4725718
# Numero do processo: 13953.000057/98-04
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO C/ PIS - A Contribuição para o PIS, recolhida pelos famigerados Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pode ser compensada, desde que efetivada à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez, nos estritos termos e limites dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07212
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4733914
# Numero do processo: 13603.001494/2001-91
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
Período de apuração: 10/03/1993 a 19/06/1997
DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA.
Na hipótese, o Contribuinte encontra-se sujeito à regra geral prevista no art. 173, inciso I, do CTN, isto é, o termo inicial para contagem do prazo decadencial corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. Portanto, em face da impossibilidade de ser aferido o adimplemento do compromisso vinculado ao regime aduaneiro especial antes de esgotado o prazo concedido no ato administrativo de outorga do beneficio, o primeiro dia do exercício seguinte ao fim da validade do ato concessório do drawback é o dies a quo para medir o prazo decadencial do inciso I do art. 173 do CTN.
DRAWBACK SUSPENSÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO.
Somente serão aceitos como comprovação do regime "Drawback - Suspensão", os Registros de Exportação devidamente vinculados ao Ato Concessório, que contenham a informação de que se referem à operação de drawback e nos quais registre-se a exportação de produtos efetivamente previstos no compromisso do regime aduaneiro especial.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.538
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e decadência. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, que declarou a decadência integral e Nanci Gama que declarou a decadência com relação aos atos concessórios encerrados no ano de 1996. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli que deu provimento integral. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli fará declaração de voto nos termos do Regimento Interno do CARF.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4719827
# Numero do processo: 13839.001745/00-21
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA 1.110/95 — CONTAGEM DE PRAZO. A decisão recorrida incorreu em evidente equívoco, pois, de acordo com os arts. 168 e 210 do CTN c./c o art. 132, § 3º, da Lei 10.406/2000 (Novo Código Civil), que tratam da contagem de prazos, são inequívocos em incluir o dia do vencimento como útil para a realização do ato. Dessa maneira, o termo final para exercer o direito conferido pela MP 1.110/95, termina em 31/08/2000 e
não em 30/08/2000 como assinalado pela decisão recorrida.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-05.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos a DRJ competente para o exame do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto que negaram provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luís Antonio Flora
4723586
# Numero do processo: 13888.000977/99-53
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO. O E. STJ no Recurso n° 240.938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4707787
# Numero do processo: 13609.000617/2001-17
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EFEITOS DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO: Os efeitos de liminar em mandado de segurança concessiva de suspensão de exigibilidade se limitam ao tempo em que a decisão judicial assegurá-los, cessando com a sua revogação mediante denegação da segurança. Se ao tempo do início da fiscalização, a teor do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, a segurança já fora denegada, a aplicação da multa de ofício encontra respaldo legal.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Substituto convocado) que deu provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4732369
# Numero do processo: 10235.000704/2004-14
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998 e 1999
DECADÊNCIA. ARBITRAMENTO DE LUCROS. IRPJ E CSLL. Nos tributos lançados por homologação o prazo decadencial é de 5(cinco) anos
contados do fato gerador. Abandonada pela fiscalização a opção originai do Contribuinte, lucro real anual, o prazo inicial para contagem da decadência observará a forma definida no lançamento realizado.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL. Declarada a
inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não inquina de nulidade o auto de infração eventual impropriedade na indicação do enquadramento legal, ou mesmo a inclusão de artigo do Regulamento do Imposto de Renda que não tem pertinência direta
com a matéria, quando a descrição dos fatos das infrações nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas.
Recurso especial do Procurador provido em parte.
Recurso voluntário do contribuinte negado provimento.
Numero da decisão: 9101-000.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário do contribuinte; 2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional, vencidos nessa parte os Conselheiros Antonio Praga (Relator), Adriana Gomes Rêgo, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento parcial, tão somente para afastar a decadência do IRPJ e CSLL no ano-calendário de 1998.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4722298
# Numero do processo: 13876.000375/96-92
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial - Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal
Numero da decisão: CSRF/03-03.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4729801
# Numero do processo: 16327.003793/2003-27
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE – Rejeita-se a preliminar suscitada, quando não encontra amparo no âmbito do regramento do processo administrativo tributário.
IRPJ – LUCRO REAL – PERDAS NA REALIZAÇÃO DE CRÉDITOS - DEDUTIBILIDADE – Legítima a dedução na determinação do lucro real, das perdas no recebimento de créditos, quando demonstrada a absoluta relação de pertinência entre as perdas sofridas e a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo, o que torna as despesas necessárias e dedutíveis nos termos do art. 299 do RIR/99.
CSLL – Devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez tornada insubsistente a imposição matriz, idêntica decisão estende-se à que dela decorre.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4719139
# Numero do processo: 13836.000190/00-49
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4718081
# Numero do processo: 13826.000379/99-91
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade da Lei Complementar nº 118/2005.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez