental deve ser feita juntamente com a peça impugnatória, exceto os casos previstos § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, acrescentados pela Lei n° 9.532/97, o que não é o caso em concreto, sendo assim, denego o pedido de posterior juntada de provas. O lançamento em tela deveu-se ao fato do contribuinte não ter oferecido à tributação os valores recebidos acumuladamente, por força de decisão judicial, no ano-calendário de 1999, em decorrência de ação trabalhista, rendimentos provenientes de "auxilio periculosidade". Não resta dúvida alguma de que rendimentos relativos a anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação, ainda quando a parte vencida propõe ação rescisória, e são tributáveis no mês de seu recebimento que, no caso em concreto, se deu em 1999.e,\ id 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010427/2001-57 Acórdão n°. : 106-12.859 O art. 43 do CTN (Lei n° 5.172/66) dispõe que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica, sendo que a disponibilidade econômica decorre de recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte, fato efetivamente ocorrido e confirmado pelo recorrente em diversas oportunidades. O renomado tributarista Hugo de Brito Machado, assim se manifestou: "Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos." (Curso de Direito Tributário — 2001 — Malheiros Editores — pág. 263) O que não é o caso em discussão, haja vista a caracterização da disponibilidade econômica, já anteriormente descrita. Já o art. 116 do Código Tributário Nacional define o momento em que se considera realizado o fato gerador. Estabelece o citado dispositivo que, quando se cuida de situação de fato (caso em concreto), considera-se ela ocorrida desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. Se for uma situação jurídica (que não é caso, uma vez que houve o efetivo recebimento dos valores) considera-se o fato gerador realizado no momento em que esteja definitivamente constituída essa situação, nos termos das normas jurídicas a ela aplicáveis. Desta forma, fica aqui demonstrado que se equivoca o recorrente quando afirma que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente afronta ao "princípio da competência". Ora, não resta a menor dúvida de que a partir de 1988, com vigência da Lei n° 7.713, de 1988, ocorre o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas à medida que os rendimentos ou ganhos de capital forem percebidos, ou seja, regime de caixa. krà 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010427/2001-57 Acórdão n°. : 106-12.859 E, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, abrangendo quaisquer acréscimos e juros, diminuído do valor das despesas com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, o que está devidamente demonstrado nos autos à fl. 17. É entendimento pacífico nesta Câmara que essa matéria está devidamente disciplinada pela Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, publicada no DOU de 23/12/88, que assim define: "Art. 2° - o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social." (grifei). Denota-se ainda, no mesmo diploma legal, que as isenções estão devidamente nominadas no art. 6° e nele não contempla os rendimentos aqui questionados, recebidos pelo contribuinte ("auxílio periculosidade"), Bastando MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010427/2001-57 Acórdão n°. : 106-12.859 recorrer tão somente ao dispositivo do inciso V, dessa lei, consolidado no inciso XVIII do artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que limitou a isenção aos valores pagos a título de "indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS" (grifei). Do exposto, conclui-se que a isenção mencionada no dispositivo acima transcrito abrange, tão somente, os valores pagos a título de indenização motivada por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, o que não é o caso da lide em questão, uma vez que não ficou caracterizada nos autos a ocorrência de um destes. Como se não bastasse, vale aqui destacar ainda que, decorrendo a restituição pleiteada da concessão de benefício fiscal, deve-se observar o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966: "Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I — suspensão ou exclusão do crédito tributário; li— outorga de isenção; lii — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. "(grifei)". Não cabe ao intérprete, aqui, qualquer outra possibilidade, se não a de buscar o significado literal da legislação tributária que diga respeito à suspensão ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. E, de forma alguma cabendo o entendimento do recorrente de que a vedação à eventual extensividade está proibida. 9 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010427/2001-57 Acórdão n°. : 106-12.859 Em razão de todo o exposto, denego o pedido de posterior juntada de provas, conheço do recurso por tempestivo e VOTO no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2002 LUIZ ANTONIO DE PAULA 10 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011451/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.º 70235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45769
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAURI DOMINGOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FITAS DUTRA SIDENTE NAURY FRAGOSO TANMA RELATOR FORMALIZADO EM Q7 Nov2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10680.011451100-14 Acórdão n°. : 102-45.769 Recurso n°. : 129.400 Recorrente AMAURI DOMINGOS RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre os rendimentos declarados pelo contribuinte, nestes incluídos aqueles tidos como não tributáveis, a título de Adicional de Periculosidade, pagos pela Rede Ferroviária Federal em acordo trabalhista. O crédito tributário, foi constituído mediante Auto de Infração, de 21 de junho de 2000, em valor de R$ 11 490,16, dado pela diminuição do saldo de imposto a restituir de R$ 14 633,11 para R$ 3.142,95, e decorreu da alteração, de ofício, promovida na declaração de ajuste anual do exercício de 1999, para transferir referidos rendimentos ao campo da incidência tributária Não conteve multa de ofício nem juros de mora. Teve por fundamento os artigos 43 e 44 do Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, os artigos 1. 0 a 3..° e 6.° da lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, 1.° a 3.° da lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, os artigos 1. 0 , 3.°, 5. 0 , 6.°, 11, e 32 da lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995 e o artigo 21 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997. Inconformado com a alteração promovida pelo Fisco, da qual resultou diminuição no valor de seu saldo de imposto a restituir, encaminhou impugnação, via postal e em conjunto com os demais participantes da reclamatória, em 5 de setembro de 2000, dando início à fase litigiosa do feito A peça impugnatória conteve alegação de que o valor recebido encontra-se fora do campo de incidência tributária em face de sua natureza indenizatória. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.; ..•,í;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680011451/00-14 Acórdão n°. . 102-45.769 O pedido foi analisado pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte que o entendeu intempestivo, uma vez que a peça inicial não conteve qualquer informação sobre o recebimento via postal e foi datada de 13 de setembro de 2000 Conhecendo da decisão denegatória do seguimento, a representante legal Angela Cristina Vasconcelos Borba, OAB/MG n.° 66.873, informou sobre o encaminhamento da peça impugnatória, tempestivo e via postal, e juntou os respectivos documentos comprobatórios Dessa forma, acolhido e julgado em primeira instância foi considerado improcedente, por unanimidade de votos da 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, com suporte na subsunção da verba recebida à hipótese prevista no artigo 43 do CTN Esclarecido, no referido voto, que não basta o título de indenização para que haja a exclusão do campo de incidência tributária, uma vez que a legislação abrange aquelas recebidas sob essa rubrica e, apenas, exclui as, expressamente, indicadas nas hipóteses previstas no artigo 6° da lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988. Representado por Angela Cristina Vasconcelos Borba, OAB/M 66.873 e Milton Teotônio Pereira dos Santos, dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, em 7 de fevereiro de 2002, onde ratificou a alegação anterior e aditou que a expressão indenização mencionada no artigo 6.°, V, da Lei n.° 7713/88, deve ser entendida como verbas que não se encontram no conceito da contra prestação trabalhista, como é o caso do aviso prévio. Segundo sua ótica o adicional de insalubridade não tem natureza salarial. Também manifestou sua contrariedade quanto à posição de que a interpretação literal se impõe aos dispositivos que outorgam isenção, porque 3 \\\\:\\\\\ \\\\\\ L MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,•'i-••,,-;L: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :kj SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10680011451/00-14 Acórdão n° . 102-45.769 entende que nenhum ordenamento jurídico pode ser compreendido, apenas, pelo seu sentido gramatical. Ainda, solicitou a tributação dos valores de acordo com a competência, de modo a distribuí-los aos períodos de referência, fato que resultaria em crédito tributário inferior ao constituído pelo Fisco, senão inexistente. Principais documentos que integram o processo. Auto de Infração, fl. 7, Impugnação, fls 1 a 7, Cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1999, fls 16 a 19, Despacho Decisório do SESIT, de 23 de maio de 2001, negando seguimento do processo em virtude da intempestividade da impugnação, fl. 25 Manifestação da representante legal, em sentido contrário, informando sobre o encaminhamento da documentação por via postal, em 5 de setembro de 2002, abrangendo todos os contribuintes envolvidos na mesma ação trabalhista, fls 30 a 35, e quanto à devolução ao procurador no dia 10 de setembro, para que este ingressasse com petições individuais; Acórdão DRJ/BHE n° 485, de 21 de dezembro de 2001, fls. 41 a 43; Ciência e cópia da decisão de primeira instância à representante legal do contribuinte, no dia 7 de janeiro de 2002, fl 43, Recurso ao E Primeiro Conselho de Contribuintes, recepcionado em 7 de fevereiro de 2002, fls. 44 a 50. É o Relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA"4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10680,011451/00-14 Acórdão n°. : 102-45.769 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O prazo para a interposição de recurso voluntário à instância superior é de 30 (trinta) dias, com início da contagem na data da ciência da decisão de primeira instância, segundo o artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972 "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão" Verifica-se que a representante legal do contribuinte Angela Cristina Vasconcelos Borba, OAB/M 66 873 tomou ciência da Decisão de primeira instância em 7 de janeiro de 2002, oportunidade em que também dela recebeu cópia, conforme consta à fl., 43. A peça recursal foi recepcionada na Agência da Receita Federal em Conselheiro Lafaiete em 7 de fevereiro de 2002, 1 (um) dia após o dies ad quem do prazo legal citado De outro lado, a autoridade preparadora, conforme despacho à fl 51, não se manifestou a respeito da perempção, nem a funcionária da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, em seu despacho à fl. 52 A assinatura da representante legal do contribuinte, constante da ciência, confere com aquela da autoria da peça recursal, enquanto a data da ciência foi aposta pela própria representante. Em vista desses dados, somente poderia o recurso ser conhecido se comprovada a interrupção do atendimento ao público na unidade da Receita 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 10680..011451100-14 Acórdão n° . 102-45.769 Federal em Conselheiro Lafaiete, caso de eventual feriado ou qualquer outro impedimento nos dias 8 de janeiro de 2002, ou 6 de fevereiro de 2002 Assim, a aplicação do artigo 5°, § único do referido decreto alteraria o dies ad quem do prazo para 7 de fevereiro de 2002. "Art.. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento Parágrafo único Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato " No entanto, esse fato não se encontra comprovado no processo nem é citado na peça recursal. Destarte, ofensa ao artigo 33 do referido decreto, e, em obediência ao comando estabelecido pelo artigo 35 do mesmo ato legal, voto no sentido de não conhecer do recurso em virtude de restar confirmada sua perempção Sala das Sessões -DF, em 17 de outubro de 2002 NAURY FRAGOSO TANAKfi //) 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010797/2001-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESARVA LEGAL – VISTORIA IBAMA – Assim como deve prevalecer a verdade material em relação às áreas de preservação permanente e de reserva legal, em dedrimento à formalidade, deve prevalecer a área efetivamente apurada em vistoria do IBAMA em detrimento da área declarada ou registrada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
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BRASILEIRA CARBURETO DE CÁLCIO Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR — ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E . RESARVA LEGAL — VISTORIA IBAMA — Assim como deve prevalecer a verdade material em relação às áreas de preservação permanente e de reserva legal, em dedrimento à formalidade, deve prevalecer a área efetivamente apurada em vistoria do IBAMA em detrimento da área declarada ou registrada. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tWa Nov OTACÍLIO DAN • S CARTAXO Presidente — • '17ffS1 LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 23 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs • Processo n° : 10680.010797/2001-94 I Acórdão n° : 301-32.548 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — BRASILIA/DF, que julgou procedente o lançamento de ITR incidente sobre o imóvel localizado no município de Várzea de Palma-MG, registrado na Secretaria da Receita Federal sob n.° 1.807.883-4, que manteve a glosa das áreas declaradas como de Reserva Legal e Preservação Permanente, em face da entrega extemporânea do Ato Declaratório Ambiental e pela falta de registro da área de reserva legal à época do fato gerador. - Os fundamentos que embasaram a decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A comprovação de área de preservação permanente é feita com o requerimento de Ato Declaratório Ambiental até o dia 21 de setembro de 1998. Lançamento Procedente." . Intimado da decisão de primeira instância, em 17/11/2003, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 15/12/2003, no qual alega que: a) na apuração do débito, a verificação fiscal se ateve pura e simplesmente, na falta de apresentação de um ADA como único documento capaz de provar a existência de áreas de preservação permanente na propriedade rural, o que não atende aos requisitos • legais; b) nenhuma visita ou vistoria foi realizada pela fiscalização para confirmar a alegação contida no procedimento Fiscal para verificação da realidade fática; c) Certidão emanada pelo órgão competente, IBAMA, juntada pelo Contribuinte, comprova uma situação diversa da narrada na decisão proferida, até porque a citada área de utilização limitada, tomada pela fiscalização como sendo área de reserva legal, na realidade se configura também como área de preservação permanente; " d) existe uma área de preservação permanente na Fazenda Pedras Grandes, não de apenas de 120,0 ha, mas sim, de 651,20 ha. 2 • Processo n° : 10680.010797/2001-94 ' Acórdão n° : 301-32.548 Requer, assim, sejam reconhecidas as áreas certificadas pelo IBAMA, conforme Laudo de Vistoria, para fins de exclusão dessas áreas da base de cálculo do ITR. É o relatório. 417— • • 3 Processo n° : 10680.010797/2001-94 ' Acórdão n° : 301-32.548 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, conter matéria de competência deste Conselho e atender aos demais requisitos de admissibilidade. •A matéria que é colocada para solução da lide cinge-se à cosideração ou não das áreas tidas como de reserva legal e de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR 1997. • A recorrente declarou em sua DITR que a propriedade tem área de 120,0ha de preservação permanente e de 930,0ha de reserva legal, conforme pode ser verificado no quadro comparativo que acompanha o lançamento. Ocorre que, ainda que intempestivamente, a Recorrent levou à registro à margem da matrícula do imóvel (Av.06, fls. 19 v°) a reserva legal com área de 765,75ha. Tal área fez constar do Ato Declaratório Ambiental - ADA apresetado ao IBAMA (fls. 20), em 29/03/2001, com área de preservação permanente de 120,0ha. Submetida a propriedade à vistoria do IBAMA, conforme Laudo de Vistoria de fls. 63, o verificado pelo Instituto no imóvel foi área de 651,20ha de Preservação Permanente e 800ha de "vestígios de reflorestamento". É de notar que a Vistoria do IBAMA não confirma as declarações e compromissos prestados pela Recorrente ralativos a área de preservação das áreas • reservadas e/ou* das áreas de preservação permanente determinadas pelo Código Florestal. Exatamente por conta disso não é possível atender integralmente os pleitos da Recorrente. Esta Câmara já pacificou entedimento de que, comprovada a materialidade das áreas de preservadas e/ou reservadas, é de dar-se prevalência à prova em detrimento da formalidade da entrega do ADA ou de registro imobiliário. Isso porque, ainda que haja a exigência legal o objetivo maior da lei é a preservação ambiental que ocorrendo deve prevalecer em detrimento da exigência formal. Aliás, seria um contra senso, privilegiar aqueles que atendem tão somente aos pressupostos formais e não cuidam ou mantem, na realidade, das áreas declaradas como preservadas e/ou reservadas em detrimento daqueles que provam existirem as áreas naturais e de florestas preservadas. 4 Processo n° : 10680.010797/2001-94 ' Acórdão n° : 301-32.548 Essa evolução jurisprudencial deve vir a influenciar uma nova concepção e perspectiva por parte da fiscalização a fim de que haja o zelo pela efetiva preservação, buscando alcançar os objetivos da lei. No caso em tela, apesar das declaações da Recorrente o IBAMA constantou na vistoria que a propriedade apresenta 651,20 ha de áreas de preservação permanente (art. 2° da Lei 4.771/1965), que independeria de declaração por parte do Poder Público e 800,0 ha de áreas de "vestígio de reflorestamento". Ocorre que "vestígios de reflorestamento" é um conceito que não consta das categorias jurídicas para efeitos de ITR, não é um termo que identifique área de preservação permanente nem reserva legal, bem como, não é área tida como não incidente do ITR devendo compor, portanto sua base de cálculo.clara que a propriedade Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso • Voluntário, tão-somente para reconhecer a área de 651,20 ha como área de preservação permanente, pois apenas essa, área foi efetivamente comprovada como remanescente. • Sala'. - sões, e 2 de f- ereiro de 2006 nes Ofing(10 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 41 5 • Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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