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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7441853 #
Numero do processo: 13839.912043/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.780
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.780  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 13839.912032/2011­18,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  restituição  realizado  através de PER/DCOMP para obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto  pagamento a maior ou indevido.  A  unidade  de  origem  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  crédito  pleiteado, sob o fundamento de que o pagamento da guia DARF do período foi identificado, no  entanto,  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 12 04 3/ 20 11 -9 0 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13839.912043/2011­90  Resolução nº  3301­000.780  S3­C3T1  Fl. 3          2 Intimada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  para  instaurar o contencioso administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/1972,  juntando  documentos para subsidiar a existência de seu crédito.  Em síntese, a contribuinte afirmou:  ­ O  recolhimento  a maior  no  período  de  apuração  decorre  de  uma  revisão  de  seus  lançamentos,  onde  identificou  um  crédito  de  tributo  em  virtude  da  inclusão  de  receitas  financeiras na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei  9.718/1998, antes da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF.  ­ Em razão da consolidação do entendimento do STF pela inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo,  afirma  que  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  devolver  o  que  restou  recolhido  indevidamente,  em  obediência  aos  princípios  garantidos  na  Constituição Federal (art. 37).  ­  Transcreveu  o  art.  1º  do  Decreto  nº  2346/1997,  e  sustentou  que  cabe  aos  órgãos  administrativos  aplicar  o  entendimento  firmado  pelo  STF,  no  exercício  de  sua  competência de apreciar a constitucionalidade das leis.  ­  Requer  a  aplicação  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, o qual dispõe expressamente sobre a obrigação de seus julgadores afastarem  a  aplicação  de  lei  julgada  inconstitucional  em  decisão  definitiva  proferida  pelo  Plenário  do  STF.  ­ Quanto ao crédito, argumentou que no mês de apuração em foco, considerando  a original vigência da Lei nº 9.718, de 1998, apurou a contribuição com a inclusão de receitas  financeiras à base de cálculo, conforme comprova a sua DIPJ do período, anexada aos autos.  ­ Apresenta  relatórios  contábeis detalhando o  crédito pleiteado,  afirmando que  decorre exclusivamente das receitas financeiras.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  ­ A declaração de  inconstitucionalidade proferida pelo STF no controle difuso  somente  obriga  a Administração Tributária  em  relação  aos  autores  das  ações  em  que  foram  prolatadas e não em relação aos demais contribuintes, mesmo nos casos, como o do §1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  que  a  inconstitucionalidade  foi  reconhecida  pela  Suprema  Corte inclusive sob o rito do art. 543B, do CPC (RE nº 585.235), que trata da repercussão geral  de recursos com fundamento em idêntica controvérsia.  ­ Não foi expedido o ato da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, e, além disto, as decisões proferidas  pelo STF sobre a questão não têm efeitos erga omnes.  ­ O Despacho Decisório em exame não homologou a compensação pretendida,  mediante a justificativa de inexistência de saldo disponível em favor do contribuinte, uma vez  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13839.912043/2011­90  Resolução nº  3301­000.780  S3­C3T1  Fl. 4          3 que o recolhimento da contribuição, ora examinado, está integralmente vinculado a débitos do  contribuinte.  ­  Quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  tem o dever de apresentar as provas em torno da pertinência da restituição, total ou parcial, do  pagamento espontaneamente efetuado. A DIPJ e o demonstrativo de cálculo da composição da  referida receita, denominado "Referência Contábil", elaborado pelo próprio contribuinte, não é  meio legítimo, por si só e independentemente dos necessários elementos comprobatórios, para  justificar o direito à restituição.  Inconformada  da  r.  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo,  seu Recurso  Voluntário  que  ora  se  analisa,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade, acrescentando:  ­  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  publicou  em  março  de  2010  a  Portaria  nº  294/2010,  autorizando  os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentar  contestação e não interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, para os casos em que  se discute o alargamento da base de cálculo perpretada pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998,  tendo em vista a decisão do Plenário do STF, no julgamento do RE nº 585.235, julgado sob o  rito  da  repercussão  geral  prevista  no  art.  543­B  do  CPC,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do dispositivo.  ­  Ainda,  para  demonstrar  a  liquidez  do  crédito,  junta  aos  autos  balancetes  contábeis  para  complementar  os  demonstrativos  contábeis  (memória  de  cálculo)  e  a  DIPJ  trazidos com a manifestação de inconformidade.  ­  Invocando  a  verdade  material,  requer  a  realização  de  diligência  para  verificação das receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência para fins de  constatar o crédito pleiteado pela Recorrente.  É a síntese do necessário    VOTO  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.768,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.912032/2011­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.768):  "O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição.  Realizada  a  suma  adrede,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13839.912043/2011­90  Resolução nº  3301­000.780  S3­C3T1  Fl. 5          4 informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado, não  havendo  crédito  a  compensar;  ii)  a  análise  do  crédito  decorrente  de  receitas  financeiras  a  partir  das  provas  juntadas  aos  autos;  iii)  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  RE  nº  585.235  sob  o  rito  da  repercussão geral, art. 543­B do STF;   I)  Do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  diante  da  inexistência  de  retificação da DCTF   Neste  ponto,  é  relevante  a  análise  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição, sob a fundamentação de que foi efetuada uma declaração por DCTF e  a DARF  discriminada  no PER/DCOMP  foi  inteiramente  utilizada  para  quitar  o  débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  O  significado  que  se  extrai  deste  despacho  decisório  é  que  a  Recorrente  apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período  correspondente,  qual  seja,  12/2000.  Desta  feita,  o  montante  pago  foi  utilizado  para  cobrir  integralmente um débito  declarado,  não havendo  excesso  resultante  do pagamento indevido.  Ressalte­se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta  para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo  indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis, para  aferição do crédito.  Neste  sentido,  já  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008­12, manifestando  o entendimento no acórdão nº 9303­005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de  que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não  há  impedimento  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  comparecendo  nos  autos  com  qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar o  erro que  cometera no preenchimento da DCTF  (escrita  contábil  e  fiscal):  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/02/2004  a  29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Este entendimento vem sendo adotado em sede de Recurso Voluntário pelo  E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  14/11/2003 REPETIÇÃO DE  INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO INDÉBITO.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13839.912043/2011­90  Resolução nº  3301­000.780  S3­C3T1  Fl. 6          5 O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora  ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Número do Processo 10283.902681/2009­13. Relator WALBER JOSE  DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302­002.104)  ­­­  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2001 CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com  a  consequente,  diferenciação  no  que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  retificado  a  DCTF,  mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2011  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto  à  ampliação  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  nº  9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em  regime de repercussão geral, RE 585.235 QO­RG.  (Número  do  Processo  10280.905792/2011­26.  Relatora  SARAH  MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA. Data  da  Sessão  27/07/2017. Nº Acórdão 3302­004.623) (grifo não consta do original)  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF  tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a  liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por  outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado  pela  ilustre  conselheira  Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se  transmitida  a PER/Dcomp  sem a  retificação ou  com retificação após o despacho  decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13839.912043/2011­90  Resolução nº  3301­000.780  S3­C3T1  Fl. 7          6 (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS  DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301­ 004.545)   Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez  e  certeza de seu crédito. Análise a ser realizada a seguir.  II) Da liquidez e certeza do crédito   Neste  ponto,  a  Recorrente  argumentou  que  no  mês  de  apuração  em  foco  (12/2000),  considerando  a  original  vigência  da  Lei  nº  9.718/1998,  apurou  a  contribuição com a inclusão de receitas financeiras à base de cálculo.  Para demonstrar o montante de crédito a que tem direito, juntou aos autos a  sua DIPJ  do  exercício  2001  (fls.  68­201),  onde  se  constata  em  fls.  90,  na  ficha  19A, correspondente ao cálculo da contribuição ao PIS, a informação presente no  tem 02 o montante de R$ 1.665.065,93 a título de receitas de variações cambiais,  que corresponde exatamente ao montante de R$ 10.822,93 se aplicada a alíquota  de 0,65% sobre esta base de cálculo.  Também  juntou em  fls.  67 um demonstrativo  contábil  referente ao mês de  dezembro/2000,  onde  consta  este  mesmo montante  discriminado  como  "receitas  financeiras líquidas".  A  r.  decisão  proferida  pela  d.  DRJ  afirmou  que  tais  documentos  são  meramente informativos, não sendo capazes de informar a origem e veracidade do  crédito.  No  entanto,  a  DIPJ,  por  ser  uma  obrigação  acessória  exigida  pela  legislação,  constitui  sim  importante  elemento  de  prova,  com  forte  indício  de  veracidade das informações ali constantes.  Em que pese a d. DRJ não ter aceitado a DIPJ como prova suficiente para  dar liquidez e certeza ao crédito pleiteado pela Recorrente, é de se observar que  as  informações  constantes  nesta  mesma  DIPJ  foram,  na  época,  utilizadas  para  formar a base de cálculo da contribuição ao PIS e calcular o montante de imposto  devido para ser informado na DCTF.  Depreende­se  de  fls.  90  (DIPJ)  a  informação  contida  no  item  15,  informando­se o montante total das receitas auferidas no período, somando­se o  faturamento  com  as  receitas  financeiras,  correspondendo  à  base  de  cálculo  da  contribuição. Sobre este montante total de R$ 83.720,52, incluindo­se as receitas  financiras, foi declarado em DCTF e pago o montante de PIS respectivo via guia  DARF (fls. 56). Assim, estas informações prestaram para subsidiar a declaração  acerca  do montante  de  tributo  devido,  mas,  segundo  a  DRF,  não  se  prestam  a  informar o montante de tributo recolhido a maior. Não faz sentido.  As  informações  presentes  na  DIPJ,  é  verdade,  possui  caráter  meramente  informativo,  assim  como  qualquer  outra  prova.  A  declaração  prestada  neste  documento  revela  uma  presunção  de  que  os  valores  nela  prestados  corresponderiam ao fato gerador materializado.  A  Recorrente  apresentou,  com  seu  Recurso  Ordinário,  balancetes  do  exercício do ano 2000 para trazer mais elementos de prova a fim de subsidiar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado (fls. 265­277).  No entanto, o valor informado a título de receitas financeiras na DIPJ (fls.  90) é maior do que o valor informado no balancete de dezembro/2000 (fls. 274).  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13839.912043/2011­90  Resolução nº  3301­000.780  S3­C3T1  Fl. 8          7 Na  DIPJ  resta  informado  um  total  de  R$  1.665.065,93  a  título  de  receita  financeira, o que representa o valor de R$ 10.822,93 de PIS, valor este pleiteado  no PER/DCOMP. Por sua vez, tanto no demonstrativo de cálculo apresentado nas  razões  do Recurso Voluntário  (fls.  218­219),  quanto  nos  balancetes  referidos,  a  Recorrente  afirma  que  o  valor  das  receitas  financeiras  auferidas  é  de  R$  1.572.443,97, cujo montante de contribuição ao PIS representa R$ 10.220,89.  Em outros termos, o montante de crédito decorrente do pagamento de PIS a  maior  sobre  suas  receitas  financeiras  demonstrado  no  recurso  voluntário  é  um  pouco inferior ao crédito pleiteado no PER/DCOMP.  Não restam dúvidas, portanto, da existência de recolhimento de PIS sobre  receitas financeiras no período em análise. Entretanto, apesar de não ter ocorrido  a retificação da DCTF e em virtude do princípio da verdade material, acolho os  balancetes  juntados  com o Recurso Voluntário para  fins  de  complementação do  acervo probatório.   III) Da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no RE  nº  585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF   Quanto ao ponto sobre a incidência da contribuição ao PIS sobre receitas  financeiras,  auferidas  por  entidade  que  não  desenvolva  atividade  financeira.  Sobre  este  assunto,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se manifestou,  inclusive  em  sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei  9.718/1998,  por  pretender  alargar  o  conceito  de  faturamento,  estabelecendo  as  receitas  totais da pessoa  jurídica como base de cálculo das contribuição para o  PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manisfestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os  procuradores da  fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria. E esta  conduta  já é adotada mesmo antes da decisão da d. DRJ proferida nestes autos,  inobstante  a  afirmação  lá  contida  no  sentido  de  que  não  existia  ato  oficial  da  PGFN.  Item  1,  Anexo  I,  Portaria  PGFN  nª  294/2010  ­  Resumo:  É  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, promovido pelo art.  3º,  §1º da Lei n.  9.718/98,  eis que  tais  exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo  de  receita  bruta),  e  não  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando da incidencia do PIS/COFINS as receitas não operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira).  Nestes  termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º,  I e  II, "b" e "c" do  anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já foi manifestado por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  julgamento  realizado  em  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13839.912043/2011­90  Resolução nº  3301­000.780  S3­C3T1  Fl. 9          8 repercussão geral nos termos dos arts. 543­B do CPC/193, ou mesmo no caso de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Preenche­se  as  três  hipóteses  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)  este  caso  de  alargamento  da  base  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS  intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998.  Neste sentido:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  30/11/2002,  01/07/2003  a  31/07/2004,  01/09/2004  a  30/09/2004 Ementa:  NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE  CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Por força do Art. 62­A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho,  é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de  faturamento  ("faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084,  DJ  01/09/2006  ­  Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos  DJ  15.08.06  ­  Rel.  Min.  Marco  Aurélio).  Sendo  "receitas"  não  operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando  de  "faturamento"  vinculado  às  receitas  oriundas  das  prestações  de  bens e serviços, não há como incidir o PIS.  (Número  do  Processo  13502.000463/2005­85.  Nº  Acórdão  3201­ 003.681. Data da Sessão 22/05/2018)  Resta,  portanto,  consolidado  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  de  PIS  sobre  receitas  financeiras,  quando  não  constituírem  receita  operacional  da  empresa,  no  contexto  da  aplicação  da  Lei  9.718/1998.  Como  o  período  de  apuração  em  que  se  discute  o  pagamento  indevido  é  12/2000,  em  tal  momento  aplicava­se para a Recorrente o regime de tributação previsto na Lei 9.718/1998.  Entretanto, apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF e em virtude  do  princípio  da  verdade  material,  como  os  balancetes  foram  juntados  com  o  recurso voluntário e, ainda, os valores demonstrados nestas provas são inferiores  aos  valores  pleiteados  no PER/DCOMP  e  informados  na DIPJ,  tendo  em  vista,  ainda,  sua  possibilidade  de  influência  no  julgamento  da  causa,  submeto  estes  documentos para apreciação da Recorrida,  em diligência para  confirmação dos  créditos, para posterior retorno para julgamento.  Isto posto, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  no  período  em  referência,  e  uma  vez  comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte,  será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte.  No entanto, a liquidez e certeza do crédito ainda não está clara, diante da  divergência  entre  os  valores  informados  no  PER/DCOMP  e  DIPJ  e  os  valores  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13839.912043/2011­90  Resolução nº  3301­000.780  S3­C3T1  Fl. 10          9 informados  nos  balancetes  a  título  de  receitas  financeiras  auferiras. Por  isso, é  necessária a conversão do feito em diligência pra fins de:  1.  verificação  dos  balancetes  juntados  com  o  recurso  voluntário,  confrontando­os  com  os  valores  demonstrados  e  pleiteados  no  PER/DCOMP  e  DIPJ;  2.  elaboração  de  relatório  discriminando  as  receitas  financeiras  do  período;  3.  a  identificação do montante de PIS  indevidamente  recolhido,  se houver  receitas financeiras no período;  4.  Em  seguida,  dê­se  vista  ao  contribuinte,  para  manifestação  sobre  o  resultado da diligência em 30 dias.  5. posterior retorno para julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para fins de:  1. verificação dos balancetes  juntados com o recurso voluntário, confrontando­ os com os valores demonstrados e pleiteados no PER/DCOMP e DIPJ;  2. elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período;  3.  a  identificação  do  montante  de  PIS/COFINS  indevidamente  recolhido,  se  houver receitas financeiras no período;  4. Em seguida, dê­se vista ao contribuinte, para manifestação sobre o resultado  da diligência em 30 dias.  5. posterior retorno para julgamento.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.720916/2016-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Com a correta descrição dos fatos e enquadramento legal, acompanhados de planilhas e demonstrativos, não há de se cogitar em cerceamento do direito de defesa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 PIS/PASEP. MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. FUNDEB. NÃO CABIMENTO. Integram as receitas correntes e transferências correntes recebidas pelo município para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep as transferências, ordinárias e complementares, oriundas do FUNDEB. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques D Oliveira, Salvador Candido Brandão Júnior e Winderley Morais Pereira, que davam provimento ao recurso voluntário, aplicando a Solução de Consulta Cosit nº 278/2017. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.995  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  MUNICÍPIO DE PEQUIZEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Com a correta descrição dos fatos e enquadramento legal, acompanhados de  planilhas e demonstrativos, não há de se cogitar  em cerceamento do direito  de defesa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014  PIS/PASEP. MUNICÍPIO.  BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO.  FUNDEB.  NÃO CABIMENTO.  Integram  as  receitas  correntes  e  transferências  correntes  recebidas  pelo  município  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  transferências, ordinárias e complementares, oriundas do FUNDEB.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário.  Vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques D Oliveira, Salvador  Candido  Brandão  Júnior  e  Winderley  Morais  Pereira,  que  davam  provimento  ao  recurso  voluntário, aplicando a Solução de Consulta Cosit nº 278/2017.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 09 16 /2 01 6- 95 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 177          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 143 a 146) interposto pelo Contribuinte,  em 22 de março de 2017, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­63.630 (fls. 120 a  134), de 12 de janeiro de 2017, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  Impugnação  (fls.  110  a  112),  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração,  lavrado  em  15/08/2016,  para  exigência da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público ­ PASEP, relativa aos períodos de ago/2011 a dez/2014, no valor total de  R$  282.168,81,  incluindo  multa  de  ofício  agravada  (112,5%)  e  juros  de  mora  calculados  até  08/2016,  em  virtude  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição. A infração foi enquadrada nos dispositivos legais constantes de e­fls.  04.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  constante  do Auto  de  Infração,  a  infração  foi  motivada:  (i)  pela  dedução  dos  valores  repassados  pelo  Município  ao  FUNDEB  (Fundo  de Manutenção  e Desenvolvimento  da  Educação Básica  e  de Valorização  dos Profissionais de Educação), diante da falta de previsão legal; (ii) pelo cômputo  indevido  dos  recursos  recebidos  do  mesmo  FUNDEB  na  proporção  dos  alunos  matriculados  na  educação  pública  básica  presencial,  contabilizados  na  conta  de  receita  orçamentária  1724.01.00.00,  pelo  fato  de  já  terem  sido  tributados  anteriormente; e (iii) pela dedução, anteriormente a maio/2013, dos valores relativos  aos  convênios, contratos de  repasse  e  instrumentos  congêneres de objeto definido,  diante da falta de previsão legal.   A fiscalização assim justifica as infrações apuradas:   “3.4 No tocante às deduções legais da base de cálculo da Contribuição para  o PASEP,  vale mencionar  o  tratamento  jurídico  dado às Transferências  ao  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB).   3.5 O FUNDEB é um fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica  própria,  previsto  no  art.  60  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT). A  dedução de  valores  transferidos  a  outras  entidades  públicas, com personalidade jurídica, prevista no art. 7o, da Lei no 9.715, de  1998,  não  inclui  as  transferências  ao  referido  fundo,  por  falta  de  amparo  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 178          3 legal, em conformidade com o disposto na Solução de Divergência COSIT no  02,  de  10  de  fevereiro  de  2009,  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  da  Receita Federal do Brasil (RFB), senão vejamos:   Solução de Divergência no 02, de 10/02/2009 / COSIT.   Revisada pela Solução de Divergência no 12, de 28/04/2011 – COSIT.   (...)   Os  valores  das  receitas  repassados/alocados  para  o  FUNDEB  (antigo  FUNDEF)  pelos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  não  podem  ser  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep do ente que  efetuar o repasse/alocação, por falta de amparo legal. (...)   3.6 Portanto, não há amparo legal que se permita deduzir da base de cálculo  da  contribuição  para  o  PASEP  os  valores  repassados  pelo  município  ao  FUNDEB.   (...)   3.9 Ainda  referente  às  deduções  legais  da  base de cálculo  da Contribuição  para  o  PASEP,  vale  ressaltar  o  tratamento  jurídico  dado  aos  convênios,  contratos  de  repasse  e  instrumentos  congêneres  de  objeto  definido.  Em  casos como tais, somente a partir de maio/2013 devem­se excluir da base de  cálculo do PASEP os valores de transferências decorrentes dos instrumentos  acima  mencionados,  em  razão  da  inclusão  do  §  7o,  no  art.2o,  da  Lei  no  9.715, de 1998, pela Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a saber:   Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998.   (...)
 Art. 2o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  (...)   § 7o Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei no 12.810, de 2013)   3.10  As  exclusões  consideradas  são  aquelas  que  têm  por  base  a  voluntariedade da transferência entre entes federativos, ou seja, aquelas que  não  possuem  destinação  vinculada  em  lei  ou  na  Constituição  Federal.  Tal  afirmação  encontra  guarida  em  uma  das  principais  características  dos  contratos e convênios administrativos, qual seja, a voluntariedade. Um Ente  Público  assina  um  convênio  ou  contrato  de  repasse  de  forma  voluntária,  e  não obrigado por um ato legislativo.   3.11  Nesse  sentido,  o  Decreto  Presidencial  no  6.170,  de  2007,  que  dispõe  sobre as normas  relativas às  transferências de  recursos da União mediante  convênios  e  contratos  de  repasse,  e  dá  outras  providências,  assim  define,  conforme art. 1o, § 1o:   Art. 1o Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos  de  execução  descentralizada  celebrados  pelos  órgãos  e  entidades  da  administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas  sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 179          4 envolvam  a  transferência  de  recursos  ou  a  descentralização  de  créditos  oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. (Redação  dada pelo Decreto no 8.180, de 2013)   § 1o Para os efeitos deste Decreto, considera­se:   I ­ convênio ­ acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a  transferência  de  recursos  financeiros  de  dotações  consignadas  nos  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe,  de  um  lado,  órgão ou  entidade  da  administração pública  federal,  direta  ou  indireta,  e,  de  outro  lado,  órgão  ou  entidade  da  administração  pública  estadual,  distrital  ou  municipal,  direta  ou  indireta,  ou  ainda,  entidades  privadas  sem  fins  lucrativos,  visando  a  execução  de  programa  de  governo,  envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou  evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;   II ­ contrato de repasse ­ instrumento administrativo, de interesse recíproco,  por meio  do  qual  a  transferência  dos  recursos  financeiros  se  processa  por  intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como  mandatário da União. (Redação dada pelo Decreto no 8.180, de 2013)   III  ­  termo  de  execução  descentralizada  ­  instrumento  por meio  do  qual  é  ajustada  a  descentralização  de  crédito  entre  órgãos  e/ou  entidades  integrantes  dos Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade  Social  da União,  para  execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e  consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente  a  classificação  funcional  programática.  (Redação  dada  pelo  Decreto  no  8.180, de 2013)(Grifou­se)   3.12 Com relação ao contrato de repasse, o mesmo Dispositivo o diferencia  do  convênio  pelo  fato  de  a  transferência  dos  recursos  financeiros  se  processar por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal,  que atua como mandatário da União  (Decreto no 6.170, de 2007, art.1o,  §  1o,  inciso  II).  Porém,  aqui  também  prevalece  o  caráter  voluntário  do  instituto, a reciprocidade de interesses.   3.13 No que diz respeito aos  instrumentos congêneres de objeto definido, a  própria  definição  de  congênere  (do  mesmo  gênero,  da  mesma  natureza,  parecido, semelhante) por si só é o bastante para se concluir que eles devem  possuir  as  características  básicas  (natureza  jurídica)  de  um  convênio  ou  contrato  de  repasse,  dentre  elas,  a  voluntariedade,  característica  não  presente  nos  comandos  de  uma  lei,  os  quais  são dotados,  dentre outros,  de  generalidade,  abstratividade,  imperatividade  e  coercibilidade,  não  abrindo  espaço para juízo de valor quanto a sua adesão ou cumprimento.   3.14 Portanto,  resta  impossível  o  enquadramento  de uma  lei  como  instituto  congênere  a  um  convênio  ou  contrato  de  repasse.  Assim,  verbas  públicas  federais transferidas para outro ente público através de lei, como ocorre em  grande parte dos casos de repasses fundo a fundo (por exemplo, um repasse  do  Fundo  Nacional  de  Saúde  para  um  Fundo  Municipal  de  Saúde)  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PASEP,  uma  vez  que  não  se  enquadram  nas  disposições  do  §  7o  do  art.  2o,  da  Lei  no  9.715,  de  1998,  incluído pela Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013.   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 180          5 3.15 Além disso, cumpre observar que a Lei no 12.810, de 2013, ao excetuar  da  base  de  cálculo  do  PASEP  os  valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido,  trouxe verdadeira hipótese de isenção  tributária, uma vez que, nas palavras  de  Antônio  Roque  Carrazza,  Isenção  é  uma  limitação  legal  do  âmbito  de  validade  da  norma  jurídica  tributária  que  impede  que  o  tributo  nasça.  (Carrazza,  Roque  Antônio,  Curso  de  Direito  Constitucional  Tributário,  26a  Edição, Malheiros Editores, pág. 955).   3.16  Dessa  forma,  a  União,  exercendo  sua  competência  tributária  constitucionalmente  delimitada,  instituiu  a  contribuição  para  o  PASEP  através  da  Lei  no  9.715,  de  1998.  E,  através  da  Lei  no  12.810,  de  2013,  exerceu o seu poder de isentá­la nas hipóteses de transferências decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere  com  objeto  definido.   3.17 Logo, não há dúvidas de que o § 7o do art. 2o, da Lei no 9.715, de 1998,  incluído pela Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, traz hipótese de isenção  tributária, e, como tal, deve ser interpretada literalmente, em atendimento ao  que  dispõe  o  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  no  5.172,  de  1966):[...].   3.18 Portanto, como não há a possibilidade de qualificar os repasses fundo a  fundo, com lastro em previsão legal, como sendo instrumento congênere a um  convênio  ou  contrato  de  repasse,  impossível  é  enquadrá­los  na  hipótese  isentiva  trazida  pela  Lei  no  12.810,  de  2013,  uma  vez  que  a  mesma  não  admite  interpretação extensiva. Logo, os  repasses  fundo a  fundo  legalmente  instituídos, por si só, não podem ser excluídos da base de cálculo do PASEP  por falta de previsão legal.   3.19  Assim,  pelas  razões  acima  expostas,  não  foram  excluídas  da  base  de  cálculo do PASEP as receitas oriundas de repasses  fundo a fundo baseados  em  lei,  a  exemplo  das  rubricas  1721.33.00.00  –  Transf.  Recursos  do  SUS,  1721.34.00.00 – Transf. Recursos FNAS, 1721.35.00.00 – Transf. Recursos do  FNDE e 2421.01.00.00 ­ Transf. Recursos do SUS.   3.20  T  ais  deduções,  só  podem  ser  aceitas  se  enquadrarem  nos  seguintes  requisitos:  i)  recursos  recebidos  a  partir  de maio/2013;  ii)  provenientes  de  convênios,  contratos  de  repasses  ou  instrumentos  congêneres  com  objeto  definido;  iii)  foram  apresentados  cópias  de  tais  instrumentos;  iv)  houve  a  demonstração  detalhada  do  recebimento  financeiro  de  cada  parcela  dos  recursos (exemplo: extrato contendo os dados da ordem bancária, como valor  e data de pagamento), v) houve a comprovação de que os referidos recursos  transitaram  pela  contabilidade  do  Município  como  receitas  (exemplo:  balancete  mensal  das  receitas  contendo  de  maneira  inequívoca  e  discriminada a contabilização de cada recurso recebido).   3.21 Portanto, são permitidas as seguintes deduções na base de cálculo do P  ASEP:   1)  Transferências  de  Convênios,  contratos  de  repasses  ou  instrumentos  congêneres com objeto definido a partir de maio/2013  (§ 7o, do art. 2o, da  Lei n.o 9.715, de 1998, incluído pela Lei no 12.810, de 2013);   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 181          6 2) Transferências a outras Entidades de Direito Público Interno (art. 7o, da  Lei n.o 9.715, de 1998);   3)  Transferências  efetuadas  à  União,  aos  Estados,  ao Distrito  Federal  e  a  outros  Municípios,  bem  como  às  autarquias  dessas  entidades  (Solução  de  Consulta RFB n.o 31, de 28 de fevereiro de 2013 ­ 6a Região Fiscal – D.O.U.  05.03.2013);   4)  Transferências  efetuadas  às  Instituições  Multigovernamentais  Nacionais  (criadas e mantidas por dois ou mais entes da Federação) de caráter público,  criadas por lei. (Solução de Consulta RFB n.o 31, de 28 de fevereiro de 2013  – 6a Região Fiscal ­ D.O.U.: 05.03.2013);   5) Recursos recebidos do FUNDEB pelo município, na proporção dos alunos  matriculados na educação pública básica presencial, contabilizados na conta  de receita orçamentária 1724.01.00.00.”   A autoridade fiscal destaca que obteve as receitas que compõem a base de cálculo da  contribuição no Sistema  Integrado de Auditoria Pública do Tribunal de Contas do  Estado  do  Tocantins  (SICAP/TCE­TO),  pois  a  contribuinte  não  apresentou  tais  informações, apesar de intimada diversas vezes, tendo sido utilizadas as informações  dos  Demonstrativos  da  Receita  Corrente  Líquida  e  dos  Comparativos  da  Receita  Orçada com a Arrecadada (Anexo 10, da Lei no 4.320, de 1964), dos exercícios de  2011 a 2014, ambas do SICAP/TCE­TO.   E que, em consulta ao Portal dos Convênios – SICONV e ao Portal Transparência do  Governo Federal, foram encontrados alguns convênios e contratos de repasses com  transferência  de  recursos  entre  maio/2013  e  dezembro/2014,  cujo  tratamento  foi  dado conforme a tabela seguinte:       Ressalta,  ainda, que  foram deduzidos da base de cálculo os valores  recebidos pela  contribuinte  a  título  de  transferências  do FUNDEB  (conta de  receita  orçamentária  1724.01.00.00); bem como que foram deduzidas as retenções na fonte realizada pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  conforme  relatório  constante  do  Anexo  II  –  “Relatório de Retenções na Fonte da Contribuição para o PASEP”,  assim como o  maior valor entre o PASEP declarado na DCTF (DCTF – Anexo III) e o recolhido  em DARF com o código de receita 3703 (Anexo IV).   Acerca da multa de ofício, a fiscalização esclarece que foi majorada diante da falta  de atendimento às intimações fiscais.   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 182          7 A interessada foi cientificada do auto de infração, por via postal, em 18/08/2016. Em  16/09/2016,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  apresentou  impugnação, dizendo, in verbis:   “As pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhe  são equiparadas pela  legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas, as sociedades  de economia mista, suas subsidiárias e as pessoas jurídicas a que se refere o  §1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  14  de  julho  de  1991,  devem  apurar  a  contribuição para o PIS/PASEP – Faturamento/Receita Bruta, nos termos das  Leis no 9.701, no 9.715 e no 9.718, de 17, 25 e 27 de novembro de 1998, e  pela Medida Provisória no 1.807, de 29 de janeiro de 1999, e reedições.   Na  Administração  Pública,  são  sujeitos  passivos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP, incidente sobre Receitas Governamentais, a União, os Estados, o  Distrito Federal, os Municípios, bem como suas respectivas, com exceção das  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas  pelo  Poder  Público.  Assim,  qualquer  que  seja  a  estrutura  organizacional  e  a  forma  de  contribuição  destes  entes,  são  também  considerados  contribuintes  todos  os  órgãos  do  Poder Público,  incluindo as entidades de caráter público criadas por  lei. A  contribuição  é  obrigatória  e  independe  de  qualquer  ato  de  adesão  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  ou  ao  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público (PASEP).   Estabelecidos quais sejam os contribuintes, a questão seguinte diz respeito à  base de cálculo. De acordo com a Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, que  dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/PASEP,  e  dá  outras  providências:   [transcrição dos arts. 2o e 7o]   Nos termos dos artigos transcritos, para calcular o valor do PASEP, apura­ se  o  valor  das  receitas  totais  do mês,  deduzidas  aquelas  que  já  tiveram  o  PASEP  retido.  Assim,  as  bases  de  cálculo  são  os  valores mensais:  a)  das  receitas  correntes arrecadadas; b) das  receitas de  transferências  correntes  recebidas; c) das receitas de transferências de capital recebidas.   A  contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público – PASEP está prevista na Lei Federal no 9.715, de 25 de novembro  de 1998, e regulamentada pelo Decreto Federal no 4.524, de 17 de dezembro  de 2002.   Entretanto, não é possível ao IMPUGNANTE incluir na base de cálculo da  contribuição  ao  PASEP  as  receitas  do  FUNDEB,  o  Fundo,  por  sua  natureza  contábil  e  transitória  para  o  qual  contribuem  todos  os  entes  da  federação destinando parte de  seus recursos para sua constituição, estaria  fora da base de cálculo da referida contribuição.   Ademais ao creditar  tais valores  em  favor do IMPUGNANTE, a União  já  faria  a  dedução  para  alocação  dos  recursos  ao  FUNDEB,  bem  como  a  correlata retenção na fonte da contribuição para o PASEP.   Planilhas anexas demonstram a correção no recolhimento do PASEP, com  dedução dos valores referentes ao FUNDEB.   Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 183          8 Diante  dos  fatos  e  fundamentos  acima  expostos  e  considerando  que  a  obrigação  tributária  acima  detalhada  em  regular,  não  há,  assim,  nenhum  débito referente ao PASEP em face do IMPUGNANTE, pelo que REQUER o  cancelamento do referido auto por ser a melhor forma de justiça.   Por  fim,  o  IMPUGNANTE  requer  sejam  individualizadas  as  contribuições  devidas, haja vista que a autuação se deu por amostragem, impossibilitando a  defesa do contribuinte (Art. 16, inc. IV, Decreto no 70.235/72), ficando, desde  já,  qualificado  como  assistente  pericial  o  contador  UENDEL  CARLOS  RAMOS,  CPF:  881.461.971­91,  CRC:  2059/O  –  TO,  (63)3427­1184,  WCARLOSRAMOS@YAHOO.COM.BR.”(destaques acrescidos)   Tendo em vista a negativa do Acórdão da 11ª Turma da DRJ/RPO, que, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo Contribuinte, este  ingressou com Recurso Voluntário, visando reformar a referida decisão.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O Recurso Voluntário (fls. 143 a 146) em face da decisão consubstanciada no  Acórdão nº 14­63.630 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014  PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  se  trata  de  matéria  passível  de  prova  documental  a  ser  apresentada  no momento  da  impugnação,  bem  como  quando  os  elementos constantes dos autos são suficientes para formar a convicção do julgador.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Ante  a  correta  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  acompanhados  de  planilhas  e  demonstrativos,  não  há  de  se  cogitar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  PIS/PASEP.  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  (I)  BASE  DE  CÁLCULO.  MUNICÍPIO PERÍODO ANTERIOR A MAIO/2013. DEDUÇÃO. CONVÊNIOS,  CONTRATOS DE REPASSE E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DE OBJETO  DEFINIDO. (II) MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO AGRAVADA.  Considera­se preclusa e incontroversa a matéria em relação a qual a contribuinte, a  despeito de regularmente notificada, deixa de apresentar a respectiva impugnação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 184          9 PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  PIS  apurada  em  procedimento  fiscal  enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais.  PIS/PASEP.  MUNICÍPIO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÃO.  FUNDEB.  NÃO  CABIMENTO.  Integram  as  receitas  correntes  e  transferências  correntes  recebidas  pelo município  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  transferências,  ordinárias e complementares, oriundas do FUNDEB (antigo FUNDEF).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  Contribuinte  solicitou  que  fossem  individualizadas  as  contribuições  devidas, visto que a  autuação se deu por amostragem, e diante da negativa da  administração  fiscal entende que houve cerceamento de defesa e requer, em preliminar, portanto, a nulidade  do acórdão. Indica inclusive profissional como assistente pericial.  No mérito alega que não é possível a inclusão na base de cálculo do PASEP  as receitas oriundas do FUNDEB, uma vez que por sua natureza contábil e  transitória estaria  fora da referida base de cálculo. Aduz ainda que “a União já faria a dedução para alocação dos  recursos ao FUNDEB, bem como a correlata retenção na fonte da contribuição para o PASEP”  (fls.  145).  Junta  aos  autos  planilhas  com  o  intuito  de  demonstrar,  de  acordo  com  seu  entendimento, o correto recolhimento da contribuição (fls. 147 a 153).  Preliminar  Na  análise  da  preliminar  percebe­se  que  a  autoridade  administrativa  fiscal  respeitou­se o estabelecido no art. 142 do Código Tributário Nacional, bem como o art. 9º do  Decreto nº 70.135/1972.   O cerceamento de defesa alegado pelo Contribuinte estaria assente no fato de  que a autuação se deu por amostragem, o que não condiz com os fatos, visto que a fiscalização  elaborou  um conjunto  de  demonstrativos  e planilhas  apontando  a  forma  como  foi  apurado  e  calculado  o  crédito  tributário,  permitindo  com  isso  a  defesa  acerca  da  matéria  objeto  da  autuação. Além do aspecto de que esta não seu deu por amostragem, o Contribuinte quando da  juntada das planilhas sobre o correto recolhimento da contribuição ao PASEP não aponta em  nenhum momento alguma incorreção do lançamento, apenas afirma “Baseado nas planilhas, o  entendimento será outro e esse órgão acolherá as razões recursais do RECORRENTE”.  Com  essas  constatações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  quanto  a  preliminar de cerceamento de defesa.    Mérito  A questão central envolve a inclusão ou não na base de cálculo do PASEP do  valor  correspondente  a  parcela  destinada  ao Município  advinda  do  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação  (FUNDEB).  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 185          10 Cabe  citar  o  histórico  do  FUNDEF  e  FUNDEB,  bem  como  a  sua  natureza  jurídica e tributária formulado pelo il. Conselheiro José Henrique Mauri no Acórdão nº 3301­ 004.140 que bem contextualiza os fatos e o direito e que servem como razões para decidir:  1.1 HISTÓRICO DO FUNDEF E FUNDEB   A  Carta  Magna  de  1988  fez  nascer  a  obrigatoriedade  de  se  priorizar  o  sistema  educacional brasileiro, razão pela qual foi criado o Fundef (Fundo de Manutenção e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério),  posteriormente substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento  da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).   A  criação  do  Fundef  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e de Valorização do Magistério)  em 1996  foi,  sem dúvida,  uma das  mais importantes mudanças ocorridas na política de financiamento da educação no  Brasil  nas  últimas  décadas.  Seu  principal  mérito  talvez  tenha  sido  o  de  proporcionar  uma  melhor  redistribuição  dos  recursos  financeiros  educacionais,  mediante o critério do número de alunos matriculados, com o objetivo de atenuar a  enorme  desigualdade  regional  existente  no  Brasil.  Vale  ressaltar,  também,  a  contribuição do Fundef quanto ao aperfeiçoamento do processo de gerenciamento  orçamentário e  financeiro no setor educacional, bem como permitindo uma maior  visibilidade na aplicação dos recursos recebidos à conta do Fundo.   [Excerto  de  artigo  extraído  da  web  em  1/7/2017:  Texto  Fundeb_PROGED.doc  ­  autor não identificado]   O Fundef teve como precursor a Emenda Constitucional no 14, de 1996, que alterou  o art. 60, do ADCT, nos termos abaixo transcritos, com os destaques adicionados:   Art.  60.  Nos  dez  primeiros  anos  da  promulgação  desta  Emenda,  os  Estados,  o  Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de  sessenta por cento dos  recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal, à manutenção  e  ao  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  com  o  objetivo  de  assegurar  a  universalização  de  seu  atendimento  e  a  remuneração  condigna  do  magistério.  (Redação dada pela Emenda Constitucional no 14, de 1996)   §  1o  A  distribuição  de  responsabilidades  e  recursos  entre  os  Estados  e  seus  Municípios  a  ser  concretizada  com  parte  dos  recursos  definidos  neste  artigo,  na  forma do  disposto  no  art.  211  da Constituição Federal,  é  assegurada mediante  a  criação,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  de  um  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério, de natureza contábil.  (Incluído pela Emenda Constitucional no 14, de  1996)   §  2o  O  Fundo  referido  no  parágrafo  anterior  será  constituído  por,  pelo menos,  quinze por cento dos recursos a que se referem os arts. 155, inciso II; 158, inciso  IV; e 159,  inciso I, alíneas "a" e "b"; e  inciso II, da Constituição Federal,  e  será  distribuído entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de  alunos  nas  respectivas  redes  de  ensino  fundamental.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional no 14, de 1996)   § 3o A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1o, sempre  que,  em  cada  Estado  e  no Distrito  Federal,  seu  valor  por  aluno  não  alcançar  o  mínimo  definido  nacionalmente.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  no  14,  de  1996)   Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 186          11 §  4o  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  ajustarão  progressivamente,  em  um  prazo  de  cinco  anos,  suas  contribuições  ao  Fundo,  de  forma  a  garantir  um  valor  por  aluno  correspondente  a  um  padrão  mínimo  de  qualidade de ensino, definido nacionalmente. (Incluído pela Emenda Constitucional  no 14, de 1996)   § 5o Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo  referido  no  §  1o  será  destinada  ao  pagamento  dos  professores  do  ensino  fundamental  em  efetivo  exercício  no  magistério.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional no 14, de 1996)   §  6o  A  União  aplicará  na  erradicação  do  analfabetismo  e  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  inclusive  na  complementação  a  que  se  refere o § 3o, nunca menos que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que  se  refere  o  caput  do  art.  212  da  Constituição  Federal.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional no 14, de 1996)   § 7o A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de  seus recursos, sua  fiscalização e controle, bem como sobre a  forma de cálculo do  valor mínimo nacional por aluno.   [Destaquei]   Cumprindo o disposto no §7o, suso transcrito, foi editada a Lei no 9.424, de 1996,  instituindo  o  Fundef  ­  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério  (posteriormente  substituído  pelo  Fundeb criado pela Lei no 11.494, de 2007), no âmbito de cada Estado e do Distrito  Federal, com natureza meramente contábil.   O Fundef era formado por 15% dos recursos dos Estados e Municípios decorrentes  da  arrecadação  do  ICMS  (incluindo  as  compensações  por  perdas  decorrentes  da  desoneração  de  exportações  –  LC  87,  de  1996),  do  FPE  e  FPM,  do  IPI  proporcionalmente às exportações, na forma do art. 1o, §§1o e 2o da Lei no 9.424,  de 19961.                                                              1 Art. 1o É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério,  o  qual  terá  natureza  contábil  e  será  implantado,  automaticamente, a partir de 1o de janeiro de 1998. (Vide Medida Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela  Lei no 11.494, de 2007)   §  1o  O  Fundo  referido  neste  artigo  será  composto  por  15%  (quinze  por  cento)  dos  recursos:  (Vide  Medida  Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007)   I ­ da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de  transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ­ ICMS, devida ao Distrito Federal, aos Estados e aos  Municípios, conforme dispõe o art. 155, inciso II, combinado com o art. 158, inciso IV, da Constituição Federal;  (Vide Medida Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007)   II ­ do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal ­ FPE e dos Municípios ­ FPM, previstos no art.  159, inciso I, alíneas a e b, da Constituição Federal, e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966; e (Vide Medida Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007)   III  ­  da  parcela  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  devida  aos  Estados  e  ao Distrito  Federal,  na  forma do art. 159, inciso II, da Constituição Federal e da Lei Complementar no 61, de 26 de dezembro de 1989.  (Vide Medida Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007)   § 2o Inclui­se na base de cálculo do valor a que se refere o inciso I do parágrafo anterior o montante de recursos  financeiros  transferidos,  em  moeda,  pela  União  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  título  de  compensação  financeira  pela  perda  de  receitas  decorrentes  da  desoneração  das  exportações,  nos  termos  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de  setembro de 1996,  bem como de outras  compensações da mesma  natureza que  vierem a ser instituídas. (Vide Medida Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007)   Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 187          12 A  União  contribuía,  por  sua  vez,  complementarmente,  na  forma  do  art.  6o  da  referida lei2, de modo a atingir o valor mínimo por aluno definido nacionalmente.   Com o fim do prazo de vigência do Fundef [o fundo vigorou por dez anos: 1997 a  2006], foi editado a Lei n. 11.494/07, conversão da MP no 339, de 2006, que, para  substituir o Fundef, instituiu o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação)  que  se  estenderá até o ano de 2020.   O  novo  fundo  representou  um  aprimoramento  do  antigo  Fundef,  especialmente  quando ao volume de recursos a ele aportados (a alíquota passou de 15% para 20%,  bem assim alargou­se a base de cálculo) e à abrangência do sistema de ensino a ser  contemplado,  passando  a  alcançar  também  o  ensino  infantil  e  médio  (o  Fundef  beneficiava unicamente o ensino fundamental).   Todavia, foram preservadas, no Fundeb, as naturezas jurídica e tributária inerentes  ao  extinto  Fundef,  razão  pela  qual  os  contenciosos  tributários  constituídos  fundam­se  em  idênticas  controvérsias,  seja  inaugurado  sob  a  égide  de  um  ou  de  outro fundo, v.r., questiona­se a incidência do Pasep sobre o repasse de recursos ao  Fundo, pela União. Portanto, no presente voto far­se­á referência indistintamente ao  Fundef  ou  Fundeb,  independentemente  de  tratarem­se  de  fatos  ocorridos  na  vigência temporal ou espacial de um ou de outro.     1.2 DA NATUREZA JURÍDICA E TRIBUTÁRIA   A  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  –  STN  –  assim  dispôs  em  seu  Manual  de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor  Público  –  Parte  III  –  Procedimentos  Contábeis  Específicos3, ao tratar do Fundeb:   “03.01.02.02 NATUREZA DO FUNDEB   O Fundeb não é considerado federal, estadual, nem municipal, por se tratar de um  fundo de natureza contábil, formado com recursos provenientes das três esferas de  governo  e  pelo  fato  de  a  arrecadação  e  distribuição  dos  recursos  que  o  formam  serem  realizadas  pela  União  e  pelos  Estados,  com  a  participação  do  Banco  do  Brasil, como agente financeiro do fundo. Além disso, os créditos dos seus recursos  são  realizados  automaticamente  em  favor  dos  Estados  e  Municípios,  de  forma  igualitária, com base no número de alunos. Esses aspectos do Fundeb o revestem de  peculiaridades  que  transcendem  sua  simples  caracterização  como  Federal,  Estadual  ou  Municipal.  Assim,  dependendo  do  ponto  de  vista,  o  fundo  tem  seu  vínculo com a esfera federal  (a União participa da composição e distribuição dos  recursos),  a  estadual  (os  Estados  participam  da  composição,  da  distribuição,  do  recebimento  e  da  aplicação  final  dos  recursos)  e  a  municipal  (os  Municípios  participam da composição, do recebimento e da aplicação final dos recursos).   É importante destacar, no entanto, que a sua instituição é estadual, conforme prevê  a Emenda Constitucional no 53, de 19/12/2006, art. 1o.                                                               2 Art. 6o A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1o sempre que, no âmbito de cada  Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. (Vide Medida  Provisória no 339, de 2006). (Revogado pela Lei no 11.494, de 2007)     3 https://www.tesouro.fazenda.gov.br/images/arquivos/artigos/Parte_III_­_PCE.pdf   Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 188          13 [Destaquei]   Ressalte­se que, embora as considerações feitas pela STN refira­se ao Fundeb, elas  são  igualmente  aplicáveis  ao  extinto  Fundef,  pois  ambos  possuem  a  mesma  natureza, conforme explicitado em tópico precedente.   Ainda quanto à natureza jurídica, o artigo publicado na revista da PGFN4   Ano I –  Número 1 – 2011 pondera:   “3 A natureza do Fundeb e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal   A  classificação  dos  fundos  tem  sido  recorrentemente  um  problema  para  a  Administração  Pública,  especialmente  no  que  se  refere  aos  efeitos  práticos  de  qualquer iniciativa definitiva de taxonomia. Em âmbito federal a questão preocupa,  principalmente, o Tesouro Nacional, a quem incumbe, efetivamente, o controle dos  fluxos  dos  altíssimos  valores  envolvidos.  Neste  sentido,  há  previsão  de  fundos  de  gestão  orçamentária,  de  gestão  especial  e  de  natureza  contábil.  O  Fundeb  se  encontra  no  último  grupo.  Ao  que  consta,  os  fundos  de  gestão  orçamentária  realizam  a  execução  orçamentária  e  financeira  das  despesas  orçamentárias  financiadas por receitas orçamentárias vinculadas a essa finalidade. De acordo com  o Tesouro Nacional entre os fundos de gestão orçamentária se classificam o Fundo  Nacional  da  Saúde,  o  Fundo  da  Criança  e  Adolescente  e  o  Fundo  da  Imprensa  Nacional, entre outros.   Os fundos de gestão especial subsistem para a execução de programas específicos,  mediante  capitalização,  empréstimos,  financiamentos,  garantias  e  avais.  Exemplifica­se  com  o  Fundo  Constitucional  do  Centro­  Oeste,  com  o  Fundo  de  Investimento do Nordeste, com o Fundo de Investimento da Amazônia. Os fundos de  natureza contábil instrumentalizam transferências, redefinem fontes orçamentárias,  instrumentalizam  a  repartição  de  receitas,  recolhem,  movimentam  e  controlam  receitas orçamentárias (bem como a necessária distribuição) para o atendimento de  necessidades específicas. É o caso do Fundo de Participação dos Estados, do Fundo  de Participação dos Municípios e do Fundeb, especialmente.   O fundo é uma mera rubrica contábil. Não detém patrimônio. Não é órgão. Não é  entidade  jurídica.  Não  detém  personalidade  própria.  É  instrumento.  Não  é  fim.  Propicia meios. Eventual inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (no  caso  de  alguns  fundos)  é  determinação  que  decorre  da  necessidade  da  administração tributária deter informações cadastrais.   [Destaquei]   O Fundeb, de modo semelhante ao Fundef, não deve ser considerado, portanto, um  fundo  específico  de  determinada  esfera  governamental,  mas  um  fundo  multigovernamental,  que  não  possui  personalidade  jurídica  própria,  e  que  é  composto por recursos complementarmente pela União, distribuído pelos Estados e,  em carater complementar, pela União, sendo seus recursos aplicados por Estados e  Municípios e fiscalizados de forma concorrente pelas três esferas de governo.   Relativamente a sua contabilização, a STN publicou a Portaria no 328, de 2001, na  qual explicita os lançamentos contábeis e assim dispôs:                                                               4 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/revista­pgfn/revista­pgfn/ano­i­numero­i/arnaldo.pdf     Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 189          14 Art.  1o  Estabelecer,  para  os  estados,  Distrito  Federal  e  municípios,  os  procedimentos  contábeis  para  os  recursos  destinados  e  oriundos  do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério – FUNDEF.   Art.  2o  As  receitas  provenientes  do  Fundo  de  Participação  dos  Estados  e  do  Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM, do Imposto sobre a circulação de  mercadorias  e  de  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal,  e  de  comunicação  –  ICMS,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI sobre as exportações, na forma da Lei Complementar no 61 e  da  Desoneração  do  ICMS,  nos  termos  da  Lei  Complementar  no  87,  deverão  ser  registradas  contabilmente pelos  seus  valores  brutos,  em  seus  respectivos  códigos  de receitas.   Art. 3o Os quinze por cento retidos automaticamente das transferências citadas no  artigo  anterior,  serão  registradas  na  conta  contábil  retificadora  da  receita  orçamentária,  criada  especificamente  para  este  fim,  cuja  conta  será  o  mesmo  código  da  classificação  orçamentária,  com  o  primeiro  dígito  substituído  pelo  número 9.   Neste caso, as classificações de receita 1721.01.00 e 1722.01.00 terão como contas  retificadoras as contas contábeis números 9721.01.00 e 9722.01.00 – Dedução de  Receita para Formação do FUNDEF.   Parágrafo 1o A Proposta Orçamentária conterá a classificação própria da receita  com a apresentação da previsão bruta e as deduções para a formação do FUNDEF,  ficando a despesa fixada com base no valor líquido da receita prevista.   Parágrafo 2o A contabilidade manterá os registros distintos da receita arrecadada  em contas abertas em cada ente da federação que representarão, respectivamente a  classificação da receita e a dedução correspondente, na forma definida no caput do  artigo.   Art.  4o  Os  quinze  por  cento  deduzidos  ou  transferidos  pelos  Estados  e  DF  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação para o FUNDEF serão registrados na conta contábil retificadora da  receita  orçamentária,  código  9113.02.00  –  Dedução  para  o  FUNDEF,  devendo  aplicar esta regra de criação de contas retificadoras para as demais receitas.   Art.  5o  Os  valores  do  FUNDEF  repassados  ao  Estado,  Distrito  Federal  e  Municípios deverão ser registrados no código de receita 1724.01.00­ Transferência  do FUNDEF.   Parágrafo único – Quando constar do montante creditado na conta do FUNDEF,  parcela  de  complementação  de  seu  valor  o  mesmo  deverá  ser  registrado  destacadamente  na  conta  1724.02.00  –  Transferência  de  Complementação  do  FUNDEF.   Art. 6o Os procedimentos de registros contábeis, estabelecidos nesta Portaria, das  transferências e as respectivas deduções estão evidenciadas no Anexo I.   Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando­se seus  efeitos  a  partir  do  exercício  financeiro  de  2002,  inclusive  no  que  se  refere  à  elaboração da respectiva lei orçamentária.   Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 190          15 [Destaquei]   O  Anexo  I  da  referida  portaria  descreve  os  lançamentos  contábeis  atinentes  ao  fundo.  Depreende­se  que  há  três  lançamentos  distintos:  (i)  o  recebimento  das  transferências correntes dos outros entes públicos, (ii) a dedução para formação do  fundo e (iii) o recebimento dos recursos do fundo.   Relativamente  aos  Municípios,  que  é  o  caso  dos  presentes  autos,  deve­se  contabilizar,  pelo  seu  valor  bruto,  os  valores  das  transferências  constitucionais  recebidas  da  União  e  dos  Estados  e,  em  conta  retificadora  de  receita,  o  valor  relativo aos 15% destinados ao Fundef [20% na vigência do Fundeb].   Já  o  recebimento  dos  recursos  oriundos  do  Fundef  é  contabilizado  como  transferência corrente recebida, de forma separada, entre os recursos provenientes do  fundo,  distribuídos  pelos  Estados,  e  os  distribuídos  pela  União,  como  complementação para o valor mínimo nacional, referida no §3o do art. 60 do ADCT  e no art. 6o da Lei no 9.424, de1996.   A  contabilização  segue  os  ditames  da Lei  no  4.320,  de  1964,  a  qual  conceitua  as  receitas correntes, transferências correntes recebidas e efetuadas:   Art.  11  ­ A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas  Correntes  e  Receitas  de  Capital.  (Redação  dada  pelo  Decreto  Lei  no  1.939,  de  20.5.1982)   § 1o ­ São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial,  agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  quando  destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada  pelo Decreto Lei no 1.939, de 20.5.1982)   ...   Art.  12.  A  despesa  será  classificada  nas  seguintes  categorias  econômicas:  (Vide  Decreto­Lei no 1.805, de 1980)   §  1o  Classificam­se  como  Despesas  de  Custeio  as  dotações  para  manutenção  de  serviços  anteriormente  criados,  inclusive  as  destinadas  a  atender  a  obras  de  conservação e adaptação de bens imóveis.   § 2o Classificam­se  como Transferências Correntes as dotações para despesas as  quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para  contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades  de direito público ou privado.  Isto  posto  acerca  do  histórico  do  Fundef  e  Fundeb  e  sua  natureza  jurídica  tributária, cabe citar trecho do voto do il. Conselheiro José Henrique Mauri, proferido quando  do  Acórdão  nº  3301­004.140,  nesta  turma  de  julgamento,  acerca  do  PASEP  e  a  legislação  aplicável, bem como, da incidência da contribuição ao Pasep sobre o FUNDEB:  1.3  DO  PROGRAMA  DE  FORMAÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  DO  SERVIDOR  PÚBLICO (PASEP)   O  Pasep  constitui  contribuição  à  seguridade  social  destinada  à  formação  do  patrimônio do servidor público, instituída pela Lei Complementar no 8/70 e, a partir  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 191          16 da Constituição Federal de 1988, art. 239, fixou­se que os recursos advindos de tal  tributo iriam financiar o programa do seguro­desemprego e o abono salarial.   Constituição Federal de 1988   Art.  239.  A  arrecadação  decorrente  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração Social, criado pela Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e  para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei  Complementar  no  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  passa,  a  partir  da  promulgação  desta  Constituição,  a  financiar,  nos  termos  que  a  lei  dispuser,  o  programa  do  seguro desemprego e o abono de que trata o § 3o deste artigo.   Lei Complementar no 8/70   Art.  1o  ­ É  instituído, na  forma prevista nesta Lei Complementar,  o Programa de  Formação do Patrimônio do Servidor Público.   Art.  2o  ­ A União,  os Estados,  os Municípios,  o Distrito Federal  e  os Territórios  contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil  das seguintes parcelas:   I ­ União:   1% (um por  cento) das  receitas  correntes  efetivamente arrecadadas, deduzidas as  transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1o de  julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de  1973 e subseqüentes.   II ­ Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:   a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências  feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1o de julho de 1971;  1,5%  (um  e  meio  por  cento)  em  1972  e  2%  (dois  por  cento)  no  ano  de  1973  e  subseqüentes;   b)  2%  (dois  por  cento)  das  transferências  recebidas  do Governo  da União  e  dos  Estados  através  do  Fundo  de  Participações  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios, a partir de 1o de julho de 1971.   Parágrafo  único  ­ Não  recairá,  em nenhuma  hipótese,  sobre  as  transferências  de  que trata este artigo, mais de uma contribuição.   Relativamente  à  questão  tributária,  a  contribuição  para  o  Pasep  sobre  as  receitas  governamentais encontra­se disposta na Lei nº 9.715, de 1998, art. 2o, inciso III, que  assim dispõe:   “Art.2o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:   (...)   III pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.   (...)   §6o A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o  PIS/PASEP,  devida  sobre  o  valor  das  transferências  de  que  trata  o  inciso  III.  (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)   (...)   Art.7o Para os efeitos do inciso III do art. 2o, nas receitas correntes serão incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 192          17 outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a  outras entidades públicas.   Art.8o A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das  seguintes alíquotas:   (...)   III  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.”   [Destaquei]   Portanto, a contribuição para o Pasep sobre as receitas governamentais incide sobre  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas. Nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda  que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública,  e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de direito público interno.   Por oportuno, ressalte­se que a Lei no 12.810, de 2013, alterou a Lei no 9.715, de  1998, para incluir no art. 2o, o § 7o, para permitir a exclusão da base de cálculo do  Pasep  as  transferências  recebidas  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento congênere com objeto definido, nos seguintes termos:   “Art.2o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:   (...)   §  7o  Excluem­se  do  disposto  no  inciso  III  do  caput  deste  artigo  os  valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei no 12.810, de 2013).   Todavia, referida alteração não alcança o período de que cuida a exigência fiscal ora  apreciada, portanto não deve ser considerada para o presente contencioso.     1.4 DA INCIDÊNCIA DO PASEP SOBRE O FUNDEB5  Conforme  já  explicitado  em  tópico  precedente,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para o Pasep, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, será apurada  com  base  no  valor mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  nos  termos  do  art.  2o,  III,  da  Lei  9.715/98,  excluindo­se as transferências efetuadas a outras entidades públicas(art. 7o).   A Lei no 12.810, de 2013, alterou a Lei no 9.715, de 1998, para incluir no art. 2o, o  § 7o, alterando a base de cálculo do Pasep, permitindo, em sua apuração, a exclusão  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento  congênere com objeto definido. Porém, o novo dispositivo somente se aplica a partir  de  15  de maio  de  2013,  início da  vigência  da Lei,  não  alcançando  assim os  fatos  geradores do presente processo, 2008 e 2009.   A  receita  do  ente  municipal  é  alimentada  não  só  pelas  denominadas  receitas  tributárias  próprias,  mas  também  pelas  transferidas  pelos  demais  entes  federados.  Argumentam  os  municípios  que,  ao  lhes  creditar  tais  valores,  a  União  já  faria  a                                                              5 Para a elaboração do presente tópico utilizou­se de fundamentos buscados no artigo "O FUNDEB como base de  cálculo  da  contribuição  ao  PASEP",  de  autoria  de  Ana  Cristina  Leão  Nave  Lamberti,  pesquisado  na  web  em  1/8/2017:  http://www.ambito­juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9743     Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 193          18 dedução  para  alocação  dos  recursos  ao  Fundef/Fundeb6,  bem  como  a  correlata  retenção na fonte da contribuição para o PASEP.   Ocorre  que,  no  entender  de  alguns  entes  municipais,  haveria  dúvida  na  base  de  cálculo do PASEP em relação a tais receitas, na medida em que os valores vertidos  aos  entes  federados,  pela  União,  não  guardariam  consonância  com  os  valores  efetivamente recebidos pelos mesmos, em decorrência dos critérios de distribuição  estabelecidos pela Lei n. 11.494/2007.   Advogam  esses  Municípios  que  os  valores  do  Fundeb  que  compõem  a  base  de  cálculo da contribuição ao Pasep devem ser aqueles efetivamente recebidos e não a  quantia alocada quando do repasse de verbas pela União.   O ente municipal calca todo seu raciocínio na premissa de que o PASEP deve incidir  sobre o valor que recebe do fundo e não sobre o valor alocado, o que levaria a uma  retenção  indevida  pela  União  do  tributo,  que  teria  que  ter  sua  base  de  cálculo  reajustada.   Ocorre  que  o  fundamento  acima  não  é  sustentável  em  razão  da  sistemática  do  Fundeb,  que  não  obedece  à  simples  equação  matemática  pretendida  pelos  municípios.   É fato que o valor vertido ao fundo guarda relação com o montante repassado pela  União,  de  forma  a  compor  a  base  de  cálculo  do Pasep,  alimentada  pelos  recursos  auferidos pelo ente público, seja via arrecadação, seja por transferência. Porém, não  há  correspondência,  por  obviedade  matemática,  entre  o  valor  alocado,  que  o  é  genericamente por todos os municípios, e o valor recebido por cada ente municipal,  proporcional ao número de alunos.   Há  de  se  esclarecer  que  o  Fundeb  tem  como  escopo  o  fomento  da  educação,  guardando  relação com  índices que  refletem  justamente  a  situação educacional do  município. Foi esse o critério utilizado pelo legislador no momento de distribuir os  recursos do fundo em questão, entre os entes municipais.   Nos ditames da Lei no 11.494/07, em seu art. 8o, o valor que o Município recebe do  fundo, que  será  destinado  à  educação,  depende  diretamente  do  número  de  alunos  que possui em sua rede de educação básica. É esta grandeza que irá mensurar a fatia  do Fundeb que cada município irá receber.   Art.  8o:  A  distribuição  de  recursos  que  compõem  os  Fundos,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  dar­se­á,  entre  o  governo  estadual  e  os  de  seus  Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes  de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei.   Assim,  irá  contribuir  mais  com  o  Pasep  o  ente  que  receber  maiores  recursos  da  União,  alargando  a  base  de  cálculo  da  indigitada  contribuição. De  outra  banda,  o  município  que  recebe  poucos  recursos  da  UNIÃO,  terá  baixa  retenção  ao  Pasep.  Contudo,  isso  não  irá  refletir  necessariamente  o  quantum  o  ente  efetivamente  receberá da parcela dos recursos do Fundeb.   Verifica­se a situação posta porque o parâmetro utilizado para o rateio do Fundeb a  cada Município é diverso de mero cálculo aritmético encontrado pela quantificação  do valor repassado pela União aos entes municipais e que é destinado à constituição  do  fundo.  Referido  valor  é  encontrado  com  base  em  grandeza  trazida  pelo  texto  legal,  compondo­se do proporcional número de  alunos que dado município possui  matriculado nas redes de educação básica pública presencial.                                                               6 O mesmo raciocínio aplica­se ao Fundef, nos termos da Lei no 9.424/96, que vigorou até 2006 e a seu sucessor,  o Fundeb, nos termos da Lei no 11.494/2007, com vigor até 2020.     Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 194          19 Portanto,  um  Município  que  recebe  grande  quantidade  de  recursos  da  União  irá  contribuir  sobremaneira  para  o Fundeb,  deduzindo  a União  tal  fatia  dos  recursos  que transfere ao ente municipal, e já retendo o percentual ao Pasep, mas, por possuir,  p.ex.,  poucos  alunos  em  sua  rede  de  ensino,  receberá  uma  pequena  parcela  dos  recursos existentes no Fundeb.   Ao  contrário,  pode­se  vislumbrar  o  seguinte  quadro:  um  município  que  recebe  menor  quantidade  de  recursos  da  União  irá  contribuir  menos  com  o  Pasep,  mas  poderá receber uma quantia maior dos recursos do Fundeb por ter maior número de  alunos em sua rede de ensino. Eis o parâmetro eleito pela lei para a distribuição do  Fundeb a cada município.   Pode­se verificar na situação descrita uma eficiente forma de distribuição de renda,  de  maneira  que  municípios  que  recebem  mais  recursos  federais,  detendo  potencialmente melhor situação educacional, contribuem mais para o Fundeb, sendo  tal  Fundo,  por  sua  vez,  objeto  de  distribuição  em  maiores  proporções  aos  entes  municipais com deficiência em recursos para verter em educação.   O  intuito  da  norma  que  cuida  do  critério  de  distribuição  do  Fundeb  a  cada  Município  é  justamente  amparar  a  educação  básica,  de  forma  a  socorrer  aqueles  entes municipais com potencial deficiência educacional.   De  qualquer  forma,  a  base  de  cálculo  do  PASEP  há  de  ser  o  valor  da  receita  transferida ao Município pela União e destinada ao Fundeb, por imediata dedução,  por compor a definição legal da base de cálculo do referido tributo, e não o valor que  efetivamente  recebe  o  ente  municipal,  quando  do  rateio  do  Fundo,  que  guarda  relação com outra grandeza, conforme delineado.   Os  destaques  relativos  aos  valores  repassados  ao  Fundeb  ou  Fundef,  nas  transferências  constitucionais,  efetuadas  pela  União  ou  pelo  Estado,  possuem  a  mesma  natureza  das  próprias  transferências,  ou  seja,  devem  ser  oferecidas  à  tributação da contribuição, pelo Município, sem prejuízo, do aproveitamento, se for  o caso, da retenção pela STN, no caso das transferências recebidas da União.   Esse entendimento alinha­se com a RFB, nos termos da Solução de Divergência no  12, de 2011, assim ementada:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Base de cálculo de Município.   As  receitas  financeiras  auferidas  pela  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios, em decorrência da remuneração de depósitos bancários, de aplicações  de disponibilidade em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de  renda  de  ativos  permanentes,  integram  suas  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  base  de  cálculo  mensal  para  a  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, à alíquota de 1%.   Os  valores  das  receitas  repassados/alocados  para  o FUNDEB  (antigo FUNDEF)  pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, não podem ser excluídos da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep do ente que efetuar o repasse/alocação,  por falta de amparo legal.   Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  ao  receberem  da  União  valores  relativos  às  transferências  constitucionais  do  FPE  e  do  FPM,  inclusive  a  parte  destacada  para FUNDEF/FUNDEB, devem  incluí­los  na  sua  totalidade  em  suas  respectivas  bases  de  cálculos  mensais  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  porque  os  referidos  valores  se  enquadram  como  transferências  recebidas  de  outra  entidade  da  administração  pública,  cuja  inclusão  na  base  de  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10746.720916/2016­95  Acórdão n.º 3301­004.995  S3­C3T1  Fl. 195          20 cálculo da contribuição está prevista na alínea “b” do inciso II do art. 2o da Lei  Complementar no 8, de 1970, e o no inciso III do art. 2o da Lei no 9.715, de 1998.   Quando  ficar  comprovado  que  houve  a  retenção  pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  (STN)  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  na  fonte,  à  alíquota  de  1%,  incidente sobre o total dos valores transferidos pela União, poderão os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios excluir de  suas  respectivas bases de cálculos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  os  valores  recebidos  a  título  de  transferências  constitucionais relativas ao FPE e ao FPM, inclusive os valores destacados para o  FUNDEF/FUNDEB.   Dispositivos Legais: Lei Complementar no 8, de 1970: e Lei no 9.715, de 1998, (art.  2o, inciso III, e § 6o e arts. 7o e 8o).   Assim,  quanto  ao  recebimento  pelo Município  das  transferências  da  União  e  dos  Estados,  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  Pasep,  inclusive  quanto  aos  valores destacados para o Fundef/Fundeb.  Com  esse  entendimento,  de  que  as  transferências  para  os  fundos  de  destinação  específica  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  e  que  no  presente  feito,  a  autoridade  administrativa  fiscal  aceitou  a dedução  dos  recursos  recebidos  do FUNDEB pelo  Contribuinte,  considerando  a  proporção  de  alunos  matriculados  na  educação  pública  básica  presencial, que foram contabilizados na conta de receita orçamentária 1724.01.00.00, visto que  foram tributados anteriormente, bem como contemplou a contribuição retida na fonte.  Porém, observa­se, conforme visto nos tópicos citados acima, que a exclusão  das receitas oriundas do repasse de FUNDEB da base de cálculo de PASEP não só é vedada  como  acarretaria  na  dupla  dedução  da  contribuição  retida,  ou  seja,  apropriação  indébita  do  município da referida contribuição.  Com isso posto, de acordo com a legislação aplicável ao caso e os autos do  processo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                             Fl. 195DF CARF MF

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7464772 #
Numero do processo: 13819.900831/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI E SUA UTILIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS Para que se opere o ressarcimento de créditos de IPI e sua utilização em Declarações de Compensação, para compensação com débitos de outros tributos é necessário que o requerente demonstre, de forma inequívoca, a liquidez e certeza de tais créditos, apresentando, quando solicitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, entidade competente para homologar tais compensações e reconhecer o direito creditório, todos os documentos, Livros Fiscais de registro, lançamentos contábeis, arquivos digitais, livros de controle, controle de estoques de matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados, na forma exigida pela legislação e, que de acordo com as regras contábeis e fiscais, devem estar em boa ordem e organizados de tal forma que seja possível a identificação dos créditos e sua correspondência com os respectivos insumos (matéria-prima, materiais intermediários e material de embalagem). Na falta desta demonstração, que é de inteira responsabilidade do requerente, impossível considerar-se líquido e certo o crédito, por consequencia não sendo possível a sua utilização no instituto da compensação no âmbito tributário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O pedido de diligência deve ser deferido em ocasiões onde o julgador percebe a necessidade de esclarecimentos em pontos específicos da ação fiscal ou das razões recursais, onde haja necessidade de verificações mais acuradas, diante de dúvidas ou imprecisões que possam influenciar no julgamento da lide. No caso presente, diante do acurado trabalho da autoridade fiscal, oferecendo diversas oportunidades para regularização das desencontradas informações, não se verifica necessidade de diligência, pois se estaria, desta forma, realizando o trabalho que deveria ter sido feito pelo requerente, ao elaborar o seu pedido de ressarcimento
Numero da decisão: 3301-004.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI E SUA UTILIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS Para que se opere o ressarcimento de créditos de IPI e sua utilização em Declarações de Compensação, para compensação com débitos de outros tributos é necessário que o requerente demonstre, de forma inequívoca, a liquidez e certeza de tais créditos, apresentando, quando solicitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, entidade competente para homologar tais compensações e reconhecer o direito creditório, todos os documentos, Livros Fiscais de registro, lançamentos contábeis, arquivos digitais, livros de controle, controle de estoques de matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados, na forma exigida pela legislação e, que de acordo com as regras contábeis e fiscais, devem estar em boa ordem e organizados de tal forma que seja possível a identificação dos créditos e sua correspondência com os respectivos insumos (matéria-prima, materiais intermediários e material de embalagem). Na falta desta demonstração, que é de inteira responsabilidade do requerente, impossível considerar-se líquido e certo o crédito, por consequencia não sendo possível a sua utilização no instituto da compensação no âmbito tributário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O pedido de diligência deve ser deferido em ocasiões onde o julgador percebe a necessidade de esclarecimentos em pontos específicos da ação fiscal ou das razões recursais, onde haja necessidade de verificações mais acuradas, diante de dúvidas ou imprecisões que possam influenciar no julgamento da lide. No caso presente, diante do acurado trabalho da autoridade fiscal, oferecendo diversas oportunidades para regularização das desencontradas informações, não se verifica necessidade de diligência, pois se estaria, desta forma, realizando o trabalho que deveria ter sido feito pelo requerente, ao elaborar o seu pedido de ressarcimento

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para  compensação  com  débitos  de  outros  tributos  é  necessário  que  o  requerente  demonstre,  de  forma  inequívoca,  a  liquidez  e  certeza  de  tais  créditos,  apresentando,  quando  solicitado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, entidade competente para homologar  tais  compensações  e  reconhecer  o  direito  creditório,  todos  os  documentos,  Livros Fiscais de registro, lançamentos contábeis, arquivos digitais, livros de  controle, controle de estoques de matérias­primas, produtos intermediários e  produtos acabados, na forma exigida pela legislação e, que de acordo com as  regras  contábeis  e  fiscais,  devem  estar  em  boa  ordem  e  organizados  de  tal  forma  que  seja  possível  a  identificação  dos  créditos  e  sua  correspondência  com  os  respectivos  insumos  (matéria­prima,  materiais  intermediários  e  material  de  embalagem).  Na  falta  desta  demonstração,  que  é  de  inteira  responsabilidade  do  requerente,  impossível  considerar­se  líquido  e  certo  o  crédito, por consequencia não sendo possível a sua utilização no instituto da  compensação no âmbito tributário.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  O  pedido  de  diligência  deve  ser  deferido  em  ocasiões  onde  o  julgador  percebe  a  necessidade  de  esclarecimentos  em  pontos  específicos  da  ação  fiscal  ou  das  razões  recursais,  onde  haja  necessidade  de  verificações  mais  acuradas,  diante  de  dúvidas  ou  imprecisões  que  possam  influenciar  no  julgamento  da  lide.  No  caso  presente,  diante  do  acurado  trabalho  da  autoridade  fiscal,  oferecendo  diversas  oportunidades  para  regularização  das  desencontradas  informações,  não  se verifica necessidade de diligência,  pois  se estaria, desta  forma,  realizando o  trabalho que deveria  ter sido feito pelo  requerente, ao elaborar o seu pedido de ressarcimento      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 08 31 /2 01 0- 91 Fl. 1756DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.     Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  e  Declarações  de  Compensação  vinculadas.  Assim  a  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO,  em  seu  Acórdão  nº  14­63.953  –  8ª  Turma,  combatido no Recurso Voluntário apresentado, descreveu o litígio. Por bem descrito, adoto seu  texto:    Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente ante Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal  do Brasil que indeferiu totalmente o ressarcimento, no montante de R$  262.222,06  e  não­homologou  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP apresentados, fato que constou da cobrança do valor de  R$ 259.015,71 mais acréscimos legais. Consta dos autos que o crédito  que se pretendeu compensar diz respeito ao saldo credor do IPI apurado  no 3º trimestre de 2008.  A não­homologação das compensações se deu em conseqüência de glosas de  créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal.  Conforme informação fiscal, inclusa no despacho decisório anexo na internet,  do  procedimento  de  verificação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  de Créditos  Incentivados  do  IPI  relativos  aos Pedidos  de Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  apresentados  em  decorrência  de  intimação  fiscal,  constatou­se  diversas  inconsistências  nos  arquivos  digitais  entregues  pela empresa. As principais sendo: a falta da entrega dos arquivos de todos  os  estabelecimentos;  os  arquivos  entregues  contemplam  apenas  os  dados  contábeis; não apresentam os saldos iniciais e não foram incluídos os dados  fiscais  ou  uma  alternativa  (SINTEGRA).  A  análise  dos  arquivos  digitais  mostrou  uma  contabilidade  desconexa  e  inconsistente. A  lógica  de  algumas  contas e sua contrapartida não coaduna com os princípios contábeis vigentes  e alguns lançamentos não são concretamente esclarecidos.  Da  verificação  das  notas  fiscais  ­  NF,  após  a  analise  do  fornecedor,  do  material  adquirido  e  dos  valores,  procurou­se  verificar  a  aquisição  propriamente dita e a entrada da mercadoria (insumos) no estabelecimento.  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 13819.900831/2010­91  Acórdão n.º 3301­004.893  S3­C3T1  Fl. 1.757          3 Neste exame se verificou os meios de pagamento e o seu fluxo, representados  pelo  registro  nas  contas  Fornecedores,  Caixa,  Bancos  e  outras  eventuais  utilizadas pelo contribuinte. Desta verificação foram constatadas as seguintes  irregularidades:  Manutenção  de  Saldo  Devedor  na  conta  fornecedores;  manutenção de Saldo Credor na conta Caixa; utilização de contas com título  de  Adiantamentos Diversos/Cheques  a  Receber  com  o  propósito  de  efetuar  ajustes  contábeis;  Saldos  Iniciais  e  Finais  das  contas  apresentadas  nos  arquivos  digitais  divergentes  daqueles  registrados  na  DIPJ.  Também  foi  solicitado à contribuinte a entrega do livro Registro de Produção e Estoque  (Mod. 3),  para que  se pudesse analisar a  sua produção e assim comprovar  suas compras de insumos, sua produção e vendas. A contribuinte alegou não  escriturar  este  livro  e  quando  instada  a  apresentar  uma  alternativa  do  controle  de  sua  produção  disse  não  efetuar  qualquer  registro  geral,  controlando a sua produção apenas por Ordens de Serviço ­ OS individuais.  Face a complexidade dos produtos e especialmente sua grande diversidade, a  análise destas OS mostrou ser inviável para a montagem de um quadro geral  da produção da contribuinte  sem contarmos, adicionalmente  com as NF de  entradas e saídas correlacionadas, com o livro Registro de Inventário e com  um registro geral da mesma.  Desta forma, concluiu­se pela impossibilidade de julgar legítimos os créditos  cujo  ressarcimento  foi  pedido  através  dos  PER/DCOMP  indicados  e  em  decorrência,  em  acordo  com  a  IN  SRF  n°  600/2005  e  a  OS  DRF/SBC  n°01/99,  o  Fisco  opinou  pelo  eu  indeferimento  total,  no  montante  de  R$  1.454.969,22  (Um milhão  quatrocentos  e  ciquenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  dois centavos).  Regularmente  cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade alegando, em suma, o que segue:  Da nulidade  Inicialmente, o Auditor da Receita Federal confirma em suas informações se  tratar de créditos de IPI passíveis de ressarcimento, inclusive, de entrada de  insumos relativos aos produtos da empresa, com atendimento as obrigações  acessórias.  Portanto,  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  Auditor,  estamos autorizados em afirmar se tratar de crédito passível de ressarcimento  e compensação.  No  entanto,  em  virtude  da  contribuinte  não  escriturar  no  livro  Registro  de  Produção  e  Estoque  (Modelo  3)  nem  apresentar  SUPOSTAMENTE  alternativa  ao  controle,  além  das  Ordens  de  Produção,  e  diante  da  complexidade  dos  produtos  e  especialmente  a  sua  grande  diversidade,  o  Auditor deixou de analisar e montar quadro geral da produção com base nas  Ordens de Serviços.  O Auditor não agiu com legalidade, ou seja, mesmo sujeito aos mandamentos  da lei se afastou e se desviou dos mesmos, praticando um ato ilegal, devendo  ser responsabilizado disciplinarmente, pois na Administração Pública não se  admite liberdade com a lei ou vontade pessoal.  Diferentemente da contribuinte a qual é lícito fazer o que a lei não proíbe, na  Administração só é permitido fazer o que a lei autoriza e no presente caso,  não há lei que autorize o Auditor a glosar créditos quando se deparar com  situações complexas.  Por  conseguinte,  o  Auditor  Fiscal  desrespeitou  a  Carta  Magna  e  os  princípios que  regem a Administração Pública. Por estas razões, é  inaceitável a atitude do  Auditor Fiscal que, por conseguinte,  violou os princípios  fundamentais e os  norteadores da Administração Pública. E vou mais além, agiu dolosamente e  Fl. 1758DF CARF MF     4 sem amparo  legal, pois  inexiste previsão que autorize a glosa de crédito de  ressarcimento de IPI diante de situações complexas.  Com  esta  atitude  impensada  o  Auditor  Fiscal  se  sobrepôs  a  própria  Constituição.  Ao  ponto  de  desrespeitar  os  princípios  já  mencionados.  Ou  seja,  colocou a própria  vontade acima da  lei. Fato  inadmissível  em virtude  das  violações  mencionadas,  que  por  si  só,  garante  a  contribuinte  o  cancelamento  da  decisão  que  NÃO  HOMOLOGOU  os  créditos  de  ressarcimento de  IPI, cuja base  teve as  informações prestadas pelo Auditor  da Receita Federal.  A "dito documentação complexa" que  levou o Auditor da Receita Federal a  deixar  de  montar  quadro  da  produção,  é  fruto  dos  próprios  documentos  fiscais que foram apresentados no longo da fiscalização, ou seja, notas fiscais  de  aquisição;  Livro  de  Entrada,  Livro  de  Saída;  Inventário;  Livro  de  Apuração;  Livro  Razão,  Livro  Diário  e  Arquivo  Magnético  Sintegra,cujas  informações são correlatas as do Livro Modelo 3.Por outro lado, é certo que  o  Auditor  tem  o  direito­dever  de  prestar  informações  corretas  ao  órgão  julgador, sem qualquer vício ou erros. Assim, é inadmissível que por falta de  vontade  em  analisar  os  ditos  documentos  complexos  seja  a  contribuinte  penalizada com a glosa dos créditos.  É  incontestável  que  a  atitude  impensada  do  Auditor  resultou  na  violação  direta a  Constituição  Federal  com  o  desrespeito  aos  princípios  que  regem  a  Administração Pública (art. 37), em especial o Princípio da Eficiência, onde  ficou caracterizado que o Auditor deixou de analisar e montar o quadro da  produção  em  virtude  da  complexidade  da  documentação  apresentada  em  substituição ao Livro de Registro de Produção (Modelo 3).  Da legitimação dos créditos.  Insta  salientar,  que  o  Auditor  da  Receita  Federal,  em  suas  Informações  Fiscais,  reconhece  que  os  créditos  apurados  pela  Contribuinte  são  efetivamente  de  insumos  relativos  aos  produtos  da  empresa,  cuja  entrada  foi  devidamente  registrada nos livros.  Conforme se denota, não há controvérsia a respeito da origem dos créditos.  O Auditor é bem claro ao afirmar que as NF's de entrada demonstram que o  crédito apurado pela Contribuinte é passível de ressarcimento/compensação.  Essa afirmativa, por si só, torna desnecessária qualquer discussão a respeito.  Assim  sendo,  nos  reservamos  o  direito  apenas  de  demonstrar  os  valores  apurados a  título de crédito e os débitos que foram objeto de compensação.  Conforme  se  denota,  em  atendimento  ao  artigo  11  da  Lei  9.779/99,  os  créditos  foram  apurados  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem,  aplicados  na  industrialização,  e  compensados  com  débitos  de  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Portanto,  restou  comprovado  se  tratar  de  crédito  decorrente da  entrada de  insumos,  com  registro  no  Livro  de  Entrada,  e  passível  de  ressarcimento/compensação.  Do Registro de Controle de Produção e do Estoque  Uma vez que a Contribuinte não mantém sistema de contabilidade de custo  integrado,  seu  estoque  de  material  em  processamento  e  dos  produtos  acabados é arbitrado com base no artigo 296 do Regulamento do Imposto de  Renda.  O  arbitramento  é  ferramenta  válida  para  as  empresas  que  não  possuem  contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escritura.  Assim,  quando  a  empresa  não  puder  determinar  os  valores  originais  da  escrituração contábil que permita, ao final de cada mês, determinar o valor  dos estoques de matérias­primas e outros materiais, produtos em elaboração,  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 13819.900831/2010­91  Acórdão n.º 3301­004.893  S3­C3T1  Fl. 1.758          5 bem  como  de  se  apoiar  em  livros  auxiliares,  fichas,  folhas  contínuas  ou  mapas de apropriação ou rateio, que permita avaliar o estoque existente na  data do  encerramento do período de apropriação de  resultados  segundo os  custos efetivos, deverá arbitrar seu estoque nos moldes do artigo 296 do RIR.  Ao contrário do exposto, quando a empresa mantém contabilidade de custo  integrado e coordenada com o restante da escritura, pressupõe que  tenha o  controle das entradas de insumos no estoque e a sua utilização no processo  de industrialização. Por isso, estão obrigadas a manterem o Livro de Registro  de Controle da Produção e do Estoque.  No  presente  caso,  a  contribuinte  não  mantém  sistema  de  contabilidade  de  custo  integrada. Assim sendo, seu estoque é arbitrado nos termos do artigo 296 do  RIR.  Por conta dessa sistemática de apuração e valorização dos estoques, tornasse  desrazoável que a Contribuinte mantenha o livro de Registro de Controle da  Produção e do Estoque (Modelo 3).  Por outro lado, não é demais ressaltar, que as mesmas informações lançadas  no  dito  Livro  Modelo  3  são  facilmente  encontradas  nas  Notas  Fiscais  de  aquisição; Livro de Entrada; Livro de Saída; Inventário; Livro de Apuração  do IPI; Livro Razão, Livro Diário e Arquivo Magnético Sintegra.  Todos  esses  documentos  foram  tempestivamente  apresentados  ao  Auditor  Fiscal,  inclusive  Ordens  de  Produção,  mas,  sob  alegação  de  complexidade,  não  houve montagem de um quadro geral da produção:  Veja Julgador, o Auditor estava de posse de toda documentação necessária e  suficiente para apurar as mesmas  informações contidas no Livro Modelo 3,  mas,  "por  falta  de  vontade"  preferiu  julgar  ilegítimos  os  créditos  de  ressarcimento de IPI.  Reapresentar tais documentos nesta Manifestação de Inconformidade é tarefa  árdua,  por  se  tratar  de  documentos  volumosos  e,  ao  invés  de  ajudar  no  julgamento,  poderá atrapalhar  em virtude da quantidade de  folhas a  serem  analisadas.  Por  isso,  a  contribuinte  se  reserva  o  direito  de  apresentar  o  mínimo  possível,  mas  suficiente,  para  o  respeitável  Julgador  reconhecer  o  crédito pleiteado.  Não obstante as dificuldades de se juntar inúmeros documentos, com objetivo  de  demonstrar  que  os  insumos  foram  efetivamente  consumidos/utilizados  no  processo  de  industrialização,  a  contribuinte  junta  amostras  das  Fichas  de  Emergência  e  das  Estruturas  dos  Produtos,  cujo  teor  demonstra  que  os  insumos foram utilizados na composição daquele produto.  Sendo certo que, se conciliado com as Notas Fiscais de entrada, facilmente se  comprova  que  os  insumos  de  aquisição  foram  efetivamente  consumidos/utilizados no processo de industrialização.  Desse  modo,  não  restará  qualquer  dúvida  a  respeito  do  direito  da  Contribuinte  de  ver  seu  crédito  compensado  com  os  débitos  indicados  nas  compensações.  Por fim, requereu o recebimento, processamento e apreciação da presente  manifestação de inconformidade, e ao final,  julgue­a  totalmente procedente,  com  a  legitimação  dos  créditos  cujo  ressarcimento  foi  pedido  através  dos  PER/DCOMP's.  Requereu, também:  a) ­ a declaração de nulidade do despacho decisório que não homologou os  Fl. 1760DF CARF MF     6 créditos,  haja  vista  que  os  vícios  apresentados  nas  Informações  Fiscais,  invalidam todo o processo por desrespeito aos princípios constitucionais, os  quais a Administração está subordinada ­ art. 37 da CF.  b) ­ deferimento de diligências no sentido de se apurar e se validar as  compensações informadas nas DCOMP's.  c)  ­  deferimento  de  perícia  contábil,  a  ser  realizada  em  prazo  razoável,  e  juntada a  posteriore;  d) ­ reconhecer a contribuinte o direito à compensação dos créditos de  ressarcimento  de  IPI  e  conseqüente  homologação  das  DCOMP's,  com  a  conseqüente extinção dos débitos compensados, em atenção aos art. 156, VII,  do CTN  e) ­ por derradeiro, que as intimações deste processo sejam encaminhadas no  endereço comercial da Contribuinte, qual seja, Av. Luigi Papaiz, 783/843 –  Campanário ­CEP: 09.931­610 ­ Diadema/SP.    2. Assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/RPO :    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  No  caso  em  exame,  considera­se  desnecessária  a  diligência  proposta  pela  manifestante,  por  entendê­la  dispensável  para  o  deslinde  do  presente julgamento.  PEDIDO DE PERÍCIA.  A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  do  julgador, o que não é o caso dos presentes autos.  A  perícia  solicitada  não  foi  acompanhada  com  os  quesitos  referentes  aos exames necessários, nem indicado o perito, pelo que o pedido deve  ser considerado não formulado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  Uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de  instrução,  como  no  âmbito  do  processo  civil,  as  provas  de  fato  modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, no caso  de  exigência  tributária,  e  as  alegações  pertinentes  à  defesa  devem  ser  oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação.  NULIDADE.  No  caso  concreto,  não  se  verifica  a  imposição  de  restrições  à  apresentação  da  manifestação,  nem  a  existência  de  obscuridades  no  despacho decisório.  ÔNUS DA PROVA.  A  parte  que  invoca  direito  deve  produzir  as  provas  necessárias  do  respectivo fato constitutivo. No caso em concreto, o administrado deve  fazer as provas que dão lastro ao direito creditório reclamado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    3.    Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa,  após  ter  ciência  do  Acórdão  em  10/02/2017  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de Mensagem,  ás  fls.  989  dos  autos  digitais, apresenta Recurso Voluntário, tempestivamente, aos 14/03/2017, conforme Termo de  Solicitação de Juntada, ás fls. 990 dos autos digitais, alegando :    Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 13819.900831/2010­91  Acórdão n.º 3301­004.893  S3­C3T1  Fl. 1.759          7 ­ para que tivesse direito ao ressarcimento de créditos do IPI deveria atender a dois requisitos,  quais  sejam  /;  devem  os  créditos  ser  decorrentes  de  entradas  de matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, e devem ser escriturados no trimestre calendário;  ­  houve  o  reconhecimento  da  existência  de  tais  créditos  pela  Fiscalização,  inclusive  que  se  tratavam  de  créditos  oriundos  das  aquisições  de  insumos  realizadas  pela  recorrente,  tendo  estas sido registradas no seu Livro de Entradas,  ­ portanto, reconh3cida a aquisição de insumos utilizados no processo industrial de bens para  revenda, não pode a Fiscalização glosar a integralidade de seus créditos  ­ foram disponibilizados ao Fisco diversos livros fiscais que comprovam a aquisição de todos  os insumos,  ­  anexa  planilha  entrada  x  consumo  para  que  seja  verificado  o  consumo  dos  insumos  no  processo produtivo,  ­  adotando a  linha de que a  verdade material  estabelece,  para a Administração, o dever de  buscar, a qualquer momento,  todas as provas  e  fatos que comprovem a  verdadeira situação  enfrentada, é forçoso concluir que a recorrente tem direito á homologação das compensações  efetuadas, demonstrada a legitimidade dos créditos,  ­ se não se entender a comprovação suscitada, por meio dos documentos acostados aos autos,  a recorrente se vê obrigada a requerer a realização de diligência e/ou perícia, apresentando  os  seguintes  quesitos  :  houve  aquisição  por  parte  da  recorrente  de  materiais  utilizados  na  produção de bens para  a  revenda ?,  esses materiais  são  considerados  insumos para  fins de  creditamento  do  imposto  ?  ainda,  caso  positivo,  a  Recorrente  poderia  ter  lançado  como  crédito os valores decorrentes da aquisição de tais materiais adquiridos ? o montante glosado  a  titulo  de  crédito  do  imposto  representa  a  totalidade  dos  créditos  lançados  no  período  (a  título do referido imposto) pela Recorrente ? é possível identificar ?  ­  requer,  por  fim,  seja,  após  realizada  diligência  requerida,  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso, para homologar as compensações realizadas e cancelar integralmente a exigência a  título de principal, multa, juros e demais encargos.    4.    O processo veio a mim distribuído para relatar.    5.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator  6.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    7.    Passemos a analisar as razões recursais.    8.    Trata­se  de  matéria  fática,  qual  seja  a  comprovação  do  direito  pleiteado  pela  recorrente  em  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  consubstanciado  em  créditos  de  IPI,  refrentes  a matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem utilizados  no  processo produtivo.    Fl. 1762DF CARF MF     8 9.    De  basilar  lógica  admitir­se  que,  ao  formular  o  seu  pedido,  a  recorrente  já  tivesse, de forma clara e identificável, os documentos que dariam suporte ao seu direito.    10.    No  caso  em  exame,  por  tratar­se  de  créditos  de  IPI,  que  a  recorrente  utilizou  para compensação de tributos administrados pela RFB, o direito se materializa na comprovação  de  que  os  créditos  são  líquidos  e  certos,  para  tal,  a  pleiteante,  ao  efetivar  seu  pedido,  e  discriminar seus créditos no próprio Pedido de Ressarcimento , por certo já teria, á disposição,  a comprovação de sue direito.    11.    Socorremo­nos do Regulamento do IPI ( Decreto nª 7.212/2010 ) que determina,  em dispositivo próprio, como se realiza a escrituração dos créditos do tributo, a esse respeito  veja­se o disposto no artigo 251 do RIPI :    Requisitos para a Escrituração  Art. 251. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus  livros  fiscais, à  vista do documento que lhes confira legitimidade:  I ­ nos  casos  dos  créditos  básicos,  incentivados  ou  decorrentes  de  devolução  ou  retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial,  ou equiparado a industrial;  II ­ no  caso de  entrada  simbólica  de  produtos,  no  recebimento  da  respectiva  nota  fiscal, ressalvado o disposto no § 3o;  III ­ nos  casos  de  produtos  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio  ou  para  comércio,  e  eventualmente  destinados  a  emprego  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos para os quais  o crédito seja assegurado, na data da sua redestinação; e  IV ­ nos  casos  de  produtos  importados  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio, dentro do estabelecimento importador, eventualmente destinado a revenda  ou saída a qualquer outro título, no momento da efetiva saída do estabelecimento.  § 1o  Não  deverão  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem que, sabidamente, se destinem a emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados ­ compreendidos  aqueles  com  notação  “NT”  na  TIPI,  os  imunes,  e  os  que  resultem  de  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização ­ ou  saídos  com  suspensão,  cujo  estorno  seja  determinado por disposição legal.  § 2o O disposto no § 1o não se aplica aos produtos tributados na TIPI que estejam  amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  § 3o No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura,  o crédito somente poderá ser escriturado na sua efetiva entrada no estabelecimento  industrial, ou equiparado a industrial, à vista da nota fiscal que o acompanhar.  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 13819.900831/2010­91  Acórdão n.º 3301­004.893  S3­C3T1  Fl. 1.760          9 12.    Como  determina  o  dispositivo,  os  créditos  devem  ser  escriturados  a  vista  de  documentos que  lhes  confiram  legitimidade, o que  já pressupõe a vinculação estrita  entre os  créditos escriturados e os documentos que os lastream.    13.    O mesmo Regulamento determina como serão utilizados os créditos :    Da Utilização dos Créditos  Normas Gerais  Art. 256. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3o,  inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1o  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num  período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido  para  o  período  seguinte,  observado o disposto no § 2o (Lei no 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei  no 9.779, de 1999, art. 11).  § 2o O saldo credor de que  trata o § 1o, acumulado em cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, aplicados na  industrialização,  inclusive  de produto  isento,  tributado à  alíquota  zero, ou ao abrigo da  imunidade em virtude de se  tratar de operação de  exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 268 e 269, observadas as normas expedidas  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).  Art. 257. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 256 está subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas  para  cada  caso  e  das  exigências  previstas para a sua escrituração neste Regulamento.  14.    Como  se  vê,  o  artigo  257  do  RIPI  determina  que  o  direito  á  utilização  dos  créditos está subordinado ao cumprimento das exigências previstas para a sua escrituração.    15.    Para o ressarcimento e compensação de tais créditos, o RIPI estabelece :  DA COMPENSAÇÃO, DA RESTITUIÇÃO E DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO  Normas Gerais  Art. 268. O sujeito passivo que apurar crédito do  imposto,  inclusive decorrente de  trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observadas  as  demais  prescrições  e  vedações  legais (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  170, Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, Lei no 10.637, de 2002, art. 49, Lei no 10.833, de  2003, art. 17, e Lei no 11.051, de 2004, art. 4o).  Fl. 1764DF CARF MF     10 § 1o A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, §  1º, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 49).  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 74, § 2º, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 49).  Art. 269.  A  restituição  ou  o  ressarcimento  do  imposto  ficam  condicionados  à  verificação  da  quitação  de  impostos  e  contribuições  federais  do  interessado (Decreto­Lei  nº  2.287,  de  1986,  art.  7º,  e Lei  no 11.196,  de  2005,  art.  114).  Parágrafo único.  Verificada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  existência de débitos em nome do contribuinte, será realizada a compensação, total  ou  parcial,  do  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  com  o  valor  do  débito (Decreto­Lei  nº  2.287,  de  1986,  art.  7º,  §  1º, e Lei  nº  11.196,  de  2005,  art.  114).  16.    Assim,  os  créditos,  por  terem  utilização  regulada,  e  por  se  prestarem  a  serem  devolvidos  em  espécie  e,  ainda,  para  serem  compensados  com  débitos  titularizados  pelo  deterntor de tais créditos, estes, os créditos, se transformam como que em moedas de troca, de  valor inestimável, e, por tal característica, devem ter seu reconhecimento cercado de cuidados e  verificações rigorosas, para que não tenham sua utilização desvirtuada.    17.    Desta  forma,  sua  escrituração  deve  ser  a mais  clara  possível,  sendo  registrada  em livros de controle que merecem todo o cuidado e preservação.    18.    Para esse mister, a escrituração dos livros de controle, o Regulamento tratou de  estabelecer regras claras para sua guarda e conservação :    DO DOCUMENTÁRIO FISCAL  Seção I  Das Disposições Gerais  Modelos  Art. 382. O documentário fiscal obedecerá aos modelos anexos a este  Regulamento, bem como àqueles aprovados ou que vierem a ser aprovados  pelo Ministro de Estado da Fazenda, em atos administrativos ou em convênio  com  as  unidades  federadas (Lei  nº  4.502,  de  1964,  arts.  48 e 56,  §  1º, e Decreto­Lei no 400, de 1968, art. 17).  Normas de Escrituração  Art. 383. Os livros, os documentos que servirem de base à sua escrituração e  demais elementos compreendidos no documentário fiscal serão escriturados  ou emitidos em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservados  no  próprio  estabelecimento  para  exibição  aos  agentes  do  Fisco,  até  que  ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que  se refiram (Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, e Lei nº 4.502, de 1964, arts. 57, §  1º, e 58).  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 13819.900831/2010­91  Acórdão n.º 3301­004.893  S3­C3T1  Fl. 1.761          11 19.    Diante deste norte, verifica­se que a escrituração dos créditos e os doscumentos  que os lastream, em conjunto com os livros de controle de al escrituração, somados aos demais  registros  contábeis  que  formam  um  sistema  coordenado  de  informações,  é  de  fundamental  importância para a sua apuração e verificação.    20.    Por  serem  de  tamanha  importância  para  o  controle  dos  créditos  e  de  toda  a  sistemática que forma a  lógica do IPI,  inclusive para aferição da não cumulatividade a que o  tributo está submetido, os livros de registro receberam tratamento regulatório nos artigos 444 a  478, sendo de destaque o disposto no artigo 461, que trata do Registro de Produção e Controle  do Estoque, modelo 3 :    Do Registro de Controle da Produção e do Estoque  Art. 461. O  livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3,  destina­se ao controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias  e, também, ao fornecimento de dados para preenchimento do documento de  prestação de informações à repartição fiscal.  § 1o Serão escriturados no livro os documentos fiscais relativos às entradas e  saídas de mercadorias, bem como os documentos de uso interno, referentes  à sua movimentação no estabelecimento.  § 2o Não serão objeto de escrituração as entradas de produtos destinados ao  ativo fixo ou ao uso do próprio estabelecimento.  § 3o  Os  registros  serão  feitos  operação  a  operação,  devendo  ser  utilizada  uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de produtos.  § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando se tratar de produtos  com a mesma classificação fiscal na TIPI, poderá autorizar o estabelecimento  industrial, ou equiparado a industrial, a agrupá­los numa mesma folha.  21.    Portanto, de  suma  importância a  escrituração dos créditos e a manutenção dos  livros de registro e controle dos mesmos, em conjunto com os documentos Notas Fiscais que  lhes dão lastro e legitimidade.    22.    Ainda, por princípio basilar, também, há que se presumir que tais registros serão  mantidos em boa ordem, como determinam as regras de registro contábil, que devem nortear  todo o sistema de registro do fatos contábeis que fundamentam a vida empresarial.    23. Diante desta preocupação, o  legislador  cuidou de  editar um diploma  legal que  regulasse  tal  procedimento,  o  Decreto­lei  nº  486/1969,  que  dispõe  sobre  a  escrituração  dos  livros mercantis e sua organização.  Fl. 1766DF CARF MF     12 24.    Por todo o exposto, o Termo de Verificação Fiscal, que veio quase que em sua  totalidade delimitado no relatório do Acórdão de piso, é claro ao demonstrar que a recorrente,  apesar  de  ser  intimada  várias  vezes,  não  logrou  demonstrar,  de  forma  clara  e  organizada,  a  liquidez e certeza dos créditos pleiteados, inclusive afirmando que não possui o Livro Registro  de Produção e Estoque, modelo 3, utilizando para o controle de sua produção, apenas Ordens  de Serviço e adotando o arbitramento de estoques, previsto no artigo 296 do Regulamento do  Imposto de Renda.  25.    Tal  arbitramento,  alegado como adotado pelo  recorrente,  torna  a  apuração dos  créditos  mais  complexa  ainda,  pois  com  a  recorrente  poderia  comprovar  a  utilização  dos  créditos ou seu cálculo, diante de fatos arbitrados.  26.    Outro  importante  a  ser  destacado  é  que,  se  a  recorrente  se  utiliza  de  tal  arbitramento, deveria, por força do estabelecido no § 2ª do artigo 296 do RIR, ter reconhecido  tal  prática  na  sua  escrituração  comercial,  que,  como  atesta  a  Fiscalização,  é  totalmente  desconexa e com registros confusos.  27.    Por  todo  este  arcabouço  regulatório  demonstrado,  confrontado  aos  registros  apresentados e o ateste da Fiscalização, de que não  teve condições, diante da dificuldade em  analisar tais registros, é que não se pode aferir a liquidez e certeza dos créditos pleiteados.  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA / PERÍCIA  28.    Solicita  a  recorrente  a  realização  de  diligências  ou  perícia,  para  aferir  a  existência  e  liquidez  dos  seus  créditos,  pleiteados  em  resasrcimento  e  utilizados  em  compensação.  29.    Há eu se esclarecer que o pedido de diligência ou perícia deve ser deferido em  ocasiões onde o  julgador percebe a necessidade de esclarecimentos em pontos específicos da  ação fiscal ou das razões recursais, onde haja necessidade de verificações mais acuradas, diante  de dúvidas ou  imprecisões que possam  influenciar no  julgamento da  lide. No caso presente,  diante  do  acurado  trabalho  da  autoridade  fiscal,  oferecendo  diversas  oportunidades  para  regularização das desencontradas informações, não se verifica necessidade de diligência, pois  se  estaria,  desta  forma,  realizando  o  trabalho  que  deveria  ter  sido  feito  pelo  requerente,  ao  elaborar o seu pedido de ressarcimento  Conclusão  30.    Conclui­se, portanto, que, para que se opere o ressarcimento de créditos de IPI e  sua  utilização  em  Declarações  de  Compensação,  para  compensação  com  débitos  de  outros  tributos é necessário que o requerente demonstre, de forma inequívoca, a liquidez e certeza de  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 13819.900831/2010­91  Acórdão n.º 3301­004.893  S3­C3T1  Fl. 1.762          13 tais  créditos,  apresentando,  quando  solicitado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  entidade competente para homologar tais compensações e reconhecer o direito creditório, todos  os documentos, Livros Fiscais de registro,  lançamentos contábeis, arquivos digitais,  livros de  controle,  controle  de  estoques  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  produtos  acabados, na forma exigida pela legislação e, que de acordo com as regras contábeis e fiscais,  devem estar  em boa ordem e organizados de  tal  forma que  seja possível  a  identificação dos  créditos  e  sua  correspondência  com  os  respectivos  insumos  (matéria­prima,  materiais  intermediários  e  material  de  embalagem).  Na  falta  desta  demonstração,  que  é  de  inteira  responsabilidade  do  requerente,  impossível  considerar­se  líquido  e  certo  o  crédito,  por  consequencia  não  sendo  possível  a  sua  utilização  no  instituto  da  compensação  no  âmbito  tributário.  31.    Quanto  ao  pedido  de  diligência  ou  perícia,  o  indefiro,  por  considerar  que  o  pedido de diligência deve ser deferido em ocasiões onde o julgador percebe a necessidade de  esclarecimentos  em  pontos  específicos  da  ação  fiscal  ou  das  razões  recursais,  onde  haja  necessidade  de  verificações  mais  acuradas,  diante  de  dúvidas  ou  imprecisões  que  possam  influenciar no julgamento da lide. No caso presente, diante do acurado trabalho da autoridade  fiscal, oferecendo diversas oportunidades para regularização das desencontradas informações,  não se verifica necessidade de diligência, pois se estaria, desta forma, realizando o trabalho que  deveria ter sido feito pelo requerente, ao elaborar o seu pedido de ressarcimento     32.     Diante destas de convencimento, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para  manter  a  decisão  da  DRJ/RPO  em  sua  integralidade  e  indeferir  o  pedido  de  diligência  ou  perícia, por considerá­los desnecessários no caso presente..    33.    É o meu voto. .    assinado digitalmente    Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 1768DF CARF MF

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7440860 #
Numero do processo: 13005.000244/2006-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9303-000.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impedimento dos conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal (relator) e Rodrigo da Costa Possas (presidente) suscitado pelo patrono. Resolvem ainda, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em sobrestamento à Unidade de Origem, para julgamento em conjunto com o processo nº 13005.000130/2005-67, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que deu-lhe provimento. Votaram pelas conclusões Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­000.111  –  3ª Turma  Data  16 de agosto de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALLIANCE ONE EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de impedimento dos conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal (relator) e Rodrigo  da Costa  Possas  (presidente)  suscitado  pelo  patrono. Resolvem  ainda,  por maioria  de  votos,  converter o  julgamento do  recurso em sobrestamento à Unidade de Origem, para  julgamento  em conjunto  com o processo nº 13005.000130/2005­67, vencido o  conselheiro  Jorge Olmiro  Lock Freire, que deu­lhe provimento. Votaram pelas conclusões Tatiana Midori Migiyama e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas,  Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .0 00 24 4/ 20 06 -9 8 Fl. 844DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 3          2    Relatório O  presente  processo  cuida  de  autos  de  infração  decorrentes  de  aplicação  de  multas  isoladas  por  compensações  indevidas,  além  da  exigência  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  retidos  na  fonte,  com  fatos  geradores  marcados  em  31/12/2004.  A  lavratura  dos  autos  de  infração se deu em 18/04/2006 com ciência ao interessado em 20/04/2006.  Conforme  TVF,  e­fl.  27,  os  lançamentos  decorreram  da  não  homologação  de  PER/DCOMP  apresentadas  pelo  contribuinte.  Foram  3  tipos  de  acusações  que  levaram  a  Unidade de Origem à não homologação das compensações:  a)  que  o  crédito  prêmio  de  IPI  não  é  crédito  tributário,  conforme  Parecer  AGU/GQ  ­  172,  de  13/10/98,  o  qual  teria  sido  aprovado  pelo  Presidente  da República  com  vinculação a toda administração pública. Portanto não aplicável ao caso o disposto no art. 74  da Lei nº 9.430/96, a qual lida com créditos tributários;  b)  que  a  ação  judicial,  utilizada  pelo  contribuinte  para  justificar  os  créditos,  transitou em julgado em 21/05/2001. Após esta data a União impetrou ação rescisória. Na data  do  lançamento  e  da  não  homologação,  tanta  a  ação  rescisória  quanto  a  ação  de  execução  estavam ainda em plena discussão judicial, não sendo possível a compensação administrativa  concomitante  com  processo  de  execução  judicial.  O  pedido  de  execução  judicial  foi  apresentado após as entregas dos PER/DCOMP; e  c) disposição expressa das orientações normativas da SRF da não possibilidade  de ressarcimento de crédito prêmio de IPI a qual deveria ser considerada como não declarada.  Lei nº 11.051/2004, art. 4º.  Posteriormente os débitos deste processo foram apartados para outros processos  em razão das competências de julgamento das turmas da DRJ, restando neste processo somente  a discussão das multas isoladas em razão da não homologação das DCOMP.  A  3ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre,  por  meio  do  Acórdão  nº  10­11756,  de  26/04/2007,  e­fls.  593,  declarou  o  lançamento  procedente  com  ementa  vazada  nos  seguintes  termos:  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 4          3  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 30/06/2004 a 11/01/2005  O  crédito­prêmio  de  IPI  assumiu  a  forma  de  beneficio  financeiro,  incompatível  com  a  compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo  de  natureza  tributária,  como  estabelecido  pela  legislação  que  as  compensações.  Ementa:  A  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  crédito­ prêmio de  IPI,  reconhecido em ação  judicial,  cuja validade pende de  julgamento de recurso especial, ao STJ, com efeito suspensivo, sujeita­ se à multa do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2004.  Lançamento Procedente  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  contra  esta  decisão,  cujo  julgamento resultou no Acórdão nº 2102­00080, de 06/05/2009, que possui a seguinte ementa:  SUSPENSÃO  DE  PROCESSO  —  DEPENDÊNCIA  DO  MÉRITO   IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ISOLADO.  Em  prol  da  segurança  jurídica,  do  principio  da  razoabilidade,  do  artigo 265 do Código de Processo Civil — CPC ­ não é possível julgar  compensação  cujo  mérito  está  vinculada  a  processo  judicial  ainda  pendente  de  julgamento.  In  casu,  é  preciso,  ainda,  obedecer­se  a  decisão proferida nos autos da Ação Cautelar n° 8915/RS.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  TURMA  ORDINÁRIA  da  PRIMEIRA  CÂMARA  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE  RECURSOS  FISCAIS,  por maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Walber José da Silva e Josefa Maria Coelho Marques que negavam. Os  Conselheiros  José  Antonio  Francisco  e  Mauricio  Taveira  e  Silva  acompanharam  a  relatora  por  outros  fundamentos.  Apresentará  Declaração  de  Voto  o  Conselheiro  José  Antonio  Francisco.  Fez  sustentação oral  o  advogado da  recorrente, Dr. Paulo Rogério  Sehn,  OAB/SP n°­ 109.361.  Não  concordando  com  esta  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial, por contrariedade à Lei.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  em  que  pede  o  não  conhecimento  do  recurso e, caso conhecido, o seu improvimento.  É o relatório.  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 5          4    Voto    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do recurso especial  Como visto o recurso especial da Fazenda Nacional foi apresentado com base no  art. 7º,  inc.  I, do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela  Portaria MF nº 147, de 25/06/2007, que assim previa:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas  Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I  ­  decisão não­unânime de Câmara, quando  for  contrária à  lei  ou à  evidência da prova; e  (...)  §  1º  No  caso  do  inciso  I,  o  recurso  é  privativo  do  Procurador  da  Fazenda Nacional; no caso do  inciso  II,  sua  interposição é  facultada  também ao sujeito passivo.  (...)  Este dispositivo foi revogado e não constou mais entre os motivos permissivos  para admissão de recurso especial. O Regimento Interno do CARF foi alterado em 2009, pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com vigência a partir de 1º de julho de 2009. Vejamos o  que dele consta:  Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art.  9º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos  contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em  data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados  de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43  e 44 daquele Regimento.  (...)  Art.  7°  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos, em relação ao inciso II do art. 1°, a partir de 1° de  julho de 2009.  (...)  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 6          5  Pois  bem,  o  contribuinte  defende  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  porque  ele  foi  interposto  em  março/2012,  já  na  vigência  do  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  não  previa  este  tipo  de  recurso,  por  contrariedade à Lei. Sustenta ainda que o dispositivo do art. 4º, acima transcrito, seria aplicável  somente  aos  recursos  já  interpostos,  antes  da  Edição  do  novo  regimento,  e  afirma  "como  é  sabido, as regras processuais devem observar o princípio "tempus regit actum", segundo o qual,  à  luz  do  direito  intertemporal,  aplica­se  a  lei  processual  nova  imediatamente,  inclusive  aos  processos em curso".  Considero até corretas as afirmações relativas às regras de aplicação do direito  processual  no  tempo.  Porém,  não  estamos mais  falando  da  aplicação  do  Regimento  Interno  revogado, mas  do Regimento  Interno  vigente  na  época  da  apresentação  do  recurso  especial,  qual seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, que expressamente determinou como seria  o novo procedimento a partir de sua vigência. O art. 4º, do novo regimento, acima transcrito,  determinou que os recursos interpostos contra acórdãos proferidos antes de 1º de julho de 2009,  ainda seria aplicável o disposto no inc. I do art. 7º do antigo Regimento.   Portanto, neste sentido, o  recurso deve ser admitido nos exatos  termos em que  determinado  pelo  próprio  Regimento  Interno  em  vigor  na  data  da  interposição  do  recurso  especial da Fazenda Nacional, sob pena, de descumprimento da Portaria MF nº 256/2009.  O contribuinte defende ainda que, mesmo ultrapassada a discussão anterior, que  o recurso não poderia ser admitido pois não teria havido no acórdão recorrido a discussão sobre  os  dispositivos  de  lei  supostamente  violados.  Afirma  que  o  recurso  especial  aponta  como  dispositivos legais infringidos os artigos 170 e 170­A do CTN, bem como do art. 74 da Lei nº  9.430/96, os quais não teriam sido mencionados no acórdão recorrido. Cita  jurisprudência do  CARF neste sentido.   De fato o acórdão  recorrido não abordou diretamente estes dispositivos  legais,  mas discordo do contribuinte de que esse seja um motivo para não conhecimento do  recurso  especial. O fato de que o acórdão recorrido não tenha abordado diretamente esses dispositivos  legais não quer dizer que ele não tenha decidido em contrariedade a estas leis. E para verificar  se ele decidiu contra estas Leis é necessária a análise do mérito do recurso.  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 7          6  Diante  do  exposto  conheço  do  recurso  especial,  por  contrariedade  à  Lei,  interposto pela Fazenda Nacional.  Mérito  Da análise dos fatos processuais tenho para mim que de fato o acórdão recorrido  não obedeceu os ditames dos art. 170 e 170­A do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96. Sendo certo  que para aplicar a compensação prevista no art. 74, referido, há que se obedecer o disposto no  CTN.  Não  cumprido  os  requisitos  dos  dois  artigos  não  há  que  se  falar  em  compensação  tributária. Veja o que dispõe os dois artigos do CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante,  não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao  juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data  da compensação e a do vencimento.  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial.  (Incluído pela Lcp  nº 104, de 2001)  De fato, o contribuinte possuía uma ação judicial transitada em julgado, porém,  como esta ação dependia de liquidação, não foi cumprido o requisito independente do art. 170  caput, falta de liquidez do direito creditório.  Para um melhor entendimento da questão, importante relembrar que o presente  processo é decorrente do processo nº 13005.000130/2005­67, nos quais se analisou os pedidos  de compensação apresentados pelo contribuinte. Naquele processo as compensações não foram  homologadas por três motivos abaixo sintetizados:  a) que o crédito prêmio de IPI não é crédito tributário, portanto não aplicável ao  caso o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, a qual lida com créditos tributários;  b)  que  a  ação  judicial,  utilizada  pelo  contribuinte  para  justificar  os  créditos,  transitou em julgado em 21/05/2001. Após esta data a União impetrou ação rescisória. Na data  do  lançamento  e da não homologação,  tanta a ação rescisória quanto a ação de  execução  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 8          7  estavam  ainda  em  plena  discussão  judicial,  não  sendo  possível  a  compensação  administrativa  concomitante  com  processo  de  execução  judicial.  O  pedido  de  execução  judicial foi apresentado após as entregas dos PER/DCOMP; e  c) disposição expressa das orientações normativas da SRF da não possibilidade  de ressarcimento de crédito prêmio de IPI a qual deveria ser considerada como não declarada.  Lei nº 11.051/2004, art. 4º.  A falta de liquidez, exigida pelo art. 170 do CTN, está clarividente pela simples  leitura  do  item  "b"  acima.  Tanto  é  verdade,  que  o  contribuinte  não  obteve  êxito,  até  o  momento, na discussão administrativa do referido processo.   O  processo  de  compensação  nº  13005.000130/2005­67,  do  qual  o  presente  é  dependente  ainda  não  foi  definitivamente  julgado.  Veja  como  ele  foi  decidido  pelas  turmas  ordinárias do CARF:  Acórdão nº 201­81.170  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1983 a 31/12/1990  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  compensação  requer  a  existência  de  crédito  liquido  e  certo  do  contribuinte contra a Fazenda Nacional. Se não há tal crédito, não há  como operar a compensação.  Recurso voluntário negado.  Acórdão nº 3302­00.059  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1983 a 31/12/1990  ACÓRDÃO.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO,  OMISSÃO  E  OBSCURIDADE. RETIFICAÇÃO.  Uma  vez  constatado  a  existência  de  contradição,  omissão  e  obscuridade em Acórdão, impõe a sua correção em homenagem à boa  aplicação da legislação tributária.  Embargos Acolhidos. Acórdão ReRatificado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  TURMA  ORDINÁRIA  da  TERCEIRA CÂMARA  da  TERCEIRA  SEÇÃO DE  JULGAMENTO  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS,  por  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 9          8  unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar  a  omissão  e  contradição,  reratificando  o  Acórdão  nº201­81.170,  mantido o resultado do julgamento.  Portanto, até então, referido processo está com resultado negativo às pretensões  do  contribuinte  de  ver  homologado  as  suas  declarações  de  compensação.  A  consequência  lógica da inexistência do direito, no meu entender, seria a manutenção dos autos de infração e  das  correspondentes  multas  aplicadas.  Sendo  certo  que  as  multas  aplicadas  decorrem  da  aplicação da Lei ao caso concreto, senão vejamos:  Art. 90 da MP 2.158­35/2001:  Art.90.Serão objeto de  lançamento de ofício as diferenças apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Art. 18 da Lei nº 10.833/2003:  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  oart.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  §  4oA  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses  doinciso II do § 12 do art. 74 da Lei no9.430, de 27 de dezembro  de 1996.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 4o Será  também exigida multa isolada sobre o valor  total do débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não declarada nas hipóteses doinciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se  o  percentual  previsto  noinciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicado  na  forma  de  seu  §  1o,  quando  for  o  caso.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Lei 9.430/96  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  1oA  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 10          9  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2oA  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3odeste artigo;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  peloart.  1odo  Decreto­Lei  no491, de 5 de março de 1969;(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  c) refira­se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou(Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  Penso que,  além de  se  tratar de  crédito prêmio de  IPI,  a  liquidez  e certeza do  direito ainda pendiam e pendem do trânsito em julgado da liquidação de sentença proposta pelo  contribuinte.  Portanto  ele  ainda  não  estava  habilitado  a  promover  as  declarações  de  compensação extinguindo débitos com créditos ilíquidos.   No meu entender, o destino deste processo é totalmente dependente do processo  de compensação nº 13005.000130/2005­67, ou seja, obtendo êxito nas compensações erigidas  naquele  processo,  obtendo  nele  o  reconhecimento  da  existência  de  créditos  suficientes  às  compensações,  não  há  porque  a  manutenção  das  multas  do  presente  processo.  Assim  é  necessário que observemos o andamento daquele processo.  Ele foi levado a julgamento por esta 3ª turma da CSRF em 09/08/2016, relatoria  da ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello e resultou na Resolução nº 9303­000.098 a  qual deliberou no seguinte sentido:  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César Alves Ramos, Andrada Marcio Canuto Natal e Charles Mayer de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  que  não  o  conheceram  e,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  processo  até  final  decisão  da  liquidação de sentença, em razão da superveniência de fato novo, nos  termos do voto da relatora.  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 11          10  Agora,  transcrevo  abaixo  parte  do  voto  em  que  a  relatora  proferiu  o  seu  entendimento e que foi aprovado pelo colegiado:  (...)  Essa a situação posta para decisão por meio do julgamento do recurso especial da  contribuinte. Ocorre que, após a interposição do apelo especial, a contribuinte noticiou  nos autos os seguintes fatos (fls. 2.243 a 2.246) :  (a) a ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional teve julgamento de parcial  procedência, tão somente para limitar a existência do benefício ao crédito­prêmio de IPI  à data de 05 de outubro de 1990 (fls. 2.248 a 2.265), com trânsito em julgado em 07 de  março de 2013 (fls. 2.267 a 2.270); e  (b) em 30 de setembro de 2014, foi proposta pelo Sujeito Passivo, nos autos da  ação ordinária nº 88.00.020259, a liquidação por artigos da sentença que reconheceu os  créditos­prêmio  de  IPI  (fls.  2.271  a  2.274),  anexando  parecer  técnico  contábil  e  indicando o valor atualizado do seu crédito na ordem de R$ 206.620.470,15 (duzentos e  seis milhões, seiscentos e vinte mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos).  Nos termos do art. 493 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16  de  março  de  2015),  "se,  depois  da  propositura  da  ação,  algum  fato  constitutivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  influir  no  julgamento  do  mérito,  caberá  ao  juiz  tomá­lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir  a decisão".  Tratando­se o trânsito em julgado da ação rescisória e a propositura de liquidação  da sentença transitada em julgado de fatos modificativos do direito da contribuinte, que  influenciam na resolução do presente litígio, os mesmos devem ser levados em conta no  julgamento do caso.  Com a propositura da liquidação de sentença em sede judicial, em tese, resta  suprida  exigência  para  análise  dos  pedidos  de  compensação  transmitidos  pela  contribuinte  e  que  são  objeto  deste  processo.  Além  disso,  com  o  trânsito  em  julgado da ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional, não há mais discussão  quanto à validade dos pedidos de compensação, restando averiguar­se o montante  do crédito a ser restituído ao Sujeito Passivo, o que será feito em sede judicial.  Portanto,  da  análise  das  circunstâncias  constantes  dos  presentes  autos,  em  especial  a  superveniência  do  fato  novo  consistente  na  liquidação  de  sentença  por  arbitramento proposta nos autos da ação ordinária nº 88.00.020259, há de ser acolhido o  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo  até  final  decisão  indicativa  do  montante  exato  do  crédito­prêmio  do  IPI  a  que  faz  jus  a  contribuinte,  posteriormente, sendo feita a análise das compensações objeto destes autos.  A determinação de sobrestamento do processo administrativo, face à relação de  dependência  do  resultado  a  ser  proferido  em  demanda  judicial,  encontra  respaldo,  ainda,  no  art.  313,  inciso V,  alínea  "a",  do Novo Código  de Processo Civil,  diploma  aplicado de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal.  Diante do exposto, e considerando­se o princípio da segurança  jurídica e o  art. 313, inciso V, alínea "a" do Novo Código de Processo Civil, acolhe­se o pedido  de  sobrestamento do processo administrativo até  final decisão da  liquidação por  artigos  da  sentença  que  reconheceu  o  crédito­prêmio  de  IPI,  nos  autos  da  ação  ordinária nº 88.00.020259.  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 12          11  (...)  Antes de ir à conclusão do presente voto, deixo aqui mais uma vez o registro da  falta de liquidez dos créditos em discussão. Os trechos acima transcritos demonstram de forma  definitiva que as compensações não poderiam ser mesmo homologadas à época por  força do  disposto no caput do art. 170 do CTN.  Como o presente processo depende da conclusão daquele, proponho também o  sobrestamento  do  presente  processo  e  que  ele  seja  julgado  em  conexão  com aquele,  quando  findas as razões do sobrestamento nele efetuado.  Assim,  conheço  do  recurso  especial  e  proponho  o  seu  sobrestamento  para  julgamento em conjunto com o processo nº 13005.000130/2005­67.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal    Declaração de voto  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  conclusão  do  voto  no  i.  Conselheiro Andrada  Canuto Natal, embora concorde em grande medida com seus fundamentos.  A compensação de créditos, tributários ou não, dependem, fundamentalmente da  certeza  de  sua  existência  e  a  liquidez  de  seus  valores. Essa  assertiva  está  explicitada  no  art.  170, do CTN, quanto aos créditos tributários.  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  pública.  Diante  de  inúmeros  problemas  causados  à  Administração  Tributária  em  decorrência de compensações autorizadas por decisões judiciais não transitadas em julgado, o  legislador  resolveu  editar  norma  de  caráter  interpretativo  com  o  fito  de  melhor  expressar  a  impossibilidade  do  contribuinte  efetivar  compensação  antes  da  definitividade  de  decisão  judicial que a subsidia. Todavia, o art. 170 ­ A, só fez reforçar a determinação legislativa do  art.  170  quando  se  trata  de  compensação  de  créditos  decorrentes  de  reconhecimento  judicial  sendo,  inclusive,  pleonástico,  neste  ponto.  Pois,  por  óbvio,  enquanto  a  ação  judicial  que  declarou  a  existência  dos  créditos  não  transitar  em  julgado,  não  há  crédito  líquido  e  certo,  mormente quando estamos a falar em cifras astronômicas, como no caso vertente.  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 13          12  Art.  170­A. É vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.   Pelo  que  nos  noticia  os  autos,  as  compensações  foram  transmitidas  em  30/06/3004 e 11/01/2005, ambas, portanto,  levadas a cabo quando da vigência do art. 170­A.  Em consequência, na data das compensações os alegados créditos, que de créditos ainda não se  tratavam pois incertos e ilíquidos, não havia transitado em julgado a ação, pois a União já havia  impetrado ação rescisória. Em 18/05/2004 a União  interpôs recurso especial contra a decisão  do TRF4 que havia julgado improcedente aquela. E tal recurso foi admitido em 13/07/2004.  Assim, inconteste que nas referidas datas de transmissão das PER/DCOMP não  havia  liquidez  e  certeza  dos  créditos.  Em  consequência,  falsa  a  afirmação  inserta  nas  declarações de compensação de que o crédito  teria origem em ação  transitada em julgado. A  compensação  foi  de  encontro  ao  termos  do  art.  170­A,  que  VEDA  as  compensações  cujos  créditos  ainda  estão  sob  discussão  judicial,  mesmo  que  em  rescisória,  pois  ainda  incerto  e  ilíquidos.  Ora, qualquer encontro de contas entre créditos e débitos  tributários que  tenha  por fundamento decisão judicial não definitiva poderá futuramente sofrer profundas alterações  ou  até mesmo  ser  desfeito,  uma  vez  que  a  demanda  judicial  esta  sujeita  a  várias  instâncias,  estas  que,  nos  termos  do  sistema  jurídico  pátrio,  têm  competência  suficiente  para  alterar  ou  reformar qualquer provimento judicial favorável ao contribuinte nesse aspecto.  Não bastasse  tal  argumento,  que  já o  tenho por suficiente para entender  como  não  declarada  as  compensações  e,  por  conseguinte,  como  correta  a  aplicação  da  multa  daí  decorrente, em 07 de julho de 2004, a empresa manifestou­se no sentido de receber o crédito  judicial  na  modalidade  de  execução  por  precatório  em  via  judicial,  tendo  em  vista  que  protocolou petição para requerer a liquidação da sentença por arbitramento.   A IN SRF 210/2002 já vedava compensação fundada em título judicial em fase  de  execução  no  Judiciário  se  o  contribuinte  não  comprovasse  a  desistência  da  execução  judicial. Veja­se o teor daquela no ponto:  "Art. 37. É vedada  a  restituição, o  ressarcimento e a compensação de  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito em  julgado da decisão em que  for  reconhecido o direito creditório do sujeito passivo.  (...)  § 2º. Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou  o  ressarcimento  somente  será  efetuado  pela  SRF  se  o  requerente  comprovar a desistência da execução do titulo judicial perante o Poder  Judiciário  e  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive os honorários advocatícios".  Logo,  as  compensações  foram  indevidamente  declaradas  pelo  contribuinte,  razão  pela  qual  deve  ser mantido  o  lançamento  das multas  nos  termos  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003    Fl. 855DF CARF MF Processo nº 13005.000244/2006­98  Resolução nº  9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 14          13  CONCLUSÃO  Forte no exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda para  restabelecer as multas isoladas por compensações indevidas, encartadas nestes autos.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 856DF CARF MF

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7437415 #
Numero do processo: 16561.720049/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.580
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso até que o processo 16561.720123/201297 seja redistribuído ao relator, por conexão, para julgamento conjunto dos feitos.
Nome do relator: Marcos Paulo leme Brisola Caseiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 666          1 665  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720049/2015­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.580  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2018  Assunto  IRPJ ­  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  ULTRAFERTIL SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos   Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento do recurso até que o processo 16561.720123/2012­97 seja redistribuído ao relator,  por conexão, para julgamento conjunto dos feitos.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, Milene de Araújo Macedo, José Eduardo Dornelas Souza  e Bianca Felícia Rothschild.    RELATÓRIO  Cuida­se  de  autos  de  infração  para  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  (fls.  406/424),  com os respectivos acréscimos  legais,  totalizando o valor de R$ 2.770.779,69,  referentes aos  anos­calendário de 2010 e 2011, sendo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 04 9/ 20 15 -5 1 Fl. 666DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0918.11044.LVU8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.720049/2015­51  Resolução nº  1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 667          2    Vejamos  as  descrições  dos  fatos  do  auto  de  infração  e  seus  desdobramentos,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no Acórdão  nº  11­53.998  prolatado  pela  4ª  Turma da DRJ/REC (fls. 562/565):  2. Consoante os autos de infração, foram apuradas as seguintes infrações:  2.1. falta de adição ao lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de  cálculo negativa da CSLL, do valor de R$ 926.794,63  relativo a ajuste decorrente de  controle de preço de transferência;  2.2. compensações de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL no  ano­calendário  2011  em  montantes  superiores  aos  saldos  existentes.  Glosas  de  R$  17.607.537,30.  3. Um maior detalhamento das constatações e considerações da autoridade fiscal  consta no Termo de Verificação Fiscal anexo aos autos de infração, às fls. 393 a 405,  cujo teor é resumido a seguir:  3.1. preço de transferência ­ 3.1.1 a legislação relativa a preço de transferência se  aplica a  transações efetuadas por domiciliado no Brasil  com qualquer pessoa, mesmo  não  vinculada,  domiciliada ou  residente  em países  com  tributação  favorecida  sobre  a  renda,  consoante  art.  24  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  A  Instrução  Normativa  (IN)  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.037, de 2010, em seu art. 1º, inciso  LVIII, incluiu a Suíça como país com tributação favorecida a partir de 07/06/2010. Em  25/06/2010 o Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB nº 11, de 2010, suspende o inciso  LVIII antes  referido. Assim, no período entre 07/06/2010 e 24/06/2010, as operações  efetuadas  com  pessoa  residente  ou  domiciliada  na  Suíça  estão  sujeitas  às  normas  de  preço de transferência;  3.1.2. assim, os bens importados da Suíça nesse período foram considerados no  cálculo  relativo  a  países  com  tributação  favorecida,  o  que  alterou  o  valor  do  preço  parâmetro  anteriormente  obtido  pelo  contribuinte.  O  valor  de  ajuste  calculado  pelo  método Preços Independentes Comparados (PIC), adotado pelo contribuinte, resulta em  ajuste de R$ 926.794,01 (adição) nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  3.2.  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL  ­  3.2.1.  a  fiscalizada foi autuada no processo nº 16561.720123/2012­97 para redução do prejuízo  fiscal e da base negativa de CSLL apurados no ano 2009, de R$ 95.841.568,91 para R$  78.512.069,70,  e  de  R$  85.791.049,69  para  R$  68.461.550,48,  respectivamente.  Tal  autuação  resultou,  portanto,  na  redução  do  saldo  acumulado  de  prejuízo  e  de  base  negativa existentes em 2011;  3.2.2. a autuação objeto do presente processo relativa a preço de transferência no  ano  2010  acarretou  diminuição  do  saldo  acumulado  de  prejuízo  e  de  base  negativa  existente no ano 2011, vez que implicou no aumento das compensações realizadas em  2010;  3.2.3.  assim,  a  redução  dos  saldos  acumulados  em  2011  resultou  em  compensações indevidas de R$ 17.607.537,60, conforme demonstrado abaixo:  Fl. 667DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0918.11044.LVU8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.720049/2015­51  Resolução nº  1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 668          3    4. Cientificado dos lançamentos pessoalmente em 27/05/2015, o sujeito passivo  apresentou  a  impugnação  às  fls.  436  a  453  em  26/06/2015,  instruída  com  os  documentos às fls. 454 a 549, onde argumentou, em síntese, o que segue:  4.1. controle de preço de transferência para operações de importação de terceiros  localizados na Suíça  ­  4.1.1.  em  tese,  a partir  da publicação da  IN RFB nº 1.037, de  2010,  a  Suíça  foi  caracterizada  como  "paraíso  fiscal"  para  efeitos  de  aplicação  das  regras de preço de transferência. Ocorre que tal inclusão indevida nem mesmo chegou a  produzir efeitos jurídicos, vez que em 25/06/2010 foi publicado o ADE nº 11, de 2010,  concedendo efeito  suspensivo à  inclusão da Suíça. Tal ato  foi publicado em razão de  pedido de revisão apresentado pelo governo suíço, nos termos do art. 2º da IN RFB nº  1.045, de 2010. Tal dispositivo esclarecia que o pedido de revisão poderia ser recebido  com efeito suspensivo, a critério da RFB, o qual seria formalizado por meio de ADE.  Tal ADE foi corroborado pela publicação da IN RFB nº 1.474, de 2014, que alterou a  IN RFB  nº  1.037,  de  2010,  para,  entre  outras modificações,  excluir  expressamente  a  Suíça da lista de paraísos fiscais (revogou o inciso LVIII do art. 1º desta IN);  4.1.2. o objetivo do efeito suspensivo por meio de ADE previsto na IN RFB nº  1.045, de 2010, é única e exclusivamente de dar efeito ex tunc à inclusão indevida na  lista de paraísos fiscais até o resultado final da análise do pedido de revisão. Caso não  houvesse  o  efeito  ex  tunc,  os  contribuintes  conviveriam  com  a  possibilidade  de  existência de tratamentos fiscais distintos para idênticas operações ao longo dos dias do  mês  de  junho  de  2010,  o  que  violaria  o  próprio  espírito  das  regras  de  preço  de  transferência;  Fl. 668DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0918.11044.LVU8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.720049/2015­51  Resolução nº  1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 669          4 4.1.3. ademais, se o pedido de  revisão exige a apresentação de prova do  teor e  vigência de legislação tributária apta à revisão do possível equívoco no enquadramento  e, no caso concreto, a RFB acatou o pedido realizado pela Suíça, a conclusão lógica é a  de que aquele país não estava concretamente enquadrado no conceito legal de paraíso  fiscal quando da publicação da IN RFB nº 1.037, de 2010;  4.1.4.  os  ADEs,  enquanto  normas  complementares  à  lei,  não  possuem  caráter  constitutivo próprio destas, ou seja, não podem criar, modificar ou extinguir obrigação  tributária.  Sua  função  é  declarar  algo  que  já  está  juridicamente  constituído,  não  podendo  jamais  criar  novas  hipóteses  de  incidência  ou  alterar  as  já  existentes,  extrapolando as normas hierarquicamente superiores do ordenamento jurídico. No caso  concreto, o ADE apenas reconheceu uma condição preexistente, qual seja, que a Suíça  não figurava no rol de paraísos fiscais.  4.1.5.  o  Parecer  Normativo  (PN)  Cosit  nº  5,  de  25/05/1994,  expressamente  estabeleceu  que  os  ADEs  têm  efeito  retroativo.  A  jurisprudência  do  judiciário  já  se  consolidou no sentido de que os atos declaratórios operam efeitos ex tunc;  4.1.6. caso não entenda que as razões acima são suficientes para caracterizar erro  de direito dos lançamentos, há que se considerar que a imposição de regras de controle  de preços de transferência nas operações de importação em questão corresponde a um  desvirtuamento do fato gerador anual do IRPJ e da CSLL, consumado apenas em 31 de  dezembro de cada ano. Ainda que se entenda que o ADE não teve efeitos retroativos, o  impugnante  não  tinha  que  submeter  as  importações  realizadas  da  Konsa  Sarl  ao  controle de preços de  transferência,  vez que o  fato gerador ocorreu  apenas  em 31 de  dezembro, e, nesta data, a vigência do inciso LVIII do art. 1º da IN RFB nº 1037, de  2010, estava suspensa pelo ADE nº 11. Logo, não há base  legal para a  imposição de  regras de controle de preços de transferência;  4.2.  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  de  CSLL  ­  4.2.1.  no  processo nº 16561.720123/2012­97 houve autuação para redução dos prejuízos fiscais  relacionados ao ano­calendário 2009, originando alteração dos saldos respectivos e, em  consequência,  glosas  das  compensações  em  2011  no  presente  processo.  Até  que  se  decida  definitivamente  pela  procedência  da  autuação  no mencionado  processo,  estão  perfeitas  e  intactas  as  informações  prestadas  pelo  impugnante  em  seu  Lalur,  sendo  válido o prejuízo  fiscal  e a base negativa apurados e utilizados nos procedimentos de  compensação.  Uma  vez  confirmada  a  improcedência  daquela  autuação,  o  que  deve  ocorrer,  qualquer pretensão relacionada ao AI ora impugnado perderá objeto;  4.2.2. em caso análogo, teve algumas compensações declaradas não homologadas  por  ter  sido  considerada  a  base  negativa  utilizada  na  compensação  não  existente. Da  mesa  forma  que  aqui,  naquele  lançamento  a  fiscalização  entendeu  que  produziria  efeitos  imediatos  o  ajuste  feito  na  DIPJ  de  anos  anteriores  decorrente  de  auto  de  infração,  ainda que o  tema estivesse pendente de discussão  administrativa. A  solução  dada  pela DRJ/RJ1  foi  julgar  a  impugnação  procedente,  reconhecendo  bis  in  idem  e  clara  violação  à  causa  de  suspensão  da  exigibilidade, materializada  pela  impugnação  apresentada em outro processo (art. 151, III do CTN). Da simples leitura da ementa do  acórdão, verifica­se que foi reconhecida a base negativa da CSLL informada na DIPJ e  utilizada  em  compensação,  ainda  que  houvesse  em  outro  processo  discussão  das  estimativas  refletidas  na  DIPJ.  Mesmo  entendimento  vem  sendo  adotado  em  outros  caso idênticos;  4.3. ilegalidade da incidência de juros Selic sobre a multa ­ na remota hipótese de  ser mantido o lançamento, não há que se admitir a eventual futura incidência de juros  Fl. 669DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0918.11044.LVU8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.720049/2015­51  Resolução nº  1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 670          5 sobre a parcela da multa de ofício aplicada, haja vista que o art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996,  admite  acréscimos moratórios  tão­somente  sobre  os  tributos, mas  não  sobre  as  penalidades  pecuniárias.  Nesse  sentido  está  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf);  4.4.  protesta  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos  que  se  façam  necessários, bem como pela produção de todas as provas em direito admitidas.  A  DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  de  fls  565/573,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo na integra a exigência fiscal, acrescida de juros e multa.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (588/614),  no  qual  repisa os  argumentos da  Impugnação  e contesta os motivos que  levaram à DRJ a  julgar  seu  pedido improcedente.   Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    VOTO  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Cuida  o  presente  processo  de  auto  de  infração  que  exige  valores  de  IRPJ  e  CSLL, com os devidos acréscimos legais. As infrações constantes do auto referem­se a: (i) não  adição,  à  bases  dos  tributos,  de  ajustes  de  preço  de  transferência  em  decorrência  de  importações  realizadas  em  2010,  com  empresa  não  vinculada  localizada  na  Suiça;  e  (ii)  compensação indevida de prejuízo fiscal e base de CSLL com resultado da atividade geral, no  ano­calendário de 2011.   Em  razão  do  alegado  cometimento  das  infrações  acima  listadas,  foi  lavrado  a  presente exação fiscal, no valor total de R$12.770.779,69.  DA EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE  CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL   A fiscalização pontuou que a Recorrente teria compensado prejuízos fiscais em  excesso em 2011, pois o seu saldo teria sofrido ajuste em decorrência de autuações objeto do  PTA  nº  16561.720123/2012­97,  instaurado  em  novembro  de  2012,  o  qual  encontra­se  atualmente sob discussão na esfera administrativa (Doc. 05 do Recurso).  Informou ainda que  nesse processo administrativo houve a redução dos saldos de prejuízos fiscais relacionados ao  ano­calendário 2009.  A decisão da DRJ, por sua vez, entende não haver impedimento ao julgamento  desta  matéria,  vez  que  já  houve  decisão  de  mesma  instância  do  contencioso  administrativo  quanto  aos  lançamentos  formalizados  no  processo  acima  referido,  em  relação  ao  qual  o  presente processo mantém relação de dependência.  Fl. 670DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16561.720049/2015­51  Resolução nº  1301­000.580  S1­C3T1  Fl. 671          6 Por sua vez, o contribuinte se insurge sobre a glosa não confirmadas, uma vez  estas estão sendo questionadas nos autos do processo nº 16561.720123/2012­97, não havendo o  encerramento da discussão ali  travada. Acrescenta que  embora  as compensações não  tenham  sido  homologadas  pela DRF,  não  há  que  se  falar na  glosa  desses  valores  na  composição  do  saldo negativo do período e, nem em perda da liquidez e certeza dos créditos daí oriundos.   Isso porque  a  estimativa objeto das  compensações não  foram  confirmadas  e  o  interessado será instado a recolher naquele processos o montante devido.  Assim, não haveria prejuízo ao erário em relação a apuração do saldo negativo  do  período,  pois  caso  advenha  decisão  administrativa  definitiva  não  homologando  a  compensação, o respectivo crédito tributário seria regularmente exigido por meio de execução  fiscal, que quando pago irá recompor o saldo negativo.  Ressaltando que caso tais compensações venham ser desconsideras para fins de  composição de saldo negativo e o contribuinte venha a ter uma decisão desfavorável em tais  processos autônomos, haveria uma cobrança em duplicidade de tais valores.  Conclui que, a não homologação não impacta na apuração do saldo negativo de  IRPJ  no  período,  como  faz  crer  a  DRJ.  Outrossim,  alega  que  as  compensações  não  homologadas  ainda  estão  sendo objeto de discussão  em âmbito  administrativo,  sendo que os  respectivos processos ainda não foram findados.  Assim,  como  o  crédito  discutido  no  PTA  nº  16561.720123/2012­97  pode  influenciar na higidez do saldo negativo do presente processo,  seja  ratificando ou  reduzindo,  deve­se  aguardar  o  desfecho  do  processo  em  referência  para  verificar  o  direito  ao  crédito  tributário em comento Portanto, a fim de se evitar qualquer prejuízo à Recorrente os presentes  autos  deverão  ser  suspensos  até  que  possa  ser  reconhecido  o  crédito  tributário  nos  referidos  proessos, para que sejam compensadas as  estimativas que compõem o direito creditorio aqui  pleiteado.  Diante  do  exposto,  proponho  o  sobrestamento  dos  autos  até  que  o  processo  16561.720123/2012­97 seja redistribuído, por conexão, para julgamento conjunto dos feitos  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  Fl. 671DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0918.11044.LVU8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO em 07/05/2018 04:37:00. Documento autenticado digitalmente por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO em 07/05/2018. Documento assinado digitalmente por: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO em 08/05/2018 e MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO em 07/05/2018. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/09/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0918.11044.LVU8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D1E71F467D43452FF9A654D4ABB77F82D63F0D297756B3E0B8C7DA3EF8222931 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16561.720049/2015-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15892.000129/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O direito à devolução do indébito tributário nasce com a ocorrência do pagamento indevido. Pagamento e compensação são institutos distintos, embora tenham como efeito em comum a extinção do crédito tributário. Inexiste previsão legal de restituição de compensação indevida como pretende a contribuinte. RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.330  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  ACUCAREIRA QUATA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO EM PROCESSO DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  à  devolução  do  indébito  tributário  nasce  com  a  ocorrência  do  pagamento  indevido.  Pagamento  e  compensação  são  institutos  distintos,  embora  tenham  como  efeito  em  comum  a  extinção  do  crédito  tributário.  Inexiste  previsão  legal  de  restituição  de  compensação  indevida  como  pretende a contribuinte.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do  crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e  certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada  não há como deferir seu pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 01 29 /2 00 9- 34 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 15892.000129/2009­34  Acórdão n.º 3401­005.330  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  7ª  Turma  da  DRJ/CPS,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  A Contribuinte buscou a  restituição de PIS via  formalização de 25  (vinte  e  cinco) PER/DCOMP enviadas em 14/12/2005, referente pagamentos efetuados nos períodos de  apuração 11/2000 a 11/2002, no valor de R$ 35.055,30 assim representadas:    Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Bauru/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  17/06/2009  (e­fls.78),  pela  não  homologação  dos  pedidos  de  restituição,  assim  fundamentado:  (a)  trata­se  de  crédito  em  discussão  judicial  no  processo 1999.61.080782­7, sem trânsito em julgado; (b) que a interessada burlou as regras de  transmissão eletrônica de PER ao deixar de informar que se tratava de crédito com origem em  ação  judicial  e  informar  a  origem  do  crédito  em  pagamentos  via  DARF,  que  ao  final  demonstrou­se inexistentes; (c) que intimada a contribuinte comprovar a existência dos DARF,  foi  respondido  que  na  verdade  os  créditos  seriam  de  compensações  a maior  de  tributos  dos  períodos de apuração informados; (d) que inexiste previsão legal para restituição de valor por  compensação de débito maior que o devido.  Da Manifestação de Inconformidade  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 15892.000129/2009­34  Acórdão n.º 3401­005.330  S3­C4T1  Fl. 4          3 Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação  de Inconformidade (e­fls.87), requerendo a procedência do pleito e o deferimento da restituição  declarada, cujas alegações foram assim resumidas pela autoridade julgadora de primeiro grau:  1)  que  o  processo  nº  1999.61.080782­7  não  se  trata  de  Ação  de  Repetição de Indébito mas de Mandado de Segurança, e como tal, não  contempla pedido de restituição, “tendo sido impetrado para afastar  as demais receitas (além daquelas atinentes ao faturamento da venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços)  da  base  de  cálculo  do  PIS”;   2) que pagamento e compensação  têm o mesmo efeito; “Irrelevante,  assim,  o  fato  de,  ao  invés  de  recolhidos  por DARF,  tenham  sido  os  respectivos  montantes  (...)  objeto  de  compensação.  Verifica­se,  de  qualquer modo, a extinção da obrigação tributária, gerando o direito  de posterior restituição (eis que o tributo adimplido mostrou­se maior  do que o devido)”;   3)  que  seu  crédito  refere­se  ao  recolhimento  do  PIS  de  nov/2000  a  nov/2002, sobre base de cálculo do PIS alargada pelo art. 3º, I, da Lei  n°  9.718/98,  posteriormente  declarado  inconstitucional  pelo  STF  (RE's nos 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840).   Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 1ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002   DIREITO CREDITÓRIO  ­  AÇÃO  JUDICIAL  ­  TRÂNSITO EM  JULGADO   É  vedada  a  restituição/compensação  do  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer  o direito creditório.   COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO   O  direito  à  devolução  do  indébito  tributário  nasce  com  a  ocorrência  do  pagamento  indevido.  Pagamento  e  compensação  são institutos distintos, embora tenham como efeito em comum a  extinção  do  crédito  tributário.  Inexiste  previsão  legal  de  restituição  de  compensação  indevida  como  pretende  o  contribuinte.   RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO.   O ônus da prova é do  contribuinte no que  tange à existência  e  regularidade  do  crédito  que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame  administrativo.  Se  tal  demonstração  não  é  realizada  não  há  como deferir seu pleito.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 15892.000129/2009­34  Acórdão n.º 3401­005.330  S3­C4T1  Fl. 5          4 Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (e­ fls.207)  solicitando  o  seu  provimento  a  fim  de  ser  reformada  a  decisão  recorrida  e  integralmente deferida a  restituição pleiteada, valendo­se de  todas  as  razões ora  repisadas da  manifestação de inconformidade.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Inicialmente  foi  apontada  concomitância  entre  o  processo  judicial  em  Mandato  de  Segurança,  pendente  ainda  do  trânsito  em  julgado,  que  questionava  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, instituído pelo art. 3º, §1º da  Lei  nº  9.718/98,  enquanto  o  administrativo  trata  do  pedido  de  restituição  de  tributo,  embora  tendo também por base a inconstitucionalidade do mesmo diploma legal. O objeto de um difere  do outro, caso contrário seria o de aplicação da Súmula CARF nº 1:  Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com  o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  Destaca­se  precedente  nesse  sentido,  no  acórdão  nº  3101­001.130  da  1ªTO/1ªC/3ªS, cuja ementa reflete o entendimento daquela Turma:  RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO  JUDICIAL.  REQUISITOS.  A  renuncia  à  via  administrativa  somente  é  possível quando há coincidência de pedido e de causa de pedir, com o fim de  assegurar que o direito pleiteado não seja obtido nas duas esferas ou para que  não  haja  a  sobreposição  divergente  de  decisões.  A  simultaneidade  de  ação  rescisória  de  acórdão  judicial  sem  pedido  de  restituição  e  pedido  administrativo de restituição não implica em renúncia à via administrativa, na  forma prelecionada na Súmula do CARF nº 1.    Superada  a  questão  de  concomitância,  passamos  para  os  demais  pontos  da  lide.  O segundo ponto diz respeito a questão de fato, que embasam os pedidos de  restituição formulados pela recorrente, quanto a origem dos créditos. Nos PER/DCOMP foram  informados  como  sendo  pagamentos  a  maior  que  o  devido  via  DARF,  que  não  foram  localizados  pelo  fisco  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Intimada  a  interessada a apresentar os respectivos DARFs, foi informado que se tratavam efetivamente de  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 15892.000129/2009­34  Acórdão n.º 3401­005.330  S3­C4T1  Fl. 6          5 débitos anteriormente compensados e que esses débitos correspondiam a valores declarados a  maior que o devido, em função do alargamento inconstitucional da base de cálculo do PIS.  Esse  fato  consta  do  despacho  decisório  onde  se  lê  (fls.79):  “...o  interessado  protocolizou diversos documentos, onde constava a informação de que os pagamentos informados não  foram  recolhidos  mediante  DARF,  mas  que  haviam  sido  adimplidos  mediante  compensação  de  valores”.   Com  relação  ao  indébito  tributário  requerido  pela  interessada  nos  períodos  de  11/2000  a  11/2002,  não  reflete  pagamento  a  maior  que  o  devido  através  de  DARF,  o  contribuinte  não  transferiu  esses  valores  aos  cofres  do  erário.  No  período  mencionado  a  contribuinte  incluiu  na  base  de  cálculo  do PIS  receitas  que  posteriormente  foram declaradas  inconstitucionais para  fins de  recolhimento do  tributo. Essa parcela do débito  foi quitada via  compensação  com  crédito  habilitado  via  processo  administrativo  nº  13828.000131/99­91  (e­ fls.107), correspondente a saldo negativo de IRPJ no exercício de 1999.  Não existe no ordenamento legal tributário previsão de repetição de indébito  de valor de débito declarado a maior que o devido. O princípio contido no Código Tributário  Nacional (arts. 165 a 169), que trata da repetição do indébito tributário,  tem como máxima o  direito  à  restituição  a  quem  pagou  indevidamente,  como  fundamento  de  justiça. A  partir  do  pagamento indevido ao Fisco, não se estará mais falando de tributo, se exclui a relação com o  fato gerador da obrigação  tributária, passando simplesmente existir um crédito com direito à  restituição a quem pagou indevidamente.  Ainda, com relação ao débito de PIS declarado para o período de 11/2000 a  11/2002,  extinto  por  compensação  com  crédito  correspondente  à  base  negativa  de  IRPJ  do  exercício  de  1999,  se  parte  desse  débito  fôssemos  reconhecer  como  indevido,  o  crédito  daí  resultante se reportaria ao ano de 1999, habilitado em processo específico cuja autorização se  deu na data de 21/02/2005 (e­fls.110). O deferimento do direito creditório da base negativa do  IRPJ,  formulado  pelo  interessado  em Pedido  de Restituição,  foi  integralmente  relacionado  à  compensação de débitos indicados no próprio processo.  Partindo­se,  então,  para  o  terceiro  ponto,  do  mérito  do  crédito  pleiteado,  necessário se faz que o interessado deve atestar que o direito ao crédito pedido em restituição  tem apoio não só legal, mas também, documental.  A  realidade do suposto direito creditório  requerido pela  recorrente  refere­se  ao  fato  anteriormente  abordado,  relacionado  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  promovida pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF em sede  de  repercussão  geral.  Nesse  ponto  adoto  as  colocações  do  autor  do  acórdão  recorrido,  que  permanece fiel aos autos, já que nada sobre prova foi acrescentado ao recurso voluntário:  Não  obstante  existir  razão  na  questão  de  direito  levantada,  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  documento  que  comprove  a  realidade  fática  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior.  Nenhuma  apuração,  documentação  ou  outro  indício  que  dê  suporte  às  suas  alegações de existência de crédito a restituir.   Cabe  lembrar que nos  casos de utilização de direito  creditório pelo  contribuinte, no que se refere a desconto, restituição, compensação ou  ressarcimento  de  créditos,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste.  O  Código  de  Processo  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 15892.000129/2009­34  Acórdão n.º 3401­005.330  S3­C4T1  Fl. 7          6 Civil, Lei n° 5.869/1973, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto  70.235/72, estabelece, em seu art. 333, que o ônus da prova incumbe  ao autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Não  consta  dos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  os  valores pleiteados como restituição. Nada se sabe sobre a composição  da base de cálculo utilizada. Nenhum registro contábil ou documento  que  lhe  dê  suporte  foi  juntado  aos  autos  para  comprovar  o  efetivo  faturamento do contribuinte.   Nessas condições, acatar as razões do manifestante seria admitir que  sua  simples  vontade  e  entendimento  poderiam  ser  utilizados  para  gerar  créditos  oponíveis  à  Fazenda  Pública.  A  toda  evidência,  tal  pretensão  não  tem  sustentação,  pelo  que  se  lhe  nega  os  efeitos  pretendidos.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 254DF CARF MF

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7419527 #
Numero do processo: 19515.001590/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPROVAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é iludido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. Para que sejam utilizados como recursos no fluxo financeiro mensal, os valores correspondentes à retirada de lucros em empresas das quais o contribuinte é sócio-gerente deve vir acompanhada de prova inequívoca da efetiva transferência do numerário.
Numero da decisão: 2402-006.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para alterar o voto vencido do Acórdão nº 2402-005.098, com vistas a incluir no referido voto a análise constante do presente acórdão de embargos. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.502  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Embargante  MARCIO PAULO BAUM  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPROVAÇÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ORIGEM.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  EFETIVA  TRANSFERÊNCIA  DO  NUMERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO.  O acréscimo patrimonial, não  justificado pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte  só  é  iludido  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  que  não  deixe  margem  a  dúvida.  Para  que  sejam  utilizados  como  recursos  no  fluxo  financeiro  mensal,  os  valores  correspondentes  à  retirada  de  lucros  em  empresas  das  quais  o  contribuinte  é  sócio­gerente  deve  vir  acompanhada  de  prova  inequívoca  da  efetiva transferência do numerário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, sem efeitos infringentes, para alterar o voto vencido do Acórdão nº 2402­005.098,  com vistas a incluir no referido voto a análise constante do presente acórdão de embargos.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 90 /2 00 7- 09 Fl. 3346DF CARF MF Processo nº 19515.001590/2007­09  Acórdão n.º 2402­006.502  S2­C4T2  Fl. 1.887          2 (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se de embargos declaratórios  (fls.  3324/3325) opostos pelo  autuado,  a  fim de que sejam supridas as omissões por ele a seguir sustentadas:  O  recurso  voluntário  do  Embargante  contestou  a  decisão  administrativa de primeiro grau, que rejeitou como aptos a  demonstrar  o  recebimento  de  distribuição  de  lucros  e  rendimentos os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  suas  Declarações  Anuais  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  relativos  anos­calendário  de  2001  e  2002.  O  auferimento  e  tributação  regular  destas  receitas,  pagas  pela  empresa  Dakhia  Indústria  e  Comércio  de  Termoplásticos  Ltda.,  foi  comprovada  pelo  Embargante,  que na época era quotista desta pessoa jurídica.  O Acórdão ora embargado, no entanto, não se manifestou  sobre esta questão, deixando de analisar a validade destes  documentos  que  amparam  a  defesa  do  Embargante.  Com  efeito,  na  sessão  de  julgamento  de  8  de  março  de  2016  houve análise apenas das provas "oriundas de investigação  da  Polícia  Federal"  e  sobre  os  documentos  apresentados  juntamente com o recurso voluntário.  Por  tais  motivos,  se  faz  necessário  o  julgamento  da  validade probatória das receitas e tributação comprovadas  através  dos  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  suas  Declarações  Anuais  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física, relativos aos anos­calendário de 2001 e 2002  Por  meio  da  decisão  de  fls.  3337/3340,  os  embargos  foram  admitidos  nos  seguintes termos:  Como  se  pode  ver,  em  que  pese  o  último  parágrafo  da  transcrição acima  falar em documentos apresentados  fora  do  prazo,  nada  é  dito  quanto  a  Comprovantes  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na  Fonte  e  Declarações  Anuais  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Física.  Fl. 3347DF CARF MF Processo nº 19515.001590/2007­09  Acórdão n.º 2402­006.502  S2­C4T2  Fl. 1.888          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti,   O  Embargos  de  Declaração  foram  apresentados  com  fulcro  no  inciso  I  do  artigo 64 c/c artigo 65, ambos do RICARF, vez que apontada e admitida a omissão no acórdão  embargado.  No  acórdão  embargado,  quanto  ao mérito,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário por unanimidade. Confira­se:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  I)  por  maioria  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira (Relator), Lourenço Ferreira do Prado e Natanael  Vieira  dos  Santos.  Redator  designado  para  apresentar  o  voto vencedor o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci.  II) No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento  ao recurso voluntário.  Quanto à matéria aqui em voga, assim foi ementado o acórdão:   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  O acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte  só  é  iludido  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  que  não  deixe  margem a dúvida.  Para  que,  sejam  utilizados  como  recursos  no  fluxo  financeiro  mensal,  os  valores  correspondentes  à  retirada  de  lucros  em  empresas  das  quais  o  contribuinte  é  sócio  deve  vir  acompanhada  de  prova  inequívoca  da  efetiva  transferência do numerário.  Em resumo, eis as considerações do recorrente sobre o tema em seu recurso  voluntário:  Que o acórdão recorrido desconsiderou valores informados a título de lucros  distribuídos por falta de comprovação da efetiva transferência de numerários  da pessoa jurídica para o sócio, que estariam demonstrados pelo comprovante  de rendimentos pagos e de retenção de IR na fonte.  Que o contribuinte teria apresentado informes de rendimentos emitidos pelos  bancos Santander, Unibanco e Bankboston, mas que para esses rendimentos  não lhe foi pedido comprovar a "efetiva transferência de numerários".  Fl. 3348DF CARF MF Processo nº 19515.001590/2007­09  Acórdão n.º 2402­006.502  S2­C4T2  Fl. 1.889          4 Que a cópia dos  registros analíticos então  juntada demonstraria distribuição  de  lucros  de  R$  30.000,00  e  R$  100.000,00,  em  2001  e  2002,  respectivamente.  Assiste  razão  ao  contribuinte  neste  ponto.  É  dizer,  a  alegação  não  foi  enfrentada no acórdão embargado, em que pese sua ementa sugerir tenha sido feito.  Passo, assim, a fazê­lo.  O contribuinte foi autuado, naquilo que se refere aos embargos aqui tratados,  por Acréscimo Patrimonial a Descoberto, conforme de denota dos demonstrativos de fls. 3079  e  seguintes. Como de percebe do  excerto a  seguir colacionado,  retirado do  relatório  fiscal, o  autuado  foi  intimado  a  apresentar  a  documentação  que  demonstrasse  o  recebimento  das  importâncias sustentadas como sendo lucros e dividendos, o que não foi atendido.   Por  fim,  o  contribuinte  declarou  a  percepção  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  no  valor  de  R$  30.000,00, relativos ao ano­calendário de 2001, e no valor  de  R$  100.000,00,  relativos  ao  ano­calendário  de  2002,  decorrente da distribuição de  lucros, conforme consta nos  documentos de fls. 968 e 969.  Devidamente  intimado  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  demonstrando e comprovando o recebimento das referidas  importâncias.  Assim, os valores em questão foram desconsiderados para  efeito  de  análise  da  evolução  patrimonial  e  financeira  do  contribuinte.  A apuração da infração em questão passa, necessariamente, pela verificação  das entradas e saídas de numerário efetivamente ocorridas no período sob análise.  Nesse sentido, a mera informação de que teria havido à distribuição de lucros  e dividendos, seja ela por meio de "comprovante de rendimentos pagos e de retenção de IR na  fonte",  seja  por  meio  de  folha  avulsa  da  contabilidade  da  empresa,  não  é  o  suficiente  a  caracterizar  o  efetivo  ingresso  do  numerário  a  ser  aproveitado  como  origem  na  apuração,  sobretudo  no  caso  em  exame  em  que  o  autuado  era  sócio­gerente  da  empresa,  consoante  se  extrai de fls. 109/112, diferentemente dos casos dos informes de rendimentos apresentados por  instituições financeiras, por meio dos quais, ressalvadas eventuais falsificações, evidenciam o  efetivo crédito em conta bancária do beneficiário.   Por questões contábeis, e aqui se trata do princípio da entidade1, ou mesmo  fiscais, os negócios entabulados entre os sócios (por maior razão, os administradores/gerentes)                                                              1 O princípio da entidade reconhece o patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial,  ou  seja,  a  necessidade  da  diferenciação  de  um  patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer  natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.  Segundo  esse  princípio,  o  patrimônio  da  empresa  (entidade)  não  se  confunde  com  o  dos  seus  sócios  ou  proprietários.  Fl. 3349DF CARF MF Processo nº 19515.001590/2007­09  Acórdão n.º 2402­006.502  S2­C4T2  Fl. 1.890          5 e a respectiva empresa devem sempre demonstrar sua efetividade ocorrência, a fim de que se  evitem indesejadas manipulações das informações.   Nessa  linha,  vejamos  o  que  dispõe  o  artigo  282  do  RIR/99,  ao  tratar  do  arbitramento da receita omitida.  Art. 282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de  prova, a autoridade  tributária poderá arbitrá­la com base  no valor dos  recursos de caixa  fornecidos à  empresa por  administradores, sócios da sociedade não anônima, titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia,  se  a  efetividade  da  entrega  e  a  origem  dos  recursos não forem comprovadamente demonstradas.  Ante o exposto, voto por ACOLHER os embargos, sem efeitos infringentes,  para alterar o voto vencido do Acórdão nº 2402­005.098, com vistas a incluir no referido voto a  análise constante do presente acórdão de embargos.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                                                                                                                                                                           Portanto, a Contabilidade da empresa registra somente os atos e os fatos ocorridos que se refiram ao patrimônio da  empresa, e não os relacionados com o patrimônio particular de seus sócios.  Na prática, comprova­se a eficácia do princípio da entidade pelo fato de que a empresa apresenta sua declaração  de Imposto de Renda e seus sócios apresentam, cada um, sua própria declaração.  Fonte: http://www.iob.com.br/noticiadb.asp?area=contabil&noticia=41106                                Fl. 3350DF CARF MF

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7466884 #
Numero do processo: 10331.720130/2017-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.
Numero da decisão: 2002-000.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.355  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  JOSÉ NARCISO D ALMEIDA CASTRO JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 33 1. 72 01 30 /2 01 7- 21 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10331.720130/2017­21  Acórdão n.º 2002­000.355  S2­C0T2  Fl. 112          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  7/10),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2016. Essa alteração  implicou na redução do imposto a restituir de R$15.500,34 para R$2.902,68.  A notificação consigna a omissão de rendimentos no valor de R$45.809,67,  da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (fl.8).  Impugnação  Cientificada em 9/5/2017, a NL foi objeto de  impugnação, em 17/5/2017, à  fl.  2/33  dos  autos,  na  qual  a  representante  do  espólio  do  contribuinte  afirmou  que  os  rendimentos eram provenientes de aposentadoria de portador de moléstia grave e que naquela  ocasião juntava laudo pericial que o comprovaria.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, consignando a falta de comprovação da moléstia grave (fls. 71/76).  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 22/2/2018 (fl. 79), a representante legal  do espólio, em 8/3/2018  (fl. 82),  apresentou  recurso voluntário, às  fls. 82/107, no qual alega  que, por equívoco, teria  juntado erroneamente laudo emitido por hospital particular, mas que,  agora,  em  seu  recurso,  estaria  juntando  laudo  oficial,  o  qual  demonstraria  a  existência  da  moléstia grave a partir de 19/8/2015.   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre os rendimentos auferidos pelo contribuinte da Caixa de  Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. A autuação consigna que o contribuinte teria  auferido  o  montante  de  R$141.441,99,  mas  ofertado  à  tributação  o  valor  de  R$95.632,32,  justificando­se a autuação da omissão de R$45.809,67.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10331.720130/2017­21  Acórdão n.º 2002­000.355  S2­C0T2  Fl. 113          3 Na  impugnação,  a  representante  do  espólio  junta  comprovante  de  rendimentos de fl.15, consignando o total dos rendimentos tributáveis de R$141.441,99, como  apontado na autuação, mas alega a isenção por moléstia grave de parte desses rendimentos.  Na apreciação da  impugnação, o  colegiado de primeira  instância  apontou a  comprovação da natureza dos  rendimentos, de aposentadoria, mas considerou que a moléstia  grave  não  restou  comprovada  na  forma  exigida  pela  legislação  de  regência,  nos  seguintes  termos:  No presente caso, confirma­se que os rendimentos omitidos são  decorrentes de aposentadoria.  No  entanto,  na  tentativa  de  fazer  prova  da  moléstia  grave,  o  interessado anexa o laudo pericial de fls. 16, emitido por médico  de hospital da rede particular  (Hospital  ITA’COR),  inábil para  comprovar o alegado.  Conforme  transcrito  acima,  o  laudo  pericial  que  reconhecer  a  moléstia deve  ser emitido por  serviço médico oficial  da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  o  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  deverá  conter  a  informação  de  que  a  moléstia é ou não passível de controle e, no caso de moléstia  passível  de  controle,  deverá  ser  informado  o  prazo  de  validade do laudo pericial, visto que, como estabelece o §1º  do art. 30 da Lei nº 9.250/95, o contribuinte só terá direito  à referida isenção enquanto for portador da doença.  O  laudo  pericial  oficial  consiste  num  instrumento  que,  devido ao seu grau de detalhamento e especificidade, visa  fornecer elementos suficientes para formar a convicção do  seu destinatário.  A  Solução  de  Consulta  Interna  nº  11  –  Cosit  de  2012,  menciona:  ...  Assim, por falta da devida comprovação da moléstia grave, não  será reconhecida, neste julgamento, a isenção pleiteada.  Na impugnação, fora juntado o laudo de fl.16, que, de fato, não foi emitido  por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   Agora, em sede de recurso, junta­se o laudo de fl.88, que aponta a existência  de  moléstia  relacionada  no  inciso  XIV  do  artigo  6º,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  a  partir  de  19/8/2015.  Em consulta efetuada ao sítio http://cnes.datasus.gov.br/, relativo ao Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde,  confirma­se  que  se  trata  de  instituição  da  administração pública de gestão municipal, bem como a existência de vínculo empregatício do  profissional médico que assina o laudo pericial com a instituição.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10331.720130/2017­21  Acórdão n.º 2002­000.355  S2­C0T2  Fl. 114          4 Dessa feita, a teor da Súmula CARF nº 63, é de se reformar a decisão de piso,  reconhecendo que o recorrente faz jus à isenção pleiteada.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  reconhecendo  a  isenção  dos  rendimentos  auferidos  da Caixa  de Previdência  dos  Funcionários do Banco do Brasil a partir de agosto de 2015.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 114DF CARF MF

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7465387 #
Numero do processo: 13603.724503/2011-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 INSUMOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Sendo o acórdão paradigma divergente do recorrido em matéria do critério jurídico de avaliação do que seja insumo para fins de PIS e Cofins não cumulativo, há que se admitir seu conhecimento. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-007.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Demes Brito, Andrada Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, quanto ao conhecimento do recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 INSUMOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Sendo o acórdão paradigma divergente do recorrido em matéria do critério jurídico de avaliação do que seja insumo para fins de PIS e Cofins não cumulativo, há que se admitir seu conhecimento. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.724503/2011­98  Recurso nº  2   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.231  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E              CNH INDUSTRIAL LATIN AMÉRICA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.   Sendo o  acórdão  paradigma divergente  do  recorrido  em matéria do  critério  jurídico  de  avaliação  do  que  seja  insumo  para  fins  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativo, há que se admitir seu conhecimento.  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser  interpretado  dentro  do  conceito  da  essencialidade,  desde  que  o  bem  ou  serviço seja essencial a atividade produtiva.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 45 03 /2 01 1- 98 Fl. 3975DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 3          2 de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Andrada  Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  quanto  ao  conhecimento  do  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em  dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).        Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  de  divergência  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo Contribuinte,  ao  amparo  do  art.  67,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 09 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3301­002.798, de 29/01/2016, que deu parcial  provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I) negar o direito ao creditamento do  PIS e da COFINS pela aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado (item 3.1 do TVF);  II)  reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação  aos  serviços  pagos  à  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.  (item  3.2  do  TVF);  III)  manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de  creditamento  em  face  de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada  (item  3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de mercadorias  destinadas  ao  ativo  imobilizado  ou  a uso  e  consumo  (item 3.5  do  TVF); IV) quanto à glosa dos créditos calculados sobre fretes pela “falta de identificação das  Fl. 3976DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 4          3 mercadorias transportadas” (item 3.7 do TVF), dar parcial provimento ao recurso, nos termos  dos  cálculos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  no  relatório  de  diligência; V)  concernente  à  reclassificação de créditos (item 4.2 do TVF), desconsiderar os ajustes nos cálculos procedidos  pela fiscalização, uma vez caracterizada a possibilidade de utilização dos créditos, para fins de  compensação  ou  de  ressarcimento,  em  vista  das  compras  das  máquinas  e  dos  veículos  destinadas  à  revenda; VI)  quanto  ao  reposicionamento  dos  créditos  (item  4.3  do  TVF),  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário  de  forma  a  considerar  a  incidência de juros e de multa de mora sobre os débitos apenas até o término de cada trimestre  data  a  partir  da  qual  a  contribuinte  passou  a  ter  direito  ao  crédito; VII)  negar  provimento  quanto à retificação dos erros de cálculo.  A decisão recorrida restou assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009  COFINS.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  NÃO  UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado além de seu emprego para locação a terceiros a seu uso “na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”.  Portanto,  o  legislador  restringiu  o  creditamento  da  contribuição  à  aquisição  de  bens  diretamente  empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de serviços), não  sendo  razoável  admitir  que  seja  passível  do  cômputo  de  créditos  a  aquisição  irrestrita de bens necessários ao exercício das atividades da empresa como um todo.   COFINS.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  SERVIÇOS  ENQUADRADOS  PARCIALMENTE  COMO  INSUMOS NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO  EM PARTE.  No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637  de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário  pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas  ressalvas legais.   O  escopo  das  mencionadas  leis  não  se  restringe  à  acepção  de  insumo  tradicionalmente  proclamada  pela  legislação  do  IPI  e  espelhada  nas  Instruções  Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais  abrangente,  posto  que  não  há,  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Contudo,  deve  ser  afastada  a  interpretação  demasiadamente  elástica  e  sem  base  legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível  prevista  na  legislação  do  imposto  de  renda,  posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem diretamente ao processo fabril da empresa.  Fl. 3977DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 5          4 Logo, há que se conferir ao conceito de insumo previsto pela legislação do PIS e da  COFINS um sentido próprio,  extraído da materialidade desses  tributos  e atento à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação  de  serviços  da  empresa,  ainda  que,  no  caso  dos  bens,  não  sofram  alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Realidade  em  que  a  empresa,  fabricante  de  máquinas  e  equipamentos  de  grande  porte,  busca  se  creditar  da  contribuição  em  função  de  serviços  com  despacho  aduaneiro,  contabilidade  geral,  controle  fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais dizem respeito a atividades  de  caráter  meramente  administrativo,  e  que,  por  não  estarem  relacionados  diretamente à atividade produtiva da interessada, não dão direito a creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle de fluxo de produção e de estoque nas  instalações  fabris  (sistema  just  in  time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  OU  A  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  No regime da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS a possibilidade de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem  de mercadorias  é  restrita  aos  casos  de  venda  de  bens  adquiridos  para  revenda  ou  produzidos  pelo  sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Logo, por  falta de previsão  legal,  é  inadmissível o creditamento em  face de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo  imobilizado ou a uso e consumo.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES PAGOS NA COMPRA DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE.  O  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  admite  o  creditamento  calculado  a  partir  de  despesas  com  fretes  pagos  na  compra  de  insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL.  A possibilidade de compensação ou de ressarcimento em espécie do saldo credor do  PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente da exportação  de  mercadorias  ou  de  serviços  para  o  exterior  (sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do  artigo  3º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  os  créditos  decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as importações no caso  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  da  não­cumulatividade  nas  hipóteses  albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição de bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  Fl. 3978DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 6          5 COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SALDO  CREDOR.  COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO.  Poderá  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento  o  saldo  credor  da  Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art. 3º das  Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art. 15 da Lei nº 10.865/2004,  acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário, em virtude da manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões  e Valcir Gassen, que reconheciam o direito a  creditamento  também  inerente  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, bem como relativamente  aos fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado".  O acórdão foi cientificado pelo e­processo à Fazenda, que interpôs embargos  declaratórios alegando omissões no julgado. Todavia, os embargos foram rejeitados.  Não conformada com tal decisão a Fazenda Nacional apresentou o presente  Recurso,  aduzindo  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  ao  conceito  geral de  insumos para  fins do direito à  tomada de créditos do PIS e da Cofins no  regime da  não­cumulatividade. Para comprovar a divergência apontou o acórdão nº 203­12.448.  Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao Recurso, apenas quanto ao conceito  geral  de  insumos  para  fins  de  tomada  de  créditos  das  contribuições  não  cumulativas.  Cientificada do referido despacho, a Fazenda Nacional não apresentou agravo.   Por sua vez, a Contribuinte apresentou contrarrazões ao especial da Fazenda  e  também  interpôs  Recurso  Especial  aduzindo  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  a  quatro  matérias:  1)  creditamento  dos  valores  despendidos  com  o  treinamento  de  funcionários;  2)  crédito  relativo  a  serviços  terceirizados  nas  áreas  de  planejamento e gestão de sistemas de controles deve ser  reconhecido; 3) crédito  referente ao  transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente e 4) possibilidade de  juntada e da análise das provas apresentadas pelo contribuinte a qualquer tempo.   Para comprovar a divergência,  aponta os acórdãos nºs 3401­002.857, 3402­ 001.982, 3401­002.075.  O  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  mediante  despacho  de  admissibilidade, deu seguimento parcial ao Recurso, admitindo apenas a rediscussão referente  ao transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos.   Inconformada  com  o  seguimento  parcial  de  seu  recurso,  a  Contribuinte  apresentou agravo no qual alega que as matérias referentes ao aproveitamento dos custos com  treinamento  de  pessoal,  com  serviços  terceirizados  nas  áreas  de  planejamento  e  gestão  de  Fl. 3979DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 7          6 sistemas  de  controle  e  com  a  juntada  e  análise  de  provas  a  qualquer  tempo,  foram  prequestionadas e que as respectivas divergências foram devidamente demonstradas.  O Presidente do CARF entendeu estar correto o despacho de admissibilidade,  e não conheceu do Agravo por ausência de prequestionamento, nos termos do inciso V, do §3º,  do art. 71, do RICARF.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  pugnando pelo improvimento do Recurso.   No essencial, é o Relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.068, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 13603.724491/2011­00, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  dos  recursos  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­007.068):  Da admissibilidade  "Restrinjo­me  à  redação  do  presente  voto  vencedor  apenas  com  relação  ao  conhecimento do  recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, por,  também nesse ponto, respeitosamente, discordar do relator.  No recurso especial da Procuradora foram suscitadas duas divergências:  a) quanto ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos de PIS e Cofins,  no regime da não cumulatividade; e  b) quanto ao direito de crédito de PIS e Cofins, no regime da não cumulatividade,  calculado sobre insumos que antecedem o processo produtivo.   O despacho do Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamentos admitiu  apenas a divergência descrita em a), que  trata do conceito genérico de  insumo para  fins dos  gastos geradores de créditos para as contribuições do PIS e Cofins não cumulativas. Inadmitida  essa divergência, caberia a segunda, que trata de um gasto específico com serviços de logística  considerados, ou não, antecedentes ao processo produtivo.  Fl. 3980DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 8          7 Inicio  por  salientar  que  a  própria  contribuinte  não  indica  qualquer  argumento  que  leva  ao  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda,  afirmando  apenas  sua  improcedência.  O trecho do voto condutor do acórdão paradigma de nº 203­12.448,  trazido a baila  pela Procuradora claramente demonstra um conceito mais restritivo de insumo do que aquele  utilizado no acórdão recorrido, ao tomar por base a legislação do IPI para tal, senão vejamos:  Assim,  a  legislação  do  IPI  é  a  mais  adequada  para  estabelecer  o  conceito de “insumos” no contexto da expressão “insumos utilizados  na fabricação de produtos”. E como é sabido, o conceito de “insumo”  já  foi  consagrado  pelo  Parecer  Normativo  nº  65/79,  nos  seguintes  termos: geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao  produto final (matérias­primas e produtos intermediários strito sensu e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  alterações  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.”  (Negritei.)   Partindo desse entendimento, como bem argumentou a Procuradora, para considerar  bens  ou  serviços,  como  insumos,  faz­se  necessário  o  emprego  destes  diretamente  sobre  os  produtos  utilizados  na  fabricação,  e,  nesse  sentido,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  no  seu  ativo  permanente,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Claramente a vinculação com o critério  de insumo do IPI está posta no paradigma. Já o acórdão a quo se posiciona claramente noutro  sentido, o que já se observa no seguinte extrato de sua ementa:  O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo  tradicionalmente proclamada pela  legislação do IPI e espelhada nas  Instruções Normativas  SRF  nos  247/2002  (art.  66,  §  5º)  e  404/2004  (art. 8º, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos  10.637/02 e10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos relativos somente às matérias­primas, produtos intermediários  e materiais de embalagem.  (...)  (Negritei.)  Assim, há desde logo que se admitir a existência da divergência arguida no recurso  especial e analisar­se a posteriori a situação fática dos serviços de logística para utilização da  sistemática just in time. Nesse ponto, há discussão específica no paradigma que foi em seguida  apresentado, o acórdão nº 9303­002.659, especificidade esta que fica bem aparente no excerto  do voto vencedor abaixo transcrito:  Essa  posição  majoritária,  portanto,  acentua  a  necessidade  de  que  o  consumo  ocorra  durante  a  produção,  isto  é,  que  o  bem  (ou  serviço)  seja  consumido  enquanto  perdura  o  processo  produtivo,  entendido  este,  obviamente,  em  sentido  amplo  para  englobar  até  mesmo  a  “produção”  de  serviços.  Afastam­se,  em  conseqüência,  os  gastos  ocorridos  antes  ou  depois  de  iniciado  aquele  processo  por  mais  que  possam ser necessários à produção.  (Negritei.)  Fl. 3981DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 9          8 Nessa  quadra,  a  especificidade,  de  acordo  com  a  Procuradora  da  Fazenda  seria  a  prestação  de  serviços  anteriores  à  produção, mas  pela  leitura  adotada  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara em seu despacho ás e­fls. 3683 a 3687, o acórdão recorrido entendia que os serviços  em questão estavam sendo aplicados na produção; inexistiria divergência por serem situações  fáticas distintas.   O  afastamento  desta  última divergência  em nada  afetaria  a  primeira,  que,  no meu  entender,  foi  corretamente  conhecida.  Assim,  a  divergência  quanto  ao  critério  de  insumo,  utilizando,  ou  não,  aquele  da  legislação  do  IPI,  estava  adequadamente  posta,  apesar  de  a  divergência específica quanto aos serviços da GFL ­ Gestão de Fatores Logísticos Ltda serem  anteriores à produção, não o estava por falta de similitude fática.  Concluindo, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria  da Fazenda Nacional relativamente ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos  de PIS e Cofins, no regime da não­cumulatividade."  (..)1  Do mérito  "1. Interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que  trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003  Com  efeito,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no Sistema de Apuração Não­Cumulativo  das Contribuições,  penso  que  o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo  quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo                                                              1 A  admissibilidade  do  recurso  especial  do  contribuinte  não  foi  contestada  pelo  relator  do  processo  paradigma  (Acórdão 9303­007.068). A divergência entre os Conselheiros, quanto ao conhecimento, foi apenas em relação ao  recurso da Fazenda Nacional, que restou conhecido por maioria de votos. Assim, ao final, os dois recursos foram  conhecidos pelo Colegiado.  Fl. 3982DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 10          9 próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  total  das  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então,  ao  contrário  do  que  se  diz  na  dogmática  jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar, sendo a interpretação a  explicitação  de  compreendido,  para  usar  as  palavras  de Gadamer,  em  seu Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação no plano 2argumentativo (é o que se pode denominar de o “como apofântico”).  A explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará a decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete  no paradigma do Estado Democrático de Direito3”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:                                                               2   3  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 3983DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 11          10 TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância,  vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp n.º Nº 1.221.170  ­ PR (2010/0209115­ 0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como  visto,  a  Relatora  Ministra  Regina  Helena  Costa,  reiterou  os  conceitos  do  que  já  vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora não  indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do  serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva  (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na  agroindústria),  seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual  ­ EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Fl. 3984DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 12          11 Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Em  que  pese  a  matéria  estar  parcialmente  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  pelo  menos ao meu juízo, mantenho meus critérios de julgamento para análise de caso a caso, para  que se possa aferir de fato se os insumos são essenciais atividade empresária.     Recurso da Procuradoria  Por sua vez, o exame de admissibilidade do Recurso, o examinador entendeu que a  divergência  instaurada  diz  respeito  quanto  aos  insumos  serem  diretamente  vinculados  à  produção, ou não, os serviços de controle de estoque “just  in  time” prestados pela GFL, que  segundo o acórdão recorrido são relativos a “controle de fluxo de componentes nas instalações  fabris”.  E  tal  divergência  existe  entre  o  acórdão  recorrido  e  a  Fazenda, mas  não  perante  o  paradigma, que não trata desse tipo de serviço especificamente.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  referente  "à  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  fretes  pela  falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas”  (item  3.7  do  TVF),  nos  termos  dos  cálculos  apresentados  pela  autoridade fiscal no relatório de diligência de fls. 3565/3570".  A  matéria  aceita  como  divergente,  diz  respeito  a  interpretação  da  legislação  tributária referente ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos de Pis e Cofins  no regime da não­cumulatividade.  Sem embargo, o conceito de  insumos  foi  levado ao poder judiciário e,  em recente  decisão  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabeleceu o conceito tem como diretrizes  os critérios da essencialidade e/ou relevância.  A  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento de crédito calculado com base nos gastos incorridos pela sociedade empresária  e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente vinculados.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Fl. 3985DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 13          12 Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Recurso da Contribuinte   Créditos  inerentes  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos  Conforme  depreende­se  do  despacho  de  admissibilidade  a  matéria  aceita  como  divergente  diz  respeito  ao  direito  de  crédito  de  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos.  Em homenagem  ao  princípio  da Colegiabilidade,  a matéria  referente  ao  direito  de  crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos da mesma empresa, foi julgado por esta E. Câmara Superior pela sistemática  dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na sessão de 17 de  maio de 2017, acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, cujo voto acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo, o qual utilizo como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no  Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/200811, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos  que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade do  recurso  e quanto  ao mérito (Acórdão 9303005.116):  Fl. 3986DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 14          13 "Eis que, pela leitura do acórdão recorrido e do indicado como paradigma, é de se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeuse que  não há previsão legal para crédito de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias aos clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto, no acórdão indicado como paradigma, concluiu­se que as despesas com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  de  PIS  e  Cofins,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/ou  de  ressarcimento/compensação.  Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois  foram  apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS  e  de  Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como  para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX  –  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de  venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o  ônus for suportado pelo vendedor”).  Em  relação  ao  conceito  de  insumo,  para  fins  de  fruição  do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.  O que,  por  conseguinte,  concluo  que a devida observância  da  sistemática  da não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados  junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se  tem  critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o  bem produzido ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no PIS  e  na COFINS  essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS, ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando,  frise­se  tal  entendimento  que  vincula  o  bem  e  serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­seque na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico  de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  Fl. 3987DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 15          14 que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que  integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a  observância do princípio da essencialidade para a adoção do conceito de insumo,  afastando  o  entendimento  restritivo  dado  pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF  247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação de  créditos  calculados  em  relação a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições:  [...]  Fl. 3988DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 16          15 §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se,portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições  que  incidem  sobre  a  receita, nos termos da legislação vigente.  E  nessa  senda,  haja  vista  que  o  IPI  onera  efetivamente  o  consumo,  a  não  cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto  a  sistemática  não  cumulativa  das  contribuições  ao PIS  e  a Cofins  está  diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação  da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  admitese  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou do  produto  ou  agregarem (ao  processo  ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado.  Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o  que, pode­se concluir que o conceito de  insumo efetivamente é amplo, alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial para o processo ou para o produto  finalizado,  e não restritivo  tal  como  traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva  Fl. 3989DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 17          16 incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens ou prestação de  serviços, adotando o conceito de  insumos de  forma restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota  prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do  inciso  I do caput,  entendese como  insumos:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)   a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  Fl. 3990DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 18          17 a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do  legislador, entendo  também não ser cabível adotar de  forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo,  tendo em  vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de  IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como  essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de  “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  Fl. 3991DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 19          18 cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada  para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir  que os  custos ou despesas destinadas à aferição e  lucro possam ser  considerados  como insumos necessários para o aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  ∙  Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço  ou  produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição  dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços  de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002  Pis/ Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da  Fl. 3992DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 20          19 prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto resultante. A assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento de  suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais  de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas  para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia,  para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor  arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento  ao PIS/Cofins nãocumulativos.  Sendo assim,  entendo não ser aplicável o  entendimento de que o  consumo de  tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que é pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação e exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Fl. 3993DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 21          20 Os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”,  eis  que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição  de sua propriedade; caso contrário, tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos  para compradoresdas Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não mais  comporta  grandes  estoques,  devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção  de  locais  com  o  fito  exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos; O que, impõe­se para fins de comercialização e sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade  dos maiores demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se dar provimento  ao recurso interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista  que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao Centro  de Distribuição  da  empresa,  para  que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de  15  dias  até  a  chegada  do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito  passivo,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias,  já  transacionou  as mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias  ao  destino  muitas já se encontram vendidas;  A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando, assim,  um frete para mero estoque com venda posterior.  É  de  se  entender  que,  em  verdade,  se  trata  de  frete  para  a  venda,  passível  de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei  10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete  na  “operação”  de  venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo, dando­lhe provimento.  "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial do contribuinte e, no mérito, doulhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Dispositivo  Fl. 3994DF CARF MF Processo nº 13603.724503/2011­98  Acórdão n.º 9303­007.231  CSRF­T3  Fl. 22          21 Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional e dou provimento ao  Recurso da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF, os  recursos  especiais da Fazenda  Nacional e do contribuinte  foram conhecidos  e, no mérito, o colegiado negou provimento ao  recurso da Fazenda e deu provimento ao recurso do contribuinte.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 3995DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720147/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 TRATADOS INTERNACIONAIS E PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CONTRADIÇÃO. COLISÃO. INEXISTÊNCIA. Não há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430/96 e os acordos internacionais para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria relativa ao princípio arm's length. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. AJUSTE, IN SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a arguição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE.
Numero da decisão: 1301-003.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: (i) no mérito, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por lhe dar provimento; (ii) em relação à incidência de juros sobre a multa de ofício, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto que votaram por obstar essa incidência. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: (i) no mérito, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por lhe dar provimento; (ii) em relação à incidência de juros sobre a multa de ofício, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto que votaram por obstar essa incidência. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.290  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  BASF POLIURETANOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  TRATADOS  INTERNACIONAIS  E  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  CONTRADIÇÃO. COLISÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  há  contradição  entre  as  disposições  da  Lei  n°  9.430/96  e  os  acordos  internacionais para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria  relativa ao princípio arm's length.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL­60.  AJUSTE,  IN  SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a arguição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final  e o valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade  do controle dos preços de transferência.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  SELIC.  Precedentes  das  três  turmas da Câmara Superior ­ Acórdãos 9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­ 002.400.  Precedentes  do  STJ  ­  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  REsp  1.492.246­RS e REsp 1.510.603­CE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 47 /2 01 2- 46 Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.683          2 Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes termos: (i) no mérito, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros José Eduardo  Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por lhe dar provimento;  (ii) em relação à incidência de juros sobre a multa de ofício, por voto de qualidade, vencidos os  Conselheiros  José  Eduardo Dornelas  Souza, Amélia Wakako Morishita Yamamoto  e  Carlos  Augusto Daniel Neto que votaram por obstar essa incidência.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausência justificada da Conselheira  Bianca Felícia Rothschild.      Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.684          3   Relatório  BASF POLIURETANOS LTDA recorre a este Conselho, com fulcro no art.  33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a  reforma do acórdão nº 16­44.565 proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP1  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase  processual,  adoto  o  relatório  da  decisão de primeira instância, complementando­o ao final:  DA AUTUAÇÃO    Conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  1353/1363,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  no  tocante  à  legislação  dos  preços  de  transferência  na  importação  de  bens  (verificações relativas ao ano­calendário de 2008), constatou­se o seguinte:  DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO    Por meio do Termo de  Início de  fiscalização, a contribuinte  foi  intimada a  fornecer,  em meio  óptico, todas as informações necessárias ao procedimento fiscal, devendo, inclusive, retificar ou ratificar os dados  relativos às compras externas (importações) ocorridas no período (ano­calendário 2008), conforme rol de planilhas  de dados entregue no ato da ciência e constante do referido Termo, a seguir explicitadas:  · Planilha "Identificação" (das mercadorias comercializadas no ano);  · Planilha "Vinculadas";  · Planilha "Filiais";  · Planilha "Inventário";  · Planilha “Devolução de Importação”;  · Planilha  "Movimentação"  (de  estoques  anuais  de  matérias­primas,  materiais  secundários,  produtos em elaboração e produtos finais);  · Planilha "Códigos de Movimentação de Estoques" (operações de movimentação interna);  · Planilha "Custo da Produção Acabada" (dos produtos fabricados no período);  · Planilha de "Vendas" (vendas efetivas, devoluções e outras hipóteses de saída);  · Planilha  "InsumoProduto"  (relações,  proporção  e  quantidade  de  insumos  consumidos  na  produção);  · Planilha de "Compras" (produtos adquiridos no mercado interno);  · Planilha de "Importações do ano fiscalizado" (contém os valores calculados pela empresa a título  de preços de transferência e oferecidos à tributação);  · Planilha  de  "Importações  anteriores"  (contém  os  valores  calculados  pela  empresa  a  título  de  preços de transferência e oferecidos à tributação no ano imediatamente anterior ao fiscalizado).    No mesmo Termo foi solicitada, ainda, a apresentação das memórias de cálculo para a apuração dos  preços­parâmetro  e  dos  preços  praticados,  relativos  às  importações  do  ano­calendário  de  2008  e  os  valores  espontâneos de ajuste, bem como a indicação dos métodos escolhidos por item, entre os previstos na legislação de  regência.  Por fim, intimou­se a contribuinte a apresentar cópias simples do LALUR, Parte "B", para os anos­ calendário compreendidos entre 2005 e 2010, para a verificação de eventuais prejuízos acumulados ou bases de  cálculo negativas da CSLL.  Após análise das informações entregues, foi solicitada à contribuinte a correção de inconsistências  na base de dados  sob  auditoria. A contribuinte  foi,  ainda,  intimada a  apresentar os  documentos de  suporte  aos  métodos PIC (Preços Independentes Comparados) e CPL (Custo de Produção mais Lucro).  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.685          4 A  contribuinte  então  protocolizou  documento  com  a  informação  de  que  havia  corrigido  as  inconsistências e apresentou diversos arquivos e planilhas de suporte aos métodos PIC e CPL, além de relatório  elaborado por empresa de auditoria independente (Ernst & Young Terco) e elementos complementares de prova,  conforme critérios estabelecidos no artigo 29 da IN SRF nº 243/2002, que foram anexados ao presente processo.  DO CÁLCULO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ CONSIDERAÇÕES GERAIS    Do preço praticado  O preço praticado  foi apurado pela média aritmética ponderada dos preços pelos quais a empresa  efetivamente adquiriu de vinculada do exterior determinado produto, durante o ano­calendário, incluídos o frete, o  seguro e o Imposto de Importação, conforme determina o § 6°do artigo 18 da Lei nº 9.430/96.  Tal entendimento é corroborado pelo § 4º do artigo 4º da IN SRF nº 243/2002, aplicável ao período  sob fiscalização, que dispõe que “Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado  com base no método de que trata o artigo 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de  transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis devidos na  importação“.  Do preço­parâmetro    Para o cálculo do preço­parâmetro na importação, prevê a Lei nº 9.430/96 (artigo 18) os seguintes  métodos: PIC (Preços Independentes Comparados); PRL (Preços de Revenda menos Lucro, com margens de lucro  de 20% ­ PRL20 – ou 60% ­ PRL60) e CPL (Custo de Produção mais Lucro).    Da metodologia    Os itens importados no período foram objeto de análise pela fiscalização, por amostragem, com os  limites estabelecidos pelos dados informados pela contribuinte e apresentados nas respectivas tabelas de banco de  dados, certificadas digitalmente.    Da apuração dos preços e respectivos ajustes ­ Método PRL    A fiscalização, conforme impõe o § 4º do artigo 4º da IN SRF nº 243/2002, trabalhou com o custo  de  importação  CIF,  ou  seja,  os  valores  do  frete  e  do  seguro,  suportados  pelo  importador,  foram  incluídos  no  cálculo. O preço praticado por  item, conforme disposto nas planilhas de cálculo, deve ser apurado por meio da  divisão  do  total  (CIF  +  Imposto  de  Importação + Estoque  Inicial,  em  reais)  do  item  pela  quantidade  (Estoque  Inicial + Importações) deste, de acordo com o disposto nos §§ 2 º e 3º do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002.    Dos cálculos e ajustes realizados pela contribuinte e pela fiscalização  Após a análise dos dados fornecidos pela contribuinte, a fiscalização selecionou, de acordo com o  método PRL (PRL20 e PRL60), os produtos passíveis de ajuste para fins de preços de transferência.  Destaque­se que  a  contribuinte  apresentou  documentação  para  subsidiar  a utilização  dos métodos  PIC e CPL para diversos produtos (que se encontra no presente processo). A fiscalização aceitou integralmente os  preços­parâmetro apresentados pela contribuinte, por considerá­los adequados, à luz da documentação de suporte,  nos termos da legislação.  Para todos os cálculos, foi levada em consideração a margem de divergência prevista no artigo 38  da IN SRF nº 243/2002, de modo que só foram ajustados itens cujos preços­parâmetro, acrescidos da margem de  5%, foram inferiores aos respectivos preços praticados.  Com base nas premissas expostas, foram detectados para fins de ajuste, conforme preços apurados  pelos  métodos  PRL,  PIC  e  CPL,  os  itens  relacionados  na  tabela  de  fls.  1358/1360,  totalizando  ajuste  de  R$  16.575.47,50.  A  referida  tabela  indica  as  quantidades  ajustadas,  nos  termos  da  legislação  (itens  presentes  no  estoque inicial e itens importados de vinculadas, conforme consumo do ano­calendário sob fiscalização), os preços  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.686          5 apurados e os valores sujeitos a ajuste, com base nas informações e dados apresentados pela contribuinte, assim  como nos preços­parâmetro aceitos para os métodos PIC e CPL.  Para a determinação das quantidades e respectivos preços, foi utilizado o critério previsto no artigo  6o da IN SRF nº 243/2002.  As quantidades consumidas durante o ano­calendário sob fiscalização, para todos os itens passíveis  de ajuste, constam da tabela de fls. 1360/1361.  Do ajuste do estoque inicial  Tendo  em  vista  a  presença  de  itens  no  estoque  inicial,  importados  de  vinculadas  e  que  foram  levados a custo durante o ano­calendário sob fiscalização, a fiscalização procedeu aos ajustes correspondentes, de  acordo com as quantidades consumidas, conforme tabela de fl. 1362, totalizando um ajuste de R$ 1.050.369,44.  Da conclusão  Com base nas  tabelas de  ajuste  supracitadas  (Importações  de Vinculadas Consumidas  e Estoques  Iniciais  de Vinculadas  Consumidos),  o  total  passível  de  ajuste  para  o  ano­calendário  sob  fiscalização  é  de  R$  17.625.716,94 (R$ 16.575.347,50 + R$ 1.050.369,44).  Considerando  que  a  contribuinte  efetuou  ajustes  espontâneos  na  DIPJ  no  valor  total  de  R$  3.870.526,48 (soma dos métodos PRL, PIC e outros não especificados), o montante a ser ajustado, já descontados  os ajustes espontâneos, é de R$ 13.755.190,46 (R$ 17.625.716,94 ­ R$ 3.870.526,48).    DOS LANÇAMENTOS    Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes  lançamentos, relativos ao ano­calendário  de 2008:    Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  Fundamento legal  artigo 3º da Lei nº 9.249/95; artigos 241, 242, 244, 247 e 249,  inciso I, do RIR/99; e  artigo 18 da Lei nº 9.430/96, com as  alterações  introduzidas pelo artigo 2º da Lei  nº  9.959/2000  Crédito Tributário  2.407.158,33   Imposto  (em reais)  1.805.368,75   Multa proporcional (75%)    888.963,57   Juros de mora (cálculo até 11/2012)    5.101.490,65   TOTAL    Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)  Fundamento legal  artigos 2º e 3º da Lei nº 7.689/88, com as alterações introduzidas pelo artigo 2º da Lei  nº 8.034/90 e pelo artigo 17 da Lei nº 11.727/2008; e artigo 37 da Lei nº 10.637/2002  Crédito Tributário  866.577,00   Contribuição  (em reais)  649.962,75   Multa proporcional (75%)    320.026,89   Juros de mora (cálculo até 11/2012)    1.836.566,64   TOTAL    Crédito Tributário Total (em reais)  Consolidado até  5.101.490,65   IRPJ  11/2012  1.836.566,64   CSLL    6.938.057,29   TOTAL    DA IMPUGNAÇÃO    Cientificada  dos  lançamentos  em  13/11/2012,  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  advogados,  regularmente constituídos, apresentou, em 12/12/2012, a  impugnação de fls. 1472/1512, alegando, em síntese, o  seguinte:  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.687          6   DOS FATOS    A impugnante calculou os seus preços­parâmetro para os seus produtos importados de acordo com  os  três métodos passíveis de aplicação a operações de  importação no ano­calendário de 2008, conforme o caso,  quais sejam: (1) PRL com margem de 60% (PRL60), nos casos de bens importados aplicados à produção, e com  margem  de  20%  (PRL20),  nas  demais  hipóteses,  (2)  PIC  e  (3)  CPL.  Todos  segundo  a  sistemática  da  Lei  nº  9.430/96.  Tais  cálculos  resultaram  em  ajustes  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  que  totalizaram R$  3.870.526,48.  Não obstante tenha seguido à risca os preceitos da Lei nº 9.430/96, a impugnante foi autuada.  Em relação especificamente ao método PRL60, percebe­se no Termo de Verificação Fiscal e nos  cálculos apresentados pela fiscalização que as divergências apuradas decorrem da utilização da sistemática da Lei  nº 9.430/96 pela impugnante, ao passo que a fiscalização adota a sistemática da IN SRF nº 243/2002.    DA APURAÇÃO DO PRL60 – LEI Nº 9.430/96 (ADOTADA PELA IMPUGNANTE) VERSUS  IN SRF Nº 243/2002 (BASE DO AUTO DE INFRAÇÃO)      Comparação entre as sistemáticas para o PRL60 – Ilegalidade da IN SRF nº 243/2002    Conforme  já  mencionado,  a  maior  diferença  entre  os  cálculos  preparados  pela  impugnante  e  os  cálculos  preparados  pela  fiscalização  diz  respeito  à  forma  de  cálculo  do  PRL60.  De  um  lado,  a  impugnante  utilizou a mecânica determinada pela Lei nº 9.430/96 e, de outro lado, a fiscalização utilizou a sistemática imposta  pela IN SRF nº 243/2002, a qual carece de base legal.  Qualquer simulação de cálculos comprova que são diferentes os valores apurados por cada uma das  sistemáticas, sendo que a efetuada com base na Lei nº 9.430/96 apresenta ajustes muito menores que a regulada  pela IN SRF nº 243/2002.  Instruções normativas são meras normas internas da Administração, que não possuem força de lei,  não tendo, assim, o condão de criar direitos ou restrições aos contribuintes.  A Constituição Federal (CF/88) dispôs, em seu artigo 5º, inciso II, acerca do princípio da legalidade.  Em matéria tributária este princípio torna­se ainda mais rígido, pelo que dispõe o artigo 150, inciso  I, da CF/88, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a exigência ou o aumento de  tributo sem lei que o estabeleça. Tal principio é albergado, ainda, no artigo 97 do CTN.  Assim, ao estabelecer nova forma de cálculo do PRL60, a IN SRF nº 243/2002 violou frontalmente  o principio da estrita legalidade em matéria tributária.  Diante disso, não podemos chegar à outra conclusão que não o cancelamento do presente Auto de  Infração,  tendo  em  vista  o  fato  de  a  impugnante  ter  se  utilizado  da mecânica  de  cálculo  do  PRL60,  conforme  regulado pela Lei nº 9.430/96.    Fonte do método PRL60, eficácia plena da Lei nº 9.430/96 e o papel das instruções normativas    Chama­se  "eficácia  técnica"  a  aptidão  de  uma  determina  norma  para  produzir  efeitos  imediatos,  regulando  a  conduta  dos  seus  destinatários  em  termos  definitivos.  Essa  eficácia  técnica  admite  alguns  graus,  conforme a regra necessite ou não de outros enlaces normativos, de maior concretude, para produzir efeitos.  Tem­se  se  assim, de  acordo com esses graus,  normas de  eficácia plena,  de  eficácia  limitada  e de  eficácia contida.  No  caso  do  artigo  18,  inciso  II,  item  1,  da  Lei  nº  9.430/96  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000), é inequívoco que estamos diante de norma de eficácia plena.  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.688          7 No  caso  da  regra  de  PRL60,  observa­se  que,  em  nenhum  momento,  o  legislador  remete  a  uma  integração  posterior  para  que  a  norma  possa  ser  plenamente  aplicada;  também  não  estabelece  nenhuma  autorização para que uma regulamentação venha a restringir os seus contornos pré­estabelecidos.  Portanto,  tratando­se de norma plenamente eficaz,  tem­se que sempre foi  juridicamente possível a  aplicação direta da lei, independentemente de qualquer integração que viesse a ser feita por instrução normativa.  Aliás,  encontra­se  exatamente  aqui  a  justificativa  para  a  ausência  de  motivação,  pelo  Auto  de  Infração,  da  suposta  ilegalidade  praticada  pela  impugnante  na  sua  apuração  do  preço­parâmetro.  Não  o  fez  a  fiscalização, porque não há como negar a plena consistência da conduta da impugnante perante a Lei.    Do  reconhecimento  da  ilegalidade  da  IN SRF  nº  243/2002  pela  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil e pelo Judiciário    Destaque­se  que  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  reconheceu  a  incompatibilidade entre a sistemática da IN SRF nº 243/2002 e da Lei nº 9.430/96.  Isso porque, de acordo com a RFB, a nova fórmula de cálculo prevista pela IN SRF nº 243/2002 só  seria válida a partir do ano­calendário de 2002 (artigo 45 da IN SRF nº 243/2002). Se a RFB entendesse que a  fórmula  prevista  pela  IN  SRF  nº  243/2002  apenas  reproduziria  os  termos  da  Lei  nº  9.430,  certamente  teria  declarado seu caráter interpretativo e aplicado a IN SRF nº 243/2002 para fatos pretéritos, o que não ocorreu.  Mas não é só.  Em 03/04/2012, foi editada a MP nº 563/2012, por meio da qual pretendeu­se introduzir uma grande  evolução em matéria de preços de transferência. Posteriormente, referida medida provisória foi convertida na Lei  nº 12.715/2012.  O artigo 48 dessa lei introduz mudanças no artigo 18 da Lei nº 9.430/96, de modo que a margem de  lucro aplicável à produção local, que antes impunha a absurda margem de 60%, foi substituída por uma margem  de 20% (regra geral), com exceções para alguns setores, que possuem margens de 30% e 40%.  Ademais, a Lei nº 12.715/2012 introduz no nosso ordenamento jurídico a sistemática contida na IN  SRF nº 243/2002 via instrumento competente, ou seja, lei em sentido estrito.  Cumpre  ressaltar que essa não  foi a primeira oportunidade em que se  tentou criar  fundamento de  validade para a  IN SRF nº 243/2002. Em dezembro de 2009, o Governo Federal editou a MP nº 478/2009, por  meio da qual  tentou  sanar a  carência de base  legal da  IN SRF nº 243/2002,  introduzindo o  seu  texto na Lei nº  9.430/2012. Entretanto, referida a MP 478/2009 acabou por não ter sido convertida em lei.  Ao  contrário  da MP  478/2009,  a MP  563/2012  foi  convertida  na  Lei  nº  12.715/2012,  porém,  os  dispositivos dessa lei que tratam das regras de preços de transferência entrarão em vigor somente a partir de 1º de  janeiro de 2013.  Ora,  o  estabelecimento dessa vacatio  legis pelo  legislador ordinário deixa  claro que  as  alterações  promovidas na Lei nº 9.430/96 são inovações em nosso sistema jurídico, não se podendo alegar que a IN SRF nº  243/2002 traz apenas uma forma de interpretação da Lei nº 9.430/96, passível de ser invocada antes mesmo das  alterações promovidas pela Lei nº 12.715/2012.  Em  suma,  tomando­se  por  base  os  casos  das  MPs  nºs  478/2009  e  563/2012  (posteriormente  convertida na Lei nº 12.715/2012), é forçoso concluir que até a edição da MP nº 563/2012 a IN SRF nº 243/2002  não possuía base  legal  e que  suas disposições  eram  completamente distintas  da  redação do artigo  18 da Lei nº  9.430/96.  A incompatibilidade entre a IN SRF nº 243/2002 e a Lei nº 9.430/96 já vem sendo discutida também  na  esfera  judicial.  Veja­se  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  nos  autos  do  processo  nº  2007.61.00.034048­7/SP.  Ademais,  não  obstante  existam decisões  na  esfera  administrativa que  sustentem que  a  IN SRF  nº  243/2002 seria uma das interpretações possíveis da Lei nº 9.430/96, há que se destacar as recentes decisões da 2ª  Turma da 3ª Câmara (Acórdão 1302­00.915) e da 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF (Acórdão 1202­ 000.835).    Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.689          8 Problemas no cálculo do PRL60 segundo a IN SRF nº 243/2002    O cálculo do método PRL60 segundo a sistemática prevista pela IN SRF nº 243/2002 gera uma série  de problemas e erros lógicos, a seguir sintetizados:  (1)  Para a sistemática da IN SRF nº 243/2002, é mais interessante importar produto acabado do que  produzir  no  Brasil.  O  cálculo  do  PRL60  proposto  pela  IN  SRF  nº  243/2002  prejudica  a  indústria nacional e incentiva a produção em outros países;  (2)  O  cálculo  do  PRL60  proposto  pela  IN  SRF  nº  243/2002  possui  erro  lógico,  que  resulta  em  cálculo circular que incentiva a manipulação de preços; e  (3)  A IN SRF nº 243/2002 exige margem de lucro 150% sobre os custos não sujeitos ao controle de  preços de transferência (itens nacionais e importados de terceiros).    Da legalidade da conduta da contribuinte    Ainda  que  se  parta  da  premissa  de  que  a  IN  SRF  nº  243/2002  não  contraria  o  texto  da  Lei  nº  9.430/96,  não  há  como  se  extrair  dessa  premissa  a  conclusão  de  que  seria  ilegal  a  conduta  da  contribuinte,  ao  adotar método de apuração cuja fonte direta é a lei.  Nessa linha,  também não há como se sustentar a validade da autuação, pois deixou de demonstrar  em que ponto a conduta da contribuinte afrontou a lei.  Isto porque, não há dúvidas de que o entendimento empregado pela impugnante também configura  uma das  interpretações possíveis da  lei. Tanto é verdadeiro que as  instruções normativas anteriores  (IN SRF nº  113/2000 e IN SRF nº 32/2001) a reproduziam com total fidelidade.  E mesmo dentre  a  sistemática da Lei nº 9.430/96,  existe  a possibilidade de  se  calcular o método  PRL60  de  diferentes  maneiras,  dado  que  a  expressão  "valor  agregado"  não  foi  definida  pelo  legislador  e  comportaria, no mínimo, três possibilidades de interpretação, conforme alertou SCHOUERI, ao afirmar que:  "7.5  Aparentemente,  o  posicionamento  mais  adequado  para  determinação do quantum a ser considerado como valor agregado ao  bem produzido no país poderia considerar três hipóteses:  1)  VA = preço líquido de venda ­ custo do bem importado;  2)  VA = custo total ­ custo do bem importado;  3)  VA = custo de fatores locais (mão­de­obra, materiais secundários  etc)”.    Outro fator que pode influir no cálculo do PRL60 segunda a Lei nº 9.430/96 é a utilização ou não de  mais de um produto importado sujeito ao controle de preços de transferência, o que é muito comum no caso da  impugnante.  Para esses casos, haveria a possibilidade de se proporcionalizar o preço parâmetro para os casos em  que há mais de um produto importado.  Nesse  ponto,  cumpre  ressaltar  que  a  impugnante  contratou  a  renomada  empresa  de  consultoria  Deloitte  para  efetuar  simulação  da  sistemática  de  proporcionalização  do  preço­parâmetro,  também  conhecida  como "importadão" ou como "Matéria­Prima Total".  Cumpre  salientar  que  a  metodologia  empregada  pela  impugnante  reflete  interpretação  originária,  diretamente imbricada com a literalidade da lei.  Caso  se  defenda  que  a  IN  SRF  nº  243/2002  não  afronta  a  Lei,  não  se  pode  sustentar,  por  conseqüência lógica, que ela impede a aplicação da metodologia utilizada pela impugnante, estabelecida direta e  literalmente por esta.  Assim, ainda que atue no espectro semântico de uma das interpretações possíveis da lei, não pode a  IN  SRF  nº  243/2002  afastar  a  faculdade  dos  contribuintes  em  continuar  empregando  a  outra  interpretação  possível, decorrente de norma legal de eficácia plena.  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.690          9 Diante  disso,  não  resta  dúvidas  que  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  está  totalmente  de  acordo com o artigo 18 da Lei nº 9.430/96 e nunca poderia ser afastado sob o argumento de que uma instrução  normativa melhor atende ao espírito do Lei.  Destaque­se que inexiste na legislação brasileira um método preferencial para aferição do preço de  transferência.  Com efeito, o nosso legislador facultou ao contribuinte a adoção do método que bem lhe aprouver,  inclusive  podendo  adotar,  para  fins  de  dedução  no  lucro  tributável,  o  método  que  lhe  trouxer  o  maior  valor,  sempre limitado, todavia, ao preço da aquisição da operação transacionada. É o que se extrai da leitura do artigo  18, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.430/96, na forma em que vigia em 2008.  Em  outras  palavras,  é  de  livre  escolha  do  contribuinte  o  método  para  aferição  do  preço  de  transferência,  devendo,  pois,  a  Administração  restringir  sua  análise  exclusivamente  à  averiguação  do  método  escolhido pelo contribuinte e à comprovação do cálculo por ele realizado.  Tal  entendimento  foi,  inclusive,  confirmado  pelo  CARF  em  recente  decisão  (Primeira  Seção  de  Julgamento, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Processo nº 16561.000008/2006­54, sessão de 24/05/2011).    DOS TRATADOS FIRMADOS ENTRE O BRASIL E OS PAÍSES DE ONDE A IMPUGNANTE  IMPORTA OS PRODUTOS QUE FORAM OBJETO DE AJUSTE    Conforme  se  verifica  na DIPJ,  a  impugnante  realiza  grande  volume de  importações  com  pessoas  residentes em países com os quais o Brasil firmou Tratado para Evitar a Dupla Tributação, em especial (os mais  relevantes), México, Argentina, Coréia e Espanha, conforme se verifica nas Fichas 32 e 33 da DIPJ.  Como é sabido, os acordos de bitributação prevalecem sobre as normas internas de direito tributário,  consoante o artigo 98 do CTN.  Por essa  razão, os Estados Contratantes  somente podem  tributar uma determinada situação,  se  tal  tributação não estiver vedada pelo acordo de bitributação.  Pois bem. O artigo 9 ­ "b", do acordo para evitar a bitributação firmado entre o Brasil e a Áustria,  dispõe que:  "Artigo 9  Empresas Associadas  Quando:  (...)  b) as mesmas pessoas participarem direta ou indiretamente da direção,  controle  ou  capital  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  e  de  uma  empresa  do  outro  Estado Contratante,  e  em  ambos  os  casos,  as  duas  empresas  estiverem  ligadas,  nas  suas  relações  comerciais  e  financeiras,  por  condições  aceitas  ou  impostas  que  difiram  das  que  seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, sem  essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o  foram  por  causa  dessas  condições,  podem  ser  incluídos  nos  lucros  dessa empresa e tributados como tal".  O texto acima transcrito ­ uma reprodução do artigo 9º da Convenção Modelo da OCDE e também  presente nos tratados firmado entre o Brasil e  todos os países supracitados ­ quer significar, no dizer da própria  OCDE,  que  "não  é  autorizado qualquer  ajuste  nas  contas  de  empresas  associadas  se  as  transações  entre  tais  empresas se efetuaram em condições de um mercado aberto normal (em bases arm's length)’”.  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.691          10 Nesse  caso,  poderia  o  Direito  Brasileiro  ajustar  apenas  e  tão  somente  as  transações  que  não  respeitem  o  princípio  "arm's  length".  Somente  as  transações  que  não  obedeçam  a  esse  princípio,  segundo  a  interpretação oficial da OCDE, é que podem ser tributadas.  Ou seja, ainda que se entendesse a título ilustrativo que a IN SRF nº 243/2002 pudesse majorar um  tributo  sem base  legal,  ter­se­ia de admitir que a  sua aplicação estaria vedada em razão dos  tratados,  já que os  mesmos determinam a observância do princípio do "arm's lenght".  Não  é  demais  ressaltar  que  os  tratados  assinados  pelo  Brasil  não  se  interpretam  conforme  a  legislação  de  qualquer  dos  Estados  Contratantes,  mas  segundo  as  regras  do  Direito  Internacional  Público,  consolidadas  pela  Convenção  de  Viena.  Por  conseguinte,  o  princípio  "arm's  length"  não  fica  atado  às  normas  brasileiras de preço de transferência, mas ao conceito que deflui do próprio acordo de bitributação.  É  por  isso  que,  não  tendo  comprovado  a  fiscalização  de  que  os  preços  e métodos  adotados  pela  impugnante  estariam  em  desacordo  com  o  principio  "arm's  lenght",  não  se  pode  fazer  aplicar  a  IN  SRF  nº  243/2002 em nenhuma hipótese.  Em  outras  palavras,  a  fiscalização  deveria  ter  comprovado  que  as  transações  efetuadas  pela  impugnante não obedeceram aos princípios do "arm's lenght" e, uma vez efetuada a devida prova, exigir tributos  devidos com base nesse método.  Tendo em vista a mais completa ausência de qualquer comprovação nesse sentido, resta claro que a  exigência da fiscalização está em desacordo com os tratados firmados pelo Brasil e, portanto, o Auto de Infração  deve ser cancelado.    DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE A PARCELA DA MULTA    Ao analisar, de modo geral, a prática reiteradamente realizada pelas autoridades fiscais na lavratura  de  Autos  de  Infração,  verifica­se  que  não  é  incomum  a  aplicação  de  juros  SELIC  sobre  a  parcela  da  multa  cobrada, em descumprimento às determinações do artigo 61 da Lei nº 9.430/96.    Em conformidade com o  referido artigo,  resta evidente que somente  são  admitidos os acréscimos  moratórios  referentes  aos  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  mas  não  sobre  as  penalidades  pecuniárias. É o que  corrobora  a  jurisprudência do  antigo Conselho  de Contribuintes  e da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.    Assim, na  remota hipótese de  ser mantido o  lançamento aqui  combatido, não há que se  admitir  a  eventual futura incidência de juros sobre a parcela da multa de ofício.    DO PEDIDO    Em vista de todo o exposto, requer a impugnante o cancelamento integral do Auto de Infração.    Por  derradeiro,  protesta,  ainda,  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos  que  possam  comprovar tudo o quanto foi alegado na presente impugnação.    Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância julgou­a improcedente.   O contribuinte foi intimado da decisão em 18 de março de 2013 (fls. 1587 e  1654),  apresentando  recurso voluntário de  fls. 1589­1631 em 12 de  abril de 2013  (conforme  despacho de fl. 1677). Em resumo, reafirma os termos de sua impugnação, argumento que a IN  SRF 243/2002 seria ilegal e requerendo ainda, de forma subsidiária e caso mantida a exação, a  não incidência de juros sobre a multa de ofício.   É o relatório.  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.692          11 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço.    2 MÉRITO  Inicialmente,  convém  ressaltar  que,  tratando­se  de  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  com  base  nos  mesmos  dispositivos  legais,  o  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  integralmente à exigência de CSLL.    2.1 TRATADOS INTERNACIONAIS E PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  No que diz respeito na suposta colisão entre o disposto nos artigos 18 a 24 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  o  conteúdo  de  tratados  internacionais  subscritos  pelo  Brasil,  não  assiste razão à recorrente.  Sobre  o  tema,  recentemente  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento  se  proununciou  sobre  a  matéria.  Peço  vênia  para  transcrever  os  fundamentos  do  voto  do  Conselheiro  Relator  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira  no  acórdão  1402­002.814:  Em  relação  aos  tratados  internacionais  apontados,  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  Os  tratados  convivem  harmonicamente  com  as  normas  de  preços  de  transferência,  via  art.  9º  (CMOCDE). A única questão que pode ser colocada em relação  a  tratados,  que  não  é  o  caso,  são  as  hipóteses  de  pessoas  vinculada prevista no art. 23 que não se enquadram na redação  do tratado. O desvio das margens predeterminadas, conforme a  Lei,  que  definem  o  padrão  arm´s  length,  já  é  razão  suficiente  para aplicação das regras de TP, cumprindo com o requisito do  tratado.   Esta  c.  Turma  já  apreciou  a  matéria  em  recente  julgado  que  peço vênia para incorporar às minhas razões de decidir:   (...)  Ocorre  que  os  acordos  então  vigentes  não  definiram,  nem  limitaram, as metodologias de controle dos preços  favorecidos,  usualmente,  denominadas  "preço  de  transferência".  Apenas  possibilitaram  a  tributação  dos  preços  favorecidos  nas  operações comerciais entre os Estados Contratantes. Em síntese,  os  Acordos  não  prevêem  a  utilização  de  métodos  de  preço  de  transferência.  No  Estado  brasileiro,  o  controle  e  a  tributação  dos preços de transferência se encontram delineados nos artigos  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.693          12 18 a 24 da Lei n° 9.430/96. Tais dispositivos, à época dos fatos  geradores, eram regulamentados pela Instrução Normativa SRF  n°  243/2002,  com  as  alterações  promovidas  pelas  Instruções  Normativas  SRF  321/2003  e  382/2003.  Trata­se  de  hipóteses  fáticas,  delimitadas  pelo  legislador  nacional,  que  presumem  a  evasão de divisas através de operações com condições especiais  entre  vinculadas.  Com  efeito,  os  artigos  18  a  24  da  Lei  n°  9.430/96 não colidem com os suscitados acordos internacionais.  ( Proc.  n.  10283.720642/201114  , Acórdão n.1402002.122 –  4ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Vale notar que há resposta Solução de Consulta sobre a matéria  cuja transcrição se faz oportuna:   COSIT n° 6, de 23/11/2001   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ementa: Aplicam­se os ajustes previstos na Lei n° 9.430, de 27  dezembro de 1996, em matéria de Preços de Transferência. Não  há contradição entre o artigo 9° do Modelo de Convenção Fiscal  sobre  o  Rendimento  e  o  Patrimônio  da  OCDE  que  trata  dos  preços de transferência nas convenções , e os artigos 18 a 24 da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  inserem  e  tributam  os  preços  de  transferência  na  legislação  fiscal  brasileira.  Tampouco  há  contradição entre as disposições da Lei n° 9.430, de 1996 e os  acordos de bitributação firmados pelo Brasil em matéria relativa  ao princípio arm's length.   Do exposto não vejo como prosperar a pretensão da recorrente  neste ponto na medida em que o tratado contra bitributação em  absolutamente  nada  obsta  a  aplicação  das  regras  de Preço  de  Transferência.  No  mesmo  sentido  se  decidiu  no  acórdão  1103­00.608  (sessão  de  17/01/2012), de relatoria do Conselheiro Marcos Shigueo Takata, cujo excerto de interesse de  sua ementa reproduz­se a seguir:  [...]  TRATADOS  INTERNACIONAIS  –  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA   O Brasil não adotou em seus tratados o previsto no art. 9º, § 2º,  da Convenção Modelo  da OCDE, mas  somente  o  §  1º  dela. O  preceito contido neste autoriza a aplicação de ajustes de preços  de  transferência  por  um  Estado  contratante  se,  nas  relações  entre  empresas  associadas  ou  vinculadas  situadas  nos  Estados  contratantes,  não  for  observado  o  arm’s  length  price.  Inexistência  de  ofensa  ao  art.  9º  dos  Tratados  celebrados  pelo  Brasil.  Desse  modo,  rejeito  a  alegação  da  recorrente  sobre  a  suposta  contradição/colisão entre as normas brasileiras de preço de transferência e os tratados firmados  pelo Brasil para evitar a bitributação da renda.  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.694          13 2.2 DA ILEGALIDADE DA IN SRF Nº 243/2002   A  respeito  do  tema,  a  fim  de  se  evitar  tautologia,  adoto  o  voto  do  I.  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto no acórdão 1402­001.418 aquiescendo a  legalidade  da norma complementar em questão.  A  linha  argumentativa  principal  do  sujeito  passivo  dirige­se  ao  fato  do  Fisco,  diferentemente  da  interessada,  na  aplicação  do método  PRL­60  para  ajuste  de  preços  de  transferência  ter  seguido  as  orientações  estabelecidas  na  Instrução  Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN/SRF) nº 243/2002.   Defende  a  obediência  exclusivamente  as  disposições  da  Lei  nº  9.430/96  pois  segundo  alega  a  IN,  sendo  norma  secundária,  reveste­se  de  ilegalidade  ao  promover majoração da base de cálculo do tributo e inovado na metodologia de  cálculo do ajuste.  Assim, deve­se verificar se de fato ocorreu essa majoração ou inovação.  No que se refere ao método PRL, a determinação de margens de lucro mínimas  nas revendas voltadas ao controle da dedutibilidade dos custos de aquisição dos  bens importados, tem como escopo dificultar a transferência artificial dos lucros  das empresas brasileiras para pessoas vinculadas no exterior. Sob essa ótica, se,  por  exemplo,  uma  empresa  aqui  domiciliada  pratique  uma  margem  de  lucro  bruto  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  as  revendas  de  bens  produzidos  com  insumos importados, os custos de aquisição desses insumos devem ser ajustados  via  adição  ao  lucro  líquido,  com  o  objetivo  de  assegurar  a margem  de  lucro  bruto de 60% sobre as revendas, em observância ao art. 18 da Lei nº 9.430/96.  A  primeira  conclusão  a  que  se  chega  quanto  ao  tema,  e  que  não  pode  ser  olvidada em nenhum momento nesta análise, consiste no fato de que a fórmula  de  cálculo  deve  ser  capaz  de  apurar  o  preço  parâmetro  do  bem  importado  ­  insumo no caso – considerado individualmente e no limite da margem de lucro  legalmente estabelecida.  Na interpretação que o sujeito passivo dá ao art. 18 da Lei nº 9.430/95, o preço  parâmetro do bem importado seria obtido após a subtração da margem de lucro  de  60% do  preço  líquido  de  venda  do  produto  final,  sendo  que  a margem  de  lucro  seria  calculada  sobre  o  próprio  preço  líquido  de  venda  menos  o  valor  agregado no País.  Lembrando que a operação a ser submetida ao ajuste é a importação do insumo,  ao  se  excluir  do  preço  líquido  de  venda  a margem de  lucro  calculada  sobre  o  preço  líquido  de  venda menos  o  valor  agregado,  obtém­se  o  custo  do  insumo  acrescido de percentual da margem de  lucro praticada na revenda, mas não se  alcança o custo do bem importado.  Num exemplo hipotético teríamos (Exemplo 1):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.695          14 Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00­150,00) = 210,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA)  PP = 500,00 – 210,00  Preço parâmetro = 290,00  Parece­me claro que nesse cálculo o preço parâmetro obtido não guarda relação  com o custo efetivo do bem importado. A questão é a exclusão indevida do valor  agregado  na  apuração  da  margem  de  lucro,  reduzindo­a  e  aumentando  artificialmente o preço parâmetro.    A distorção trazida por essa sistemática permitiria manipulação da margem de  lucro na revendas dos bens produzidos com os insumos importados. No mesmo  exemplo, a cada vez que se diminuísse a margem de lucro – em desacordo com  a  norma – mesmo  implicando  aumento  indevido  no  custo  do  insumo,  o preço  parâmetro obtido não geraria qualquer ajuste a ser feito (Exemplo 2):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% (exemplo hipotético) sobre o PLV = 100,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00­150,00) = 210,00  Preço parâmetro = 500,00 – ML 60% (PLV – VA)  Preço Parâmetro = 290,00   O correto, para se alcançar o preço parâmetro do insumo importado, consiste em  excluir do preço líquido de venda a margem de lucro de 60% e o valor agregado  no País, sendo que a margem de lucro deve ser calculada exclusivamente sobre  o preço líquido de venda. No mesmo exemplo teríamos (Exemplo 3):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV ) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) ­ VA   PP = 500,00– 300,00 – 150,00  Preço parâmetro = 50,00 (haveria um ajuste de 30,00)    Ressalte­se  que  nesse  cálculo  ainda  não  se  leva  em  consideração  a  proporcionalidade do preço do bem importado no preço líquido de venda, o que  daria  ainda  mais  precisão  ao  cálculo,  conforme  se  verá  posteriormente  neste  voto.  Confira­se abaixo como a aplicação correta do método impediria a manipulação  da margem de lucro. Nos termos do exemplo supra citado com margem de lucro  de 20%, fora do padrão (Exemplo 4):     Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% sobre o PLV = 100,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.696          15 Margem de lucro 60% sobre (PLV) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) ­ VA  PP = 500,00 – 300,00 – 150,00   Preço parâmetro = 50,00 (haveria uma ajuste de 200,00)     Em recente  trabalho sobre o  tema, a PGFN justifica o porquê da apuração nos  termos  supra  estipulados  em  detrimento  à  sistemática  suscitada  pelo  sujeito  passivo, e esclarece que pela leitura do art. 18, da Lei nº 9.430/96 já se poderia  chegar a essa conclusão:   É importante ressaltar, nesse passo, que a fórmula mencionada pode  ser extraída da leitura do art. 18 da Lei nº 9.430/96, considerando a  falta de clareza na redação do item 1 do inciso II, in verbis:  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos  os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   (grifos nossos)  De  fato,  é  possível  interpretar  o  texto  legal  no  sentido  de  que  o  parâmetro  seria obtido  a partir  da  “média  aritmética dos preços de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  (i)  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  (ii)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes sobre as vendas, (iii) das comissões e corretagens pagas,  (iv)  da  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  e  (v)  do  valor  agregado no País”.   A  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  por  sua  vez,  seria  calculada exclusivamente “sobre o preço de revenda após deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores”.  Nesse  sentido,  vale  transcrever as observações de Ricardo Marozzi Gregorio acerca da  falta de clareza do texto legal:  “Neste  ponto,  um  importante  aspecto  deve  ser  observado.  Trata­se  da  falta  de  clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d”. Com efeito, afirma­se  que a margem de lucro de 60% deve ser “calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País”  Ora, uma primeira leitura deste trecho faz pressupor que houve erro gramatical na  utilização  da  preposição  “de”  juntamente  com  o  artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor agregado”. Assim, para que ficasse gramaticalmente correta, ao invés de “do  valor agregado” deveria se assumir que a lei quis dizer “o valor agregado”. [...]  Quanto à primeira investigação, já se mencionou que uma possível premissa para a  interpretação da falta de clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d”  do  artigo  18,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  é  a  aceitação  de  que  houve  um  erro  gramatical na utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o” antes da  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.697          16 expressão “valor agregado”. Pois bem, uma outra possível premissa é a que sustenta  que não  houve erro gramatical, mas  técnica  redacional  inapropriada.  Para melhor  esclarecimento, vale a pena reproduzir a íntegra do novo texto do artigo 18, inciso  II, depois da alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00: [...]  A  técnica  redacional  inapropriada,  identificada  por  Victor  Polizelli,  decorre  da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”, que consta no caput do próprio inciso II. Esta técnica seria justificada  pela  intenção de  se  evitar  a  inserção de uma alínea  “e”,  pois  a  exclusão do valor  agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Assumindo essa premissa para as hipóteses de produção  local, uma outra fórmula  de apuração do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL – VA.” 1  Nessa  linha  de  raciocínio,  nota­se  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  se  refere  ao  termo  “diminuídos”  (inciso  II),  e  não  à  palavra “deduzidos” (item 1 da alínea d). Como apontado no trecho  citado, cuida­se de técnica redacional inapropriada, voltada a evitar  a inclusão de mais uma alínea no inciso II do art. 18, hipótese que se  visualiza abaixo:  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores, na hipótese de bens importados aplicados  à produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.   e)  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção.  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído no  cálculo da margem de lucro não está em sintonia à própria dicção do  dispositivo  legal.2  Para  abrigar  a  interpretação  proposta  pela  contribuinte,  o  item  1  do  inciso  II  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  deveria ser redigido nos seguintes termos:  “1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  o  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção.”  ou  “1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  a  dedução  dos  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor                                                              1 Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e Preços de Transferência.  3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  2 Nesse sentido, vale conferir a declaração de voto proferida pelo Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé no  processo nº 10283.721285/2008­14 (Acórdão nº 1102­00.419).  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.698          17 agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção.”  Aliás,  a  revogada  IN  SRF  nº  32/01  trilhou  caminho  similar  à  segunda alternativa, o que originou a fórmula de cálculo do PRL 60  defendida pela recorrente:    Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)  Art. 12. (omissis)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do  inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, o preço a ser utilizado como parâmetro de  comparação será a diferença entre o preço líquido de venda e a margem de lucro  de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I  ­  preço  líquido  de  venda,  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II ­ margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta por cento  sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas, das comissões e corretagens pagas e do valor agregado ao bem produzido  no País.   (grifos nossos)  Note­se  que  a  redação  do  art.  12,  inciso  II,  da  IN  SRF  nº  32/01  difere  do  texto  legal,  uma  vez  que  a  construção  gramatical  foi  modificada para possibilitar a concordância da expressão “do valor  agregado” com a palavra “diminuídos”, ou seja, para inserir o valor  agregado no cálculo da margem de  lucro. Por consequência, não é  correto  afirmar  que  a  fórmula  prevista  na  IN  SRF  nº  32/01  [PP =  PLV  – ML  60%  (PLV  – VA)]  corresponde  à  “fórmula  da  Lei  nº  9.430/96”.  Na  realidade,  essa  é  apenas  uma  das  possíveis  interpretações construídas a partir da Lei.   Em resumo, é necessário deixar claro que a interpretação meramente  gramatical do art. 18 da Lei nº 9.430/96 pode resultar em diferentes  fórmulas de cálculo do PRL 60, o que denota que não há uma única  fórmula  “pronta  e  acabada”  no  diploma  legal.  Assim  como  em  qualquer texto, a interpretação da Lei nº 9.430/96 é plurívoca, o que  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação administrativa.  Foi exatamente nessa linha que se manifestou a IN nº 243/2001 através do § 11,  do  art.  12,  transcrito  na  decisão  recorrida  que,  além  de  introduzir  a  fórmula  supra mencionada pela qual não se deduz o valor agregado da margem de lucro,  mas diretamente do preço líquido de venda., estabeleceu que a margem de lucro  deveria  ser  calculada não  sobre  a diferença  entre o preço  líquido de venda do  produto  e  o  valor  agregado  no  País, mas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  que  corresponde  ao  bem  importado,  ou  seja,  a  participação  do  bem  importado no preço de venda do bem produzido, o que possibilita a apuração do  preço  parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em  consonância  ao  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.699          18 objetivo  do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.   No exemplo já utilizado neste voto (Exemplo 5):   Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do insumo importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  % de participação do insumo importado no custo total do bem: 34,78%  Particip. do insumo no preço líquido de venda do produto final (PBI): 173,90  Preço parâmetro = PBI – ML 60% (PBI)  PP = 173,90 – 104,34  Preço parâmetro = 69,56 (haveria um ajuste de 10,44)   A  aplicação  da  proporcionalização  do  bem  no  preço  final  nos  termos  determinados  pela  IN  243/202,  geraria  um  valor  de  ajuste  menor  (RS  10,44  contra R$ 30,00, obtida no exemplo 3). Assim, as  regras da norma  levando­se  em consideração a participação do insumo importado no preço de venda do bem  produzido não implica necessariamente, ajuste maior.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  manifestações  recentes  pugnam  pela  inexistência de qualquer mácula. Veja­se, por exemplo, o TRF da 3ª Região (os  destaques foram acrescidos):  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  MÉTODO DE  PREÇO DE REVENDA MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF 243/02. APLICABILIDADE.   1. Caso em que a impetrante pretende apurar o  Método  de  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96,  sem  se  submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.   2. Em que pese  sejam menos  vantajosos para a  impetrante,  os  critérios  da  Instrução Normativa  n. 243/2002 para aplicação do método do Preço  de Revenda Menos  Lucro  (PRL)  não  subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.   3.  Ao  considerar  o  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002  nada mais está fazendo do que levar em conta o  efetivo  custo  daqueles  bens,  serviços  e  direitos  na  produção  do  bem,  que  justificariam  a  dedução  para  fins  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da CSLL.  4. Apelação improvida.  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em  18/2/2011.  A  Terceira Turma rejeitou os embargos opostos  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.700          19 contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade  da  IN  nº  243/2002,  em  5/5/2011).   Em pronunciamento mais recente, a Sexta Turma desse Tribunal cofirmou esse  entendimento:   TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO­PRL­60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE 2002 ­ LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO  ­  VALOR  AGREGADO  ­  LEGALIDADE  ­  INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­ DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle,  pela  autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas  com  o  objetivo  de  diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do  IRPJ, e da base de cálculo da CSLL, segundo o  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada  pela  IN/SRF  nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos pela IN/SRF nº 243/2002.  3. Contudo, ante à imprecisão metodológica de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  deu  a Lei  nº  9.959/00,  a  qual  não  espelhava  com  fidelidade  a  exegese  do  preceito  legal por ela  regulamentado, baixou a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF  nº  243/2002,  com  a  finalidade  de  refletir  a mens  legis  da  regra­matriz,  voltada  para  coibir  a  evasão  fiscal  nas  transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo  a  aquisição  de  bens,  serviços  ou  direitos importados aplicados na produção.  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.701          20 4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper  os  contornos  da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente  vieram  traduzir  o  dizer  da  lei  regulamentada.  Deixou de  referir­se ao preço  líquido de venda,  optando por utilizar o preço parâmetro daqueles  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  coligada sediada no exterior, na composição do  preço  do  bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial  do  custo do produto acabado. Quanto à margem de  lucro,  estabeleceu  dever  ser  apurada  com  a  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido,  a  ser  utilizada  na  apuração do  preço  parâmetro. Assim,  enquanto  a IN/SRF nº 32/2001 considerava o preço líquido  de  venda  do  bem  produzido,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado segundo a metodologia prevista no seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido,  e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o  preço  final do produto aqui  industrializado não  se  compõe  somente  da  soma  do  preço  individuado  de  cada  bem,  serviço  ou  direito  importado.  À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos de produção, da mão de obra empregada  no  processo  produtivo,  os  tributos,  tudo  passando  a  compor  o  valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com a margem de  lucro de  sessenta  por  cento,  mandou  a  lei  expungir.  Daí,  a  necessidade da efetiva apuração do custo desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada no aumento abusivo dos custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial do lucro real, base de cálculo do IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores aos que efetivamente seriam apurados,  redundar em evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para  dar  operacionalidade  aos  comandos  emergentes  da  regra­matriz,  com  o  fito  de  determinar­se,  com  maior exatidão, o preço parâmetro, pelo método  PRL­60,  na  hipótese  da  importação  de  bens,  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.702          21 serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços  de  produtos  idênticos  ou  similares  praticados  no  mercado  por  empresas  independentes  (princípio  arm's  lenght),  apurar­se  o  lucro  real  e  as  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  7.  Em  que  pese  a  incipiente  jurisprudência  nos  Tribunais  pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na  decidido o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, do Ministério da Fazenda, não  avistando  o  Colegiado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002.  Confira­se  a  respeito  o  Recurso  Voluntário  nº  153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­ 30.2003.4.03.6100/SP, Relator o e. Juiz Federal  Convocado RUBENS CALIXTO.  8.  Outrossim,  impõe­se  destacar  não  ter  a  IN/SRF  nº  243/2002,  criado,  instituído  ou  aumentado  os  tributos,  apenas  aperfeiçoou  a  sistemática  de  apuração  do  lucro  real  e  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais  efetuadas  entre  a  contribuinte  e  sua  coligada  sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em  1/9/2011.)   A alegação de que a sistemática prevista na  IN SRF nº 243/2002 representaria  aumento  de  carga  tributária  também  não  merece  crédito,  eis  que  parte  da  premissa equivocada no sentido de que a interpretação dada pelo sujeito passivo  ao art. 18 da Lei nº 9.430/96 seria a correta e a única possível.   Do até aqui exposto, entendo que a fiscalização agiu com correção na apuração  dos ajustes que implicaram na formalização da exigência.  Convém ressaltar que tal entendimento vem sendo acolhido pela 1ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, como, por exemplo, no acórdão 9101­003.415, julgado  na sessão de 06 de fevereiro de 2018, cujo excerto de interesse da ementa reproduzo a seguir:  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.703          22 Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor  agregado  no  custo  total  do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos  preços de transferência.  Por essas razões, mantenho integralmente a decisão recorrida sobre o tema.  3 DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO    Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner:  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação." (A interpretação sistemática do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.704          23 Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do  fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o  crédito tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, ,  compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.705          24 de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.706          25 incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.    DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de  Processo Civil, quanto o recorrente busca tão­somente rediscutir as razões  do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe  de  procedimento  administrativo.  3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária  e de  juros de mora, na atualização dos créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção,  Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07).  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:    Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.707          26 Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Cumpre esclarecer ainda que as três turmas da Câmara Superior, em decisões  recentes, vêm confirmando a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício (Acórdãos  9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­002.400).  Por fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento no  mesmo sentido, entendendo que os juros moratórios incidem sobre a multa de ofício, conforme  se observa na ementa a seguir reproduzida:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA FISCAL PUNITIVA.   É  legítima a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  Precedentes  citados:  REsp  1.129.990­PR,  DJe  14/9/2009,  e REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688­PR,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Ressalta­se ainda que, em recentes julgados o STJ decidiu que, no âmbito do  parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, as remissões previstas em tal dispositivo  legal para as multas de mora e de ofício não autorizam aplicações de  reduções  superiores às  fixadas na mesma lei (45%) para os juros de mora incidentes sobre tais penalidades, ou seja,  visto sob outro enfoque, reafirmou­se o entendimento de que incidem juros moratórios sobre as  multas  de  mora  e  de  ofício.  Tal  exegese  pode  ser  observada  no  REsp  1.492.246/RS  (Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e  no  REsp  1.510.603–CE  (Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/08/2015), em relação ao qual transcreve­se a seguir sua ementa:  TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. 11.941/2009. REMISSÃO DE MULTA EM  100%.  DESINFLUÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DOS  JUROS  DE  MORA.  PARCELAS DISTINTAS. PRECEDENTE. 1. "Em se tratando de remissão, não  há  qualquer  indicativo  na  Lei  n.  11.941/2009  que  permita  concluir  que  a  redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida  no  art.  1º,  §3º,  I,  da  referida  lei  implique  uma  redução  superior  à  de  45%  (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso,  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 16561.720147/2012­46  Acórdão n.º 1301­003.290  S1­C3T1  Fl. 1.708          27 para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de  juros de mora), como quer o contribuinte " (REsp 1.492.246/RS, Rel. Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/06/2015,  DJe  10/06/2015.).  2.  Consequentemente,  a  Lei  n.  11.941/2009  tratou cada parcela componente do crédito tributário (principal, multas, juros  de mora e encargos) de forma distinta, de modo que a redução percentual dos  juros  moratórios  incide  sobre  as  multas  tão  somente  após  a  apuração  atualizada  desta  rubrica  (multa). Recurso  especial  provido. REsp 1.510.603– CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015.  Isso posto, voto por manter tal exigência.    3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 1708DF CARF MF

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