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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7038493 #
Numero do processo: 16327.721331/2012-86
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPESAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência: somente podem incorrer no mesmo exercício social em que as receitas correlacionadas geradas com o uso do capital que os JCP remuneram se produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução de JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores. Precedentes recentes na 1ª Turma da CSRF. Acórdãos nº 9101-002.180, 9101-002.181, 9101-002.182, 9101-003.064, 9101-003.065, 9101-003.066 e 9101-003.067. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 9101-003.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Demetrius Nichele Macei (em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.215  –  1ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2017  Matéria  IRPJ ­ JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  Recorrente  CIA ITAU DE CAPITALIZAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DESPESAS.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  PERÍODOS  ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE.  As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras  gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência:  somente  podem  incorrer  no  mesmo  exercício  social  em  que  as  receitas  correlacionadas  geradas  com  o  uso  do  capital  que  os  JCP  remuneram  se  produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução  de  JCP  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores.  Precedentes  recentes  na  1ª  Turma  da CSRF. Acórdãos  nº  9101­ 002.180,  9101­002.181,  9101­002.182,  9101­003.064,  9101­003.065,  9101­ 003.066 e 9101­003.067.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 31 /2 01 2- 86 Fl. 672DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 673          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Demetrius Nichele Macei  (em  substituição  à  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio),  Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).      Relatório  Trata­se de Recurso Especial  (e­fls. 472/528)  interposto por CIA ITAU DE  CAPITALIZAÇÃO  ("Contribuinte")  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1401­ 001.653 (e­fls. 450/462), pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão  de 09/06/2016, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário.  Resumo Processual  A  autuação  fiscal  (e­fls.  208/244),  relativa  ao  ano­calendário  de  2008,  discorre  sobre  glosa  de  despesas  decorrentes  do  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  (JCP). Foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  277/310),  que  foi  julgada  improcedente (e­fls. 367/385) pela primeira instância (DRJ).   Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  391/435).  A  segunda instância (Turma Ordinária do CARF) negou provimento ao recurso (e­fls. 450/462).  Foi  interposto  pela  Contribuinte  recurso  especial  (e­fls.  472/528),  que  foi  admitido  pelo  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  e­fl.  617/639,  para  devolver  as  matérias  (1)  glosa  de  despesas  relativas  a  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  e  (2)  incidência de juros de mora sobre multa de ofício.   Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional ("PGFN") às e­fls. 641/665.  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa.  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 674          3 A  contribuinte  apresentou  impugnação  que  foi  julgada  improcedente  pela  10ª Turma da DRJ/São Paulo I, nos termos do Acórdão nº 16­49.975, da sessão de 29/08/2013,  conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  contabilização  no  período­base  correspondente  é  condição  para  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  por  se  tratar de opção do contribuinte.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Verificando­se o estrito cumprimento das disposições legalmente  expressas,  não  há  que  se  alegar  violação  ao  princípio  da  legalidade.  As  discussões  sobre  constitucionalidade  ou  legalidade  de  leis  exorbitam  a  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais  cumpre  aplicar  as  determinações  da  legislação em vigor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRÊNCIA.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao  lançamento  do  imposto  de  renda,  em  razão  da  relação  de  causa e de efeito que os vincula. Assim, o decidido em relação ao  IRPJ aplica­se à CSLL.  A Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  que  foi  julgado  pela  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 09/06/2016. Decidiu­se no sentido de  negar provimento ao recurso, por meio do Acórdão nº 1401­001.653, nos termos da ementa a  seguir.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 675          4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.  A dedução de  juros a  título de  remuneração do capital próprio  está  limitada,  dentre  outros  aspectos,  à  variação  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  TJLP  verificada  no  período  ao  qual  se  referem os lucros destinados. Inadmissível, portanto, a dedução  posterior de  juros  sobre  capital  próprio  tendo por  referência a  variação da TJLP em períodos passados.  SELIC  Conforme dicção da Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril  de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.  JUROS SOBRE MULTA  Sobre a multa de oficio devem incidir juros a taxa Selic, após o  seu  vencimento,  em  razão  da  aplicação  combinada  dos  artigos  43 e 61 da Lei n° 9.430/96.  Na  sequência,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial.  Discorre  sobre  a  legalidade do procedimento adotado pela empresa, amparado pelo art. 9º da Lei nº 9.249, de  1995, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (1ª Turma, Resp nº 1.086.752­PR)  e dos TRF da 3ª, 4ª e 5º Regiões. Entende que o dispositivo legal e os artigos 347, 668 e 691,  §9º do RIR/99 predicam que (a) o pagamento dos juros é opção da empresa; (b) dessa opção, a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeito  de  IRPJ  e  CSLL,  os  juros  pagos  ou  creditados,  calculados sobre as contas de patrimônio  líquido,  limitados à variação pro­rata dia da TJLP;  (c) o efetivo pagamento ou crédito está condicionado à existência de lucros do exercício ou de  lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes o valor dos  juros a serem pagos ou creditados; (d) o IRF de 15% é devido na data do pagamento ou crédito  sendo  considerado  tributação  exclusiva  no  caso  beneficiário  pessoa  física ou  pessoa  jurídica  isenta,  e  a  antecipação  do  devido  na  declaração  no  caso  de  beneficiários  pessoa  jurídica  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado;  poderá  ser  compensado  com  o  retido na fonte por empresa tributada com base no lucro real que pagar ou creditar JCP a seu  titular,  sócios ou acionistas; os  juros pagos ou creditados poderão ser  imputados  ao valor de  dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 1976 sem prejuízo da tributação de 15% e  para  o  cálculo  dos  juros  não  será  considerado  o  valor  da  reserva  de  reavaliação  de  bens  e  direitos  da  pessoa  jurídica  salvo  se  for  adicionada  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nesse  contexto,  aduz  que  a  legislação  teria  previsto  apenas  as  consequência  fiscais  do  pagamento ou crédito de JCP (tributação na fonte de 15% na data do pagamento ou crédito e  dedução  da  despesa  respectiva  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL),  não  tendo  cuidado  de  permissões ou vedações desse pagamento, tampouco da época em que deveriam ou poderiam  ser deliberados, creditados ou pagos. Ou seja, tratar­se­ia de critério da empresa decidir sobre o  momento. Por isso, teria a empresa a liberdade para deliberar, no futuro, sobre o pagamento de  valores relativos a juros sobre o capital que poderia ter deliberado em exercícios passados. No  que  diz  respeito  ao  regime  de  competência,  encontra­se  ligado  ao  conceito  de  despesa  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 676          5 incorrida. E, no caso em tela, a pessoa jurídica se torna devedora do sócio ou acionista somente  após a deliberação da sociedade decidindo efetuar o pagamento. Assim, o momento em que o  valor dos juros deve ser registrado como despesa financeira é justamente aquele em que há a  deliberação determinando do pagamento do JCP, no caso dos autos, em 2008. Assim, tendo a  Contribuinte  deliberado,  em  2008,  efetuar  o  pagamento  dos  JCP  tomando  por  base  os  patrimônios  líquidos  de  2007,  dentro  das  condições  exigidas  pela  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  despesa correspondente ao pagamento desses juros somente surgiu no ano­calendário de 2008.  Por isso a previsão da IN SRF nº 11, de 1996, no sentido de que a despesa relativa ao JCP deve  ser  reconhecida  no  período  em  que  for  deliberado  o  seu  crédito  ou  pagamento,  pois  apenas  nesse momento é que nasce a obrigação a eles relativa. E, ainda que se pudesse admitir a glosa  da despesa, o fato implicaria em mera postergação, ou seja,  jamais poderia  ter sido objeto de  lançamento sem a prova de que o ato da empresa provocou prejuízo ao Fisco, inteligência do  PN Cosit nº 57, de 1979. Menciona  jurisprudência administrativa para  ratificar entendimento  de que a glosa de despesas não seria cabível e discorre que precedente da 1ª Turma da CSRF  (Acórdão nº 9101­002.180) teria incorrido em equívocos, e convida a uma reflexão do art. 73  da Lei  nº  12.973,  de  2014.  Protesta  sobre  a  incidência  de  juros moratórios  sobre  o  valor  da  multa de ofício. Requer pela admissibilidade e provimento do recurso para reforma do acórdão  recorrido ou, pelo menos, pelo afastamento da incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício.   O  recurso  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  939/961).   A  PGFN  apresentou  contrarrazões,  no  qual  requer  pela  manutenção  da  decisão recorrida. Discorre que a não deliberação, no momento oportuno, sobre o pagamento  dos  JCP  nos  limites  autorizados  pela  lei  implicam  em  renúncia  ao  direito  da  Contribuinte.  Entende que a conduta da empresa teria revelado um descumprimento aos requisitos legais, vez  que ela aplicou a TJLP sobre exercícios passados (2004 a 2007), mas observou tão­somente o  lucro  do  exercício  de  2008,  ano  de deliberação  e  pagamento  do  JCP,  para  verificar  o  limite  dedutível.  Aduz  que  se  a  assembléia  de  acionistas,  em  determinado  ano,  resolveu  não  remunerar  os  sócios  por meio  de  juros  sobre  o  capital  próprio  ou  determinou  o  pagamento  abaixo  do  limite  dedutível,  significa  dizer  que  a  própria  empresa  renunciou  a  tal  direito.  Menciona  jurisprudência  administrativa  para  ratificar  seu  entendimento.  Aduz  que  a  observância do regime de competência é regra geral a ser seguida no registro das operações da  pessoa jurídica na contabilidade societária e fiscal. Nesse contexto, o art. 29 da IN SRF nº 11,  de 1996, ratifica que a despesa de JCP deve observar o regime de competência. Sobre a matéria  juros de mora sobre multa de ofício, entende que sua supressão incorreria em expressa afronta  ao § 1º do  art.  161 do CTN e  à  finalidade do  ordenamento  tributário. Requer que o  recurso  especial da Contribuinte tenha o provimento negado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 677          6 Sobre  a  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade de e­fls. 617/639, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1, que  regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer  do Recurso Especial da Contribuinte.  Passo ao exame do mérito.  As matérias devolvidas para o Colegiado consistem (1) na possibilidade de se  deduzir pagamentos de juros sobre capital próprio decorrentes de exercícios anteriores ao ano  em que realizada a deliberação, e (2) incidência de juros de mora sobre multa de ofício, cada  qual tratada em tópico específico.  I. Juros sobre Capital Próprio ­ Dedutibilidade de Pagamento/Creditamento  O assunto  já  foi  enfrentado  pelo Colegiado,  em  recentes  julgamentos. Vale  citar  os  Acórdãos  nº  9101­002.180,  9101­002.181,  9101­002.182,  9101­003.064,  9101­ 003.065, 9101­003.066 e 9101­003.067 (os últimos quatro na sessão de setembro de 2017).  Transcrevo  o  voto  da  Conselheira  Adriana  Gomes  Rego,  proferido  no  Acórdão nº 9101­003.066, cujos fundamentos adoto como razões para decidir.  Juros sobre Capital Próprio Períodos Anteriores  A discussão cinge­se à possibilidade de a pessoa jurídica deduzir, na  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de determinado ano­calendário,  tão somente os juros sobre o capital próprio (JCP) calculados sobre os valores das  contas do patrimônio  líquido no exercício  social correspondente ao ano­calendário  em  questão  (entendimento  da  Fiscalização)  ou  também  em  relação  a  exercícios  sociais anteriores (entendimento da Contribuinte).  (...)  Como  resta  evidente  pelos  próprios  precedentes  trazidos  pela  Fazenda  e  pela  Contribuinte,  a  matéria  não  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  CARF.  As decisões mais recentes desta 1ª Turma da CSRF, no entanto, vão  no sentido da indedutibilidade dos JCP em relação a períodos pretéritos. Com efeito,  na  sessão  de 20  de  janeiro  de  2016,  foram prolatados  três  acórdãos  (de  nºs  9101­ 002.180,  9101­002.181  e  9101­002.182),  todos  de  relatoria  do Conselheiro Rafael  Vidal  de  Araújo  nessa  linha.  Em  todas  essas  votações,  meu  voto  acompanhou  o  Relator, por entender que:  a)  os  Juros  sobre  o Capital  Próprio  representam  uma  remuneração  dos sócios pelo capital investido;                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 678          7 b) por serem juros pagos pelas pessoas jurídicas a seus sócios, têm a  natureza  contábil  de  despesas  (contrapartida  das  receitas  advindas  do  uso  desse  capital);  c) por serem uma despesa, transitam pelo resultado; e  d) por transitarem pelo resultado, não podem ser pagos ou creditados  após o encerramento do período.  Já na sessão de 1º de março de 2016, um processo de minha relatoria  foi a  julgamento,  tendo esta Turma decidido que não se admite a dedução de JCP  calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores (acórdão nº  9101002.248).   Nesse  contexto,  traz­se  para  o  presente  caso  os  argumentos  expendidos na decisão em questão, dirimidas eventuais diferenças.   Em  primeiro  lugar,  registre­se  presente  o  fato  de  que  a  Lei  nº  9.249/1995 visou estimular o investimento de capital nas empresas e desestimular o  financiamento  das  atividades  operacionais,  mediante  empréstimos,  que  caracterizavam uma subcapitalização.  Constata­se,  também, que a  lei não mencionou o momento em que  tais  juros devem ser pagos. Contudo, vislumbra­se  isso desnecessário, porque se a  norma  estabelece  limites  para  fins  de  dedução  do  lucro  real,  é  porque  estamos  falando  de  uma  despesa  contábil,  que  tem  limites  de  dedutibilidade  para  fins  de  lucro real.  Por oportuno, transcreve­se trecho do acórdão nº 1102­000.934, de 8  de outubro de 2013, da lavra do ex­Conselheiro José Evande Carvalho Araújo:  Contudo,  parece­me  evidente  que,  quando  a  lei  permite  que se  deduza,  para  efeitos  da  apuração do  lucro real, os JCP calculados pela aplicação pro rata  dia  da  taxa  TJLP  sobre  os  valores  das  contas  do  patrimônio líquido, está se limitando o cálculo para o  mesmo período da apuração do lucro real.  Apesar de a doutrina afirmar que a natureza jurídica  dos juros sobre o capital próprio é a de distribuição  sui  generis  de  lucro,  não  há  dúvidas  de  que  a  lei  fiscal  lhes  dá  o  tratamento  de  despesa  financeira. E  como  despesa  financeira,  só  podem  ser  apropriados  no período a que competirem.   Não  é  razoável  se  entender  que  a  lei  permitiu  implicitamente a dedução de uma despesa  calculada  com base no patrimônio de períodos anteriores. Isso  seria  o mesmo que  admitir,  por  exemplo,  a dedução  de  juros  sobre  um  empréstimo  relativos  ao  ano­ calendário anterior. (Grifei)  Antes da deliberação para o pagamento dos JCP não há que se falar  em direito subjetivo dos sócios ao seu recebimento, nem em despesa incorrida. De  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 679          8 fato, a despesa só surge após deliberação acerca do pagamento ou do creditamento  dos juros e da sua correspondente contabilização.  Correto  o  Ilustre  relator  do  acórdão  recorrido  quando  afirma  que  para os exercícios pretéritos, não tendo havido pagamento da despesa ou apropriação  da  obrigação  para  pagar  aos  sócios  em  conta  de  passivo,  não  há  que  se  falar  em  despesa incorrida.   Todavia,  resta  equivocado  quando  declara  ser  descabida menção  à  inobservância do regime de competência, posto que não houve despesa incorrida. Há  inobservância  ao  regime de  competência quando em 2010,  a  contribuinte  apropria  uma despesa, cujos fatos geradores ocorreram entre 1998 a 2009.  Neste  sentido,  trago  à  colação  a  lição  de  Hiromi  Higuchi  (HIGUCHI, Hiromi.  Imposto  de Renda  das Empresas:  Interpretação  e Prática.  38ª  ed. São Paulo: IR Publicações, 2013. p. 127.):  Alguns  tributaristas  entendem  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  são  dedutíveis  na  determinação  do  lucro real, ainda que não contabilizados no período­ base  correspondente,  desde  que  escriturados  como  exclusão  no  LALUR  e  sejam  contabilizados  no  período­base  seguinte  como  ajuste  de  exercício  anterior.  Entendemos  que  a  contabilização  no  período­base  correspondente é condição para a dedutibilidade dos  juros  sobre o capital  próprio por  tratar­se de opção  do  contribuinte.  Sem  o  exercício  da  opção  de  contabilizar  os  juros  não  há  despesa  incorrida.  É  diferente de  juros calculados  sobre o  empréstimo de  terceiro porque neste há despesa incorrida, ainda que  os  juros  sejam  contabilizados  só  no  pagamento.  (Grifei)  E também os ensinamentos de Edmar Oliveira Andrade Filho 2:  Se  em  determinado  exercício  social  passado  não  foram pagos ou creditados juros sobre o capital e se  demonstrações  contábeis  já  tiverem  sido  aprovadas  pelos  acionistas  é  lícito  inferir  que  eles  deliberaram  pelo  não  pagamento  ou  crédito  dos  juros.  Se  as  pessoas  que  detinham  competência  para  deliberar  sobre  o  pagamento  dos  juros  não  o  fizeram  e  aprovaram as demonstrações financeiras sem que tal  obrigação  fosse  considerada,  parece  fora  de  dúvida  que elas renunciaram à faculdade prevista em lei. Em  decorrência  dessa  renúncia  e  considerando  demonstrações  contábeis, depois de aprovadas pelos  sócios  ou  acionistas  são  consideradas  "ato  jurídico                                                              2  (Disponível  em <http://www.fiscosoft.com.br/a/2fac/irpj­e­csll­juros­sobre­o­capital­proprio­calculado­sobre­a­ movimentacao­do­patrimonio­liquido­os­fatos­e­a­consulta­edmar­oliveira­andrade­filho>,  acesso  em  10/07/2017, às 15h58min )  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 680          9 perfeito", impõe­se a conclusão de que elas só podem  ser modificadas em caso de erro, dolo ou simulação.  Portanto,  lógica  e  juridicamente,  não  há  como  imputar  a  exercícios  passados  os  efeitos  de  deliberação  societária  (sujeita  a  uma  disciplina  jurídica  específica)  tomada  no  presente.  Essa  imputação só poderá ocorrer se o Balanço vier a ser  retificado por determinação dos sócios ou acionistas,  mas  tal  retificação  só  poderia  ser  juridicamente  justificada  se  demonstrada  a  anterior  ocorrência  de  erro, dolo ou simulação.  E é aqui que reside a questão: o momento que em o valor dos juros é  imputado ao resultado do exercício. Como após a apuração do lucro, não há que se  falar mais em pagamento ou reconhecimento da obrigação referentes às despesas de  juros sobre o capital próprio, relativamente aos anos­calendário de 1998 a 2009, não  se  poderia  mais  pagar  juros  sobre  capital  próprio;  daí  porque  o  “período­base  correspondente”, como dito, necessariamente precisa ser o de apuração do lucro.  No presente processo, em relação aos anos­calendário 1998 a 2009,  para  os  quais  a  deliberação  para  pagamento  de  JCP  só  ocorreu  em  dezembro  de  2010,  e  não  foi  constituída  a  obrigação  de  pagar  os  JCP  correspondentes  nos AC  1998 a 2009, não há que se falar em dessas despesas incorridas.  Poder­se­ia argumentar que a lei autoriza o cálculo de JCP sobre os  lucros  acumulados  de  anos  anteriores;  contudo,  a  menção  aos  lucros  acumulados  trazida pela Lei nº 9.249, de 1995, diz  respeito  tão somente a um dos  limites para  fins de dedutibilidade do lucro real, senão vejamos:  Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo TJLP.  §  1º  O  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de  lucros,  computados  antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados  e  reservas de  lucros, em montante  igual ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem  pagos  ou  creditados.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.430,  de  1996) (Grifei)  Neste  sentido  também entendeu a Conselheira Edeli Pereira Bessa,  por meio do Acórdão nº 1101­000.904, de 12 de junho de 2013:  Esclareça­se, ainda, que o fato de a remuneração do  capital  próprio  por  meio  de  juros  atribuídos  aos  sócios  ter  seus  limites  estabelecidos,  também,  em  função  do  montante  de  lucros  acumulados  no  momento da deliberação, não significa que o cálculo  dos  juros  podem  considerar  períodos  de  apuração  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 681          10 anteriores,  cujos  resultados  integram  aquele  saldo  acumulado,  mas  apenas  que  os  juros  incorridos  no  período  de  referência  podem  ser  pagos  ainda  que  superem  o  resultado  do  exercício  correspondente,  desde que haja saldo em conta de lucros acumulados  que suportem este pagamento.  Inadmissível,  assim,  a  redução  dos  lucros  apurados  no  ano­calendário  2005  em  razão  de  juros  decorrentes  da  utilização  de  capital  próprio  em  período  de  apuração  distinto  daquele  ao  qual  se  refere  os  lucros  que  se  pretendeu  destinar  à  remuneração de capital. (Grifei)  Além  disso,  o  fato  de  o  Conselho  de  Administração  deliberar  em  dezembro/2010 acerca do pagamento de juros sobre o capital, que poderia  ter sido  deliberado  em  exercícios  passados,  não  tem  o  condão  de  subverter  o  regime  de  competência  e  tornar  dedutível  despesa  não  incorrida  a  seu  tempo.  É  dizer,  não  tendo a despesa com JCP incorrido no exercício correspondente, não se pode deduzi­ la na apuração do lucro real de exercício posterior.  A imputação dessa despesa só poderia ser efetivada com retificação  do balanço, e esta  retificação só tem previsão nas hipóteses de ocorrência de erro,  dolo ou simulação, o que não é o caso.  Para  se  considerar  a  despesa  como  efetivamente  incorrida,  são  necessários  dois  requisitos:  i)  a  deliberação  acerca  do  pagamento  ou  creditamento  dos JCP e ii) a devida contabilização do pagamento da despesa ou da apropriação da  obrigação em conta de passivo.  Dessa  forma,  a  deliberação  em  reunião  do  Conselho  de  Administração para creditar aos sócios JCP incidentes sobre patrimônio líquido de  exercícios anteriores (1998 a 2009) não tem validade para fins fiscais, pois se refere  a despesas que não foram incorridas naqueles exercícios.  Não se discute que a deliberação, nos termos do art. 37 do Estatuto  Social  da  autuada,  é  uma  faculdade.  O  ponto  é  que  essa  faculdade  precisa  ser  exercida no momento da apuração do lucro, por se estar tratando de uma despesa da  pessoa  jurídica.  É  uma  faculdade  do  Conselho  de  Administração  deliberar  sobre  pagamento de JCP em 2010, poderia não tê­lo feito. Mas ao decidir fazer uso desta  faculdade, a deliberação só pode abranger o pagamento de JCP sobre o patrimônio  líquido  existente  ao  final  do  ano­calendário  de  2010,  não  podendo  criar  despesas  para períodos de apuração já encerrados.  De  fato,  a  análise  dos  requisitos  de  dedutibilidade  não  pode  ficar  restrita à possibilidade de pagamento posterior dos juros do capital próprio, sob pena  de se concluir, equivocadamente, que a legislação estipulou o regime de caixa para  seu  reconhecimento. Se a  lei  silencia, o  regime a  ser adotado é o de competência,  estabelecido no art.177 da Lei nº 6.404/76 como regra geral, verbis:  Art. 177. A escrituração da companhia será mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 682          11 uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  §  1º  As  demonstrações  financeiras  do  exercício  em  que  houver  modificação  de  métodos  ou  critérios  contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá­la em  nota e ressaltar esses efeitos. (Grifei)  Ou  seja,  a  Lei  nº  6.404/76  adotou  o  regime  de  competência  como  regra  geral,  devendo  o  regime  de  caixa  ser  aplicado  excepcionalmente,  para  isso,  deve estar previsto expressamente em lei. Nesse mesmo sentido, a citada lei, em seu  art.187, que trata da demonstração do Resultado do Exercício, vincula as despesas,  custos e encargos às receitas correspondentes do mesmo exercício, verbis:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  (...)  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes  a  essas  receitas  e  rendimentos.  Tem­se  ainda  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  11/96,  que  em  seu  artigo  29  disciplina  a  possibilidade  de  dedução  de  juros  sobre  capital  próprio,  e  ratifica a interpretação da Lei nº 6.404/76, verbis:  Juros Sobre Capital Próprio  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a  título de remuneração de capital próprio, calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pró  rata  dia,  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo – TJLP. (Grifei)  A  contribuinte  invoca  o  mesmo  normativo  (art.29  da  IN  SRF  nº  11/96) para declarar que respeitou o regime de competência, na medida em que só se  pode  cogitar  da  existência  da  despesa  relativa  ao  JCP  no  momento  em  que  o  pagamento se torna obrigatório para a pessoa jurídica, e que essa obrigatoriedade só  surgiu após a deliberação do Conselho de Administração em dezembro de 2010.  Conforme já mencionado, tal entendimento não tem cabimento, uma  vez que a inobservância ao regime de competência decorre do fato de a contribuinte  tentar  apropriar  despesas,  em descompasso  com as  receitas  geradas  com o  uso  do  capital que os JCP remuneram.  A matéria  também se encontra regulamentada na IN SRF nº 41/98,  nos seguintes termos:  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 683          12 Art.  1º  Para  efeito  do  disposto  no  art.  9º  da  Lei  Nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  considera­se  creditado,  individualizadamente,  o  valor  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  quando  a  despesa  for  registrada,  na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica, em contrapartida a conta ou subconta de seu  passivo  exigível,  representativa  de  direito  de  crédito  do  sócio  ou  acionista  da  sociedade  ou  do  titular  da  empresa individual. (Grifei)  O normativo acima esclarece que é possível o pagamento posterior  de  juros  sobre  capital  próprio, mas  desde  que  a  despesa  tenha  sido  reconhecida  e  devidamente registrada no ano­calendário correspondente ao que foi utilizado para  cômputo do JCP, em contrapartida à conta do passivo, que  represente a obrigação  perante os  sócios para pagamento  futuro. No caso em  tela,  a contribuinte manteve  uma planilha de JCP acumulados à margem da contabilidade da empresa.  (...)  Resta claro, assim, que a legislação adota como regra geral o regime  de competência para o registro das mutações patrimoniais e das receitas e despesas.  As exceções devem vir explícitas na  lei. Contudo, a Lei nº 9.249/95 não  tratou de  excepcionar  a  regra  geral,  razão  pela  qual  seria  um  contrassenso,  calcular  os  JCP  com base no patrimônio líquido de um determinado ano­calendário, e apropriar essa  despesa em um ano­calendário distinto daquele que serviu como parâmetro para o  cálculo dos JCP.  Antes,  é  preciso  compreender  os  juros  sobre  capital  próprio  como  destinação  do  lucro  formado  a  partir  da  aplicação  do  capital  dos  sócios,  e  uma  destinação opcional, em substituição à distribuição de lucros, consoante expressa o  art. 9º, §7º da Lei nº 9.249/95, ao permitir que o valor dos JCP seja "imputado ao  valor dos dividendos" obrigatórios, "de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de  dezembro  de  1976,  sem  prejuízo"  da  retenção  na  fonte  prevista  no  §2º  daquele  dispositivo.  Ressalte­se que o caput do art. 9º permite a dedução, para efeitos da  apuração do lucro real, dos juros pagos ou creditados individualizadamente a titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio.  Por  óbvio  que  o  capital próprio a ser remunerado por juros ao final de cada ano é o capital dos sócios  ou acionistas naquele ano­calendário.  Esse  aspecto  da  legislação  precisa  ser  observado,  porque  leva  ao  seguinte questionamento: ocorrendo a deliberação acerca do pagamento de JCP em  2010, referente a anos­calendários anteriores (1998 a 2009), os sócios/acionistas que  receberam a remuneração dos juros foram individualizadamente aqueles constantes  do  quadro  societário/acionistas  de  1998  a  2009?  Ou  foram  os  sócios/acionistas  existentes  em  2010?  Poderia  a  Conselho  de  Administração  em  2010  rever  as  decisões tomadas pelos sócios/acionistas anteriores?  Observe­se,  portanto,  que  se  a  contribuinte  delibera  em  2010  o  pagamento  de  JCP  dos  anos­calendários  1998  a  2009,  os  sócios  a  serem  remunerados deveriam ser aqueles constantes do quadro societário nos respectivos  anos­calendários sobre o qual se calcula os JCP, não os sócios existentes em 2010,  sob  pena  de  não  se  estar  a  remunerar  o  capital  próprio, mas  o  capital  de  outrem.  Certamente não é isso o que acontece. O Conselho de Administração não ia decidir,  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 684          13 no  presente,  remunerar  sócios/acionistas  que  não mais  fazem  parte  da  sociedade,  quando poderia remunerar os sócios/acionistas atuais através de dividendos.  Remunerar  os  sócios  atuais  com  juros  sobre  um  capital  de  anos­ calendários  pretéritos,  seria  desvirtuar  completamente  o  instituto  do  juros  sobre  capital próprio, pois estar­se­ia a remunerar um capital que pertencia a outrem, logo,  não haveria remuneração de capital próprio dos sócios.  Por todo exposto, tem­se que as despesas com JCP somente podem  incorrer, no mesmo exercício social em que as receitas correlacionadas (geradas com  o uso do capital que os JCP remuneram) se produzem, formando o resultado daquele  exercício.  Ressalto  que  despesas  incorridas  são  aquelas  efetivamente  pagas  ou  apropriadas contabilmente como obrigação em conta de passivo.  Não  tendo  incorrido  no  exercício  correspondente,  não  se  pode  deduzi­las na apuração do lucro real de exercício posterior. É dizer, não se admite a  dedução  de  JCP  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores.  Em  relação  ao  decidido  pela  1ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  também se manifestou com clareza o Acórdão nº 9101­003.066:    Quanto  ao  precedente  do Superior Tribunal  de  Justiça  STJ  trazido  pela  Contribuinte  em  contrarrazões  [REsp  nº  1.086.752­PR  (2008/01933882),  1ª  Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 11/03/2009], observa­se que não se trata  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos (art. 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 CPC).  Não  se  aplica,  portanto,  o  comando  de  vinculação  de  decisões  veiculado no art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado  pela Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015.  Acrescente­se que este REsp nº 1.086.752 do STJ é um precedente  isolado,  não  havendo  outros  no  mesmo  sentido.  Além  do  que,  seu  entendimento  contraria frontalmente o art.177 da Lei nº 6.404/76, que estabelece a regra geral do  regime  de  competência.  Colaciona­se  um  excerto  do  RESP,  que  demonstra  tal  contradição:  II ­ A legislação não impõe que a dedução dos juros  sobre  capital  próprio  deva  ser  feita  no  mesmo  exercício  financeiro  em  que  realizado  o  lucro  da  empresa.  Ao  contrário,  permite  que  ela  ocorra  em  ano­calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a  realização do pagamento.  III ­ Tal conduta se dá em consonância com o regime  de caixa, em que haverá permissão da efetivação dos  dividendos  quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não importando a época em que ocorrer, mesmo que  seja em exercício distinto ao da apuração. (Grifei)  Logo, data venia, resta equivocado o entendimento consignado neste  RESP, e talvez por esta razão, não se encontrem outros julgados neste sentido.  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 685          14   Resta  evidente,  portanto,  a  impossibilidade  de,  no  ano­calendário  de  2008,  deduzir­se de despesas relativas a pagamentos de JCP atinentes aos anos­calendários pretéritos.   Tampouco há  que  se  falar  em postergação,  vez  que  a  despesa  deixa de  ser  dedutível porque não observou o período de competência e também porque não foi reconhecida  nas correspondentes assembléias dos acionistas realizada nos anos anteriores a 2008.  E,  não  tendo  sido  objeto  de  reconhecimento  no  momento  correto  (2004  a  2007),  conforme  previsto  na  legislação,  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  despesa. Da  mesma  maneira,  a  partir  do  momento  em  que  foi  reconhecida  em  um  momento  posterior  (2008), sem previsão legal, consumou­se uma despesa indevida, desprovida de dedutibilidade,  que  provocou  a  redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  razão  pela  qual  se  mostra  imperiosa a glosa do dispêndio.  Nesse contexto,  sem reparos o procedimento da  autoridade  fiscal,  ao glosar  despesa de juros sobre capital próprio cujo pagamento refere­se a períodos pretéritos, vez que  não goza de dedutibilidade.   Cabe, assim, ser negado provimento ao recurso.  II. Juros de Mora sobre Multa de Ofício.  Sobre  o  assunto,  vale  transcrever,  inicialmente,  o  artigo  113,  do CTN,  que  predica que o objeto da obrigação tributária principal é o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)   § 2º (...)  Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A  penalidade  pecuniária  tem  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  materializada na multa de ofício aplicada sobre o tributo.  E,  como  se  pode  observar  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe a obrigação tributária principal e, por conseguinte, integra o crédito tributário.  Por  sua  vez,  o  CTN,  ao  discorrer  sobre  o  pagamento,  informa  que  devem  incidir juros sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 16327.721331/2012­86  Acórdão n.º 9101­003.215  CSRF­T1  Fl. 686          15  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)   § 1º (...)  E a correção estipulada pelo mencionado art. 161, a partir da Lei nº 9.065, de  1995,  segue  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Verifica­se, assim que tanto tributo quanto a multa de ofício estão sujeitos  à atualização prevista no art. 161 do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC.  Portanto, cabe ser negado provimento ao recurso.    III. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                    Fl. 686DF CARF MF

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6991322 #
Numero do processo: 10140.000145/2005-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO NEGADA Não deve ser homologada a compensação, quando não restarem comprovadas as certeza e liquidez do crédito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. José Henrique Mauri - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri, Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.067  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  PROGEMIX PROGRAMAS GERAIS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996, 1997  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADA.  COMPENSAÇÃO NEGADA  Não deve ser homologada a compensação, quando não restarem comprovadas  as certeza e liquidez do crédito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões e Marcos Roberto da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 01 45 /2 00 5- 82 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10140.000145/2005­82  Acórdão n.º 3301­004.067  S3­C3T1  Fl. 248          2   Relatório  O  contribuinte  apresentou  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  para  liquidar débitos de COFINS do período de agosto a novembro de 2002 com créditos de PIS,  originados no processo n° 10140.002417/2004­06  (Pedido de Restituição  ­ PER) e derivados  de pagamentos indevidos ocorridos no período de setembro de 1994 a janeiro de 1997.  O PER foi indeferido (Despacho decisório, fls. 94 a 96) e, consequentemente,  os DCOMP não homologados (Despacho Decisório, fls. 99 a 101).  No  processo  n°  10140.002417/2004­06  (PER),  a  fiscalização  entendeu  que  havia expirado o prazo para pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  julgada  improcedente. Interpôs recurso voluntário, porém também sem êxito. Contudo, obteve decisão  favorável em recurso especial `a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), cujo Acórdão  n° 9303­002.335 (fls. 225 a 230) foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1994 a 31/12/1996   PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  O prazo para repetição de  indébito, para pedidos efetuados até  08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o  vigência do art. 3º da Lei complementar n° 118/2005, esse prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  Para  restituição/compensação  de  créditos  relativos a  fatos geradores ocorridos entre  setembro de 1994 e  dezembro de 1996, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho  de 2005, aplicava­se o prazo decenal tese dos 5 + 5.  Recurso Especial do Contribuinte Provido"  A CSRF,  então,  determinou o  retorno  do  processo  à DRJ,  para  julgamento  das  demais  questões  de mérito. A DRJ,  por  sua  vez,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para que a unidade preparadora confirmasse a legitimidade do crédito.  Entretanto, apesar de intimado e reintimado, o contribuinte não apresentou a  documentação  solicitada.  Com  isso,  o  processo  n°  10140.002417/2004­06  (PER)  retornou  à  DRJ, que proferiu a seguinte decisão, por meio do Acórdão n° 04­36.183 (fls. 238 a 241):  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10140.000145/2005­82  Acórdão n.º 3301­004.067  S3­C3T1  Fl. 249          3 DIREITO  CREDITÓRIO.  RESTITUIÇÃO.  PROVA  DO  PAGAMENTO INDEVIDO.  O direito à  restituição do  indébito  tributário depende da prova  de que houve efetivo pagamento e de que o valor pago é superior  ao devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  O contribuinte não recorreu da decisão acima, pelo que deve ser considerada  como definitiva na esfera administrativa.  Volto  ao  presente  processo,  cujo  n°  é  10140.000145/2005­82,  em  que  se  discute  exclusivamente  as  declarações  de  compensação  (DCOMP),  lastreadas  no  crédito  originado no acima tratado processo n° 10140.002417/2004­06.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  (fls.  99  a  101),  a  fiscalização  não  homologou a compensação (DCOMP), pois o PER no qual se baseava não fora homologado.  O contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  assim  resumida  na decisão de primeira instância:  "A  requerente  impugnou  a  decisão  alegando  que,  embora  no  processo  administrativo  n°  10140.002417/2004­06  o  crédito  tenha  sido  preliminarmente  indeferido com base na decadência, esta não ocorreu no que concerne à pretensão de  obter restituição dos valores pagos a título de COFINS. Afirmou ela que restituição  é um direito subjetivo a uma prestação e, por isso, está sujeita à prescrição e não à  decadência, como entendeu a autoridade administrativa. A compensação, sim, sendo  um direito potestativo, estaria sujeita à decadência. Entretanto, tal efeito depende de  lei  que  o  preveja,  não  se  admitindo  a  decadência  nem  por  presunção,  nem  por  analogia.  Aduziu que o prazo para pleitear restituição de valores pagos indevidamente  em relação a tributo sujeito a lançamento por homologação é, nos termos do art. 168  do  Código  Tributário  Nacional,  de  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito  tributário, o que se dá com a homologação expressa ou, como ocorre na maioria dos  casos,  com  a  homologação  tácita.  Porém,  nas  hipóteses  de  lei  inconstitucional,  o  termo de início será a data da declaração de inconstitucionalidade.  Sustentou  ainda  que  a  compensação  objeto  do  presente  processo  não  se  confunde com aquela de que cuida o art. 170 do CTN, uma vez que esta é norma  dirigida à autoridade administrativa e abrange créditos líquidos e certos, de qualquer  natureza, do contribuinte contra a Fazenda. Ao contrário, as compensações do art. 66  da Lei n° 8.383/1991 se referem a valores pagos indevidamente a  título de tributo,  sendo a norma autorizadora da compensação voltada para o contribuinte e aplicável  a tributos sujeitos a lançamento por homologação.  A restituição e a conseqüente compensação teriam fundamento no disposto no  art. 150, §§ 1° e 4°, art. 165 e art. 168, inciso I, todos do CTN.  Pugnou, ao final, pela homologação das compensações e pela restituição dos  créditos pleiteados no processo administrativo n° 10140.002417/2004­06."  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10140.000145/2005­82  Acórdão n.º 3301­004.067  S3­C3T1  Fl. 250          4 Em  22/02/08,  a  DRJ  em  Campo  Grande  (MS)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente e o Acórdão n° 04­13.644 (fls. 164 a 168) foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996  COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Não  pode  ser  homologada  a  declaração  de  compensação  cujo  crédito não se apresenta revestido de certeza e liquidez.  Compensação não Homologada"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  172  a  179),  aduzindo, em suma, que:  ­ não teria ocorrido a decadência do crédito;  ­  a  Autoridade  Administrativa  tinha  o  dever  de  intimar  o  contribuinte  a  comprovar a legitimidade dos créditos e não simplesmente indeferir a restituição, em função de  suposta decadência; e   ­  é  nulo  o  procedimento  de  cobrança  de  tributos  não  regularmente  constituídos,  porém  apenas  em  decorrência  de  inclusão  em  DCTF  ou  compensações  não  homologadas.  Este  colegiado,  por  três  vezes,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  determinando o sobrestamento do feito até a prolação da decisão administrativa definitiva no  processo n° 10140.002416/2004­53:   i) por meio da Resolução n° 2803­00.006 (fls. 208 a 212), de 01/06/09, em  função de à época o processo n° 10140.002417/2004­06 (PER) estar pendente de exame pelo  CARF;  ii)  por  meio  da  Resolução  n°  3801­000.218  (fls.  1  a  3),  de  08/08/11,  no  momento  em  que  o  processo  n°  10140.002417/2004­06  (PER)  encontrava­se  em  grau  de  recurso especial à CSRF; e   iii) por meio da Resolução n° 3801­000.796 (fls. 233 a 235), de 20/08/2014,  quando  o  processo  n°  10140.002417/2004­06  (PER)  aguardava  reexame  pela  DRJ,  após  ter  sido àquela instância devolvido pela CSRF.   Conforme acima mencionado, no presente momento, já foi proferida decisão  administrativa  definitiva  no  processo  n°  10140.002417/2004­06  (PER):  a  DRJ  julgou  improcedente  o  pedido  de  restituição  (Acórdão  04­36.183)  e  o  contribuinte  não  interpôs  recurso voluntário.   Diante disto, a contenda em questão retornou ao CARF. Foi distribuído para  este relator e incluído na pauta para julgamento nesta reunião.  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10140.000145/2005­82  Acórdão n.º 3301­004.067  S3­C3T1  Fl. 251          5   Voto             O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,pelo  que deve ser conhecido.  Conforme  relatado, o processo versa sobre a não homologação dos Pedidos  de Compensação (DCOMP), lastreados em supostos créditos de PIS, derivados de pagamentos  indevidos ocorridos no período de setembro de 1994 a janeiro de 1997. Estes créditos  foram  objetos de Pedido de Restituição (PER) e formaram o processo n° 10140.002417/2004­06.  Ocorre que, em sede deste processo n° 10140.002417/2004­06, foi proferida  decisão  administrativa  definitiva,  negando  o  direito  aos  créditos.  Diante  deste  fato,  torna­se  insubsistente  os  DCOMP  e,  por  conseguinte,  absolutamente  desnecessária  a  apreciação  dos  argumentos de defesa contidos no recurso voluntário.  Portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.                                  Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.720477/2011-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.017  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  ANGELA APARECIDA PUCCINELLI RELA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 04 77 /2 01 1- 65 Fl. 81DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas, do ano­calendário de 2008.  A  seguir  indicamos  páginas  de  peças  importantes  no  presente  processo:  Acórdão  de  Impugnação  (fl.  2  e  seg.);  Recurso  Voluntário  (fl.  56  e  seg.);  Documentos  ­  declarações dos profissionais confirmando recibos (fl. 9 e seg.); Fundamentos do lançamento  (fl. 47).  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  DESPESAS MÉDICAS.  Devem  ser  mantidas  as  glosas  das  despesas  informadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  comprovadas  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  ou  quando  não  comprovado  o  efetivo pagamento das despesas.  Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, foram os seguintes:  DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL  Glosa do valor de R$ 17.680,00, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  Em resposta à intimação, alegou que já havia efetuado a entrega  dos documentos  (...)  e não comprovou o efetivo pagamento dos  serviços  prestados.  Desta  forma  foram  glosados  os  seguintes  valores, por falta de comprovação do efetivo pagamento.  Destacamos  abaixo  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  e  acórdãos  citados,  onde  se  alega que  os  recibos  são  idôneos,  que  não  há  indicação no lançamento de elementos de irregularidades neles.  Portanto, á vista da jurisprudência, e principalmente à vista da  legislação, a comprovação da despesa médica é feita através de  documento com a indicação do nome, endereço e CPF/CNPJ.de  quem  a  recebeu,  não  sendo  licito  exigir­se  qualquer  outro  documento, especialmente aqui.no caso onde não se questionou  os  recibos,  já  que  contém  eles  todos  os  elementos  legais  necessários,'  mas  tão  somente  a  comprovação  do'  efetivo  pagamento,  daí  porque  requer­se  o  provimento  deste  recurso  administrativo  para  considerar  correto  os  pagamentos,  excluindo­os  da  glosa,  determinando­se,  por  conseqüência,  o  cancelamento dos lançamentos feitos.  Voto             Conselheiro Relator, Jorge Henrique Backes  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13839.720477/2011­65  Acórdão n.º 2001­000.017  S2­C0T1  Fl. 3          3 Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  como  fundamento  para  lançar  apenas  foi  afirmado  que  recibos  não  comprovam  despesas médicas e que esses recibos não atendem ao art. 80 do RIR/99.  Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  Fl. 83DF CARF MF     4 apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  Passagem do  francês  Jèze,  trazida por Hely Lopes Meirelles:  descreve  com  clareza a necessidade da motivação do ato administrativo:  “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua  função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam os casos em que os funcionários, ao executarem um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram. É a obrigação de motivar. O simples fato de não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para torná­lo irregular; o ato não motivado, quando o devia ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação  desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera de  sua competência funcional.  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13839.720477/2011­65  Acórdão n.º 2001­000.017  S2­C0T1  Fl. 4          5  Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator  Fl. 85DF CARF MF     6                               Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.936395/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. Estando o valor do direito creditório disponível para compensação na data da transmissão do PER/DCOMP corretamente demonstrado nos anexos ao despacho decisório e, posteriormente explicitado, de forma inclusive didática, no voto condutor do acórdão recorrido; e, constatado que os documentos acostados ao recurso voluntário são exatamente aqueles em que fundamentou a autoridade fiscal que concluiu pela existência apenas parcial de saldo credor de IPI informado pelo contribuinte, bem assim os juntados na manifestação de inconformidade, não há como prevalecer a pretensão recursal quanto a existência de saldo credor de IPI suficiente para compensar os débitos declarados a título de PIS/Pasep e/ou Cofins.
Numero da decisão: 3001-000.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.024  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  MULTI TOOLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  IPI. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE.  Estando o valor do direito creditório disponível para compensação na data da  transmissão  do  PER/DCOMP  corretamente  demonstrado  nos  anexos  ao  despacho decisório e, posteriormente explicitado, de forma inclusive didática,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido;  e,  constatado  que  os  documentos  acostados ao recurso voluntário são exatamente aqueles em que fundamentou  a autoridade fiscal que concluiu pela existência apenas parcial de saldo credor  de  IPI  informado pelo contribuinte, bem assim os  juntados na manifestação  de  inconformidade,  não  há  como  prevalecer  a  pretensão  recursal  quanto  a  existência  de  saldo  credor  de  IPI  suficiente  para  compensar  os  débitos  declarados a título de PIS/Pasep e/ou Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 63 95 /2 00 9- 12 Fl. 236DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  (fls. 122 a 234) interposto contra o Acórdão  11­40.624, da 6ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE ­ DRJ/REC­  (fls.  114  a  119),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo recorrente (fls. 63 a 68), mantendo, por conseguinte, a decisão exarada pela  autoridade administrativa na repartição de origem.  Do Pedido de Ressarcimento  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração de Compensação" PER/DCOMP 35151.03155.181008.1.1.01­0675, transmitido em  18.10.2008, e o PER/DCOMP 29906.25423.201008.1.3.01­6730,  transmitido em 20.10.2008,  solicitou  o  ressarcimento  do  IPI,  referente  ao  2º  trimestre­calendário  do  ano  de  2006,  para  compensar  com  o  PIS  Não­Cumulativo,  referente  ao  período  de  apuração  de  09/2008,  com  vencimento em 20.10.2008 (fls. 11 a 61).  Do Despacho Decisório  Em face do  referido pedido,  foi exarado o despacho decisório  ­ Número de  Rastreamento 850214840 (fls. 03 a 09):  (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 6.127,34  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 413,47  0 valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado  em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o  saldo  credor passível  de  ressarcimento  inferior ao valor pleiteado.  ­ Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor  passível  de  ressarcimento  do  trimestre  em  períodos  subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  O  crédito  reconhecido  foi  Insuficiente  para  compensar  Integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 29906.25423.201008.1.3.01­6730  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  35151.03155.181008.1.1.01­0675  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10880.936395/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.024  S3­C0T1  Fl. 237          3 Valor  devedor  consolidado  correspondente  aos  débitos  Indevidamente compensados, para pagamento até 30/10/2009.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  5.713,87    1.142,77  603,38  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, detalhamento  da  compensação  efetuada,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br , opção  Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto  "Restituição...Compensação",  Item  PER/DCOMP,  Despacho  Decisório.  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Da Manifestação de Inconformidade  Diante  da  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou,  em  04.12.2009,  manifestação  de  inconformidade  para  aduzir,  em  apertada  síntese,  que  o  valor  do  crédito  acumulado  no  trimestre­calendário  em  questão  é  suficiente  para  atender  à  compensação  declarada e, por conseguinte, para autorizar a homologação pelo órgão fazendário (RFB).  Junta os  seguintes documentos  (fls.  69  a 111):  (1) alteração e  consolidação  contratual da sociedade; (2) instrumento de procuração outorgada pelo sócio da sociedade; (3)  cédula  de  identidade  de  estrangeiro  do  sócio  da  sociedade;  (4)  identidade  do  procurador;  despacho decisório; (5) pedido de ressarcimento; (6) declaração de compensação; e (7) registro  de apuração de IPI.  Por  considerar  que  existe  o  crédito  no  montante  informado,  invoca  a  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito,  razão  pela  qual  requereu  a  homologação  da  compensação declarada em PER/DCOMP.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio a decisão contida no voto condutor do acórdão vergastado, exarado  pela 6ª Turma da DRJ/REC, da Sessão realizada de 24 de abril de 2013, que por unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  decisão  proferida pela autoridade administrativa na repartição de origem, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INSUFICIENTE.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  O  valor  do  direito  creditório  disponível  para  compensação  na  data da transmissão do PER/DCOMP em foco foi corretamente  Fl. 238DF CARF MF     4 demonstrado nos anexos ao despacho decisório. A alegação de  que  o  saldo  credor  referenciado  seria  superior  ao  valor  reconhecido  pela  RFB  não  pode  ser  sustentada  pelo  teor  da  manifestação de inconformidade e documentos anexos. Mantém­ se a decisão exarada pela repartição fiscal de origem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  Irresignado ainda com o feito, o  requerente  interpôs recurso voluntário, que  veio  a  reprisar,  em  suma,  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade. Os trechos a seguir transcritos confirmam essa identidade, vejamos:  (...)  Trata o caso em  tela da hipótese de  créditos  escriturais de  IPI  relativos  a  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos  intermediários relacionados diretamente  com  o  produto  final  comprovados  através  dos  documentos  anexos  (Registro  de  Apuração  do  IPI)  relativo  ao  período  apurado  do  crédito  compensado.  Apesar  do  constante  no  despacho  decisório  referente  ao  presente  processo,  verifica­se  dos  documentos  anexados  (Registro  de  Apuração  de  IPI)  demonstram  haver  créditos  acumulados  suficientes  para  fazer  frente  aos  débitos  compensados. Os  créditos  estão  registrados  no  livro  de  apuração  do  IPI  conforme  se  verifica  dos  documentos juntados. (LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI)  A autoridade administrativa  fiscal constatou que, até a data da  apresentação  do  PER/DCOMP  em  tela,  a  interessada  já  utilizara  parcialmente,  na  sua  escrita  fiscal,  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  relativo  ao  trimestre  especificado  no  PER/DCOMP,  utilizando­o  para  quitar  outros  débitos  em  períodos  mensais  subseqüentes  ao  trimestre  referenciado  no  PER/DCOMP. Assim, o Despacho Decisório recorrido apontou  o  crédito  remanescente  reconhecido  em  valor  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  declarados  e,  por  isso,  foi  homologada apenas parcialmente a compensação declarada no  PER/DCOMP.  A razão não merece acolhimento à alegação supra.  (...)  O  valor  passível  de  ressarcimento  no  trimestre­calendário  em  tela  foi  gerado  após  abatimento  dos  débitos  do  IPI  mensal  e  suficiente  para  compensar  devidamente,  os  débitos  das  Contribuições  Sociais  do  PIS  e  da  COFINS  até  a  data  de  transmissão do PER/DCOMP como se comprovará a seguir.  (...)  Em relação ao apontamento  feito pelo  Ilustre Agente Fiscal de  Rendas  que,  a  utilização  se  daria  também  por  transmissão  de  outras  compensações  via  PER/DCOMP  em  meses  posterior  a  data  efetivada  da  primeira  compensação,  não  deve  prosperar,  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10880.936395/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.024  S3­C0T1  Fl. 238          5 haja  vista  a  documentação  digital  comprobatória  juntada  que  demonstra  claramente  que  a  recorrente  somente  efetivou  compensação até o mês 11/2008 nada mais do que isto!! Arquivo  magnético (DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA)  (...)  Não obstante, a fim de se comprovar que o saldo credor passível  de ressarcimento apurado no segundo trimestre de 2006 não foi  utilizado  na  escrituração  fiscal  e  tão  pouco  em  outros  PER/DCOMP, mas devidamente estornado (folhas de número 46  e 50 do LRAIPI) nos meses de 10/08 e 11/08 o montante de R$  78.647,67,  solicitado  na  data  de  transmissão.  (vide  LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI)  (...)  A  empresa  contribuinte  apurou  saldo  credor  de  IPI acumulado  no trimestre calendário conforme artigo 11 da Lei 9.779/99 e IN­ SRF 33/99.  (...)  Assim, no presente caso houve total obediência à regras da lei n.  9.779/99  e  à  Instrução Normativa  33/99  eis  que os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  havidos  no  trimestre  calendário  e  que  foram  escriturados  na  forma  da  legislação  específica  e  que  diante  disto  foram  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal, dos débitos fiscais compensados em PER/DCOMP.  Apenas  para  frisar,  como  pode  ser  verificado  do  Registro  de  Apuração de IPI anexo, ao final do trimestre­calendário, foram  verificados  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento,  assim,  requerer à SRF o ressarcimento de  referidos  créditos  em nome  do  estabelecimento  mediante  utilização  do  "Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI"  anexo  e  utilizou­os  para  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal. Os créditos estão registrados no  livro de apuração do IPI conforme se verifica dos documentos  juntados. (LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI)  (...)  III. DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência do  indeferimento de  seu pleito,  requer que  seja  acolhida  o  presente  recurso  voluntário  com a  homologação da  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  diante  da  existência  de crédito.  DOCUMENTOS JUNTADOS  1. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA  2. LIVRO_REGISTRO_APURACAO_IPI  Fl. 240DF CARF MF     6 3. PEDIDO RESTITUICAO RESSARCIMENTO 001  4. PEDIDO RESTITUICAO RESSARCIMENTO 002  Relativamente ao "Livro Registro de Apuração do  IPI  ­ Modelo P8",  foram  juntados os registros de apuração referentes aos meses de Abril de 2006 a Dezembro de 2008.  Quanto aos Recibos de Entrega das Declarações de Compensação ­ DComp,  foram juntadas a (1) Declaração 29906.25423.201008.1.3.01­6730, que trata do ressarcimento  do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de PIS/PASEP, no valor de R$ 6.127,34  (transmitida  em  20.10.2008);  (2)  Declaração  4062.81245.201008.1.3.01­4018,  que  trata  do  ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de PIS/Pasep e Cofins, no  valor  de  R$  7.436,32  (transmitida  em  20.10.2008);  (3)  Declaração  16309.44189.201008.1.3.01­1581, que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  6.297,66  (transmitida  em  20.10.2008);  (4)  Declaração  0953.36888.201008.1.3.01­2055,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  5.773,61  (transmitida  em  20.10.2008);  (5)  Declaração  2424.37807.201008.1.3.01­4403,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  5.109,02  (transmitida  em  20.10.2008);  (6)  Declaração  13546.42469.201008.1.3.01­4828,  que  trata  do  ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no valor de R$  7.899,30  (transmitida  em 20.10.2008);  (7) Declaração  22095.33340.201008.1.3.01­0740,  que  trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no valor  de R$ 5.535,00 (transmitida em 20.10.2008); (8) Declaração 26453.16454.201008.1.3.01­6206,  que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para compensar o débito de Cofins, no  valor de R$ 507,35 (transmitida em 20.10.2008); (9) Declaração 30382.01631.191108.1.3.01­ 9490,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  PIS/Pasep e Cofins, no valor de R$ 6.456.48 (transmitida em data não legível); (10) Declaração  00922.87519.191108.1.3.01­2145, que trata do ressarcimento do crédito de IPI, utilizado para  compensar o débito de Cofins, no valor de R$ 12.735,48 (transmitida em 19.11.2008); e (11)  Declaração  07128.75878.191108.1.3.01­9676,  que  trata  do  ressarcimento  do  crédito  de  IPI,  utilizado  para  compensar  o  débito  de  Cofins,  no  valor  de  R$  14.590,11  (transmitida  em  19.11.2008).  Em  relação  aos  Recibos  de  Entrega  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  ­  PER,  foram  juntados  o  (1)  Pedido  40793.65653.181008.1.1.01­0177,  retificado  pelo  Pedido  02087.88403.191008.1.5.01­2729, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 7.436,32  (transmitido  em  19.10.2008);  (2)  Pedido  14101.10637.181008.1.1.01­6573,  retificado  pelo  Pedido  01015.60880.191008.1.5.01­4520,  que  trata  do  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de  R$  6.297,66 (transmitido em 19.10.2008); (3) Pedido 31610.50773.181008.1.1.01­5430, retificado  pelo Pedido 07594.62437.191008.1.5.01­7247, que  trata do  ressarcimento de  IPI no valor de  R$  5.773,61  (transmitido  em  19.10.2008);  (4)  Pedido  28558.73480.181008.1.1.01­2411,  retificado pelo Pedido 09663.67026.191008.1.5.01­0729, que trata do ressarcimento de IPI no  valor  de  R$  5.109,02  (transmitido  em  19.10.2008);  (5)  Pedido  42631.47982.181008.1.1.01­ 5240,  retificado pelo Pedido 04878.82484.191008.1.5.01­8809, que  trata do ressarcimento de  IPI  no  valor  de  R$  7.899,30  (transmitido  em  19.10.2008);  (6)  Pedido  29431.70429.181008.1.1.01­1607,  retificado  pelo  Pedido  25281.11300.191008.1.5.01­2741,  que  trata  do  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de R$ 5.535,00  (transmitido  em 19.10.2008);  (7)  Pedido 30183.98453.181008.1.1.01­6717,  retificado pelo Pedido 36170.63409.191008.1.5.01­ 3443, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 6.963,83 (transmitido em 19.10.2008);  (8)  Pedido  11173.65519.181008.1.1.01­3415,  retificado  pelo  Pedido  01285.25079.191008.1.5.01­1313, que trata do ressarcimento de IPI no valor de R$ 12.735,48  (transmitido  em  19.10.2008);  e  (9)  Pedido  1585.03017.181008.1.1.01­4039,  retificado  pelo  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10880.936395/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.024  S3­C0T1  Fl. 239          7 Pedido  39262.71941.191008.1.5.01­3723,  que  trata  do  ressarcimento  de  IPI  no  valor  de  R$  14.590,11 (transmitido em 19.10.2008).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O recurso voluntário,  conforme  se depreende do carimbo aposto na petição  em  análise,  foi  protocolado  na  CAC/Paulista,  em  20.06.2013  (quinta­feira).  A  ciência  da  decisão  de  1º  (primeiro)  grau,  conforme  carimbo  aposto  no  Aviso  de  Recebimento  "AR"  ­  CDD Veleiro  ­ São Paulo  ­ SPM (fl. 121), ocorreu em 27.05.2013  (segunda­feira). Portanto,  nos  termos  do  artigo 73  do  Decreto  7.574  de  29.09.2011,  combinado  com  o  artigo  33  do  Decreto 70.235 de 06.03.1972, é  tempestivo e  reúne os demais  requisitos de admissibilidade  previstos na legislação; de modo que conheço da peça recursal.  Prolegômeno  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343 de 09.06.2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão  3001­000.033  de  27  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.940320/2009­36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.033):  "Do Mérito  Em  face  da  manutenção  integral  dos  fundamentos  do  despacho  decisório,  efetuada  pela  6ª  Turma  da  DRJ­REC,  quando  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  o  litígio  posto à apreciação desta Turma de Julgamento, restringe­se em se determinar se os elementos  de  prova  coligidos  aos  autos,  com  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  são  hábeis  e  suficientes para  infirmar a  conclusão  contida no  voto  condutor do acórdão vergastado, que  referendou a decisão exarada pela autoridade administrativa na repartição de origem, ocasião  em  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  através  do  PER/DCOMP  especificado, e com isto, reconhecer o direito creditório alegado pelo recorrente, confirmando  a  existência  do  saldo  credor  de  IPI  requerido,  com  relação  ao  trimestre/ano  indicado  no  PER/DCOMP,  utilizado  para  quitar  débitos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  É inconteste que a presente contenda não se refere a uma possível discussão  sobre  a  natureza  do  crédito  de  IPI,  relativo  a  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos intermediários relacionados ao produto final.  Fl. 242DF CARF MF     8 Da mesma forma, não está se discutindo se o recorrente apurou saldo credor  de  IPI  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência  aplicável  ao  caso  sob  exame,  notadamente as gravadas no artigo 11 da Lei 9.779 de 19.01.1999 e IN/SRF 33 de 04.03.1999.  Posto que  em nenhum momento discutiu­se o direito ao aproveitamento de  saldo credor de IPI, que resultou de aquisições de matéria­prima, materiais intermediários e  materiais de embalagem aplicados na industrialização.  A celeuma está em saber se, com as informações disponíveis nos sistemas de  controle da RFB, complementadas com a documentação apresentada pelo recorrente, o saldo  credor  do  IPI,  referente  ao  trimestre  informado,  é  no  montante  indicado  no  PER/DCOMP  transmitido na data da compensação pretendida ou se parte deste  saldo  já  fora utilizado na  compensação de outros débitos, por meio de outros PER/DCOMP, em meses subseqüentes ao  trimestre em que foi apurado o saldo credor considerado.  Já se viu que a documentação coligida aos autos neste momento processual é  a mesma que havia sido apresentada nas fases inquisitorial e recursal antecedentes.  Neste  sentido,  valho­me  da  instrutiva  análise  contida  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  qual,  desde  já  peço  licença  para  reproduzir  alguns  trechos,  para  evidenciar que a interpretação dada pelo recorrente, quanto ao suposto saldo credor não se  sustenta, vejamos o que importa destacar:  (...)  O  despacho  decisório  recorrido  e  seus  anexos  explicitam  a  conclusão obtida a partir da análise fiscal procedida. Explicita­ se  naqueles  anexos  ao  despacho  decisório,  que  o  valor  do  remanescente  saldo  credor  referenciado  ao  trimestre  especificado  no  PER/DCOMP,  efetivamente  disponível  para  ressarcimento  ou  compensação  é  em  valor  inferior  ao  pretendido, identificando ambos os valores. Ao contrário do que  alega a d. manifestante, a razão para a conclusão da autoridade  fiscal  foi  devidamente  explicitada  nos  anexos  ao  despacho  decisório, tudo cientificado à interessada.  Os  anexos  ao  despacho  decisório  se  formam  a  partir  de  um  extrato  do  “Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC)  PER/DCOMP Despacho Decisório ­ Análise de Crédito”, o qual  foi desdobrado nos seguintes quatro (04) demonstrativos:  (1º)  Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos  (Ressarcimento  de  IPI), (...);  (2º) Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível,  (...);  (3º)  Demonstrativo  de  Apuração  após  o  período  do  ressarcimento. (...)  (4º)  Demonstrativo  do  Crédito  Reconhecido  para  cada  PER/DCOMP (...).  No  caso  concreto,  foi  plenamente  garantido  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Ademais,  os  fundamentos  utilizados  pela  fiscalização,  que  serviram  de  base  ao  despacho  decisório  recorrido,  foram  devidamente  cientificados  ao  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10880.936395/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.024  S3­C0T1  Fl. 240          9 contribuinte,  conforme  documentos  anexos,  e  estão  consoantes  com o entendimento oficial.  No  entanto,  a  interessada,  ora  manifestante,  apesar  de  alegar  possuir  crédito  suficiente  para  a  compensação  pretendida,  não  foi  capaz  de  contraditar  a  informação  fiscal  de  que  houve  compensação  de  outros  débitos,  atestados  em  outros  PER/DCOMP relacionados no terceiro demonstrativo dentre os  anexados  ao  despacho  decisório,  fatos  que  determinaram  a  redução  do  saldo  credor  ressarcível  referente  ao  trimestre  referenciado no PER/DCOMP.  (...)  O despacho decisório, cuja conclusão foi corroborada pelo voto condutor do  acórdão  recorrido,  teve  como  fundamento  as  informações  prestadas  pela  própria  empresa.  Com  referência  ao  crédito  e  compensação  já  parcialmente  negados,  não  há  mais  espontaneidade  da  empresa,  o  que  não  dispensa  a  apresentação  das  declarações  com  as  informações que entende corretas.   A  manifestação  de  inconformidade  (primeiro)  e  o  recurso  voluntário  (por  fim) era a oportunidade para a empresa fornecer a devida comprovação do direito creditório  e/ou do erro em que se fundou a declaração transmitida.  O artigo 170 do CTN (Lei 5.172 de 25.10.1966)  fixa pressuposto nuclear a  ser  atendido  pelo  contribuinte  a  fim  de  que  possa  ser  corroborada  a  compensação  pela  Fazenda Nacional:  que  seus  créditos  estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  As  alegações  devem ser comprovadas com documentos hábeis e suficientes, nos termos dos artigos 15 e 16  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (aplicável  tanto  a  impugnação  e  a  manifestação  de  inconformidade,  quanto  a  recurso,  por  força  dos  §§  9º  a  11  do  artigo  74  da  Lei  9.430  de  27.12.1996),  cabendo  ao  interessado  apresentar  as  provas  necessárias  para  confirmar  sua  defesa:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93).  Para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, nos  termos  em  que  pretendido  pelo  interessado,  necessário  que  demonstrasse  que  sua  escrita  contábil­fiscal  infirmasse a conclusão contida no acórdão recorrido, na medida em que não  representasse a expressão a verdade. No entanto, no presente processo, nenhuma prova nova,  Fl. 244DF CARF MF     10 que comprovasse o montante do saldo credor de IPI, para  fins do ressarcimento pretendido,  foi apresentada. Noutros termos, a documentação acostada ao presente recurso é a mesma que  instruiu a declaração  transmitida eletronicamente e a manifestação de  inconformidade, qual  seja  o  "LIVRO  REGISTRO  DE  APURAÇÃO  DO  IPI  ­  MODELO  P8",  cujos  registros  não  contradizem  as  informações  contidas  no  “Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC)  PER/DCOMP Despacho Decisório ­ Análise de Crédito”.  Não se pode acolher a argumentação de que o saldo credor de IPI requerido,  com relação ao trimestre/ano indicado no PER/DCOMP, foi suficiente para quitar débitos de  tributos administrados pela RFB, conforme pretende o interessado. Não é possível reconhecer  o direito se o contribuinte não traz documentação fidedigna apta a provar o direito alegado,  pois  é  ônus  exclusivo  deste,  provar  o  que  alega,  nos  termos  do  artigo  373,  do  Código  de  Processo Civil ­CPC/2015­ (Lei 13.105 de 16.03.2015.), abaixo transcrito:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos  em  lei  ou diante de peculiaridades da  causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade  de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade  de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça  por  decisão  fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  §  2º  A  decisão  prevista  no  §  1º  deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.  § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou  durante o processo.  Quanto à decisão recorrida,  só  seria cabível a  sua reforma em julgamento  com a comprovação taxativa e incontestável do erro em que se fundou a declaração original e  do  indébito  apurado,  o  que,  como  exaustivamente  evidenciado,  não  é  o  caso  dos  presentes  autos.  Da Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF (Portaria MF  343 de 09.06.2015), nego provimento ao recurso voluntário.    Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.936395/2009­12  Acórdão n.º 3001­000.024  S3­C0T1  Fl. 241          11 (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 246DF CARF MF

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7045464 #
Numero do processo: 11065.100781/2009-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os gastos realizados com os equipamentos de proteção individual. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-005.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para excluir o creditamento sobre os gastos realizados com o tratamento de resíduos industriais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.608  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  H. KUNTZLER & CIA. LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  os  gastos  realizados  com  os  equipamentos de proteção individual.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  excluir  o  creditamento  sobre  os  gastos  realizados  com  o  tratamento  de  resíduos  industriais,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Érika Costa Camargos Autran)  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 07 81 /2 00 9- 40 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11065.100781/2009­40  Acórdão n.º 9303­005.608  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN  contra  o  Acórdão  nº  3102­001.603,  que  deu  provimento parcial ao recurso voluntário para:  · reconhecer  o  direito  de  crédito  das  contribuições  sobre  as  aquisições  de  equipamentos de proteção individual;   · reconhecer o direito de crédito das contribuições sobre os gastos incorridos  com o tratamento de resíduos industriais.   No recurso especial, a PFN insurge­se contra o reconhecimento do direito de  crédito sobre os itens acima identificados. Seu principal argumento é o de que tais insumos não  foram  diretamente  utilizados  na  fabricação  do  produto,  não  podendo,  desta  forma,  originar  créditos da contribuição.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido mediante despacho do  Presidente da Câmara competente e a contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.601, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 11065.003652/2005­81, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.601):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  recorrido  aplicou  o  conceito  intermediário  de  insumos, de molde a permitir o creditamento sobre alguns gastos realizados pela contribuinte,  o  segundo  paradigma,  o  Acórdão  de  nº  202­19.127,  aplicou  o  conceito  mais  estrito,  nos  moldes em que adotado nos atos normativos expedidos pela RFB.  Conhecido, passamos à análise do mérito do litígio.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11065.100781/2009­40  Acórdão n.º 9303­005.608  CSRF­T3  Fl. 4          3 Depois  de  longos  debates,  passamos  a  adotar,  para  o  conceito  de  insumos  do  PIS/Cofins  no  regime  da  não  cumulatividade,  o  entendimento  hoje  majoritário  que,  entre  outras  decisões,  se  encontra  encartado  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º 11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª  Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de 23/10/2010), daí por que passamos a transcrever os  seus fundamentos e adotá­los como razão de decidir. Ei­los:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais.  O  deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II do  art. 3º da Lei 10.637/2002.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação  do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No  âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe­se ao de matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o  que demonstra que o conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não  tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro­ me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos, em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que  se deva  adotar  o  conceito de  industrialização aplicável ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora, uma  simples  leitura do  artigo  3º da Lei  10.637/2002 é  suficiente para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  PIS/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou  o  insigne  conselheiro,  o  legislador  incluiu  no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as  diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização na  fabricação de produtos destinados à  venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11065.100781/2009­40  Acórdão n.º 9303­005.608  CSRF­T3  Fl. 5          4 Vejamos o dispositivo citado:  [...]As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram­se  reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A  Câmara  baixa  reconheceu  o  crédito  de  PIS/Cofins  sobre  os  gastos  com  o  tratamento de resíduos industriais e com os equipamentos de proteção individual.  A contribuinte dedica­se à atividade de fabricação de calçados. Para tanto, sustenta  ser  obrigada,  por  lei,  a  fazer  tratamento  de  seus  resíduos  industriais,  o  que  faz  através  da  contratação de empresa especializada.  Ora, o fato de ser obrigada, por lei, a fazer o adequado tratamento de seus resíduos  industriais – muitas outras obrigações legais têm as pessoas jurídicas, nem por isso podem se  enquadrar como insumos –, não acarreta, por consequência lógica inarredável, o creditamento  sobre os gastos assim realizados. Ainda que não se aplique, no conceito de insumos, o próprio  da legislação do IPI, não se pode adotar, como regra, aquele que alcance gastos só efetuados  após a conclusão do processo produtivo, dado que não aplicados ou consumidos na produção  ou na fabricação de seus produtos. Insumo, é até desnecessário enfatizar, só pode ser, como  regra, aquilo que vem antes, não depois de concluído o processo.  Contudo,  concordamos,  pelos  motivos  que  aqui  vimos  de  adotar,  que  os  gastos  realizados na aquisição de equipamentos de proteção individual sejam considerados insumos  para  o  efeito  da  legislação  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  conforme  esta  mesma  Turma  recentemente decidiu:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/03/2002 a 31/01/2005  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Inserem­se  no  conceito  de  insumos,  para  fins  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  os  bens  consumidos  diretamente  na  prestação de serviços, nos termos dos art. 3º, inc. II das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003. No caso uniformes e materiais de segurança de uso obrigatório  na  prestação dos  serviços,  são  bens  que  se  consomem gradualmente  com o  tempo na prestação dos serviços executados pelo contribuinte.  (CSRF/3ª Turma, rel. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº  9303­005.192, de 17/05/2017).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  a  fim  de  excluir  o  creditamento  apenas  sobre  os  gastos  realizados  com  o  tratamento de resíduos industriais."    Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11065.100781/2009­40  Acórdão n.º 9303­005.608  CSRF­T3  Fl. 6          5 A  declaração  de  voto  apresentada  pela  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello  não  foi  transcrita  neste  voto,  pois  o  entendimento  defendido  foi  vencido  na  votação,  não  se  aplicando  à  solução  do  litígios  deste  processo  (entendimento  no  sentido  de  reconhecer o direito de crédito das contribuições sobre os gastos incorridos com o tratamento  de  resíduos  industriais,  em  razão de  atender  ao  critério da necessidade/essencialidade  com o  processo  produtivo).  Todavia,  a  declaração  de  voto  consta,  na  sua  íntegra,  do  acórdão  do  processo paradigma.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  a  fim  de  excluir  o  creditamento  apenas  sobre os gastos realizados com o tratamento de resíduos industriais.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 311DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.000511/2004-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega da DIAC sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR informado na declaração.
Numero da decisão: 9202-006.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­006.046  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC. BASE DE CÁLCULO.  VALOR DECLARADO.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega da  DIAC sobre o valor  lançado de oficio,  tal multa  tem por base de  cálculo o  valor do ITR informado na declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 05 11 /2 00 4- 94 Fl. 138DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF, contra o Acórdão nº 2201­002.256, de 19/09/2013, prolatado pela 1ª Turma Ordinária  da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF (efls. 74/77), assim ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 1999   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIAC.  BASE  DE  CÁLCULO. VALOR DECLARADO.   Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso  na  entrega da DIAC sobre o  valor  lançado de oficio,  tal multa  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  ITR  informado  na  declaração.   O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  11/10/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de efls. 79). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após esta data.   O apelo suscita a seguinte matéria: base de cálculo da multa por atraso na  entrega da Declaração do ITR.   Para demonstrar a divergência, a Fazenda Nacional indica como paradigma o  Acórdão 303­33.334.  Adotando o relatório do acórdão recorrido esclareço que:  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo à multa no atraso  na  entrega  da  Declaração  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  exercício  1999, consubstanciado no Auto de Infração (fl. 04), pela qual se exige o pagamento do crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  57.331,12,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Escalerita”, localizado no Município de Candeias do Jamari RO.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, em síntese:  1) que o valor da multa aplicada é oriundo de “suposto e imaginado imposto  de  ITR  pelo  fisco  federal  na  importância  de  R$  409.508,40”,  que  este  débito  é  objeto  de  processo administrativo junto ao Conselho de Contribuintes;  2) que referida multa é acessória e deve seguir o principal, ou seja, o valor do  ITR que está sendo discutido administrativamente;  3)  que  somente  será  devida  a  penalidade  se  a  administração  “ganhar”  o  processo em trâmite, caso contrário, seria devida apenas o equivalente a R$ 50,00, nos termos  da Lei. 9.393/1996.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife  (fls.  26/28)  proferiu  acórdão  julgando  o  lançamento  procedente,  pois  restou  comprovada  a  entrega  da  DITR/1999 fora do prazo. E, quanto à alegação de que o acessório segue o principal, entendeu  que  não  merece  prosperar  uma  vez  que  o  processo  principal  (10240.000872/200350),  após  contestado pelo contribuinte, teve lançamento mantido pela DRJ de Recife.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10240.000511/2004­94  Acórdão n.º 9202­006.046  CSRF­T2  Fl. 139          3 Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  Aldo Alberto  Castanheira  Silva  apresenta  Recurso  Voluntário  em  25/04/2011  (fls.  35/43),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  O processo em apreço foi incluído em pauta dia 13 de novembro de 2008 e os  membros  da  1ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  por  unanimidade de votos, resolveram converter o julgamento em diligência. Transcreve o teor da  Resolução nº 3012.082:  Consigne que em 10.07.2008, esta Câmara teve a oportunidade  de apreciar a questão através do recurso voluntário n° 136.847,  referente  ao  processo  administrativo  n°  10240.000872/200350,  que  teve  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  a  repartição de origem.  No  meu  entendimento,  a  questão  trazida  no  presente  processo  está necessariamente vinculada à decisão do processo principal,  posto  que  somente  será  verificada  a  base  de  cálculo  para  aplicação da multa ora discutida quando do trânsito em julgado  da decisão administrativa daquele processo.  Isto posto, voto para que os presentes autos sejam apensados ao  processo n° 10240.000872/200350 cuja matéria é imprescindível  para apreciação e resolução do processo ora analisado.   Intimado do presente Recurso, quedou­se silente o Contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Da delimitação da lide:  Trata­se, exclusivamente de Recurso quanto à base de cálculo da multa por  apresentação intempestiva de DITR.  Do conhecimento:  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do mérito:  Entendo irrepreensíveis as razões do acórdão a quo, pelo que colaciono:  O contribuinte apresentou DITR, referente ao exercício 1999, em  27/11/2000,  ou  seja,  com  14  meses  de  atraso.  Assim,  a  multa  lançada foi calculada aplicando­se o percentual de 14% sobre o  Fl. 140DF CARF MF     4 imposto  devido  apurado  de  ofício  (R$  409.508,40),  objeto  de  discussão no Processo de n° 10240000872/200350.  De  início,  cumpre  reproduzir  os  artigos  7°  e  9°  da  Lei  n°  9.393/1996, que tratam da entrega extemporânea do DIAC e do  DIAT, respectivamente:  Art.  7° No  caso  de  apresentação  espontânea  do DIAC  fora  do  prazo do prazo estabelecido pela Secretaria da receita Federal,  será  cobrada  multa  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  ou  fração  sobre  o  imposto  devido  não  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou  insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.  (...)  Art. 9° A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o  contribuinte à multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo da multa  e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento  do imposto ou quota.  Do  exposto,  verifica­se  que  a  lei  determinou  que  no  caso  de  apresentação  espontânea  do  DIAC  fora  do  prazo,  a  base  de  cálculo  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  será  calculada sobre o imposto devido apurado pelo contribuinte, não  inferior  a R$ 50,00. Com efeito,  sem  previsão  expressa  em  lei,  não  pode  a  autoridade  fiscal  calcular  a  multa  por  atraso  na  entrega da DIAC, tendo por base o imposto devido por meio de  lançamento de ofício.   “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2001  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIAC.  BASE  DE  CÁLCULO. VALOR DECLARADO.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso  na  entrega da DIAC sobre o  valor  lançado de ofício,  tal multa  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  ITR  devido,  informado  na  declaração.” (Acórdão CSRF nº 920200.280, de 22/09/2009)  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 1999  NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  PARA  REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.  A realização de perícia não é direito subjetivo da defesa e não se  presta  à  produção  de  prova  que  deveria  ter  sido  juntada  pelo  sujeito  passivo  para  contrapor  à  acusação  fiscal. A autoridade  julgadora de primeira instância determinará a sua realização se  entender  que  tal  medida  é  necessária  para  a  apreciação  das  provas  apresentadas,  cuja  compreensão  exija  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  seu  campo  de  atuação.  O  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10240.000511/2004­94  Acórdão n.º 9202­006.046  CSRF­T2  Fl. 140          5 indeferimento  fundamentado  para  a  sua  realização  descaracteriza o alegado cerceamento do direito de defesa.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DECLARADO.  PENALIDADE  MÍNIMA.  Falta  previsão  legal  para  a  imposição  da multa  por  atraso  na  entrega  da  DIAC/DIAT  sobre  o  valor  lançado  de  ofício.  Tal  multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido apurado na  declaração  intempestiva,  sobre  a  qual  incidirá  o  percentual  de  1% (um por cento) ao mês ou fração, não podendo ser inferior a  R$ 50,00 (cinqüenta reais).  Recurso Voluntário Provido em Parte.”(Acórdão nº 210101.847,  de 18/09/2012)  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2000  ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA , SUJEITO PASSIVO.  São  contribuintes  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil,  ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, está enquadrado no  pólo passivo da relação tributária como contribuinte do Imposto  Territorial Rural a pessoa  física ou  jurídica que  tenha registro  de  terras  em  seu  nome,  enquanto  não  cancelado  o  registro  imobiliário, nos termos da Lei de Registros Públicos.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIAC.  BASE  DE  CÁLCULO. VALOR DECLARADO. PENALIDADE MÍNIMA.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso  na  entrega  de DIAC/DIAT  sobre  o  valor  lançado  de  oficio,  tal  multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado  na  declaração,  devendo  ser  respeitado  o  valor  mínimo  de  penalidade, R$50,00.  Preliminar rejeitada.  Recurso  parcialmente  provido.”  (Acórdão  nº  220201.760,  de  15/05/2012)  Assim, é irrelevante para o julgamento dessa lide o resultado do  julgamento  do  Auto  de  Infração  referente  ao  processo  administrativo nº 10240.000871/200313.  A  multa  em  questão  está  prevista  nos  arts.  7o  e  9o  da  Lei  nº  9.393, de 1996, que assim dispõe:  “Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  será  cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o  Fl. 142DF CARF MF     6 imposto  devido  não  inferior  a  R$  50,00  (cinqüenta  reais),  sem  prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência  de recolhimento do imposto ou quota.  (...)  Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o  contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa  e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento  do imposto ou quota.”  No  mesmo  sentido  dispõe  o  artigo  4º  da  Instrução  Normativa  SRF nº 88, de 1999:  “Art.  4º  A  apresentação  da  DITR  fora  do  prazo  estabelecido  sujeitará o contribuinte à multa de:  I 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o imposto  devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta  reais), tratando­se de imóveis sujeitos à apuração do ITR;  II R$ 50, 00  (cinqüenta reais), nos casos de  imóveis  imunes ou  isentos do ITR.  Parágrafo único. A multa será lançada de oficio.”   Diante  do  exposto  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso para que a multa por atraso na entrega da declaração  seja  calculada  com  base  no  imposto  apurado  na  DITR,  respeitado o valor mínimo de R$ 50,00.  Outrossim, NEGO provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 143DF CARF MF

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7092377 #
Numero do processo: 10183.004447/96-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1995 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. 0 incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure" não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9 363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Judith Amaral Marcondes Armando
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C io Marcos Cândido - Pre idente Substituto - Juditl do 1Amara1 Marcondes Armando - Relatora CSRF-T3 Fl. 900 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo no 10183.004447/96 -35 Recurso n" 220.133 Especial do Contribuinte Acórdão n" 9303 -01.335 — 3' Turma Sessão de 01 de fevereiro de 2011 Matéria 11 3 1 - CRÉDITO PRESUMIDO Recorrente CEVAL CENTRO OESTE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1995 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. 0 incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure" não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas fisicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9 363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Susy Gomes I lolfmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Slade Manzan, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Nanci Gama. Maria Teresa Martinez Lopez e Caio Marcos Cândido. Relatório Por hem descrever os fatos adoto o Relatório do acórdão recorrido: Trata-se tie recurs() voluntcirio (lis. 710/739, vol. II) contra o Acórdão DRI/JFA n" 8.790, de 09/12/2004, constante de jl.s. 686/705 (vol. II), exarado pela 3' Turma da DR.! em Juiz de Fora MG, que, por zmanimidade de votos, houve por bem imieferir ci manifestação de inconformidade de jl. 641/667, mantendo Despacho Decisório Saort/DRF/CBA de fl. 631 (vol. II) e respectivo Parecer de fls. 628/630 c/a DRF em Cuiabá MT, que, re.spectivantente, deferiram parcialmente (pkiteado: RS 6.892,579,28; glosado: RS 4.562.245,85; deferido: RS 2.330.333,43) o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI cie fl. 01 (vol. I, no valor de R$ 6.892,579,28 Portaria MF n" 129/95), relativo ao period() c/c janeiro ci dezembro de 1995, para, a final (sic), reconhecer ii ora recorrente o direito ao crédito de RS 2.330.333,43, bem como para homologar parciahnente, até este valor, as compensações requeridas (lis. 2, 428/434, 688, e 711/712), observado o disposto na IN SRF n" 460/2004. Nas infitrmações que prestou em razão das diligências rectlizacias (Hs. 477/481, vol. I) a cl. Fiscalização explicita os motivos da glosa c/c) credito no valor total de RS 1.029.278,47, justificanalo-a, nos seguintes termos: "No exercício das fim cães tic Auditor-Fiscal da Receita Federal e dando cumprimento ao devacho de IT 15 verso do processo n° 10183.004447/9635, coin observação chts normas conticias na Portaria-MF n° 129/95 e IN-SRF n° 128/96, artigo 4°, inciso I, compareci cio estabelecimento do contribuinte ac ima identificado, onde a vista de livros, documentos e demais eknientos, realizei as diligências pertinentes que resultaram no Termo tie ifs. 373 a 376. Contudo, no curso du fiscalização atinente a FM 001/99, foram constatadas irregularidades que Velll alterar o valor do Crédito Presumido anteriormente calcuical° pela . fiscalizctção, passcutdo de RS 2.431.626,34, para RS 2.330.333,43, como demonstrado a seguir, devendo-se, portc117/0, desconsicierar o conte fido do Termo acima cittalo. Preliminarmente fica registrado que toclos os valores mencionados referem-se aos meses de abril a ckzembro c/c 1.995, posto que ct Medida Provisória 948/95 tornou insubsistentes os atos praticados com base na Medida Provisória 905/95. I. QUANTO A RECEITA OPERACIONAL BRUTA. 2 CSRF-T3 Fl. 901 4—• Processo no 10183.004447/96-35 Acórdão n.° 9303-01.335 0 valor anual indicado a fi. 19 corresponde ao registrado nos livros comerciais e fiscais do contribuinte. QUANTO A RECEITA DE EXPORTAÇÃ O. Igualmente foi verificado que o valor indicado a .fl. 19 tem correspondência com a escrituração comercial e fiscal do contribuinte. Outrossim, verificou-se, por amostragem, a efetivação das operações e suas liquidações posteriores, comprovadas por documentação hábil e idônea e pesquisas no sistema SISCOMEX Foi verificado, também, que o contribuinte não excluiu do valor das exportações, as operações relativas a produto não-tributável (soja em grãos), cujo ajuste de cálculo foi efetuado na .fl. 476. A exportação de produto não-tributável deve ter seu efeito anulado no cálculo do Crédito Presumido, pois não sendo considerado produto industrializado, posto que nenhum insumo a titulo de matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário, conforme definido na legislação do IPI, foi empregado nesse produto, o mesmo exclui-se do campo de incidência desse imposto desde o seu surgimento até a venda antes de qualquer processo de industrialização descrito no artigo 3" do RIPI/82 (Decreto n" 87.981/82) e atualmente, no artigo 4° do RIPI/98 (Decreto n" 2.637/98), porquanto não existe lógica legal ou teórica que justifique crédito fiscal de imposto que não incidiu sobre o produto, além do fato de que o ressarcimento aqui mencionado, em ultima análise, refere-se its contribuições PIS E COFINS. Ora, se não houve emprego de insumos e a renúncia fiscal refere-se exatamente a incidência das citadas contribuições sobre insumos aplicados no processo produtivo de produtos a serem exportados, não há o que ressarcir sobre a parcela de exportação relativa a produtos não-tributáveis pela legislação do IPI. QUANTO As AQUISIÇÕES DE INS UMOS. Procedeu-se a verificação dos valores que compõem as aquisições de matérias-primas, materiais de embalagens e produtos intermediários no período correspondente ao pedido de ressarcimento, iniciado a partir de abril de 1.995, ficando comprovado o que segue. a) Que, por amostragem, a escrituração comercial e fiscal e liquidação das dividas com fornecedores DEMONSTRAM REGULARIDADE PARCIAL das operações, bem assim que as aquisições em foco coincidem com a definição de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, conforme entendimento exarado através do PN-CST n" 65/79. b) Que parte significativa das aquisições de matérias-primas e efetuada junto a produtores rurais pessoas .fisicas e 3 cooperativas, como demonstra-se as fls. 200 a 222, não contribuintes do PIS-Faturamento e da COFINS, o que altera substanciabnente o valor do cálculo do ressarcimento pleiteado. Acerca dessas aquisições, a leitura do artigo 1° da MP 948/95 não possibilita entendimento, diverso ou extensivo, além do que '0 produtor-exportador de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 07 de setembro de 1.970, 8, de 03 de dezembro de 1.970, e 70, de 30 de dezembro de 1.991, INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ' (DESTAQUEI). Em não havendo incidência das contribuições do PIS e COFINS sobre as aquisições de insumos utilizados no processo produtivo, os valores dessas aquisições devem ser expurgados do calculo do Crédito Presumido. A MP 948/95, assim como os atos administrativos que regulamentaram a matéria, não fazem menção a possibilidade de que aquisições de insumos que não tenham n sido onerados indiretamente pelas pré-citadas contribuições, em etapas anteriores, devam permanecer na base de cálculo do valor a ser ressarcido. 0 que a legislação reza, em síntese, é que o cálculo deve ser efetuado sobre as aquisições que sofreram incidência daquelas contribuições. Ademais, a matéria-prima no presente caso é soja em grilos. As aquisições efetuadas de pessoas flsicas e cooperativas não são oneradas pelas contribuições em tela. Poder-se-ia aventar a hipótese de que houve tal incidência sobre os insumos do tipo .fertilizantes, herbicidas, sementes, etc., utilizados na lavoura de soja, componentes do custo do produto agrícola e, hipoteticamente, adquiridos de pessoas jurídicas, inferindo que naquelas etapas (preparo do solo, plantio, colheita, etc) houve incidência das contribuições sobre os tais insumos agrícolas. No entanto, o percentual de 5,37% visa a ressarcir tão-somente a incidência das contribuições 'em cascata', que ocorre a cada faturamento sucessivo de UM MESMO PRODUTO. Tanto é que o próprio cálculo desse percentual isso demonstra, sendo vejamos: 2% COF1NS + 0,65% PIS = 2,65%; 2,65% + 2,65% + 0,07% =- 5,37%. Fazendo a prova matemática temos que: Vr. do produto R$ 100,00: (x) 2,65% R$ 2,65; (= total na primeira nota fiscal R$ 102,65); vr. do produto R$ 102,65; (02,65% R$ 2,72; (=) total na segunda nota fiscal R$ 105,37; 4 CSRF-T3 Fl. 902 4- Processo n 0 10183.004447/96-35 Acórdão n.° 9303-01.335 Houve urn acréscimo de R$ 5,37 entre o valor inicial do produto e o valor final, no segundo .faturamento, que corresponde a exatos 5,37%. Veja-se que, supostamente, os insumos utilizados na produção de produtos exportados foram onerados pelo menos duas vezes seqüenciais pelas aliquotas integrais do PIS e da COFINS. No caso da soja em grãos adquirida de pessoas fisicas e cooperativas não houve incidência dessas alíquotas sequer uma vez. Já na soja em grãos adquirida de pessoas jurídicas agroindustriais, contribuintes do PIS-Faturamento e COF1NS, observa-se a incidência das aliquotas apenas uma vez, o que já e uma vantagem adicional para o contribuinte que pleiteia o ressarcimento, por permissão casual da legislação aplicável. Noutro exemplo, se as aquisições de embalagem junto a pessoas jurídicas contribuintes do PIS e da COF INS, cuja incidência recai sobre o valor da nota fiscal desse insumo, fossem efetuadas não do produtor original pessoa jurídica, mas sim de comerciante varejista ou atacadista, ficaria caracterizada a incidência 'em cascata', ou seja, na saída do estabelecimento industrial para o comerciante, e na saída do comerciante para o produtor-exportador (2,65% + 2,65%, como demonstrado acima). No caso de aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas, a incidência de tais contribuições ocorreu em etapas longínquas e sobre parte indeterminado, pela legislação, do valor total do produto final, no caso a soja, o que permite concluir que se, e somente se, HOUVESSE um percentual para o calculo do ressarcimento sobre essas aquisições, sem dúvida nenhuma seria muito menor que 5,37%. Finalizando, a aceitação de que as aquisições de insumos provenientes de fornecedores não contribuintes do PIS- Faturamento e da COFINS componham o cálculo do ressarcimento com aplicação do percentual ora citado, importa em - lesar os cofres públicos. - em que o Poder Executivo, por meio de Instâncias Julgadoras, esteja criando condição não prevista em lei, visando beneficiar pessoas naturais ou jurídicas, desrespeitando o principio constitucional da estrita legalidade; - em desrespeitar normas gerais de Direito Público, que prevêem o efeito vinculante a lei, nos atos praticados pela administração pública. c) Que o contribuinte utilizou-se de documentação tributariamente ineficaz, cujo valor indica-se a fl. 476 sob o titulo 'Ineficazes', sendo relacionados individualmente a fl. 474. Como provado no processo 10183.000791/0077, do qual o contribuinte tomou ciência, o mesmo. tinha conhecimento dessa 5 irregularidade, sendo conivente para acobertar operações efetuadas por terceiros, provavelmente pessoas físicas. As notas fiscais foram emitidas pela empresa Comercial Agropecuária Vertical Ltda., declarada inapta conforme Ato Declaratório de fl. 475, ficando provado no correspondente processo, ali mencionado, que as atividades de tal empresa nunca existiram, sendo utilizado o seu registro como pessoa jurídica somente para acobertar operações de vendas efetuadas por terceiros, provavelmente, repito, produtores rurais pessoas fisicas. Em tese, tendo o contribuinte comprovado a entrada e pagamento das notas fiscais em foco, a fiscalização não poderia glosar tais valores da base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 15, parágrafb 5°, da IN-SRF 66/97, pois presumida estaria a boa fé. Entretanto, a tese da boa fé foi desmontada nos autos do processo retromencionado, conforme cópia do respectivo Auto de Infração. Dessa forma, conclui-se como válida a glosa dos documentos ineficazes. d) Que o contribuinte utilizou-se da prática de emitir notas fiscais de entradas (art. 256 do RIPI/82), cujo valor está indicado a fl. 476 sob o titulo 'Inidõneos'; para justificar a aquisição matéria-prima (soja em grãos, adquirida de pessoas jurídica obrigadas a emissão de nota fiscal, conforme listagem delis. 45 a 473, e que não cumpriram esse mando legal. A nota fiscal de entrada emitida fora das hipóteses prevista no artigo acima citado é considerada documento inidôneo, conforme preceitua o art. 231, inciso I, do RIPI/82, o que implica em sua exclusão da base de cálculo do Crédito Presumido; primeiro, por tratar de documento inábil para escrituração do crédito, de acordo com os arts. 97, inciso V, e 99, ambos também do RIPI/82; segundo porque as contribuições a que se refere o crédito, PRESUME-SE, não foram recolhidas aos cofres públicos, posto que as empresas fornecedoras NAO ENTREGARAM ao contribuinte as notas fiscais de saídas, não sendo, portanto, cabível o seu ressarcimento, posto que o preço dos produtos não trouxe na sua formação os encargos do PIS e da COFINS, em que pese o prep da soja nacional acompanhar as cotações internacionais. 4. QUANTO AO VALOR DO CREDITO PRESUMIDO. O cálculo apresentado pelo contribuinte contempla o período de janeiro a dezembro de 1.995, sendo que o primeiro trimestre desse ano não tem base legal que permita a apuração do crédito. Assim procedendo, apurou o valor de R$ 6.892.162,97 (seis milhões, oitocentos e noventa e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), como vê-se a fl. 01. No entanto, considerando o exposto nos tópicos 2 e 3, o valor final decorrente da Ação Fiscal sobre o pedido de ressarcimento em analise, aponta que o contribuinte faz jus ao valor de R$ 2.330.333,43 (dois milhões, trezentos e trinta mil, trezentos e 6 Processo n° 10183.004447/96-35 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.335 Fl. 903 trinta e três reais e quarenta e três centavos), conforme demonstrado a fl. 476." Por seu turno, a r. Decisão de fls. 686/705 (vol. II), exarada pela 32 Turma da Dl?] em Juiz de Fora - MG, indeferiu a manifestação de inconformidade de fls. 641/667, mantendo o Despacho Decisório Saort/DRF/CBA de fl. 631 (vol. II) e respectivo Parecer de fls. 628/630 da DRF em Cuiabá - MT, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1995 Ementa: AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - É entendimento pacifico desta Turma de Julgamento que as aquisições oriundas de pessoas fisicas, por não sofrerem incidência das contribuições PIS e COFINS, não devem compor a base de calculo do crédito presumido instituído pela Medida Provisória n"948/95. VENDA DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT) - as vencias para o mercado externo de produtos que estão fora do campo de incidência do IPI não se incorporam ao total da receita de exportação considerada para determinação do coeficiente a sei' aplicado sobre a base de cálculo do incentivo. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS - A concessão do beneficio .fiscal do crédito premio exige que se identifique com precisão o emissor das notas fiscais de compra, o que não ocorre quando estas são tomadas por inidõneas em decorrência de processo administrativo que comprovou a inexistência de fato da empresa vendedora. FALTA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL POR PARTE DO FORNECEDOR - A concessão do beneficio fiscal do crédito prêmio exige que se identifique com precisão o emissor das notas fiscais de compra, o que não ocorre quando o fornecedor das mercadorias deixa de emitir a respectiva nota fiscal de venda. CORREÇÃO MONETÁRIA/TAXA SELIC - a correção monetária de valores relativos ao ressarcimento em espécie de créditos do IPI escriturados a titulo de incentivo ,fiscal, bem como a incidência de juros SELIC conforme o requerido subordinam-se et existência de expressa previsão legal Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 791/818, vol. III) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista que a redução no valor de seu crédito presumido seria conseqüência de interpretação restritiva da legislação (Lei n" 9.363/96 e Portaria MF n° 129/97), razão pela qual seriam legítimos os créditos presumidos de 1PI nas aquisições de produtos não tributados pelo IPI, assim como aquelas feitas por pessoas fisicas e cooperativas, assim como energia elétrica, conforme já assentado na jurisprudência administrativa que cita; b) que teria ainda havido erro na base de cálculo do crédito presumido 7 glosado pela d. Fiscalização quando exclui o I" trimestre de 2005, quando é certo que a própria Portaria n" 129/95 determina que o crédito presumido será apurado anualmente, com base nos dados do balanço encerrado em 31/12; e c) relativamente ás aquisições acobertadas por NFs iniclôneas, alega que desconhecia a situação particular dos fornecedores data das aquisições e, mesmo que quisesse tomar conhecimento, estava impedida pelo sigilo fiscal, fazendo jus ao crédito conforme a jurisprudência citada. É o Relatório. A Camara a quo deu parcial provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Exercício: 1995 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITA DE EXPORTAÇÃ 0 DE PRODUTO NT. EXCLUSÃ O. Para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, não integra a receita operacional bruta e nem a receita de exportação o valor da receita de exportação de produtos NT. CRÉDITO PRESUMIDO. INS UMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. AQUISIÇÃO DE INS UMOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A falta de comprovação de efetiva aquisição e pagamento de insumos enseja exclusão dos mesmos do calculo do crédito presumido do 1PI, mormente se a empresa fornecedora foi declarada iniclônea. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE INS UMOS. FALTA. Inexistindo a respectiva nota fiscal de aquisição de insumos feita junto a pessoas jurídicas, documento obrigatório e necessário ao lançamento dos impostos e contribuições, não há como considerar tais insumos no cálculo do crédito presumido do IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. Por falta de previsão legal, não é possível efetuar o ressarcimento de créditos do IPI, decorrente de incentivo, com a atualização monetária, inclusive pela taxa Selic. Recurso provido em parte. 8 Processo n° 10183.004447/96-35 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.335 Fl. 904 0 sujeito passivo dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 775/857, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado. 0 recurso foi admitido pelo Presidente da Quarta Camara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por meio de despacho As fls. 875/879. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões As fls. 887/898. o Relatório. Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso Especial de divergência, do sujeito passivo, admitido conforme despacho de fls. 875 a 879, cujo teor coincide com minha apreciação. A lide que teve segmento versa sobre a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, do valor de aquisições realizadas junto a pessoas fisicas e cooperativas. Quanto A matéria, adoto meu voto proferido em outras lides semelhantes. Transcrevo-o: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS. As aquisições de insumos feitas a pessoas físicas, as cooperativas, se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI. A Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996 criou o crédito presumido de IPI. Entendo que o crédito presumido do IPI é uma arquitetura conceitual que permitiu ao legislador desonerar parte dos tributos incidentes em produto final exportável, no caso, expressamente, parte das contribuições ao PIS e COFINS, determinando que o pagamento do crédito presumido, na forma estabelecida na lei fosse correspondente a urn direito de crédito de IPI. Na realidade, tal crédito deve ser inscrito na classe dos incentivos gerais da caixa verde, da Organização Mundial do Comércio: incentivo ao comércio. Veja-se bem de não confundirmos incentivo ao comércio com incentivo fiscal. Por outro lado, se justifica ante o principio de que não se exportam tributos. Nesse sentido, busca o Estado o desenvolvimento do comércio, de forma generalizada, ampla e leal, fazendo com que a economia brasileira, como um todo, possa ser beneficiada pela sua melhor inserção no mercado internacional. 9 E essa melhor inserção, de forma justa e leal, não pode ser outra, para um membro da Organização Mundial do Comércio, que a exclusão dos tributos do custo das mercadorias, uma vez que, como já dito, não se exportam tributos. Observe-se que a lei que instituiu o crédito presumido não fala em ajuda ou doação, em incentivo ou beneficio tributário. um crédito de IPI, ainda que presumido por razões operacionais do Estado, conforme se pode ver na Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de lei: Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, de que não se deve exportar tributos.... i Assim, deve estar lançado na conta do IPI, naturalmente, tal como dispõe a Lei, podendo ser utilizado para deduzir parte do IPI débito, ou para compensar débitos de outros tributos, ou ainda ser restituído em espécie. Vendo tal entrada de recursos como ingressos compensatórios da desoneração feita pelo exportador a priori, atua o Estado como promotor do desenvolvimento, tendo o cuidado de não se valer de valores inexplicáveis, tais como prêmios A. exportação, ou outros beneficios e incentivos tributários. Ao agir o Estado, como facilitador de negócios de exportação pela via do não repasse de tributos ao consumidor internacional, não esbarra nos incentivos proibidos pela Organização Mundial do Comércio, e, não influi em outras contas do patrimônio da empresa, para que não se confunda o crédito dado ao exportador com uma transferência indireta de recursos do Estado para o contribuinte. Com toda essa introdução, feita com intuito de mostrar com clareza minha percepção do que seja crédito presumido do IPI, resta claro que entendo o ressarcimento solicitado pela empresa, nas bases em que o fez, considerando que seus insumos foram utilizados na produção que exportou, cabível. Nos termos da Lei 9.363, de 1996, art. 2°, a base de cálculo do crédito presumido é obtido pela a partir da relação entre receita de exportação e receita operacional bruta, resultado sobre o qual se aplica 5, 37%. A Lei não fez qualquer exclusão, a exposição de motivos, que sinaliza o espirito da lei também não fez. Portanto, não se pode, pela via da interpretação, apequenar o alcance da restituição dos impostos pagos internamente, que foi a proposta do legislador no caso da criação do crédito de IPI. Tenho me deparado com a mitologia grega em meus estudos de hermenêutica. Hermes, um dos deuses mais populares da antiguidade clássica, tinha como um de seus atributos interpretar o LOGOS.( a palavra escrita ou falada). Mas, mesmo na mitologia, Logos-filho tem uma certa subordinação ao Logos-Pai. Assim, a metáfora me conduz ao axioma de que a palavra de Hermes não pode, ou melhor, não deve, se contrapor ao Logos. Também considerando a hierarquia das normas, a infralegal não pode modificar o espirito da legal, pode dar-lhe exeqiiibilidade, completar sem modificar o conteúdo ou o alcance. 10 Processo n° 10183.004447/96-35 CSRF-T3 AcórdAo n.° 9303-01.335 Fl. 9T Nessa esteira, a base de cálculo do crédito presumido é o valor total das aquisições de matérias-primas, materiais de embalagens e outros insumos, aplicados no processo produtivo direto de bens exportáveis. Judith ral arc ff o des Armando \ Fr"

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Numero do processo: 10880.950255/2008-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PER/DCOMP. SALDO CREDOR DO PERÍODO ANTERIOR. NÃO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. O saldo credor do período anterior ao período de apuração, deve ser igual ao saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário imediatamente anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERD/COMP de trimestres anteriores. O saldo credor inicial não é passível de ressarcimento. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. É indispensável que o contribuinte demonstre os fatos que alega ou do erro em que se funde. Não havendo tal constatação, por meio de prova hábil e inconteste, os créditos que alega possuir são tido por ilíquido e incerto, não tendo o condão de infirmar a insuficiência de saldo, cujos créditos constam declarados nos sistemas informatizados da RFB, para fins de quitar, integral ou parcialmente, os débitos informados em PERD/COMP.
Numero da decisão: 3001-000.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.172  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  EMBAPLAN EMBALAGENS PLANEJADAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  PER/DCOMP.  SALDO  CREDOR  DO  PERÍODO  ANTERIOR.  NÃO  PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO.  O saldo credor do período anterior ao período de apuração, deve ser igual ao  saldo credor apurado ao final do trimestre­calendário imediatamente anterior,  ajustado  pelos  valores  dos  créditos  reconhecidos  em  PERD/COMP  de  trimestres anteriores. O saldo credor inicial não é passível de ressarcimento.  DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  É  indispensável que o contribuinte demonstre os  fatos que alega ou do erro  em  que  se  funde. Não  havendo  tal  constatação,  por meio  de  prova  hábil  e  inconteste, os créditos que alega possuir são tido por ilíquido e incerto, não  tendo o condão de  infirmar a  insuficiência de saldo, cujos créditos constam  declarados nos sistemas informatizados da RFB, para fins de quitar, integral  ou parcialmente, os débitos informados em PERD/COMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 02 55 /2 00 8- 76 Fl. 137DF CARF MF     2 Cuida­se de recurso voluntário  (fls. 112 a 121) interposto contra o Acórdão  10­55.148,  da  3ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS ­DRJ/POA­, na sessão de julgamento realizada em 21.05.2015 (fls. 104 a 107), que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos  e  com vista  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo em seguida:  A  menção  a  numeração  das  folhas  diz  respeito  à  versão  digitalizada do processo.   Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  ante  o  Despacho  Decisório  eletrônico  da  fl.  3,  emitido  em  24/11/2008  pelo  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo/SP,  que  deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI  referente  ao  4º  trimestre  de  2002,  objeto  do  PER/DCOMP  nº  14237.21256.130204.1.3.01­9386,  reconhecendo  o  valor  de  R$  1.902,23 do total solicitado/utilizado de R$ 25.872,61.   Conforme o DD­e, o valor do crédito reconhecido foi inferior ao  solicitado/utilizado em razão dos seguintes motivos: ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos  e  constatação  de  que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor  pleiteado.   Ainda,  segundo  o  DD­e,  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito passivo, razão pela qual  foi homologada parcialmente a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP:  14237.21256.130204.1.3.01­9386  e  não  homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  18205.82309.080304.1.3.01­3406.   Tais  particularidades  estão  explicitadas  nos  demonstrativos  de  análise do crédito das fls. 6 a 8.   Irresignada a manifestante, por meio do arrazoado das fls. 74 a  82,  firmado  por  seus  procuradores  habilitados  nos  autos,  vem  expor  as  razões  de  sua  inconformidade  conforme  resumido  a  seguir.   Diz  que  de  acordo  com  o  Registro  de  Apuração  do  IPI  da  empresa,  cuja  informação  foi  corretamente  registrada  no  PER/DCOMP, o valor do Saldo Credor do Período Anterior é de  R$ 344.966,56, o que não confere e nada  se assemelha aos R$  6.710,33  que  consta  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor Ressarcível,  aduzindo  que  se  caso  considerado  o  saldo  correto,  o  valor  do  saldo  credor  deveria  perfazer  a  quantia  pleiteada,  que  é  de  direito  do  contribuinte.  Argumenta  que  partindo de um saldo cujo valor não condiz com a realidade dos  livros fiscais do contribuinte, o valor do saldo credor obviamente  não será o mesmo que o calculado pelo programa PER/DCOMP.  Alega que desta forma, o ato administrativo da Receita Federal  definido  pelo Despacho Decisório  é  carente  de motivação,  não  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.950255/2008­76  Acórdão n.º 3001­000.172  S3­C0T1  Fl. 138          3 possuindo  portanto,  fundamentação  para  justificá­lo,  e  conseqüentemente, carente de validade.   Informa  que  o  valor  de  R$  25.872,61,  pleiteado,  foi  calculado  pelo  próprio  programa  PER/DCOMP  quando  do  momento  do  preenchimento da declaração, sendo que todas as informações lá  inseridas  espelham  a  realidade  da  empresa.  Esclarece  que  o  saldo  credor  em  dezembro  de  2003,  conforme  informado  no  PER/DCOMP era de R$ 380.713,13, assim, a empresa possuía, à  época, saldo credor de IPI para compensação.   Encerra  requerendo  que  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  anulando  o  despacho  decisório,  deferindo  em  sua totalidade as compensações realizadas.   É o relatório.  Da decisão de 1ª instância  Após  a manifestação  de  inconformidade  sobreveio,  então,  o  acórdão  da  3ª  Turma da DRJ/POA, com decisão improcedente ao contribuinte, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  PER/DCOMP.  SALDO  CREDOR  DO  PERÍODO  ANTERIOR.  NÃO RESSARCÍVEL.  O saldo credor do período anterior para o primeiro período de  apuração,  será  igual  ao  saldo  credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  anterior,  ajustado  pelos  valores  dos  créditos reconhecidos em PERD/COMP de trimestres anteriores.  Esse  saldo  (saldo  credor  inicial)  não  é  passível  de  ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE.  Considera­se  não  impugnada,  a  matéria  não  expressamente  contestada, tornando­se definitiva na esfera administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  Irresignado  ainda  com  o  feito,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde repisa a argumentação da sua manifestação de  inconformidade. É o que evidencia, sem  margem para dúvida, seu item 3 ­ "Do Pedido", que transcreve­se:  III ­ DO PEDIDO  Fl. 139DF CARF MF     4 No  mérito,  requer  seja  reformada  a  r.  decisão  proferida,  HOMOLOGANDO­SE AS COMPENSAÇÕES em sua totalidade  acima mencionadas, considerando:  I. O desrespeito ao princípio de motivação do ato administrativo,  consubstanciada na ausência de fundamentação que esclareça o  porquê da redução do saldo credor pleiteado;  II. Que o próprio sistema do PER/DCOMP calcula saldo credor  ressarcível do período; e  III . Que o saldo credor no 3º trimestre de setembro de 2002 é de  R$ 344.966,56 e não de R$ 6.710,33, como considerou a Receita  Federal. É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O  sujeito  passivo  recorrente  foi  cientificado  do  acórdão  vergastado  em  22.10.2015  (terça­feira),  ocasião  em  que  acessou  o  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital,  no  Portal  e­CAC,  através  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações  ou  Consulta  Processos", que já se encontravam disponibilizados desde 28.09.2015 na sua "Caixa Postal", é  o que depreende­se do "Termo de Abertura de Documento ­ Comunicado" de fl. 110.  Em 18.11.2015 (quarta­feira) é registrada a solicitação de juntada do recurso  voluntário,  conforme  informa o  "Termo de Análise de Solicitação de  Juntada"  acostado à  fl.  135.  Na hipótese  dos  autos,  em  face  da  legislação  processual  aplicável  (Decreto  70.235 de 1972) e do disposto no RICARF de 2015,  termo ad quem para a apresentação do  recurso voluntário é 19.11.2015 (quinta­feira).  Portanto,  o  referido  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos de admissibilidade previstos na legislação; de modo que dele conheço.  Do Mérito  De antemão  esclareço  que  em  face  da  clareza dos  argumentos  tecidos  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  utilizados  para  justificar  o  indeferimento  do  pleito, peço licença para reproduzi­los naquilo que importa ao presente exame, em prestígio à  objetividade, após sintetizar os argumentos já tecidos na fase recursal anterior.  ­ Da ausência de fundamentação  O  contribuinte  reafirma  que  o  Despacho  Decisório  ­Nº  de  Rastreamento  808269594­ carece de motivação e, por conseguinte, de validade, pois não foi fundamentado.  Quanto a este ponto o acórdão recorrido manifestou­se nos seguintes termos:  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.950255/2008­76  Acórdão n.º 3001­000.172  S3­C0T1  Fl. 139          5 Não procede a alegação da manifestante de que o ato administrativo carece  de  fundamento  pois  está  pormenorizado  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Saldo  Credor  Ressarcível  (fl.  6)  que  o  saldo  credor  do  período  anterior  (coluna  “b”)  “Para  o  primeiro  período  de  apuração,  será  igual  ao  Saldo Credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  anterior,  ajustado  pelos  valores  dos  créditos  reconhecidos  em  PERDCOMP  de  trimestres  anteriores. Esse saldo (saldo credor inicial) não é passível de ressarcimento”.  ­Do saldo credor passível de ser ressarcido  O contribuinte reafirma também que o valor de R$ 25.872,61, pleiteado, foi  calculado pelo próprio programa PER/DCOMP, e que o saldo credor em DEZ/2003 era de R$  380.713,13.  Evidenciando  que  a  empresa  possuía  saldo  credor  de  IPI  para  compensação  quando do preenchimento da respectiva declaração.  Quanto a este ponto o acórdão recorrido manifestou­se nos seguintes termos:  Registre­se  que  a  primeira  etapa  da  verificação  da  legitimidade  do  valor  pleiteado  pelo  contribuinte  consiste  no  cálculo  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  apurado ao fim do trimestre­calendário a que se refere o pedido, ao que se segue outra etapa,  consistente  em  analisar  se  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  apurados  ao  fim  do  trimestre­calendário  a  que  se  refere  o  pedido  (saldo  credor  passível  de  ressarcimento),  se  mantêm na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP  (deve­se verificar se os créditos apurados ao fim do trimestre­calendário foram utilizados para  abater débitos informados no PER/DCOMP, ou apurados pela fiscalização).  (...)  A  insurgente  alega,  no  entanto  sem  fazer  prova,  ou  seja,  cópia  de  sua  escrituração fiscal, que o saldo credor do período anterior corresponde a um valor superior  ao calculado pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC) da Receita Federal  do Brasil.  O  despacho  decisório,  conforme  inclusive  atesta  o  contribuinte,  objetivamente atesta que o pagamento informado como indevido ou a maior foi integralmente  utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito disponível para  compensação do débito informado no PER/DCOMP originalmente transmitido.  É  fato  inconteste  também  que  a  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP baseou­se em dados  constantes dos  sistemas  informatizados da RFB,  alimentados por  informações prestadas pelo  próprio contribuinte, que  resultou na conclusão de que o crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para compensar  integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  14237.21256.130204.1.3.01­9386  e  não  homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 18205.82309.080304.1.3.01­3406.  Portanto,  não  se  ter  por  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,  deve­se,  com  fundamento  nos  artigos  170  do  CTN,  considerar  correto  o  despacho  decisório que não homologou a compensação declarada.  Fl. 141DF CARF MF     6 Neste passo,  igualmente, concluo que o contribuinte, uma vez mais, deixou  transcorrer a oportunidade de produzir provas que sustentassem suas alegações, cujo ônus que  lhe competia, na medida em que no processo administrativo fiscal, tal qual ocorre no processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, é o que prevê o artigo 36  da Lei 9.784 de 29.01.1099:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em  igual  sentido,  são  os  termos  do  artigo  333  do  CPC  (Lei  5.869  de  11.01.1973, reproduzido no artigo 373 da Lei 13.105 de 16.03.2015 ­Novo CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Desta  feita,  pela  não  comprovação  da  existência  do  pleiteado  direito  creditório, entendo que deve ser negado provimento ao presente recurso voluntário, mantendo­ se, nos seus exatos termos, a decisão que indeferiu sua manifestação de inconformidade.  Da Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.721577/2015-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. DÉBITO EXTINTO APÓS REVISÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA APÓS RETIFICAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À OPÇÃO. Comprovado que, após retificação de DARF, o débito inscrito em dívida ativa já havia sido extinto por pagamento, quando da opção pelo Simples Nacional, inexiste óbice a essa opção.
Numero da decisão: 1001-000.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.186  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO.  Recorrente  FASHION FLORES CORRETORA DE SEGUROS LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITO  EXTINTO  APÓS  REVISÃO  DE  INSCRIÇÃO  EM  DÍVIDA  ATIVA  APÓS  RETIFICAÇÃO  DE  PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À OPÇÃO.  Comprovado  que,  após  retificação  de  DARF,  o  débito  inscrito  em  dívida  ativa  já  havia  sido  extinto  por  pagamento,  quando  da  opção  pelo  Simples  Nacional, inexiste óbice a essa opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 15 77 /2 01 5- 72 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 18470.721577/2015­72  Acórdão n.º 1001­000.186  S1­C0T1  Fl. 57          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  mediante  o  Acórdão  nº  03­68.813,  de  02/07/2015  (e­fls.  35/40),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em 05/01/2015, a empresa fez  a opção pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte – Simples Nacional, que foi indeferida, mediante o “Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional”, de 10/02/2015 (e­fl. 11), sob o fundamento de que a pessoa jurídica  incorreu, naquele momento, se encontrava na situação impeditiva de Débito inscrito em Dívida  Ativa  da União  (Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  – PGFN)  a  título  de Contribuição  Social  (código 1804), nº de  inscrição 7061301979093, Processo nº 18470.505617/2013­79; o  qual não se encontrava com a exigibilidade suspensa.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  da  sua  opção  pelo  Simples  Nacional,  onde  alegou,  em  síntese,  que  para  regularização  do  débito  fez  um  pedido  de  revisão  de  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União e apresenta documentos visando fazer prova.  A  DRJ  considerou  procedente  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  ao  Simples  Nacional,  com  o  fundamento  de  que  "o  pedido  de  revisão  de  débitos  inscritos  em  Dívida Ativa da União não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário" e  proferiu acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO.   É  cabível  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  formulado  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  débitos,  sem  exigibilidades  suspensas,  junto  ao  INSS  ou,  junto  às  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  na  data  limite  estipulada para formular a opção.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/09/2015,  conforme  Edital  Eletrônico  à  e­fl.  46,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  17/09/2015  (e­fl.  48),  conforme carimbo aposto à e­fl. 48.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 18470.721577/2015­72  Acórdão n.º 1001­000.186  S1­C0T1  Fl. 58          3 O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude  dos  referidos  débitos  não  pagos  no  prazo  legal,  ou  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa.  A  base  legal  do  indeferimento  foi  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  123/2006, verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No  recurso  interposto,  a  recorrente  repete  os  argumentos  apresentados  em  sede de primeira instância, ou seja, que a inscrição na Dívida Ativa da União não é procedente,  tendo  em  vista  que  todos  os  débitos  já  se  encontravam  devidamente  pagos  antes  da  data  da  inscrição e que constam no sistema da receita federal. Anexa os comprovantes de pagamentos e  tela de "Consulta da Inscrição" emitida pela PGFN (e­fls. 52 a 54).  Procede a irresignação da Recorrente.  Em  que  pese,  a  correta  posição  do  acórdão  da  DRJ,  de  que  o  pedido  de  revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, feito em 15/05/2014, não ter o condão  de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos que dispõe o artigo 151 da Lei nº  5.172  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  a  recorrente  anexou  de  Consulta  da  Inscrição  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 18470.721577/2015­72  Acórdão n.º 1001­000.186  S1­C0T1  Fl. 59          4 emitida pela PGFN, na qual consta que o motivo da extinção foi a retificação de pagamentos  pela  Receita  Federal  e  menciona  despacho  emitido  no  dossiê  10010014180071578,  cujas  informações, no que interessam ao presente, são transcritas a seguir:  Informações Gerais da Inscrição (e­fl. 50)  Motivo da Extinção: RETIFICACAO DE PGTO ANTERIOR PELA SRFB.  CF DESP EPROC DOSSIE 10010014180071578.  (...)  Informações de ocorrências (e­fl. 54)  Data     Descrição   22/09/2016  OCORRÊNCIA: EXTINCAO POR  SITUACAO  :  EXTINTA  POR  DECISAO  ADMINISTRATIVA  ORGAO DE ORIGEM A SER DEV OU ARQ  Com  os  esclarecimentos  prestados  pela  Recorrente  e  com  as  informações  acima transcritas, obtidas do sistema da PGFN, em "Consulta da Inscrição", fica esclarecido o  porquê da existência da inscrição em Dívida Ativa, bem como ter ocorrido a aparente demora  do seu cancelamento, na qual, equivocadamente, se fundamentou a decisão recorrida.  Dessa  forma,  comprovado  que  os  débitos,  que  constavam  como  não  suspensos no prazo limite para a opção ao Simples Nacional, já haviam sido pagos (outubro de  2013) antes do limite para opção pelo Simples Nacional, portanto, inexiste óbice a essa opção.  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito da Recorrente de usufruir o  benefício do Simples Nacional a partir de 01/01/2015.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.001735/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. FUNDEF. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. Segundo dispõe a legislação de regência, a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP devida pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Os recursos recebidos, pelo Município, para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.821  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PARA  O PIS/PASEP. FUNDEF. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO.  Segundo dispõe  a  legislação de  regência,  a base de  cálculo da  contribuição  para o PIS/PASEP devida pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor  mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de  capital  recebidas,  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas. Os recursos recebidos, pelo Município, para a formação do Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos  Profissionais  da  Educação  (FUNDEB)  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 17 35 /2 00 7- 35 Fl. 373DF CARF MF     2 Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ("DRJ")  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata o presente processo de Pedidos de Restituição (fls. 4/99) e  Declaração(ões)  de  Compensação  (fls.  100/213  e  processos  apensados)  de  crédito(s)  da  Contribuição  para  o  Pasep  recolhidos entre agosto de 2002 e setembro de 2006, no valor de  R$502.032,86, com débito(s) da mesma contribuição de maio a  agosto de 2007.  A DRF de Araçatuba(SP),  por meio do despacho decisório de  fls.  268/276,  indeferiu  os  pedidos  de  restituição  e  não  homologou  a(s)  compensação(ões)  declarada(s),  em  razão  do  suposto  indébito  ter  se  originado  de  exclusão  indevida  de  repasses para o Fundef.  A decisão está assim ementada:  "PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  BASE  DE  CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. Conforme dispõe  a  legislação  de  regência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  deduzidas  as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.  FUNDEF.  REPASSES.  RETENÇÃO.  É  vedada  a  exclusão  da  base de cálculo da Contribuição para o Pasep,  incidente sobre  as receitas dos Estados e Municípios, dos valores destinados ao  Fundef,  por  não  estarem  inseridos  no  contexto  das  transferências a outras entidades públicas.   COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. Não podem ser extintos débitos  fiscais, mediante compensação, quando não sejam apresentados  créditos  que  estejam  revestidos  dos  pressupostos  de  certeza  e  liquidez."  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 282/289, argumentando  que  a  prefeitura  colabora  para  o  Fundef  com  15%  das  transferências constitucionais do município, recebendo apenas  o  valor  líquido  após  a  retenção  desse  valor. No  entanto,  por  força  da  Lei  nº  4.320,  de  1964,  é  obrigada  a  contabilizar  a  receita bruta, incluindo a retenção referida.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10820.001735/2007­35  Acórdão n.º 3402­004.821  S3­C4T2  Fl. 112          3 Alega que a lei que disciplinou o Fundef (de nº 9.424, de 1996, e  não  9.715,  como  constou na manifestação)  determinou,  em  seu  art. 2º, § 1º, que a distribuição dos recursos do fundo dar­se­ia  entre  o  Governo  estadual  e  os  Governos  Municipais  na  proporção  de  alunos  matriculados  nas  respectivas  redes  de  ensino, e que seu art. 3º dispôs que o recursos seriam creditados  pela União em favor dos Governos Estaduais e Municipais,  em  contas  específicas.  Assim,  os  recursos  são  transferidos  pela  União, significando que estão sob sua guarda por terem sidos a  ela transferidos para constituir o Fundef.  Também o art. 1º da referida lei, ao estatuir que o Fundef seria  criado  no  âmbito  dos  Governos  Estaduais,  e  não  no  dos  Municípios,  reforça  a  circunstância  de  que  o  Município  transferiu os  recursos retidos em nome do Fundo para outros  entes que efetuam sua gestão.  Aduziu  ainda  que  a  consideração  das  receitas  retidas  para  o  Fundef  na  base  de  cálculo  da  contribuição  significa  duplo  pagamento sobre a mesma base de cálculo, bitributação, pois as  receitas  do  Fundo  serão  transferidas  mais  tarde  para  o  Município  segundo o número de  alunos matriculados  em sua  rede de ensino. Assim, se já tiverem sido tributadas quando da  retenção  para  o  Fundef,  serão  novamente  tributadas  por  ocasião da transferência corrente.  O  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  resultou  no  Acórdão  da  DRJ de Ribeirão Preto/SP, cuja ementa segue colacionada abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:  2002, 2003, 2004, 2005, 2006  PASEP. TRANSFERÊNCIAS PARA O FUNDEF.  As  transferências  realizadas  para  o  Fundef  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  não  ser  o  destinatário  da  transferência  entidade  pública,  mas  sim  um  fundo de natureza meramente contábil.  Ainda irresignada com a negativa do direito ao crédito, a Contribuinte recorre  a  este  Conselho  por  meio  de  petição  de  fls  350  a  358,  repisando  os  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  Reforça  dois  pontos:  i)  que  a  pretensão  da  fiscalização  de  manter os valores repassado do FUNDEF ao Município na base de cálculo da Contribuição ao  PIS/PASEP significa bis  in  idem,  já que quando da formação dos valor global do fundo pela  retenção de  tributos  já ocorreria a  tributação pela contribuição social;  ii) sobre o conceito de  receita na contabilidade pública, afirmando que no caso não existiria receita a ser tributada pela  Contribuição ao PIS.  É o relatório.    Fl. 375DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Notificado do julgamento a quo em 13 de outubro de 2011, conforme AR de  349, a Contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 11 de novembro de 2008. Assim, o  recurso é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março  de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo  conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relato  acima,  o  ponto  nevrálgico  do  presente  processo é a incidência ou não da Contribuição ao PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas  de  direito  público  interno  (uma  vez  que  a  recorrente  é  um  município),  sobre  os  recursos  destinados ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de  Valorização do Magistério).  O  Fundo  de Manutenção  e Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização do Magistério  (FUNDEF,  sucedido pelo FUNDEB mas sem alterações quanto  a  sua formação e natureza) criado pela Lei n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996, tendo vigência  de 1998 a 2006,1 adveio no contexto da Constituição de 1988, mais especificamente a Emenda  Constitucional  n.  14/1996,  que  alterou  o  artigo  60,  do ADCT,2  posteriormente  alterado  pela  Emenda Constitucional n. 53/2006.                                                              1 O FUNDEF foi sucedido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização  dos Profissionais da Educação (FUNDEB), por meio da Lei 11.494, de 20 de julho de 2007, com vigência de 2007  a 2020, mas que não se aplica ao presente caso, em razão do período de apuração em questão.  2 Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios  destinarão  não  menos  de  sessenta  por  cento  dos  recursos  a  que  se  refere  o  caput  do  art.  212  da Constituição  Federal,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  com  o  objetivo  de  assegurar  a  universalização  de  seu  atendimento  e  a  remuneração  condigna  do  magistério.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  § 1º A distribuição  de  responsabilidades  e  recursos  entre os Estados  e  seus Municípios  a  ser  concretizada  com  parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada  mediante  a  criação,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  de  um  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do Ensino  Fundamental  e  de Valorização  do Magistério,  de  natureza  contábil.  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  § 2º O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, quinze por cento dos recursos a que  se  referem os arts. 155,  inciso  II; 158,  inciso  IV; e 159,  inciso  I,  alíneas  "a" e "b"; e  inciso  II, da Constituição  Federal,  e  será  distribuído  entre  cada  Estado  e  seus Municípios,  proporcionalmente  ao  número  de  alunos  nas  respectivas redes de ensino fundamental. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  § 3º A União  complementará os  recursos dos Fundos a que se  refere o § 1º,  sempre que, em cada Estado e no  Distrito  Federal,  seu  valor  por  aluno  não  alcançar  o  mínimo  definido  nacionalmente.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  § 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco  anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de  qualidade de ensino, definido nacionalmente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  § 5º Uma proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos de cada Fundo referido no § 1º será destinada  ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  §  6º  A  União  aplicará  na  erradicação  do  analfabetismo  e  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  inclusive  na  complementação  a  que  se  refere  o §  3º,  nunca menos  que  o  equivalente  a  trinta por  cento dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal.                    (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  § 7º A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e  controle,  bem  como  sobre  a  forma  de  cálculo  do  valor  mínimo  nacional  por  aluno.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10820.001735/2007­35  Acórdão n.º 3402­004.821  S3­C4T2  Fl. 113          5 Trata­se de fundo destinado à manutenção e ao desenvolvimento ao ensino,  dando efetividade ao direito social à educação posto no artigo 6º da Constituição Federal, na  forma  da  competência  comum  estabelecida  no  artigo  23,  inciso  V  também  do  texto  magno.   O  Fundef  era  formado  por  15%  dos  recursos  dos  Estados  e  Municípios  decorrentes  da  arrecadação  do  ICMS  (incluindo  as  compensações  por  perdas  decorrentes  da  desoneração  de  exportações  – LC  87,  de 1996),  do Fundo de Participação  dos Estados  e do  Distrito Federal  (FPE) e dos Municípios  (FPM),  e do  IPI proporcionalmente  às  exportações,  conforme disposto no artigo 1º, §§1º e 2º da citada Lei n. 9.424/1996. Efetivamente, vê­se que  se trata de fundo para o qual todos os entes da federação contribuem, na forma da lei.   Composto  pelos  citados  recursos,  os  montantes  do  FUNDEF  eram  posteriormente submetidos a rateio entre os entes federados, para que cumprissem sua função  de desenvolvimento e manutenção do ensino, conforme o artigo 2º, §1º da Lei n. 9.424/1996, a  seguir transcrito:  Art. 2º Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e  desenvolvimento  do  ensino  fundamental  público,  e  na  valorização de seu Magistério. (Vide Medida Provisória nº 339,  de 2006). (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)  § 1º A distribuição dos recursos, no âmbito de cada Estado e do  Distrito  Federal,  dar­se­á,  entre  o  Governo  Estadual  e  os  Governos  Municipais,  na  proporção  do  número  de  alunos  matriculados  anualmente  nas  escolas  cadastradas  das  respectivas  redes  de  ensino,  considerando­se  para  esse  fim:  (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006). (Revogado pela Lei nº  11.494, de 2007)  I ­ as matrículas da 1ª a 8ª séries do ensino fundamental  Pois bem. No caso concreto, o Parecer SAORT e Despacho Decisório de fls.  268/276 informam que:    Fl. 377DF CARF MF     6 Verifica­se que a Recorrente excluiu da base de cálculo da Contribuição para  o  PIS/PASEP  valores  recebidos  e  destinados  à  formação  do  FUNDEF.  Para  saber  se  bem  procedeu a Recorrente, deve­ser analisar a legislação tributária pertinente ao tema.  Os  dispositivos  legais  que  tratam  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/PASEP  foram  trazidos pela Lei n.º  9.715, de 25 de novembro dede  1998, nos seguintes moldes:  Art.  2º  A  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente: [...]  III pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas. [...]  §  6º  A  Secretaria  do  Tesouro Nacional  efetuará  a  retenção  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  devida  sobre  o  valor  das  transferências  de  que  trata  o  inciso  III.  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 215835, de 2001)   § 7º Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os  valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse ou instrumento congênere com objeto definido. (Incluído  pela Lei nº 12.810, de 2013)  (...)  Art.  7º  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.  Art.  8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  [...]  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  [...]  Saliente­se que o §7º do artigo 2º somente foi incluído na disciplina legal em  questão  em  2013,  com  o  advento  da  Lei  n.  12.810,  de  modo  que  não  se  aplica  aos  fatos  geradores discutidos nesse processo administrativo.   Dito isto, da leitura do disposto na Lei n. 9.715/1998, constata­se que a base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  a  ser  pago  por  todos  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  dentre  elas  os  Municípios,  é  o  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.  O conceito de receitas correntes e de capital está definido no artigo 11 da Lei  n. 4.320, de 17 de março de 1964, que apresenta as Normas Gerais de Direito Financeiro para  elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União dos Estados, dos Municípios e do  Distrito Federal, in verbis:  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10820.001735/2007­35  Acórdão n.º 3402­004.821  S3­C4T2  Fl. 114          7 Art.  11  –  A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação  dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)  §  1º  São  Receitas  Correntes  as  receitas  tributária,  de  contribuições,  patrimonial,  agropecuária,  industrial,  de  serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes  de  recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  despesas  classificáveis  em  Despesas  Correntes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  Lei  nº  1.939, de 20.5.1982)   §  2º  São  Receitas  de  Capital  as  provenientes  da  realização  de  recursos  financeiros  oriundos  de  constituição  de  dívidas;  da  conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  destinados  a  atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda,  o  superávit  do  Orçamento  Corrente.  (Redação  dada  pelo  Decreto Lei n. 1.939, de 20.5.1982)  Observando o  que  determina  a Portaria Conjunta STN/SOF n.º  3,  de 2008,  que  aprova  o  Manual  Técnico  de  Contabilidade  aplicada  ao  Setor  Público  (anualmente  reeditado no mesmo sentido), 3 as receitas recebidas pelos Municípios, referentes aos recursos  do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação  (FUNDEB,  o  qual,  lembre­se,  em  nada  difere  da  natureza  e  procedimentos  em  relação  ao  FUNDEF),  são  classificados  contabilmente  como  Receitas  de  Transferências Correntes ou de Capital, conforme o caso. Eis, abaixo, a classificação contábil  dessas receitas:  1000.00.00 Receitas Correntes  [...]  1724.01.00  Transferências  de  Recursos  do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB  Registra  o  valor  total  dos  recursos  de  transferências  recebidos  diretamente  do  FUNDEB,  pelos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios, independente do valor que foi deduzido no ente para  a formação do FUNDEB    Constituindo, portanto, as  transferências de  recursos da União e dos Estado  para  os Estados,  o Distrito Federal  e os Municípios  –  para  a  cobertura  das  ações  e  serviços  relacionados  à  educação,  no  caso  do  FUNDEF  –  transferências  correntes  recebidas,  tais  valores  devem  compor  a  base  da  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS,  nos  termos  do  artigo  2º,  inciso III da Lei nº 9.715/1998.  Corroborando  tal  conclusão,  veja­se  que  o  artigo  7º  da  Lei  nº  9.715/1998,  determina que, nas receitas correntes, são incluídas quaisquer receitas tributárias, não fazendo  nenhuma distinção quanto à finalidade ou à vinculação delas.                                                              3 Veja­se:  da PORTARIA CONJUNTA Nº  2, DE  8 DE AGOSTO DE 2007  à  Portaria STN nº  840,  de  21  de  dezembro de 2016.  Fl. 379DF CARF MF     8 Outro ponto a ser realçado sobre o artigo 7º da Lei nº 9.715/1998, é que ele  permite  que  sejam  deduzidas  da  base  de  cálculo  apenas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades públicas.  No entanto, o FUNDEF não é entidade pública. Trata­se de fundo meramente  contábil, nos  termos da própria  lei  (artigo 1º da Lei n. 9.424/96), portanto, os  recursos a  ele  transferidos/alocados não estão  abrangidos pela hipótese de dedução prevista no artigo 7º da  Lei nº 9.715/ 1998. Vale lembrar que as entidades públicas são as entidades da Administração  Direta (pessoas jurídicas de direito público) e da Administração Indireta (autarquias, fundações  públicas,  empresas públicas,  sociedades de  economia mista e  alguns  espécies decorrentes de  contratos  administrativos).  Afinal,  somente  possui  natureza  de  entidade  da  Administração  Pública aquelas figuras dotadas de personalidade jurídica.   Nesses moldes,  à  luz  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  somente  as  transferências  feitas a essas entidades é que poderiam ser excluídas da base de cálculo da entidade que realiza  a transferência, o que não se aplica ao caso.  Veja­se  que,  por  esse  mecanismo,  a  apuração  da  contribuição  acontece  na  entidade  que  aplica  o  recurso  (que  recebeu  o  repasse),  exonerando  aquela  que  o  arrecadou  (realmente  auferiu  a  receita  corrente)  transferiu,  evitando  a  incidência  em  duplicidade  do  tributo. É dizer, a exclusão somente é permitida quando um contribuinte da contribuição para o  PIS/PASEP transfere recursos a outro contribuinte, de forma que os recursos transferidos irão  integrar a base de cálculo da entidade que recebeu a transferência.  Observe­se que a jurisprudência deste Conselho tem o mesmo entendimento  acima  exposto,  da  qual  destaco  as  ementas  abaixo,  sendo  a  última  inclusive  oriunda  de  julgamento proferido por este Colegiado em sua antiga composição:  Ementa  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  BASE  DE  CÁLCULO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO. A  base de cálculo do PIS/Pasep devido pelas pessoas jurídicas de  direito  público  interno  é  composta  pelo  valor  mensal  das  receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e  de  capital  recebida,  sendo  possível  a  exclusão  das  rubricas  previstas em lei.  FUNDEF.  BASE  DE  CÁLCULO. O  fundo  instituído  pela  Lei  Federal  9.424/1996  não  possui  personalidade  jurídica,  não  se  qualificando como hipótese de dedução da base de cálculo da  contribuição.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE.  Não  cabe  a  esse  Tribunal  afastar  lei  ou  tratado  por  vício  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2  e  artigo  62,  do  RICARF.  AÇÃO  JUDICIAL  PENDENTE.  A  mera  existência  de  ação  judicial discutindo a constitucionalidade de tributo não suspende  sua exigibilidade, devendo haver o enquadramento em uma das  hipóteses  previstas  no  artigo  151,  do  CTN.  (Acórdão  3401­ Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10820.001735/2007­35  Acórdão n.º 3402­004.821  S3­C4T2  Fl. 115          9 003.816,  Relator(a)  Tiago  Guerra  Machado,  Data  da  sessão  19/06/2017)    Ementa  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2010, 2011  PASEP. BASE DE CÁLCULO. FUNDEF/FUNDEB.  O  Fundef/Fundeb  não  é  entidade  pública,  mas  um  fundo  contábil,  de  modo  que  as  transferências  para  o  fundo  ou  recebimentos do  fundo não alteram o cálculo do Pasep, antes  da Lei 12.810/2013.  PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  A  base  de  cálculo  legal  do  Pasep  é  constituída  pelas  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  As  exclusões  permitidas,  antes  da  Lei  12.810/2013,  são as bases de cálculo em que tenha havido retenção de PASEP  na  fonte  e  as  bases  de  cálculo  já  tributadas.  (Acórdão  3201­ 002.812,  Relator(a)  MARCELO  GIOVANI  VIEIRA,  Data  da  Sessão 26/04/2017)    Ementa  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1999   PASEP.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  pertinente  à Contribuição  para  o  Pasep  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  a  partir  da  data  da  ocorrência do fato gerador.   PASEP.  GOVERNO  DE  ESTADO.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  VALORES  RECEBIDOS  EM  TRANSFERÊNCIA  DA UNIÃO E DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DO FUNDEF.  IMPOSSIBILIDADE.  As  transferências  recebidas  da  União  e  destinadas a  compor o Fundo de que cuida a Lei nº 9.424/96  não se excluem da base de cálculo da contribuição devida pelos  Estados  por  não  ter  o  referido  fundo  personalidade  jurídica  própria,  não  se  podendo  equiparar  às  entidades mencionadas  no  art.  7º  da  Lei  nº  9.715/98.  REP  Negado  e  REC  Provido.  (Acórdão 9303­002.137, Relator(a) Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva, Data da Sessão 16/10/2012)    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Fl. 381DF CARF MF     10 Ementa:  PASEP.  TRANSFERÊNCIAS  PARA  O  FUNDEF.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Podem ser deduzidas da base de cálculo da contribuição para o  Pasep  as  transferências  realizadas  pela  contribuinte  a  outra  entidade  pública.  Não  é  cabível  essa  dedução  no  caso  de  transferência  para  o  Fundef  ­  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do  Magistério, por não se caracterizar como entidade pública, mas  um fundo de natureza meramente contábil.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  NOVO  ENTENDIMENTO.  APLICAÇÃO.  SEGURANÇA JURÍDICA.  É  incabível,  por  representar  lesão  à  segurança  jurídica,  a  exigência  de  multa  de  ofício  relativamente  à  falta  de  recolhimento  de  tributo  cujo  fato  gerador  é  anterior  à  publicação do entendimento que passou a considerar possível a  aplicação de multa a outra pessoa jurídica de direito público.  Recurso  Voluntário  provido  em  parte.  (Acórdão   3402­002.891,  Relator(a)  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA, Data da Sessão 28/01/2016)  Finalmente,  com  relação  às  alegações  da  Recorrente  sobre  bis  in  idem,  a  respeito da Contribuição ao PIS supostamente ter vinculação com o repasse de acordo com o  número  de  matrícula  de  alunos  na  rede  de  ensino,  peço  licença  para  utilizar  a  precisa  explanação do Conselheiro José Henrique Mauri, no Acórdão n. 3301004.080:  Ocorre  que,  no  entender  de  alguns  entes  municipais,  haveria  dúvida na base de cálculo do PASEP em relação a tais receitas,  na medida em que os valores vertidos aos entes federados, pela  União,  não  guardariam  consonância  com  os  valores  efetivamente  recebidos  pelos  mesmos,  em  decorrência  dos  critérios de distribuição estabelecidos pela Lei n. 11.494/2007.  Advogam  esses  Municípios  que  os  valores  do  Fundeb  que  compõem a base de cálculo da contribuição ao Pasep devem ser  aqueles efetivamente recebidos e não a quantia alocada quando  do repasse de verbas pela União.  O ente municipal calca todo seu raciocínio na premissa de que  o PASEP deve incidir sobre o valor que recebe do fundo e não  sobre  o  valor alocado,  o que  levaria  a uma  retenção  indevida  pela  União  do  tributo,  que  teria  que  ter  sua  base  de  cálculo  reajustada.  Ocorre que o fundamento acima não é sustentável em razão da  sistemática  do  Fundeb,  que  não  obedece  à  simples  equação  matemática pretendida pelos municípios.  É  fato  que  o  valor  vertido  ao  fundo  guarda  relação  com  o  montante  repassado pela União,  de  forma a  compor  a  base de  cálculo do Pasep, alimentada pelos recursos auferidos pelo ente  público, seja via arrecadação, seja por transferência.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10820.001735/2007­35  Acórdão n.º 3402­004.821  S3­C4T2  Fl. 116          11 Porém,  não  há  correspondência,  por  obviedade  matemática,  entre  o  valor  alocado,  que  o  é  genericamente  por  todos  os  municípios,  e  o  valor  recebido  por  cada  ente  municipal,  proporcional ao número de alunos.  Há de se esclarecer que o Fundeb tem como escopo o fomento da  educação,  guardando  relação  com  índices  que  refletem  justamente  a  situação  educacional  do  município.  Foi  esse  o  critério  utilizado  pelo  legislador  no  momento  de  distribuir  os  recursos do fundo em questão, entre os entes municipais.  Nos ditames da Lei nº 11.494/07, em seu art. 8º, o valor que o  Município  recebe  do  fundo,  que  será  destinado  à  educação,  depende  diretamente  do  número  de  alunos  que  possui  em  sua  rede  de  educação  básica.  É  esta  grandeza  que  irá mensurar  a  fatia do Fundeb que cada município irá receber.  (...)  Assim,  irá  contribuir  mais  com  o  Pasep  o  ente  que  receber  maiores  recursos  da  União,  alargando  a  base  de  cálculo  da  indigitada contribuição. De outra banda, o município que recebe  poucos  recursos  da  UNIÃO,  terá  baixa  retenção  ao  Pasep.  Contudo, isso não irá refletir necessariamente o quantum o ente  efetivamente  receberá  da  parcela  dos  recursos  do  Fundeb.  Verifica­se a situação posta porque o parâmetro utilizado para o  rateio  do  Fundeb  a  cada Município  é  diverso  de mero  cálculo  aritmético  encontrado  pela  quantificação  do  valor  repassado  pela União aos entes municipais e que é destinado à constituição  do  fundo.  Referido  valor  é  encontrado  com  base  em  grandeza  trazida  pelo  texto  legal,  compondo­se  do  proporcional  número  de alunos que dado município possui matriculado nas  redes de  educação básica pública presencial.  Portanto,  um  Município  que  recebe  grande  quantidade  de  recursos da União  irá contribuir  sobremaneira para o Fundeb,  deduzindo a União  tal  fatia dos  recursos que  transfere ao  ente  municipal, e já retendo o percentual ao Pasep, mas, por possuir,  p.ex.,  poucos  alunos  em  sua  rede  de  ensino,  receberá  uma  pequena parcela dos recursos existentes no Fundeb.  Ao  contrário,  pode­se  vislumbrar  o  seguinte  quadro:  um  município  que  recebe menor  quantidade  de  recursos  da União  irá  contribuir  menos  com  o  Pasep,  mas  poderá  receber  uma  quantia maior dos recursos do Fundeb por ter maior número de  alunos  em  sua  rede  de  ensino.  Eis  o  parâmetro  eleito  pela  lei  para a distribuição do Fundeb a cada município.  Pode­se  verificar  na  situação  descrita  uma  eficiente  forma  de  distribuição de  renda, de maneira que municípios que  recebem  mais recursos federais, detendo potencialmente melhor situação  educacional, contribuem mais para o Fundeb, sendo tal Fundo,  por  sua vez,  objeto de distribuição em maiores proporções aos  entes  municipais  com  deficiência  em  recursos  para  verter  em  educação.  Fl. 383DF CARF MF     12 O  intuito  da  norma  que  cuida  do  critério  de  distribuição  do  Fundeb  a  cada  Município  é  justamente  amparar  a  educação  básica,  de  forma  a  socorrer  aqueles  entes  municipais  com  potencial deficiência educacional.  De qualquer  forma,  a  base  de  cálculo  do PASEP há de  ser  o  valor  da  receita  transferida  ao  Município  pela  União  e  destinada  ao  Fundeb,  por  imediata  dedução,  por  compor  a  definição  legal da base de cálculo do referido tributo, e não o  valor  que  efetivamente  recebe  o  ente  municipal,  quando  do  rateio  do  Fundo,  que  guarda  relação  com  outra  grandeza,  conforme delineado.  Especificamente sobre a alegação da Recorrente de ter sofrido a tributação da  Contribuição  ao  PIS  tanto  sobre  (i)  o  valor  retido  para  o  FUNDEF  com  base  nos  repasses  constitucionais  compulsórios,  (ii)  quanto  sobre  a  receita  que  lhe  foi  entregue  pelo  Fundo  considerando o número de alunos (R$ 589.235,47), são necessários alguns esclarecimentos.   Em  primeiro  lugar,  como  visto  do  trecho  do  Acórdão  n.  3301004.080  transcrito acima,4  realmente a  segunda situação  (item  ii) não pode ensejar o  recolhimento da  Contribuição  social,  e deveria  ser  levada  em consideração nesse  caso. Todavia,  conforme  se  depreende dos  autos  (fls  270, 272)  a Recorrente pretendeu nos  seus pedidos de  restituição  e  declarações  de  compensação  utilizar  crédito  com  base  no  item  (i) do  parágrafo  anterior. Ou  seja,  equivocou­se  sobre  qual  seria  o  indébito  e,  consequentemente,  fez  requisição  administrativa não do crédito que  realmente seria devido, mas sim de montante sobre o qual  não  tem  direito.  Assim,  deixou  de  mãos  atadas  os  julgadores  que  não  podem  lhe  conceder  crédito  que  não  foi  requerido,  tampouco  analisado  pela  autoridade  fiscal  de  origem,  sendo  necessário  que  a  Recorrente  se  valha  de  novos  pedidos  de  restituição,  do  crédito  que  efetivamente possui direito.   Pelos  esclarecimentos  acima,  fica  claro  que,  como  foi  indevidamente  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  os  valores  apontados  no  despacho decisório, não há razão para alterar as razões da não homologação das compensações  efetuadas pela Recorrente.   Dispositivo  Ex positis, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário.                                                              4 Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  Ementa:  PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB.  A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada com base no  valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos do  art. 2º, III, da Lei 9.715/98, excluindo­se as transferências efetuadas a outras entidades públicas.  O ingresso de valores originários do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e  de  Valorização  do  Magistério),  posteriormente  substituído  pelo  Fundeb  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação),  conta  1724.01.00  ­  Transferência do FUNDEF, não integra a base de cálculo para apuração do Pasep devido pelas Pessoas Jurídicas  de Direito Público Interno.  Referidos  valores  já  foram  tributados  em momento  anterior,  quando do aporte para o  fundo. Portanto  eventual  tributação  dos  valores  recebidos  pelo  ente  público  da  parcela  que  lhe  couber  do  rateio  do  fundo,  ocasionaria  bitributação, vedada pela norma de regência.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Provido    Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10820.001735/2007­35  Acórdão n.º 3402­004.821  S3­C4T2  Fl. 117          13   Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 385DF CARF MF

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