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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626797 #
Numero do processo: 11128.001180/98-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.028
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4627703 #
Numero do processo: 13705.000776/91-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.057
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência,nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4628382 #
Numero do processo: 13841.000569/2002-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.306
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4629139 #
Numero do processo: 19515.003210/2005-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.461
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4630472 #
Numero do processo: 10240.000732/2003-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1998 MULTA MÍNIMA APLICÁVEL POR EFEITO DO ATO LEGAL QUE INSTITUIU A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Não havendo tributos a pagar o contribuinte fica obrigado à multa minima. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 302-39.859
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4628856 #
Numero do processo: 15374.005233/2001-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.399
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4630465 #
Numero do processo: 10240.000092/2003-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. Área de pastagem é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados, e por forrageiras de corte que tenha, efetivamente, sido utilizada para alimentação de animais de grande e médio porte. Ausência da comprovação da área utilizada com pastagem. Falta de efetiva comprovação da existência de animais na propriedade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.014
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
4630658 #
Numero do processo: 10283.008121/90-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ANEXO À GUIA DE IMPORTAÇÃO GENÉRICA. Deixando o contribuinte de comprovar que não concorreu para o atraso na emissão do anexo à Guia de Importação bem como que requereu a sua emissão até oito dias após o registro da Declaração de Importação, incide a multa pre vista no art. 526, VII, do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-26652
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recuros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente, julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4627201 #
Numero do processo: 13063.000294/00-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.231
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4630329 #
Numero do processo: 10168.002148/95-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE - Não caracterizado o cerceamento de defesa, improcede a argüição de nulidade do procedimento. OMISSÃO DE RECEITAS - A manutenção no passivo circulante, por ocasião do balanço, de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receitas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE TITULARES FICTÍCIOS- A comprovação de ligação da pessoa jurídica com conta-corrente bancária aberta sob falsa titularidade não é suficiente para que se presuma que que a conta fosse movimentada exclusivamente pela empresa e que todos os créditos nela efetuados fossem oriundos de receitas omitidas pela empresa. Imprescindível aprofundamento das investigações a fim de vincular os valores movimentados na referida conta com as operações realizadas pela empresa. GLOSA DE DESPESAS - BENS DE NATUREZA PERMANENTE - Os bens cujo prazo de vida útil for superior a um ano devem ser registrados no ativo permanente, não podendo, seu custo, ser deduzido como despesa no período base em que foi adquirido. DEDUT1BILIDADE DE DESPESAS - São dedutíveis as despesas necessárias, usuais e normais, comprovadas através de documentação idônea. GLOSA DE CUSTOS APROPRIADOS A MAIOR - O registro contábil de documento emitido em janeiro de 89, no padrão monetário Cruzado, sem a conversão para o novo padrro Crulado Nevo) mediante a divisão por mil, acarreta aumento indevido dos custos. DESPESAS COM DONATIVOS - São dedutíveis as despesas com aquisição de brinquedos educativos doados a entidade que preenche os requisitos do art. 242 do RIR/80. DESPESAS COM BRINDES - As despesas com bebidas, artigos comestíveis típicos ("cestas de Natal"), etc. no final do ano, para agraciar empregados, clientes e colaboradores, desde que módicas, caracterizam-se como usuais e normais, sendo dedutíveis. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - A dedèciação dos bens reavaliados é uma das formas de realização da reserva de reavaliação, devendo o respectivo valor ser computado na apuração dolucro real.' INCENTIVO À CULTURA - LEI SARNEY - Para gozar dos incentivos à cultura de que tratam as Leis 7.505/86 e 8.034/90, as doações e os patrocínios devem estar comprovados com documentação hábil e idônea., e terem sido efetuados no prazo previsto em lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Em se tratando 4e lançamento decorrente, as parcelas excluídas na exigência principal e que tenham composto a base de cálculo das decorrentes serão dembém nesses excluídas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Sendo a base de cálculo o resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, as alterações no resultado do exercício da pessoa jurídica acarretarão alteração no cálculo da contribuição social. PIS-RECEITA OPERACIONAL - Cancela-se a exigência formalizada com base nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e cuja execução foi suspensa pelo Senado Federal. FINSOCIAL/FATURAMENTO - Conforme determina a Medida Provisória 1.110/95, devem ser cancelados os lançamentos relativos ao Finsocial, no que exceder à aplicação da aliquota de 0,5%. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DL 2.065/83, ART. 8° - Improcede exigência formalizada com base no art. 7 do DL 2.065/88 a título de lucros distribuídos, face à revogaçãó ele dispositivo pelos artigos 35 e 36 da Lei n" 7.713/88. UTILIZAÇÃO DA TR COMO JUROS DE MORA - Os juros de mora são calculados com base na TRD a partir de agosto de 1991 e até dezembro do mesmo ano. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PELA UFIR - As normas que regulam a atualização monetária dos débitos pertencem à órbita das finanças públicas, tendo aplicação imediata.
Numero da decisão: 101-90604
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni