6802757
# Numero do processo: 10803.000038/2009-37
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; portanto, rejeita-se o provimento dos embargos de declaração.
Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3201-001.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em conhecer e
rejeitar dos embargos. Vencidos Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatota e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Redator Designado Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, que conhecia os embargos, porém, negava-lhes provimento.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
7558934
# Numero do processo: 14485.000117/2007-87
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/2004
REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO.. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrado pela Incentive House S.A. é fato gerador de contribuição previdenciária, Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para
com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Crédito Tributária Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.523
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto da relatara. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago Davila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4 do CTN. Quanto à parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriana Sato
7094886
# Numero do processo: 35564.006642/2006-15
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/06/1995 a 30/06/1995
PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4° do art. 150
do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.163
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que
votou por declarar a decadência até a competência 11/1996.
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araujo
7352915
# Numero do processo: 18471.001955/2005-16
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. Tendo a Turma Julgadora de primeiro
grau bem aplicado o direito ao caso concreto, a decisão, na parte
submetida ao reexame necessário, deve ser mantida.
DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. Restou comprovado que a recorrente fez transitar por conta de resultado todos os valores levantados pela autoridade lançadora. Portanto, não cabe a exigência tributária fundada em omissão no registro de receitas.
Recurso de Oficio Negado,
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado: Recurso de oficio: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA
6432150
# Numero do processo: 10283.002657/95-16
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991
COMPETÊNCIA. DECLINAR.
No caso de litígios referentes à cobrança do IRPJ e CSLL, assim como do IR-Fonte, PIS e Finsocial decorrentes de procedimentos reflexos/conexos aos fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ e da CSLL, deve ser declinada a competência para julgamento à Primeira Seção do CARF.
Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento.
Luís Eduardo Garrossino Barbieri Presidente substituto e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: Relator
6937421
# Numero do processo: 13922.000022/2004-51
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES
Ano-calendário: 2004
Ementa:
SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE ECONÔMICA - É vedada a
inclusão no SIMPLES de empresa com atividade preponderante ligada
prestação de serviços de reparação e manutenção de aparelhos.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os
Numero da decisão: 1801-000.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
6656802
# Numero do processo: 10410.001865/2005-38
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outro
Exercícios: 2003 e 2005
Ementa: PLEITO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE — Incabível o pedido de compensação apresentado a este Conselho, por meio de petição de Recurso Voluntário. A compensação buscada deveria ter sido formalizada, à época, mediante os instrumentos próprios: informação em DCTF e apresentação da cabível DCOMP, nos termos da outrora vicejante Instrução Normativa RFB n° 600/05.
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1803-000.308
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, negar provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
6425052
# Numero do processo: 13808.001717/99-75
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1991
Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO POR VÍCIO
FORMAL. NOVO LANÇAMENTO.
O prazo decadencial de 5 anos para a Fazenda Nacional formalizar um novo lançamento com base em infração apurada em lançamento anulado por vício foi mal começa a contar da anulação do primeiro, consoante expresso no art. 173, inciso II, do CTN.
LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO POR OCASIÃO DE CISÃO.
Realização do lucro inflacionário em face de cisão anterior à publicação da Lei n° 8.200, de 28.06.91, que determinou a correção das demonstrações financeiras pelo BTNF até janeiro de 1991 e pelo INPC a partir de fevereiro de 1991, deve ser regida pelas leis então vigentes ainda que posteriormente modificadas (Lei n° 8.177/91), cabendo, portanto, o uso da BTNF e não do
INPC.
Numero da decisão: 1401-000.181
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
7723500
# Numero do processo: 13116.720035/2007-98
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: .2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS APRECIAÇÃO PELO JULGADOR
autoridade julgadora é concedido o poder de Irrrunar livremente a sua convicção quanto ñ verdade emergente dos fatos constantes dos autos, ou seja, o julgador apreciara e avaliarri a prova dos fatos e tbrmard a sua convicção livremente quanto a verdade dos mesmos (art. 29, do Dec,
70..235, do 19•72) VALOR DA TERRA NUA VTN — LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
Deve prevalecer o Laudo Técnico de Avaliacdo, que apresenta dados
consistentes sobre o real valor de mercado do bem, capaz de comprovar que o valor do VIN arbitrado pelo fisco para os limites do Município do imóvel superior ao efetivo valor da terra
Recurso Voluntario Provido
Numero da decisão: 2101-000.851
Decisão: ACORDAM os Membros cio Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, em DAR provimento ao recurso para fixar o VTN em R$ 80,09 por hectare, nos ter nos do voto da. Relatora. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
7366872
# Numero do processo: 19515.003969/2007-45
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ
Ano-calendário: 2002
LUCRO ARBITRADO, NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS. O não atendimento à intimação para apresentar os livros contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do Lucro Real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável.
LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido quanto à infração que, além
de implicar o lançamento de IRPI implica o lançamento da CSLL, também se aplica a este outro lançamento naquilo em for cabível.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas