Numero do processo: 16327.901103/2015-31

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

Numero da decisão: 1402-000.452

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE

Numero do processo: 10380.011158/2009-88

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.

Numero da decisão: 2401-009.873

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Wilderson Botto (suplente convocado)

Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO

Numero do processo: 15165.722308/2012-46

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI).

Numero da decisão: 3401-009.331

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.325, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 15165.721377/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS

Numero do processo: 10283.907612/2009-04

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018

Numero da decisão: 3401-001.319

Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro André Henrique Lemos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e relevada a extemporaneidade da retificação de DCTF, remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

Nome do relator: ROSALDO TREVISAN

Numero do processo: 10120.730839/2013-96

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

Numero da decisão: 3301-000.916

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

Numero do processo: 10120.729340/2012-55

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

Numero da decisão: 3301-000.870

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

Numero do processo: 15889.000242/2008-98

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016

Numero da decisão: 1402-000.399

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que o sujeito passivo seja intimado do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de trinta (30) dias para manifestação. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto- Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei. Relatório: Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela COMPANHIA AGRÍCOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS com vistas a reformar decisão da DRJ que entendeu por presente abuso no exercício de direito de amortização do ágio na aquisição de debêntures (ano-calendário 2003-2006). A operação foi efetuada com sociedade empresária do mesmo grupo econômico USINA BARRA GRANDE DE LENÇOIS S/A, com identidade de administração e participação acionária, mediante estipulação ao seu alvedrio do montante a título de ágio na emissão de debêntures, sem apresentar fundamentação econômica consistente para este ágio. Ante ao detalhado relatório empreendido pela DRJ quando do julgamento do presente feito adoto-o integralmente complementando-o ao final ante ao desdobramento do feito: “Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi apurado, nos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006, amortização do ágio na aquisição, em operação fechada, de debêntures emitidas por sociedade do mesmo grupo sem comprovação do seu fundamento e que o montante seria aceito em operação com terceiros. Apurou-se, também, compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL em montante superior a 30% do lucro real antes da compensação. Foram exigidos o IRPJ e CSLL (com os acréscimo legais) nos seguintes valores: O enquadramento legal para o lançamento dos tributos encontrase às fls.7/8 e 15/16. O procedimento de fiscalização e as conclusões dele decorrentes foram relatadas nos Termos de Verificação de fls. 42/43 e 44 a 50. Segundo o relato da autoridade fiscal, a contribuinte apropriou como despesas, nos anos-calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006, a amortização de ágio na aquisição de debêntures, conforme se vê do razão contábil de fls. 75 a 78, nas importâncias de R$ 2.398.685,69 (2003), R$ 2.405.257,43 (2004), R$ 2.398.685,69 (2005) e R$ 2.398.685,69 (2006). Informou o autuante que a sociedade Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos e a Usina Barra Grande de Lençóis S/A têm por titulares do seu capital social as mesmas pessoas físicas e jurídicas, nas mesmas proporções percentuais. Ademais, a administração das empresas é exercida pelas mesmas pessoas físicas. Relatou que a Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos adquiriu, como informado às fls. 40 e 43, em 1997 e em 2002, debêntures emitidas pela sociedade Usina Barra Grande de Lençóis S/A, aos valores de face no montante, respectivamente, de R$ 35.000.000,00 e R$ 30.000.000,00. Esclareceu que, nessas operações, houve a incidência de ágio, respectivamente, nas importâncias de R$ 14.000.000,00 e R$ 12.000.000,00. Conforme o “Contrato de Subscrição de Debêntures”, os títulos garantem ao seu titular: a) juros de 12% ao ano, não capitalizáveis; b) participação nos lucros da emitente, à razão de 50% do valor acumulado entre o mês da emissão e o mês imediatamente anterior ao do resgate, conforme apurado em balanço, considerando-se, para tanto, o resultado antes do cômputo das despesas com CSLL e com IRPJ e após as participações atribuídas às debêntures de emissões precedentes, participação esta que será devida e paga acumuladamente, no resgate, juntamente com o principal. Acrescentou que referido ágio foi contabilizado na sociedade emitente das debêntures na conta "2.31.00.001 — Reservas de Capital", integrante do Patrimônio Liquido, coerentemente com o que dispõe o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1.999 (RIR/99), em seu artigo 442, inciso III, para posterior incorporação ao capital social. De outro lado, na sociedade adquirente das debêntures, aqueles valores foram contabilizados em conta do Ativo Circulante e Realizável a Longo Prazo, e, posteriormente, levados a resultado do exercício por meio de amortizações contabilizadas nas contas de despesas "3.54.08.006 — Ágio na Aquisição de Debêntures" e "3.50.00.156 — Ágio na Aquisição de Debêntures", razão contábil de fls. 48 a 55. Informou que a Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos diminuiu o resultado do exercício sujeito à incidência do IRPJ e da CSLL, na mesma proporção em que aumentou o Patrimônio Liquido da Usina Barra Grande de Lençóis S/A, sem alterar o resultado sujeito à incidência do IRPJ e da CSLL desta sociedade. Relatou que, se não houvesse o mencionado ágio, a Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinho teria apurado resultado maior sujeito à incidência do IRPJ e da CSLL, resultado este que, distribuído aos titulares do capital social, poderiam aumentar o Patrimônio Liquido da Usina Barra Grande de Lençóis Paulista S/A. Concluiu que as operações nos termos em que realizadas provocaram efeitos negativos à União, com a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na Companhia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos, sem o correspondente aumento das mesmas bases na Usina Barra Grande de Lençóis S/A. Afirmou que a amortização do ágio pago em debêntures é admitida pelo art. 325, I, “c”, do RIR/99. Intimando-se a Usina da Barra Grande de Lençóis a comprovar o fundamento do ágio pago, ela informou que, quanto às debêntures emitidas em 1997, o ágio foi fixado com base em expectativas de receitas atípicas, especialmente reversão de passivos contingentes, no período abrangido pela participação das debêntures nos lucros. As receitas extraordinárias para o período de dezembro de 1997 a novembro de 2002 foram estimadas em R$ 46.000.000,00, de modo que, considerando a participação de 50% dos debenturistas nos lucros (R$ 23.000.000,00), resulta num valor presente, descontado a juros de 1% ao mês, de R$ 14.375.000,00, valor este que foi arredondado para R$ 14.000.000,00 para se chegar ao ágio pago. Para as debêntures emitidas em 2002, afirmou que o ágio foi fixado em montante suficiente para compatibilizar o percentual da participação fixado à contribuição econômica das debêntures para o resultado. Assim, considerando que a relação debêntures/PL [valor das debêntures/(patrimônio líquido + debêntures)] é de 34% e que o percentual fixado para a participação das debêntures no resultado é de 50%, conclui-se que há um excesso de 16%. Partindo-se da estimativa de resultado das atividades, para o período de dezembro de 2002 a novembro de 2007, de R$ 120.000.000,00, conclui-se que o valor do excesso de participação das debêntures no resultado é de R$ 19.200.000,00. Este valor, trazido a valor presente mediante o desconto de juros de 1% ao mês, perfaz o total de R$ 12.000.000,00. Narrou que as debêntures foram colocadas mediante negociação privada, diretamente pela emitente, sem qualquer intermediação, estando deliberado na assembléia que decidiu pela emissão que o ágio não seria inferior a 40% do valor correspondente ao valor de face. Assim, os acionistas comuns das duas empresas decidiram criar uma reserva de capital na USINA BARRA GRANDE LENÇÓIS S/A, tendo como contrapartida um encargo de amortização de ágio para a COMPANHIA AGRÍCOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS. Explanou que, para a realização desta operação, não houve a produção de qualquer documento por terceiro especializado, desvinculado dos interesses dos contratantes, que corroborasse o fundamento e a legitimidade do ágio estipulado. A emitente dos títulos limitou-se a informar a forma de cálculo do ágio, valor este assumido pela adquirente em negociação privada, sem qualquer intermediação, negociação esta, repita-se, realizada entre empresas que têm os mesmos sócios e os mesmos administradores. Diante de todos esses elementos, concluiu a autoridade autuante que o ágio pago na emissão das debêntures não foi devidamente fundamentado, razão pela qual a glosa da respectiva amortização foi efetuada, resultando na lavratura dos autos de infração de que trata o presente processo administrativo. Informou o autuante que, tendo em vista a inexistência de saldo de prejuízo fiscal da atividade geral de anos anteriores, fl. 120, as importâncias de R$ 814.936,46, fl. 130, e R$ 138.413,58, fl. 141, pleiteadas em compensação pelo contribuinte, respectivamente, nas DIPJ dos anos-calendário de 2003 e 2005, foram reclassificados para prejuízo fiscal da atividade rural de anos anteriores. Da mesma forma, inexistindo saldo de base de cálculo negativa da CSLL da atividade geral de anos anteriores, fl. 124, a importância de R$ 138.413,58, pleiteada em compensação na DIPJ do ano-calendário de 2005, fl. 142, foi também reclassificada para base de cálculo negativa da CSLL da atividade rural de períodos anteriores. No ano-calendário de 2006 o contribuinte havia apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, na atividade rural, convertido em lucro real e base de cálculo positiva, em razão da infração verificada, fls. 35 e 39. Tendo o contribuinte, na DIPJ, fls. 146 e 147, compensado aqueles valores na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, verifica-se a compensação em montante excedente ao limite de 30% na atividade geral, no valor de R$ 172.056,84, conforme demonstrado às fls. 35 e 39. Sendo notificada da autuação, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls.165 a 173, subscrita por José Carlos Morelli, alegando: · O autuante não desenvolveu qualquer esforço no sentido de apontar as possíveis inconsistências na formulação do valor do ágio cobrado da impugnante na aquisição das debêntures emitidas pela Usina Barra Grande de Lençóis S.A., limitando-se a desqualificá-lo porque produzida pelos próprios interessados, sem suporte em documento emitido por terceiro, diferentemente do que teria ocorrido em situação paradigma, que cita, apreciada favoravelmente ao contribuinte pelo E. Primeiro Conselho de Contribuintes. O critério de valoração do ágio foi, de plano, descartado simplesmente porque fruto de trabalho interno sem o concurso de terceiro, como se este fora obrigatório, se fora um requisito essencial para validá-lo. Essa impropriedade na fundamentação da glosa, que equivale mesmo à ausência de fundamentação, para dizer pouco, inquina o auto de nulidade, já que silencia sobre requisito essencial da autuação; Nem a lei societária (Lei 6404/76), nem a legislação fiscal, pedem a elaboração de laudo técnico de terceiro como elemento de sustentação do preço de emissão de debêntures, do qual resulte o ágio, tampouco que somente documento dessa espécie seja apto a legitimar os respectivos fundamentos. Competente para fixar o preço de emissão é a assembléia geral de acionistas da emitente (art. 57 da Lei 6404/76), que é livre para requisitar, ou não, o auxilio de terceiro para a concreção do seu mister; · No âmbito fiscal, apenas nas hipóteses passíveis de configuração de distribuição disfarçada de lucros, que não é o caso, a lei cuida de laudo de terceiro, não como pré-requisito de validade da operação para efeitos fiscais, mas como simples elemento de inversão do ônus da prova (art.465, § 4º, do RIR/99); · As debêntures, como estruturadas no direito pátrio, constituem um instrumento bastante versátil, na medida em que, a par de propiciar a captação de recursos, permite à empresa tomadora capitalizar-se, via ágio, contabilizando parcela do aporte diretamente no patrimônio líquido ao invés de fazê-lo integralmente no passivo, como se dá com as demais formas de empréstimo. Tal mecanismo é, inclusive, incentivado pelo legislador (art. 442, III, do RIR/99), ao prescrever que não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte receber a título de prêmio na emissão de debêntures; · Em se tratando de empresas de mesma composição societária naturalmente que a preocupação com os riscos do investimento é mínima ou mesmo inexistente. Logo, em tais casos, o fundamento do ágio repousa, a bem dizer, exclusivamente na rentabilidade futura do capital investido, que vai ser definida pelas perspectivas de resultados da investida no período de vigência das debêntures "vis a vis" o percentual da participação a elas atribuído, mais os juros; · Para a investidora, mesmo com o pagamento de ágio, o investimento nas debêntures foi amplamente satisfatório, tendo ultrapassado o CDI, já que, no período de vigência das debêntures (dez/2002 a dez/2007) este acumulou apenas 119,07% (média de 1,32% ao mês), fato que por si só justifica amplamente o sobrepreço, desmerecendo a alegação de ausência de fundamentos para o ágio em apreciação. Isso é a realidade, que fala mais alto que qualquer documento técnico opinativo, seja interno, seja de terceiro; · Há equívoco na imputação de excesso na compensação de prejuízo fiscal no ano-calendário de 2006. De acordo com o próprio resumo acostado ao auto de infração, no período citado, a impugnante compensou R$ 1.328.009,01, mas R$ 246.858,36 era prejuízo da atividade rural do próprio ano-calendário utilizado para a amortização de lucros da atividade geral, não sujeito, portanto, ao limite legal. A diferença, de R$ 1.081.150,65 (R$ 1.328.009,01 — R$ 246.858,36), correspondendo efetivamente a prejuízos de anos anteriores, situou-se dentro do limite legal apontado pela própria fiscalização, de R$ 1.155.952,17. A decisão da DRJ restou assim ementada: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 ÁGIO NA EMISSÃO DE DEBÊNTURES. PROVA DO FUNDAMENTO. AMORTIZAÇÃO. Deve ser afastada a amortização do ágio pago na aquisição de debêntures entre pessoas ligadas quando não ficar comprovada a sua fundamentação. ERRO. COMPROVAÇÃO. Mantém-se o lançamento quando não constatado o alegado erro na compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 ÁGIO NA EMISSÃO DE DEBÊNTURES. PROVA DO FUNDAMENTO. AMORTIZAÇÃO. Deve ser afastada a amortização do ágio pago na aquisição de debêntures entre pessoas ligadas quando não ficar comprovada a sua fundamentação. ERRO. COMPROVAÇÃO. Mantém-se o lançamento quando não constatado o alegado erro na compensação de bases de cálculo negativas de anos anteriores.” Da decisão a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário para repisar os argumentos veiculados na impugnação acrescentando, ainda, argumentos em relação à alteração da motivação do lançamento pela autoridade de primeira instância, à demonstração da origem, quantificação e legitimidade do ágio, à inexistência de abuso de poder, ao exercício regular do direito, à quantificação do ágio pago como despesa operacional que se enquadram nos requisitos de necessidade e usualidade, à impassibilidade de qualificação das operações como abusivas antes da regulamentação do art.116, parágrafo único, do CTN e a improcedência da glosa de prejuízos fiscais registrados e compensados no ano-calendário de 2006. Em sessão de julgamento realizada na data de 20 de janeiro de 2016 esta d. 2ªT.O. entendeu por converter o feito em diligência na medida em que o relator de então, ex-conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar, constatou ausente dos autos a recomposição da base tributável da autuada por conta da aquisição e fruição das aludidas debêntures. Em Relatório da Diligência Fiscal a unidade de origem concluiu o seguinte:

Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA

Numero do processo: 13227.900137/2013-86

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias, demonstrando de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108).

Numero da decisão: 3402-008.748

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.

Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA

Numero do processo: 10711.722771/2011-50

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021

Numero da decisão: 3402-008.599

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito de arquivamento de ofício do processo em razão da preclusão intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Vencidas as Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thaís de Laurentiis Galkowicz, que acolhiam a preliminar. O Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.598, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.002241/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. A Conselheira Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim.

Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO

Numero do processo: 16048.000056/2007-32

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021

Numero da decisão: 3402-003.148

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.

Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM