4655995
# Numero do processo: 10510.001945/2005-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pasam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4654422
# Numero do processo: 10480.004890/2001-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
PERÍCIA - DESNECESSIDADE - Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, que só depende de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - PROCEDENTE - Cabe ao sujeito passivo, para elidir a imputação de omissão de receitas, a prova da origem e da efetividade das entradas dos numerários na empresa, coincidentes em data e valor, consoante preceitua o art. 229 do RIR/94.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ART. 44, INCISO I x ART. 61, DA LEI Nº 9.430/96 - Trata-se de penalidades distintas, cominadas em situações fáticas diversas. A penalidade do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 é aplicada quando houver lançamento ex officio nas hipóteses previstas no seu inciso I. A penalidade do art. 61 da Lei nº 9.430/96 trata-se de multa de mora limitada ao percentual de 20%, aplicável quando o contribuinte recolhe espontaneamente tributos e contribuições fora dos prazos previstos na legislação específica, inexistindo incongruência entre os dois dispositivos.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS e CSLL. - Verificada a procedência da exigência fiscal, relativa à exigência do IRPJ, aplica-se idêntica solução aos litígios decorrentes versando sobre exigências de contribuições ao PIS, COFINS e CSLL em virtude do suporte fático comum que as instruem.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.712
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de realização de perícia, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4653957
# Numero do processo: 10469.001474/98-94
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE – O julgador pode deixar de declarar a nulidade da decisão que houver cerceado o direito de defesa, quando puder decidir o feito em favor da parte a quem ela aproveita.
IRPJ – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – O deferimento em pedido de retificação da declaração de rendimentos não é prejudicial à apreciação, na impugnação do lançamento, de erro no preenchimento da declaração. A existência de elementos de convicção de sua existência, em homenagem ao princípio da verdade material, autoriza o cancelamento da exigência fiscal, mormente quando o fisco não comprova a inveracidade dos esclarecimentos e da prova apresentados pelo sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao
recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4656142
# Numero do processo: 10510.002672/98-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - EMPRESA DEDICADA À COMERCIALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA - Já está pacificada no STJ a incidência desta contribuição sobre a venda, construção e incorporação de bens imóveis, considerados mercadoria em sentido amplo. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE LEI - A esfera administrativa não possui competência para determinar a inconstitucionalidade de lei, sendo esta função privativa do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76799
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4658202
# Numero do processo: 10580.010675/92-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FONTE DECORRÊNCIA - A partir do ano de 1989 até o de 1992, inclusive, o lançamento de fonte incide à aliquota de 8% líquido indevidamente reduzido(Lei nº7.713/88, arts. 35 e 57 e lei nº8.541, de 23/12/92, arts.44 e 57).
Numero da decisão: 107-03732
Decisão: P.U.V. DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4654838
# Numero do processo: 10480.010596/97-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - A decisão proferida no lançamento principal é aplicável a lançamento decorrente face à relação de causa e efeito.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93317
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4654545
# Numero do processo: 10480.006510/92-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - O valor do adicional do imposto calculado sobre o lucro da exploração não pode ser computado na base de cálculo para determinar o valor da redução por reinvestimento (Ac. 1º C.C. 105-3.645/89).
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18449
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4655826
# Numero do processo: 10510.000715/2001-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - RESTITUIÇÃO - HORAS EXTRAS - A outorga da isenção decorre de expressa previsão legal, ao que a sua interpretação se realiza de forma literal (CTN, art. 111, inciso II). As verbas percebidas pelo empregado em decorrência de labor extrajornada enquadram-se como rendimentos oriundos do trabalho assalariado, estando sujeitos ao imposto retido na fonte, ex vi do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 7.713/88.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12519
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4654372
# Numero do processo: 10480.004437/98-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - PAGAMENTO - PROVA - Admite-se a prova do pagamento do tributo, mesmo que apresentada na fase recursal, devendo o respectivo valor ser excluído da exigência inicial.
Numero da decisão: 105-15.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4653907
# Numero do processo: 10469.000195/95-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - PRELIMINAR DE NULIDADE - DECADÊNCIA - O direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar decai somente após cinco anos, contados da data da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como expressamente previsto no artigo 173 do CTN.
IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - Somente são nulos os autos e termos lavrados por pessoa incompetente, conforme definido no art. 59, inciso I, do Decreto 70.235/72.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO BANCÁRIOS - Depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do Imposto de Renda, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos. Tal lançamento somente será possível quando comprovado de forma inequívoca pelo fisco, o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos.
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Para fazer jus as deduções previstas pela legislação do Imposto de Renda, faz-se necessária a comprovação com documentação hábil e idônea por parte do contribuinte, do total das despesas incorridas.
ATIVIDADE RURAL - Compete ao contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária, provar, quando solicitado pelo fisco, a origem das receitas declaradas e as despesas de custeio efetivamente ocorridas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43838
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ACATAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 1989 E EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO O LANÇAMENTO FEITO COM BASE NOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Nome do relator: Valmir Sandri