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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685145 #
Numero do processo: 10907.001083/2001-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. Laminadora de papéis decorativos impregnados de resina em painéis de fibra ou partículas de madeira prensada, microprocessadas com prensa laminada, mesas e carros transportadores, mesas de levantamento, estações de transferência, colocação de papel, troca eletrostática, inspeção de chapas, escoamento, refilo e embalagem, com largura igual ou superior a 1.200mm, classifica-se no código 8479.89.99, no "ex" criado pela Portaria MF nº 202, DOU de 13/08/98, reiterado pela Portaria MF nº 003/00 RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-31748
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. Laminadora de papéis decorativos impregnados de resina em painéis de fibra ou partículas de madeira prensada, microprocessadas com • prensa laminadora, mesas e carros transportadores, mesas de levantamento, estações de transferência, colocação de papel, troca eletrostática, inspeção de chapas, escovamento, refilo e embalagem, com largura igual ou superior a 1.200 mm, classifica-se no código 8479.89.99, no "ex" criado pela Portaria MF n° 202, DOU de 13/08/98, reiterado pela Portaria MF n° 003/00 RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de abril de 2005 • cen., OTACELIO 0A AS CARTAXO Presidente e Rei : ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. .hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.082 ACÓRDÃO N° : 301-31.748 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADO: : MASISA DO BRASIL LTDA. RELATOR(A) : OTACíLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO • O litígio versa sobre a correta descrição de mercadoria importada classificada de acordo com o destaque "Ex" 026 do código NCM/SH 8479.89.99 como outras máquinas e aparelhos mecânicos com função própria. • A empresa em epígrafe importou mercadoria descrita pela DI n° 01/0226757-4, registrada 07/03/01 (fls. 16/23), na modalidade de despacho antecipado, discriminada como "Laminadora de papéis decorativos impregnados de resina em painéis de fibra ou partículas de madeira prensada, microprocessada com prensa laminadora, mesas e carros transportadores, mesas de levantamento, estações de transferência, colocação de papel, troca eletrostática, inspeção de chapas, escovamento, refilo e embalagem, com largura igual ou superior a 1.200 mm", classificando-a no destaque "Ex" 026 do código NCM/SH 8479.89.99 ( Outras máquinas e aparelhos mecânicos c/ função própria), sujeita à alíquota de 4% para o II e de 5% para o IPI, criado pela Portaria MF n2202, de 13/08/1998, cuja alíquota " ad valorem" do imposto de importação foi alterada pelas Portarias n° 003/00 e n° 464/00. A fiscalização em verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte mencionado consubstanciada no Laudo Técnico (fls. 73/104), de acordo com as respostas dos quesitos formulados (fls. 71/72), ao constatar • que as características técnicas do equipamento em questão não correspondiam aos requisitos necessários para o perfeito enquadramento no ex-tarifário pleiteado, intimou a interessada a retificar a declaração de importação quanto à classificação fiscal, alterando-a para o código NCM/SH 8465.94.00 (Máquinas para arquear ou reunir ), com alíquotas de II de 14% e de IPI de 5%, e promover o recolhimento da diferença dos impostos e demais gravames decorrentes do desenquadramento do pretendido "ex" tarifário (verso da fl. 16), lavrando auto de infração cujo valor do crédito tributário é de R$ 2.034.814,78 (fls. 01/15). Ciente do lançamento a autuada impugna o feito (fls. 116/121), efetuando garantia do valor integral do II e do IPI e parcial das multas administrativas e fiscais, em conformidade com o que dispõe o Mexo I da IN/SRF n° 048/00 (fls. 112/114), para requerer a liberação das mercadorias nos termos da Portaria MF n° 389/76, aduzindo sucintamente: • Por entender correta a classificação fiscal por ela adotada na declaração de importação em referência, requereu à empresa 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.082 ACÓRDÃO N° : 301-31.748 Surveyor Inspeções Técnicas Ltda. a elaboração de um 2° laudo técnico; • O referido laudo (vide fl. 06) concluiu, claramente, que a máquina importada pela impugnante corresponde exatamente àquela descrita no "ex" tarifário 026 da posição NCM/SH 8479.89.99; • A descrição contida no "ex" tarifário em comento deve ser exata, interpretada literalmente, não havendo espaço para inferências ou subjetivismo, logo, a conclusão do perito credenciado junto à Alfàndega do Porto de Paranaguá, ao • afirmar que a máquina não possui sistemas próprios de inspeção e embalagem, fere o principio da legalidade, ocasionando insegurança para os importadores, vez que o texto do "ex" 026 não consta o termo "SISTEMA"; • Não cabe ao contribuinte ou à fiscalização aduaneira enquadrar o "ex" 026 em posição diferente daquela pretendida pelo próprio ministro de Fazenda, conforme se depreende do teor da Portaria MF nfi 202/98, ainda mais que não se trata de simples laminadora, mas laminadora com diversas outras funções; • O enquadramento pretendido pela interessada está referendado pela Decisão SRRF/Diana Cr RF), n° 225/99, que trata exatamente da mesma máquina, com exceção da estação de • embalagem, que não havia na P máquina importada, e da largura que foi alterada de "igual ou superior a 1900 mm para "igual ou superior a 1200 mm"; • As alterações apontadas não são suficientes para descaracterizar o produto e levá-lo para uma classificação diferente daquela aprovada pela DIANA da 71' RF; • A conclusão do perito indicado pela impugnante é a correta, já que efetuou a análise da máquina, estação por estação, e conferiu com a descrição do "ex" tarifário em comento, certificando a existência de estação de inspeção de chapas e estação de embalagem, pontos ventilados pelo perito da Receita Federal como razão precipua para a desclassificação da máquina do "ex" 026. (b) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.082 ACÓRDÃO N° : 301-31.748 Solicita, ainda, seja concedida a produção de todas as provas em Direito permitidas, especialmente prova técnica, incluindo a confecção de novo laudo técnico, caso a autoridade julgadora entender necessário, para requerer a insubsistência do presente auto de infração. A decisão prolatada pela DRJ/FNS n° 4.390, de 13/08/04 (fls. 319/332), considerando que as informações técnicas colacionadas pra dirimir dúvidas demonstram que o equipamento importado corresponde exatamente àquele descrito, concluiu que a mercadoria descrita na DI retromencionada reproduz fielmente o texto do "ex", julgando o lançamento improcedente consoante ementa adiante transcrita: 115 " 'EX' TARIFÁRIO. MERCADORIA ENQUADRADA.Cabível a redução de alíquota do Imposto de Importação estabelecida em "ex" tarifário criado por norma legal quando o bem importado atende plenamente as especificações constantes da norma de exceção. Lançamento improcedente." • É o relatório. 1‘5-1 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.082 ACÓRDÃO N° : 301-31.748 VOTO O litígio versa sobre a correta descrição de mercadoria importada classificada de acordo com o destaque "Ex" 026 do código NCM/SH 8479.89.99 como outras máquinas e aparelhos mecânicos com função própria. A Portaria MF n° 202/98, menciona que o "ex" 26, código NCM/SH 8479.89.99, encontra-se definido como "Laminadora de papéis decorativos 010 impregnados de resina em painéis de fibras ou partículas de madeira prensada, microprocessada com prensa laminadora, mesas e carros transportadores, mesas de levantamento, estações de transferência, colocação de papel, troca eletrostática, inspeção de chapas, escovamento e refilo, com largura igual ou superior a 1.900 mm". No mesmo sentido segue o texto da Portaria MF n° 003/00, diferindo apenas no que conceme à largura igual ou superior a 1.200 mm. O Laudo Técnico elaborado pela Surveyor Inspeções Técnicas (fls. 122/219) certifica que o equipamento conforme descrição técnica examinada dispõe de todas as características técnicas para enquadrar-se literalmente na Exceção Tarifária "Ex" da Portaria MF n° 202, DOU de 13/08/98 e o Relatório Técnico n° 36/2003, de lavra do Instituto Nacional de Tecnologia — INT (fls. 283/315), confirma que o equipamento vistoriado corresponde àquele importado através da DI n° 01/0226757-4, além de se encontrar em harmonia com as respostas aos quesitos formulados de (fls. 71/72), posição essa compartilhada pela DRJ/FNS em seu julgado, posição com a qual também se solidariza este Julgador. Ante todo o exposto, conheço do recurso de oficio em razão de preencher os requisitos à sua admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões, em 13 de abril de 2005 OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Relator • 5 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4683660 #
Numero do processo: 10880.031655/91-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A apresentação da impugnação além do trintídio não instaura qualquer matéria litigiosa. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19542
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE face a intempestividade da impugnação.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10880.085781/92-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Nulidade de Lançamento - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11452
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:22:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:22:46Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:22:46Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:22:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:22:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:22:46Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:22:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:22:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:22:46Z; created: 2009-08-26T16:22:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T16:22:46Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:22:46Z | Conteúdo => ge MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10880.085781/92-45 Recurso n°. : 14.608 Matéria: : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : ZAURI CANDEO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.452 NORMAS PROCESSUAIS - Nulidade de Lançamento - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZAURI CANDEO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. caReDR r• DE OLIVEIRA r=i 1.07. ORLAN O mi Et JO GONÇALVES BUENO RELAT FORMALIZADO EM: 2 4 OLYT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNCIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.085781/92-45 Acórdão n°. : 106-11.452 Recurso n°. : 14.608 Recorrente : ZAURI CANDEO RELATÓRIO O Contribuinte ingressou com pedido de revisão de lançamento e retificação dos recolhimentos do imposto de renda retido na fonte. 2. Tal Impugnação decorreu da Notificacão eletrônica — fls. 09 — referente ao fato acima apontado, considerado omitido na declaração. 3. Alega o Contribuinte que não recebeu os aluguéis de janeiro a dezembro de 1991, asseverando que o provisionamento do crédito foi efetuado por questão contábil na pessoa jurídica, ocorrendo o recolhimento em razão desse lançamento, sem o ingresso efetivo da receita em seu patrimônio individual. 4. A fls. 25 se constata o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de IR Fonte, onde se informa que o Contribuinte percebeu aluguéis pagos pela pessoa jurídica — AUTO MOTOR VIDRO LTDA. - embora conste apenas o valor do IR Fonte no citado documento. 5. O Contribuinte juntou a fls. 39/50, cópias do Diário Geral da sua empresa, acima mencionada, onde destaca os aluguéis a pagar. 6. O Delegado da DRJ/SP se pronuncia por entender improcedente a impugnação, reconhecendo a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme documento a fls. 57/59, considerando que o Contribuinte não logrou contestar cabalmente a evidência dos rendimentos de aluguel e que, não 2 )6( _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.085781/92-45 Acórdão n°. : 106-11.452 obstante lançado na contabilidade da pessoa jurídica na conta "aluguéis a pagar, entendeu a digna autoridade julgadora que tal característica não desnatura a disponibilidade jurídica e econômica do crédito a favor do Contribuinte, que cumula a titularidade da pessoa jurídica devedora, resta ressaltar. 7. Considerou, finalmente, que não foram incluídos entre os rendimentos tributáveis a quantia recebida como "pro-labore", conforme documentos a fls. 27, agravando o ônus tributário do sujeito passivo. 8. A fls. 61, com data assinada em ...julho/95 (dia ilegível), se verifica a intimação ao Contribuinte, sem, no entanto, existir nos autos qualquer documento que comprove o correto e exato dia da ciência da decisão prolatada em primeira instância ao Contribuinte, ora Recorrente. 9. A fls. 63, em data de 14 de agosto de 1995, o Contribuinte interpôs seu Recurso a este E.Conselho, reiterando, sem nada inovar, os mesmos argumentos de sua peça de defesa anterior, sem recorrer contra o agravamento da exigência tributária, que considerou omitido o recebimento de receitas a título de "pro-labore". 10. A fls. 83 a DRJ/SP , assim como a fls. 84, a Delegacia da Receita Federal desdobrou os processos para cobrança, em apartado, do agravamento tributário acima descrito. 11. Por derradeiro, a fls. 85, se registra a manifestação da DD. Procuradoria da Fazenda Nacional, que milita pelo improvimento do Recurso Voluntário. É o relatório. 3 j>1\7 _ _ _ .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.085781/92-45 Acórdão n°. : 106-11.452 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Principio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Principio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Principio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5o. que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa. É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.085781/92-45 Acórdão n°. : 106-11.452 Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto no. 70.235, alterado pela Lei no. 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9o. do citado Decreto estabelece que: Art. 9o. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do licito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 A notificação de lançamento será expedida pelo õrgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: )\/ . , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.085781/92-45 Acórdão n°. : 106-11.452 1- a qualificação do notificado; II- o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto no. 70.235[72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o principio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto no. 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vício insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de 6 '517 - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.085781/92-45 Acórdão n°. : 106-11.452 lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto no. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 III, ORLANDO JI ‘,.É GON LVES DE BUENO 7 - - - — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.085781/92-45 Acórdão n°. : 106-11.452 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 4 OUT 2000 ° DIMAU2 • IGUES uE OLIVEIRA • : abotarts, DA SEXTA CÂMARA W Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039244/88-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O decidido acerca do lançamento tributário do I.R.P.J. e constante do processo principal aplica-se, integralmente a este, em face do nexo de causa e efeito entre ambos. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20143
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-19.733 DE 10/11/98.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • . t. 5. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,'5"±;;')- Processo n° :10880.039244/88-10 Recurso n° :120.761 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1985 a 1988 Recorrente : TINKEM DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP Sessão de : 10 de novembro de 1999 Acórdão n° :103-20.143 PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O decidido acerca do lançamento tributário do I.R.P.J. e constante do processo principal aplica-se, integralmente a este, em face do nexo de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINKEM DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-19.733, 10/11/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 11 -0D- IIBER SIDENTE NEIC 4 ' 1 ALMEIDA RE • OR -- FORMALIZADO EM: 1 0 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VI TOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 120.761/MS1292/11SO • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.039244/88-10 Acórdão n° :103-20.143 Recurso n° :120.761 Recorrente : TINKEM DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO TINKEM DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., empresa já identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paul/SP., (fls.45/52), que manteve, integralmente, a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02/20. A presente acusação fiscal decorre de lançamento de oficio relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo Administrativo Fiscal n° 10880.039243/88- 57 - Recurso n° 116.865), onde restou caracterizada, nos anos-base de 1984 a 1987, a exigência tributária remanescente oriunda de glosa de despesas operacionais e omissão de correção monetária e juros moratórios sobre empréstimos compulsórios restituiveis da ELETROBRÁS.° Cientificado da acusação fiscal, em 18.11.88, apresentou o seu feito impugnatório, em 19.12.88 (fls. 21/25), instruindo-o com a procuração de fls. 26. Como razões de defesa debate-se pelas mesmas já expendidas em sua peça vestibular acerca do tributo principal (IRPJ), argüindo, especificamente, que o auto de infração do PIS - Dedução é nulo por conter erro de transposição de valor (Anexo 14/15), vale dizer, CZ$ 568.594,53 ao invés de CZ$ 56.859,45. A autoridade de primeiro grau, através das decisões sob os n°s. 015312/97-11.3342 (cópia da lavrada acerca do tributo principal) e 015313/97-11.3343 (fls. 51152), referente à contribuição social em apreço - ambas datadas de 17.11.1997, manteve a exigência, integralmente, argüindo que o erro de transposição a que se alude M5R*12J11,99 2 is. MINISTÉRIO DA FAZENDA Y, r I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) '':' Processo n° : 10880.039244/88-10 Acórdão n° :103-20.143 ocorrera apenas na parte destinada à descrição dos fatos, não acarretando prejuízo ao correto entendimento por parte da contribuinte. Tomando ciência, por via postal (AR de fls. 55), em 10.02.1998, apresentou a sua peça recursal de fls. 57/61, em 09.03.1998, colacionando cópia de seu recurso voluntário acerca do processo principal referenciado, sublinhando o erro na transposição dos valores do auto de infração desta contribuição, já denunciado em sua peça vestibular. Instrui a sua defesa com os documentos de fls. 62/74. Às fls. 84/88, apresenta decisão Liminar em Mandado de Segurança, exonerando-a do depósito recursal estabelecido pela M.P. n° 1.621-32-98. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, aquela autoridade propugnou pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. k MSR• 12/11/99 3 e 11 ..â • .. ft MINISTÉRIO DA FAZENDA '•;.. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,_,. .; • Processo n° :10880.039244/88-10 Acórdão n° :103-20.143 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário. Trata-se de processo administrativo decorrente. Inicialmente, mister se faz superar uma questão de ordem alçada pela recorrente. Trata-se de erro de conversão do número de OTN para o seu correspondente valor em cruzados, constante da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 18-verso). Não há dúvida que a verba apurada, relativamente ao ano-base de 1984 acha-se intumescida por algo em tomo de dez vezes mais do que a sua efetiva resultante. Entretanto, ao trasladar as somas das parcelas para o anverso de fls. 18, procedeu o fisco aos ajustes numéricos, sem quaisquer prejuízos ao entendimento e aos graus de liquidez e certeza que devem culminar a exigência fiscal. Outrossim, considerando-se que a ação fiscal consubstanciada no processo matriz sob o n° 10880.039243/88-57 (Recurso n° 116.865), fora julgada parcialmente procedente, em consonância com o Acórdão deste Conselho e desta Câmara, sob o n° 103-19.733 - sessão de 10.11.1998 e referente aos anos-base de 1984 a 1987 - Exercícios Financeiros de 1985 a 1988, deverá a presente imposiçã adequar-se ao que já fora decidido, em face da relação de cau e efeito entre ambos. MSR*12/11 /99 4 .. -; - . ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘ . :' f :\ 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.,:i: yç > Processo n° :10880.039244/88-10 Acórdão n° :103-20.143 CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL para se ajustar esta exigência consoante o decidido acerca do tributo I.R.P.J. consubstanciado no Acórdão n° 103-19.733, de 10/11/99. Sala de Sessões - DF, em 10 de novembro de 1999 NEICY LMEIDA)kp1 k M5R*12111199 5 t .tn • . r:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10880.039244/88-10 Acórdão n° :103-20.143 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 O DEZ 1999 z Aso C . NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 411114NILTON *CA — PROCURADOR BA FAZEND • ACIONAL MS1292/1199 6 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000300/00-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA NA TRIBUTAÇÃO - Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Mesmo admitindo-se a limitação à compensação de prejuízos, incabível sua limitação dentro do próprio ano calendário, por violação ao princípio da equivalência na tributação. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 103-20.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida, Paschoal Raucci e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA NA TRIBUTAÇÃO - Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Mesmo admitindo-se a limitação à compensação de prejuízos, incabível sua limitação dentro do próprio ano calendário, por violação ao princípio da equivalência na tributação. Recurso voluntário provido.

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Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 26 de julho de 2001 Acórdão n° : 103-20.655 FtP/ 103-0 .283 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA NA TRIBUTAÇÃO - Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, urna vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Mesmo admitindo-se a limitação à compensação de prejuízos, incabível sua limitação dentro do próprio ano calendário, por violação ao princípio da equivalência na tributação. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por MAYER MIERS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida, Paschoal Raucci e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ODRI BER - ESIDENTE 10 MACHADO CALDEIRA áELATOR FORMALIZADO EM: 4 Participaram, ainda, ád Wre9e ajnie ?Alimento, os Conselheiros: MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Jms- 01/10/01 ;' • : IV MINISTÉRIO DA FAZENDA .•-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000300/00-34 Acórdão n° :103-20.655 Recurso n° : 126.493 Recorrente : MAYER MIERS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO MAYER MIERS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., recorre a este colegiada da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada nos auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente ao ano calendário de 1995. A infração imputada pela fiscalização refere-se a compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real, por infração ao art. 42 da Lei n° 8.981/95 e ao art. 12 da Lei n° 9.065/95. A infração refere-se ao mês de dezembro de 1995, considerando que nos demais meses a autuada apresentou prejuízos fiscais. A compensação efetuada pelo sujeito passivo foi parte com prejuízos apurados anteriormente a 1994 e parte com prejuízos do próprio ano calendário de 1995. Impugnada a exigência, mediante a petição de fls. 24/35, esta mereceu a seguinte síntese pela autoridade recorrida: °Na impugnação (fls. 24 a 35), a peticionária transcrevendo os arts. 42 da Lei n° 8.98111995, 12 da Lei n° 9.065/1995, 44 do Código Tributário Nacional (CTN) e trecho do Acórdão sobre Mandado de Segurança n° 56009-CE reg. 96.05.21755-4, exarado pelo Tribunal Regional Federal da 5' Região (fis. 26), combate o limite de 30% na compensação dos prejuízos fiscais sobre o lucro líquido ajustado. Argumenta que a limitação agrediu os princípios da legalidade, anterioridade e retroatividade da lei, além de atropelar o conceito de renda e lucro posto no CTN (vinculado ao acØscimo patrimonial, se do j1/15 - 01/10/01 2 7'7 . .. , e tt b....4 ^", tr -,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',./ rt ,,, C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !--;:"5. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000300100-34 Acórdão n° :103-20.655 a peticionária), violando, ainda, o direito adquirido da impugnante. Apresenta opinião de Mizabel Derzi (fls. 34) que, com base na Lei das S/A, defende a idéia de que em se tratando de lucro deve haver rigorosa independência de exercícios, mas em se tratando de prejuízo deve-se levar em conta a solidariedade entre os períodos. Procura explicar porque houve as violações em comento, sendo que, relativamente ao princípio da irretroatividade, diz que a circulação efetiva da MP n° 812/1994 ocorreu somente em 02/01/1995 (apresenta trechos de entendimento de doutrinadores e de decisões judiciais e administrativas, favoráveis às suas colocações — Apelação em Mandado de Segurança n* 171.786, registro n° 021635-6, do TRF S Região — fls. 30/31 e Acórdão n° 101-92.377, de 10/10/1998 da i s Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes — fls. 31). Pede o cancelamento do lançamento. A decisão monocrática considerou o lançamento procedente e sua decisão está espelhada na seguinte ementa: °Compensação de Prejuízos. Limite de 30% A partir do ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais somente podem ser compensados com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, até o limite de 30% Normas de Administração Tributária Legislação Tributária. Exame da Legalidade/Constitucionalidade _ Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário? O inconformismo da autuada veio com a petição de fls. 51/60, encaminhada mediante o arrolamento de bens, como consignado às fls. 47/49, cujo texto leio em plenário. & É o Relatório. Pis -01/10/01 3 tfi rk 4,g • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - '2f-LbzJ. N-.2.- 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000300/00-34 • Acórdão n° :103-20.655 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, encaminhado mediante o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. • Conforme consignado em relatório, trata-se de glosa dos prejuízos compensados no mês de dezembro de 1995, em montante superior a 30% do lucro real. Também, conforme posto no relatório, a recorrente apurou prejuízos fiscais em todos os meses do ano-calendário de 1995, exceto o mês de dezembro, onde ocorreu a glosa, tendo o resultado do ano sido negativo. Neste contexto é que devem ser analisados os argumentos da recorrente, juntamente com o contexto das leis que regem o Imposto de Renda das Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Desta forma, a análise da questão não se restringe somente à limitação da compensação de uma forma geral mas, também e especialmente, desta limitação em relação à compensação de prejuízos fiscais dentro do próprio ano calendário. Já manifestei-me sobre a impossibilidade da limitação de 30% da compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa da Contribuição Social por afronta ao art. 43 do CTN e das demais normas que compõem o ordenamento jurídico relativamente à apuração de lucro, seja pela lei comercial, seja pela lei fiscal.- pis -01/10/01 4 5 • : 4. tj 1•t. MINISTÉRIO DA FAZENDAt z,zr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000300100-34 Acórdão n° :103-20.655 Nesta terceira Câmara meu posicionamento era inicialmente vencido pela maioria de seus membros, que se posicionam pela limitação desta compensação, uma vez que havendo previsão legal, os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas da CSSL são compensados de conformidade com a legislação vigente na época da compensação e não de acordo com a legislação do momento em que foram gerados. Com nova composição da Câmara, a tese passou a ser vencedora, por maioria de votos, especialmente quando há prejuízos formados anteriormente a 1995. Desta forma, passo a análise da limitação à compensação de prejuízos fiscais, inicialmente de forma genérica e posteriormente aos prejuízos gerados antes da edição da lei limitadora desta compensação, bem como dos prejuízos gerados dentro do próprio ano calendário. A prevalecerem os artigos considerados como infringidos, estar-se-ia tributando o patrimônio e não o lucro, ou seja, transformando o Imposto de Renda em Imposto sobre o Patrimônio. Assim, analisando o conceito de renda, que é constitucional, como já ensinava o saudoso tributarista Geraldo Ataliba, não pode o legislador ordinário alterá-lo, mesmo restringindo-o ou aumentando-o. A lei ordinária somente pode explicitá-lo, em especial quando encontramos no Código Tributário Nacional os elementos estruturais do fato gerador do Imposto de Renda e a definição legal de renda e de proventos de qualquer natureza, com sua base de cálculo (art. 43 e 44). É importante a leitura destes artigos que trazem a seguinte redação: °Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como qto gerador a aquisição izi9 disponibilidade económica ou jurídica: jms - ovio/oi s' j á ik -* • .,"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000300100-34 Acórdão n° : 103-20.655 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto de renda é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis? Pela simples interpretação destes dispositivos legais, fundamentais para a tributação da renda em nosso sistema jurídico, conclui-se que a limitação de 30% na compensação dos prejuízos fiscais implica na tributação do capital, na medida em que o fato gerador do imposto é a renda (da contribuição social o lucro) e não o patrimônio do sujeito passivo da obrigação tributária. Nilton Latorraca, em seu livro Imposto de renda - Aspecto Material da Hipótese de Incidência" (Atlas - 14' Ed.), explicita às fls. 103 o que vem a ser acréscimo patrimonial na pessoa jurídica. "No que concerne à pessoa jurídica, foi na demonstração do patrimônio líquido e na análise de suas mutações que a norma situou o conceito jurídico de renda e proventos. O patrimônio das pessoas jurídicas está em constante mutação. Essa mutação, porém, só é medida quando se encerra o balanço patrimonial, o que, do na lei comercial, deve ser feito pelo menos no encerramento exercício social. (grifo nosso) O acréscimo patrimonial da pessoa jurídica deve ter origem em uma das seguintes fontes: . aumento de capital; .:2. aumento nas reservas de capital; . aumento nas reservas de lucros; ou /77. lucro do exercício. ims - 01/10/01 6 k., n • :1 • b, Z. ' 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000300100-34 Acórdão n° :103-20.655 A expressão proventos de qualquer natureza tem um alcance tão amplo que abarca em seu conceito todas as espécies de acréscimo patrimonial, incluindo as não compreendidas na definição de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos). Como já referimos antes, o suporte fático do acréscimo patrimonial, incluindo as espécies compreendidas ou não no conceito de renda, entrará no mundo jurídico revestido das características e circunstâncias que lhe conferir a regra jurídica tributária. No que concerne a pessoas jurídicas, é no patrimônio líquido, demonstrado consoante preceitos da lei comercial, e na análise de suas mutações, que devemos buscar o conceito jurídico de acréscimo patrimonial. É pois, o Direito Comercial a fonte da qual extrair-se-ão os elementos essenciais ao conceito de acréscimo patrimonial tributável, como, aliás, expressamente reconhece a própria legislação tributária (cf. art. 220 do RIR/94 Na seqüência deste texto, Latorraca explicita os acréscimos patrimoniais tributáveis, como também as exclusões, estas identificadas no artigo 390 do RIR194. Visto que é no Direito Comercial a fonte dos elementos essenciais ao conceito de acréscimo patrimonial, a legislação fiscal trouxe especialmente da Lei n° 6.404/76 estes conceitos, reconhecidos expressamente no artigo 220 do RIR/94, que porta o seguinte texto: 'Art. 220. Ao fim de cada período-base de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-lei n° 1.598177, art. 7 0 , § 40, e Lei n° 7.450/85, art. 18). § 1° O lucro líquido do período-base deverá ser apurado com observância da Lei n°6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 67, XI, e Lei n° 7.450/85, art. 18).° jnis -01/10/01 7 , 1. a i; MINISTÉRIO DA FAZENDA ; p. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000300/00-34 Acórdão n° :103-20.655 E, não poderia ser de outra forma porquanto, segundo o artigo 110 do CTN, "a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias". Neste contexto, ressalte-se que o acréscimo patrimonial tributável, atendidos os institutos da lei comercial, especialmente o artigo 189 da Lei n° 6.404/76, será o resultado do exercício deduzido dos prejuízos acumulados. Este artigo 189, inserido no Capítulo XVI (Lucros, Reservas e Dividendos), Seção I (Dedução de Prejuízos e Imposto de Renda) porta a seguinte redação: "Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a renda." Assim, ao se limitar a compensação dos prejuízos, estaremos alterando o conceito e a definição de acréscimo patrimonial apresentado pela legislação comercial, uma vez que estaremos tributando parte do patrimônio. Nas palavras do professor Hugo de Brito Machado, expressas em "Tributação do lucro e compensação de prejuízos' (Imposto de Renda: questões atuais e emergentes, Dialética, SP, 1995, pág. 56, org. Valdir de Oliveira Rocha), a questão da restauração do património reduzido por prejuízos anteriores e o acréscimo patrimonial, teve o seguinte posicionamento: "A obtenção de resultado positivo, em determinado período, se há prejuízo acumulado, não configura acréscimo, até o valor daquele prejuízo, mas pura e simples recompos* o do patrimônio. Assim, vedar a jms - 01/10/01 8 ' l • t: I"' • . f; MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000300100-34 Acórdão n° : 103-20.655 compensação de prejuízo anterior na determinação da base de cálculo do imposto de renda é tributar o que não é acréscimo, mas recuperação do patrimônio. A não incidência do imposto de renda sobre a restauração do patrimônio já está, consagrada pela jurisprudência, inclusive na Corte Maior. Como registra, com inteira razão Dácio Rolim, quando o Supremo Tribunal Federal rejeita o imposto sobre a indenização decorrente de desapropriação, está consagrando o conceito de renda como acréscimo patrimonial, e a conseqüente invalidada da exigência do imposto de renda sobre a recuperação do patrimônio. O resultado positivo apurado em um período deve ser utilizado, em primeiro lugar, para recomposição do patrimônio E SE HOUVER SALDO, AI SIM ESTARÁ CONFIGURADO O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL COMO LUCRO OU RENDA? No mesmo sentido ensina a Professora Mizabel Demi às fls. 111/114, da obra acima citada: "A Constituição brasileira é mais minuciosa e rica das Cartas Constitucionais, em matéria financeira e tributária. (...) Ao limitarem a compensação dos prejuízos acumulados, as instruções normativas da Receita Federal e a Lei n° 8.981/95 contrariam o conceito de lucro, tal como se encontra disciplinado no Direito Privado, ofenderam as regras de competência tributária, editadas pela Constituição, e instituíram tributo novo (empréstimo compulsório), incidente sobre prejuízo ou perda de património ou capital - exatamente a noção oposta à de lucro — sem o cumprimento dos requisitos constitucionais, sem edição de lei complementar." Destarte, resta claro o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais ocorridos, sem a limitação de 30% em cada período, sob pena de se estar tributando parcela do patrimônio. Sob outro aspecto, também não pode prevalecer as dis1)3 si questionadas das Leis n° 8.981/95 (art. 42) e 9.065/95 (art ). çõe' pis -01/10/01 9 sE e44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pe. 41/44,5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000300100-34 Acórdão n° :103-20.655 Estes artigos são inaplicáveis porquanto incompatíveis e ofendem os artigos 43 e 44 do CTN, além de todo o ordenamento jurídico das leis e normas relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Isto porque as normas jurídicas nunca existem isoladamente, mas dentro de um determinado ordenamento jurídico e, é dentro deste ordenamento que as normas devem ser interpretadas. Assim, estes dispositivos devem ser interpretados dentro do contexto de toda a legislação que rege direta e indiretamente a exigência do imposto de renda e não isoladamente , para se concluir pela utilização de todo o prejuízo acumulado e não apenas da parcela de 30% do lucro real. Neste sentido, deve-se analisar, além da Constituição Federal, o CTN e as demais leis e outras normas que regem o imposto de renda. Em face das normas da Lei n° 6.404/76, o legislador ordinário pode instituir regras sobre a disponibilidade e sua aquisição econômica ou jurídica, na medida em que elas não modifiquem as regras desta lei das sociedades anônimas (aplicáveis a todas as sociedades tributadas com base no lucro real), tendo em vista o artigo 110 do CTN, como também de seu artigo 109. Verificou-se evidente, que a exigência preconizada pelos artigos em exame confronta-se com o artigo 43 do CTN e, como conseqüência, é uma norma incompatível com esta lei complementar. Nestas considerações, deparamo-nos com os casos de antinomias jurídicas, onde encontramos duas normas incompatíverL\is uma que estabelece como f jms - „, jr Si .$tt MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10920.000300/00-34 Acórdão n° : 103-20.655 gerador do imposto a disponibilidade econômica ou jurídica de um acréscimo patrimonial e outra que altera este conceito de acréscimo patrimonial. Para solucionar as antinomias temos os critérios cronológico, hierárquico e da especialidade, aceitos em nosso direito pátrio. Relativamente à incompatibilidade como o CTN, aplica-se o critério hierárquico, também denominado de lex superior, pelo qual entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior - lex superior derogat inferiori. Assim, prevalece o artigo 43 do CTN e inaplicáveis os artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 15 da Lei n°9.065/95. Analisada, também, a incompatibilidade destes artigos com a Lei n° 6.404/76, temos a solução no próprio CTN, nos artigos 109 e 110, os quais, em resumo, determinam que a lei tributária não pode alterar os conceitos do direito privado e, portanto, insubsistentes os dispositivos que alteram o conceito de acréscimo patrimonial. Por conclusão, diante do que foi exposto, as restrições de compensação de prejuízos ofendem diretamente o artigo 43 do CTN, posto que sua aplicação resulta numa base de cálculo maior do que o acréscimo patrimonial havido no período. Observo, ainda, que o lançamento, formalizado em 2.000 e reportando-se a fatos geradores ocorridos em 1995, deveria ter na auditoria fiscal uma menção às bases de cálculo dos períodos posteriores, uma vez que, obtendo lucro real positivo, o lançamento deveria contemplar a hipótese de postergação de pagamento de tributos não simples glosa de bases indevidamente compensadas. jms-01/10IO111 ""é• • fla. • e le • r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )4> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10920.000300100-34 Acórdão n° :103-20.655 Há que se ponderar ainda, que mesmo admitindo-se a limitação da compensação dos prejuízos fiscais, tal limitação não atinge os prejuízos formados anteriormente a 1995, considerando que a compensação deve observar a legislação vigente à época de sua formação. Ainda, verifica-se dos autos, que nos meses de janeiro a novembro do ano calendário de 1995 a recorrente obteve prejuízos ficais, que deveriam ser contemplados nos autos, pois entendo, que não há limitação da compensação dentro do próprio ano calendário. Isto porque, pelo princípio da equivalência na tributação (CF, art. 150, inc. II) não poderá haver diferenciação entre a apuração mensal ou anual do imposto de renda, para se admitir a compensação integral dos prejuízos na apuração anual, visto que o resultado anual demonstra englobadamente os resultados positivos e negativos das operações da empresa. Assim, mesmo admitindo-se a limitação da compensação dos prejuízos fiscais, tal limitação não poderá prevalecer dentro do próprio ano-calendário, vislumbrando-se daí, que não há matéria a ser tributada, considerando que os prejuízos de janeiro a novembro são em montante superior ao resultado do mês de dezembro, onde ocorreu a glosa efetuada. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões -1)F, em 26 de julho de 2001 CIO MACHADO CALDEIRA jms -01/10/01 12 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034236/99-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. CESSÃO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A disponibilização de linhas telefônicas na forma da transferência definitiva de direitos de seu uso, na condição de um negócio que envolve a sua aquisição para posterior alienação, não representa venda de mercadoria e sim um serviço prestado. Como prestadora de serviços, sob a luz da LC nº 7/70, deve recolher a Constituição ao PIS conforme o disposto no § 2º do art. 3º da LC nº 7/70. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76157
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Pubiqado no da União Fl.k Segundo Conselho de Contribuintes de 5IN 1 dri,„„ Rubrica OrdP• Processo n2 : 10880.034236/99-67 Recurso n2 : 113.272 Acórdão n2 : 201-76.157 Recorrente : BALCÃO DO TELEFONE COMPRA E VENDA DE LINHAS TELE- FÔNICAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. CESSÃO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A disponibilização de linhas telefônicas na forma da transferência definitiva de direitos de seu uso, na condição de um negócio que envolve a sua aquisição para posterior alienação, não representa venda de mercadoria e sim um serviço prestado. Como prestadora de serviços, sob a luz da LC n° 7/70, deve recolher a Contribuição ao PIS conforme o disposto no § 2° do art. 3° da LC n°7/70. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BALCÃO DO TELEFONE COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. 0-ot LQ.14-001,Cr---3 osefa aria Coelho Marques Presidente , Gil 5"- o Cassulif Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. '-4.1PES - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.034236/99-67 Recurso n2 : 113.272 Acórdão n2 : 201-76.157 Recorrente : BALCÃO DO TELEFONE COMPRA E VENDA DE LINHAS TELE- FÔNICAS LTDA. RELATÓRIO Estes autos foram apartados do Processo n° 10880.062622/93-53, conforme informa a Representação n° 08.121.00/361/99 de fl. 01. A DRJ em São Paulo - SP manteve parte do valor lançado e recorreu de oficio da parte exonerada. Então, nos termos da Portaria MF n° 4.980/94, houve a apartação dos autos, havendo nestes a discussão sobre a parte lançada que foi mantida pela DRJ. A contribuinte foi autuada em 18/11/1993, conforme Auto de Infração de fls. 29/31 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS FATURAMENTO", referente ao período de 10/91 a 09/93. Foi lançado o valor do crédito apurado de 813.881,66 UFIR, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Apontou o Termo de Verificação Fiscal que houve "subavaliação da base de cálculo pela não inclusão dos valores correspondentes as receitas financeiras auferidas 110 período de outubro de 91 a dezembro de 92" e "não recolhimento da contribuição referente ao Pis Receita Operacional incidente sobre a receita operacional referente ao período compreendido entre janeiro/93 e setembro/93". Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 35/49 argüindo não poder o PIS incidir sobre a receita operacional das empresas, mas sobre o seu faturamento, "não podendo, porém, alcançar as receitas da impugnante, porque se cuida de empresa que não possui !aturamento". Afirma que não se pode considerar que a atividade de efetuar cessões, a titulo oneroso, de direito de uso de linhas telefônicas seja espécie do gênero venda de mercadorias. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, às fls. 56/62, julgar procedente em parte o lançamento, conforme a seguinte ementa: "São contribuintes do Programa de Integração Social, as pessoas jurídicas, e as a ela equiparadas, pela legislação do Imposto de Retida. A cessão de direitos de uso de linhas telefônicas, é atividade comercial e base de cálculo de incidência das contribuições para o Programa de Integração Social AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Afirma enquadrar-se a atividade de cessão de direitos de linhas telefônicas, a terceiros, no conceito de mercadorias, "por ser objeto de operação comercial". Frisa, ainda, a Cláusula Terceira do Contrato Social da contribuinte, com os objetos sociais da sociedade. Determinou a exclusão, do presente lançamento, "dos valores relativos a receitas financeiras apurados no período compreendido entre 10/91 a 09/93, os quais, com a suspensão acima 2.411/ n 29 CC-MFt- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.034236/99-67 Recurso n2 : 113.272 Acórdão n2 : 201-76.157 citada [dos DDLL n's 2.445 e 2.449/881. deix-ctm de se constituir base de cálculo da contribuição". Houve recurso de oficio. Em recurso voluntário, contra a parte não exonerada, às fls. 85/94, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, fundamentando-se nos argumentos já trazidos, ressaltando que não se dedica a venda de mercadorias e por isso afirma não possuir faturamento. Alega que os valores denominados de faturamento pelo Auto de Infração se referem às receitas de cessões, a terceiros, de direitos de uso de linhas telefônicas. Afirma que sua atividade não dá margem a faturamento porque pratica "transferência de direitos e obrigações relativas a um contrato preexistente à cessão", aduzindo não se confundir a cessão de direitos com venda de mercadorias e conseqüente faturamento, por não envolver "qualquer atividade do cedente que se pudesse inserir 7705 limites de abrangência do termo mercadorias, em qualquer de suas acepções, seja jurídica, seja comercial ou do vernáculo comum". Há, às fls. 126/128, cópia de decisão, prolatada nos autos do Mandado de Segurança no 2000.61.00.043397-5, deferindo liminar para possibilitar o seguimento do recurso administrativo independentemente do depósito prévio. É o relatório. .403ikk 3 • „22 CC-NIF V: Ministério da Fazenda • Fl O:T:444 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10880.034236/99-67 Recurso n2 : 113.272 Acórdão 9 : 201-76.157 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MT' n° 1.621/1997, atualmente MP n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (ainda em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n°32, de 11/09/2001), referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, não foi cumprido, havendo, no entanto, decisão judicial amparando a contribuinte. Assim, conheço do recurso. A contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela falta de recolhimento da Contribuição ao PIS referente ao período de 10/91 a 09/93. A DRJ em São Paulo - SP julgou parcialmente procedente o lançamento, recorrendo de oficio da parta que exonerou do pagamento. Com relação ao lançamento mantido, a contribuinte recorreu aduzindo que suas receitas não se constituem faturamento, eis que se tratam de valores oriundos de cessões, a título oneroso, de direito de uso de linhas telefónicos. Pela decisão da DRJ em São Paulo - SP, há faturamento, porque as receitas são advindos de atos de comércio. O lançamento deve ser mantido, o fundamento que adotaremos é diferente. Adotamos o mesmo entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer ao relatar o Processo n° 10880.062623/93-16, Recurso Voluntário n° 102.648, sendo recorrente a mesma contribuinte, Balcão do Telefone — Compra e Venda e Linhas Telefônicas Ltda., Acórdão n° 201-74.601, julgado em 22/05/2001, cuja ementa colacionamos: "COFINS - LINHAS TELEFÔNICAS - A disponibilização de linhas telefônicas ria forma da transferência definitiva de direitos de seu uso, na condição de 11777 negócio que envolve a sua aquisição para posterior alienação não representa venda de mercadoria e sim um serviço prestado. Desta circunstância decorre faturamento decorrente de receita bruta de venda de serviço de qualquer natureza, nos termos do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91. MULTA DE OFICIO - A teor do artigo 44 da Lei n°9.430/96, as multas de oficio serão de 759-6. Recurso provido em parte." (grifamos) Cito, como fundamento para decidir, trecho do brilhante voto do Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que esclareceu muito bem questão: IDL ("I, • • 4 • 29 CC-MF-- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .ftçiit71r7,1:k• Processo n2 : 10880.034236/99-67 Recurso n2 : 113.272 Acórdão n2 : 201-76.157 "No entanto, a operação perpetrada afeiçoa-se, no meu entendimento, a uma inequívoca prestação de serviços. Os fatos indiscrepantes dão conta de que a Recorrente adquire direitos que pessoas físicas ou jurídicas detém, junto aos prestadores de serviços telefônicos, de usar uma linha telefónica da qual decorrerá um serviço de telecomunicação. A utilização ou não de tal serviço não implica na perda do direito de uso, exercivel a qualquer momento. Não implica ainda na »disponibilidade do direito de quem o detém de transferi-lo a terceiros. No presente caso, o detentor de tal direito o transferiu para a Recorrente, a qual, de forma cristalina o adquiriu para ofertá-lo a terceiros. Não o adquiriu para uso próprio. Teve induvidosamente a pretensão de ofertá-lo a interessados, concentrando, na forma de um negócio, linhas telefônicas disponíveis visando atrair clientes interessados. Em assim agindo, a este prestou um serviço, evitando que o adquirente trilhasse o caminho próprio e direto na aquisição de tal direito de seu detentor. Entendo residir aí a prestação do serviço que defenda Aliás esta poderia ter sido efetuada mediante a simples intermediaç'ão, constituindo-se, então, !aturamento do serviço prestado a receita bruta decorrente do recebimento do valor da comissão cobrada de qualquer ou de ambas as partes envolvidas. A opção da Recorrente ao sistema que decidiu utilizar não transmuda, a meu ver, a natureza da operação Continua a ser unia prestação de serviços. Este serviço, o da disponibilização de linhas telefônicas mediante a cedência de seu direito de uso. Devo ressaltar ainda que tal operação não se refere a arrendamento ou locação, circunstância que afastaria de vez a incidência da contribuição. A cedência do direito é feita de forma definitiva, encerrando-se o negócio com a perfectibilização jurídica da transferência e do recebimento do preço avençado. Devo ainda, para que não pairem dúvidas sobre o entendimento que esposo, mencionar duas questões suscetíveis. A primeira delas, a da utilização impositiva da norma legal que instituiu o imposto sobre os serviços de qualquer natureza. A citação, no artigo 2° da LC 70/91, a serviços de qualquer natureza não autoriza se depreenda que, como tal, se vincule somente a prestação dos serviços elencados no DL 406/68, com a redação determinada pela LC 56/87 como fatos geradores da contribuição guerreada. Basta que a natureza da atividade exercida se conceitue, lato sensu, como uma prestação de serviços da qual decorra auferição de receita bruta, para que a contribuição incida. 41)(1 - 6—," • 5 r CC-MFNlinistério da Fazenda zsrfr-7-.--44- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10880.034236/99-67 Recurso n2 : 113.272 Acórdão n2 : 201-76.157 A segunda, relativa à exclusão da prestação de serviços quando a operação envolva a prática de um ato de comércio. Tenho presente que uma circunstância não é, por conceito, excludente da outra. Se a prestação do serviço, como no caso, por suas circunstâncias, envolva uma venda (ato de comércio), não deixa de constituir-se a prática como prestação de serviços. Cito como exemplo, de forma subsidiária, na relação de serviços constantes do DL 406/68, a distribuição e venda de bilhetes de loteria, induvidosa operação de prestação de serviço que envolve um ato de comércio Neste diapasão, entendo auferida receita bruta e o decorrente faturamento da denominada venda de um seniço de qualquer natureza a fazer incidir a contribuição reclamada." A reforçar o entendimento adotado, vale trazer ementa do Acórdão n° 203-07.290, Recurso Voluntário n° 111.688, Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, Relator o Cons. António Augusto Borges Torres: "NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. Preliminar rejeitada COFINS - LOCAÇÃO DE IMÓMS PRÓPRIOS - As receitas provenientes da locação de imóveis próprios não se incluem na base de cálculo da COFINS, por não ser esta locação uma prestação de serviços de qualquer natureza, no período anterior à Emenda Constitucional n° 20. LOCAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - Por haver sido a locação de coisa móvel definida como prestação de serviço de qualquer natureza, as receitas oriundas desta prestação se incluem na base de cálculo da contribuição. Recurso parcialmente provido." (grifamos) Assim, na mesma esteira da análise jurídica transcrita, entendemos que as operações realizadas pela contribuinte se tratam de prestação de serviços, cuja receita também integra o faturamento e compõe a base de cálculo do PIS. Entretanto, sob a égide da Lei Complementar n° 7/70 (que foi posteriormente alterada pela LC n° 17/73), as empresas prestadoras de serviço recolhiam a Contribuição ao PIS-REPIQUE, conforme estabeleciam os seguintes dispositivos: "Art. 2`: O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Económica Federal Parágrafo único. A Caixa Económica Federal poderá celebrar convênios com estabelecimentos da rede bancária nacional, para o fim de receber os depósitos a que se refere este artigo. Art. r: O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: tku 6 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '0,--•:(tt Segundo Conselho de Contribuintes ";14-tiv4e Processo n2 : 10880.034236/99-67 Recurso n2 : 113.272 Acórdão n2 : 201-76.157 a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Retida devido, na forma estabelecida no § 1°, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) tio exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%. § 1° A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Relida devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 2% b) no exercício de 1972 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes 5% § 2°. As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias, participarão do Programa de Integraç ão Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior." Destarte, deve o crédito tributário ser constituído levando em conta tratar-se de empresa prestadora de serviço, e que assim, no período autuado, devia recolher não a Contribuição ao PIS-FATURAMENTO, mas ao chamado PIS-REPIQUE. Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. A multa cabível a ser aplicada nos lançamentos de oficio é no percentual de 75%, conforme o art. 44, I, da Lei n°9.430/96. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para: a) considerar prestação de serviços a operação realizada pela contribuinte; e 7 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. »,c,‘,, Segundo Conselho de Contribuintes 4,titert Processo n2 : 10880.034236/99-67 Recurso n2 : 113.272 Acórdão n2 : 201-76.157 b) determinar que seja apurado o crédito tributário conforme a legislação aplicável, tratando-se de PIS-REPIQUE, tudo nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 , GILBEIWO CASS I 8

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Numero do processo: 10909.000657/97-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Falece competência a este Conselho para pronunciar-se sobre a constitucionalidade da norma vigente. Rejeitada a preliminar. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10921
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 2.'20 0..."3/...0.6 ../ 19 99•. ... c "P—P C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica eil;(4:V" ____---- _ 4,,.,-,1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . -------- -...;_____-- Processo : 10909.000657/97-01 Acórdão : 202-10.921 Sessão : 03 de março de 1999 Recurso : 106.131 Recorrente : INSDÚSTRIA. E COMÉRCIO sArrrk ROSA LWA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE — Falece competência a este Conselho para pronunciar-se sobre a constitucionalidade da norma vigente. Rejeitada a preliminar. PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — Importâncias levantadas à vista da -escrita da empresa fiscalizada. Devida exigência do principal, acrescido de multa e juros de mora, conforme comanda a legislação especifica. Recurso negado. Vistos, relatados . e discutidos os- presentes- autos de recurso interposto, por. 1NSDúSTRIA E COMERCIO SANTA ROSA LTDA. ACORDAM os-Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito,- em- negar provimento ao- recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. , Sala das -"= 4em 03 de março d \e 1999 Pt n•• . - micius Neder de Lima P -....... eitelator • Participaram, ainda, do- presente julgamento os- Conselheiros Antonio- Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Antonio Zomer (Suplente) e José de Almeida Coelho (Suplente). sbp/cUeaac 1 o2,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ _ Processo : 10909.000657/97-01 _ — -- Acórdão : 202-10.921 Recurso : 106.131 Recorrente : INSDUSTRIAE COMÉRCIO SANTA ROSA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de 14. 817/821, em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição devida para o Programa de Integração Social – PIS, no período de janeiro/91 a abril/97. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 823/839, a autuada contesta o procedimento da fiscalização. Segundo- o seu-entendimento, a atual tributação do PIS encerra uma injusta cumulatividade, por desconsiderar a definição de faturamento da Medida Provisória n° 1.212/85. Considera a multa de oficio de 75%, bem como os juros de mora, exorbitantes e de cunho confiscatório. Reportando-se aos artigos 150 e 173 do CTN, argúi a decadência dos créditos tributários,- referentes ao período de 30/04 a 31/05/92, e requer a realização de pltrícia para apuração dos respectivos valores. Com base nos fundamentos expostos- às fls. 888/891, a DRI em Florianópo-lis – SC julga parcialmente procedente a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "PIS AUTEIDEI/~0 Fatos geradores: janeiro de 1991 a novembro de 1996 PIS – BASE DE CÁLCULO – CUMULATIVIDADE As Leis Complementares n° 07/70-e 17/73, que estabelecem a base de cálculo-do PIS, não prevêem a possibilidade de compensação dos valores devidos em cada operação geradora de faturarnento com o montante cobrado em operações anteriores. PIS-- DECADÊNCIA O prazo para o Fisco homologar o lançamento efetuado pelo -contribuinte, relativo a créditos do PIS, extingue-se após 5 (cinco) anos contados da data 'de ocorrência do fato gerador, salvo ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4°). 2 MINISTÉRIO DA FAS..F.NDA `.»,-:"fzOk SEGUNDO CO4SEU-I0 DE CONTRIBUINTES - - - _ -_ Processo : 10909.000657/97-01 Acórdão : 202-10.921 MULTA DE OFÍCIO — CONSTI'rUCIONALIDADE A multa de oficio de 75%, prevista na Lei n° 9.430/96, não possui natureza confiscatória. Incabível apreciar na via administrativa a argüição. , de inconstitucionalidade da legislação tributária. PERÍCIA— INDEFERIMRTTO Considera-se não formulado o pedido de perícia,. uma vez que a interessada absteve-se de formular seus quesitos e de indicar o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes (fis. 896/914), repisando as alegações expendidas na peça impugnatória.- Aduz, ainda, a ilegalidade da utilização da TR/TRD como juros moratórios. É o.relat\ório. 3 1015 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo 10909.000657/97-01 - - - — Acórdão : 202-10.921 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER. DE LIMA Cumpre observar, preliminarmente, que a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da não-cumularividade e do não-confisco é matéria estranha à competência deste Colegiado, que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição do Poder Judiciário, cabendo ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação- em-vigor. - Passo, portanto, a analisar o lançamento, com base na legislação infra- constitucional. Nesse sentido, vale lembrar que a decisão do Supremo -Tribunal Federal q a conseqüente Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995, tomando insubsistente os Decretos- Leis e 2.445/88 -e 2.449/88, restabeleceu a exigência da Contribuição para o- PIS, com base na Lei-Complementar n° 07/70. A Suprema Corte proferiu decisão nos- Embargos de Declaração, em Recurso Extraordinário n° 181.165-7, em 04/04/96, corroborando tal entendimento, verbis: "1 — Legítima a cobrança do- PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das , leis." É, portanto,. cabível. a.exigência..da_Contribuição-para a PIS,. cora.base nas , Leis Complementares n" 07/70 e 17/73. Ressalte-se que, nesses dispositivos legais, não há previsão para compensação dos valores devidos em cada operação geradora de faturamento, com o montante cobrado èm operações anteriores. No que respeita à exigência de multa de oficio, também não há como prosperár a alegação apresentada pela ora recorrente. O artigo 150, W, da Constituição Federal, veda, apenas, a instituição de tributo, com efeito de confisco, mas-não de sanção pecuniária. A exigência dos juros de mora pelo Fisco, por sua vez, observou os estritos termos da legislação de regência do tributo, conforme discriminada às , fis. 8-15 dos autos. Com a exigência da TRD, efetuada, tão-somente, a partir de 30 de agosto de 1991, nos moldes da jurisprudência deste Conselho. 4 )2,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jtirdig0:4?J SEGUNDO CONSELHO- DECONTROJINTES .:TZ-1> Processa :. 10909.0006570p-01 Acórdão : 202-10.921 Dado o exposto, na ausência de elementos que infirmem a denúncia fiscal, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e , )3 de março de 1999 • • S CIUS NEDER DE LIMA _ . 5

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Numero do processo: 10930.000488/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, " o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. PRAZO DECADENCIAL - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75479
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS/FATURAMENTO — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. PRAZO DECADENCIAL — Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BAR E MERCEARIA TOMELERI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 Jorge Freire Presidente tk,,f4 Antonio Mário A ,reu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf • e •-• .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,y"'C.; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000488/99-13 Acórdão : 201-75.479 Recurso : 115.656 Recorrente : BAR E MERCEARIA TOMELERI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação realizado pelo contribuinte em 07 de abril de 1999 com pedido de restituição (fls. 01/106) pelo pagamento indevido do PIS no período de abril de 1989 a outubro de 1995, por determinação dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, que foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O Delegado da DRJ em Londrina - PR julgou o pedido improcedente, às fls. 129/139, alegando que: 1 — preliminarmente, o direito de pleitear a restituição destes valores já foi alcançado pela decadência, uma vez que os recolhimentos, cuja restituição está sendo pleiteada, foram efetuados entre abril de 1989 e outubro de 1995, sendo tal pedido realizado em 07 de abril de 1999, transcorrido, assim, o prazo decadencial de cinco anos, só podendo ser restituídos os valores recolhidos a partir de abril de 1994; 2 — não houve recolhimento indevido por parte da contribuinte, pois a mesma utilizou parâmetros para o cálculo que são inaceitáveis, uma vez que contrariam a legislação de regência e fogem ao alcance da declaração de inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88; 3 — o crédito apontado resulta do fato de a requerente ter calculado os valores devidos do PIS mediante a utilização de prazos de vencimento incorretos, pois foram utilizados os longos prazos de vencimento estabelecidos pela Lei Complementar n° 07/70, não sendo consideradas as alterações posteriores que os reduziram. No entanto, o STF entende que o PIS é devido nos moldes determinados pela Lei Complementar n° 07/70, com as alterações posteriores, excluída a aplicação, tão-somente, dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, sendo, portanto, válidas as alterações em relação aos prazos de vencimentos introduzidos pelas Leis Ordinárias n os 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91; e 4 — a requerente não possui saldo de recolhimento do PIS, ao contrário, há saldos de débitos nos períodos considerados, conforme o Demonstrativo de Débitos Remanescentes de fls. 117/118. Inconformada com a decisão supra, a requerente apresentou Impugnação tempestiva de fls. 142/161, alegando que houve um equívoco por parte da Receita Federal, uma 2 , .. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ": .• ,.:(.". ,, Ir ` • . &:"'.'.. ‘ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000488/99-13 Acórdão : 201-75.479 Recurso : 115.656 vez que o prazo para o contribuinte reaver imposto é de prescrição e não de decadência. Além do que, pleiteou compensação e não restituição. Acrescenta, ainda, que: 1 — é pacífica a jurisprudência no sentido de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia, não o fato gerador, mas, tão-somente, o elemento quantitativo do tributo, a base de cálculo. Sendo assim, o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 estabelece, para o cálculo do valor da contribuição de julho, o faturamento de janeiro, sendo esse, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 2 — o prazo prescricional, referente às ações de repetição ou compensação, quando versem sobre tributos sujeitos à homologação, é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda 1 homologar o lançamento, mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito de o contribuinte haver o tributo pago a maior ou indevidamente. Ademais, quanto ao PIS, o art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83 dispõe que a prescrição para a cobrança, repetição e compensação é de 10 (dez) anos, o mesmo ocorrendo com o FINSOCIAL, conforme disposto no art. 9° do Decreto-Lei n° 2.049/83; e 3 — com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, há o 1 direito de compensar, administrativamente, os tributos pagos a maior ou indevidamente, com previsão legal no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e no Decreto n° 2.138/97. Acrescenta, ainda, que o direito de compensar é fundamentado na Constituição Federal e em seus princípios. O órgão julgador de primeira instância, em Decisão n° 957, de 24/07/2000 (fls. 165/180), indeferiu a solicitação, com base nos seguintes fundamentos: 1 — preliminarmente, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, conforme o disposto nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN. No mesmo sentido, dispõe o Ato Declaratório SRF n° 096. Desse modo, o direito de a contribuinte ter restituído os pagamentos feitos até 07/04/1994 já decaiu, uma vez que o protocolo do pedido de restituição foi em 07/04/1999; 2 — o fato gerador de um mês não se refere a uma base de cálculo do sexto mês anterior, uma vez que a intenção do legislador, ao estipular que a efetivação do depósito dar-se-ia a partir de 1° de julho de 1971 — como dispõe o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 —, era estatuir o prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de janeiro, e assim sucessivamente. Seria um equívoco entender ser o fato gerador de julho o faturamento de janeiro; kA V I/ 3 40'wi A . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 " • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000488/99-13 Acórdão : 201-75.479 Recurso : 115.656 3 — o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS foi alterado pela Lei n° 7.691/88, que, em seu art. 3 0, III, b, determinou que o prazo de recolhimento da contribuição era até o dia 10 do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Ademais, a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Senado Federal não elide a aplicação das normas legais existentes no ordenamento jurídico; e 4 — não se está atualizando monetariamente a base de cálculo do PIS, uma vez que a atualização monetária ocorre sobre o valor devido de Contribuição ao PIS. Irresignada com a decisão do julgador monocrático, a ora recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, em 21/08/2000 (fls. 183/212), requerendo o provimento do mesmo para que seja homologado o Pedido de Compensação feito pela contribuinte, reiterando as alegações presentes na impugnação. É o rei: :rio. 14/4 4 .• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA o . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10930.000488/99-13 Acórdão : 201-75.479 Recurso : 115.656 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à recorrente, quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade do Decretos-Leis n's 2.445/88 e 1 2 . 449/8 8 pelo STF e da Resolução do Senado Federal, que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis ifs 07.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado, tacitamente, o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar, tacitamente, o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Desta feita, procede o pleito da empresa, que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita contribuição de forma diversa da que determina a LC n° 07/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis ifs 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 07/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88, que, depois, foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 07/70, que havia sido, inclusive, "revogado" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada lei complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 07/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. (n4 ,00‘ 5 , 's r • :.::'.:'ik MINISTÉRIO DA FAZENDA . . n':',V,NV " • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 10930.000488/99-13 Acórdão : 201-75.479 Recurso : 115.656 Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 07/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares nos 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. i Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n° 1 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis 1 meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Ademais, também encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão n° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Por outro lado, não assiste razão ao julgador monocrático, que entendeu haver decaído o direito de a Requerente compensar o crédito auferido. Entendeu aquele que o direito de pleitear a restituição dos valores já havia sido alcançado pela decadência, tendo em vista que os recolhimentos, cuja restituição está sendo pleiteada, foram efetuados entre abril de 1989 e outubro de 1995. Julgo que laborou em equívoco o eminente julgador, posto que entendo que se aplica aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. 1 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência e o fato gerador. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos. I ipSala das Sessões It : • : outubro de 2001 1 iti,t ANTONIO MÁRI i "E ABREU PINTO 6 ,

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4688311 #
Numero do processo: 10935.001614/94-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - ARBITRAMENTO - IRPJ - IRF - Inexistindo regular escrituração, ou pelo menos registro da movimentação financeira, correto o arbitramento. IRPJ - IRF - PERCENTUAIS DE AGRAVAMENTO - Os atos normativos que estabeleceram agravamento dos percentuais de arbitramento estão viciados de ilegalidade, haja vista jamais existir delegação de poderes para tanto, mas, tão-somente, para determinação do percentual de arbitramento por atividade, com o mínimo de 15%. IRPJ - IRF - CSLL - PIS - COFINS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade fato gerador do imposto de renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos, mesmo porque representam mero indício, não podendo ser tributados isoladamente, como se renda fosse. IRF – LUCRO ARBITRADO – FATOS GERADORES ATÉ 31.12.1994 – Por força do disposto no artigo 5º da Lei nº 9.064/95, a alíquota do IRF sobre lucro arbitrado era de 15%, para fatos geradores até 31 de dezembro de 1994. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06127
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento no cálculo do IRPJ e do IR-FONTE, reduzindo-se ainda a alíquota do IR-FONTE para 15%; 2) afastar a tributação por omissão de receitas, cancelando-se as exigências do IRPJ, da CSL, da COFINS, da contribuição para o PIS e do IR-FONTE.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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ementa_s : LUCRO PRESUMIDO - ARBITRAMENTO - IRPJ - IRF - Inexistindo regular escrituração, ou pelo menos registro da movimentação financeira, correto o arbitramento. IRPJ - IRF - PERCENTUAIS DE AGRAVAMENTO - Os atos normativos que estabeleceram agravamento dos percentuais de arbitramento estão viciados de ilegalidade, haja vista jamais existir delegação de poderes para tanto, mas, tão-somente, para determinação do percentual de arbitramento por atividade, com o mínimo de 15%. IRPJ - IRF - CSLL - PIS - COFINS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade fato gerador do imposto de renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos, mesmo porque representam mero indício, não podendo ser tributados isoladamente, como se renda fosse. IRF – LUCRO ARBITRADO – FATOS GERADORES ATÉ 31.12.1994 – Por força do disposto no artigo 5º da Lei nº 9.064/95, a alíquota do IRF sobre lucro arbitrado era de 15%, para fatos geradores até 31 de dezembro de 1994. Recurso parcialmente provido.

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LTDA. Recorrida : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de :06 de junho de 2000 Acórdão n°. :108-06.127 LUCRO PRESUMIDO - ARBITRAMENTO - IRPJ - IRF - Inexistindo regular escrituração, ou pelo menos registro da movimentação financeira, correto o arbitramento. IRPJ - IRF - PERCENTUAIS DE AGRAVAMENTO - Os atos normativos que estabeleceram agravamento dos percentuais de arbitramento estão viciados de ilegalidade, haja vista jamais existir delegação de poderes para tanto, mas, tão-somente, para determinação do percentual de arbitramento por atividade, com o mínimo de 15%. IRPJ - IRF - CSLL - PIS - COFINS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade fato gerador do imposto de renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos, mesmo porque representam mero indicio, não podendo ser tributados isoladamente, como se renda fosse. IRF — LUCRO ARBITRADO — FATOS GERADORES ATÉ 31.12.1994 — Por força do disposto no artigo 5° da Lei n° 9.064/95, a aliquota do IRF sobre lucro arbitrado era de 15%, para fatos geradores até 31 de dezembro de 1994. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIOMIRO QUADRI E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento no cálculo do IRPJ e do IR- FONTE, reduzindo-se ainda a alíquota do IR-FONTE para 15%; 2) afastar a tributação Rit „ • Processo n°. :10935.001614194-48 Acórdão n°. : 108-06.127 por omissão de receitas, cancelando-se as exigências do IRPJ, da CSL, da COFINS, de contribuição pare o PIS e do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passem a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIÍJ lt/JN UEI ~RANCO JÚNIOR RELA/I-01 FORMALIZADO EM: 14 JUL. 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIFtA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 . . , . Processo n°. :10935.001614/94-48 Acórdão n°. :108-06.127 Recurso n°. : 110.959 Recorrente : CLAUDIOMIRO QUADRI E CIA. LTDA. RELATÓRIO Retomam os autos para novo julgamento após o conhecimento da impugnação de fls. 171, tendo em vista a tempestividade da mesma reconhecida peio d. julgador monocrático, devido a despacho de fls. 184. Trata-se de processo para exigência de IRPJ, CSLL, IRF sobre lucro arbitrado, PIS e COFINS, para os anos-calendário de 1993 e 1994, de empresa optante pelo regime de tributação pelo lucro presumido. São as seguintes as infrações capituladas no auto de infração do IRPJ de fls. 136: - arbitramento dos lucros do período de janeiro de 1993 a março de 1994, em face da Inexistência de escrituração contábil, bem como do livro Caixa previsto no artigo 18, I, da Lei 8.541/92, conforme declaração prestada pela fiscalizada a fls. 28; - omissão de receitas em face da não comprovação dos depósitos bancários efetuados em conte corrente de sue titularidade; Após tempestiva impugnação, sobreveio a decisão de fls. 189, assim ti(ementada: GI)c 3 . , Processo n°. : 10935.001614/94-48 Acórdão n°. : 108-06.127 "LUCRO PRESUMIDO - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO - Arbitra-se o Lucro da emprega tributada" peto lucro presumido que, intimada, não comprova possuir escrituração regular ou Livro Caixa com assento de sue movimentação financeira". "OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É admitida a tributação da OMItlitiCi de receites, dar-admitida peta dão comprovação da origem de depósitos em contas bancárias, tendo a autoridade fiscal demonstrado claramente os valores tributáveis, realizando os levantamentos necessários à correta constituição do crédito tributário." Recurso a fls. 201, com as seguintes razões de apelo: - afirma que a autuação "limita-se ao levantamento dos depósitos bancários, sem que diligenciasse no sentido de apuração do acréscimo patrimonial, pelo auferimento da renda ou proventos"; - que a apresentação dos contratos de empréstimos firmados com diversos produtores comprove as movimentações bancárias, dedo que legítimos em face da legislação civil pátria; - traz à colação diversos julgados administrativos favoráveis à sua tese; - quanto ao arbitramento, alegam sua ilegalidade, por não ter sido realizada qualquer diligencie pare verificação de possibilidade de apuração pelo lucro real; - outrossim, contesta a majoração dos percentuais de arbitramento; 4 . . . .. Processo n°. : 10935.001614/94-48 Acórdão n°. : 108-06.127 - por fim, pede o cancelamento dos autos decorrentes, bem como da exclusão de multe de oficio ou sue redução pare o percentual de 75%. Devo esclarecer, por oportuno, o seguinte: - as exigências de CSLL, PIS e COFINS são decorrentes tão-somente da ofegada infração de omissão de receites; - a exigência do PIS tem com alíquota o percentual de 0,65%. - a exigência do IRF sobre lucro arbitrado tem como base o somatório do lucro arbitrado e de 50% de receita omitida, diminuído do IRPJ e da CSLL incidentes. (É o Relatório. O G15( 5 , . Processo n°. :10935.001614/94-48 Acórdão n°. : 108-06.127 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo SOf conhecido. Aprecio inicialmente o arbitramento. A fls. 28 assim se manifestou a recorrente, ainda durante a fiscalização: "Clatxliontiro Quadri e Cia. Ltda. por seu sócio ..., declara, para os devidos fins que a empresa não possui Livro Caixa Diário.* A recorrente em momento nenhum refutou esta afirmativa, nem tampouco buscou apresentar quaisquer elementos de sua escrituração a demonstrar que possuía, no mínimo, os registros de sua movimentação financeira, a teor do exigido pelo artigo 21, Inciso IV da Lei 8.541/92. A diligência para tributação pelo lucro real, conforme alegação da recorrente, revelava-se despicienda, dada a sue declaração suprareferida, além de, repita-se, nunca ter demonstrado qualquer lampejo de possuir escrituração regular suficiente e ensejar tal forma de apuração da base tributável. Não obstante, há equivoco na apuração do valor tributável. Muito embora não se acolha os fundamentos apresentados pela recorrente quanto aos efeitos da revogação do artigo 8° do Decreto-Lei 1648/78, pelo artigo 25 do ADCT, por não se conceber inconstitucionalidade formal superveniente, há outro aspecto que resulta na impossibilidade de agravamento dos percentuais de arbitramento. 6 g)& . . Processo n°. : 10935.001614/94-48 Acórdão n°. : 108-06.127 Isto porque, de fato, nunca houve, em qualquer oportunidade, delegação ao Poder Executivo para agravamento dos percentuais, mas, tão-somente, para estabelecimento dos mesmos, tendo como piso o percentual de 15%. Todos os atos administrativos que determinam o agravamento dos percentuais constituem flagrante ilegalidade, pois extrapolam ao poder delegado por ato de hierarquia superior. Pelo exposto até aqui, mantenho o arbitramento, mas determino a redução do percentual de arbitramento, em todos os períodos de apuração, a 15%. Quanto à infração intitulada de omissão de receitas, melhor sorte cabe à recorrente. O procedimento do fisco limitou-se a comparar os valores depositados em conta corrente da contribuinte, após Intimação para comprovação dos montantes envolvidos. Ocorre que, conforme reiterada jurisprudência administrativa, não cabe a apuração de base tributável pelo mero somatório de depósitos bancários, sem que se estabeleça nexo entre receita auferida e depósito realizado. O seguinte aresto, 102-29.673/95, citado pela recorrente, põe pá de cal na questão: "Os depósitos bancários não constituem, na realidade fato gerador do imposto de renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, 7 . .. . , Processo n°. : 10935.001614/94-48 Acórdão n°. :108-06.127 mesmo porque representam mero indício, não podendo ser tributado isoladamente como se renda fosse." No presente caso, até mesmo pela apresentação de contratos de empréstimo, tinha a fiscalização todas as condições de aprofundar-se conforme orientação jurisprudericial acima destacada. Não cabe também, por inexistir previsão legal para tanto, qualquer inversão de onus probandi, conforme fundamento da d. decisão monocrática. Afasto a tributação de omissão de receitas para todos os tributos exigidos. Além disso, aplica-se à hipótese dos autos o disposto no artigo 5° da Lei 9.064/95, importando na redução da aliquota do IRF para 15%. Por fim, ressalto que a multa de oficio aplicada já está no percentual de 75%, conforme fls. 198 e 199, obedecendo-se o comando legal para tanto. Ex positis, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, afastando quanto ao IRPJ e IRF, o agravamento dos percentuais de arbitramento e a tributação sobre omissão de receitas, reduzindo-se a aliquota do IRF para 15%, cancelando também a tributação pela CSLL, PIS e COFINS. É o meu voto. fp/(Sala das Sessõ - DF em O de junho de 2000 kcal? MÁRIO JUN U F CO JÚNIOR 8 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002043/2003-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ADESÃO AO PROGRAMA REFIS – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MULTA DE OFÍCIO – PARCELAS INCLUÍDAS DURANTE A AÇÃO FISCAL – Tendo a contribuinte deixado de declarar o montante do tributo devido antes do início do procedimento de fiscalização, é correto o lançamento de ofício com a aplicação da multa regulamentar de 75%. No caso, a confissão dos débitos ao programa de parcelamento ocorreu durante a execução dos procedimentos fiscais.
Numero da decisão: 101-95.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : ADESÃO AO PROGRAMA REFIS – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MULTA DE OFÍCIO – PARCELAS INCLUÍDAS DURANTE A AÇÃO FISCAL – Tendo a contribuinte deixado de declarar o montante do tributo devido antes do início do procedimento de fiscalização, é correto o lançamento de ofício com a aplicação da multa regulamentar de 75%. No caso, a confissão dos débitos ao programa de parcelamento ocorreu durante a execução dos procedimentos fiscais.

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Recorrida : 1' TURMA DRJ — CAPINAS - SP Sessão de : 24 de fevereiro de 2006 Acórdão n° : 101-95.423 . ADESÃO AO PROGRAMA REFIS — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MULTA DE OFÍCIO — PARCELAS INCLUÍDAS DURANTE A AÇÃO FISCAL — Tendo a contribuinte deixado de declarar o montante do tributo devido antes do início do procedimento de fiscalização, é correto o lançamento de ofício com a aplicação da multa regulamentar de 75%. No caso, a confissão dos débitos ao programa de parcelamento ocorreu durante a execução dos procedimentos fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT - do, PAULO - Or:E1(70' ' ORTEZ- RELATO" . , -; u; " 1 l' w-', ‘ (tJuuFORMALIZADO EM: - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente momentaneamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. : 10882.002043/2003-56 ACÓRDÃO N°. : 101-95.423 Recurso n°. :143.800 Recorrente : MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO MOLICAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SEGUROS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 153/158) contra o Acórdão n° 5.679, de 07/01/2004 (fls. 143/147), proferido pela colenda 1' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de CSLL, fls. 90. Trata-se de lançamento de ofício decorrente da constatação de diferença entre o valor escriturado pela contribuinte e aquele declarado / pago (fls. 91), irregularidade descrita e assim resumida no Termo de Verificação de fls. 81/88: "(.-) RESUMO CONCLUSIVO 1)Verificou-se o saldo credor de CSLL no ajuste de 31/12/1997 no montante de R$ 11.986,45; 2) procedeu-se a glosa de exclusão da base de cálculo da CSLL no montante de R$ 4.236,52 informada na planilha referente ao mês de janeiro de 1999, por falta de amparo legal; 3) verificou-se as compensações efetuadas com base no então vigente art. 14 da IN SRF n°21, de 10/03/97; 4) procedeu-se a adição da base de cálculo CSLL na estimativa de dezembro de 2000 e respectivo ajuste (ambos referentes a 31/12/2000), a título de "Viagens Indedutíveis" no montante de R$ 20.181,12, com base na planilha apresentada pela MOLICAR; 5) deixou-se de compensar as bases negativas de CSLL existentes nos anos de 1998 e 1999 por terem sido utilizadas na redução das exigências feitas no auto de infração de IRPJ e reflexos lavrado em separado nesta mesma data; 6) Procedeu-se à autuação da CSLL quando os valores apurados a partir da escrituração contábil e fiscal não haviam sido declarados, pagos ou compensados. (...)" 0.;) 2 PROCESSO N°. : 10882.002043/2003-56 ACÓRDÃO N°. : 101-95.423 Inconformada com a autuação, o contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 101/103, onde requerer a improcedência do auto de infração e o cancelamento da exigência nele consubstanciada, sob argumento de já estar sendo satisfeita no âmbito do REFIS. Informa também que entendeu ser incontroversa as exigências, "do que resultou decisão de pagamento das mesmas no âmbito do REFIS". A colenda turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 Espontaneidade. Parcelamento. Procedimento Fiscal. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, sendo assim, a inclusão dos débitos em modalidade especial de parcelamento depois de iniciado o procedimento não inibe a lavratura do auto de infração, tampouco a imposição das penalidades pertinentes. Matéria não impugnada. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, consolidando-se administrativamente o crédito tributário correspondente. Lançamento Procedente Cientificada da decisão de primeiro grau em 19/02/2004, conforme AR às fls. 151, a contribuinte protocolizou no dia 05/03/2004, o recurso voluntário, no qual apresenta em síntese, os seguintes argumentos: a) que o relatório do acórdão recorrido laborou em erro, uma vez que indicou ter a recorrente ingressado com o débito no PAES, após a lavratura dos autos de infração. Lamentável tal equívoco, porque, a partir dessa premissa, todo o julgamento se pautou por não reconhecer espontaneidade, sob alegação de que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. Houve erro no julgamento cuja correção pode e deve se dar agora no âmbito desse Egrégio Conselho; b) que, conforme se verifica, quer na impugnação, quer na irrefutável documentação acostada, a recorrente, aderiu insofismavelmente ao regime de pagamento, antes da lavratura do auto de infração. Infelizmente, a digna relatora não atentou para esse fato. Sensibilizou-se ape as com a 3 PROCESSO N°. : 10882.002043/2003-56 ACÓRDÃO N°. :101-95.423 circunstância de a recorrente ter estado àquela época, submetida a ação fiscal. Estava sim. Isto a recorrente não ocultou. O que não foi levado em conta foi o fato de que, ainda que estando sob ação fiscal, a recorrente não pagara débito buscando beneficiar-se da espontaneidade e com isso evitar o pagamento da multa de ofício. Foi, muito pelo contrário, procedimento da recorrente, submeter ao regime de parcelamento especial, débito que pudera apurar, ao longo dessa mesma ação fiscal (que já se prolongava por mais de seis meses), mas cuja constituição mediante auto de infração sequer ocorrera; c) que o direito da recorrente tem fundamento no pagamento de débito não constituído no âmbito do regime especial de parcelamento e não com fulcro em espontaneidade. Comprovam os documentos anexados que a recorrente iniciara o pagamento de seu débito — no âmbito do chamado REFIS 2 — em 17.06.2003, e que o auto de infração somente foi lavrado em 10.07.2003, após, pois, o início do pagamento parcelado sob regime especial. Até então, inexistia débito tributário constituído por ofício da fiscalização; d) que realizou tal pagamento imputando ao débito a multa moratório sob os auspícios da espontaneidade. Não se trata de pagamento de multa em montante reduzido, face direito reconhecido ao pagamento espontâneo, mas sim de pagamento principal, acrescido dos juros cabível e da multa de mora prevista em lei; e) que a omissão do acórdão recorrido viciou a decisão questionada. Nenhuma palavra a tal respeito proferiu-se naquele julgamento. Já em 17.06.2003, quase um mês antes da autuação, a recorrente já se manifestara expressa e inequivocamente, quanto ao pagamento do débito até então conhecido, no âmbito do regime de parcelamento especial então vigente; f) que a decisão recorrida também omite é que o PAES só foi instituído em 27.06.2003. Até aquela data nenhum procedimento burocrático se criara. Um mês antes de tal providência administrativa a recorrente já exercera o direito de pagar débito tributário naquilo que até então chamava-se REFIS 2 e que após tal regulamentação meramente burocrática, criou um formulário com o, digamos, inadequado nome de "pedido", sem como é óbvio, inovar a ordem jurídica. Às fls. 184, o despacho da DRF em Osasco - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 4 PROCESSO N°. : 10882.002043/2003-56 ACÓRDÃO N°. :101-95.423 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Registre-se que não existe qualquer controvérsia em relação ao mérito da questão sob exame. A recorrente informa tão-somente que teria parcelado os débitos ora exigidos e em razão disso requer o cancelamento da autuação. Quanto da formalização do Pedido de Parcelamento Especial — PAES em 15/07/2003, a interessada já se encontrava sob procedimento de fiscalização, o qual se iniciara em 27/11/2002, como consta das próprias petições apresentadas. Assim, ainda que a contribuinte tenha formalizado seu pedido de inclusão no Parcelamento Especial de que trata a Lei n° 10.684, de 2003, sendo tal providência posterior ao início do procedimento fiscal, não pode ser cancelado o lançamento, na medida em que regular é a constituição da multa de ofício. A adesão aos programas de parcelamento (REFIS / PAES) importa em confissão irretratável da dívida fiscal, conforme depreende-se do art. 30 , I da Lei n.° 9.964/2000. Porém, há que ser providenciada em tempo hábil referida confissão de débito, qual seja, antes do início do procedimento fiscal. Neste sentido, há jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes: IRPJ E OUTROS - OPÇÃO PELO REFIS - A Opção pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos nele incluídos. (Recurso 130.790, Processo n.° 10480.006962/95-97, 7a Câmara do 1° CC, Rel. Cons. Luiz Martins Valero, data da sessão: 21.08.2002). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — OPÇÃO PELO REFIS - CONFISSÃO DA DIVIDA - A inclusão do débito fiscal 5 PROCESSO N°. : 10882.002043/2003-56 ACÓRDÃO N°. : 101-95.423 lançado mediante a emissão de auto de infração, no montante consolidado submetido ao parcelamento especial do Refis, esvazia o recurso administrativo retirando-lhe o objeto. Por falta de objeto o recurso administrativo não pode ser conhecido. (Recurso n.° 131.233, Processo n.° 10680.003350/98-57, 5a Câmara do 1° CC, Rel. Cons. José Carlos Passuello, data da sessão: 28.01.2003). No caso dos autos, a empresa tomou a iniciativa de ingressar no chamado REFIS-2, após o início da ação fiscal, motivo pelo qual não é cabível a exclusão da multa de ofício aplicada pela autoridade autuante e mantida pela turma de julgamento. Assim, a partir da data do início da fiscalização, ou seja, 27/11/2002, os débitos tributários ainda pendentes, não recolhidos, não parcelados ou não confessados até então, somente poderiam ser lançados de ofício, tal como procedido pela autoridade autuante. Como bem exposto na decisão recorrida, o lançamento, com a ressalva de que os valores lançados a título de principal e juros de mora incluídos no Parcelamento Especial de que trata a Lei 10.684/2003 — PAES, não devem ser objeto de cobrança por meio do Auto de Infração, mas apenas a multa de ofício, providenciando-se também a exclusão da multa de mora da consolidação de tais débitos no parcelamento, em face da exigência da multa de ofício, confirmada no presente julgamento. Em se aceitando a pretensão da recorrente, qualquer empresa que estivesse sob a ação fiscal durante a vigência do Programa Refis, teria, até a data final para a confissão de débitos, a possibilidade de incluir receitas omitidas sem a aplicação da penalidade prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Entendo inadmissível tal situação, pois a empresa deveria ter confessado os valores ainda devidos ao Fisco antes do início da fiscalização. Por esta motivação, nego provimento em relação à multa de ofício por ingresso no Programa PAES, a qual deve ser incluída no mesmo parcelamento. 6 PROCESSO N°. : 10882.002043/2003-56 ACÓRDÃO N°. : 101-95.423 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. ._ Brasília (DF), em 24 e7 fevereiro de 2006 ,/-----‘' i 17 . ,,,, i,,„ jPAULO " e et RT /ORTEZ n / 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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