4711537
# Numero do processo: 13708.002570/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no julgado, no que não analisou a possibilidade de manutenção do lançamento em parte do PIS, que embora calculado conforme os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 possui como amparo legal também a Lei Complementar nº 7/70, cabe completá-lo, por meio do provimento aos Embargos de Declaração.
PIS. LANÇAMENTO. CÁLCULO CONFORME DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. MANUTENÇÃO EM PARTE CONFORME A LC Nº 7/70. É procedente em parte a exigência da Contribuição para o PIS calculada com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, cujo lançamento deve ser alterado em conformidade com a Lei Complementar nº 7/70 e alterações posteriores, exceto as desses dois Decretos-Leis declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses.
MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, é incabível a multa de ofício na constituição de crédito tributário para prevenir a decadência, cuja exigibilidade foi suspensa antes do início da fiscalização.
TRD. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE 04/02/91 A 29/07/91. Como reconhecido pela Instrução Normativa SRF nº 32/97, é indevida a aplicação da TRD como juros de mora no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91.
Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 203-11.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a decadência analisada de oficio. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que consideravam decaídos os períodos anteriores a outubro de 1990; e II) por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-10.040 para, dando-lhes efeitos infringentes, alterar o julgado e dar provimento parcial ao Recurso de Oficio, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4710526
# Numero do processo: 13706.000768/00-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999.
PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4710914
# Numero do processo: 13706.004115/99-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO.
Os serviços de pesquisa de mercado, estudos de viabilidade financeira, projetos de organização e métodos, execução de desenhos e elaboração de caderno de encargos estão excluídos do Simples, por tratarem de atividades que dependem de habilitação profissional legalmente exigida.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33154
Decisão: Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4708623
# Numero do processo: 13629.001115/2002-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição/ compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.
Numero da decisão: 105-15.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Roberto Bekierman (Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4711782
# Numero do processo: 13709.002265/93-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A comprovação do passivo deve ser feita através de documentação hábil, sob pena de ficar caracterizada omissão de receitas, por presunção legal. Recurso negado.
IRPJ - CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS - COMPROVAÇÃO INIDÔNEA - O documento que lastreia a dedução de custos ou despesas deve se revestir de elementos que formem convicção de sua existência e necessidade. Uma vez comprovada nos autos a impossibilidade da efetiva realização do negócio e o caráter inidôneo do documento apresentado, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
IRPJ - CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS - COMPRAS NÃO COMPROVADAS - O lastro documental é essencial para a comprovação da dedutibilidade dos custos. A falta de exibição dos documentos na fase de fiscalização e a inexistência dos mesmos aos autos obrigam a manutenção do lançamento. Recurso negado.
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - O lastro documental é essencial para a comprovação da dedutibilidade das despesas financeiras. A falta de exibição dos documentos na fase de fiscalização e a inexistência dos mesmos aos autos obrigam a manutenção do lançamento. Recurso negado.
IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADAS - O lastro documental é essencial para a comprovação da dedutibilidade dos serviços contratados. A falta de exibição na fase de fiscalização e a inexistência dos mesmos aos autos obrigam a manutenção do lançamento. Recurso negado.
IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADOS E CALÇADOS EM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - O documento que lastreia a dedução de custos ou despesas deve se revestir de elementos que formem convicção de sua existência necessidade. Uma vez comprovada nos autos a impossibilidade da efetiva realização do negócio e o caráter inidôneo do documento apresentado, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
IRPJ - AJUSTES DO LUCRO LÍQÜIDO - ADIÇÕES - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA INDEDUTÍVEL - A dedução da variação monetária passiva incorrida no pagamento do imposto de renda estava condicionada ao recolhimento tempestivo da exigência, nos termos dos DL 2.325/87 e DL 2.397/87. Recurso negado.
IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Mantém-se o lançamento decorrente, à medida que não há fatos ou circunstâncias diferenciadas que possam ensejar decisão diferente. Recurso parcialmente provido.
CSL - EX. 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE - A Resolução nº 11/95 do Senado Federal cancelou a exigência da CSL no exercício 89, uma vez declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O lançamento referente ao citado exercício deve ser cancelado. Recurso provido.
FINSOCIAL - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - É legítima a exigibilidade tributária do Finsocial/Faturamento à alíquota original de 0,5%, nunca por alíquota superior, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, exceto no período-base de 1988, que vigorou a alíquota de 0,6%.
PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - O Senado Federal, através da Resolução nº 49/95, suspendeu a execução dos DL nº 2.445/88 e 2.449/88, em razão do Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade dos mesmos, não podendo prosseguir exigência calcada naqueles diplomas legais.
Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18938
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências da Contribuição Social e da Contribuição ao PIS, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Deixaram de votar os Conselheiros Raquel Elita e Victor Luís de Salles Freire por não terem assistido a leitura do relatório.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4709683
# Numero do processo: 13675.000038/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX.: 1998 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A obrigação acessória passa a constituir obrigação principal no momento seguinte à inadimplência, conforme previsto no artigo 103, § 3.º, do CTN, condição que, aliada à ausência de outros requisitos inerentes à denúncia espontânea, não permite o benefício previsto no artigo 138 do referido diploma legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique M. de Oliveira (Relator), Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4711889
# Numero do processo: 13710.000149/2001-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - LANÇAMENTO - O fato de a declaração retificadora ter sido previamente aceita não inibe a autoridade administrativa, em havendo inconsistência no declarado, de promover o lançamento.
IRPF - HORAS EXTRAS - Os valores percebidos por horas extras, mesmo que nominados de "indenização", sujeitam-se à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho.
MULTA DE OFÍCIO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por força do artigo 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.
SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4).
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4709442
# Numero do processo: 13656.000804/2006-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Anos-calendário: 2001 a 2005
Ementa: SUSPENSÃO DE ISENÇÃO – ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS – Descabido confirmar a suspensão da isenção quando se admite expressamente nada haver nos autos que evidencie que a entidade descumpriu qualquer dos requisitos listados no § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532/97.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e CSLL, suscitada pela relatora, até junho de 2001 e PIS/cofins até agosto de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4713304
# Numero do processo: 13804.001094/00-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional).
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35891
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4710915
# Numero do processo: 13706.004134/2003-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pedir a restituição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar do recolhimento indevido.
IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.º 70.235, de 1972.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.821
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do
direito de repetir e determinar o retorno dos autos à 2ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que não a acolhe. Designado o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka