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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8424951 #
Numero do processo: 15553.720923/2013-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. VALIDADE. Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.
Numero da decisão: 1002-001.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. VALIDADE. Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do indeferimento, constante do ‘Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional’ de fl. 08 (data de registro em 16/07/2013), que não acatou a solicitação de opção pelo Simples Nacional formalizado pela interessada em 03/07/2013. A opção foi indeferida em virtude de a empresa desenvolver, na data da opção, a atividade econômica vedada 4929-9/02 ‘Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional’; com fundamento no art. 17, inciso VI da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 72 09 23 /2 01 3- 25 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.467 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720923/2013-25 Cientificada da pendência, a pessoa jurídica interessada apresentou em 01/08/2013, por intermédio de procurador regularmente constituído (instrumento de mandato de fl. 03), a manifestação de inconformidade de fl. 02 alegando que fez ‘pedido de alteração do CNAE para o de Locação de Veículos sem condutor’. A Manifestação de Inconformidade apresentada pelo ora Recorrente foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 03-63.518, de 11 de setembro de 2014 (e-fl. 28), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. OPÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES VEDADAS. INDEFERIMENTO. Consoante o art. 17, inciso VI da Lei Complementar n° 123, de 2006, é cabível o indeferimento da opção pelo Simples Nacional formulado pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na data limite estipulada para formular a opção. Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresentou recurso voluntário, no qual reproduz os fundamentos de fato e de direito apresentados na Manifestação de Inconformidade e acrescenta os seguintes argumentos: - que o prazo para regularização da pendência objeto do indeferimento seria 02/08/2013 e que quando foi protocolado o requerimento da impugnação já havia sido deferido o pedido, conforme atesta o nº do recibo é 23.14.39.29.18 datado de 17/07/2013; - que constatou que realmente houve um pedido de alteração de objeto social no dia 08/11/2013, mas que este pedido deveu-se à alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, onde foi feita a exclusão do CNAE 33.17-1/01 (Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes). É o Relatório. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.467 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720923/2013-25 Mérito Conforme consta do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, datado de 08/06/09 (e-fls. 4), o sujeito passivo foi excluído do Simples Nacional por exercer atividade vedada ao ingresso neste sistema de tributação simplificado, prevista no inciso VI, do artigo 17 da Lei Complementar n° 123/2006. O argumento central do Recorrente é que a pendência motivadora do indeferimento teria sido regularizada antes do término do prazo previsto na legislação, apresentando como prova o recibo de nº 23.14.39.29.18 (e-fls. 55). Sobre o tema, assim pronunciou-se o acórdão recorrido: Verifica-se que se trata de empresa em início de atividades, sendo que a data de deferimento da última inscrição se deu em 02/07/2013 (tela ‘Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional’ de fl. 15). Com isso, a teor do que dispõe a Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, artigo 6°, §2° inciso I, combinado com os §§3° e 5° do mesmo artigo, o contribuinte em questão tinha o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desse último deferimento em 02/07/2013 para fazer a sua opção pelo Simples Nacional do ano-calendário de 2013 e regularizar as pendências impeditivas eventualmente existentes. Considerando a norma contida no artigo 5°, do Decreto n° 70.235, de 1972, combinado com o disposto no artigo 132 caput e §1° da Lei n° 10.406, de 2002 (Código Civil Brasileiro), reconhece-se que, para o contribuinte em questão, esse prazo de 30 (trinta) dias rigorosamente se encerrou em 02/08/2013. (...) Embora o patrono da empresa manifestante alegue na defesa que fez pedido de alteração do CNAE, verifica-se pelas telas de fls. 21/26, retiradas dos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que somente em 08/11/2013 (data do evento) foi alterado no sistema CNPJ as atividades econômicas da empresa para o CNAE principal 4530-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores e o CNAEs secundários de n°s 7739-0-99, 7711-0-00, 4520-0- 02, 4520-0-03,4520-0-01 e 5229-0-02. (...) O documento de e-fls. 55 a que alude o Recorrente é um recibo de preenchimento do Documento Básico de Entrada – DBE - via internet, utilizado para solicitação de alteração de dados cadastrais no CNPJ, que, à época dos fatos, era regulada pela Instrução Normativa RFB nº 1183/2011. Inobstante o DBE ter sido protocolado em 17/07/2013, antes, portanto, do vencimento do prazo para regularização das pendências, fato é que o documento em si não assegura o direito do Recorrente de adesão ao Simples Nacional, eis que constitui apenas uma providência preliminar ao ato de alteração cadastral, a qual só será efetivada mediante a entrega dos documentos que consubstanciam as informações do DBE na unidade de Administração Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.467 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720923/2013-25 Tributária de jurisdição fiscal do contribuinte, conforme reza o Inciso I do artigo 14 da referida Instrução Normativa (destaques deste relator): Art. 14. As solicitações de atos cadastrais no CNPJ são formalizadas: I - pela remessa postal, pela entrega direta ou por outro meio aprovado pela RFB, à unidade cadastradora de jurisdição do estabelecimento, do Documento Básico de Entrada (DBE) ou do Protocolo de Transmissão, acompanhado de cópia autenticada do ato constitutivo, alterador ou extintivo da entidade, devidamente registrado no órgão competente, observada a tabela de documentos constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa; ou II - pela entrega direta da documentação solicitada para a prática do ato no órgão de registro que celebrou convênio com a RFB, acompanhada do DBE ou do Protocolo de Transmissão, exceto no caso de baixa de inscrição. (...) Considerando que somente em 08/11/2013 foi concluído o procedimento e efetivada a alteração cadastral, correto foi o indeferimento da solicitação de opção pelo Simples, eis que o prazo para regularização das pendências encerrou-se em 02/08/2013. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8434223 #
Numero do processo: 13736.001458/2008-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO INDEVIDA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. O adicional de tempo de serviço pago a servidores civis e militares é rendimento tributável. Aplicação da Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2001-003.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO INDEVIDA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. O adicional de tempo de serviço pago a servidores civis e militares é rendimento tributável. Aplicação da Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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EXCLUSÃO INDEVIDA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. O adicional de tempo de serviço pago a servidores civis e militares é rendimento tributável. Aplicação da Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 13-22.568 proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ, que julgou procedente o lançamento relativo a omissão de rendimentos. Na origem, tem-se lançamento efetuado a partir da constatação de omissão de rendimentos em declaração retificadora. Conforme consta na decisão de piso (e-fls.23-27), em sua impugnação o contribuinte insurgiu-se contra o lançamento, dando ênfase ao inciso III do art. 1° da Lei AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 14 58 /2 00 8- 99 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.572 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001458/2008-99 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Em seu recurso voluntário (e-fls. 30-31), o recorrente esclarece que sua fonte pagadora, Marinha do Brasil, teria indevidamente incluído o adicional por tempo de serviço no comprovante de rendimentos pagos. Assim, informa que retificou sua declaração de ajuste anual para excluir o valor de R$ 13.980,12 do campo “rendimentos tributáveis”, para incluí-lo no campo de “rendimentos isentos e não tributáveis”. Defende que o art. 1º, III, alínea “n” da Lei nº 8.852/94 teria reconhecido a ilegalidade da incidência de imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço e pede o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Do mérito A matéria posta a julgamento cinge-se unicamente à análise da natureza do rendimento pago como adicional de tempo de serviço a servidor militar. O art. 1º, III, alínea “n” da Lei nº 8.852/94 excluiu o adicional por tempo de serviço do conceito de remuneração, como se observa: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: n) adicional por tempo de serviço; Isso não significa, contudo, que essa verba esteja fora do alcance da incidência do imposto de renda, ou seja, trata-se de rendimento tributável, conforme assente na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13882.000031/2009-71 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art62 Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.572 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001458/2008-99 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES DE RISCO. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68 Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O adicional por tempo de serviço e as gratificações de atividades são rendimentos tributáveis, conforme determina a legislação tributária. Recurso Voluntário Improvido. Crédito Tributário Mantido. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2301-006.637 Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO Numero do processo: 13882.001451/2007-11 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba reveste natureza remuneratória e não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2401-006.695 Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA Numero do processo: 10980.012740/2007-31 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2006 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba tem natureza remuneratória e não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Numero da decisão: 2402-007.276 Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.572 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001458/2008-99 No caso, não cabem maiores digressões, tendo em vista que a matéria já foi exaustivamente analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que culminou com o enunciado da Súmula CARF nº 68, vinculante, cabendo por dever de ofício aplicá-la. Assim dispõe a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Frise-se, por oportuno, que no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99) vigente à época do lançamento, no capítulo relativo aos rendimentos isentos ou não tributáveis não consta o adicional por tempo de serviço, a teor do que dispõe o art. 39. Desse modo, por se tratar o adicional por tempo de serviço de rendimento tributável e em razão do enunciado da Súmula CARF nº 68, não assiste razão ao recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8415448 #
Numero do processo: 10830.720412/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.720403/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 12 /2 01 4- 54 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720412/2014-54 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.720403/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.507, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de denúncia espontânea. Aduziu a nulidade do processo, por ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, em razão da ausência de notificação solicitando a entrega da GFIP e mudança de critério jurídico por parte da RFB. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720412/2014-54 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.507, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720412/2014-54 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720412/2014-54 acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720412/2014-54 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720412/2014-54 elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.513 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720412/2014-54 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.001499/2005-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2004 CONSTITUCIONAL. NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. O debate sobre eventual violação ao princípio do não confisco é Constitucional, portanto, esta Casa está impedida de se manifestar sobre o tema, ex vi Súmula CARF 2. DIF PAPEL IMUNE. SÚMULA 151 CARF. “Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional”.
Numero da decisão: 3401-007.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. O debate sobre eventual violação ao princípio do não confisco é Constitucional, portanto, esta Casa está impedida de se manifestar sobre o tema, ex vi Súmula CARF 2. DIF PAPEL IMUNE. SÚMULA 151 CARF. “Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 14 99 /2 00 5- 79 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001499/2005-79 conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório 1.1. Trata-se de Auto de Infração por transmissão a destempo de Declaração de Informações (DIF) de Papel Imune referente ao segundo, terceiro, e quarto trimestres de 2002, aos quatro trimestres de 2003 e os três primeiros trimestres de 2004. 1.2. Narra a autuação que a autoridade competente intimou a Recorrente a regularizar sua situação fiscal em relação à entrega da DIF Papel Imune ou apresentar os respectivos comprovantes de entrega da mesma declaração. Em resposta a Recorrente informou que por desconhecimento deixou de protocolar as declarações nos respectivos períodos fazendo- o em 19 de novembro de 2004. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 1.3.1. Não possuir autorização para entregar a DIF Papel Imune em 2002; 1.3.2. Não ter adquirido papel imune em 2003 e 2004 logo estava dispensada da apresentação das respectivas Declarações; 1.3.3. O termo de intimação fiscal para regularização da situação foi atendido com a apresentação das Declarações; 1.3.4. Não possui condições financeiras para o pagamento da dívida; 1.4. A DRJ Ribeirão Preto manteve integralmente a autuação uma vez que: 1.4.1. “A SRF, por intermédio da IN SRF 74/2001, instituiu a obrigação acessória (DIF-Papel Imune) relativa ao controle da imunidade que afeta o IPI e o IRPJ (tributos por ela administrados), estabelecendo os prazos para o cumprimento dessa obrigação e determinando que a não apresentação da declaração, nos prazos estipulados, enseja aplicação da penalidade prevista no art. 57 da MP 2.158-34”; 1.4.2. A concessão de prazo para apresentação da DIF não elide a aplicação da multa; 1.4.3. A empresa que efetue operação com papel imune deve apresentar DIF, independentemente de efetuar operações com este tipo de papel em alguns períodos; 1.4.4. “A anistia ou remissão do crédito tributário só pode ser concedida por lei, ademais, a primeira instância julgadora da SRF nunca teve competência legal para dispensar penalidades pela aplicação da equidade”. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001499/2005-79 1.5. Intimada a Recorrente busca guarida neste Conselho apresentando tese acerca de violação do princípio do não confisco pelo valor da multa aplicada. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, PRECLUSAS a matérias descritas em sede de Impugnação, nomeadamente, falta de autorização para apresentar a Declaração, ausência de operações com papel imune e hipossuficiência financeira, por falta de defesa em sede de Recurso Voluntário. De todo modo, não há prova da data em que foi autorizada a apresentação, fato impeditivo do direito do Erário. Ademais, nos termos da normativa infralegal, basta a autorização para operar com papel imune para a incidência da perinorma em questão. Por fim, regra geral (e aqui não estamos em uma exceção) não compõe a hipótese normativa tributária a situação financeira do jurisdicionado. 2.2. Outrossim, o debate sobre eventual violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é Constitucional, portanto, esta Casa está impedida de se manifestar sobre o tema, ex vi Súmula CARF 2. 2.3. Inobstante o antedito, após a interposição do presente Recurso, a Lei 11.495/09 (publicada após a interposição do Voluntário), em seu artigo 1° passou a regulamentar de forma específica a entrega de Declaração de Informações Fiscais para a Receita Federal relativa a papel imune nos seguintes termos: Art. 1 o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: (Produção de efeitos). I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. § 1 o A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 2 o O disposto no § 1 o deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2 o do art. 2 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2 o do art. 2 o e no § 15 do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8 o da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3 o Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art150vid http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art150vid http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3%C2%A715 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art3%C2%A715 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art8%C2%A710 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art8%C2%A710 Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001499/2005-79 II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4 o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3 o deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 5 o Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4 o deste artigo será reduzida à metade. 2.3.1. Como se nota, a Lei específica sobre o tema da apresentação a extemporânea da DIF Papel Imune reduziu o valor da multa aplicada em bases genéricas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso para, no caso das Micro e Pequenas Empresas, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por declaração não apresentada, sendo aplicável imediatamente a lex mitior, por força do artigo 106 inciso III alínea ‘c’ do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 2.3.2. A retroatividade benigna em matéria tributária é regra de aplicação do direito, não por um acaso encontra-se dentro do capítulo dedicado à Aplicação da Legislação Tributária. Como regra de aplicação da legislação tributária, a retroatividade benigna converte- se em regra de julgamento, de aplicabilidade obrigatória por esta Corte, em especial quando superveniente à interposição da peça de irresignação, por força do artigo 493 da Matrícula Adjetiva Cível: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. 2.3.3. Destarte, de rigor a aplicação da sanção de R$ 2.500,00 por DIF Papel Imune entregue em atraso, apenas, como reconheceram, por unanimidade, esta Turma em precedente Recente de lavra da Conselheira Mara Cristina Sifuentes e a Súmula 151 do CARF: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/06/2004 RETROATIVIDADE BENIGNA. DIF PAPEL IMUNE. Súmula CARF nº 151 Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.900 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001499/2005-79 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. (Acórdão 3401-007.329) Súmula 151 - Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e a ele dou parcial provimento reconhecendo de ofício a retroatividade benigna para aplicar multa a descrita no artigo 1° da Lei 11.495/09. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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8429967 #
Numero do processo: 10384.007186/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/2003 Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO FNDE A empresa optante do SME tem que comprovar que foram efetuados dispêndios com “indenização de dependentes”, para que possa realizar as deduções quando do recolhimento de contribuições ao FNDE. As deduções realizadas em desacordo com as normas expedidas pelo FNDE serão objeto de glosa, lançada por meio de NFLD. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15551.7KJY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Fl. 328DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15551.7KJY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.007186/2007­07  Acórdão n.º 2301­002.126  S2­C3T1  Fl. 287          3   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições arrecadadas pelo INSS e destinadas ao Terceiro, FNDE.  Conforme Relatório Fiscal  (fls.  39),  o débito  se  refere  à glosa de deduções  realizadas  pela  empresa  a  titulo  de  indenização  de  dependentes,  e  teve  origem  a  partir  de  representação  administrativa  encaminhada  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação — FNDE à Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB.  A autoridade lançadora esclarece que as empresas optantes pelo SME, como  é o caso da recorrente, deveriam recolher a contribuição social do salário­educação ao FNDE,  com a dedução dos valores comprovadamente despendidos na manutenção da escola própria ou  na  indenização  de  dependentes,  até  o  limite  mensal  por  aluno  fixado  pelo  Conselho  Deliberativo do FNDE.  Informa  que,  o  FNDE,  tendo  verificado  irregularidade  no  recolhimento  do  salário educação, formalizou representação administrativa à RFB, acompanhada de elementos  de convicção, sendo que o exame realizado pelo FNDE consistiu em verificar a  regularidade  das  deduções  realizadas  na  modalidade  "indenização  de  dependentes",  baseando­se  nas  informações constantes do Sistema de Gestão da Arrecadação — SIGA da autarquia.   Segundo  ainda  relato  fiscal,  verificou­se  que  as  deduções  foram  realizadas  em  desacordo  com  as  informações  prestadas  ao  FNDE,  cabendo,  portanto,  a  realização  do  lançamento correspondente à glosa das deduções indevidas.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 11­23.808, da 7a Turma da DRJ/REC,  (fls.  249),  julgou o  lançamento  procedente  em  parte,  reconhecendo  a  decadência  dos  valores  lançados  até  a  competência  11/2002, inclusive.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  268), reafirmando que todas as deduções acusadas no Demonstrativo de Recolhimentos anexo  à NFLD foram repassadas aos respectivos beneficiários como comprovam os comprovantes de  ressarcimento/indenização  do  Salário­Educação  pagos  a  empregados  da  recorrente,  Comprovante de Arrecadação Direta do Salário­Educação e as Declarações  Requer,  por  fim,  a  extinção  do  crédito  tributário  remanescente  ao  ano  de  2003 sob análise esposada nesta peça recursal.  É o relatório.  Fl. 329DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15551.7KJY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos.  Conforme  se  observa  dos  autos,  a    empresa  é  optante  pelo  Sistema  de  Manutenção de Ensino Fundamental, SME, na modalidade indenização de dependentes.  A Constituição Federal, na redação originária do art. 212, § 5º , autorizava as  empresas  a  efetuarem  deduções  nas  contribuições  sociais  do  salário­educação,  relativas  a  despesas com ensino fundamental de seus empregados e dependentes, mas, o referido artigo foi  alterado pela EC n.° 14/96, que não contemplou tais deduções, conforme se verifica abaixo:   Redação original:  Art. 212. Omissis.  § 5° ­ 0 ensino fundamental público terá como fonte adicional de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  recolhida,  na  forma  da  lei,  pelas  empresas,  que  dela  poderão  deduzir  a  aplicação  realizada  no  ensino  fundamental  de  seus  empregados e dependentes.  Redação dada pela EC n.° 14/1996:  § 5º ­ 0 ensino fundamental público terá como fonte adicional de  financiamento  a  contribuição  social  do  salário­educação,  recolhida pelas empresas, na forma da lei.  Porém,  antes  da  entrada  em  vigor  da  citada  emenda,  o  que  ocorreu  em  01/01/1997,  foi  editada  a  Lei  n.°  9.424/96  que,  objetivando  a  continuidade  nos  estudos  dos  alunos até então beneficiados pelo sistema, garantiu­lhes a não interrupção do beneficio, desde  que efetivamente  já fossem dele beneficiários até a edição da referida  lei, conforme disposto  em seu art. 15, § 3°:  § 3°. Os alunos regularmente atendidos, na data da edição desta  Lei,  como  beneficiários  da  aplicação  realizada  pelas  empresas  contribuintes,  no  ensino  fundamental  dos  seus  empregados  e  dependentes,  à  conta  de  deduções  da  contribuição  social  do  Salário­Educação,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  terão  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  o  beneficio  assegurado,  respeitadas as condições em que foi concedido, e vedados novos  ingressos nos termos do art. 212, § 5°, da Constituição Federal.   Contudo, no caso presente, a recorrente não comprovou que os alunos, objeto  das indenizações em questão, estavam já contemplados pelo referido beneficio anteriormente a  01/01/1997.  Os documentos apresentados em sede de impugnação são posteriores à data  referida pela lei, o que impossibilita acolher as alegações da recorrente.  Fl. 330DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15551.7KJY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.007186/2007­07  Acórdão n.º 2301­002.126  S2­C3T1  Fl. 288          5 E,  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  não  pode  a  autoridade  administrativa desconstituir um lançamento que foi originado a partir de declarações feitas pela  própria notificada.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora  .                               Fl. 331DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.15551.7KJY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 05/07/2011 15:35:19. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 05/07/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 01/08/2011 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 05/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.15551.7KJY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 285630348D785B6A9E36B821B529A12F49C8F191 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10384.007186/2007-07. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8451391 #
Numero do processo: 10830.903594/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não se homologa a compensação quando não se comprove a existência do crédito informado na declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-004.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.903843/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CRÉDITO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não se homologa a compensação quando não se comprove a existência do crédito informado na declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.903843/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 35 94 /2 01 3- 16 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.685 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903594/2013-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1301-004.682, de 16 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso interposto contra acórdão da DRJ que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, não homologando a compensação declarada. A Recorrente apresentou declaração de compensação. A compensação não foi homologada. O despacho decisório se baseou no fato de que, embora encontrado o DARF, o valor do pagamento estava integralmente utilizado para liquidar débito da própria Recorrente, não remanescendo saldo em seu favor. Contra essa decisão foi apresentada manifestação de inconformidade, na qual se alegou que o pedido de reconhecimento de crédito se basearia em diferenças entre a DCTF apresentada e a DIPJ. A interessada não mais possuiria os documentos que comprovassem o alegado erro no preenchimento da declaração em face do disposto no art. 195 do CTN. Aduziu ainda que a declaração de compensação teria sido transmitida e apenas três anos após teria sido emitido o despacho decisório, o que estaria em desacordo com o artigo 49 da Lei nº 9.784/99, bem como no disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07. Impulsionado pelo inconformismo da Recorrente, o processo foi remetido à DRJ, que negou provimento à manifestação de inconformidade baseando-se na impossibilidade de verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em razão da insuficiência de prova. Rejeitou-se ainda a alegação de que o contribuinte não mais necessitaria ter a guarda da documentação comprobatória do crédito alegado, nos termos do art. 264 do RIR/99, do parágrafo único do art. 195 do CTN e no art. 65 da IN RFB 900/2008 e no art. 76 da IN RFB 1.300/2012. A respeito do prazo para emissão do despacho decisório, afastou a alegação da Interessada com base no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 que determina que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Intimada da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs tempestivamente recurso voluntário, aduzindo, em síntese, que: - o processo administrativo deve observar o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, o que não teria ocorrido no caso concreto; - teriam sido juntados os comprovantes dos recolhimentos tidos como indevidos ou a maior, não havendo que se falar que não teria feito prova dos fatos alegados; - os cálculos do indébito teriam sido por ela realizados e que, portanto, a seu ver, seriam líquidos e certos; - possuiria o crédito alegado, teria apontado o valor do crédito à Fiscalização através de documento hábil para tanto, sendo o valor líquido e certo, e não haveria fundamento para não homologar a compensação. A decisão recorrida seria contraditória deveria ser reformada, homologando-se as compensações declaradas. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.685 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903594/2013-16 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto , Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.682, de 16 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia gira em torno da prova da existência do direito creditório, tendo em vista que, embora encontrado o pagamento, o valor respectivo estava integralmente alocado a um débito confessado em DCTF pela própria Recorrente. Em sua defesa, a Interessada a todo momento alega que teria feito prova do crédito alegado. Em sua impugnação, chegou a afirmar que não mais disporia dos documentos que comprovariam o crédito alegado. Contudo, aduz que o simples fato de ter realizado o cálculo do indébito e os comprovantes de recolhimento implicaria atribuir ao seu pedido certeza e liquidez. Não lhe assiste razão. Tratando-se de pedido de reconhecimento do crédito, o ônus probatório é do próprio requerente, no caso, o contribuinte. Nesse contexto, impende concluir que competia ao contribuinte provar a veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No mesmo sentido dispõe os art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC/2015, em consonância com o art. 333 do CPC 1973): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Corroborando tal tese, convém transcrever jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt - nada alegar e não provar o alegado, são coisas iguais. (Habeas Corpus nº 1.171-0 — RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39): 211-276, novembro 1992, p. 217) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.685 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903594/2013-16 Alegar e não provar significa, juridicamente, não dizer nada.(Intervenção Federal Nº 8-3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (66): 93-116, fevereiro 1995. 99) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO COMPROVADOS – ART. 333, INCISO II, DO CPC – PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE NOVEMBRO/96 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DAQUELE MESMO ANO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a professora havia sido notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ – ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL – ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência de retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias e à Fazenda Nacional incumbe a prova de eventual compensação do imposto de renda retido na fonte no ajuste anual da declaração de rendimentos. Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T. – Rel. Min. Garcia Vieira – DJU 07.02.2000 – p. 132) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte do imposto devido. 2. Incumbe ao embargado, réu no processo incidente de embargos à execução, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 – (1999/0099660-7) – SP – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IRPF – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – VERBAS INDENIZATÓRIAS – RETENÇÃO NA FONTE – ÔNUS DA PROVA – VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL CONFIGURADA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ - PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do seu direito; ao réu competia a prova de eventual compensação na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto de renda retido na fonte, fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ – Recurso especial conhecido pela letra a e provido. (STJ – RESP 232729 – DF – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294) Ressalte-se que a Recorrente sequer chegou a descrever os motivos pelos quais o valor inicialmente apurado e recolhido havia de ser considerado como indébito. Ao contrário, limitou-se a fazer alegações genéricas de que estaria comprovado o crédito pleiteado. Convém ainda destacar que a DRJ havia negado provimento à manifestação de inconformidade precisamente pela falta de comprovação do direito. Nesse sentido, a decisão recorrida apontou claramente a necessidade de demonstrar a existência do fato alegado. A Recorrente, todavia, preferiu repisar os argumentos de mérito trazidos na manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer elemento Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.685 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903594/2013-16 probatório dos fatos alegados e nos quais estaria fundado o suposto direito creditório. Além disso, o art. 170 do CTN, por sua vez, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Com efeito, o reconhecimento de direito creditório em face do Fisco exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. No caso concreto, contudo, e conforme já abordado, a Interessada limitou-se a alegar seu suposto direito de crédito sem, até o momento, apresentar qualquer elemento de prova que corrobore seus genéricos argumentos. É importante ressaltar ainda que, ao contrário do que alegado pela Recorrente, o procedimento adotado pela Administração Tributária tanto no despacho decisório quanto na decisão recorrida encontra-se em perfeita sintonia com os ditames do devido processo legal e do direito à ampla defesa e do contrário. Assim sendo, o recurso não comporta decisão distinta daquela que foi dada no acórdão recorrido. CONCLUSÃO Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13686.720103/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não caber conhecimento, em sede de recurso voluntário, de alegações que não tenham sido aventadas na impugnação ao lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-007.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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LIDE. Não caber conhecimento, em sede de recurso voluntário, de alegações que não tenham sido aventadas na impugnação ao lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 6. 72 01 03 /2 01 8- 15 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.473 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13686.720103/2018-15 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão 14-96.647 - 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 22 e ss), verbis: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 061090620181018673) lavrado em 04/mai/2018, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013, no valor de R$ 1.500,00, com vencimento em 20/jun/2018. O enquadramento legal foi o art. 32- A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 21/mai/2018, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso, em 20/09/2019, o Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 33 e ss), em 14/10/2019, requerendo o que se segue: I- Requer que o presente RECURSO VOLUNTÁRIO seja conhecido e provido e reforme a decisão de Primeira Instância, julgando IMPROCEDENTE o Auto de Infração em comento, determinando seu arquivamento; II- Que o recurso seja recebido em efeito suspensivo; III - Que seja declarada a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário em caso de haver transcorrido o prazo decadencial de algum dos meses de competência; IV- A improcedência da autuação, devido ao seu caráter arrecadatório e não punitivo, uma vez que a multa aplicada ao caso concreto tem caráter punitivo, o que é vedado em nosso Sistema Tributário; V- A improcedência da autuação, pelo fato da Requente ser enquadrada no porte de Micro Empresa para os efeitos da LC 123/06, por ofensa ao art. 55 desta lei, que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração; Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.473 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13686.720103/2018-15 VI- Caso nenhuma das hipóteses de improcedência sejam acatadas pelo julgador, o pedido de redução da penalidade aplicada, tanto pelo princípio da Vedação ao Confisco, quanto por força do art. 38-B da LC 123/06. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. De início, registro que o efeito suspensivo da exigência do crédito tributário lançado é consequência imediata impugnação à exigência, prescindindo de deliberação por esse colegiado. Deixo de conhecer as matérias preclusas, assim entendidas aquelas que não foram objeto da impugnação ao lançamento, a saber: os efeitos do enquadramento da recorrente como Micro Empresa, nos termo do art. 55 da LC 123/06; bem como o pedido alternativo de redução da multa plicada, em 50%, nos termos do art. 38-B da mesma LC 123/06. Deixo de conhecer o requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório. Ocorre que esta instância administrativa de julgamento está impedida de afastar a aplicação de preceito legal em vigor sob arguição de inconstitucionalidade, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CRAF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conter os requisitos de admissibilidade, incluindo a arguição de decadência que, embora não tenha sido suscitada em primeira instância, é questão de ordem pública. Afasto a preliminar de decadência com fundamento na súmula CARF nº 148, verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, o prazo de entrega da GFIP da competência mais antiga era 07/02/2013 iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir de janeiro de 2014; e encerrando-se em 31 de dezembro de 2019, sendo válido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em data anterior a 31/12/2019. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.473 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13686.720103/2018-15 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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8408579 #
Numero do processo: 10880.932528/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirma a existência do indébito informado na DCOMP. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1301-004.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de reconhecer a DIPJ retificadora apresentada anteriormente à transmissão do pedido de compensação, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirma a existência do indébito informado na DCOMP. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de reconhecer a DIPJ retificadora apresentada anteriormente à transmissão do pedido de compensação, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 25 28 /2 01 3- 68 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.538 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932528/2013-68 Relatório AVAL ADMINISTRAÇÃO DE COBRANÇA E CADASTRO LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/REC que considerou IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de PER/DCOMP não homologada devido ao fato da autoridade fiscal não ter localizado crédito disponível para compensação dos débitos informados. Inconformado, o contribuinte apresentou sucinta Manifestação de Inconformidade alegando que: - transmitiu, em 23/11/2009, PER/DCOMP no valor total de R$ 19.272,74, em decorrência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ; - havia transmitido anteriormente outro PER/DCOMP utilizando o mesmo valor, entretanto, teria pedido o cancelamento dele em 30/10/2009, não assistindo razão ao Despacho Decisório, portanto, para a não homologação; Por fim, o contribuinte requer que seja homologada a compensação do crédito pleiteado, colacionando comprovante de cancelamento do PER/DCOMP anterior e o DARF do pagamento a maior. Ao se debruçar sobre a questão, a DRJ/REC manteve incólume a decisão da repartição de origem por entender que a razão para a não homologação do direito creditório não diz respeito ao cancelamento do PER/DCOMP anteriormente apresentado, mas, sim, em razão de que o DARF apontado como origem do crédito foi integralmente utilizado para liquidar débito de mesmo valor, tributo e período de apuração confessado pelo contribuinte, conforme extrato da DCTF. Nesse contexto, entendeu a DRJ/REC que a estimativa declarada para dezembro de 2007 era igual ao valor recolhido, não havendo crédito a compensar. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual asseverou que houve erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual não poderia a fiscalização se ater à análise unicamente daquele documento, mas, sim, da DIPJ retificadora apresentada (em 14/10/2009) anteriormente à transmissão do PER/DCOMP objeto do litígio. Reforça que o crédito encontra-se à disposição para utilização, razão pela qual requer o provimento do recurso para que seja homologada a compensação, colacionando a DIPJ 2008 (AC 2007). É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.538 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932528/2013-68 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Tanto a autoridade fiscal quanto a DRJ/REC se ativeram em analisar a DCTF para indeferir o pleito do contribuinte, entretanto, no presente caso se mostra adequado o confronto das informações daquela declaração com a DIPJ. Após despacho decisório que não homologou o direito creditório por ausência de crédito disponível, o contribuinte apresentou suas razões de defesa embasado em argumentos que, segundo a DRJ/REC não foram os mesmos que deram fundamento para a não homologação. Segundo a DRJ/REC, em que pese o contribuinte comprovar que havia realizado pedido prévio de compensação de crédito utilizando os mesmos valores do atual e posteriormente (antes da transmissão do presente pedido) ter solicitado o seu cancelamento, a autoridade fiscal deixou de homologar o pedido em razão de que o crédito teria sido integralmente alocado em dívida declarada em DCTF, não lhe sobrando crédito para utilização. Nesse momento, o recorrente apresentou DIPJ retificadora (retificada antes da transmissão do pedido de compensação) que demonstra a existência de divergência com os valores declarados em DCTF. Na DIPJ retificadora verifica-se que o valor a pagar de tributo no período era menor do que aquele declarado em DCTF e comprovadamente recolhido aos cofres públicos conforme DARF apresentado em Manifestação de Inconformidade. Adoto como razão de decidir, os fundamentos apresentados pela Ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, quando da relatoria do Acórdão 1402-003.767, o qual colaciono trechos a seguir: [...] Contudo, desnecessária se mostra a confirmação da regularidade da escrituração fiscal e contábil assim apresentada, dado que esta Conselheira já apreciou litígio semelhante, assim decidindo nos termos do voto condutor do Acórdão nº 110100.536: Isto porque está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.538 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932528/2013-68 Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.” [...] Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições , constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/ 2001, nos termos a seguir transcritos: Medida Provisória nº 2.18949/ 2001, que convalida texto presente desde a Medida Provisória nº 1.99026, de 14 de dezembro de 1999: Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999: Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] Art. 2º A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. [...] Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.538 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932528/2013-68 Nestes termos, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: Da Retificação da DCTF Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindoa integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam, inclusive, as retificações de informações já prestadas nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano-calendário de 1997 até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de publicação desta Instrução Normativa. § 5º A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora. § 6º Verificando-se a existência de imposto de renda postergado de períodos de apuração a partir do ano-calendário de 1997, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas. § 7º Fica extinta a DCTF complementar instituída pelo art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998. Das Disposições Finais Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos contendo as solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação, aplicando-se, às DCTF retificadoras Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.538 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932528/2013-68 respectivas, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa. §1º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da correspondente declaração em meio magnético. § 2º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998, somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança. Todavia, tem razão a recorrente quando afirma que o descumprimento daquela obrigação não enseja, como penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] § 2º A declaração retificadora referida neste artigo: I – terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997; II – será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. [...] Art. 4º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996. Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.538 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932528/2013-68 uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...]§ 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou [...]§ 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue- se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.538 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932528/2013-68 conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Assim, embora evidente que a decisão recorrida foi omissa quanto a argumento da defesa, deixa-se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101002.766, que deu provimento a recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa: DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Todavia, o fato é que, embora não retificada a DCTF antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP evidenciava débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco não poderia alegar desconhecimento, e que assim se presta a exigir verificação antes de se negar a existência do indébito correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. A partir das premissas expostas se mostram convincentes os argumentos levantados pelo contribuinte no sentido de que houve um pagamento a maior com a apresentação de DARF e da DIPJ retificadora e, dessa forma, me filio ao entendimento da Ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, para aceitar a DIPJ retificadora, entretanto, de forma mais cautelosa, proponho o provimento parcial para que seja confirmada a existência do direito creditório na origem. Pelas razões expostas, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário a fim de reconhecer a DIPJ retificadora apresentada anteriormente à transmissão do pedido de compensação, devolvendo os autos à unidade de origem para que: - verifique a certeza e a liquidez do crédito alegado; - intime o contribuinte para complementar as provas que entender pertinentes; e - HOMOLOGUE a compensação até o limite do crédito apurado. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Lucas Esteves Borges Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.538 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932528/2013-68 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.007510/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da Área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-006.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares da Fonseca e Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da Área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Hermes Soares da Fonseca e Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 75 10 /2 00 8- 31 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007510/2008-31 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10980007510/2008-31, em face do acórdão nº 04-20.238, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 23 de abril de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata o presente processo de Auto de Infração e Anexos, fls. 16 a 27, através do qual se exige do interessado, o Imposto Territorial Rural - ITR, relativo aos exercícios 2004 e 2005, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 18.773,99, incidente sobre o imóvel rural denominado “Pedra Branca”, com NIRF – Número do Imóvel na Receita Federal - 3.341.519-6, área de 220,4 ha, localizado no município de Guaraqueçaba/PR. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 22 a 26, o fiscal autuante relatou, em suma, que, houve falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural dos exercícios de 2004 e 2005. O contribuinte foi intimado por via postal em 24/09/2007, pelo Termo de Intimação Fiscal de fls. 02 e 03, para apresentar os seguintes documentos: Cópia do ADA; Laudo técnico emitido por profissional habilitado para comprovar área isenta declarada na DITR e Laudo de avaliação do imóvel para o valor da terra nua, dentre outros. O contribuinte regularmente intimado, não se manifestou sobre os documentos para comprovar as áreas declaradas a título de preservação permanente e reserva legal em 200,4 ha e 19,0 ha, respectivamente, bem como não apresentou Laudo de Avaliação do imóvel para comprovação do valor da terra nua que foi alterado com base nas informações do SIPT, mantido pela RFB. Cientificado do lançamento por via postal, em 04/06/2008 (fl. 29), a impugnação, fls. 30 a 49, foi apresentada pelo advogada da inventariante, conforme documento de fls. 50 e 53, onde alega, em síntese, que:  A propriedade em questão encontra-se compartilhada entre os herdeiros de João Herculano Martins Franco e sua mulher Lydia Grassi Franco, nos autos de Inventário n° 28.103, em trâmite na 1° Vara Cível de Curitiba, e segundo a partilha o imóvel foi distribuído entre os herdeiros em partes ideais, situação esta, ainda não averbada na matrícula de n° 3.310, porque decorre de decisão judicial homologatória da partilha amigável levada a efeito no bojo do inventário, situação esta indicada nas declarações apresentadas; Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007510/2008-31  Embora o auto de infração indique apenas, 0 Sr. Herculano Martins Franco, como contribuinte interessado, porém não se pode negar a situação de co-propriedade do imóvel, da Sra. Maria Augusta Franco Cruz, habilitando-a apresentar o instrumento processual administrativo de impugnação, uma vez que os demais co-proprietários não foram formalmente intimados;  A falta de resposta ao Termo de Intimação decorre da inexistência de intimação dos co-proprietários que detêm maior parcela da propriedade;  O auto de infração foi lavrado sob a justificativa da não apresentaçao do ADA para a comprovação da área de preservação permanente, violando os dispositivos da Lei Federal n° 9.393/96, art. 10, § 1°, II e § 7° (inserido pela MP n° 2.166-37/2001) e Lei n° 4.771/65, art. 3°, mas tal fato, além de divergir da orientação consolidada pelo STJ em especial no julgamento do Resp n° 665.123/PR e do Resp n° 668.001/RN, onde não se faz mais necessária a apresentação do ADA para o gozo da isenção tributária do ITR sobre áreas de preservação permanente e reserva legal;  O caráter interpretativo do § 7° (inserido pela MP n° 2.166-37/2001) da Lei Federal n° 9.393/96 no âmbito do STJ tem mostrado um entendimento retroativo, a teor do disposto no art. 106, I, do CTN e em razão do que dispõe o art. 10, II, a da Lei n° 9.393/96 e o art. 2° do Código Florestal, não há como sustentar validamente a desconsideração da área de preservação permanente;  Impõe que seja desconsiderado o valor da terra nua arbitrado pelo fiscal, em 2005, por ser muito elevado e arbitrário, um aumento de 400%, de um ano para o outro, além do que em 2004 este item sequer foi questionado pelo fisco;  Por último, requer perícias e/ou diligências e acolhimento da impugnação com o objetivo de desconstituir o auto de infração por ser ilegal, com manutenção da tributação como declarado nas declarações do ITR dos exercícios de 2004 e 2005. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 50 a 58. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 103/119, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Valor da Terra Nua. Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007510/2008-31 instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2005, deveria ser arbitrado, com base no valor apontado no SIPT, considerando-se a aptidão agrícola, consoante extrato do SIPT (fl 15). O valor arbitrado de R$ 1.000/ha corresponde ao único valor de VTN/ha, por aptidão agrícola (mista não mecanizável), para o exercício de 2005, dos imóveis rurais localizados no município de Igarassu-PE, com base nos valores fornecidos pela Prefeitura Municipal, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 9.393/1996. A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado, promovendo o arbitramento deste, com base no VTN por aptidão agrícola, fixado pelo município nos termos do SIPT/RFB, instituído em consonância com o art. 14 da Lei nº 9.393/96. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, autoridade autuante arbitrou novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR do exercício em questão em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/96, e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). Para revisão do VTN arbitrado, a recorrente deveria apresentar laudo técnico com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que pudesse demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado do imóvel. Ocorre que, para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deve atender aos requisitos essenciais estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua da totalidade do imóvel, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Contudo, não foi apresentado laudo técnico de avaliação, sendo tal documento imprescindível para demonstrar o valor fundiário da área total do imóvel, compatível com a distribuição das suas áreas e de acordo com as suas peculiaridades, de modo que a DRJ de origem entendeu por correto o lançamento, que desconsiderou o VTN declarado pela contribuinte. Portanto, não tendo a contribuinte apresentado laudo de avaliação em anexo a sua impugnação, tampouco tendo feito em sede recursal, verifica-se que carece ela de razão em seus argumentos. Por tais razões, entendo por manter o VTN arbitrado pela autoridade fiscal, por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado e não ter sido apresentado o documento hábil para revisá-lo. Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. O contribuinte alega em recurso que não foram consideradas as áreas de reserva legal e de preservação permanente para fins de isenção tributária do ITR. Entendo correto o procedimento da fiscalização de, após afastar a isenção sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal não comprovadas, modificar o VTN declarado, refazer os cálculos para apuração do ITR e aplicar a alíquota sobre a nova base de cálculo apurada. Considerando-se que a produtividade do imóvel é medida pelo Grau de Utilização da Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007510/2008-31 terra, que é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável do imóvel, nos termos do inciso VI do §1°, art. 10, da Lei n.° 9.393/1996, efetuada a glosa das áreas isentas, altera-se também o Grau de Utilização e a alíquota de cálculo do imposto. Quanto a área de reserva legal, o entendimento deste Conselho é que, nos termos da Súmula CARF n.º 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). No caso dos autos, inexiste averbação na matrícula do imóvel, portanto, deve ser indeferido o pedido de acolhimento da área de reserva legal postulada em recurso voluntário. Para fins de comprovação das áreas de preservação permanente, embora entenda por desnecessária apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. No caso dos autos, o contribuinte também não fez prova do que alega, mediante a juntada do laudo técnico em questão. Ônus da prova. O ônus da prova é exclusivo do contribuinte, a quem caberia comprovar que as áreas alegadas efetivamente constituíam áreas isentas de ITR. Cabe ao contribuinte provar de maneira inequívoca as suas alegações, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. Desse modo, devem ser mantidas as glosas não comprovadas. Ocorre que não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373, I, do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”, devem ser mantidas as glosas de áreas ambientais não comprovadas. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Portanto, com base nos elementos do processo, concluo serem devidas as glosas procedidas pela autoridade fiscal, devendo ser mantido o lançamento sem reparos. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.967 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.007510/2008-31 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.900311/2017-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 11 /2 01 7- 70 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900311/2017-70 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900311/2017-70 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900311/2017-70 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900311/2017-70 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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