4682354
# Numero do processo: 10880.010671/89-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-DEDUÇÃO. DECORRÊNCIA DO TRIBUTO PRINCIPAL. Pelo princípio da decorrência, essa imposição deverá se amalgamar aos desígnios do tributo principal.
Numero da decisão: 107-07626
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as parcelas relativas à correção monetária indicadas no voto do relator.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4681891
# Numero do processo: 10880.005851/99-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – COISA JULGADA CONTRÁRIA AO CONTRIBUINTE – VERBAS INDENIZATÓRIAS PAGAS EM PDV – PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - IN SRF 165/98 – Devem ser aplicados os princípios da isonomia e da razoabilidade à coisa julgada tributária, quando a própria Secretaria da Receita Federal assume decisão mais favorável ao contribuinte, em prol da segurança jurídica.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra que negavam provimento.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4679632
# Numero do processo: 10860.000108/99-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12144
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4678675
# Numero do processo: 10855.000397/96-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - Considera-se não formulado o pedido de perícia que desatende as exigências estabelecidas no artigo 16, inciso IV do Decreto 70235/1972.
PIS – Receita Bruta Operacional - Falta de Recolhimento – A omissão na escrituração de vendas de veículos implica falta de recolhimento na contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06694
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4682852
# Numero do processo: 10880.016674/89-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - Cabível é o lançamento quando constatado que os valores apropriados como custos não estavam acobertados por competentes notas fiscais de serviços e não comprovada a sua efetiva prestação, mormente se os serviços tidos como prestados o foram por empresa cuja inscrição no CGC estava suspensa há mais de cinco anos, com pleno conhecimento da pessoa jurídica.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Não comprovando o contribuinte as obrigações componentes do seu passivo exigível, constante do balanço geral da empresa, o valor assim determinado constitui passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro das receitas.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TAXA SELIC - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO LEGAL - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IRRF - PIS/DEDUÇÃO - PIS/FATURAMENTO E FINSOCIAL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13891
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4681120
# Numero do processo: 10875.002902/97-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, é o faturamento verificado no 6º mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA. Não é a esfera administrativa competente para apreciar a constitucionalidade de normas vigentes, restando adstrita à respectiva observância. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77410
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4678737
# Numero do processo: 10855.000519/2004-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - USO EM TRÊS TURNOS ININTERRUPTOS. TAXA EM DOBRO - Uma vez comprovado o uso dos equipamentos de pedágio em 03(três) turnos ininterruptos, cabe a aplicação do fator 2,0 para o cálculo da depreciação de acordo com o artigo 312 do RIR/99, resultando na taxa de 20%. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica por excesso de taxa inexigível no caso.
CSLL DECORRENTE - Estando a taxa de depreciação adequada à lei, também não cabe a cobrança da CSLL pela relação de causa e efeito.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Exercendo o contribuinte ampla defesa com base nos elementos contidos no procedimento fiscal, no auto de Infração e demais documentos apensados aos autos, inocorre o cerceamento de defesa arguido pela contribuinte.
NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA - Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARGUIÇÃO INCABÍVEL - Não cabe a arguição de ofensa ao duplo grau de jurisdição, quando toda a matéria objeto do recurso foi apreciada em primeira instância.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E MOTIVAÇÃO DE DIREITO DO AUTO DE INFRAÇÃO - ERRO DE DIREITO - Inexiste falta de fundamentação jurídica e de motivação de direito e tampouco erro de direito capaz de viciar o ato, mormente em se tratando de Auto de Infração estabelecido com base na legislação vigente, com as infrações devidamente enquadradas nos dispositivos legais nele declarados.
LEVANTAMENTO FISCAL PRECÁRIO. AMOSTRAGEM - IRRELEVÂNCIA - É irrelevante se, ao efetuar o levantamento, o agente fiscal se baseou em amostragem para identificar as infrações cometidas. Importante observar que não é precário e não traduz em nulidade, o fato de que, pelas amostras obtidas, houve a perfeita caracterização das infrações pelo fisco.
TAXA SELIC - ILEGALIDADE - O foro administrativo não é o adequado para questionamento da ilegalidade da taxa Selic, eis que, foi criada por lei, a qual estão submissos tanto o agente fiscal quanto o julgador.
DILIGÊNCIAS E PERÍCIA - Quando existem elementos nos autos capazes de firmar o entendimento do julgador, não há falar em realização de diligências e perícia, eis que desnecessárias.
VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. DESPESAS FINANCEIRAS - ÍNDICE AJUSTADO EM CONTRATO - São dedutíveis pelo regime de competência, como despesas financeiras incorridas, as variações monetárias passivas decorrentes de reajustamento do valor financiado com base em índice contratualmente avencado, no caso de contrato de concessão para exploração de sistema rodoviário efetuado entre o particular e o ente público.
CSLL RELATIVA À GLOSA DAS DESPESAS FINANCEIRAS - Uma vez declarada dedutível a despesa financeira, também não subsiste o lançamento da CSLL eis que decorrente.
PREJUÍZOS COMPENSADOS - Sendo também decorrente da glosa das despesas financeiras lançadas, e tendo sido excluída a glosa matriz, não prevalece o lançamento correspondente.
JUROS PAGOS OU CREDITADOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO - ANO-CALENDÁRIO 2001 - Erro de cálculo na apropriação de despesas de juros sobre o capital próprio, apropriado em excesso no ano-calendário de 2001. É de se exigir a cobrança das importâncias objeto de auto de infração não impugnada.
Recurso de ofício negado.
Preliminares rejeitadas.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os
itens (i) glosa de variação monetária passiva e (ii) glosa de prejuízos compensados indevidamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4679308
# Numero do processo: 10855.002365/98-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13558
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão..
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4681710
# Numero do processo: 10880.004515/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06945
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4680431
# Numero do processo: 10865.001518/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Cobra-se em procedimento de ofício o tributo não recolhido no prazo legal. Acresce-se ao mesmo as penalidades previstas na legislação de regência. CONCORDATA - Exclusão de penalidade sem previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04402
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini