4686636
# Numero do processo: 10925.001811/2005-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 31/12/2003
Ementa: DCTF/4ºTRIMESTRE/2003. FALTA DE SERVIÇO. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE. AS CIRCUNSTÂNCIAS TORNAM INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Deve-se interpretar a lei tributária que defina infrações, ou comine penalidades, da maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, quanto à natureza ou extensão dos seus efeitos, quanto à autoria da infração, imputabilidade, ou punibilidade. O procedimento administrativo adequado deveria estar ajustado com a moralidade administrativa, com o princípio de eficiência da administração pública, com a boa-fé na relação com o contribuinte e exigia, neste caso, a concessão de um prazo extra aos contribuintes impedidos de transmitir a DCTF no último dia do prazo, por insuficiência técnica do sistema de transmissão. Neste caso há percepção de negligência administrativa caracterizada na omissão em definir, com a antecipação adequada, um critério de distribuição diária da transmissão e recepção da demanda de declarações cujo trânsito na via eletrônica foi obstado por deficiência técnica do sistema oficial desenvolvido, bem como em definir o prazo extra que merecia ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF eletronicamente no prazo legal, por falta de serviço público. No caso concreto, observando-se as circunstâncias do caso e a devida eqüidade, conforme previsto no CTN, deve-se afastar a penalidade indevidamente aplicada.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.986
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4686396
# Numero do processo: 10925.000349/2001-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O Mandado de Procedimento Fiscal é um documento que atribui a competência específica de fiscalização sobre determinada pessoa jurídica em nome da Secretaria da Receita Federal, podendo estabelecer o período a ser abrangido pela auditoria, o qual, uma vez discriminado, deve ser respeitado.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal deve ser feita antes de ter se escoado o seu prazo de validade, sendo que a ciência do contribuinte pode ser dada posteriormente, sem com isto causar a nulidade do lançamento.
IRF - FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO - DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Para que uma Fundação seja considerada como mantida pelo poder público, é necessário que este destine a ela recursos suficientes à sua subsistência. Caso esta hipótese não ocorra, o imposto de renda retido na fonte por estas instituições deve ser recolhido à União.
CONSULTA - Os efeitos de uma consulta somente abrangem a situação fática específica que a motivou.
MULTA DE OFÍCIO - Sendo a contribuinte obrigada a recolher o tributo aos cofres da União, em não o fazendo, sujeita-se à multa de ofício legalmente prevista.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - A aplicação dos juros com base na taxa SELIC é previsto em lei, a qual, enquanto não for declarada inconstitucional ou revogada por outra de igual ou superior hierarquia, deve ser aplicada pela autoridade administrativa tributária.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 106-12653
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e Iacy Nogueira Martins Morais; e relativamente ao recurso voluntário, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. E, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4686805
# Numero do processo: 10925.004985/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado vale Laudo de Avaliação que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF nº 58/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06050
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4688411
# Numero do processo: 10935.002029/00-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF - TRIBUTAÇÃO - São tributados exclusivamente na fonte os prêmios distribuídos por meio de concursos e sorteios em geral, sob a forma de bens e serviços, e os pagos em dinheiro
MULTA DE OFÍCIO - O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de ofício de 75%(setenta e cinco por cento) sobre o valor deste.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento.
INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13179
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4688306
# Numero do processo: 10935.001590/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Os valores indevidamente recolhidos com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 devem ser restituídos ao contribuinte. O cálculo do valor do crédito a ser restituído/compensado, deve levar em conta o disposto no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70. Os créditos são atualizados pela NE nº 8/97.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4684038
# Numero do processo: 10880.039198/90-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das normas legais aplicáveis é de se negar provimento ao recurso interposto.
PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo aplica-se à exigência relativa ao PIS-DEDUÇÃO a mesma decisão proferida no processo relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica.
Recurso de ofício a que se nega provimento(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19165
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO EX OFÍCIO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4686416
# Numero do processo: 10925.000459/2001-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA – INEXISTÊNCIA – PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO – DUPLA PRESUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – Se os dizeres de escritura de compra e venda de títulos não possibilitam aferir-se com a necessária certeza o momento do pagamento, impossível considerar pago um determinado valor para expurgá-lo do saldo de caixa e apurar eventual saldo credor.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4685017
# Numero do processo: 10907.000327/94-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - No regime da Lei 8.541/92 , se a pessoa jurídica , optante pelo regime de recolhimento do imposto com base no lucro estimativo , deixar de recolher mensalmente o valor devido, correto o lançamento de ofício calculado por estimativa.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - No regime da Lei 8.541/92, se a pessoa jurídica , optante pelo regime de recolhimento da contribuição com base no lucro estimativo, deixar de recolher mensalmente o valor devido, correto o lançamento de ofício calculado por estimativa.
Numero da decisão: 107-03666
Decisão: PUV, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4688173
# Numero do processo: 10935.001102/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRODUÇÃO DE BENS. CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS. PREVISÃO LEGAL. A possibilidade de descontar créditos, relativos à sistemática não-cumulativa da contribuição para o PIS, calculados sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens destinados à venda, encontra previsão legal a partir do período de apuração de 1º de janeiro de 2003. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16612
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4684964
# Numero do processo: 10907.000023/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA DE MERCADORIAS POR FALTA DE REFRIGERAÇÃO.
A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria de mercadorias será de quem lhe deu causa (artigo 478, caput, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985, c/c o artigo 60, § único, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1996. IN CASU, o recebimento de unidade de carga com mercadorias que necessitam de refrigeração, sem que haja a imediata conexão do contêiner à rede elétrica, provocando a avaria da carga, implica a responsabilidade do fiel depositário.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30530
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS