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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6064855 #
Numero do processo: 10530.001181/90-78
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - REFLEXO. É devida a contribuição ao Finsocial sobre a receita comprovadamente omitida.
Numero da decisão: 102-40.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Trata-se de exigência de FINSOCIA1 sobre omissão de receita operacional
Nome do relator: Ramiro Heise
6029342 #
Numero do processo: 19515.003912/2003-12
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR - OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO MÍNIMA - É obrigatória a realização mínima anual de 10% do saldo do lucro inflacionário acumulado existente a partir de 1995. LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO - Constatada a realização insuficiente do lucro inflacionário, correto o lançamento para recomposição da exigência.
Numero da decisão: 1102-000.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
6109172 #
Numero do processo: 11686.000128/2008-93
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Produtos Sujeitos à Tributação Diferenciada da Lei nº 10.485, de 2002. Aquisição de Créditos pelo Atacadista ou Varejista. Impossibilidade. Por força de determinação legal expressa, que não foi alvo de revogação, a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos à tributação diferenciada da Lei nº 10.485, de 2002, não gera créditos nem do Pis, nem da Cofins não-cumulativos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.052
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho e Nanci Gama. O Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes declarou-se impedido.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
6271649 #
Numero do processo: 12571.000125/2010-24
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 30/06/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. VENDA NO MERCADO INTERNO PARA TRADING COMPANY. ISENÇÃO DO PIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 5° DA LEI 10.637/2002. São isentas do PIS as vendas realizadas no mercado interno para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. Na ausência de comprovação do fim específico de exportação, as vendas efetuadas sujeitam-se à tributação do PIS/Pasep. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. COBRANÇA POR DISPOSIÇÃO LEGAL. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu. Cobra-se multa de ofício por expressa disposição legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
4979996 #
Numero do processo: 10120.017276/2008-80
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. EXTENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o, I, do RI-CARF. A base de cálculo da COFINS, exigidas na égide da Lei nº 9.718/98, é o faturamento e, em virtude da inconstitucionalidade do seu art. 3º, § 1º, declarada em decisão plenária definitiva do STF e submetida ao procedimento da repercussão geral, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62-A do RI-CARF. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
6383778 #
Numero do processo: 11080.722839/2010-56
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/08/2006 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA - NATUREZA DA MULTA APLICADA - PEDIDO DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-003.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a definitividade do crédito tributário, em face do parcelamento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
5046464 #
Numero do processo: 10980.014011/2005-57
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. Identificado erro material no acórdão, acolhem-se os embargos declaratórios que o apontaram para a devida correção.
Numero da decisão: 2202-002.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para, rerratificando o acórdão nº 2201-001.752, de 14 de agosto de 2012, retificar a referência à data do fato gerador de 21/12/2000 para 31/12/1999, mantendo a conclusão do julgado. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e Pedro Anan Junior. Ausente justificadamente o Conselheiro Fábio Brun Goldschimidt.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
6010274 #
Numero do processo: 13133.000102/2005-84
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das', Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES, EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇOS CONTÁBEIS. A pessoa jurídica que presta serviços de contabilidade não pode optar pelkip Simples pois sua atividade se equipara aos serviços profissionais prestadus por contadores. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 NULIDADE INEXISTÊNCIA. Não é nulo acórdão da DRI no qual tenham participado três julgadores.
Numero da decisão: 1101-000.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso para manter a exclusão do contribuinte do Simples, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
5077946 #
Numero do processo: 13887.000327/00-13
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1988 a 31/03/1993 PIS. DECRETOS-LEI N° 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do PIS, decai em 05 (cinco) anos a contar da extinção definitiva do crédito tributário, nos termos do artigo 168 do CTN. A extinção definitiva do crédito tributário, por sua vez, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se dá com a homologação definitiva do lançamento e do pagamento, que ocorre em até 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Assim, o contribuinte possui praticamente 10 (dez) anos contados do fato gerador para requerer a restituição de valores pagos indevidamente e/ou a maior. Para cálculo do valor a ser restituído devem ser consideradas as disposições legais constantes da Lei Complementar n° 07/70 e, em especial, dever ser adotado como base de cálculo da contribuição devida o valor do faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos termos da Súmula CARF n° 15. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4988684 #
Numero do processo: 10980.012133/2003-47
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/12/1998 a 31/07/2001 MOMENTO DA APROPRIAÇÃO DA RECEITA. POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ART. 273 DO RIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA ESCRITURAÇÃO. FALTA DE PROVA. Eventual equívoco quanto ao momento da apropriação da receita, que caracterizaria mera postergação do recolhimento do tributo, depende de demonstração do encaixe dos valores na escrituração fiscal: faltando no mês de competência e sobrando no mês subseqüente, com o encaixe do valor recolhido a menor no mês anterior em relação ao valor recolhido a maior no mês subseqüente. Verificação da escrituração que demonstrou não haver tal encaixe afasta, por falta de amparo nos fatos, a alegação de mera postergação no recolhimento do tributo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-002.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir os fatos geradores ocorridos até novembro de 1998. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Domingos de Sá Filho.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI