5012888
# Numero do processo: 10630.720361/2010-93
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS.
A empresa/órgão público são obrigados a arrecadar e recolher, mediante desconto, as contribuições devidas ao SEST e SENAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, transportadores autônomos, que lhe prestam serviços, no prazo estabelecido na legislação.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-001.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente
Ivacir Júlio de Souza-Relator
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
4997212
# Numero do processo: 13805.012741/96-44
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1993, 1994
IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM QUE A AUTUADA CONSTAVA COMO UMA DAS PRESTADORAS. RECEITAS AUFERIDAS EXCLUSIVAMENTE PELA OUTRA CONTRATADA. RECEITAS RATEADAS EM PARTES IGUAIS. À MÍNGUA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL, CABE AO FISCO DEMONSTRAR QUE A AUTUADA PRESTOU OS SERVIÇOS E FAZIA JUS ÀS RECEITAS.
Não podem prosperar os lançamentos fundados em meras presunções não autorizadas legalmente, devendo a autoridade autuande desincumbir-se de seu ônus probatório para inequivocamente atrelar a contribuinte à receita alegadamente omitida.
O fato de a autuada constar da avença como uma das contratadas - em liame obrigacional que não prevê a forma do rateio do preço entre as prestadoras do serviço - não autoriza a conclusão de que ela faria jus à metade das receitas, que foi o que teve lugar na controvérsia sob apreciação.
Improcedência do lançamento.
CSLL. PIS-REPIQUE. COFINS. IRRF. LANÇAMENTOS DECORRENTES.
Ante a similitude de pressupostos fáticos, o decidido em relação ao processo principal aplica-se aos lançamentos meramente decorrentes.
Numero da decisão: 1101-000.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, na esteira do voto do Relator, vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que convertia o julgamento em diligência. Declarou-se impedida a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Mônica Sionara Schpallir Calijuri, integrando o Colegiado o Conselheiro José Sérgio Gomes.
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente.
BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator
EDITADO EM: 27/06/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Ricardo da Silva e José Sérgio Gomes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
5267094
# Numero do processo: 10166.005415/2001-20
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão relativa à ação judicial noticiada apenas em sede de embargos de declaração, cujo desconhecimento levou o Colegiado a conhecer do Recurso Voluntário por não saber da concomitância, cabe completar o Acórdão.
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
Embargos providos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 203-11.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-10.745 para, dando-lhes efeitos infringentes, alterar o julgado para não conhecer do Recurso Voluntário, face à opção pela via judicial. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
5142156
# Numero do processo: 11516.002701/2010-70
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2005
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, regra geral, decorrido o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considera-se
homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, conforme o art. 150, § 4º, do CTN. Contudo, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, I, do CTN.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2005
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.
As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2005
ARBITRAMENTO DO LUCRO.
Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte cuja escrituração contiver deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou para determinar o lucro real.
DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.
Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,
mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações.
BASE DE CÁLCULO DO ARBITRAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
RECEITA DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE.
Na ausência de provas de que as receitas escrituradas pelo contribuinte integram o montante total dos depósitos bancários, não há que se falar em duplicidade de cobrança sobre uma mesma base tributável.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.
Nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%.
MAJORAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.
A falta de apresentação à fiscalização dos arquivos magnéticos de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218/91 não dá margem à majoração, em 50%, da multa de ofício aplicada, se em razão da ausência de escrituração contábil e fiscal, hábil a amparar a tributação do sujeito passivo com base no lucro real, este teve seu lucro arbitrado pela autoridade lançadora.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE.
Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1102-000.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para desagravar a multa de ofício aplicada, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
6674270
# Numero do processo: 10875.000246/2002-16
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
Exercício: 1998
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTR. ÔNUS DA PROVA.
ÔNUS DA PROVA.
Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pelo
contribuinte que detém todos os elementos necessários, ou seja, a
escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação.
Numero da decisão: 1803-000.445
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6865499
# Numero do processo: 10580.003345/2004-27
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE
PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA.
Não há falar em cerceamento de defesa quando a decisão recorrida indefere fundamentadamente o pedido de perícia.
Numero da decisão: 1802-000.564
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6656769
# Numero do processo: 13976.000189/96-06
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos de Declaração providos para sanar omissão, declarando que aos valores a serem ressarcidos, conforme Acórdão nº 201-73.440, deve ser aplicada a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997.
Embargos de Declaração acolhidos
Numero da decisão: 201-73.440
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-73.440, nos termos do relatório e voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rego Galvão e Josefa Maria Coelho Marques. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Cláudio Muradas Stumpf.
Nome do relator: Jorge Freire
7261467
# Numero do processo: 12466.003629/2002-93
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.303
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Luis Antônio Flora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO
6966366
# Numero do processo: 14751.000330/2008-82
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2005
NULIDADE.
O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo.
OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
INEXATIDÕES MATERIAIS.
As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
A responsabilidade tributária pode alcançar as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, os administradores de bens de terceiros e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA.
Comprovada, de plano, a conduta dolosa, que é a vontade livre e consciente de o agente praticar um fato ilícito, ainda que por erro, mas desde de evidenciada a máfé, da qual decorre prejuízo a outrem, tem cabimento a qualificação da multa de proporcional aplicada.
Numero da decisão: 1801-000.611
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7736629
# Numero do processo: 10480.002505/99-57
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1994 a 31/07/1998
MULTA. APLICABILIDADE. ARTIGO 80 DA LEI N° 4502/64. NÃO EXIGÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO PARA A SUA INCIDÊNCIA.
Deve incidir a multa prevista no artigo 80 da Lei n° 4502/64, quando preenchidos os requisitos previstos no tipo. A inexistência de previsão expressa que condicione a aplicação da multa A. ocorrência de dolo, fraude ou simulação, impede que a ausência desses dados implique no afastamento, pelo intérprete, da multa em questão.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.100
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: IPI
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmannn