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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7680393 #
Numero do processo: 13007.000307/2002-62
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/09/2002 a 30/09/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL. ARTIGO 170-A. Apesar de o disposto no 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente ser aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporal, não se homologa a compensação efetuada fora dos limites impostos em sentença judicial. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. Não se conhece da matéria concomitantemente discutida na via judicial. Súmula n° 1 do Segundo Conselho de Contribuintes. CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA. Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Artigo 61 da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N°3, do 2° CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso Voluntário Improvido.
Numero da decisão: 2101-000.116
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lopez. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
7351945 #
Numero do processo: 16045.000302/2007-86
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTO. REQUISITOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Efetuado o lançamento em observância aos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), não há que se falar de nulidade do lançamento. DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa quando o contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na fase contenciosa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. CONFRONTO DIPJ E DIRF. LUCRO REAL. FORMALIZAÇÃO DE OFÍCIO. Constatado nas DIPJ que a pessoa jurídica declarou receitas em montantes bem inferiores aos totais de rendimentos informados por suas fontes pagadoras nas DIRF anuais, correta a formalização de ofício, observando a sistemática de apuração adotada pela empresa, do crédito tributário devido sobre as receitas omitidas, com os consectários legais, uma vez que os tributos devidos, sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, não foram declarados em DCTF nem recolhidos pelo sujeito passivo. RECEITAS OMITIDAS. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO E ESCRITURAÇÃO. NECESSIDADE E USUALIDADE. São dedutíveis das receitas operacionais somente as despesas cuja efetiva realização restar devidamente comprovada, e regularmente escriturada, bem como demonstrada sua necessidade e usualidade para o desenvolvimento das atividades econômicas da empresa. PIS NÃOCUMULATIVO. RECEITAS OMITIDAS. CRÉDITOS. Incabível a pretensão de aproveitamento de créditos decorrentes de despesas sem comprovação documental de sua efetiva realização, mormente quando não acobertadas por regular escrituração e desprovida da necessária vinculação às receitas de serviços tributadas nos autos.
Numero da decisão: 1402-001.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
7548162 #
Numero do processo: 11618.001982/2003-76
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LiQUIDO CSLL Ano-calendário: 1998 RECURSO "EX OFFÍCIO" CSLL Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pela turma de julgamento "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - O Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste.
Numero da decisão: 1202-000.344
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
6433849 #
Numero do processo: 10140.720016/2009-38
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO. Não tendo havido glosa de áreas de preservação permanente e de reserva legal, verifica-se que não se instaurou litígio sobre a matéria, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido quanto a este aspecto. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. RECONHECIMENTO. Para efeitos de exclusão da área da base de cálculo do ITR, a reserva particular do patrimônio natural (RPPN) tem de ser reconhecida pelo órgão ambiental competente e averbada na matrícula do imóvel, o que ocorreu no presente caso. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. VTN. LAUDO PERICIAL DE EXERCÍCIO DIVERSO DO FATO GERADOR. Não deve ser aceito laudo pericial de exercício diverso do fato gerador, para efeitos de alterar o VTN arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.309
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a área de reserva particular do patrimônio natural de 4703,20 ha.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7627348 #
Numero do processo: 10120.001096/2007-03
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/09/2001 a 30/11/2004 COFINS. DECADÊNCIA. O direito de o Fisco constituir o crédito tributário referente à Cofins decai em dez anos e rege-se pelo art 45 da Lei nº 8.212/91. PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CNT, sendo, com fulcro no art. 150, §4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso contrário. A Lei n2 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da Seguridade Social. ESPONTANEIDADE. O procedimento fiscal se inicia a partir do primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, fato que exclui a espontaneidade. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do art. 161 do CTN, é adequadamente aplicável. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 201-81.080
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência relativamente ao PIS dos fatos geradores de setembro de 2001 a fevereiro de 2002. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Ivan Allegretti (Suplente), que reconheciam também a decadência da Cofias dos mesmos períodos
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
6925799 #
Numero do processo: 10855.721827/2011-14
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente recurso por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministro da Fazenda nº 256 de 2009, bem como da Portaria Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 01 de 03/011 2012 e Recurso Extraordinário 638.710/Rio grande do Sul.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
6674362 #
Numero do processo: 11543.001549/2003-51
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1998 Ementa: SIMPLES — RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — Os créditos relativos a tributos e contribuições recolhidos, em Darf específicos, no ano calendário de 1997, por pessoa jurídica que, naquele ano, tenha efetuado a opção pelo Simples com efeito retroativos, devem ser utilizados pela SRF, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, na quitação de débitos do Simples da pessoa jurídica, relativos aos mesmos períodos de apuração, não havendo que se falar, nesse caso, em prescrição do direito creditório.
Numero da decisão: 1803-000.490
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
6474213 #
Numero do processo: 13963.000236/2004-41
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. A possibilidade de inclusão retroativa no Simples foi criada pela própria Receita Federal, que é o órgão competente para disciplinar o registro de informações cadastrais, entre elas aquela que dizia respeito à opção pelo Simples nos primeiros anos de sua implantação. Cite-se o Parecer Cosit nº 60/1999, o ADI SRF nº 16/2002 e a SCI Cosit nº 21/2003. É com base na orientação normativa contida nestes atos que o acórdão recorrido admitiu a inclusão retroativa da contribuinte no sistema simplificado.
Numero da decisão: 9101-002.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAÚJO, ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO (Presidente em exercício), LUIS FLAVIO NETO, NATHALIA CORREIA POMPEU.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
6772555 #
Numero do processo: 11831.002224/2003-41
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: E inadmissível a restituição e, por consequente, a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com créditos que, ainda que se admita que tenham natureza tributária, não são administrados pela Secretaria da Receita Federal, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
7702829 #
Numero do processo: 10880.909811/2006-67
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (Relator) e Solon Sehn. Fez sustentação oral: Dr. Phelippe Falbo Di Cavalcanti Mello, OAB/PE n. 24.635. RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA – Relator [assinado digitalmente] RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Redator ad hoc EDITADO EM: 31/03/2019 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Suplente convocada), Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (Suplente convocado), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn e Regis Xavier Holanda (Presidente à época). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Francisco José Barroso Rios e, momentaneamente, o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA