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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6992574 #
Numero do processo: 16327.720784/2012-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA. MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9101-003.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Lívia de Carli Germano (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pela conselheira Lívia de Carli Germano. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada para os impedimentos de conselheiros), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9101­003.013  –  1ª Turma   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAU UNIBANCO S/A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA.  MULTA ISOLADA.  A multa  isolada  pune  o  contribuinte  que  não  observa  a  obrigação  legal  de  antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão,  logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a  qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que não conheceu do recurso. No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Lívia de Carli Germano  (suplente convocada), que  lhe  negaram  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pela conselheira Lívia de Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 84 /2 01 2- 95 Fl. 1223DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Lívia de Carli Germano  (suplente convocada para os  impedimentos de conselheiros), Gerson  Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão nº 1301­001.503 através do qual o colegiado decidiu dar provimento  ao recurso voluntário, por maioria, entendendo que não é cabível a cobrança de multa isolada  quando já lançada a multa de ofício, no ano­calendário 2007.  Na origem, trata­se de autuação para cobrança de IRPJ e CSLL, relativos ao  ano­calendário  2007,  acrescidos  de  multa  de  ofício,  multa  isolada  e  juros  de  mora,  sob  o  fundamento  de  que  não  foram  oferecidos  à  tributação  os  valores  da  atualização  dos  títulos  patrimoniais da BM&F quando do processo de desmutualização.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  parcialmente  procedente,  o  que  ensejou a interposição de Recurso Voluntário. A par disso, com o advento da Lei 12.865/2013  parte  do  valor  discutido  foi  incluído  em  parcelamento,  restando  em  discussão  apenas  a  cobrança da multa isolada.  No julgamento do Voluntário a Turma decidiu que não é cabível a cobrança  de multa isolada quando já lançada a multa de ofício, conforme ementa e decisão abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  CONCOMITÂNCIA. MULTA ISOLADA.  Não é cabível a cobrança de multa isolada quando já lançada a  multa de ofício.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  1)  Por  unanimidade  de  votos,  recurso  não  conhecido  em  parte  em  virtude  de  desistência.  2)  Quanto à parte conhecida (multa isolada): Por maioria de votos,  dado  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson  Fernandes Guimarães e Paulo Jakson da Silva Lucas  Cientificada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  que não foram admitidos.  Ato  sequente,  tempestivamente,  foi  apresentado  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando que enquanto que a Câmara a quo entende que não pode ser exigida a  multa por lançamento de ofício e a multa isolada concomitantemente, a 2ª Turma Ordinária da  2º Câmara  da  1ª  Seção  do CARF  (Acórdão  nº  1202­000.964)  e  a  2ª  Turma Ordinária  da  3º  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  (Acórdão  nº  1302­001.080)  julgaram  que  ambas  as  multas  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 16327.720784/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.013  CSRF­T1  Fl. 1.224          3 podem ser exigidas simultaneamente, sem ofensa a qualquer dispositivo do Código Tributário  Nacional, por se tratar de hipóteses legais distintas.   Em suas razões, alega a Fazenda:  · Que  não  há  óbice  de  que  sejam  aplicadas  ao  contribuinte  faltante,  diante de duas infrações tributárias, duas penalidades que possuam a  mesma  base  de  cálculo.  Ora,  como  se  sabe,  a  base  de  calculo  é  elemento que apenas quantifica o imposto ou a penalidade tributária,  não se confundindo com os  fatos/atos que  lhe dão origem. Assim, a  penalidade  tributária  decorre  sempre  de  um  ato  ilícito  e  a  base  de  cálculo mensura o montante dessa penalidade;  · O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização  por  um mesmo  ato  ilícito,  e  não,  propriamente  a  utilização  de  uma  mesma  medida  de  quantificação  para  penalidades  diferentes,  decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes;  · Analisando­se  os  autos,  vê­se  que  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  prevista  no  art.  44,  inc.  I,  da  Lei  9.430/96,  resultou  falta  de  recolhimento  de  tributo  (IRPJ  e  CSLL)  por  parte  da  empresa.  A  denominada multa isolada, fundada no art. 44, II, ‘b’ da Lei 9.430/96,  foi  aplicada  em  razão  do  descumprimento  da  sistemática  de  recolhimento por estimativa mensal da CSLL;  · Que quanto à base de cálculo das duas penalidades, normalmente elas  não são coincidentes. A multa de ofício incide sobre o tributo devido  pela parte e que não foi  recolhido no momento oportuno. Já a multa  isolada deve ser calculada sobre as antecipações que não foram pagas  pela  empresa  no  decorrer  do  ano.  Nem  sempre  o  conjunto  dessas  antecipações equivalerá ao tributo cobrado.  O Recurso da Fazenda foi admitido por despacho do presidente da Câmara.  Cientificado, o Contribuinte apresentou contrarrazões.  Em  sua  peça,  o  Contribuinte  suscita  o  não  conhecimento  do  Recurso  da  Fazenda Nacional, pelas seguintes razões:  · Incompetência  do  auditor  fiscal  que  elaborou  o  despacho  de  admissibilidade, ainda que o presidente da Câmara o tenha ratificado;  · Que  a  súmula  105  é  aplicável  ao  presente  caso,  mesmo  se  considerando  a  alteração  do  artigo  44,  da  Lei  9.430/96  pela  Lei  11.488/2007;  · Que  o  despacho  de  admissibilidade  padece  de  erro  em  suas  conclusões, na medida em que inicialmente confirma a comprovação  do  dissídio  jurisprudencial,  mas  ao  final  conclui  que  não  foram  atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso.  Fl. 1225DF CARF MF     4 Em seus fundamentos de mérito, alega o Contribuinte:  · Que não se pode acolher a duplicidade de penalidades de ofício sobre  uma mesma infração, posto que o valor tributado e que supostamente  não  foi  recolhido,  tanto  fez  parte  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício e sobre o qual incidiu multa de 75% quanto foi utilizado a título  de  base  de  cálculo  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa;  · Trata­se  de  dupla  incidência  sobre  a  mesma  materialidade,  pois  o  valor do pagamento mensal é exatamente a totalidade ou diferença do  tributo incluído pela autoridade fiscal no cálculo do ajuste anual;  · Que  não  é  cabível  cobrança  da  após  o  encerramento  do  ano­ calendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Diante do questionamento do contribuinte acerca do conhecimento do recurso  da Fazenda Nacional, entendo pertinente tecer alguns comentários.  Sobre a incompetência do servidor, entendo não caber razão ao contribuinte,  haja vista que o ato administrativo de fato foi assinado pelo Presidente da Câmara, conforme  determina o Regimento.  Sobre a aplicação da súmula Carf 105 ao presente caso, entendo também não  caber  razão  ao  contribuinte,  na  medida  em  que  a  súmula  foi  publicada  anteriormente  à  alteração do artigo 44, da Lei 9.430/96 pela Lei 11.488/07, que incluiu no inciso II, as alíneas  "a"  e  "b"  em  referido  artigo,  prevendo  nova multa,  específica  para  o  não  recolhimento  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL recolhidos pelo Lucro Real Anual.  Quando da edição da súmula, o §1º do artigo 44 em questão determinava a  aplicação da mesma multa aplicável pela ausência de recolhimento do tributo, pa a ausência de  recolhimento de estimativas mensais.  Quanto  ao  alegado  erro  contido  no  despacho  de  admissibilidade,  entendo  também não  haver  razão  o  contribuinte.  Trata­se  de mero  erro material  que  não  impacta  na  compreensão do quanto pretendido pela autoridade competente.  Nesse contexto, conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Com relação ao mérito, entendo que merece reforma o Acórdão a quo.  Adoto  como  razões  de  decidir  o  voto  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior, proferido no acórdão 1302­001.080, que ouso transcrever:  Das condutas infracionais diferentes  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 16327.720784/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.013  CSRF­T1  Fl. 1.225          5 Ainda  que  aplicável  fosse  o  princípio  da  consunção  para  solucionar  conflitos aparentes de  norma  tributárias,  não  há  no  caso em tela qualquer conflito que  justificasse a sua aplicação.  Conforme  já  asseverado, o  conflito  aparente  de  normas  ocorre  quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre  um  mesmo  fato,  o  que  não  ocorre  in  casu,  já  que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime de recolhimento sobre bases estimadas.  Ressalte­se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real  anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada  não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ  mensal  sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço  de  suspensão,  conforme  dispõe  o  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95.  Assim,  a  multa  isolada  não  decorre  unicamente  da  falta  de  recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas  que  regem  o  recolhimento  sobre  bases  estimadas,  ou  seja,  do  regime.  Temos,  então,  duas  situações  fáticas  diferentes,  sob  as  quais  incidem normas também diferentes. O art. 44 da Lei no 9.430/96  (na  sua  redação  vigente  à  época  do  lançamento)  já  albergava  várias  normas,  das  quais  vale  pinçar  as  duas  sub  examine:  a  decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do  § 1o aplicável por falta de pagamento do tributo; e a decorrente  da  combinação do  inciso  I  do  caput com o  inciso  IV do § 1º –  aplicável  pela  não  observância  das  normas  do  regime  de  recolhimento  por  estimativa.  Ora,  a  norma  prevista  da  combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o do art.  44  jamais  poderia  ser  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPJ sobre a base estimada, então, como se falar em consunção,  para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso  I do caput com o inciso IV do mesmo § 1º.  Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes,  sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não  há  unidade  de  conduta,  logo  não  existe  qualquer  conflito  aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e,  consequentemente,  indevida  a  aplicação  do  princípio  da  consunção no caso em tela.  Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  expendidos  no  acórdão  recorrido,  os  quais  concluem  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  uma  conduta menos  grave,  por  atingir  um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo  de caixa do governo.  Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não  observância  do  regime  de  recolhimento  pela  estimativa  e  a  conduta  que  ofende  tal  regime  jamais  poderia  ser  tida  como  menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento  do  IRPJ  sobre  o  lucro  real  anual  –  pelo  menos  no  formato  desenhado pelo legislador.  Fl. 1227DF CARF MF     6 Em verdade,  a  sistemática  de  antecipação dos  impostos  ocorre  por  diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão),  feitos  pelos  contribuintes  pessoas  físicas.  O  que  se  tem,  na  verdade  são  diferentes  formas  e  momentos  de  exigência  da  obrigação  tributária.  Todos  esses  instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução  do  orçamento  fiscal  pelo  governo,  impondo­se  igualmente  a  sua  proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada  pela  outra, neste caso.  Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do  IRPJ  estimada  é  uma  ação  preparatória  para  a  realização  da  “conduta  mais  grave”  –  não  recolhimento  do  tributo  efetivamente  devido  no  ajuste.  O  não  pagamento  de  todo  o  tributo  devido  ao  final  do  exercício  pode  ocorrer  independente  do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente  proporção  com  os  valores devidos por estimativa.  Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode  ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias  que  ensejam  a  multa  isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A  ocorrência  de  uma  delas  não  pressupõe  necessariamente  a  existência da outra,  logo  inaplicável o princípio da consunção,  já que não existe conflito aparente de normas.  Das diferentes bases para cálculos das multas  A  tese  de  que  as multas  isolada  e  de  ofício,  no  presente  caso,  estariam  incidindo  sobre  a  mesma  base,  também,  não  deve  prosperar, seja porque as bases não são idênticas, seja porque,  ainda  que  idênticas,  o  bis  in  idem  só  ocorreria  se  as  duas  sanções fossem aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o  que já ficou demonstrado que não ocorre, se não vejamos.  A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado  sobre  a  base  estimada,  na  qual  o  valor  das  despesas  e  custos  decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o legislador quando  determina  a aplicação de um percentual  sobre  a  receita  bruta,  para  o  cálculo  da  base  estimada,  está,  em  verdade,  estimando  custos e despesas. A multa de ofício, in casu, corresponde a um  percentual sobre o IRPJ calculado sobre o lucro real, na qual se  leva em conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em  suma,  se  a  base  estimada  difere  do  lucro  real,  se  são  valores  distintos,  inclusive  com  previsões  legais  distintas,  os  impostos  delas  resultantes  são  também  valores  distintos  e,  consequentemente, as multas ad valorem que incidem sobre elas,  também, são valores que não se confundem.  Todavia,  ainda  que  as  multas  isolada  e  de  ofício  fossem  calculadas  sobre  o  IRPJ  incidente  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  isso  não  significaria  um  bis  in  idem,  pois,  como  já  asseverado  acima,  a  ocorrência  de  uma  infração  não  importa  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 16327.720784/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.013  CSRF­T1  Fl. 1.226          7 necessariamente na ocorrência da outra, o que torna irrefutável  que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte  pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em  cada  mês  do  ano­calendário  e  não  recolher  a  diferença  calculada ao final do período,  ficando sujeito assim a multa de  ofício,  mas  não  a  multa  isolada.  Ao  contrário,  pode  deixar  de  recolher o  IRPJ sobre a base estimada, mas pagar, ao  final do  ano,  todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará  sujeito à multa isolada.  A definição da  infração, da base de cálculo e do percentual da  multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97,  V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a dosimetria  aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser  que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  está  expressamente vedado pela Súmula CARF nº 2.  Da redação original do art. 44, § 1o, IV, da Lei 9430/96  Adite­se  ainda,  que  o  legislador  dispôs  expressamente,  já  na  redação original do inciso IV do § 1o do art. 44, que é devida a  multa  isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo  fiscal ou  base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim,  que:  a) primeiro, que estava se referindo ao imposto ou contribuição  calculado  sobre  a  base  estimada,  já  que  em  caso  de  prejuízo  fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste;  e  b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo  ao  final  do  ano  é  irrelevante  para  se  saber  devida  ou  não  a  multa isolada; e  c) terceiro, que a multa isolada é devida ainda que lançada após  o  encerramento  do  ano­calendário,  já  que  pode  ser  lançada  mesmo após apurado prejuízo fiscal ou base negativa.  Da negativa de vigência de lei federal  Peço  vênia  aos  meus  pares,  para  expressar  minha  profunda  discordância  com  as  referidas  posições  adotadas  por  este  Colegiado: Entendo que  tais posicionamentos  têm, em verdade,  por  via  oblíqua,  negado  vigência  a  uma  lei  federal,  pois  afrontam literalmente o disposto nos art. 2º e 44, § 1º , IV, da Lei  no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art. 35 da Lei  8.981/95.  É  demais  imaginar  que  se  coaduna  com  os  mais  comezinhos  princípios  do  direito  a  permissão  dada  ao  contribuinte,  por  tais  decisões,  para,  em  janeiro  de  um  determinado ano­calendário, decidir se obedece ou não o art. 2o  e  segs.  da  Lei  no  9.430/96.  Em  outras  palavras,  os  referidos  posicionamentos deste Colegiado desnaturam a norma tributária  tornando­a uma norma facultativa, já que a sua não observância  não  traz, à  luz de  tais posicionamentos, qualquer consequência  jurídica.  Fl. 1229DF CARF MF     8 Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 1230DF CARF MF

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Numero do processo: 16692.720090/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1401-001.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório suplementar no valor originário de R$ 12.377.938,52 a título de saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário de 2008, relativo a parcelas não homologadas das estimativas de janeiro, fevereiro, março, junho e setembro do mesmo ano, bem assim para realizar as compensações declaradas até o montante do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­001.987  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  Restituição ­ saldo negativo       Recorrente  MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso voluntário para  reconhecer  o direito creditório  suplementar  no valor originário de R$  12.377.938,52 a título de saldo negativo de IRPJ para o ano­calendário de 2008, relativo a parcelas  não homologadas das  estimativas de  janeiro,  fevereiro, março,  junho e  setembro do mesmo ano,  bem assim para realizar as compensações declaradas até o montante do valor reconhecido.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 00 90 /2 01 3- 71 Fl. 1576DF CARF MF     2 Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira  Barbosa.    Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  A interessada transmitiu, em 24 de março de 2010, o Pedido de  Restituição  (PER/DCOMP)  numerada  37237.44160.240310.1.2.02­5113,  alegando  dispor  de  direito  creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ – Imposto sobre a  Renda das Pessoas Jurídicas – apurado no exercício de 2009.  DESPACHO DECISÓRIO  Tal  PER/DCOMP  foi  examinado  pela  DRF  de  origem,  que  prolatou o Despacho Decisório de fls. 367 a 375, no qual se  fizeram as seguintes ponderações:  Da análise do crédito alegado  Saldo Negativo de IRPJ AC 2008  O  contribuinte  declarou  na  Ficha  12A  da  DIPJ/2009  AC  008,  que  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  é  de  R$  31.838.417,60, conforme quadro a seguir:  (...)  [segue  um  quadro  com  a  demonstração  de  diversas  compensações  de  estimativa  não  homologadas  ou  homologadas parcialmente]  Em face destas constatações, a DRF recalculou o saldo negativo  de IRPJ como se vê abaixo:  (...)  [segue  o  recálculo  e  a  justificativa  para  não  aceitar  as  estimativas não homologadas ou a parte não homologada]  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Ciente  em  8  de  novembro  de  2013  (fl.  377),  a  interessada  apresentou,  em  27  de  novembro  de  2013,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  378  a  487,  alegando  o  que  a  seguir  se  resume.  Sob o título “II.1 ­ Da Duplicidade da Cobrança”, a interessada  relaciona diversas declarações de compensação e aduz:  (...) [seguem diversas razões de ordem fática e jurídica contra os  fundamentos da decisão]  Da decisão de primeiro grau  A  Delegacia  de  Julgamento  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1410­1419),  por  ausência  de  certeza  e  liquidez  das  estimativas,  que  Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 16692.720090/2013­71  Acórdão n.º 1401­001.987  S1­C4T1  Fl. 1.577          3 compuseram  o  crédito.  Isso  porque  as  referidas  estimativas  foram  compensadas,  mas  tais  compensações não foram homologadas pela Receita Federal.  É o relatório do essencial para o deslinde do feito.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  A questão ora em disputa diz  respeito ao reconhecimento de saldo negativo  de  IRPJ  para  o  ano­calendário  de  2008,  relativamente  às  parcelas  de  estimativa  de  janeiro  fevereiro, março, junho e setembro haviam sido extintas por compensação, as quais, contudo,  não foram homologadas ou foram parcialmente.  Já  julguei  de  forma  similar  à  posição  adotada  pela  DRJ.  Sempre  tive  a  convicção de que estimativas não podem ser  lançadas, nem cobradas. Caso não recolhidas, a  omissão deve ser punida com a multa isolada e repercutir no saldo negativo do período ou no  tributo  a  recolher  que,  este  sim,  deve  ser  lançado  relativamente  à  diferença  não  recolhida.  Desse modo, uma compensação não homologada não poderia repercutir na formação do saldo  negativo do período.  Nada  obstante,  a  Administração  Tributária  entende  de  modo  diverso  e  efetivamente cobra estimativas declaradas em Dcomp não homologadas. Cite­se, nesse sentido  o Parecer PGFN/CAT n.º 193/2013, cuja conclusão reproduzimos abaixo:    CONCLUSÃO  22.  Em  síntese,  os  questionamentos  levantados  na  consulta  oriunda  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste;  b) Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança.    Em  razão  dessa  premissa,  tanto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  quanto  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  já  se  manifestaram  no  sentido  de  a  estimativa  objeto  de  Fl. 1578DF CARF MF     4 compensação  não  homologada  compensada  possa  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  podemos  constatar  na  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  18/2006  e  no  Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas transcrevo abaixo:  Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro  de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.    PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.    A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  também  já  assentou  esse  entendimento,  conforme  podemos  constatar  pela  ementa  do  Acórdão  nº  9101­002.493,  de  23/11/2016:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).    Não  há,  pois,  razão  para  a  glosa  das  estimativas  extintas  por  meio  de  compensação  posteriormente  não  homologada.  Abaixo,  reproduzo  quadro  constante  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  acrescentando  o  total  do  crédito  originariamente  compensado:  nº Dcomp  Mês  Valor em Dcomp  Confirmado  Justificativa  08105.44246.111208.1.7.10­5780   jan/08   112.495,56   112.495,56  Dcomp homologada  07161.07522.300408.1.7.10­9626   jan/08   919,43   919,43  Dcomp homologada  36728.23227.300408.1.7.10­7150   jan/08   351.484,09   351.484,09  Dcomp homologada  13344.71325.300408.1.7.10­3428   jan/08   169.535,69   169.535,69  Dcomp homologada  2774805602.111208.1.7.11­5400   jan/08   592.188,30   0  Dcomp não homologada  3592789272.300408.1.7.08­4808   jan/08   6.224,26   0  Dcomp não homologada  2589500904.270608.1.7.10­1481   jan/08   567,42   0  Dcomp não homologada  2716497327.050508.1.7.09­3644   jan/08   28.669,33   0  Dcomp não homologada  Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 16692.720090/2013­71  Acórdão n.º 1401­001.987  S1­C4T1  Fl. 1.578          5 2974261390.310308.1.3.02­5203   fev/08   950.638,74   0  Dcomp não homologada  3054498105.280408.1.3.02­7048   mar/08   675.600,86   0  Dcomp não homologada  0982894370.290408.1.3.11­4447   mar/08   5.464.568,76   2.499.968,07  Dcomp homologada parcialmente  2981849933.280408.1.3.02­4944   mar/08   455.179,58   26.278,97   Dcomp homologada parcialmente  2833951949.240708.1.3.08­3620   jun/08   1.412,43   0  Dcomp não homologada  1922608918.240708.1.3.11­4488   jun/08   7.174.724,07   3.898.002,07  Dcomp homologada parcialmente  2322065602.240708.1.3.10­6940   jun/08   1.557.668,94   846.274,67  Dcomp homologada parcialmente  2616887441.240708.1.3.10­7398   jun/08   783,29   0  Dcomp não homologada  0012961214.240708.1.3.09­4523   jun/08   6.508,94   0  Dcomp não homologada  2616361730.231008.1.3.11­0007   set/08   5.029.291,36   2.295.563,98  Dcomp homologada parcialmente  Totais    22.578.461,05   10.200.522,53      Logo,  o  valor  suplementar  a  ser  reconhecido  é  de  R$  12.377.938,52  (R$  22.578.461,05 ­ R$ 10.200.522,53).    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório suplementar no valor originário de R$ 12.377.938,52 a título de  saldo negativo de IRPJ para o ano­calendário de 2008 e que é relativa a parcelas não homologadas  das estimativas de janeiro, fevereiro, março, junho e setembro de 2008, bem como para realizar  as compensações declaradas até o montante do valor reconhecido.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                Fl. 1580DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001593/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INOMINADOS. Não havendo a legitimidade do oponente dos Embargos, não há como considerar a omissão, contradição ou obscuridade. Tanto os embargos de declaração quanto os embargos inominados, não podem ser conhecidos, com fundamento nos Art. 65, §1, e 66 do Ricarf, assim como item 5.1.1.2 do manual do conselheiro.
Numero da decisão: 3201-003.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer os Embargos de Declaração. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.205  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  Embargos Declaratórios  Embargante  DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO  PAULO ­ DEINF/SP  Interessado  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E  DEMAIS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA DE SAÚDE  DE CAMPINAS E REGIÃO ­ UNICRED CAMPINAS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INOMINADOS.  Não  havendo  a  legitimidade  do  oponente  dos  Embargos,  não  há  como  considerar  a  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  Tanto  os  embargos  de  declaração quanto os embargos inominados, não podem ser conhecidos, com  fundamento  nos  Art.  65,  §1,  e  66  do  Ricarf,  assim  como  item  5.1.1.2  do  manual do conselheiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer os Embargos de Declaração.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 15 93 /2 00 6- 82 Fl. 1413DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração,  com  roupagem  de  embargos  inominados, opostos pela DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM  SÃO PAULO ­ EINF/SP em fls. 1259, em face do Acórdão deste Conselho de fls. 1013, em  razão de lapso manifesto e inexatidão material.  O  Presidente  desta  Turma  de  julgamento  admitiu  os  Embargos,  conforme  Despacho de Admissibilidade fls. 1323, transcrito a seguir:  "A  Delegacia  Especial  das  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo ­ Deinf/SP interpôs, em 07/11/2012, ao amparo do art. 66  do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, o "Pedido de Correção de Inexatidões Materiais"  (fls.  1.259/1.261)  em  face  do  Acórdão  nº  3201­000.639,  de  01/06/2011  (fls.  1.013/1.028),  por  suposta  inexatidão  material  nesse  decisum.  O  acórdão  embargado  possui  o  seguinte  enunciado de ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL.  Ano­calendário:  2002,  2003 DEPÓSITO JUDICIAL. TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  FORMAL  PELO  FISCO.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  O  depósito  judicial  do  montante  integral  pelo  contribuinte  substitui  o  lançamento,  nos  tributos  por  homologação,  sendo  desnecessário o lançamento para prevenir a decadência.  A  Embargante  alega  que  ocorreu  inexatidão  material  no  acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  que  a  decisão  deixou  de  confrontar a realidade fática com as alegações produzidas pela  contribuinte,  quanto  à  efetivação  de  depósitos  judiciais  referentes  às  parcelas  controvertidas  da  Cofins  discutida  judicialmente.  As  alegações  e  argumentos  da  embargantes  extraídas  de  seu  pedido são transcritas a seguir:  Tendo  tomado  por  verdadeiras  as  alegações  de  que  o  contribuinte efetuou o depósito do montante integral dos valores  aqui  constituídos,  depreendeu o CARF que além de suspensa a  exigibilidade dos débitos desnecessária seria a constituição por  lançamento de ofício (...)  (...)  Ocorre,  que  ao  confiar  nas  alegações  do  contribuinte,  pautado  na boafé objetiva, sem confrontá­las com as guias dos depósitos,  que deveriam  instruir o processo como documento probante do  alegado,  o  CARF,  cometeu  um  erro  na  mensuração  dos  fatos,  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 16327.001593/2006­82  Acórdão n.º 3201­003.205  S3­C2T1  Fl. 1.414          3 qual  seja,  ao  examinar  o  conjunto  concreto  das  circunstâncias  deste caso  concreto deixou de  solicitar os depósitos, não  tendo  como  comparar  as  datas  alegadas  e  efetivamente  realizadas,  nem os montantes depositados, o que levou a um juízo de valor  errado sobre o caso.  (...)  Em  consulta  ao  sistema  SINAL08  localizaram­se  os  depósitos  efetuados  pelo  contribuinte,  e  eles  foram  efetivados  em  25/04/2008,  não  em  2006  como  quis  fazer  crer  o  contribuinte,  gize­se  não  havia  depósito  judicial  antes  da  autuação,  havia  liminar  em  sede  de  agravo,  situação muito  distinta  da  alegada  pelo  contribuinte,  e  suficiente  e  necessária  para  a  constituição  dos débitos via lançamento de ofício.  Necessário, ainda, considerações sobre os depósitos. Intimado a  apresentar  a  Planilha  com  composição  dos  citados  depósitos,  demonstrando  detalhadamente  os  períodos  de  apuração,  foi  apresentada  a  planilha  de  fls.  1214,  onde  se  verifica  que  os  valores  são  significativamente  inferiores  aos  valores  aqui  constituídos.  A  partir  da  citada  planilha,  confrontada  com  os  pagamentos  localizados  no  SINAL08,  foi  elaborado  SICALC  para  a  imputação dos depósitos aos débitos, apurando­se o montante da  insuficiência  dos  depósitos,  restando  cabalmente  demonstrado  que não são do montante integral, como alegou o contribuinte.  Por  fim,  aduziu  que  considerando  o  lapso  manifesto  em  decorrência  de  erro  na  mensuração  dos  fatos  requereu  a  reapreciação e correção das inexatidões materiais.  São esses os fatos.  A  parte  legitimada  para  interpor  embargos  de  declaração  também  está  legitimada  a  interpor  embargos  inominados  nos  casos  de  comprovada  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto ou erro de escrita existente na decisão proferida pelos  órgãos Colegiado do CARF, conforme previsto no artigo 66 do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho de 2015, a seguir transcrito:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  §  1º  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou  o erro.  Fl. 1415DF CARF MF     4 §  2º  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele.  § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.  Analisando o acórdão vergastado verifica­se que a suspensão da  exigibilidade do crédito tributário teve por respaldo os depósitos  judiciais  que  a  contribuinte  alegou  ter  efetuado  nos  termos  do  art. 151, II, do CTN.  Contudo, comprovou­se a inexistência dos depósitos realizados à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração  (fls.  1.223/1.253),  pois  que  em  verdade  foram  efetuados  em  data  posterior  à  constituição do crédito tributário, e ainda em valores inferiores  ao  montante  integral,  conforme  exigido  no  dispositivo  mencionado alhures.  Constata­se, desta forma, a existência de inexatidão material no  acórdão  embargado,  devida  a  lapso  manifesto,  fazendo­se  necessária a admissibilidade dos embargos para enfrentamento  da  lide,  vez  que  a  matéria  ­  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário ­ constitui­se de ordem pública.  Com  essas  considerações,  fica  demonstrado  que  houve  inexatidão  material  no  julgado  embargado.  Em  decorrência,  devem  ser  Admitidos  os  embargos  inominados  interpostos  pela  DEINF/SP, para fim de correção do citado julgado, mediante a  prolação de um novo acórdão.  Em  atenção  ao  disposto  no  artigo  49,  §  5º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF, determino a inclusão deste processo em lote  para sorteio no âmbito desta Turma de Julgamento, uma vez que  o  Relator  não  mais  integra  nenhum  dos  colegiados  desta  3ª  Seção."  Com prestígio ao devido processo legal, o contribuinte se manifestou em fls.  1329,  oportunidade  em  que  solicitou  a  improcedência  da  autuação  de  cofins,  alegou  que  transitou  em  julgado  decisão  do  CARF  porque  a  procuradoria  não  recorreu,  alegou  que  independentemente  dos  depósitos  judiciais,  logrou  êxito  em  âmbito  judicial  com  sentença  favorável  transitada  em  julgado,  alegou  ser  desnecessária  a  análise  dos  depósitos  judiciais  e  pede manutenção da decisão deste Conselho.  Após,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 16327.001593/2006­82  Acórdão n.º 3201­003.205  S3­C2T1  Fl. 1.415          5 trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Apesar conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais e presentes alguns requisitos de admissibilidade, os tempestivos Embargos  de Declaração/inominados não devem ser conhecidos.  Conforme se verifica dos autos, o Delegado, que possui a  legitimidade para  opor os Embargos, informou em fls. 1033 que não iria apresentar Embargos de Declaração.  Não havendo  a  legitimidade  do  oponente  dos Embargos,  registrado  nas  fls.  1259, não há como considerar a omissão, contradição ou obscuridade.   Tanto  os  embargos  de  declaração  quanto  os  embargos  inominados,  não  podem  ser  conhecidos,  com  fundamento  nos  Art.  65,  §1,  e  66  do  Ricarf,  assim  como  item  5.1.1.2 do manual do conselheiro.  Inclusive, ao verificar o julgamento passado, é importante registrar que, além  da  matéria  do  depósito  ter  sido  enfrentada,  o  julgamento  tratou  também  da  concomitância,  conforme dispositivo transcrito a seguir:    Em  fls.  1405  dos  autos  está  o  dispositivo  da  decisão  judicial  proferida  no  âmbito  do  TRF3,  que  reconheceu  a  intangibilidade  dos  atos  cooperativos  ao  Pis  e  Cofins,  transcrita parcialmente a seguir:    Em  fls.  1406,  o  Certificado  proferido  pela  4.ª  Vara  Federal  Cível  de  São  Paulo confirma o andamento judicial.    Fl. 1417DF CARF MF     6 Diante de todo o exposto, vota­se para que os Embargos Declaratórios, com  roupagem de inominados, NÃO SEJAM CONHECIDOS.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 1418DF CARF MF

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7047604 #
Numero do processo: 19679.017835/2003-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS. MOMENTO DE APRECIAÇÃO. Por força do que dispõe o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas do direito creditório somente apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, devem ser apreciadas pelas autoridades julgadoras, sob pena de prejuízo ao amplo direito de defesa do contribuinte. Nos pedidos de restiuição/ressarcimento o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito é do contribuinte, mas a apresentação das provas não está limitada ao âmbito da fiscalização pelas unidades de origem da RFB e podem ser complementadas com a apresentação da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 9303-005.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para que ela conheça dos documentos apresentados na manifestação de incoformidade pelo contribuinte, vencido o conselheiro Demes Brito (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.758  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI. PRECLUSÃO DE PROVAS.  Recorrente  R R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. PROVAS. MOMENTO DE APRECIAÇÃO.  Por  força  do  que  dispõe  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  somente  apresentadas  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade, devem ser apreciadas pelas autoridades julgadoras, sob pena  de  prejuízo  ao  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Nos  pedidos  de  restiuição/ressarcimento o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito é do  contribuinte, mas a apresentação das provas não está  limitada ao âmbito da  fiscalização pelas unidades de origem da RFB e podem ser complementadas  com a apresentação da manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, com  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  para  que  ela  conheça  dos  documentos  apresentados  na  manifestação  de  incoformidade  pelo  contribuinte,  vencido  o  conselheiro Demes Brito  (relator),  que  lhe negou provimento. Designado para  redigir  o voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 78 35 /2 00 3- 13 Fl. 5238DF CARF MF Processo nº 19679.017835/2003­13  Acórdão n.º 9303­005.758  CSRF­T3  Fl. 3          2  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento no  artigo 67 do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  contra  acórdão  nº  3802­001.838,  proferido  pela  2º  Turma Especial  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, que decidiu por unanimidade em negar provimento ao Recurso Voluntário,  para indeferir o pedido de ressarcimento apresentado fora do prazo legal e o não atendimento  pelo  contribuinte,  de  termo de  intimação  fiscal por meio do qual  se  solicitava a  apresentação de  documentação comprobatória da liquidez e da certeza do direito de crédito.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata­se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa em  epígrafe,  ante Despacho Decisório  de  autoridade  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo que indeferiu o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  anexas ao presente processo administrativo.  Consta nos autos que o crédito tributário que se pretendeu compensar refere­ se ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n° 9363/96 e na Portaria  MF  n°  38/97,  referente  ao  3  trimestre  de  2003,  no  montante  de  R$  228.115,41, valor a ser aproveitado na compensação declarada pelas Dcomp  de fls. 283 a 288).  A  Delegacia  de  origem,  em  2/03/2010,  mediante  despacho  decisório,  indeferiu o pedido de ressarcimento,  sem análise do mérito,  em razão de a  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar,  embora  intimada,  os  documentos  solicitados com o fim de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório  requerido e não esclarecer a origem do ressarcimento solicitado (base legal)  e,  conseqüentemente,  não  homologou  as  compensações  relacionadas  no  processo.  Regularmente cientificada, em 07/03/2010, do indeferimento de seu pleito, a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  em  resumo, fez as seguintes considerações:  •  Motivos  de  força  maior  (fortuito)  impediram  a  empresa  de  atender  a  intimação  fiscal,  já  que os  documentos  estavam  no  arquivo morto,  fora  da  sede da  empresa,  que  fora  atingida  por  sinistro  causado por  fortes  chuvas  em 2008;  Fl. 5239DF CARF MF Processo nº 19679.017835/2003­13  Acórdão n.º 9303­005.758  CSRF­T3  Fl. 4          3  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA  DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO NO PRAZO  DA  INTIMAÇÃO.  DEVER  DE  COLABORAÇÃO.  VERDADE  MATERIAL.  INAPLICABILIDADE.  O  exercício  deficiente  do  dever  de  colaboração  do  particular  representa  o  limite  da  exigibilidade  do  dever  de  investigação  do  Fisco.  Não  há  que  se  falar  em  violação  do  princípio  da  verdade  material  se  o  interessado,  devidamente  intimado,  não  apresenta  a  documentação  comprobatória  da  liquidez  e  da  certeza  de  seu  direito  de  crédito,  não  requer  prorrogação de  prazo nem tampouco esclarece a base legal do pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada  com  tal  decisão,  a Contribuinte  interpõe  o  presente Recurso,  requerendo que seja declarada a nulidade do despacho decisório, determinando o retorno dos  autos para DRF de origem para que essa se posicione quanto a procedência e ao montante do  crédito pleiteado.   Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  a  Contribuinte  aponta  como  paradigmas os acórdãos nº 3801001.620 e 3801001.611.  Em seguida, por sido comprovada a divergência jurisprudencial, o Presidente  da 2º Câmara da 3º Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso interposto, nos seguintes  termos:  "Em  todos  os  casos,  inerentes  a  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  o  sujeito  passivo,  embora  não  tenha  atendido  tempestivamente  à  intimação  fiscal,  requereu,  antes  da  análise  do  pleito,  pedido  de  prorrogação  do  prazo  da  intimação  por  alegado  motivo  de  força  maior.  Nessa  realidade,  o  colegiado  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  por  entender  que  o  contribuinte  faltou  com  o  seu  dever  de  colaboração;  diferentemente,  nos  acórdãos  paradigmas,  a  Primeira  Turma  Especial  anulou  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância  por  considerar que a não apreciação ou a negativa da prorrogação do prazo para  apresentação dos  documentos  requeridos  caracterizou  cerceamento  ao  direito  de defesa do sujeito passivo".  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  articulou  contrarrazões  ao  Recurso da Contribuinte, requerendo que seja negado provimento ao Recurso interposto.   É o relatório.  Fl. 5240DF CARF MF Processo nº 19679.017835/2003­13  Acórdão n.º 9303­005.758  CSRF­T3  Fl. 5          4  Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  se  o  atendimento a  intimação fora do prazo em pedidos de ressarcimento de crédito presumido de  IPI, e possível ou não anular o despacho decisório.   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Com efeito,  a Contribuinte  acosta  junto  aos  autos,  22  (vinte dois)  acórdãos  que  tratam  em  tese  da  mesma  questão,  qual  seja,  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido do  IPI,  e  que,  em  18  deles,  julgados  pela Primeira Turma Especial,  o Colegiado  deu  parcial  provimento  aos  recursos  para  declarar  a  nulidade  dos  despachos  decisórios  e  dos  atos  posteriores, não declarando a homologação tácita, e determinando o retorno dos autos para que a  DRF de origem se posicione sobre a procedência e o montante do crédito do sujeito passivo para  com a União.  Da  análise  dos  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso,  este  Relator  não  detectou nenhuma conexão ou litispendência do presente caso submetido a julgamento por esta E.  Câmara Superior.   Trata­se  de  pedido  de Ressarcimento  de Crédito  Presumido  de  IPI,  de  que  trata a lei nº 9363/96 e da Portaria MF nº 38/97, referente ao 3º Trimestre de 2003, valor a ser  aproveitado na compensação declarada em Dcomp.   A  Delegacia  de  origem,  em  2/03/2010,  mediante  despacho  decisório,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  sem  análise  do mérito,  em  razão  de  a  Contribuinte  ter  deixado de apresentar, embora intimada, os documentos solicitados com o fim de comprovar a  certeza  e  liquidez do direito creditório  requerido e não  esclarecer  a origem do  ressarcimento  solicitado (base legal) e, conseqüentemente, não homologou as compensações relacionadas no  processo.  Fl. 5241DF CARF MF Processo nº 19679.017835/2003­13  Acórdão n.º 9303­005.758  CSRF­T3  Fl. 6          5  De  uma  análise  detida  junto  aos  autos,  verifico  que  o  fundamento  para  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e,  conseqüentemente,  a  não­homologação  das  compensações, se deu pela ausência de apresentação dos documentos que dão materialidade ao  valor do crédito, e pela falta de identificação da base legal que fundamenta o direito pleiteado.  Por outro lado, a Contribuinte manteve­se inerte ao seu pleito, a Fazenda por  meio de intimação, solicitou a comprovação e a liquidez do ressarcimento requerido, solicitou  ainda,  apresentação  de  informações,  documentos  e  base  legal  que  julgou  necessários  para  instruir o exame de mérito do pedido.  Contudo, a Contribuinte sustenta em sua defesa, o seguinte:  "teria ocorrido por motivo de força maior, substanciado em “[...] SINISTRO  causado  por  fortes  chuvas  nas  instalações  fiscais  da  ora  Recorrente,  em  2.008 só veio a ter restabelecida a normalidade em fevereiro de 2010”,  fls.  1650)".    Neste sentido, caem por terra qualquer argumento aduzido pela Contribuinte,  é o que se comprova por meio dos fragmentos da Decisão Recorrida, diametralmente oposto do  alegado pelo sujeito passivo:   "Por outro  lado, nota­se ainda que, para  fins de demonstração do caso  de  força  maior,  a  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  correspondências  eletrônicas  (“emails”)  de  comunicação  do  sinistro,  de  autoria  de  seu  representante  legal  e  dirigidos  ao  corretor  de  seguros,  entre  outros  documentos  (fls.  353360),  que,  quando  muito,  limitam­se  a  provar  a  ocorrência do  evento alegado. Não há, porém,  qualquer prova de que  este  teria  inviabilizado  a  apresentação  da  documentação  fiscal  solicitada  pela  Fiscalização.  Além  disso,  há  itens  da  intimação  fiscal  igualmente  não  atendidos  que  poderiam  ter  sido  perfeitamente  disponibilizados  no  prazo  legal, como é o caso do  item 07, que solicitava ao contribuinte “esclarecer  se o crédito de IPI pleiteado foi gerado com fundamento no art. 11 da Lei nº  9.779/99,  ou  com  fundamento  na  Portaria  MF  nº  38/97  como  consta  no  pedido protocolizado” (fls. 303).  Não  é  crível,  com  efeito,  exigir  a  busca  da  verdade  material  se  o  contribuinte,  além  de  não  apresentar  a  documentação  comprobatória  da  liquidez e da certeza de seu direito de crédito, sequer se dignou a esclarecer  a base legal do pedido. A verdade material, segundo ensina Deonísio Koch,  “não é um solução absoluta e não pode ser acolhida sem reservas ou sem os  cuidados  necessários  para  que  o  julgador  não  se  torne,  de  forma  inconsciente, um coadjuvante na atuação processual de uma das partes”.     No que  tange o  fundamento para dar  suporte ao  alegado pela Contribuinte,  utilizo em minhas razões de decidir a base  legal empregada pelo  Ilustre Ex. Conselheiro dos  Contribuinte, Solon Sehn, com sua argúcia habitual, assim decidiu:  Fl. 5242DF CARF MF Processo nº 19679.017835/2003­13  Acórdão n.º 9303­005.758  CSRF­T3  Fl. 7          6  "Entende­se,  destarte,  que  a  decisão  recorrida,  bem  como  o  despacho  decisório não demandam qualquer reforma, uma vez que, nos termos do art.  65  da  Instrução  Normativa  nº  900/2008,  a  autoridade  competente  pode  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos comprobatórios".  “Art. 65 . A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.  § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  de  que  tratam  os  arts.  27  a  29  e  42,  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital  de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais  de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme  previsto  na  Instrução Normativa  SRF Nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  e  especificado  nos  itens  "4.3  Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. ( Incluído pela Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009  )  ( Vide art. 3º da IN  RFB nº 981/2009 )  §  2º  O  arquivo  digital  de  que  trata  o §  1º  deverá  ser  transmitido  por  estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos  Digitais  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  e  com  utilização  de  certificado digital válido. ( Incluído pela Instrução Normativa  RFB  nº  981,  de  18  de  dezembro  de  2009  )  (  Vide  art.  3º  da  IN  RFB  nº  981/2009  )  §  3º  Na  apreciação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o  caput  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º,  transmitido na forma  do  §  2º.  (  Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  981,  de  18  de  dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 )  §  4º  Será  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  ou  não  homologada  a  compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º  e 3º. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de  2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 )  Fl. 5243DF CARF MF Processo nº 19679.017835/2003­13  Acórdão n.º 9303­005.758  CSRF­T3  Fl. 8          7  § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o §  1º,  o  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que,  no  período  de  apuração  do  crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). ( Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009 )”  Referido  ato  normativo,  ao  contrário  do  que alega  o Recorrente,  aplica­se  perfeitamente ao caso em exame.  Isso porque, em se  tratando de norma de  natureza  procedimental,  sujeita­se,  como  se  sabe,  ao  princípio  do  tempus  regit actum. Logo, como já estava vigor na data da prática do ato fiscal, a  expedição do termo de intimação e as conseqüências processuais de seu não  atendimento submetem­se às suas disposições.  Por  outro  lado,  de  acordo  com  o  art.  10  da  IN  SRF  nº  67/1992,  o  sujeito  passivo tem o dever de manter em seu poder, para eventual apresentação às  autoridades  competentes,  a  documentação  comprobatória  da  extinção  do  crédito tributário:  Art. 10. O contribuinte deverá manter em seu poder, para eventual exibição  à Receita Federal, e enquanto não estiverem prescritas eventuais ações que  lhe  sejam  pertinentes,  documentação  comprobatória  da  compensação  efetuada".    Neste  passo,  cabe  ainda  invocar,  a  regra  do  ônus  da  prova,  contido  nos  artigos, 369 e 373, do Código de Processo Civil, instituída pela lei nº 13.105, de 16 de março  de 2015, o qual, prescreve que o Autor, deve provar dos fatos de seu direito, e ao réu, a prova  dos fatos impeditivos:  Art.  369.  As  partes  têm  o  direito  de  empregar  todos  os  meios  legais,  bem  como  os moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados  neste  Código,  para  provar  a  verdade  dos  fatos  em  que  se  funda  o  pedido  ou  a  defesa  e  influir eficazmente na convicção do juiz.  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.    Deste  modo,  o  devido  processo  legal  foi  devidamente  respeitado,  logo,  o  pleito  requerido,  recai  sobre  o  ônus  de  provar  a  pretensão,  e  atender  os  requisitos  legais  do  pedido.    Por derradeiro, emprego subsidiariamente a regra contida no artigo 489, § 1º,  IV, do CPC/2015, para que não reste, qualquer dúvida quanto aos fundamentos empregados no  decisum. Vejamos:   Fl. 5244DF CARF MF Processo nº 19679.017835/2003­13  Acórdão n.º 9303­005.758  CSRF­T3  Fl. 9          8  "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região),  julgado em 8/6/2016  (Info 585)".    Nesse  contexto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  mantendo­se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos jurídicos.   É como voto     (assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 5245DF CARF MF Processo nº 19679.017835/2003­13  Acórdão n.º 9303­005.758  CSRF­T3  Fl. 10          9  Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  do  ilustre  relator,  mas  ouso  discordar  de  suas  conclusões em relação ao presente processo.  Antes  de  adentrar  o  mérito  da  controvérsia,  é  importante  relembrar  a  cronologia dos fatos constantes do processo.  O contribuinte  apresentou em 03/12/2003, e­fl. 1, Pedido de Ressarcimento  de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96 no valor de R$ 228.115,41, relativo  ao 3º trimestre de 2003. Junto com seu pedido, apresentou entre às e­fls. 19/282, planilhas de  cálculo dos referidos créditos, relação de notas fiscais de suporte, espelho do Livro Registro de  Apuração  de  IPI  e  uma  série  de  cópias  de  notas  fiscais  que  supostamente  dariam  direito  a  referido crédito.  Posteriormente  em  03/05/2005  transmitiu  Declaração  de  Compensação,  DCOMP  nº  27879.21237.030505.1.3.01­6436,  e­fls.  283/286,  utilizando  parte  de  referidos  créditos para compensar débitos próprios. Apresentou também, em 14/10/2005, a DCOMP nº  00844.65632.141005.1.3.01.2700,  e­fls.  287/290,  utilizando  parte  de  referidos  créditos  para  compensar  débitos  próprios.  Em  28/10/2005,  apresentou  a  DCOMP  nº  07049.11777.281005.1.3.01.5104,  e­fls.  291/294,  consumindo  o  restante  de  seu  crédito  para  compensar com outros débitos próprios.  Em 11/01/2010, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária  em São Paulo ­ DERAT, inicia a fiscalização e conferência de referidos créditos, por meio do  Termo de Intimação Fiscal nº 04/2010, e­fls. 297/298, cuja ciência foi dada ao contribuinte em  15/01/2010, e­fl. 299. O contribuinte em 28/01/2010, e­fl. 300,  solicitou  ampliação do prazo  em mais 30 dias para atendimento do referido termo de intimação. No verso da solicitação, e­fl.  301,  um  servidor  da  DERAT  registrou  que  não  seria  concedida  a  ampliação  do  prazo  pretendida.  Em  25/02/2010,  a  DERAT  emitiu  o  Despacho  Decisório,  e­fls.  306/308,  indeferindo  o  direito  creditório  por  falta  de  provas.  Embasou­se  no  art.  65  da  IN  RFB  nº  900/2008, o qual condiciona o deferimento do direito creditório à apresentação de documentos  comprobatórios.  Também  no  art.  36  da  Lei  nº  9784/99  e  no  art.  333,  inc.  I,  do  Código  de  Processo Civil, no sentido de que é ônus do contribuinte a prova do direito alegado. Aqui abre­ se  um  parênteses  para  registrar  que  nenhuma  referência  foi  feita  aos  elementos  de  prova  apresentados  junto  com  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  entre  eles  cópia  do  Livro  Registro de Apuração de IPI e cópias das notas fiscais.  Em seguida, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, e­fls.  311/332,  apresentando  suas  razões  de  direito  e  anexando,  segundo  suas  palavras,  toda  a  documentação  antes  exigida  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal.  Nesse  sentido,  importante  recortar o seguinte trecho:  Fl. 5246DF CARF MF Processo nº 19679.017835/2003­13  Acórdão n.º 9303­005.758  CSRF­T3  Fl. 11          10    Verifica­se  que  anexou  em  sua  manifestação  de  inconformidade  os  documentos de e­fls. 352/504, além dos documentos registrados no índice do e­processo como  "Documentos Comprobatórios ­ Outros ­ Conteúdo do CD", volume que contém cerca de 1.000  páginas.  Ao  julgar  referida  manifestação  de  inconformidade  a  DRJ,  e­fls.  506/517,  proferiu acórdão com a seguinte ementa:    Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário que foi negado e  que ora se aprecia o recurso especial tempestivamente aviado.  Temos como fato que a DRJ deixou de apreciar as provas apresentadas pelo  contribuinte, aduzindo que havia ultrapassado o momento para sua apresentação, qual seja no  prazo concedido no termo de intimação. Tenho para mim, que houve um descompasso com o  que dispõe o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Fl. 5247DF CARF MF Processo nº 19679.017835/2003­13  Acórdão n.º 9303­005.758  CSRF­T3  Fl. 12          11  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição. (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de  1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 5248DF CARF MF Processo nº 19679.017835/2003­13  Acórdão n.º 9303­005.758  CSRF­T3  Fl. 13          12  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  Da  leitura  do  dispositivo  legal,  acima  transcrito,  resta  cristalino  que  é  na  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  o  momento  adequado  para  apresentar  as  provas  do  direito  invocado.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  nega  o  pedido  de  ressarcimento/compensação  por  entender  insuficiente  ou  inexistente  as  provas  do  direito  alegado. Mas o art. 16 do PAF, permite ao contribuinte contestar aquela decisão e apresentar os  elementos de prova que possuir, inclusive os que não foram apresentados por ocasião do termo  de  intimação. Assim,  penso  que  a  delimitação  da  lide  imposta  pelo  acórdão  da DRJ  a  qual  excluiu  de  sua  apreciação  os  documentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, acabou por cercear um legítimo interesse da defesa do contribuinte.  Ademais, a título de observação, houve uma aplicação desproporcional da lei,  quando da fiscalização do direito creditório por parte da DERAT/SP. O contribuinte apresentou  seu  pedido  de  ressarcimento  em  03/12/2003;  cerca  de  pouco  mais  de  6  anos  teve  início  a  fiscalização,  dando  exíguos  10  dias  para  que  o  contribuinte  apresentasse  uma  série  de  documentos  referentes a  fatos geradores  longíquos. Verdade que o pedido de prorrogação de  prazo  do  contribuinte  foi  apresentado  após  expirado  o  prazo  da  intimação,  mas  foi  extremamente exagerada a medida tomada de não lhe dar um prazo suplementar. Certamente  não lhe foi concedido prazo suplementar, medida muito comum verificada em outros processos  de  fiscalização,  porque  os Auditores Fiscais  estavam premidos  pela  breve  superveniência  da  homologação  tácita das DCOMP prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Estavam em  fevereiro/2010 e a primeira homologação tácita já ocorreria em 03/05/2010.  Discorda­se também de que o pedido teria sido efetuado sem a demonstração  de sua base legal. No protocolo do pedido consta expressamente que está sendo efetuado com  base  na  Portaria MF  nº  38/1997,  a  qual  trata  indubitavelmente  de  crédito  presumido  de  IPI  previsto na Lei nº 9.363/96.  Portanto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial do contribuinte,  devendo  os  autos  retornarem  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  e  que  o  direito  creditório seja apreciado à luz dos documentos apresentados em sede de sua manifestação de  inconformidade. Ressalte­se que  também devem ser conhecidos os  documentos  apresentados  juntamente  com  o  protocolo  do  pedido  e  que  foram  desprezados  por  ocasião  da  emissão  do  despacho decisório pela unidade de origem.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 5249DF CARF MF

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7050266 #
Numero do processo: 10825.904267/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/01/2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal do despacho decisório permitem à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA É incontroversa a matéria não especificamente contestada em manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1302-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.415  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Compensação via PERDCOMP ­ inexistência de crédito  Recorrente  CITROLEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/01/2010  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa  é  improcedente  quando  a  descrição dos  fatos  e a  capitulação  legal do despacho decisório permitem à  contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho  decisório.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  É  incontroversa  a matéria  não  especificamente  contestada  em manifestação  de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 42 67 /2 01 2- 70 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10825.904267/2012­70  Acórdão n.º 1302­002.415  S1­C3T2  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  oposta  a  despacho  decisório que não homologou a compensação pleiteada via PERDCOMP ao fundamento fático  "de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos informados'" (conforme descrito no acórdão ora recorrido).  O  crédito,  cuja  compensação  se  postulou  na  PERDCOMP  de  nº  31187.94134.050511.1.3.04­1976,  teria  origem  em  pretenso  pagamento  indevido  de  IRPJ  (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 29/01/2010.  O  contribuinte  alega,  genericamente,  que  o  indébito  decorreria  do  "alargamento" indevido da base de cálculo da exação tendo em conta, "exemplificativamente" a  decisão do Supremo Tribunal Federal  proferida  nos  autos do RE 585.235  ("alargamento" da  base de cálculo do PIS e da COFINS).   Ao  manejar  a  sua  insurgência  contra  o  despacho  decisório,  sustentou,  resumidamente:  a) em preliminares:  a.1)  a  nulidade  do  despacho  ante  a  inexistência  de  fundamentação  fática  e  jurídica  a  sustentar  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  insistindo  ser,  inclusive,  impossível saber o que se poderia entender pela expressão "indisponibilidade do crédito";  a.2)  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  mormente  por  não  lhe  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  provas  e  documentos  que  pudessem,  antes  da  prolação  do  despacho,  demonstrar  a  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  invocando,  inclusive,  os  preceitos do art. 65 da IN 900 (então vigente);  b) no mérito, deduz genericamente a existência do crédito apontando que o  pagamento realizado em valor superior ao efetivamente devido teria, como já dito, decorrido da  inclusão de grandezas estranhas, "por exemplo", ao conceito de faturamento (tal qual definido  pelo STF).  Ao  fim,  pede  a  anulação  do  despacho  decisório,  determinando­se,  por  conseguinte,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  as  provas  necessárias  à  demonstração do seu direito creditório sejam produzidas; sucessivamente, pede a procedência  de  sua  manifestação  a  fim  de  que,  reconhecido  o  crédito,  seja  homologada  a  compensação  realizada.  A DRJ de Ribeirão Preto analisou a predita manifestação e,  após  afastar as  preliminares suscitadas, julgou­a improcedente.   O contribuinte  foi cientificado da decisão supra em 28/05/2013  (AR de  fls.  69/70),  tendo  interposto  o  seu  recurso  voluntário  em  24/06/2013  (doc.  de  fl.  72).  Em  suas  razões, o contribuinte discorre longamente sobre as premissas constitucionais e legais em que  repousam as normas que tratam do direito à restituição do indébito, assentando a inexistência  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10825.904267/2012­70  Acórdão n.º 1302­002.415  S1­C3T2  Fl. 4          3  de  condição  ao  exercício  deste  direito,  arguindo,  inclusive,  ao  fim,  uma  pretensa  ilegalidade/inconstitucionalidade da IN 900.  Em seguida, abordou, o procedimento de compensação em si para atacar os  argumentos deduzidos pela DRJ para afastar a preliminar concernente à falta de motivação do  ato.   Alegou, especificamente, que o procedimento fixado na IN 900 induz a erro  os contribuintes sustentando, neste particular, que o formulário eletrônico em momento algum  vincula o surgimento do direito creditório à retificação de sua DCTF.  Afirmou, ainda, que esta "condição" seria ilegítima seja porque a retificação  imporia ao contribuinte o "risco de ser autuado para exigência da diferença apontada, já que a  Fazenda naquela oportunidade não concordava com a tese tributária apontada". Lado outro, e  ainda  reforçando  a  tese  da  inexigência  de  retificação  da  DCTF  para  que  se  observe  a  "disponibilidade do crédito", sustentou que semelhante imposição importaria na reabertura do  prazo decadencial preconizado pelo art. 150, § 4º, do CTN , por que imporia nova confissão de  dívida.  Mais  abaixo,  afirmou  inexistir  "na  IN  RFB  900/2008,  ou  nas  INs  que  regulamentam a DCTF a determinação de que a DCTF deverá ser retificada, quando houver  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  afastar  a  incidência  de  uma  Lei  ou  julgar a pretensão de majoração de alíquota ou alteração de base de cálculo".  Por  fim,  invocando  novamente  os  preceitos  do  art.  65  da  IN  900/2008,  reforça  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  por  falta  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa.  Os  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de IRPJ (código de arrecadação: 2089) ocorrido em 29/01/2010.  O  julgamento  deste  recurso  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.401,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10825.904255/2012­45, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.401):  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  I. Prefacialmente.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10825.904267/2012­70  Acórdão n.º 1302­002.415  S1­C3T2  Fl. 5          4  Apenas  para  elucidar  a  estrutura  desta  decisão,  e  a divisão  de  tópicos que faço a seguir, esclareço de antemão que o recorrente  não  suscitou  preliminares  de  mérito;  em  verdade,  como  ele  mesmo  afirma,  o  cerne  deste  apelo  é,  justamente,  as  duas  preliminares  invocadas  na  manifestação  de  inconformidade,  quais sejam, a ausência de motivação do despacho decisório e o  cerceamento de defesa.   Vale  destacar  que  o  recorrente  não  discute  (e  também  não  discutiu,  verdade  seja  dita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade)  a  existência  do  crédito  em  si;  não  juntou  documentos  que  pudessem  demonstrá­lo,  nem  se  ocupou  de  apontar a sua origem...  limitou­se a alegar, genericamente, que  o  crédito  poderia  (?!?)  decorrer  de  teses  jurídicas  (?!??!)  sancionadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  mas  não  cuidou,  nem  mesmo,  de  individualizá­las  a  fim  de  que  se  pudesse,  ao  menos,  verificar  a  observância  pela  administração  pública  ao  entendimento firmado pela Suprema Corte (em casos em que tal  observância fosse mandatória ­ processos com repercussão geral  reconhecida  ou  relativos  à  controle  concentrado  de  constitucionalidade).  Fiando­se,  sempre,  nas  preliminares  de  nulidade,  e,  principalmente,  no  seu  entendimento  de  que  eventuais  provas  teriam que  ser produzidas antes do despacho decisório,  não  se  preocupou, de fato, em minimamente demonstrar o crédito sobre  o que, como bem aventado pela DRJ, operou­se a preclusão.   A  questão  em  análise,  insista­se,  está  limitada  à  questões  meramente formais do ato, nada mais.  Assim,  entendam,  os  tópicos  que  agora  passo  analisar  são,  efetivamente, o mérito desta querela.   II. Da alegada falta de motivação do despacho decisório.  O  ato  administrativo,  como  concretização  da  ação  estatal  jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a  declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam  a  sua  prática,  justamente  para  permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios  atos),  verificar  a  sua  legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a  identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização,  mormente pela tipificação dos motivos de fato nele declinados à  norma  legal  autorizativa,  é  da  essência  deste  mesmo  ato.  A  mingua da exposição dos motivos de  fato e de direito, o sujeito  passivo  se  vê  incapacitado  de  saber,  justamente,  porque,  e  em  razão de que norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu  patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu, ato contínuo, em  tais casos, vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o art. 37 da CF),  é decorrência  da garantia da ampla defesa.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10825.904267/2012­70  Acórdão n.º 1302­002.415  S1­C3T2  Fl. 6          5  Notem,  todavia,  que,  declinados  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  que  embasaram  o  ato,  não  mais  se  estará  diante  de  vício por falta de descrição de seus motivos determinantes (salvo  se  houver,  entre  eles,  manifesta  incompatibilidade)...  a  partir  dai,  quaisquer  questionamos  sobre  os  efeitos  deste  ato,  perpassam  pela  interpretação  do  motivo  jurídico  e  a  sua  adequação  ou  não  fato  concreto,  deixando­se,  evidente,  nesta  hipótese, que ao destinatário do ato foi garantido saber porque,  quando e decorrência de qual norma ter­se­ia operado a prática  de  determinado  ato;  nesta  hipótese,  não  se  observa,  mais,  qualquer mácula à ampla defesa.  O  contribuinte,  no  caso  em  testilha,  sustenta  que  o  despacho  administrativo,  praticado  por  meio  de  sistema  eletrônico,  não  fundamenta  os  motivos  que  lhe  dariam  base;  afirma  não  ser  possível identificar, ali, as razões pelas quais não se reconheceu  o  crédito  cuja  compensação  se  postulava,  sendo­lhe,  inclusive,  impossível  entender  o  que  seria  a  dita  "disponibilidade  do  crédito".  Vejamos,  então,  o  ato  propriamente  a  fim  de  decidir  se,  realmente, lhe falta este elemento essencial.   O despacho decisório foi juntado à fls. 7/10. Lá, observa­se que,  do  campo  3,  "FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL", consta a seguinte descrição:  A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  correspondendo a15.200,00  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Não vou me debruçar sobre a descrição acima... não há nada, aí,  que  impeça,  sob  qualquer  prisma,  o  conhecimento  dos motivos  de  fato  que  justificaram  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação.  A DECOMP  (fls.  2 a 6),  no  caso,  vinculou o  crédito postulado  pelo  contribuinte  a  um  DARF  descrito  na  página  3  da  aludia  declaração,  recolhido  em  26/05/2008,  sob  o  código  2089,  no  valor de R$ 17.935,09. Este DARF está vinculado ao pagamento  de  outra  obrigação  descrita,  por  certo,  em  DCTF  (que,  é  verdade, não foi juntada ao feito ­ sobre isso, me reportarei mais  adiante)... a recusa externada no despacho é mais que clara: não  há saldo, deste recolhimento, passível de compensação  (não há  "disponibilidade de crédito").   Este  é  o  motivo  fático  da  decisão  (até  porque,  como  o  contribuinte mesmo confessa, não houve retificação de DCTF de  sorte a permitir à administração fazendária sequer identificar o  pretenso indébito).   Tal  qual  afirmei  anteriormente,  a  inexistência  de  motivação  fática  eiva  de  nulidade  o  ato;  a  discordância  quanto  as  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10825.904267/2012­70  Acórdão n.º 1302­002.415  S1­C3T2  Fl. 7          6  consequências ou, mesmo, quanto a existência do fato invocado  para praticá­lo culmina, quando muito, no seu cancelamento ou  reforma (e não anulação).  Em resumo, o motivo  fático está  suficientemente claro e aposto  no  despacho  decisório,  sendo  desnecessárias  (não  minha  opinião) ilações adicionais  Vejamos, agora, o fundamento jurídico:  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Os  artigos  165  e  170  do  CTN  tratam,  respectivamente,  da  restituição  do  indébito  e  da  compensação,  traçando  regras  gerais sobre os dois institutos... aqui, peço especial atenção aos  preceitos do citado art. 170, cujo teor transcrevo a seguir:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Eis  aí  parte  do  motivo  de  direito:  somente  créditos  líquido  e  certos são passíveis de compensação; ao pleitear a compensação  de  crédito  estampado  em DARF que  extinguiu  outra  obrigação  tributária  do  contribuinte,  a  despeito  dos  protestos  do  recorrente, tem­se a obliteração, justamente, de sua certeza.   Já  o  art.  74  da  Lei  9.430,  estabelece  o  regramento  específico  concernente  à  compensação  no  âmbito  federal,  e,  ao  que  interessa aqui, preestabelece que a DECOMP extingue o crédito  tributário sob condição resolutória, prevendo, outrossim, que não  homologada  a  compensação,  será  franqueado  ao  contribuinte  opor a sua manifestação de inconformidade.  Estes  preceitos,  diga­se,  somados,  revelam,  sem  maiores  esforços  exegéticos  que,  constatado  que  o  crédito  cuja  compensação  se  postula  é  ilíquido  ou  incerto,  a  compensação  não será homologada...   Ou seja, aqui estão presentes os motivos fáticos e jurídicos que  justificaram a não homologação.  Não há qualquer nulidade reconhecível no despacho decisório.  III. Cerceamento de defesa.  O contribuinte sustenta, e se fia nesta alegação, de que eventuais  provas  quanto  ao  liquidez  e  certeza  do  crédito  teriam  que  ser  produzidas antes do despacho decisório, mediante  iniciativa da  autoridade administrativa fiscal.   Sustenta,  outrossim,  que  seria  dever  da Administração  Federal  perquerir  a  existência  de  seu  crédito  e  que,  ao  não  fazê­lo,  violou o seu direito à ampla defesa.  Venia concessa mas razão, não lhe assiste.  O  problema  do  caso  em  análise  não  revolve  a  dúvida  sobre  a  origem do crédito; não decorre de dúvidas sobre a apuração do  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10825.904267/2012­70  Acórdão n.º 1302­002.415  S1­C3T2  Fl. 8          7  crédito  a  partir  da  escrita  fiscal  ou,  mesmo,  contábil  do  contribuinte; em verdade, como não houve retificação da DCTF,  o crédito nunca chegou a existir...  Como já afirmado anteriormente, e confessado pelo contribuinte,  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  declarado  em DCTF  a  fim de quitar a obrigação concernente ao IRPJ devido quanto ao  terceiro trimestre de 2007 (esta informação consta da DCOMP);  o recorrente, não obstante já ter quitado a obrigação informada  em  DCTF,  transmite  o  pedido  de  compensação  vinculando  o  respectivo  crédito  ao  DARF  já  utilizado  para  quitação  da  obrigação concernente ao terceiro trimestre de 2007.   Porque,  pergunta­se,  seria  necessário  a  intimação  do  contribuinte  para  esclarecer  qualquer  fato  que  seja,  quando  a  comparação  entre  a DCOMP  e  a DCTF  já  dá  o  lastro  fático­ probatório necessário para indeferir o crédito?  Neste  ponto,  a  DRJ  chega  a  discutir  sobre  ônus  de  prova  em  matéria de compensação, discussão, diga­se,  inóqua! O crédito  nunca chegou a existir, reprise­se.  Insista­se que a discussão aqui não gira em torno da origem ou  liquidez  do  crédito,  razão,  pela  qual,  improcede,  também,  a  invocação do art. 65 da IN 900/08, que, peço, transcrevo abaixo:  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  As medidas descritas acima, diga­se, seriam necessárias apenas  e  tão  somente  se  houver  dúvidas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito;  no  caso  dos  autos,  esta dúvida  nunca  existiu  porque o  contribuinte nunca cuidou de informar ao fisco a existência deste  crédito (mediante retificação da sua DCTF).  E aqui, cabe um adendo: como disse anteriormente, a DCTF em  questão  não  foi  juntada  ao  processo.  Como,  todavia,  o  contribuinte confessa que não a  retificou  (inclusive  suscitando  uma discussão despropositada concernente à desnecessidade de  retificação da DCTF como pressuposto normativo para legitimar  o  pedido  de  compensação)  e,  mais,  não  questiona  o  próprio  "mérito", por assim dizer, do despacho decisório, tal fato restou  incontroverso.  Ainda  que  fosse  prudente  a  juntada  deste  documento,  entendo  que ele não é essencial ao deslinde da contenta.  III Conclusão.  A  luz  do,  sucintamente,  exposto,  voto  por  negar provimento  ao  recurso.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10825.904267/2012­70  Acórdão n.º 1302­002.415  S1­C3T2  Fl. 9          8  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 111DF CARF MF

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7000221 #
Numero do processo: 11128.000903/2002-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 03/05/2001 CONCOMITÂNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. Nos termos da Súmula CARF nº 01, dá-se o reconhecimento da existência de concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão somente de matéria distinta da constante no processo judicial. Entende-se por objeto da demanda aquilo que com ela se pretende alcançar. No caso em apreço, tem-se que o pedido posto no mandado de segurança e concedido em sede de medida liminar é a imediata liberação da mercadoria apreendida, sem a exigência da multa lançada no auto de infração e independentemente da realização de depósito judicial. Depreende-se da leitura da decisão liminar do processo judicial que a matéria a ser analisada em ambos os processos guarda, ainda que não absoluta, identidade: em ambas as demandas o resultado final perpassa pela análise da legalidade da exigência da multa lançada.
Numero da decisão: 9303-005.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­005.680  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  GKN SINTER METALS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 03/05/2001  CONCOMITÂNCIA  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  SÚMULA CARF Nº 01.   Nos termos da Súmula CARF nº 01, dá­se o reconhecimento da existência de  concomitância quando a ação  judicial e o processo administrativo  tenham o  mesmo objeto. E  o  comando vai  além,  permitindo  a  análise,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  tão  somente  de matéria  distinta  da  constante  no  processo  judicial. Entende­se por objeto da demanda aquilo que com ela  se  pretende alcançar.   No caso em apreço,  tem­se que o pedido posto no mandado de segurança e  concedido em sede de medida  liminar é a  imediata  liberação da mercadoria  apreendida,  sem  a  exigência  da  multa  lançada  no  auto  de  infração  e  independentemente  da  realização  de  depósito  judicial.  Depreende­se  da  leitura da decisão liminar do processo judicial que a matéria a ser analisada  em ambos os processos guarda, ainda que não absoluta, identidade: em ambas  as  demandas  o  resultado  final  perpassa  pela  análise  da  legalidade  da  exigência da multa lançada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 09 03 /2 00 2- 41 Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11128.000903/2002­41  Acórdão n.º 9303­005.680  CSRF­T3  Fl. 395          2   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).     Relatório    Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte GKN  SINTER METALS LTDA. (fls. 344 a 366) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a  reforma do Acórdão nº 302­39.901  (fls.  329 a 335) proferido pela outrora Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,  em 11/11/2008, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, com ementa nos seguintes  termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Data do fato gerador: 03/05/2001  CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.  Apesar  de  não  ser  exatamente  o  mesmo  objeto  o  dos  dois  processos,  judicial e administrativo, ambos dependem da avaliação dos mesmos fatos  subjacentes  às  pendengas  (administrativa  e  judicial),  e  o  dispositivo  do  mandamus  é  expresso  quanto  a  afastar  a  multa  administrativa  cobrada.  Sabe­se que no Brasil vige o principio da unicidade de jurisdição, onde o  Poder Judiciário tem a prerrogativa da última palavra, em termos de coisa  julgada, o que retira a competência desta Câmara para julgar o mérito do  presente  feito,  sendo  o  caso  de  sustação  do  feito  administrativo  até  a  decisão  definitiva  do mandado  de  segurança  que  cuida  da  exigência  dos  tributos e multas incidentes na importação de que cuida este processo.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.    Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11128.000903/2002­41  Acórdão n.º 9303­005.680  CSRF­T3  Fl. 396          3 O  processo  originou­se  de  auto  de  infração  (fls.  03  a  16)  lavrado  para  cobrança  de  imposto  de  importação  ­  II,  imposto  sobre  produtos  industrializados  ­  IPI  vinculado  à  importação,  multa  por  falta  de  licença  de  importação  (art.  526,  inciso  II  do  Decreto 91.030/1985  ­ Regulamento Aduaneiro,  revogado pelo Decreto nº 4.543/2002, por  sua vez revogado pelo Decreto nº 6.759/2009, em vigor), acrescido de juros de mora e multa  de  ofício. A  Fiscalização  fundamentou  a  autuação  na  ocorrência  de  erros  na  classificação  fiscal dos produtos importados na Declaração de Importação nº 01/0437403­3, pois, no seu  entender, tratavam­se de máquinas para trabalhar metais e não borracha, conforme declarado  pela Contribuinte.   Em  face  da  autuação,  a Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  72  a  84),  julgada  parcialmente  procedente  para  excluir  a  exigência  do  crédito  de  IPI  já  extinto  pelo  pagamento, consoante fundamentos do Acórdão nº 17­17.213, da 2ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP),  de  15/01/2007  (fls.  256  a  264),  sintetizado na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Data do fato gerador: 03/05/2001  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  Descrita  incorretamente a mercadoria na declaração de importação. Configurada a  infração prevista no artigo 169, I, "b" do DL 37/1966.  IPI. Improcedente o lançamento de imposto cujo crédito já foi extinto por  pagamento.  Lançamento Procedente em Parte    Contra referida decisão, o Sujeito Passivo apresentou recurso voluntário  (fls.  272 a 284), o qual foi não conhecido nos termos do Acórdão nº 302­39.901 (fls. 329 a 335)  proferido  pela  outrora  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  11/11/2008, em razão da existência de concomitância entre as discussões travadas no âmbito  administrativo  e  judicial,  ainda  que  os  objetos  dos  processos  judicial  e  administrativo  não  guardem exatidão entre eles.   No  ensejo,  a  empresa  interpôs  recurso  especial  (fls.  344  a  366)  alegando  divergência jurisprudencial quanto à correta identificação dos elementos caracterizadores da  concomitância  entre  os  processos  administrativo  e  judicial  para  efeitos  de  renúncia  à  instância  administrativa. Como  paradigmas  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  trouxe  os  acórdãos  nºs  03­03.460,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  e  102­49.320,  do  1º  Conselho de Contribuintes.   Nas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que:  (a) na Declaração de Importação não fez constar na descrição das mercadorias  que  as  máquinas  destinavam­se  a  trabalhar  borracha,  decorrendo  tal  informação  unicamente  da  classificação  fiscal  assumidamente  equivocada,  tanto  que  a  descrição  dos  produtos  não  foi  alterada,  tão  somente  a  sua  classificação;   Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11128.000903/2002­41  Acórdão n.º 9303­005.680  CSRF­T3  Fl. 397          4 (b) em razão de a Fiscalização Aduaneira não  ter procedido ao desembaraço  aduaneiro das mercadorias, em razão da exigência da multa administrativa do  art.  526,  II  do  Decreto  91.030/85,  a  Recorrente  impetrou  o  mandado  de  segurança nº 2001.61.04.003354­0, perante a Justiça Federal de Santos, tendo  obtido  deferimento  do  pedido  liminar  para  imediata  liberação  das  mercadorias,  sem  o  pagamento  de  multa  e  sem  a  exigência  de  depósito  judicial. Posteriormente, a segurança foi concedida em definitivo por meio de  sentença, que aguarda reexame necessário pelo Tribunal Regional Federal da  3ª Região;   (c)  o  objeto  do  processo  administrativo  não  é  o  mesmo  do  mandado  de  segurança,  inexistindo,  assim,  a  concomitância.  Para  tanto,  não  basta  a  existência de processos simultâneos na esfera administrativa e judicial, sendo  imprescindível  a  perfeita  identidade  do  conteúdo material  entre  ambos,  fato  não verificado nos presentes autos;  (d) no mandado de  segurança o  objetivo  principal  é  a  urgente  liberação  das  mercadorias  retidas  pela  Autoridade  Alfandegária,  sendo  que  a  questão  relativa  à  ilegalidade  do  auto  de  infração  é  questão  incidental,  consubstanciando­se  no  próprio  direito  da  Recorrente,  mas  não  é  o  tema  central do  feito  judicial,  assertiva confirmada pela  inexistência de pedido de  anulação do auto de infração na via mandamental;   (e)  postula  a  continuidade  do  processo  administrativo,  para  ver  declarada  a  improcedência  do  auto  de  infração  de  exigência  da multa  e,  ainda,  discorre  sobre a inaplicabilidade da referida penalidade administrativa, prevista no art.  526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro vigente à época, ao caso dos autos,  com o provimento do recurso especial.        Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº, de 11 de junho de 2015 (fls. 373 a 375), proferido pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  identificação  de  pressupostos  para  que  fique  estabelecida a concomitância entre as esferas judicial e administrativa.   A  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  377  a  383)  postulando  a  negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   Fl. 397DF CARF MF Processo nº 11128.000903/2002­41  Acórdão n.º 9303­005.680  CSRF­T3  Fl. 398          5   O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   No mérito, cinge­se a controvérsia à verificação da existência de concomitância  entre o processo administrativo e o mandado de segurança nº 2001.61.04.003354­0, ajuizado  pela Contribuinte perante a Justiça Federal de Santos, no qual lhe foi concedida medida liminar  determinando  a  liberação  da  mercadoria  importada,  sem  o  pagamento  de  multa  e  sem  a  exigência de depósito judicial.   Consoante bem delimitado no despacho de admissibilidade do apelo especial, o  acórdão recorrido entendeu por sobrestar o andamento do processo administrativo pois, no seu  entender,  para  que  se  caracterize  a  concomitância  é  desnecessário  que  os  objetos  dos  dois  processos  sejam  exatamente  iguais.  No  acórdão  paradigma,  por  outro  lado,  foi  consignado  posicionamento diverso, pela necessidade de absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita  identidade no conteúdo material do objeto em discussão.   A  Súmula  CARF  nº  01,  que  trata  da  concomitância,  possui  o  seguinte  enunciado:    Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.     Determina a súmula, portanto, o reconhecimento da existência de concomitância  quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai  além, permitindo a análise, pelo órgão de  julgamento administrativo,  tão  somente de matéria  distinta da constante no processo judicial. Entende­se por objeto da demanda aquilo que com  ela se pretende alcançar.   No  caso  em  apreço,  tem­se  que  o  pedido  posto  no  mandado  de  segurança  e  concedido em sede de medida liminar é a imediata liberação da mercadoria apreendida, sem a  exigência da multa lançada no auto de infração e independentemente da realização de depósito  judicial. Depreende­se da  leitura da decisão  liminar do processo  judicial  que a matéria  a  ser  analisada  em  ambos  os  processos  guarda,  ainda  que  não  absoluta,  identidade:  em  ambas  as  demandas o resultado final perpassa pela análise da legalidade da exigência da multa lançada.   Em ambos os processos, administrativo e judicial, a pretensão da Contribuinte,  ainda  que  por  vias  diversas,  é  coincidente:  a  liberação  da  mercadoria  sem  o  pagamento  da  multa. Os tributos incidentes na importação restaram afastados pelo próprio pagamento.   Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11128.000903/2002­41  Acórdão n.º 9303­005.680  CSRF­T3  Fl. 399          6 Tanto é assim que na fundamentação da decisão judicial, o magistrado adentra  ao exame da validade da multa, ainda que se trate de questão incidental no processo judicial.  Reforça  o  entendimento  acerca  da  existência  de  concomitância  entre  os  dois  processos  a  referência feita à possibilidade de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário na hipótese  de "improcedência da ação", in verbis:    [...] fl. 61  A  Impetrante  ajuizou  mandado  de  segurança  contra  ato  da  Ilma.  Sr.  Inspetora da Alfândega do Porto de Santos, com a pretensão de compelir a  autoridade  "a  proceder  a  imediata  liberação  da  mercadoria  objeto  da  Declaração de Importação — DI n.°'01 10437403­3" . Requereu liminar.  Alega que esta sendo indevidamente exigida a multa prevista no artigo 526,  II,  do Regulamento Aduaneiro,  pela  reclassificação  tarifária,  ainda que a  mercadoria estivesse corretamente descrita na declaração de importação.   É o breve relato. Decido.  Com razão a impetrante. Verifico que o caso subsume­se ao preceito descrito  no Ato Declaratório n. 12/97, da Secretaria da Receita Federal.  Analisando  a  descrição  da  mercadoria  realizada  na  declaração  de  importação  (suas  adições)  não  constatei  que  houvesse  a  descrição  da  máquina  para  utilização  da  em metais  ou  borrachas.  Este  ato  foi  indicado  pela Autoridade alfandegária para reclassificar tarifariamente a mercadoria,  sem, contudo, modificar a descrição da mercadoria.  Somente após o pagamento da diferença dos tributos, a Alfândega houve por  bem  exigir  a  alteração  da  descrição  da  mercadoria,  sem,  contudo,  exigir  outras diferenças tributárias.   Neste  sentido, vislumbro em sede de cognição sumária processual, que esta  exigência (de nova descrição) visou precipuamente legitimar a exigência da  multa prevista no artigo 526, II, RA, que sequer havia sido aplicada por auto  de infração.  Não  obstante,  as  reclassificações  redundaram  em  diminuição  em  algumas  adições  (003 —  R$  2.459,71)  e  aumento  em  outras  (005  —  R$  3.150,85).  Consigne­se que o valor inicial dos  tributos incidentes sobre a máquina era  de  R$  44.192,27,  e  com  a  reclassificação  passou  a  ser  R$  46.051,46,  apurando  uma  diferença  de  R$  1.859,19.  Conclui­se,  por  ora,  diante  das  provas  pré­constituídas,  pela  ausência  de  dolo  ou  má­fé  da  impetrante  e  subsunção do fato ao preceito do .ato declaratório n.° 12/97.  Cumpre  ressaltar  que  não  haverá  dano  irreparável  reverso  para  a  União  Federal, posto que a Alfândega poderá constituir eventual crédito tributária  em caso de improcedência da ação.   Ao perigo da demora, justifica­se pelos demasiados custos de armazenagem,  assim como utilização da máquina no parque industrial da empresa.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 11128.000903/2002­41  Acórdão n.º 9303­005.680  CSRF­T3  Fl. 400          7 Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar à D. Autoridade  que  proceda  a  imediata  liberação  da mercadoria  objeto  da Declaração  de  Importação — DI n.° 01/0437403­3 e suas adições, sem a exigência da multa  e nova descrição detalhada da mercadoria.   [...]    O  provimento  judicial  liminar  foi  confirmado,  ainda,  em  sede  de  sentença  proferida nos autos do mandado de segurança, aguardando confirmação em sede de reexame  necessário pelo TRF da 3ª Região.   Para elucidar a argumentação expendida, colaciona­se ainda trechos do Parecer  Normativo Cosit nº 07, de 22 de agosto de 2014, ato da Administração Tributária tratando do  tema da concomitância:    "Da identidade de objetos dos processos administrativo e judicial  9. Poder­se­ia questionar quanto à definição da expressão “mesmo objeto” a  que  se  reportam  o  ADN  Cosit  nº3,  de  1996,  a  Súmula  nº1  do  CARF  e  a  Portaria  MF  nº341,  de  2011.  Aqui,  faz­se  mister  diferenciar  o  objeto  da  relação  jurídica  substancial  ou  primária  do  objeto  da  relação  jurídica  processual. Aquele consiste no bem da vida sobre o qual recaem os interesses  em  conflito,  in  casu,  o  patrimônio  do  contribuinte;  este,  por  sua  vez,  diz  respeito ao serviço que o Estado tem o dever de prestar, e nos procedimentos  de  que  este  se  utiliza  para  tanto,  resultando  no  proferimento  de  decisões  administrativas  ou  judiciais  em  cada  processo,  guardando  relação  de  instrumentalidade  com  a  real  demanda  do  autor  (JUNIOR,  Nelson  Nery;  NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada. 2. ed. São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 179).  9.1.  Assim,  só  produz  o  efeito  de  impedir  o  curso  normal  do  processo  administrativo  a  existência  de  processo  judicial  para  o  julgamento  de  demanda  idêntica,  assim  caracterizada  aquela  em  que  se  verificam  as  mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou causa de  pedir  remota  e  de  direito  –  ou  causa  de  pedir  próxima)  e  o mesmo  pedido  (postulação incidente sobre o bem da vida) a chamada teoria dos três eadem,  conforme definida no art. 301, § 2ºda Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973  (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se aplica por analogia.   9.2. Leva­se em consideração o objeto da relação  jurídica substancial; se a  discussão  judicial  se  refere  a  questões  instrumentais  do  processo  administrativo,  contra  as  quais  se  insurge  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, não há que se falar em desistência da instância administrativa nem  em  definitividade  da  decisão  recorrida,  quando  nesta  se  discute  alguma  questão de direito material.  Se,  no  entanto,  a discussão administrativa gira  em  torno  de  alguma  questão  processual,  como  a  tempestividade  da  impugnação, por exemplo, questão esta também levada à apreciação judicial,  configura­se  a  renúncia  à  esfera  administrativa  quanto  a  este  ponto  específico.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11128.000903/2002­41  Acórdão n.º 9303­005.680  CSRF­T3  Fl. 401          8 9.3.  Seguindo  esse  raciocínio,  encontra­se  entendimento  na  doutrina  e  na  jurisprudência  de  que  só  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando  se  verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir:  19. Identidade de ações: caracterização. As partes devem ser as mesmas, não  importando a ordem delas nos pólos das ações em análise. A causa de pedir,  próxima  e  remota  [...],  deve  ser  a mesma  nas  ações,  para  que  se  as  tenha  como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida  e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis  subdivisões,  forem  iguais  é  que  as  ações  serão  idênticas.  (JUNIOR, Nelson  Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado.  11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 595)   Litispendência.  Identidade  de  pedidos.  A  identidade  de  pedidos  não  caracteriza  a  litispendência.  Somente  se  verifica  a  litispendência  com  a  identidade de ações: as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de  pedir. (TRF5 ª, 1ª T., Ap 17299RN, rel. Juiz Ridalvo Costa, v.u., j. 10.12.1992,  STJ 47/583)   9.4. Vale reproduzir o seguinte excerto do Parecer PGFN/Cocat nº 2/2013:   49. Dito  disso,  conferimos  ao  instituto  da  concomitância  no  PAF  o mesmo  tratamento da litispendência no processo civil, pois a verificação da ausência  desses  dois  pressupostos  negativos  têm  como  finalidade  precípua  evitar  o  processamento de causas iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii)  da  causa de pedir  e  (iii)  do pedido  (art.  301, §§ 1ºe 2º,  do CPC; e Súmula  nº1/CARF).  50.  Com  efeito,  na  linha  do  que  foi  afirmado  no  item  26,  tanto  a  concomitância  quanto  a  litispendência  constituem  requisitos  de  validade  objetivos extrínsecos da  relação processual.  São pressupostos negativos,  ou  seja,  fatos  que  não  podem  ocorrer  para  que  o  procedimento  se  instaure  validamente.  Representam  acontecimentos  estranhos  à  relação  jurídica  processual  (daí o adjetivo "extrínseco") que, uma vez existentes,  impedem a  formação válida do processo (procedimento). (grifos conforme original)  9.5.  Feitos  esses  esclarecimentos,  e  à  vista  da  terminologia  utilizada  nos  normativos retromencionados, adotar­se­á, neste parecer, o entendimento de  que a expressão “mesmo objeto” diz respeito àquilo sobre o qual recairá o  mérito  da  decisão,  quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se  como critérios de aplicação da impossibilidade do prosseguimento do curso  normal do processo administrativo, em vista da concomitância com processo  judicial, tanto o pedido como a causa de pedir, e não somente o pedido.   9.6.  Seguindo  essa  lógica,  caso  o  processo  administrativo  fiscal  contenha  pedido mais abrangente que o do processo  judicial, ele deve  ter seguimento  somente em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. Se,  por exemplo, a ação judicial requer a anulação de um lançamento em relação  a determinada multa, mas nada diz  sobre a base de cálculo do  tributo,  e a  impugnação  administrativa  tratar  também  da  discussão  sobre  a  base  de  cálculo, esta parte deverá ser objeto de julgamento administrativo.  10.A  prevalência,  nesses  casos,  do  curso  do  processo  judicial  se  deve  ao  princípio  constitucional  da  unicidade  de  jurisdição,  insculpido  no  art.  5º,  inciso XXXV, da Constituição Federal (“a lei não excluirá da apreciação do  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 11128.000903/2002­41  Acórdão n.º 9303­005.680  CSRF­T3  Fl. 402          9 Poder  Judiciário  lesão  ou  monopólio  do  controle  jurisdicional,  não  sendo  necessário  que  se  configure  a  efetiva  lesão  a  direito,  bastando  a  simples  ameaça  para  que  se  dê  o  ingresso  em  juízo.  Ademais,  o  caráter  de  não  definitividade  das  decisões  administrativas  consiste  na  possibilidade  de  sua  apreciação  pelo  Judiciário.  Registre­se,  ainda,  a  desnecessidade  do  esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, como  ocorria  no  sistema  constitucional  revogado  (CF/1967,  art.  153,  §  4º).  (CINTRA,  Antônio  Carlos  de  Araújo;  GRINOVER,  Ada  Pellegrini;  DINAMARCO,  Cândido  Rangel.  Teoria  Geral  do  Processo.  26.  ed.  São  Paulo: Malheiros, 2010. p. 312).  10.1.  Outra  justificativa  que  se  pode  invocar  para  a  inadmissibilidade  da  concomitância  entre  as  discussões  sobre  a  mesma  matéria  nas  instâncias  judicial e administrativa, sob pena de se admitir um dispêndio desnecessário  de recursos públicos, além do risco de se obterem decisões conflitantes, passa  pelo  princípio  da  economia  processual,  o  qual,  segundo  lecionam  Cintra,  Grinover  e  Dinamarco  (CINTRA,  Antônio  Carlos  de  Araújo;  GRINOVER,  Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel.  Teoria Geral  do Processo.  26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 79), “preconiza o máximo resultado  na  atuação  do  direito  com  o  mínimo  emprego  possível  de  atividades  processuais”. Trata­se do mesmo princípio que inspira os efeitos do instituto  da litispendência no processo civil (arts. 219, 267 e 301 do CPC)."   [...]    No presente litígio, reafirme­se, o deferimento da pretensão da Contribuinte em  âmbito  judicial  necessariamente  adentra  à  análise  de  ser  devida  ou  não  a multa  por  falta  de  licenciamento da  importação,  e  concluindo o  Juízo pela  sua  inadmissibilidade, determinou o  desembaraço da mercadoria retida na repartição alfandegária. Pertinente a transcrição de trecho  da sentença que trata da multa, in verbis:     "A  questão  dos  autos  resume­se  na  verificação  se  há  ou  não  legalidade  na  exigência  da  multa  prevista  no  artigo  526,  II,  do  Regulamento  Aduaneiro,  subsumindo­se a conduta da impetrante ao preceito legal.[...]   Acontece  que  somente  após  o  pagamento  da  diferença  dos  tributos,  a  Alfândega  houve  por  bem  exigir  a  alteração  da  descrição  da  mercadoria,  sem, contudo, exigir outras diferenças tributárias.   Neste  sentido,  concluo  que  esta  exigência  de  nova  descrição  da  máquina  visou, precipuamente, legitimar a exigência da multa prevista no artigo 526,  II, RA, que sequer havia sido aplicada por auto de infração.  [...]"     Caracterizada  está  a  existência  de  concomitância  entre  as  instâncias  judicial  e  administrativa, razão pela qual aplicável ao caso o comando da Súmula CARF nº 01.   Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11128.000903/2002­41  Acórdão n.º 9303­005.680  CSRF­T3  Fl. 403          10 Diante do exposto, nega­se provimento ao Recurso Especial da Contribuinte.   É o voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                Fl. 403DF CARF MF

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7024024 #
Numero do processo: 11516.722401/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO CONTRIBUINTE. Não existe permissivo legal a autorizar o arbitramento dos lucros por opção do contribuinte. Arbitramento dos lucros, quer pela fiscalização, quer pelo contribuinte, deve ser precedido da ocorrência de qualquer das hipótese do art. 47, da Lei nº 8.981/95. Mantém-se as autuações de IRPJ e CSLL pela sistemática do Lucro Real quando não caracterizada a existência das hipóteses legais. MULTA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS. Constatado o atendimento à intimação por parte do contribuinte, justificando a não apresentação da documentação solicitada, mesmo que desacompanhada da documentação, demonstra o atendimento e impede a aplicação do agravamento da multa.
Numero da decisão: 1401-001.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício para restabelecer os lançamentos em relação ao auto arbitramento. Vencidas as Conselheiras Lívia De Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin; II) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício em relação ao agravamento da multa, reduzindo-a ao patamar de 75% (setenta e cinco por cento). (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Bezerra Neto (Presidente), Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), José Roberto Adelino da Silva. Ausente justificadamente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: Relator
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1401­001.895  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  IRPJ ­ Autoarbitramento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  LUCRO  ARBITRADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  OPÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE.  Não existe permissivo legal a autorizar o arbitramento dos lucros por opção  do  contribuinte.  Arbitramento  dos  lucros,  quer  pela  fiscalização,  quer  pelo  contribuinte,  deve  ser  precedido  da ocorrência  de  qualquer  das  hipótese  do  art.  47,  da  Lei  nº  8.981/95. Mantém­se  as  autuações  de  IRPJ  e CSLL  pela  sistemática  do  Lucro  Real  quando  não  caracterizada  a  existência  das  hipóteses legais.  MULTA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS.  Constatado o atendimento à intimação por parte do contribuinte, justificando  a não apresentação da documentação solicitada, mesmo que desacompanhada  da  documentação,  demonstra  o  atendimento  e  impede  a  aplicação  do  agravamento da multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício, nos seguintes  termos: I) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício para  restabelecer os  lançamentos em relação ao auto arbitramento. Vencidas as Conselheiras Lívia De  Carli  Germano  e  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin;  II)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício em relação ao agravamento da multa, reduzindo­a ao patamar de  75% (setenta e cinco por cento).  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 24 01 /2 01 1- 91 Fl. 245DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto­ Relator.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Antônio Bezerra Neto  (Presidente), Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto  (Relator),  José  Roberto  Adelino  da  Silva.  Ausente justificadamente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.                                            Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11516.722401/2011­91  Acórdão n.º 1401­001.895  S1­C4T1  Fl. 246          3 Relatório  Iniciemos com o relatório da decisão de Piso sobre o caso.  Fl. 247DF CARF MF     4     Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11516.722401/2011­91  Acórdão n.º 1401­001.895  S1­C4T1  Fl. 247          5 Fl. 249DF CARF MF     6     Da análise do caso resultou a Decisão abaixo.          Da referida decisão a Delegacia de Julgamento recorreu de ofício em razão do  valor exonerado.       A PGFN apresentou razões para apoiar o recurso às fls. 232/241.      É o relatório do essencial.        Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11516.722401/2011­91  Acórdão n.º 1401­001.895  S1­C4T1  Fl. 248          7   Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  A discussão do presente caso decorre da existência de possibilidade ou não  de  o  contribuinte  realizar  opção  pelo  autoarbitramento  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  devida no ano de 2009;  As correntes que interpretam a favor da possibilidade, assim como a decisão  de Piso, consideram o Lucro Arbitrado como uma das hipóteses que os contribuintes podem se  utilizar  para  a  apuração  do  lucro  devido.  Assim,  conforme  este  entendimento,  as  empresas  teriam  três  opções  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  que  seriam  o  Lucro  Real,  Lucro  Presumido e o Lucro Arbitrado.  Em  sentido  contrário  existem  correntes  que  defendem  a  impossiblidade  de  exercício de opção, ao entenderem que a única opção possível é pelo lucro presumido, sendo o  lucro arbitrado uma imposição legal condicionada a determinados casos.    Tendo em vista a complexa discussão acerca de o autoarbitramento ser uma  opção ou não a cargo do contribuinte, decidimos por elaborar a tabela abaixo na qual tentamos  distinguir as diversas formas possíveis de tributação pelo IRPJ e CSLL, Vejamos a tabela.     AÇÃO  REALIZADA  LUCRO REAL  PRESUMIDO  ARBITRADO    AUTO  ARBITRAMENTO  Opção ou  Obrigação?  Obrigação: Lei  9.718/98, art.14  Opção para quem  não é obrigado ao  Lucro Real: Lei nº  9.718/98, art. 13  Não há estabelecimento  de opção. Apenas a  determinação de que será  arbitrado nas hipóteses  estabelecidas na  legislação: Lei n  8.981/95, art. 47  Não há opção. Existe a  abertura de hipótese, quando  ocorridas as situações descritas  na seção da norma, art. 47, de o  contribuinte que, impedido de  apurar o lucro real e  conhecedor da sua receita  bruta, pode EFETUAR O  PAGAMENTO do imposto  com base nas regras da seção.  Lei 8.981/94, art. 47, par. 1º e  2º.  Momento da  OPÇÃO  Não existe opção  para quem é  obrigado..  Opção para quem  não é obrigado LR.  Opção pode ser feita  no pagamento da  primeira cota ou  cota única do  exercício. Lei 9.430,  art. 26, 1º.  Não há opção.  Procedimento realizado  quando aplicáveis as  hipóteses. Lei 8.981/95,  caput  Não há opção.  Se houvesse haveria  semelhante à do L.Presumido.  Os requisitos para o  contribuinte poder pagar desta  forma são os mesmo aplicáveis  à fiscalização. Lei 8.981/95,  art. 47, par. 1º.  Fl. 251DF CARF MF     8 Forma de  Proceder  Contribuinte com  contabilidade  regular apura o  lucro real e paga  desta forma  Contribuinte que  pode optar, faz a  opção e recolhe  sobre o presumido.  Fiscalização constata a  ocorrência de alguma das  hipóteses do art 47, da  Lei 8.981/95 e  descrevendo o caso,  aplica o arbitramento  Contribuinte que durante o ano  ou parte dele verifica a  ocorrência de uma das  hipóteses e, constatado o  impedimento de apurar pelo  lucro real e, sendo conhecida a  receita bruta, efetua o  pagamento com base nas  mesmas regras. Lei 8.981/95,  art. 47, par. 1º.  Responsável  pela apuração  Contribuinte  Contribuinte  Fisco  Contribuinte  Justificativa  da Aplicação  da Norma  Obrigação legal  Permissão legal  (poder de opção da  norma)  Atribuição Legal (Dever  de aplicação da norma  no caso excepcional)  Atribuição Legal Condicionada  (Possibilidade excepcional de  aplicação da norma)  Dicção do  Dispositivo  "Estão obrigadas"  "Poderá optar"  "Será arbitrado"  "Quando conhecida a RB"  "com base nas regras desta  seção"  Quando  inexistir  hipótese de  conhecimento  da RB       ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­      ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Lançamento feito, de  ofício, com base na  norma do art. 51, da Lei  8.981/95  Não é possível ao contribuinte  recolher desta forma quando  não conhecida a RB. Terá de  aguardar procedimento de  ofício.  Requisitos  para  realização do  procedimento      ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­      ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  ­ Ocorrência das  hipóteses do art. 47, da  Lei 8.981/95  ­ Procedimento de ofício  ­ Conhecida ou não a RB  ­ Ocorrência das hipóteses do  art. 47, da Lei 8.981/95  ­ Antes do início procedimento  de ofício  ­ Se conhecida a RB  Repercussão  da Irregular  utilização do  método  Arbitramento do  lucro quando  ocorridas  hipóteses do art.  47, da Lei  8.981/95  Arbitramento do  lucro quando  realizada opção  irregular  Anulação do lançamento  fiscal e determinação  para apurar pelo Lucro  Real  Desconsideração do  lançamento e lançamento pelo  Lucro Real        Consoante o quadro acima, e na tentativa de realizar uma interpretação sistêmica acerca  das possibilidades de tributação do IRPJ e da CSLL sobre os ganhos auferidos pelas empresas  temos a seguinte entendimento:      REGRA GERAL       Em primeiro lugar devemos definir qual é a regra geral de imposição do IRPJ e CSLL?  Estas  resposta  parece­nos  simples. A  questão  é  respondida  pela  norma  do  art.  14,  da Lei  nº  9.718/98, onde está expresso as pessoas jurídicas que são obrigadas à tributação pelo lucro real.    Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:  I  ­  cuja  receita  total  no  ano­calendário  anterior  seja  superior  ao  limite  de  R$  78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do  período,  quando  inferior  a  12  (doze)  meses;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.814,  de  2013) (Vigência)  II ­ cujas atividades  sejam de bancos comerciais, bancos de  investimentos, bancos de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras  de  títulos,  valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 11516.722401/2011­91  Acórdão n.º 1401­001.895  S1­C4T1  Fl. 249          9 de arrendamento mercantil,  cooperativas de  crédito,  empresas de  seguros  privados  e  de capitalização e entidades de previdência privada aberta;  III ­ que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;  IV ­ que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos  à isenção ou redução do imposto;  V ­ que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  tenham  efetuado  pagamento  mensal  pelo  regime de estimativa, na forma do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996;  VI ­ que  explorem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração  de contas a pagar e a  receber, compras de direitos creditórios  resultantes de  vendas  mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).  VII ­ que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e  do agronegócio.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   REGRA ALTERNATIVA FACULTATIVA       Passando da regra geral, chegamos à regra alternativa, na qual, esta sim, existe a opção  que pode ser exercida pelo contribuinte para sair da obrigação ao lucro real e ser tributado pelo  lucro presumido. Esta norma representa uma faculdade atribuída ao contribuinte pelo art. 13,  da Lei nº 9.718/98. Neste dispositivo resta bem claro que o contribuinte pode de per si realizar  a opção pela tributação na sistemática do Lucro Presumido    Art.  13. A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total  no  ano­calendário  anterior  tenha  sido  igual  ou  inferior  a  R$  78.000.000,00  (setenta  e  oito milhões  de  reais)  ou  a  R$  6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses  de  atividade  do  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  12  (doze)  meses,  poderá  optar pelo regime de  tributação com base no  lucro presumido.  (Redação dada pela  Lei nº 12.814, de 2013) (Vigência)  § 1° A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a  todo o ano­calendário.  § 2° Relativamente aos  limites estabelecidos neste artigo, a  receita bruta auferida no  ano  anterior  será  considerada  segundo  o  regime  de  competência  ou  de  caixa,  observado  o  critério  adotado  pela  pessoa  jurídica,  caso  tenha,  naquele  ano,  optado  pela tributação com base no lucro presumido.     REGRA DE EXCEÇÃO IMPOSITIVA CONDICIONADA      Chegamos,  então,  à  última  possibilidade  de  realização  da  apuração  do  lucro  a  ser  submetido à aplicação das alíquotas de  IRPJ e CSLL. Por meio da Seção V ­ Do Regime de  Tributação com Base no Lucro Arbitrado, artigos 47 a 55, a Lei nº 8.981/95, estabelece, logo  em  seu  art.  47,  caput  e  incisos,  as  hipóteses  que  obrigam à  realização  da  apuração  do  lucro  tributável sob a sistemática do Lucro Arbitrado.    Fl. 253DF CARF MF     10 SEÇÃO V  Do Regime de Tributação com Base no Lucro Arbitrado    Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:    I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de  tributação de que trata o Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma  das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela  legislação fiscal;    II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude  ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:    a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou    b) determinar o lucro real.    III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  livro Caixa, na  hipótese de  que  trata o art. 45, parágrafo único;    IV ­ o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido;    V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o  disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958;    VI ­ o contribuinte não apresentar os arquivos ou sistemas na forma e prazo previstos  nos  arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  com  as  alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;  (Revogado pela  Lei nº 9.718, de 1998)    VII  ­  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou  subconta, os lançamentos efetuados no Diário.    VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros ou registros auxiliares de que trata o § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de  dezembro  de  1976,  e  §  2o  do  art.  8o  do Decreto­Lei no  1.598,  de 26  de  dezembro  de  1977.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)    § 1º Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do  Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção.    § 2º Na hipótese do parágrafo anterior:    a) a apuração do Imposto de Renda com base no  lucro arbitrado abrangerá  todo o  ano­calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não  submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela  legislação comercial e  fiscal que demonstre o  lucro real dos períodos não abrangido  por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37;    b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá por  vencimento  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  de  encerramento  do  referido  período.            Chegando  neste  ponto,  devemos  ressaltar  que  a  regra  acima  transcrita,  em  momento algum, estabelece que o lucro arbitrado será tributado por opção do contribuinte ou  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11516.722401/2011­91  Acórdão n.º 1401­001.895  S1­C4T1  Fl. 250          11 por opção do fiscal responsável. Veja­se que a regra do arbitramento é a mesma e parte de uma  premissa  única:  o  estabelecimento  das  hipóteses  que  determinam  QUANDO  o  lucro  será  arbitrado..        O parágrafo 1º, do art. 47, estabelece apenas que o contribuinte poderá efetuar o  pagamento do IRPJ, com base nas regras da Seção V , se este  tiver o conhecimento de sua  receita bruta, ou seja, mesmo ocorridas as hipóteses do art. 47, quando se obriga á aplicação do  lucro  arbitrado  pela  impossibilidade  de  apuração  do  lucro  real,  o  contribuinte  pode  efetuar  nestes casos, já tendo conhecimento de que terá seu lucro arbitrado, o pagamento do IRPJ por  esta sistemática.        Não  há  no  texto  da  seção,  ressalto  DA  SEÇÃO  INTEIRA,  nenhuma  norma  autorizadora  da  opção  do  contribuinte  pela  sistemática  de  apuração  do  lucro  pelo  lucro  arbitrado.  Para  bem  confirmar  este  entendimento  basta  verificarmos  que,  no  caso  do  Lucro  Presumido,  foi  definido  um  momento  de  opção,  qual  seja  o  do  primeiro  recolhimento  do  período de apuração. Na seção que trata do Lucro Arbitrado não há nenhum momento em que  seja autorizado ao contribuinte fazer tal opção.         Não podemos interpretar a norma que autoriza o contribuinte a realizar o pagamento do  IRPJ pelas  normas  da Seção,  ou  seja,  quando ocorridas  as  hipóteses  que  obrigam  ao  lucro  arbitrado,  como  norma  que  permite  a  opção  pelo  arbitramento  a  qualquer  modo  e  sem  obediência a qualquer requisito pelo contribuinte.     Em sentido contrário, quantos autos de infração já foram anulados quando verificada a  não  da ocorrência  das  hipóteses  do  art.  47,  da Lei  nº  8.981/95. Ora,  se  para  a  realização  da  imposição  da  tributação  do  IRPJ  pelo  lucro  arbitrado,  quando  realizada  pelo  fisco,  faz­se  necessária  a  verificação  da  efetiva  caracterização  de  uma  das  hipóteses  da  norma,  porque  poderia  esta mesma  seção,  sem  nenhum  texto  normativo  adicional,  permitir  ao  contribuinte  autoarbitrar­se  sem  a  verificação  da mesma  exigência  de  se  demonstrar  a  caracterização  de  uma das hipóteses determinantes para o arbitramento.     Em matéria de interpretação normativa tal permissão não tem qualquer fundamento. Se  a  norma que  obriga  a  imposição  da  apuração  do  lucro  pela  sistemática  arbitrada  é  a mesma  aplicável  à  ação  da  fazenda  e  à  ação  do  contribuinte,  os  requisitos  nela  estabelecidos  tem,  necessariamente, de ser atendidos por qualquer destas partes, seja o fiscal em procedimento de  ofício, seja o contribuinte em procedimento espontâneo na forma do parágrafo 1º, do art. 47.    Mais ainda, é salutar demonstrar que a oração descrita no caput do art. 47 é classificada  como  oração  subordinada  adverbial  condicional,  posto  que  a  efetivação  da  determinação  descrita no caput O lucro da pessoa jurídica será arbitrado, está condicionada à ocorrência das  hipóteses  estabelecidas  nos  seus  incisos  de  I  a  VIII.  Assim,  sendo  a  ação  de  arbitramento  condicionada às hipóteses estabelecidas, subsume­se que o arbitramento somente pode existir  com a constatação destas e não como um direito de opção da empresa.     Por isso é que, em nosso entender a possibilidade de apuração do lucro tributável pela  sistemática  do  lucro  arbitrado  pelo  contribuinte  somente  é  possível  QUANDO,  ou  seja,  hipótese  condicionada,  ocorrer  quaisquer  das  hipóteses  do  art.  47,  da  Lei  nº  8.981/95,  que  impeçam a apuração do lucro real pela empresa obrigada ao mesmo.  Fl. 255DF CARF MF     12    Assim,  a  tributação  pelo  lucro  arbitrado  não  pode  ser  realizada  como  opção  pelo  contribuinte. Não existe permissivo para tal opção. Não existe fixação forma de opção. A única  possibilidade  atribuída  pela  norma  do  art.  47  da  Lei  nº  8.981/95  é  a  de  o  contribuinte,  QUANDO OCORRIDA uma das hipóteses que impedem à apuração do lucro real, realizar o  pagamento  pelo  lucro  arbitrado  em  procedimento  espontâneo  simplesmente  para  evitar  a  realização  de  procedimento  de  ofício  e  imposição  de  multa  respectiva,  que  oneraria  indevidamente a empresa que conhecesse a sua receita bruta.    Para  embasar  juridicamente  nossos  entendimento  nos  socorremos  das  normas  da  Lei  Complementar nº 95/2008, que dispõe  sobre  a  elaboração,  redação,  alteração e  consolidação  das leis.    Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem  lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:  .......  III ­ para a obtenção de ordem lógica:  a) reunir sob as categorias de agregação ­ subseção, seção, capítulo, título e livro ­  apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;  b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;  c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada  no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;  d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.      Ora,  foi  atendendo  estes  princípios  normativos  que  o  parágrafo  primeiro  do  art.  47,  estabeleceu  os  aspectos  complementares  à  regra  do  caput. A  complementação  é  simples,  ela  autoriza o contribuinte que se vê em situação de não ter condições de apurar seu lucro real a  não  esperar  pelo  lançamento  do  arbitramento  pela  autoridade  fiscal.  Permite,  nos  casos  discriminados nos incisos que o contribuinte possa se adiantar à fiscalização de ofício e realizar  o recolhimento do IRPJ apurado pelo lucro arbitrado com base na sua receita bruta.    Nesta  mesma  câmara,  recentemente,  foi  discutido  processo  que  tratava  da  mesma  matéria. Naquela sessão um dos argumentos adotados pelos que entendiam pela possibilidade  do arbitramento era o fato de que, caso o contribuinte agisse de má­fé e realizasse a destruição  deliberada  de  seus  livros  e  não  apresentasse  nada  quando  intimado  pelo  fisco,  seria  este  beneficiado pela aplicação do arbitramento, enquanto que outro contribuinte, agindo de boa­fé  para realizar o autoarbitramento, seria penalizado com o lançamento pelo lucro real.    Para responder esta aparente distorção de interpretação devemos ter em mente que, em  ambos os casos, o contribuinte está agindo à margem da lei para buscar se eximir da aplicação  da norma que determina a obrigação de apuração de seus lucros pela sistemática do lucro real.  Se existe uma norma determinando um determinado comportamento, qual seja, o de realizar a  apuração  pelo  lucro  real,  qualquer  ato  que  praticado  com o  objetivo  de  fugir  à  aplicação  da  norma é ato ilegal, passível de punição.    Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11516.722401/2011­91  Acórdão n.º 1401­001.895  S1­C4T1  Fl. 251          13 Não  interessa,  em  matéria  penal,  tecer  indagações  acerca  da  realização  de  ato  com  maior  ou  menor  grau  de  delinquência.  Exemplifiquemos:  um  indivíduo  que  mata  outrem  comete homicídio doloso. Só que um o faz após uma discussão com a vítima e o outro planeja  uma emboscada, captura a vítima e a mata ateando fogo à mesma. O que varia nos dois casos?  A aplicação da pena. O crime é o mesmo, nos dois casos o resultado foi o mesmo: a morte da  vítima, mas considerando os aspectos objetivos e subjetivos do cometimento do mesmo é que a  autoridade penal fixará pena em maior ou menor grau.    Da  mesma  forma  devemos  agir  nos  diferentes  casos  em  que  o  contribuinte  força  a  aplicação do arbitramento para fugir do lucro real. Nestes casos a dosimetria da pena será feita  a partir dos diferentes tipos de ação desenvolvidos pelo mesmo em cada caso. Tal tarefa sai da  esfera de  interpretação do direito e  recai na figura do aplicador da norma penal ao  realizar a  dosimetria penal no caso concreto.      Além  disso,  para  os  casos  em  que  o  contribuinte,  de  forma  deliberada,  provoca  a  ocorrência dos fatos típicos o caso, desborda da simples esfera tributária.      A destruição deliberada de livros e arquivos com vistas à aplicação do lucro arbitrado é  crime tipificado no Código Penal, conforme abaixo:    Falsidade ideológica    Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração  que  dele  devia  constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser  escrita, com o  fim de  prejudicar direito,  criar  obrigação ou alterar a  verdade  sobre  fato juridicamente relevante:    Pena ­ reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de  um a três anos, e multa, se o documento é particular.    Parágrafo único ­ Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo­ se  do  cargo,  ou  se  a  falsificação  ou  alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se a pena de sexta parte.      Ora,  se  acaso  o  contribuinte,  deliberadamente  tenta  se  autoimputar  o  arbitramento  ao  indicar  ter  ocorrido  uma  das  hipóteses  do  art.  47,  da  Lei  8.981/95,  sem  que  isto  tenha  efetivamente  ocorrido,  estará  cometendo  crime  de  falsidade  ideológica  ao  informar,  em  sua  DIPJ,  que  restou  obrigado  a  realizar  sua  apuração  de  lucros  pela  sistemática  do  Lucro  Arbitrado.      Mais ainda, caso o contribuinte proceda à destruição deliberada de sua escrituração e,  com isso, faça a informação de boletim de ocorrência falso, fica passível de imputação criminal  também por este motivo, além de outras repercussões em outras esferas administrativas, como  Banco Central, SUSEP, CMV, etc.      Para concluir a análise faz­se necessário, ainda, destacar outro ponto. As repercussões  no mundo empresarial, da possibilidade em sede de  julgamentos do CARF, de se autorizar o  autoarbitramento pelo contribuinte. Estaremos contribuindo com uma distorção do mercado ao  passo em que teremos contribuintes que ciosos da existência da norma que obriga ao lucro real,  Fl. 257DF CARF MF     14 realizam  seu  integral  cumprimento  e,  assim,  ficam  passíveis  de  sofrer  tributação  maior,  enquanto  que  outros  contribuintes,  seus  concorrentes,  ao  utilizar  esta  indevida  forma  de  tributação  de  exceção  sem  causa  justa,  são  tributados  de maneira menor  e  assim,  aumentam  seus lucros e capacidade de concorrência.      No  presente  caso,  verificando  que  a  recorrente,  sendo  sociedade  anônima,  está  obrigada,  na  forma  do  art.  176  e  seguintes,  da  Lei  nº  6.404/76,  e  por  isso  tem  de  obrigatoriamente  possuir  contabilidade,  publicar  suas  demonstrações  financeiras  e  prestar  contas ao Banco Central. Tanto que apresentou seus livros contábeis com exceção do LALUR.  Desta forma, demonstra­se que a empresa, em verdade não quis escriturar ou não apresentou o  LALUR para justificar o autoarbitramento, Por isso entendo não ter ocorrido uma das hipóteses  do art. 47, caput da Lei nº 8.981/95.      Por  todo  o  exposto  e  novamente  pedindo  a  devida  venia  daqueles  que  entendem  em  sentido diverso, entendo por não ser possível ao contribuinte realizar o autoarbitramento sem a  caracterização da ocorrência das hipóteses do art. 47, da Lei nº 8.981/95.      Portanto,  em nossa opinião,  devem ser mantidos os  lançamentos do  IRPJ  e da CSLL  decorrentes  da  desconsideração  do  autoarbitramento  realizado  pelo  contribuinte  e  da  correta  apuração dos  lucros pela norma do Lucro Real,  devendo  ser dado provimento  ao  recurso de  ofício neste ponto.      Do Agravamento da Multa      Com  relação  ao  agravamento  da  multa  de  ofício  o  fiscal  responsável  entendeu  que  houve  desatendimento  à  intimação  realizada  em  função  da  não  apresentação  do  LALUR  e  concluiu da seguinte forma:    Os  acréscimos  legais  incidentes  sobre  o  imposto  não  adimplido  encontram­se  capitulados e determinados no “DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA  –Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica”,  peça  juntada  às  fls.  119.  No  que  concerne  à  penalidade  aplicada  releva  registrar  que,  diante  do  comportamento  omissivo do sujeito passivo, acarretando prejuízos/dificuldades ao desenvolvimento da  atividade administrativo­tributária de  fiscalização, é de se aplicar o agravamento da  multa, em conformidade com a norma positivada no artigo 44,  inciso I e parágrafo  2°, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/2007.    A  despeito  da  exigência  regularmente  formalizada  para  a  apresentação  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  especificadamente  por  intermédio  da  Intimação  Fiscal n° 01 (fls. 12 a 13), o contribuinte não se dignou a apresentar o aludido assento  de  escrituração  obrigatória,  consoante  determina  o  artigo  275  do  RIR/99.  A  singela  informação apresentada em resposta à aludida Intimação (fls. 14 a 15), no sentido de  que  não  poderia  atender  o  solicitado  porque  tributou  os  resultados  pelo  Lucro  Arbitrado, não cumpre a exigência formalizada e nem esclarece aspectos que poderiam  eventualmente afastar a manutenção do assento requisitado. Que o contribuinte havia  apurado  os  resultados  pelo  lucro  arbitrado  já  era  de  conhecimento  do  fisco,  fato  inclusive  ressaltado  na  aludida  Intimação,  de  sorte  que  a  resposta  apresentada  em  nada cumpriu à exigência regularmente formalizada.      Apesar  de  entendermos  que,  para  o  fiscal,  a  não  apresentação  do  LALUR  configura  efetivamente uma dificuldade no procedimento, esta câmara tem adotado o entendimento que a  resposta  à  intimação,  apresentando  justificativas  quanto  à  não  entrega  da  documentação  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 11516.722401/2011­91  Acórdão n.º 1401­001.895  S1­C4T1  Fl. 252          15 solicitada, mesmo  desacompanhada  da  documentação,  configura  atendimento  à  intimação  e,  para tanto, não caracteriza infração passível de agravamento.      Assim, em consonância com o entendimento majoritário desta câmara e considerando  que  o  contribuinte  efetivamente  atendeu  à  intimação,  entendo  por  ser  necessário  o  cancelamento  do  agravamento  da multa,  posto  ter  havido  a  comprovação  de  atendimento  à  intimação, mesmo que não satisfatório na opinião do fiscal.      Concluindo  a  análise  deste  recurso,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso de ofício da Delegacia de Julgamento a  fim de que sejam mantidos  integralmente os  autos de infração de IRPJ e CSLL e seja retirado o agravamento da multa de ofício aplicada,  reduzindo­a para 75%.      Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.001966/2003-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 1999 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE VEDADA. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. PROVA. Não há fundamento para negar a inclusão de pessoa jurídica no regime do SIMPLES por desrespeito ao inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, se as provas coligidas não demonstram que fiscalizada prestou os serviços constante da acusação, que se baseara apenas na previsão do contrato social.
Numero da decisão: 9101-003.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento Rodrigo Costa Pôssas- Presidente em exercício. Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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SIMPLES por desrespeito ao inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, se  as  provas  coligidas  não  demonstram  que  fiscalizada  prestou  os  serviços  constante da acusação, que se baseara apenas na previsão do contrato social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento  Rodrigo Costa Pôssas­ Presidente em exercício.  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em exercício). Ausentes,  justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto e Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial (fls. 231/239) interposto em face do acórdão nº  3102­00281 (efls. 225/228) da 1ª Turma/2ª Seção/3ª Câmara, assim ementado:      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 19 66 /2 00 3- 37 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10845.001966/2003­37  Acórdão n.º 9101­003.266  CSRF­T1  Fl. 263          2 “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  SIMPLES.  INCLUSÃO. OFICINA MECÂNICA. Não há  vedação  à  opção  de  firma  individual  que  atue  como  oficina mecânica à sistemática de tributação do Simples.  SIMPLES. INCLUSÃO. OBJETO MÚLTIPLO.  Quando  há  mais  de  uma  atividade  econômica  ou  profissional  inclusa  no  objeto  social  do  contribuinte,  cabe ao Fisco a prova de que este efetivamente praticou  alguma  atividade  vedada  à  opção  da  sistemática  de  tributação  do  SIMPLES,  sendo  impossível  exigir  prova  negativa do contribuinte.”  Por determinação da Turma  recorrida,  realizou­se diligência  fiscal  no  curso  da  qual  pôde­se  coletar  os  documentos  de  efls.  209/222  e  efetivar  a  vistoria  descrita  em  relatório de efls. 223/224, nos seguintes termos:  "  [...]  3.  O contribuinte não possui empregados contratados.  4.  O  contribuinte  firmou  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  Transbrasa Transitaria Brasileira Ltda., CNPJ 45.557.022/0001­95, situada na Rua Joaquim  Távora  n"  500,  bairro  Marapé,  Santos­SP,  com  vistas  ao  gerenciamento  do  setor  de  manutenção de veículos e equipamentos da Transbrasa, nas dependências da contratante ou  eventualmente fora dela.  5.  Em  oficina  mecânica  localizada  dentro  das  dependências  da  contratante,  executa  serviços  de  assistência  técnica  na  manutenção  da  frota  de  veículos,  de  caráter  preventivo e corretivo, na qual gerencia os setores de mecânica, elétrica,  funilaria, pintura,  borracharia,  inspeção  de  equipamento,  lavagem  e  lubrificação,  almoxarifado  e  compras.  Dispõe de ferramentais de manutenção, tais como: furadeira de bancada, bancada de serviços  com  morsa,  máquina  de  solda  (eletrodo),  aparelho  de  oxigênio/acetileno,  lava  jato  para  limpeza  de  peças  e  veículos,  aparelho  de  carga  de  baterias,  compressor  de  ar,  esmeril  de  bancada e ferramentas manuais de uso geral na manutenção de veículos.  6.  Em  visita  às  instalações  do  contribuinte  na  Transbrasa,  realizei  as  fotos  da  referida oficina de fls. 204/208, bem como recebi do contribuinte o contrato de prestação de  serviços de fls. 209/211 e amostra do documento "requisição de serviços de manutenção ",  no  qual  se  verifica  alguns  dos  serviços  executados  e materiais  aplicados  em  veículos  (fls.  212/215)."  De acordo com o voto condutor,  restou comprovado, mediante a  juntada de  notas  fiscais  de  serviços  sequenciais  emitidas  entre  1999  e  2006,  que  o  recorrido  não  desenvolveu a atividade negada pela norma do Simples (engenharia), pois se tratava de simples  oficina mecânica. Além disso, ressaltou­se que o processo não cuida de exclusão do regime do  Simples, mas da inclusão nessa sistemática de tributação a partir de 1999.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  13/11/2009  (RM  de  encaminhamento  de  efl.  230).  De  acordo  com  o  disposto  no  artigo  79,  do  Anexo  II,  do  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10845.001966/2003­37  Acórdão n.º 9101­003.266  CSRF­T1  Fl. 264          3 RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação da Portaria MF nº 39/2016, a  intimação pessoal do procurador da Fazenda Nacional ocorreu em 16/12/2009 (efl. 229).   Recurso Especial da PGFN (efls. 231/239) interposto no dia 17/12/2009 (e fl.  231).  Nessa  oportunidade,  a  recorrente  aduz  que  o  contrato  social  da  recorrida  prevê  a  realização de atividade econômica assemelhada à de engenharia e, como tal, é vedada pela Lei  do  Simples.  Nesse  ponto,  sustenta  que  a  diligência  fiscal  não  assegura  que,  futuramente,  a  pessoa  jurídica  não  venha  a  desenvolver  a  atividade  impeditiva  à  opção  pelo  SIMPLES  e,  mesmo assim, permanecer nessa modalidade.   Para demonstrar a divergência, a recorrente apresenta os seguintes acórdãos  ofertados como paradigmas:  "SIMPLES. EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA. A  lei  veda  a  opção  pelo  SIMPLES  por  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  de  engenheiro  ou  a  este  assemelhado.  (Acórdão  nº  301­32268,  1ª  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes)  "PROVAS.   O  recurso  deve  vir  acompanhado  das  provas  ou  da  solicitação  daquelas  que  se  pretende  produzir.  A  recorrente  não  atendeu  à  intimação  visando  à  produção  de  provas. Apresentou argumentos em sede de recurso desacompanhados dos meios de  prova.   EXCLUSÃO.  SIMPLES.  Cabível  a  exclusão  da  sistemática  do  SIMPLES  quando  consta  do  contrato  social  que  a  pessoa  jurídica  exerce  atividades  vedadas  pela  Lei  n.º  9.317/2006."  (Acórdão  301­34340,  1ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes)  A  recorrente  alega  haver  interpretação  divergente  conferida  por  outro  colegiado à lei tributária, quando este anuncia, no acórdão nº 301­33349, que bastaria constar,  no objeto social, atividade vedada para levar à exclusão do regime simplificado, "pois se não  poderia ter optado pelo Simples, e sequer ter sido cadastrada como optante, presente situação  de exclusão, ainda que formal, cabe a exclusão da sistemática do Simples".  Cabe  assinalar  que  o  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  menciona  que  o  voto  do  relator  do  acórdão  recorrido  concluiu  que,  apesar  de  constar  no  contrato  social  do  recorrido  a  possibilidade  de  exercício  de  atividade  vedada,  não  restou  comprovada  a  efetiva  prestação  destes  serviços  pela  Fiscalização.  Já  os  acórdãos  ofertados  como paradigma  caminham em  sentido  inverso,  isto  é,  o  objeto  social  da pessoa  jurídica de  qualquer  das  atividades  vedadas  pela  Lei  9.317/96  é  o  suficiente  para  excluí­la  do  Simples,  mormente quando o  contribuinte,  sobre o qual  recai  o ônus da prova, não  logrou comprovar  que não exerce efetivamente a atividade impedida.  Contrarrazões às efls. 250/256.  É o relatório.    Voto             Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10845.001966/2003­37  Acórdão n.º 9101­003.266  CSRF­T1  Fl. 265          4 Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O presente Recurso Especial é tempestivo.  De início, cabe destacar que o recorrido peticionou à autoridade local com a  pretensão  de  ser  incluído  no  regime  do  Simples.  Repare­se,  nessa  linha,  que  o  relator  do  acórdão recorrido encerrou seu voto com provimento ao recurso voluntário para "reconhecer o  direito  do  contribuinte  a  sua  inclusão  na  sistemática  de  tributação  do  Simples,  por  não  ser  oficina mecânica atividade vedada a esta opção", já que "não houve prova do efetivo exercício  de atividade vedada", não obstante o objeto social múltiplo.   Por  outro  lado,  os  acórdãos  ofertados  com  paradigmas  retratam  casos  de  exclusão  do Simples. A despeito das  características  factuais que bem distinguem exclusão  e  inclusão, é  inquestionável que o  essencial  à demonstração da similitude fática, observando o  que  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  ofertados  como  paradigmas  têm  em  comum,  está  na  existência de atividade vedada constante do contrato social, que propõe objeto social múltiplo.  Portanto, não há dúvida sobre a similitude fática.  No que tange à disposição legal  interpretada,  também é irretorquível que os  acórdãos que se põem em colisão divergem sobre o conteúdo normativo que irrompe do inciso  XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996, já revogada. A divergência em lume decorre do fato de  que  tal  dispositivo  de  imediato  proibia  a  opção  pelo  Simples,  isto  é,  a  inclusão  no  aludido  regime por parte de pessoa jurídica que prestasse certos serviços. Porém, os artigos 13, inciso  II, "a", e 14, inciso I, todos da referida Lei nº 9.317/1966, fixavam regras que determinavam a  exclusão do citado regime, caso a pessoa jurídica viesse a prestar os serviços componentes do  rol do inciso XIII do artigo 9º da mesma Lei.   Por conseguinte, o que se vê, quando contrapostos os acórdãos recorrido e os  ofertados como paradigma, é o claro dissenso interpretativo em relação ao inciso XIII do artigo  9º da Lei nº 9.317/1996.  Presentes,  pois,  os  requisitos  acima  comentados,  conheço  do  Recurso  Especial, que visa à fixação do conteúdo normativo deflagrado pelo inciso XIII do artigo 9º da  Lei nº 9.317/1996, cuja redação é a seguinte:  "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  ­  que preste  serviços profissionais de corretor,  representante comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor, músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  (Vide  Lei  10.034,  de  24.10.2000)."  Consoante  o  acórdão  recorrido,  as  provas  documentais  acostadas  aos  autos  patenteiam que "o contribuinte comprovou, através (sic) da juntada de cópia de notas fiscais de  serviço seqüenciais desde 1999 até 2006, sua atividade, reafirmando que não exerce qualquer  atividade  negada,  o  que  foi  confirmado  pela  diligência  realizada".  Logo,  pelo  prisma  do  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10845.001966/2003­37  Acórdão n.º 9101­003.266  CSRF­T1  Fl. 266          5 acórdão recorrido, a vedação à opção pelo Simples só poderia incidir, a teor da norma legal em  referência,  sobre  a pessoa  jurídica que  efetivamente  prestasse  serviços  constantes  da  relação  inscrita no texto que a veiculava. Por essa óptica, o objeto social consignado no contrato social,  por si só, é insuficiente para atrair a restrição do inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996.  Como já adiantado, aqui está o centro da discórdia, postos os acórdãos recorrido e paradigmas  face a face, uma vez que estes últimos revelam que o exame do contrato social é o bastante ao  julgador,  liberado,  imerso  em  tal  cenário,  do  encargo  de  cientificar­se  da  atividade  concretamente exercida.   A Fazenda Nacional não tem razão.  É  certo,  pois,  que  o  serviço  prestado  em  dissonância  com  o  artigo  9º  da  antedita  Lei  implica  vedação  ao  ingresso  no  regime  do  Simples.  Entretanto,  o  recorrido  ponderou (efl. 254) que somente "presta serviços de manutenção e reparo de veículos, e não a  montagem e manutenção de equipamentos industriais, ou de quaisquer das atividades vedadas  pelo artigo 9º da Lei nº 9,317/1996." Por sua vez, no laudo de vistoria realizada em diligência  fiscal  consta  que  o  recorrido,  "em  oficina  mecânica  localizada  dentro  das  dependências  da  contratante,  executa  serviços  de  assistência  técnica  na  manutenção  da  frota  de  veículos,  de  caráter  preventivo  e  corretivo,  na  qual  gerencia  os  setores  de  mecânica,  elétrica,  funilaria,  pintura,  borracharia,  inspeção  de  equipamento,  lavagem  e  lubrificação,  almoxarifado  e  compras. Dispõe de ferramentais de manutenção, tais como: furadeira de bancada, bancada de  serviços  com  morsa,  máquina  de  solda  (eletrodo),  aparelho  de  oxigênio/acetileno,  lava  jato  para limpeza de peças e veículos, aparelho de carga de baterias, compressor de ar, esmeril de  bancada e ferramentas manuais de uso geral na manutenção de veículos."  O  cerne  da questão  se  situa no  verbo  "prestar"  ao  qual  se  associa  o  objeto  "serviços  profissionais",  ambos  inscritos  no  tipo  legal  do  inciso XIII  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/1996. Diante disso, é  lícito concluir que a efetiva prestação de  serviço  fixado no  texto  desse dispositivo legal é determinante da vedação à opção pelo regime do Simples. No entanto,  as  provas  já  coligidas  demonstram  que  o  recorrido  não  se  subsome  à  regra  que  proíbe  o  ingresso,  pelo  simples  fato de não  ter prestado  os  serviços que se  amoldavam a  tal  previsão  normativa,  motivo  por  que  se  deve  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                              Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10845.001966/2003­37  Acórdão n.º 9101­003.266  CSRF­T1  Fl. 267          6   Fl. 267DF CARF MF

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7014844 #
Numero do processo: 10865.000364/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire Presidente Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (presidente da turma), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão DRF Limeira, que, ao examinar as compensações realizadas por Transportadora Simarelli Ltda., verificou a insuficiência dos créditos frente à totalidade dos débitos que a contribuinte tinha por compensados na DCTF. Diante dessa constatação, determinou a autoridade administrativa que fosse formalizado procedimento destinado à cobrança dos débitos remanescentes, especificados nos quadros de fls. 231 a 233. Não resignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 256 a 270), alegando que a Fazenda já havia decaído do direito de constituir os débitos que estavam sendo exigidos. Aduziu que, na hipótese de ser afastada a decadência, a pretensão do Fisco estaria extinta por prescrição. Afirmou, por outro lado, ofensa ao direito de defesa, tendo em vista a exigibilidade imediata dos débitos, sem observar a suspensão a que se refere o §9º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Quanto à compensação, em si, sustentou que a autoridade administrativa desobedeceu à determinação judicial relativa às regras de atualização do crédito. Disse ainda que houve erro na sua apuração. Por último, assinalou que o direito creditório engloba pagamentos desde janeiro de 1990, rechaçando a aplicação da norma introduzida pela Lei Complementar nº 118/2005. No despacho decisório de fls. 409 a 433, o Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – Secat da DRF Limeira contestou os argumentos da impugnante e ressaltou a validade e o acerto do despacho decisório. Tendo sido intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 448 a 475), reiterando, no geral, os mesmos argumentos já expostos na manifestação anterior. Arguiu a invalidade do segundo despacho decisório. Contra a exigência dos débitos insistiu na tese da decadência e da prescrição. Afirmou ter havido erro no cálculo da correção monetária, além de erro na apuração do crédito, em cujo montante alguns pagamentos não teriam sido considerados. Por fim, questionou a utilização do critério introduzido pela Lei Complementar nº 118/2005 em detrimento da chamada “tese dos cinco mais cinco”, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Com esses fundamentos, pugnou pela homologação das compensações e a extinção dos débitos compensados. Ato contínuo, a DRJ-CAMPO GRANDE (MS) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Procedimento de Compensação. Exame pela DRJ. Existência e Valor do Crédito. Nos procedimentos de compensação, o exame pela DRJ cinge-se à verificação da existência e do valor da crédito, não cabendo a análise do débito que é confessado pelo próprio contribuinte. Compensação. Exame de Prescrição e Decadência. Não Cabimento. Nos procedimentos de compensação não se examinam prescrição, nem decadência dos débitos declarados pelo contribuinte. Compensação. Homologação Tácita. Lei nº 9.430/1996. A figura da homologação tácita é inerente às compensações realizadas na forma da Lei nº 9.430/1996, não se aplicando a compensações feitas diretamente em DCTF por força de liminar concedida em ação judicial. Correção Monetária. Alegação de Erro. Demonstração. Ao contribuinte que alega a existência de erro na aplicação de índices de correção monetária cabe demonstrar a existência do fato. Prescrição do Direito Creditório. Critério Definido em Decisão Judicial. Quando o direito à compensação é reconhecido por decisão judicial, prevalece, para fins de prescrição, o critério fixado na decisão, ainda que menos favorável ao contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Tributário Não Reconhecido. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. A Recorrente em seu Recurso Voluntário repisou os mesmos argumentos utilizados na sua Manifestação de Inconformidade quanto ao seu direito creditório e informou que, após o acórdão da DRJ, obteve provimento jurisdicional transitado em julgado para considerar o prazo de prescrição da repetição do indébito de PIS decendial (5+5). É o relatório.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Assinado Digitalmente   Pedro Sousa Bispo Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (presidente da  turma), Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e  Pedro Sousa Bispo.    RELATÓRIO  Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos  acréscimos:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão DRF  Limeira,  que,  ao  examinar  as  compensações  realizadas  por  Transportadora  Simarelli  Ltda.,  verificou  a  insuficiência  dos  créditos  frente  à  totalidade  dos  débitos  que  a  contribuinte  tinha  por  compensados  na  DCTF.  Diante  dessa  constatação,  determinou  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 00 36 4/ 20 09 -1 0 Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10865.000364/2009­10  Resolução nº  3402­001.177  S3­C4T2  Fl. 742            2 autoridade  administrativa  que  fosse  formalizado  procedimento  destinado  à  cobrança  dos  débitos  remanescentes,  especificados  nos  quadros de fls. 231 a 233.  Não  resignada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  256  a  270),  alegando  que  a  Fazenda  já  havia  decaído do direito de constituir os débitos que estavam sendo exigidos.  Aduziu que, na hipótese de ser afastada a decadência, a pretensão do  Fisco estaria extinta por prescrição. Afirmou, por outro lado, ofensa ao  direito de defesa,  tendo em vista a exigibilidade imediata dos débitos,  sem observar  a  suspensão  a  que  se  refere  o  §9º do art.  74  da Lei  nº  9.430/1996.  Quanto  à  compensação,  em  si,  sustentou  que  a  autoridade  administrativa desobedeceu à determinação judicial relativa às regras  de  atualização  do  crédito.  Disse  ainda  que  houve  erro  na  sua  apuração.  Por  último,  assinalou  que  o  direito  creditório  engloba  pagamentos desde janeiro de 1990, rechaçando a aplicação da norma  introduzida pela Lei Complementar nº 118/2005.  No  despacho  decisório  de  fls.  409  a  433,  o  Chefe  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  Secat  da  DRF  Limeira  contestou  os  argumentos  da  impugnante  e  ressaltou  a  validade  e  o  acerto do despacho decisório.  Tendo  sido  intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  448  a  475),  reiterando,  no  geral,  os  mesmos  argumentos já expostos na manifestação anterior. Arguiu a invalidade  do segundo despacho decisório.  Contra  a  exigência  dos  débitos  insistiu  na  tese  da  decadência  e  da  prescrição. Afirmou ter havido erro no cálculo da correção monetária,  além  de  erro  na  apuração  do  crédito,  em  cujo  montante  alguns  pagamentos  não  teriam  sido  considerados.  Por  fim,  questionou  a  utilização do critério introduzido pela Lei Complementar nº 118/2005  em detrimento da chamada “tese dos cinco mais cinco”, adotada pelo  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  Com esses fundamentos, pugnou pela homologação das compensações  e a extinção dos débitos compensados.  Ato  contínuo,  a  DRJ­CAMPO  GRANDE  (MS)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano­calendário: 1990, 1991,  1992,  1993,  1994,  1995  Procedimento  de Compensação.  Exame  pela  DRJ. Existência e Valor do Crédito.  Nos  procedimentos  de  compensação,  o  exame  pela  DRJ  cinge­se  à  verificação da existência e do valor da crédito, não cabendo a análise  do débito que é confessado pelo próprio contribuinte.  Compensação. Exame de Prescrição e Decadência. Não Cabimento.  Nos procedimentos de compensação não se examinam prescrição, nem  decadência dos débitos declarados pelo contribuinte.  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10865.000364/2009­10  Resolução nº  3402­001.177  S3­C4T2  Fl. 743            3 Compensação. Homologação Tácita. Lei nº 9.430/1996.  A figura da homologação tácita é inerente às compensações realizadas  na forma da Lei nº 9.430/1996, não se aplicando a compensações feitas  diretamente  em  DCTF  por  força  de  liminar  concedida  em  ação  judicial.  Correção Monetária. Alegação de Erro. Demonstração.  Ao contribuinte que alega a existência de erro na aplicação de índices  de correção monetária cabe demonstrar a existência do fato.  Prescrição  do  Direito  Creditório.  Critério  Definido  em  Decisão  Judicial.  Quando o  direito  à  compensação  é  reconhecido  por decisão  judicial,  prevalece, para fins de prescrição, o critério fixado na decisão, ainda  que menos favorável ao contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Tributário Não Reconhecido.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  A  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário  repisou  os  mesmos  argumentos  utilizados na sua Manifestação de Inconformidade quanto ao seu direito creditório e informou  que,  após  o  acórdão  da  DRJ,  obteve  provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado  para  considerar o prazo de prescrição da repetição do indébito de PIS decendial (5+5).  É o relatório.    VOTO  Noticia­se no Recurso ora  analisado que houve a  alteração da decisão  judicial  que fundamentou os pedidos de compensação e o superveniente trânsito em julgado da ação.  Conforme aduz  a Recorente,  a Turma do TRF 3ª Região  em procedimento de  revisão da Turma Julgadora, nos termos do art.543­C, §7º, II, do CPC, por conta de orientação  sedimentada pelo C. Superior Tribunal de  Justiça,  procedeu a  retratação  da  sua decisão, que  adequou  o  acórdão  anteriormente  proferido  para  reconhecer  o  cabimento  do  pleito  de  restituição  visando  recuperar  os  montantes  indevidamente  recolhidos  no  prazo  de  dez  anos  contados  do  ajuizamento  da  demanda  (tese  do  5+5).  Posteriormente,  em  30/09/2013,  foi  certificado o  trânsito em julgado do acórdão que reconheceu, definitivamente, além do prazo  decendial citado, os seguintes itens: I) o direito da Recorrente de não se submeter à exigência  da Contribuição ao PIS nos termos trazidos pelos Decretos­lei nº2.445/88 e 2.449/89; II) o seu  direito  de  aproveitar  os  montantes  indevidamente  recolhidos  mediante  compensação,  nos  termos da Lei nº9.430/96 e alterações; e  III) bem assim, que ao indébito é aplicável correção  monetária, na forma da Resolução 561 do CJF, além da SELIC a partir de 01/1996.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10865.000364/2009­10  Resolução nº  3402­001.177  S3­C4T2  Fl. 744            4 Pelo exposto, constata­se que sobreveio fato novo após o acórdão da DRJ com o  trânsito  em  julgado  da  ação  que  estabilizou  definitivamente  a  situação  para  determinar  a  ampliação do prazo do indébito de cinco para dez anos e a aplicação da correção monetária na  forma na Resolução 561 do CJF, além da SELIC a partir de 01/1996.  Assim, com fundamento no §4º, b do art. 16, do Dec. nº 70.235/72, entendo que  antes de proferir decisão de mérito, necessita­se que a unidade preparadora adeque os cálculos  da compensação aos termos da decisão judicial transitada em julgado em epígrafe e preste os  esclarecimentos solicitados.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Autoridade Tributária realize os procedimentos a seguir:  a)  refazer  os  demonstrativos  de  cálculos  referentes  ao  quantum  a  repetir  e  compensações, considerando que o prazo do indébito foi alterado de cinco para dez anos, nos  termos da decisão judicial transitada em julgado;  b) aplicar a correção na forma da Resolução 561 do CJF, além da SELIC a partir  de 01/1996, nos termos da decisão judicial;  c)  informar  se  todos  os  pagamentos  comprovados  por DARF  abrangidos  pela  decisão  judicial  constante  do  processo  foram  utilizados  no  encontro  de  contas.  No  caso  de  algum pagamento não tiver sido utilizado, indicá­los e informar por qual motivo não houve a  utilização; e  d) elaborar  relatório  fiscal conclusivo detalhando os procedimentos  realizados,  anexar todos os documentos gerados na diligência e facultar à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto.  Assinatura Digital  Pedro Sousa Bispo ­ Relator    Fl. 748DF CARF MF

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7100844 #
Numero do processo: 37172.000235/2006-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA que sejam juntados aos autos (a) os comprovantes de pagamento referentes às contribuições previdenciárias patronais de dezembro de 1999 a fevereiro de 2000 e (b) a comprovação da exposição de trabalhadores ao benzeno, tolueno e xileno. Vencido o relator, que já depositara o seu voto, e não participou das discussões que concluíram pela necessidade da diligência. Julgamento iniciado em 09/2017 e concluído em 03/10/2017. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator ad hoc, na data da formalização (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento iniciada em 12/09/2017 os conselheiros: João Bellini Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Thiago Duca Amoni (suplente convocado para manter a paridade do Colegiado), João Mauricio Vital, Andréa Brose Adolfo, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado para manter a paridade do Colegiado) e Wesley Rocha. Participaram da sessão de julgamento concluída em 03/10/2017 os conselheiros: João Bellini Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Thiago Duca Amoni (suplente convocado para manter a paridade do Colegiado), João Mauricio Vital, Andréa Brose Adolfo, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado para atuar apenas no julgamento do processo: 37172.000235/2006-33, de relatoria do conselheiro Fábio Piovesan Bozza, que renunciou ao seu mandato após o início do julgamento) e Wesley Rocha.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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2301­000.675  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de outubro de 2017  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  PARA  que  sejam  juntados  aos  autos  (a)  os  comprovantes  de  pagamento  referentes  às  contribuições  previdenciárias  patronais  de  dezembro  de  1999  a  fevereiro  de  2000  e  (b)  a  comprovação da exposição de  trabalhadores ao benzeno,  tolueno e xileno. Vencido o relator,  que já depositara o seu voto, e não participou das discussões que concluíram pela necessidade  da diligência.  Julgamento iniciado em 09/2017 e concluído em 03/10/2017.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator ad hoc, na data da formalização   (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo ­ Redatora designada    Participaram da sessão de  julgamento  iniciada em 12/09/2017 os conselheiros:  João Bellini Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Thiago Duca Amoni (suplente convocado para  manter a paridade do Colegiado), João Mauricio Vital, Andréa Brose Adolfo, Denny Medeiros  da Silveira (suplente convocado para manter a paridade do Colegiado) e Wesley Rocha.  Participaram da sessão de julgamento concluída em 03/10/2017 os conselheiros:  João Bellini Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Thiago Duca Amoni (suplente convocado para     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 71 72 .0 00 23 5/ 20 06 -3 3 Fl. 4160DF CARF MF Processo nº 37172.000235/2006­33  Resolução nº  2301­000.675  S2­C3T1  Fl. 3          2 manter a paridade do Colegiado), João Mauricio Vital, Andréa Brose Adolfo, Denny Medeiros  da  Silveira  (suplente  convocado  para  atuar  apenas  no  julgamento  do  processo:  37172.000235/2006­33,  de  relatoria  do  conselheiro Fábio Piovesan Bozza,  que  renunciou  ao  seu mandato após o início do julgamento) e Wesley Rocha.  Relatório   Em julgamento o recurso voluntário interposto por Aperam Inox América do Sul  S/A  (atual  denominação  de Acesita  S/A)  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado.  A  fiscalização  emitiu NFLD nº  35.761.189­1  para  a  cobrança  do  denominado  “adicional ao SAT”. Trata­se da contribuição previdenciária patronal prevista nos art. 57 e 58  da  Lei  nº  8.213/91,  destinada  ao  financiamento  da  aposentadoria  especial  de  segurados  expostos a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos no ambiente de trabalho, relativa às  competências 04/1999 a 04/2004.  Os fundamentos da autuação foram bem resumidos pela decisão recorrida (efls.  3474):  7­ A auditoria  fiscal realizada na empresa notificada para verificar o  cumprimento  das  normas de  saúde  e  segurança  do  trabalho,  o  eficaz  gerenciamento do ambiente do  trabalho e o consequente controle dos  riscos ocupacionais existentes,  em  razão do  inciso  II  do artigo 22 da  Lei  n°  8.212/91,  artigos  19,  57,  58  e  121  da  Lei  n°  8.213/1991  e  alterações  posteriores,  consoante  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito, às fls.47/69, concluiu o seguinte:  7.1 – a apresentação do PPRA apenas para o ano de 2004 demonstra a  fragilidade e a precariedade com que o gerenciamento ambiental está  sendo executado na empresa, restando dúvidas quanto à sua eficácia.  No mínimo, não se comprovou a realização de um planejamento anual  com  estabelecimento  de  metas,  prioridades  e  cronograma;  uma  periodicidade  e  forma  de  avaliação  do  desenvolvimento  do  PPRA;  e  tão pouco o monitoramento da exposição aos riscos;  7.2 – não se comprovou a execução do objetivo preconizado na NR­09  em  seu  item  9.3.5.1,  onde  estabelece  que  "deverão  ser  adotadas  as  medidas necessárias e suficientes para a eliminação, a minimização ou  o controle dos riscos ambientais;  7.3 – foram reconhecidos vários agentes de risco ambiental conforme  planilha de levantamento ambiental, com os valores das suas medições  e  limites  de  tolerância  encontrados,  discriminados  individualmente  para  cada  área  e  função  existente  na  empresa,  além  de  datas  das  medições (para algumas áreas realizadas há mais de 10 anos);  7.4 – o  registro dos 848 exames alterados de empregados  expostos a  agentes  de  risco  ambiental  capazes  de  provocar  tais  alterações  (773  audiometria/40  hemograma  completo  e  plaquetas/35,  Teleradiografia  de  tórax)  anotados  no  Relatório  Anual  do  PCMSO,  evidencia  a  equação:  risco  ambiental  reconhecido  +  medidas  de  controle  ineficazes  ou  inexistentes  –  funcionário  desprotegido  e  afeito  às  Fl. 4161DF CARF MF Processo nº 37172.000235/2006­33  Resolução nº  2301­000.675  S2­C3T1  Fl. 4          3 alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema  biológico;  7.5  –  a  adoção  de  EPI  no  ambiente  da  empresa  não  observou  a  obrigatoriedade  hierárquica  de  só  poder  usar  EPI's  após  a  implantação das MPC ou quando comprovado a inviabilidade técnica  desta adoção ou quando estas não forem suficientes ou se encontrarem  em fase de estudo, planejamento ou implantação ou ainda em caráter  complementar  ou  emergencial  e  após  serem  tomadas  medidas  de  caráter administrativo ou de organização do trabalho;  7.6 – os investimentos na implantação das MPC da área de Segurança  e  Meio  Ambiente  que  tem  relacionamento  com  os  agentes  de  risco  ambiental  somam  apenas,  aproximadamente,  10%  do  total  realizado  pela empresa;  7.7 – a empresa não especifica o tempo de duração de uso do EPI para  que  o  mesmo  mantenha  as  "condições  de  proteção  originalmente  estabelecidas", não se preocupando com a eficácia do EPI, se o mesmo  mantém as  condições  iniciais, mas  apenas  se  seu  uso  ainda  pode  ser  feito,  desconsiderando  a  reposição  feita  de  forma  científica,  com  prazos de troca que deveriam ser estabelecidos pelo setor competente  que, de acordo com a NTA, é a Unidade de Segurança do Trabalho;  7.8 – a empresa atribui ao empregado a obrigação de "comunicar ao  seu responsável  imediato, qualquer alteração e/ou  irregularidade que  torne  o  EPI  impróprio  para  uso",  sem  que  este  empregado  tenha,  comprovadamente, condições técnicas para tanto;  7.9 – a ficha utilizada para controle de entrega de EPI deixou dúvidas  quando  ao  fornecimento  dos  EPI'  s  pela  empresa  e  respectivo  recebimento  pelos  empregados,  pois  o  empregado  não  data  o  recebimento  individualizado  do  EPI.  Assina  uma  vez  por  mês,  atestando  o  recebimento  de  todos  os  EPI's  ao  mesmo  tempo.  Comprovando  assinaturas  apostas  sem  qualquer  critério,  em  desacordo com o  controle de  entrega de EPIs  fornecido pela própria  empresa, foram relacionados nomes de empregados de áreas em que a  empresa não comprovou a distribuição destes EPI's, ou seja, áreas em  que  não  houve  fornecimento  de  EPI's  por  determinado  período  de  tempo;  7.10  –  os  EPI's  foram  fornecidos,  para  a  maioria  das  áreas,  em  quantidades  inferiores  a 1  (um) EPI  por  empregado,  e  para  algumas  áreas  não  houve  a  comprovação  de  entrega  de  EPI  a  qualquer  empregado, implicando em consequente desproteção ao empregado;  7.11 – no ambiente de trabalho da usina, existem reconhecidos agentes  de risco ambiental que não possuem limite de tolerância estabelecido,  onde  a  nocividade  é  constatada  pela  simples  presença  do  agente  no  ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13, 13­A e 14  da NR­15, como é o caso do Benzeno, OGS (Óleo/Graxa/Solventes) e  Cromo, (NR­15 item 15.1.3).  Tal exigência encontra­se inserida em procedimento de fiscalização mais amplo,  do qual redundou as seguintes cobranças:  Fl. 4162DF CARF MF Processo nº 37172.000235/2006­33  Resolução nº  2301­000.675  S2­C3T1  Fl. 5          4 Processo Administrativo   Objeto  Período  37172.000235/2006­33  NFLD 35.761.189­1  adicional ao SAT destinado ao financiamento da  aposentadoria especial   04/1999 a 04/2004  37172.000232/2006­08  AI 35.762.188­3  multa por preenchimento incorreto da GFIP a partir de 2003  06/2003 a 04/2004  36378.004047/2006­13  NFLD 35.762.191­3  falta de retenção, dos prestadores de serviços, do adicional do  SAT de terceiros, cf. NFLD 35.762.189­1  04/1999 a 04/2004  36378.004044/2006­71  NFLD 35.762.190­5  contribuição previdenciária sobre abonos do ACT e retorno  de férias  04/1999 a 04/2004  37172.000228/2006­31  AI 35.762.187­5  multa por preenchimento incorreto da GFIP  04/1999 a 04/2004  10680.009817/2007­70  AI 35.142.194­7  multa por não emissão de Comunicação de Acidente de  Trabalho – CAT nos “exames alterados”  04/1999 a 04/2004  37172.000231/2006­55  AI 35762.192­1  multa pela falta de apresentação de Programa de Prevenção  de Riscos Ambientais (PPRA) anuais  1999 a 2003  A ciência da autuação ocorreu em 18/03/2005 (efls. 2).  Irresignada, a Recorrente apresentou impugnação (efls. 1105).  Em 31/08/2005, a fiscalização manifestou­se sobre os termos da impugnação às  fls. 3419­3440 (efls. 3445­3466), de modo a ratificar, em essência, as conclusões contidas na  NFLD.  Em 24/11/2005, sobreveio decisão de primeira instância administrativa julgando  improcedente a impugnação e mantendo integralmente a exigência fiscal (efls. 3468):  CREDITO  PREVIDENCIARIO.  ADICIONAL  PARA  CUSTEIO  DE  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  DECADÊNCIA.  A  falta  do  PPRA,  PGR,  PCMAT.PCMSO,  LTCAT  ou  PPP,  quando  exigíveis  ou  a  incompatibilidade  entre  esses  documentos,  enseja  a  apuração por arbitramento da contribuição adicional, com fundamento  legal previsto no § 3 o do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e artigo 233 do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  O  direito  da  Seguridade  Social  de  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  10(dez) anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído  ou  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente  efetuada,  nos  termos do art.45 da Lei n° 8.212/91.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Ainda  irresignada,  a Recorrente  apresentou  recurso voluntário  em 06/04/2006,  arguindo (efls. 3490):  (a) preliminarmente, a nulidade da NFLD, em virtude:    da  adoção  de  premissas  equivocadas,  sem  esclarecer  devidamente  o  enquadramento da autuação;  Fl. 4163DF CARF MF Processo nº 37172.000235/2006­33  Resolução nº  2301­000.675  S2­C3T1  Fl. 6          5  da falta de indicação do CNAE;    de  o  Discriminativo Analítico  de  Débito,  única memória  de  cálculo  constante dos autos, utilizar base de cálculo sem precisar de onde esta foi  retirada;    de  falta  de  demonstração  da  capacitação  profissional  da  fiscalização  para dissertar  sobre questões  relacionadas  à  segurança do  trabalho, não  constando  dos  autos  a  qualificação  como  médico  ou  engenheiro  de  segurança,  nem mesmo  que  houvesse  solicitado  auxílio  a  profissionais  destes ramos;    a  exclusão  dos  co­responsáveis,  em  face  da  ausência  de  fundamentação legal ou justificativa fática;  (b) nulidade do acórdão recorrido, em virtude:   do cerceamento do direito de defesa, caracterizado pelo indeferimento  da realização de prova pericial;   da falta de acesso prévio aos documentos de fls. 3419­3440 e anexos  (que  a  Recorrente  desconheceria)  de  fls.  3409­3418,  obstando  a  realização de contradita;  (c) a decadência parcial, relativa aos créditos lançados anteriormente a 03/2000,  com base no art. 150, § 4º do CTN;  (d)  o  respeito  e  a  seriedade  da  Recorrente  no  trato  da  segurança  de  seus  empregados, conforme atestam programas e investimentos realizados em medidas de proteção  coletivas e individuais, circunstâncias desconsideradas pela fiscalização;  (e) a existência de contradição entre as áreas de arrecadação e de benefícios do  INSS,  em  vista  de  a  declaração  do  setor  de  benefícios  demonstrar  que  os  empregados  da  Recorrente não têm direito à aposentadoria especial, já que não estão expostos a qualquer risco;  (f) o fato de a eventual exposição de empregados ao risco ser atenuada por meio  de  Medidas  de  Proteção  Coletivas  –  MPC  e  Equipamentos  de  Proteção  Individual  –  EPI,  ficando abaixo do patamar descrito em lei, conforme atestam:    o  levantamento  ambiental  realizado  pela  Recorrente  (doc.  7  da  impugnação);   o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA é  feito  sob  vigilância e concordância prévia do sindicato da categoria, devidamente  protocolado no Ministério do Trabalho, conforme os acordos coletivos de  trabalho (cláusula 6ª do ACT 2004) (doc. 8 da impugnação);   com relação ao Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional –  PCMSO  e  relatório  anual,  a  fiscalização  teria  confessado  que  a  Recorrente toda a documentação, ao mencionar o registro de 848 exames  alterados; mas a fiscalização sequer verificou que alterações foram estas;  Fl. 4164DF CARF MF Processo nº 37172.000235/2006­33  Resolução nº  2301­000.675  S2­C3T1  Fl. 7          6 sequer verificou  se  estavam preenchidos os  requisitos para  emissão das  Comunicações  de  Acidentes  do  Trabalho  –  CAT;  sequer  verificou  se  havia nexo causal;  (g) o próprio médico do INSS (área de benefícios que atende aos empregados da  Recorrente), Dr. Júlio Vieira, coordenador de perícias médicas do INSS confirma a ausência de  exposição a agentes nocivos (doc. 9 da impugnação);  (h)  ao  contrário  do  alegado  pela  fiscalização,  a  Recorrente  possui  PPRA,  não  havendo  obrigação  de  que  este  seja  anual,  mas  apenas  atualizado  conforme  a  realidade  da  empresa e com os projetos realizados; além disso, a Recorrente possuiria outros controles para  gerir sua política de segurança, jamais se limitando somente aos controles legais (item 9.2.1.1  da NR­9).  (i)  sobre  os  riscos  detectados  pela  fiscalização,  alega  que  o material  entregue  (doc. 7 da impugnação):    ruído –  a  medida  de  proteção  coletiva  e  o  uso  de  três  tipos  de  protetores auriculares reduzem o agente nocivo até 200%;    poeira/fumos  metálicos –  documentação  comprova  que,  das  2097  funções na empresa, apenas 403 poderiam estar potencialmente expostas;  destas 403 funções, após medições, verificou­se que somente 90 funções  encontravam­se  expostas  ao  agente  poeira  de  sílica  acima  do  limite  de  tolerância  regulamentar;  para  tais  casos,  a  Recorrente  vem  adotando  medidas  de  proteção  coletiva  (exaustores,  ventiladores  e  medidores)  e  individual que minimizam a exposição abaixo dos  limites  legais  (anexo  12 da NR­15);   óleos/graxas/solventes – documentação comprova que, dos 504 casos  potenciais, 364 possuem exposição ocasional, 126 possuem exposição de  forma intermitente e 6 funções habituais; para todos eles, houve a entrega  e uso de EPI (cremes protetivos ou luvas impermeáveis) que reduzem a  exposição abaixo dos limites legais;    calor –  documentação  comprova  que,  das  218  funções  potenciais,  medições  identificaram  que  210  eram de  forma  intermitente;  quanto  as  demais  a  Recorrente  adota  medidas  de  proteção  coletiva  e  individual  (vestimentas refrigeradas, revezamentos, salas de descanso);    ácido  clorídrico –  documentação  comprova  que,  das  10  funções,  6  possuem  risco  de  contato  por  trabalharem  em  laboratórios  (risco  de  acidente  e não  doença);  4  expostos  a  vapores  e  destes,  apenas  2  acima  dos limites de tolerância, mas que eram minimizados pelo uso de EPI;    radiação  ionizante  –  documentação  comprova  que  apenas  20  função  estavam  expostas, mas  que  com  a  adoção  de EPI  nenhuma  apresentou  efetiva exposição ao agente físico (doc. 10 da impugnação); além disso,  os  dosímetros  foram  analisados  pelo  Conselho  de  Desenvolvimento  Tecnológico e Nuclear da CNEN;  Fl. 4165DF CARF MF Processo nº 37172.000235/2006­33  Resolução nº  2301­000.675  S2­C3T1  Fl. 8          7   tolueno,  xileno  e  benzeno  –  citados  pela  fiscalização,  mas  não  constantes da planilha da empresa de levantamento ambiental (doc. 7 da  impugnação).  (j)  a  maioria  dos  dados  foram  extraídos  de  levantamentos  realizados  pela  empresa em anos recentes, ou seja, em 1998 foram feitas medições em 502 cargos, em 1999  em  outros  503  cargos  e  em  2000  em mais  199  cargos;  existem,  ainda,  levantamentos  mais  recentes,  mas  é  fato  que  para  os  cargos  onde  notadamente  não  há  exposição  aos  agentes,  também não há necessidade de medições periódicas (cargos em escritórios, por exemplo);  (k)  com  relação  aos  supostos  848  exames  alterados,  a maioria não  estaria nas  chamadas  áreas  de  risco  e  a  fiscalização  sequer  teve  o  trabalho  de  pedir  verificação  dos  exames;    apenas  cerca  de  180  pessoas  estariam  expostas  (potencialmente)  ao  risco  e  apresentariam  exames  alterados;  contudo,  discute­se  se  tal  alteração decorre da função que o empregado exerce ou de natureza não  ocupacional (PCMSO – doc.12 da impugnação);   isso porque a Recorrente faz exames periódicos em seus empregados,  justamente  em  decorrência  da  gestão  ambiental  correta  e  preventiva,  sendo que a alteração positiva ou negativa em relação ao exame anterior  não significa, “a priori”, a existência de uma doença ocupacional;  (l)  a  Recorrente  mantém  programa  de  conservação  auditiva  (PCA)  e  realiza  treinamentos  específicos  para  a  correta  utilização  de  EPI  auditivos,  não  mencionado  pela  fiscalização (docs. 13 e 14 da impugnação);  (m)  a  fiscalização  não  considerou  uma  série  de  investimentos  realizada  pela  Recorrente  que  se  caracterizam  como  medidas  de  proteção  coletiva  (MPC)  (doc.  16  da  impugnação);  (n)  toda a exposição feita demonstra que a Recorrente segue, por seus exames  médicos, todos os procedimentos ditados pelo item 9.3.5 da NR­9 – Medidas de Controle;  (o) a Recorrente adota medidas de proteção coletivas possíveis, mas nas  áreas  onde ainda o agente é encontrado, resta a utilização do EPI, o qual é fornecido juntamente com  o treinamento (docs. 14 e 17 da impugnação);    a  seleção  de  EPI  é  feita  pela  equipe  de  segurança,  sendo  que  o  empregado escolhe aquele que lhe é mais confortável;   a Recorrente exige e fiscaliza seu uso, realizando a troca sempre que  necessário;   é temerário estabelecer tempo de duração do EPI, pois em cada área,  em cada forma de utilizar e manusear o equipamento pode influenciar a  duração do EPI;  Fl. 4166DF CARF MF Processo nº 37172.000235/2006­33  Resolução nº  2301­000.675  S2­C3T1  Fl. 9          8   o  treinamento  que  a  Recorrente  dá,  aliado  ao  grau  de  instrução  dos  empregados, permitem que este ônus seja dos empregados (item 6.7.1 da  NR­6), mas sempre com a fiscalização da área de segurança da empresa;   o ato de assinar mensalmente na  ficha de EPI não significa que está  recebendo  novos  EPI  a  cada  assinatura,  mas  que  naquele  momento  possui os equipamentos necessários para a prática segura de suas funções  (ex. um protetor auricular tipo concha pode durar mais de um ano, mas a  cada mês  o  empregado  declara  que  este  protetor  está  em  ordem  e  não  necessita de substituição);   pelos cálculos elaborados, não há sentido na afirmação da fiscalização  de  que  o  empregado  recebe menos  de  um  protetor  ao mês.  De  acordo  com a tabela,  recebe um protetor concha ao ano  (duração mínima deste  protetor);  no protetor de  inserção,  recebe 4,  tipo  espuma, por mês  e 13  protetores  de  silicone  ao  ano.  Se  considerarmos  a  distribuição  de  1  protetor  de  silicone  ao  mês,  teremos  a  distribuição  de  7  protetores  de  espuma ao mês, para cada empregado;   segundo cálculos similares, ao contrário da afirmação da fiscalização,  a  Recorrente  constata  que,  para  a  proteção  da  pele  (graxa/óleos/lubrificantes),  cada  empregado  sujeito  ao  risco  recebeu  15  EPI em média por ano (cremes, luvas de PVC , luvas de raspa, luvas de  kevlar etc.);    para  proteção  respiratória,  cada  empregado  recebeu,  nos  últimos  5  anos, 6 máscaras filtradoras por mês para neutralizar o agente nocivo;  Em  28/04/2006,  por  meio  do  despacho  de  conhecimento  de  diligência  fiscal  (efls.  3536­3539),  a Recorrente  foi  cientificada  da  informação  fiscal  de  fls.  3419­3440  (efls.  3445­3466). Por não ter apresentado resposta, a decisão de primeira instância restou mantida,  dando se seguimento à apreciação do recurso voluntário interposto (efls. 3541).  Em  08/07/2010,  mediante  a  resolução  nº  2301­00.077,  esta  turma  do  CARF  converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência para a realização de perícia, a fim  de  que  o  fisco  comprove,  efetivamente, mediante  laudo  pericial  a  ser  realizado  “in  locu”,  a  exposição  ou  não  dos  segurados  empregados  a  agentes  nocivos,  vez  que  detêm  o  “ônus  probandi” (efls. 3572; 3702; 3745; 3779).  Em  26/05/2011,  na  tentativa  de  corroborar  suas  alegações,  a  Recorrente  promoveu juntada de laudo técnico, elaborado em 2010 por perito contratado, onde teria ficado  constatado as boas práticas relativas à gestão e segurança do trabalho (efls. 3862).  Em  09/12/2011,  a  fiscalização  manifestou­se  sobre  o  atestado  do  médico  do  INSS (Dr. Júlio Vieira) e sugere o encaminhamento à Superintendência Regional Sudeste II do  INSS para atendimento da diligência (efls. 3626). A Recorrente manifesta­se às efls. 3659.  Em  18/04/2013,  mediante  a  resolução  nº  2301­00.381,  diante  do  não  cumprimento da diligência, esta turma do CARF converteu novamente o julgamento do recurso  voluntário  em diligência para  a  realização de perícia  “in  loco”,  encaminhando­se o processo  Fl. 4167DF CARF MF Processo nº 37172.000235/2006­33  Resolução nº  2301­000.675  S2­C3T1  Fl. 10          9 para a Superintendência Regional Sudeste II do INSS, tal como sugerido pela fiscalização. A  resolução formulou quesitos a serem respondidos (efls. 3798).  Em 15/04/2014, o Sr. Chefe do Serviço de Fiscalização da DRF/Belo Horizonte  manifestou­se  sobre  o  pedido  de  diligência,  afirmando  não  competir  ao  auditor  verificar  a  exposição  ou  não  dos  segurados  a  agentes  nocivos  à  saúde  no  ambiente  de  trabalho.  Além  disso, a verificação “in loco” das condições ambientais afigura­se inútil, dada a impossibilidade  de certificação de fatos pretéritos. A fiscalização limita­se à verificação dos documentos. Cita  que somente com o art. 251 da Instrução Normativa  INSS/PRES nº 45/2010, que é posterior  aos atos, que existe a necessidade de perícia por médico do  INSS  (efls. 3806). A Recorrente  manifesta­se às efls. 3814.  É o relatório.  Voto Vencido   Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator ad hoc   A  intimação  do  acórdão  de  primeira  instância  ocorreu  em  07/03/2006  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  06/04/2006.  Por  ser  tempestivo  e  por  cumprir  com  as  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Nulidades da NFLD e do Acórdão Recorrido   Analiso,  inicialmente,  as  preliminares  de  nulidades  da  NFLD  e  do  acórdão  recorrido suscitadas pela Recorrente.  Quanto  à  adoção  de  premissas  equivocadas  na  NFLD,  penso  que  o  relatório  fiscal contém a descrição dos fatos que são imputados à Recorrente, expondo os elementos que  levaram  a  fiscalização  a  concluir  pela  efetiva  ocorrência  dos  fatos  jurídicos  necessários  e  suficientes  ao  nascimento  da  relação  tributária.  O  ato  de  lançamento  encontra­se,  assim,  fundamentado. Se os fundamentos elencados são, ou não, válidos e suficientes para sustentar o  lançamento de ofício, trata­se de questão de mérito, a ser enfrentada na sequência.  Quanto  à  ausência  de  elementos  justificadores  da  base  de  cálculo,  o  Discriminativo Analítico  de Débito  (DAD)  da NFLD  indica,  a  cada  competência mensal,  o  valor da base de  cálculo do  adicional  ao SAT. Tal montante  é  formado pela  conjugação das  remunerações  dos  empregados  (Anexo  I)  sujeitos  aos  agentes  nocivos  (Anexo  II).  Não  vislumbro a nulidade “a priori”.  Quanto  à  falta  de  menção  do  CNAE  da  Recorrente,  tal  providência  não  se  mostra  necessária,  uma  vez  que  o  lançamento  versa  sobre  o  adicional  do  SAT,  o  qual  independe do enquadramento da atividade da empresa no grau de risco.  Quanto  à  exclusão  dos  co­responsáveis,  cabe  esclarecer  que  as  pessoas  constantes  da  Relação  de  Co­Responsáveis  –  CORESP  não  foram  arroladas  como  sujeitos  passivos  da NFLD,  servindo  o  documento  apenas  como  subsídio  à Procuradoria  da Fazenda  Nacional,  caso  haja  a  necessidade  de  execução  judicial  do  crédito  previdenciário,  após  a  conclusão  do  contencioso  administrativo.  É  o  que  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  88  ,  de  observância obrigatória pelos conselheiros deste órgão administrativo.  Fl. 4168DF CARF MF Processo nº 37172.000235/2006­33  Resolução nº  2301­000.675  S2­C3T1  Fl. 11          10 Quanto à falta de demonstração da capacitação profissional da fiscalização para  dissertar  sobre  questões  relacionadas  à  segurança  do  trabalho,  é  preciso  considerar  que  as  atribuições para o exercício do cargo público são fixadas por lei, em especial a que cria o cargo  público. As valorações acerca do grau de especialização para exercício das funções são feitas  pelo  legislador e não pela Administração Pública ou pelos  agentes públicos ou privados. No  caso dos auditores fiscais, suas atribuições constam da Lei nº 10.593/2002, merecendo destacar  a  execução  de  auditoria  e  de  fiscalização,  objetivando  o  cumprimento  da  legislação  da  Previdência  Social  relativa  às  contribuições  administradas  pelo  INSS,  lançamento  e  constituição  dos  correspondentes  créditos  apurados.  Eventual  assistência  de  outros  profissionais (médicos e engenheiros do trabalho) para subsidiar eficazmente as conclusões do  auditor fiscal é possível, embora não seja obrigatória, em virtude das prerrogativas asseguradas  e das funções atribuídas legalmente.  Quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de  prova  pericial,  não  há  dúvida  de  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro,  a  começar  pela  Constituição Federal de 1988, consagra o respeito ao contraditório e à ampla defesa, com os  meios e recursos a ela inerentes, aos litigantes em processo judicial ou administrativo. Isso não  significa,  entretanto,  que  toda  e  qualquer  diligência  requerida  pela  parte  deva  ser  automaticamente  deferida  pelo  julgador.  Nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  possibilidade de realização de diligências para apuração dos fatos é uma faculdade do julgador,  devendo ser exercida quando houver dúvida acerca dos aspectos fáticos constantes nos autos,  sem violação de qualquer direito constitucionalmente assegurado.  Quanto à falta de acesso prévio aos documentos de fls. 3419­3440 (efls. 3445­ 3466), constato que a fiscalização, por meio do despacho de conhecimento de diligência fiscal  (efls. 3536­3544), cientificou a Recorrente, abrindo­lhe prazo para eventual manifestação. No  entanto, o prazo transcorreu “in albis”.  Rejeito, portanto, as preliminares de nulidade da NFLD e do acórdão recorrido.  Decadência   Depois  de  longo  debate  jurisprudencial,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  seu  entendimento no Recurso Especial  nº 973.733, de 12/08/2009,  julgado  sob  o  regime dos recursos repetitivos.  Assim, o prazo decadencial para o Fisco  lançar o crédito  tributário  é de  cinco  anos,  contados:  (i)  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  houver  antecipação  de  pagamento  e  não  houver  dolo,  fraude  ou  simulação  (art.  150,  §4º, CTN);  ou  (ii)  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, no  caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN).  Vale  salientar  que  o  referido  entendimento  jurisprudencial  é  de  observância  obrigatória por este tribunal administrativo (art. 62, §2º, Anexo II do Regulamento do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015).  Na espécie, a matéria tratada na autuação refere­se à incidência de adicional do  SAT  sobre  a  remuneração  de  empregados  supostamente  expostos  a  agentes  nocivos  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  e  que  ensejem  a  concessão  de  aposentadoria  especial.  Fl. 4169DF CARF MF Processo nº 37172.000235/2006­33  Resolução nº  2301­000.675  S2­C3T1  Fl. 12          11 A meu ver, tal fato autoriza concluir que a Recorrente promoveu a incidência e o  recolhimento  desses  tributos,  ainda  que  a menor,  sobre o  valor  da denominada  remuneração  direta, isto é, aquela paga em dinheiro, atraindo a aplicação da Súmula CARF nº 99 . Por essa  razão, deve ser observada a regra do art. 150, §4º do CTN, com o início da contagem do prazo  decadencial de cinco anos a partir da data de ocorrência do fato gerador.  Situação semelhante também foi constatada pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por  ocasião  do  julgamento  do  acórdão  nº  9202­002.669,  de  25/04/2013.  Naquela  oportunidade, o colegiado determinou igualmente a aplicação da regra do art. 150, §4º do CTN  sobre a exigência de contribuição previdenciária sobre salário indireto, verbis:  In  casu,  porém,  despiciendas  maiores  elucubrações  a  propósito  da  matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos  leva a concluir  pela existência de antecipação de pagamento, por trata­se em parte de  salário  indireto,  portanto,  diferenças  de  contribuições,  eis  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para  a  aplicação  do  instituto,  nos  termos  da  decisão  do  STJ  acima  ementada, a qual estamos obrigados a observar (grifos do original)  Nesse sentido, como a ciência do lançamento originário ocorreu em 18/03/2005,  considero  decaídos  os  lançamentos  anteriores  à  competência  02/2000  (inclusive),  não  reconhecendo tal fato quanto aos demais.  Adicional ao SAT   A  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (“contribuição ao SAT”), na alíquota básica de 1%, 2% ou 3%, destinava­se originariamente ao  custeio dos benefícios concedidos em virtude de acidentes do trabalho.  Posteriormente,  o  SAT  passou  a  alcançar  também  o  custeio  da  aposentadoria  especial, subsidiada pela cobrança de adicional. Desse modo, o desenvolvimento de atividade  que  exponha  o  empregado  a  agentes  nocivos  químicos,  físicos  ou  biológicos,  ou  associação  desses agentes, comprovadamente prejudiciais à saúde ou à  integridade física, e que enseje a  concessão de  aposentadoria  especial,  está  sujeita  ao pagamento da  alíquota  adicional de 6%,  9% ou 12% (“adicional ao SAT”).  A  relação  taxativa  dos  agentes  nocivos  e  o  tempo  de  exposição,  para  fins  de  aposentadoria  especial,  constam  do  art.  68  e  do  Anexo  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social (Decreto nº 3.048/99).  O  adicional  ao  SAT  incide,  exclusivamente,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  no  decorrer  do mês,  ao  segurado  empregado  e  ao  trabalhador  avulso ou cooperado sujeitos a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade  física  (ao  contrário  do  SAT  básico,  que  incide  sobre  a  totalidade  da  remuneração  de  empregados e avulsos).  É  importante  enfatizar que  a  cobrança  do  adicional  ao SAT está  associada  ao  desempenho de atividades que exponham segurados a riscos ambientais do trabalho, os quais  produzem prejuízos presumidos à higidez física e mental do trabalhador.  Fl. 4170DF CARF MF Processo nº 37172.000235/2006­33  Resolução nº  2301­000.675  S2­C3T1  Fl. 13          12 Isso significa que, para a cobrança do adicional ao SAT, a exposição ao agente  nocivo acima dos  limites  regulamentares deve ser contínua e efetiva, embora os prejuízos ao  empregado  sejam  presumidos.  Ou  seja,  o  fato  de  o  empregado  eventualmente  não  obter  a  concessão  de  aposentadoria  especial  (por  exemplo,  porque  o  tempo  de  exposição  ao  agente  nocivo  foi  inferior  ao patamar  legal)  não  exime a empresa de  contribuir  com o  adicional  ao  SAT.  Por outro lado, não será devido o adicional ao SAT quando a adoção de medidas  de proteção coletiva ou individual neutralizar ou reduzir o grau de exposição do empregado a  níveis legais de tolerância, de forma a afastar a concessão da aposentadoria especial, cabendo à  empresa  comprovar  o  gerenciamento  dos  riscos  e  a  adoção  de  medidas  de  proteção  recomendadas.  Os art. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 constituem o fundamento legal do adicional  ao SAT (grifos nossos):  Art.  57.  A  aposentadoria  especial  será  devida,  uma  vez  cumprida  a  carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a  condições especiais que prejudiquem a saúde ou a  integridade  física,  durante  15  (quinze),  20  (vinte)  ou  25  (vinte  e  cinco)  anos,  conforme  dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 1º A aposentadoria  especial, observado o disposto no art.  33 desta  Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento)  do salário­de­benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da  aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.  §  3º  A  concessão  da  aposentadoria  especial  dependerá  de  comprovação  pelo  segurado,  perante  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social–INSS,  do  tempo  de  trabalho  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  em  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física,  durante  o  período  mínimo  fixado.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.032, de 1995)  §  4º  O  segurado  deverá  comprovar,  além  do  tempo  de  trabalho,  exposição  aos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo  período  equivalente  ao  exigido  para  a  concessão  do  benefício.  (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam  ou  venham  a  ser  consideradas  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho  exercido  em  atividade  comum,  segundo  critérios  estabelecidos  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  para  efeito  de  concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos  provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei  nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de  doze,  nove ou  seis pontos percentuais,  conforme a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  Fl. 4171DF CARF MF Processo nº 37172.000235/2006­33  Resolução nº  2301­000.675  S2­C3T1  Fl. 14          13 contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98)  §  7º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições  especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  § 8º Aplica­se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos  deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o  sujeite  aos  agentes  nocivos  constantes  da  relação  referida  no  art.  58  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou  associação  de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que  trata  o  artigo  anterior  será  definida  pelo Poder  Executivo.  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  §  1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  emitido pela  empresa  ou  seu preposto, com base em  laudo  técnico de condições ambientais do  trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança  do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela  Lei nº 9.732, de 11.12.98)  § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar  informação  sobre  a  existência  de  tecnologia  de  proteção  coletiva  ou  individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção  pelo  estabelecimento  respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)  §  3º  A  empresa  que  não  mantiver  laudo  técnico  atualizado  com  referência aos agentes nocivos  existentes no ambiente de  trabalho de  seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo  laudo  estará  sujeita  à  penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528,  de 1997)  §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  e  fornecer  a  este,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528,  de 1997)  Ao sistematizar as informações acima, conclui­se que:  (a)a incidência do adicional ao SAT está condicionada à comprovação da efetiva  exposição do segurado aos agentes nocivos (art. 58, §1º);  (b)tal  comprovação  deverá  ser  realizada  pela  empresa,  com  base  em  laudo  técnico de condições ambientais do trabalho, nos termos da legislação trabalhista (art. 58, §1º);  Fl. 4172DF CARF MF Processo nº 37172.000235/2006­33  Resolução nº  2301­000.675  S2­C3T1  Fl. 15          14 (c)a  existência de  tecnologia de proteção coletiva ou  individual que diminua a  intensidade do agente agressivo a limites de tolerância exclui a incidência do adicional ao SAT  (art. 58, §2º);  (d)a  ausência  ou  a  elaboração  do  laudo  técnico  em  desacordo  com  as  normas  regulamentares sujeita a empresa à multa (art. 58, §3º).  Pois  bem.  Nos  lançamentos  de  ofício  do  adicional  do  SAT,  o  Fisco  não  está  dispensado  de  realizar  a  comprovação  da  efetiva  exposição  dos  empregados  aos  agentes  nocivos. Trata­se de pressuposto legal exigido tanto para a concessão de aposentadoria especial  ao segurado (art. 57, “caput”), quanto para a cobrança do adicional ao SAT da empresa (art. 57,  §6º).  Isso  não  significa  que  o  Fisco  não  possa  se  apoiar  em  dados  retirados  de  demonstrações  ambientais  fornecidas  pela  própria  empresa,  quando  tais  demonstrações  são  elaboradas  com base  no  trabalho  "in  loco",  contemporâneas  aos  fatos  geradores  e  realizadas  por profissionais habilitados em medicina e segurança do trabalho.  Estando  provada  a  presença  de  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho,  a  incidência  do  adicional  ao  SAT  somente  será  elidida  se  a  empresa  demonstrar  que  o  fornecimento  de  tecnologia  de  proteção  coletiva  ou  individual  aos  empregados  é  eficaz  na  eliminação ou na redução da intensidade do agente nocivo a patamares legalmente aceitáveis.   Trata­se  de  ônus  imposto  à  empresa.  Por  isso,  a  pertinência  do  art.  410  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  100/2003,  que  nada  mais  faz  do  que  esclarecer  e  regulamentar o papel do laudo técnico mencionado nos parágrafos 1º e 2º do art. 58 da Lei nº  8.213/91:  Art. 410. Em procedimento fiscal que for constatada a falta do PPRA,  PGR,  PCMAT,  PCMSO,  LTCAT  ou  PPP,  quando  exigíveis  ou  a  incompatibilidade entre esses documentos, o AFPS fará,  sem prejuízo  das  autuações  cabíveis,  o  lançamento  arbitrado  da  contribuição  adicional, com fundamento legal previsto no § 3º do art. 33 da Lei nº  8.212, de 1991, combinado com o art. 233 do RPS, cabendo à empresa  o ônus da prova em contrário.  Mas é importante enfatizar a cautela que o citado art. 410 teve ao prescrever o  arbitramento  do  adicional  ao  SAT  aos  casos  de  falta  ou  incompatibilidade  entre  as  demonstrações ambientais. Tal fato revela que as eventuais irregularidades nas demonstrações  ambientais  apontadas pela  fiscalização deverão ser  substanciais,  e não meramente periféricas  ou de ordem formal.  E  nesse  ponto,  considero  que  as  evidências  trazidas  pela  fiscalização  para  afirmar  a  ineficiência  das  medidas  de  proteção  coletivas  e  individuais  implementadas  pela  Recorrente e,  assim,  fundamentar a exigência do adicional ao SAT, com a devida vênia,  são  frágeis, circunstanciais e não convincentes.  Primeiro, porque busca desacreditar todo o gerenciamento dos riscos ambientais  implementado pela Recorrente ao afirmar que o Programa de Prevenção de Riscos Ambiental –  PPRA deve  ser  elaborado  anualmente. Ora,  o PPRA é  um programa de  higiene ocupacional  cujo  objetivo  é  a  proteção  da  saúde  e  da  integridade  física  dos  trabalhadores,  a  partir  de  medidas de antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos riscos ambientais existentes  Fl. 4173DF CARF MF Processo nº 37172.000235/2006­33  Resolução nº  2301­000.675  S2­C3T1  Fl. 16          15 ou que venham a existir no ambiente de trabalho. O que o item 9.2.1.1 da NR­9 determina não  é a elaboração de um PPRA a cada ano, mas sim a avaliação do seu desenvolvimento, por meio  do documento intitulado Análise Global. E isso foi feito pela Recorrente.  Suposição  semelhante  também  foi  empregada  pela  fiscalização  ao  registrar  como  fundamento  da  NFLD  a  existência  de  848  exames  alterados  sem  emissão  de  Comunicação  de  Acidente  de  Trabalho  –  CAT.  Ocorre  que  a  fiscalização  sequer  verificou  quais  alterações  ocorreram,  deixando  de  comprovar  a  existência  de  nexo  causal  entre  a  condição do empregado e o ambiente de trabalho a ensejar a emissão da CAT, como atesta a  declaração  do  Dr.  Fernando  Castanheira,  médico  coordenador  de  medicina  do  trabalho  da  Recorrente (efls. 3215):  A  Unidade  de  Saúde  da  Acesita,  foi  visitada  pelo  Sr.  Atayde  José  Guimarães,  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social,  que  solicitou  de  maneira  informal  e  sem qualquer  intimação para  tanto,  entre  outros,  ver e manusear os prontuários médicos dos empregados da empresa.  Contudo, este acesso  foi negado,  foi­lhe  informado o motivo, que por  razões de sigilo médico estes prontuários só poderiam ser fornecidos a  um profissional da área médica e mediante intimação específica.  Todos  os  outros  documentos  solicitados  foram  entregues,  incluindo,  mas  não  se  esgotando,  PCMSO,  PCA,  fichas  de  controle  do  fornecimento  do  EPI,  controle  de  treinamento  do  uso  do  EPI,  etc,  sendo que nenhum deles teriam a proteção do sigilo médico.  Quanto ao fato do Sr. Fiscal ter entendido que os 848 exames alterados  deveriam  gerar  a  emissão  de  CAT  para  cada  exame,  trata­se  de  entendimento  completamente  equivocado  perante  os  conceitos  da  Medicina do Trabalho.  Isto porque, exames alterados, por si só, não significam existência de  doença e muito menos de qualquer nexo causal que possa afirmar ter  aquela doença origem ocupacional.  No  caso  da  ACESITA  afirmamos  que  todos  os  Comunicados  de  Acidente do Trabalho que eram necessários  ser  emitidos,  já o  foram,  jamais  atingindo  o  montante  de  exames  alterados,  apontados  pelo  Fiscal.  (...)  Portanto  reafirmamos  que  os  exames  audiometricos  alterados  realizados na Unidade de Saúde da Acesita, são de natureza patológica  e não necessariamente causados por ruído ocupacional. Pois, os seus  limiares  não  correspondem  a  perda  auditiva  provocada  por  ruído  ocupacional.  Portanto, não há qualquer sentido na afirmativa do Sr. Fiscal quanto a  necessidade  de  emissão  da  CAT,  estando  a  ACESITA  e  esta  Coordenação à disposição de qualquer perícia médica, do INSS, para  visita e constatação da verdade.  Fl. 4174DF CARF MF Processo nº 37172.000235/2006­33  Resolução nº  2301­000.675  S2­C3T1  Fl. 17          16 Informo,  também,  que  o  Dr.  Júlio  Vieira  Coordenador  da  Perícia  Médica  do  INSS  já  fez  várias  pesquisas  nos  prontuários  dos  nossos  empregados e não encontrou nenhuma anormalidade.  Segundo, porque são  tecidas  críticas  sobre  a  eficácia das medidas de proteção  coletiva e individual sem o devido respaldo técnico e pericial.  Questionou­se, por exemplo, o tempo de duração e o modo de fornecimento de  EPI aos empregados utilizando­se de indícios com baixo poder persuasivo quanto à existência  do fato principal (a exposição dos empregados a agentes nocivos), como o baixo investimentos  em medidas de proteção coletiva e o suposto conteúdo dúbio dos controles de entrega dos EPI  aos empregados (este último elemento levou a fiscalização a extrapolar a conclusão de que a  Recorrente fornecia quantidade inferior a um EPI por empregado).  Embora tenha atribuição para verificar livros e documentos, realizar inspeções e  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  a  fiscalização  adentrou  numa  seara  cujo  convencimento se dá por mecanismos eminentemente técnicos.  A legislação previdenciária não ignora tal realidade, tanto que o Regulamento da  Previdência  Social  (Decreto  nº  3.048/99)  previu  a  assistência  durante  o  procedimento  fiscalizatório  do médico  perito  do  INSS  e  da  polícia  administrativa  em matéria  laboral  e  de  segurança do trabalho (Ministério do Trabalho e Emprego):  Art.  338.  A  empresa  é  responsável  pela  adoção  e  uso  de  medidas  coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador  sujeito  aos  riscos  ocupacionais  por  ela  gerados.  (Redação dada  pelo  Decreto nº 4.032, de 2001)  § 1º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os  riscos da operação a executar e do produto a manipular. (Incluído pelo  Decreto nº 4.032, de 2001)  §  2º  Os  médicos  peritos  da  previdência  social  terão  acesso  aos  ambientes  de  trabalho  e  a  outros  locais  onde  se  encontrem  os  documentos  referentes  ao  controle  médico  de  saúde  ocupacional,  e  aqueles  que  digam  respeito  ao  programa  de  prevenção  de  riscos  ocupacionais,  para  verificar  a  eficácia  das  medidas  adotadas  pela  empresa  para  a  prevenção  e  controle  das  doenças  ocupacionais.(Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  §  3º  O  INSS  auditará  a  regularidade  e  a  conformidade  das  demonstrações  ambientais,  incluindo­se  as  de  monitoramento  biológico,  e  dos  controles  internos  da  empresa  relativos  ao  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais,  de  modo  a  assegurar  a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  empresa  e  constantes  do  CNIS, bem como o cumprimento das obrigações relativas ao acidente  de trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003)  §  4º  Os  médicos  peritos  da  previdência  social  deverão,  sempre  que  constatarem  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo,  comunicar  formalmente aos demais órgãos interessados na providência, inclusive  para aplicação e cobrança da multa devida. (Incluído pelo Decreto nº  5.545, de 2005)  Fl. 4175DF CARF MF Processo nº 37172.000235/2006­33  Resolução nº  2301­000.675  S2­C3T1  Fl. 18          17 Art.  339.  O  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  fiscalizará  e  os  sindicatos  e  entidades  representativas  de  classe  acompanharão  o  fiel  cumprimento do disposto nos arts. 338 e 343.  Portanto,  não  existem  evidências  convincentes  de  que  as medidas  de  proteção  coletiva  e  individual  implementadas  pela Recorrente  contra  agentes  nocivos  no  ambiente  de  trabalho sejam ineficazes.  Pelo  contrário,  a  Recorrente  junta  diversos  documentos  que  destacam  o  cumprimento  de  suas  obrigações  ambientais,  como  explicativos  da  política  de  gestão  de  segurança e medicina do  trabalho (efls. 1221 e 1247, 1282), apresentações sobre o adequado  uso  do  EPI  (efls.  2607),  planilhas  de  monitoramento  do  ambiente  (efls.  2650),  fichas  de  controle  do EPI  por  empregado  (efls.  3153),  lista  de  presença  em  treinamentos  (efls.  3252),  certificações de conformidade nas especificações ISO 9001, 14001 e 18001 (anos posteriores  ao  período  autuado)  e  laudo  técnico  elaborado  em  2010  por  perito  contratado,  atestando  as  boas práticas de gestão e segurança do trabalho (efls. 3862).  Não  havendo  falta  de  demonstrações  ambientais  (PPRA,  PGR,  PCMAT,  PCMSO,  LTCAT  ou  PPP)  ou  incompatibilidade  entre  esses  documentos,  na  esteira  preconizada pelo art. 410 da Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003, restaria à fiscalização  fazer a prova direta da ineficiência das medidas de proteção coletiva e individual. Trata­se de  ônus inescusável da acusação fiscal, por integrar o procedimento administrativo de lançamento  (art.  142  do  CTN),  e  que  não  pode  ser  transferido  à  Recorrente  nem  ter  sua  realização  postergada.  Por  isso,  entendo  inoportuna  a  diligência  pretendida  pela  composição  anterior  dessa turma, com vistas à realização de perícia “in loco”,  tendente a verificar a exposição ou  não dos empregados a agentes nocivos no ambiente de trabalho.  No  fundo,  tal  providência não busca dirimir dúvidas  sobre  fatos  colhidos pela  fiscalização  no  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário.  Busca,  na  verdade,  sanar  uma omissão ocorrida durante os trabalhos de auditoria e que acabou por macular a validade do  ato  de  lançamento. Ou  seja,  a  comprovação  da  efetiva  exposição  do  empregado  aos  agentes  nocivos, por  ineficácia da  tecnologia de proteção, não  foi  feita pela  fiscalização e agora, em  sede recursal no contencioso administrativo, pretende­se certificar a existência ou não de fatos  ocorridos há mais de dez anos. E isso, a meu ver, com a devida vênia, não é possível.  Enfim,  acolho  o  recurso  voluntário,  em  virtude  de  a  fiscalização  não  ter  demonstrado  a  circunstância  que  autoriza  a  exigência  do  adicional  ao  SAT,  qual  seja,  a  exposição de empregados a agentes nocivos no ambiente de trabalho, em razão da ineficiência  das medidas de proteção.  Conclusão   Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares de nulidade da NFLD e do acórdão recorrido, considerar decaídos os lançamentos  anteriores  à  competência  02/2000  (inclusive)  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, cancelando a exigência fiscal quanto às competências não decaídas.  É como voto.  Fl. 4176DF CARF MF Processo nº 37172.000235/2006­33  Resolução nº  2301­000.675  S2­C3T1  Fl. 19          18 (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator ad hoc    Voto Vencedor   Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Redatora designada   Diligência   Ao contrário do apontado no voto do relator, verifico que há a necessidade de  conversão do  julgamento em diligência,  com fulcro no art. 18 do Decreto nº 70.235//72 para  dirimir as dúvidas em relação às questões abaixo.  Decadência   Em  que  pese  concordar  com  a  aplicação  do  critério  decadencial  apontado  na  condução do voto vencedor (art. 150, § 4º, do CTN), entendo que há a necessidade da juntada  da comprovação de pagamento das contribuições previdenciárias patronais referente ao período  de 12/1999 a 02/2000, para adequação à Súmula CARF nº 99.  Assim,  a  unidade  de  origem  deve  proceder  à  verificação  da  existência  de  tais  recolhimentos no período supra, a fim de evitar a interposição de recurso especial pela Fazenda  Nacional.  Exposição aos agentes nocivos   Com  relação  à  exposição  a  agentes  nocivos,  compulsando os  autos,  não  ficou  clara  a  demonstração  da  exposição  dos  segurados  aos  seguintes  agentes  nocivos:  tolueno,  benzeno e xileno.   Portanto,  a  autoridade  autuante  deverá  demonstrar  com  base  em  qual  documentação chegou à conclusão da exposição dos segurados aos agentes citados acima.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo ­ Redatora designada    Fl. 4177DF CARF MF

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