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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6722864 #
Numero do processo: 13896.910972/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.917
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1  110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910972/2011­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.917  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  PIS ­ Restituição  Recorrente  R.PRINT SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto. Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 97 2/ 20 11 -8 0 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13896.910972/2011­80  Resolução nº  3402­000.917  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.118,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13896.910972/2011­80  Resolução nº  3402­000.917  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13896.910972/2011­80  Resolução nº  3402­000.917  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 103DF CARF MF

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6688694 #
Numero do processo: 11080.922010/2009-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.922010/2009­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.498  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 20 10 /2 00 9- 18 Fl. 542DF CARF MF Processo nº 11080.922010/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.498  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.943, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 11080.922010/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.498  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 11080.922010/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.498  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 11080.922010/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.498  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11080.922010/2009­18  Acórdão n.º 9303­004.498  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 547DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.723635/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/05/2011 a 31/12/2013 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3401-003.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.408  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI ­ AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  TERMOTECNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/05/2011 a 31/12/2013  PROCESSO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MESMO  OBJETO.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  UNIDADE  DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário interposto.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 36 35 /2 01 4- 64 Fl. 761DF CARF MF     2 Relatório  Versa o presente  sobre o Auto de Infração de  fls. 3 a 211,  com ciência ao  sujeito  passivo  em  22/09/2014  (fls.  546/547),  para  exigência  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  relativo  ao  período  de maio  de  2011  a  dezembro  de  2013,  no  valor  original  de  R$  19.432.709,66,  e  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  (75%),  em  função  de  escrituração e utilização de crédito  indevido (relativo a aquisições de insumos não  tributados  ou tributados à alíquota zero).  No Termo de Verificação Fiscal  (TVF) de fls. 22 a 35, narra a  fiscalização  que:  (a)  a  empresa  informou que o  crédito de  IPI  em  relação a  aquisições não  tributadas ou  sujeitas à alíquota zero  teve por base a ação  judicial no 2002.72.01.000803­5;  (b) na referida  ação  judicial  (mandado  de  segurança  impetrado  em  12/03/2002),  que  demandou  direito  a  crédito  em  relação  a  aquisições  não  tributadas,  isentas  ou  à  alíquota  zero,  a  liminar  foi  indeferida,  e  a  sentença  julgou  procedente  exclusivamente  o  pedido  referente  às  aquisições  isentas,  tendo  o  TRF  ampliado  à  concessão  às  aquisições  de  insumos  não  tributados  ou  tributados à alíquota zero, ocorrendo trânsito em julgado em 07/11/2006; (c) nas aquisições não  tributadas (código NCM 2710.11.49) ou sujeitas à alíquota zero (diversos códigos NCM), não  houve  destaque  de  IPI  nas  notas  emitidas  pelos  fornecedores,  e  os  créditos  foram  utilizados  pela  recorrente  para  abater  do  IPI  devido  nas  operações  de  venda  (saída)  de  produtos  industrializados;  (d)  embora  a  recorrente  seja  detentora  de  decisão  judicial  favorável,  a  jurisprudência atualizada do STF (e do Poder judiciário, em geral) consolidou­se em torno do  decidido nos RE no 370.682/SC e no 353.657/PR, no sentido de que não há direito ao crédito de  IPI  nas  aquisições  não  tributadas,  e  com  isenção,  ou  com  alíquota  zero;  (e)  o  Ministro  da  Fazenda aprovou, em 26/05/2011, o Parecer da PGFN no 492/2011, tornando­o de observância  obrigatória  no  ministério,  que  estabelece  que  "quando  sobrevier  precedente  objetivo  e  definitivo do STF em sentido favorável ao Fisco, este pode voltar a cobrar o tributo, tido por  inconstitucional  em  anterior  decisão  tributária  transitada  em  julgado,  em  relação  aos  fatos  geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia autorização judicial nesse  sentido"; (f) as decisões dos referidos RE, no STF é definitiva, havendo trânsito em julgado em  outubro de 2010 e fevereiro de 2011, sendo aplicável, ao caso, o citado parecer da PGFN; e (g)  foram glosados os créditos indevidos, e reconstituída a escrita fiscal, conforme demonstrativo  de fls. 15 a 20, chegando­se aos montantes lançados.  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  13/10/2014  (fls.  553  a  575),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  a  empresa  utiliza  créditos  conforme  ação  judicial  com  trânsito  em  julgado,  que  só  pode  ser  desconstituída  mediante  ação  rescisória,  movida  pela  Fazenda, no prazo de dois anos, o que não ocorreu;  (b) o Parecer PGFN no 492/2011  teve a  pretensão  de  desconstituir  decisão  transitada  em  julgado,  o  que  afronta  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  a  coisa  julgada;  (c)  a  PGFN  já  havia  tentado  desconstituir  a  decisão  soberana  transitada  em  julgado mediante  ação  anulatória  (no  2009.72.01.001891­6),  ajuizada  em  22/05/2009,  com  a mesma  tese  aventada  no  Parecer  no  492/2011,  sem  sucesso,  tanto  na  instância  de  piso  quanto  no  TRF­4,  tendo  a  Fazenda  desistido  da  discussão;  (d)  deixando  transcorrer  in  albis  o  prazo  de  dois  anos  para  interposição  de  ação  rescisória,  e  frustrada  a  tentativa de anular a decisão transitada em julgado obtida pela empresa, busca agora a Fazenda,  depois  de  sete  anos,  desconstituí­la  administrativamente;  (e)  a  decisão  transitada  em  julgado  fez lei entre as partes, e poderia ser superada por entendimento posterior do STF em controle                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10920.723635/2014­64  Acórdão n.º 3401­003.408  S3­C4T1  Fl. 762          3 difuso,  apenas  após  resolução  do  Senado  Federal,  ou  em  controle  concentrado;  e  (f)  há  precedentes no CARF que rechaçam as pretensões do Parecer PGFN no 492/2011.  Em 10/02/2015 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 676 a 700),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  seguintes  fundamentos: (a) a alteração de posicionamento do STF sobre o crédito de IPI, nas aquisições  de  insumos  desonerados  do  imposto  (isentos,  não  tributados,  ou  tributados  à  alíquota  zero),  consolidada no julgamento do RE no 566.819­RS, não pode fazer valer, em nome da segurança  jurídica,  pronunciamento  judicial  contrário  ao  ordenamento  constitucional,  sob  pena  de  conferir  ao provimento  judicial  autoridade superior  à própria Constituição,  além de  tratar de  maneira antiisonômica contribuintes em situação equivalente; e (b) o entendimento firmado no  Parecer PGFN no 492/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, é de cumprimento obrigatório  pelo tribunal administrativo.  Cientificada do acórdão da DRJ em 03/03/2015 (termo de fl. 707), a empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  19/03/2015  (fls.  709  a  731),  basicamente  reiterando  as  alegações expostas em sua impugnação.  Na  Informação Fiscal  de  fl.  752,  a  fiscalização  comunica que  foi  proferida  sentença  judicial  para  “anular  o  Auto  de  Infração  n.  10920.723635/2014­64,  bem  como  o  'termo  complementar  de  bens'  efetuado  no  PAF  n.  10920.002147/2009­52,  por  força  da  referida autuação”, juntando a sentença às fls. 753 a 759.   Em  17/03/2016  o  processo  foi  distribuído  a  este  relator,  por  sorteio,  tendo  sido  retirado  de  pauta  em  setembro  de  2016,  por  falta  de  tempo  hábil  para  julgamento,  e  indicado  para  a pauta  de outubro  de  2016,  em  sessão  suspensa por  determinação  do CARF,  assim como em novembro e dezembro do mesmo ano.  Em  janeiro de 2017, o processo  também foi  indicado para pauta,  e  retirado  por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche  o  requisito  formal  de  admissibilidade  relativo à tempestividade, cabendo analisá­lo quanto ao cumprimento dos demais requisitos.  Para  tanto,  há  que  se  verificar  o  teor  da  Informação  Fiscal  de  fl.  752,  por  meio  da  qual  a  fiscalização  traz  aos  autos  notícia  da  existência  de  ação  judicial  para  anular  exatamente a autuação fiscal que aqui se está a apreciar administrativamente.  Com base na cópia da sentença acostada aos autos, percebe­se que se trata do  Mandado  de  Segurança  no  5025790­86.2014.4.04.7201/SC,  no  qual  buscou  a  empresa  tutela  judicial  para  “anular  o  Auto  de  Infração  n.  10920.723635/2014­64,  bem  como  o  'termo  complementar de bens' efetuado no PAF n. 10920.002147/2009­52”. E a decisão obtida foi no  seguinte sentido:  Fl. 763DF CARF MF     4   Na  mesma  sentença,  rechaça­se  veementemente  a  aplicação  do  Parecer  PGFN no 492/2011:     Como  a  sentença  está  sujeita  ao  reexame  por  tribunal,  consultei,  em  homenagem à verdade material, o andamento do processo judicial, no sítio eletrônico do TRF­ 4,  verificando  que,  em  27/01/2016,  a  turma,  "por  unanimidade,  decidiu  negar  provimento  à  apelação e à remessa oficial",  tendo sido dado provimento a embargos, exclusivamente para  fins de prequestionamento, em 16/03/2016. por fim, cabe destacar que em 01/06/2016, foram  admitidos  o  recurso  especial  e  o  recurso  extraordinário  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  havendo remessa ao STJ, para julgamento do Recurso Especial, em 22/06/2016.  No  STJ,  conforme  consulta  ao  sítio  eletrônico  do  tribunal,  os  autos  estão  conclusos para decisão do Ministro Sérgio Kukina, desde 27/07/2016.  Assim, o Poder Judiciário decidirá se o auto de infração lavrado no presente  processo deve ou não ser anulado, e se deve ou não prevalecer a sentença judicial transitada em  julgado sobre entendimento posterior assentado no STF em sentido contrário.  E, havendo a opção pela via judicial, em função da unidade de jurisdição, não  resta  espaço  para  a  apreciação  administrativa  da  mesma  matéria.  O  tema  foi.  inclusive,  plasmado na primeira súmula deste tribunal administrativo:  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10920.723635/2014­64  Acórdão n.º 3401­003.408  S3­C4T1  Fl. 763          5 “Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  E  não  há,  aqui,  matéria  distinta  da  submetida  ao  Poder  Judiciário,  que  decidirá  sobre  a  própria  anulação  ou  não  da  autuação,  discutindo  as  mesmas  questões  de  mérito,  mormente  o  conflito  entre  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  posterior  entendimento assentado no STF em sentido contrário.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado, por ter sido a matéria em discussão no processo integralmente submetida ao crivo  do Poder Judiciário.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 765DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.720165/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão e contradição no Acórdão embargado, deve-se de plano sanar as inconsistências verificadas.
Numero da decisão: 2201-003.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos pelo contribuinte para, sanando a contradição, a obscuridade e a omissão apontadas, alterar a parte dispositiva do Acórdão e a sua ementa.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão e contradição no Acórdão embargado, deve-se de plano sanar as inconsistências verificadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos pelo contribuinte para, sanando a contradição, a obscuridade e a omissão apontadas, alterar a parte dispositiva do Acórdão e a sua ementa. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 24/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 06 70 .7 20 16 5/ 20 07 -4 7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária vereiro de 2017 vereiro de 2017 SICAFE PRODUTOS SIDERÚRGIDOS SA SICAFE PRODUTOS SIDERÚRGIDOS SA PRIMEIRA TURMA ESPECIAL DA SEGUNDA SEJUL/CARF PRIMEIRA TURMA ESPECIAL DA SEGUNDA SEJUL/CARF AA Fl. 184DF CARF MF 2 Tratam-se de embargos de declaração propostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2801-00.936, fl. 162/168, exarado pela 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal, que restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREAS DE RESERVA LEGAL. As áreas ambientais passíveis de exclusão do ITR, desde que observadas as exigências legalmente previstas, são aquelas contempladas em dispositivos legais vigentes ao tempo do respectivo fato gerador. CALAMIDADE PÚBLICA - PROVA. Indispensável o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo poder público para fins de considerar áreas que teriam sido afetadas como efetivamente utilizada. Também, o Estado de Calamidade Pública, para fins de ITR, não se aplica, indistintamente, em relação a todas as Áreas de todos os imóveis rurais localizados no município em que o mesmo tenha sido decretado, mas tão somente, no caso de seca prolongada, às áreas aproveitáveis de cada imóvel em particular, destinadas à plantação com produtos vegetais (essencialmente culturas temporárias) e para pastagens, que cabem ser consideradas como efetivamente utilizadas na atividade rural, independentemente da quantidade de produtos colhidos ou do rebanho efetivamente apascentado. Recurso negado. Cientificada do Acórdão, tempestivamente, o contribuinte apresentou os embargos de fl. 172/176, os quais restaram admitidos por despacho fundamentado da então Presidente da 1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, fl. 179/180. E o relatório necessário Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Inicialmente, expresso minha concordância com os pressupostos de admissibilidade contidos no despacho de fls. 179/180. Do Estado de Calamidade Púbica Aduz a embargante a existência de contradição relacionada ao tema "estado de calamidade pública", já que, embora o Acórdão de 2ª instância tenha sido expresso ao prever a possibilidade de que o reconhecimento de tal situação excepcional poderia se dar mediante ato do poder público Federal, Estadual e Municipal, concluiu que, segundo se pode Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10670.720165/2007-47 Acórdão n.º 2201-003.457 S2-C2T1 Fl. 185 3 apurar de fls. 102/103, foi editado Decreto pelo Governo de Minas Gerais corroborando Decreto Municipal editado pelo Município de Riacho dos Machados reconhecendo a situação de calamidade pública, mas em período incompatível com os fatos geradores a que se refere o presente lançamento. Sustenta que a decisão demonstra ser contraditória ao analisar somente os documentos de fls. 102/103, deixando de verificar as fls. 100/101, onde estaria o Decreto de 2004 (período de apuração), como descrito na decisão de primeira instância. Inicialmente, ressalto que as referências à numeração de páginas citadas são relativas ao processo em papel, guardando alguma divergência com a numeração expressa pelo meio eletrônico, as quais serão informadas logo após às numerações originais. Pelo que se nota, o contribuinte questiona o fato de o voto condutor do Acórdão embargado ter se referido exclusivamente aos documentos de fl. 102/103 (e-fl. 109/110) para concluir que os mesmos não alcançariam o período do fato gerador tratado no presente processo, afirmando que o documento de fl. 100/101 (e-fl. 107/108) evidencia a ocorrência da decretação do estado de calamidade pública em 2004, marco que o embargante chama de período de apuração. Não obstante, nos termos do art. 1º da Lei 9.393/96, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Prevê, ainda, o mesmo diploma legal em seu art. 10: § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; Assim, como o lançamento em discussão de refere ao exercício de 2005, o que interessa ao presente caso são as eventuais declarações de calamidade pública que tenham alcançado pelo menos parte do ano de 2004. Analisando o documento de fl. 100/101 (e-fl. 107/108) por apontar vigência de 120 dias a contar de 20 de novembro de 2003, constata-se que, de fato, a declaração de calamidade pública decretada pela Prefeitura de Riacho dos Machados/MG e homologada pelo Governo do Estado de Minas Gerais alcançaria parte do ano de 2004, ano anterior à ocorrência do fato gerador/exercício em discussão (2005). Assim, assiste razão ao contribuinte ao afirmar a contradição da decisão com as provas contidas nos autos. Contudo, tal fato, por si só, não é suficiente à alteração do lançamento no que se relaciona à utilização das áreas do seu imóvel rural, já que além de ter sido decretada calamidade pública pelo Poder Público, é necessário que se demonstre que tal situação anormal ensejou frustração de safras ou destruição de pastagens, o que não foi comprovado nos autos. Da Área de Reserva Legal Fl. 186DF CARF MF 4 Alega o embargante a existência de omissão e obscuridade contidas no Acórdão em tela, que embora tenha incluído em sua ementa considerações sobre a Área de Reserva Legal, deixou ser trazer fundamentação sobre o tema. Sobre a omissão/obscuridade apontada, a mesma é indiscutível, pois não há na fundamentação do voto nenhuma alusão à matéria. Inicialmente o procedimento fiscal aumentou a área total do imóvel de 13.908,01 ha para 15.847,6 ha, com base em Plantas Georreferenciadas, laudo e matrículas do imóvel apresentados. Área adicional esta que seria desconhecida pelo contribuinte. Em 2007, foram segregadas tais áreas, mantendo-se a original de 13.908,10 ha no NIRF em discussão, registrando-se novo número de identificação para a área adicional de 1.939,5 ha. Alega o recorrente que estes 1.939,5 ha considerados adicionais em 2005 compõem área exclusivamente de florestas nativas primárias e secundárias, em estágio médio e avançado de regeneração. Traz algumas considerações sobre a consciência ecológica que vem mudando conceitos e hábitos em nossa sociedade e aponta que a consideração desta extensão de terra como área aproveitável elevou a alíquota do seu imposto de 0,45 para 3%. Aduz que a declaração de ITR para o ano de 2007 trouxe nova regra, segundo a qual, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração seriam declaradas em campo específico, razão pela qual entende que, a vista da retroatividade benigna prevista no art. 106 da lei 5.172/66, teria o direito de aplicação da novidade a anos anteriores. Concluindo seu pedido, requer a retificação da DITR 2005 para que os 1.939,5 ha encontrados a maior na Fazenda Mandacaru/Tapera sejam considerados como área de proteção ambiental e adicionados à ARL declarada. Inicialmente, entendo oportuno pontuar o que diz a legislação sobre o tema: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) Assim, nota-se claramente o motivo que levou a apuração do ITR em 2007 permitir o cálculo da área tributável com a exclusão das áreas de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, que seria a previsão legal do favor fiscal ter sido incluída na Lei 9.393/96 por meio da Lei 11.428/2006. Nessa esteira, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade Fiscal, no uso de Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10670.720165/2007-47 Acórdão n.º 2201-003.457 S2-C2T1 Fl. 186 5 suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes dos requisitos fixados pela legislação para definição do correto valor do tributo. Assim, ainda que tratássemos o pleito como um adicional à ARL, seria necessário que tal área estivesse averbada junto à matrícula do Registro do Imóvel, bem assim que constasse de ato declaratório ambiental devidamente formalizado junto ao IBAMA. Portanto, não tem amparo legal a pretensão do contribuinte pelas seguintes razões: - a retroatividade da lei mais benéfica ao contribuinte está restrita aos casos em que a lei posterior comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (art. 106, II, c, da lei 5.172/66 - CTN); - o fato do gerador do ITR, neste caso, ocorreu em primeiro de janeiro de 2005 (art. 1º da Lei 9.393/96); - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144 da Lei 5.172/66 - CTN); - As normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa, ( art. 111, inciso II da Lei 5.172/66 - CTN); - As Áreas de Reserva Legal devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competentes (§ 8º do art. 16 da Lei 4771/65); - A utilização do ADA para efeito de exclusão do ITR é obrigatória a partir do exercício de 2001 (§ 1º do art. 17-O da Lei 6.938/81). Assim, deve ser indeferido o pleito por falta de amparo legal. Conclusão: Diante do exposto, voto por conhecer e acolher os embargos propostos pelo contribuinte para, sanando a contradição, a obscuridade e a omissão apontadas, alterar a parte dispositiva do Acórdão e a sua ementa, que passam à seguinte redação: Considerando os termos do Decreto s/nº do Governo de Minas Gerais contido em e-fl. 107/108, entendo como superada a questão da comprovação da declaração do estado de calamidade pública. Não obstante, deixo de prover o recurso voluntário nesta parte, por não ter sido comprovado nos autos que tal situação anormal ensejou frustração de safras ou destruição de pastagens. Ademais, nego provimento ao pedido de retificação da DITR 2005 para considerar a área adicional de 1.939,5 ha como área de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, por falta de previsão legal. Ementa: ÁREAS DE RESERVA LEGAL. FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS Fl. 188DF CARF MF 6 As áreas ambientais passíveis de exclusão do ITR, desde que observados os requisitos legalmente previstos, são aquelas contempladas em dispositivos legais vigentes ao tempo do respectivo fato gerador. CALAMIDADE PÚBLICA - PROVA. Além do imóvel estar situado em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, para fins de cálculo do ITR como área efetivamente utilizada, é necessário comprovar que da calamidade resultou frustração de safras ou destruição de pastagens. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário Mantido É como voto. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.900450/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.021
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.021  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 45 0/ 20 12 -4 4 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10480.900450/2012­44  Resolução nº  3401­001.021  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.045.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10480.900450/2012­44  Resolução nº  3401­001.021  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10480.900450/2012­44  Resolução nº  3401­001.021  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.000792/2007-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 CONCOMITÂNCIA. MEDIDA JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA PELA CONTRIBUINTE. ART. 78, §5º, RICARF/2015 A propositura de medida judicial pela contribuinte implica o reconhecimento da insubsistência das decisões administrativas que lhe forem favoráveis, nos termos do artigo 78, §5º, do RICARF/2015. Recurso especial da Procuradoria conhecido e provido para reforma do acórdão recorrido, restabelecendo-se a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, tema em debate em medida judicial.
Numero da decisão: 9101-002.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 CONCOMITÂNCIA. MEDIDA JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA PELA CONTRIBUINTE. ART. 78, §5º, RICARF/2015 A propositura de medida judicial pela contribuinte implica o reconhecimento da insubsistência das decisões administrativas que lhe forem favoráveis, nos termos do artigo 78, §5º, do RICARF/2015. Recurso especial da Procuradoria conhecido e provido para reforma do acórdão recorrido, restabelecendo-se a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, tema em debate em medida judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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9101­002.773  –  1ª Turma   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIELO S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  CONCOMITÂNCIA.  MEDIDA  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA PELA CONTRIBUINTE. ART. 78, §5º,  RICARF/2015  A propositura de medida judicial pela contribuinte implica o reconhecimento  da insubsistência das decisões administrativas que lhe forem favoráveis, nos  termos do artigo 78, §5º, do RICARF/2015.  Recurso  especial  da  Procuradoria  conhecido  e  provido  para  reforma  do  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício, tema em debate em medida judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 07 92 /2 00 7- 72 Fl. 917DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).      Relatório    Trata­se  de  processo  originado  por  Auto  de  Infração  de  CSLL,  quanto  ao  ano­calendário  de  2002,  sendo  aplicada  multa  de  75%,  além  de  multas  isoladas  sobre  estimativas mensais de CSLL quanto aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, julho,  agosto,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2002   (fls. 227/232).  A  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa  (fls.  247/288),  decidindo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  pela  manutenção  parcial dos lançamentos, afastando "parcelas de multa e do principal relativas a valores pagos  a título de estimativa" especificados na decisão. O acórdão restou assim ementado (409/422):  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  Toda  a  apuração  anual,  inclusive  as  antecipações  sobre  as  bases  estimadas  nela  contempladas, submete­se a um só prazo decadencial. Tratando­ se  de  apuração pelo  lucro  real  anual,  cujo  crédito  tributário  é  determinado somente ao final do período, data em que ocorre o  fato  gerador,  não  se  cogita  de  decadência  se  o  lançamento  foi  cientificado à contribuinte no prazo de 5 (cinco) anos contados  desta data.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  O  não­recolhimento  de  estimativas  sujeita  a  pessoa jurídica à multa de ofício isolada, ainda que encerrado o  ano­calendário.  CUMULAÇÃO  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPATIBILIDADE.  É  compatível  com  a  multa  isolada  a  exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final  do ano­calendário, por caracterizarem penalidades distintas.   PAGAMENTO  SEM  MULTA  DE  MORA.  AUSÊNCIA  DE  ANISTIA. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício, a sistemática da imputação  proporcional, prevista no CTN para a restituição, aplica­se, por  analogia e simetria, ao pagamento.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  COM  BENEFÍCIOS  DA  ANISTIA.  Incabível  a  alegação,  em  sede  de  impugnação,  de  existência  de  créditos  originados  de  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10882.000792/2007­72  Acórdão n.º 9101­002.773  CSRF­T1  Fl. 918          3 recolhimentos efetuados com benefícios de  redução dos valores  devidos, mormente  se os  indébitos  surgiram após as alterações  do art. 74 da Lei 9.430/96, pela Lei 10.637/2002.   OUTROS  CRÉDITOS.  Ausente  prova  dos  créditos  alegados,  subsiste injustificada a falta de recolhimento das estimativas.  PAGAMENTOS  ANTERIORES  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO.  Exonera­se  a  multa  de  ofício  isolada  e  a  contribuição  devida  no  ajuste  anual  relativamente  aos  valores  pagos a título de estimativa antes do início do procedimento.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  inconstitucionalidade ou de  ilegalidade de  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte.  A contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 482), que foi parcialmente  provido pela 2 Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, "no que diz  respeito  à  exigência  de  CSLL",  restabelecendo  os  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício  no  percentual de 1% e mantendo a multa aplicada (fls. 597/606):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  o  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2003  CSLL.  DÉBITOS.  EXTINÇÃO  COM  BENEFÍCIO.  Constatado  que a norma introdutora de benefícios abrangia os débitos tidos  como  não  recolhidos  pela  autoridade  lançadora  e  que  a  contribuinte,  usufruindo  das  reduções  ali  estabelecidas,  promoveu o pagamento  em  tempo hábil,  há  que  se  cancelar  as  exigências.  MULTA  ISOLADA.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Tratando­se de multa por falta de recolhimento de antecipações  obrigatórias  (estimativas),  devidas  em  face  do  que  dispõe  a  legislação que disciplina a exação, que impõe ao contribuinte o  dever  de  apurar  a  contribuição  antes  de  qualquer  exame  da  autoridade  administrativa  (art.  150  do  Código  Tributário  Nacional), o prazo decadencial a  ser observado é o estampado  no parágrafo 4o do dispositivo referenciado, sendo certo que o  termo incial a ser considerado é o da ocorrência do fato gerador  da contribuição.  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  MULTA  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  Não  há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base  de  incidência  quando  resta  evidente  que  as  penalidades,  não  obstante  derivarem  do  mesmo  preceptivo  legal,  decorrem  de  obrigações de naturezas distintas.  Inexiste na norma de sanção  qualquer  limitação  temporal  para  aplicação  da  penalidade,  Fl. 919DF CARF MF     4 motivo pelo qual ela subsiste ainda que lançada após o término  do período de apuração.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. Na execução das  decisões  administrativas,  os  juros  de  mora  à  taxa  selic  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.  Sobre  a  multa  podem  incidir  juros  de  mora  à  taxa  de  1% ao mês,  contados  a  partir  do  vencimento  do  prazo  para impugnação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Em  14/12/2010,  os  autos  foram  recebidos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (fls. 608), que  interpôs recurso especial no dia 14/01/2011 (fls. 610/615 ­ pdf 175).  Neste recurso, alega divergência na interpretação da lei tributária quanto aos juros de mora  sobre a multa de ofício, apresentando como paradigmas os acórdãos (i) CSRF/9101­00.539, no  qual  se decidiu: "sobre o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic";  e  (ii)  CSRF  /  04­00.651,  do  qual  consta:  "O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional, sobra o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic".  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  foi  admitido  pelo  então Presidente da 3ª Câmara da Primeira Seção do CARF (fls. 638/639):  Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  situações  fáticas  semelhantes,  chegou­ se a conclusões distintas.  O  voto  do  relator  do  acórdão  recorrido  conclui  pela  “subsistência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  proporcional lançada, porém, nos termos do previsto no art. 161  do Código Tributário Nacional, isto é, no percentual de 1%”.  Em sentido inverso é o entendimento dos acórdãos paradigmas,  qual  seja:  1  ­Do  voto  vencedor  que  integra  o  Acórdão  CSRF/910100.539  extrai­se  a  conclusão  de  que  “a  partir  do  trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício passa a ser acrescido dos juros de mora devidos em razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos  nos  corres  da  União”.  2  –  Semelhante  conclusão  se  extrai  do  voto  que  fundamentou  o  Acórdão CSRF/0400.651 no sentido de que “o art. 161 do CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no vencimento  será acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês, caso a lei  não disponha de modo diverso,  e  a Lei n.  9430/96 determina  a  aplicação da taxa Selic aos casos em questão. Como dito crédito,  deve  ser  entender,  pelas  razões  expostas,  a  obrigação  tributária  principal  como  um  todo,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.”   Ante ao exposto, o acórdão apresentado pela Fazenda Nacional,  ao  meu  ver,  cumpre  a  exigência  de  demonstrar,  fundamentadamente,  a  divergência  de  interpretação  de  lei  tributária  entre  Câmaras  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10882.000792/2007­72  Acórdão n.º 9101­002.773  CSRF­T1  Fl. 919          5 A  contribuinte  foi  intimada  em  25/05/2011  quanto  ao  acórdão  recorrido  e,  ainda,  para  apresentar  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  645/647).  Não  houve  qualquer  medida pela contribuinte no prazo legal.  Em  03/08/2011,  a  contribuinte  informou  a  propositura  de Medida Cautelar  Preparatória  nº  0014119­98.2011.04.03.6130,  para  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário em discussão neste processo por depósito  judicial. Afirma a existência de depósito  judicial da integralidade do débito, requerendo o cadastramento desta suspensão no sistema da  Receita Federal (fls. 725/726). A Delegacia da Receita Federal em Barueri, assim, suspendeu a  cobrança dos créditos tributários remanescentes (fls. 763).   Consta, ainda, informação no processo que a ação anulatória foi proposta pela  contribuinte sob o nº 0016474­81.2011.4.03.6130, relacionada à medida cautelar anteriormente  mencionada.  A  ação  anulatória  teria  por  objeto:  "a  exigência  fiscal  objeto  do  processo  administrativo n. 10882.000.792/2007­72, ou, subsidiariamente, determine o cancelamento da  aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta) por cento e dos juros de mora sobre a multa de  ofício". Esta medida judicial teria sido julgada improcedente, com a apresentação de recurso de  apelação pela contribuinte (fls. 828/829 e 856/857).  Em 14/03/2017, a contribuinte peticionou nos autos informando a existência  da ação anulatória nº 0016474­81.2011.403.6130, que também compreenderia os juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Assim,  pede  seja  julgado  prejudicado  o  recurso  especial  da  Procuradoria por perda de objeto (fls. 867/868).      Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Antes  de  adentrar  ao  mérito  do  recurso  especial  trazido  ao  conhecimento  desta  Turma  da  CSRF,  analiso  a  petição  da  contribuinte  tratando  da  ação  anulatória  nº  0016474­81.2011.403.6130.   Esta medida  judicial,  como  atesta  a unidade  de  origem da Receita Federal,  trata  da  "  exigência  fiscal  objeto  do  processo  administrativo  n.  10882.000.792/2007­72,  ou,  subsidiariamente,  determine  o  cancelamento  da  aplicação  de  multa  isolada  de  50%  (cinquenta) por cento e dos juros de mora sobre a multa de ofício". (fls. 828/829 e 856/857)   Pois bem.  A Lei nº 6.830/1980, em seu artigo 38, parágrafo único, trata da renúncia ao  poder de recorrer na esfera administrativa pelo contribuinte e, ainda, da desistência de recurso  interposto por este, caso proposta medida judicial antiexacional, verbis:   Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  Fl. 921DF CARF MF     6 indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Nesse  sentido,  é  o  RICARF/2015  (Portaria  MF  343/2015),  ao  tratar  da  desistência de recurso pelo contribuinte:  Artigo  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação;  §1º  A  desistência  será manifestada  em  petição  ou  a  termo  nos  autos do processo.  §2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida,  a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  de  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §3º No  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  do  débito,  estará configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (...)  §5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  De acordo com o §5º, do artigo 78, acima reproduzido, há que se reconhecer  a renúncia integral do contribuinte ao debate travado em recursos julgados anteriormente pela  Turma a quo, "tornando­se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis".   Lembro que a contribuinte optou por discutir judicialmente a (a) aplicação de  multa  isolada de 50% e (b) os  juros de mora  sobre  a multa de ofício. Ademais,  é pertinente  ponderar que a contribuinte obteve decisão desfavorável pela Turma Ordinária quanto à multa  isolada, mas parcialmente favorável quanto aos juros de mora sobre a multa de ofício.  Como  mantida  a  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais  pela  Turma  Ordinária, não sendo devolvido o conhecimento do tema a esta Turma da CSRF ­ pela ausência  de  recurso  especial  da  contribuinte  ­,  entendo  não  seja  o  caso  de  pronunciamento  a  esse  respeito.   Resta, portanto, a análise relacionada aos  juros de mora sobre a multa de  ofício,  parcialmente  afastados  pela Turma Ordinária,  sendo  objeto  de  recurso  especial  pela Procuradoria, devidamente admitido pelo Presidente de Câmara.  A  contribuinte  alega  que  o  recurso  especial  estaria  prejudicado  diante  da  discussão  judicial  do  tema.  Ocorre  que  caso  não  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10882.000792/2007­72  Acórdão n.º 9101­002.773  CSRF­T1  Fl. 920          7 Procuradoria  e  reformado o  acórdão  recorrido,  persistirá  a  decisão  administrativa  (da Turma  Ordinária)  afastando  parcialmente  os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  a  despeito  da  existência de medida judicial tratando do tema.   Assim,  faz­se  necessário  o  conhecimento  do  recurso  especial  e  pronunciamento a seu respeito.  Ressalvo  meu  entendimento  pessoal  ­  manifestado  em  dezenas  de  oportunidades perante este Colegiado ­ pela ilegalidade da exigência de juros de mora sobre a  multa  de  ofício.  Entretanto,  considerando  a  expressa  desistência  da  contribuinte  quanto  à  discussão  na  esfera  administrativa  e,  ainda,  a  disposição  do  artigo  78,  §5º,  do  RICARF  (Portaria MF 343/2015), faz­se necessária a confirmação integral do lançamento tributário  a  respeito  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  reconhecendo­se  a  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  para  julgamento  do  tema  em  ação  anulatória  acima  referida  e  respectivos recursos judiciais.  Por tais razões, com fulcro no artigo 78, §5º, do RICARF, voto por conhecer  e dar provimento ao recurso  especial  da Procuradoria  para  restabelecer  integralmente os  juros de mora sobre multa de ofício conforme lançamento tributário, tornando insubsistente a  decisão da Turma Ordinária a respeito deste tema.     (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                Fl. 923DF CARF MF

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6738684 #
Numero do processo: 10660.900086/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/01/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver contradição, omissão ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Identificado tal pressuposto, cabíveis os embargos, de forma parcial e nesta parte, com efeitos infringentes. Embargos Parcialmente Acolhidos.
Numero da decisão: 3201-002.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/01/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver contradição, omissão ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Identificado tal pressuposto, cabíveis os embargos, de forma parcial e nesta parte, com efeitos infringentes. Embargos Parcialmente Acolhidos.

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3201­002.599  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  PB CABLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (sucessora por  incorporação de AEES POWER SYSTEMS DO BRASIL SISTEMS EL. e  EL.LTDA)   Interessado  PB CABLES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (sucessora por  incorporação de AEES POWER SYSTEMS DO BRASIL SISTEMS EL. e EL.  LTDA)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/01/2005   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO.  CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA   Nos termos do artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  Embargos  de  Declaração  somente  são  oponíveis  quando  o  acórdão  contiver  contradição,  omissão  ou  obscuridade  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma. Identificado tal pressuposto, cabíveis os embargos, de  forma parcial e nesta parte, com efeitos infringentes. Embargos Parcialmente  Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos de declaração.     (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 00 86 /2 00 9- 07 Fl. 401DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Mércia  Helena  Trajano  DAmorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos,  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  Relatório  Trata­se  de  despacho  para  apreciar  a  admissibilidade  de  embargos  de  declaração  opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9  de junho de 2015, em face do acórdão n° 3802­004.043, de 28/01/2015, que foi assim ementado:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Data do fato gerador: 28/01/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   A Declaração de Compensação é uma confissão de dívida, não  há como anular o débito nela confessado, salvo se comprovada a  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS.   Não  há  como  acolher  o  pleito  de  conversão  do  pedido  de  compensação  como  pedido  de  restituição,  por  falta  de  competência para tal. Recurso ao qual se nega provimento.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Em  relação  ao  pedido  de  restituição  cujo  processo  foi  apensado  ao  presente,  deverá  o  mesmo  ser  desapensado  para  análise  do  pleito  de  restituição  pela  unidade  de  origem. Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  convocado  para  atuar  provisoriamente  na  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF.  Acompanhou  o  julgamento  a  Dra. Lívia Maria Marques Melo, OAB/DF 33.534.   Versa o presente processo de pleito de compensação, através de Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  DCOMP  nº  19283.97410.100106.1.3.040963,  transmitida  em  10/01/2006, cujo objeto é a compensação de débito de Confins, período de apuração 12/2005,  no valor  total  de R$ 31.473,29  ,  com crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior de  Cofins  (código  5856),  PA 31/08/2005,  no  valor de R$ 188.278,02  . O valor  total  do  crédito  original utilizado nesta DCOMP é de R$ 29.900,52. Por sua vez, a DRF/Varginha/MG emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  inexistência  do  crédito,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  parcialmente  o  pedido  da  Recorrente  somente  para  cancelar  o  débito  que  seria  objeto  de  pedido  de  compensação  –  (DCOMP  nº  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10660.900086/2009­07  Acórdão n.º 3201­002.599  S3­C2T1  Fl. 402          3 19283.97410.100106.1.3.04­0963 e indeferir a restituição em razão da ausência do respectivo  Pedido Eletrônico de Ressarcimento­PER.  O  sujeito passivo  apresentou,  tempestivamente,  os  embargos de declaração,  alegando vícios (omissão, contradição e obscuridade) a serem sanados, da seguinte forma:  Frise­se  que,  em  momento  algum,  discutiu­se  no  referido  Recurso  Voluntário  questão  relativa  à  existência  dos  débitos  declarados, mas tão somente a existência dos créditos pleiteados  e a possibilidade de  conversão do PER/DCOMP em Pedido de  Restituição.  Portanto,  o  objeto dos  recursos  ficou  limitado  aos  pontos discutidos pela REQUERENTE.  Importante destacar também que o citado acórdão não foi objeto  de interposição de Recurso de Oficio, de modo que a existência e  cobrança  dos  débitos  compensados  restou  definitivamente  solucionada pela DRJ de Juiz de Fora,  jamais  tendo a questão  sido levada ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ("CARF"). Em outras palavras, restou definitivo o entendimento  de  que  inexistem  os  débitos  que  seriam  quitados  mediante  a  compensação.  Dessa  maneira,  a  carta  de  cobrança  encaminhada  juntamente  com o  acórdão proferido pelo E. CARF  é  indevida,  razão pela  qual, na execução da referida decisão, devem ser cancelados no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  ("RFB")  os  débitos  constantes  das  declarações  de  compensação,  desapensando­se  os  pedidos  de  restituição  protocolados,  para  que  estes  sejam  analisados pela autoridade competente.  A  Turma  (Especial)  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  e  em  relação  ao  pedido  de  restituição  cujo  processo  foi  apensado ao presente, deixou consignado que deverá o mesmo ser desapensado para análise do  pleito de restituição pela unidade de origem.  Cientificada da referida decisão, o sujeito passivo, tempestivamente, interpôs  embargos  de  declaração,  onde  alega  omissão/obscuridade  ou  contradição,  cujos  embargos  devem  ser  conhecidos  e  portanto,  fazendo­se  necessária  a  admissibilidade  dos mesmos  para  enfrentamento  das  matérias  a  serem  analisadas  (inexistência  de  débito  reconhecido  pela  DRJ/possibilidade de pedido de conversão do PER/DCOMP em Pedido de Restituição).  Diante do exposto, requer seja dado provimento aos embargos de declaração.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  do  Presidente  da  Turma, na forma do art. 65, caput, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Foi determinada, assim, a inclusão do processo em  pauta para julgamento do Colegiado.  É o relatório.  Voto             Fl. 403DF CARF MF     4 Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  A embargante, inconformada com a decisão no julgamento em apreço, opõe  embargos,  argumentando  alega  omissão/obscuridade  ou  contradição,  cujos  embargos  devem  ser  conhecidos  e  portanto,  fazendo­se  necessária  a  admissibilidade  dos  mesmos  para  enfrentamento  das  matérias  a  serem  analisadas  (inexistência  de  débito  reconhecido  pela  DRJ/possibilidade de pedido de conversão do PER/DCOMP em Pedido de Restituição).  Verifica­se  que o  julgamento  de primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  procedente em parte a manifestação de inconformidade no sentido de indeferir a restituição em  razão  da  ausência  do  respectivo Pedido Eletrônico  de Ressarcimento­PER  (preliminar), bem  como cancelar a exigência do débito da Dcomp de nº 19283.97410.100106.1.3.04­0963.  Como concluiu no voto:  Pelo  exposto,  voto  por  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  manifestação  de  inconformidade  no  sentido  de  indeferir  a  restituição  em  razão  da  ausência  do  respectivo  PER,  mas  cancelar  a  exigência  do  débito  da  Dcomp  nº.  19283.97410.100106.1.3.04­0963.  Portanto, de fato esta sacramentado a exigência de débito na Dcomp acima,  não há que se votado em segunda instância, tendo em vista não se tratar de recurso de ofício,  pelo  exposto,  a  embargante  tem  toda  razão  e  os  embargos  devem  ser  acolhidos  nesta  parte.  Houve de fato um equívoco por esta relatora.  Enfim, restando, apenas em sede de recurso voluntário, a questão de análise,  de discussão resumir, portanto, sobre possibilidade de a Recorrente “converter” o seu pedido  de compensação em pedido de restituição.  Neste ponto, não assiste  razão  à embargante,  pois  a  análise  foi  tratada,  em  preliminar no voto original, que reproduzo:  Antes  de  adentrar  no  mérito,  há  que  se  analisar  o  pedido  de  compensação apresentado que seja considerado como pedido de  restituição,  inclusive  motivo  de  apensação  do  respectivo  processo (de restituição) para deslinde da questão, como solicita  a recorrente.  Observa­se  o  que  preceituam  o  §  1º  do  art.  3º  e  o  art.  27  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005:   Art. 3º ­ § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório.  Art.  27.  O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados  mediante  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  SRF  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante Pedido  de Restituição  ou  Pedido  de  Ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10660.900086/2009­07  Acórdão n.º 3201­002.599  S3­C2T1  Fl. 403          5 previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. (grifos não  são do original)  Em sendo assim, e após observação no processo de restituição,  falta competência para conversão do pedido de compensação em  pedido de restituição.  Além do mais, caracterizaria supressão de instância, pois não há  nem despacho decisório.  Logo, não há como acolher  este pleito de conversão do pedido  de  compensação  como  pedido  de  restituição,  por  total  incompetência  na  apreciação  e  alerte­se  que  o  processo  apensado deve ser desapensado para seguir o seu próprio rito.  Por  todo  o  exposto,  nesta  parte  não  há  contradição,  nem  omissão  no  julgamento.  Em sendo assim , a ementa do voto deverá constar o seguinte:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Data do fato gerador: 28/01/2005   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS.   Não há como acolher o pleito de conversão do pedido de compensação como  pedido de restituição, por  falta de competência para  tal. Recurso ao qual  se  nega provimento.  Recurso Negado  E no voto, apenas a parte relativa ao pleito de análise sobre a conversão do  pedido de compensação em pedido de restituição, dessa forma:  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Conforme  relatado,  a  decisão  a  quo  concordou  com  a  alegação  do  contribuinte  da  inexistência  do  débito  indicado  na  Dcomp,  devendo  ser  cancelada  a  sua  cobrança.  A discussão, portanto, cinge­se à possibilidade de a Recorrente “converter” o  seu pedido de compensação em pedido de restituição.  Antes  de  adentrar  no mérito,  há  que  se  analisar  o  pedido  de  compensação  apresentado  que  pode  ser  "considerado  como  pedido  de  restituição",  inclusive  motivo  de  apensação  do  respectivo  processo  (de  restituição)  para  deslinde  da  questão,  como  solicita  a  recorrente.  Observa­se  o  que  preceituam  o  §  1º  do  art.  3º  e  o  art.  27  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005:  Fl. 405DF CARF MF     6  Art. 3º ­ § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório.  Art.  27.  O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados  mediante  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  SRF  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante Pedido  de Restituição  ou  Pedido  de  Ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. (grifos não  são do original)  Em  sendo  assim,  e  após  observação  no  processo  de  restituição,  verifica­se  que falta competência para conversão do pedido de compensação em pedido de restituição.  Além  do  mais,  caracterizaria  supressão  de  instância,  pois  não  há  nem  despacho decisório sobre este fato, inclusive.  Logo,  não  há  como  acolher  este  pleito  de  conversão  do  pedido  de  compensação como pedido de restituição, por total incompetência na apreciação e alerte­se que  o processo apensado deve ser desapensado para seguir o seu próprio rito, se for o caso.  Conclusão  Portanto,  feitas  as  considerações  supra,  e  sem  maiores  delongas,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  protocolizado  pela  Recorrente.  Alerte­se mais  uma  vez,  a  necessidade de desapensamento do processo de restituição (para seguir rito próprio).  Da conclusão dos Embargos  Diante  do  exposto,  voto  para  que  seja  acolhido  parcialmente  o  recurso  formulado pela embargante, para afastar a exigência dos débitos referentes à compensação, nos  termos da decisão da primeira instância.     (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 406DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004227/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004 IPI. ERRO NO LANÇAMENTO. Constatado erro na apuração das bases de cálculo do imposto, deve-se retificar o lançamento.
Numero da decisão: 1402-002.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004 IPI. ERRO NO LANÇAMENTO. Constatado erro na apuração das bases de cálculo do imposto, deve-se retificar o lançamento.

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unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luís  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto.  Ausentes  momentaneamente  o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  e  justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 27 /2 00 9- 07 Fl. 1220DF CARF MF     2 Trata o presente processo de Auto de  Infração de IPI,  lançado reflexamente  ao  IRPJ  exigido nos  autos do processo nº 19515.001467/2009­41,  através do qual  se  apurou  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  prática  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, relativa ao período­base de 2004.   Inicialmente distribuído à 3ª Seção de Julgamento, foi redistribuído a esta 1ª  SEJUL  por  força  do  Acórdão  nº  3201­002.198,  de  18  de  maio  de  2016,  que  declinou  da  competência para o  julgamento por  força do estatuído no art. 2º  ,  inc.  IV, da Portaria MF nº  152/2016 – RICARF.   A ementa do referido Acórdão foi editada nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­Calendário: 2004  COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. PRIMEIRA E TERCEIRA SEÇÃO. ART. 2º,  IV DO RICARF  Os  procedimentos  conexos  atraem  a  competência  para  Primeira  Seção  pois  são  fatos que configuram infração à legislação do IRPJ.    O crédito tributário lançado compõe­se dos seguintes valores (em R$):    Imposto  242.734.785,84  Juros de Mora  172.530.926,66  Multa Proporcional  182.051.089,35  TOTAL  597.316.801,85    A impugnação de e­fls. 95/119, foi julgada pela DRJ/Ribeirão Preto em 12 de  abril de 2012, ocasião em que foi proferido o Acórdão nº 14­37.275 – 3ª Turma da DRJ/RPO.  Referida  decisão  considerou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  acolhendo  a  defesa  da  Recorrente no que pertine ao alegado erro na determinação da base de cálculo do tributo, tendo  recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A  EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.  Apuradas  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  estas  serão  consideradas  provenientes de vendas não registradas.  OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO.  Constatado erro na apuração da base de cálculo do IPI, retifica­se o lançamento.  IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS.  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 19515.004227/2009­07  Acórdão n.º 1402­002.472  S1­C4T2  Fl. 1.221          3 Comprovada a omissão de  receitas  em  lançamento de ofício  respeitante ao  IRPJ,  cobra­se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI  correspondente, com os consectários legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA.  Uma  vez  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  assegurados  os  direitos  constitucionais  do  contraditório  e  ampla defesa, exercidos por meio da impugnação, no bojo do devido processo legal  instaurado  a  partir  do  lançamento  do  crédito  tributário,  rejeita­se  argüição  de  nulidade.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o IPI no valor  de  R$  2.411.601,37,  conforme  demonstrado  no  voto,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo  interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e  pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Submeta­se  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3  de  janeiro  de  2008,  por  força  de  recurso  necessário.  A  exoneração  do  crédito  procedida  por  este  acórdão  só  será  definitiva  após  o  julgamento  em  segunda  instância.    Realizada a ciência da respectiva decisão, não houve por parte da Autuada ou  de  seus  sócios nenhuma manifestação ou apresentação de qualquer  recurso. Assim,  foram os  Autos encaminhados a esta 1ª SEJUL para o julgamento do Recurso de Ofício interposto pela  Autoridade Julgadora de 1ª instância.   É o relatório.    Fl. 1222DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  Como vimos no Relatório,  trata­se de analisar Recurso de Ofício  impetrado  pela Autoridade Julgadora de 1ª instância em face do Acórdão por ela proferido.  O presente Auto de Infração do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  tem origem e é reflexo do Processo Administrativo Fiscal nº 19515.001467/2009­41 (processo  principal)  através  do  qual  é  exigido  crédito  tributário  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  cujo  fundamento  reside  na  apuração  de  omissão  de  receitas,  levantada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada.   O Recurso de Ofício deve­se à correção feita pela DRJ/RPO ao lançamento  fiscal que, fundamentalmente, teria incorrido em erro ao apurar as bases de cálculo do Imposto.  Referidas bases de cálculo teriam considerado os valores constantes dos extratos bancários em  montantes  100  vezes  superiores  ao  efetivamente  movimentado.  Baixado  o  processo  em  diligência,  a  própria Autoridade Fiscal  reconheceu  o  erro  cometido,  atribuindo  as  distorções  evidenciadas à falha na leitura do OCR (scanner), v. e­fls. 1.154/1.155.   Outro erro cometido pela Fiscalização foi de considerar duas contas do Banco  do  Brasil  como  tendo  sido  movimentadas  pela  Autuada,  quando  na  verdade,  segundo  a  Impugnante,  só  haveria  uma  única  conta  movimentada  por  ela.  Também  neste  caso,  a  Fiscalização  reconheceu  o  seu  erro,  razão  pela  qual  a  base  de  cálculo  foi  diminuída  em  R$708.532.862,00.  Abaixo  reproduzo  excertos  da  Decisão  Recorrida  que  abordam  especificamente os pontos objeto do Recurso:  Banco do Brasil:  Quanto  ao  Banco  do  Brasil,  a  contribuinte  alega  que  o  autuante  considerou  a  movimentação bancária  em duas  contas,  sendo que movimentou  uma única  conta  corrente de nº 10046­3, ag. 3320. Assiste razão à contribuinte e devem ser excluídos  da  tributação  os  créditos  bancários  no  total  de  R$  708.532.862,00,  conforme  informação do autuante constante às fls.1154.  Quanto  à  alegação  de  que  foram  lançados  valores  aumentados  em  100  vezes,  assiste  razão  à  contribuinte  e  devem  ser  tributados  os  valores  constantes  nos  demonstrativos de fls.1138 a 1142.  Banco Real:  A  contribuinte  alega  que  foram  lançados  em  todos  os  meses  de  2004  valores  aumentados em 100 vezes. Afirma que sua movimentação foi de R$ 526.191,20 e foi  lançado o valor de R$ 52.619.120,00:  Assiste razão à contribuinte, como se pode ver no demonstrativo abaixo (efetuado  com base nos extratos bancários):  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 19515.004227/2009­07  Acórdão n.º 1402­002.472  S1­C4T2  Fl. 1.222          5                   B.REAL  C/C 1726830­1       07/07/2004  Lib.Garantida  3.100,00  DATA  HISTÓRICO  VALOR    28/07/2004  Financiamento  5.394,10  03/02/2004  DOC.D MANUAL  1.000,00    TOTAL     8.494,10  18/02/2004  Financiamento  4.016,68    13/10/2004  Lib.Garantida  46.000,00  TOTAL     5.016,68    15/10/2004  Lib.Garantida  20.000,00  01/03/2004  Financiamento  7.107,25    18/10/2004  Lib.Garantida  29.000,00  04/03/2004  Financiamento  3.676,40    20/10/2004  Lib.Garantida  13.000,00  23/03/2004  Financiamento  418,33    22/10/2004  Lib.Garantida  13.000,00  31/03/2004  Financiamento  1.665,72    26/10/2004  Lib.Garantida  38.000,00  TOTAL     12.867,70    TOTAL     159.000,00  02/04/2004  Financiamento  2.220,96    10/11/2004  DOC.D MANUAL  2.000,00  TOTAL     2.220,96    24/11/2004  Dep.Cheques  246,47  14/05/2004  Lib.Garantida  18.000,00    TOTAL     2.246,47  19/05/2004  Lib.Garantida  6.700,00    03/12/2004  Cheque Devolvido  22.680,69  21/05/2004  Lib.Garantida  47.000,00    10/12/2004  Cheque Devolvido  22.857,21  21/05/2004  Lib.Garantida  4.000,00    14/12/2004  Lib. Garantida  32.000,00  26/05/2004  Lib.Garantida  3.000,00    17/12/2004  Ted D  16.000,00  TOTAL     78.700,00    28/12/2004  Lib. Garantida  25.000,00  15/06/2004  Lib.Garantida  81.000,00    TOTAL     118.537,90  15/06/2004  Financiamento  2.283,90    T.GERAL     288.278,47  16/06/2004  Financiamento  16.179,24          21/06/2004  Lib.Garantida  9.000,00          29/06/2004  Financiamento  30.644,27           TOTAL     139.107,41         Fl. 1224DF CARF MF     6 Banco Safra:  A  contribuinte  alega  que  foram  lançados  no  mês  de  janeiro  de  2004  valores  aumentados em 100 vezes (lançou­se R$ 44.582.481,00, quando o correto seria R$  483.293,87).  Quanto  a  essa  alegação,  assiste  razão  à  contribuinte  e  devem  ser  tributados  os  valores constantes nos demonstrativos de fls.1138 a 1142.  Portanto, e considerando  tudo o que consta do presente processo, considero  perfeita  a  alteração  promovida  pela  DRJ/RPO  no  lançamento  fiscal,  que  o  reduziu  de  R$242.734.785,84 para R$2.411.601,37.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício em sua  integralidade.  Em 12 de abril de 2017.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator                                  Fl. 1225DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.003287/2007-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.818  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DISTRIBUIDORA BARREIRAS DE ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 32 87 /2 00 7- 70 Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10530.003287/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.818  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10530.003287/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.818  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10530.003287/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.818  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10530.003287/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.818  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10530.003287/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.818  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 10530.003287/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.818  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 10530.003287/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.818  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 10530.003287/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.818  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 10530.003287/2007­70  Acórdão n.º 9202­004.818  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 1117DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.723933/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem: a) proceda a juntada ao presente processo administrativo da integralidade dos autos judiciais nº. 008.09.0261671 que lhe serviu de embasamento para a conclusão de que os contratos de mútuo na verdade eram pagamento de pro-labore; e b) que esclareça as planilhas elaboradas e indique se os pagamentos/quitações realizados pelos seus beneficiários foram excluídos ou não da base de cálculo do lançamento, bem como apontando a sua vinculação a cada contrato de empréstimo e demonstrando se trata-se de quitação total ou parcial. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini (Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira (suplente), Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­000.547  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de janeiro de 2017  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MERCOSUL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência,  para  que  a Autoridade Fiscal  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de origem: a) proceda a juntada ao presente processo administrativo da integralidade dos  autos judiciais nº. 008.09.0261671 que lhe serviu de embasamento para a conclusão de que os  contratos de mútuo na verdade eram pagamento de pro­labore; e b) que esclareça as planilhas  elaboradas  e  indique  se  os  pagamentos/quitações  realizados  pelos  seus  beneficiários  foram  excluídos ou não da base de cálculo do lançamento, bem como apontando a sua vinculação a  cada contrato de empréstimo e demonstrando se trata­se de quitação total ou parcial.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Miriam Denise  Xavier  Lazarini  (Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (suplente),  Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 23 93 3/ 20 13 -6 6 Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 13971.723933/2013­66  Resolução nº  2401­000.547  S2­C4T1  Fl. 1.901          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do Acórdão  n°.  14­54.444,  proferido  pela  17ª  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  1744/1760),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  exigido,  conforme  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/02/2009  a  30/11/2012  DESCLASSIFICAÇÃO  DE  NEGÓCIOS JURÍDICOS.  Em  face  das  disposições  dos  artigos  118,  142  e  149  do  CTN  e  não  obstante  as  disposições  do  §  único  do  artigo  116  do  CTN,  a  Administração Tributária, por seus agentes (o AFRFB, no caso) tem o  poder­dever,  não  propriamente  de  desclassificar  ou  descaracterizar,  mas  de  enquadrar  mais  precisa  e  corretamente  os  atos  e  negócios  jurídicos formalizados pelos contribuintes, sempre que forem apurados  fatos  e  circunstâncias  que  os  caracterizem  como  fatos  geradores  de  tributos.  INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  A  intimação  do  Contribuinte,  quanto  aos  atos  relativos  ao  processo  administrativo fiscal, deve se dar nos termos e condições do artigo 23  do Decreto n° 70.235/1972.  PROVAS  ­  PRODUÇÃO  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL ­ REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS.  No âmbito do processo administrativo fiscal a produção de provas dá­ se  nos  termos  das  pertinentes  disposições  do  Decreto  70.235/1972,  sendo, por isso, desconsiderados protestos genéricos por realização de  provas  ou  pedidos  de  realização de  diligências,  sem apresentação de  fundados e justificados motivos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Trata­se de Auto de Infração ­ AI lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe,  cujos créditos tributários são descritos a seguir.  AI  DEBCAD  nº.  51.014.159­5:  valor  consolidado  em  02/12/2013,  de  R$  6.643.692,84,  referente  à  exigência  de  contribuições  destinadas  à  previdência  social relativas às competências 02/2009 a 11/2012.  Foram  identificados  pelos  Auditores  contratos  de  mútuo,  firmados  entre  a  empresa, ora recorrente, e os seus administradores. Tais contratos tinham como objeto valores  sem  prazo  determinado  para  devolução  e  sem  incidência  de  juros,  sempre  superiores  a  R$  4.000,00.  Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 13971.723933/2013­66  Resolução nº  2401­000.547  S2­C4T1  Fl. 1.902          3 Entre 01/2008 e 03/2011, e em 05/2011, foram declarados em GFIP a retirada de  R$ 4.000,00 mensais a título de pró­labore.  Quanto aos documentos apresentados relativos aos empréstimos realizados por  cada sócio, assim foi relatado pela decisão a quo:  “1. Cláudia Oliveira Peres (doc. 17, Anexo I, QUADROS XXI, XXII e  XXIII, Relatório Fiscal):  Ao  ser  incorporada  a  empresa  da  qual  era  sócia,  foi  realizado  o  lançamento correspondente ao seu débito com a empresa incorporada,  no montante de R$ 1.754.720,50 (abril de 2008).  Para amortizar os empréstimos contraídos pela Cláudia foi realizado,  em  31/12/2008,  o  lançamento  de  R$  3.604.975,92  (referente  à  participação  da  sócia  nos  lucros).  Entretanto,  em  02/01/2009,  houve  estorno deste lançamento, que deixou, assim, de produzir efeitos.  Em três ocasiões a Cláudia realizou quitação parcial dos empréstimos  recebidos:  (i)  01/01/2009  –  R$  3.174.924,66;  (ii)  21/07/2009  –  R$  2.215.953,31 (“encontro de contas” com lucros devidos à sócia); (iii)  24/03/2009 – R$ 140.000,00.  Estes  valores  foram  deduzidos  dos  montantes  atribuídos  à  sócia  (coluna  IX  do  anexo  I).  Assim,  em  07/2011,  quando  a  sócia Cláudia  deixou  de  ser  responsável  pela  empresa,  restava  um  saldo  remanescente de R$ 10.478.659,91 (Anexo I).  2. Zila Meire Tambelini Nakano  (doc. 20, Anexo  II, QUADRO XXIV,  Relatório Fiscal):  Constam,  em  2008/2009,  lançamentos  contábeis  para  amortizar  os  empréstimos recebidos, amortizações estas na forma de devolução em  espécie  ou  por  “encontro  de  contas”  (empréstimos  recebidos  versus  lucros  devidos  à  sócia).  Foram  constatados  os  valores  de  R$  144.943,66  (01/01/2009) e R$ 1.972.301,01  (21/07/2009) –  coluna  IX  do Anexo II.  Até 07/2011 (data em que deixou de ser responsável pela empresa) foi,  então,  apurado  o  saldo  de  R$  2.641.156,30,  para  o  qual  não  consta  quitação (Anexo II).  3.  Jannivaldo Marques  Santos  (doc.  18,  Anexo  III,  QUADROS  XXV,  XXVI e XVII, Relatório Fiscal):  Ao  ser  incorporada  a  empresa  da  qual  era  sócio,  foi  realizado  o  lançamento correspondente ao seu débito com a empresa incorporada,  no montante de R$ 541.267,86 (abril de 2008).  Para  amortizar  os  empréstimos  contraídos  pelo  Jannivaldo  foi  realizado, em 31/12/2008, o lançamento de R$ 1.060.287,02 (referente  à participação do sócio nos lucros). Entretanto, em 02/01/2009, houve  estorno deste lançamento, que deixou, assim, de produzir efeitos.  Em  duas  ocasiões  o  Jannivaldo  realizou  quitação  parcial  dos  empréstimos  recebidos  (através  de  “encontro  de  contas”  com  lucros  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 13971.723933/2013­66  Resolução nº  2401­000.547  S2­C4T1  Fl. 1.903          4 devidos  ao  sócio):  (i)  01/01/2009 – R$ 325.303,53;  (ii)  21/07/2009 –  R$ 1.374.828,40.  Ocorreram, também, outras amortizações em espécie (Anexo III), tendo  sido  deduzidos  dos  empréstimos  concedidos  ao  sócio  (coluna  IX  do  Anexo  III),  restando,  então,  em 11/2012,  o  saldo  de R$  2.830.479,47  (Anexo III).  4. Sérgio Luiz Janiakin (doc. 19, Anexo IV, QUADRO XXIV, Relatório  Fiscal):  A Fiscalização relata que, para amortizar os empréstimos concedidos  ao Sérgio,  foi  constatado um único  lançamento,  que  foi  realizado em  31/12/2008,  no  valor  de  R$  706.858,03,  relativo  à  participação  do  sócio  nos  lucros.  Entretanto,  em  02/01/2009,  houve  o  estorno  do  lançamento,  que,  assim,  deixou  de  produzir  efeitos  (Anexo  IV,  QUADRO XXIV).  Até 06/2009 (data em que deixou de ser responsável pela empresa) foi,  então,  apurado  o  saldo  de  R$  1.487.402,54,  para  o  qual  não  consta  quitação (Anexo IV).”  Portanto,  por  não  terem  sido  liquidados  os  valores  devidos  nos  contratos  de  mútuo  acima  citados,  a  Fiscalização  os  considerou  como  sendo  pró­labore  para  efeitos  de  contribuições previdenciárias.  O contribuinte foi cientificado das autuações em 13/12/2013, sexta­feira (f. 3) e  apresentou impugnações (fls. 1603/1623) aos Autos de Infração em 14/01/2014.  No julgamento da peça impugnatória do contribuinte, foi mantido integralmente  o  lançamento,  sendo  proferido  o  Acórdão  n°.  14­54.444  (fls.  1744/1760),  cuja  ementa  está  reproduzida acima.  Intimado do acórdão da DRJ/RPO em 24/11/2014, segunda­feira (AR fl. 1765),  o contribuinte apresentou o  recurso voluntário de  fls. 1767/1796 em 22/12/2014. O processo  foi  desentranhado  (fl.  1862)  e  a  empresa  apresentou  novamente  recurso  voluntário  de  fls.  1864/1895 em 05/02/2015, alegando, em síntese:  a) Que a  recorrente cumpriu  todos os  requisitos  legais  referentes aos contratos  de  mútuo,  tendo  inclusive  pago  o  IOF  devido.  Necessário,  portanto,  que  os  negócios jurídicos não sejam desconsiderados e os AIs sejam cancelados;  b) Que  houve  vício  de  incongruência  ao  desconsiderar  os  contratos  de mútuo  realizados;  c)  Que  as  provas  utilizadas  para  corroborar  as  alegações  sustentadas  pela  fiscalização  são  eivadas  de  nulidade,  porquanto  foram  extraídas  de  processo  alheio,  tratando­se  de  depoimentos  contraditórios  e  de  lide  que  acabou  em  acordo;  d) Que a não devolução dos valores contratados devem ser considerados como  remissão da dívida, que tem efeito tributário de doação, e não como pro­labore;  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 13971.723933/2013­66  Resolução nº  2401­000.547  S2­C4T1  Fl. 1.904          5 e) Que, subsidiariamente, como a tributação é realizada pelo lucro real, devem  ser deduzidos os pagamentos do pro­labore;  f) Que,  caso  o  entendimento  da  autuação  persista,  devem  ser  compensados  os  valores já pagos a título de IOF.  É o relatório.    Voto  Como visto, a autoridade fiscal baseia­se basicamente nas seguintes premissas:  a) a existência dos contratos de mútuo que, não atenderiam os requisitos legais e  serviriam para disfarçar o pagamento de pro labore;  b)  que  esses  empréstimos  realizados,  por  meio  de  contratos  de  mútuo,  não  teriam sido pagos/quitados pelos seus beneficiários;  c) declarações em ação  judicial que  conteriam afirmações de  sócios da pessoa  jurídica alegando que os valores recebidos por meio de "contratos de mútuo" seriam na verdade  o pagamento de pro labore.  Ocorre  que  na  presente  situação,  entendo  haver  a  necessidade  de  alguns  esclarecimentos  para  o  melhor  deslinde  da  controvérsia,  seja  para  esclarecimento  de  alguns  argumentos  trazidos  no  Relatório  Fiscal  (fls.  17  e  ss.),  seja  para  apresentação  das  provas  trazidas a este processo administrativo fiscal.  Primeiramente,  com  relação  às  declarações  feitas  pelos  sócios  no  processo  judicial "008.09.0261671", que a autoridade utiliza como que "corroboram tal afirmativa", ou  seja, desnaturam os contratos de mútuo (item 8.8 e ss. do Refisc ­ fls. 32 e ss.), não foi trazido  ao processo administrativo o processo judicial na íntegra. Simplesmente constam no presente  PAF  os  depoimentos  às  fls  .  1.591/1.593,  sem  a  assinatura  digital  do  processo  (caso  seja  digital), ou sem qualquer assinatura, caso os depoimentos tenham sido prestados em processo  físico.  Ademais, como alega o próprio contribuinte, referido processo acabou encerrado  em acordo entre  as partes,  e,  ainda,  não  se  sabe qual  a natureza daquele processo,  contexto,  pedidos, partes etc.  Isto posto, ante a valoração concedida a referida prova, entendo ser primordial a  juntada do mesmo, pela autoridade fiscal, ao presente processo administrativo, a fim de que se  possa corroborar ou não as suas alegações apresentadas no Relatório Fiscal.  No  tocante  específico  aos  contratos  de  mútuo,  alega  a  recorrente  que  muitos  valores teriam sido pagos/quitados, porém, não teriam sido considerados pela autoridade fiscal  no cômputo da base de cálculo para o presente  lançamento. Ainda, alega que teria declarado  em DCTF e recolhido o  tributo  incidente sobre  tais operações financeiras  (empréstimo), qual  seja, o IOF.  Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 13971.723933/2013­66  Resolução nº  2401­000.547  S2­C4T1  Fl. 1.905          6 Em tese, teria o presente lançamento considerado o total dos valores concedidos  a  título  de  empréstimos  sem  que  fossem  descontados  eventuais  pagamentos/quitações  pelos  seus beneficiários.  Veja­se que a própria decisão da DRJ reconhece (fl. 1757) eventuais quitações e  recolhimentos de IOF:    Ocorre que, das planilhas elaboradas pelo AFRFB, em especial aquelas de fls.  36.  e  ss.,  não  é  possível  ter  clareza  se  foram  considerados  ou  não  os  pagamentos  realizados  pelos  beneficiários  dos  empréstimos,  repercussão  que  tem  total  vinculação  a  análise  do  presente recurso voluntário.  Por  essas  razões,  entendo  que  o  julgamento  do  presente  processo  deva  ser  convertido em diligência para o fim de que o AFRFB:  a)  proceda  a  juntada  ao  presente  processo  administrativo  da  integralidade  dos  autos judiciais nº. 008.09.0261671 que lhe serviram de embasamento para a conclusão de que  os contratos de mútuo na verdade eram pagamento de pro­labore;  b)  que  esclareça  as  planilhas  elaboradas  e,  mais,  que  indique  se  os  pagamentos/quitações  realizados pelos  seus beneficiários  foram excluídos ou não da base de  cálculo do lançamento, bem como apontando a sua vinculação a cada contrato de empréstimo e  demonstrando se trata­se de quitação total/parcial.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Fl. 1905DF CARF MF

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