Numero do processo: 10909.900201/2008-02

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

Numero da decisão: 3301-006.024

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.

Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

Numero do processo: 16682.901643/2013-11

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.

Numero da decisão: 3302-006.864

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE

Numero do processo: 10680.912516/2009-97

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. Reconhece-se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de Origem no que concerne à análise do direito creditório.

Numero da decisão: 1301-003.860

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10680.913407/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

Numero do processo: 11020.908418/2012-97

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

Numero da decisão: 3302-001.058

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO

Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

Numero do processo: 15374.964706/2009-77

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DCTF. ÔNUS DA PROVA. A DCTF original é uma confissão de dívida e sua retificação extemporânea inverte o ônus da prova para o contribuinte. Não se pode acolher as razões da recorrente sem que haja maiores elementos para a comprovação do quanto alegado. Recurso Voluntário Negado

Numero da decisão: 1302-003.610

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca votaram pelas conclusões do relator. Documento assinado digitalmente. Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.

Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO

Numero do processo: 10880.913891/2015-46

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 3301-005.888

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.

Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

Numero do processo: 10070.001232/98-19

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019

Numero da decisão: 3301-001.072

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que o órgão preparador informe os cálculos referentes ao acórdão que foi parcialmente procedente à Recorrente, consoante disciplina o art. 45, do Decreto nº 70.235/72 e o Parecer Normativo Cosit nº 02/2016. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Salvador Cândido Brandão Júnior, que votaram por não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida: Trata-se de pedidos de compensação e pedido de restituição fundamentados na alegação de pagamentos a maior de Finsocial em virtude das majorações de sua alíquota julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Apensos a este processo administrativo encontram os de nº 10070.001404/97-83 e nº 10070.000256/2002-17, tendo em vista que os pedidos de compensação objetos desses outros autos se referem ao mesmo direito creditório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – Demac – no Rio de Janeiro, por meio do despacho decisório de fl. 403 (a numeração de referência é sempre a da versão digital do processo), assim decidiu: 1. DETERMINAR sejam excluídos do presente processo (fl. 102) e do processo apenso de n° 10070.000256/2002-17 (fl. 01) os débitos de COFINS indevidamente cadastrados, por não caber o controle desses por processo, tendo em vista que sua compensação com FINSOCIAL, contribuição da mesma espécie e destinação constitucional, independia de requerimento à Receita Federal para ser efetuada, bastando que se operasse a compensação nos livros contábeis do contribuinte; 2. NÃO RECONHECER o direito creditório com origem em suposto pagamento a maior que o devido de FINSOCIAL (código de receita 6120) de janeiro de 1990 a março de 1992; 3. INDEFERIR o pedido de restituição objeto do presente processo; 4. RECONHECER a homologação tácita, consoante o disposto no artigo 74, parágrafo 5o da Lei n° 9.430/96, dos pedidos de compensação de folhas 01,39,45,58,75,83 e 113 do presente processo convertidos em Declaração de Compensação nos termos do artigo 74, parágrafo 5o da Lei n° 9.430/96. Esse despacho decisório teve por base o Parecer DIORT/DEMAC/ RJO nº 055/2012, juntado às fls. 399/402, o qual, por sua vez, teve por fundamento os seguintes argumentos: 6 Relatório de diligência de fls. 130 a 135, em seu item 7, atestou um montante referente a recolhimentos da contribuição para o F1NSOCIAL efetivados com alíquota superior a 0,5%, no período de 112.022.141,58 UF1R. Inspeção do referido relatório permite concluir que tal montante foi levantado sem considerar qualquer utilização em compensação contábil nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91. Deve ser observado, contudo, que a interessada efetuou diversas compensações com contribuição de mesma espécie, como consta nos demonstrativos de fls. 63 a 65 e 108 a 110 dos presentes autos e demonstrativo de fls. 04 a 05 do processo 10070.001404/97-83. 7 Demonstrativo de folhas 182 apura um montante de 21.005.248,52 UFIR, correspondente ao total dos débitos de COFINS dos períodos de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1995, compensados contabilmente pela interessada, nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/914. Tal compensação independente de requerimento à Receita Federal, nos termos do artigo 14 da IN SRF N° 21/97) e foi informada pela interessada no demonstrativo de fls. 04 a 05 do processo 10070.001404/97-83, juntamente com débitos de COFINS de períodos posteriores à 31/12/95. 8 Deduzindo-se do valor levantado pela fiscalização conforme item 6 os débitos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional (débitos de COFINS) apurados até 31.12.95, conforme item anterior, chegamos a um valor de 91.016.893,06 UFIR que, convertido para reais em 01.01.96 (UFIR de Dez/95 - R$ 0,8287), monta a quantia de RS 75.425.699,27. 9 Do valor levantado pela fiscalização conforme item 6 e deduzido das compensações contábeis efetuadas pela empresa conforme item anterior, deduziram-se os demais débitos de COFINS relativos a período de apuração posterior à 31.12.95 compensados contabilmente conforme demonstrativo de fls. 146 e pedido de compensação de fls. 102 do presente processo e de folhas 01 do processo 10070.000256/2002-171. Após tais compensações contábeis, conforme relatórios de folhas 182 A 186, restou um saldo de R$ 24.980.564,02 que constitui no valor de finsocial referente a recolhimentos da contribuição para o FINSOCIAL efetivados com alíquota superior a 0,5% após às compensações contábeis com tributo da mesma espécie e natureza tributária, nos moldes do art. 66 da Lei 8.383/91. 10 Neste ponto, cabe comentar que, conforme folha 174 do presente processo e folha 16 do processo 10070.000256/2002-17, estão cadastrados no PROF1SC débitos oriundos de compensações contábeis de FINSOCIAL com COFINS (contribuições da mesma espécie e destinação constitucional). Tais débitos não devem estar controlados neste processo, tendo em vista que estas compensações independem de requerimento à RFB, nos termos do artigo 14 da IN SRF N° 21/97, não se constituindo em compensação administrativa. 11 Em que pese a fiscalização ter atestado haver recolhimentos para o FINSOCIAL efetivados com alíquota superior a 0,5%, referentes aos períodos de apuração de janeiro/90 a março/92, deve se considerar que os mesmos foram efetuados em conformidade com a legislação vigente à época do respectivo fato gerador, não havendo que se falar em indébito. 12 Neste ponto cumpre observar que a decisão proferida no RE 150.764/PE (citada pela interessada às folhas 07 do processo 10070.001404/97-83), em cujo teor consta declaração de inconstitucionalidade da norma que majorou a alíquota da exação, na via de defesa, não atinge automaticamente situações concretas formadas sob a égide e durante a vigência da norma impugnada. Isto porque o Senado não conferiu eficácia erga omnes à decisão do Supremo, proferida no RE 150.764/PE 11 , que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o FINSOCIAL. 13 É de se repisar que a declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, como é o caso do RE 150.764/PE, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omnes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada. Terceiro, eventualmente prejudicado, ainda que venha demandar em juízo, caso ainda não tenha operado a prescrição, para reaver o que lhe teria sido cobrado por força da lei julgada inconstitucional, por certo não logrará êxito, em razão da intangibilidade das situações jurídicas concretas, as quais não poderão ser alcançadas pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. 14 Sobre o caso, não é excesso citar o que consta na conclusão do PARECER N°. 3.401 DE 31 /10 /2002, assinado pelo Ministro de Estado da Fazenda e publicado no DOU em 02/01/2003. Transcreve-se: "(...) 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: (...)b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" (grifei) 15 Além do mais, já que as leis outrora vigentes não tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, eventual pedido de repetição de indébito referente a suposto pagamento a maior deveria respeitar o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 165, inciso I, combinado com o artigo 168,1, ambos do Código Tributário Nacional (CTN, Lei LEI N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966). 16 Tal é o entendimento esposado no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999: (...)17 Apesar de não caber direito ao interessado, forçoso é admitir que os débitos controlados pelos presente processo e pelos respectivos apensos são incobráveis, tendo em vista que: 17.1 Os débitos informados no pedido de folhas 1 e referido anexo I de folhas 2 e 3 do processo 10070.001404/97-83 relativos ao PIS das competências não se encontram nem controlados nem constituídos no presente processo, tendo em vista que o pedido de compensação de folhas 01 foi apresentado em 12/09/1997 e não se converteu em Declaração de Compensação. Ademais, todos os débitos de PIS confessados em DCTF/DIRPJ relativos aos períodos de 01/1990 a 04/1997 se encontram extintos por liquidação nos sistemas da RFB, conforme observa-se nos relatórios de folhas 188 a 193; 17.2 O débito de COFINS constante do pedido de compensação de folhas 01 do processo 10070.000256/2002-17 é débito de mesma espécie e destinação constitucional que o FINSOCIAL e portanto não dependia de requerimento à Receita Federal para que fosse compensado contábilmente, não devendo estar controlado em processo. 17.3 Os débitos de COFINS constantes do pedido de compensação de folhas 102 do do presente processo são débitos de mesma espécie e destinação constitucional que o FINSOCIAL e portanto não dependiam de requerimento à Receita Federal para que fossem compensados contabilmente, não devendo estar controlado em processo. 17.4 Os demais Pedidos de Compensação de folhas 01, 39, 45, 58, 75, 83 e 113 do presente processo se converteram cm Declaração de Compensação nos termos do § 4o do artigo 74 da Lei 9.430/96, sendo que tendo decorrido mais de 5 (cinco) anos da sua protocolização, seus débitos se encontram homologados tacitamente, consoante o que dispõe o art. 74, § 5o da Lei n° 9.430/96. 17.5 Até a presente data, não há DCOMP eletrônica vinculada ao presente processo, nem aos seus apensos, conforme consulta de fls. 194. 1 O pedido de folhas 102 do presente processo deve ser tomado como compensação contábil nos termos do artigo 66 da 8.383/91, já que foi efetuado com tributo da mesma espécie e destinação constitucional. Tal compensação independia de autorização da Receita Federal nos termos do artigo 14 da Instrução Normativa nº 21/97. (nota do original) Cientificada do despacho decisório em 04/02/2016 (fl. 412), a contribuinte apresentou, em 07/03/2016 (fl. 523), manifestação de inconformidade (fls. 417/439), na qual, depois de dizer da tempestividade de sua defesa, alega que: ? a origem do crédito foram recolhimentos a maior a título de Finsocial. Os valores a maior foram recolhidos durante a vigência das Leis nº 7.689, de 1988, nº 7.689, de 1988, nº 7.787, de 1989, nº 7.894, de 1989 e nº 8.147, de 1990. Todos os normativos constantes daquelas leis que determinaram acréscimos no tocante ao recolhimento do Finsocial foram declarados inconstitucionais pelo plenário do STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 150.764/PE. O descabimento daquelas exigências, bem assim a autorização para que não restassem constituídos quaisquer créditos tributários que tivessem amparo nas leis anteriormente mencionadas foram consignados nos Decretos nºs 1.601, de 1995 e 2.346, de 1997, bem como na Instrução Normativa SRF nº 31, de 1997. Aliás, foram justamente esses atos legais e normativos que respaldaram o pedido de restituição e as declarações de compensação apresentados; ? a autoridade fiscal faz tabula rasa dos Decretos nºs 1.601, de 1995 e 2.346, de 1997, bem como da Instrução Normativa SRF nº 31, de 1997; ? a revisão dos valores pendentes de julgamento, determinada no art. 2º, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 31, de 1997, é nítido reconhecimento de que não deveria ser cobrado nenhum valor que tivesse supedâneo nas normas declaradas inconstitucionais pelo STF; ? desnecessária a manifestação do Senado Federal, pois o próprio Fisco reconheceu o descabimento das exigências, determinando que não fossem constituídos créditos tributários que tivessem por objeto aqueles normativos que majoraram a alíquota; ? formalizou seus pedidos de restituição e declarações de compensação dentro do prazo prescrito pelos arts. 165 e 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, em clara observância à tese dos "cinco mais cinco", plenamente aplicável para pretensões antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, pelo STF e pela jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ? antes do reconhecimento da tese dos "cinco mais cinco", a jurisprudência administrativa fixou que o termo inicial para formalização do pedido de restituição deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995, ou seja, teria início em 31/08/1995 (cf. Acórdão nº 03-04.487); ? a higidez e a plausibilidade de sua pretensão eram tão evidentes que a autoridade Fiscal determinou a realização de todas as diligências necessárias à aferição dos pagamentos realizados a maior e o montante dos débitos compensados; ? todos os valores recolhidos a maior foram reconhecidos como efetivamente realizados e, após as compensações efetivadas, foi apurado saldo credor no montante de R$ 24.980.564,02; ? era desnecessária a propositura de qualquer medida judicial para a recuperação dos valores recolhidos a maior, bastando a apresentação dos pedidos de restituição e das declarações de compensação, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da celeridade; ? no julgamento do RE nº 566.621, o STF firmou entendimento de que o prazo de cinco anos seria aplicável aos pedidos e ações judiciais formalizados após a vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005. Assim, para todas as pretensões manifestadas antes da edição dessa lei complementar, e que se refiram a tributos sujeitos a lançamento por homologação, como era o caso do Finsocial, deve ser aplicada a tese dos cinco mais cinco. Com isso, a requerente deve obter o reconhecimento, em seu favor, do equivalente a R$ 24.980.564,02. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Estabelecido, pelo plenário do STF, que o prazo a ser observado para pedidos de restituição/compensação protocolados até 08/06/2005 é de dez anos contados a partir dos fatos geradores, em julgamento submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC e tendo a PGFN já adotado os procedimentos estabelecidos na Portaria PGFN/RFB nº1, de 2014, as unidades da RFB devem reproduzir tal entendimento. FINSOCIAL. ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5%. RESTITUIÇÃO. Cabível a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial com alíquota superior a meio por cento, nos períodos de janeiro/1990 a março/1992. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Foi apresentado Recurso Voluntário, às fls 568/560. É o relatório. Voto

Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

Numero do processo: 10880.972164/2010-14

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N° 1 DO CARF. Restando toda a matéria objeto do processo administrativo submetida à apreciação do Poder Judiciário, não há que se conhecer o recurso voluntário, por imperativo da Súmula CARF n° 1. Recurso Voluntário Não Conhecido.

Numero da decisão: 3301-005.945

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, em razão da concomitância com o processo judicial n° 2009.61.00.015835-9. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

Numero do processo: 10166.726176/2016-21

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização

Numero da decisão: 3302-006.597

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE

Numero do processo: 10768.720218/2007-41

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. RECURSO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. Os pontos em discordância devem vir acompanhados dos dados e documentos de forma a comprovar os fatos alegados. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos compensados sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.

Numero da decisão: 3301-006.073

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semiramis de Oliveira Duro. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira.

Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES