9332524
# Numero do processo: 10711.004573/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DIVERGÊNCIA IRRELEVANTE - Na descrição da mercadoria importada e a verificada na conferência física, sem alteração do código numérico da NBM, torna inaplicável a penalidade prevista no inciso II, do art.. 526 do Regulamento Aduaneiro
Numero da decisão: CSRF/03-02.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
9333757
# Numero do processo: 10711.000946/89-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.785
Decisão: RESOLVEM as Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento
em diligência à Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
9336934
# Numero do processo: 10711.005978/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.823
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao I.N.T., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9336937
# Numero do processo: 10845.004734/91-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.825
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência à CST, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9220401
# Numero do processo: 10711.003130/90-06
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.020
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de diligência ao LABANA através da Repartição de Origem para que responda aos quesitos formulados ao INT. Vencido o Conselheiro LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4605814
# Numero do processo: 10611.000420/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO.
1. Cartuchos do extintor de incêndio PN-841155 e os cartuchos de incêndio do motor PN-13083-45 são materiais de consumo e classificam-se no código TAB 38.17.01.00.
2. Conjunto recarga de garrafa 30907 são partes e peças e as classificam no código TAB 84.21.90.00;
3. Não cabe a isenção pleiteada a materiais de consumo.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-27.524
Decisão: ACORDAM os Membros d~ Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o "conjunto recarga de garrafa 30907", na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9541931
# Numero do processo: 16004.001005/2006-53
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 2001
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS, PROFISSIONAL SUMULADO.
MULTA QUALIFICADA, SÚMULA CARF Nº 40.
A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a titulo de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de oficio,
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.309
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
4607417
# Numero do processo: 10845.008750/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Multa por não solicitação do passe de saída. Não se toma conhecimento do recurso por desistência da Recorrente.
Numero da decisão: 303-27.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso em face da desistência da recorrente, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9541619
# Numero do processo: 10410.000889/2004-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 1998
IRPF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.
No julgamento do RE 601.314 pelo STF, julgado em sede de repercussão geral, foi fixado entendimento sobre a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001, bem como da aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 2001, para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.
IRPF. SÚMULA CARF N° 35.
O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.
O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, veiculou presunção legal de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem dos depósitos. Não resta afastada a presunção, quando a prova constante dos autos não tem o condão de demonstrar a origem dos créditos e nem de demonstrar que dentre os créditos bancários considerados como sem origem comprovada estariam recursos movimentados pelo autuado por conta e ordem de terceiros.
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 29
Os cotitulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os cotitulares.
Numero da decisão: 2401-010.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os valores referentes à conta conjunta junto ao Banco Sudameris do Brasil S.A.
(documento assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier - Presidente
(documento assinado digitalmente)
José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
4737497
# Numero do processo: 11075.002859/2005-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.
Sentença judicial ou acordo judicial homologado judicialmente são
documentos hábeis a comprovar a dedutibilidade da pensão alimentícia paga à ex-mulher.
DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Valores despendidos com seguro de vida, tem natureza diversa dos valores dedutíveis a título de previdência privada, para fins de dedução, nos termos do disposto no art. 74 do RIR/99.
DEDUÇÕES.DESPESAS DO LIVRO CAIXA.
Para a dedutibilidade das despesas do livro caixa, as mesmas devem ser necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora; devem estar escrituradas em livro caixa; e, devem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA CONCOMITÂNCIA.
É incabível a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (art. 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei 9.430/96.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer os seguintes valores: a) R$ 12.955,23 (ano-calendário 2000), referente à pensão alimentícia; b) R$ 250,00 (ano-calendário 2000), R$ 716,00 (ano-calendário 2001) e R$ 2.220,74 (ano-calendário 2002) referentes às despesas com livro caixa; assim como afastar a exigência da multa isolada no valor de R$ 1.373,93.
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN