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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5308050 #
Numero do processo: 10665.720562/2010-93
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nega-se provimento ao recurso quando a impugnação é intempestiva, vez que interposta após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1803-001.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Raimundo Parente de Albuquerque Junior, Sergio Luiz Bezerra Presta e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nega-se provimento ao recurso quando a impugnação é intempestiva, vez que interposta após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10665.720562/2010­93  Acórdão n.º 1803­001.946  S1­TE03  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Raimundo Parente de Albuquerque Junior, Sergio  Luiz Bezerra Presta e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório    Trata­se, o presente feito, de Notificação de Lançamento (fl. 58), mediante a  qual é exigido da empresa recorrente crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da  Declaração de  Informações  sobre Movimentação Financeira  (Dimof),  relativa ao 1°  semestre  do ano­calendário de 2008, no valor de R$ 5.000,00.   Tem­se  que  a  empresa  tomou  ciência  do  lançamento  em  02.01.2009,  mas  somente apresentou suas razões em seara de impugnação em 17.07.2010 (fls. 01/14). Alega a  recorrente, em apertada síntese que providenciou em tempo hábil toda a documentação, relativa  à entrega da DIMOF (Declaração de  Informações sobre (Movimentação Financeira), em data  de  15/12/2008,  limite  previsto  para  a  entrega  de mencionada Declaração,  ocorre  que  se  viu  impossibilitada  de  enviá­la,  vez  que  o  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  apresentou,  por  inúmeras vezes, falhas na operacionalização, tais como erros no carregamento da página.   Como consequência das diversas e frustradas tentativas e remessa do arquivo  contendo  a  Declaração,  foi  gerado,  pelo  próprio  programa  da  Receita  Federal,  um  relatório  contendo  todas  as movimentações  referentes  ao  "mau­êxito"  da operação. No  entanto,  assim  que  foi  possível  completar  a  operação  de  envio  da  referida  Declaração  pela  internet,  a  recorrente  o  fez  imediatamente. No  entanto, mais  vez  que  o  arquivo  foi  enviado  através  da  certificação  digital  e,  para  tanto,  foram utilizadas  duas máquinas  diversas  (uma para  gerar  a  Declaração  e  outra  para  enviá­la),  não  foi  gerado  um  protocolo  de  entrega,  o  que  tem  dificultado a empresa na definição da data precisa do envio da Declaração.  Refere  que  no  dia  12/08/2009,  em  visita  à  Agência  da  SRF,  na  cidade  de  Formiga/MG,  o  diretor  da  Cooperativa  foi  informado  da  existência  de  uma  multa  de  R$  5.000,00 lançada no sistema em 16/12/2008 e com vencimento previsto para 02/02/2010, multa  esta  referente ao suposto atraso na entrega da DIMOF. Ressalte­se, na oportunidade, que até  então  não  havia  sido  feita  à  mencionada  Cooperativa,  nenhuma  Notificação  formal  de  Lançamento desta multa.  Atenta para o fato de que constar no demonstrativo de débitos/pendências na  Receita  Federal  multa  no  montante  mencionado,  vencida  em  02.02.2009.  Apesar  de  tal  menção, a empresa recorrente não recebeu sequer notificação do lançamento, o que denotaria  que a mesma não poderia ser exigida. Afere que a IN RFB n° 878, de 15.10.2008, que aprovou  o programa e novas instruções de preenchimento da DIMOF, instituiu que as Cooperativas de  Crédito, dentre outros, estão obrigadas a apresentar a DIMOF.   Porém excepcionalmente em relação ao primeiro semestre de 2008, a DIMOF  poderia ser apresentada até 15 de dezembro de 2008. Assim sendo, a recorrente teria respeitado  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10665.720562/2010­93  Acórdão n.º 1803­001.946  S1­TE03  Fl. 113          3 essa  data  limite,  posto  ter  enviado  a  Declaração  em  tempo  hábil,  embora  tal  não  tenha  se  concretizado devido a erros no sistema da Receita Federal do Brasil. Salienta que a referida IN  também aprovou o programa com o qual deveria ser utilizado para entrega de declarações em  caso de  retificação,  atraso e  as  respectivas  instruções de preenchimento. Assim, a  instituição  financeira que deixasse de apresentar a DIMOF, de forma inexata ou incompleta, estaria sujeita  As  seguintes  multas:  a)  R$  50,00  por  grupo  de  5  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas; b) R$ 5.000,00 por mês­calendário ou fração, independentemente de sanção prevista  na letra "a", na hipótese de atraso na entrega da DIMOF.   Assim,  pelo  valor  da  multa  aplicada  a  recorrente  denota­se  que  o  mesmo  encaixa­se na alínea "b", ou seja, refere­se à hipótese de atraso na entrega da DIMOF. Se todo  sistema  trabalha  com  uma margem  de  erros  ou  falhas,  incumbe  à Receita  Federal  do Brasil  dotar  seus  sistemas  eletrônicos  de  segurança  e  eficiência,  de  molde  a  impedir  que  seja  o  contribuinte lesado, pelo simples fato de utilizar os meios que lhe são postos a disposição.  Alega  a  recorrente  ainda  que  tanto  a  jurisprudência  como  a  doutrina  pátria  são  enfáticas  ao  preconizarem  a  necessidade  de  lei  para  tratar  de  hipótese  de  obrigação  tributária acessória. Destarte, a IN no 811/2008 além de ferir o principio da estrita legalidade,  viola o principio da segurança jurídica, pelo que desestabiliza as relações  jurídicas tributárias  entre  Estado  e  contribuinte,  assim  como  viola  o  primado  da  separação  dos  poderes,  possibilitando  a  usurpação  do  poder  pelo  Poder  Executivo.  Isso  porque  a  empresa  foi  surpreendida  com  a  imposição  de multa,  visto  que  não  foi  previamente  notificada  acerca  de  eventuais  descumprimentos/atrasos  quanto  à  entrega  de  documentos  exigidos.  Diante  da  ausência de tal procedimento legal, a impugnante não pôde declinar as razões que a levaram a  encaminhar  com  atraso  os  documentos  referentes  à  DIMOF.  Ao  contrário  foi  comunicada  apenas e tão somente quando da imposição de multa.  A autoridade de primeira instância entendeu por bem não conhecer o recurso,  posto  encontrar­se  a  impugnação  intempestiva.  Alega  a  autoridade  que  a  empresa  foi  cientificada da autuação no dia 02.01.2009, conforme consta do documento de fl. 59 (Ciência  de Notificação de Lançamento) e que somente apresentou impugnação na data de 13.07.2010.   Atenta para o fato de que o lapso temporal compreendido entre a ciência da  notificação do  lançamento e a  impugnação  foi  superior ao previsto no Decreto n° 70.235/72,  passando a considerar não instaurado o litígio. Ainda cita o Ato Declaratório Normativo SRF  n° 15/96.   Finaliza  o  seu  entendimento  referindo  que  os  prazos  em  direito  administrativos são fatais, sendo defeso à Administração conhecer de reclamação ou de recurso  intempestivo.  Ainda,  afere  que  a  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação  tributária,  cabendo à Administração apenas fazer cumpri­los.  A  empresa  recorrente,  devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância, apresentou recurso voluntário de forma tempestiva, arguindo o já disposto em seara  de impugnação.     É o relatório.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10665.720562/2010­93  Acórdão n.º 1803­001.946  S1­TE03  Fl. 114          4   Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.    Pela  análise  dos  autos  verifica­se  que  a  intimação  da  empresa  contribuinte  acerca  do  auto  de  infração  ocorreu  efetivamente  em  02.01.2009,  conforme  se  verifica  do  documento de folhas 59. Ocorre que a data de início da contagem do prazo para a apresentação  da impugnação deu­se no dia 05.01.2009, uma segunda­feira, sendo essa a data início, para a  contagem  dos  30  dias  para  a  apresentação  da  peça  impugnatória  que  findaria  no  dia  03.02.2009,  foi  uma  terça­feira.  Tem­se  que  a  intimação  se  perfectibilizou  em  perfeita  harmonia com os ditames legais pátrios, tendo instaurado de forma legítima o contraditório.   Sobre o prazo para apresentação de impugnação, dispõe o art. 15 do Decreto  nº 70.235/72, verbis:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.”  A  contagem  do  referido  prazo  deve  ser  realizada  nos  termos  do  art.  5º  do  mesmo diploma legal, verbis:  “Art.  5°  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  .sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”  Desse modo, entendo que a Impugnação deveria ter sido apresentada na data  de 03.02.2009, ou seja, dentro dos 30 dias dispostos em lei, para que fosse  instaurada a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  e  dado  continuidade  ao  contraditório. Verificando que  a  peça  foi protocolada no dia 13.07.2010, há mais de um ano do prazo  legal e que não houve  escusa para não ter sido protocolada dentro dos trinta dias dispostos em lei, como feriados ou  ponto facultativo, o que enseja de fato a sua intempestividade, de acordo com o determinado  pelo artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, entendo que a decisão prolatada  pela instância anterior carece de reparos.   Pelo exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10665.720562/2010­93  Acórdão n.º 1803­001.946  S1­TE03  Fl. 115          5 Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                                   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/02/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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5170635 #
Numero do processo: 10860.000922/2009-97
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não sobrestar o processo e, poor unanimidade de votos, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Neudson Cavalcante Albuquerque e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.000922/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.106  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Recorrente  MARCPELZER PLASTICS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  sobrestar  o  processo  e,  poor  unanimidade  de  votos,  no mérito,  em NEGAR PROVIMENTO  recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 09 22 /2 00 9- 97 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.000922/2009­97  Acórdão n.º 3801­002.106  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Raquel Motta  Brandão  Minatel,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.000922/2009­97  Acórdão n.º 3801­002.106  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 0538.294­8, de  27 de junho de 2012, da 8ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  Campinas (DRJ/CPS), referente ao processo administrativo n° 10860.000922/2009­97, em que  foi  julgada  improcedente a  impugnação apresentada, sendo considerado procedente o auto de  lançamento.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CPS, que assim relatou  os autos:    Em  18/09/2009  a  contribuinte  protocolou  o  Pedido  de  Restituição de fl. 03/05, anexando o demonstrativo de cálculo e  expondo o seguinte motivo:   CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE DE CALCULO, DA COFINS,  EM FACE DA AFRONTA  DIRETA À CF, EM SEUS ARTIGOS 145, § 1º E 195.  Analisando  o  feito,  o  Saort  da  DRF  em  Taubaté­SP  emitiu  decisão indeferindo o Pedido de Restituição.  Como  fundamento  à  decisão,  a  unidade  local  em  sua  ementa  resumiu sua análise nos seguintes termos:  Incabível o pedido de restituição de tributo, que teria sido pago  a  maior,  baseado  em  alegação  de  afronta  à  Constituição  Federal. Contribuinte  não  comprovou nos  autos  ser  polo  ativo  em  demanda  contra  a União  Federal,  nem  que  a matéria  teve  julgamento de inconstitucionalidade de abrangência geral.  Notificada da decisão a interessada apresentou manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:   O  pedido  de  restituição  em  questão  refere­se  ao  crédito  tributário  da  empresa  Peticionaria,  oriundo  da  exclusão  do  ICMS da base de cálculo da COFINS, conforme será explanado  no item seguinte.  A  empresa  apurou  o  crédito  de COFINS  recolhidos  a maior  e  solicitou  a  restituição,  informando,  mediante  Declaração  de  Compensação, o interesse na compensação desses créditos com  débitos  de  PIS/COFINS  e  IPI,  referente  à  competência  de  05.2009/06.2009/04.2009/07.2009.  Os créditos fiscais, referente aos períodos destacados, perfazem  o total de R$ 468.157,98.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.000922/2009­97  Acórdão n.º 3801­002.106  S3­TE01  Fl. 5          4 Assim, uma vez demonstrado o direito ao crédito, decorrente da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  e  a  compensação  desses  créditos  com  débitos  fiscais  federais,  não  há  que  se  falar  em  inexistência  de  pagamento  que  impeça  a  restituição dos valores pagos a maior.  Com  todo  o  respeito,  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  não  poderá prosperar, senão vejamos.  II  —  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DECORRENTE  DA  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS —  POSSIBILIDADE (...)  (...)  (...)  é  oportuno  frisar  que  na  antiga  base  de  cálculo  da  contribuição  relativa  ao  COFINS  e  ao  PIS,  que  era  o  faturamento,  integrava­se  também,  segundo  entendimento  do  Fisco, o montante devido a  titulo de Imposto  sobre Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços,  doravante  denominada  ICMS,  de  maneira  indevida, pois  tornava sua incidência inconstitucional,  até o advento da Emenda n.o 20/98, afrontando, sobremaneira, o  principio constitucional da capacidade contributiva (artigo 145,  § 1.0 da Constituição Federal), posto que sua incidência atingia  montante que não correspondia a sua verdadeira base de cálculo  e,  principalmente,  o  antigo  conceito  constitucional  de  faturamento (art. 195, I, b).  Após fazer análise da legislação sobre o assunto, a manifestante  conclui:  De qualquer forma, como se constata pela análise das mudanças  operadas, a sistemática imposta às contribuições COFINS e PIS  pela  aludida  novel  legislação,  tanto  na  seara  constitucional  como  na  infraconstitucional,  não  houve  nenhuma  modificação  atinente  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Contribuição.  (...)  A  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS,  ora  atacada,  autoriza  a  cobrança de tributo sobre o faturamento ou receita, acrescido de  valor  não  caracterizado  deste,  o  que  viola  a  verdadeira  capacidade  da  empresa  Peticionária  em  contribuir  com  a  mencionada contribuição.  Ora  as  empresas  não  faturam  impostos,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social,  não  pode  ser  por  eles  integrada,  sob  pena  inclusive,  vulnerar­se  o  princípio  da  capacidade  contributiva  (art.  145  §  1.º  da  Constituição Federal).  (...)  O  ICMS  não  é  receita  nem  tampouco  faturamento  da  empresa  contribuinte. Sendo assim, a COFINS e o PIS não devem incidir  sobre  este  imposto. Caso entenda­se o  contrário,  que o  tributo  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.000922/2009­97  Acórdão n.º 3801­002.106  S3­TE01  Fl. 6          5 deva  incidir  sobre  o  ICMS,  a  COFINS  e  o  PIS  passariam  a  financiar a Seguridade Social, também por meio do ICMS. Ora,  não é esta a intenção do legislador.  (...)  Assim,  não  pode haver a  incidência de COFINS e PIS  sobre o  ICMS, uma vez que a base de cálculo destas duas contribuições é  o faturamento.  (...)  Por  outro  lado,  caso  se  entenda  que  o  faturamento  engloba  o  valor  total  do que  consta na  fatura de venda de mercadoria, o  IPI,  na  hipótese  de  venda  de  produto  industrializado  por  empresa industrial, será também "faturado" ao comprador, mas  à evidência não é receita da Empresa e sim da União.  Não há lógica excluir o IPI, no caso, do conceito de faturamento  e não fazer o mesmo com o ICMS (...)  (...)  Diante do  exposto,  identifica­se que o  tema  tratado circunda a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  o  montante  ou  expressão  numérica  que  sofrerá  a  aplicação  de  uma  alíquota,  portanto,  pode­se  concluir  que,  após  a  decisão  prolatada  nos  autos  do  Recurso Especial n.o 240.785, a base de cálculo do PIS/COFINS  (faturamento  ou  receita)  jamais  poderá  englobar  receita  ou  faturamento de  terceiros,  sob pena de estarmos desvirtuando a  estrutura de arrecadação dos impostos.  (...)  Assim, o ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS  e do PIS, pois o conceito de faturamento não abarca o imposto  de competência do Estado, sendo rendimento deste último e não  do  agente  econômico,  afinal,  ninguém  comercializa  o  imposto,  ninguém fatura o imposto.  (...)  Isto posto, estando demonstrado os fundamentos que asseguram  o direito da empresa contribuinte, requer, uma vez evidenciados  os  motivos  do  Pedido  de  reforma  da  Peticionária,  seja  reconsiderada a decisão prolatada nos presentes autos, a fim de  deferir  o  pedido  de  restituição  formulado pela Peticionaria  no  que  tange  demonstração  dos  valores  pagos  a  maior,  reconhecendo  o  seu  direito  à  restituir­se  e  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  requerida  no  presente  processo  administrativo.    Assim,  entendeu  a DRJ/CPS por  conhecer  a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.000922/2009­97  Acórdão n.º 3801­002.106  S3­TE01  Fl. 7          6 Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação. A decisão restou com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  a  fls.  81­89,  postulando  a  reforma da decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação desses créditos com débitos de tributos federais.  Em sua fundamentação, fez a colação do voto proferido pelo Ministro Marco  Aurélio, relator do RE 240.785­2, que foi acompanhado por outros cinco Ministros da Suprema  Corte, onde este afirmou que o valor correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento  ou receita e por isso não incide na base de cálculo da COFINS.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.000922/2009­97  Acórdão n.º 3801­002.106  S3­TE01  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  (COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.)  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10950.003104/2010­71,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Jose  Luiz  Bordignon,  em  sessão  de  27  de  novembro  de  2012,  onde  foi  lavrado  o  acórdão  n°  3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam  os  membros  do  colegiado:  (I)  Por  unanimidade de votos, não sobrestar o processo; (II) Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação às preliminares de cerceamento de defesa e de que o  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.000922/2009­97  Acórdão n.º 3801­002.106  S3­TE01  Fl. 9          8 crédito tributário já sido constituído pelo contribuinte; (III)  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação à preliminar de vício do Mandado de Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  reconheciam  a  nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no mérito, negar  provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo da COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE  DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento,  nele  se  incluindo  todas as parcelas que o compõem, deve o ICMS integrá­ la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 2. Recurso Voluntário Negado. Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos. (Acórdão n° 3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa  do  Poder  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.000922/2009­97  Acórdão n.º 3801­002.106  S3­TE01  Fl. 10          9 Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  será  aplicada à multa de oficio de 150%. ASSUNTO: OUTROS  TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Anocalendário:  2005,  2006,  2007 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  EXCLUSÃO  DO  ISS  E  TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para fins de determinação da base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofíns,  os  tributos  que  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  são  o  IPI  e  o  ICMS,  quando  cobrados pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula 2 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:    EMENTA:  PIS.  COFINS  .  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.000922/2009­97  Acórdão n.º 3801­002.106  S3­TE01  Fl. 11          10 art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  do  cálculo  da  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  por  não  sobrestar  o  processo  e,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 12/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 16327.003381/2003-97
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Sat Dec 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/1997 a 28/02/1998 LANÇAMENTO DE CRÉDITO DECLARADO EM DCTF. LEGITIMIDADE. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à CPMF é de 05 anos, contados do fato gerador na hipótese de existência de antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, na ausência de antecipação de pagamento. Recurso Negado.
Numero da decisão: 9900-000.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Extraordinário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/07/1997 a 28/02/1998  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO  DECLARADO  EM  DCTF.  LEGITIMIDADE.   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  CPMF é de 05 anos, contados do  fato gerador na hipótese de existência de  antecipação de pagamento do tributo devido ou do primeiro dia do exercício  seguinte  em que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  na  ausência  de  antecipação de pagamento.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Extraordinário.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Fl. 420DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS  CARTAXO  (Presidente),  SUSY  GOMES  HOFFMAN,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ,  CLAUDEMIR  RODRIGUES  MALAQUIAS,  NANCI  GAMA,  MARCELO  OLIVEIRA,  KAREM  JUREIDINI  DIAS,  JULIO CESAR ALVES RAMOS, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, JOSE RICARDO DA  SILVA, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE  OLIVEIRA,  VALMAR  FONSECA  DE MENEZES,  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  ELIAS  SAMPAIO  FREIRE,  VALMIR  SANDRI,  HENRIQUE  PINHEIRO  TORRES,  RODRIGO  CARDOZO  MIRANDA,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RODRIGO  DA  COSTA  POSSAS,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  FRANCISCO  ASSIS  DE  OLIVEIRA  JUNIOR,  MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  MOISES  GIOACOMELLI  NUNES  DA  SILVA,  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS.  Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário proposto pelo sujeito passivo, nos termos  do regimento então vigente.  O  objeto  da  lide  está  perfeitamente  delimitado  e  cinge­se  unicamente  em  relação à interpretação jurídica a ser dada no caso de tributos lançados por homologação, em  relação a perda do direito à constituição do crédito pelo decurso do tempo.  O  recorrente  pugna  pela  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  mesmo  nos  casos de comprovada ausência de pagamento.  Já  a  Fazenda  Nacional  sustenta  ser  correta  a  aplicação  do  art.  173,  I,  no  mesmo caso.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor do  relatado,  a controvérsia  a  ser  aqui dirimida  cinge­se  à questão do  prazo e do termo inicial para contagem da decadência do direito de a Fazenda Publicar lançar  crédito  tributário  relativo  ao  PIS. A Câmara  Superior  recorrida  entendeu  que  o  prazo  é  de  5  anos,  contados  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  já  poderia haver sido efetuado, como preconiza o inciso I do art. 173, do CTN, enquanto o Sujeito  Passivo  defende,  em  seu  Recurso  Extraordinário,  o  prazo  de  5  anos,  contado  da  data  de  ocorrência do fato gerador, Art. 150, § 4º, do CTN, independentemente de haver antecipado o  pagamento do tributo.   Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a matéria  foi  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.003381/2003­97  Acórdão n.º 9900­000.290  CSRF­T3  Fl. 2          3  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão  de  lá  deve  ser  adotada  aqui,  independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a  hipótese  dos  autos,  em  que  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados a  partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de  ausência de antecipação de pagamento.  No caso ora em exame, não houve antecipação de pagamento do tributo, fato  que desloca o  termo de  início da decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, in casu,, como todos os períodos lançados  decorrem de fatos geradores anteriores a setembro/98, somente aqueles períodos para os quais  não tenha havido pagamento o auto de infração poderá subsistir.  Conforme se constata  às  fls 04, 32, 34  /36 e 184/185,  somente permanecem  em análise os períodos de agosto e setembro/1997 e janeiro/1998, posto que são os únicos para  os  quais  não  consta  pagamento.  Em  relação  ao  ano  de  1997,  os  fatos  geradores  referentes  a  agosto e setembro poderiam ter sido lançados no ano de 1997 a o início do prazo para lançar se  dá em 01/01/1998 e, conseqüentemente, sua decadência se verifica a partir de 01/01/2003.  De outro lado, a ciência do lançamento fiscal ocorreu em 24 de setembro de  2003. Diante disso, é de concluir­se que apenas a parcela do credito tributário referente ao mês  de  janeiro  de  1998  não  fora  alcançada  pela  decadência,  visto  que  a  decadência  se  daria  em  01/01/2004.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário do Sujeito Passivo, mantendo­se, na íntegra, a decisão da CSRF.        Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                           Fl. 422DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 15504.004368/2010-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 GFIP. INFORMAÇÕES DE DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Os dados presentes na GFIP são característicos de empresa com direito à isenção da cota patronal. Inexiste no processo Ato Cancelatório da isenção válido. Os dados informados estão corretos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ACOMPANHA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Quando a obrigação acessória tem relação direta com a obrigação principal, a decisão dada a esta vincula aquela.
Numero da decisão: 2403-002.363
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo o vicio material na obrigação principal com reflexo na obrigação acessória. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros, Carlos Alberto Mees Stringari, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros, Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas Ribeiro  da Silva, Marcelo Freitas  de Souza Costa,  Ivacir  Julio  de Souza,  Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004368/2010­23  Acórdão n.º 2403­002.363  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­39.859  da 7ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização contra a empresa  Sociedade Civil Casas de Educação no montante de R$12.838,28  (doze mil oitocentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos),  relativo  às  competências  compreendidas  entre  01/2006  a  13/2007, Auto de Infração (AI) nº 37.264.154­7.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação  da  Multa  (fls.  38/39),  o  crédito  refere­se  ao  fato  de  o  contribuinte ter apresentado Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIPs)  com  informações  inexatas  ou  omissas  no  campo”outras  entidades”  nas  competências 01/2006 a 12/2007,  inclusive 13º  salário,  para a  matriz e seis filiais, infringindo o art. 32, inciso IV, § 6º da Lei  nº  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  9.528/1997,  combinado com o artigo 225, inciso IV e § 4º do Regulamento  de  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3048/1999.  Informa  a  Autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  informou  1  campo  incorreto  nas  competências  de  01/2006  a  12/2007,  inclusive nas competências 13/2006 e 13/2007, ou seja 1 campo  em 26 competências para cada estabelecimento, cuja multa é de  R$70,54  por  competência.  Relata  que  como  a  contribuinte  informou incorretamente o campo para sete estabelecimentos, o  valor  total  da  multa  é  de  26  x  7  x  R$70,54,  o  que  totalizou  R$12.838,28.  Expõe  que  não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes previstas no art. 290 do RPS, aprovado pelo Decreto  3.048/1999.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  presente Auto  de  Infração  em 24/03/2010, conforme documento de fls. 01.  A  representante  da  contribuinte,  conforme  procuração  em  fls.  52,  apresentou  defesa  em 09/10/2008  (fls.  41/71)  alegando,  em  síntese:  ­ o Auto de Infração deve ser anulado diante de evidente vício de  legalidade. O rito processual dos procedimentos administrativos,  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 havendo forma prescrita na lei, deve ser observado pelo agente,  sob  pena  de  nulidade  do  ato.  Entre  as  formalidades  previstas,  está a que determina a  indicação do dispositivo  legal da multa  aplicada;  ­ a Fiscalização viciou o AI, tornando­o nulo de pleno direito em  face  de  vício  de  legalidade,  caracterizado  pela  referência  a  dispositivos  que  não  mais  integram  o  nosso  ordenamento  jurídico. O parágrafo 6º, art. 32, da Lei nº 8.212/1991  foi  revogado pela MP 449/2008 e esta foi revogada pela Lei nº  11.941/2009;  ­  o  art.  53  da  Lei  nº  9.784/1999  estabelece  que  a  Administração  Pública  deve  anular  seus  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos adquiridos;  ­ nos termos da Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal,  a  administração  deve  anular  seus  próprios  atos  quando  eivados de vícios que os tornam ilegais porque deles não se  originam direitos;  ­ o ato administrativo deve ser puro, sadio,  íntegro, sem o  menor  vício  ou  defeito  que  o  desnature,  suprima  ou  diminua a  força  de que  necessita  para  que  tenha  eficácia  no plano que lhe reservam as leis e regulamentos;  ­  assim,  o  AI  ora  impugnado  é  nulo,  pois  a  Fiscalização  errou  ao  invocar  dispositivos  legais  expressamente  revogados;  ­ o Relatório Fiscal da Infração registra que a impugnante  informou a GFIP com inexatidão ou omissão;  ­ ocorre que foram lavrados outros dois Autos de Infração  (37.264.151­2  e 37.264.152­0) nessa ação  fiscal,  e não  se  pode  falar  em  “inexatidão  ou  omissão”  de  informações,  pois  somente  por  meio  de  decisão  proferida  nesses  dois  Autos  é  que  se  estabelecerá  ou  não  o  crédito  tributário,  cuja isenção é defendida pela impugnante;  ­  assim,  inexiste  tanto  a  alegada  motivação  como  a  tipificação real e concreta, que possam ensejar e amparar  a presente lavratura;  ­  ainda  não  se  definiu  acerca  da  procedência  ou  não  do  fato  gerador  principal  alegado.  Não  há  qualquer  tipificação acerca  de  eventuais  omissões  ou  infrações  aos  dispositivos  legais  citados.  No  caso  concreto,  se  não  há  definição  quanto  a  questão  principal,  não  há  como  se  considerar o acessório. Não havendo decisão transitada em  julgado,  em  primeira  ou  mesmo  em  segunda  instâncias  administrativas,  dispondo  sobre  a  procedência  do  crédito  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004368/2010­23  Acórdão n.º 2403­002.363  S2­C4T3  Fl. 4          5 tributário que se pretende constituir por meio dos Autos n°  37.264.151­2 e n° 37.264.152­0;  ­  desse  modo,  a  penalidade  aplicada  é  descabida,  pois  inexiste  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  originário, o que se torna um óbice para caracterização da  tipicidade penal;  ­  resta  concluir  que  o  AI  impugnado  deve  ser  declarado  improcedente,  pois  estão  ausentes  os  pressupostos  de  legalidade do ato;  ­  a  multa  é  pena,  é  sanção  imposta  ao  autor  de  um  ato  ilícito, consistente na agressão a um bem jurídico tutelado  pelo Estado;  ­ as multas fiscais são sanções, medidas repressivas a uma  conduta reprovável, isto é, o não recolhimento de tributos.  Essas  multas,  por  mero  inadimplemento  do  tributo,  têm  caráter objetivo, não necessitando a demonstração de dolo  ou  culpa  do  contribuinte  em  débito  com  o Fisco.  Impõem  um  castigo  e  repreensão  ao  devedor  e  têm  caráter  pedagógico e inibitório do não pagamento de tributos;  ­  somente  em  caso  de  plena  comprovação  pelo  Fisco,  do  não  pagamento, do intuito sonegador, do evidente intuito de fraude,  poderá a fiscalização impor sanções punitivas;  ­  no  presente  caso,  há  uma  mera  expectativa  futura  de  constituição de um crédito tributário, decorrente de um alegado  "fato  gerador",  que  está  sendo  está  sendo  impugnando  pelo  contribuinte. A alegada apresentação de GFIP “com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores”  somente  se  tipificará  quando  houver  decisão  transitada  em  julgado,  a  ser  proferida  nos autos dos processos nº 37.264.151­2 e n° 37.264.152­0, em  não  sendo  acolhidas  as  razões  de  defesas  e  ou  recursos  apresentados. Assim, o AI deve ser julgado insubsistente em face  de sua total improcedência.  Finaliza a impugnante, requerendo,  tendo em vista o exposto, o  acolhimento  das  preliminares,  para  o  fim  de  ser  declarado  insubsistente  o  AI  e,  quando  não,  no  mérito,  seja  decretada  a  insubsistência do AI, em face de ausência de decisão transitada  em julgado, que tipificou a infração atacada em autos próprios.  Requer,  ainda,  que  toda  e  qualquer  intimação  ou  cientifícação  de despachos  e demais atos processuais  sejam encaminhados  e  enviados  diretamente  aos  advogados  que  subscrevem  a  impugnação,  com  escritório  à  Avenida  Doutor  Alberto  de  Oliveira Lima, 100, Morumbi, São Paulo (SP), CEP 05690­020.    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:    · Nulidade da autuação. Motivação. Ato cancelatório da isenção.  · Representação fiscal para fins penais.  · Direito à isenção.  · Imunidade.  · Ausência de concessão de benefícios a associados.  · Irretroatividade da Lei 12.101/2009.    É o relatório  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004368/2010­23  Acórdão n.º 2403­002.363  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Conforme o Auto de Infração Debcad 37.264.154­7, a autuação decorreu  do fato de a empresa ter entregue GFIP com informações inexatas.  Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8 . 2  1  2  ,  de  2  4  .  0  7  .  9  1  ,  art.  3  2  ,  inciso  IV  e  paragrafo  3  .,  acrescentados  pela  Lei  n.  9  .  5  2  8  ,  de  1  0  .  1  2  .  9  7  ,  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  em  relação  aos  dados nao relacionados aos f a  t os geradores de contribuições  previdenciarias, conforme previsto na Lei n. 8 . 2 1 2 , de 2 4 . 0  7 . 9 1 , art. 3 2 , IV e paragrafo 6 . , t a m b ém acrescido pela  Lei n. 9 . 5 2 8 , de 1 0 . 1 2 . 9 7 , combinado com o art. 2 2 5 ,  IV  e  paragrafo  4  .  ,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3 . 0 4 8 , de 0 6 . 0 5 . 9 9    O  Relatório  Fiscal  descreve  que  “informou  a  GFIP  ­Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social,  com  informação  inexatas  ou  omissas  o  campo  "outras  entidades"  nas  competências 01/2006 á 12/2007, inclusive 13° salário para a matriz e 6 filiais. O código de  Outras Entidades informado foi "000" , enquanto o correto seria "0115".    1  – A  empresa  está  sendo  autuada,  por  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  sexto  da  Lei  8212/91,  com  redação  dada  pela Lei 9528/97, combinado com o artigo 225. IV e parágrafo 4o  ,  do Regulamento  da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3048 de  06/05/99,  uma  vez que  informou a GFIP  ­ Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  com  informação  inexatas  ou  omissas  o  campo  "outras  entidades"  nas  competências  01/2006  á  12/2007,  inclusive  13°  salário  para  a  matriz  e  6  filiais. O  código  de Outras Entidades  informado  foi  "000"  ,  enquanto  o  correto  seria  "0115"  para  os  estabelecimentos  inscritos  no  CNPJ  sob  os  n°(s)  33.618.984/0001­28  e  33.618.984/0013­61  e  "0099"  para  os  estabelecimentos  inscritos  no  CNPJ  33.618.984/0002­09,  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 33.618.984/0003­90, 33.618.984/0004­70, 33.618.984/0007­13 e  33.618.984/0012­80.    A  forma  como  foi  informado  é  a  correta  para  empresas  com direito  à  isenção da cota patronal.  A  questão  da  isenção  e  das  obrigações  principais  estão  nos  processos  15504.003669/2010­30 (Debcad 37.264.151­2, contribuição patronal) e 15504.003670/2010­ 64 (Debcad 37.264.152­0, contribuições devidas a terceiros).   O processo não contém Ato Cancelatório válido.  Esses  dois  processos  foram  julgados  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  e  ambos foram anulados.  Esta  informação  aqui  discutida  está  diretamente  e  totalmente  vinculada  às  obrigações  principais.  É  caso  característico  em  que  a  obrigação  acessória  acompanha  a  principal.  Se anulada a obrigação principal, o mesmo destino tem a obrigação acessória.  Abaixo  transcrevo  trecho  dos  votos  dos  processos  referentes  às  obrigações  principais que determinaram a nulidade.    NULIDADE ­ MOTIVAÇÃO    Conforme descrito no relatório Fiscal, o lançamento se baseou na cassação do  direito à isenção formalizado pelo Ato Cancelatório 11.401.1/0009/2005.    4.1.3  ­  Relatamos  que  a  autuada  teve  seu  título  de  utilidade  pública federal, cassado por infração ao disposto nos incisos IV  e  V  do  artigo  55  da  Lei  n°  8212,  de  1991,  na  sua  redação  primitiva,  sem  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  9732,  de  11/12/1998, combinado com os incisos V e VI do artigo 206 do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3048. de 06/05/1999, pelos motivos especificados na  Decisão  Notificação  n°  11.401.4/0283/2005.  Foi  emitido  Ato  Cancelatório n° 11.401.1/009/2005,  tendo assim cancelado seu  direito  à  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  a  partir  de  01/01/1995.    Está  demonstrado  no  processo  o  vício  praticado  pelo  fisco  quando  do  cancelamento  do  direito  à  isenção,  o  que  levou  o  CRPS,  por  meio  do  acórdão  0001091,  a  anular a Decisão Notificação 11.401.4/0283/2005.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004368/2010­23  Acórdão n.º 2403­002.363  S2­C4T3  Fl. 6          9 N° do(a) Acórdão: 0001091   Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje,  ACORDAM os membros da Segunda Câmara de Julgamento do  CRPS,  por  Unanimidade  em  ANULAR  A  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO (DN), de acordo com o voto do(a) Relator(a) e  sua fundamentação    Também  o  Pedido  de  Revisão  do  Acórdão  impetrado  pela  Delegacia  da  Receita Previdenciária de Belo Horizonte foi negado, conforme despacho 2400­81/2010, deste  CARF.  O voto  condutor da decisão de primeira  instância  também  reconhece que o  Ato Cancelatório não tem validade.    DRJ  Entretanto,  a  inexistência  de  Ato  Cancelatório  de  Isenção  válido  e  a  ausência  da  comprovação  da  cassação  do  título  de  UPF  é  irrelevante,  pois,  no momento  da  lavratura  do  auto  de  infração, a Lei nº 12.101/2009 já estava vigente e a fiscalização  poderia  constituir  o  crédito  exigindo  a  contribuição  previdenciária  patronal,  se  verificado  que  a  entidade  não  cumpria  as  exigências  estabelecidas  em  lei  para  o  gozo  da  isenção,  conforme  previsto  no  art.  32  da  Lei  nº  12.101/2009,  considerando a aplicação imediata das normas procedimentais,  nos termos do art. 144, §1º, do CTN.    Diferentemente  do  entendimento  da  DRJ,  acima  apresentado,  entendo  que a motivação apresentada no Relatório Fiscal (cancelamento do direito à isenção) tem  total relevância.   Entendo  que  vício  na  motivação  caracteriza  vício  material  e  leva  à  nulidade do lançamento      CONCLUSÃO    Voto pelo provimento do recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10                               Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5313075 #
Numero do processo: 10680.017255/2003-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 DESISTÊNCIA/CONCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Deve ser considerada definitiva a obrigação tributária regularmente constituída cuja matéria recorrida tenha sido objeto renúncia expressa.
Numero da decisão: 1401-001.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos para sanar a obscuridade e ratificar a decisão embargada sem lhe emprestar efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     2  Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  aviados  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  dos  quais  argumenta  que  a  decisão  proferida  por  esta  Turma  Julgador,  por  meio  do  acórdão  nº  1401­00.498,  de  31  de março  de  2001,  não  levou  em  consideração  o  pedido  de  desistência parcial do recurso protocolado pela Contribuinte, conforme petição de fls. 352/359.  Diante desse fato, entendi pelo conhecimento dos embargos de declaração.    É o relatório.    Fl. 934DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­001.077  S1­C4T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    Os embargos de declaração são tempestivos e, atendidos os demais requisitos  de lei, deles conheço.   Trata­se de embargos de declaração, por meio dos quais a Fazenda Nacional,  diante  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração,  alertou  que  houve  desistência  parcial  do  recurso por parte do Contribuinte, mais especificamente com relação à exigência da COFINS  no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2001.  De fato, a Contribuinte, por meio das petições de fls. 352/359, aviou pedido  de desistência parcial do recurso, vinculada ao parcelamento da lei nº 11.941.  Em verdade, quando do julgamento do recurso voluntário (acórdão nº 1401­ 00.498),  a questão  foi  devidamente  abordada pelo  relator, Conselheiro Antônio Bezerra,  que  assim se pronunciou, in verbis:    OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA/CONCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO.  Deve  ser  considerada  definitiva  a  obrigação  tributária  regularmente  constituída  cuja  matéria  recorrida  tenha  sido  objeto renúncia expressa.  (...)  Delimitação da lide  Conforme relatado, documento de fls. 357/358 dá conta de que a  Recorrente  desiste  parcialmente  de  seu  recurso  para  as  alegações de direito sobre as quais se funda o presente processo,  em  relação  aos  débitos  descritos  na  tabela  de  fls.  359,  envolvendo  todos  os  débitos  anteriores  a  dezembro  de  2001,  inclusive. Consigna  ainda  que  o  objetivo  foi  o  de  ingressar  no  parcelamento de que trata a Lei n.° 11.941/2009.    No entanto, quando do julgamento daqueles embargos de declaração, apesar  de  os  efeitos  prolatados  por  meio  do  voto  vencedor  expressamente  se  referirem  ao  cancelamento do auto de infração “após a MP”, não fez referência expressa ao período objeto  do pedido de desistência, o que poderia levar a dúvidas na aplicação do acórdão.  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA     4  De  fato,  tendo  havido  pedido  de  desistência  por  parte  da Contribuinte  com  relação à exigência da COFINS do período de 1998 a 2002, referidos tributos não são objeto da  lide, afastando­se os efeitos da aplicação do acórdão embargado.  Feitas essas considerações e suprida a obscuridade, entendo deva ser acolhido  os embargos para ratificar a decisão embargada, sem efeitos infringentes.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                Fl. 936DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 11543.001084/2004-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/12/1998 a 20/11/2000, 31/03/2001 a 30/04/2001 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO NÃO UNÂNIME, CONTRÁRIA À LEI E À PROVA DOS AUTOS. Demonstrado que a decisão contraria a lei e à prova dos autos, deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional, para reformá-la. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. O comportamento consistente do contribuinte de deixar de declarar a quase totalidade de suas receitas ao fisco federal, torna notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa qualificada. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543B E 543C DA LEI nº 5.869/1973 CPC. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. Para a contagem do prazo decadencial, o STJ pacificou entendimento segundo o qual, ao ser aplicado o artigo 173, inciso I, do CTN, deve ser adotado o entendimento externado pela Segunda Turma do STJ no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 PR (2004/01099782).
Numero da decisão: 9101-001.096
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para: i) restabelecer a multa qualificada e ii) afastar a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 1999 e fevereiro de 1999 e, por voto de qualidade, para iii) restabelecer a exigência relativa a dezembro de 1998, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior, Karem Jureidini Dias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri (relator) e Susy Gomes Hoffmann, que acolhiam a decadência para este período. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri - Relator (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11543.001084/2004­10  Recurso nº  338.439   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.096  –  1ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2011  Matéria  COFINS­ Multa de ofício qualificada e decadência  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Nova Zelândia Distribuidora de Cimento Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/12/1998 a 20/11/2000, 31/03/2001 a 30/04/2001  RECURSO ESPECIAL. DECISÃO NÃO UNÂNIME, CONTRÁRIA À LEI  E À PROVA DOS AUTOS.  Demonstrado  que  a  decisão  contraria  a  lei  e  à  prova  dos  autos,  deve  ser  conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional, para reformá­la.  MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO.  O comportamento consistente do contribuinte de deixar de declarar a quase  totalidade de suas receitas ao fisco federal, torna notório o intuito de retardar  o conhecimento, por parte da autoridade fiscal,  das circunstâncias materiais  da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa qualificada.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  TERMO  INICIAL  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DOS  ARTIGOS 543B E 543C DA LEI nº 5.869/1973 CPC.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art.  62A  do  seu  Regimento  Interno,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010.  Para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  STJ  pacificou  entendimento  segundo  o  qual,  ao  ser  aplicado  o  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  deve  ser  adotado  o  entendimento  externado  pela  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  dos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497 PR (2004/01099782).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 10 84 /2 00 4- 10 Fl. 589DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FR ANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11543.001084/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.096  CSRF­T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  para:  i)  restabelecer  a  multa  qualificada  e  ii)  afastar  a  decadência relativa aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 1999 e fevereiro de 1999 e, por  voto de qualidade, para iii) restabelecer a exigência relativa a dezembro de 1998, vencidos os  Conselheiros  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Karem  Jureidini  Dias,  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho, Valmir Sandri (relator) e Susy Gomes Hoffmann, que acolhiam a decadência para este  período. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de  Queiroz.  (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Redator Designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Viviane  Vidal  Wagner,  Karem  Jureidini  Dias,  Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffmann.    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  10322.589, de 16/08/2006 (fl. 196/209),  tempestivamente  interpõe recurso especial à Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com fulcro no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno  dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 55, Anexo II, de 16 de março de  1998.  A Recorrente se  insurge contra o  acórdão, na parte em que, por maioria de  votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada de 150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  para  75 %  (setenta  e  cinco  por  cento),  bem  como  acolheu  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores dos meses de dezembro de 1998 e janeiro e fevereiro de 1999.  Alega que houve redução da multa qualificada para o seu percentual normal,  ao argumento de que a prática do contribuinte não seria  fraudulenta,  entretanto, o  r.  acórdão  recorrido  merece  reforma,  visto  contrariar  as  provas  constantes  dos  autos,  assim  como  o  disposto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9430/96.  Em síntese, considerando os elementos de provas contidos nos autos, conclui  que  a  contribuinte  praticou  diversas  ações  oferecendo  a  SRF  declarações  inexatas  sobre  faturamento, resultado de omissões de receita. Com essa conduta, reduzia o pagamento devido  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FR ANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11543.001084/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.096  CSRF­T1  Fl. 4          3 de tributos e contribuições. Ressalta que a conduta (declarações inexatas resultado de omissões  de receita) foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, já que podia influir no seu  curso causal, impedindo que resultasse em diminuição indevida de tributo. Diz que a repetição  de conduta demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, indicando a intensidade  de dolo, e que as ações sempre foram posteriores às ocorrências dos fatos geradores.  Quanto à decadência, assevera que efetivamente comprovada à existência da  conduta dolosa da contribuinte, a contagem do prazo decadencial se desloca para o artigo 173,  inciso I, do CTN, não tendo assim ocorrido à decadência.  Pondera  que  ainda  que  se  entenda  não  demonstrada  à  intenção  de  fraudar,  merece reforma o acórdão recorrido quanto à decadência, pois afastou a Lei n° 8.212/91.  Aventou  que  a  decisão,  na  parte  em  que  reconhece  a  decadência,  não  encontra amparo na lei vigente, na Constituição da República, na jurisprudência, na doutrina,  nem no Regimento Interno dos Conselhos.  Citou doutrina e jurisprudência judicial que entende favoráveis à sua tese de  Recurso.  A  Presidência  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes admitiu o recurso especial por entender estar demonstrado, fundamentadamente,  em quê a decisão  recorrida  seria  contrária  à  lei  e  à  evidência das provas  contidas nos  autos,  consoante  o  disposto  no  §1°,  do  artigo  33,  do RICC  aprovado  pela  Portaria ME  n°  147,  de  25/06/2007.  A  interessada  apresentou  contrarrazões  nas  quais  alega  que  a  simples  declaração  inexata,  como  ocorreu  no  presente  caso,  em  que  a  receita  declarada  ao  Fisco  foi  menor  do  que  a  regularmente  declarada  nos  livros  fiscais,  não  configura  evidente  intuito  de  fraude,  razão pela qual  a multa cabível é a de 75%, prevista no  inciso  I do artigo 44 da Lei  9.430/ 96.  Diz ser diferente quando a omissão de  receita  resulta do emprego de meios  fraudulentos e ardilosos para camuflar os valores da receita, como, por exemplo, as chamadas  notas fiscais "calçadas", "paralelas", "sanfonas", a inserção de elementos falsos na escrituração  contábil,  o  uso  de  documentos  forjados,  escrituração  paralela,  contabilidade  adulterada  ou  outras práticas abomináveis, que não são detectáveis facilmente pelo fiscal, e, por isso mesmo,  ficam sujeitas à penalidade mais gravosa, isto é, à multa qualificada de 150% prevista no artigo  44, inciso II, da Lei 9.430/96.  Ressalta  que,  no  caso  sob  exame,  a  diferença  da  receita  foi  facilmente  apurada  pela  autuante,  mediante  o  simples  confronto  de  valores  (todos  fornecidos  pela  fiscalizada), pois não houve o uso de qualquer ardil, simulação, adulteração ou falsidade, quer  por  ocasião  da  escrituração  da  receita  quer  por  ocasião  do  procedimento  fiscal.  A  autuante  reputou  corretos  os  lançamentos  contábeis  e  não  logrou  provar  o  uso  de  qualquer  meio  fraudulento para camuflar os valores da receita.  Chama  atenção  para  o  RELATÓRIO  DAS  INFRAÇÕES  APURADAS  –  COFINS, que integra o auto de infração, que explicita, no subitem 4.4  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FR ANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11543.001084/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.096  CSRF­T1  Fl. 5          4 "4.4  O  levantamento  das  bases  de  cálculo  da  Contribuição  devida foi efetuado a partir dos demonstrativos preenchidos pelo  contribuinte, doc. de fls. 10 a 25, e confirmados com os valores  constantes dos livros fiscais da empresa." (negritos apostos pelo  contribuinte).”  Traz vasta jurisprudência.  Finalmente, refuta o prazo de 10 anos para a decadência, postulado pela PFN,  com fulcro no art. 45 da Lei nº 8.212/91.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  O presente recurso preenche os requisitos legais para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  recurso  ora  interposto,  entende  a  PFN  que  a  desqualificação da multa contraria a prova dos autos.  Como  dão  notícia  os  autos,  o  contribuinte  foi  incluído  em  programa  de  fiscalização em razão da incompatibilidade entre os valores por ele declarados ao Fisco Federal  e  os  valores  levantados  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  quanto  às  compras  a  ele  efetuadas por outras pessoas jurídicas. O auto de infração alcança fatos geradores ocorridos de  dezembro de 1998 a novembro de 2000, e março e abril de 2001.  Do confronto dos valores do faturamento escriturados nos livros fiscais com  os informados na DIPJ, a autoridade fiscal verificou que na DIPJ e nas DCTF, o contribuinte  declarou  valores  inferiores  aos  registrados  em  seus  livros  fiscais,  os  quais  não  estão  compatíveis  com  os  totais  de  compras  constantes  do  banco  de  dados  disponíveis  na Receita  Federal, ficando à margem da tributação significativa parcela de sua receita.  Pelos quadros demonstrativos de  fls. 74 a 77, vê­se que entre novembro de  1998 e dezembro de 2000, o contribuinte informou à RFB parcela muito inferior à sua receita  (pouco mais da metade).  Intimada  a  justificar  a  não  inclusão  das  receitas  em  sua  declaração,  e  a  apresentar os livros Diário e Razão, a fiscalizada informou tratarse de equívoco do funcionário  que digitou a DIPJ e impossibilidade de apresentação dos livros, que teriam se extraviado.  A  Câmara,  por  maioria,  acompanhou  o  voto  do  Relator,  que  assim  fundamentou a desqualificação da multa:  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FR ANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11543.001084/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.096  CSRF­T1  Fl. 6          5 Sobre  o  tema,  esse  e. Conselho  de Contribuintes  já  assentou  o  entendimento de que não caracteriza evidente  intuito de  fraude  para fins de agravamento de multa de oficio a nãoapresentação  ou apresentação de declaração de rendimentos que informe com  incorreção as  receitas auferidas pelo contribuinte  ("declaração  inexata"), especialmente quando a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária pode  ser  facilmente  constatada pelo Fisco  mediante  exame  dos  livros  fiscais  e  demais  documentos  contábeis do contribuinte, tal como ocorre no caso dos autos.  (...omissis...)  Releva  notar  que,  em  processo  conexo  ao  presente  (Proc.  Nº  11543.01083/200475),  a  própria  E.  Delegacia  Regional  de  Julgamentos a quo reconheceu a improcedência da exigência da  multa  de  ofício  agravada  em  face  da  Recorrente,  ante  a  percepção  da  ocorrência  da  mera  "declaração  inexata"  e  ausência do "evidente intuito de fraude" exigido pelo estrito tipo  legal. Verbis:  "Quanto  à  imposição  da  multa  agravada,  compartilho  o  entendimento  de  que  declaração  a  menor  de  receita  não  configura, por si evidente intuito de fraude.”  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  acima  esposado,  não  compartilho  do  mesmo.  Conforme se depreende dos autos, há um quadro de reiteramento de conduta  e  de  significância  de  valores,  que  torna  absolutamente  implausível  a  idéia  de  que  se  estaria  diante  de  uma  conduta  involuntária,  de  um  fato  isolado,  de  um  mero  erro  material.  Ao  contrário, o comportamento consistente do contribuinte de deixar de declarar cerca de 50% de  suas receitas torna notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal,  das  circunstâncias  materiais  da  obrigação  tributária,  justificando  a  aplicação  da  multa  majorada.  Portanto,  entendo  assistir  razão  ao  ilustre Procurador  da Fazenda Nacional,  quando afirma que a desqualificação da multa contraria a prova dos autos.  Quanto  a  decadência,  a  Fazenda  Nacional  se  insurge  contra  essa  decisão,  postulando que o termo inicial se rege pelo inciso I do art. 173 do mesmo Código (primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Por seu turno, o art. 62 A do Regimento Interno do CARF, dispõe:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por seu turno, determina o art. 543C do Código de Processo Civil:  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FR ANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11543.001084/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.096  CSRF­T1  Fl. 7          6 Art.  543C.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  recurso  especial  será  processado  nos  termos  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672, de 2008).  § 1º Caberá ao presidente do  tribunal de origem admitir um ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia,  os  quais  serão  encaminhados  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais  até  o  pronunciamento  definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº  11.672, de 2008).  (...)  §  7o Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº  11.672, de 2008).  I terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido  coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou  (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  II  serão  novamente  examinados  pelo  tribunal  de  origem  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  divergir  da  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672,  de  2008).  §  8o  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  §  7o  deste  artigo,  mantida  a  decisão  divergente  pelo  tribunal  de  origem,  far­se­á  exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei  nº 11.672, de 2008).  §  9o O Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.672, de 2008).  A matéria aqui tratada já foi objeto de decisão do STJ na sistemática do art.  545C  do  Código  de  Processo  Civis,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.333, conforme a seguir reproduzido:  RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 SC (2007/01769940)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL INSS  REPR. POR : PROCURADORIAGERAL FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA  PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FR ANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11543.001084/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.096  CSRF­T1  Fl. 8          7 EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  RTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,"Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FR ANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11543.001084/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.096  CSRF­T1  Fl. 9          8 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No caso concreto, aplicando­se o entendimento acima esposado pelo STJ,  Depreende­se que para o fato gerador mais antigo, ocorrido em dezembro de  1998, o tributo poderia ter sido lançado já em janeiro de 1999, e sendo assim, o termo inicial da  contagem  é  o  primeiro  dia  daquele mês  (01/01/1999),  e  o  termo  final  31/12/2003,  portanto,  correta a decisão recorrida que excluiu parte da tributação em razão da decadência.  Isto  posto,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  dou­lhe  provimento PARCIAL.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri    Voto Vencedor  Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, redator designado.  O i. relator foi vencido apenas quanto à decadência da exigência relativa ao  mês de dezembro de 1998, sob o entendimento de que a contagem do prazo decadencial teria  início no dia 01/01/1999, expirando­se o mesmo, portanto, em 31/12/2003. A ciência do auto  de infração deu­se em 31/03/2004 (fls. 86).  Minha discordância diz  respeito ao  fato de considerar o  início da contagem  do questionado prazo de caducidade como sendo o primeiro dia do exercício seguinte ao qual o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  seja,  a  partir  do  dia  01/01/2000,  expirando­se  em  31/12/2004,  a  teor do que determina o  inciso  I  do  art.  173 do Código Tributário Nacional –  CTN.  Tendo  em  vista  que  a  multa  qualificada  foi  restabelecida  no  presente  julgamento,  a  contagem  é  efetuada  com  base  no  mencionado  dispositivo  do  art.  173,  I,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento antecipado do tributo.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FR ANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11543.001084/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.096  CSRF­T1  Fl. 10          9 Para  explicitar  meu  posicionamento,  adoto  e  transcrevo  parte  dos  fundamentos  do  voto  que  proferi  no  Acórdão  nº  910100.901,  na  sessão  desta  1ª  Turma  da  CSRF realizada no dia 28/03/2011, conforme segue:  “(...).  Com referência à contagem do prazo decadencial, duas são as regras  estabelecidas mediante a participação do sujeito passivo, a  saber: a primeira  trata dos  tributos  lançados por homologação, onde o dies a quo é  a data da ocorrência do  fato  gerador,  caso  tenha  ocorrido  o  pagamento,  ainda  que  parcial,  ou  mesmo  que  o  pagamento  não  tenha  ocorrido,  sob  o  entendimento  de que  se  estaria  homologando  a  atividade exercida pelo obrigado (CTN, art. 150, § 4º). A segunda regra corresponde à  regra geral para os tributos por declaração, onde o dies a quo é contado do primeiro dia  do exercício seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).  (...).  (...)  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010–DOU  de  22/12/2010,  foram introduzidas alterações no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256, DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62A, que assim dispõe:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...).  Sendo assim, esta 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101­000.811,  sessão de 21/02/2011, da qual  também participei, por unanimidade de votos adotou a  decisão proferida pelo STJ no julgamento do Resp. STJ nº 973.733/SC, em 12/08/2009,  representativo  de  controvérsia  relativa  à Contribuição  Previdenciária,  de  cuja  decisão  transcrevo excerto da sua ementa, reproduzido no seu voto condutor, a seguir:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo  certo que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ...  (destaques  acrescidos)  Pois  bem.  A  acima  referida  decisão  deste  Colegiado,  na  sessão  de  21/02/2011, tomou como base a definição de que “o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde “ao primeiro dia do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível”,  definição  essa  que  suscitara  a  oposição de embargos declaratórios da Fazenda Nacional junto ao STJ, os quais foram  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FR ANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11543.001084/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.096  CSRF­T1  Fl. 11          10 julgados e acolhidos pela sua Segunda Turma, na sessão realizada em 09/02/2010, com  a finalidade  “...  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência  uniformizada no âmbito do STJ sobre a matéria”. (parte final do  voto  condutor  da  decisão  dos  EDcl  nos  Edcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  PR  (2004/01099782),  transcrito mais adiante).  Saliente­se  que  esse  entendimento  externado  em  sede  de  embargos  declaratórios  está  sendo  corretamente  reiterado  pelas  duas  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ,  que  julgam  matéria  tributária,  de  cujas  decisões  merecem  destaque a que foi proferida quando o próprio Ministro Luiz Fux, atualmente Ministro  do STF, ainda fazia parte daquela Turma do STJ, assim ementada:  Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma  Título: AgRg no REsp 1050278 / RS  Data: 22/06/2010  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  INOVAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS.  INCABIMENTO.  DECADÊNCIA.  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.  AGRAVO  IMPROVIDO. 1. Em sede de agravo regimental, não se conhece  de  alegações  estranhas  às  razões  do  recurso  especial,  por  vedada  a  inovação  de  fundamento.  2.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça é firme em que, no caso de imposto  lançado por homologação, quando há prova de fraude, dolo ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional). 3. Agravo regimental improvido.  Da 2ª Turma da 1ª Seção do STJ trago ementa de decisão mais  recente,  proferida  em  07/04/2011,  que  consagra  esse  reiterado  entendimento, a seguir:  Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma  Título: AgRg no REsp 1219461 / PR  Data: 07/04/2011  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO  DAS  PARCELAS.  RESCISÃO  ADMINISTRATIVA.  1.  O  prazo  decadencial para constituição do crédito tributário, nos casos de  lançamento  de  ofício,  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que ele poderia ter sido efetuado (CTN, art.  173, inciso 1). Tal entendimento foi solidificado no STJ quando  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FR ANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11543.001084/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.096  CSRF­T1  Fl. 12          11 do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  julgado  em  12.8.2009,  relatado pelo Min. Luiz Fux e submetido ao rito reservado aos  recursos repetitivos (CPC, art. 543C). 2. Parcelado o débito sob  a  égide  da  MP  38/2002,  o  atraso  de  mais  de  duas  parcelas  implica  em  imediata  rescisão  da  avença  administrativa,  nos  termos do art. 13, parágrafo único, da Lei n. 10.522/02, vigente  à época da ocorrência dos  fatos. Agravo regimental  improvido.  (destaques acrescidos)  Sendo assim, mantenho a posição anteriormente assumida na decisão  desta  1ª  Turma  da  CSRF,  no  supracitado  Acórdão  nº  9101­000.811,  sessão  de  21/02/2011, porém com o entendimento externado pelas duas Turmas que compõem a  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, representado no julgamento dos  Embargos  de  Declaração  “Edcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497 PR (2004/01099782)”, julgado em 09/02/2010, cujo aresto transcrevo a seguir:  EDcl  nos EDcl  no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº  674.497  PR (2004/01099782)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS  MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2. Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do CTN,  o  prazo  decadencial  teve início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  (destaques acrescidos)  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  VOTO  O  SENHOR  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (Relator):  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste à embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizandose  da  sistemática  prevista  no  art.  543C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FR ANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11543.001084/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.096  CSRF­T1  Fl. 13          12 declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Confira­se a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FR ANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11543.001084/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.096  CSRF­T1  Fl. 14          13 a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (destaques  acrescidos)  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuidase de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Retomando os termos em que os declaratórios foram apreciados  pelo STJ:  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995, expirandose em  1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em  29.11.1999,  temse  por  não  consumada  a  decadência,  in  casu.  (destaques acrescidos)  Com efeito, é cediço que, excepcionalmente, emprestamse efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração  para  correção  de  premissa  equivocada  sobre  a  qual  se  funda  o  julgado  impugnado,  quando  tal  efeito  for  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia.  A propósito:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA.  1.  "É  admitido  o  uso  de  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes,  em  caráter  excepcional,  para  a  correção  de  premissa  equivocada,  com  base  em  erro  de  fato,  sobre  a  qual  tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo  para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp n. 599.653, Rel.  Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 22.8.2005).  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FR ANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11543.001084/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.096  CSRF­T1  Fl. 15          14 2. Tratando os autos de mandado de segurança,  são  incabíveis  embargos  infringentes, ainda que o acórdão do Tribunal a quo  tenha  sido  divergente  na  reforma  do  mérito  da  sentença,  de  acordo com o entendimento firmado pela Súmula nº 597/STF e nº  169/STJ.  3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.  (EDcl  no  Resp  727.838/RN,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Segunda  Turma, DJ 25.8.2006).  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE.  1. Excepcionalmente, pode­se emprestar efeito modificativo aos  embargos declaratórios.  2.  No  caso  em  espécie,  tendo  em  vista  o  descabido  recurso  especial interposto em inadmissível processo instaurado contra a  coisa julgada, impõe­se o acolhimento dos  declaratórios para, dando­lhes efeito modificativo, não conhecer  do  recurso  especial.  (EDcl nos EDcl no REsp 543.688/RJ, Rel.  Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 26.10.2006).  Na  seqüência  do  seu  voto  condutor,  o  i.  Ministro  Relator  sentencia que:  Portanto,  impõe­se  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  a  fim  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência uniformizada no âmbito do STJ sobre a matéria.  Isso  posto, ACOLHO os  embargos  de  declaração,  com efeitos  modificativos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  especial,  tãosomente,  para  afastar  a  decadência  dos  créditos  tributários relativos aos fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. ...  É como voto. (destaques acrescidos)  No caso sob análise, o fato gerador da Contribuição ocorreu em 31/12/1998,  tendo a ciência dos autos de infração sido dada em 31/03/2004 (fls. 86). Considerando que a  contagem  desse  prazo  tem  início  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  seja,  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano  de  2000,  a  caducidade do direito de lançar somente ocorreria em 31/12/2004, não estando o lançamento,  portanto, alcançado pela decadência.  Por  esses  fundamentos  é  que  divergi  do  entendimento  esposado  pelo  i.  relator,  votando  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  também quanto à exigência relativa ao mês de dezembro de 1998.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz__  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FR ANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 11543.001084/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.096  CSRF­T1  Fl. 16          15                 Fl. 603DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por FR ANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO , Assinado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10945.902135/2012-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902135/2012­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.981  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO­ COFINS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido valor é parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de substituto tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado – Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 21 35 /2 01 2- 47 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902135/2012­47  Acórdão n.º 3803­004.981  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902135/2012­47  Acórdão n.º 3803­004.981  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.         EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.   Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902135/2012­47  Acórdão n.º 3803­004.981  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902135/2012­47  Acórdão n.º 3803­004.981  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido: verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902135/2012­47  Acórdão n.º 3803­004.981  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Se  este  é o  entendimento  que  se  tem  sob  égide  da Lei  nº  9.718/98,  não  há  distinção  quando  se  considera  a  ampliação  da  base  de  cálculo  implementada  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  porquanto  não  se  está  a  tratar  de  receita  outra  que  se  agregue  à  de  venda de mercadorias e serviços.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5167808 #
Numero do processo: 10283.006361/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Apurada obscuridade no voto condutor do aresto embargado, deve a mesma ser sanada, nos termos do art. 65 do Regimento Interno deste Conselho.
Numero da decisão: 2102-002.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar a obscuridade apontada sem alteração do resultado do julgamento. Assinado Digitalmente Rubens Mauricio Carvalho – Presidente Substituto Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 28/02/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA MATOS MOURA, ACÁCIA SAYURI WAKASUGI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 82          1 81  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.006361/2005­15  Recurso nº  143.294   Embargos  Acórdão nº  2102­002.473  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  ITR, Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADELCIO NAVARRO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.   Apurada obscuridade no voto condutor do aresto embargado, deve a mesma  ser sanada, nos termos do art. 65 do Regimento Interno deste Conselho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos para sanar a obscuridade apontada sem alteração do resultado do julgamento.  Assinado Digitalmente   Rubens Mauricio Carvalho – Presidente Substituto  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 28/02/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GIOVANNI  CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA  MATOS MOURA, ACÁCIA SAYURI WAKASUGI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA  PAGETTI, CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 63 61 /2 00 5- 15 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO     2 Em  face  do  acórdão  nº  2102­000.679  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  opôs  os  embargos  de  declaração  de  fls.  79/80,  por  meio  da  qual  alegou  que  a  decisão  embargada fora obscura por  ter considerado  tempestiva a averbação da  área de  reserva  legal  feita pelo Recorrente quando a mesma ocorrera em novembro de 2001 e o fato gerador do ITR  aqui em discussão ocorrera em janeiro daquele mesmo ano. Eis a conclusão da d. PFN quanto à  motivação dos embargos:  Tendo em vista a conclusão do voto da e. Relatora, a decisão em  comento se revela obscura, pois nela resta consignado que houve  averbação  tempestiva,  quando  na  realidade,  conforme  já  anotado  em  linhas  antecedentes,  a  aludida  averbação  foi  realizada após a ocorrência do fato gerador da obrigação.  Diante de tal questionamento, devem os autos ser submetidos à nova análise  por esta Turma julgadora, a fim de que seja esclarecida a alegada obscuridade.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  Os embargos preenchem os requisitos legais e por isso deles conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  embargos  opostos  com  o  objetivo  de  sanar  obscuridade contida no acórdão nº 2102­000.679. Tal obscuridade consistiria no fato de que a  turma julgadora considerara como tempestiva a averbação da área de reserva legal constante da  propriedade do Recorrente,  quando esta  averbação  fora  feita  em novembro de 2001 e o  fato  gerador do ITR em exigência ocorrera em janeiro do mesmo ano.  De  fato,  a  decisão  embargada  conclui  que  fora  preenchido  o  requisito  da  averbação da referida área sem esclarecer o porquê de ter assim decidido – a despeito do fato  de que a averbação tenha sido feita em momento posterior ao fato gerador do imposto que aqui  se discute. O seguinte trecho demonstra este entendimento:  Quanto à alegada averbação intempestiva da aludida área, é de  se  ressaltar  que  o  fato  gerador  aqui  em  exame  ocorreu  em  janeiro de 2001, sendo certo que a averbação em questão se deu  em 22.11.2001. Assim, é de se reconhecer que foi preenchido o  requisito da averbação da referida área no registro de imóveis, e  por isso este não pode ser um impedimento à exclusão desta área  para fins de apuração do ITR.   Ocorre  que,  ressalvando  ainda  o  entendimento  sempre  esposado  por  esta  Relatora  (no  sentido  de  ser  desnecessária  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  desde  que  a  mesma seja devidamente comprovada pelo proprietário), esta Turma Julgadora vinha decidindo  que  a  averbação  –  desde  que  feita  no mesmo  exercício  do  fato  gerador  do  ITR  lançado –  é  válida  para  fins  de  dedução  do  ITR. O  julgado  abaixo  transcrito  espelha  com  exatidão  este  entendimento:  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10283.006361/2005­15  Acórdão n.º 2102­002.473  S2­C1T2  Fl. 83          3 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM MOMENTO  ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA.  A averbação da  reserva  legal  pode  ser  feita após a ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  quando  existem  laudos  técnicos  que denunciam a existência da área preservada no exercício em  debate.  Entretanto,  deve­se  definir  um  termo  final  para  a  averbação,  especificamente  o  momento  anterior  ao  início  da  ação fiscal, sob pena de se esvaziar completamente a exigência  legal  tributária  da  averbação,  como  condição  de  fruição  da  isenção  legal,  pois,  acatandose  a  averbação  após  o  início  da  ação fiscal, os contribuintes somente a implementariam quando  sob  fiscalização,  situação  que  desnatura  os  objetivos  tributários/ambientais da tributação do ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  LASTREADA  NA  NÃO  APRESENTAÇÃO  DO  ADA.  EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001.  IMPOSSIBILIDADE. Como é  de  conhecimento  geral,  a  jurisprudência  do  CARF  inclinouse  pela inviabilidade da glosa da área de preservação permanente  em decorrência unicamente da ausência de ADA, para exercícios  anteriores  a  2001,  posição  que  foi  cristalizada  na  SÚMULA  CARF  Nº  41:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000”.   (Acórdão  nº  2102­01044,  Processo  10820002540/2002­06,  julgado em 09/02/2011)  Por  isso, VOTO no  sentido de CONHECER dos  embargos para,  sanando a  obscuridade apontada, RERRATIFICAR o Acórdão nº 2102­000.679, de 17 de Junho de 2010,  sem alteração de resultado.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/05/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RUB ENS MAURICIO CARVALHO

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Numero do processo: 13839.900642/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.
Numero da decisão: 3801-002.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Flavio de Castro Pontes votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, , Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 126          1 125  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.900642/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.461  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BIC BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  CREDITO TRIBUTÁRIO  NÃO COMPROVAÇÃO  Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que  se  baseia  em mera  alegação  de  crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   O Conselheiro Flavio de Castro Pontes votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  ,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira,  e eu Sidney Eduardo  Stahl, Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 06 42 /2 00 9- 46 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900642/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.461  S3­TE01  Fl. 127          2 Relatório  A Contribuinte transmitiu em 13/01/2005 sua DCOMP compensando débito  de Cofins  do  período  de  apuração  de  dezembro/2004  com  vencimento  em  14/01/2005,  com  suposto crédito de Cofins decorrente de pagamento indevido ou a maior, referente ao período  de apuração de setembro/2000, vencido e arrecadado em 13/10/2000..  Uma vez eletronicamente confrontadas as informações, o pleito foi indeferido  por meio do Despacho Decisório de fls., sob alegação de que “foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”.  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  seus créditos teriam origem em pagamentos realizados à maior decorrentes do estreitamento da  base  de  cálculo  da  PIS  e  da  COFINS  em  vista  da  possibilidade  de  exclusão  das  receitas  oriundas  da  venda  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  uma  vez  reconhecida  a  inscontitucionalidade  do  artigo  14,  §  2°,  inciso  1º,  da Medida Provisória  n.º  2.037­24,  atual  Medida Provisória n°. 2.158­35, de 2001 em sede de liminar concedida nos autos da ADIN n°.  2.348­9, acostando aos autos planilha demonstrativa dos valores pagos.  A DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  defesa  apresentada,  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  COFINS.  VENDAS  EFETUADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO.  A  isenção do PIS  e  da COFINS prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº  2.03725,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  para  vendas  realizadas  a  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica­se somente às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Tal isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro  de  1999  e  21  de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14  da Medida Provisória nº 1.8586, de 1999 e suas reedições até a  Medida Provisória nº 2.03724, de 2000.  Não  existindo  norma  de  desoneração  aplicável,  não  se  reconhece direito de crédito nela baseado e não se homologa a  compensação que dele se aproveita.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900642/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.461  S3­TE01  Fl. 128          3 Irresignada  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  apresenta  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  renova  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  com  as  devidas  atualizações  legislativas  concernentes  ao  tema e requerendo, por fim, a reforma da decisão recorrida e a homologação da compensação  efetuada.  É o que importa relatar.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900642/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.461  S3­TE01  Fl. 129          4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O Recurso é tempestivo e comporta os demais requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Já  é  de  conhecimento  dessa  turma  o  meu  posicionamento  acerca  da  impossibilidade  de  se  tributar  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  pelas  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  enquanto  não  alterado  o  artigo  4º  do Decreto­lei  288/1967  que  as  equiparou  às  exportações.  Contudo, merece  exame  preliminar  a  questão  final  abordada  pelo  acórdão  recorrido,  que  diz  respeito  à  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  senão  vejamos:  Registre­se  que,  ainda  que  se  admitisse  a  tese  da  contribuinte,  não existem neste processo provas de que as referidas operações  foram, de fato, operações destinadas à Zona Franca de Manaus  nem comprovação, suportada por documentação contábil fiscal,  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  dessas  operações  na  base  de cálculo do pagamento formador do apontado indébito.  A contribuinte, limitou­se a trazer aos autos, às fls. 10, planilha  com  mera  menção  de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos a título de Cofins e a informar que as notas fiscais de  venda  para  a  Zona  Franca  de Manaus  encontram­se  à  inteira  disposição da Fiscalização, nada provando.  Em que pese o  fato deste Conselheiro  compactuar  com a  tese meritória,  há  que se reconhecer, no entanto, que estamos diante de um pedido de compensação e que caberia  ao contribuinte, no mínimo, demonstrar satisfatoriamente a origem de seu crédito.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não comprovou por meio de documentos o valor e a origem do seu crédito.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900642/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.461  S3­TE01  Fl. 130          5 Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral, a saber:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus  de  provar  a  pretensão  deduzida,  sendo  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  tivessem sido carreadas aos autos. No caso em tela, a Recorrente limitou­se a apresentar uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos  à  maior,  sendo  certo  de  que  referida  documentação  não  possui  o  condão  de  conferir  a  liquidez  e  a  certeza  necessárias  ao  deferimento da compensação.  Não sendo apresentadas provas das alegações através de documentação hábil  há que se negar o pedido realizado.  Ante o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10945.900849/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 65          1 64  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900849/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.629  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  MONDAY COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 49 /2 01 2- 11 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900849/2012­11  Acórdão n.º 3801­002.629  S3­TE01  Fl. 66          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900849/2012­11  Acórdão n.º 3801­002.629  S3­TE01  Fl. 67          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  –  PER  nº  35643.38837.051007.1.2.042842 por meio do qual a contribuinte  solicita o crédito no valor de R$ 44,32, relativo ao DARF de PIS  (código  de  receita  8109),  no  valor  de  R$  44,32,  recolhido  em  22/09/2003.  Em  01/08/2012  (Rastreamento  nº  029227465)  o  pedido  de  restituição foi indeferido, pelo fato de que o DARF discriminado  na PER  acima  identificada  estava  integralmente  utilizado  para  quitação do débito de PIS do período de apuração de agosto03,  não restando saldo de crédito disponível para o reconhecimento  do crédito solicitado.  Uma  vez  cientificada  do  despacho  decisório  a  contribuinte  apresentou  em  03/09/2012  a  Manifestação  de  Inconformidade  cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a  interessada alega o direito à  restituição  pleiteada  em  face  do  entendimento,  adotado  em  algumas sentenças judiciais, de que o ICMS não integra a base  de cálculo do PIS e da Cofins. Sustenta que o ICMS não integra  o conceito de  faturamento (receita bruta), uma vez que  trata­se  de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao  fisco estadual. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal STF  tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  e  transcreve,  para  fundamentar sua tese, parte do voto do ministro relator proferido  no RE 2407852/ MG. Diz,  também, que a inclusão do ICMS na  base  dessas  contribuições  é  ilegal,  posto  que  o  mesmo  não  representa riqueza da contribuinte.  Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  deferir  integralmente  o  pedido  de  restituição.  Pede  adicionalmente,  que  os  valores  a  serem  restituídos sejam acrescidos da taxa Selic.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900849/2012­11  Acórdão n.º 3801­002.629  S3­TE01  Fl. 68          4 Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900849/2012­11  Acórdão n.º 3801­002.629  S3­TE01  Fl. 69          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme asseverado no presente recurso, a questão da inclusão do ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS  é objeto do Recurso Extraordinário  (RE) nº 240.785­2  MG, que não foi ainda julgada até a presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este  Conselho,  ficaram  também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62A1 do Anexo II do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de  3/01/2012.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos do aludido artigo, preliminarmente entendo que não há que se falar em  sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900849/2012­11  Acórdão n.º 3801­002.629  S3­TE01  Fl. 70          6 Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula: 68 A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA BASE DE  CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula 94. A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA BASE DE  CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a  parcela  relativa  ao  ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das  Súmulas 68 e 94 do STJ" (AgRg no REsp 1.121.982/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de  04/02/2011).  Nesse  sentido,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  A  recorrente  alega  ainda  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive colacionando entendimento expresso no voto do  eminente  Relator  do  RE  nº  240.785­2/MG  em  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF).  Ocorre  que  as  alegações  acerca  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não são oponíveis na esfera administrativa, uma vez que sua apreciação foge à alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência  legal  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900849/2012­11  Acórdão n.º 3801­002.629  S3­TE01  Fl. 71          7 para  examinar  hipóteses  de  violação  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno deste Conselho, acima transcrito.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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