true 0 28 decisao_txt:"em" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 201301 Terceira Câmara OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Tratando-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção 11020.002358/2007-30 5557324 2016-01-11T00:00:00Z 2301-003.251 Decisao_11020002358200730.pdf Adriano Gonzales Silvério 11020002358200730_5557324.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em deixar claro que devem ser excluídos do cálculo da autuação os fatos ocorridos até 11/2000, anteriores a 12/2000, devido a decadência, nos termos do voto do Relator 2013-01-22T00:00:00Z 6243566 2013 2021-10-08T10:44:05.850Z N 1713048118793076736 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C3T1 Fl. 287 1 286 S2C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11020.002358/200730 Recurso nº 999.999 Embargos Acórdão nº 2301003.251 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de janeiro de 2013 Matéria Embargos Decadência Contradição Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Tratandose de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicase o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em deixar claro que devem ser excluídos do cálculo da autuação os fatos ocorridos até 11/2000, anteriores a 12/2000, devido a decadência, nos termos do voto do Relator Marcelo Oliveira Presidente. Adriano Gonzales Silvério Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 23 58 /2 00 7- 30 Fl. 14DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério. Relatório Tratamse de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão de fl 276 a 279 assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PRELIMINAR IN EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL Não há que se falar em depósito recursal pois a norma que o exigia foi revogada. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Tratandose de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplicase o prazo qüinqüenal previsto no artigo 173, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. IMUNIDADE A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, "c" da Constituição Federal está restrita aos impostos, não alcançando, portanto, as contribuições previdenciárias. REINCIDÊNCIA Não merece ser conhecido o recurso nessa parte, uma vez que a foi reconhecida pela decisão recorrida que não houve reincidência no caso concreto, porém não merecia retificação o Auto de Infração, pois esse atributo conferido pela fiscalização não teve o condão de alterar o valor apurado. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea "c", do inciso II, do artigo 106, da Lei n° 5.172, de 25 de Fl. 15DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11020.002358/200730 Acórdão n.º 2301003.251 S2C3T1 Fl. 288 3 outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada no presente Auto de Infração calculada nos termos do artigo 32A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009 Sustenta a embargante incidir o acórdão embargado contradição em relação à aplicação do artigo 173, I do CTN considerando o fato de que em se tratando de descumprimento de obrigação acessória e tendo em vista que o sujeito passivo fora intimado do lançamento em 21/12/2006, a decadência somente poderia alcançar até a competência de 11/2000 e não 12/2000, como fixado no v. acórdão. Os embargos de declaração restaram admitidos pelo Despacho de nº 2301 154. É o relatório. Voto Conselheiro Adriano Gonzales Silvério O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço. Realmente o recurso padece de contradição, pois ao tempo que reconhece a aplicação do prazo decadencial do artigo 173, inciso I do CTN, em virtude do descumprimento da obrigação acessória, efetuou a contagem do citado prazo tal como se houvesse aplicado o artigo 150, § 4º do CTN, o que não é o caso Conforme fundamentado no acórdão embargado não há que se cogitar em lançamento por homologação no qual há pagamento antecipado sujeito a posterior homologação pelo Fisco, mas tax) somente o cumprimento ou não, pelo sujeito passivo, do dever instrumental que lhe é exigido por lei. Figurase, portanto, o lançamento de oficio embasado nas hipóteses do artigo 149 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, o qual se submete ao prazo previsto no artigo 173, inciso I desse mesmo diploma legal. Isto é, ao prazo qüinqüenal cujo dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido levado a efeito. Sabendose que na espécie o período verificado esta compreendido entre janeiro de 1999 a dezembro de 2001 e que a ora recorrente foi intimada do AI em 21 de dezembro de 2006, verificase que está decaído o período de janeiro de 1999 a novembro de 2000. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER os embargos de declaração e, no mérito, DARLHE PROVIMENTO. Adriano Gonzales Silvério Relator Fl. 16DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO 4 Fl. 17DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201602 Terceira Câmara Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. DECADÊNCIA. Na ausência de antecipação de pagamento do imposto, não há que se falar em aplicação do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, devendo ser aplicada a regra geral disposta no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. Nos termos da legislação em vigor, a infração enquadrada na definição legal de sonegação, em que a recorrente fora devidamente enquadrada, impõe a aplicação de multa de ofício no percentual de 150%, pelo que deverá ser mantida a multa qualificada neste caso concreto.. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Nos termos da súmula 2 do CARF, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Deverá ser afastada a responsabilização do sócio-gerente da pessoa jurídica contribuinte no presente caso, em razão do seu falecimento durante o trâmite do processo administrativo (recurso repetitivo do STJ - AGARESP 201300992802). Recurso Voluntário Provido em Parte. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 2016-03-28T00:00:00Z 10640.003662/2010-30 201603 5577572 2016-03-28T00:00:00Z 3301-002.865 Decisao_10640003662201030.PDF 2016 MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES 10640003662201030_5577572.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, HÉLCIO LAFETÁ REIS, HÉLCIO LAFETÁ REIS, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES. 2016-02-25T00:00:00Z 6323716 2016 2021-10-08T10:46:32.933Z N 1713048118817193984 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C3T1 Fl. 358 1 357 S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10640.003662/201030 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301002.865 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2016 Matéria IPI NÃO DECLARADO/NÃO PAGO Recorrente BEBIDA GOSTOSA MG IND. COM. DE ALIMENTOS E EXP. EIRELI EPP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 IPI NÃO DECLARADO/NÃO PAGO Correto o lançamento de ofício do IPI não declarado e não recolhido embasado em apuração realizada pelo próprio contribuinte com base em RAIPI apresentado pelo mesmo. Caberia à autuada comprovar que a apuração por ela apresentada ao Fisco possui impropriedades, o que não ocorreu no caso concreto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. DECADÊNCIA. Na ausência de antecipação de pagamento do imposto, não há que se falar em aplicação do parágrafo 4º do art. 150 do CTN, devendo ser aplicada a regra geral disposta no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. Nos termos da legislação em vigor, a infração enquadrada na definição legal de sonegação, em que a recorrente fora devidamente enquadrada, impõe a aplicação de multa de ofício no percentual de 150%, pelo que deverá ser mantida a multa qualificada neste caso concreto.. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 36 62 /2 01 0- 30 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL 2 Nos termos da súmula 2 do CARF, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Deverá ser afastada a responsabilização do sóciogerente da pessoa jurídica contribuinte no presente caso, em razão do seu falecimento durante o trâmite do processo administrativo (recurso repetitivo do STJ AGARESP 201300992802). Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal Presidente. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, HÉLCIO LAFETÁ REIS, HÉLCIO LAFETÁ REIS, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES. Fl. 359DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/201030 Acórdão n.º 3301002.865 S3C3T1 Fl. 359 3 Relatório Tratase de auto de infração lavrado em 29/11/2010 em face da empresa BEBIDA GOSTOSA MG INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. (denominação social da empresa à época), por meio do qual foi lançada de ofício a cobrança da diferença apurada de IPI entre o valor escriturado nos livros RAIPI do sujeito passivo e o valor declarado em DCTF (período de 10/01/2005 a 31/12/2005), no valor total de R$ 23.154.634,66 (vinte e três milhões, cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos). O fiscal autuante enquadrou a hipótese nos arts. 24, inc. II, 34, inc. II, 122, 123, 127, 139, 200, inc. IV, 202, inc. II e 204 do Decreto nº 4.544/02. Foi aplicada ainda multa de 150%, com fundamento no art. 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96, tendo constado do Relatório do Trabalho Fiscal que estaria caracterizado, em tese, o dolo do agente (Sr. Isaac Vianna) e a consequente sonegação. Ao Sr. Isaac Vianna foi dada ciência da lavratura do auto de infração, na qualidade de responsável solidário. Em 30/12/2010, foram apresentadas impugnações administrativas em nome de ambos os sujeitos passivos solidários (BEBIDA GOSTOSA MG INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. e ISAAC VIANNA). Ato contínuo, em sessão realizada em 29 de abril de 2011, os membros da 3ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG) entenderam por julgar a impugnação improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário exigido, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 IPI NÃO DECLARADO/NÃO PAGO. Deve ser exigido, de ofício, o IPI apurado pela própria contribuinte e que não foi declarado nem recolhido, cabendo à autuada comprovar, e não apenas alegar, que a apuração por ela apresentada ao Fisco possui impropriedades, notadamente quanto a créditos do imposto que, supostamente, não teriam sido considerados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando é facultado ao contribuinte pleno acesso à documentação que instruiu o procedimento de fiscalização, inclusive com a possibilidade de extração de cópias. DECADÊNCIA. Fl. 360DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL 4 Na ausência de qualquer antecipação de pagamento do imposto, o prazo decadencial aplicável é o art. 173, I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. A infração à legislação tributária enquadrada na definição legal de sonegação impõe a aplicação de multa de ofício no percentual de 150%. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Descabe a apreciação, no julgamento administrativo, de aspectos relacionados à inconstitucionalidade ou à ilegalidade de multa de ofício e juros exigidas com amparo em lei vigente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Cabível a responsabilização do sóciogerente da pessoa jurídica contribuinte quanto aos atos praticados com infração à lei. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Intimada quanto ao teor da referida decisão em 13/03/2012, a BEBIDA GOSTOSA MG INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. apresentou em 22/03/2012, tempestivamente, recurso voluntário, por meio do qual pleiteou o cancelamento das exigências objeto deste processo administrativo, alegando, resumidamente, que: (1) teria havido cerceamento do seu direito de defesa parte dos livros teriam ficado retidos e apenas teriam sido apresentados à empresa em 15/12/2010, quando já havia decorrido metade do prazo para impugnação; (2) os valores lançados no livro de registro de apuração do IPI não poderiam ser considerados para fins de apuração da base de cálculo do imposto, visto que o livro não atende aos requisitos formais impostos pela legislação, uma vez que não possui assinatura do contador responsável, bem como em razão da discrepância entre o valor do imposto debitado lançado no livro e o valor dos créditos a que o contribuinte tem direito diversos documentos da recorrente teriam sido roubados, o que suscitou a lavratura do Registro de Ocorrências nº 016/05400/2005, tendo o livro em questão sido preenchido para atender exigência formulada verbalmente pelo agente fiscal, que teria ameaçado impor à recorrente "multa impagável"; (3) a sistemática de tributação adotada pelo fiscal fora equivocada, uma vez que a base imponível deveria ter sido apurada pelo arbitramento do resultado, tal como prevê o art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda; (4) o crédito tributário relativo ao período de janeiro a novembro de 2005 teria sido fulminado pelo instituto da decadência, uma vez que seria aplicável ao caso vertente a regra disposta no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional; (5) não se justificaria a aplicação da multa qualificada de 150%, seja porque o dolo não se presume e não haveria nos autos qualquer espécie de Fl. 361DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/201030 Acórdão n.º 3301002.865 S3C3T1 Fl. 360 5 comprovação de intuito doloso da contribuinte, seja porque a aplicação de penalidade em tal percentual violaria o princípio constitucional do não confisco; (6) seria inaplicável a taxa Selic, face ao seu caráter "remuneratório" e não "moratório"; (7) não teria sido demonstrado pelo fiscal autuante o ilícito praticado pelo sócio administrador Isaac Vianna, apto a justificar a responsabilização com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Na sessão de julgamento realizada em 14/10/2014, foi determinada a conversão do julgamento em diligência, para que fossem adotadas as medidas necessárias para que o responsável tributário, Sr. Isaac Vianna, também fosse intimado quanto ao teor da decisão da DRJ, para que pudesse interpor recurso voluntário, caso tivesse interesse. Em atendimento à tal determinação, foi constatado que o Sr. Issac Vianna havia falecido em 25/11/2011, conforme atesta a certidão de óbito constante de fls. 354 destes autos, que informa que o mesmo era solteiro, não tinha filhos, sendo ignorada a existência de bens em seu nome. O processo, então, foi encaminhado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para fins de análise do Recurso Voluntário interposto em nome da BEBIDA GOSTOSA MG INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA.. É o breve relatório. Fl. 362DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL 6 Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Passase, então, à análise dos argumentos apresentados pelo contribuinte. I. DO ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Alegou a Recorrente que teria havido cerceamento do seu direito de defesa (afronta ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal), visto que parte dos livros teriam ficado retidos e apenas teriam sido apresentados à empresa em 15/12/2010, quando já havia decorrido metade do prazo para impugnação. Sobre este ponto, concluiu a decisão de primeira instância administrativa no sentido de que "Não há que se falar em cerceamento de defesa quando é facultado ao contribuinte pleno acesso à documentação que instruiu o procedimento de fiscalização, inclusive com a possibilidade de extração de cópias". O contribuinte, então, alega que a turma julgadora teria enfrentado a alegação de cerceamento de direito de defesa de forma genérica, sem se ater à essência dos fatos alegados pela recorrente, ou seja, sem adentrar especificamente sobre o fato de o acesso aos livros ter se dado quando já transcorrido metade do prazo para impugnação. Alega que a impossibilidade de acesso aos livros no momento do recebimento do auto de infração macularia o lançamento tributário, implicando na sua nulidade, visto que não teria ocorrido a constituição regular do processo face à ausência de requisito essencial à sua constituição. Entendo que não assiste razão ao contribuinte. Isso porque, denotase da impugnação constante dos autos que o contribuinte teve pleno conhecimento do teor da autuação, tendo combatido todos os pontos ali indicados. Ademais, constatase da análise deste processo que o contribuinte, após a sua impugnação, não trouxe aos autos qualquer argumento diferente ou adicional, aptos a demonstrar que tenha sido efetivamente prejudicado quanto ao exercício do seu direito de defesa. Ao contrário, verificase que o Recurso Voluntário interposto apresenta as mesmas alegações constantes da impugnação administrativa apresentada. Ou seja, caso a alegada impossibilidade de acesso aos referidos livros quando do recebimento da autuação fosse essencial ao exercício do seu direito de defesa, decerto que eventuais argumentos diferentes/adicionais seriam trazidos a posteriori pelo contribuinte, o que não foi o caso. Por outro lado, alegou o contribuinte de forma genérica que teria havido desobediência à formalidade essencial, apontando infração aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 142 do Código Tributário Nacional. Acontece que não se constatou in casu qualquer infração a tais dispositivos legais. O auto de infração em tela fora lavrado por autoridade administrativa competente, inclusive em plena consonância com os demais requisitos dispostos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 363DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/201030 Acórdão n.º 3301002.865 S3C3T1 Fl. 361 7 Sendo assim, afasto tal alegação do contribuinte, entendendo que não houve cerceamento do seu direito de defesa, o qual foi plenamente exercido por meio da apresentação de impugnação administrativa e posterior interposição de recurso voluntário. II. DA DECADÊNCIA. Tendo em vista que a decadência é matéria preliminar, entendo que a sua análise deverá ser realizada antes do argumento de mérito constante do recurso interposto pelo contribuinte, pelo que passo a analisála neste momento. Defendeu o sujeito passivo que o crédito tributário relativo ao período de janeiro a novembro de 2005 teria sido fulminado pelo instituto da decadência, uma vez que seria aplicável ao caso vertente a regra disposta no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida, por seu turno, concluiu que "na ausência de qualquer antecipação de pagamento do imposto, o prazo decadencial aplicável é o art. 173, I, do CTN". Destacou o julgador no seu voto que o contribuinte, à época dos fatos geradores, não apurou (ou seja, não efetuou o confronto entre os créditos e os débitos do imposto), não declarou e não recolheu um único valor do IPI no período em questão. Assim, não teria havido qualquer antecipação do pagamento apta a ensejar a aplicação do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Reforçou a sua decisão sob o fundamento de que a regra decadencial disposta no referido parágrafo tampouco poderia ser cogitada no caso vertente, uma vez caracterizada a ocorrência de dolo. Ainda sobre a decadência, a Julgadora Ana Zulmira Chaves de Souza apresentou declaração de voto na qual, apesar de concordar quanto à conclusão da Relatora, consignou o seu entendimento de que, no caso do IPI, o confronto entre os créditos admitidos e os débitos apurados deverá ser considerado como "pagamento antecipado" para fins de contagem do prazo decadencial. Isso desde que realizado espontaneamente pelo contribuinte, antes de iniciado o procedimento de ofício, o que não teria ocorrido no caso vertente, motivo pelo qual seguiu a conclusão proferida pela Relatora que entendeu por afastar o argumento da decadência. O contribuinte, então, alega em seu recurso que, apesar de discordar do lançamento baseado no livro de registro de apuração, deveria ser considerado que a recorrente procedeu ao encontro de contas conforme planilha de fls. 102/175 dos autos, e que tal procedimento configuraria o pagamento a que se refere o caput do art. 124 do Decreto nº 4.544/2002. Defende ainda que a lei não exigiria que o encontro de contas ocorresse à época dos fatos geradores, e que o fato de não ter havido recolhimento da diferença de imposto apurado não significaria que não houve pagamento relativo às importâncias lançadas como crédito. Quanto ao presente tópico, entendo que melhor sorte não assiste ao contribuinte. Como bem assentou a decisão recorrida e a declaração de voto apresentada, tendo em vista que não houve qualquer apuração, declaração ou mesmo recolhimento antecipado do tributo por parte do contribuinte, não há como se aplicar a regra disposta no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, embora seja pertinente o argumento do contribuinte de que não haveria exigência legal no sentido de que o encontro de contas ocorresse quando do fato Fl. 364DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL 8 gerador, é cediço que deveria ocorrer, impreterivelmente, antes do início do procedimento de ofício, em que a espontaneidade do contribuinte esteja presente. Ocorre que no caso ora analisado o suposto "encontro de contas" alegado pelo contribuinte (planilha de fls. 102/175 dos autos), deuse apenas após iniciada a fiscalização, e ainda assim sequer chegou a se configurar, visto que o contribuinte permanece contestando tal "encontro de contas". Aplicável à hipótese dos autos, portanto, a regra geral disposta no art. 173, inciso I do CTN, tornandose imperioso o afastamento do argumento de decadência trazido pelo contribuinte. III. DO LIVRO DE REGISTRO DE APURAÇÃO. Segue o contribuinte alegando que os valores lançados no livro de registro de apuração do IPI não poderiam ser considerados para fins de apuração da base de cálculo do imposto, visto que o livro não atende aos requisitos formais impostos pela legislação, uma vez que não possui assinatura do contador responsável, bem como em razão da discrepância entre o valor do imposto debitado lançado no livro e o valor dos créditos a que o contribuinte teria direito. Argumenta que diversos documentos da recorrente teriam sido roubados, o que suscitou a lavratura do Registro de Ocorrências nº 016/05400/2005, tendo o livro em questão sido preenchido para atender exigência formulada verbalmente pelo agente fiscal, que teria ameaçado impor à recorrente "multa impagável". Nessa ótica, contesta a apuração da base de cálculo e do imposto decorrente, realizados com base no referido livro, alegando que a base imponível fora obtida por presunção e não por verificação obrigatória, o que apenas poderia ser realizado com base em permissivo legal. Quanto ao presente argumento, a decisão de primeira instância administrativa, resumidamente, assim se manifestou: (i) a apuração do imposto foi realizada pelo próprio contribuinte (RAIPI de fls. 102 a 175 dos autos); (ii) apesar de o contribuinte alegar que não reconhece os dados constantes do livro como legítimos, não apresentou qualquer prova de que eles estejam errados; (iii) a desproporção entre os créditos e os débitos, por si só, nada comprova caso tenha havido crédito não considerados, cabia à autuada comprovar o alegado direito creditório; (iv) não houve presunção, visto que o auto de infração se embasou em informações prestadas pelo próprio contribuinte; (v) o RAIPI seria válido, uma vez que assinado pelo representante legal da empresa. Também no mérito, entendo que restou correta a decisão recorrida. Isso porque o contribuinte, em seu recurso voluntário, limitouse a alegar que não concorda com os dados constantes do RAIPI e que o fiscal teria considerado tais dados sob o fundamento de que seriam compatíveis com a movimentação bancária da empresa, sem realizar qualquer conferência com os documentos fiscais. Ou seja, o contribuinte não trouxe aos autos, nem em sua impugnação nem em seu recurso, qualquer documentação apta a comprovar o alegado equívoco dos dados constantes do RAIPI, defendendo que tal obrigação seria exclusivamente do fiscal autuante. Ocorre que, o fato de o RAIPI ter sido preenchido e entregue pela própria empresa, além de estar devidamente assinado pelo seu representante legal, conferiu ao fiscal legitimidade para adotar as informações constantes do mesmo para fins de autuação. Caso pretendesse o contribuinte desconstituir tal prova, produzida por si própria, deveria ter trazido aos autos elementos para tanto, o que não ocorreu, uma vez que o contribuinte não trouxe qualquer comprovação do que alega, ainda que a título ilustrativo. Fl. 365DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/201030 Acórdão n.º 3301002.865 S3C3T1 Fl. 362 9 Destaquese, inclusive, que apesar de alegar que diversos documentos da empresa teriam sido roubados, o que teria suscitado a lavratura do Registro de Ocorrências nº 016/05400/2005, sequer trouxe aos autos cópia do mencionado registro, para que se possa verificar a sua efetiva existência e correlação com a presente demanda. Tanto que a decisão de primeira instância administrativa, ao se manifestar sobre tal ponto, assim dispôs: "no que diz respeitos aos documentos que foram subtraídos, fato que segundo informação da impugnante foi devidamente registrado (...)" (vide último parágrafo da fl. 251 dos autos). Ademais, não bastaria ao contribuinte alegar desproporção entre os valores de crédito e débito constantes do RAIPI. Teria que, ainda que por amostragem, comprovar o equívoco da desproporção. Por fim, destaquese ainda que este Conselho já se manifestou anteriormente sobre estas mesmas alegações apresentadas pelo contribuinte, ainda que em caso que versa sobre tributo distinto, tendo negado provimento, por unanimidade de votos, ao recurso interposto nos autos do processo nº 10640.721791/201194, tendo o relator de tal caso assim se manifestado: Arbitramento do lucro A recorrente esgrima diversos argumentos contra a sistemática de tributação adotada pela fiscalização (arbitramento). Em síntese, aduz o seguinte: (i) diversos documentos de sua escrituração foram roubados; (ii) suas demonstrações contábeis não traduzem a realidade; (iii) não estava obrigada à apuração do lucro real, podendo ser presumido; (iv) o contador foi coagido pela fiscalização a apresentar documentos; (v) as informações constantes nos balancetes de verificação não representam a realidade e não podem servir de base para o lançamento fiscal, ainda que contenham a chancela do representante da contribuinte e do contador; (vi) o procedimento fiscal é, no mínimo, conflitante, por ter descaracterizado a escrita e utilizado os balancetes em questão; (vii) o arbitramento chocase frontalmente com as regras prescritas nos artigos 284 e 285 do RIR/1999. Requer ainda a nulidade do acórdão recorrido por não ter enfrentado todas as questões suscitadas sob este tópico. Seus argumentos não merecem prosperar. É o entendimento dominante no CARF de que o julgador administrativo não está obrigado a responder a todos os argumentos levantados pelos recorrentes, mas sim a examinar todas as questões suscitadas (pontos controvertidos), bem como a fundamentar a sua decisão. Neste sentido, os seguintes precedentes: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — IMPROCEDÊNCIA— O julgador administrativo não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio. (Acórdão 10195.644, relator Mário Junqueira Franco Júnior, sessão de 26/07/2006, bem como Acórdão 10708.591, relator Natanael Martins, sessão de 25/05/2006). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DEFESA DO CONTRIBUINTE APRECIAÇÃO Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a Fl. 366DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL 10 responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 10196.917, relatora Sandra Faroni, sessão de 18/09/2008). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ANÁLISE DAS QUESTÕES LITIGIOSAS 1. Não é necessário às instâncias julgadoras responder a todos os argumentos das insurgentes, mas sim a todas as questões trazidas à balha, ou seja, a todos os pontos controvertidos. 2. Não é nula nem caracteriza cerceamento do direito de defesa a decisão com fundamentação sucinta, mas a que carece de devida motivação, essencial ao processo democrático. Preliminar rejeitada. (Acórdão 10321.255, relator João Bellini Júnior, sessão de 11/06/2003). Este é também o entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, consoante o seguinte precedente, a título ilustrativo: TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART 535, II, DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA (...) 1. A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestarse sobre todas as alegações das partes, nem a aterse aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (REsp 876271/SP, relator Ministro Humberto Martins). E, no caso, a decisão recorrida fundamentou adequadamente a sua decisão, no que toca ao tópico mencionado, não havendo qualquer motivo para decretar sua nulidade. Ademais, o arbitramento encontrase plenamente justificado, em face de todo o quanto exposto no Relatório do Trabalho Fiscal. Em especial, destacase a menção às diversas contas bancárias que não foram escrituradas pelo contribuinte (conforme relato às fls. 59 a 63), levando a autoridade fiscal a concluir que a escrituração do contribuinte era imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, conforme exige o art. 530, inciso II, do RIR/99. Além disto, em face das omissões de receita detectadas, também não poderia o contribuinte, nos termos do art. 530, inciso IV, do RIR/99, optado pelo lucro presumido. A menção da recorrente aos artigos 284 e 285 do RIR/99 é completamente inapropriada, pois tais artigos nada tem a ver com o procedimento de arbitramento dos lucros. Não há no procedimento fiscal qualquer contradição, em razão de ter utilizado os balancetes de verificação que foram chancelados pelo próprio representante da contribuinte e do contador, chegando a causar espécie a alegação, não comprovada e inverossímil, de coação que teria sido praticada pela autoridade fiscal. Ao contrário, para o lançamento de ofício, deve a autoridade fiscal valerse de todos os elementos que dispuser, a teor do disposto no art. 845 do RIR/99. E, no caso, conforme relatou a autoridade fiscal, a receita do contribuinte registrada nos livros Razão e Diário encontravase ainda corroborada pelos referidos balancetes de verificação, portanto, nenhum motivo havia para desconsiderar estes elementos como sendo a receita conhecida, circunstância esta que em nada prejudica a Fl. 367DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/201030 Acórdão n.º 3301002.865 S3C3T1 Fl. 363 11 apuração, pela fiscalização, de omissão de receitas por outros meios. (Grifos apostos). Nesse contexto, entendo por manter a decisão de primeira instância administrativa quanto ao mérito. IV. DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO. O contribuinte alega ainda que a sistemática de tributação adotada pelo fiscal fora equivocada, uma vez que a base imponível deveria ter sido apurada pelo arbitramento do resultado, tal como prevê o art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda, in verbis: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do anocalendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (...) VI o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Em seu recurso, o contribuinte colaciona decisões do CARF que legitimam o lançamento realizado por arbitramento. Acontece que ditas decisões reportam casos em que houve a falta de apresentação de livros fiscais e contábeis por parte do contribuinte. Ou seja, foram proferidas no intuito de validar o lançamento realizado pela autoridade fiscal quando esta não dispõe de documentação apta a validar os valores movimentados pela empresa. No caso ora analisado, contudo, o livro fiscal fora apresentado pelo próprio contribuinte. Logo, não seria o caso de lançamento por arbitramento. V. DA MULTA QUALIFICADA O contribuinte questiona ainda a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, aplicada com fundamento no art. 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, seja porque o dolo não se presume, não constando dos autos qualquer espécie de comprovação de intuito doloso da contribuinte, seja porque a aplicação de penalidade em tal percentual violaria o princípio constitucional do não confisco. Fl. 368DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL 12 A decisão de primeira instância administrativa entendeu que "a infração à legislação tributária enquadrada na definição legal de sonegação impõe a aplicação de multa de ofício no percentual de 150%". Consoante se extrai da fl. 21 dos autos, tal penalidade fora aplicada com base no art. 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/1996, que assim dispunha: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício: (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) I setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito) II cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) Embora dito dispositivo legal tenha sido revogado, denotase que a penalidade aplicada permaneceu no mesmo percentual de 150% nos casos em que reste configurado o crime de sonegação fiscal. É o que se extrai do dispositivo legal a seguir transcrito: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1o No mesmo percentual de multa incorrem: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I os fabricantes de produtos isentos que não emitirem ou emitirem de forma irregular, as notas fiscais a que são obrigados; II os remetentes que, nos casos previstos no artigo 54, deixarem de emitir, ou emitirem de forma irregular, a guia de trânsito a que são obrigados; III os que transportarem produtos tributados ou isentos, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência; IV os que possuírem, nas condições do inciso anterior, produtos tributados ou isentos, para fins de venda ou industrialização; V os que indevidamente destacarem o impôsto na nota fiscal, ou o lançarem a maior. § 2º Nos casos do parágrafo anterior, quando o produto fôr isento ou a sua saída do estabelecimento não obrigar a lançamento, as multas serão calculadas sôbre o Fl. 369DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/201030 Acórdão n.º 3301002.865 S3C3T1 Fl. 364 13 valor do impôsto que, de acôrdo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas nesta lei, incidiria se o produto ou a operação fôssem tributados. § 3º Na hipótese do inciso V do § 1º, a multa regularseá pelo valor do impôsto indevidamente destacado ou lançado, e não será aplicada se o responsável, já tendo recolhido, antes do procedimento fiscal, a importância irregularmente lançada, provar que a infração decorreu de êrro escusável, a juízo da autoridade julgadora, ficando, porém, neste caso, vedada a respectiva restituição. § 4º As multas dêste artigo aplicamse, inclusive, aos casos equiparados por esta lei à falta de lançamento ou de recolhimento do impôsto, desde que para o fato não seja cominada penalidade específica. § 5º A falta de identificação do contribuinte originário ou substituto não exclui a aplicação das multas previstas neste artigo e em seus parágrafos, cuja cobrança, juntamente com a do impôsto que fôr devido, será efetivada pela venda em leilão da mercadoria a que se referir a infração, aplicandose, ao processo respectivo, o disposto no § 3º, do artigo 87. § 6o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica; (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 7o Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6o deste artigo serão aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 8o A multa de que trata este artigo será exigida: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) I juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido; (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II isoladamente nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 9o Aplicase à multa de que trata este artigo o disposto nos §§ 3º e 4o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O fiscal assim embasou a qualificação da multa: No presente caso, ficou patente que a fiscalizada furtouse a recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, fazendoo com plena consciência do fato, uma vez que a isto estava obrigado, por imposição legal. Na tentativa de evitar que o Fisco tivesse conhecimento dos valores devidos, o sujeito passivo, que apresentou regularmente as DCTF, fazendo constar valores que não representavam sequer 1% (um porcento) do que era efetivamente devido a título de IRPJ e Contribuições, nelas não declarou qualquer débito de IPI. Fl. 370DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL 14 A conduta descrita é claramente dolosa. Visa tão somente evitar ou retardar o conhecimento da autoridade fiscal, enquadrandose, em tese, na hipótese prevista no inciso I do artigo 71 da Lei nº 4.502/64: SONEGAÇÃO. Lei nº 4.502/64: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Registrese que para a ocorrência dos fatos aqui relatados, relativamente ao ano calendário de 2005, foi agente que concorreu diretamente para este fim o senhor Isaac Vianna, sócio e administrador da Bebida Gostosa MG desde a 1ª alteração contratual, ocorrida em 11/09/1997. Destarte, restando caracterizado, em tese, o dolo do agente e a consequente sonegação, o lançamento deve ser efetuado com aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) (...). Ou seja, no caso dos autos, o fiscal autuante caracterizou a conduta do contribuinte como dolosa, em razão de ato praticado por seu agente, Sr. Isaac Vianna, além de têla enquadrado no conceito de sonegação disposto no art. 71 da Lei nº 4.502/1964. Como fundamentou a relatora da decisão recorrida, o fato de o fiscal ter utilizado o termo "em tese" quando tratou do enquadramento como crime de sonegação fiscal não desqualifica, por si só, dito enquadramento para fins de aplicação da majoração da multa, pois tal termo é utilizado de forma corriqueira na elaboração de representação para fins penais, visto que o enquadramento da conduta do contribuinte como crime contra a ordem tributária é tarefa a cargo do Ministério Público Federal. E o enquadramento no crime de sonegação, para fins de qualificação da multa, restaria validado, em princípio, quando se observa que: (i) ao longo de todo o ano de 2005, que abrange cerca de 36 períodos de apuração, o contribuinte não declarou nenhum real como devido a título de IPI; (ii) não foi declarado como devido nas DCTFs qualquer valor a título de IPI neste período; (iii) o dolo estaria caracterizado através do seu agente, Sr. Isaac Vianna, que, na qualidade de sócio administrador, teria pleno conhecimento que a sua conduta fugia aos ditames da lei. E estaria também verificado por meio de outras práticas reprováveis da empresa, constatadas, por exemplo, por meio da análise do voto e do acórdão proferido nos autos do Processo 10640.721791/201194, já mencionado em tópico anterior, no qual o Relator assim se manifestou: Pelas tabelas constantes do relatório fiscal, verificase que, em 2006, o contribuinte declarou em suas DCTF o equivalente a uma receita de R$370.676,68, enquanto reconheceu nos seus balancetes uma receita de R$32.231.526,81, e a fiscalização apurou, por meio dos depósitos bancários, que totalizavam R$65.113.516,88, uma omissão de mais R$32.881.990,07. Embora em 2007 as diferenças não tenham sido tão dramáticas (para uma receita de R$1.639.459,42 na DCTF, temse R$1.870.614,79 nos balancetes, e R$7.820.235,57 de créditos bancários totais, já depurados das transferências entre contas), ainda assim evidenciase claramente a conduta dolosa de evitar ou retardar o conhecimento da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador, o que caracteriza a sonegação, conforme acusou o fisco. Fl. 371DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/201030 Acórdão n.º 3301002.865 S3C3T1 Fl. 365 15 Este é também o entendimento majoritário assente neste Conselho, consoante as ementas a seguir transcritas da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como precedente desta própria Turma de julgamento: Acórdão 910100.362, relatora Karem Jureidini Dias, sessão de 01/10/2009: “MULTA QUALIFICADA DE 150%. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9430/96, vigente à época. O fato de o contribuinte ter apresentado ao fisco federal, de forma reiterada, declaração com valores significativamente menores do que o apurado a partir de documentação obtida junto ao fisco estadual, bem como ter omitido receitas para se manter no regime do SIMPLES, legitima a aplicação da multa qualificada.” Ou seja, não se trata de uma falha isolada, relativa a determinado período de apuração, mas de uma falha continuada com repercussão não apenas para o recolhimento do IPI, como também de outros tributos. Simplesmente não é coerente que uma indústria de bebidas acredite que não deva apurar e recolher nenhum valor a título de IPI durante todo um ano calendário. Sem contar que tal falha ocorreu também em outras competências, ainda que analisadas em processos administrativos diversos. Por oportuno, destaquese que este Conselho tem entendido o envio de declarações zeradas configura conduta consciente e dirigida a impedir o conhecimento pelo Fisco da ocorrência de fato gerador, autorizando a imposição da multa qualificada. É o que se extrai da decisão a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITA. DECLARAÇÕES “ZERADAS”. SONEGAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Caracteriza sonegação, com a consequente imposição da multa qualificada, a constatação da apresentação de declarações “zeradas” combinada com a efetiva omissão de receita. Recurso Voluntário Negado (Processo nº 13896.002815/200984, Acórdão nº 1102001.284, 03/02/2015). Por derradeiro, ainda que ciente do entendimento do STF no sentido de considerar confiscatória multa aplicada em percentual superior ao valor do próprio tributo devido, entendimento este do qual compartilho, não cabe a este Conselho se pronunciar sobre este tema, em razão do que dispõe a súmula nº 2 do CARF, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto no sentido de manter a penalidade aplicada no auto de infração no percentual de 150%. VI. DA TAXA SELIC. Outro fundamento apresentado pelo contribuinte é de que seria inaplicável a taxa SELIC, face ao seu caráter "remuneratório" e não "moratório". Fl. 372DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL 16 Considerando que a aplicação de dito índice possui expressa previsão legal (art. 61 da Lei nº 9.430/1996), da mesma forma, encontrase este Conselho impedido de se pronunciar sobre o assunto, em razão do disposto na súmula nº 2 do CARF. VII. DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/ADMINISTRADOR. Por derradeiro, alega o contribuinte em seu recurso administrativo que não teria sido demonstrado pelo fiscal autuante o ilícito praticado pelo sócio administrador Isaac Vianna, apto a justificar a responsabilidade tributária deste com base no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Quanto a este último argumento, importante mencionar que, após diligência solicitada nos presentes autos, no sentido de determinar a intimação pessoal do Sr. Isaac Vianna quanto ao teor da decisão de primeira instância administrativa, restou constatado que o mesmo falecera em 25/11/2011, conforme atesta a certidão de óbito constante de fls. 354 destes autos, a qual registra que o mesmo era solteiro, não tinha filhos, sendo ignorada a existência de bens em seu nome. Como é cediço, a jurisprudência pátria não admite a substituição tributária do responsável tributário quando este falece antes da inscrição em dívida ativa, face à nulidade da CDA, visto que ainda não houve a constituição definitiva do crédito tributário. É o que se extrai da decisão do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrita, em matéria submetida ao rito do art. 543C do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543C DO CPC. OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES DE INFORMAR SOBRE O ÓBITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DE REGISTRAR A PARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art. 543C do CPC (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009). 3. O argumento sobre a obrigação dos sucessores de informar o Fisco acerca do falecimento do proprietário do imóvel, bem como de registrar a partilha, configura indevida inovação recursal, porquanto trazido a lume somente nas razões do presente recurso. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. ..EMEN: (AGARESP 201300992802, BENEDITO GONÇALVES, STJ PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/09/2013 ..DTPB:.) Sendo assim, diante deste fato novo e superveniente, que inviabiliza o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa para fins de constituição definitiva do crédito tributário em baila, bem como torna inócua qualquer manifestação sobre o Fl. 373DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10640.003662/201030 Acórdão n.º 3301002.865 S3C3T1 Fl. 366 17 tema, e com fundamento em decisão proferida pelo C. STJ em recurso repetitivo, afasto a responsabilidade pessoal do Sr. Isaac Vianna. Da conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, tão somente para fins de afastar a responsabilidade pessoal do Sr. Isaac Vianna, mantendose, por outro lado, a decisão de primeira instância administrativa em todos os demais termos, no sentido de validar a cobrança realizada em face da pessoa jurídica BEBIDA GOSTOSA MG INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. em sua integralidade. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Relatora (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES Fl. 374DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/03/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201602 Segunda Câmara Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. COFINS. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. A receita referente à comercialização de planos de saúde por empresa operadora desta modalidade de serviços está incluída na base de cálculo da Cofins. ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. A tributação dos valores decorrentes dos atos cooperativos não podem ser objeto de incidência da Cofins em razão de disposição legal que coloca os atos cooperativados fora do mercado. RECEITAS FIANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração cumulativo, a Cofins não incide sobre as receitas financeiras. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS. Nos termos do § 9º-A do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, nos custos de utilização pelos beneficiários do plano, incluem-se não apenas os despendidos com seus próprios beneficiários, mas também com os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade. Recurso Voluntário provido em parte Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 2016-03-10T00:00:00Z 13629.721519/2012-31 201603 5573163 2016-03-10T00:00:00Z 3201-002.071 Decisao_13629721519201231.PDF 2016 CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 13629721519201231_5573163.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario. 2016-02-24T00:00:00Z 6306697 2016 2021-10-08T10:45:51.457Z N 1713048118912614400 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C2T1 Fl. 3.145 1 3.144 S3C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13629.721519/201231 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201002.071 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2016 Matéria PIS.COFINS.MULTA Recorrente UNIMED JOÃO MONLEVADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. PIS. A base de cálculo do PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. A receita referente à comercialização de planos de saúde por empresa operadora desta modalidade de serviços está incluída na base de cálculo do PIS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. A tributação dos valores decorrentes dos atos cooperativos não podem ser objeto de incidência do PIS em razão de disposição legal que coloca os atos cooperativados fora do mercado. RECEITAS FIANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração cumulativo, o PIS não incide sobre as receitas financeiras. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS. Nos termos do § 9ºA do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, nos custos de utilização pelos beneficiários do plano, incluemse não apenas os despendidos com seus próprios beneficiários, mas também com os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 15 19 /2 01 2- 31 Fl. 3145DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. COFINS. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. A receita referente à comercialização de planos de saúde por empresa operadora desta modalidade de serviços está incluída na base de cálculo da Cofins. ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. A tributação dos valores decorrentes dos atos cooperativos não podem ser objeto de incidência da Cofins em razão de disposição legal que coloca os atos cooperativados fora do mercado. RECEITAS FIANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração cumulativo, a Cofins não incide sobre as receitas financeiras. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CUSTOS. Nos termos do § 9ºA do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, nos custos de utilização pelos beneficiários do plano, incluemse não apenas os despendidos com seus próprios beneficiários, mas também com os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade. Recurso Voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Charles Mayer de Castro Souza Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario. Relatório Fl. 3146DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/201231 Acórdão n.º 3201002.071 S3C2T1 Fl. 3.146 3 Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, referente a períodos de apuração compreendidos no anocalendário de 2008, nos valores respectivos de R$ 68.512,29 e R$ 316.210,39, incluídos multa proporcional qualificada e juros de mora. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, transcrevo o Relatório da decisão de primeira instância administrativa, in verbis: Contra o interessado foi lavrado auto de infração de Cofins no valor total de R$ 316.210,39 e de PIS no valor total de R$ 68.512,29, em função das irregularidades que se encontram descritas no Relatório Fiscal (RF) anexo; A empresa apresenta impugnação, na qual alega, em síntese, que: a) DA AUSÊNCIA DE FRAUDE. CONTROVÉRSIA INTERPRETATIVA DOS AJUSTES DA BASE DE CÁLCULO IMPROCEDÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA DE 150% E DE SUPOSTO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA; b) DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA COFINS E DO PIS SOBRE O INGRESSOS ESTRANHOS AO CONCEITO DE FATURAMENTO; c) DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANO"; c.1) DA COMPREENSÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE INGRESSO E RECEITA OPERACIONAL/FATURAMENTO NAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO EM GERAL; c.2) DA INTERMEDIAÇÃO PRATICADA POR OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS PRESTADOS POR TERCEIROS; c.2.1) DAS EXCLUSÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2o DA MP N.° 2.15835/2001; c.3) DO POSICIONAMENTO JUDICIAL ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS NA ATIVIDADE DE OPERAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE d) DA NATUREZA JURÍDICO SOCIETÁRIA DE COOPERATIVA DA IMPUGNANTE A NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE O ATO COOPERATIVO; d.1) DA DELIMITAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA POSTULADA; d.2) DA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS; Fl. 3147DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 4 e) DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS SOBRE AS SOBRAS; f) DA NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO PIS/COFINS RETIDOS E DO PIS/FOLHA RECOLHIDO; g) DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL; h) DA MULTA APLICADA CARÁTER CONFISCATÓRIO E DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; I) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA; É o breve relatório. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora julgou improcedente em parte a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/JFA n.º 0945.342, de 7/8/2013 (fls. 2849 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário: 2008 BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. A partir de novembro de 1999, a base cálculo da Cofins e do PIS passou a ser a receita bruta proveniente de atos cooperativos e não cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano de assistência à saúde não autorizam a exclusão dos custos decorrentes do atendimento a seus usuários, como despesas hospitalares, honorários médicos, custos com exames, etc, para fins de apuração da base de cálculo da Cofins e do PIS. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 2868/2968, por meio do qual basicamente repete os mesmos argumentos já delineados em sua impugnação. Por meio da Resolução nº 3202000.278, de 17/09/2014, a 2ª Turma desta 2ª Câmara baixou os autos em diligência, a fim de que a unidade de origem verificasse a veracidade das informações prestadas no recurso voluntário, quanto aos valores destinados à constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica e refizesse os cálculos dos tributos devidos, consignando item por item, com as considerações tecidas no voto (inclusive quanto ao § 9ºA do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), as deduções permitidas na Fl. 3148DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/201231 Acórdão n.º 3201002.071 S3C2T1 Fl. 3.147 5 legislação e os valores que compõem a base de cálculo. No Relatório Fiscal Complementar, a autoridade diligenciadora constatou que os valores informados pela Recorrente em memória de cálculo referentes aos Fundos de Reserva e de Assistência Técnica estão corretos, daí que propôs novos valores para o lançamento. Intimada do Relatório, a Recorrente reiterou todos os demais argumentos encartados em seu recurso, inclusive quanto aos ajustes na base de cálculo das contribuições (dedução dos custos assistenciais com relação ao atendimento dos usuários próprios de outras operadoras, o erro material no preenchimento da planilha entregue junto à impugnação, com relação ao valor informado na linha “eventos no atendimento a usuários próprios e de outras operadoras” (fl. 1526; meses de fevereiro a dezembro de 2008; já se teria retificado, em 6/2/2015). O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Diz a fiscalização que a Recorrente deduziu, da base de cálculo do PIS e da Cofins, despesas ou custos relacionados com atendimentos médicos e demais eventos realizados com seus próprios beneficiários/clientes, o que estaria em descompasso com o art. 3º, § 9º, III, da Lei n. 9.718, de 1998, que autorizaria a dedução somente do valor correspondente às indenizações efetivamente pagas em relação aos eventos ocorridos com os beneficiários/clientes pertencentes a outras operadoras, neste caso deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade. É o que registrou no Relatório Fiscal de fls. 20/27, segundo o qual as deduções da receita bruta das operadoras, para a apuração das bases de cálculo do PIS/Cofins, não abrangeriam os custos referentes aos atendimentos realizados aos associados da própria operadora. Essa matéria, contudo, encontrase hoje superada, uma vez que, com a Medida Provisória MP n.º 619, de 2013 (convertida na Lei n.° 12.873, de 2013), introduziu, no art. 3º da Lei da n.º 9.718, de 1998, o § 9ºA, segundo o qual, para efeito de interpretação, nos custos de utilização pelos beneficiários do plano, incluemse não apenas os despendidos com seus próprios beneficiários, mas também com os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade, a questão litigiosa não se resume apenas a esta matéria. Portanto, devem ser levados em conta, na determinação da base de cálculo das contribuições lançadas, os valores despendidos com os próprios beneficiários e com os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade. O mesmo dispositivo legal autoriza concluir que, se se permitiu a dedução dos custos de utilização pelos beneficiários do plano, independentemente desses beneficiários Fl. 3149DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 6 serem ou não seus, é porque a receita daí decorrente – recebida em face da venda dos planos de saúde – integra a base de cálculo do PIS/Cofins da cooperativa. Tais atos são os chamados “não cooperativos”. Eis algumas ementas de decisões deste Colegiado Administrativo que comungam com esse entendimento: COFINS CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA. A base de cálculo das contribuições para a COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. A receita referente a comercialização de planos de saúde por empresa operadora desta modalidade de serviços está incluída na base de cálculo da COFINS por tratarse de prestação de serviços. (CARF, 3ª Seção, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Acórdão n.º 3102001.712, de 29/1/2013). IRPJ, CSLL – ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS – DISCRIMINAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. Na comercialização de planos de saúde, existe prestação de utilidade pela cooperativa a terceiros (usuários, na comercialização de planos de saúde), na medida em que os planos permitem o direito de usar serviços médicos e utilidades conexas de não cooperados. O contratante não paga simplesmente preço, através da cooperativa. Antes, paga preço à cooperativa, de modo que as relações econômicas relativas ao plano de saúde contratado se instalam entre o terceiro e a cooperativa, e não entre o terceiro e o cooperado. ((CARF, 1ª Seção, 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, Acórdão n.º 1103 00.587, de 24/11/2011). OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Existindo previsão legal expressa no sentido de que as atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde constituem prestação de serviços, a receita proveniente destas atividades incluise no faturamento, constituindo base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. (CARF, 3ª Seção, ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, Acórdão n.º 3403001.785, de 27/9/2012). A questão da Provisão Técnica restou solucionada na diligência requerida pela 2ª Turma (o resultado da diligência não foi contrastado pela Recorrente), haja vista que a Fl. 3150DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/201231 Acórdão n.º 3201002.071 S3C2T1 Fl. 3.148 7 fiscalização, ao constatar o erro, propôs outro valor para o PIS e a Cofins devidas em dezembro de 2008. Remanesce, entretanto, a discussão a respeito do cômputo das receitas financeiras/juros recebidos na base de cálculo das contribuições e a não incidência sobre os atos cooperativos. A primeira matéria também está definitivamente pacificada. Como se sabe, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 357.950, em 9/11/2005 (DJU de 15/8/2006), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, de modo que as contribuições lançadas não incidem sobre as receitas financeiras e os juros recebidos pela Recorrente, assim como sobre qualquer outra receita que não decorra da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. A não incidência sobre a receita decorrente de atos cooperativos é tema que, depois de algumas discordâncias, parecenos hoje também superado. Com efeito, à luz do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, diploma legal que disciplina as sociedades cooperativas, os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, sendo que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria: Art. 79. Denominamse atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Assim sendo, os chamados atos cooperativos não podem ser tributados pelo PIS/Cofins. Esse é o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. A contribuição ao PIS e à Cofins incide sobre os atos praticados por cooperativa com terceiros. As receitas resultantes da prática de atos cooperativos que são aqueles que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas (art. 79 da Lei n. 5.764/1971) estão isentas do pagamento de tributos, inclusive de contribuições de natureza previdenciária. Por outro lado, estão submetidas à tributação aquelas decorrentes da prática de atos da cooperativa com não associados. Assim, não se pode concluir que esteja vedada a tributação de toda e qualquer operação praticada pelas cooperativas. O fato de o art. 146, III, c, da CF prever o adequado tratamento tributário do ato cooperativo não significa isenção ou imunidade tributária ampla e irrestrita às cooperativas, com a desoneração do recolhimento de contribuições previdenciárias. Até porque, segundo os princípios da universalidade e da solidariedade social, em que se fundamentam os arts. 194 e 195 da CF, a expansão e manutenção do sistema de seguridade social serão Fl. 3151DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 8 financiadas por toda a sociedade, direta ou indiretamente. Precedentes citados: REsp 1.192.187SP, DJe 17/8/2010, e AgRg no REsp 911.778RN, DJe 24/4/2008. (AgRg no AREsp 170.608MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 9/10/2012.) A propósito, o mesmo Tribunal já havia estabelecido que, não implicando o ato cooperativo operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso I do art. 6° da Lei Complementar n.º 70, de 1991, em nada alterou a não incidência da Cofins sobre os atos cooperativos. Portanto, o parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, não se encontra revogado, inexistindo, assim, qualquer antinomia de ordem legal. Eis a ementa da decisão a que nos referimos: COFINS. COOPERATIVA. REVOGAÇÃO. LC N. 70/1991. Como já firmado por este Superior Tribunal, para efeito de tributação, há que se distinguir os atos cooperativos dos não cooperativos. O art. 79 da Lei n. 5.764/1971 determina que os atos cooperativos não implicam operação de mercado ou contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, assim, a revogação do inciso I do art. 6º da LC n. 70/1991 pelo art. 23, II, a, da MP n. 1.858/1999 (atual art. 93, II, a, da MP n. 2.158 35/2001) em nada altera a nãoincidência da Cofins nesses atos. Notese que o parágrafo único do art. 79 da Lei n. 5.764/1971 não está revogado frente à ausência de qualquer antinomia legal. A própria doutrina é uníssona ao afirmar que, pelas peculiaridades inerentes à cooperativa, notadamente ao considerála representante dos associados, não devem ser tidos por receita os valores que nela ingressam decorrentes da conversão de produto (bens ou serviços) do associado em dinheiro ou crédito, nas alienações em comum, ou recurso do associado que é convertido em bens ou serviços, nas de consumo ou ainda, neste último caso, a reconversão em moeda após o fornecimento feito ao associado. Notese que o conceito de faturamento, de Direito Privado, que determina a incidência da Cofins não pode ser alterado (art. 110 do CTN), restando ser definido como o conjunto de faturas emitidas, a soma dos contratos de venda realizados no período, operação tal que não resulta do ato cooperativo. Notese ser a questão assemelhada à das sociedades civis prestadoras de serviço, em que este Superior Tribunal vem se posicionando no sentido de que lei ordinária não poderia revogar determinação de lei complementar, levando à conclusão de que a revogação trazida pela Lei n. 9.430/1996 não atingiria a isenção conferida pela LC n. 70/1991 àquelas sociedades. Por fim, o cooperativismo, por seus princípios de livre adesão e de ausência de lucro, existe para facultar o acesso dos menos favorecidos ao mercado, notadamente pela nãotributação da pessoa jurídica nos atos cooperativos, e, se o Fisco desconsiderar esse aspecto social, não haverá mais razão para que se associem, pois prevaleceria apenas a duplicação da carga tributária. Com esse entendimento, a Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria, deu provimento ao especial. Precedentes citados: REsp 543.828 MG, DJ 25/2/2004; AgRg no REsp 385.416MG, DJ 4/11/2002; AgRg no REsp 433.341MG, DJ 2/12/2002; AgRg no REsp 422.741MG, DJ 9/9/2002, e AgRg no REsp 429.610MG, DJ Fl. 3152DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/201231 Acórdão n.º 3201002.071 S3C2T1 Fl. 3.149 9 29/9/2003. (REsp 616.219MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/10/2004). O mesmo entendimento vem sendo reproduzido neste Colegiado Administrativo. Confirase: COFINS — COOPERATIVAS — NÂO INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS ART. 79 DA LEI 5.764/71 — LEI DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS A revogação do inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidênica da COFINS e do PIS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal. A tribulação dos valores decorrentes dos atos coopetativos não podem ser objeto de incidênica do PIS e da COFINS em razão de não contituírem receita ou faturamento, estando, portanto, à margem da regra matriz destes tributos (3ª Seção/3ª Câmara/2ª TO, Acórdão nº 3302000.489, de 28/07/2010). Os atos cooperativos stricto sensu não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das SociedadesCooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal. (3ª Seção/1ª Câmara/1ª TO, Acórdão nº 3101001.026, de 16/02/2012). COFINS NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS ART. 79 DA LEI 5.764/71 LEI DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS A revogação do inciso I, do art. 6º, da LC 70/91, em nada altera a não incidência da COFINS e do PIS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal conforme entendimento pacífico do STJ. A tributação dos valores decorrentes dos atos cooperativos não podem ser objeto de incidência do PIS e da COFINS em razão de disposição legal que coloca os atos cooperativados fora do mercado, não constituindo esses valores receita ou faturamento, estando, portanto, a margem da regra matriz destes tributos. (3ª Seção/1ª TE, Acórdão nº 3801 003.009, de 27/02/2014). Fl. 3153DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 10 A Recorrente ainda questiona a exigência dos juros Selic sobre a multa de ofício. Há, contudo, previsão legal para a sua cobrança: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (g.n.) E a multa de ofício, é sabido, decorre do não pagamento do tributo. Conforme estabelece o art. 139 do CTN, o crédito tributário possui a mesma natureza da obrigação principal e esta, por sua vez, é composta tanto pelo tributo quanto pela penalidade pecuniária. Após o lançamento, tributo e multa compõem, juntos, o crédito tributário, sobre o qual os juros deverão incidir. Adotando esse mesmo entendimento, transcrevemse as seguintes ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça e do próprio CARF: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MULTA PUNITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. 1. Incide juros de mora e correção monetária sobre o crédito tributário consistente em multa punitiva. 2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e a correção monetária. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ, 2ª T, REsp 1146859/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, publ. 11/05/2010). TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 2. Recurso especial provido. (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel. Ministro Castro Meira, em 14/09/2009). JUROS DE MORA MULTA DE OFÍCIO OBRIGAÇÃO PRINICIPAL A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, Fl. 3154DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13629.721519/201231 Acórdão n.º 3201002.071 S3C2T1 Fl. 3.150 11 incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. (Acórdão CSRF/0400.651, de 18/09/2007; Relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente ã taxa SELIC. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. (Acórdão 10322197, de 07/12/2005; Relator: Aloysio José Percínio da Silva). O caráter confiscatório da multa de ofício é matéria que, como sabido, refoge à competência deste Colegiado (Súmula CARF nº 2). Por último, cabe ressaltar que, como já lembrou a DRJ, a dedução do PIS/Cofins retidos e o PIS folha já foi efetuada pela autoridade lançadora. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para: a) Excluir da base de cálculo do PIS/Cofins os seguintes valores: i) os custos despendidos com os beneficiários da Recorrente, bem como com os beneficiários de outras operadoras atendidos a título de transferência de responsabilidade; ii) as receitas financeiras/juros recebidos; e iii) as receitas decorrentes da realização dos atos cooperativos; b) Corrigir os valores da Provisão Técnica, quanto ao mês de dezembro de 2008, para os propostos no Relatório Fiscal Complementar. É como voto. Charles Mayer de Castro Souza Fl. 3155DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201512 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 Ementa: PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 29, do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. O procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares que não autuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Incabível a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pelo fato do sujeito passivo não ter acompanhado todo o trabalho de investigação desenvolvido pela autoridade fiscal, antes da lavratura do auto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorre a antecipação do pagamento do imposto, deve-se aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art. 543-C do CPC c/c § 2º do art. 62 do RICARF, contando o dies a quo a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do CTN. O fato referente ao ano-calendário se aperfeiçoou em 31 de dezembro. Contados cinco anos a partir de dessa data, não operou a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário da exação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. Nos casos de prestação de serviços de advocacia em que a cobrança dos honorários é feita aplicando-se um percentual sobre os valores obtidos pelo autor da ação, e quando o contribuinte não apresenta documentos que possibilitem aferir o exato valor do rendimento por ele obtido, é lícito arbitrar os rendimentos. MULTA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. O atendimento da intimação, ainda que parcial, várias vezes no curso da fiscalização, além doarbitramentoda base de cálculo do imposto, não autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício de 150% para 225%, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, aplicada concomitante com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. Cabível a multa qualificada de 150% quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte dos tributos devidos, deixando, com isso, de recolhê-los à Fazenda Nacional. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação constitucional ao confisco é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2016-02-22T00:00:00Z 13984.720305/2012-07 201602 5568218 2016-02-22T00:00:00Z 2201-002.718 Decisao_13984720305201207.PDF 2016 EDUARDO TADEU FARAH 13984720305201207_5568218.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito: a) Quanto à matéria de aplicação de multa isolada concomitante com a multa de ofício, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso, vencidos os Conselheiros MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ; b) Quanto à matéria de multa agravada, por unanimidade de votos, afastar o agravamento da multa, reduzindo-a ao percentual de 150%. O Conselheiro MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA fará declaração de voto. Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente-Substituto. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 28/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, EDUARDO TADEU FARAH e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR. 2015-12-09T00:00:00Z 6285427 2015 2021-10-08T10:45:17.008Z N 1713048119279616000 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T1 Fl. 2 1 1 S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13984.720305/201207 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2201002.718 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2015 Matéria IRPF Recorrente EDELSON HORTENCIO ALVES JULIO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 Ementa: PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 29, do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. O procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares que não autuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Incabível a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pelo fato do sujeito passivo não ter acompanhado todo o trabalho de investigação desenvolvido pela autoridade fiscal, antes da lavratura do auto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorre a antecipação do pagamento do imposto, devese aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art. 543C do CPC c/c § 2º do art. 62 do RICARF, contando o dies a quo a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do CTN. O fato referente ao anocalendário se aperfeiçoou em 31 de dezembro. Contados cinco anos a partir de dessa data, não operou a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no anocalendário da exação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 03 05 /2 01 2- 07 Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 2 Nos casos de prestação de serviços de advocacia em que a cobrança dos honorários é feita aplicandose um percentual sobre os valores obtidos pelo autor da ação, e quando o contribuinte não apresenta documentos que possibilitem aferir o exato valor do rendimento por ele obtido, é lícito arbitrar os rendimentos. MULTA AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. O atendimento da intimação, ainda que parcial, várias vezes no curso da fiscalização, além doarbitramentoda base de cálculo do imposto, não autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício de 150% para 225%, nos termos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA DO CARNÊLEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnêleão, aplicada concomitante com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. Cabível a multa qualificada de 150% quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte dos tributos devidos, deixando, com isso, de recolhêlos à Fazenda Nacional. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação constitucional ao confisco é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito: a) Quanto à matéria de aplicação de multa isolada concomitante com a multa de ofício, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso, vencidos os Conselheiros MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ; b) Quanto à matéria de multa agravada, por unanimidade de votos, afastar o agravamento da multa, reduzindoa ao percentual de 150%. O Conselheiro MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA fará declaração de voto. Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – PresidenteSubstituto. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH Relator. EDITADO EM: 28/12/2015 Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/201207 Acórdão n.º 2201002.718 S2C2T1 Fl. 3 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, EDUARDO TADEU FARAH e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR. Relatório Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anoscalendário 2007, 2008, 2009 e 2010, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 1084/1090, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 3.311.084,04, calculado até 08/2012. A fiscalização apurou omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física; dedução indevida de despesas médicas e multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnêleão. Em relação à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, a autoridade fiscal aplicou a multa de 225%. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresenta Impugnação alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis: Após tomar ciência do Termos de Início de Fiscalização, que vieram acompanhados de planilhas contendo informações relativas a ações judiciais por ela postuladas, solicitou, sem resposta da Receita Federal, a disponibilização de cópias do processo administrativo no intuito de conhecer todos os atos e documentos que ensejaram a fiscalização. Houve cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa na medida em que pertenceu a apenas uma das partes os documentos que alicerçaram a autuação. Em momento algum os responsáveis pela fiscalização manifestaramse em relação ao requerido A fiscalização apontou uma extensa lista de beneficiários com valores presumidos a título de honorários, alguns sustentados apenas com base em depoimentos, que não garantem a veracidade dos relatos, e contratos de honorários, que não comprovam os recebimentos do que foi acordado. A não observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, em se tratando de matéria tributária, são extremamente lesivos ao contribuinte. A garantia do contraditório oportuniza as partes apontar suas versões sobre os fatos, analisar as peças, documentos, perícias e todos os demais atos que corroboram o procedimento realizado. Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 4 Reclama o contribuinte que a abordagem realizada pela fiscalização junto aos seus clientes gerou desconforto e insegurança, podendo induzilos a erros. Neste sentido, diz que seus clientes relataram a ele e sua esposa que foram procurados pela fiscalização em suas residências e, quando não encontrados, comunicados através de bilhetes, solicitando o contato direto para o telefone da Receita Federal a fim de esclarecerem fatos relacionados ao pagamento de honorários profissionais. Que alguns de seus clientes a procuraram desorientados e acuados por temerem os benefícios obtidos nas ações serem cessados, motivo pelo qual teve que esclarecêlos e garantirlhes que o procedimento de fiscalização era unicamente direcionada o impugnante, sem possibilidade de prejuízos aos segurados. Citando os art. 196 do CTN e art. 35 do Decreto 70.235/70, ressalta que a doutrina é específica e taxativa quanto à obrigatoriedade de lavratura do auto de infração no local do estabelecimento fiscalizado, considerandose ineficaz e inválida a peça básica do procedimento administrativo fiscal. Diz, ainda, que a lavratura fora do estabelecimento fiscalizado quebra a segurança jurídica e a própria seriedade nas relações que devem existir entre fisco e contribuinte. Quanto aos depoimentos, defende que não podem ser admitidos no processo. Aduz que a preferência pela prova documental deve ser absoluta, tendo em vista que a prova testemunhal é tida como parcial, incerta e passível de vícios. Sobre os valores apurados, aduz que, do processo, constam uma série de documentos relativos ao que a fiscalização presume serem valores recebidos a título de honorários contratuais e que auditor não pode valerse de uma lista de precatórios constantes do site do TRF e neles “passar uma régua” , dividindo pela metade os valores lá existentes, como consta da tabela anexa ao Termo de Início do Procedimento Fiscal.O auditor não procedeu a análise pormenorizada do crédito, conforme prescreve o parágrafo terceiro do art. 42 da Lei 9.430/1996. Quanto aos contratos de honorários apresentados por seus clientes, aduz que, como o próprio nome já revela, “Contrato” não é pagamento, mas tão somente um acordo, um pacto, uma convenção sobre a forma de haver um pagamento resultante de alguma ação entre as partes. A existência de um contrato não comprova pagamento e considerar assim significa presumir. Que os valores foram baseados apenas em uma modalidade de contrato por meio dos quais se presumiu que foram recebidos valores correspondentes a metade dos rendimentos obtidos nas ações judiciais, sem a devida comprovação individualizada em todos os casos. Diz que a fiscalização entrou em contradição e baseou o lançamento em presunção por meio de declarações sob as quais não guardam nenhuma segurança jurídica. Em momento algum ficou comprovado neste procedimento o efetivo ingresso de renda de todos os valores apontados. Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/201207 Acórdão n.º 2201002.718 S2C2T1 Fl. 4 5 Requer, ao final, seja anulado o lançamento em sua integralidade. A 7ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ I julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementas abaixo transcritas: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Concedida ao sujeito passivo ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Comprovado, por documentação hábil e idônea, que o contribuinte omitiu valores recebidos, nos anoscalendários de 2007, 2008, 2009, 2010 a título de honorários advocatícios, provenientes de decisões de mérito favoráveis em ações judiciais nas quais atuou como patrono, fica mantido o lançamento. ÔNUS DA PROVA. MEIOS DE PROVA TODOS OS MEIOS LEGAIS E OS MORALMENTE LEGÍTIMOS SÃO ACEITOS O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Assim, cabe ao contribuinte produzir argumentos acompanhados de provas que se contraponham à ação fiscal e ao Fisco produzir provas que sustente o lançamento, lastreando seus relatos com documentos, termos, depoimentos, laudos e demais elementos de provas que não deixem dúvida da fidedignidade dos fatos e da autoria da infração. Todos os meios de prova legais e moralmente legítimos são admitidos no Direito processual. Entre estes estão as perícias, oitiva de testemunhas, depoimentos e outros elementos produzidos por autoridades policiais, judiciais e fiscais. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES APURADOS EM DIRF. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF é documento hábil para comprovar a omissão de rendimentos e sua desconsideração somente pode ocorrer quando o contribuinte demonstrar a inexistência ou inexatidão dos valores informados pela fonte pagadora. Impugnação Improcedente Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 6 O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 17/10/2013 (fl. 1198) e, em 12/11/2013, interpôs o recurso de fls. 1200/1216, sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade. Cuida o presente lançamento de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física; dedução indevida de despesas médicas e multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnêleão, relativamente a fatos ocorridos nos anoscalendário 2007, 2008, 2009 e 2010. Quanto à omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, a autoridade fiscal aplicou a multa de 225%. Antes de se entrar no mérito da questão, cumpre enfrentar as preliminares suscitadas pelo recorrente. Quanto à alegação de que a autoridade fiscal não observou a estrita legalidade pautada pelo art. 42 da Lei n º 9.430/1996, penso que o recorrente confunde o enquadramento legal, já que não foi efetuada qualquer exigência a título de omissão de rendimentos tendo em vista depósitos de origem não comprovada. Rejeitase, pois, a suscitada preliminar. Sobre a alegação de decadência, impende esclarecer que de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.718/1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorre a antecipação do pagamento do imposto, deve se aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art. 543C do CPC c/c § 2º do art. 62 do RICARF (Portaria MF nº 343/2009), contando o dies a quo a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele anocalendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Como o contribuinte antecipou o recolhimento do IRPF, conforme DIRPF/2005, fl. 28, aplicase para o anocalendário 2007 o § 4º do art. 150 do CTN. Dessa forma, o fato alusivo ao anocalendário de 2007 se aperfeiçoou em 31 de dezembro daquele ano (31/12/2007). Contados cinco anos a partir de dessa data, o lançamento decairia em 31/12/2012. Como o sujeito passivo foi cientificado da exação em 10/08/2012, fl. 1144, não se extinguira o direito da Fazenda Pública de cobrar o tributo relativo à omissão de rendimentos do anocalendário de 2007. Em relação à nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de perícia/diligência, penso que a alegação é estéril e não merece prosperar. Analisando os argumentos do recorrente, verificase que seu Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/201207 Acórdão n.º 2201002.718 S2C2T1 Fl. 5 7 descontentamento tem a ver com o conjunto probatório carreado aos autos pela fiscalização, já que o contribuinte não concorda com o arbitramento perpetrado pela autoridade fiscal. Com efeito, se os documentos juntados aos autos pela autoridade autuante foi suficiente para comprovar determinada situação ou ainda, se os fatos estão provados ou não, ou se efetivamente se ajustam ao modelo hipotético instituído pelo legislador, aí se verifica uma questão de mérito, o que ultrapassaria a preliminar suscitada. Com efeito, o lançamento pautou se nos elementos trazidos aos autos pela fiscalização, bem como naqueles acostados pela contribuinte por ocasião da apresentação de seus argumentos. Ademais, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. Portanto, não merece acolhimento a suscitada preliminar. No que toca à alegada falta de cientificação do resultado de diligência, cumpre esclarecer que o procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares que não autuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. A primeira fase do procedimento é oficiosa, ou seja, a autoridade tributária busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador e demais circunstâncias relativas à cobrança. O destinatário desses elementos de convencimento é o próprio auditor fiscal. Assim, incabível a alegação de nulidade pelo fato do sujeito passivo não ter acompanhado todo o trabalho de investigação desenvolvido pela autoridade fiscal, antes da lavratura do auto. No que tange à preliminar de nulidade, em razão do arbitramento efetuado pela autuante, entendo que a matéria se confunde com o mérito e com ele será tratada. No mérito, alega o contribuinte que o contrato de honorário não pode ser considerado para fins de determinar o rendimento omitido, já que é um acordo e, por conseguinte, a fiscalização estaria presumindo a ocorrência do fato gerador, até porque a própria OAB não considera como válido o citado contrato. Assevera ainda que não houve a comprovação individualizada de todos os casos levantados pelo fisco, além de considerar a aplicação da multa “... abusiva, imoral e injusta, tendo a conotação de confisco”. Pois bem, a apuração da omissão é fruto de uma série de constatações e circularizações muito bem detalhadas e relatadas com clareza em todo o Termo de Verificação Fiscal, e que se fizeram necessárias em razão das dificuldades impostas pelo contribuinte à fiscalização, já que o fiscalizado não apresentou os documentos solicitados pela autoridade fiscal nas inúmeras intimações e reintimações enviadas. Diante da postura do recorrente em relação às intimações, não restou opção à fiscalização senão a busca de informações de honorários contratuais com os representados. Transcrevese trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1113/1117): 4. Contribuíram para o início do procedimento fiscal, além dos recibos apresentados em procedimentos de Malha Fiscal pelos representados do fiscalizado em ações previdenciárias; ofício da Polícia Federal nº 0307/2011, que encaminhou cópia do Inquérito Policial 0109/20104, no qual foi apurada a prática de Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 8 crime previsto na Lei nº 8.137/90, praticado pelo fiscalizado e cônjuge; ofício do Ministério Público Federal nº 120/2011GAB, que encaminhou peças da Informação nº 1.33.006.000072/2011 61, onde consta denúncia de sonegação fiscal praticada pelo fiscalizado e cônjuge; e ofício da Justiça Federal, que encaminhou informações dos precatórios e RPV pagos no período de 2007 a 2010. 5. De imediato, constatouse que fiscalizado e cônjuge declararam valores ínfimos de recebimentos de pessoa física, em suas Declarações de Imposto de Renda – DIRPF e também que possuem movimentação bancária em valores módicos quando comparados com a quantidade de ações previdenciárias em que atuam ou atuaram como patronos. Segundo consulta ao site do TRF 4ª Região, são cerca de 1.500 ações. (...) 7. O fiscalizado foi novamente intimado, com o Termo de Intimação Fiscal nº 001/2011, quando foi também cientificado da ampliação do procedimento fiscal, passando o período fiscalizado a ser de 01/01/2007 a 30/12/2010. Como o contribuinte, segundo informação dos Correios, não autoriza o recebimento de correspondência por seus empregados, se ele não estiver em casa/escritório, a correspondência foi devolvida e a ciência se deu por meio de Edital DRF Lages/SC/NUFIS nº10 de 15/12/2011, nos termos do artigo 23, III, do Decreto nº 70.235/72. Foi encaminhada nova planilha, nos moldes da anterior com as informações dos anoscalendário 2007 a 2010. Da mesma forma, não houve manifestação do contribuinte. 8. O contribuinte foi novamente intimado a informar os valores de honorários contratuais. Foi cientificado em 31/10/2011 e 17/02/2012, mas não atendeu às intimações. (...) 13. Questionados sobre os valores de honorários contratados pagos ao fiscalizado e a seu cônjuge, os diligenciados apresentaram documentos comprobatórios ou prestaram depoimentos, afirmando categoricamente que pagaram 50% da geração dos atrasados apurados na ação judicial. 14. Os documentos levantados nas diligências foram depósitos, transferências bancárias, recibos e contratos de prestação de serviços advocatícios. 15. Os diligenciados que não possuíam documentos comprobatórios do pagamento dos honorários, em sua maioria por não lhes terem sido fornecidos recibos, prestaram depoimentos sobre os valores e procedimentos do fiscalizado e/ou de seu cônjuge quando do recebimento dos atrasados. 16. As ações, em sua totalidade, referemse ao reconhecimento pela Justiça Federal de aposentarias não acatadas administrativamente pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A concessão do benefício de aposentaria pela Justiça Federal gera o pagamento de valores atrasados, que é a parte da Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/201207 Acórdão n.º 2201002.718 S2C2T1 Fl. 6 9 aposentadoria devida ao segurado referente a período anterior ao provimento judicial. 17. Da leitura dos depoimentos, traçamos o modus operandis implementado pelo fiscalizado e seu cônjuge, com o fim de burlar o fisco e não recolher o imposto devido. 18. A conduta resumiase ao seguinte: ao ter informação da disponibilidade dos recursos da ação judicial, o fiscalizado ou sua esposa e, por vezes, as suas secretárias, compareciam à instituição bancária na companhia dos beneficiários. Chegando lá, o beneficiário sacava o valor disponível e ali mesmo era feita a divisão, cabendo ao beneficiário 50% e ao advogado 50% (um ou outro advogado). 19. Apesar de receberem valores expressivos, os advogados recebiam em espécie sua parte, que em alguns casos passou de R$100.000,00, evitando assim o trânsito de recursos em conta corrente bancária e comprovando a intenção de passar despercebidos pela Receita Federal. 20. Recibos ou outro tipo de comprovante de recebimento somente eram fornecidos após muita insistência de seus representados, sendo que nem todos obtiveram êxito. (...) 24. Corroborando essa conclusão, um caso concreto evidencia ainda mais o intuito de fraude. Tratase do Ofício nº 0307/2011 IPL 0109/20104 da Delegacia da Polícia Federal em Lages. O referido ofício encaminha cópia do Inquérito Policial no qual figuravam como investigados Edelson Hortêncio Alves Júlio (fiscalizado) e Adriane Santana Costa Júlio (cônjuge do fiscalizado). A investigação recau sobre os artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.137/90 (Crimes contra a Ordem Tributária) e artigos 168 e 171 do Código Penal. 25. O inquérito foi instaurado tendo em vista representação do senhor ANTÔNIO DE MORAES ao Ministério Público Federal, no qual informou ter sido lesado pelos referidos advogados. 26. O cônjuge do fiscalizado, ao tomar conhecimento da investigação, apressouse em apresentar declaração DIRPF 2010 retificadora, em 13/09/2010, incluindo nos rendimentos recebidos de pessoa física o valor de R$ 96.261,71, que foi o valor pago por ANTONIO DE MORAES a título de honorários contratuais. 27. Não fossem a Representação ao MPF e o consequente Inquérito Policial, o valor pago por ANTONIO DE MORAES talvez nunca fosse oferecido à tributação, como também não foram os demais valores apurados por esta Fiscalização. 28. O fiscalizado e seu cônjuge apostaram no fato de que, recebendo os honorários em dinheiro (evitando o trânsito por contacorrente), não fornecendo recibos ou comprovantes de Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 10 recebimento aos seus clientes e omitindo os valores de honorários na DIRPF, fossem escapar da tributação desses valores. (...) 6.1 Cálculos dos Honorários 35. Os valores de honorários recebidos de pessoas físicas omitidos foram aferidos levando em consideração três formas de levantamento: 6.1.a – Com base em Documentos 36. Parte dos valores de honorários é comprovada com documentos apresentados pelos diligenciados (TED/DOC, Cópia de Cheque, Recibo, Contrato de Prestação de Serviços, Sentença). 37. Os documentos nominados “SENTENÇA” são ações ajuizadas na Justiça Estadual que têm por objeto a anulação da cláusula contratual que estipula honorários de 50% do valor da geração dos atrasados. Nesses casos o valor dos honorários é incontroverso, tendo em vista que os próprios advogados reconhecem ter recebido valores correspondentes a 50% dos atrasados. 38. Os valores de honorários apurados com base em documentos constam da planilha denominada HONORÁRIOS DOCUMENTOS (anexo 1). 6.1.b Com base em Termos de Depoimento 39. Os representados prestaram depoimentos, afirmando que fizeram pagamentos ao fiscalizado e seu cônjuge a título de honorários contratuais. Os depoimentos reforçam a estipulação dos honorários em 50% da geração dos atrasados e confirmam que os advogados dão preferência a receber os honorários em dinheiro. Os depoentes afirmaram ainda que os advogados não lhe forneceram qualquer documento que comprovasse o pagamento dos honorários. 40. Os valores de honorários com base em depoimentos constam da planilha denominada HONORÁRIOS DEPOIMENTOS (anexo 2). 6.1 c Com base em Aferição a partir da documentação do procedimento 41. A fiscalização não teve acesso a alguns representados, seja pelo fato de haver endereços de difícil acesso áreas rurais , seja pelo fato de alguns representados não terem atendido à intimação fiscal. Nestes casos, os valores de honorários foram aferidos em 50% e estão demonstrados na planilha HONORÁRIOS AFERIÇÃO (anexo 3). 42. O percentual de 50% fica respaldado pela vasta documentação juntada ao procedimento fiscal, que demonstra que o valor padrão da prestação de serviços advocatícios para as ações de cunho previdenciário era de 50% do valor da geração dos atrasados. Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/201207 Acórdão n.º 2201002.718 S2C2T1 Fl. 7 11 43. Corroborando este percentual aferido, temos ainda: a) Sentenças da Justiça Estadual nas quais fiscalizado e cônjuge confirmam, em contestação, que o valor estipulado de honorários é de 50% da geração dos atrasados. b) Os depoimentos prestados; c) Contratos de prestação de serviços juntados ao procedimento; d) Representações encaminhadas pelo Ministério Público Federal; e) Inquérito Policial 0109/20104; f) Procedimento Fiscal anterior instaurado contra o fiscalizado, quando também restou comprovado o percentual de 50%. g) Resposta do fiscalizado, em conjunto com o cônjuge, informando que “existiram contratos de 20%, 50% e alguns raros de 100%”. 44. Para garantir o direito de o fiscalizado se pronunciar sobre os valores aferidos, foi emitido Termo de Intimação nº006/2012, intimandoo a se manifestar sobre o levantamento dos honorários recebidos de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas. 45. Em resposta conjunta, o contribuinte e seu cônjuge “refutam totalmente os cálculos apresentados, bem como a forma que a Receita Federal computou a renda auferida pelos Contribuintes auditados”. 46. Os contribuintes afirmam, entre outras coisas, que “em muitos casos os Contratantes não efetuaram o pagamento de nenhum valor referente a honorários, bem como em outros ocorreu o pagamento parcial do acordado, ficando o Contratante devedor da obrigação contraída, além de em outras situações terem ocorrido renegociações do contrato!”. (...) 49. Ainda, desde o início do procedimento, os fiscalizados foram intimados a informar os valores de honorários advocatícios recebidos das pessoas físicas listadas, e, mesmo refutando os cálculos apresentados por esta fiscalização, eles não informaram os valores que considerariam corretos. 50. Foi dada nova oportunidade, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº007/2012, para que o fiscalizado informasse os valores recebidos das pessoas físicas, preenchendo a planilha com os honorários recebidos das pessoas físicas nas ações discriminadas. 6.2 Do Cálculo do Imposto Devido 54. De posse dos valores de honorários constantes das planilhas HONORÁRIOS DOCUMENTOS, HONORÁRIOS Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 12 DEPOIMENTOS e HONORÁRIOS AFERIÇÃO, levantamos os rendimentos mensais de honorários, por representado, do fiscalizado e sua esposa, na planilha denominada TOTAL MENSAL DE HONORÁRIOS (anexo 4). O valor de honorários recebidos de pessoas físicas para os quatro anoscalendário objetos da fiscalização totalizou R$6.200.630,39 (SEIS MILHÕES, DUZENTOS MIL, SEISCENTOS E TRINTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). 55. Considerando que Edelson Hortêncio Alves Júlio e Adriane Santana da Costa Júlio são legalmente casados, conforme consta de seus respectivos documentos de identidade; considerando que os contratos de serviços advocatícios são sempre convencionados tendo em um dos pólos o cliente e do outro sempre o fiscalizado e sua esposa; considerando que o casal apresenta declaração em separado, o total dos rendimentos auferidos com base na prestação de serviços advocatícios deve ser rateado, cabendo a cada um 50% dos rendimentos. Assim, serão considerados como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas do fiscalizado R$3.100.315,19, (TRÊS MILHÕES, CEM MIL, TREZENTOS E QUINZE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) 50% do total dos honorários obtidos com os serviços advocatícios empreendidos pelo casal. 56. Os rendimentos mensais atribuídos a cada um constam da planilha RESUMO MENSAL POR ADVOGADO (anexo 5). (grifei) Pelo que se vê, o recorrente foi intimado e reintimado a informar os valores recebidos a título de honorários advocatícios recebidos das pessoas físicas listadas; entretanto optou em refutar os cálculos apresentados, sem, contudo, indicar qual seria o valor efetivamente devido. A bem da verdade, houvesse o contribuinte cooperado com a fiscalização, todos os atacados cálculos, planilhas e tabelas poderiam ser menos trabalhosas. Nesse passo, não vislumbro a tão afamada incerteza metodológica. Segundo a fiscalização, a base de cálculo foi arbitrada em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e foram consideradas todas as informações coletadas no procedimento fiscal para definir as relações entre os dados disponíveis. Ao adotar as rotinas descritas no Termo de Verificação Fiscal pôde a fiscalização se aproximar da realidade (ainda que arbitrada e aferida), já que sem a utilização dos critérios e rotinas descritos, não haveria como chegar à verdadeira base de cálculo arbitrada. Não há reparos nesse trabalho, apenas a constatação de que, repisese, todo esse procedimento foi realizado em razão das dificuldades produzidas pelo recorrente durante a ação fiscal. Importa ainda destacar que, tratandose de aferição indireta, não está a autoridade fiscal presa a apurar o valor do débito em sua exata quantificação, circunstância que só seria possível se o contribuinte apresentasse os contratos e demais documentos merecedores de credibilidade. É cediço que o recorrente poderia ter disponibilizado a documentação solicitada na fase inquisitória contendo o real valor dos honorários recebidos, não o fazendo, arca com as consequências do arbitramento, que, embora seja medida extrema, não desqualifica o trabalho realizado, e pode ser adotado sempre que se fizer necessário. A jurisprudência do STJ é firme quando o assunto é arbitramento, já que considera legal sua utilização quando o sujeito passivo for omisso, reticente ou mendaz em relação a valor ou preço de bens, direitos e serviços. Vejase Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/201207 Acórdão n.º 2201002.718 S2C2T1 Fl. 8 13 Ementa: .... VII. O art. 148 do CTN somente pode ser invocado para estabelecimento de bases de cálculo, que levam ao cálculo do tributo devido, quando a ocorrência dos fatos geradores é comprovada, mas o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública autorizada a arbitrar o preço, dentro de processo regular. A invocação desse dispositivo somente é cabível, como magistralmente comenta Aliomar Baleeiro, quando o sujeito passivo for omisso, reticente ou mendaz em relação a valor ou preço de bens, direitos, serviços: ‘.... Do mesmo modo, ao prestar informações, o terceiro, por displicência, comodismo, conluio, desejo de não desgostar o contribuinte etc., às vezes deserta da verdade ou da exatidão. Nesses casos, a autoridade está autorizada legitimamente a abandonar os dados da declaração, sejam do primeiro, sejam do segundo e arbitrar o valor ou preço, louvandose em elementos idôneos de que dispuser, dentro do razoável’ (Misabel Abreu Machado Derzi, in Comentários ao Código Tributário Nacional, Ed. Forense, 3ª ed., 1988). .... (STJ. AGA 477831/MG. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 06/03/03. DJ de 31/03/03, p. 174.) Não se pode perder de vista que quando não está presente nos autos prova objetiva da ocorrência de determinada situação, a autoridade julgadora formará sua livre convicção na forma do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (...) Considerando que o recorrente detém, mas omitiu da autoridade fiscal o valor recebido a título de honorários advocatícios, bem como atuou para não consignar em sua Declaração de Ajuste os valores recebidos a esse título, penso que não há qualquer erro e/ou contradição na apuração da base de cálculo do tributo. Quanto à exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada, decorrente do mesmo fato (omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnêleão), relativamente ao anocalendário 2007 e seguintes, a Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, instituindo a hipótese de incidência da multa isolada no caso de falta de pagamento do carnêleão. O art. 44 passou a ter, então, a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 14 a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007) II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) III apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Aplicamse às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicamse, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Pelo que se vê, a partir da Lei nº 11.488/2007 houve a possibilidade jurídica de incidência concomitante de duas penalidades: a primeira, de 75%, no caso de falta de pagamento ou pagamento a menor de imposto; a segunda, de 50%, pela falta de pagamento do carnêleão. Assim, a partir do anocalendário de 2007 é correta a imposição da multa isolada pela falta de recolhimento do carnêleão, aplicada concomitante com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual. No que tange ao agravamento da multa, verificase que o contribuinte, por várias vezes, justificou a falta de atendimento à intimação fiscal, não sendo, portanto, nos termos da legislação, autorizado o agravamento da multa de lançamento de ofício de 75% para 112,5%. A não apresentação de documentos necessários à demonstração da base de cálculo trouxe como consequência o arbitramento nos termos do art. 148 do CTN. Contudo, uma vez Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/201207 Acórdão n.º 2201002.718 S2C2T1 Fl. 9 15 arbitrada a omissão pela falta de apresentação dos documentos exigidos, não cabe o agravamento da multa. Na verdade, o agravamento da multa só é cabível quando a autoridade fiscal não dispõe de meios para obter as informações que necessita e o contribuinte se negue a fornecêlas. É nesse sentido o entendimento deste Órgão, consoante a ementa destacada: EMBARAÇO NA EXIBIÇÃO DE LIVROS E DE DOCUMENTOS FISCAIS AGRAVAMENTO DA PENALIDADE IMPROCEDÊNCIA. Incabível a majoração da multa de ofício, nos termos do § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, em face da não exibição, à fiscalização, de livros comerciais e fiscais, bem como de documentos que amparariam sua tributação com base no lucro real e que, por isso, motivaram o arbitramento do lucro pela autoridade lançadora. (1º Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 10707.922 em 27.01.2005. Publicado no DOU em: 12.07.2005). Dessarte, deve ser desagravada a multa de oficio aplicada ao lançamento. Quanto à multa qualificada, penso ser cabível sua imposição, já que as infrações detectadas não denotam apenas declarações inexatas ou simples omissão de renda, mas, fundamentalmente, ações dolosas no sentido de esconder das autoridades fiscais expressivas quantias movimentadas. Para melhor ilustrar a ação perpetrada pelo recorrente, cumpre transcrever, mais uma vez, trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1113/1117): 13. Questionados sobre os valores de honorários contratados pagos ao fiscalizado e a seu cônjuge, os diligenciados apresentaram documentos comprobatórios ou prestaram depoimentos, afirmando categoricamente que pagaram 50% da geração dos atrasados apurados na ação judicial. 14. Os documentos levantados nas diligências foram depósitos, transferências bancárias, recibos e contratos de prestação de serviços advocatícios. 15. Os diligenciados que não possuíam documentos comprobatórios do pagamento dos honorários, em sua maioria por não lhes terem sido fornecidos recibos, prestaram depoimentos sobre os valores e procedimentos do fiscalizado e/ou de seu cônjuge quando do recebimento dos atrasados. 16. As ações, em sua totalidade, referemse ao reconhecimento pela Justiça Federal de aposentarias não acatadas administrativamente pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A concessão do benefício de aposentaria pela Justiça Federal gera o pagamento de valores atrasados, que é a parte da aposentadoria devida ao segurado referente a período anterior ao provimento judicial. 17. Da leitura dos depoimentos, traçamos o modus operandis implementado pelo fiscalizado e seu cônjuge, com o fim de burlar o fisco e não recolher o imposto devido. 18. A conduta resumiase ao seguinte: ao ter informação da disponibilidade dos recursos da ação judicial, o fiscalizado ou sua esposa e, por vezes, as suas secretárias, compareciam à Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 16 instituição bancária na companhia dos beneficiários. Chegando lá, o beneficiário sacava o valor disponível e ali mesmo era feita a divisão, cabendo ao beneficiário 50% e ao advogado 50% (um ou outro advogado). 19. Apesar de receberem valores expressivos, os advogados recebiam em espécie sua parte, que em alguns casos passou de R$100.000,00, evitando assim o trânsito de recursos em conta corrente bancária e comprovando a intenção de passar despercebidos pela Receita Federal. Do exposto, verificase que o contribuinte, deliberadamente, praticou condutas que demonstram a intenção de concretizar a conduta contrária àquela prevista em lei. Ainda que apuradas as infrações por meio indireto, correta a punição de maior ônus financeiro porque há elementos materiais complementares suficientes para a identificação da intenção desta pessoa em participar das atitudes ilegais. O recebimento em espécie dos honorários advocatícios, sem a emissão de documento legal correspondente, apurado de acordo com as diligências e/ ou circularização promovida pela autoridade fiscal, evidencia a intenção do contribuinte (dolo) no desenvolvimento das atitudes ilegais das quais resultaram as infrações apuradas pelo fisco. Portanto, se o contribuinte, intencionalmente, impediu o conhecimento dos valores recebidos, com o fim de não pagar os tributos devidos sobre a expressiva movimentação financeira, penso que restou caracterizada a figura do dolo e, consequentemente, impõese a aplicação da multa de ofício qualificada, previstas na Lei nº 4.502/1964. Isso posto, devese manter a multa aplicada no percentual de 150%. Por fim, no que toca à alegação de que a multa de ofício aplicada é “... abusiva, imoral e injusta, tendo a conotação de confisco”, verificase que a penalidade foi aplicada, em razão da ação e/ou omissão do sujeito passivo. Quanto à alegação de confisco, deve ser esclarecido que não compete a este Órgão declarar a ilegitimidade da norma legalmente constituída. A legalidade de dispositivos aplicados ao lançamento deve ser questionada, exclusivamente, perante o Poder Judiciário. O exame da obediência das leis tributárias aos princípios constitucionais (vedação ao confisco e da proporcionalidade) é matéria que não deve ser abordada na esfera administrativa, consoante se infere da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante a todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de oficio, reduzindoa ao percentual de 150%. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/201207 Acórdão n.º 2201002.718 S2C2T1 Fl. 10 17 Declaração de Voto Permitome discordar do entendimento do Ilustre Relator, Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, pelas razões que passo a expor. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal por força de seu art. 69, estabelece, no parágrafo único do art. 2º, que “nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito” (inciso I). Quer a lei, portanto, que a decisão administrativa seja regida pelo melhor direito aplicável ao caso concreto, considerando não apenas as disposições da legislação tributária, mas também as demais normas e princípios que norteiam o ordenamento jurídico como um todo (interpretação sistemática). Nesse diapasão, quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinadas condutas, tornase importante investigar se a penalidade prevista para punir uma delas pode absorver a outra. No caso em exame, o não recolhimento mensal devido a título de carnêleão pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto ao final do anocalendário. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetividade da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do anocalendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do imposto devido a título de carnê leão. Em se tratando de aplicação de penalidades, aplicase, aqui, a lógica do princípio penal da consunção. Pelo critério da consunção, ao se violar uma pluralidade de normas, passandose de uma violação menos grave para outra mais grave, como sucede no caso em análise, prevalece a norma relativa à penalidade mais grave. Nessa linha de raciocínio, descabe a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento mensal do imposto de renda devido a título de carnêleão concomitantemente com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Cobrase apenas esta última, no percentual de 75% sobre o imposto devido. Acrescento que a cobrança da multa isolada referente aos rendimentos sujeitos ao carnêleão, concomitantemente com a multa de ofício de 75%, penaliza o contribuinte duplamente, em face da identidade das bases de cálculo de ambas. A não imputação de dupla penalidade pecuniária ao contribuinte em decorrência da omissão de rendimentos recebidos de pessoa física encontra amparo em julgados deste Conselho. Nesse sentido, oportuna é a transcrição de excerto do voto condutor vencedor do Acórdão nº 9202002.073, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 18 de 22 de março de 2012, por intermédio do qual se negou provimento a recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional: “O entendimento que tem prevalecido é o de que havendo lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por outro lado, quando o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual houver sido pago, mas havendo omissão quanto ao recolhimento do carnêleão, dever ser lançada a multa isolada, e somente ela”. Na mesma linha: Acórdão nº 9202001.976 da CSRF, julgado em 15/12/2012. Observo, ainda, por relevante, que a nova redação conferida ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 11.488/2007 não tem o condão, a meu ver, de alterar o entendimento acima exposto. É que a própria literalidade do dispositivo invocado, ao tratar da multa sobre o valor do pagamento mensal na forma do art. 8º da Lei nº 7.713/1988 (recebimentos sujeitos ao carnêleão), determina que a penalidade deva ser exigida isoladamente, e não em conjunto com a multa de ofício. Confira: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Em resumo: penso que a melhor leitura a ser feita do art. 44, II, “a”, da Lei nº 9.430/1966, seja por meio de uma interpretação sistemática, seja por meio de uma interpretação literal, é a de que a denominada "multa isolada” apenas deve ser aplicada na hipótese de omissão quanto ao recolhimento do carnêleão, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste do contribuinte, não havendo de se cogitar do cabimento concomitante das multas de ofício e isolada nos casos de falta de pagamento ou de recolhimento, hipótese em que deve ser exigida tão somente a multa de ofício (art. 44, I). Registro, por fim, que no decorrer do ano de 2015 o Superior Tribunal de Justiça STJ apreciou a matéria em dois julgamentos, já sob a égide da nova redação dada ao dispositivo pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, decidindo no mesmo sentido da compreensão acima delineada. Confira: Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13984.720305/201207 Acórdão n.º 2201002.718 S2C2T1 Fl. 11 19 Recurso Especial nº 1.496.354 / PR, julgado em 17/03/2015 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 aplicase aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata ". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitamse aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. Recurso Especial nº 1.499.389 / PB, julgado em 17/09/2015 TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE. 1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp nº 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo. Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 20 2. Na ocasião, aplicouse a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. 3. Agravo regimental não provido. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/01/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Ass inado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201601 Quarta Câmara Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo insumo, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com embalagens de transporte - pallet, papelão e os filmes strech, integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela recorrente, gerando créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NaapuraçãodePIS/Cofinsnão cumulativo,aprovadaexistênciadodireito de crédito incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a Fiscalização promover o lançamentocomosdadosqueseencontramaoseualcance. Recurso Voluntário Provido em Parte Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2016-02-17T00:00:00Z 13878.000009/2005-66 201602 5567634 2016-02-17T00:00:00Z 3402-002.820 Decisao_13878000009200566.PDF 2016 WALDIR NAVARRO BEZERRA 13878000009200566_5567634.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas dos créditos tomados sobre: (i) gastos com embalagens de transporte - pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e seu tratamento - 40% que foram glosados por não ser utilizada no processo produtivo. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra quanto ao item (ii). Vencida Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz quanto aos produtos químicos, produção de vapor e energia térmica. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que deu provimento integral. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto quanto a energia térmica e de vapor. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim quanto aos produtos químicos. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Designado como Redator do voto vencedor, quanto ao item (5b) da conclusão, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Valdete Aparecida Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra. 2016-01-25T00:00:00Z 6278606 2016 2021-10-08T10:45:05.099Z N 1713048119563780096 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 673 1 672 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13878.000009/200566 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402002.820 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2016 Matéria DCOMP PIS/Pasep não cumulativo Recorrente AJINOMOTO BIOLATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REGIME NÃOCUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência nãocumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo vêse que o legislador optou por um regime de não cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da nãocumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com embalagens de transporte pallet, papelão e os filmes strech, integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela recorrente, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 8. 00 00 09 /2 00 5- 66 Fl. 673DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 2 gerando créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A nãocomprovação dos créditos, referentes à nãocumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NaapuraçãodePIS/Cofinsnão cumulativo,aprovadaexistênciadodireito de crédito incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a Fiscalização promover o lançamentocomosdadosqueseencontramaoseualcance. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas dos créditos tomados sobre: (i) gastos com embalagens de transporte pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e seu tratamento 40% que foram glosados por não ser utilizada no processo produtivo. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra quanto ao item (ii). Vencida Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz quanto aos produtos químicos, produção de vapor e energia térmica. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que deu provimento integral. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto quanto a energia térmica e de vapor. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim quanto aos produtos químicos. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Designado como Redator do voto vencedor, quanto ao item (5b) da conclusão, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Relator. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Valdete Aparecida Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra. Fl. 674DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/200566 Acórdão n.º 3402002.820 S3C4T2 Fl. 674 3 Relatório Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP (fls. 591/611 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra despacho decisório que homologou parcialmente o formulário de Pedido de Ressarcimento de Crédito (fls. 05/07), cujo crédito provém do saldo credor da contribuição do PIS não cumulativos, relativo a receitas de exportação (§ 1º do art. 5º, da Lei nº 10.637, de 2002), apurado no regime de incidência nãocumulativa, referente ao quarto trimestre de 2004. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cujo crédito provém do saldo credor da contribuição ao PIS, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não cumulativa, referente ao 4º Tri/2004, no valor de R$ 185.997,46. Foi apresentada Declaração de Compensação (DComp) aproveitando o crédito postulado, formalizada no processo nº 13878.000052/200521, apenso a este. A DRF/PiracicabaSP, analisou o pedido por meio do despacho decisório de fls. 504/510, reconhecendo parte do direito creditório, no valor de R$ 134.194,54 e homologou em parte a compensação. De acordo com o Termo de Informação Fiscal, de fls. 485/493, o deferimento parcial do pleito decorreu, em parte, do entendimento da fiscalização de que insumo, no âmbito da não cumulatividade, seria apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação Assim, foram apuradas glosas referentes a vários itens que a contribuinte considerou como créditos, abaixo resumidas: Gastos com embalagens de transporte, pelo fato de a fiscalização considerar como insumo somente as embalagens de apresentação. Água utilizada no processo produtivo: somente 60% desses gastos foram considerados insumos, correspondente à parcela da água que é incorporada ao produto em fabricação, os outros 40% por se referir a à parcela da água que não é incorporada ao produto nem sofre alterações causadas pela ação direta sobre o produto durante o processo produtivo, não foram considerados insumos e tiveram seus valores glosados, bem assim os valores relativos ao seu tratamento. Gastos com energia térmica, por falta de previsão legal. Fl. 675DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 4 Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, às fls. 520/533, alegando, em resumo, que o termo insumo “designa um bem ou serviço utilizado na produção de um outro bem ou serviço. Inclui cada um dos elementos (matériasprimas, bens intermediários, uso de equipamentos, capital, horas de trabalho etc.) necessários para produzir mercadorias ou serviços”.[grifos originais] E ainda que significa “a combinação de fatores de produção, diretos (matériasprimas) e indiretos (mão de obra, energia, tributos), que entram na elaboração de certa quantidade de bens ou serviços.”, ou seja: “tudo aquilo que entra no processo ('input'), em contraposição ao produto ('output'), que é o que sai.” Quanto às embalagens de transporte, argúi, em síntese, que “as embalagens de transportes não fazem parte do processo produtivo. Dado que, obviamente, por mais que elas não façam parte da composição do produto, em si fabricado (o que realmente seria impossível), e também, que esses produtos em questão são alimentos, sem as embalagens que os transportam seria muito difícil deslocálos da origem de sua produção, até os locais de venda, resultando na inviabilidade de seu processo mercantil. Sendo assim, as embalagens de transporte são bens utilizados para o acondicionamento do produto, objetivando seu envio ao consumidor final, caracterizandose como: INSUMO da produção ou fabricação de produtos destinados à venda, estando assim, integralmente dentro dos requisitos legais, ensejador do direito à utilização dos créditos advindos do recolhimento do PIS/PASEP. Prossegue: “termo insumo, possui conceito amplo e não pode o Fisco, no uso de suas funções fiscalizadoras, via Despacho Decisório, modificar este conceito e glosar créditos legítimos pertencentes A Requerente em questão, sob pena de desrespeito aos Princípios: da Constitucionalidade, da Estrita Legalidade, o da Segurança Jurídica, bem como o da Capacidade Contributiva, bem como, afronta ao artigo 110, do Código Tributário Nacional”. Em linhas gerais, repete essas mesmas alegações para a glosa dos créditos referentes à água não incorporada aos produtos, bem assim o seu tratamento, no sentido de que tais itens são essenciais à fabricação dos bens por ela produzidos, assim deveriam ser considerados insumos no processo produtivo. Com relação à glosa de energia térmica, alega, em resumo, que mesmo antes da alteração da legislação já havia implicitamente o direito ao crédito de qualquer espécie de energia, conforme entendimento da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),de acordo com Solução de Consulta que cita. Argumenta ainda que esse crédito poderia ser utilizado por analogia com a energia elétrica, pois se esta dá direito ao crédito, energia térmica ou qualquer outro tipo de energia que venha a substituíla também dará, e que a interpretação por Fl. 676DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/200566 Acórdão n.º 3402002.820 S3C4T2 Fl. 675 5 analogia está prevista no Código Tributário Nacional (CTN), art. 108. Alega que mesmo que mesmo sem previsão legal por interpretação lógica deve ser permitido o desconto de tais créditos por se tratar de insumo. Por fim, requer a suspensão dos débitos objeto de compensação. Cientificada da referida decisão em 29/07/2014 (fl. 617), a interessada, em 28/08/2014 (fl. 620), apresentou o recurso voluntário de fls. 620/629, com as alegações resumidas abaixo: (i) que a DRF/Piracicaba entendeu por bem reconhecer apenas parte do direito creditório, glosando o valor de R$ 51.802,92, que seriam correspondentes à glosa de gastos com: a) embalagens para transporte (pallets, papelão e filmes de stretch); b) gastos com água utilizada, dos quais 40% foram glosados; c) produtos químicos aplicados ao tratamento da água; d) parcela da água que evapora antes de se incorporar ao processo produtivo, e e) gastos com energia térmica; (ii) No mérito, faz considerações sobre a nãocumulatividade do PIS e da COFINS, cita a legislação pertinente, salientando que não se nota no texto constitucional qualquer limitação à não cumulatividade, mas apenas a afirmação de que a Lei definirá os setores de atividade em que serão incidentes a não cumulatividade do PIS e da COFINS. Assim, pretender limitar as hipóteses de creditamento na incidência não cumulativa do PIS e da CONFINS implica em tributar fato outro que não a receita, ferindo um dos princípios basilares do nosso ordenamento jurídico tributário, o da capacidade contributiva; (iii) alude considerações sobre o conceito de INSUMOS e que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 não trazem qual é a definição de "insumo", mas apenas autorizam o desconto dos créditos decorrentes da sua aquisição. Assim, ao adotar conceito equivocado de insumo, o Órgão julgador acaba por glosar erroneamente parcela legítima de crédito da ora recorrente, já que, conforme demonstrado, qualquer despesa necessária para o processo de geração de receita tributável deve ser admitido como insumo. (iv) Cita várias decisões sobre a matéria proferidas deste CARF e de juristas. De todo o exposto, requer a revisão do acórdão recorrido e do despacho decisório que glosou parte do crédito pretendido pela recorrente, concedendolhe direito integral ao crédito referente ao quarto trimestre de 2004. É o relatório. Fl. 677DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 6 Voto Vencido Conselheiro Waldir Navarro Bezerra 1) Admissibilidade do recurso Como visto, em 29/07/2014, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira instância (fl. 617 – data da abertura dos arquivos no link Portal eCAC). Em 28/08/2014 (fl. 637), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 620/629). Portanto, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. 2) Da anexação de processo Ressaltese que foi anexado a este o PAF nº 13878.000052/200521, referente a pedido de ressarcimento postulado, referente ao mesmo período (fl. 494). A DRF/PiracicabaSP, analisou ambos pedidos por meio do despacho decisório de fls. 504/510, reconhecendo parte do direito creditório. 3) Do Mérito Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de direito creditório referente ao regime de incidência nãocumulativa do PIS de competência do quarto trimestre de 2004, referente aos insumos mencionados. A recorrente, cuja denominação é Ajinomoto do Brasil, tem por objeto social (estatuto social apenso aos autos), a indústria, comércio, importação, exportação, representação e distribuição de produtos e ingredientes alimentícios e bebidas, produtos químicos em geral, para agricultura, produtos e insumos farmacêuticos e cosméticos. Consta dos autos que no anocalendário 2005, a empresa enquadravase no regime não cumulativo do PIS para as receitas decorrentes de sua produção. O núcleo da questão em combate concentrase sobre a subsunção no conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS e da COFINS. É pertinente, portanto, que, antes do exame das questões fáticas objeto da controvérsia sejam feitas breves considerações acerca do referido regime de incidência, nas quais abordaremos, em conjunto, questões atinentes aos regimes da nãocumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos. O regime de incidência nãocumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão da Medida Provisória no 66, de 2002), e 10.833, de 29/12/2003 (conversão da medida Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à nãocumulatividade dessas contribuições – na mesma ordem – a partir de 1o de dezembro de 2002 e de 1o de fevereiro de 2004. Fl. 678DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/200566 Acórdão n.º 3402002.820 S3C4T2 Fl. 676 7 Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência nãocumulativa do PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real. A legislação pertinente ao regime autoriza, ainda, o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação das mesmas alíquotas específicas para o PIS/Pasep e para a COFINS sobre referidos custos, despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis, em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela. Assim, não dará direito a crédito o valor da mãodeobra paga a pessoa física (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), bem como (e agora incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. As leis instituidoras da nãocumulatividade admitem, ainda, o ressarcimento em dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições a recolher até o final de cada trimestre do ano civil. A questão posta em exame nos autos diz respeito, justamente, à existência ou não de direito ao creditamento do PIS nãocumulativo em vista da aquisição de matériasprimas e de serviços utilizados no processo produtivo destinado à exportação. Com efeito, o inciso II do artigo 3o da Lei no 10.833/2003, bem como do correspondente preceito da Lei no 10.637 de 2002, prevê o cálculo de créditos a serem descontados ou ressarcidos em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 4) Da definição de insumos no contexto da nãocumulatividade Sabese que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei no 10.637 de 2002 e Lei nº 10.833/03, revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo. Se não existe tal determinação, o intérprete deve atribuir ao vocábulo “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Nesse passo, distinguemse as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins. Fl. 679DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 8 No IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (art. 153, § 3º, II da CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03). Da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido preceito – constatase que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca se apresentou no texto normativo de forma isolada, mas continuamente associado ao seu papel de fator de produção ou na prestação de serviços, ou na fabricação de produtos destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização. No regime nãocumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente da legislação do IPI, reconhecendo o crédito em relação à aquisição de “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003). O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando termos mais amplos, referindose à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de serviços. O contexto em que ocorre a incidência de PIS/Cofins, apresenta como fato gerador a receita bruta ou faturamento, referindose, assim, a todo tipo e amplitude de atividade produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização. Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o conceito de insumo aos mesmos critérios da legislação do IPI, conforme serve de exemplo o seguinte julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual foi negado provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional: CRÉDITO. RESSARCIMENTO, A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado Acórdão 9303001.035, Processo 11065.101271/200647, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010 Como vimos acima, concluímos que geram direito de crédito todos os insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja receita esteja sujeita à incidência sob o regime nãocumulativo. No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito. O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que: Fl. 680DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/200566 Acórdão n.º 3402002.820 S3C4T2 Fl. 677 9 “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/02 e normalizado pela IN SRF n° 247/02, art. 66, § 5°, inciso I, na apuração de créditos a descontar do PIS não cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. (…) (Acórdão 330100.423, Processo 11080.003383/200483, Rel. Cons. Maurício Taveira e Silva, j. 03/02/2010). Assim, na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03, integrarem o custo de produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda. Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99. Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser apropriado não com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Para definir o conceito de insumo no PIS e na COFINS não cumulativos é necessário constatar a essencialidade do bem ao processo produtivo do contribuinte. Assim, geram crédito do PIS e da COFINS não cumulativos somente as despesas com materiais considerados essenciais. Portanto, para decidir quanto ao direito ao crédito de PIS/Cofins não cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva desenvolvida pela empresa para, então, analisar quais as aquisições que configuram insumo para os bens e serviços por ela produzidos. É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos. 5) Dos Insumos consumidos pela recorrente A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de sua atividade produtiva, adquire diversas matériasprimas, produtos intermediários, materiais de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 485/493 – Termo de Informação Fiscal, em que parte foram objeto de glosa e que no entender da recorrente, geram o direito ao crédito do PIS. Fl. 681DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 10 A recorrente ressalta em seu recurso que tais custos visa um só e único fim: o produto final industrializado, conforme trecho abaixo transcrito de seu recurso: “(...) Assim, se os Pallets, filmes de stretch e chapas de papelão são requisitos para o transporte sem contaminação e/ou alteração das características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação, sendo descartáveis, ou seja, do tipo one way, evidente que sua utilização é imprescindível para o processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrandose no conceito de insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido. O mesmo pode se dizer em relação à água, aos produtos químicos, que são utilizados para purificação da água, conforme exigência sanitária, e para manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação do produto final e, sem os quais, tal fabricação seria impossível. Também são insumo e dão direito ao crédito. Incorreta também é a glosa dos créditos correspondentes a parcela da água que não teve contato com o produto, uma vez que 100% da água utilizada é necessária para o processo produtivo, tal qual o vapor utilizado na secagem e finalização do produto, ou seja, parte indispensável na cadeia produtiva. Por fim, com relação à energia térmica utilizada, sem ela, o maquinário não funcionaria, impedindo a produção. Logo, perfeitamente enquadrada no conceito de insumo, devendo também gerar direito ao crédito”. Já o Fisco por sua vez, de acordo com o Termo de Informação Fiscal de fls. 485/493, informa que deferimento parcial do pleito decorreu, em parte, do entendimento de que insumo, no âmbito da não cumulatividade, seria apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios, tratase de processo de iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o direito aos créditos da contribuição. Competelhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado. Nesse contexto, foram apuradas glosas referentes a vários itens que a Recorrente considerou como créditos, que passamos a analisar cada um deles: a) Das embalagens de transporte pallet, papelão e os filmes strech. Alega a Recorrente que os custos glosados foram efetuados de forma equivocada, pois tais insumos são descartáveis e obrigatórios no caso de exportação. “(...) Assim, se os pallets, filmes de stretch e chapas de papelão são requisitos para o transporte sem contaminação e/ou alteração das características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação, sendo descartáveis, ou seja, do tipo “one way”, evidente que sua utilização é imprescindível para o processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrandose no conceito de insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido. Por outro lado, a fiscalização em sua análise contida no item 15 Termo de Informação Fiscal (fl. 488/489), descreve a motivação da glosa, informando que se trata de gastos com embalagens de transporte, pois considera como insumo somente as embalagens de apresentação. Vejase: (...) Neste sentido, verificamos que os materiais de embalagem a seguir identificados enquadramse no conceito de embalagens de Fl. 682DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/200566 Acórdão n.º 3402002.820 S3C4T2 Fl. 678 11 transporte, como já discorrido no item 12, visto que não se integram aos produtos fabricados, mas se destinam tãosomente ao transporte destes, como informado às fls. 464 (item 2), e por isso não podem compor a base de cálculo dos créditos. No mesmo sentido, decidiuse no acórdão recorrido: (...) Como restou claro, de acordo com o entendimento acima exposto, aplicase à embalagem o mesmo que o disposto aos demais insumos, ou seja, o gasto com embalagem só é considerado insumo se esta se incorporar ao produto em fabricação ou sofrer alteração em suas propriedades em função da ação diretamente exercida sobre ele, ou seja, somente as embalagens de apresentação do produto geram direito ao crédito, posto que esta se incorpora ao produto em fabricação. Assim, as embalagens destinadas apenas a proteger ou transportar o produto acabado não dão direito a crédito da não cumulatividade, mesmo que descartáveis e/ou de utilização obrigatória. Observase ainda que no Termo de Constatação Fiscal, lavrado pelo Fisco, a Recorrente, em resposta ao Termo de Intimação, informou o que segue sobre as Embalagens de transporte (fl. 479): (...) 2) Sobre os materiais de embalagem: Resposta Os materiais que não se incorporam aos produtos finais durante o processo de fabricação, que não contêm indicações promocionais destinadas à valorização dos produtos, mas que se destinam ao transporte destes são: Chapa Papelão Ondul 1,1x1,1m Ref.10942, Chapa Papelão Ondul 1,2x1,Om Ref.onda 2, Chapa Papelão 1,20x2,20m, Filme Cobertura para Paletiz 1600x80m, Filme Strech para Paletizacao 500x25 HLm, Filme Strech para Paletizacao 50x30 HLm, Filme Strech para Paletizacao 50x40 HLm, Pallet madeira 1,0x1,2x0,12m Dpi Face, Pallet madeira 1,1x1,1xO,10m Dpi Face, Pallet Madeira 1,20x1,00x0,13m Dupla Face, Pallet Pinus 1,0x1,0m (tábuas 08+03), Pallet Pinus 1,0x1,2 Dupla Face 9 tábuas, Pallet Pinus 1,0x1,2m 4 Entr Dpi Face, Pallet Pinus 1,1x1,1m Exportação 1 Face, Pallet Pinus 1,1x1,2 Dupla Face, Pallet Pinus 1,1x1,2 Dupla Face 9 tábuas. Com efeito, revendo os termos do Relatório do Fisco, verifico que, concernente aos gastos com embalagens de transporte (pallet, papelão e os filmes strech), a priori, sua admissão não foi vetada, entretanto, restringida àqueles produtos por se tratarem de embalagens para transporte e não de apresentação, na premissa que o termo “insumo” referese aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo. No entanto, a recorrente alega que a glosa, atingiu os créditos oriundos da aquisição de desses produtos por possuírem requisitos para o transporte sem contaminação e/ou alteração das características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação, sendo descartáveis, ou seja, do tipo one way, evidente que sua utilização é imprescindível para o processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrandose no conceito de insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido. Neste caso, entendo que assiste razão a recorrente, pelas razões seguintes. Fl. 683DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 12 O acondicionamento dos produtos a serem exportados constituise em etapa da industrialização e, como tal em face do princípio da não cumulatividade das contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para fins de dedução de créditos. Pois conforme informado pela recorrente, os pallets, filmes de stretch e chapas de papelão, são requisitos para o transporte sem contaminação e/ou alteração das características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação, sendo descartáveis, ou seja, do tipo one way. Como já frisado anteriormente sobre o conceito de insumos, a tendência é o acolhimento da interpretação que, sem se restringir às legislações do IPI e do IRPJ, busca a construção do conceito de insumo a partir de critérios próprios do PIS/Pasep e da Cofins. Insumo, nessa linha, abrangeria o custo de produção e, dependendo das particularidades do caso concreto, despesas de venda do produto industrializado, notadamente quando incorridas para atender exigências indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verificase que a fiscalização, consoante já destacado, não reconheceu o direito ao crédito relativo às aquisições de Embalagens (no caso pallet, papelão e os filmes strech), assentado nos fundamentos por se tratarem de embalagens para o transporte e não de apresentação dos produtos. A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito restrito de insumo das Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004. Aplicando diretamente as disposições do Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/2002), restringiu o direito ao crédito apenas às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização. Tratase, porém, de interpretação que não tem respaldo na legislação, à medida que a IN SRF nº 247/2002, não opera com a distinção adotada pela decisão recorrida: Art. 66. [...] § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende se como insumos: I – utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; E mais. Neste caso, entendo que tratase, assim, diferentemente dos casos em que ocorre especificamente para a etapa de transporte, e sim de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que afasta o seu enquadramento com bem do ativo imobilizado, pois são descartáveis. A recorrente fabrica e exporta seus produtos, que notoriamente são sensíveis e facilmente afetados por situações cotidianas, como por exemplo contatos físicos com outros produtos, deterioração por contatos de produtos naturais, como água, umidade, produtos químicos, etc. Fl. 684DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/200566 Acórdão n.º 3402002.820 S3C4T2 Fl. 679 13 No presente caso, verificase que a paletização que envolve o acondicionamento (pallet, papelão e os filmes strech) não é realizada apenas para fins de transporte, mas para a própria estocagem no estabelecimento industrial. Isso porque, devido ao tamanho reduzido das embalagens individuais, não há como estocar o produto na fábrica sem a sua paletização. Do contrário, haveria o desmoronamento das pilhas de armazenagem, por exemplo. Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e ao transporte da mercadoria, constitui exigência de normas de controle sanitário na área de alimentos. Com efeito, de acordo com a Portaria SVS/MS (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de julho de 1997, que aprova o Regulamento Técnico; “Condições Higiênicos Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”: “5.3.10 Os insumos, matérias primas e produtos terminados devem estar localizados sobre estrados e separados das paredes para permitir a correta higienização do local.” “8.8 – Armazenamento e transporte de matérias primas e produtos acabados: 8.8.1 – As matéria primas e produtos acabados devem ser armazenados e transportados segundo as boas práticas respectivas de forma a impedir a contaminação e/ou a proliferação de microorganismos e que protejam contra a alteração ou danos ao recipiente ou embalagem. Durante o armazenamento deve ser exercida uma inspeção periódica dos produtos acabados, a fim de que somente sejam expedidos alimentos aptos para o consumo humano e sejam cumpridas as especificações de rótulo quanto as condições e transporte, quando existam.” (g.n.) A paletização, portanto, atende exigência de acondicionamento dos produtos acabados em estrados (item 5.3.10), de forma a impedir a contaminação do produto e a ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1), nos termos previstos na Portaria SVS/MS nº 326/1997. Tratase, assim, diferentemente dos casos em que ocorre especificamente para a etapa de transporte, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias. Foi informado ainda pela recorrente que o “pallet” têm natureza “oneway” (sem retorno), o que afasta o seu enquadramento com bem do ativo imobilizado. Para quem entende que elas não integram o custo de produção, pode se adicionar que a lei prevê créditos com despesas de armazenagem (art. 3º, inc. IX da Lei nº 10.833/2003). O Recorrente, portanto, mesmo considerando os critérios da IN SRF nº 244/2004 e ao conceito de insumo adotado pela jurisprudência do CARF, tem direito ao crédito relativo às aquisições de “pallets” de madeira não retornáveis (“one way”), papelão e os filmes strech. Fl. 685DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 14 Por fim, afastada a interpretação restritiva adotada pela decisão recorrida, descabe a exigência de prova da venda dos materiais de embalagens com o produto ao consumidor final. Gastos com água e seu tratamento b) dos quais 40% do consumo da água foram glosados Sobre esse tópico, alega a recorrente em seu recurso que: “(...) O mesmo pode se dizer em relação à água, aos produtos químicos, que são utilizados para purificação da água, conforme exigência sanitária, e para manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação do produto final e, sem os quais, tal fabricação seria impossível. Também são insumo e dão direito ao crédito”. A fiscalização, no Termo de Constatação Fiscal (fl. 479) e no item 16 do Termo de Informação Fiscal elaborado pelo Fisco (fl. 489), informa que: (...) A água que é utilizada nos processos produtivos da empresa, unidades matriz e filial, recebe inúmeros produtos químicos para garantir sua qualidade (ver fls 464 item 1). Inicialmente parte da água será utilizada nas caldeiras para produção de vapor, e a outra nos processos de fermentação, isolação e purificação. Ao final, 40% (quarenta por cento) da água será descartada, retornando ao rio, e os outros 60% (sessenta por cento) irão compor o fertilizante nitrogenado. Dos gastos tidos com a água e seu tratamento, 60% geram direito a crédito, pois irão compor o fertilizante nitrogenado, mas os outros 40% não, pois não foram incorporados e nem sofreram o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, para poderem ser considerados como insumos. Desta forma, as bases de cálculo relacionadas a esses gastos serão reduzidas em 40%, como demonstrado abaixo: (...). A DRJ, em seu Acórdão, conclui que: (...) Quanto a isso, vale esclarecer que para a geração de créditos não basta que o insumo utilizado seja essencial ao processo produtivo ou de uso obrigatório, mas sim que ele se enquadre no conceito de insumo acima explicitado ou que o crédito a ele relativo esteja expressamente previsto em lei, o que não é o caso da água que não se incorpora ao bem em fabricação. Vejase que o Fisco não reconheceu o direito de crédito relativo a parte da água consumida e seu tratamento (as bases de cálculo relacionadas a esses gastos foram reduzidas em 40%). Consta que parte dessa água é utilizada nas caldeiras para produção de vapor, e a outra parte nos processos de fermentação, isolação e purificação. Ao final, 40% (quarenta por cento) da água será descartada, retornando ao rio, e os outros 60% (sessenta por cento) irão compor o fertilizante nitrogenado. A recorrente, em documento elaborado em resposta ao item 4 do Termo de Intimação Fiscal, informa ao Fisco que (item 1, fl. 479): 1) Sobre a utilização da água nos processos produtivos da empresa (matriz e filial): Resposta — Inicialmente a água é utilizada em processos intermediários (fermentação, purificação e na produção de vapor). Após estes processos, 40% da água é descartada, retornando ao rio, e os Fl. 686DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/200566 Acórdão n.º 3402002.820 S3C4T2 Fl. 680 15 outros 60% serão utilizados para produzir os fertilizantes, incorporandose a estes. A água que é utilizada no processo produtivo recebe os produtos químicos constantes da lista em anexo, que são utilizados exclusivamente para o seu tratamento. Como pode ser visto no Termo de Constatação Fiscal, após estes processos, a empresa em sua resposta informa que 40% da água é descartada e retorna aos rios (meio ambiente) e portanto, não se trata de bens empregados na produção. Diferente dos 60% de água que é utilizada na produção e recebe os produtos químicos, que será utilizada no processo produtivo da empresa (fertilizantes nitrogenado). A recorrente em seu recurso, não demonstrou, mediante apresentação de provas, que tais glosas foram indevidas, ou seja que tais aquisições foram objeto de aplicação no processo produtivo.O simples exame das referidas planilhas não permite ao julgador constatar que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por este colegiado. Como se trata de um pedido de interesse exclusivo da requerente, ressarcimento de contribuições sociais recolhidas, que implica renúncia por parte do ente tributante, o ônus da comprovação dos valores que compõem o crédito postulado é todo da requerente. Desta forma, a composição do valor do crédito pretendido, deve ser devidamente comprovada e explicitada, por parte de quem o postula, de modo a que não restem dúvidas quanto à natureza e montante das operações. Assim, não podem descontar da contribuição para o PIS apurada mensalmente, créditos calculados em relação aos valores das aquisições de materiais de consumo no caso água utilizada 40% foram glosados, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que tais despesas não se encontram relacionados no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, nem tampouco caracterizam insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. A fiscalização promoveu o levantamento detalhado da apuração da contribuição, segregando as hipóteses de creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar as alegações de direito e a demonstração pontual em relação a cada uma destas hipóteses, o que não aconteceu. Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito ao alegado direito de creditamento relativamente às glosas referente aos 40% de gastos com água, que não foram comprovadamente empregados no processo produtivo. c) Dos produtos químicos aplicados à água (relativo a purificação da água) Sobre esse tópico, alega a recorrente em seu recurso que: “(...) O mesmo pode se dizer em relação à água, aos produtos químicos, que são utilizados para purificação da água, conforme exigência sanitária, e para manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação do produto final e, sem os quais, tal fabricação seria impossível. Também são insumo e dão direito ao crédito” (grifamos). A fiscalização, no item 16 do Termo de Informação Fiscal elaborado pelo Fisco, argumenta que: Fl. 687DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 16 (...) A água que é utilizada nos processos produtivos da empresa, unidades matriz e filial, recebe inúmeros produtos químicos para garantir sua qualidade (ver fls 464 item 1). Inicialmente parte da água será utilizada nas caldeiras para produção de vapor, e a outra nos processos de fermentação, isolação e purificação. Ao final, 40% (quarenta por cento) da água será descartada, retornando ao rio, e os outros 60% (sessenta por cento) irão compor o fertilizante nitrogenado. Dos gastos tidos com a água e seu tratamento, 60% geram direito a crédito, pois irão compor o fertilizante nitrogenado, mas os outros 40% não, pois não foram incorporados e nem sofreram o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, para poderem ser considerados como insumos. Desta forma, as bases de cálculo relacionadas a esses gastos serão reduzidas em 40%, como demonstrado abaixo: A DRJ, em seu Acórdão decidiu da seguinte forma: Em relação a outros produtos químicos, como o sulfato de alumínio, sulfato de ferro e hipoclorito, a requerente alega que são utilizados no decanto de resíduos e detritos e na eliminação de microorganismos e que sua utilização é exigida pela Anvisa. (...) Quanto a esses itens, vale esclarecer que para a geração de créditos não basta que o insumo utilizado seja essencial ao processo produtivo ou de uso obrigatório, mas sim que ele se enquadre no conceito de insumo acima explicitado ou que o crédito a ele relativo seja expressamente previsto em lei, o que não é o caso dos produtos químicos acima e do vapor. Vejase que em seu recurso voluntário, embora a recorrente tenha discorrido sobre os produtos químicos consumidos por ela, em momento algum demonstrou claramente e provou que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação de seus produtos, ou seja, entendo que se trata de material de consumo. A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte. A falta desta demonstração nos autos, impede o reconhecimento do direito de crédito. Verificase que a defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de tomar o crédito em relação a todos os custos e despesas necessários à manutenção da sua atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos nenhum elemento hábil à comprovação de que os produtos químicos glosados nas planilhas (fls. 485/493), se enquadram nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do bem. Ou seja, a recorrente em seu recurso, não demonstrou, mediante apresentação de provas, que tais glosas foram indevidas, ou seja que tais aquisições foram objeto de aplicação no processo produtivo da requerente. O simples exame das referidas planilhas não permite ao julgador constatar que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por este colegiado. Como se trata de um pedido de interesse exclusivo da requerente, ressarcimento de contribuições sociais recolhidas, que implica renúncia por parte do ente tributante, o ônus da comprovação dos valores que compõem o crédito postulado é todo da requerente. Desta forma, a composição do valor do crédito pretendido, deve ser devidamente Fl. 688DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/200566 Acórdão n.º 3402002.820 S3C4T2 Fl. 681 17 comprovada e explicitada, por parte de quem o postula, de modo a que não restem dúvidas quanto à natureza e montante das operações. Assim, não podem descontar da contribuição para a COFINS apurada mensalmente, créditos calculados em relação aos valores das aquisições de produtos químicos, que diz em seu recurso, serem utilizados para purificação da água, conforme exigência sanitária, e para a manutenção das máquinas e equipamentos, por absoluta falta de provas, uma vez que tais despesas não se encontram amparadas pelo art. 3º da Lei nº 10.867, de 2002, nem tampouco caracterizam insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Como dito, a fiscalização promoveu o levantamento detalhado da apuração da contribuição, segregando as hipóteses de creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar as alegações de direito e a demonstração pontual em relação a cada uma destas hipóteses, o que não aconteceu neste caso. Portanto, não tendo o contribuinte se observado do ônus de comprovar o direito alegado no recurso, correto as glosas de parte dos produtos químicos adquiridos pela Recorrente, conforme consta dos demonstrativos de fls. 485/493. Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito ao alegado direito de creditamento relativamente às glosas referente aos gastos com produtos químicos (utilizados para purificação da água e para manutenção das máquinas e equipamentos), que não foram, nos autos, comprovadamente empregados no processo produtivo. d) Da parcela da água que evapora antes de se incorporar ao processo produtivo (produção vapor). Alega a Recorrente em seu recurso, que o vapor, de acordo com a recorrente, é utilizado no processo de secagem dos produtos e necessário ao processo produtivo e portanto não poderiam serem glosados. Vejase abaixo trecho transcrito: (...) Incorreta também é a glosa dos créditos correspondentes a parcela da água que não teve contato com o produto, uma vez que 100% da água utilizada é necessária para o processo produtivo, tal qual o vapor utilizado na secagem e finalização do produto, ou seja, parte indispensável na cadeia produtiva. Conforme se observa na informação da empresa, os insumos utilizados na produção do vapor (alteração sofrida pela água do estado liquido para o gasoso), e considerado um tipo de energia, é utilizado na secagem e finalização dos produtos. Conforme o dicionário eletrônico Wikipédia, temos que um gerador de vapor, conhecido também como caldeira, é um dispositivo usado para produzir vapor aplicando energia térmica a água. Tratase de uma máquina ou dispositivo de engenharia onde a energia química transformase em energia térmica. Geralmente é utilizado nas turbinas de vapor para gerar vapor, habitualmente vapor de água, com energia suficiente como para fazer funcionar uma turbina em um ciclo modificado. Portanto, neste caso não assiste razão as alegações da recorrente. Explico. Fl. 689DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 18 Ocorre que sobre esse tipo de gastos, somente a partir de 15/06/2007, com a nova redação do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.867/2002, dada pela Lei nº 11.488, de 2007, é que se permitiu descontar créditos de PIS sobre o consumo com energia sob a forma de vapor. Por isso, entendo estar correto os valores identificados e que foram excluídos da base de cálculo do crédito do PIS. Vejase texto da Lei: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)grifamos. Quanto ao tema, a Lei nº 10.833/2003 permitia, em seu artigo 3º, inciso III, a apropriação de créditos referentes a despesas com a energia elétrica consumida pelos contribuintes, nestes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] III energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (redação vigente à época dos fatos geradores quarto trimestre de 2004). Desta forma, repisandose, a redação original desse inciso somente previa o crédito relativo à energia elétrica. A possibilidade do aproveitamento do crédito referente à energia sob a forma de vapor somente foi incluída com a Lei nº 11.488, de 2007, que deu nova redação a esse inciso, e que entrou em vigor em 15/06/2007, portanto não atinge o período aqui analisado, que se refere ao 4º trimestre de 2004. O argumenta de que a utilização de tais créditos já estaria implícita na legislação antes de sua autorização explícita pela Lei nº 11.488, de 2007, e que se deveria usar o princípio da analogia (art. 108, do CTN) com a energia elétrica não deve prosperar, pois na sistemática da nãocumulatividade os créditos passíveis de desconto estão discriminados expressamente na legislação de regência, sendo vedado o desconto de créditos não previstos em lei. O art. 111 do CTN, ao determinar a interpretação literal da legislação que disponha sobre a exclusão de crédito tributário desautoriza uma interpretação mais “ampla” da lei para permitir a utilização de créditos não previstos, tampouco permite a aplicação da analogia para reduzir tributo ou contribuição. Digase ainda que o art. 97 do CTN dispõe que somente a lei pode reduzir tributos e definir as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário. Ademais, não teria sentido incluir expressamente na legislação de regência o direito ao crédito da energia térmica em uma lei publicada em 2007 e sem previsão de aplicação retroativa se esse tipo de energia já estivesse implícita na legislação anterior. Em relação à alegação de que a energia térmica tratarseia de mais um insumo e desta forma daria direito a crédito, vale esclarecer que, conforme explanação acima, Fl. 690DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/200566 Acórdão n.º 3402002.820 S3C4T2 Fl. 682 19 restou demonstrado que a energia utilizada pelas máquinas e equipamentos não se enquadra no conceito de insumo no âmbito da não cumulatividade. Portanto, o dispositivo mencionado que daria guarida a desconto dos créditos, não atinge os gastos para geração de energia sob a forma de vapor no período aqui analisado, que se refere ao 4º trimestre de 2004. Desta forma, não há previsão legal para descontar os créditos, pois o referido dispositivo entrou em vigor em 15/06/2007, portanto não atinge o período aqui analisado, que se refere ao quarto trimestre de 2004. e) Dos gastos com energia térmica Aduz a recorrente que em relação à energia térmica utilizada, sem ela, o maquinário não funcionaria, impedindo a produção. Logo, perfeitamente enquadrada no conceito de insumo, devendo também gerar direito ao crédito. Que os respectivos créditos estão previstos no citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e que foi inteiramente consumida no processo produtivo. Já a fiscalização alega no item 17 de seu Relatório Fiscal (fl. 489), que os gastos com energia térmica foram glosados por falta de previsão legal: 17. A empresa calculou créditos do PIS/Pasep sobre os gastos efetuados com a aquisição de energia térmica, na forma de vapor de alta pressão, neste trimestre, mas até 14/06/2007 somente permitiase calcular créditos sobre os gastos com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa, conforme inciso III do art. 3° da Lei 10.833, de 2003. Somente a partir de 15/06/2007, com a nova redação do inciso III dada pela Lei 11.488, de 2007, é que se permitiu calcular créditos também sobre os gastos com energia térmica, inclusive sobre a forma de vapor. No acórdão recorrido, temos que: (...) Quanto à energia térmica, a postulante argumenta que a utilização de tais créditos já estaria implícita na legislação antes de sua autorização explícita pela Lei nº 11.488, de 2007, e que se deveria usar a analogia com a energia elétrica. Entretanto, na sistemática da nãocumulatividade os créditos passíveis de desconto estão discriminados expressamente na legislação de regência, sendo vedado o desconto de créditos não previstos em lei. Portanto, o próprio CTN ao determinar a interpretação literal da legislação que disponha sobre a exclusão de crédito tributário desautoriza uma interpretação mais “ampla” da lei para permitir a utilização de créditos não previstos, tampouco permite a aplicação da analogia para reduzir tributo ou contribuição (cita o art. 111). Fl. 691DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 20 Digase ainda que o art. 97 do CTN dispõe que somente a lei pode reduzir tributos e definir as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário. Ademais, não teria sentido incluir expressamente na legislação de regência o direito ao crédito da energia térmica em uma lei publicada em 2007 e sem previsão de aplicação retroativa se esse tipo de energia já estivesse implícita na legislação anterior. Em relação à alegação de que a energia térmica tratarseia de mais um insumo e desta forma daria direito a crédito, vale esclarecer que, conforme explanação acima, restou demonstrado que a energia utilizada pelas máquinas e equipamentos não se enquadra no conceito de insumo no âmbito da não cumulatividade. Portanto, totalmente justificada a glosa desse tipo de energia nos créditos da contribuinte. Quanto a energia térmica, alinhome à decisão recorrida, pois a Lei nº 10.637/2002 permite, à época dos fatos, em seu artigo 3º, inciso IX, a apropriação de créditos referentes a despesas com a energia elétrica consumida pelos contribuintes, nestes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (redação vigente à época dos fatos geradores quarto trimestre de 2004). Como se vê, a redação original desse inciso somente previa o crédito relativo à energia elétrica. A possibilidade do aproveitamento do crédito referente à energia térmica somente foi incluída com a Lei nº 11.488, de 2007, que deu nova redação a esse inciso, e que entrou em vigor em 15/06/2007, portanto não atinge o período aqui analisado, que se refere ao quarto trimestre de 2004. Vejase abaixo: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)grifamos. O argumenta de que a utilização de tais créditos já estaria implícita na legislação antes de sua autorização explícita pela Lei nº 11.488, de 2007, e que se deveria usar a analogia com a energia elétrica não deve prosperar, pois na sistemática da não cumulatividade os créditos passíveis de desconto estão discriminados expressamente na legislação de regência, sendo vedado o desconto de créditos não previstos em lei. O art. 111 do CTN, ao determinar a interpretação literal da legislação que disponha sobre a exclusão de crédito tributário desautoriza uma interpretação mais “ampla” da lei para permitir a utilização de créditos não previstos, tampouco permite a aplicação da analogia para reduzir tributo ou contribuição. Fl. 692DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/200566 Acórdão n.º 3402002.820 S3C4T2 Fl. 683 21 Digase ainda que o art. 97 do CTN dispõe que somente a lei pode reduzir tributos e definir as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário. Ademais, não teria sentido incluir expressamente na legislação de regência o direito ao crédito da energia térmica em uma lei publicada em 2007 e sem previsão de aplicação retroativa se esse tipo de energia já estivesse implícita na legislação anterior. Em relação à alegação de que a energia térmica tratarseia de mais um insumo e desta forma daria direito a crédito, vale esclarecer que, conforme explanação acima, restou demonstrado que a energia utilizada pelas máquinas e equipamentos não se enquadra no conceito de insumo no âmbito da não cumulatividade. Portanto, o dispositivo mencionado que daria guarida a desconto dos créditos, não atinge os custos com energia térmica do período aqui analisado, que se refere ao quarto trimestre de 2004, desta forma, totalmente justificada a glosa desse tipo de energia nos créditos da recorrente. 6) Das provas Como já analisado neste voto, a fiscalização apurou glosas de bens e serviços. A recorrente, porém, com exceção relativo às embalagens, não deixou claro nos autos as provas junto com suas manifestações contrárias aos outros itens glosados, o que acaba por ser um empecilho à comprovação de suas alegações. Não sendo possível a análise do vínculo entre as supostas determinações e os gastos que elas o teriam obrigado. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua defesa, em especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972: “Art.15.A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art.16.A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)” No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei. No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973CPC: Fl. 693DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 22 Art.333.O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar lhe as alegações. 7) Da apresentação das provas O artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 em seu § 4º determina, ainda, o momento processual para a apresentação de provas no processo administrativo fiscal, bem como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir: “§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refirase a fato ou a direito superveniente; c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” A análise da norma supracitada é clara e direta ao estabelecer o momento correto a serem carreadas as provas a fim de substanciar os argumentos da Recorrente, qual seja, na manifestação de inconformidade, contudo, esta turma recursal tem firmado entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de recurso voluntário, quando estas não dependam de análise técnica aprofundada e sejam complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem que o sujeito passivo realizou gastos em decorrência das glosas de bens e serviços apurados pelo fisco, excetuandose a já comentada. 8) Princípio da verdade material O princípio da verdade material foi preservado nesse julgamento, de forma que foi deferido parte da crédito pleiteado. As provas trazidas pelo contribuinte foram analisadas, porém, o princípio da verdade material não supre a inércia do interessado. Nesse sentido, apenas foram admitidos os créditos devidamente comprovados, uma vez que lhe competia o ônus da prova. 9) Conclusão Diante das considerações e fundamentos acima expostos, voto por conhecer do recurso voluntário, para: a) dar provimento parcial, para reconhecer o direito do crédito do PIS/Pasep nãocumulativo, respaldado pelos documentos acostadas aos autos, inerente ao item 5a) gastos com embalagens de transporte pallet, papelão e os filmes strech, conforme o voto, e Fl. 694DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/200566 Acórdão n.º 3402002.820 S3C4T2 Fl. 684 23 b) negar provimento em relação aos seguintes itens: 5b) água e seu tratamento 40% que foram glosados por não ser utilizada no processo produtivo; 5c) produtos químicos aplicados no tratamento da água; 5d) parcela da água que evapora antes de se incorporar ao processo produtivo (produção de vapor) e 5e) gastos com energia térmica, conforme o contido no voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Relator Fl. 695DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 24 Voto Vencedor Acerca da glosa de 40% sobre o total de água consumida, entendo que tal vedação de creditamento não deva prosperar, sobretudo diante do minucioso trabalho do fiscal durante a o procedimento de fiscalização, como se vê no item 16 do Termo de Informação Fiscal elaborado pelo Fisco, argumenta que: (...) A água que é utilizada nos processos produtivos da empresa, unidades matriz e filial, recebe inúmeros produtos químicos para garantir sua qualidade (ver fls 464 item 1). Inicialmente parte da água será utilizada nas caldeiras para produção de vapor, e a outra nos processos de fermentação, isolação e purificação. Ao final, 40% (quarenta por cento) da água será descartada, retornando ao rio, e os outros 60% (sessenta por cento) irão compor o fertilizante nitrogenado. Dos gastos tidos com a água e seu tratamento, 60% geram direito a crédito, pois irão compor o fertilizante nitrogenado, mas os outros 40% não, pois não foram incorporados e nem sofreram o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, para poderem ser considerados como insumos. Desta forma, as bases de cálculo relacionadas a esses gastos serão reduzidas em 40%, como demonstrado abaixo: Como se interpreta claramente da descrição acima dada, 100% da água é utilizada no processo produtivo, de diversas formas (produção de vapor, processos de fermentação, isolação e purificação, e composição do fertilizante nitrogenado), apesar de que apenas 60% dele será incorporado efetivamente ao produto final, restando 40% descartado após tratamento químico. Caso essa turma adotasse o vetusto conceito de insumo de IPI para os casos de PIS e Cofins, faria sentido a glosa de parcela da água que não fora incorporada ao produto. Todavia, temos firme entendimento de que a noção de insumo está relacionada ao processo produtivo como um todo e as despesas necessárias para sua ocorrência, ainda que não haja a incorporação física ao produto. Tal entendimento está consubstanciado nesse trecho da lavra do Ilustre Conselheiro Antônio Carlos Atulim: Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados, a fiscalização levou em conta o conceito de insumo estabelecido naqueles atos administrativos, os quais, basicamente, adotaram o mesmo conceito de produto intermediário vigente para a legislação do IPI. No caso do IPI são considerados produtos intermediários aptos a gerarem créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que sofram perda das propriedades físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto em fabricação (PN CST nº 65/79). A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os produtos glosados são indispensáveis ao seu processo produtivo, enquadrandose perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao crédito. A questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº 10.833/02 revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo. Fl. 696DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/200566 Acórdão n.º 3402002.820 S3C4T2 Fl. 685 25 Se não existe tal determinação, o intérprete deve atribuir ao vocábulo “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II, da Lei nº 10.833/02. Nesse passo, distinguemse as não cumulatividades do IPI e do PIS/Cofins. No IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (art. 153, § 3º, II da CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/04). Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que: “A não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (...)”. E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito: “Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditarse (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I do imposto relativo a matériaprima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo se, entre as matériasprimas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...)” (Grifei) A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi elaborado o Parecer Normativo CST nº 65/79, por meio do qual fixouse a interpretação de que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matériaprima, pois a base de incidência do IPI é o produto industrializado. Daí a necessidade do produto intermediário, que não se incorpore ao produto final, ter que se desgastar ou sofrer alteração em suas propriedades físicas ou químicas em contato direto com o produto em fabricação. Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve ser aplicada a mesma alíquota que incidiu sobre o faturamento para apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito previsto na legislação do IPI. Essa distinção entre os regimes jurídicos dos créditos de IPI e das contribuições nãocumulativas permite vislumbrar que no IPI o direito de crédito está vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza. Fl. 697DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 26 Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das contribuições, aliada à ampliação do rol dos eventos que ensejam o crédito pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI. Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto de Renda, pois no rol de despesas operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito. Portanto, no âmbito do regime nãocumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o bem ou o serviço desejado. Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das contribuições nãocumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda. Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/991. Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser apropriado não com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. O contribuinte invocou a seu favor o art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03, pois esse dispositivo legal teria encampado o entendimento da recorrente no sentido de que todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora estão aptos a gerarem créditos das contribuições. Tal interpretação não prospera porque a expressão "(...) se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...)" contida no dispositivo legal, alude aos gastos incorridos no 1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). § 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º). Fl. 698DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/200566 Acórdão n.º 3402002.820 S3C4T2 Fl. 686 27 auferimento das receitas especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos das contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em outras palavras: o direito à tríplice forma e aproveitamento dos créditos gerados por operações de exportação referese unicamente aos créditos apurados com base no art. 3º da Lei nº 10.833/03. E como já se viu alhures, este dispositivo legal não instituiu o direito à tomada do crédito sobre todos os custos e despesas necessários à manutenção da atividade da empresa. Dessa forma, resta claro nos autos que os 40% de descarte de água participaram, sim, do processo produtivo, razão pela qual deve ser revertida a glosa de crédito. É como voto. Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto Fl. 699DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201601 Terceira Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É considerada intempestiva a petição protocolada fora do prazo legal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade. Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 2016-02-15T00:00:00Z 19515.721291/2011-62 201602 5566992 2016-02-15T00:00:00Z 3302-002.963 Decisao_19515721291201162.PDF 2016 PAULO GUILHERME DEROULEDE 19515721291201162_5566992.pdf Terceira Seção De Julgamento S Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Voluntário, por perempção. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado. 2016-01-26T00:00:00Z 6274320 2016 2021-10-08T10:44:46.507Z N 1713048119631937536 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C3T2 Fl. 11.123 1 11.122 S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19515.721291/201162 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302002.963 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2016 Matéria PIS/Pasep e Cofins Recorrente TB COMÉRCIO DE PERFUMES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É considerada intempestiva a petição protocolada fora do prazo legal, obstando o exame das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto à preliminar de tempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Voluntário, por perempção. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 91 /2 01 1- 62 Fl. 11123DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721291/201162 Acórdão n.º 3302002.963 S3C3T2 Fl. 11.124 2 Relatório Trata o presente de Autos de Infração lavrados para constituição de crédito tributário de PIS/Pasep e Cofins, relativos a fatos geradores do anocalendário de 2008, sob o escopo da incidência monofásica prevista na Lei nº 10.147/2000. Em impugnação, a recorreu argumentou que a fixação da base tributável ocorrera por presunção; que o enquadramento legal fora indevido, ausência de menção à regra legal que impusesse os pagamentos das contribuições e, consequentemente, a ilegalidade da autuação; que a operação efetivamente praticada fora a aquisição de produtos fabricados por terceiros e sua posterior revenda pela recorrente; que a empresa VITI é efetiva, constituída por sócios capazes e regulares, com estrutura societária, legal, funcional, administrativa e fabril própria e, regularmente constituída; a inexistência de declaração de inidoneidade contra a VITI; a não inclusão da recorrente como sujeito passivo da incidência monofásica; a sua não equiparação a encomendante; que o planejamento tributário foi lícito, inexistindo a simulação; que os vetos à conversão do artigo 11 da Lei nº 11.051/2004 e à MP nº 497/2010, implicam a inexistência de regra positiva no sentido de se estender a incidência monofásica de PIS/Pasep e Cofins às empresas interdependentes; a falta de exclusão de notas canceladas; indevida presunção de que todas as operações de revenda são de produtos monofásicos; a aplicação do artigo 112 do CTN; a indevida aplicação da multa de 150% como decorrente das operações "Dilúvio" e "Porto Europa"; a não aplicação da taxa Selic; a excessividade da multa punitiva. A DRJ converteu o julgamento em diligência, para verificação das alegações de expurgo das vendas de produtos não sujeitos à incidência monofásica e vendas canceladas. Após o retorno da diligência, a Nona Turma da DRJ em São Paulo proferiu o acórdão nº 1651.367, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário: 2008 NULIDADE.AUTO DE INFRAÇÃO.DESCABIMENTO. É incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração lavrado por autoridade competente, tendo em conta o art. 59 do Decreto 70.235/72. REGIME MONOFÁSICO.CONTRIBUINTES. São contribuintes de PIS e Cofins nos termos do regime monofásico, relativamente às receitas decorrentes da venda de produtos de perfumaria, toucador e higiene pessoal discriminados em lei, aquelas pessoas jurídicas que os tenham fabricado, importado ou mandado industrializar sob o instituto da industrialização por encomenda. VENDAS CANCELADAS. Fl. 11124DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721291/201162 Acórdão n.º 3302002.963 S3C3T2 Fl. 11.125 3 A Contribuição ao PIS e a Cofins não recaem sobre vendas canceladas. SIMULAÇÃO. Constitui mecanismo de simulação o artifício pelo qual a empresa, utilizandose de terceiro interdependente, aporta recursos que viabilizam as operações de seu interesse, reduzindo a carga tributária. MULTA CONFISCATÓRIA.INEXISTÊNCIA. O princípio do nãoconfisco é dirigido ao legislador, não ao aplicador da lei. JUROS CALCULADOS COM O CONCURSO DA TAXA SELIC. Devem ser descartadas pela instância julgadora administrativa alegações voltadas, direta ou indiretamente, contra o cômputo dos juros moratórios com o concurso da Taxa SELIC. MULTA QUALIFICADA. A simulação é uma das hipóteses que autorizam a aplicação da multa qualificada, por ser um dos meios de praticar a fraude ou a sonegação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2008 NULIDADE.AUTO DE INFRAÇÃO.DESCABIMENTO. É incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração lavrado por autoridade competente, tendo em conta o art. 59 do Decreto 70.235/72. REGIME MONOFÁSICO.CONTRIBUINTES. São contribuintes de PIS e Cofins nos termos do regime monofásico, relativamente às receitas decorrentes da venda de produtos de perfumaria, toucador e higiene pessoal discriminados em lei, aquelas pessoas jurídicas que os tenham fabricado, importado ou mandado industrializar sob o instituto da industrialização por encomenda. VENDAS CANCELADAS. A Contribuição ao PIS e a Cofins não recaem sobre vendas canceladas. SIMULAÇÃO. Constitui mecanismo de simulação o artifício pelo qual a empresa, utilizandose de terceiro interdependente, aporta recursos que viabilizam as operações de seu interesse, reduzindo a carga tributária. Fl. 11125DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721291/201162 Acórdão n.º 3302002.963 S3C3T2 Fl. 11.126 4 MULTA CONFISCATÓRIA.INEXISTÊNCIA. O princípio do nãoconfisco é dirigido ao legislador, não ao aplicador da lei. JUROS CALCULADOS COM O CONCURSO DA TAXA SELIC. Devem ser descartadas pela instância julgadora administrativa alegações voltadas, direta ou indiretamente, contra o cômputo dos juros moratórios com o concurso da Taxa SELIC. MULTA QUALIFICADA. A simulação é uma das hipóteses que autorizam a aplicação da multa qualificada, por ser um dos meios de praticar a fraude ou a sonegação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada em 18/02/2014, a recorrente interpôs recurso voluntário em 12/05/2014, alegando:falta de apreciação de argumentos; alteração do ilícito inicialmente imputado pela autoridade julgadora de primeira instância; o indevido enquadramento da recorrente como encomendante de industrialização; que a aquisição de empresa interdependente não equipara a recorrente a estabelecimento industrial; que a operação efetivamente realizada é a aquisição de produtos fabricados por terceiros e revendidos pela recorrente; que a empresa VITI é efetiva, constituída por sócios capazes e regulares, com estrutura societária, legal, funcional, administrativa e fabril própria e, regularmente constituída; a inexistência de declaração de inidoneidade contra a VITI; a inexistência de simulação nas operações; que os vetos à conversão do artigo 11 da Lei nº 11.051/2004 e à MP nº 497/2010, implicam a inexistência de regra positiva no sentido de se estender a incidência monofásica de PIS/Pasep e Cofins às empresas interdependentes; a indevida presunção de que todas as operações de revenda são de produtos monofásicos; a aplicação do artigo 112 do CTN; a aplicação da multa de 150%; a não aplicação da taxa Selic. A recorrente foi intimada a regularizar a representação processual, o fazendo em 10/07/2014. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Verificase que o recurso voluntário foi apresentado em 12/05/2014, efl. 10.952, sendo que a ciência por decurso de prazo da disponibilização dos documentos na caixa postal da recorrente ocorreu em 18/02/2014. O termo de efl. 10.949 informa que o acórdão de impugnação foi disponibilizado no dia 03/02/2014 e o termo de efl. 10.950 informa que os documentos foram conhecidos no dia 30/04/2014, pela abertura dos arquivos correspondentes. Fl. 11126DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721291/201162 Acórdão n.º 3302002.963 S3C3T2 Fl. 11.127 5 A recorrente não arguiu preliminar de tempestividade. Sobre a matéria, o Decreto nº 70.235/1972, dispõe em seu artigo 23: Art. 23. Farseá a intimação: I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considerase feita a intimação: I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 11127DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721291/201162 Acórdão n.º 3302002.963 S3C3T2 Fl. 11.128 6 b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considerase domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informarlheá as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 7o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem Fl. 11128DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721291/201162 Acórdão n.º 3302002.963 S3C3T2 Fl. 11.129 7 entregues à Procuradoria na forma do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) Por sua vez, a Portaria SRF nº 259/2006, especifica: Art. 4° A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: ( Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009 ) I envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considerase domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no eCAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2° A autorização a que se refere o § 1° darseá mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do eCAC, sendolhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. [...] Art. 6º Considerase feita a intimação por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data: I registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, no caso do inciso I do art. 4º; II registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, no caso do inciso II do art. 4º; ou III de publicação do edital, se este for o meio utilizado. A intimação foi realizada por meio eletrônico com disponibilização da documentação na Caixa Postal no módulo ECAC. A data da disponibilização ocorreu em 03/02/2014 e o transcurso de quinze dias finalizouse em 18/02/2014. A recorrente, por sua vez, acessou os arquivos em 30/04/2014. Depreendese da leitura do inciso III do §2º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013, que a abertura dos arquivos na caixa postal será tomada como data de ciência quando ocorrer em momento anterior ao decurso de prazo de quinze dias da disponibilização dos arquivos, abaixo novamente transcrito: § 2° Considerase feita a intimação: [...] III se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 11129DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721291/201162 Acórdão n.º 3302002.963 S3C3T2 Fl. 11.130 8 b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)(grifos não originais) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) Assim, a data de ciência deve ser dada pelo decurso de prazo de quinze dias ocorrido em 18/02/2014 e não pela abertura dos arquivos ocorrida em 30/04/2014, depois de setenta e um dias. Tendo o recurso voluntário sido interposto em 12/05/2014, deve ser considerado perempto. Diante do exposto, voto para não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Fl. 11130DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 04/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201602 Quarta Câmara Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 Não há direito a créditos de compra de insumos quando não provado que os mesmos não são consumidos no processo produtivo ou que haja expressa previsão legal para o creditamento. Somente as notas fiscais de venda emitidas por pessoas jurídicas não caracterizadas como inaptas, acompanhadas dos comprovantes de pagamentos a elas correspondentes e devidamente registradas na escrita contábil-fiscal de terceiro interessado, produzem efeitos tributários em favor deste. Recurso Voluntário negado. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2016-03-03T00:00:00Z 13770.000740/2003-28 201603 5571583 2016-03-03T00:00:00Z 3402-002.945 Decisao_13770000740200328.PDF 2016 JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 13770000740200328_5571583.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto votou pelas conclusões quanto aos combustíveis. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro e Thais de Laurentiis Galkowicz, que votaram por converter o julgamento em diligência para cumprimento da diligência anterior. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. 2016-02-25T00:00:00Z 6295799 2016 2021-10-08T10:45:33.976Z N 1713048119640326144 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 1.104 1 1.103 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13770.000740/200328 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402002.945 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2016 Matéria PIS PERDCOMP Recorrente RIO DOCE CAFÉ S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 Não há direito a créditos de compra de insumos quando não provado que os mesmos não são consumidos no processo produtivo ou que haja expressa previsão legal para o creditamento. Somente as notas fiscais de venda emitidas por pessoas jurídicas não caracterizadas como inaptas, acompanhadas dos comprovantes de pagamentos a elas correspondentes e devidamente registradas na escrita contábilfiscal de terceiro interessado, produzem efeitos tributários em favor deste. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto votou pelas conclusões quanto aos combustíveis. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro e Thais de Laurentiis Galkowicz, que votaram por converter o julgamento em diligência para cumprimento da diligência anterior. Antônio Carlos Atulim Presidente. Jorge Lock Freire Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 07 40 /2 00 3- 28 Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000740/200328 Acórdão n.º 3402002.945 S3C4T2 Fl. 1.105 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório Versam os autos pedido de reconhecimento de crédito de PIS, no valor originário de R$ 111.874,77 referente ao período de apuração outubro de 2003, cumulado com compensação do valor pleiteado com débito de imposto de renda. Em resumo, houve a glosa de créditos de PIS nãocumulativo, referente: a) às aquisições de insumos de pessoas jurídica inaptas, omissas ou com receita incompatível com a DIPJ; b) a custos que não seriam enquadráveis como insumos. O acórdão (fls. 217/242) recorrido cancelou a glosa do valor das aquisições de bens para revenda que a recorrente realizou na condição de empresa comercial exportadora, adquirindo de seus fornecedores mercadorias a ela destinadas com o "fim específico de exportação", uma vez que, para a DRJ, a vedação a tais créditos somente passaram a vigorar a partir de 01/01/2004, nos termos do art. 1º, §§ 2º e 8º da IN SRF nº 379/2003, que regulamentou o art. 6º, § 4º da Lei n° 10.833/2003, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, da referida Lei n° 10.833, de 2003. A despeito do reconhecimento parcial do referido crédito, o aresto impugnado assentou que não haverá reflexos no desfecho da controvérsia ora analisada, mas tãosomente no Auto de Infração objeto do processo n° 15578.000338/200860, analisado pela DRJ em conjunto com o presente processo n° 13770.000740/200328, sendo que no primeiro (nº 15578.000338/200860) a fiscalização constituiu crédito tributário do PIS para o período de apuração de outubro de 2003 (PA 10/2003), no valor de R$ 2.403,97, mas que, na forma acima descrita, deverá ser reduzido para R$ 432,41. Contra a r. decisão, a empresa recorreu (fls. 255/282) a este Colegiado em longa petição, na qual, em suma, pede: 1 que sejam avaliadas todas notas fiscais de compras e respectivos pagamentos juntadas ao recurso; 2 que seja homologada a totalidade dos créditos não reconhecidos no Acórdão recorrido, e, por conseguinte, cancelada a cobrança do débito compensado; 3 caso esses pedidos não sejam acolhidos, que os autos sejam devolvidos a instância inferior para apreciação da legalidade do crédito frente aos novos documentos acostados; 4 uma vez indeferidos os pedidos anteriores, seja determinada a restituição das quantias de IR e CSLL pagos sobre os créditos glosados pelo Fisco, uma vez que foram incluídos na base de cálculo dos mesmos. Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000740/200328 Acórdão n.º 3402002.945 S3C4T2 Fl. 1.106 3 Em 29/05/2014, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, converteu o julgamento em diligência (fls. 860/868) determinando à autoridade preparadora que: examine se os documentos juntados às fls. 283/855, além de outros já juntados aos autos pela recorrente, comprovam: a) a efetivação do pagamento do preço respectivo; e b) o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, na forma do art. 82 da Lei nº 9.430/1996, apresentando justificativa para seu posicionamento Retornaram os autos com a Informação Fiscal de fls. 1.046/1.078. A peça fiscal informa, inicialmente, que outros processos da Rio Doce foram baixados em diligência pela DRJ/RJO, resultando no Relatório Fiscal elaborado pelo SEFIS da DRF/Vitória, em 04/03/2013, contendo 170 folhas (o qual se encontra anexo em documento anterior à referida informação), no qual foram analisados minuciosamente a origem e o modus operandi do esquema de interposição de empresa de fachada na compra e venda de café, à luz dos documentos colhidos nas investigações realizadas tanto pela Receita Federal (OPERAÇÃO TEMPO DE COLHEITA) quanto, depois, em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal (OPERAÇÃO BROCA). A informação tece comentários acerca do parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/96, averbando que aquele ao dispor que a comprovação do efetivo pagamento e o recebimento da mercadoria afasta a responsabilidade pela inidoneidade das notas fiscais emitidas pela empresa vendedora alcança apenas o comprador de boafé. Acresce que "o farto volume de documentos constantes do referido Relatório Fiscal elaborado em 04/03/2013 comprova que era de pleno conhecimento da RIO DOCE CAFÉ que a aquisição era feita diretamente de pessoas físicas (produtores/maquinistas), mas os documentos comprobatórios da transação eram de terceira e interposta pessoa, o que de longe não se coaduna com os requisitos do comprador de boafé". Em síntese, a informação fiscal discorreu sobre a operação Tempo de Colheita, levada a efeito pela RFB, e, depois, em parceria com a Polícia Federal e MPF, a operação Broca, consignando que estas operações comprovaram que foram utilizadas empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores para obtenção e apropriação de créditos de PIS/COFINS. Informa que no Relatório Fiscal antes mencionado, e anexado aos autos, contemplou a análise de várias operações fraudulentas envolvendo a RIO DOCE CAFÉ com intuito de simular negócio com a “empresa” emitente da nota fiscal, concluindo que essas operações demonstram a falta de boafé da RIO DOCE CAFÉ, transcrevendo fatos envolvendo a recorrente. Em sequência, afirma que "necessário se faz que os fatos citados no Relatório Fiscal, de 04/03/2013, que passa a fazer parte deste processo, sejam trazidos à luz quando da análise da aplicação do comprador de boafé, nos termos do art. 82 da Lei n° 9430/96, no presente autos". Acresce, ainda, que "a própria RIO DOCE CAFÉ admitiu tal cautela de “que para a conclusão do negócio havia, necessariamente, a pesquisa no Sintegra, caso o fornecedor não fosse habilitado, o negócio não era realizado”, conforme declarações prestadas pelo seu diretor, LEONARDO SALVIATO BREDA, e pelo seu comprador, DANIEL GOLDINHO DA SILVA, no procedimento fiscal instaurado na GRANDE MINAS COMÉRCIO DE CAFÉ pela DRF/VARGINHA/MG". Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000740/200328 Acórdão n.º 3402002.945 S3C4T2 Fl. 1.107 4 Discorre que a MP 545, alterou a tributação do PIS/COFINS na cadeia produtiva do Café, tornando suspensa a incidência dessas contribuições sobre receitas de venda no mercado interno de café não torrado, e que, depois, a Lei 12.839/2013 reduziu a zero as alíquotas sobre tais operações. Já o art. 5º da Lei 12.599/2012 estabeleceu que a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração nãocumulativa dessas contribuições passou a ter direito ao crédito presumido calculado mediante a aplicação do percentual de 10% das alíquotas do PIS/COFINS sobre a receita de exportação. Em resumo, o crédito que antes era calculado sobre 100% da alíquota do PIS/COFINS sobre o preço de aquisição de pessoa jurídica passou a ser calculado sobre a receita de exportação. Finalizando, informa que dos 33 maiores fornecedores de café da empresa, apenas 02 (Colúmbia e Nova Brasília) eram do Espírito Santo, sendo as mesmas, na conclusão das referidas Operações, empresas de fachada. Acresce que: Não obstante isso, a RIO DOCE CAFÉ foi citada no relatório encaminhado ao MPFES, no qual se anotou que “a confrontação da movimentação financeira com dados fiscais de supostas atacadistas de café no estado de MINAS GERAIS (MATIPÓ, MANHUAÇÚ, VARGINHA e outras), não mostra aparentemente um quadro diferente do encontrado pela fiscalização no ESPÍRITO SANTO. Ao contrário, a moldura é exatamente a mesma: movimentação financeira milionária em contraposição a situação de inativa, omissa ou simplesmente declaração preenchida zerada ou com valor muito aquém”. ... A Procuradoria da República encaminhou à DRF/VTA/ES cópia da Denúncia oferecida pela Justiça Federal nos autos do processo principal nº 2008.50.05.0005383 (processos dependentes nº 2009.50. 01.0005193 e 2010.50.05.0001610 e Inquérito Policial nº 541/2008DPF/SR/ES) conforme autorização exarada pela Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Colatina. Nela não constam depoimentos dos dirigentes da Recorrente ou que citam seus dirigentes. Existe, sim, depoimentos de terceiros que citam a empresa RIO DOCE CAFÉ. No seu depoimento prestado perante a Polícia Federal, Juliano Sala Padovan, sócio da empresa laranja R. ARAÚJO – CAFECOL MERCANTIL, asseverou “QUE as exportadoras (...), RIO DOCE, (...), fingem que compram café da R. ARAÚJO, mas sabem que estão comprando diretamente dos produtores”. Por sua vez, Júlio Cesar Mattedi, sócio da empresa laranja ACÁDIA, em depoimento perante a Polícia Federal, declarou “QUE, a empresa ACÁDIA vendia nota fiscal para as exportadoras (...) RIO DOCE, (...)”. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente se manifestou nos termos da petição de fls. 1.082/1.100, na qual, em síntese, afirma que o Fisco se esquivou "de responder objetivamente aos esclarecimentos exigidos pelo relator do processo no CARF", apresentando as mesmas informações prestadas no processo 15586.720174/201197 no sentido de que a Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000740/200328 Acórdão n.º 3402002.945 S3C4T2 Fl. 1.108 5 maioria das empresas laranjas mencionadas no Parecer SEFIS/DRF/VIT 303/2011 "são repetidas neste relatório, documentando compras de café no período de 2005 a 2010". Afirma que "não há prova alguma de máfé e muito menos dolo da recorrente". Afirma, ainda: "outro fato relevante que comprova a boafé da recorrente é que nem a Rio Doce Café, muito menos seus diretores foram envolvidos na operação broca...sequer funcionários ou diretores foram chamados para prestar depoimento". Alega que o contato da empresa era exclusivo com os corretores de café ou maquinistas, como se denota dos depoimentos dos produtores rurais, que, afirma, são os "únicos personagens não suspeitos". Demais disso, consigna que a fiscalização "não tem condições legais de comprovar que as declarações de inaptidões ocorreram antes das compras pela recorrente", e que só assim atenderia aos requisitos do art. 82 da Lei 9.430/96. Aduz que: Por fim, entende indevida a glosa dos valores pagos "a título de armazenagem, comissões e combustíveis", pois "são insumos utilizados na produção de seus produtos", postulando a anulação do acórdão da DRJ/RJ1, já que não houve máfé de sua parte, e, ultrapassado esse pedido, postula "a devolução dos autos à DRF Vitória para que cumpra as determinações do CARF, uma vez flagrante a desobediência às ordens do CARF". É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lock Freire, relator. Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000740/200328 Acórdão n.º 3402002.945 S3C4T2 Fl. 1.109 6 Conforme relatado, a matéria devolvida ao conhecimento desta Turma de julgamento referese à glosas de aquisições de café de empresas consideradas inidôneas, inativas ou inaptas. Também controvertese as glosas das despesas de armazenagem, fretes sobre vendas, aquisição de combustíveis e o gasto com comissões. Eis o resumo das glosas: Primeiramente, refuto o argumento recursal de que o acórdão recorrido é contraditório quando este consignou que a DRJ ao mesmo tempo que afirma que não tem competência para analisar pedidos de compensação, negou o pedido de restituição da recorrente "de modo originário". A DRF Vitória não valorou os créditos porque, de forma bem fundamentada, entendeu que o crédito era indevido por razões jurídicas e fáticas, como em relação às glosas das aquisições de insumos de pessoas jurídica inaptas, omissas ou com receita incompatível com a DIPJ. Agora vem a recorrente afirmar que: Ora, argumentos desse jaez só tumultuam a solução da lide. Assim, não há que se falar em supressão de instância ou dever da DRJ de "intimar a recorrente a apresentar essas novas provas". Esse dever é de quem postula ou afirma direito próprio, como cediço no direito processual. O ônus probatório é todo do contribuinte e não deve o Fisco sair a catar provas de direito de terceiros, ainda mais quando com base em valores ilíquidos e incertos aquele de pronto já se compensa. Tratandose de crédito a serem ressarcidos/compensados é dever do contribuinte produzir a prova junto ao pedido, eis que esse, mormente quando de pronto compensados, deve aquele ser líquido e certo. Não o fazendo, pelo próprio fato, entendo que a compensação pode, de pronto, não ser homologada pela falta de liquidez e certeza, pressuposto do instituto da compensação. O que quer a recorrente é quitar débitos incontestes junto ao Fisco e no curso do processo fazer prova de seu crédito e ainda que deve ser intimada a fazer essa prova. Não é isso que prevê o rito do Decreto 70.235/72. Portanto, rejeito o pedido de devolução dos autos à DRF Vitória, pois não houve supressão de instância alguma, e rechaço o pedido de anulação do acórdão recorrido, pois não há vício a ensejar tal medida extrema. De igual sorte, incabível e mesmo despropositado o pedido de análise restituição das quantias de IR e CSLL pagos sobre os créditos glosados pelo Fisco, uma vez que teriam sido incluídos na base de cálculo dos mesmos. Se assim entender a recorrente, deve fazêlo em outro processo com esse fim específico. Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000740/200328 Acórdão n.º 3402002.945 S3C4T2 Fl. 1.110 7 As glosas com despesas de armazenagem e frete devem ser mantidas, pois somente foram permitidas a partir de 1º de fevereiro de 2004, e mesmo assim provado pelo requerente, portanto seu o ônus da prova, de que o custo daqueles foram por ele suportados. Especificamente em relação ao frete, dispõe no sentido exposto o ADI SRF 02/2005. Também foram glosados os valores da conta de despesa 3.2.01.01.0054 "DESPESA C/CAMINHÕESCOMBUSTÍVEL". Como bem pontuado no despacho decisório local, a aquisição de combustíveis, de acordo com o art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, só dá direito a crédito se aplicado diretamente no processo produtivo. De outro turno, o art. 66, § 5º, I, da IN SRF 247/02, com a redação da IN SRF nº 358/03, dispõe o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS/PASEP nos seguintes termos: § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende se como insumos: I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; Dessumese dessa norma que o combustível utilizado em caminhões não tem vinculação direta com o beneficiamento do café, pelo que não pode ser utilizado como crédito. Na hipótese da recorrente os valores com combustíveis são despesas operacionais, portanto não geram direito a crédito, sendo correta a glosa. Igualmente entendo correta a glosa das comissões pagas a pessoas jurídicas por absoluta falta de previsão legal e porque não se revestem da natureza jurídica de insumo. Por fim, analiso as glosas referente às aquisições de insumos de pessoas jurídica inaptas, omissas ou com receitas incompatíveis. Com a devida vênia, entendo que a conversão do julgamento em diligência era prescindível perante o vasto bojo probatório dos autos. Por tal, refuto o argumento da empresa, em contrarazões à informação fiscal, de que deveria ser novamente o processo baixado em diligência para que fosse atendido especificamente os termos daquela. Nesse tópico a recorrente resume sua defesa alegando que realizou os pagamentos aos fornecedores objeto da glosa "via depósito bancário ou via TED/DOC diretamente aos emitentes das notas fiscais", o que, entende, demonstra sua boafé. E ao contrário do que a recorrente se alonga no sentido de refutar o argumento do Despacho Decisório de que as empresas fornecedoras cujos valores foram glosados não teriam feito pagamento algum de PIS, este não foi o motivo da glosa, mas simples argumento daquela decisão e não seu fundamento. A motivação da glosa, como dito, foi o fato de as aquisições de café terem sido feitas junto à empresas consideradas inidôneas, inativas ou inaptas. Cita escólio jurisprudencial, judicial e administrativo, que afirmam que mesmo que o documento fiscal seja inidôneo, provada a boafé e comprovado que a compra foi efetivamente realizada, deve ela ser aceita e que produza todos efeitos dela decorrente. Essa é a quaestio a ser solvida, qual seja se a recorrente se desincumbiu de provar o efetivo pagamento dessas compras e as entrada das Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000740/200328 Acórdão n.º 3402002.945 S3C4T2 Fl. 1.111 8 mesmas em seu estabelecimento, de modo que fique, nos termos do art. 82 da Lei 9.430/96, provada a boafé que alega em seu proveito. Ressaltese que, independentemente da declaração de inaptidão em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil (RFB), a documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz quando comprovada por outros meios a inexistência de fato de uma empresa supostamente fornecedora ou a inexistência de fornecimentos específicos desta com elementos irrefutáveis como a não localização da empresa no endereço informado à RFB, não comprovação do transporte de mercadorias, por exemplo, como in casu. Em que pese não tenha tratado o procedimento fiscal em exame de situações de declaração de inaptidão, ou mesmo da inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelos fornecedores do interessado, fato é que a menção da fiscalização sobre supostas irregularidades nas empresas fornecedoras, demandariam do adquirente/interessado, na comprovação do direito creditório postulado, demonstração cabal, por intermédio dos competentes registros contábeis e fiscais, da efetividade de suas aquisições e do ingresso das mercadorias adquiridas (café) nos seus estabelecimentos, de modo a ensejar a apropriação de créditos pretendida pelo contribuinte. Alem das provas indiciárias acostadas aos autos e convergentes no sentido de que a recorrente fazia parte desse "esquema criminoso" para "fabricar" créditos, ela não se desincumbiu de provar que os pagamentos foram feitos a essas empresas, e nem poderia, pois restou provada a simulação de compras de café das mesmas, pois, tudo leva a crer, as compras foram feitas de produtores rurais. Mas analiso os supostos pagamentos. Dos 39 (trinta e nove) fornecedores tidos pela fiscalização como em situação irregular, 3 (três) deles encontramse, segundo pesquisa efetuada junto ao sistema informatizado do CNPJ, em situação "inapta" ou "suspensa (inexistente de fato)", vide fls. 169, 200 e 201 (são eles: 1 "J G Gomes", CNPJ 01.199.605/000116; 2 "Comércio de Café São Sebastião Ltda.", CNPJ 04.907.469/000160; 3 "Jairo de Carvalho", CNPJ 05.198.339/0001 68). Nos termos do art. 82 da Lei nº 9.430/96, considerase, portanto, que os documentos fiscais emitidos pelas empresas que se encontram em tal situação, acima citadas, não produzem efeitos em favor de terceiros interessados, salvo comprovação dos efetivos pagamentos e recebimento dos bens adquiridos. Ora, somente para o fornecedor " J G Gomes" se considerados aqueles 3 (três) que se encontram em situação de inaptidão o interessado anexou, em sua Manifestação de Inconformidade, folha do Livro Razão da conta fornecedores para o mês de outubro de 2003, tendo sido demonstrado, contudo, apenas o pagamento, em 29/10/2003, no valor de R$ 42.000,00, supostamente referente à nota fiscal n° 3599 (data: 30/10/2003; valor: R$ 42.000,00, v. fls. 154/155), muito embora o valor das aquisições glosadas de tal fornecedor no mês tenha alcançado cifra bem superior, de R$ 494.776,00 (v. fl. 96). Tampouco, o manifestante promoveu a comprovação do ingresso (recebimento) dos bens, adquiridos dos fornecedores "inaptos' em seu estabelecimento. Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000740/200328 Acórdão n.º 3402002.945 S3C4T2 Fl. 1.112 9 Anexouse ainda à Manifestação de Inconformidade folhas do Livro Razão para o mês de outubro de 2003, apenas de outros 5 (cinco) fornecedores do interessado (v. fls. 159/172), a saber: 1 "Camifra Comércio Ltda", CNPJ 86.363.306/000128; 2 "Mercantil Crizol Comércio de Cereais", CNPJ 04.434.557/000191; 3 "Comercial de Café Arábica Ltda. EPP", CNPJ 05.006.672/000128; 4 "Continental Trading Ltda", CNPJ 05.031.701/000101; 5 "Mercantil Novo Horizonte Ltda ME", CNPJ 05.298.287/000100, sendo que os 4 (quatro) primeiros encontramse na situação "ativa" no sistema CNPJ e o último foi "baixado" por liquidação voluntária em data posterior à ocorrência dos fatos geradores (PA 10/2003) tratados no presente processo. Não há qualquer comprovação em relação às aquisições efetivadas junto a todos os demais fornecedores do interessado/manifestante, que foram objeto de glosa da fiscalização, conforme se observa nas Tabelas constantes às fls. 96 e 106 do presente processo. Todavia, em que pese os documentos fiscais emitidos pelos 5 (cinco) fornecedores acima discriminados, em situação "ativa" ou "baixada" no CNPJ, serem capazes, ao menos em tese de produzirem efeitos contra terceiros interessados, há na Manifestação de Inconformidade (fls. 152/165) apenas a comprovação da efetivação de 1 (um) único pagamento no mês de outubro de 2003 para os fornecedores acima (excetuandose o fornecedor "Mercantil Crizol", para o qual o manifestante apresenta dois comprovantes de pagamento em DOC), sendo que a soma de todos esses pagamentos representa quantia significativamente inferior àquela que corresponde aos montantes glosados (fls. 96 e 98), além de não ter sido observada qualquer comprovação no que se reporta ao efetivo recebimento no estabelecimento do interessado/manifestante das mercadorias adquiridas (café). Como é cediço e antes abordado, ao contribuinte em processos de restituição/compensação cabe, nos termos da legislação que disciplina a matéria, a demonstração da existência do direito ao crédito alegado e sua liquidez. Assim, tendo sido invocadas pela fiscalização supostas irregularidades fiscais nos fornecedores relacionados, caberia ao manifestante, na demonstração de seu suposto direito, a comprovação por intermédio de notas fiscais, comprovantes de pagamento, extratos bancários, comprovantes de recebimento, registros contábeis e fiscais, etc da efetividade de suas aquisições junto a esses fornecedores. A parca documentação anexada à Manifestação de Inconformidade apresentada não nos permite, contudo, chegar à conclusão sobre a realização das aquisições glosadas pela fiscalização. Causame espécie a defendente alegar que verificava se a empresa simplesmente estava ativa pelo CNPJ e o SINTEGRA. Quero crer que relações comerciais com gastos em um único mês em valores tão expressivos não se dessem com base em trocas de correspondência entre seus funcionários e os das empresas fornecedoras. Tratandose dos valores em comento, não é crível que sequer conhecesse as mesmas in loco. Diante de todas circunstâncias, com razão a autoridade fiscal que veicula em sua informação o contexto das operações que se analisa em relação às chamadas operações Tempo de Colheita e Broca, onde restou provado à exaustão (conforme o relatório de diligência fiscal formulado em relação à recorrente devido a questionamentos da DRJ/RJ em outros autos, mas anexado a estes) que havia um "esquema" criminoso de interposição fraudulenta dos pseudoatadistas de café, quando em verdade a compra era de produtor rural, com o fim específico de criar créditos fictícios de forma a diminuir os valores a pagar das contribuições nãocumulativas para as empresas do ramo de café. Essa foi também a conclusão Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000740/200328 Acórdão n.º 3402002.945 S3C4T2 Fl. 1.113 10 do Acórdão CARF 3202001.204, de 28/04/2013. Não por acaso houve mudança significativa na tributação do PIS/COFINS sobre as receitas de venda no mercado interno de café não torrado, estando hoje zeradas as alíquotas sobre tais operações. Também as pessoas jurídicas sujeitas à nãocumulatividade passaram, em 2012, a ter direito a crédito presumido com base em percentual sobre a receita de exportação. Como de praxe, a lei sempre vem atrás dos fatos. Portanto, ao contrário do que afirma a recorrente, ela não demonstrou sua boafé, pois não comprovou o pagamento nem tampouco o ingresso do café em seu estabelecimento. Em conclusão, nego provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Jorge Lock Freire Relator. Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201411 3ª SEÇÃO Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 11/10/1988 a 03/01/1990 COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ (DECRETO-LEI 2.295/86) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Diante da inequívoca inconstitucionalidade da cota café, imperioso dar provimento ao recurso especial do contribuinte nos presentes autos para reconhecer como indevidas as contribuições recolhidas a titulo de cota café, em razão do disposto no artigo 62-A do Regimento Interno deste Conselho Administrativo. Recurso Especial do Contribuinte Provido 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2015-11-05T00:00:00Z 13909.000177/99-92 201511 5544305 2015-11-05T00:00:00Z 9303-003.200 Decisao_139090001779992.PDF 2015 NANCI GAMA 139090001779992_5544305.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciar as demais questões de mérito. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Júlio César Alves Ramos, Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). 2014-11-27T00:00:00Z 6175325 2014 2021-10-08T10:43:31.812Z N 1713048119820681216 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRFT3 Fl. 880 1 879 CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13909.000177/9992 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303003.200 – 3ª Turma Sessão de 27 de novembro de 2014 Matéria Cota de Contribuição Sobre Exportação de Café Restituição Recorrente CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 11/10/1988 a 03/01/1990 “COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ (DECRETOLEI 2.295/86) INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.” Diante da inequívoca inconstitucionalidade da cota café, imperioso dar provimento ao recurso especial do contribuinte nos presentes autos para reconhecer como indevidas as contribuições recolhidas a titulo de cota café, em razão do disposto no artigo 62A do Regimento Interno deste Conselho Administrativo. Recurso Especial do Contribuinte Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciar as demais questões de mérito. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente Júlio César Alves Ramos, Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 00 01 77 /9 9- 92 Fl. 880DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13909.000177/9992 Acórdão n.º 9303003.200 CSRFT3 Fl. 881 2 Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Relatório Tratase de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face do acórdão de número 30130.210 (fls. 741/7531), rerratificado pelo Acórdão 30133.524 (fls. 790/793), proferido pela Primeira Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, deixou de conhecer o recurso voluntário do contribuinte com fundamento no disposto no artigo 22A da Portaria Ministerial 103 de 2002, segundo a qual é defeso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a época Conselho de Contribuintes, e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, afastar a aplicação de lei ou decreto, sob alegação de inconstitucionalidade. Inconformado, o contribuinte em seu recurso especial aponta entendimentos diversos ao do acórdão recorrido, a justificar o cabimento do mesmo (Acórdãos nºs 30331.593, 30330.959, 30331.188 e 30331.598), como se pode ilustrar da ementa a seguir transcrita do Acórdão 30331.593: “COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ (DECRETO–LEI 2.295/86) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – INADMISSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DIES A QUO – DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – CONHECIMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO – Direito à restituição do que indevidamente recolhido a título da inconstitucional contribuição sobre operações de exportação de café – Portaria Ministerial 103/2002 – Hipótese de não aplicação – expurgos inflacionários – Taxa selic – Matéria compreendida na competência deste Conselho. Recurso Voluntário Provido.” O recurso foi admitido conforme despacho de fls. 842/844 e, devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões requerendo a manutenção do acórdão, mas considerando que caso reformado, diante da Lei nº 11.051/04 e da Resolução nº 28/2005, seja declarada a prescrição do direito do contribuinte em pleitear a restituição do indébito nos termos do artigo 168, caput, combinado com o inciso I do artigo 165, ambos do CTN. É o relatório. 1 Todas referência à folhas do processo dizem respeito à numeração atribuída digitalmente Voto Fl. 881DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13909.000177/9992 Acórdão n.º 9303003.200 CSRFT3 Fl. 882 3 Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator ad hoc Por intermédio do despacho de fl. 879, nos termos do art. 17, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, incumbiume, o Presidente da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de redigir o presente acórdão. Ressaltese que a relatora original disponibilizou à secretaria da Câmara Superior o relatório e a ementa acima transcritos, bem como o voto que será aqui igualmente aproveitado. Contudo, em virtude de sua renúncia ao mandato, não foi possível concluir a formalização da citada decisão. Dessa forma, adoto o voto entregue pela relatora original, Conselheira Nanci Gama, vazado nos seguintes termos: O recurso especial interposto pelo contribuinte é tempestivo e preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, portanto dele conheço. O cerne da questão consiste em saber se a Portaria Ministerial nº 103/02, especialmente em seu artigo 22A, de fato impedia que o pedido de restituição de cota de exportação de café, uma vez suportado na inconstitucionalidade de referida exação, fosse apreciado em sede de processo administrativo. Encontrase consignado no acórdão recorrido o seguinte: “O referido dispositivo dispõe que fica vedado aos Conselhos de Contribuintes a à CSRF afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor (destaquei). No seu parágrafo único, registra que o disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional,lei ou ato normativo, que embase a exigência de crédito tributário cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal ou, objeto de determinação, pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Parágrafo único,caput e inciso III), embora o parágrafo único do art. 4° do Dec. 2.346/97, já mencionado neste voto, determine o afastamento da aplicação da lei tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal” O que se verifica é que, a época em que proferida referida decisão, 21 de maio de 2002, a inconstitucionalidade da contribuição da cota de exportação do café não havia sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal, eis que a época o RE nº 191.0445/SP somente havia deixado de conhecer o recurso interposto pela Fazenda Nacional, ratificando, reflexamente, decisão prolatada pelo TRF no sentido de que o referido DecretoLei 2.295/86 não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1988. No entanto, antes mesmo da interposição do presente recurso especial, que foi protocolizado em 06 de dezembro de 2007, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 408.8304/ES, finalmente declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 4º do DecretoLei nº 2.295/86 frente à Constituição, o que ensejou mensagem ao Senado Federal, reconhecendose em definitivo a inconstitucionalidade da denominada cotacafé. Fl. 882DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13909.000177/9992 Acórdão n.º 9303003.200 CSRFT3 Fl. 883 4 Ademais, antes do Senado editar a Resolução 28/2005, foi editada a Medida Provisória nº 219, posteriormente convertida na Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que em seu artigo 3º, alterando o artigo 18 da Lei 10.522/2002, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizar o cancelamento e a inscrição da cota de contribuição prevista no DecretoLei nº 2.295/86. Assim, diante da inequívoca inconstitucionalidade da cota café, não vejo como não dar provimento ao recurso especial do contribuinte nos presentes autos para reconhecer como indevida as contribuições por ele recolhidas a titulo de cota café, por conseguinte, passíveis de serem objeto de pedido de restituição, inclusive em razão do disposto no artigo 62A do Regimento Interno deste Conselho Administrativo. No entanto, com relação às demais questões de mérito, entendo que o processo deva retornar à instância a quo, não apreciadas nos presentes autos. Em face do exposto, conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte para, em observância ao disposto no artigo 62A, reconhecer o direito do contribuinte à restituição da cota café. Entretanto, entendo que minha decisão não afasta o exame das demais questões de mérito acerca da prescrição, do efetivo recolhimento, correção monetária, entre outras não apreciadas nestes autos. Com base nesses fundamentos a relatora conheceu do recurso especial interposto pelo contribuinte, e no mérito, votou no sentido de lhe dar provimento, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciar as demais questões de mérito, sendo acompanhada pela unanimidade do Colegiado, e esse é o acórdão que me coube redigir. Júlio César Alves Ramos Fl. 883DF CARF MF Impresso em 05/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 03/11/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201601 Quarta Câmara Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. NÃO INCIDÊNCIA. USINA HIDRELÉTRICA E RESERVATÓRIO. Não incide ITR sobre área desapropriada para instalação de usina hidrelétrica e respectivo reservatório, conforme Súmula CARF 45. Embargos Acolhidos em Parte. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2016-03-14T00:00:00Z 10630.720326/2007-79 201603 5574000 2016-03-14T00:00:00Z 2401-004.020 Decisao_10630720326200779.PDF 2016 MARIA CLECI COTI MARTINS 10630720326200779_5574000.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os Embargos, com efeitos infringentes para reconhecer como isenta de ITR a área de 519,5703ha, por se tratar de área desapropriada pela União, para instalação da Usina Hidrelétrica Cachoeira do Emboque e respectivo reservatório. Maria Cleci Coti Martins Presidente Substituto e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. 2016-01-26T00:00:00Z 6308238 2016 2021-10-08T10:45:59.264Z N 1713048119852138496 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C1T4 Fl. 2 1 1 S2C1T4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10630.720326/200779 Recurso nº Embargos Acórdão nº 2104004.020 – 1ª Câmara / 4ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2016 Matéria ITR Embargante COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUASESLEOPOLDINA (ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ITR. NÃO INCIDÊNCIA. USINA HIDRELÉTRICA E RESERVATÓRIO. Não incide ITR sobre área desapropriada para instalação de usina hidrelétrica e respectivo reservatório, conforme Súmula CARF 45. Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os Embargos, com efeitos infringentes para reconhecer como isenta de ITR a área de 519,5703ha, por se tratar de área desapropriada pela União, para instalação da Usina Hidrelétrica Cachoeira do Emboque e respectivo reservatório. Maria Cleci Coti Martins Presidente Substituto e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 26 /2 00 7- 79 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS 2 Relatório Este processo trata do lançamento tributário de ITR para o exercício 2003, na propriedade USINA HIDRELÉTRICA CACHOEIRA DO EMBOQUE, NIRF 5.460.1380, localizada no município Raul Soares, Minas Gerais, com área declarada de 718,1ha. O contribuinte apresentou Embargos Declaratórios relativamente ao Acórdão 210100.630 1a. Câmara, 1a. Turma Ordinária que proveu em parte o Recurso Voluntário do Contribuinte para excluir da base de cálculo do ITR a área de 371,00 hectares, de um total de 718,10ha. Os embargos questionam a decisão quanto ao restante da área da propriedade, de 347,10ha. que o contribuinte havia declarado como de preservação permanente e que fora glosada pela autoridade lançadora. Entende que essa área teria sido questionada no Recurso Voluntário, assim como o VTN. O embargante alega que um dos argumentos do Recurso Voluntário (para a não cobrança de ITR) é a falta de base de cálculo, por inexistir valor de mercado para o bem de domínio público afetado ao patrimônio da União. Conforme o art. 9, VIII, da Instrução Normativa SRF 256/2002, alterada pela IN/SRF 861/2008, está clara a não incidência do ITR em áreas alagadas para fins de reservatório de usinas hidrelétricas. Argumenta que o Acórdão embargado somente se manifestou com relação às terras que se encontravam alagadas pelo reservatório, se omitindo de examinar os fundamentos expressa e exaustivamente consignados no Recurso Voluntário em relação ao restante da área como bem afetado ao patrimônio da União, caracterizado como bem fora do comércio, conforme Código Civil. Muito embora a decisão embargada tenha considerado a área de 371,00 ha. como área alagada aonde não ocorre a incidência de ITR, não ficou claro no processo qual das áreas declaradas na DITR contém a área alagada, se a Área de Preservação Permanente que foi glosada pela autoridade fiscal (347,10ha.) ou se a área definida pelo contribuinte como aproveitável (i.e. tributável) de 371,00ha. É necessário esclarecer através de laudo técnico de constatação quais áreas são relativas às áreas alagadas e seu entorno, que poderiam ser beneficiadas com a não tributação do ITR conforme a Súmula CARF n. 45, a seguir transcrita. Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. O processo foi baixado em diligência para esclarecimento de questão de fato, quanto à existência de documentos relativos à área de 341,10 ha., nos termos do voto da relatora. Assim, o contribuinte foi solicitado a apresentar o ato administrativo de desapropriação das terras ocupadas pela barragem, ou Laudo Técnico de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado de acordo com as normas da ABNT, para comprovar a dimensão das áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas e, eventualmente, a existência de área de preservação permanente, descrevendoas Fl. 246DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10630.720326/200779 Acórdão n.º 2104004.020 S2C1T4 Fl. 3 3 e quantificandoas objetivamente de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal, e outras passíveis de exclusão que não estejam inseridas nas áreas alagadas. É o relatório. Fl. 247DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS 4 Voto Conselheira Maria Cleci Coti Martins Relatora Conforme informação à efl. 5 dos autos, o contribuinte declarou como área total da propriedade 718,1ha. Não foi apresentado Ato Declaratório Ambiental, motivo pelo qual a área de 347,1ha, declaradas como de preservação permanente foram glosadas. Também não foi apresentado laudo que possibilitasse a revisão do Valor da Terra Nua, tendo em vista que o contribuinte entende que como o bem é da União, não tem valor de mercado. O Decreto de 18 de Junho de 1997, disponível no endereço de internet www.planalto.gov.br/ccivil_03/DNN/Anterior%20a%202000/1997/Dnn5457.htm, juntado aos autos pelo embargante, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Companhia Força e Luz CataguazesLeopoldina a área de terra que menciona. O artigo 1o. do Decreto estabelece: Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Força e Luz CataguazesLeopoldina, a área de terra de propriedade particular, no total de 519,5703ha, necessária à instalação da Usina Hidrelétrica Cachoeira do Emboque e respectivo reservatório, nos Municípios de Raul Soares e Abre Campo, no Estado de Minas Gerais, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo n. 48100.003803/9577. Entendo que, conforme a Súmula 45 deste CARF, a área de 519,5703ha. pertencentes à propriedade estaria isenta de tributação de ITR. Voto por acolher os Embargos, com efeitos infringentes para reconhecer como isenta de ITR a área de 519,5703ha, por se tratar de área desapropriada pela União, para instalação da Usina Hidrelétrica Cachoeira do Emboque e respectivo reservatório. Maria Cleci Coti Martins. Fl. 248DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201603 Terceira Câmara Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 30/06/1994, 01/09/1994 a 31/10/1994 COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO NÃO MATERIALIZADO. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO REALIZADO. As contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social - CSLL, COFINS e PIS/PASEP -, diante da obrigatoriedade legal que exige a antecipação de seu recolhimento sem o prévio exame da autoridade administrativa, se enquadram como tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De acordo com referido artigo, para que se configure o lançamento por homologação é requisito indispensável o recolhimento do tributo, caso em que o sujeito passivo antecipa-se à atuação da autoridade administrativa. Dessa forma, somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos pela via do pagamento. Por outro lado, não havendo pagamento, ou ainda, nos casos de fraude ou simulação, a regra a ser observada é a prevista no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, segundo a qual o dies a quo para contagem do prazo decadencial corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Referida regra, diante da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91, proclamada na Súmula Vinculante no 8, vale integralmente para as referenciadas contribuições sociais. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Transcorrido o prazo qüinqüenal para a constituição dos créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, deverá ser declara a decadência, posto que já extinto o próprio direito que vigorava em favor da Fazenda Pública quando da formalização do auto de infração. Prejudicial de mérito materializada. Recurso voluntário provido. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção 2016-03-23T00:00:00Z 13839.000450/2001-81 201603 5577031 2016-03-23T00:00:00Z 3301-002.866 Decisao_13839000450200181.PDF 2016 FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS 13839000450200181_5577031.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Daniel Vítor Bellan, OAB/SP nº 174.745. 2016-03-15T00:00:00Z 6321175 2016 2021-10-08T10:46:23.403Z N 1713048120974114816 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C3T1 Fl. 391 1 390 S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13839.000450/200181 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301002.866 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2016 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO COFINS Recorrente PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 30/06/1994, 01/09/1994 a 31/10/1994 COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO NÃO MATERIALIZADO. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO REALIZADO. As contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social CSLL, COFINS e PIS/PASEP , diante da obrigatoriedade legal que exige a antecipação de seu recolhimento sem o prévio exame da autoridade administrativa, se enquadram como tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De acordo com referido artigo, para que se configure o lançamento por homologação é requisito indispensável o recolhimento do tributo, caso em que o sujeito passivo antecipase à atuação da autoridade administrativa. Dessa forma, somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos pela via do pagamento. Por outro lado, não havendo pagamento, ou ainda, nos casos de fraude ou simulação, a regra a ser observada é a prevista no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, segundo a qual o dies a quo para contagem do prazo decadencial corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Referida regra, diante da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91, proclamada na Súmula Vinculante no 8, vale integralmente para as referenciadas contribuições sociais. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Transcorrido o prazo qüinqüenal para a constituição dos créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, deverá ser declara a decadência, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 04 50 /2 00 1- 81 Fl. 2819DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13839.000450/200181 Acórdão n.º 3301002.866 S3C3T1 Fl. 392 2 posto que já extinto o próprio direito que vigorava em favor da Fazenda Pública quando da formalização do auto de infração. Prejudicial de mérito materializada. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Daniel Vítor Bellan, OAB/SP nº 174.745. Relatório Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Campinas proferida em 28/08/2001 (efls. 192/207), a qual julgou procedente a exigência fiscal lavrada contra o sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 31/03/1994, 01/09/1994 a 31/10/1994, 01/09/1997 a 30/11/1997 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. E ADMINISTRATIVA. Fl. 2820DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13839.000450/200181 Acórdão n.º 3301002.866 S3C3T1 Fl. 393 3 A apreciação do pedido de compensação na esfera judicial afasta a análise da matéria na via administrativa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As insuficiências de recolhimentos por compensação indevida de Cofins, apuradas em decorrência de auditoria fiscal, sujeitamse a lançamento de ofício, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Não comprovada a existência de tutela judicial, previamente ao lançamento, sobre os créditos tributários apurados em procedimento conduzido ex officio pela autoridade fiscal, e inexistindo depósito de seu montante integral, aplicamse as multas de ofício previstas na legislação tributária. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. O CTN autoriza a lei a dispor amplamente sobre as taxas de juros de mora. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente A lavratura do auto de infração decorreu dos fatos descritos no relatório objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade: Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/06, e Demonstrativos de Apuração de fls. 07/11, formalizando a exigência de crédito tributário no total de R$ 10.949.187,17, decorrente de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, relativa aos meses de julho a dezembro de 1993, janeiro a junho, setembro e outubro de 1994, e setembro a novembro de 1997, em razão de compensação indevida de Cofins com Finsocial e Pis, visto que denegada pelo Poder Judiciário nas ações impetradas. 2. A exigência fiscal tem como suporte legal os artigos 1º e 2º da Lei Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991, e artigos 10 e 45 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991. A multa de oficio de 75% encontrase fundamentada no art. 10, parágrafo único da LC n.° 70, de 1991 c/c art. 4°, inc. I, da Lei n.° 8.218, de 1991, art. 44, inc. I, da Lei n.° 9.430, de 1996 e art. 106. inc. II "c", da Lei n.° 5.172, de 1966. 3. Sobre o valor da contribuição foram exigidos juros de mora na forma dos art. 59, § 2°, da Lei n.° 8.383, de 1991; art. 84, § 5°, da Lei n.° 8.981, de 1995; 38, § 1° da Lei n.° 9.069, de 1995; art. 26 da Medida Provisória n.° 1.546, de 1996 e suas reedições; art. 39 da MP n.° 1.621, de 1997; art. 30 das MP n. 1.699, de 1998, MP n.° 1.770, de 1998, MP n.° 1.863, de 1999, e MP n.° 1.973, de 1999 e suas reedições, e art. 61, § 3º, da Lei n.° 9.430, de 1996. 4. Integram o auto de infração os documentos: [omitido] Fl. 2821DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13839.000450/200181 Acórdão n.º 3301002.866 S3C3T1 Fl. 394 4 5. Tendo tomado ciência da autuação em 21/03/2001 (fl. 113), a interessa interpôs, em 20/04/2001, por meio de seus representantes devidamente outorgados, a impugnação de fls. 115/138 , apresentando, em síntese, as seguintes razões: 5.1 Entendendo ser inconstitucional a exigência do finsocial, depositou em juízo o valor integral das parcelas devidas, por meio de Medida Cautelar, interpondo em seguida a ação ordinária principal, tendo levantado parte dos depósitos em 27/03/1993, referente à majoração da alíquota acima de 0,5%, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal; 5.2 Tendo sido julgada, em 29/08/1994, a ação ordinária improcedente, interpôs apelação junto ao TRF da 3ª Região, sendo acatado pela 3ª câmara a maior parte das razões, ficando a impetrante desobrigada ao recolhimento de alíquota superior a 0,5% até o advento da Lei Complementar n.° 70/91, o que resultou em crédito para a empresa, relativo aos valores recolhidos na alíquota de 2%, passível de ser compensado com tributos da mesma espécie, uma vez que foi negado seguimento ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional e se deu o trânsito em julgado do processo; 5.3 Constituídos os créditos a impugnante poderia compensá los livremente conforme legislação aplicável, mas resolveu propor mandado de segurança, ainda não transitado em julgado, para evitar a inconveniência de ser autuada por um procedimento absolutamente legal, tal medida foi julgada improcedente mas perdeu seu objeto, visto que a compensação é aceita independentemente de autorização judicial; 5.4 No entanto, a autoridade fiscal entendeu que o indeferimento do mandado de segurança poderia gerar o efeito de cancelar os créditos já constituídos pelo Poder Judiciário em favor da impugnante, desconsiderando completamente a autoridade da coisa julgada da decisão judicial; 5.5 Além da glosa de créditos legalmente compensados, a autoridade fiscal desconsiderou o fato de que sobre os débitos da Cofins, objeto de compensação com os referidos créditos e outros do PIS, já se operou a decadência das compensações realizadas antes de fevereiro de 1996, seja em face da homologação prevista no inciso IV do art. 150 do Código Tributário Nacional, seja até mesmo aquela constante do seu art. 173; 5.6 A autoridade fiscal, embora reconheça que a impugnante conseguiu o atendimento de sua pretensão na ação judicial n.° 91.073.34990, através da qual buscava provimento jurisdicional desobrigando a auditada ao recolhimento do Finsocial com base em alíquotas superiores a 0,5%, concluiu que a compensação dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial com parcelas vincendas da Cofins não foi autorizada pelo Poder Judiciário, em razão do indeferimento do mandado de segurança interposto, que não poderia cancelar créditos já constituídos em outro processo, mesmo porque estaria decidindo além do pedido; Fl. 2822DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13839.000450/200181 Acórdão n.º 3301002.866 S3C3T1 Fl. 395 5 5.7 Também a lei tributária permite aos contribuintes a compensação de seus créditos, independentemente de autorização judicial e mesmo autorização administrativa, conforme decisões do Conselho de Contribuintes, sendo absolutamente legal quando há o reconhecimento da existência de créditos, sendo que a ausência de pedido à administração para que se procedesse a compensação, se admitida sua necessidade, significaria, na pior das hipóteses, o descumprimento de uma obrigação acessória; 5.8 Quanto aos créditos do PIS, mesmo tendo sido absolutamente favorável o resultado da ação impetrada pela impugnante, com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretosleis n.° 2.445 e 2.449, de 1988, a autoridade fiscal equivocouse concluindo pelo não reconhecimento de possibilidade de compensação, em razão de não ter sido atendido pelo Tribunal o embargo de declaração interposto contra o acórdão, que se referia a uma ação diversa para que os valores fossem declarados certos e líquidos, de forma que não estivessem mais sujeitos à fiscalização da Receita Federal, o que já é permitido pela legislação, sendo legal a compensação realizada pelo contribuinte desde que a existência dos créditos seja reconhecida, como ocorre no presente caso; 5.9 Equivocado também o entendimento de que o prazo de decadência da contribuição seria de 10 anos, fundamentandose a autoridade fiscal no art. 45 da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, uma vez que tal dispositivo desrespeita o previsto nos artigos 149 e 146 "III" da Constituição Federal, dado que as certas questões tributárias encontramse resguardadas pela condição de elaboração de lei complementar para o seu tratamento, como é o caso da decadência, que nos termos do art. 173 do CTN é de cinco anos, como também em razão do prazo de cinco anos para homologação do lançamento tributário, previsto no art. 150, § 4º do CTN, conforme farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 5.10 A adoção da taxa Selic para cálculo dos juros de mora pelo Poder Executivo é ilegal; dada a sua inaplicabilidade em relação aos débitos fiscais por superar o estabelecido pelo § 3°, do art. 192, da Carta Magna, que veda a utilização de juros em percentual superior a 12% ao ano, sendo, pois, inconstitucional a Lei n.° 9.065, de 1995, ao instituir em seu art. 13 a Selic como equivalência para cálculo dos juros de mora de que trata a Lei n.° 8.847, de 1994 (art. 14, parágrafo único, alínea "c"), por se tratar de índice manifestamente manipulável pelo Poder Executivo Federal, contrariando o disposto no art. 161, § 1° do CTN, como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça a inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250, de 1995, e 5.11 No presente caso, a multa não foi devidamente aplicada, visto que possui um perfil punitivo para repreender aquele que agiu em desacordo com os dispositivos legais vigentes, hipótese de efetiva sonegação ou qualquer outra modalidade de fraude, não aplicável à compensação realizada pela impugnante, vez que possuidora de créditos tributários para tanto, sendo inconteste a boa fé da impugnante, devidamente resguardada pelo ordenamento jurídico pátrio e confirmada em julgados do Poder Judiciário quando evidenciada a ausência de dolo ou má fé. Fl. 2823DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13839.000450/200181 Acórdão n.º 3301002.866 S3C3T1 Fl. 396 6 6. Foram ainda juntados ao processo os documentos: Procuração (fl. 139); cópias da alteração do contrato social de 19/12/1979, do estatuto social da empresa e da ata de assembléia geral (fls. 140/152), de certidão e decisão da apelação n.° 94.03.0982985, referente ao processo n.° 91.07334990 (fls. 153/161) e da apelação n.° 96.03.0018953 (fls. 162/175), e pesquisas realizadas nos sistemas de CNPJ e declarações de IRPJ (fls. 180/188). A autuada foi cientificada da decisão em evidência em 23/10/2001 (vide intimação 442/2001 efls. 209 e AR de efls. 211/212). Inconformada, a mesmo apresentou, 22/11/2001 (v. efls. 1446), o recurso voluntário de efls. 1446/1468, onde se insurge contra o lançamento com base nos mesmos argumentos aduzidos na primeira instância, ressaltando ainda que, a despeito do insucesso da recorrente no mandado de segurança relativo à compensação dos créditos, esta seria permitida pela própria legislação, "consistindo a tão aclamada autorização administrativa mero ato vinculado, o qual não pode ser negado se cumpridos os requisitos exigidos pela lei". Diante do exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso, com o consequente cancelamento do auto de infração lavrado contra si. Em 18/03/2003 a Segunda Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do feito em diligência (efls. 1591/1507; fls. 1319/1325 do processo em papel), para que fossem acostadas aos autos as "peças vestibulares das ações relativas aos créditos tributários objeto deste processo, as decisões a elas pertinentes, os recursos e os embargos apresentados pelas partes, bem como os acórdãos deles decorrentes". Em 15/09/2004 o mesmo colegiado baixou novamente o processo em diligência (efls. 2490/2497; fls. 2185/2192 do processo em papel), onde, alicerçada no entendimento de que "não há decisão que limite a possibilidade de compensação de créditos, como se pensava anteriormente", devolveu o processo à unidade de origem para análise da compensação realizada pela interessada, conforme esclarecimentos elencados às efls. 2406/2497. Por fim, em 26/02/2010, a interessada, mediante expediente de efls. 2795/2796 (fls. 2459/2460 do processo em papel), requer a [...] desistência parcial da impugnação ou do recurso interposto constante do processo administrativo nº 13839.000450/200181 e declarar que renuncia parcialmente às alegações de direito sobre as quais se fundamentam a referida impugnação ou recurso nos termos abaixo expostos. A desistência parcial acima mencionada referese aos seguintes débitos: Código Período de Apuração Valor do Débito (R$) 2960 30/09/1997 276.377,73 2960 31/10/1997 279.714,21 2960 30/11/1997 33.908,90 Cumpre esclarecer, ainda, que os demais períodos objetos do auto de infração não se incluem na presente desistência em razão de terem sido atingidos pela decadência. Fl. 2824DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13839.000450/200181 Acórdão n.º 3301002.866 S3C3T1 Fl. 397 7 [...] É o relatório. Voto Conselheiro Francisco José Barroso Rios Da admissibilidade do recurso e do crédito tributário em litígio O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, necessitando, pois, ser conhecido. Conforme relatado, vêse que a interessada tem em seu favor título judicial objeto da ação ordinária nº 91.073.34990, protocolizada na 19ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, que reconheceu crédito decorrente de valores recolhidos a maior do Finsocial (excedentes à alíquota de 0,5%). No entanto, o Poder Judiciário, no julgamento do mandado de segurança nº 93.001.83648, não teria reconhecido o direito de a suplicante compensar aludido crédito com contribuições vincendas da mesma espécie. Ainda, a interessada também teve em seu favor provimento jurisdicional que reconheceu crédito decorrente de recolhimentos indevidos nos termos dos DecretosLei nº 2.445/88 e 2.449/88, assim como o direito à compensação dos créditos em evidência, mas, segundo relatado, unicamente com débitos do próprio PIS (ação ordinária nº 94.00049498). Não obstante, como o Poder Judiciário não teria reconhecido o direito à compensação de aludidos créditos de PIS e FINSOCIAL com a COFINS, o auditorfiscal responsável pela fiscalização entendeu como ilegítimas as compensações nesse sentido realizadas pelo sujeito passivo, tendo, em consequência, lavrado o auto de infração objeto da lide para formalizar exigência inerente à COFINS correspondente aos meses de julho de 1993 a junho de 1994, setembro e outubro de 1994, e setembro a novembro de 1997 (conf. efls. 06). Considerando o pedido de desistência parcial apresentada pelo sujeito passivo, inerente aos meses de setembro a novembro de 1997, constatase que o litígio se restringe aos fatos geradores de competência dos meses de julho de 1993 a junho de 1994, e de setembro e outubro de 1994. Todavia, considerando que a ciência do lançamento se deu somente em 21/03/2001, conforme efls. 16 e 114 (fls. 15 e 113 do processo em papel), toda a discussão relativamente à legitimidade da compensação resta improfícua, eis que há que se reconhecer a prejudicial de mérito da decadência relativamente a todo o crédito tributário em litígio, conforme razões abaixo apresentadas. Contribuições sociais. Contagem do prazo decadencial. Pagamento antecipado não demonstrado. Decadência do direito. As contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social – CSLL, COFINS e PIS/PASEP –, diante da obrigatoriedade legal que exige a antecipação de seu recolhimento sem o prévio exame da autoridade administrativa, se enquadram como tributos Fl. 2825DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13839.000450/200181 Acórdão n.º 3301002.866 S3C3T1 Fl. 398 8 sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional – CTN. De acordo com referido artigo, para que se configure o lançamento por homologação é requisito indispensável o recolhimento do tributo, caso em que o sujeito passivo antecipase à atuação da autoridade administrativa. Dessa forma, somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos pela via do pagamento. Em outras palavras, o CTN condiciona a contagem do prazo, tal como definida no artigo 150, ao efetivo pagamento do tributo. Essa conclusão está em sintonia com o § 1º do mesmo dispositivo, segundo o qual “o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento”. Sobre essa questão Luciano Amaro ensina o seguinte1: Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa que o sujeito passivo tem o encargo de valorizar os fatos à vista da norma aplicável, determinar a matéria tributável, identificarse como sujeito passivo, calcular o montante do tributo e pagálo, sem que a autoridade precise tomar qualquer providência. E o lançamento? Este – diz o Código Tributário Nacional – operase por meio do ato da autoridade que, tomando conhecimento da atividade exercida pelo devedor, nos termos do dispositivo, homologaa. A atividade aí referida outra não é senão a de pagamento, já que esta é a única providência do sujeito passivo tratada no texto. Melhor seria falar em “homologação do pagamento”, se é isso que o Código parece ter querido dizer. (grifo nosso) Como conseqüência, não havendo pagamento, não há o que se homologar, e, nesse caso, a extinção do crédito tributário não ocorre após o decurso do prazo definido no § 4º do artigo 150 do CTN, sujeitandose, então, à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, aplicável também se demonstrada fraude ou simulação (cujo conceito envolve o dolo). Em tais hipóteses, o dies a quo para contagem do prazo decadencial corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Essa questão, inclusive, já foi examinada pelo STJ no âmbito do REsp 973.733SC, acórdão o qual foi submetido ao regime do artigo 543C do CPC, portanto, de observação obrigatória pelos conselheiros do CARF, por força do disposto no artigo 62, inciso II, alínea "b", do Anexo II de seu Regimento Interno (Portaria MF nº 343, de 09/06/2015). Com efeito, referido julgado está em sintonia com a fixação do dies a quo para a contagem do prazo decadencial nos termos acima defendidos, conforme se observa de seu teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO 1 Direito Tributário Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 364/365. Fl. 2826DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13839.000450/200181 Acórdão n.º 3301002.866 S3C3T1 Fl. 399 9 CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758∕SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142∕SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelandose inadmissível a aplicação cumulativa∕concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396∕400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuidase de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deuse em 26.03.2001. 6. Destarte, revelamse caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008. (Destaques do original) No que concerne à contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários alusivos à COFINS – objeto específico da lide – há ainda uma observação que merece ser contemplada. Fl. 2827DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13839.000450/200181 Acórdão n.º 3301002.866 S3C3T1 Fl. 400 10 Assim como a CSLL e o PIS, a COFINS é uma das contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, ex vi da alínea “d” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, bem como do inciso VI do parágrafo único do artigo 195 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 (Regulamento da Previdência Social). Com respeito às contribuições em tela, estabelecia o artigo 45 da Lei nº 8.212/91 que o direito de constituir o crédito tributário extinguirseia em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Portanto, aludido dispositivo se contrapunha ao prazo decadencial de 5 anos estipulado no § 4º do artigo 150 do CTN, divergindo, também, em relação à sistemática que o Código Tributário prescreve para a fixação do termo de início a partir do qual o decurso do referido prazo deve ser examinado – já que fixava indefinidamente como dies a quo para a contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, em respeito ao princípio constitucional da reserva de lei complementar, no qual se fundou sólida jurisprudência judicial e administrativa, o Supremo Tribunal Federal aprovou, em 12/06/2008 (DOU de 20/06/2008), a Súmula Vinculante no 8, segundo a qual “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decretolei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Com efeito, o reconhecimento da natureza tributária das contribuições sociais, por força do artigo 195 da Constituição Federal, implicou sua subsunção à regra inserta no artigo 146, III, “b”, da mesma lei maior, onde se exige que o estabelecimento de normas gerais sobre decadência e prescrição tributárias se dê mediante a edição de lei complementar. Assim, definida a inconstitucionalidade formal dos dispositivos da Lei no 8.212/91 acima citados, válido, também para as contribuições sociais, as regras de prescrição e decadência estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, já comentadas acima. Releva finalmente ressaltar que os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91 foram expressamente revogados pelo artigo 13, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar no 128, de 19/12/2008. O caso presente envolve a exigência da COFINS de competência dos meses de julho de 1993 a junho de 1994, e de setembro e outubro de 1994. Em relação a referido período não houve recolhimento parcial em nenhum dos meses correspondentes, conforme demonstrativo de fls. 07/08 (efls. 08/09). Em vista disso, aplicase, ao caso, a contagem do prazo decadencial prescrita pelo inciso I do artigo 173 do CTN. O lançamento foi formalizado em 21/03/2001, data da ciência do auto de infração de fls. 04/15 (efls. 05/16), conforme se vê às efls. 16 e 114 (fls. 15 e 113 do processo em papel). Diante disso, e considerando o prazo de 5 anos prescrito pelo CTN para a extinção do direito à constituição do crédito tributário, temse, mesmo em relação ao período mais recente outubro de 1994 , que, quando da formalização do lançamento alusivo ao fato gerador em tela, referido direito já se encontrava definitivamente extinto pela decadência. Fl. 2828DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13839.000450/200181 Acórdão n.º 3301002.866 S3C3T1 Fl. 401 11 De fato, segundo a regra do artigo 173, inciso I, do CTN, o início da contagem do prazo decadencial em questão se deu em 1º/01/1995 (primeiro dia do exercício seguinte). Assim, relativamente ao fato gerador citado, o Fisco teria até o final do ano de 1999 para constituir o crédito pelo lançamento. Tendoo feito somente em 21/03/2001, resta claro que, à época, o correspondente direito ao lançamento já se encontrava definitivamente extinto pela decadência. Diante de todo o exposto, voto para dar integral provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração da exigência do tributo e demais consectários constantes do auto de infração. Sala de Sessões, em 15 de março de 2016. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios Relator Fl. 2829DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS 1.0 16525 15201 14940 14880 14165 10745 10572 10089 9911 9738 9185 9133 8291 7788 7573 58237 53162 46022 15201 14320 10572 5632 643 125 29 10 9 105923 87719 54046 32437 17101 6966 5220 3716 2801 2454 2255 2206 1617 1546 1213 1022 964 963 885 872 689 590 4945 4336 4247 3566 3450 3250 3216 3108 2836 2567 2463 2386 2328 2165 2068 36549 30755 26380 23621 22515 17654 17523 17263 16673 15704 14986 14603 13148 10597 9986 35642 28996 26286 21090 20504 20493 18107 16622 14594 13411 11409 8357 8308 7627 7615 336974 335508 335126 333718 333255 332519 319315 292413 291858 290668 285329 283074 275988 257357 257028