4641859
# Numero do processo: 10070.001244/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN.
Não pode optar pelo Simples a empresa que possua débitos inscritos junto à PGFN, cujo exigibilidade não esteja suspensa (art 9º, inciso XV, da Lei nº 9.317/96). Regularizadas as pendências que motivam a exclusão, os efeitos do respectivo Ato Declaratório podem ser cancelados a partir de janeiro do exercício seguinte, desde que satisfeitas as demais condições para retorno ao Simples.
RECURSO PARCIALMETE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36466
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso para manter a exclusão até Dezembro/2001, nos termos do voto da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, designada. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) que davam provimento integral.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4642783
# Numero do processo: 10120.001161/2002-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário decai decorrido o prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro, no caso de rendimento sujeito ao ajuste anual.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Tributam-se como rendimentos omitidos os acréscimos patrimoniais a descoberto verificados por excesso de aplicações de recursos, evidenciando renda auferida e não declarada.
APROVEITAMENTO DE SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos apuradas em um determinado mês devem ser transferidas para o seguinte. Ausência de previsão legal para serem consideradas consumidas. Eventual sobra constatada, na ação fiscal, ao final de dezembro do ano-calendário, não pode ser considerada no cálculo de janeiro do ano seguinte, caso não conste da declaração de ajuste relativa ao ano calendário findo.
Preliminar acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada por Silvana Mancini Karam (Relatora) em relação ao ano-calendário de 1996. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não acolhem a decadência. Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4641995
# Numero do processo: 10070.001752/96-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - ISENÇÃO - Devidamente constatada, através de Instituto Ambiental vinculado a Poder Público Estadual, a existências de áreas de preservação permanente e de reserva legal, são estas abrangidas pela isenção do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05126
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o preposto da recorrente Dr. Tadeu Rabelo Pereira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4641981
# Numero do processo: 10070.001690/00-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - As contribuições e doações feitas a entidades filantrópicas somente poderão ser abatidas, se a entidade beneficiária preencher os requisitos legais, caso contrário é de se manter a glosa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4641833
# Numero do processo: 10070.001062/93-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ATIVIDADE BENEFICIADA - As receitas de industrialização por encomenda de outra pessoa jurídica, que fornece também a matéria-prima, compõem o lucro da exploração e, sobre a parcela desse lucro, a elas correspondente, a empresa poderá gozar de isenção ou redução do imposto de renda. (PN CST Nº 36/87).
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18793
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que provia o recurso parcialmente apenasa para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. A recorrente foi defendida pelo Dr. Marcos André Vinhais Catão OAB/RJ nº 67.086.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4643297
# Numero do processo: 10120.002496/2003-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
4642198
# Numero do processo: 10073.001241/2002-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI Nº 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311 de 1996 referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei nº 10.174 de 2001 há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.631
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4642205
# Numero do processo: 10073.001296/2003-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao tribunal administrativo afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de norma cogente, legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, ainda mais quando a recorrente está discutindo judicialmente o mérito da matéria.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - A partir de 1º de janeiro de 2005, o lucro real poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais anteriores até o limite de 30% (trinta por cento).
Numero da decisão: 107-08.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4641718
# Numero do processo: 10070.000476/2001-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRT/96.
Contribuição para o SENAR. Incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora proprietária de imóvel rural, não exerce atividade rural. Além disso, a incidência da contribuição para o SENAR não pode ser cumulativa com a das contribuições detinadas ao SENAI e ao SENAC.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4642370
# Numero do processo: 10108.000310/2001-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação.
Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Reserva legal. Área de preservação permanente. Não-incidência.
Sobre a área de reserva legal e sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carece de fundamento legal a exigência de ADA do IBAMA, quanto a ambas, ou de averbação da área de reserva legal como pré-requisito para sua consideração como área isenta de ITR. O que se pode exigir é tão somente a prova de existência das áreas ambientais isentas por força da lei.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Maia Cerqueira e Tarásio Campelo Borges, relator, que davam provimento parcial para excluir da exigência a imputação relativa à área de preservação permanente. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges