6992467
# Numero do processo: 10480.008723/95-17
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-00.652
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à CTIC/DECEX do MICT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D`ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
9536985
# Numero do processo: 11065.900458/2008-98
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas.
ASSUNTO: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS/CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS
Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.
O art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada.
Numero da decisão: 3803-000.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4736095
# Numero do processo: 10166.007223/2007-43
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004
Ementa
OMISSÃO DE RENDIMENTOS.RECURSO PARCIAL
Não se caracteriza omissão de rendimentos a parcela referente a honorários advocatícios deduzidos em razão de recebimento de rendimentos em ação trabalhista.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
PROVIMENTO ao recurso para excluir da omissão de rendimentos lançada o valor de R$ 18.091,71.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
9566695
# Numero do processo: 13709.000186/2007-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 2005
TAXA SELIC. APLICABILIDADE.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC
para títulos federais. Súmula CARF nº 4.
INTIMAÇÃO DA EXIGÊNCIA VIA POSTAL PROVA DE RECEBIMENTO NO DOMICILIO TRIBUTÁRIO REGULARIDADE
É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.(Súmula CARF nº 9).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade de votos, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso interposto. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
9540375
# Numero do processo: 10680.017973/2005-42
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: .2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE.
IMPOSTO DE. RENDA PESSOA FÍSICA
A apresentação da declaração pelas pessoas físicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.288
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
9569467
# Numero do processo: 14041.001148/2008-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/08/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 30/11/2007
PIS CUMULATIVO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.
FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO
GERAL. INAPLICABILIDADE DE LEI.
A Contribuição para o PIS na modalidade cumulativa, instituída pela Lei nº 9.718/1998, incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998. O CARF encontra-se autorizado a afastar a aplicação de lei julgada inconstitucional pelo Pleno do STF. Trata-se de matéria objeto de repercussão geral já admitida pelo STF.
PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.
Com a instituição do PIS não cumulativo, a base de cálculo da contribuição passou a abarcar todas as receitas auferidas pelos contribuintes, encontrando-se a previsão legal em consonância com a Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 31/08/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 30/11/2007
COFINS CUMULATIVA. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.
FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO
GERAL. INAPLICABILIDADE DE LEI.
A Cofins na modalidade cumulativa, instituída pela Lei nº 9.718/1998, incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998. O CARF
encontra-se autorizado a afastar a aplicação de lei julgada inconstitucional pelo Pleno do STF. Trata-se de matéria objeto de repercussão geral já admitida pelo STF.
COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DA
CONTRIBUIÇÃO.
Com a instituição da Cofins não cumulativa, a base de cálculo da
contribuição passou a abarcar todas as receitas auferidas pelos contribuintes, encontrando-se a previsão legal em consonância com a Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 31/08/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 30/11/2007
NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DA DECISÃO “A QUO”.
INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS.
A decisão da autoridade julgadora administrativa de 1ª instância se deu em conformidade com as regras que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), tendo se fundamentado no conjunto probatório constante dos autos.
Numero da decisão: 3803-001.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
9541938
# Numero do processo: 10845.008076/93-12
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.608
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,em converter o julgamento em diligência ao Instituto de Química da USP, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
9536943
# Numero do processo: 11634.001326/2007-07
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
IRPF., DECADÊNCIA GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS.
O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, com prazo decadencial de cinco anos contado do fato gerador, conforme prevê o § 4º do art, 150 do CTN. No caso de glosa de despesas médicas e odontológico, considera-se que o fato gerador (do imposto suplementar) ocorreu em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário.
IRPF. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, COMPROVAÇÃO POR RECIBOS ACOMPANHADOS DE DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR.
Restabelece-se a dedução de despesas odontológicas lastreadas em recibos firmados por profissional que, por meio de declaração apartada, comprova haver prestado os serviços e recebido as importâncias correspondentes em pagamento.
IRPF„ DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL NEGANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS,
Mantém-se a glosa de despesas odontológicas lastreadas em recibo
supostamente emitido por profissional que, em declaração prestada à Secretaria da Receita Federal, nega haver prestado os serviços, cabendo, in casu, a aplicação da multa qualificada.
MULTA QUALIFICADA. DOLO
Considera-se dolosa, a ensejar aplicação da multa de oficio qualificada, a dedução de despesas médicas e odontológicas em relação às quais, efetivamente, não houve a efetiva prestação dos serviços, circunstância comprovada por declaração prestada pelo suposto emitente dos documentos.
SELIC..
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, Súmula 1º CC nº Recurso conhecido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.202
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, dar provimento parcial nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
4699070
# Numero do processo: 11128.000388/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
O produto LANETTE D (cod. 2091), de fabricação da Henkel, cera
preparada à base de álcoois graxos e Alquil Sulfato de Sódio,
classifica-se no código NCM 3404.9029.
RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
9562814
# Numero do processo: 36624.001955/2006-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2004
CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS DESCONTADA E NÃO RECOLHIDA. INFORMAÇÕES EM GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Cabe a empresa reter e recolher as contribuições devidas pelos segurados.
Não havendo comprovação de recolhimento dos valores retidos, mantém-se o lançamento efetuado com base nas informações prestadas em GFIP.
JUROS SELIC. SÚMULA CARF Nº 2. SÚMULA CARF Nº 4.
Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-009.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A conselheira Sonia de Queiroz Accioly votou pelas conclusões.
(documento assinado digitalmente)
Mário Hermes Soares Campos - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva