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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686698 #
Numero do processo: 10925.002381/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso Provido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18627
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento Parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 julho de 1991.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O U BER • -ESIDENT Clkn5 DSON VlANNA DE :1-1TO RELATOR tç ki\-- 1\99 FORMAL ZADO EM: 't - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE AS CONSELHEIRAS RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E, POR MOTIVO JUSTIFICADO MAR IA MARIA LÕRIA MEIRA , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.002381/95-19 Acórdão n°. :103-18.627 Recurso n°. : 09.775 Recorrente : SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO SADIA CONCÓRDIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 19.06.96 (fls. 59) da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 54/56), que manteve a exigência constante do Auto de Infração de fls. 01/08. 2. A exigência decorre da falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro, relativa aos períodos-base de 1989 e 1990, devida pela empresa SADIA Agro Pastoril Catarinense Ltda., incorporada pela empresa Sadia Concórdia S.A, conforme descrito no termo de fls. 02. 3. Em impugnação de fls. 41/47 a recorrente apresentou os seguintes argumentos: a) o Auto de Infração teve origem porque a Sadia Agro-Pastoril Catarinense Ltda - incorporada pela recorrente - não depositou judicialmente o valor da contribuição social sobre o lucro dos anos-base de 1989 e 1990; b) a recorrente concorda com a exigência da contribuição de 541.930,26 UFIR, bem como com a multa proporcional ( passível de redução) de 270.965,16 UFIR; c) contesta os juros de mora no valor de 1.920.512,62 UFIR, tendo em vista estar embutido a TRD - Taxa Referencial Diária, como fator de atualizaçãoa monetária; d) procedeu ao recolhimento do valor relativo a contribuição social, acrescido de multa e de juros de mora de 1%, tendo anexado cópias dos DARF correspondentes (f13.43/47); e) fez menção a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, no sentido de a TRD só poder ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n 8.218. 4. A autoridade julgadora de primeira instância assim ementou sua decisão: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO AUTO DE INFRAÇÃO - EXERCÍCIOS 1990 E 1991 JUROS DE MORA - INCONSTITUC NALIDADE 2 - ,-*"..:f. cf MINISTÉRIO DA FAZENDA .:;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.002381/95-19 Acórdão n°. : 103-18.627 Incide a TRD, a titulo de juros de mora, desde fevereiro de 1991, nos termos da Lei n° a 177/91. Incabível apreciar na via administrativa a argüição de inconstitucionalidade da legislação tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS - EFEITOS As decisões proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão (PN CST n° 390171). A recorrente em seu recurso reeditou os argumentos contidos na peça "ddimpugnar---tó • o Relatório. _. 3 . • ' r‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10925.002381/95-19 Acórdão n°. :103-18.627 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto no Relatório, a matéria objeto de litígio circunscreve-se exclusivamente à exigência de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária- TRD, no período anterior a 1° de agosto de 1991, tendo a contribuinte feito menção à jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, favorável aos seus argumentos. De fato, este Conselho de Contribuintes, através das suas Câmaras, vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que a cobrança de tais encargos só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acordão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo /° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mós de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido. Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário interposto, para afastar a exigência dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, no período anterior a 30 de julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de m io de 1997 -4e EDSON VIANNA D BRITO 4 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003544/2003-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. NULIDADE. LANÇAMENTO - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. Estando presente os requisitos exigidos nos artigos 9 e 10 do Decreto n 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15584
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção à esfera judicial.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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NULIDADE. LANÇAMENTO - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. Estando presente os requisitos exigidos nos artigos 9° e 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por WALTER DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção à esfera judicial, nos termos do relatório - voto que passam a integrar o presente julgado. 4 • JOSÉ RIBA • " BI‘OS PENHA PRESIDENTE • t / i 3,S : NI low S DE BRITTO "EL • 0' FORMALIZADO EM: 10 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro. LUIZ ANTONIO DE PAULA. MHSA ::44;*.k., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003544/2003-37 Acórdão n° : 106-15.584 Recurso n°. : 145.770 Recorrente : WALTER DE ARAÚJO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 50 a 56, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 6.265,48, acrescido de multa no • valor de R$ 4.699,11 e juros de mora no valor de R$ 2.469,85, decorrente de omissão de rendimentos no valor de R$ 26.004,52, relativo a proventos de aposentadoria. Cientificado do lançamento (fl. 60), tempestivamente, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 1 a 30, instruída com os documentos de fls. 31 a 49. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 124 a 126, sob os seguintes fundamentos: - Quanto a omissão autuada, R$ 26.004,52, não restou comprovado, de forma inequívoca, pela documentação que instruiu a petição, tratar-se de verba isenta recebida a título de PDV. Esse entendimento está corroborado na informação de ti. 121, prestada pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, esclarecendo que o valor se refere à complementação de aposentadoria, cuja administração é de responsabilidade da Economus, e ocorre sob o CNPJ 46.377.222/0001-29 (da Secretaria). - A teor do disposto no art. 43, XI, do RIR/1999, os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria são tributáveis. - Assim, não restando comprovado tratar-se a omissão autuada de rendimentos isentos, recebidos em face de adesão a PDV, como pretende o impugnante, não merece reforma o lançamento. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 23/3/2005 (fl. 131) e, na guarda do prazo legal, apresentou recurso de fls. 132 a 143, alegando, em preliminar 2 • "itf•}P.•••e; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gtr4 te- SEXTA CÂMARA era Processo n° : 10930.003544/2003-37 Acórdão n° : 106-15.584 nulidade do auto de infração e no mérito a não tributação dos proventos de aposentadoria sob o fundamento de que têm caráter indenizatório. Foi anexado a fl. 144 o arrolamento de bens e direitos exigido pelo art. 32, § 2° da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF 264, de 2002. As fls. 148 a 199, foram anexadas cópias do processo judicial de n° 2005.70.51.002163-3, iniciado em 28/3/2005. É o Relatório. 3 ..4'1;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003544/2003-37 Acórdão n° : 106-15.584 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1.Nulidade do auto de infração. Assevera o recorrente que o lançamento é nulo, por cerceamento do direito de ampla defesa, uma vez que o auditor-fiscal não fez qualquer intimação ou pedido de esclarecimento antes do lançamento e que o auto de infração está eivado de erros. As normas que disciplinam o lançamento e sua formalização estão contidas nos seguintes diplomas legais: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, art. 142, que assim disciplina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e sendo o caso propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de • infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova 4 e .`t1:1/. MINISTÉRIO DA FAZENDA t.t•;:j., ft- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,f;tti.1::"›. • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003544/2003-37 Acórdão n° : 106-15.584 indispensáveis á comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do autuado; II— o local, a data e a hora da lavratura; III — a descrição do fato; IV — a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. O lançamento aqui examinado foi lavrado por autoridade competente e formalizado pelo Auto de Infração que contém todos os requisitos legais exigidos. A garantia constitucional de ampla defesa está esculpida no inciso IV do art. 5Q da CF/88, nos seguintes termos: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O contraditório tem início quando o contribuinte é notificado do lançamento e lhe é aberto o prazo de trinta dias para impugnar o feito (art. 15 do Decreto n° 70.235/1972) podendo então alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir prova de suas alegações, requerendo inclusive diligências e perícias. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas pela oportunidade que teve e tem o contribuinte de examinar o processo e dele obter cópia. Considerando que o recorrente foi cientificado do lançamento na forma da lei (fls. 50-56) e contraditou minuciosamente os fatos e o enquadramento legal consignados no auto de infração e anexos, não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa. Rejeitada a preliminar. ./(S 5 -Mk-í, MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES811";4W-4tzk47'10- • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003544/2003-37 Acórdão n° : 106-15.584 2. Mérito. Constam as fls. 150 a 180 e 189, cópias da petição inicial da ação Anulatária de Débito fiscal, acumulada com Declaratária de Reconhecimento de Rendimentos Não Tributáveis e Repetição de Indébito, proposta pelo recorrente em 28 de março de 2005, junto a Justiça Federal em Londrina, e da petição de desistência da ação anulatária e do pedido de antecipação de tutela. Dessa forma e considerando as regras do Ato Declaratário n° 3/1996, que tem a seguinte redação: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a aplicaçaodo disposto nci art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie que o processo tenha sido extinto, no judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).(original não contém grifos) 6 att> .. --r/ANA MINISTÉRIO DA FAZENDA =,,,•RJ:-::.,..Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003544/2003-37 Acórdão n° : 106-15.584 Disso se extrai, que a opção pela esfera judicial encerra a discussão no âmbito administrativo, assim a interposição da ação declaratória de reconhecimento de rendimentos não tributáveis e repetição de indébito impede a análise do mérito. Explicado isso, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, para, no mérito, não conhecer das razões de recurso por opção a esfera judicial. i Sala d:s Sessõf - DF, em 26 de maio de 2006. [d) r•/• Ir dinl - 1 i- i 0 DE BRITTO di • 7 .. ,U1À."!.t.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13652.000196/2003-61 Recurso n°. : 146.626 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : DIMAS CARLONI Recorrida : 4° TURMA/DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 26 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.585 IRPF. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DEPENDENTES - Para fins de dedução da base de cálculo do imposto, os filhos beneficiados com o pagamento de pensão alimentícia, por falta de amparo legal, não poderão constar, como dependentes. Podem ser considerados dependentes somente os filhos que vivam sob a guarda daquele que pleiteia a dedução. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por DIMAS CARLONI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSE RIBAM R (ÍIRROS PENHA PRESIDENT: ,/," P RITTO in» SU ; vi o DE B RELA FORMALIZADO EM: f0 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro. LUIZ ANTONIO DE PAULA. MHSA 372t44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,̂ sç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13652.000196/2003-61 Acórdão n° : 106-15.585 Recurso n°. : 146.626 Recorrente : DIMAS CARLONI RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 7 a 9, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 6.103,27, acrescido de multa no valor de R$ 445,50 e juros de mora no valor de R$ 177,24, decorrente de glosa de deduções com dependentes, no ano-calendário de 2001. Cientificado do lançamento (fl. 28), tempestivamente, o contribuinte, protocolou a impugnação de fls. 1 a 3, instruída com os documentos de fls. 4 a 6. A 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 30 a 32, sob os fundamentos a seguir transcritos: - Nos termos de sua impugnação, assevera o contribuinte que a sentença prolatada, em 14 de dezembro de 1999, na ação de separação consensual, de acordo com a certidão de fls.5/6, atribuí-lhe o dever de a título de pensão alimentícia contribuir: "... mensalmente com a quantia de 1,5 (um e meio) salário mínimo para o cônjuge virago, ...o cônjuge varão arcaria com as despesas domésticas, tais como contas de água/esgoto, contas de energia elétrica, contas de telefone, IPTU do imóvel residencial, limpeza da piscina e de jardim do aludido imóvel, educação dos filhos em escola particular, plano de saúde, vestuário, lazer e, ainda, com o pagamento de empregada doméstica, no valor máximo de 1,5 (um e meio) salário mínimo mensal, acrescido de obrigações trabalhistas e sociais...' - Nenhum dos encargos apontados pelo contribuinte se amolda à legislação para que seja considerado dedução de dependentes. Nesse sentido, é infrutífera a alegação passiva de que valores de salário de doméstica, encargos trabalhista e demais despesas poderiam representar tal dedução, mesmo que de forma compensativa. 2 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000795/2002-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. VERBAS ISENTAS – São isentas do imposto de renda as verbas relativas a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço recebidas juntamente com parcelas aquelas de horas extras e diferença de gratificação semestral em face de reclamatória trabalhista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO – Dos rendimentos recebidos acumuladamente em reclamatória trabalhista a lei permite a diminuição do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA k.,,. 13.` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.iW4.• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000795/2002-39 Recurso n°. : 147.708 Matéria : 1RPF - Ex(s): 2000 Recorrente : ANDRÉ RICARDO CASAGRANDE Recorrida : 28 TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 9 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.974 • IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ÁCUMULADAMENTE. VERBAS . .. ISENTAS — São isentas do imposto de renda as verbas relativas a Fundo de Garantia por Tempo de Serviço recebidas juntamente com parcelas aquelas de horas extras e diferença de gratificação semestral em face de reclamatória trabalhista. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. DEDUÇÃO — Dos rendimentos recebidos acumuladamente em reclamatória trabalhista a lei permite a diminuição do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por •ANDRÉ RICARDO CASAGRANDE, - ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam . integr. o presente julgado. • • JOSÉ RIBAMA ROS PENHA PRESIDENTE; F4ÉLATOR FORMALIZADO EM: Q 1 DEZ 2006 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. • n -;;M MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000795/2002-39 Acórdão n° : 106-15.974 Recurso n° : 147.708 Recorrente : ANDRÉ RICARDO CASAGRANDE • RELATÓRIO André Ricardo Casagrande, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/CTA n° 8.476, de 19.05.2005 (fls. 23-28), que julgou procedente o lançamento suplementar relativo a imposto de renda relativo ao ano- calendário de 1999, no valor de R$16.697,83, acrescido de multa de 75% e juros moratórios em fáce de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no caso, em decorrência de reclamatória trabalhista. Segundo o voto condutor do acórdão, na impugnação o ora recorrente se indispõe quanto à inclusão dos juros no rol dos rendimentos tributáveis, ao tempo que requer a dedução dos honorários advocaticios (R$20.046,48) e encargos previdenciários (R$5.160,00). No julgamento, a I. julgadora os considerou os juros tributáveis por corresponder a verbas de natureza salarial; a despesa relativa aos honorários advocatícios não restou comprovada; já os encargos previdenciários encontram-se suplantados em face do desconto simplificado utilizado quando da formulação da declaração de ajuste anual. No Recurso Voluntário, o recorrente, inicialmente, relaciona as verbas trabalhistas sobre as quais o lançamento foi constituído: horas extras e DSR R$51.661,31; reflexo de horas extras R$11.409,83; diferença de gratificação semestral R$8.545,62; e juros (41,97%) R$30.085,95; total, R$101.702,71. Em seguida afirma que da verba "horas extras e DSR" deve ser excluído o-valor de-R$5:205,31 relativo ao FGTS (11,2%) conforme doc. 02; do reflexo das horas extras, excluir R$923,46 relativo ao FGTS (11,2%), doc. 03; da diferença de gratif. semestral, excluir R$860,71, relativo ao FGTS (11,2%), doc. 04; dos juros excluir 2 P , • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:24, -,,(-.),.e.gb../.>. SEXTA CÂMARA "•&t:niz' Processo n° : 10935.00079512002-39 Acórdão n° : 106-15.974 R$2.953,49 em face da redução da base que serviu para sua apuração decorrente das exclusões anteriores. Em conclusão, o recorrente demonstra que seria passível de tributação as seguintes verbas: , . Horas extras e DSR R$46.476,00 Reflexo das horas extras R$10.486,37 Diferença de gratif. semestral R$7.684,91 Soma R$64.647,28 Juros 41,97% R$27.132,46 Total 91.779,74. Quanto aos honorários advocatícios reitera terem sido deduzidos pelos patronos da causa no valor de R$20.046,48, tendo-lhe sido depositado a diferença de R$80.185,91 (doc. 06 e 07). Em terceiro ponto reclama da exigência dos juros à taxa Selic, porque não teria sido criado por lei. Foi cumprido o arrolamento de bens, fl. 51. i É o relatório. . „. , • . . .. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000795/2002-39 Acórdão n° : 106-15.974 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente André Ricardo Casagrande foi cientificado do Acórdão DRJ em 1°.6.2005 (fl. 32), em face do qual interpõe o Recurso Voluntário em 28.6.2005 (fl. 33), do qual conheço por cumpridos os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Como visto trata-se de lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em razão de reclamatória trabalhista, ano-calendário 1999. Discorda dos valores apurados como omitidos pelo que propõe a exclusão de valores relativos a reflexo do FGTS nas parcelas "horas extras e DSR", "reflexo das horas extras", "diferença de gratif. semestral" e "juros moratórios". Do mesmo modo, requer a dedução do valor relativo a honorários advocatícios. Examinando-se os documentos de fls. 41 a 44, de fato, confirma-se: (a) Cálculo das Horas Extras Devidas com Reflexos em D. S. R. - R$46.476,00, (+) FGTS (11,2%) sobre R$46.476,00, R$5.205,31 (=) total com FGTS, R$51.681,31 (fl. 41); b) Reflexo das Horas Extras e R.S.R - R$10.486,37 (+) FGTS (11,2%) sobre R$8.245,19, R$923,46 (=) Total com FGTS, R$11.409,83 (fl. 42); e c) Cálculo de Gratificação Semestral - R$7.684,91 (+) FGTS (11,2%) sobre R$7.684,91, R$860,71 (=) total com FGTS, R$8.545,62 (fl. 43). Do mesmo modo, o cálculo dos juros 41,97% encontra-se influenciado pelas parcelas acima relativas ao FGTS. Assim sendo, devem ser excluídos da base de cálculo os valores de R$5.205,31 + R$923,46 + R$860,71, + R$2.953,49, totalizando - R$9.942,97, conforme demonstrado no relatório. Releva destacar serem isentas do imposto de renda as verbas recebidas a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço segundo o comando da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: -.• 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ?:+d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;ft: 4.9-k14›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10935.000795/2002-39 Acórdão n° : 106-15.974 V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Quanto às despesas como honorários advocaticios, também, vejo razão ao recorrente no que respeita à dedução dos rendimentos brutos. Os documentos constantes dos autos estão a demonstrar que a ação trabalhista foi impetrada por profissional da advocacia que firma a petição de fl. 05, na qual há concordância a respeito de liquidação de sentença bem encaminha cópia de Guia de Retirada de fl. 07, no valor de R$100.232,39. Por outro lado, o valor depositado na conta do ora recorrente está comprovado corresponder a R$80.185,91. Deve, portanto, ser deduzido dos rendimentos tributáveis a importância de R$20.046,48, segundo a determinação da Lei n° 7.713, de 1988, nos seguintes termos: Art 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Seitões - DF; em 9 de novembro de 2006. JO É RIB - AR • RFM,PENHA 5 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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4684556 #
Numero do processo: 10882.000658/94-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NOTA FISCAL - FALTA DE EMISSÃO - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações, sendo aplicável a multa de 300% sobre o valor da referida operação. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04158
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : NOTA FISCAL - FALTA DE EMISSÃO - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações, sendo aplicável a multa de 300% sobre o valor da referida operação. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:57:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:57:42Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:57:42Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:57:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:57:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:57:42Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:57:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:57:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:57:42Z; created: 2009-08-21T19:57:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T19:57:42Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:57:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10882.000658/94-69 RECURSO N''. : 113.392 MATÉRIA IRPJ - Ex.: 1994 RECORRENTE: JABUR CENTRAL DE CAMINHONEIROS LTDA RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS SESSÃO DE : 14 de maio de 1997 ACÓRDÃO : 107-04.158 NOTA FISCAL - FALTA DE EMISSÃO - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações, sendo aplicável a multa de 300% sobre o valor da referida operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JABUR CENTRAL DE CAMINHONEIROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. °Semin.. c\Via. kOaun MARIA ILCA CASTRO LEMOS DTNIZ PRESIDE PAUL ' OB • O CORTEZ RELAT à R 1/ FORMALIZADO EM: 13 j ui,' 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882.000658/94-69 ACÓRDÃO 1\1°. : 107-04.158 RECURSO N'. : 113.392 RECORRENTE : JABUR CENTRAL DE CAMINHONEIROS LTDA. RELATÓRIO JABUR CENTRAL DE CAMINHONEIROS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 25/28, da decisão prolatada às fls. 13/18, da lavra do Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 05, relativo a multa de 300% sobre a venda de mercadorias sem a emissão de notas fiscais, com base nos artigos 2° e 3°, da Lei n° 8.846/94. Em sua impugnação (fls. 07/11), a empresa alega, em síntese, o seguinte: 1) no caso das operações realizadas com combustíveis, pelos postos de revenda, há o documento equivalente de que trata o artigo 1° da Lei n° 8.846/94, eis que por força da Portaria n° 26/92, do Departamento Nacional de Combustíveis, há obrigatória escrituração diária dos ingressos e saídas, no livro fiscal LMC; 2) nenhum prejuízo ocasionou a não emissão das notas fiscais, visto que tributo algum era devido. A Decisão n° 11175101/GD/1.201/96, julgou procedente a ação fiscal, e foi assim ementada: "Omissão de receita - Falta de Emissão de Nota Fiscal - Penalidade A falta de emissão de notas .fiscais relativas às operações mercantis ou sua emissão por valor inferior ao que efetivamente foi praticado, enseja a aplicação da multa prevista no art. 3° da Lei n° 8.846194." Em seu recurso a este Conselho (fl5.25128), a empresa persevera nas mesmas razões apresentadas na impugnação. rÉ o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10882.000658/94-69 ACÓRDÃO N°. : 107-04.158 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se, no presente caso, de exigência fiscal relativa à multa regulamentar de 300% aplicável sobre o valor das operações não acobertadas pela emissão de nota fiscal. A referida exigência tem por fundamento legal o disposto nos arts. 1° a 4° da Lei n°8.846, de 21 de janeiro de 1994, cuja redação é a seguinte: "Art. I° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da venda. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3° - Ao contribuinte, pessoa ftsica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. C.) Art. 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de ços do vendedor, para pagamento à vista, ou o preço de mercado." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10882.000658/94-69 ACÓRDÃO N°. : 107-04.158 Os dispositivos acima transcritos demonstram claramente o objetivo da lei, qual seja, o de coibir a prática até então usual da venda de bens e serviços sem a respectiva emissão do documentário fiscal correspondente, impondo ao infrator uma multa corresondente a 300% do valor da operação pelo descumpritnento da obrigação de emitir a respectiva nota fiscal. Este documento é exigido pela legislação fiscal para controle de operações que direta ou indiretamente se relacionem com a obrigação de pagar impostos. Trata-se, portanto, nos termos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN - de uma obrigação tributária acessória, prevista em lei no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Não tem razão a contribuinte ao alegar que, excetuando-se essa obrigação formal, tinha e tem mapas quantificando as vendas, todas rigorosamente escrituradas, que a autoridade lançadora entrincheirou-se tão somente na falta de algumas notas fiscais, sem examinar se houve ou não sonegação. Dessa forma, verifica-se que o descumpritnento da obrigação de emissão do documentário fiscal, caracteriza omissão de receita, impondo a citada Lei, a multa equivalente a 300% do valor efetivo da operação, não passível de redução, sendo que, na falta do valor da mesma, deve ser utilizado o valor da tabele de preço do vendedor, para pagamento à vista, ou o preço de mercado (arts. 2°, 3° e 4° da mesma Lei), sem prejuízo do recolhimento de todos os tributos e contribuições sociais devidos na venda e sobre o lucro. Ante o exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso. Sala das - DF, em 14 de maio de 1997. PAUL ROL/B TO CORTEZ 4 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000284/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO - Não prevalece a presunção de omissão de receita, se a contribuinte comprovar, com base em documentos hábeis e idôneos, a existência das obrigações na data do encerramento do balanço, ou a ocorrência de erros contábeis. Recurso improvido. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19009
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC Interessada : SERPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADO LTDA. Sessão de -:11 de novembro de 1997 Acórdão n° : 103-19.009 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA PASSIVO FICTICIO - Não prevalece a presunção de omissão de receita, se a contribuinte comprovar, com base em documentos hábeis e idôneos, a existência das obrigações na data do encerramento do balanço, ou a ocorrência de erros contábeis. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS/SC. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ; 1. RODRIG :ER PRESIDENTE E R • TOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NEICYR DE ALMIIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, as Conselheiras SANDRA MARIN , DIAS NUNES E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 141 MGFS . , -., ,» krz. .--- . "r: MINISTÉRIO DA FAZENDA : O' .' r 1 :.; f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10909.000284/93-64 Acórdão n° : 103-19.009 Recurso n° : 112.538 Recorrente : DRJ EM FLORIANÓPOLIS/SC RELATÓRIO O Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC recorre a este Conselho de sua decisão de primeira instância, que exonerou o contribuinte de crédito tributário em montante superior àquele fixado pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72, com as alterações da Lei n°. 8.748/93. Conforme Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 153/156 e auto de infração de fls. 157/159 foi apurada omissão de receitas para o exercício de 1992, haja vista a constatação de passivo irreal nas contas "DUPLICATAS A PAGAR", no valor de Cr$ 72.626.965,95, "CONTAS CORRENTES - EMPRÉSTIMOS", no montante de Cr$ 366.734.325,40, e "CONTAS CORRENTES - CRÉDITO IMPORTAÇÃO", na importância de Cr$ 365.848.567,79. Inconformado com a autuação apresentou o contribuinte a peça de defesa de fls. 162/191, através da qual anexa aos autos documentos comprobatórios dos valores das contas do passiva circulante que foram glosadas., A autoridade monocrática decide por reconhecer a procedência parcial do lançamento, em decisão prolatada às fls. 902/935, excluindo da tributação os valores que restam comprovados, ababio discriminados: . Duplicatas a Pagar - Cr$ 9.134.401,77; . Contes Correntes - Empréstimos - Cr$ 202.500.000,1%1 . Contas Correntes - Créditos para Importação - Crner2215.838,35 É o relatório. MGFS 2 , . ke• -;'`' • MINISTÉRIO DA FAZENDA -,;$-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10909.000284/93-64 Acórdão n° :103-19.009 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator O recurso obedece ao requisito disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Conforme pode-se inferir do Termo de Verificação de fls. 153/156 a glosa de valores da conta "Duplicatas a Pagar, constante do balanço encerrado em 31/12/91, deveu-se a existência de notas fiscais emitidas em 1991, sem data de vencimento, acompanhadas de meros recibos, sem identificação da assinatura que firma o documento, datados de 1992, e em diligência realizada junto às emitentes das notas fiscais, estas declararam que os valores foram recebidos efetivamente em 1991 (Cr$ 60.322.070,00), e de valores escriturados sem amparo dos documentos comprobatórios (Cr$ 12.304.895,95). O contribuinte às fls. 235/341 anexa documentos objetivando comprovar o passivo relativo aos títulos relacionados às fls. 168/169, no valor de Cr$ 9.276.401,77, cujos efetivos pagamentos não haviam sido comprovados no curso da ação fiscal. Dessa relação a autoridade a quo decide por considerar comprovado o montante de Cr$ 9.134.401,77. Analisando-se a documentação acostada às fls. 235/341 vê-se que em sua maioria compõe-se de duplicatas quitadas mediante recibo no verso. Também, constam documentos bancários denominados "Recibos do Sacado", devidamente recibados, títulos com quitação efetuada em Cartório, títulos com autenticação mecânica, bem como, duplicatas emitidas em 1991, com data de vencimento em janeiro de 1992. Porém, em todos os títulos apresentados consta a informação de que o pagamento destes foi efetuado somente em 1992. Neste sentido, em não havendo nenhum indício de que as informações contidas nos títulos apresentados não espelham a realidade, é de se acompanhar a decisão monocrática, que decidiu pela comprovação da importância de Cr$ 9.134.401,77, relativamente à conta "Duplicatas a Pagar. A rubrica do passivo circulante "Contas Correntes - Empréstimos", constante do balanço de 31/12/91, foi totalmente glosada, porquanto o contribuinte não logrou comprovar o saldo dê Cr$ 366.734.325,40. Em sua peça impugnatória o contribuinte anexa aos autos a documentação comprobatória de saldo da conta Empréstimo, a fim de provar que em 31/12/91 devia a diversos estabelechêntos bancários e, tar9pém, que referida conta sofreu vários erros contábeis. MGFS 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Processo n° :10909.000284/93-64 Acórdão n° :103-19.009 A autoridade de primeiro grau decide por considerar comprovado em 31/12/91 o saldo de empréstimos junto ao Banco de Crédito Real, Cr$ 37.000.000,00, Banco do Estado de Santa Catarina, Cr$ 73.000.000,00, Banco Safra, Cr$ 60.000.000,00, Banco Real, Cr$ 32.500.000,00. Analisemos portanto cada um desses empréstimos: (I) Banco de Crédito Real Contrato 82.250360-3 - Cr$ 20.000.000,00 - Às fls. 403 encontra-se anexado o contrato datado de 10/12/91, com vencimento para 22/01/92. Contrato 82.250349-2 - Cr$ 5.000.000,00 - Às fls. 404 encontra-se anexado o contrato datado de 10/12/91, com vencimento para 10/01/92. Contrato 250.335 - Cr$ 12.000.000,00 - Às fls. 412 encontra-se anexado o contrato datado de 28/11/91, com vencimento para 02/01/92. (II) Banco do Estado de Santa Catarina Contrato 91/479 - Cr$ 70.000.000,00 - Às fls. 405 encontra-se acostado o contrato firmado em 27/12/91, com vencimento para 27/01/92. Contrato 91.442 - Cr$ 3.000.000,00 - Às fls. 406 encontra-se acostado o contrato firmado em 09/12/91, com vencimento para 08/01/92. (III) Banco Safra Contrato 104.312-9 - Cr$ 60.000.000,00 - Às fls. 409 encontra-se anexado o Aviso de Crédito datado de 11/12/91, o qual se reporta ao contrato n°. 104.312-9, no valor de Cr$ 60.000.000,00, informando que o empréstimo vencerá em 15/01/92. A amortização do empréstimo encontra-se computada no extrato de fls. 408, relativo a janeiro/92. (IV) Banco Real Contrato 456.552 - Cr$ 19.000.000,00 - Às fls. 411 encontra-se acostado o contrato datado de 27/12/91, com vencimento para 27/01/92. Contrato 456.846 - Cr$ 13.500.000,00 - Às fls. 415 encontra-se acostado o contrato datado de 25/11/91, com vencimento para 02/01/92. Ressalte-se, por oportuno, que os valores dos contratos acima citados encontram-se escriturados a crédito da conta "Empréstimos", conforme pode-se comprovar pelo Razão Analítico anexado às fls. 146/148. n MGFS 4 • . -me . MINISTÉRIO DA FAZENDA t'fr :»J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10909.000284/93-64 Acórdão n° :103-19.009 Tendo em vista as provas trazidas aos autos, é de se considerar comprovado como saldo da conta 'Contas Correntes Empréstimo?, em 31/12191, o valor de Cr$ 202.500.000,00, como bem decidiu a autoridade monocrática. A rubrica do passivo circulante "Contas Correntes - Crédito Importação", constante do balanço de 31/12/91, foi totalmente glosada, porquanto o contribuinte não logrou comprovar o saldo de Cr$ 365.848.567,79. Em sua peça impugnatória o contribuinte anexa aos autos a documentação comprobatória de valores constantes na conta "Créditos Importação", a fim de provar o saldo desta em 31/12/91. A autoridade a quo decide por considerar comprovado em 31/12/91 o saldo de Créditos de Importação junto ao Banco do Brasil, Cr$ 252.000.000,00, Banco Safra, Cr$ 6.615.838,35, e excluir da tributação a parcela de Cr$ 3.600.000,00, relativa a juros, indevidamente lançada a crédito da conta "Crédito Importação'. Analisemos portanto cada uma dessas parcelas: (I) Banco do Brasil Contrato 6.991 - Cr$ 252.000.000,00 - Às fls. 770 encontra-se anexada cópia do contrato de adiantamento de câmbio firmado com o Banco do Brasil, em 30/10/91, do qual consta que a liquidação deve ser efetuada até 07/01/92. Às fls. 771 encontra-se acostada a Declaração de Exportação que confirma que a exportação foi efetuada somente em janeiro/92. (II) Banco Safra Contrato 131 - Cr$ 6.615.838,35 - Às fls. 776 encontra-se escriturado o contrato de câmbio, em janeiro/91, conforme cópia do livro Diário. Às fls. 785 verifica-se que o desembaraço das mercadorias ocorreu em 1990. Às fls. 439 encontra-se anexado o extrato bancário que comprova a liquidação do contrato de câmbio em janeiro/91. Às fls. 149, encontra-se creditado, em janeiro/91, no Razão Analítico, o valor do contrato de câmbio. (III) Juros s/ Contrato de Câmbio Às fls. 151 o montante de Cr$ 3.600.000,00 encontra-se creditado na conta 'Créditos Importação', com o histórico de "JUROS S/ CONTRATOS DE CÂMBIO". Em relação ao contrato firmado com o Banco do Brasil, os documentos de fls. 152, 770 e 771 comprovam a existência da obrigação, em 31/12/91, no valor de Cr$ 252.000.000,00, conforme bem decidiu a autoridade singular. g k MGFS 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10909.000284/93-64 Acórdão n° :103-19.009 Através do extrato bancário de fls. 432 fica demonstrada que a liquidação do contrato firmado com o Banco Safra, no valor de Cr$ 6.615.838,35, foi efetuada com recursos disponíveis na conta corrente da empresa. Portanto, não há como se sustentar a presunção legal de que o montante de Cr$ 6.615.838,35 foi pago com receitas omitidas. Assim, verifica-se a ocorrência de erro contábil, porquanto o valor do contrato, quando de sua liquidação em janeiro/91, deveria ter sido debitado na conta 'Créditos Importação', e não creditado. Desta forma, deve-se proceder à exclusão do supradito valor na presente autuação, nos termos como decidiu a autoridade singular. Quanto à parcela de luros s/ contrato de câmbio", a autoridade monocrática baseia-se somente no histórico aposto no Razão Analítico, fls. 151, para decidir pela exclusão do valor na tributação. No entanto, nenhuma prova há de que o valor de Cr$ 3.600.000,00 corresponde a passivo irreal em 31/12/91, sendo forçoso se decidir pela existência de erro contábil efetuado pela empresa. Assim, é de se confirmar a decisão a quo que concluiu que os "juros s/ contrato de câmbio', no valor de Cr$ 3.600.000,00, foram indevidamente escriturados na conta 'Créditos Importação", o que autoriza a exclusão da tributação sobre este valor. Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Brasília - DF, em .11 de novembro de 1997 Ife.Print RODRJ9LNEUBER MGFS 6 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001975/96-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - TRD - MULTA - Somente pode ser subtraída a TRD, como juros de mora, no período constante da IN nº 32/97, art. 1º, § 1º. O art. 44 da Lei nº 9.430/96 comanda a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06601
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de decadência e coisa julgada; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. • .7 2.2 D.QLLQL/&QQ. c .51.3.5.kustiLse_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • Rubrica — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processu : 10935.001975/96-38 Acórdão : 203-06.601 t Sessão : 07 de junho de 2000 Recurso : 104.548 Recorrente : PALMIRO HIRT & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL — TRD — MULTA - Somente pode ser subtraída a TRD, como juros de mora, no período constante da IN n° 32/97, art. 1°, § 1 0. O art. 44 da Lei n° 9.430/96 comanda a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALMIRO HIRT & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de decadência e de coisa julgada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala dakessões, em 07 de junho de 2000 Otacili. ir . as Cart Ne Presid . te Francr b. ere - iva — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 II 002/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,F" Processo : 10935.001975/96-38 Acórdão : 203-06.601 Recurso : 104.548 Recorrente : PALMIRO HIRT & CIA. LTDA. RELATÓRIO Às fls. 68/74, Decisão n° 0842/97, julgando o lançamento procedente, relativo à insuficiência de recolhimento para o F1NSOCIAL, considerando a alíquota de 0,5%, no período de setembro/89 a março/92. Afirma o Julgador Singular que a Contribuinte foi autorizada mediante Alvará Judicial a proceder levantamento de 71,24% do montante depositado na Vara da Justiça Federal em Cascavel e que os 28,76 % restantes não foram suficientes para cobrir a Contribuição devida, e, ainda, que, regularmente intimada, não efetivou o recolhimento das diferenças. Diz ainda que, segundo o entendimento da Fiscalização, a contagem do prazo decadencial somente se iniciou após o levantamento dos depósitos, o que inutiliza o argumento da Contribuinte de que na data da lavratura do Auto de Infração já havia decorrido mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores. Na Impugnação de fls. 24/46, argúi a Contribuinte preliminares de decadência e de coisa julgada. Quanto à primeira, sustenta que, de acordo com o Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto 92.698/86, o prazo decadencial é de dez anos, e transcreve o Acórdão n° 108-04.119/97 do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 70). Referentemente à segunda preliminar levantada sobre coisa julgada, em relação à conversão em renda de 28,76% dos depósitos, alega o Julgador Singular que o argumento não prospera quando se toma conhecimento da decisão do Exmo. Sr. Juiz da Vara Federal de Cascavel, que determina o seguinte: "Eventuais diferenças nt os valores realmente devidos pelas requerentes e aqueles depositados, si e e devem ser apurados pela União Federal, através de seu departamento iprio, através dos extratos fornecidos pela Caixa Econômica Fede êl." 2 03 . ,. 1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA :10,::;)( /*lhe» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '":4:4C-.. Processo : 10935.001975/96-38 Acórdão : 203-06.601 I No mérito, quanto à TRD, decide pela improcedência da aplicação no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, com base na IN n° 32/97, e, quanto à multa de oficio, i decide por reduzi-la para 75%, com base no art. 44,1, da Lei n° 9.430/96. Inconforma.. às fls. 78/100, interpõe Recurso Voluntário, onde reedita o contido na peça inaugural. 1 Às fls. 103/ IS, Contra-Razões de Recurso requerendo a sua improcedência. É o r: atório I _ I 1.. 1 I 3 09 frY MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001975/96-38 Acórdão : 203-06.601 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Abordo inicialmente a preliminar de decadência argüida, não a acolhendo, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91, que confere à Seguridade Social o direito de apurar e constituir seus créditos dos últimos dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Quanto à segunda preliminar, a da coisa julgada, igualmente deixo de acolhê-la, em razão da condicionante interposta no despacho judicial deferidor do levantamento dos depósitos que determina o levantamento de eventuais diferenças em relação ao valor convertido em renda da União. Quanto ao mérito, constato que a Ação Fiscal aplicou a aliquota de 0,5%, na conformidade do Demonstrativo de fls. 10/15, aliquota essa constitucionalmente exigida. Com relação à multa • - oficio, foi a mesma aplicada dentro dos parâmetros exigidos pela legislação de regência. Diante do exposto, n: •44 provim,,4 to ao Recur • Sala das Se- ões, em 1 dejunhi te 2000 FRA _ er.- _• RQUE SILVA 4

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Numero do processo: 10930.002725/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13662
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.002725/99-16 Recurso : 114.944 Acórdão : 202-13.662 Recorrente: G. DARIO & CIA. LTDA. Recorrida : DR.1 em Foz do Iguaçu - PR PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norrna de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27106/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a titulo de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: G. DARIO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 An::, 4.. ea-4....ror que Pinheiro Torres Presidente ihNZ ; e rs -;%/0 e Ale - ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Ftaimar da Silva Aguiar. Volum- Fonseca de Menezes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 z r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10930.002725/99-16 Recurso : 114.944 Acórdão : 202-13.662 Recorrente: G. DARIO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Apresentou a Recorrente pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a titulo da Contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais, com débitos vincendos das demais exações administradas pela Secretaria da Receita Federal. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR, foi o mesmo indeferido sob as alegações de inexistência de crédito a restituir como também por terem sido fulminados pelo decurso de prazo decadencial para pleiteá-los os valores recolhidos entre 04.01.1990 e 07.11.1991. A Contribuinte apresentou impugnação às fls. 149/167, requerendo a reconsideração do indeferimento, alegando que o direito material não se extinguiu pelo tempo, bem como aduzindo que, à luz da LC n° 7/70, possui direito à repetição de indébito. Contudo, a Decisão de fls. 172/177, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — Extinguem-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS — BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei n°2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n° 07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições para o PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/91, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei n°8.212/91 e alterações posteriores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 1( É o relatório. 2 e h• Y CC-MF "e - Ministério da Fazenda EL •:,"4. Segundo Conselho de Contribuintes 5(/ Processo : 10930.002725/99-16 Recurso : 114.944 Acórdão : 202-13.662 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se a questão aqui tratada a dois pontos distintos, a saber, o prazo de prescrição/decadência de tributos pagos e posteriormente considerados inconstitucionais e a metodologia legal de apuração do PIS à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, ambos de 1988. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão, cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omnes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pela Contribuinte anteriormente à 11.07.1994 - cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF 96/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição', assim assevera J.J. Gomes Canotilho: "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft)." O ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal FederaL) ' CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 48 Ediçâo. Almeclina: Coimbra 2000, p. 994 3 2 2 CC-MF • : Ministério da Fazenda ,V.-1:+z".. • Segundo Conselho de Contribuintes Fl.j 5-5 Processo : 10930.002725/99-16 Recurso : 114.944 Acórdão : 202-13.662 "(.) Isto pois a pronúncia de inutilidade constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua jura/idade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a incottstitucionalidade de unia norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurispruclencic-t1 adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existéncia ara 7101717a, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidacle não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o 171()Melll0 em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. (.)- •, 2 Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se - idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se torna indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este monis somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo torna- lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos - erga 0177,7CS - à declaração de GRECO, Marco Aurélio — Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo: Dialética. le 2002. p. 33 4 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes J Processo : 10930.002725/99-16 Recurso : 114.944 Acórdão : 202-13.662 inconstitucionalidade da Suprema Corte no controle difu.so de constilucionalidade." (Primeiro Conselho de Contribuintes - Ac. N° 107-05962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a.) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b,) da Resolução do senado que confere efeito 'erga °times' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, Sessão de 19 de março de 2001) Tal posição inclusive é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, nos parece confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado - o conceito de "extinção do crédito tributário" -, verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. Vê-se então que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. 5, 5 . 22 CC-MF j. Ministério da Fazenda Fl. iljj-r1;,2t Segundo Conselho de Contribuintes _3 5 4 Processo : 10930.002725/99-16 Recurso : 114.944 Acórdão : 202-13.662 DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A Contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei, em seu artigo 6°, prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base 170 faturamento de fevereiro; e assim sucessivam ente. Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com aliquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n° 7/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n° 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da Contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base 110 faturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pela Contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: "(..) 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. 5 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t,77:a Segundo Conselho de Contribuirttes 5 "? Processo : 10930.002725/99-16 Recurso : 114.944 Acórdão : 202-13.662 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto 170 parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n's 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1— a Lei 7.691:88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente deternüttara o referido dispositivo; II — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra tia exigência do 5S' 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; 17 — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFrit° 1185/95." Em que pese o entendimento da Ilma. Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martínez Lopes, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "(..) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, 'base de cálculo' da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.44988, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época,k/ 7 h7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes „i 5 9 Processo : 10930.002725/99-16 Recurso : 114.944 Acórdão : 202-13.662 tinha-se por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitinwl Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com Os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do MêS anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 7/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: '3 — Para fins da contribuição prevista na alínea do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n°174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês.' Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho da ementa abaixo transcrito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESIRÁLIDADE. LC N°07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCIALS RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1 - A I° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial tz° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime)/ 8 f . , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. yinJ Segundo Conselho de Contribuintes .1)2r Go- Processo : 10930.002725/99-16 Recurso : 114.944 Acórdão : 202-13.662 da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o coiáribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS tio 18531DF, o Ermo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, Rel. Min. Mauricio Corrêa; DJ 19.05.2000) 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 - A l a Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29:05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps d's 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestraliclade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 - Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, caput, do ('PC. 6- Recurso especial parcialmente provido." (Resp 336.1621SC - STJ P Turma - Julgado em 25.02.2002) Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS - SElvIESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ: Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS, e da CSRF: Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." (Recurso n° 114.349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 4, 24.01.2001 - DPU) 5 9 22 CC-MF - Ministério da Fazenda*e: cfi.., Fl. -0 .77r t. Segundo Conselho de Contribuintes -g\ Cr.:tz," _1 G I. Processo : 10930.002725/99-16 Recurso : 114.944 Acórdão : 202-13.662 DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por expressar perfeitamente o entendimento pacífico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Ilmo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: Ao apreciar a SS 1853/.0.F, o EX7770. Ministro Carlos Feitos°, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (17.-RE n° 234.003/RS, Rei Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000)'. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N°08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem corno aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, net/nue/udu mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, 4°, da Lei n° 9.250,95. " Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 3 1.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a Contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 72, de 15.09.97. 3 10 - 22 CC-MF -• é Ir's Ministério da Fazenda. .,-,12 ir, FlP:tkt Segundo Conselho de Contribuintes ..16.2 Processo : 10930.002725/99-16 Recurso : 114.944 Acórdão : 202-13.662 Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso É como voto Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 it YG O L ENCAR‘tkfrks— TAvkisicE 11

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Numero do processo: 10935.001138/97-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está previsto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. PERÍCIA - O laudo firmado pelo perito não é meio de prova, mas sim um meio de percepção da verdadeira realidade dos fatos, na qual os peritos expõem suas observações e estudos sobre uma determinada matéria, que será utilizado pelo julgador para aperfeiçoar sua percepção no descobrimento da verdade dos fatos com absoluta imparcialidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43839
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. PERÍCIA — O laudo firmado pelo perito não é meio de prova, mas sim um meio de percepção da verdadeira realidade dos fatos, na qual os peritos expõem suas observações e estudos sobre uma determinada matéria, que será utilizado pelo julgador para aperfeiçoar sua percepção no descobrimento da verdade dos fatos com absoluta imparcialidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO DALL ASTRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE S DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN , JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. ,-Á} MINISTÉRIO DA FAZENDA I., • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001138/97-26 Acórdão n°. :102-43.839 Recurso n°. :117.745 Recorrente : RICARDO DALL ASTRA RELATÓRIO RICARDO DALL ASTRA, inscrito no CPF/MF sob o n° 146.561.169- 04, recorre da decisão da autoridade de primeira instância que julgou procedente o lançamento efetuado através do Auto de Infração, de fls. 456 a 476, que exige o crédito tributário no valor total de R$ 199.207,56, discriminado à fl. 473, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física apurado nos anos — calendário de 1992 a 1995. O referido Auto de Infração apurou a omissão de rendimentos de serviços de transporte recebidas de pessoas jurídicas, omissão de rendimentos da atividade rural, acréscimo patrimonial a descoberto em face de variação patrimonial não justificada e glosa de deduções com despesas médicas, através da análise das declarações e dos documentos acostados aos autos pelo Contribuinte quando intimado. Tempestivamente, o Contribuinte impugnou o lançamento as fls. 482 a 490, alegando, em síntese, o seguinte: 1) Alega que fiscalização verificou, por amostragem, a omissão de vários fatos econômicos de natureza tributária, passíveis de incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, na forma da legislação pertinente. Acontece que, segundo seu entendimento, o sistema da amostragem adotado pela fiscalização, viola o princípio da legalidade tributária, que veda a instituição e a exigência de tributo sem que lei o estabeleça. Além disso, entende que, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , e SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10935.001138/97-26 Acórdão n°. :102-43.839 igualmente, atrita com disposto nos parágrafos 1 e 2 do artigo 9 da Lei n° 1598/77, que trata da responsabilidade do ônus da prova, bem como com os requisitos dispostos no caput do artigo da Lei n° 8748/93. 2) Alega que a fiscalização não comprovou a ocorrência de sinais exteriores de riqueza e que o referido sistema da amostragem não constitui prova segura, inequívoca e veemente da materialidade dos fatos alegados. 3) Dessa forma, entende que o lançamento deve ser nulo, posto a forma viciada e ilegal adotada pela fiscalização para verificar a infração tributária. Além disso, alega que, por não estarem presentes os requisitos essenciais no artigo 9 da Lei n° 8748/93, o lançamento deve ser questionado pelo ângulo da inconsistência de provas. 4) Ao final, requer seja deferido o pedido de perícia, indicando como assistente o Sr. Alfeu José Gonzatto e apresentando os quesitos as fls. 488 a 490 dos autos. A autoridade julgadora de primeira instância, decidiu manter o lançamento sob as seguintes razões: 1) Preliminarmente, alega que é incompetente para apreciar questões de ordem constitucional e doutrinária, restando-lhe, de acordo com a legislação de regência, a simples aplicação do direito tributário positivo, pautado no entendimento da Receita Federal. 3 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,* .k e, SEGUNDA CÂMARA -;-"z Processo n°. : 10935.001138/97-26 Acórdão n°. :102-43.839 2) Alega que não há como prosperar a alegação do Contribuinte de que o lançamento efetuado encontra-se imbuído de nulidade, eis que o chamado sistema de amostragem significa tão somente que não houve uma auditoria plena, ou seja, que não foram analisadas todas as operações, lançamentos e documentos relativos aos anos — calendário auditados. Entende, desse modo, que o sistema adotado pela fiscalização chega a ser mais benéfico para o Contribuinte, não existindo, pois, inversão do ônus da prova. 3) Com relação ao pedido de perícia feito pelo Contribuinte, entende que este deve ser indeferido, com base no artigo 18 c/c com os artigos 15 e 16, incisos III e IV, parágrafo 1, do Decreto n°70.235/72, com as alterações da Lei n° 8748/93. Isto porque, na realidade, o Contribuinte objetiva suprir as deficiências de sua impugnação com a realização da perícia, o que, segundo seu entendimento, não pode ser aceito. 4) Alega, ainda, que o Contribuinte deveria ter trazido aos autos elementos objetivos e convincentes para provar suas alegações, e não solicitar a realização de perícia para uma simples interpretação da lei, ou para que seja constatada a existência de alguns dispêndios cuja ocorrência poderia ser, facilmente, comprovada por documentos. 5) No mérito, entende que o indeferimento do pedido de perícia já é o suficiente, tendo em vista que, ao fazer o seu requerimento, o Contribuinte apenas solicita o deferimento desta. Além disso, 'C:552-d 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s' , 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001138/97-26 Acórdão n°. :102-43.839 entende que as eventuais questões meritórias levantadas têm estreita relação com as questões preliminares que, por sua vez, já foram analisadas. 6) Não obstante, entende ser devido o ajuste do crédito tributário face ao disposto da Instrução Normativa da SRF n° 46/97. Assim, os vencimentos dos carnes — leão mensais serão alterados para a mesma data do vencimento do respectivo ajuste anual. 7) Por último, determina que se prossiga na cobrança do crédito tributário lançado, acrescido da multa de 75% e juros de mora, atualizados até a data do pagamento. Intimado da Decisão n° 308/98, o Contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao E. Conselho de Contribuintes, as fls. 516 a 523, sem apresentar, no entanto, o recolhimento do valor referente ao depósito recursal em razão de medida liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região. Como razões de recurso, invoca as seguintes: 1) Alega que, à luz das disposições legais pertinentes, não cabe à fiscalização, quando da apuração do cumprimento de obrigação tributária, promover regras inovadoras de acordo com seus estritos interesses, como é o caso do levantamento escriturai e contábil por amostragem. 2) Além disso, alega que as provas da nulidade absoluta do presente feito fiscal estão consubstanciadas na própria declaração da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA „- Processo n°. : 10935.001138/97-26 Acórdão n°. :102-43.839 autoridade julgadora de primeira instância, quando alega que a auditoria não foi plena, ou seja, que não contemplou todos os documentos e operações do Contribuinte. 3) Com relação ao pedido de perícia denegado pela autoridade de primeiro grau, alega que o mesmo seria prova impeditiva da violação ao princípio da legalidade, que se originou da formação do lançamento, tendo em vista que iria suprir as falhas do sistema de amostragem adotado. Por fim, alega, ainda, que o deslinde da questão está relacionado ao exame pericial, que irá demonstrar a legalidade da glosa das despesas médicas efetuadas e, por conseguinte, a inocorrência do acréscimo patrimonial. É o Relatório. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA )t. 9' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES9 ig." SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001138/97-26 Acórdão n°. : 102-43.839 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. A preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente no sentido de que houve vícios de forma do lançamento tributário, isto é, de que o lançamento foi procedido pelas vias de amostragem, não pode prosperar. A uma porque só se cogita da declaração de nulidade do auto de infração, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente, conforme definido no art. 59 do Decreto n° 70235/72; a duas porque, conforme se verifica dos autos, o fiscal autuante ao usar a expressão "por amostragem" não significou dizer que o mesmo fora efetivado com base em documentos escolhidos aleatoriamente, para servir de amostra igual para todos os documentos que compõem a declaração de rendimentos do contribuinte, vez que a variação patrimonial a descoberto, assim como a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e da atividade rural, foi apurada com base nas análises da vasta documentação apresentada pelo Recorrente à fiscalização. No mérito entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a qual adoto-a integralmente, acrescentando ainda o seguinte: Conforme se verifica das razões do recurso interposto pelo Recorrente sua defesa esta estreitamente vinculada ao exame pericial dos documentos utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário. Não trouxe aos autos qualquer outro elemento para demonstrar o desacerto e ou 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001138/97-26 Acórdão n°. :102-43.839 equívoco do fiscal autuante, esquecendo que a perícia não é meio de prova, mas sim um meio de percepção, isto é, uma forma da autoridade aplicadora da Lei tomar conhecimento, ou ter uma percepção da verdadeira realidade, através do parecer ou laudo fornecido por um técnico ou especialista no assunto. Assim, se o contribuinte se abstém de apresentar todas as provas ao seu alcance para demonstrar a exatidão do seu comportamento em relação à obrigação tributária que está obrigado por força de lei, não pode apenas com base em diligência ou de perícia, tentar afastar a exigência tributária que lhe foi imposta. Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999. ,„„ffillre 4-1 "" NDRI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.052877/92-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “a” e inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, a apreciação de inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Esta matéria é objeto do Enunciado da Súmula n° 02, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. RESGATE DE APLICAÇÕES AO PORTADOR - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA FONTE - Nos termos do artigo 3°, caput e § 1°, da Lei n° 8.021/90, o contribuinte que resgatasse aplicações ao portador, existentes em 16/03/1990, estava sujeito à retenção de imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, pela instituição que efetuasse o pagamento, calculado sobre o valor do resgate recebido. A dispensa de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, no resgate de aplicações ao portador, estava condicionada à comprovação de que o valor resgatado tinha origem em rendimentos próprios, declarados na forma do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.021/90. O não atendimento a este requisito, quando da liberação dos recursos, tinha como uma das conseqüências para a instituição financeira a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda na fonte. TRD - Inaplicável a Taxa Referencial Diária - TRD a título de juros moratórios apenas no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991, conforme entendimento uníssono da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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SEXTA CÂMARA Processa n°. : 10880.052877/92-27 Recurso n°. : 144.704 Matéria : IRF - Ano(s): 1990 Recorrente : BIG SÃ. BANCO IRMÃOS GUIMARÃES (EX DTVM) Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 1° DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.159 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea "a" e inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, a apreciação de inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Esta matéria é objeto do Enunciado da Súmula n° 02, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. RESGATE DE APLICAÇÕES AO PORTADOR - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA FONTE - Nos termos do artigo 3°, caput e § 1°, da Lei n° 8.021/90, o contribuinte que resgatasse aplicações ao portador, existentes em 16/03/1990, estava sujeito à retenção de imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, pela instituição que efetuasse o pagamento, calculado sobre o valor do resgate recebido. A dispensa de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, no resgate de aplicações ao portador, estava condicionada à comprovação de que o valor resgatado tinha origem em rendimentos próprios, declarados na forma do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 3°, § 40 , da Lei n° 8.021/90. O não atendimento a este requisito, quando da liberação dos recursos, tinha como uma das conseqüências para a instituição financeira a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda na fonte. TRD - Inaplicável a Taxa Referencial Diária - TRD a título de juros moratórios apenas no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991, conforme entendimento uníssono da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIG S.A. BANCO IRMÃOS GUIMARÃES (EX DTVM). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g JOSÉ RI A /FURROS PENHA PRESIDENT MESA 1 % fis k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • : "í• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- n ."' SEXTA CÂMARA2 • Processo n° : 10880.052877/92-27 Acórdão n° : 106-16.159 4,rr # , GONÇALO : • ' ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: (I 2 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). (// 2 . ' .4? MINISTÉRIO DA FAZENDA 'É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.052877/92-27 Acórdão n° : 106-16.159 Recurso n° : 144.704 Recorrente : BIG S.A. BANCO IRMÃOS GUIMARÃES (EX DTVM) RELATÓRIO Em face de Big S.A. Banco Irmãos Guimarães, CNPJ/MF n° 62.199.039/0001-37, foi lavrado o auto de infração de fls. 33, para a exigência de imposto de renda na fonte, ano-calendário 1990, no valor de 2.663,15 UFIR, acrescido de multa de ofício de 50%, de correção monetária e de juros de mora calculados até 30/09/1992, totalizando um crédito tributário equivalente a 43.206,41 UFIR. O Termo de Verificação de fls. 26 indica que o lançamento decorre da falta de retenção do imposto de renda na fonte determinada pelo artigo 3°, caput e § 1°, da Lei n° 8.021/90. Intimada da exigência fiscal a autuada, devidamente representada, apresentou impugnação às fls. 37-44, onde alegou, fundamentalmente, que: a) o artigo 3° da Lei n° 8.021/90 fere diversos dispositivos constitucionais; b) existem os documentos comprobatórios de que os valores resgatados tinham origem em rendimentos próprios, mas eles foram extraviados; c) está havendo dupla apenação, sendo que a multa prevista no artigo 3°, § 5 0, da Lei n° 8.021/90 é a única coisa que deveria pagar, e, d) não pode ser aplicada a TRD. Após a contestação à impugnação de fls. 68, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) decidiu pela procedência parcial do crédito tributário, através do acórdão n° 587, que se encontra às fls. 71-77, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1990 Ementa: IRRF — INCONSTITUCIONALIDADE — APLICAÇÕES EM TITULO AO PORTADOR — EXTRAVIO DE DOCUMENTOS — TRD Descabe alegação de inconstftucionalidade na via administrativa. A dispensa de retenção do IR a que se refere o art. 3° da Lei n° 8.021/1990 exige a comprovação de que o valor resgatado tem origem em 3 .41 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA : I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,r SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.052877/92-27 Acórdão n° : 106-16.159 rendimentos próprios do beneficiário, declarados na forma da legislação do imposto de renda, devendo os documentos comprobatórios serem apresentados no momento do resgate, cabendo à instituição financeira a guarda dos mesmos. Em caso de extravio de documentos cabe ao contribuinte adotar as providências legais cabíveis. Ficam excluídos os juros moratários calculados com base na taxa referencial diária (TRD), no período de 04.02.1991 a 29.07.1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de um por cento ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. Lançamento Procedente em Parte. A procedência parcial da exigência fiscal deve-se à exclusão da TRD no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991. Cientificada da decisão de primeira instância a autuada, devidamente representada, interpôs recurso voluntário às fls. 83-93, onde, após historiar os fatos, argumentou, em síntese, que: • malgrado o dever funcional da autoridade administrativa de praticar o lançamento tributário, conforme determina o artigo 142, § único, do CTN, a Constituição Federal está acima de uma disposição contida em lei complementar àquela norma superior e deve ser imediatamente reconhecida e declarada por quaisquer órgãos administrativos ou judiciais; • como o artigo 3° da Lei n° 8.021/90, ao determinar a incidência do imposto de renda na fonte sobre o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos e aplicações de renda fixa ao portador nominativos endossáveis, criou tributo novo, pois não tributou a renda, mas o resgate de quotas e títulos, feriu o artigo 145, § 1° (princípio da capacidade contributiva), o artigo 150, inciso III, alínea "a" (princípio da irretroatividade), o artigo 150, inciso III, alínea "b" (princípio da anterioridade), o artigo 150, Inciso IV (princípio da vedação ao confisco) e o artigo 154, todos da Constituição Federal; • ainda que a exigência fosse constitucional, o lançamento baseia-se em presunção, qual seja, a de que não teria havido as chamadas "declarações de origem", conforme previsto no § 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.021/90; • a fiscalização deve promover diligências para provar o que está 4 • • . . 4.‘.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.., . -, m • :. .i.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-‘,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.052877/92-27 Acórdão n° : 106-16.159 alegado no auto de infração; • é de bom alvitre que o Fisco aprofunde suas investigações; • a tributação por presunções é vedada pelo artigo 145, § 1°, da Constituição Federal; • a capacidade econômica deve ser real e advinda das forças econômicas do contribuinte. E, portanto, se a legislação adotar presunções, pautas fiscais e ficções, deverá fazê-lo juris tantum, admitindo prova em contrário, com base no principio do contraditório; • deve, no mínimo, ser deferido o pedido de diligência junto aos contribuintes de fato da exação; • está havendo dupla penalização; • se ficar provado o não recolhimento do tributo pela recorrente, a multa aplicável deveria ser a de 25% e não a de 50%; • a TRD deveria ser excluída até 21/01/1992. A recorrente transcreveu ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas e anexou à manifestação os documentos de fls. 94-105. É o Relatório. 1 (8- 5 •. . — MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •not SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.052877/92-27 Acórdão n° : 106-16.159 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao depósito de 30% da exigência fiscal, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 111. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a exigência de imposto de renda na fonte, prevista no artigo 3°, caput e § 1°, da Lei n° 8.021/90, referente ao ano-calendário 1990. A defesa do recorrente, basicamente, é no sentido de que: i) o artigo 3° da Lei n° 8.021/90 é inconstitucional; TO o lançamento está baseado na presunção de inexistência das chamadas "declarações de origem", tal qual estabelecido no artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.021/90; iii) há, no caso, dupla penalização; e, iv) a TRD deve ser excluída até 21/01/1992. Passemos, de imediato, à apreciação das razões de defesa apresentadas pelo contribuinte. A inconstituclonalidade do artigo 3° da Lei n° 8.021/90 Na visão deste julgador, não compete às autoridades administrativas, lançadoras ou julgadoras, rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade. Cumpre ressaltar que o artigo 102, inciso I, alínea "a" e inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, determina que a apreciação de inconstitucionalidade de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário. 6 •. . .-4*À1-'4k•MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘. • • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •, n SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.052877/92-27 Acórdão n° : 106-16.159 Esta questão, atualmente, encontra-se sumulada perante o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, através do Enunciado n° 2, segundo o qual: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Com isso, no âmbito deste Colegiado, inclusive por força do artigo 29 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, não restam dúvidas a respeito da impossibilidade de se rejeitar a aplicação de lei em razão de sua suposta inconstitucionalldade. Resta, portanto, rejeitar esta preliminar. O mérito Para perfeita compreensão da matéria em litígio, trago à baila o artigo 3° da Lei n° 8.021/90, que dá sustentação ao lançamento, segundo o qual: Art. 3°. O contribuinte que receber o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis, existentes em 16 de março de 1990, ficará sujeito à retenção de Imposto de renda na fonte, à aliquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. § 1°. O imposto será retido pela instituição que efetuar o pagamento dos títulos e aplicações e seu recolhimento deverá ser efetuado de conformidade com as normas aplicáveis ao imposto de renda retido na fonte. § 2°. O valor sobre o qual for calculado o imposto, diminuído deste, será computado como rendimento líquido, para efeito de justificar acréscimo patrimonial na declaração de bens (Lei n° 4.069/62, art. 31) a ser apresentada no exercício financeiro subseqüente. § 3°. A retenção do imposto, prevista neste artigo, não exclui a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos respectivos títulos ou aplicações. § 4°. A retenção do imposto, prevista neste artigo, será dispensada caso o contribuinte comprove, perante o Departamento da Receita Federal, que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda. § 5°. A liberação dos recursos sem a observância do disposto no parágrafo anterior sujeitará a instituição financeira à multa de 25% sobre o valor do resgate dos títulos ou aplicações, corrigido monetariamente a partir da data do resgate até a data do seu efetivo recolhimento. g7 1 •. . .;',hn-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • • : r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.052877192-27 Acórdão n° : 106-16.159 Com o objetivo de regulamentar o dispositivo legal acima transcrito, a Instrução Normativa SRF n° 36, de 20/03/1990, estabeleceu que: 1. Para efeito de dispensa da retenção do imposto de renda na fonte, no caso de resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis, o contribuinte deverá entregar, à instituição que efetuar o pagamento dos títulos ou aplicações, declaração, com firma reconhecida, de que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do imposto de renda. 1.1. A declaração será elaborada pelo próprio contribuinte, não havendo modelo específico para a mesma, devendo constar nome, endereço atual, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e número da Carteira de Identidade. 1.2. A declaração, juntamente com cópias da Carteira de Identidade e do Cartão de Identificação do Contribuinte — C/C, ficará de posse da instituição que efetuar o pagamento dos títulos ou aplicações. 2. Caso o contribuinte não entregue a declaração a que se refere o item anterior, incidirá imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. Já a Instrução Normativa SRF n° 37, de 22/03/1990, determinou o seguinte: 2. A retenção de que freta o art. 3° da Medida Provisória n° 165, de 1990, poderá ser dispensada no resgate de títulos ao portador ou nominativo- endossáveis de propriedade de pessoa jurídica, quando esta apresentar à fonte pagadora declaração, sob as penas da lei, com firma reconhecida, atestando: a) número e data da nota de negociação emitida quando da aquisição, nome do vendedor, valor do imposto de renda retido na fonte e data de seu recolhimento; b) que a operação se encontra regularmente registrada na contabilidade, bem como que foram apropriados os rendimentos produzidos pelo título, segundo o regime de competência. 3. A declaração do contribuinte será encaminhada ao Departamento da Receita Federal, pelo administrador do fundo, no prazo de trinta dias. Por fim, a Instrução Normativa SRF n° 68, de 03/05/1990, aprovou o formulário de Liberação de Resgate de Aplicações ao Portador sem Retenção de Imposto de Renda, pelo qual era cumprida a exigéncia inscrita no § 4°, do artigo 3°, da Lei n° Cg 8 Sie • •.4 k 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA - • - • »j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn .'`Itk-i? SEXTA CÂMARAvit Processo n° : 10880.052877/92-27 Acórdão n° : 106-16.159 8.021/1990. A interpretação dos dispositivos acima transcritos indica que a dispensa de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, no resgate de aplicações ao portador, estava condicionada à comprovação de que o valor resgatado tinha origem em rendimentos próprios, declarados na forma do imposto de renda. Portanto, a retenção estava dispensada apenas na hipótese em que o beneficiário da aplicação resgatada apresentasse para a fonte pagadora as declarações e os formulários mencionados. Tenho como inquestionável que a prova da retenção ou dos motivos pelos quais não houve a retenção (as chamadas "declarações de origem") é incumbência do recorrente, pois o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil — CPC prevê que: "Art. 333. O ônus da prova Incumbe: (...) II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.* No caso, o contribuinte deixou de comprovar que preenchia a condição que o eximia da retenção do imposto de renda na fonte, tal qual previsto no artigo 3°, § 40 , da Lei n° 8.021/90. Tal ônus não pode ser transferido para a autoridade lançadora, que agiu de acordo com a regra do artigo 3°, caput e § 1 0 , da Lei n°8.021/90. Não se pode olvidar que a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional. Pela instrução processual, entendo que está configurado o fato gerador da exação em tela. Na visão deste julgador, seria completamente inócua a realização de uma diligência neste momento, pois está em curso o ano de 2007, ou seja, cerca de 17 (dezessete) anos após a ocorrência dos fatos em apreço. Tal providência apenas acarretaria mais ônus para o recorrente e para a 9 g . • MINISTÉRIO DA FAZENDA n" . :• 'fir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.052877192-27 Acórdão n° : 106-16.159 Fazenda Pública. Também não procede a insurgência relativa à alegada dupla penalização. Isso porque o § 1°, do artigo 3 0, da Lei n° 8.021/1990, prescreve que o imposto de renda deverá ser retido pela instituição que efetuar o pagamento de títulos e aplicações. Por sua vez, o § 5°, do artigo 3°, da Lei n° 8.021/1990, prevê a multa de 25% aplicável à instituição financeira que liberar os recursos sem a comprovação de que o beneficiário preenche as condições para o gozo da isenção. É necessário ressaltar que, neste feito, a matéria em litígio cinge-se à exigência do imposto de renda que deveria ter sido retido pelo contribuinte, ou seja, está- se diante da hipótese do artigo 3°, caput e § 1°, da Lei n°8.021/1990. Não há, portanto, dupla penalidade, pois não se exige, neste caso, a multa prevista no artigo 3°, § 5°, da Lei n°8.021/1990. O recorrente pleiteou, ainda, a exclusão da TRD até 21/01/1992. Contudo, também com relação a este aspecto deve ser mantida a decisão de primeira instância. A jurisprudência uníssona da Câmara Superior de Recursos Fiscais, há longa data, é no sentido de que a TRD deve ser excluída dos juros moratórios apenas no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991. A ementa do seguinte acórdão ilustra tal posicionamento: NORMAS PROCESSUAIS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — RECURSOS. Devem ser considerados na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto os recurso oriundos da venda de bens, devidamente comprovados. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD — É indevida a cobrança de juros de mora com base na TRD no período compreendido entre fevereiro e julho de 1.991. Recurso negado. (CSRF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-02.666, Relator Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, julgado em 10/05/1999) to . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10880.052877/92-27 Acórdão n° 106-16.159 Foi exatamente nesse sentido a decisão reconida. Portanto, a manifestação do contribuinte não pode prosperar. Conclusão Diante do exposto, conhecendo do recurso voto por negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 1° de março de 2007. 41, GONÇALO BONET ALLAGE II Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001991/2005-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Ilegitimidade passiva. Interesse social. Reassentamento de proprietários desapropriados e produtores rurais sem terra. Não há se falar em propriedade nem em titular do domínio útil pelo intermediário que adquire imóvel rural de interesse social mediante condições fixadas pelo poder público que o tornam inalienável e indisponível, porque vinculado ao reassentamento de proprietários desapropriados e produtores rurais sem terra. Igualmente incabível equiparar de forma indiscriminada, no conceito de posse: o ocupante de bem público, sempre em caráter precário; o mero detentor, como o locatário; e o possuidor com animus domini. Dos três, somente o último é contribuinte do ITR incidente sobre o imóvel de que tem a posse, na qualidade de substituto do proprietário ou do titular do domínio útil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-34.884
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento.Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10935.001991/2005-73 Recurso u° 136.606 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão te 303-34.884 Sessão de 7 de novembro de 2007 Recorrente COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Ilegitimidade passiva. Interesse social. Reassentamento de proprietários desapropriados e produtores rurais sem terra. Não há se falar em propriedade nem em titular do domínio útil pelo intermediário que adquire imóvel rural de interesse social mediante condições fixadas pelo poder público que o tornam inalienável e indisponível, porque vinculado ao reassentamento de proprietários desapropriados e produtores rurais sem terra. Igualmente incabível equiparar de forma indiscriminada, no conceito de posse: o ocupante de bem público, sempre em caráter precário; o mero detentor, como o locatário; e o possuidor com animus domini. Dos três, somente o último é contribuinte do ITR incidente sobre o imóvel de que tem a posse, na qualidade de substituto do proprietário ou do titular do domínio útil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. \ ANELIS DAUDT PRIETO Presidente • Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 285 JORÇ' TARÁSIO CAMPELO BORGES Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartok, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Zenaldo Loibman. • • _a Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 286 Relatório Adoto parcialmente o relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 46 a 55, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 2000, acrescido de juros morató rios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 103.867,61, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Centenário Reass/CX — 004 e 005, cadastrado na Receita Federal sob n.° 5625516-0, localizado no município de Cascavel/PR. • 2. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 53 a 55, o fiscal autuante relatou, em suma, que a contribuinte foi intimada a justificar o motivo da isenção informada na Declaração de ITR/2000, tendo ela informado que o imóvel faz parte do programa de reassentamento instituído para assentar os pequenos produtores rurais que se encontravam nas áreas atingidas do reservatório da usina e foi declarado como isento por aplicação analógica ao art. 30 da Lei n.° 9.393/1996, e que, intimada a apresentar os dados para preenchimento da DIA7, a contribuinte forneceu informações juntadas aos autos. Concluiu informando que tal isenção é para imóveis compreendidos em programa oficial de reforma agrária, que não era o caso da situação em questão; que a aplicação analógica da Lei está vedada pelo art. 111 do CTN; que, para apuração dos valores, foi considerada a distribuição das áreas no imóvel fornecida pela contribuinte, sendo consideradas como tributáveis as áreas informadas como de Reserva Legal e de Preservação Permanente, devido ao não cumprimento da obrigação de protocolar junto ao lbama o Ato Declarató rio Ambiental S e por não constar nas matrículas fornecidas nenhuma averbaçã o da área de Reserva Legal; e que foi arbitrado o valor da imóvel utilizando-se as informações contidas no banco de dados da Secretaria da Receita Federal, conforme art 14 da Lei n.° 9.393/1996, sendo considerados os preços de terra obtidos nos SIPT, Sistema de Preços e Terras, instituído pela Portaria SRF n.° 447/2002, atribuindo-se às áreas informadas como de Reserva Legal e de Preservação Permanente o valor da Terra Roxa Inaproveitável e para as áreas informadas como de Agropecuária o valor de Terra Roxa Mecanizável. 3. O lançamento foi fundamentado nos artigos 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n.° 9.393/1996. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 45. 4. Cientificada do lançamento em 02/09/2005, por via postal (AR às fls. 56), a interessada apresentou a impugnação de fls. 57 a 72, em 30/09/2005, acompanhada dos documentos de fls. 73 a 210, argumentando, em suma, o que segue: \ 1 _I* Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 287 4.1 em 2004, atendendo intimações, prestou esclarecimentos e justificativas sobre a DITR das áreas desapropriadas para o Reassentamento, e, em 2005, foi autuada; 4.2 o ITR tem função extrafiscal; desde que passou a ser de competência da União, prevaleceu a teoria de tratar-se de um instrumento tributário a ser utilizado em conexão com o sistema da política agrícola e do processo de reforma agrária; a Lei n.° 8.171/1991 dispôs sobre a Política Nacional para a Agricultura, estabelecendo como seus objetivos a proteção do meio ambiente e o estímulo à recuperação ambiental; o Auto de Infração merece ser revisto porque impõe obrigação tributária sem causa definida na lei tributária, uma vez que na atividade administrativa de lançamento não se aplicou corretamente as normas da Lei n.° 9.393/96, desconsiderando seus aspectos extrafiscais e as particularidades da legislação vigente e até a que rege o setor elétrico brasileiro; 4.3 cumprindo a legislação que citou e o art. 225 da Constituição Federal, contratou a elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA culminando com o Projeto Básico Ambiental que previu a implantação, entre outros, do Programa de Reassentamento, tudo devidamente aprovado pelo órgão licenciador Estadual; 4.4 para implantar o Programa de Reassentamento, foram desapropriados diversos imóveis, dentre eles o imóvel em questão, declarado de interesse social pelas autoridades competentes do Governo do Estado do Paraná, conforme art. 2°, item III da Lei n° 4.132/1962 e Decreto Estadual n.° 466, de 1995; o imóvel foi subdividido em lotes e nele implantado benfeitorias e melhoramentos, tudo para que os beneficiários do programa tivessem melhoria de suas condições sócio econômicas, em consonância com o art. 1°. da 4.132/1962, que prescreve a desapropriação por interesse social; 4.5 o loteamento está em fase de regularização fundiária, sendo • que em nenhum momento foi explorada ou exercida a posse pela COPEL, primeiramente porque o objetivo é a efetiva implantação do Programa de Reassentamento e depois porque, logo após a aquisição, o imóvel foi repassado aos beneficiários do Programa, que se organizaram em associações para plantarem nas áreas; mesmo sem a regularização do loteamento, foi ratificada a transferência do domínio e da posse dos lotes subdivididos através de Escritura Pública, conforme documentos anexos, e, assim, desde o início da desapropriação, quem detinha a posse do imóvel eram as Associações respectivas e os reassentados; portanto, o programa de reassentamento é oficial e se enquadra no art. 3° da Lei n.° 9.393/1996, sendo que o imóvel é explorado por uma associação de agricultores e a fração ideal por família assentada não ultrapassa 30,0 ha. em média e essas não possuem outro imóvel, o que afasta o entendimento apontado pelo AFRF; além de os reassentados terem providenciado junto à Secretaria da Receita Federal o cadastro de seus imóveis, conforme relação que anexa; 4.6 por ser área desapropriada para um fim determinado e estando plenamente afetada para essa finalidade, vinculada a um interesse Apio,•41P ,000Y 4 -• Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 288 social, está fora do comércio e não tem valor de mercado, devendo ser declarada com o valor "zero"; o preço de mercado do imóvel é resultado da oferta e da procura das terras na mesma situação, o que não existe; não existe cotação atribuída por órgão ou entidade, pois a área foi desapropriada para um fim específico. 4.7 está equivocada a cobrança do ITR sobre as áreas informadas como de Reserva Legal e de Preservação Permanente; a partir da Medida Provisória 1.956-50 de 26/05/2000 e suas reedições até a Medida Provisótia 2.166-07, de 24/08/2001, que alterou a redação do art. 10 da Lei n.° 9.393/96, acrescentando o parágrafo sétimo, somente é devido o imposto se comprovado que a declaração prestada pelo contribuinte não é verdadeira; nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.° 587.429 (cuja ementa transcreveu), sendo injusta a exigência de protocolo do Ato Declarató rio Ambiental. 5. Ao final, a contribuinte questionou a taxa SELIC sob a alegação, em suma, de que esta não pode ser usada como equivalente aos juros morató rios para a atualização dos débitos de natureza fiscal por não encontrar guarida em nenhum texto legal e ter natureza de juros remuneratórios e não moratórios, contrariando dispositivo do CI'N, e também discordou da multa de 75%, por entender que essa ofende o princípio constitucional do não-confisco. Para amparar seu entendimento, transcreveu doutrina e jurisprudência tratando desses assuntos. Analisando tais argumentos, decidiu a autoridade julgadora a quo pela procedência parcial da exigência decorrente da ação fiscalizadora, conforme se observa da ementa a seguir transcrita, verbis: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 111 Ementa: SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou de utilização limitada, além de comprovação efetiva da existência dessas áreas, é necessário o reconhecimento especifico pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado no prazo previsto na legislação tributária. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. \‘\‘6.-. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. 6;7) • Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 289 A multa de ofício e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei. Lançamento Procedente em Parte Os fundamentos da decisão hostilizada, giram, essencialmente, em torno da ausência de fundamento legal para reconhecimento da isenção invocada, da caracterização da sujeição passiva tributária que a recorrente pretendia ver afastada, bem assim da inafastabilidade da base de cálculo apurada, salvo pela apresentação de elementos documentais idôneos. De se esclarecer que as autoridades a quo, quando da prolação do acórdão objeto do presente recurso especial, excluíram da exigência original o montante correspondente a 991,8 ha, que, efetivamente, foram objeto de regularização perante a Secretaria da Receita Federal, e objeto de DITR por seus donatários. Dessa forma, após os correspondentes ajustes, a declaração do ITR para o período correspondente passou a ser: ITEM ALTERAR DE PARA 01 — Área total do Imóvel 1.462,4 ha. 470,6 ha. 04— Área Tributável 1.462,4 ha. 470,6 ha. 06 — Área Aproveitável 1.462,4 ha. 470,6 ha. 07 — Produtos Vegetais 1.055,2 ha. 339,5 ha. 11 — Área Utilizada 1.055,2 ha. 339,5 ha. 17— V. da Terra Nua Tributável R$ 2.507.523,20 R$ 806.923,71 18 — Aliquota 1,6% 0,6% 19 — Imposto Devido R$ 40.120,37 R$ 4.841,54 Diferença de Imposto Apurada (Apurado — Declarado) R$ 4.841,54 É o Relatório. 010 6 ft Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 290 Voto Vencido Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo e envolve matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, por isso dele tomo conhecimento. Conforme se observa, nas duas oportunidades em que o sujeito passivo compareceu aos autos, sua percepção acerca da ilegalidade da exigência fiscal ora debatida está fundamentada, essencialmente: 1- na sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da relação tributária, no seu • sentir, erroneamente interpretada em função da vinculação do imóvel à específica finalidade de reassentar famílias que tiveram seus imóveis desapropriados; 2- no não reconhecimento da área de preservação permanente; 3- no equívoco de se atribuir um valor às áreas que somente poderiam ser utilizadas na finalidade definida no decreto que disciplinou o processo de desapropriação. Analiso a seguir cada um desses aspectos separadamente. 1- Ilegitimidade Passiva por Limitação ao Direito de Propriedade Defende a recorrente que a vinculação do imóvel objeto de exigência à iminente programa de assentamento o excluiria do seu domínio e afastaria, por conseguinte, a sua condição de contribuinte do ITR. Com efeito, dizem os art. 1° e 2° do Decreto expropriatório que repousa à fl. 78: • "Art. 1° Ficam declarados de interesse social, para fins de reassentamento, pela Companhia Paranaense de Energia - Copel, nos termos do art. 2°, item III, da Lei n°4.132, de 10 de setembro de 1962, os imóveis rurais a seguir descritos e individualizados, situados nos municípios..." (.) "Art. 3° Fica reconhecida a necessidade de desapropriação das áreas descritas para reassentamento de proprietários desapropriados e produtores rurais sem terra da bacia de acumulação de águas da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, ficando autorizada a Companhia Paranaense de Energia Elétrica - Copel a promover a subdivisão do imóvel ora declarado de interesse social e alienar as partes mediante outorga das competentes escrituras públicas." Da leitura do dispositivo acima, é possível concluir que, efetivamente, a recorrente longe estava de ter a propriedade plena do imóvel, além de provisório, seu vínculo não lhe permitia dispor do mesmo da forma que melhor lhe aprouvesse. < • , • J. Processo n° 10935.00 I 991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 291 Também é inegável que esses são alguns dos principais atributos do proprietário, elencados no art. 524 do Código Civil de 1916, vigente à época do fato gerador, que diz: Art. 524. A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Ocorre que, com o máximo respeito, penso, com espeque no art. 525 do mesmo diploma, que a retirada de um ou mais atributos do proprietário não desqualifica sua vinculação jurídica com o imóvel. Senão vejamos: Art. 525. É plena a propriedade, quando todos os seus direitos elementares se acham reunidos no do proprietário; limitada, quando tem ônus real, ou é resolúvel. Especialmente no que se refere à inalienabilidade e à provisoriedade, comenta • Sílvio Rodrigues (Direito Civil. São Paulo. Saraiva. 1991, Volume IV, 19 a edição, p. 82): Quando, entretanto, a propriedade se desmembra, de modo que alguns dos poderes elementares do domínio se encontram em mãos de outrem, diz-se ser ela limitada. É ainda limitado o domínio gravado com a cláusula de inalienabilidade, pois, no caso, falta ao seu titular a prerrogativa de livremente dispor da coisa, estando, assim, privado do jus abutendi Finalmente, é limitada a propriedade resolúvel (vide ns. 129 e segs. infra). Propriedade resolúvel é a que encontra, no próprio título que a constitui, uma razão de sua extinção. De modo que o direito de propriedade perece pelo advento da causa extintiva, e independente da vontade do titular do domínio. • Nesse aspecto, comentando o art. 117 do CTN, pondera Luciano Dias Bicalho Camargos (O Imposto Territorial Rural e a Função Social da Propriedade. Belo Horizonte. Dei Rey, 2001,p. 111) É o que determina o artigo 117 do Código Tributário Nacional ao considerar ocorrido o fato gerador, quando seja situação jurídica, desde o momento em que seja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável. O inciso 1 do citado artigo é claro ao determinar que os negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou celebração do negócio. Nessa esteira, se a norma que previu a incidência do imposto sobre a "situação jurídica" propriedade, ainda que essa propriedade seja resolúvel, penso que não se pode afastar a incidência abstratamente prevista. Cabe aqui relembrar a lição de Geraldo Ataliba (Hipótese de Incidência Tributária. São Paulo. Malheiros, 6a ed., 5' Tiragem, 2004, p.p. 61 e ss) acerca do fato gerador 4. • \ g-1' 40! #7 • Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 292 (imponível), bem assim da sua hipótese de incidência (descrição hipotética, contida na lei, do fato apto a dar nascimento à obrigação). Dizia o mestre: 20.13 Na verdade, como a h. 1. é um conceito (legal), não tem nem pode ter as características do objeto conceituado (descrito), mas recolhe e espelha certos caracteres, isolados do estado de fato conceituado, dele extraídos, na medida necessária ao preenchimento da função técnico- jurídica que lhe é assinalada, como categoria jurídica conceituai- normativa. 20.14 Assim, a lei — ao descrever um estado de fato — limita-se a arrecadar certos caracteres que bem o definam, para os efeitos de criar uma h.i. Com isto, pode negligenciar outros caracteres do mesmo, que não sejam reputados essenciais à configuração de uma h. i. Pode, portanto, o legislador arrolar muitos ou só alguns dos caracteres do estado de fato, ao erigir uma h. i. Esta, como conceito legal, é ente jurídico bastante em si. 20.15 Só interessam ao exegeta, no fato concreto subsumido à hipótese de incidência, os caracteres que tenham sido contemplados pela lei (h. i.). Os demais são desprezíveis, por irrelevantes. Acerca dos contornos da tipicidade tributária, precisa é a lição de Alberto Xavier (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva . São Paulo. Dialética, 2001, i a ed. p. p. 18 e 19). O princípio da tipicidade ou da reserva absoluta de lei tem como corolários o princípio da seleção, o princípio do numerus clausus, o princípio do exclusivismo e o princípio da determinação ou da tipicidade fechada. (.) O princípio do exclusivismo exprime que a conformação das situações jurídicas aos tipos legais tributários é não só absolutamente necessário • como também suficiente à tributação. E o fenômeno que em lógica jurídica se denomina de "implicação intensiva" e que o art. 114 do Código Tributário Nacional descreve, com rara felicidade e rigor, ao definir o fato gerador da obrigação principal como a "situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Trata- se, pois, de uma tipicidade fechada (na terminologia de LARENZ), enquanto não admite quaisquer elementos adicionais não completamente contidos na descrição normativa.(destaquei) Ou seja, para efeito de avaliação da subsunção de determinado fato à lei tributária, não seria correto fazer ilações acerca de circunstâncias que não foram contempladas na norma que abstratamente previu aquela hipótese, tanto para incluir, quanto para excluir exigências fáticas. Nessa senda, transcrevo o art. 1° da Lei n° 9393, de 19 de dezembro de 1996: Art. 1° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil -• Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 293 ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. (destaquei) De se notar, portanto, que a norma que instituiu a cobrança do imposto não impôs restrições à plenitude ou perenidade da propriedade. Basta que se configure essa relação jurídica entre o sujeito passivo e o bem imóvel por natureza para que este último seja alvo de tributação. Ainda que configurada a ocupação do imóvel por posseiros, que, ao que tudo indica, se tornarão seus futuros proprietários, a meu ver, este vínculo de cunho eminentemente fático não tem o condão de afastar o vínculo jurídico entre a recorrente e a propriedade em questão. Para explicitar o raciocício que conduziu a essa conclusão, peço vênia para, em nome da clareza, transcrever, em ordem hierárquica, o arcabouço legal que disciplina o Fato Gerador (ou hipótese de incidência) do Imposto Territorial Rural. • Dispõe o art. 153 da Constituição Federal de 1988: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (.) VI - propriedade territorial rural; (destaquei) (...) No plano da lei complementar, definiu o art. 29 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. 111 De se notar, portanto, que de acordo com a regra constitucional, o ponto fulcral da hipótese de incidência do ITR é a propriedade. O CTN, norma hierarquicamente inferior, é que, promovendo a harmonização entre a Constituição e a Lei Civil, estendeu o mesmo tratamento tributário a quem exerce determinados direitos reais sobre imóveis, que exteriorizam o direito de propriedade. Vejamos o que diz a professora Mizabel Abreu Machado Derzi, em nota de atualização de obra de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro. Forense. 1999, 11' ed., revista e complementada, p. 236): "...O Código realizou evidente expansão da Constituição então vigente, que permanece frente à Constituição de 1988, pois nossa Carta somente autoriza a tributação da propriedade. E a propriedade se distingue, segundo a lei civil, da enfiteuse e da posse. A expressão • 'propriedade', utilizada pela Constituição, foi compreendida em seu sentido mais amplo e não estritamente jurídico-formal... 10 • Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 294 Para alguns, as razões jusuficadoras são apenas de ordem prática. Acreditamos, no entanto, que o núcleo central da hipótese é realmente a propriedade e que a posse somente pode figurar na hipótese de incidência do imposto na medida em que representa a exteriorização da propriedade." (destaquei) Vê-se, portanto, que a tese de que a posse (situação de fato) deve prevalecer sobre a propriedade, para efeito de incidência do imposto, subverte a sistemática constitucional: o ITR incide sobre a propriedade e, por extensão, sobre outros direitos reais (domínio e posse) que exteriorizam aquele primeiro. Penso, assim, que, por força do princípio da máxima eficácia da norma constitucional, se a Carta Maior previu que o imposto incide sobre a propriedade, esta prevalece sobre as demais modalidades de vínculo jurídico com o imóvel. Na mesma linha, Luciano Dias Bicalho Camargos (O Imposto Territorial Rural • e a Função Social da Propriedade. Belo Horizonte. Dei Rey, 2001, p. 102) "Como se verá, a hipótese de incidência básica do imposto territorial rural, harmonizados a Constituição e o Código Tributário Nacional, é o direito de propriedade sobre imóveis por natureza, ou sua posse como externalizaç'do do domínio, ou o direito do enfiteuta sobre coisa alheia, por configurar uma quase propriedade (propriedade de fato ex vi lege)." (destaquei) Assim sendo, penso que os elementos de limitação da propriedade trazidos à colação não são suficientes para afastar a propriedade objeto deste processo da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, nem a legitimidade passiva da recorrente. 2- Áreas Isentas 2.1 Utilização Limitada Particularmente, não vejo como reconhecer a existência de reserva legal antes • das respectivas demarcação e averbação à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que preconiza o § 2° do art. 16 da Lei n°4.771, de 1965. Nesse contexto, cabe esclarecer que, com a máxima vênia, não acompanho o entendimento que se pacificou neste colegiado, que pretende avaliar a exigência de averbação sob um prisma finalístico, pretensamente limitado ao Direito Ambiental. Explico. Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 295 Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15' ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem- estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Nesse sentido, lembro a lição de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100) • Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato administrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato e, portanto, declarar a existência de uma relação jurídica tributária e definir o montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta o reconhecimento da não tributabilidade do fato e, portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo. (destaquei) José Souto Maior Borges, a seu turno (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3 aed. p.p. 190/191), citando Sainz de Bujanda, não destoa: É o fato gerador, consoante se demonstrou, urna entidade jurídica (supra, 111). Por força do princípio da legalidade da tributação, o fato • gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador de obrigação tributária. Por isso, afirma-se corretamente que o fato gerador é fato jurídico. Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma que isenta é assim uma norma limitadora ou modificadora: restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência. A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo. (os grifos não constam do original) • Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 296 Mais uma vez, na esteira do Mestre lusitano (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva . São Paulo. Dialética, 2001, 1' ed. p 19), trago à discussão o princípio da determinação, essencial na interpretação dos conceitos gizados na norma isentiva. O princípio da determinação ou da tipicidade fechada (o Grundsatz der Bestimmtheit de que fala FRIEDRICH) exige que os elementos integrantes do tipo sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta. Por outras palavras: exige a utilização de conceitos determinados, entendendo-se por estes (e tendo em vista a indeterminação imanente a todo o conceito) aqueles que não afetam a segurança jurídica dos cidadãos, isto é, a sua capacidade de previsão objetiva dos seus direitos e deveres tributários. Sem o aperfeiçoamento da condição expressa no fato gerador isento ou na hipótese de "não" incidência, prevalece a rega geral, onde a propriedade, posse ou domínio de imóvel rural, faz nascer a obrigação. Nesse diapasão, a questão fundamental que se coloca é a reserva legal se aperfeiçoa independentemente da adoção de qualquer providência por parte do sujeito passivo? A pacífica jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes inclina-se no sentido de responder positivamente a tal indagação e o principal ponto em que se baseia para tal interpretação, salvo engano, seria a convicção acerca do objetivo da exigência de averbação. Transcrevo trechos do voto proferido nos autos do recurso voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, que representou o caso líder com relação à interpretação que se pacificou perante esta corte administrativa. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. • Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas 13 ' Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 297 conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área. (destaquei) Ou seja, segundo ficou consignado nos respectivo voto condutor, analisando-se a norma sob um matiz teleológico, seria possível concluir que a averbação da reserva legal à margem da matrícula teria o objetivo acessório de assegurar publicidade àquele ato de limitação, perfeitamente constituído pelo Código Florestal. Indiscutivelmente, razão assiste ao i. Conselheiro naquilo que tange às conclusões acerca da impossibilidade de, com base no direito posto, ou seja, no Código Florestal vigente à época do fato gerador, instituir obrigação acessória cujo descumprimento levaria ao afastamento de tratamento tributário diferenciado. Entretanto, nessa linha, que, salvo se houvesse lei em sentido contrário (e não há), o conceito de Reserva Legal a ser aplicado pela legislação que disciplina o cálculo do Imposto Territorial Rural é exatamente aquele fornecido pelo Código Florestal, observadas as condições e limites por ele instituídos. Entendo, entretanto que isso não impede que a legislação de cunho tributário se apóie nos conceitos estabelecidos no Código Florestal, para efeito de cálculo do Valor da Terra Nua Tributável, cálculo da área aproveitável e, conseqüentemente, do respectivo Grau de Utilização da propriedade. Ou seja, embora a Reserva Legal não seja um instituto próprio do Direito Tributário, este ramo necessita socorrer-se desse conceito para a definição da base de cálculo do ITR, assim como, faz o Direito Agrário para avaliação da produtividade do imóvel. Em suma, a Reserva Legal não é um instituto do Direito Ambiental, mas do Ordenamento Jurídico. Justamente por conta desse aspecto multifacetário do instituto jurídico objeto de litígio, é que penso que o critério teleológico que orientou o voto do qual ora se diverge, a meu • ver, demonstra-se, com o máximo respeito, insuficiente, pois restringe a aplicação da norma a um contexto inferior ao seu verdadeiro universo de aplicação. Nesse ponto, é sempre salutar a lição de Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo Lejus, 3' ed. p.p. 116/123), acerca do que se denominou cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico: A regra jurídica embute-se no sistema jurídico e tal inserção não é sem conseqüências para o conteúdo da regra jurídica, nem sem conseqüências para o sistema jurídico. "Daí, quando se lê a lei, em verdade se ter na mente o sistema jurídico, em que ela entra, e se ler na história, no texto e na exposição sistemática. (.) Não existe um legislador tributário distinto e contraponível a um legislador civil ou comercial. Os vários ramos do direito não constituem compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá 14 • ' Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 298 sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico. (destaquei) Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado, deve valer para todo o direito; salvo se o legislador expressamente limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para que tal alteração ou limitação ou exclusão aconteça é indispensável a existência de regra jurídica que tenha disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão. (destaquei) Partindo dessa premissa, penso que não se pode pretender buscar a exegese de IP texto normativo "isolando" ou "tentando isolar" sua finalidade, dentro de um único subsistema. A esse respeito, precisa é a lição de Tércio Sampaio Ferraz. (Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo. 1994, Atlas, r ed. p.p. 291 e ss) Em suma, a interpretação teleológica e axiológica ativa a participação do intérprete na configuração do sentido. Seu movimento interpretativo, inversamente ao da interpretação sistemática que também postula uma cabal e coerente unidade do sistema, parte das conseqüências avaliadas das normas e retorna para interior do sistema. É como se o intérprete tentasse fazer com que o legislador fosse capaz de mover suas próprias previsões, pois as decisões dos conflitos parecem basear-se nas previsões de suas próprias conseqüências...". (destaquei) Busco ainda apoio na lição de Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo. Malheiros. 2006, 4a ed., p.133), que perfilha: • Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. Por isso insisto em que um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum. As normas — afirma Bobbio — só têm existência em um contexto de normas, isto é, no sistema normativo. A interpretação do direito — lembre-se — desenrola-se no âmbito de três distintos contextos: o lingüístico, o sistêmico e o funcional. No contexto lingüístico é discernida a semântica dos enunciados normativos. Mas o significado normativo de cada texto somente é detectável no momento em que se o toma como inserido no contexto do sistema, para após afirmar-se, plena mente, no contexto funcional. (destaquei) Ou seja, a visão fragmentária da interpretação teleológica, a meu ver, restringe o universo da aplicação da norma, como se ela não fosse parte de um sistema maior (o )(\ • Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 299 ordenamento jurídico), capaz de atribuir-lhe finalidades que não foram aventadas pelo legislador, mas que são igualmente reguladas por meio daquela regra jurídica. Justamente em função da pesquisa acerca da aplicação do instituto da reserva legal em outros ramos do direito, foi que passei a concluir, apoiado na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a averbação não tem, como supus em outros votos em que acompanhei o entendimento deste Terceiro Conselho, mero caráter declaratório e, o que é mais importante, somente se aperfeiçoa após a correspondente averbação. No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Tal caso é emblemático, em razão de que enfrenta justamente duas possíveis interpretações dos dispositivos do Código Florestal que disciplinam a matéria. 010 Na esteira da interpretação majoritária deste Terceiro Conselho, ponderou o Ministro Marco Aurélio: A teor do disposto no § 2 0 do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se, deixando- se de explorá-la, área de no mínimo vinte cento da propriedade, não sendo permitido o corte raso. Indaga-se: o fato de não haver sido averbada a citada área à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser colhida fazendo-se outra pergunta: a omissão do proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta é, desenganadamente, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair, quando da elaboração do laudo atinente à exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assim é porquanto a formalidade prevista no § 2° do artigo 16- averbação da reserva legal na matrícula do imóvel - não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter-se como configurada a • reserva legal. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na transmissão da propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura-se essencial ao fenômeno, a averbação citada não sendo formalidade que não modifica a substância da matéria. Vinga, de qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbaçã o citada, vinte por cento da propriedade não podem ser objeto de exploração. Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Sepúlveda Pertence, em voto-vista: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: 16 • ' Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 300 Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida 0110 como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não 110 constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. • Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: 17 • a • Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 301 Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Além de delimitar o conceito fixado pelo Código Florestal, a jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal deve orientar a interpretação da legislação que rege a cobrança do ITR à luz do principio constitucional gizado no art. 153, § 40 da Constituição Federal de 1988, que atribui a este imposto a função extrafiscal de desestimular a manutenção da propriedade improdutiva. Ou seja, tanto no julgamento que tramitou perante a Excelsa Corte quanto no vertente processo, o que se pretende avaliar é o reflexo das áreas de reserva legal sobre o cálculo da produtividade do imóvel. Nessa esteira, com a máxima vênia, discordo de um dos pontos fundamentais do 110 voto proferido do caso líder. Amparado na jurisprudência da mais alta corte deste Pais, penso que, sem demarcação e averbação, não estão determinadas as áreas de reserva legal superficialmente definidas no Código Florestal, que se limita a definir a obrigação de demarcá- las e os efeitos do descumprimento dessa obrigação. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, • independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou dequalquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área.. (destaquei) Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré- definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Vejamos a opinião da doutrina de Luis Paulo Sirvinskas (Manual de Direito Ambiental. São Paulo. Saraiva, 2006, 4 a ed. p 269), verbis: 18 Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 302 "A escolha das áreas deverá ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, observando-se sempre a função social da propriedade (art. 16, sç 4° da Lei n° 4.771, de 1965), e sua finalidade é identificar a área mais importante para o meio ambiente, evitando-se que a escolha da reserva recaia em área inadequada e sem valor ambiental. Ressalte-se, por fim, que a inexistência de vegetação na propriedade não afasta a obrigação do proprietário recompor a reserva florestal, conduzi-la a regeneração ou compensá-la por outra área equivalente em importância ecológica e extensão... "(os destaques não constam do original) O último trecho da citação doutrinária acima transcrita, a meu ver, torna ainda menos consistente a tese da pré-definição legal das áreas que serão computadas como de reserva. • Tanto não é verdade que as áreas ou suas características estejam pré- determinadas e que essas mesmas áreas seriam inalteráveis antes da sua averbação, que o art. 44 da Lei n° 4.771, de 1965, após sua alteração pela mesma Medida Provisória n° 2.166, passou a permitir que o proprietário ou possuidor que desrespeitasse os percentuais (e não as áreas) estabelecidos no art. 16 adquirisse Servidão Florestal em propriedade de terceiros ou Cotas de Reserva Florestal, a fim de compensar desmatamento realizado em área da sua propriedade ou posse. Senão vejamos: Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5° e 6°, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (.) III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma micro bacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (destaquei) (—) sf 5' A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (destaquei) 19 • • • Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 303 Há que se reforçar, de outra banda, que diferentemente da definição vaga da área de reserva legal, os artigos 2° e 3° do Código Florestal define precisamente o que caracteriza uma área como de preservação permanente, seja "pelo só efeito" da lei, seja em função de declaração pelo poder público. Comparando os conceitos, inclusive com os de área de utilidade pública, de interesse social da Amazônia Legal, previstas nos incisos IV, V e VI do mesmo parágrafo 2°, penso que fica confirmado que, efetivamente, o Código Florestal não demarcou ou previu de que forma seriam demarcadas as áreas sujeitas a proteção diferenciada, atribuindo ao seu proprietário ou posseiro a tarefa de fazê-lo, segundo os meios indicados. Ou seja, no caso do instituto em debate, não se atribuiu características à fauna, à flora, coordenadas geográficas, distância de nascentes, ou qualquer outro meio de pré-definição da área que deveria ser onerada pela pré-falada limitação, disse apenas, em conjunto com o disposto nos art. 16, que determina exclusivamente o percentual da propriedade a ser demarcado pelo proprietário ou posseiro e utilizado nas finalidades estabelecidas no já • transcrito inciso III do parágrafo 2° do art. 1°. Não se pode perder de vista, finalmente, o raciocínio até certo ponto contraditório que orienta o voto do qual se diverge. Se a reserva legal se constituísse pelo só texto da lei, a averbação em cartório não produziria qualquer efeito com relação a terceiros. A uma porque a publicidade da lei nos meios oficiais certamente alcança muito mais indivíduos do que os possíveis interessados em pesquisar informações sobre o imóvel nos competentes cartórios de registro. A duas porque, seguindo aquele raciocínio, a inexistência de averbação não alteraria em nada responsabilidade de terceiros. Se a lei que a criou foi promulgada, publicada e entrou em vigor, àquele terceiro cabe cumpri-la, independentemente de averbação à margem da matrícula, ex vi do art. 3° da LICC (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece). • Se a restrição se impusesse pela simples publicação da lei, certamente não faria sentido exigir-se a sua averbação no mesmo intuito, principalmente porque esse ato não é exigido para as áreas de preservação permanente, onde o descumprimento da restrição impõe sanções bem mais sérias ao infrator. 2.2 - Área de Preservação Permanente Afastada a hipótese de se inserir considerar as áreas declaradas como subsumidas ao conceito de reserva legal, resta avaliar se, à luz dos documentos trazidos aos autos, seria possível apura a extensão das áreas de preservação permanente localizada no imóvel em tela. Nesse aspecto, cabe destacar que não foram juntados mapas, laudos, levantamentos topográficos ou qualquer outro meio que possibilite identificar, na propriedade tributada, a demarcação de terrenos que se subsumissem ao conceito de Área de Preservação Permanente. Assim sendo, não vejo como possa ser reconhecida a exclusão postulada. 20 4. • Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 304 2.3 - Programa de Assentamento Já foi sobejamente exposto que a tipicidade da não-tributação é exatamente a mesma da tributação. A diferença está, essencialmente, na repercussão financeira que cada uma dessas espécies produz. Nesse aspecto, cabe trazer à colação a norma jurídica que tipifica a isenção pleiteada: Art. 3 0 São isentos do imposto: I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção; • b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior; c) o assentado não possua outro imóvel. Nessa senda, é importante lembrar que, apesar do inegável interesse público que norteia qualquer procedimento de desapropriação, a norma delimitou a hipótese de isenção ou o fato gerador negativo àquela realizada para fins de reforma agrária, onde tanto a motivação do ato administrativo quanto à destinação do imóvel expropriado assumem contornos significativamente diversos daquele verificado no vertente processo. E essa diferença torna-se ainda mais relevante quando se tem em mente que, no caso da desapropriação para reforma agrária a motivação do ato administrativo está umbilicalmente associado ao princípio constitucional que orienta a função extrafiscal do ITR, insculpido no art 153, § 40, I da Magna Carta que, após sua alteração pela Emenda Constitucional n° 42, de 2003, reza, verbis: 110 § 4 0 0 imposto previsto no inciso VI do caput I - será progressivo e terá suas aliquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; Ora, se a desapropriação por reforma agrária é, assim como a função extrafiscal do ITR, um instrumento de política fundiária, indiscutivelmente, não se pode pretender estender, por analogia, beneficios outorgados a imóveis que tenham sido desapropriados com esse objetivo, máxime quando o ato expropriatório possui desiderato claramente diverso. Claramente, o reassentamento ora discutido não tem como norte a redistribuição fundiária, mas, exclusivamente a reposição de áreas que se tornaram inexploráveis pela construção de usina hidrelétrica. 3- Valor da Terra Nua Não vejo como prosperar, por outro lado, as ponderações de que a impossibilidade de revenda anularia a base de cálculo do imposto. 21 .•, • Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 305 Como é cediço, a base de cálculo do ITR, é o valor fundiário que, nas palavras de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro. Forense. 1999, 11' ed. revista e complementada por Misabel Abreu Machado Derzi, p. 240): "...deverá refletir o preço venal no mercado de terras, cabendo à Fazenda Pública lançar de oficio o imposto em caso de omissão, superavaliação, subavaliaçã o ou declarações inexatas, conforme dispõe o art. 149 do CIN. Dessa forma, a base de cálculo é o valor fundiário apurado segundo as leis de mercado, como determina o art. 30 do mesmo Código.(destaquei) Ou seja, ao se definir o Valor da Terra Nua não se está buscando o valor de comercialização do imóvel cuja propriedade está sendo alvo de incidência, mas o valor que esse imóvel alcançaria se estivesse sendo comercializado. Em outras palavras, o imóvel objeto do presente processo, assim como a maior • parte dos demais que hoje são alvo de tributação pelo ITR, não está a venda ou sendo comercializado, mas, se assim estivesse alcançaria um determinado preço, apurável segundo as leis de mercado. Esse preço é o valor venal. Adoto, portanto, as mesmas conclusões do Acórdão hostilizado. Transcrevo: No lançamento de oficio, o valor da terra nua, VTN, foi apurado pela fiscalização com base nos valores constantes em sistema da Secretaria da Receita Federal, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, o que encontra amparo no art. 14 da Lei n.° 9.393/1996, a seguir transcrito, "verbis": "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAI: bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização 110 do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização." (g.n). Apesar de seus questionamentos, a contribuinte não apresentou comprovação que justifique reconhecer que o V'TN efetivo é menor do que o considerado pela fiscalização e, portanto, não há justificativa para sua alteração. O fato de o imóvel estar destinado a reassentamento não é argumento suficiente para se reconhecer que o mesmo está "fora do mercado" e que também não tem um valor de mercado. 4- Conclusão Ante aos aspectos elencados, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2007 c-- LUIS MAR LO GUERRA DE CASTRO — Relator 22 . , " Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 306 Voto Vencedor Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Redator Tratam os autos, conforme relatado, de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre imóvel cuja posse está regulada Decreto expropriatório acostado à folha 78, do qual transcrevo os artigos 1 0 e 30 [1]: Art. 1° Ficam declarados de interesse social, para fins de reassentamento, pela Companhia Paranaense de Energia - Copel, nos termos do art. 2°, item III, da Lei n°4.132, de 10 de setembro de 1962, os imóveis rurais a seguir descritos e individualizados, situados nos municípios [...]. • Art. 3° Fica reconhecida a necessidade de desapropriação das áreas descritas para reassentamento de proprietários desapropriados e produtores rurais sem terra da bacia de acumulação de águas da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, ficando autorizada a Companhia Paranaense de Energia Elétrica - Copel a promover a subdivisão do imóvel ora declarado de interesse social e alienar as partes mediante outorga das competentes escrituras públicas. Logo, a aquisição do imóvel rural objeto do lançamento se deu mediante condições fixadas pelo poder público que o tomam inalienável e indisponível pela ora recorrente. Portanto, não é dela a propriedade nem o domínio útil e precária é a sua posse, subordinada a interesse social, para fins de reassentamento de proprietários desapropriados e produtores rurais sem terra da bacia de acumulação de águas da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias. 410 Dito isso, preliminarmente, entendo relevante o exame da legitimidade passiva da concessionária na relação tributária litigiosa. No artigo 31 do Código Tributário Nacional está identificado o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), verbis: Art. 31 — Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Quando cuida do contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o artigo 34 do Código Tributário Nacional repete, ipsis litteris, a redação do artigo 31, que trata do contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). \KJ. I Norma transcrita do voto vencido, da lavra do conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. 23 4 4 4 • Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 307 Comum também é parte da definição dos fatos geradores desses dois tributos extraídas dos artigos 29 e 32 do Código Tributário Nacional: eles têm "como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza". Distinguem um do outro fato gerador: a localização do imóvel, se urbana ou rural; e a inclusão dos bens imóveis por acessão fisica no fato gerador do IPTU. Tracei esse paralelo entre conceitos inerentes ao ITR e ao IPTU porque farei uso de parte dos fundamentos de um acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que limitou à posse animus domini a substituição do direito de propriedade pela posse na ocorrência do fato gerador do IPTU. A exigência do tributo municipal sobre os imóveis integrantes do acervo patrimonial do Porto de Santos era uma das matérias litigiosas nos autos do processo judicial. Com efeito, do julgamento do Recurso Extraordinário 253.394-SP, interposto pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) contra o Município de Santos, transcrevo parte do seu voto condutor, da lavra do ministro-relator limar Galvão, proferido no • dia 26 de novembro de 2002: No presente caso, é incontroverso que os imóveis tributados são do domínio público da União, encontrando-se ocupados pela recorrente em caráter precário, na qualidade de delegatária dos serviços de exploração do porto e tão-somente enquanto durar a delegação. O acórdão, ao invocar a norma do art. 32 do CTN, além de incidir do mau vezo de buscar na lei a interpretação da Constituição, não atentou para a circunstância de que o art. 32 do CTN não pode ser interpretado como tendo englobado, no conceito de posse, de forma indiscriminada, o ocupante de bem público, sempre em caráter precário; o mero detentor, como o locatário; e, finalmente, o possuidor com animus domini; esse, sim, responsável pelo tributo incidente sobre o imóvel privado de 111 que tem a posse, na qualidade de substituto do proprietário, figura de ordinário desconhecida ou, no mínimo, alheia ao destino do bem tributado. É certo que no litígio examinado pelo Pretório Excelso a interpretação do conceito de posse limita-se ao comando legislativo do artigo 32 do CTN. No entanto, parece- me irracional apartar essa exegese do conceito de posse para os fins do disposto nos artigos 31 e 34 do mesmo diploma legal, que definem o contribuinte do ITR e do IPTU, respectivamente. Portanto, a ora recorrente é ocupante de bem público e como sói acontecer dotada de posse precária, insuscetível de substituir o titular do domínio do imóvel rural na qualidade de contribuinte do tributo. Igualmente não pode figurar a ora recorrente no pólo passivo da relação tributária na qualidade de responsável, porque inexistente requisito imposto pelo inciso II do \k\c,"‘24 44 S -4b • Processo n° 10935.001991/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.884 Fls. 308 artigo 121 do Código Tributário Nacional, vale dizer, nosso ordenamento jurídico é carente de disposição expressa de lei nesse sentido. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2007 TARASIO CAMPELO BORGES - Redator 01110 • 25

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