4668408
# Numero do processo: 10768.004432/00-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - ANO CALENDÁRIO DE 1995.
Ante as normas fixadas no artigo 31 inciso V e § 3º, da Lei nº 8.541, de 23.12.92, a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado e o pagamento do imposto em quota única, à alíquota de 5% (cinco por cento), constitui lançamento por homologação, sujeito ao prazo decadencial contado na forma do artigo 150, § 4º do CTN.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 107-06292
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4664632
# Numero do processo: 10680.006505/00-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Na declaração de rendimentos, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente a educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, feitos com dependente, até o limite anual individual de R$ 1.700,00. Comprovada a despesa efetuada se restabelece o valor pleiteado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12671
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4666416
# Numero do processo: 10700.000027/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF.
O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.
O lançamento foi efetuado em 26/09/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/09/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.330
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4649087
# Numero do processo: 10280.004022/00-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - EXCLUSÃO DE DEPENDENTE - FALTA DE PROVA DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA, NOS TERMOS AUTORIZADOS POR LEI - Uma vez confessado o equívoco na declaração, após apuração de dados cruzados com informes de pessoas jurídicas, sobre rendimentos tributáveis de pessoas jurídicas e, assim, como, não demonstrada documentalmente a relação de dependência de parente, há de se manter o lançamento de ofício, inclusive com as exigências de juros à base da taxa "selic" e multa moratória legalmente estabelecida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12352
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4649294
# Numero do processo: 10280.006395/91-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no passivo, de obrigações liquidadas e de obrigações inexistentes, caracteriza a existência de receitas mantidas à margem da escrita regular.
OMISSÃO DE RECEITAS - O lançamento de valores na contabilidade que, pela sua natureza, caracterizam omissão de receitas, dão ensejo à cobrança do crédito tributário e seus consectários, mormente quando o contribuinte, em nenhum momento, tenta desfazer a presunção estabelecida pela fiscalização..
DESPESAS/MAJORAÇÃO DE CUSTOS - (I) DESPESAS COM EXPLORAÇÃO - As denominadas despesas de exploração, glosadas pela fiscalização porque a recorrente não apresentara a documentação que lhe dera suporte e mantida pela autoridade julgadora, após a documentação ter sido carreada aos autos do processo, em razão da falta de apresentação dos documentos originais e porque não se poderia precisar se já fora utilizada em outras contas, à evidência não podem ser descaracterizadas dada a insuficiência dos fatos narrados no lançamento, tanto que a fundamentação da glosa, no julgamento, se deu por razões diversas, pelo que sua dedutibilidade deve ser restabelecida. (II) CUSTO DE MATÉRIA PRIMA CONSUMIDA - Procede a glosa do item custo de matéria prima consumida, justificada pelo contribuinte como relativa a perdas em processo, por ter restado provado a absoluta falta de documento que lhe dê suporte e, ainda, pela razão de que em face de seu valor e do que seria o índice de perda em processo, este não tem nenhuma justificativa.
Numero da decisão: 107-06301
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o valor de Cz$ ... referente às denominadas despesas de exploração.
Nome do relator: Natanael Martins
4650447
# Numero do processo: 10305.000195/94-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES - O depósito judicial não impede que a dedutibilidade dos tributos e contribuições seja feita conforme o regime de competência, ou seja, no mesmo período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS - O reconhecimento paralelo das variações monetárias ativas e passivas, decorrentes de tributos/contribuições depositados em juízo, possui efeito fiscal nulo, vez que tanto a dívida constante do passivo quanto o montante dos depósitos ativados possuem igual grandeza e são corrigidos pelo mesmo índice.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - A hipótese de incidência de que trata o artigo 8º do Decreto-lei 2.065/83 pressupõe que as diferenças apuradas possibilitem efetiva transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o da pessoa física. Lançamento improcedente em relação ao ano-base de 1988, exercício de 1989.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos tornaram-se "erga omnes" pela Resolução do Senado Federal nº 49/95 é incabível, no que diz respeito às instituições financeiras a exigência da contribuição ao PIS com base no faturamento.
COFINS - As instituições financeiras não estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PERÍODO-BASE DE 1988 - Deve ser cancelado o procedimento de ofício relativo a contribuiçao de que trata a Lei 7.689/88, incidente sobre os resultados apurados em 31/12/88. (Medida Proviisória nº 1.175, artigo 17, inciso I, e reedições).
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-06200
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4651642
# Numero do processo: 10380.003045/95-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Os valores apurados através de lançamento de ofício e devidamente tributados justificam o acréscimo patrimonial.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11310
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4646239
# Numero do processo: 10166.012348/96-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — ISENÇÃO - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. Comprovado nos autos que a recorrente não se enquadra na categoria de funcionários beneficiados pela isenção de rendimentos, conferidas aos funcionários da ONU, mantém-se o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4644738
# Numero do processo: 10140.001391/99-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável como omissão de rendimentos o excedente de dispêndios em relação aos recursos, cuja origem não restar comprovada.
Preliminar acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1994 e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão em relação à preliminar
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4646701
# Numero do processo: 10166.023123/99-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12374
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno