4714233
# Numero do processo: 13805.006100/95-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VIGÊNCIA DA LEI 8.383/91 - A publicação da Lei n° 8.383, de 31.12.1991, foi regular, não ocorrendo violação do princípio da anterioridade (Art. 150, II, “b”, da Constituição Federal).
DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE PARCIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 151 DO CTN - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - O depósito em montante parcial não tem o condão de garantir a suspensão da exigibilidade definida no artigo 151 do CTN, porém, o lançamento de ofício visando prevenir a decadência não deve aplicar sobre o montante depositado multa de ofício e juros de mora.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - A cobrança de juros de mora parametrados pela variação da Taxa Selic é aceita majoritariamente pelo Colegiado, devendo ser confirmada.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa e juros sobre o montante do depósito judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4716304
# Numero do processo: 13808.003647/98-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ILEGALIDADE. A regra insculpida no artigo 15 da Lei nº 7.798/89, que deu nova redação ao artigo 14 da Lei nº 4.502/64 para vedar a exclusão da base de cálculo do IPI relativamente aos descontos incondicionalmente concedidos, afronta o contido no artigo 47, II, a, do CTN, norma de natureza complementar que estabeleceu normas gerais sobre a base de cálculo do IPI, afeiçoada ao contido no art. 146, III, da CF/88.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para elaboração do acórdão, em face da perda
de mandato do Conselheiro José Roberto Vieira (Relator).
Nome do relator: José Roberto Vieira
4716941
# Numero do processo: 13819.000256/2004-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Assim, somente será apreciada nos Tribunais Administrativos quando uniformizada e pacificada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal.
MULTA REGULAMENTAR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES – A instituição financeira que nega ou presta inadequadamente as informações solicitadas sob o pálio do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, fica sujeita à imposição da sanção do art. 31 da Lei nº 10.637/2002.
Numero da decisão: 101-95.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4715985
# Numero do processo: 13808.001701/2001-10
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-DEDUÇÃO — DECADÊNCIA — A Contribuição para o PIS, em
conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial do PIS-DEDUÇÃO se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4.
O artigo 45 da Lei n. 8.212/91, como toda regra nova deve ser
interpretada de acordo com a sistemática jurídica em que se insere. Cabe ao exegeta e ao aplicador da lei, com base nos princípios de interpretação das regras jurídicas, ajustar a sua dicção às normas constitucionais e complementares vigentes para encontrar a sua precisa compreensão, dando-lhe o devido espaço na ordem jurídica e sua exata aplicação aos fatos subjacentes. E isso não significa negar aplicação a lei por inconstitucionalidade. É, como se disse, interpretá-la
em consonância com outras normas e o próprio Direito. Declaração de inconstitucionalidade de lei é negar-lhe validade perante a Constituição, o que só a Suprema Corte pode fazer.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4714043
# Numero do processo: 13805.004528/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – ERRO DE PREENCHIMENTO – REVISÃO INTERNA –Tendo ficado comprovado nos autos erro material quando do preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, no qual se baseou o lançamento, não há como manter a exigência do crédito tributário lançado em revisão interna de declaração.
Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 101-94.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4715299
# Numero do processo: 13808.000024/2002-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADES - Os benefícios previstos nos artigos 97 e 156, IV, do CTN somente podem ser viabilizados se existente lei de amparo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4717889
# Numero do processo: 13823.000121/99-97
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helana Cotta Cardozo que deu provimento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4718046
# Numero do processo: 13826.000332/2004-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2000
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.837
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4714776
# Numero do processo: 13807.002125/99-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ARBITRAMENTO - LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO. A falta de apresentação do livro de registro de inventário (Mod. 7), por si só, não é causa determinante do arbitramento do lucro, quando se verifica que a empresa inventariou seus estoques através do controle da produção e do estoque (Mod. 3) e outros controles, como admite a legislação de regência.
IRRF - CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Descabida a exigência principal, igual sorte se estende aos lançamentos reflexos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4716447
# Numero do processo: 13808.004968/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições-FINSOCIAL
Período de Apuração: 16/09/1989 a 31/12/1990
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão 303-31.577
DECADÊNCIA. FINSOCIAL. O direito de constituição do crédito tributário pertencente à Fazenda Nacional, relativo ao Finsocial, decai no prazo de 5 anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4º do CTN. Observado o artigo 146, III, b, da Constituição Federal.
Numero da decisão: 303-34.338
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração ao Acórdão 303-31577, de 12/08/2004, retificando-o para adotar a seguinte decisão: "Por maioria de votos, declarar a prejudicial de decadência do direito da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que a afastavam, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli