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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7748036 #
Numero do processo: 12689.001505/99-47
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 17/12/1999 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CATALISADOR EM SUPORTE. Independentemente de ser o catalisador novo ou usado, deve ter a classificação no código NCM 3815.12.00 por ocasião de sua exportação temporária, pois o material exportado temporariamente não e. simplesmente urn resíduo ou desperdício contendo metais preciosos, mas sim um catalisador em suporte usado, no qual é realizada limpeza, e o que retorna não compreende outro produto, mas sim o mesmo bem após restauração no exterior. No caso em tela, a classificação adotada pela contribuinte gerou distorção no cálculo dos impostos. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Declararam-se impedidos de votar os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
7561804 #
Numero do processo: 15563.000868/2008-77
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. FALTA DE CLAREZA DOS FUNDAMENTOS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Verificado que a fiscalização descreveu com clareza os motivos da autuação, descabe falar em preterição do direito de defesa e, por conseqüência, em nulidade do auto de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e do art. 142 do CTN. FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO COM BASE EM VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a alegação de nulidade do auto de infração por quebra de sigilo bancário quando a exigência foi determinada com base exclusivamente nos dados extraídos da escrita fiscal do sujeito passivo. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE DA EMPRESA. DISCREPÂNCIA ENTRE OS REGISTROS CONTÁBEIS E O INFORMADO EM DIPJ. Correta a exigência fiscal quando constatada omissão de receitas no confronto entre os registros contábeis, considerados válidos pela fiscalização, e aqueles informados em declaração DIPJ. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos são os mesmos.
Numero da decisão: 1202-000.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade dos lançamentos fiscais e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
6697886 #
Numero do processo: 10935.000219/2007-04
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do nãocumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível a multa por atraso na entrega da entrega da declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada.
Numero da decisão: 1803-000.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7847049 #
Numero do processo: 10735.002759/2005-17
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Ir l'R Exercício: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE., Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-000.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
6666101 #
Numero do processo: 10980.009495/2005-12
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: DIPJ, ATRASO NA ENTREGA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA. A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade.
Numero da decisão: 1803-000.368
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Em face da declaração de impedimento do Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, foi convocado o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro para compor o colegiada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7364753 #
Numero do processo: 10640.001733/2004-11
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Mantêm-se a exclusão do Simples quando comprovada atividade impeditiva nos termos da legislação vigente à época. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.327
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
6480582 #
Numero do processo: 10768.720328/2007-11
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a .31/01/2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRRJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas,em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, unia vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1101-000.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, nos termos do relataria e votas que integram a presente julgado. Vencido o relator, Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que negava provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: Edeli Pereira Bbessa
7973893 #
Numero do processo: 13839.002211/2002-46
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio ou voluntário de decisão de Instância que envolva a aplicação da legislação referente ao imposto sobre produtos industrializados (1PI), adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados, inclusive, penalidade isolada. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.078
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da matéria. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
6940589 #
Numero do processo: 13984.000584/2005-51
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2002 REPRESENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES A auditoria fiscal pode se aproveitar de prova produzida em procedimentos efetuados em outras esferas das administrações públicas federais, estaduais e municipais, a fim de instruir procedimento de auditoria próprio. Tais elementos devem se juntar a outros produzidos no âmbito dos trabalhos internos da Receita Federal. Não é possível, contudo, validar ato administrativo de exclusão do simples embasado apenas e unicamente nas conclusões proferidas no âmbito de procedimentos fiscais realizados em outra esfera pública administrativa. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano calendário: 2002 INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA VERSUS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. A prestação de serviços de processamento de dados, por si só, não configura locação de mão de obra, ainda que tais serviços sejam praticados na sede da empresa contratante. Havendo, nos autos, declarações assinadas por outros clientes que afirmam que a empresa interessada prestava serviços de processamento de dados, corroboradas por notas fiscais de prestação de serviços com essa descrição e, face a inexistência de elementos produzidos pelo Fisco Federal que comprovem ter a empresa praticado a atividade vedada de locação de mão de obra, não há como manter a exclusão da sistemática simplificada.
Numero da decisão: 1801-000.325
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
6474231 #
Numero do processo: 10830.000586/2005-14
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO Nomeadamente quando não há nos autos comprovação da data de recebimento do extrato de indeferimento da opção, o prazo para se apresentar o PERC escoa com o decurso do prazo decadencial de cinco anos para o pedido de restituição do indébito tributário, o qual é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, conforme o art. 168,1, do CTN. No caso, há o direito da contribuinte de ver apreciado o PERC pela DRF de origem.
Numero da decisão: 1103-000.140
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Takata